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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762139 #
Numero do processo: 10783.001209/90-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Mantida no processo matriz a cobrança' do IRPJ, cabe no processo decorrente a exigência da contribuição ao PIS calcu lada em função do mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BCE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. a .as Ses Oes (DF), em 25 de fevereiro de 1992. MAR 'I, - PRESIDENTE E RELATO- 4 OP RA AFONS, 'O FEsRIRAOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 21 MA! hi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN . DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J.H. , 4-\ 2 404M., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10783-001.209/90-03 RECURSO P19: 66.259 - ACORDO P12: 101-82.977 RECORRENTE: BCE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocrática, que julgou proce- dente, em parte, a exigência fiscal formalizada no auto de infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Ren da-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o núme- ro 10783-001.210/90-84. Nèstes autos cogita-se da Contribuição para o Pro grama de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido no exercício de 1986, •consoante o estabe- lecido no artigo 3 2 , alínea "a" e 1 2 da Lei Complementar n207/70. Mantida a tributação no processo matriz em primei ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju risdição, conforme decisão de fls. 41, assim ementada: "PIS/DEDUÇÃO - IR - Exercício de 1986, período- base de 1985 - - DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente o que ficar de cidido no processo matriz.a OF, Lançamento procedente." DAMEEP/OF- SECOS N 9 065/90 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783-001.209/90-03 3 Acórdão n 2 101-82.977 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 29-04-91 e, inconformada, ingressou em 13-05-91 com o recurso vo- luntário de fls. 49/50. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos fundamentos apresentados no processo principal OP É o relatório. \ I1 Imprensa Nacional e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783-001.209/90-03 4 Acórdão n 2 101-82.977 - VOTO Conselheira:MARIAM SEIF, Relatora: O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, está em causa a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fis- cal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, objeto do processo n 2 10640-001.256/90-64, cujo recurso foi autuado neste Conselho sob o n2 100.389. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportanto, por isso mesmo, uma apreciação des- vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, se- gundo remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natu- reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos de- correntes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contra ditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado em sessão realizada nesta mesma data, não cabe nestes autos, reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistência do suporte fático da exigência, uma vez que a ma- teria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n2 101-82.976 de 25-02-92. nikxl- \ lie \‘ ‘03 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783-001.209/90-03 5 Acórdão n 2 101-82.977 Assim, considerando a decisão prolatada no proces so principal através do acórdão supramencionado, observado ainda o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recur- so. B .s11. (DF), em 25 de fevereiro de 1992. MARI. , M E • DELATORA .0/ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4764791 #
Numero do processo: 00000.320501/83-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71738
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PROCESSO N9 0320/50.183/79 , were '-:?.kit,A., MINISTÉRIO DA FAZENDA i MAT Sessão de 29 de julho de i9 80 ACORDÃO No 101-71.738 Recumorio - 62.050 - IRPJ - EXS: DE 1975 E 1976 Recorrente M.G. MOURA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS (MA) . . ,, IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Comprovada a sua existência e não conseguindo o contribuinte provar não se tratar de ' uma das várias formas de omissão de . receita, deve ser tributada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.G. MOURA: . ro Conselho de Con ::arin2: - la das SessOell/DF), em 29 de julho de 1980 , ACO:DuAjt:ss,Mt Primeira Cv::::: dnoega:= vimento ao recurs I ii/L OOP DOR O E Ni is / • • .A.Nr 4.1 SEANDO • ti 4ITIVE l ' /4/PA4 PRESIDENTE RELATOR III I if e VISTO EM ADHEMILSO, 1: , 05 /' ARVALHO PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE 28 ASA inon U MUU ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse_ lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e_._ LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). a3),"; teTV:' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0320/50.183/79 RECURSO rc°, 82.050 ACÓRDÃO N,r- 101-71.738 RECORRENTE:— M.G. MOURA RELATÓRIO M.G. MOURA, firma individual, com domicílio fis cal junto à DRF/São Luiz, MA., não se conformando com a decisão singular que manteve apenas parte da tributação originária, rela tivamente a imposto de renda e acréscimos correspondentes aos Exercícios de 75 e 76, tempestivamente recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Tendo em vista não litigar à respeito da omis são de vendas detectadanoirx.76 ano Base 75, a lide se restringe, unicamente a tributação do passivo fictício nos Exercícios de 1975 e 1976, considerando para tanto ter a decisão recorrida ex cluído da tributação a importãncia relativa aos lucros distribui dos. O passivo fictício apurado nos exercícios em questão pode ser assim quantificado: a. Exercício de 1975: Conforme discriminação constante do Anexo "1" às fls. 06 dos au- tos, correspondente' às obriga Oes que constam do balanço como "a pagar", apesar da declaração de fls. 16 3 .602,65 D M F - RJ/1, - C - Secgraf - 1600/75 .. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERALProcesso n9 0320/50.183/79 Acórdão n9 101-71.738 b. Exercício de 1976: Conforme discriminação anexo "2" do AINF, às fls. 16/17 dos autos (20.246,23 + 17.105,47 + 30.271,86) Cr$ 67.623,56. Conforme discriminação contidann anexo "5" do AINF às fls. 75/76 dos autos (20.131,44 +24.923,17): Cr$ 45.054,61 112.678,17 Da análise da conta "Fornecedores" constante dos balanços respectivos, constatou a fiscalização a existência de títulos ã pagar em aberto há vários anos. Solicitada explicação por parte do credor, foi fornecida a declaração de fls. 16 por onde se depreende que a Recorrente sempre pagou em dia todas as suas obrigações; desta forma, foram "pinçadad'as quantias acima indicadas por constarem indevidamente do balanço como obrigações a pagar e se referirem a pagamentos já efetuados. Tanto na sua defesa como em seu recurso a este Con_ selho limita-se, o recorrente, a apresentar documentos pedindo o reexame do assunto, ratificando ter procedido corretamente, como se verifica dos documentos que anexa. Ratifica não ter havido o missão de receita. E o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO, Relator: As quantias que o Recorrente fez constar dos seus balanços de 31.12.74 e 31.12.75 e integram o "passivo fictício", conforme demonstrado pela fiscalização, referem-se a obrigações que o mesmo até dezembro de 1978, data da lavratura do AINF, ain da não havia quitado. 1;21 Pela declaração de fls. 16 - firmada pelo cred T está expressamente consignado que o Recorrente sempre pagou me _ cimentos asas suas obrigações, ou seja,contra a entrega da merca 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0320/50.183/79 Acórdão n9 101-71.738 ria ou em 30 e 60 dias, conforme consta das respectivas faturas. Ora, demonstrado está, portanto, não se justificar o procedimento de o Recorrente manter escriturado como "obrigações a pagar" aquelas que no devido prazo liquidou. O expediente em questão é conhecido como "Passivo Fictício" e nada mais representa do que uma das várias formas de omissão de receita; Relativamente a sua ocorrência, entretanto , nada alegou o recorrente que pudesse levar a sua não tributação, não justificando porque tais obrigações eram contabilizadas como "a pagar" quando na verdade já se encontravam devidamente quita- das. Aliás, ratifica tal não só em sua impugnação como também em seu recurso, quando afirma que todas as obrigações eram pagas re gularmente. Iâo posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pelo desprovime to do recurso voluntário interpos t, FERN DO CLERO VEL OSO - RELATOR

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4762823 #
Numero do processo: 01065.050807/82-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75111
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ACORDÃON°1U=7.5....1.1.1 Recurso n° - 88.082 - IRPJ - EXS:1980 a 1982 Recorrente _ SYLVINO FORNARI & CIA. LTDA. Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS CORREÇÃO MONETÁRIA - Sendo o valor cor rigido a nova tradução monetária do dg' bito não pago na época própria, a par- cela correspondente à atualização tem a mesma natureza jurídica da obrigação a que corresponde. Desta forma, o paga mento espontâneo do imposto fora do prazo MULTA: enseja o lançamento correção atualização ãa de tára. ofício euo::: lor, e nea nçmento oc pa- ra cobrança da diferença de tributo ex pressa pela eço monetária. cio incide sobre a parcela de correção monetária do imposto ou diferença de imposto é devida quando a iniciativa para lançamento e cobrança couber ao PASSIVO FICTÍCIO - Não prevalece a pre sunção de omissão de receita, se o coll- tribuinte comprovar, com base em lança mento no Diário, respaldada em recibo do credor, que o pagamento se fez no período-base seguinte a que se referir o balanço, não havendo o fisco compro- vado a ocorrência de falsidade ideoló- gica ou material dessas provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SYLVINO FORNARI E CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento . par - v.v. cial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$. 630.000,00, no exercício de 1982. Sala das S:s Oel(DF), em 14 de março de 1984 , AMADOR 0 1 e' 0 FERNANDEZ - PRESIDENTE W:f CARLOS AL:ERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EMr. R . " oS IN • F •RES - PROCURADOR DAÁ SESSÃO DE: 1 DÊJ411 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, BRAZ JANWIRIO PINTO.Ausente o Cons. FERNANDO CÍCERO VELLOSO. killir-, '....',.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10.651050.807182-20 RECURSO N9: 88.082 ACÓRDÃO N9: 101-75.111 RECORRENTE N9: SYLVINO FORNARI & CIA LTDA. RE L'A T O RI O_ _ SYLVINO FORNARI & CIA LTDA, qualificada nos autos, manifesta recurso parcial contra a decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal que manteve também em parte o auto de infração con- tra ela lavrado às fls. 01 para cobrança de correção monetária e juros decorrentes de postergação no pagamento de imposto, sendo: no exercício de 1980, por falta de registro de 'vendas apurada pelo . fiscol estadual com pagamento da exigência de rem e contabilização das receitas no período-base seguinte; e, no exercício de 1981,por subavaliação do estoque. A peça básica compreendeu também nos exer- cícios de 1981 e de 1982, passivo fictício. Impugnando o feito M.a. 16 a 27), logrou a empresa obter a redução da diferença do valor do estoque apurado pela fis- calização, no exercicio de 1980, e o reconhecimento da realidade de parte do seu passivo, no exercício de 1981, sendo que, em relação à N.F 239, emitida por Longaray & Rockenbach Ltda, da ordem de Cr$ 630.000M, entendeu o julgador Cfls. 64 a 721 que, como afir- mara o autuante na contradita fiscal Cf is. 611, tratava-se de "no- ta fria" com o reenquadramento da infração e o agravamento da mul- ta para 150% Cart. 728, III, do RIR/801. A decisão de primeira ins tância determinou também Cfls. 701 a aplicação da multa de lança-- mento de ofício sobre o valor da correção monetária do, valor do imposto postergado nos exercícios de 1980 e de 1981. DMF - DF /19 C)- ecgraf - 1600/75Sr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065/050.807/82-20 3. ACÔRDÃO N9101-75.111 Em nova impugnação as fls. 74 e seguintes, ela in- surge-se contra a cobrança da multa na postergação do pagamento do imposto, alegando espontaneidade no pagamento e falta de amparo le - gal na pretensão do fisco, posto que apenas correção monetaria e juros seriam devidos. Considera absurda a tentativa de imputar ao contribuinte a pratica de crime de sonegação fiscal ao considerar como "fria" a nota fiscal 239, posto que a emitente esta regular- mente constituída conforme inscrição na Junta Comercial e eram re- gulares as inscriçÕes no fisco estadual e federal e as notas fis- cais foram impressas com autorização do fisco estadual. Diz que inicialmente a exigência em relação ao valor da nota era por passi- vo fictício, mas na decisão que a agravou passou a ser considerada distribuição disfarçada de lucros e não desvio de receita e, des- sa forma, o enquadramento seria com base nos artigos 367 a 374 do RIR/80. No entanto, por mais exaustivo o exame dos dispositivos não se vislumbra enquadramento para os fatos imputados. Junta de- clarações sobre a efetividade do fornecimento das mercadorias refe_ rente â nota em questão e DARF referente a pagamento de correção monetaria e juros sobre período de postergação, de 31/05181 a 31 de maio de 1982, do imposto de Cr$ 181.817,00, correspondente a subavaliação de estoques. A autoridade julgadora de primeira instância deci_ diu Cfls. 88 a 94L, em síntese, manter a exigência de multa sobre o valor da correção monetaria por entendê-la prevista no art. 171 do RIR/80 e em pronunciamentos do Primeiro Conselho de Contribuin_ tes, e bem assim a tributação referente â nota fiscal considerada "fria", tendo em vista que a empresa não logrou comprovar a exis-= tência do fornecedor não possuindo, outrossim documentação comple- mentar capaz de provar a efetiva entrada da mercadoria. Manteve a multa agravada. Na peça recursal, a empresa diz não mais se insur- girem relação à diferença de estoque, tendo até recolhido a corre- ção monetaria e juros que considerou devidos. Rebela-se, contudo, em relação a multa de lançamento de ofício, transcrevendo e anali- fi sando os artigos 154 e 171 do RIR/ 80, para concluir por sua imprli" n• J/215117 r - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065/050.807/82-20 4. ACÓRDÃO N9 101-75.111 cedência. Questiona também a legitimidade da aplicação da multa a- gravada e sustenta a existência da firma emitente da nota fiscal reputada inidõnea. Assevera que em relação a esta questão, o fisco cometeu uma série de contradições inconcebíveis que enumera. Se recurso, para melhor conhecimento do Plenãrid, ê lido na integra o relatOrio. PROCESSO N9 10651050.807./82-20 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.111 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento.Duas controvérsiasáão submetidas ao exame e julgamen_ to do colegiado: a da incidência da multa sobre o valor da corre - ção monetãria na postergação do pagamento do imposto e pertinente a omissão de receitas indiciada por passivo fictício, de que trata a nota fiscal n9 239, de 29110181, emitida por Longaray & Rockenbach Ltda, no valor de Cr$ 630.000,00, e penalidade agravada para 150% sobre o valor do Imposto correspondente a passivo fictício comprova_ do com documento considerado inidÔneo_ MULTA DE LANÇAMENTO DE OFíCIO SOBRE O VALOR DA CORRE_ ÇÃO MONETÁRIA DEVIDA NA POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. Primeiro, cabe esclarecer que o pagamento de que tra ta o DARF de fls. 87 refere-se exclusivamente a juros e correção mo_ netãria sobre a postergação do imposto, como afirma a recorrente, e não de imposto; segundo, que a decisão recorrida (f is. 88 e 93) co- bra a multa de lançamento de ofício simples sobre o valor da corre- ção monetária. E teve razão o julgador ordinãrio ao fazê-lo. Sendo o valor do imposto corrigido a nova traduçãomo .._ netãria do tributo devido, a atualização do tributo corresponde ã parcela que deixou de ser recolhida na época do pagamento. $e, por exemplo, o imposto devido era originariamente expresso por Cr$ .... 100,00 e na data do pagamento, realizado fora do prazo, expressava- -se monetariamente por Cr$ 150, obviamente que a diferença entre os dois valores mantém a natureza jurídica de imposto. Se a cobrança dessa diferença de imposto se faz por dif procedimento de ofício, como ocorreu na espécie, o fato se ajustaPeri i ‘,, Q.cÃ44Q N9 1.(1,6_5,10.50. v.8,0.7J82,r,20. 6, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ROORDÃO N9101-75.111 feitamente .ftit, 11,tpótese .lega1 prevista no arte 728, inciso I, do RrRAW, que reza: "Arte 728 , Nos caso de lançamento de oficio, serão a- plicadas as Seguintes-multas (Decreto-lei n9 4011 IS18, art, 21): r . rr - de 50-% ecinqüenta por centoL sobre a totalidade j ou diferença de imposto, nos casos de falta de declara ÇÃo e nos de declaração inexata, excetuada a hipóte - se do inciso seguinte;" PASSIVO COnPROVAÇÃO COM DOCUMENTO REPUTADO TNIMÔNEO A nota em questÃo-viSaYa a comprovar o passivo cir- culanteda empresa referente ao exercl\xio de 'ITU, com enquadramen- to legal no _§ 29 do art, 12, do Decretolei 159-8177. Sob esta ótica, o libelo fiscal consistia en desvia- de receitas da contabilidade' evidenciado pelo passivo irreal. Ãm outras palavras, o pagamento se fizera com recursos' mantidos ã margem da contabilidade e, por isso, não fora- baixado da escrita fiscal. Na fase - impugnat6ria aP5S diligõncia e juntada de c6 pia da referida Nota 7iScal 239-, de Longaray ' â Pockenbach,Ltda, no valor de Cr$ 63o,acta i .0a Cfls, 5I1,oautuante concluiu então ser o documento "nota fria", au seja, nota fiscal inid6nea, demonstrando as razões de seu convencimento. Opinou então pelo reenquadrmentoda infração, como escrituraçRo de "nota„-fiscal fria" com reflexo igual no aumento do custo, 'citando Ac6rdão n9 1,03,114,0-36, de 14112181,des te do.fiÉèIhd., porque A natureza da infração justificaria a quali- ficação da pena, prap6s o seu agravamento para 150, com base no in ciso TTI do art. 728 do R12180, A decisão de fls. , 6.4, ao confirpar parte da exigên- cia do passivo fict'ício, indiscutivelpente configurada, acrescentou distribuição disfarçada de lucros. Esta qualificação obviamente foi feita de- forma genérica porque, em sentido amplo, todo desvio de r PROCESSO N9 1065/050,80.7,/82-20 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.111 ceitas representa uma forma recUdita de repaaaagem de lucros da pessoa jurídica para o seScio, enquanto em sentido estrito a expres- são identifica a infração capitulada no art. 60 e seus incisos, do Decreto-lei 1598177. Disso procurou tirar partido a defesa e confundir sem êxito, o julgador. Quando, todavia, a mesma decisão considera que o do- cumento de despesa de compra de mercadoria que embasou a escritura- ção constitui distribuição disfarçada de lucros e agrava a penali- dade, incorreu realmente em duplo erro. Primeiro, porque, apesar de o autor da contradita ter solicitado novo enquadramento indicando tratar-se de apropriação indevida de custos em lugar da omissão da receita, sem todavia, indicar a capitulação legal da infração e ape nas a do agravamento da multa, o julgador ordinârio, não indicou o dispositivo infringido; segundo, porque descreve o fato que autor! zaria a glosa do custo e conclui tratar-se de distribuição disfarça da de lucros, configurando uma incongruência. Neste particular, assiste razão ao recorrente, quan- do, ao se inaurgir contra o novo lançamento, diz não encontrar na legislação específica sobre distribuição disfarçada de lucros hip6- tese legal em que se ajuste o fato descrito. Ainda que se pudesse alegar que também aqui o empre- go da expressão se fizera em sentido amplo -- inclusão inteiramente despicienda e que gera confusão -- OU incluída como equivoco, co- mo assevera o julgador âs fls, 9-3, restaria de qualquer modo a au- sência de enquadramento reclamada pelo prOprio autor do feito em sua informação fiscal a que o julgador se reportaria em Tua derra- deiraintervenção, embora de forma imprecisa (fls. 93). Ao invés de se basear no -último julgado, a notifica ção, reabrindo novo prazo â defesa, sustentou a fundamentação da pe ça básica, ou seja, omissão dc receita indiciada por paccivo f iotl- cio, esquecendo-se por certo que, na deciaão anterior, inovara o feito consoante se depreende pela simples leitura do julgado. Po Pnç gQ ,1116,5,jasan,2117/82,-20, 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDÃO N9 101-75.111 ria, inclusive, O tsg-OO, COnOOdda, A autortzaçÃo de que trata o art. 642, § 29, do Rw8a, realizar nova fiscaltzaçÃo na empresa, enqua- drar corretamente a irregularidade referente â nota fiscal em ques te, e apurar inclusive a procedência da afirmação da recorrente de que documentos emitidos- pela anesm empresa lastrearan a sua escritu raçãO, adotando as providencias de direito. Por fim, considere-se que, sob a 6tica do passivo fictl_cio, em que se funda o julgado, o feito não pode prosperar por que, segundo lançamento no Diário ens. 361_ e recibo de fls. 35, a importância foi paga em (15102152, e o fisco no comprovou falsida de ideolOgica de material dó :n ou de outro. Se a deaO4440 o imposto, ~abidatambem a multa que de sua cobrança deriva. A Fazenda Peblica sempre dado o direito de efe- tuar novas inspeçaes e exames de escrita do contribuinte, enquanto no decair de seu direito de lançar o tributo, desde que o faça nos termos e limites da legislaçÃo substantiva e adjetiva em vigor. CONCLVSÃO POW todo o OXpQatO, dou provimento parcial ao recur- so pAxa. exclur da exigência a impo, ância, de CR$ 630..000,00, no a- no-base de 19.81, exercUio de 19132 /1 2/7 M;4 CAVAOS WaRRTO ÇON À, s NuNR$ RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Aplicação do art. 151, III,do Código Tributário Nacional. IRPF - PASSIVO NÃO COMPROVADO - DE CORRÊNCIA - Tendo em vista que el-J e a prova do desvio de receitas pe los administradores da sociedade , cabível será a imediata inciden cia na pessoa jurídica e nas físi- cas.O chamado "Caixa Dois", embo- ra encubra recursos desviados b da sociedade não pertence ã sociedade, eis que está fora dos elementos que integram o seu ativo, sendo de propriedade dos seus sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON ABBUD JOÃO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do _Primeiro ) Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vot.s,; rejeitar a pre ._ dif liminar e, no mérito negar provimento/ao recurs•., , \ , Sala (1,... S9:s; *F),és áF), em 02/deOzembro de 1981 i /- f . AMAiew et" t: — F • Á NDEZ PRESIDENTE E RELLUCR —iriiii '' ) itfa ‘ / VISTO EM ADH :.-;1\1 : A .ToS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE - 1 f DA NACIONAL -- .. I • --- 1)- D 1EZ , lw, I /,v, . i . - Vide vrr,o. . Participaram, ainda, do presente julgamento, QS seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,AGOSTINHO SERRANO FI- LHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente), LUIZ ANDRÉ NETO (suplen te) e RAUL PIMENTEL. e ,LEp CI • 9 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0811/205.174/72 RECURSO N.° : 36.232 ACÓRDÃO N.° : 10172.89872.898 RECORRENTE: NELSON ABBUD JOÃO RELATÓRIO O presente litígio tem origem na ação fiscal levada a efeito na firma CONFECÇÕES ABBUD S/A., quando foi apurada omissão de receita, através de passivo não comprovado, em conseqüência, fo- ram as receitas desviadas lançadas nas declaraçOes dos saicios, na proporção de sua participação no capital social, em obediência ao estabelecido no art. 51, alínea "ia", do Regulamento do Imposto so- bre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 58.400/68. Embora impugnando o lançamento com guarda do prazo le - gal, a autoridade julgadora a quo manteve a exigência fiscal, sob o- — fundamento de tratar-se de mero reflexo de ação fiscal instaurada contra pessoa jurídica, cujo credito fora integralmente mantido em primeira instância. - Regularmente cientificado dessa decisão e com ela não se oonfontundo tempestivamente, apresentou o recurso de fls. que, para melhor conhecimento dos demais ilustres integrantes deste Cole_ giado, passo a ler na integra: (lido em sessão). Dessa leitura cabe ressaltar: a) a preliminar de prescrição, eis que, segundo o recor- rente, embora seja certo que "a exigibilidade do crédito- é suspensa pela apresentação de reclamaçOes e recursos administrativos (art. 151), porém, tal suspensão não interrompe nem suspende o curso da prescrição;" b) no mérito, alega que: a tributação na física some 7).. 7 DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600,e75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0811/205.174/72 3. Acórdão n9 101-72.898 te seria viável no momento da baixa ao passivo; que tratando-se de S/A caberia a tributação na fonte e não tributar os sócios e; final- mente, que "a diferença de imposto, se devida, seria nos exercícios de 1964, 1965 e 1966, e não no exercício de 1967 para o qual foi exi gida. Apreciando o Recurso n9 73.379, interposto pela pes- soa jurídica CONFECÇÕES ABBUD S/A., esta Câmara, em sessão de 28.6.72, ap5s considerar "que a interessada não apresentou comprovação cabal, necessária a identificação da época em que os compromissos foram real mente liquidados", negou provimento ao rec,jaso, por unanimidade de votos, como faz certo o Acórdão n9 64.037 / É o relatOrio. 7/) _ _ PROCESSO N9 0811/205.174/79 SERVIÇO PURLICO FEDERAL 4. Acórdão n9 101-72.898 ' VOTO— _ .... Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A alegada preliminar de prescrição intercorrente não tem a menor procedência, conforme entendimento uniforme e pacifico de todas as Cãmaras deste Conselho e da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, conforme fazem certo os arestos proferidos por esta última de n9s -- CSRF/01-0.037, 38, 45 e 46, eis que estando suspensa a exi_ gibilidade do credito, isto e, não podendo a Fazenda executar o cre- dito tributário, em razão da interposição de impugnação tempestiva- mente apresentada, seria injuridico e ilógico que corresse a prescri_ ção (instituto que sanciona a inação) contra aquele que está proibi- do de agir. Por outro lado, embora seja certo que, em tempos remo_ tos, o Conselho já entendeu que a tributação na pessoa física somen- te seria viável após a baixa do passivo; tal maneira de decidir jã / está de hã muito superada. Com efeito, a jurisprudência de uns quatro anos para cá, acertadamente tem concluido ser devido o tributo de imediato nas pessoas fisicas ou na fonte, isto porque o passivo não comprovado e o passivo fictício são decorrência de pagamentos com recursos oriuw- dos de vendas não contabilizadas (isto e, receita desviada e, portar).- to, subtraida dos registros contábeis pelos administradores da socie dade). Conseqüentemente, o apossamento da receita (distribuição ex- tracontábil) teve lugar com o desvio ocorrido antes do pagamento não contabilizado e não na hora em que fôr dado baixa no passivo irreal. Os recursos ou fundos do chamado "Caixa Dois" pertencem aos sócios e não ã sociedade, dado que esta só possui um Caixa (o que compOe o pa trimónio e e reconhecido pelo Direito). Não procede a pretensão da exigência do tributo na fonte, eis que tratando-se de uma sociedade familiar (fechada), so- mente a partir da vigência do Decreto-lei n9 1.648/78 e cabível t ._ - PROCESSO N9 0811/205.174/72 SEF2 VICO PUBLICO FEDERAL 5. Acórdão n9 101-72.898 , incidência, em razão de expressa disposição legal, ate ali, em razão da identificação dos beneficiários da sonegação, a incidência se da- va mrpessoas fisicas dos sócios administradores. - - Finalmente, no ha como cogitar-se de fazer reportar o lançamento ã data em que ocorreu o desvio de receita, dado ser ele desconhecido. Para todos os efeitos, o fato yerador, nestes casos , tem lugar no momento em que se revela o desvio pela apuração da ir- realidade ou ficticiedade dos valores constantes do passivo exigiveL , Do contrario haveria tantos fatos geradores quantos o recorrente re- solvesse indicar. Somente a prova dos meios e data em que foi desvia_. da a receita e que talvez pudessem se sobrepor ã data em que a conta — bilidade indica a existência da sonegação. Pelo :rosto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego / provimento ao recursi, / , , \ , ii4, • •aOR O' '4 , RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , , ,-, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO BAGGIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que se reduza o credito tributário, compatibi lizando-se a exigência deste processo decorrente coma decisão prolata da no Recurso n9 83.838 (Aceirdão t, 101-72.782) interposto pela pes- soa jurídica do qual este decorrei Sala das ”srõe Or si4DF), em 2 de dezembro de 1981 , AMADOR 0,-1 o ,P Álr '.!1\IANDEZ - PRESIDENTE ' ff- _ , - RELATOR 11/ 1f )791,10 VISTO EM ADHE14ILSON A : DE, À. , RA- -- O - PROCURADOR DA FAZENDA' IP SESSÃO DE- * -II DEZ 19E; / NACIONAL Participaram, ainda, do presente jule,a -nto os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE iS • IS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUTZ ANDRÉ NETO (suplente) -J OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0980/009 . 419/80 RECURSO N." : — 36.214 ACÓRDÃO N.° : — 101 — 72 . 89 7 RECORRENTE: — OSVALDO BAGGIO RELATÓRIO OSVALDO BAGGIO, domiciliado em Curitiba-PR., vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercí- cios de 1979 e 1980, com os acréscimos legais. 2. O presente lançamento decorre de procedimentofis cal instaurado contra a pessoa jurídica "S.T.T. SOCIEDADE TÉCNICA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 4- da qual o recorrente é um de seus só- cios, participando em 49% de seu capital social, pelo qual a refe- rida empresa teve os lucros correspondentes aos anos-base de 1978 e 1979 arbitrados, na forma prevista nos artigos 149, do Decreto 76.186/75 e 79, inciso I, do Dec. Lei 1.648/78, conforme abaixo: Exerc./Ano-Base Lucro Arbitrado Part.Cap. Lucro Dist.PF 1979/1978 Cr$ 959.874,00 49% Cr$ 470.338,00 1980/1979 Cr$1.829.337,00 49% 896.375,00 3. O lançamento foi impugnado às fls. 17/18, tendo o interessado alegado, em síntese, ser inoportuna e intempestiva a tributação contra a pessoa física, já que se tratava de decorrên- cia de processo fiscal contra pessoa jurídica tempestivamente im- pugnado; que o andamento do efeito deveria ser sustado até a solu ção do processo matriz; que não está demonstrado a aquisição d./ JÁ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/009.419/80 Acórdão n9 101-72.897 disponibilidade económica ou jurídica do rendimento para o exercício de 1980, tendo a sociedade optado por manter o lucro em suspenso,não distribuindo o lucro então apresentado e, finalmente, com relação ao exercício de 1979, que a tributação da pessoa física fosse reconside rada no sentido de ajustá-la ao lucro presumido constante da Declara ção de Rendimentos apresentada, na qual fizera opção por essa modali dade de incidência. 4. Baseando-se no principio da decorrência, a efeito do que ocorrera em relação ao processo da pessoa jurídica, a autori- dade julgadora manteve integralmente o lançamento. 5. Segue-se às fls. 45/61 o tempestivo recurso para este colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. VOTO — — — — Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando a Recurso n9 83.838, correspondente ao Processo Fiscal 0980/009.419/80, do qual este decorre, sendo sujeito passivo a pessoa jurídica S.T.T. SOCIEDADE TÉCNICA DE TELECOMUNICA- ÇÕES LTDA., esta Cámara, por unanimidade de votos, através do At5r- dão n9 101-72.782, de 10/11/81, deu-lhe provimento parcial para: Exercício de 1979, base 1978: Acatar a tributação com base no LUCRO PRESUMIDO, sem prejuízo da multa de lançamento ex officio; Exercício de 1980, base 1979: Manter a tributação com base no LUCRO ARBITRADO, porem, reduzindo os percentuais de arbitramento para 15% para a receita de vendas e de 30% para a receita de prestação de ser viços. Ante a íntima relação de causa e efeito entre o processo principal e seus decorrentes, sou pelo provimento parciaa 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/009.419/80 AcOrdao n9 101-72.897 do presente recurso para que se reduza o credito tributário, compa tibilizando-se a exigência deste processo decorrente com a decisão prolatada no recurso n9 83.838 (Acórdão rir 01-72.782) interpostoI, pela pessoa jurídica da qual este decorr91. L.-----,.. ,) --, - - -----_-,... t- P 4 .TEL i\ - ELA"TOR , _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Reformada parcialmente - a decisão no processo principal a mesma sorte terá o processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉLVIO AZEVEDO DE SOUZA: ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Con- selho de Contribuintes; por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$475.589, no exercício de 1979, no termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado , Sala d, Se-slàe /,/, iiF), em 13 de novembro de 1985 9 i 1/ , / dlir AMADOR O 0- --, ,2 F ' ANDEZ - PRESID ,TE F" Á NCISCO DE -SSIS MIRANDA - REWTORi VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 if N3 in6.- NACIONAL v.v. , ParticiparaM, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL, 02 . • n• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.410/82-50 RECURSO N9: 41.688 ACÓRDÃO N9: 101- 76.253 RECORRENTE NO: ÉLVIO AZEVEDO DE SOUZA RELATÕRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a empresa VILLA ROMANA 'MOVEIS LTDA., estabelecida em Porto Alegre - RS., onde foram apuradas omissões de receitas caracterizadas em depósitos bancários sem origem comprovada e em suprimentos ao cai- xa cuja origem e ingresso do numerário por igual não comprovados nos exercícios de 1979 a 1981, anos-base de 1978 a 1980, teve o só — cio ÉLVIO AZEVEDO DE SOUZA, detentor de 99% do capital social da empresa, incluído ã sua renda liquida declarada nos aludidos exer- cicios, (cédula "F"), a titulo de lucros distribuídos, os valores considerados omitidos pela pessoa jurídica. Referidos valores, após a decisão de 19 grau, es- tão assim quantificados, segundo a informação fiscal de fls. 112: Exerc. de 1979, ano-base de 1978: - Depósitos bancários que .remanes ceram ã tributação na pessoa jU ridica, após a decisão de grau............ . . .. . .. ......... . Cr$ 4.151.323. Exerc. de 1980, ano-base de 1979: - Depósitos bancários e suprimen- tos que remanesceram ã tributa- ção na pessoa juridica, após a decisão de 19 grau ... . ........ . Cr$ 13.114.343. 5Ç-14,A DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.410/82-50. 03. Acórdão n9 101-76.253 Exerc. de 1981, ano-base de 1980: - Valor tributado no 19 Auto de In- fração- Cr$ 996.000. - Valor tributado no 29 Auto de In- fração- ..Cr$ 2.256.000. Na impugnação que interpôs contra a exigência o autuado limitou-se a pedir a sustação do julgamento do presente processo, até solução do processo instaurado contra a pessoa jurí- dica, do qual este é reflexo. Ao prover em parte a impugnação, a autoridade mono- crética de 19 grau fundamentou-se em que: (fls. 274): -"Cédula "F" - Rendimentos Distribuídos pe las pessoas jurídicas - Decorrência. - Omissões de receita tributadas na pessoa juridica e apuradas a partir de depósi- tos e de suprimentos em conta de sócio são tributáveis na pessoa física desse mesmo sócio a titulo de lançamento refle xo. A prova parcial da origem desses de pOsitos e suprimentos no processo da pe.s. soa jurídica induz, automaticamente, re- dução da exigência relativa à pessoa fí- sica. As parcelas que excluiu da tributação foram as se- guintes (fls. 112): Exerc. de 1979, ano-base de 1978. .....Cr$ 415.000. Exerc. de 1980, ano-base de 1979 ......Cr$ 621.312. No apelo interposto contra essa decisão, (fls. 101), o interessado requer sejam considerados como recurso as alegações feitas no processo matriz, e pede a sustação do feito até a deci- são do mencionado processo n o re atOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-005.410/82-50 04. Acórdão n9 101-76.253 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo instaurado contra a pessoa jurídica VILLA ROMANA IMÓVEIS LTDA., que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi submetido a jitlga- mento desta amara, em grau de recurso voluntário CRecurso número 87.675). Assim, através do Acórdão n9 101-75.917, de 17.06.85, de cidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso da empresa, para excluir da base de calculo, no exercício de 1979, ano-base de 1978, a quantia de Cr$ 475.589, relativa a empréstimo bancário tomado pelo sOcio, cuja comprovação foi admi- tida. A tributação reflexa na pessoa física dos sócios ou diretores da empresa, decorre da tributação decidida no proces so matriz instaurado contra a pessoa jurídica. Decidida a reforma parcial da decisão no processo matriz, a mesma sorte terá o pro- cesso decorrente, devendo a.decisão nele proferida ser reformada parcialmente, ante a íntima relação de causa e efeito. Na esteira dessas consideraçaes, voto pelo provi- mento parcial do recurso, para excluir da tributação no exercício • de 1979, ano-base de 1978, o valor de Cr$ 475.589. /. A 01! Ne, FRANCISCO DE. ASSIS MIRANDA - RINMetk Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87086
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C) i',"3 ri In ,,-.4 :3r.03 ---i ia ai i--- O O ,...- ai iti "1 Ti: .-.X.3 "5.0 Fll,- El i'.:3 1-...' n •1 :35 co orn ti I...;. :::r ..... :. i...-i 'ri o ;23 In e :I r.D ":9 O o ....i 11 -...i: ro O 39rn o r.11 IJI j; t4. :ir ul ?....4 1..., < 1 o . 133 10 C3 O:o p. 0. „,. . o ai F, roi 7.: t7 rri ru ". O. •-, _, rn :I: .1 ....0 63 I> a) in o iti r, ri- 4., .), rn '.1 ri- (3 iLi h7 .37 . L 1:1 r" "11 CO c - ryi.ii., II\ i .i.,.; . ai ai a "o :75 -; fzi ri.. 1:-..; -t.:i i.,- o to TIl.". I ".r> 111 j...'. :.1.: O 1....4rn 4-4. '1 N, .., ..1 9.1 rf I C3 0 111 c-i .73 cri 2) l'n ---4 NI S-i . rl O O r,ii p. 73 tri ri- 0.3 ei . I> • .. a O' t'i rt O 13 "..-: -g ...,, ,....., 11 ri .....1 -2 o. ....n ,, i.,..... rn ''.'.5 M. .C". ...D o ui i•-• i.i.! ri) ri ,...11 •""i• III O O O i'D ri) .- .i 10 ":13 :C:,(.0 ri x . . - 1 d '2 !.., ....1 ... rii :..5 -N 0 ;9 n 1-- ri- < n :723 1..7.1 13 1-4 -1 "73 ,-1.à CO Ti '3 . ‘ iii ri) n ri:::', 13 "3 a ....- :,:-..!: "7::1 ..- :3 p. n ni ri 13 75. 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DECADENCIA - A fluéncia do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou sej a, 01-01.84 (consoante regra do art. 173, I, do C.T.N.) e se encerra, no caso vertente, em 01.01.89. Inrabiv 4m 1 è a decadência, tendo em vista que o lançamento foi efetuado, através de auto de infração, em 04.05.88. JUROS MORATORIOS - A partir do exercício financeiro de 1983, incidem sobre o principal corrigido monetariamente (artigos 18 do 1.967/82; 9o. do DL. 1.968/32; 16 do DL. 2.323/97 e 6o do DL. 2.331/97). Lançamento mantido." Dessa decisão o contribuinte foi cientificada em 19/12/92 e, inconformado, ingressou em 15/01/93 com o recurso voluntãrio de fls. 69171. Como do recurso, a contribuinte reitera a tese df-,,cac~cia do direito de ,=1 Fazenda Nacional consfifuir o lançamento em causa, e do descabimentcs da multa exacerbada. E o relatório. ii1k1 .......1... • • I_ • • • .. 411111~„,„... ' .;,_Wr. • . . .• "'".1,111p „. imo Cti PI CP O o' II 0 0 131 1, IV rfi 13,1 12: a ,./../ : O 13 13 V! -- „..! al ,..-! Ti e-1 "O "O :3'0 UI 13J r.,1- 0" i,b if.....-11 4'.f.11 110.3 11 13. 0 LiUi C i: .jj OUI , ...." " fr.! e...I ai 0. ', ' C.3 iti s7.1- sl" O -,s.., fp o s., E, ti Cl - s... E L. ul PI cri vt ri -o 01 E Oi O .,-4 eti > rp S.. ef) O è.-4. )11 0 • ,-1 ai 0".1 . 7t M re o ill ,..I . =-4 2,:: •,-4 ..-i 0 U 'T.:3 '4- 4-È > L. o J,J N dl' •,-1 O rc; . ,-1 .., LU .,4 ai ,4,.4 U u •,4 C iri...:-/ !o ,.. .,-..1 -/-11 4-1 NI ..1:: i,... 131 4-' di ai L. Pi C. di UI 0 0 O c ni ,....4 rj .././z Ri 0. .41:i "...1 = ;;:-. 13 . ir-i 0.. ra ,...1 e: 1, -4 ,irti .0 0 E: 131 :,.. I al I, al 4-/ 0" " ai "O fu ai 4.- r... -1.-1 ..4 O 131 ,-. 43 011 13. .4-1 7.:1 ,....4 0 311: L- ....4 O C 13 C. >1 O ..ra lu .4.4 rd E E PI 'X o i. 31W- al C: CU ...0 13.1 131 ai s-i 0 ;„,1 1\1 ai O C E al O -O ,.... >r1 .,-; O 13.1 5- 0" ¡Ti "O rfi 0 L. 1,11 .-. 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4763984 #
Numero do processo: 11065.002239/84-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO Recurso n.° — 89.428 - IRPJ - Exercícios de 1983 e 1984 Recorrente - EXPORTADORA DE PEDRAS OLMIRO JACHETTI LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS). GLOSA DE DESPESAS CUJOS VALORES DEVE- RIAM SER CONTABILIZADOS COMO IMOBILI- ZAÇÕES. Procedência da autuação fis- cal, em face da natureza ,dos bens ad- quiridos. GLOSA DE DESPESAS DE VIAGEM AO EXTERI OR - Não apresentando a Contribuinte, concernentemente à viagem ao exterior cujas despesas foram glosadas, compro vação de que as mesmas efetivamentef5 ram relacionadas com as atividades dã- Empresa, mantém-se a ação fiscal. CORREÇÃO MONETÃRIA - VALORES RELATI- VOS A BENS QUE EMBORA IMOBILIZÃSZEIS FORAM CONTABILIZADOS COMO DESPESAS - Descabimento da correção monetária quando a fiscalização glosar a despe sa correspondente e, em conseqüência, exigir o tributo sobre o valor total dos bens que, embora imobilizáveis , a pessoa jurídica tenha optado pela sua imputação aos custos do exercício (de preciação total); ou tenha oferecido' o mesmo à tributação, mediante acrés- cimo ao lucro real do exercício. Precedente da la. Câmara do 19 Conse- lho de Contribuintes (Acórdão número 101-75.915/85). SALDO CREDOR DE CAIXA - Tendo a re- corrente comprovado, através de docu- mentos hábeis, a inexistência de sal- do credor de caixa, dá-se provimento ao apelo, no particular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA DE PEDRAS OLMIRO JACHETTI LT ç7e v.v. -. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par - cialr ao recurso para excluir da base de câlculo as importâncias de Cr$ 251.945 e Cr$ 85.527, nos exercícios de 1983 e 1984, respectiva- mente, nos te.mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado.ii ._ Sala das 7:s?-6-Si(DF), em 28 de agosto de 1985.//,O.. Á b OR O -'t ' L.4" w4 ERN,., NDE,, - PRESIDENTE P 1 'ri-..• , ,, e n -- / o E EDUARDe *ii- L DE A CKMIN - RELATOR ' ;p/- VISTO Em AGOSTINHO - : 1 S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 9 SEI 1985. FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. _ , \: \\ O 2 . ,=w n, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 RECURSO N9: 89.428 ACÓRDÃO N9: 101-76.070 RECORRENTE: EXPORTADORA DE PEDRAS OLMIRO JACHETTI LTDA. RELATÓRIO O auto de infração, lavrado em 27 de junho de 1984 (fls. 01/03), relativo aos exercícios de 1983 e 1984, fez a seguin te descrição dos fatos ainda litigiosos: 19) Escrituração contábil efetuada ént contas da 0:espesas-,:ope racionais de valores relativos a reparos, conservação e substitui- ção de parte de bens, quando deveriam ser contabilizados no Ativo Permanente, subgrupo Ativo Imobilizado, como custo adicional de bens para que fossem objeto de depreciação futura, de conformidade com o disposto nos arts. 157, § 19, 227, §, único, 387, I, e 676, III, do Decreto 85.450/80: a) 12/04/82, NF 19.968, MADEIREIRA ENCANTADO, 48 dú- zias de madeira polegada, 18 dúzias de sarrafos; h) 24/10/83, NF 22.011, MADEIREIRA ENCANTADO LTDA., Madeiras. 29) Contabilização em conta de despesas ou custos o- peracionais de quantia atribuída como despesa de viagem internacio nal ao Sr. Ronaldo Dedorrist, Montevideo -- Uruguai, através l' e /1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf —1) /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 03. Acórdão n9 101-76.070 cheques de viagem equivalentes a Us$ 6,000.00, tributada face não haver ou estar diretamente relacionada com a atividade explorada pe- la Empresa ou com participação em feiras, exposiçOes ou semelhan- tes, e por não haver relatório das atividades desenvolvidas: no ex tenor, conforme obriga a Resolução.n9 807 do Banco Central do Bra .sil, com infração ao disposto nos arts. 157, §§, 247 e §§, 387, I, e 676, III, do RIR/80. 39) Omissão de Receita de correção monetária, face à não correção monetária de valores pertencentes ao Ativo Permanente, subgrupo Ativo Imobilizado, contabilizados em despesas operacionais, conforme especificação no item 19, com infração aos arts. 157, § 19, 172, único, 193 e §§, 227 e seu § único, 347, 387, II e 676 do RIR/80; 49) Omissão de Receita operacional representada pelo maior saldo credor da conta "caixa", verificado através da ficha de razão e documentação de caixa durante o. periodo-base correspon- dente, com infração aos arts. 157 e seu 19, 179, 180 e 676, III, do Decreto 85.450/80; 59) Omissão de receita operacional caracterizada por insuficiência de numerário (saldo da conta caixa), apurado pela con tabilização de depósito em moeda corrente. no Banco do Progresso S/4,. documento 469.8.07, efetuado em 08.09.83 e contabilizado em 28.09.83, conforme fls. 932 do razão da conta "caixa" 001.00001, acarretando saldo credor de Cr$ 2.409.657 da conta caixa conforme abaixo: Depósito em dinheiro efetuado em 08 de setembro de 1983 Cr$ 4.120.000 Contabilização do depósito acima em 28 de setembro de 1983, enquanto o saldo da conta caixa em 08.09.83, conforme fls. 922 do razão era.. .Cr$ 1.710. !2t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 04. Acórdão n9 101-76.070 Diferença -- Saldo credor de caixa, tributável -- exercício de 1984 .... Cr$ Cr$ 2.409.657 Cientificado da exigência fiscal, a Empresa apresen- tou tempestivamente impugnação, aduzindo no tocante a: 19) IMOBILIZAÇÃO Que inexiste qualquer apoio fáctico às imobilizações pretendidas, uma vez que a Fiscalização, apesar de ter o anus da prova do aumento da vida útil ou dura- ção dos bens por período superior a um ano, nada es- clareceu a respeito dos parâmetros técnicos em que se amparou para concluir naquele sentido; Que em relação às notas fiscais apontadas, emitidas por MADEIREIRA ENCANTADO LTDA., cuida-se de -aquiái- ção de material de uso como tábuas e sarrafos utili- zados para construção de rampas para rolamento de pe dras. Em virtude do peso e das condições do solo, re ferido material sofre constantes quebras; 29) DESPESAS DE VIAGEM AO EXTERIOR Que o contrato firmado entre a Impugnante e o Sr. RO' NALD DEDORRIST (doc. 32) evidencia claramente ter si_ do ele contratado para fins de desenvolver pesquisas e promover a abertura de mercados,externos, em suma, para incrementar as exportaçaes dos produtos fabrica dos pela impugnante- Ficou ele, por conseguinte, in- vestido da condição .de preposto da Autuada, com ca- ráter.de exclusividade, consoante se infere do pró- prio ato de nomeação- Quando a legislação se refere ao vínculo como condição de admissibilidade do gas c, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 05. Acórdão n9 101-76.070 - não está, obviamente, exigindo vinculo empregaticio, mas sim uma relação comercial, um vinculo funcional etc. É exatamente o caso do Sr- Dedorrist, contrata- do para a finalidade já referida, com caráter de ex- clusividade; Que, por outro lado, correspondências que então se anexavam ao processo, remetidas à Autuada por clien- tes do exterior, atestam não só a efetividade do ale gado, bem como a atuação direta. do Sr. Ronald.Cedorrist junto àqueles clientes; Que, ainda, a atividade da Empresa no campo da expor tação fica evidenciada pelos contratos de câmbio re- lacionados com a operação em tela; 39) CORREÇÃO MONETÃRIA DOS. BENS IMOBILIZADOS Que se "ad argumentandum" fosse mantida a exigência de imobilização de algumas das despesas apontadas, deve ria-se, em sendo ditos bens corrigidos, proceder a correspondente depreciação no período, lançando-se a mesma como despesa; Que, igualmente, dever-se-ia efetuar a corresponden- te correção monetária do Patrimônio Liquido, relati- vamente aos itens da autuação que acaso sejam manti- dos; Que, por fim, as imobilizaçOes excluídas pela deci- são deveriam ter a correspondente correção monetária eliminada; 49) SALDO_ CREDOR DE CAIXA VERIFICADO EM 07.01.83 -- Cr$ 4690.240 Que referido saldo resulta de meros erros contábeis, conforme a seguir se explica: ,fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065.002.239/84-12 06. Acórdão n9 101-76.070 a) Objetivando eliminar riscos de ordem trabalhista, a Impugnante contabilizou o pagamento, em 20 de dezembro de 1982, da quantia de -Cr$ 4.764.594 correspondente ao 139 salário de seus funcioná- rios, que somente foram efetivamente pagos em 13.01.83, segundo comprova a Declaração anexa e os próprios recibos de pagamento. • b) Cr$ 78.300 correspondem as vendas ã vista da Fi- lial, somente contabilizadas em 31.01,83, confor- me evidenciado na cópia do Livro Registro de Saí- das e no lançamento contábil; c) Cr$ 295.-200 correspondem aos cheques n9s 804949, 804.950, 805.501 e 805.502-do Banco Sulbrasileiro S/A, emitidos em 07.01.83, conforme se constata do próprio extrato do. Banco, contabilizados em 31.01.83; Que sanadas as irregularidades meramente formais a- pontadas acima, o saldo efetivo do caixa no dia 07 de janeiro de 1983 era de Cr$ 447.553 devedor; 59) SALDO C.REDOR EM 0_8.09.83 — Cr$ 2.409.657 Que o estouro de caixa resultou do depósito de Cr$.. 4.120.000, efetuado em 08-09.83 junto ao Banco do Progresso S/A, Agência de Porto Alegre, pelo Sr. Ro- nald Dedorrist, conforme se comprova pela declaração anexa (doc.. 66) com o objetivo de adquirir dólares para atender despesas de viagem ao exterior. Tal fa- to está comprovado pelo próprio extrato do Banco. Di ta importãncia só foi ressarcida ao Sr- Ronald Dedor rist pela Impugnante em 28.09.83, tudo conforme cons . ta da própria declaração e dos registros contábeis.t/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 07. Acórdão n9 101-76.070 Instada a se manifestar a respeito .das alegações de- duzidas pela Autuada em sua impugnação, a Fiscalização, em informa ção inserta às fls. 201/206, assim se pronunciou em relação aos vá rios itens: 19) IMOBILIZAÇÃO ESCRITURADA COM DESPESAS Que a Fiscalizada deixou de se ater ao disposto nos arts. 193, § 29, 227, § único, 387, I, do RIR/80, ou seja, que tais valores devem ser adicionados ao va- lor dos bens. Citou os Pareceres Normativos 20/80 e 02/84 e ainda várias decisões deste Primeiro Conse lho; 29) DESPESAS DE VIAGEM Que tais despesas foram escrituradas em Despesas c/ veículos e viagens, com o histórico na ficha de ra- zão e diário, omitindo a causa e natureza da :opera- ção. Enquanto argumenta, na fase impugnatória, que correspondem a despesas com viagem, a Contribuinte juntou cópias de contatos comerciais em países dife- rente daquele (Uruguai). para o qual foram remetidos os dólares, razão por que os documentos anexados não comprovam a real finalidade das despesas; 39) SALDO CREDOR DE CAIXA DE Cr$ 4.690.240 Que a Empresa, com sua argumentação, quer transferir de um exercício para outro lançamento de caixa. Para tanto, seria prudente fazer-se o estorno do valor, pois caso contrário, o Balanço Patrimonial e as De- monstrações de Resultados de 31.12.82 não estariam espelhando a realidade da situação financeira e, por conseqüência, não mereceriam fé fiscal. Quanto aos documentos inseridos ãs fls. 183/185 estão ilegive' /22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 08. Acórdão n9 101-76.070 não procedendo assim a tentativa de se anular o fei- to relativamente à tributação. 49) SALDO CREDOR DE CAIXA DE Cr$ 2.409.657 Que as alegações expendidas pelaInteressada de for- ma alguma se apresentam convincente. Submetido o processo à apreciação do ilustre Delega- do da Receita Federal em Novo Hamburgo, este houve por bem, em re- lação aos itens mencionados, manter a ação fiscal, analisando os diversos pontos da impugnação da seguinte forma, "in verbis": 19) IMOBILIZAÇÃO O primeiro argumento apresentado pela Autuada é de que caberia ao Fisco a prova de que tais bens deve- riam ser contabilizados no ativo. A argumentação da interessada não encontra amparo le gal. O Fiscal de Tributos Federais é a autoridade com petente para examinar a escrituração da contribuinte. A esta compete apresentar toda a documentação e es- clarecimentos exigidos, de modo a que fiquem dissipa das quaisquer dúvidas que possam surgir. Se o con- tribuinte não o fizer será lavrado auto de infração. Não se conformando com a autuação, terá que, na fase litigiosa, apresentar documentação e razões de direi to que possam levar ao convencimento da ,incorreção dos lançamentos efetuados em sua. contabilidade. No entan to, o ónus dessa comprovação será sempre do contri- buinte e não da fiscalização. A Interessada contesta cada um dos valores glosados, çom as raz8esHqup,:sepassamt:a-aprécar. NF 19.968 e 22.0-11-de1205,82 e 10-,10-83 MADEIREI ENCANTADO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 09. AcOrdão n9 101-76.070 O material contido nas notas fiscais objeto de glosa, é daqueles cuja natureza é a de bens com vida :útil superior a um ano, que devem ser ativados para poste rior depreciação. A alegação da Interessada confirma o Auto de Infração ao dizer que a madeira adquirida serviu para a construção de rampas, que, evidentemen te, não é um bem que se consome em curto período. De ve ser, portanto, mantida a tributação deste item: 29) DESPESAS DE VIAGEM AO EXTERIOR Para comprovar a despesa efetuada, foi anexada c6- pias de quatro cartas, recebidas de clientes,acusan- do a visita de representante da Autuada, e um compro vante de hotel, mas nenhum desses documentos é proce dente do Uruguai. Não consta do processo a comprova- ção de qualquer despesa efetuada no Uruguai, na épo- ca da alegada viagem. Pelo exposto, é de ser mantida a autuação neste item, tendo em vista que a autuada não comprovou a efetiva viagem efetuada por seu representante. A alegação de dificuldade de obtenção de documentação no exterior, não. pode ser considerada, pois as passagens aéreas rodoviárias ou de outro meio de transporte utilizado tem documentos fornecidos na hora da aquisição. A do cumentação de hotéis é igualmente fornecida com regu • laridade. A ausência desta documentação autoriza a glosa efetuada; 39) CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS IMOBILIZADOS A pretendida consideração do valor de depreciação so bre os valores transferidos de despesas para ativo permanente, não encontra base legal. O art. 198 do RIR/80 estabelece o direito de computar no custo w SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 10. Acórdão n9 101-76.070 valor da depreciação dos bens do ativo, mas com_ uma opção do contribuinte a ser exercida na declaração de rendimentos, ou através da retificação desta, den tro do prazo para tal admitidas. Após o lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 01/03, é vedado à interessada exercer esta opção,por força do disposto no art. 616 do RIR/80. • Em relação ao pedido de exclusão de correção monetá- ria calculada sobre os itens excluídos da tributação no item correspondente, é esta uma decorrência lógi- ca. 49) SALDO CREDOR DE. Cr$ 4.690.240 A alegação da contribuinte de que antecipou a escri- turação do 139 salário não serve para eliminar a tri butação sobre o saldo credor verificado no caixa. Se a interessada, para burlar a legislação trabalhista, tivesse adulterado sua contabilidade, como medida de precaução, procurando, assim, forjar provas a seu favor, em possível futura demanda trabalhista, não é crível que, agora, cometa a leviandade de denunciar por escrito tal manobra- A declaração constante da impugnação às fls. 55 contrasta com as precaus_que diz haver tomado. A saída do dinheiro em caixa é in- suspeita e o saldo credor se encontra documentado às fls. 24-v, na contabilidade da autuada. O fato de ter sido o dinheiro do pagamento entregue aos funcio nários somente em 13.01.83 não elide a tributação do saldo credor existente. Se a argumentação de que houve postergação do lança- mento é admissivel quando ocorre dentro do próprio exercício, esta mesma argumentação não pode ser admi tida quando envolve exercícios diferentes. Ao efet,, 001 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 11. Acórdão n9 101-76.070 o balanço de encerramento do exercício social, o con tribuinte está obrigado a efetuar o levantamento fí- sico de todos os seus bens, direitos e obrigações. A ceitar a existência de erro no saldo de caixa seria admitir a imprestabilidade da escrituração da recla- mante, com as conseqüências fiscais dela docorrentes. Para concluir pela existência de irregularidades na escrituração basta que se verifique o grande número de ocorrência de saldosáoredores existentes a fls. 19/33, onde se encontram amostragens da conta caixa. Assim é de se concluir pela improcedência da reclama_ ção em relação a este item. 59) SALDO CREDOR DE Cr$ 2.409.657 A alegação da interessada não encontra base-emam,r=con_ tabilidade.Odepósito bancário foi escriturado em 12 de setembro de 1983, e estornado na mesma data. Nes- te lançamento não há qualquer referência a recebimen_ to de dinheiro, deixando perfeitamente claro que foi realizado com dinheiro do caixa. O lançamento foi no vamente realizado em 28.09.83, também sem. qualquer. ferência ao alegado recebimento do numerário de fon- te, externa da empresa. A fl. 33-v, encontra-se o comprovante do depósito, que não deixa qualquer dilvi_ da de que tenha sido efetuado pela reclamante, pois nele não consta qualquer referência a terceira pes- soa, o que vem confirmar a contabilidade. Também não foi anexado comprovante da escrituração do alegado ressarcimento efetuado pela reclamante e nem do rece_ bimento do dinheiro. A sua contabilidade a reclamante contrapõe declara- ção do Sr. Ronald Dédorrist, em que afirma ter sido /711 o referido depósito realizado com o recurso de s..; Ast" --,, _1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 12. Acórdão n9 101-76.070 propriedade. Esta declaração, evidentemente sem apoio em qualquer outra documentação, não pode ser acatada, de vez que contraria o comprovante de depósito banca rio e a própria contabilidade da empresa. Conclui-se, do exposto e da documentação acostada ao ..'..processo, que o contribuinte procurou propositadamente poster- gar o lançamento contábil por inexistência de saldo em caixa- de se manter assim, a tributação deste valor. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, assim se manifestando com relação aos diversos tópicos em litígio: 19) IMOBILIZAÇÕES Discorda a recorrente da decisão recorrida, uma vez que as madeiras adquiridas à MADEIREIRA ENCANTADO, se destinaram a construção de rampas para rolagem de pedras, rampas estas que sofrem permanente e acentua do desgaste, que exigem constante substituição. A i- mobilização seria ridícula por diversos fatores, es- pecialmente a reduzidíssima vida útil de tais tábuas e sarrafos. 29) DESPESAS DE VIAGEM AO EXTERIOR Alega ,a Recorrente que ficou comprovado pelos docu- mentos acostados aos autos a efetividade e a inten- sidade dos serviços desenvolvidos no exterior. Asse- vera, por outro lado, a imensa, dificuldade de se ob- ter comprovantes de despesa (notas fiscais) no exte- rior, onde o regime tributário é diverso do Brasil. Lembra, contudo, ter a decisão. atacada frisado a me xistência de qualqu- comprovante relacionado com viagem ao Uruguai." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 13. Acórdão n9 101-76.070 Diz a recorrente, entretanto, ter conseguido locali- zar, após ter sido proferida a decisão de primeiro grau, cópia da passagem aérea do Sr. Ronald Ded=ist, a qual anexou ao recurso. E, com efeito, ás fls. 275 se encontra cópia não autenticada de bilhete de'pas- sagem emitido pela empresa aérea PLUNA, sendo passa- geiro o Sr. Dedorrist/Ronald, trecho Porto Alegre -- Montevideo, vôo 504, de 19.09.83, 17h 20m. Ressalta, ainda, a Contribuinte que seria ilógico não admitir as despesas do Sr. Ronald pela não apresentação de pequenos comprovantes de despesas. 39) CORREÇÃO MONETÃRIA DOS BENS IMOBILIZADOS A imobilização de valores resultante das decisOes e- xaradas no presente processo, devem, segundo a Inte- ressada, admitir a correspondente depreciação, eis que assim procedeu em relação à totalidade dos bens que compunham o seu imobilizado. A regra geral está perfeitamente caracterizada,e por via de conseqüência a opção pelo, direito assegurado em lei. Por outro lado, torna-se indispensável, ainda, segun do a Requerenterqueidêntica correção monetária seja, procedida em relação ao patrimônio líquido, ou seja, os valores dos bens cuja imobilização é admitida pe- la Recorrente, conforme DARFs anexadas ao recurso de verão „ser corrigidos no patrimônio líquido, sob pena de estar-se usando dois pesos e duas medidas. 49) SALDO CREDOR .DE Cr$ 4.690.240 A decisão. da instância singular mais uma vez despre- za as provas arroladas pela recorrente e mantém a exigência capitulada sob a alegação simplista de q.= SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 14. Acórdão n9 101-76.070 se existem algumas irregularidades esta deve ser mais uma delas. Os documentos anexados ao processo comprovam e corro boram as alegaçOes da Recorrente. Trata-se de reci- bos de pagamento e declaração firmada pelos próprios funcionários confirmando a realidade dos fatos. 59) SALDO CREDOR DE Cr$ 2.409.657 A decisão recorrida respalda a manutenção da exigên- cia pelo simples fato de não constar do comprovante de depósito realizado pelo Sr. Ronald Dedorrist na conta da Recorrente o seu nome como depositante. O procedimento de consignar o nome no comprovante de depósito está sabidamente em desuso ou jamais foi re gularmente adotado pelo sistema bancário. Trata-se de um excesso de zelo sem qualquer efeito prático. Nes te mesmo sentido, contra-argumentando, verifica-se que não consta a Recorrente como depositante. Esse espaço está em branco, como sempre acontece em tais casos. O setor contábil da Recorrente ao receber o extrato bancário procedeu o lançamento correspondente e na mesma data estornou-o precisamente pelo fato de que não houvera saída de numerário. Além do mais, encontra-se juntada ao. processo decla- ração do Sr. Ronald em que o mesmo consigna que ter sido o autor do depósito e que a importância por e- le depositada na conta da Recorrente destinou-se à aquisição de dólares necessários à sua viagem ao ex tenor, sendo o correspondente valor ao mesmo reem- bolsado em 29.09.83 contra a apresentação de contra to de câmbio anexo à impugnação (doc. 67)devidame ,ei SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 15. Acórdão n9 101-76.070 liquidado. Assim desnecessário seria exigir do Sr. Ronald qualquer outro recibo, posto que o contrato de câmbio devidamente liquidado era o documento há- . bil para .que fosse promovido o reembolso. Isto posto, requereu a Contribuinte que fosse acolhi do por este Conselho o seu recurso, "Ara o fim de ser desconstitui do o pretenso credito tributárioi ,/ /V É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 16. Acórdão n9 101-76.070 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: A Contribuinte foi notificada da decisão de primeiro grau em 13. de maio de 1985 e protocolizou o seu recurso a 12 de ju nho seguinte, portanto dentro do prazo de trinta dias conferido pe lo art. 33 do Decreto 70.235/72. Tempestivo o apelo, dele temo conhecimento. No mérito, como são vários os itens em discussão,pas so a analisá-los separadamente, para melhor compreensão de meu vo- to. 19) IMOBILIZAÇÕES O presente item refere-se à imobilização dos valores concernentes às notas fiscais n9s 19.968 e 22.011, emitidas por MA DEIREIRA ENCANTADO LTDA., sendo 'a primeira relativa a compra de madeira e sarrafos e a segunda relativa, a compra de madeira. Como se viu, na sua impugnação a Contribuinte alegou que tais objetes se destinariam a construção de rampas para a rolagem de pedras e que tais rampas sofrem constantes quebras. O ilustre Delegado prolator da decisão recorrida observou que o material contido nas notas fis cais em apreço é daqueles cuja natureza é a de bens de vida útil superior a um ano e, assim, devem ser ativados para posterior de- preciação. Em seu recurso, a Interessada repete os mesmos argumen- tos expendidos na impugnação. Isto posto, entendo que a tributação, no particular, deve ser mantida. A Contribuinte, apesar de alegar .quebras constantes das rampas de rolagem de pedras, não logrou -demonst., . - _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 17. AcOrdãO n9 101-76.070 pela juntada de notas fiscais etc., o fato no presente .:processo. Por outro lado, tem razão a Autoridade de primeiro grau ao salien- tar que .tal material (madeiras e sarrafos) , por sua natureza, tem duração superior a um ano. Em vista destes fatos, entendo que no particular, de ve ser negado provimento ao recurso. 29) DESPESAS DE VIAGEM AO EXTERIOR Glosaram-se as despesas com viagem ao Uruguai, que teria sido realizada pelo Sr. Ronald Dedorrist, porque o mesmo, se gundo a Fiscalização, não possuía vinculo com a Empresa, alem de a viagem não estar relacionada com atividade explorada pela Autuada ou com feiras, exposições e semelhantes e, ainda, não haver rela- tório das atividades desenvolvidas no exterior. Na impugnação defendeu-se a Interessada, alegando que o referido Sr, possuIa vinculo com a Empresa, sendo seu repre- sentante exclusivo, e desenvolvia pesquisas e promovia a abertura de mercados externos. Juntou provas de varias operações de exporta ção, bem como cartas de clientes europeus que fazem referencia a visita feita pelo Sr. Dedorrist. A decisão recorrida, entretanto, observou que, em relação à viagem ao Uruguai, nenhum documento foi apresentado, nem mesmo ap~gernaerea ou terrestre utilizado, razão por que manteve - a tributação. Em seu recurso, a Contribuinte ressalta a dificulda- de de se obter notas de despesas. no .exterior tendo, contudo, junta do cópia de bilhete de passagem. aérea emitido pela PLUNA, em nome do Sr. Dedorrist,. em 19.09.83. Observo, inicialmente, que a despesa glosada, confor me se pode perceber do auto de. infração de fls. 01/03, se refere a aquisição de US$ 6.000,00, pelo valor de Cr$ 4.110.000. A cópia//a , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 18. ! Acórdão n9 101-76.070 . , passagem apresentada, aliás não autenticada, indica que possivel- mente a viagem se concretizou. Porém a Recorrente não fez nenhuma prova da relação entre a viagem e a atividade da Empresa. É certo que juntaram-se ao processo documentos que comprovam que o referi- do senhor tem prestado serviços no exterior para_ a Suplicante. No entanto, a meu ver, não basta a prova genriàa, ou seja, de que comumente viaja o Sr. Dedorrist a serviço da Autuada. No caso era absolutamente necessário demonstrar o porquê da viagem do Senhor Dedorrist (relatório de viagem, clientes visitados, negócios reali_ zados etc.). A simples apresentação de cópia não autenticada, a meu ver, nada comprova. Por este motivo, mantenho a decisão recor- rida, no particular. 39) CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS IMOBILIZADOS Com relação a este. item, transcrevo votodo ilustre Conselheiro Francisco de Assis Miranda, proferido em Acórdão desta Câmara n9 101-75.915, de 17.06-85, em caso análogo ao presente: "No caso dos autos, determinadas despesas foram glo sadas, por corresponderem a valores passíveis de in- tegrar o ativo permanente da Empresa Como esses va- lores não integram dito ativo permanente nada have- riaa corrigir pois, como expressamente determinou a Instrução Normativa SRF n9 71/78, em seu item 22.2, letra "d", disp8e: !! "Antes_ da sua correção, o saldo de abertu- ra do exercício da correção será diminuído das variações_ liquidas ocorridas no perío- do, decorrentes de ajustes, baixas, liqui- daçOes e transferências de valores de exer cicios anteriores... (omissis)," (grifam3s) e-- ou seja, os bens baixados no curso do exercício da corre2ão monetária, não são por esta atingidos, por- que nao integram mais o ativo permanente, e estas baixas podem se dar por inúmeros motivos. Foi exatamente o que se deu no presente caso. Os re- feridos bens foram baixados para despesa no cur 3 do exercício da correção monetária de balanço.). ///1) ,-. ..,_ , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 19. Acôrdão n9 101-76.070 Ao glosar a despesa indevida, e hoje já tributada, o. possível dano aos cofres públicos deixou de exis- tir. De outro lado, a prevalecer a tese fiscal, não have- ria como desconsiderar outro efeito. Ou seja, se os dispêndios, em vez de contabilizados como despesas, tivessem sido imobilizados, o lucro do exercício te- ria sido maior, gerando maior patrimônio liquido, cu _ ja correção seria em favor da recorrente. Quando se tributa um bem do ativo permanente, indevi damente registrado como despesa operacional, deve- rejeitar-se a tributação de sua correspondente corre l' 1 ção monetária ao argumento de que o "patrimônio li----- , quido" reduzia-,se pelo mesmo valor e, assim, o mesmo ocorrerá com a Correção monetária, compensando-se a falta de correção monetária do. ativo permanente com a falta de correção monetária do patrimônio liquido. i O contra-argumento de que há defasagem entre a época em que se faz a correção monetária do ativo permanen te e a época em que se faz a correção do patrimônio liquido: .o bem do ativo permanente é corrigido a par 1 tir de sua aquisição; o n lucro do exercicioomente a partir do exercício seguinte, já que depende de apu- ração, não deve ser levada em tanta conta, É ela uma 1, decorrência da adoção de critérios diferentes. En- quanto que o bem do ativo permanente pode e deve ser corrigido, a partir de sua aquisição, o resultado do exercício, que vai se formando dia a dia, é corrigi- ,, vel a partir do exercício social seguinte já que so- mente ao final que ele e" definitivamente formado (me 1 lhor:. espelhado, nas demonstrações financeiras). Pu- desse ser ele determinado mês arnês, como normalmen- te não sói acontecer, não haveria a. defasagem. E ve- ja-se que esta situação não é possível, bastando que , a Empresa preveja.o levantamento do balanço por ':es- ses períodos menores. A adoção de critérios diferen- tes, determinados mais por razões de ordem prática , ou operacional, e não tanto por obstáculo legal, não podem justificar a tributação nesses casos. i , De qualquer forma, ainda no caso de "o bem do ativo permanente ter sido registrado como despesa", o re- gistro contábil pode ser entendido como um equivalen , te-determinante de uma ."despesa de depreciação". Is-1 to significa que o bem estaria com o seu valor conta ,, bil igual a zero. Ou seja: o bem estaria registrado no ativo permanente, pelo seu valor de aquisição e pela sua "depreciação" tot: . A correção monetária de ambas se anulariam".l( 2 , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 20. Acórdão. n9 101-76.070 Na oportunidade do referido julgamento também eu áde_ ri ao mesmo entendimento e, assim sendo, com base na referida li- nha de argumentação, entendo que, no presente caso, deve ser excluí_ da da tributação a correção monetária dos bens imobilizados, dimi- nuindo-Se da base de cálculo o valor de Cr$ 251.945 referentemen- te ao exercício de 1983 e Cr$ 85.527 em relação ao exercício de 1984. 49) SALDO CREDOR Da CAIXA DE Cr$ 4.690.240 Segundo a Interessada, o referido saldo resultou da contabilização indevida, em 20.12.82, da quantia destinada ao paga mento do 139 salário de seus empregados (Cr$ 4.764.594), o . que realmente só foi efetuado- em 13.01.83. Para comprovar o alegado , junta declaração e recibos de fls. 183/195, passados pelos mencio- nados servidores. O ilustre Prolator da decisão monocrática salientou que, a ser verdade que a Contribuinte postergou de um exercício pa ra outro o lançamento em causa, em decorrência haveria a impresta- bilidade da escrita com as conseqüências fiscais respectivas. A meu ver, os documentos apresentados pela Recorren- te não são suficientes para demonstrar o que foi por ela afirmado. A declaração, juntada por cópia não autenticada, assinada por even_ tuais empregados da Empresa, de que concordaram receber o 139 sala_ rio em 13.01.85, aliada a recibos passados em envelope de pagamen- to pelos mesmos empregados, não têm elementos objetivos suficientes para ilidir a escrituração. Deveria ela ter apresentado outros do- cumentos (extratos bancários, etc.) que, objetivamente, ,:tirassem as dúvidas quanto ao alegado. A declaração passada por ..empregados da Empresa, não possui a necessária objetividade. Por esses moti- vos, nego provimento ao recurso, em relação a este item. 01- 59) SALDO CREDOR DE CAIXA DE Cr$ 2.409.65,73 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.065-002.239/84-12 21. Acórdão n9 101-76.070 Em relação ao presente tópico, a alegação da Recor- rente é a de que o. Sr. Ronald. Dedorrist fez um depósito, em seu nome, no Banco do Progresso S/A, de Cr$ 4.120.000, o qual foi res sarcido em 28.09.83. Para comprovar o asseverado, juntou a Autua-- da cópia de declaração do Sr. Dedorrist em que esta afirma haver efetuado o depósito em 08.09.83 e ter sido ressarcido em 28.09.83. A decisão recorrida, contudo, acentuou que não há,. na contabilidade, respaldo para afirmação da Suplicante, uma vez que o depósito bancário foi escriturado em 12.09.83 e estornado na mesma data. No dia 28..09.83 o lançamento foi novamente realizado . Não houve, em nenhum dos casos, qualquer referência à fonte exter- na do numerário, o que e corroborado pelo recibo de depósito, em que não conste o nome de terceiro como depositante. Em seu recurso, como foi visto, alega a Contribuinte que o fato de no recibo não constar nome de terceiros não prova que o depósito tenha sido feito com dinheiro da Empresa, e que, por ou tro lado, a declaração do Sr. Ronald Dedorrist, aliado a contrato de cãmbio anexado, demonstram a procedência do asseverado. No entanto, a meu ver, a Recorrente não comprovou con vincentemente as suas afirmaçaes. A mera declaração passada por pessoa ligada à Empresa , sem - nenhumaóutraprova (cópia do cheque, ex- trato bancário do depositante etc.) 'do desembolso da quantia, não pode ser levada em consideração, com o fim de desconstituir a au - tuação fiscal, que se baseou na própria contabilidade da Suplican- te. Assim, também no particular, nego provimento ao ape- lo. CONCLUSÃO: Em face do exposto, dou provimento parcial ao recu,-. v.v. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). IRF - REFLEXO DE OMISSÃO DE RECEITA - Considerando o disposto nos artigos 104 e 144 do C.T.N., até o exercício de 1983, inclusive, deve ser imputada aos sócios a decorrência da omissão de receita da pessoa jurídica, nos termos do art. 34, alínea "a", doRIR/75, vis to que a incidência na fonte somente- foi estabelecida pelo artigo 89 do De creto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARNE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgad Y ?7 ////) - Sala das SessOcIDF), em 23 de maio de 1985. f., f-,--, 1/9 4 L, .„) .. AMADOR edu: -Nio0 FÊJRNANDEZ - PRESIDENTE // . T )2-f4., - -4í .40 tÃvV2,- .6~ (..,/' ' A " eINH SE'RANO FILHO - RE ATOR ...,, - ----- -.. VISTO EM AGOSTINHO FL• á - PROCURADOR DA , SESSÃO DE: 2 3 L44 1 19v5-- FAZENDA NACIONAL ::, '< ,,:; v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.699/84-15 RECURSO N9: 44.813 ACÓRDÃON9: 101-75.906 RECORRENTE MARNE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Interpae recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu- lar, de fls. 13, que manteve a exigência tributária, contida no Auto de Infração de fl. 01, com a seguinte ementa: "Rendimentos Tributáveis Exclusivamente na Fonte - A diferença verificada na de- terminação dos resultados da ,pessoa jurí- dica, por omissão de receitas ou por qual quer outro procedimento que implique redu ção no lucro líquido do exercício, sera considerada automaticamente distribuída aos sOcios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da ircidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alí- quota de 25% (vinte e cinco por cento)". Em sua impugnação de fls. 03 alega o seguinte: -- que a-empresa apresentou impugnação ao lançamen- - to original, ficando, em cons-idiencia, prejudicada esta defesa ateg P decisão do litígio principal,/ 4 DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.699/84-15 3. AcOrdão n9 101-75.906 -- que reconhece ter dificuldades em comprovar o suprimento efetuado no ano-base de 1979, mas impugna o lançamento quanto à parcela de Cr$ 1.200.000. A decisão recorrida manteve a exigência tributária, pois "de acordo com o estabelecido a partir de 20 de outubro de 1983, a diferença verificada na determinação dos resultados da pes soa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro proce- dimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do im- posto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%". 4 Em seu recurso de fls. 22 requer qu este processo Ç-) )r seja julgado conjuntamente com o processo matriz. É o relatório. , : ,,,, ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.699/84-15 4. Acórdão n9 101-75.906 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Como vimos pelo relatório, está a ementa da deci- são recorrida: RENDIMENTOS TRIBUTÃVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - A diferença verificada na determi nação dos resultados da pessoa jurldic-a por omissão de receitas ou por qualquer ou tro procedimento que implique redução n5 lucro líquido do exercício, será conside- rada automaticamente distribuída aos só- cios, acionistas ou titular da empresa in dividual e, sem prejuízo da incidência d5 imposta de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquo ta de 25% (vinte e cinco por cento)". O fato gerador da exigência em lide é, conforme já declarou o Auto de Infração de fls. 01, "referente à "OMISSÃO DE RECEITA representada por Suprimentos de Caixa sem devida comprova- ção", nos anos-base de 1980 e de 1981. Ora, o Decreto-lei n9 2.065, que instituiu o Impos to de Renda na Fonte sobre omissão de receita, como no caso em te- la, é do dia 26 de outubro de 1983. O parágrafo 29 do artigo 153 da Carta Magna do País diz o seguinte: "Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor a tes do inicio do exercício finan- - ceiro" ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.699/84-15 5. Acórdão n9 101-75.906 Esta norma constitucional foi incluída no Código Tributário Nacional, no artigo 104. Este mesmo diploma legal ainda estabelece, no seu artigo 144, que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Portan- to, de acordo com a Constituição e com o Código Tributário Nacional, o Decreto-lei n9 2.065/83 deve ser aplicado no exercício de 1984 e não nos anos de 1980 e de 1981, como é o caso em foco. Efetivamente, o artigo 89 do Decreto-lei número 2.065/83 trouxe em seu bojo um tratamento tributário diferente do ate então adotado, relativamente à forma de tributar, na pessoa fi sica dos sócios, às irregularidades fiscais detectadas na Pessoa Jurídica, das quais eram acionistas, sócios ou titulares, que ti- vesse como fulcro a automática transferência de lucros ás pessoas físicas, oriunda da Omissão no Registro da Receita na pessoa jurí- dica. Todavia, a aplicação do Decreto-lei n9 2•065, com vigência a partir de 26 de outubro de 1983, quer significar que sua aplicabilidade prática dar-se-á para os fatos que venham a ocorrer a partir do ano-base de 1983. E nessa linha de raciocínio têm sido editados diversos Pareceres Normativos, procurando clarear a vigên cia de outros artigos do mesmo diploma legal, como por exemplo, os Pareceres Normativos CST de n9s 20/83, 22/83,e 24/83: Nunca, em tempo algum, o Decreto n9 2.065/83 cogitou que a aplicação do seu artigo 89 dar-se-ia para os fatos geradores verificados a qualquer tempo, quer dizer, mesmo para fatos gerado- res ocorridos em exercícios anteriores ao do correspondente ao ano-base de 1983. É lógico que não é a Lei que faz nascer a obriga ção, mas a realização do fato nela previsto, em um determinado pe- ríodo.• 4 1 Portanto, a empresa em epígrafe e parte ilegíti•a) d'ç ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.699/84-15 6. AcOrdão n9 101-75.906 do reflexo proveniente de um tributo cobrado da empresa por omis- são de receitas. A parte legitima está declarada nos termos do ar- . tigo 34, alínea "a", do RIR/75, confirmado pelo artigo 34, inciso I, do RIR/80. Se a autoridade lançadora verificar a existência dos pressupostos legais para a constituição de novo lançamento, poderá fazê-lo dentro do prazo previsto pelo art. 711 do mesmo regulamen- to. Ante o exposto, dou provimento ao recurso a7 ii J-...• / f ' A'efi NHO S RRANO FILHO - RELMÉOR. . 40( , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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