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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699376 #
Numero do processo: 11128.002541/99-01
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO —AVARIA. RECURSO DE DIVERGÊNCIA Não caracterizada a divergência RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, fará Declaração de Voto.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECURSO DE DIVERGÊNCIA Não caracterizada a divergência RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIMAR S.A. TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, fará Declaração de Voto. - • SON P RODRIGUES PRESIDEX — MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; HENRIQUE PRADO MEGDA; JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc Processo n° :11128.002541199-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.431 Recorrente :RODRIMAR S.A. TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS Recorrida : 3° CÂMARA DO 3° CC Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a empresa em epígrafe, do decidido no Acórdão 303- 29.696, assim ementado: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Avaria decorrente de queda do "container". O depositário marítimo responde por avarias ocorridas durante o período de armazenagem. Não elide a responsabilidade do depositário o fato alegado de a carga estar posta dentro do container em situação de equilíbrio quanto ao peso. Não demonstrada a força maior. RECURSO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Como paradigmas juntou cópias dos Acórdãos, 301-28.047, 302- 33.456, 303-28.922, 301-26.615 e CSRF n°03.02.708. Adoto parte do relatório do E. relator da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que transcrevo: "Por solicitação do importador, Santo Ângelo Indústria e Comércio Ltda., a fiscalização procedeu à vistoria aduaneira das mercadorias contidas na unidade de carga TEXU 478356-2 que sofrera avaria quando se encontravam no pátio da depositária Rodrimar S/A Transp. Equip. Industr. e Armazéns Gerais. A Vistoria detectou que, em decorrência de queda sofrida pelo cofre de carga, os equipamentos sofreram "avaria com perda total do seu valor" e pelo evento foi responsabilizado o depositário. 2 Processo n° :11128.002541/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.431 Na impugnação, o depositário esclarece que o container caiu da pilha pelo fato de o exportador não haver acondicionado adequadamente as mercadorias. Ocupando mais da metade do espaço interno estavam as seis cabinas anti-ruídos, equipamento volumoso mas de pouco peso - 1.700 Kg, ao passo que na outra extremidade do mesmo cofre estavam as três máquinas entrelaçadeiras rotativas, de menor volume mas de peso muito maior - 2.900 Kg. A distribuição do peso fez concentrar dois terços numa extremidade fazendo que ficasse instável o equilíbrio, resultando então na queda. Sendo, por conseguinte, de atribuir-se o acidente à culpa de terceiro, circunstância que se equipara ao caso fortuito ou à força maior, segundo o entendimento dos Tribunais. Invoca, por conseguinte, esta excludente de responsabilidade." Cabe destacar que o Laudo Técnico SAT. N° 0182/99 (fls. 40) comprovou que o tombamento do "container" ocorreu ao ser movimentado durante operação no TAP- RODRIMAR. A responsabilidade do depositário foi mantida pela DRJ (Decisão n° 001381/00 — fls. 53), tendo havido recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que manteve a autuação. Na defesa a esta Câmara, alega o Recorrente: a - Cerceamento do Direito de Defesa. 4.1. Na hipótese dos autos, o Acórdão recorrido, comprovadamente, cerceou o direito de defesa da ora Recorrente, na medida em que indeferiu a "Produção de Prova Pericial" regularmente requerida na forma prevista nos artigos 16/19 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação da Lei n° 8.748/93, com flagrante ofensa ao "Devido Processo Legal", incidindo, na espécie, o disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235R2. 4.2. Com efeito, no caso em tela, tanto na Impugnação Vestibular como no Recurso Voluntário, a Recorrente requereu a produção de prova pericial, formulando inclusive quesitos, para comprovar que a "Avaria" das mercadorias importadas ocorreu, exclusivamente, em virtude da indevida estufagem das mesmas no interior do "Conteiner TEXU - 478356-2, de 40", resultando na instabilidade do peso entre as extremidades do aludido cofre de carga. 3 Processo n° : 11128.002541/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.431 4.3. Contudo, tanto a Decisão singular como o Acórdão Recorrido, indeferiram a realização de tal prova pericial pleiteada, sem que houvesse a devida motivação legal para adoção de tal procedimento, conforme preceitua o disposto no artigo 28 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação da Lei n° 8.748/93, abaixo reproduzido: Artigo 28- Na decisão em que for julgada questão preliminar, será, também, julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." 4.4. Ora, o indeferimento ao Pedido de Perícia Técnica regularmente requerido pela Recorrente em ambas as instâncias administrativas, maculou o procedimento fiscal de que se cuida de vício formal insanável, na medida em que cerceado o seu direito de defesa. 4.5. De fato, como poderia a ora Recorrente sustentar suas alegações (Avaria decorrente de caso fortuito), se a prova pericial por ela regularmente requerida, não foi deferida em ambas as instâncias administrativas inferiores (D.R.F.J./SP, e 3° CC.). Aceitar- se, unilateralmente, as conclusões constantes do Laudo Oficial, sem oportunidade de que o mesmo possa ser contestado, afronta o "direito à ampla defesa" de que trata o "Devido Processo Legal". Patente, pois, no caso presente, o cerceamento do direito de defesa da Recorrente, o que enseja a decretação da nulidade do procedimento fiscal, a teor do disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. 46. Com efeito, estabelece o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal vigente: "Artigo 5° LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ". 4.7. O dispositivo constitucional acima reproduzido, assegura à Recorrente o direito à realização da Perícia Técnica requerida no curso do processo administrativo, em observância ao "Devido Processo Legal", sob pena de nulidade processual, por cerceamento do seu direito de defesa." b) Ilegalidade de parte passiva. 4 r Processo n° : 11128.002541/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.431 "5.2. Com efeito, na questão ventilada nos autos, embora as mercadorias importadas tenham chegado ao Porto de Santos em 08/01/99, e posteriormente removidas para os Armazéns da Recorrente em 09/01/99, o importador somente deu inicio ao despacho aduaneiro em 08/03/2000, guando promoveu junto à Alfândega do Porto de Santos, o pedido de remoção de tais mercadorias das instalações da Recorrente para o Depósito Alfandegado Público, onde seriam nacionalizadas, o que se deu através da Declaração de Trânsito Aduaneiro n° 002.789/99 (cópia nos autos). 5.3. Nas situações da espécie, quando o importador formaliza pedido de remoção de mercadorias sob o regime de Trânsito Aduaneiro de um recinto alfandegado da Zona Primária para outro recinto alfandegado da Zona Secundária, formaliza em campo próprio da respectiva D.T.A., desistência da realização de vistoria aduaneira, assumindo o ônus decorrente de tal ato. Esse texto é padrão, e está vazado nos seguintes termos: "DESISTIMOS DA VISTORIA ADUANEIRA NA ZONA PRIMÁRIA DE FISCALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO DECRETO N° 91.030/85, RESPONSABILIZANDO-NOS POR TODO E QUALQUER ÔNUS DECORRENTE DE NOSSA DESISTÊNCIA." 5.4. O artigo 284 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/85, segue abaixo reproduzido: Artigo 284 - Quando a avaria ou falta for constatada no local de origem, a autoridade aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou partida com falta: II - face à desistência de vistoria por parte do transportador que efetuou o transporte da mercadoria até o local da origem, ou do beneficiário do regime. ASSUMINDO O DESISTENTE, POR ESCRITO, OS ÔNUS DAÍ DECORRENTES." 5.5. Significa dizer, que nos casos da espécie, havendo expressa desistência do importador pela realização de vistoria aduaneira na zona primária em campo próprio da D.T.A., o mesmo assume a responsabilidade por todos os ônus decorrentes de tal desistência, INCLUSIVE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS POR EVENTUAL CONSTA TACÃO POSTERIOR DE AVARIA. 5.6. Portanto, no caso em tela, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre a mercadoria importada e avariada, é exclusiva do importador e não da Recorrente, como exigido na 5 Processo n° :11128.002541199-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.431 Notificação de Lançamento emitida pela Alfândega do Porto de Santos, exigência essa, que, de forma equivocada, foi mantida no Acórdão Recorrido." c) EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA DEPOSITÁRIA PELA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORCA MAIOR NA AVARIA DOS BENS IMPORTADOS. "6.1. Quanto ao tema acima enfocado, cabe destacar, inicialmente, que na hipótese de que tratam os presentes autos, o Importador (SANTO ANGELO INDÚTR1A E COMÉRCIO LTDA.), quando do Pedido de realização de "Vistoria Aduaneira" do contêiner sinistrado, o que ocorreu somente em 10/03/99, conforme cópia da Petição anexada aos autos, omitiu dado fundamental que se constitui em dado de extrema relevância para solução da controvérsia. 6.2. Com efeito, no caso em tela, embora as mercadorias importadas tenham chegado ao Porto de Santos em 08/01/99, e posteriormente removidas para os Armazéns da Recorrente em 09/01/99, o importador somente deu inicio ao despacho aduaneiro em 08/03/2000, quando promoveu junto à Alfândega do Porto de Santos, o pedido de remoção de tais mercadorias das instalações da Recorrente para o Depósito Alfandegado Público, onde seriam nacionalizadas, o que se deu através da Declaração de Trânsito Aduaneiro n°002.789/99. 6.3. Ora, como se sabe, nas situações da espécie, quando o importador formaliza pedido de remoção de mercadorias sob o regime de Trânsito Aduaneiro de um recinto alfandegado da Zona Primária para outro recinto Alfandegado da Zona Secundária, formaliza em campo próprio da respectiva D.T.A., desistência da realização de vistoria aduaneira, assumindo o ônus decorrente de tal ato. Esse texto é padrão, e está vazado nos seguintes termos: "DESISTIMOS DA VISTORIA ADUANEIRA NA ZONA PRIMÁRIA DE FISCALIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 284 DO DECRETO N° 91.030/85, RESPONSABILIZANDO-NOS POR TODO E QUALQUER ÔNUS DECORRENTE DE NOSSA DESISTÊNCIA." 6.4. Significa dizer, que nos casos da espécie, havendo expressa desistência do importador pela realização de vistoria aduaneira na zona primária em campo próprio da D.T.A., o mesmo assume a responsabilidade por todos os ônus decorrentes de tal desistência, INCLUSIVE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS POR EVENTUAL CONSTA TACÃO POSTERIOR DE AVARIA. 6.5. No que se refere a Avaria da mercadoria importada, cabe ressaltar, inicialmente, que quando do recebimento do "Contêiner 40' 6 Processo n° : 11128.002541/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.431 - TEXU 478356-2", a Recorrente consignou em "Termo de Avaria de Contêiner" (fls. 09 dos autos), que o referido cofre de carga apresentava-se com sua embalagem danificada (amassado, enferrujado, remendado). 6.6. Por seu turno, o Pedido de realização de "Vistoria Aduaneira Oficial", somente foi formalizado pelo importador em 10/03/2000 (cópia nos autos), ou seja, quando já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da entrada do "Container 40'- TEXU 478356-2" nos Armazéns da Recorrente, o que causou surpresa, pois o importador tão logo ultimada a descarga (09/01/99), manifestou seu interesse em remover tais mercadorias, sob o regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro (D.T.A. n°2.789/99) para o DAP Embragem-SP., onde, então, seriam nacionalizadas. 6.7. Por outro lado, conforme demonstrado no Recurso Voluntário, patente na hipótese dos autos, que a ocorrência da avaria foi objeto de caso fortuito, por culpa de terceiros, alheio à vontade da Recorrente, o que exclui sua responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário exigido no processo em tela. 6.8. De fato, no caso em tela, a ocorrência do acidente se deu em face de ter o exportador da carga acondicionado as mercadorias no "container" de forma desarmônica, concentrando dois terços do peso numa extremidade e o terço restante na maior parte do cofre de carga, o que ocasionou o desequilíbrio do "container" já mencionado. 6.9. Quando da desova do aludido "Container", mais da metade do seu espaço interno estava ocupada com seis cabines anti-ruídos, equipamento que, embora muito volumoso, apresentava peso reduzido (1.700 Kg.). Já na outra extremidade do "Contêiner" sinistrado, estavam acondicionadas as 03 (três) máquinas entrelaçadeiras rotativas, de menor volume, mas de peso muito mais expressivo (2.900 Kg.), conforme pode ser comprovado pelas fotos anexadas aos autos quando da Impugnação vestibular. 6.10. Portanto, a distribuição de peso da mercadoria no interior do "Contêiner" sinistrado, de responsabilidade exclusiva do exportador quando de seu embarque para o BRASIL, concentrou dois terços do peso da carga numa das extremidades e o terço remanescente na maior parte do cofre de carga em questão. 6.11. Tal procedimento, ou seja, a incorreta e indevida estufagem do contêiner por parte do exportador, resultou na total instabilidade do mesmo (tanto é verdade, que por ocasião da descarga — 09/01/2000 - o contêiner foi recebido pela Recorrente com indícios de avaria externa - amassado, enferrujado, arranhado e remendado), havendo fortes indícios de que tal instabilidade poderia até mesmo já ter sido constatada quando do acondicionamento do contêiner no navio "República dei 7 Processo n° :11128.002541/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.431 Brasille", daí a sua queda quando em movimentação normal e regular no Terminal da Recorrente. 6.12. Não bastasse isso, é sabido que tanto o transportador como o depositário, não serão responsáveis pelas avarias decorrentes de força maior, caso fortuito e/ou vício próprio da mercadoria. O parágrafo 4°, do Decreto-lei n° 116/67, equipara a inadequação da embalagem aos vícios próprios da mercadoria: "A inadequação da embalagem, de acordo com os usos e costumes e recomendações oficiais, equipara-se aos vícios próprios da mercadoria não respondendo a entidade transportadora pelos riscos e consequências daí decorrentes". (grifo nosso) 6.13. Acrescente-se ao rol de hipóteses isentivas da responsabilidade do transportador os casos de avarias resultantes de erro ou negligência do exportador ou embarcador, bem como do destinatário, conforme reiteradas decisões do Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes. 6.14. Também neste ponto o Acórdão Recorrido não deu a devida interpretação aos fatos, louvando-se, apenas, nas conclusões constantes do Termo de Vistoria Aduaneira e no Laudo Técnico Oficial, impedindo a ora Recorrente, através da prova pericial requerida regularmente em primeira e segunda instâncias, demonstrar que as mercadorias importadas estavam indevidamente estufadas no "Container avariado. 6.15. Releva notar, ainda, que cabe ao embarcador/exportador apresentar a mercadoria acondicionada em embalagens adequadas à respectiva natureza, para suportar o esforço da viagem marítima e da movimentação e estiva. Caso contrário, assume os riscos das avarias daí decorrentes, a teor do que prescreve o artigo 102 do Código Comercial: "Durante o transporte corre por conta do dono o risco que as fazendas sofrerem, proveniente de vício próprio, força maior ou caso fortuito." 6.16. No presente caso, a natureza da mercadoria, de extrema sensibilidade aliada ao seu elevado grau de precisão, estava a exigir um manuseio além dos cuidados naturais observados na movimentação e operações de estiva, especialmente para o içamento por guindastes, tanto no embarque quanto na descarga. 6.17. Patente, no caso presente, pois, a culpa de terceiro pelo acidente noticiado nos autos, que resultou na "Avaria total da carga acondicionada no Container - 40' - TEXU 478356-2". E na linha do entendimento firmado pelos nossos tribunais, a culpa de terceiros é 8 Processo n° : 11128.002541/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.431 equiparada a caso fortuito ou força maior, conforme pode ser constatado dos julgados abaixo reproduzidos: "EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Fato de terceiro - Causador direto do dano que foi mero instrumento da ação de terceiro — Fato equiparado ao caso fortuito - Teoria de risco afastada - Terceiro que é causador único do evento. (Revista dos Tribunais - Volume 651/99,)." EMENTA. DIREITO CIVIL. ROUBO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - A responsabilidade de indenizar, pode ser afastada pela prova de ocorrência de força maior, como tal se qualificando o roubo de objetos sob a guarda do devedor. II - Segundo qualificada doutrina, que encontrou eco nesta Corte, "Caso Fortuito" é o acidente causado por força física ininteliqente, em condições que não poderiam ser previstas pelas partes", enquanto a força maior é o 'fato de terceiro, que criou, para inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer", com a observação de que o traço que os caracteriza não é a impre visibilidade, mas a inevitabilidade. Superior Tribunal de Justiça — 4° Turma. Recurso Especial n° 140659-RJ Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (cópia nos autos,). 6.18. Verifica-se, assim, como restou demonstrado, que não pode ser imputado à ora Recorrente, a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário resultante da avaria total dos bens importados, fato esse ocorrido por culpa de terceiros, como restou demonstrado, caracterizando-se, assim, a hipótese de "Caso Fortuito ou Força Maior." DA INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. 7.1. Indevida, também, no caso presente, a incidência dos juros de mora, uma vez que, consoante pacífica orientação predominante nesse Egrégio Conselho, tal encargo somente é devido após a Decisão final a ser exarada no processo administrativo de que se 9 Processo n° : 11128.002541/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.431 cuida, quando, então o contribuinte poderá ser considerado em mora. 7.2. E essa incidência dos juros de mora reveste-se, ainda mais de flagrante ilegalidade, na medida em que na atualização dos créditos tributários devidos ao Fisco Federal, utiliza-se da Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250/95, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7.3. E quanto a esse aspecto, em que pese a respeitabilidade daqueles que proclamam pela constitucionalidade da Taxa SELIC, esta não pode prosperar da forma como é aplicada aos tributos, seja a título de juros moratórios ou de correção monetária, por ofender os preceitos constitucionais, como muito bem abordado pelo Ilustre Relator Ministro Franciulli Netto, quando da Decisão proferida no Recurso Especial n° 215.881 — Paraná, onde, por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95, sob as seguintes fundamentações (cópia nos autos): "TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 39, § 4°, DA LEI 9.250/95. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. lnconstitucionalidade do § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SEL1C, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. 2. Em matéria de tributação, nesta incluídas as contribuições previdenciá rias, os critérios para aferição da correção monetária e dos juros devem ser definidos com clareza pela lei. 3. Taxa SELIC indevidamente aplicada, ora como sucedâneo dos juros moratórios, ora dos juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. 4. Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. 5. Impossibilidade de equiparar os contribuintes aos aplicadores; estes praticam ato de vontade, aqueles são submetidos coativamente a ato de império. 6. A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda; os tributos, per se, não. 7. O emprego da Taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria se, ao invés dessa taxa, fossem aplicados os 10 „ Processo n° : 11128.002541/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.431 índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano. 8. Aplicada a Taxa SEL1C há um aumento do tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera o artigo 150, inciso 1 da Constituição Federal, a par de ofender também os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica. 9. Se tais pechas contaminam a arrecadação, igual defeito existirá nas hipóteses de compensação ou restituição de tributos. 10.Ainda que se admitisse a existência de leis ordinárias criando a Taxa SELIC para fins tributários, ainda assim, a título de argumentação de reforço, a interpretação que melhor se afeiçoa ao artigo 161, § 1° do CTN (que possui natureza de lei complementar - art. 34, § 50 do ADTC), é a de poder a lei ordinária fixar juros iguais ou superiores a 1% ao mês, nunca juros superiores a esse percentual. Sob o arnês desse raciocínio, a Taxa SEL1C para fins tributários só poderia exceder a esse limite, desde que também prevista em lei complementar, visto que, de ordinário, essa taxa tem superado esse limite máximo. Não há conceber que uma lei complementar estabeleça a taxa máxima e mera lei ordinária venha a apresentar percentual maior. 11.Para que a Taxa SEL1C pudesse ser albergada para fins tributários, havia imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critério para sua exteriorização, por ser notório e até vetusto o princípio de que o contribuinte deve de antemão saber como será apurado o quantum debeatur da obrigação tributária. A Taxa SEL1C está longe, muito longe, de ser um instituto jurídico a dispensar melhor dilucidação, razão pela qual era de rigor sua conceituação legal para penetrar no campo do Direito Tributário. Ainda assim, há máculas decorrentes da impossibilidade de se aferir correção monetária ante acta, ou seja, por mera estimativa do que poderá vir a ocorrer. 12.0 artigo 193, § 3° da Constituição Federal dita que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano. Ainda que se trate de norma de eficácia contida ou limitada, sujeita a lei complementar, a doutrina moderna de Direito Constitucional é no sentido de inexistir norma constitucional despida totalmente de efeito ou eficácia. Assim, inibe o legislador ordinário de legislar em sentido contrário. 13. Incidência de bis in idem na aplicação da Taxa SEL1C concomitantemente com o índice de correção monetária. 11 Processo n° :11128.002541/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.431 14. Mesmo nas hipóteses em que não há adição explícita de correção monetária e Taxa SEL1C a ilegalidade persiste, por conter a Taxa SELIC embutido fator de neutralização da inflação. 15.A Taxa SELIC é calculada sobre os juros cobrados nas operações de venda de título negociável em operação financeira com cláusula de compromisso de recompra e não sobre a diferença entre o valor de compra e de resgate dos títulos. A Taxa SELIC reflete a remuneração dos investidores pela compra e venda dos títulos públicos e não os rendimentos do Governo com a negociação e renegociação da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna (DPMFI). 16. Mencionando a lei que se aplica a Taxa SELIC para tributos e contribuições previdenciárias, e deixando a fixação dessa taxa ao alvedrio exclusivo do BACEN (que tem competência financeira mas não tributária, há também inconstitucional delegação de competência tributária. Assim é porque o quantum debeatur, indelegabilidade que afinal, repita-se, é o que interessa, acaba por ser alterado à margem da lei. Fixada a Taxa SEL1C por ato unilateral da administração, fica vergastado o princípio da indelegabilidade de competência tributária. Além disso, o Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (COPOM) pode delegar ao Presidente do Banco Central a prerrogativa de aumentar ou reduzir a Taxa SELIC. 17.A Taxa SELIC é fixada depois do fato gerador e por ato unilateral do Executivo, em matéria de atribuição exclusiva do legislativo, que não fixou os nortes, as balizas e os critérios para sua mensuração, o que fere, além do princípio da indelegabilidade, o da anterioridade. 18.A quantia a ser recolhida, seja a título de tributo, seja a título de correção monetária ou de juros incidentes sobre o tributo, não pode ficar na dependência de fixação unilateral do Governo (in casu, do Banco Central), pouco importando que assim o faça em nome do mercado financeiro, atrelado às regras da oferta e procura. Esse raciocínio é perfeitamente válido e eficaz no que toca à plena autonomia do BACEN na gestão dos títulos públicos e de sua remuneração, mas não fornece nenhum respaldo, por mais tênue que seja, para a cobrança de tributos presos aos princípios da legalidade (art. 150, I da CF), da anterioridade (art. 150, III, "b, da CF), da indelegabilidade de competência tributária (art. 48. 1 e 150, I, da CF) e da segurança jurídica como se infere dos vários incisos do art. 50 da CF). 19. Inconstitucionalidade material, além de flagrante inconstitucionalidade formal. 12 Processo n° : 11128.002541/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.431 7.4. Resulta claro, portanto, que na forma como apurado, o crédito tributário de que se trata, ao embutir juros abusivos calculados pela Taxa SELIC, já declarada inconstitucional pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, maculou o procedimento fiscal de que se cuida, de vício formal insanável, o que enseja a decretação de sua nulidade, nos termos do artigo 59 do Decreto n°70.235/72." A PGFN, em suas contra-razões, assim se manifesta: "II. DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE. 11.1) DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL NO TOCANTE A ALGUNS DOS JULGADOS TRAZIDOS PELA CONTRIBUINTE A TÍTULO DE PARADIGMAS. 12. Como é sabido, para que haja a comprovação da divergência jurisprudencial, é necessário que a decisão recorrida seja oriunda de uma câmara do Conselho de Contribuintes DIFERENTE daquela que julgou o acórdão que se traz a título de paradigma. 13. Ora, o v. acórdão ora recorrido de fls. 159/162 é oriundo da Colenda Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 14. Assim sendo, os julgados de fls., 193/1 96 e 207/212 não se prestam para a comprovação da divergência jurisprudencial, eis que também são originários da Colenda Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 11.2) INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. 15. Como é sabido, o caso fortuito é o acontecimento de ordem natural que gera efeitos jurídicos, p. ex., erupções vulcânicas, queda de raio, estiagem, avalancha, bem como a aluvião, forma originária de aquisição da propriedade imóvel, promovida pelo acréscimo de uma porção de terra a outra, por fato natural. 16. Em outras palavras, por caso fortuito, entende-se aquele que não pode ser previsto por nenhum meio humano. (Fortuitus casus est, qui nullo humano consilio praevideri potest (Ulpiano: 1.2, § 7, D., de administratione rerum, 50, 8). 17. Neste contexto, o caso fortuito não se confunde com a força maior, esta ocasionada por um ato humano. 18. No caso em tela, inocorre qualquer uma destas 2 (duas) hipóteses de excludentes de responsabilidade, eis que a avaria 13 Processo n° : 11128.002541/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.431 causada não era imprevisível dentro do campo mínimo de cuidados que qualquer depositário deve ter. 19. Isto porque, obviamente não se trata de caso fortuito ou de força maior, a circunstância de ter havido avaria em decorrência de as mercadorias encontrarem-se no interior de um contêiner que caiu da pilha que encimava, em face do acondicionamento inadequado das aludidas mercadorias dentro do recipiente. 20. Por conseguinte, agiu corretamente o julgado ora recorrido ao assentar que não elide a responsabilidade do depositário o fato alegado de a carga estar posta dentro do contêiner em situação de equilíbrio quanto ao peso, eis que tal fato não constitui caso fortuito ou força maior, como se vê pelas definições acima. 21. Apenas para concluir, trazemos o seguinte trecho do v. acórdão ora recorrido que não deixa qualquer dúvida acerca da manifesta inexistência de caso fortuito ou força maior no presente processo, ad litteram: "O recorrente não apresentou prova alguma do que vem alegando, ao atribuir a queda do "container" meramente ao fato de que a carga se encontrava em desequilíbrio. A alegação é, por conseguinte, fraca pois se esta fosse a causa da avaria, e fosse de fato relevante, a queda poderia muito bem haver acontecido antes, num desabamento anterior, do que certamente, não há notícia. Este argumento não é, portanto, suficiente para elidir a responsabilidade da depositária e assim afastar a obrigação de manter em boas condições de armazenamento a mercadoria enquanto estiver nas suas dependências." 11.3) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRIBUINTE. 22. Como visto, a empresa-recorrente assentou ser parte passiva ilegítima, considerando que o importador submeteu a mercadoria importada sob o Regime Aduaneiro Especial de Trânsito Aduaneiro, através da D.T.A n° 002.789/99, renunciando, expressamente, naquela oportunidade, a realização de "VISTORIA ADUANEIRA OFICIAL", tendo assumido, em decorrência de tal ato, a responsabilidade pelo pagamento de quaisquer tributos ou penalidade de multas na hipótese de eventual avaria, conforme previsão legal contida no artigo 473 do Regulamento Aduaneiro. 23. Ora, tal tese não merece obviamente guarida, senão vejamos. 24. Isto porque, o depositário é responsável pela carga que recebe para guardar e esta responsabilidade se estende pelo tempo em que estiver nessa condição. 14 Processo n° :11128.002541/99-01 Acórdão n° : CS RF/03-03.431 25. Quanto ao fato de o importador haver firmado desistência de vistoria, é fato irrelevante no caso sub examen, pois as irregularidades consignadas pela Companhia Docas no Termo de Avaria não eram suficientes para se supor estivessem as mercadorias avariadas, o que foi detectado quando da abertura do "container". 26. Assim, é que a formalidade não pode ter a consequência pretendida pela empresa-contribuinte. 11.4) DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA CONTRIBUINTE. 27. No caso sub judice não há como se falar em cerceamento do direito de defesa da empresa-recorrente. 28. Ora, o laudo emitido por engenheiro credenciado junto à Receita Federal apresentou-se perfeitamente claro a respeito da causa determinante da avaria bem como quanto ao percentual avariado, não havendo necessidade de nova manifestação a esse respeito. 29. Assim, o julgador não está obrigado o atender todas as provas requeridas pelo contribuinte, desde que fundamente de forma clara e inequívoca o seu entendimento, como ocorreu no caso em tela, onde a avaria restou devidamente evidenciada até mesmo pelas fotos de fls. 34/35." É o relatório. _ 15 Processo n° :11128.002541/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.431 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator: O recurso não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 7°, § 2°, da Portaria MF, n° 55/98, RI, conforme se verifica da análise dos paradigmas apresentados, fato já abordado pela PGFN: AC. 301-28.047 - Trata de litígio em que o caso fortuito é Público e Notório, não se identificando com o recorrido (fls. 190/196); AC. 302-33.456 - No litígio o requerente não foi responsabilizado, pois não participou da vistoria (fls. 197/206), que também não é a situação do acórdão recorrido; AC. 303-28.992 - É acórdão da mesma Câmara recorrida, não atendendo pois, aos ditames do art. 32, incisos I e II e § 2° do RI (fls. 207/212); AC. CSRF 03-02.708 - Apresentado apenas cópia da ementa, contrariando o art. 33, § 2° do RI (fls. 213); AC. 301-26.615 — A autuação foi anulada, porque a diligência requerida para a produção da prova não foi atendida (fls. 214/217). No caso presente o pedido foi rechaçado, por não estar de acordo com o art. 16, inciso IV do PAF. Isso posto, não conheço do recurso de divergência apresentado. Sala das Sessões-DF, em 17 de março de 2003. MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR 16 Processo n° :11128.002541199-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.431 Recurso n° : 303-123043 (RD1303-0.388) Recorrente : RODRIMAR S/A 'TRANSPORTES, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES: Acompanho a conclusão alcançada pelo Insigne Conselheiro Relator, o Dr. Moacyr Eloy de Medeiro e aduzo, o seguinte: O único Acórdão paradigma trazido por cópia pela Recorrente, que se aproxima de uma divergência com o "decisum" ora atacado, é o de n° 301-26.615, de 24/09/91, proferido pela C. Primeira Câmara do mesmo Terceiro Conselho de Contribuintes, acostado às fls. 214/217 destes autos.' Pela referida Sentença, foi anulada a Decisão singular em razão do fato assim resumido em sua ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Requerida diligência necessária à produção de prova na fase singular, há que se atender, nos termos do art. 5°, inciso LV da Constituição Federal. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, anula-se a decisão singular." Ocorre que, da leitura do Relatório que integra o mencionado Acórdão paradigma constata-se que, já por ocasião da impugnação de lançamento a interessada, naquele caso, havia requerido a audiência do Labana, para prestar esclarecimentos técnicos sobre o assunto ali tratado. Houve, então, a negativa da Autoridade julgadora de primeira instância em atender o pedido, o que configurou preterição do direito de produção de prova do sujeito passivo. 17 Processo n° :11128.002541/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.431 No caso presente, entretanto, não agiu a Recorrente de igual modo e em conformidade com as disposições do Decreto n° 70.235/72. Tudo o que fez a Autuada, no caso aqui em exame, foi protestar, ao final de sua Defesa, pela prova de natureza pericial. Mas não requereu a produção de tal prova nem tomou qualquer providência, de iniciativa própria, para a sua elaboração. A legislação (Regulamento Aduaneiro) estabelece que as provas excludentes de responsabilidade serão produzidas no curso da vistoria. (art. 479, § 1°). Nesta hipótese, cabe ao interessado requerer, na forma prevista na legislação, a produção das provas que entender cabíveis ou, manda-las produzir por conta própria, o que pode ser concretizado através de uma vistoria judicial, "AD PERPETUAM REI MEMORIAM". No caso em questão, existe ainda uma agravante. Segundo restou provado, à saciedade, os danos à carga envolvida no presente litígio decorreu de acidente com o Container que a acondicionava, dentro das dependências da mesma Recorrente, então na qualidade de Fiel Depositária. Ora, se pretendesse efetivamente produzir a prova da ocorrência de "caso fortuito ou força maior", excludente de sua responsabilidade, não deveria a interessada aguardar pela realização da vistoria aduaneira, de iniciativa da importadora. Mas sim, requerer a imediata perícia, administrativa e/ou judicial, cabível. A conclusão da Comissão de Vistoria pela responsabilidade da Depositária, ora Recorrente, está assentada em Laudo Técnico produzido por 18 Processo n° :11128.002541/99-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.431 engenheiro credenciado, acostado às fls. 40 e sgts., no qual não ficou estabelecida a condição de caso fortuito alegado. Por estas razões, entendo correta a conclusão alcançada pelo N. Relator antes mencionado, não se configurado, no presente caso, a divergência jurisprudencial entre o Acórdão atacado e os paradigmas anexados, pressuposto essencial para admissibilidade do Recurso em comento. Sala das Sessões-DF, em 17 de março de 2003. _ nNNINNeemen~ PAULO -OBER) • CO ANTUNES CONSELHO" w 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001591/2001-91
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COOPERATIVAS - SISTEMA INTEGRADO DE PRODUÇÃO - ATO COOPERADO - Considera-se ato cooperado a terminação de aves pelo sistema integrado de produção. É ato complexo que engloba num primeiro momento, a aquisição, pela cooperativa, de pintos e ovos incubáveis assim como a matéria prima para o fabrico de ração e num segundo momento a entrega destes para o associado, para terminação, que os devolve num terceiro momento sob a forma de ave pronta para o abate
Numero da decisão: CSRF/01-05.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Dorival Padovan
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4;fg-k5. PRIMEIRA TURMA Processo n°. :11030.001591/2001-91 Recurso n°. :105-140297 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA. Recorrida : 5a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : CSRF/01-05.591 COOPERATIVAS - SISTEMA INTEGRADO DE PRODUÇÃO - ATO COOPERADO - Considera-se ato cooperado a terminação de aves pelo sistema integrado de produção. É ato complexo que engloba num primeiro momento, a aquisição, pela cooperativa, de pintos e ovos incubáveis assim como a matéria prima para o fabrico de ração e num segundo momento a entrega destes para o associado, para terminação, que os devolve num terceiro momento sob a forma de ave pronta para o abate. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DORI4ILIPAE4IAN RELA O FORMALIZADO EM d' 7 MAR faooi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : CSRF/01-05.591 Recurso n°. :105-140297 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal de Imposto sobre a Renda (IRPJ) sobre resultados obtidos pelo frigorifico de aves da interessada, o qual tem como atividade o abate de aves e a industrialização de sua carne, tendo as autoridades fiscais constatado que (f. 3015): a) a empresa, no frigorífico de aves, adquiriu, no período de 01/96 a 03/2001, pintos de um dia e ovos incubáveis de terceiros, os quais foram remetidos aos associados para terminação de aves; b) a empresa adquiriu milho, cevada e farelo de soja de terceiros, sendo que tais insumos foram utilizados na fábrica de ração, sendo esta destinada a terminação de aves de associados; c)por fim, foi constatado que o frigorífico de aves, no mesmo período, recebeu em transferência de outras unidades da empresa insumos (ração e concentrados), as quais foram remetidas a associados para a terminação das aves. Diante destes fatos, as autoridades fiscais entenderam que as referidas operações configuraram atos não cooperativos, razão pela qual apuraram índice de rateio das operações com terceiros, e determinaram o valor da receita tributável (terceiros), para então exigir o IRPJ e CSLL, conforme resumido no aresto recorrido. Pelo acórdão 105-14.988, da sessão de 16/3/2005, a c. Quinta Câmara decidiu, por maioria de votos, afastar a exigência do IRPJ sobre as atividades relacionadas com referido frigorífico de aves, cuja decisão tem a seguinte ementa: COOPERATIVAS - SISTEMA INTEGRADO DE PRODUÇÃO - ATO COOPERADO - Considera-se ato cooperado a terminação de aves pelo sistema integrado de produção. É ato complexo que engloba num primeiro momento, a aquisição, pela cooperativa, de pintos e ovos 2 Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : CSRF/01-05.591 incubáveis assim como a matéria prima para o fabrico de ração e num segundo momento a entrega destes para o associado, para terminação, que os devolve num terceiro momento sob a forma de ave pronta para o abate. Com fundamento no art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra a referida decisão, sustentando, em síntese, que o art. 85 da Lei n° 5.764, de 1991, deve ser interpretado restritivamente, e que os atos não cooperativos devem ser tributados conforme determina o art. 111 da referida Lei, requerendo, enfim, a reforma da decisão para que seja considerada válida a tributação da totalidade das receitas do frigorifico de aves da interessada (Cooperativa). O recurso teve seguimento mediante despacho de f. 3049-50. Em suas contra-razões, a interessada suscita o não conhecimento do recurso, por (a) ausência de prequestionamento em relação aos artigos 85 e 111 da Lei n° 5.764/71, e por (b) não demonstração da contrariedade à lei ou à evidências da prova, requerendo, enfim, a manutenção da decisão proferida pela 5 a Câmara. É o relatório. 3 a. • a• Processo n°. :11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : CSRF/01-05.591 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão proferida pela Quinta Câmara não merece reforma. É que em se tratando de insumos adquiridos pela cooperativa junto a terceiros, os quais se destinaram aos associados para a terminação de aves, o ato cooperativo não pode ser interpretado restritivamente, vez que inerente à finalidade e objeto da atividade que decorre da associação cooperativa. O relator do acórdão recorrido, i. Conselheiro lrineu Bianchi interpretou com esmero a questão, asseverando: Quando a recorrente vai ao mercado para adquirir pintos de um dia, ovos incubáveis e milho e outros insumos para o fabrico de ração, a mesma atua com a finalidade de fornecedor bens aos seus associados. Isto é o que a lei e a doutrina denominam de compra em comum. Noutras palavras, a recorrente atua como uma cooperativa de compras, em conformidade com o seu estatuto sociaL Na operação de aquisição de bens (pintos de um dia, ovos incubáveis, milho para o fabrico de ração, etc.), a recorrente celebra um contrato de compra e venda com terceiros, para consecução de seu objetivo social (objeto). A recorrente também pratica ato cooperativo quando remete tais bens aos associados (finalidade). A recorrente e o associado, por isso, não celebram contrato de compra e venda (art. 79, § único, Lei n° 5.764/71). De igual modo, quando o associado entrega sua produção (aves terminadas) à cooperativa, para fins de industrialização e 4 6112 "17 • . e • o i Processo n°. :11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : CSRF/01-05.591 comercialização, não é celebrado contrato de compra e venda entre as partes, mas sim, ato cooperativo. Isto é decorrente do próprio dispositivo legal que assim determina. A "dupla qualidade" do associado impossibilita que se trate de contrato de compra e venda uma vez que não é possível alguém vender algo de sua propriedade para si próprio. De outro lado, após o recebimento da produção do associado e após industrializá-la, a cooperativa passa a funcionar como cooperativa de venda em comum, configurando-se assim, ato cooperativo, para a consecução de seu objetivo social (objeto). Logo, todas as operações realizadas pelo frigorifico de aves, isto é, desde a aquisição de bens de terceiros (ovos incubáveis, pinto de um dia, milho, etc.), até a venda dos produtos resultantes do abate de aves, são atos cooperativos praticados, em razão da finalidade e objeto. No caso vertente, não há como negar a necessidade das múltiplas funções da cooperativa, as quais são inerentes à sua missão institucional, sob pena de inviabilizar a atividade de seus associados: produção integrada de frangos que se concretiza, enfim, pelo frigorifico de abate de aves da cooperativa. Cabe observar, outrossim, que em momento algum ficou questionada a condição de associado de todos destinatários das aquisições de pintos, ovos e da ração para a alimentação das aves. Com a devida vênia, adoto a ementa do acórdão recorrido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2006. DORI A PA -- AN/1 &Sii 5 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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4691643 #
Numero do processo: 10980.008146/2003-11
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a compensação / restituição dos tributos sujeitos à homologação inicia-se na data da extinção do crédito tributário e se extingue após 5 (cinco) anos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por HOMERO VICENTE DE PAULA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE " RE IS ALMEIDA EST* L RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.008146/2003-11 Acórdão n°. : CSRF/04-00.340 Recurso n°. : 106-143.076 Recorrente : HOMERO VICENTE DE PAULA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formula o contribuinte HOMERO VICENTE DE PAULA, Recurso Especial de Divergência em face do decidido através do Acórdão n°. 106-14.490, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual apresenta a ementa abaixo transcrita: "IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Estando extinto do direito do contribuinte para retificar a declaração de ajuste anual para pleitear a restituição, é de ser indeferido pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte. Recurso negado." Como paradigma, apresenta o recorrente o Acórdão n°. 102-46.503, assim ementado: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. 1. O Imposto de Renda é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no art. 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim e rcida 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.008146/2003-11 Acórdão n°. : CSRF/04-00.340 pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4.°, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. No caso dos autos, o Imposto de Renda descontado na Fonte (IRRF), devidamente declarado na Declaração de Ajuste Anual, com recolhimento indevido da exação por ser a Contribuinte portadora de moléstia grave e aposentada, o lançamento é feito por homologação. Dessarte, aplica-se à espécie a regra geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos à homologação no sentido de que a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, acrescido de mais 5 (cinco) anos da homologação. 3. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Como não houve homologação expressa, o crédito tributário somente seu tornou "definitivamente extinto" (sic § 4: 0 do art. 150 do CTN), após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido durante o ano de 1994, ou seja, extinguindo-se a partir de 1999. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente a partir de 2004, cinco anos após a extinção do crédito tributário. 4. Pelo que se afasta a decadência decretada pela decisão recorrida." As fls. 88/90, o i. Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, deu seguimento ao Recurso Especial, através do Despacho n°. 106-186/2005, de 23/09/2005, com os seguintes argumentos: "Do exame da ementa do acórdão paradigma, observa-se que o entendimento da 2.a Câmara deste Conselho diverge acerca da contagem do prazo decadencial para fins de restituição de Imposto de Renda recolhido indevidamente. Assevera que extinção do crédito direito de pleitear a restituição ocorrerá após cinco anos do fato gerador e mais 5 anos da homologação. Na decisão recorrida, o direito de pleitear a restituição de imposto decorrente dos cinco anos contados da data do pagamento indevido, inclusive consoante Lei Complementar n°. 118/2005.",. o 6° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.008146/2003-11 Acórdão n°. : CSRF/04-00.340 Dentro do prazo previsto, a Fazenda Nacional, por intermédio de seu representante, apresentou suas contra-razões, fundamentadas na Lei Complementar n°. 118, art. 3.°, requerendo, ao final, a reforma do julgado para que seja declarada a prescrição do direito de restituição pleiteado pelo contribuinte, já que o prazo para restituição do imposto de renda seria de 5 anos a partir da extinção do crédito tributário. É o Relatório. t-ft-e./ giki • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.008146/2003-11 Acórdão n°. : CSRF/04-00.340 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, sendo certo que o seguimento foi dado em relação a matéria suscitada como divergente pelo recorrente, ou seja, prazo para restituição do indébito. A divergência está demonstrada de forma cristalina, tendo em vista tratarem os acórdãos recorrido e paradigma do mesmo fato, envolvendo os mesmos dispositivos legais e com desfechos antagônicos. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Tanto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quanto a Sexta Câmara do Primeiro Conselho, sustentaram a tese de que o prazo termina em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/1998 (pois é relativo ao ano-calendário de 1997), e terminou em 31/12/2002, o pedido de restituição formulado em 13/03/2003 (fls. 13/15), foi atingido pela decadência. Sustentou o contribuinte que o prazo seria de 10 anos, em prestigio à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que indica (tese dos cinco mais cinco). • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.008146/2003-11 Acórdão n°. : CSRF/04-00.340 Em que pesem os fortes argumentos do contribuinte, de fato alicerçados tanto por doutrina quanto por entendimentos jurisprudenciais, não vejo como prestigiar a tese que ficou conhecida como "cinco mais cinco", isto pelos seguintes motivos: A discussão em si não está na decadência contada em cinco anos. O cerne da questão é o momento da extinção do crédito tributário, pois, somente a partir de então, contam-se os cinco anos do prazo decadencial. Portanto, não há entendimentos discrepantes quanto ao prazo decadencial, este é de cinco anos. A divergência está justamente se estes cinco anos são contados a partir do pagamento indevido ou da homologação tácita, que ocorre em cinco anos. Logo, a pergunta a ser respondida não é qual o prazo decadencial dos tributos (é de cinco anos), mas sim: qual é o momento da extinção do crédito tributário, para fins de restituição, envolvendo tributos sujeitos à homologação. Sobre o tema, cumpre analisarmos os artigos 150, § 4 0, 165, I e 168, I, do CTN (transcrevo): "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.008146/2003-11 Acórdão n°. : CSRF/04-00.340 • § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário:" Segundo a tese que chamaremos de conservadora, o momento de extinção do crédito tributário é o pagamento indevido ou maior que o devido (artigo 165, I, c/c artigo 168, I). Já a corrente que chamaremos de "moderna", conhecida como cinco mais cinco, entende que, somente ao final dos cinco anos que a administração tem para homologar expressamente o tributo, é que são contados os cinco anos do prazo •decadencial. Ainda que respeitável a elaboração jurídica que cerca a tese dos cinco mais cinco, penso que a complexidade é aparente, ou seja, me parece que a questão é mais simples. Vejamos: 7•Otter.h.ere2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.008146/2003-11 Acórdão n°. : CSRF/04-00.340 Premissa menor • Trata a questão de prazo para a restituição de tributo. Premissa maior • Pagamento indevido enseja a restituição do tributo. Conclusão • Logo, o prazo para restituição é contado do pagamento indevido. Assim, não há uma razão lógica para abandonar o "fato" (efetividade do pagamento) para adotar uma espera formal de cinco anos (homologação), para no final pretender a restituição. Ademais, há de se atentar para o fato de que, ainda que o pagamento seja indevido, não o torna mais especial do que o tributo devido e não cobrado pelo Fisco em cinco anos, não havendo justificativa plausível para que o contribuinte possua prazo em dobro. Nesse contexto, tendo em vista que se trata de pedido para devolução de valores indevidamente pagos relativos à declaração do imposto de renda do ano-calendário de 1997, e sendo certo que o prazo decadencial se iniciou em 01/01/1998, terminando em 31/12/2002, o pedido formulado em 13/03/2003, foi certamente atingido pela decadência. Finalizando, temos ainda a Lei Complementar n°. 118/2005 sinalizando que a contagem do prazo deva se iniciar na data do pagamento indevido, como expressamente previsto em seu artigo 3° (verbis): "Art. 3°- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.008146/2003-11 Acórdão n°. : CSRF/04-00.340 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 27 de setembro de 2006 R MIS ALMEIDA ES OL 9 Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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4683094 #
Numero do processo: 10880.020257/93-73
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DRAWBACK — DECADÊNCIA — o instrumento através do qual ocorre o lançamento do crédito tributário suspenso em razão do regime de drawback é o termo de responsabilidade, embasado na declaração do contribuinte relativa ao regime praticado. O sujeito ativo da relação tributária passa a ter direito de exigir o eventual crédito tributário decorrente de inadimplemento do drawback a partir da data de expiração do prazo para a execução integral do mesmo. Auto de infração deve ser lavrado apontando a falta respectiva e aplicando as penalidades cabíveis. Preliminar rejeitada por maioria de votos.
Numero da decisão: CSRF/03-03.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator), Paulo Roberto Cuco Antunes e Nilton Luiz Bártoli. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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ementa_s : DRAWBACK — DECADÊNCIA — o instrumento através do qual ocorre o lançamento do crédito tributário suspenso em razão do regime de drawback é o termo de responsabilidade, embasado na declaração do contribuinte relativa ao regime praticado. O sujeito ativo da relação tributária passa a ter direito de exigir o eventual crédito tributário decorrente de inadimplemento do drawback a partir da data de expiração do prazo para a execução integral do mesmo. Auto de infração deve ser lavrado apontando a falta respectiva e aplicando as penalidades cabíveis. Preliminar rejeitada por maioria de votos.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA s•.' s ' T 713; . , ,'' CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ..- 4???..,,,,N :ti. TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10880.020257/93-73 RECURSO N° : RD/303-0.255 (303-117722) MATÉRIA : DRAWBACK SUSPENSÃO RECORRENTE : AUTOLATINA BRASIL S/A RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO E CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL SESSÃO : 04 DE NOVEMBRO DE 2002 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.330 DRAWBACK — DECADÊNCIA — o instrumento através do qual ocorre o lançamento do crédito tributário suspenso em razão do regime de drawback é o termo de responsabilidade, embasado na declaração do contribuinte relativa ao regime praticado. O sujeito ativo da relação tributária passa a ter direito de exigir o eventual crédito tributário decorrente de inadimplemento do drawback a partir da data de expiração do prazo para a execução integral do mesmo. Auto de infração deve ser lavrado apontando a falta respectiva e aplicando as penalidades cabíveis. Preliminar rejeitada por maioria de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOLATINA BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator), Paulo Roberto Cuco Antunes e Nilton Luiz Bártoli. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. E IrilPER RA DRIGUES !RESIDENTE »rpie / MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 200303 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e JOÃO HOLANDA COSTA. .• .. . • E• PROCESSO N° : 10880.020257/93-73 ACÓRDÃO N° : CSRF/03.03.330 RECURSO N° : RD1303-0.255 (303-117722) RECORRENTE : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATÓRIO Insurgindo-se contra a decisão prolatada pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a empresa epigrafada recorre, tempestivamente, do acórdão assim ementado: "TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS. DRAWBACK SUSPENSÃO. Pelo descumprimento do "drawback" - suspensão é devida exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de Importação (art. 3.-1 e parág. 1° da Lei n° 1.506/76 c/ nova redação dada pelo Decreto-lei n°2.185/84). Exclusão da TRD no cálculo de juros de mora, para o período de fev/jul 91. Indevida a multa de mora. Rejeitada a argüição de decadência/prescrição. Recurso parcialmente provido? Sob o amparo do Ato Concessório n° 427-87/00150-4, de 27/08/87, a recorrente importou através das DI's de fls. 95 a 494, registradas no período de 02.01 a 15/12/86, insumos diversos para a fabricação de veículos automotores, sob o regime drawback, modalidade suspensão, com fulcro no art. 314 inciso I do RA. Não adimplindo integralmente com o compromisso de exportação até 31/08/89, que foi o prazo fixado para a exportação consignado no já mencionado Ato, a CACEX encaminhou à SRF relatório de comprovação do drawback n° 1963- 91/807-9, nos termos do item 15 da Portaria MF 36/82, informando sobre a necessidade de nacionalização de parte das mercadorias desembaraçadas pela razão esposada. Ocasião em que a autoridade administrativa lavrou o Auto de Infração exigindo da autuada o recolhimento aos cofres da União dos tributos suspensos e encargos correspondentes. A autuada protocolizou, tempestivamente, a sua impugnação de fls. 502 a 525. 2 • ,• ; • • PROCESSO N° : 10880.020257193-73 ACÓRDÃO N° : CSRF/03.03.330 A Decisão DRJ/SP n° 1.183/95-42.045, julgou a ação procedente para a cobrança da taxa de melhoramentos dos portos, de acordo com o § 1°, do art. 3°, do Decreto-lei n°2.145/84. Considera que a inadimplência comprovada nos autos toma a exigência fiscal plenamente respaldada na legislação, mantendo a exigência do crédito tributário na sua totalidade. A autuada, irresignada, recorre, tempestivamente, da referida decisão, alegando, resumidamente: a) preliminar de decadência do crédito tributário, nos termos do art. 173 inciso I do CTN, por entender que as mercadorias objeto do litígio transitaram pelo porto de desembarque no período de 02.01 a 15/12/86, conforme os respectivos registros das DI's, e que o fato gerador da TMP é a movimentação de mercadorias nos portos, de ou para navios ou embarcações auxiliares. Defende que apesar da suspensão da exigência do crédito tributário na vigência do regime de drawback, nenhuma norma legal impedia que o mesmo fosse constituído, nos termos do art. 142, do CTN. De acordo com o inciso I do art. 173 do mesmo mandamus, o prazo decadencial, que não se interrompe nem se suspende, começaria a contar de 01/01/87, findando-se em 01/01/92, antes da lavratura do Auto de Infração, que se deu em abril/93. Que a PGFN concluiu através do Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/93, que nos casos de drawback, far-se-ia primeiro o lançamento e posterior suspensão da exigência do crédito tributário. Acrescenta nos autos o Acórdão n° 302-32.474, jurisprudência relativamente à extinção da taxa de melhoramentos dos portos pelo art. 7°, do 3 • PROCESSO N° : 10880.020257/93-73 ACÓRDÃO N° : CSRF/03.03.330 Decreto 2.434/88, o qual também pede que seja decretada em liminar a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. b)No mérito, defende que a TMP foi criada em função da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, contudo, a mesma incidiu sobre o valor CIF da mercadoria independentemente do serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, o que não é permitido pelo Diploma Maior. Que a sua base de cálculo não era o valor prestado e sim o valor da mercadoria. Que a TMP foi extinta pelo Decreto supra mencionado. Que o § 2°, do art. 145, da CF/88 dispõe que as taxas não poderão ter por base de cálculo própria de impostos. Que esse entendimento é mantido pelo § 2°, do art. 16, da CF anterior. c) Combate a aplicabilidade da TRD como fator de correção monetária com base na Lei n° 8.218/91 e a multa de mora seja pela decadência, seja por entender que a multa moratória é uma penalidade e não um acréscimo legal e, não havendo qualquer cominação de penalidade de qualquer natureza pelo inadimplemento do compromisso de exportação no regime drawback, incabível a multa de mora, ou por ainda não haver ocorrido o vencimento do débito. Manifestando-se sobre a matéria, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes prolata a decisão conforme ementa, in verbis: "TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS. DRAWBACK SUSPENSÃO. Pelo descumprimento do "drawback" - suspensão é devida a exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de Importação (art. 3.4 e parág. 1. Da Lei n° 1.506/76 c/ nova redação dada pelo Decreto-lei n°2.185/84). Exclusão da TRD no cálculo de juros de mora, para o período de fev/jul 91. Indevida a multa de mora. Rejeitada a argüição de decadência/prescrição. Recurso parcialmente provido." Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a empresa epigrafada recorre, tempestivamente, às fls. 617/629, argüindo em síntese: - Que a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes negou a preliminar de decadência do direito de a Fazenda 4 . . - PROCESSO N° : 10880.020257/93-73 ACÓRDÃO N° : CSRF/03.03.330 Nacional constituir o crédito tributário e, no mérito, negou o provimento do recurso por entender devida a Taxa de Melhoramentos dos Portos - TMP. - Que a Segunda Câmara deste Conselho já se pronunciou de forma totalmente inversa através do Acórdão n° 302-32.474, com o "placai" do representante da Fazenda Nacional, que embora trate do 1.1., tem plena aplicação no presente caso, através do aresto assim ementado: "DRAWBACK SUSPENSÃO DE TRIBUTOS DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS. Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação, após decorrido o prazo de cinco anos do registro da Declaração de Importação - ocorrência do fato gerador - por ser seu lançamento por homologação (art. 150, parág. 4° do CTN). Acolhida a preliminar de decadência arguida pela recorrente? (Doc. 01 anexo). - Que a E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes também já se pronunciou sobre a matéria, em caso idêntico ao presente TMP, e do mesmo sujeito passivo, tendo como resultado no v. Acórdão unânime n° 301-27.902, assim ementado: "DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso da Taxa de Melhoramento dos Portos, após decorrido o prazo determinado pelo art.173, I do CTN para seu lançamento. Acolhida preliminar de decadência arguida pela recorrente." (Doc. 02 anexo, cópia autenticada de inteiro teor). - Que diversos são os julgados neste sentido, a saber, w. Acórdãos n°s. 301-27.903, 301-27.940, 301-27.939 e 301- 27.938, docs. 3 a 6, anexos), em que figuram como sujeito passivo a própria recorrente, entre tantos outros. - Que o aresto recorrido afirma, equivocadamente, que no caso de drawback não há decadência, enquanto que a jurisprudência transcrita e citada reconhece e confirma a decadência na hipótese, o que impõe o cabimento do recurso. Quanto à preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, laborou em equivoco o DD Relator ao procurar afastar essa decadência, baseando a sua fundamentação nos arts. 142 e 147 do CTN, 5 • í • PROCESSO N° : 10880.020257/93-73 ACÓRDÃO N° : CSRF/03.03.330 tendo como decorrência a sujeição ao prazo prescricional de que trata o art. 174 do CTN e não o prazo decadencial defendido pela recorrente. Que efetivamente, o caso deve ser analisado à luz do que preceitua o art. 173, I do CTN, in litteris: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado? Com efeito, determinava, então, o referido art. 3°, inciso I do revogado Decreto-lei n° 2.184/84 que ficará suspenso o pagamento da TMP com relação às mercadorias importadas sob concessão de drawback na modalidade suspensão de impostos. Porém, é o pagamento dos tributos que está suspenso. Não há qualquer norma legal que impeça a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Que o entendimento desse E. Conselho de Contribuintes como se vê do v. Acórdão n° 302-32.474, verbis: "Com referência ao regime de drawback suspensão, ele apenas suspende o pagamento dos tributos exigidos na importação, não o cálculo do valor do tributo devido, sendo que o importador assina até Termo de Responsabilidade pelo cumprimento das obrigações do Ato Concessório respectivo. O fato gerador ocorre com o próprio registro da D. I." Que a Fazenda Nacional faz coro com a recorrente, através do seu Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/93, que no item 9 expõe: U9 sem lançamento não há crédito tributário, Deflui dal, como o comando objeto do "caput" do art. 152 do CTN é no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário, resulta que a ação do Fisco é suspensa, ex-vi-legis, após a efetivação do lançamento, que, aliás, não pode deixar de ser efetuado, por se tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória (parágrafo único do art. 142)." 6 . - . • . PROCESSO N° : 10880.020257/93-73 ACÓRDÃO N° : CSRF/03.03.330 Que por força do art. 156, inciso V do CTN, extingue o crédito tributário a prescrição e a decadência. Que a decadência inicia-se a partir do fato gerador, não admitindo interrupção nem suspensão. Que apesar da empresa haver notificado a CACEX em 31/08/89 (fls. 19), somente foi intimada a recolher tributos em 02/04/92 (fls. 64), vencido o prazo da Fazenda constituir o crédito no dia 01/01/92, conforme preceitua o art. 173 do CTN. No mérito, a hipótese de incidência de Taxa de Melhoramentos dos Portos, ora exigida da recorrente, foi extinta pelo Decreto n° 2.434/88, havendo esta sido criada em função da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos. Que é ilegal a cobrança da TMP. Esse entendimento encontra-se esposado no RE n° 100.279 (RTJ 108/905) em que ficou reconhecida a inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo, tendo em vista o art. 18, § 2°, da CF e o art. 77, parágrafo único do CTN. A esse respeito, cita o RE 98581 (RTJ 105/858), Rel. Min. Francisco Resek e o RTJ 208/905, cujo o relatório é do Ministro Alfredo Buzaid. Idêntico entendimento foi adotado na decisão do RE 96.344-SP, pelo plenário do STF, tendo como relator o Min. Neri da Silveira. Finalmente, requer a reforma do Ac. 303-28.477 para que, em preliminar seja decretada a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o presente crédito tributário, caso contrário, o que se admite somente para argumentar, seja decretada a improcedência da exigência fiscal. As fls. 670/672 a D. Fazenda Nacional comparece nos autos defendendo a tese já apresentada na instância a quo, não trazendo, no entanto, 7 • • PROCESSO N° : 10880.020257/93-73 ACÓRDÃO N° CSRF/03.03.330 nenhum fato novo ou relevante, dentre aqueles constantes dos autos. Requer a improcedência do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido. É o relatório. 8 • •. . : . PROCESSO N° : 10880.020257193-73 ACÓRDÃO N° : CSRF/03.03.330 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO MOACYR ELOY DE MEDEIROS, RELATOR O recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inconformada com a decisão emitida no Acórdão n° 303-28.477, Autolatina Brasil Ltda interpôs recurso de divergência quanto à matéria de decadência arguida, apresentado como paradigma os Acórdãos 302-32.474, 301- 27.902, 301-27.903, 301-27.940, 301-27.939 e 301-27.938. Em preliminar, a recorrente argüi a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o presente crédito tributário. Sobre esta exata matéria, já se pronunciou a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, através dos Acórdãos unânimes números 301- 28.251; 301-27.940; 301-27,938; 301-27.939; 301-27.902 e; 301-27.903, estando assim redigido o voto do último julgado citado: "Como é sabido, a ocorrência do fato gerador dá nascimento à obrigação tributária, e não, ainda, ao crédito tributário. Assim, o preenchimento da Dl constitui mera informação do contribuinte ao Fisco e o seu registro, apenas, o fato gerador, de acordo com o art. 87, I do Regulamento Aduaneiro. O regime aduaneiro especial, na modalidade em que foi concebido à recorrente, somente suspende o pagamento dos tributos aduaneiros, em nada impedindo a constituição do crédito tributário, por via do lançamento, a partir da ocorrência do fato gerador. O art. 455 do Regulamento Aduaneiro - RA, estabelece que 'a revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com 9 PROCESSO N° : 10880.020257/93-73 ACÓRDÃO N° : CSRF/03.03.330 a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive, o cabimento do beneficio fiscal aplicado.' Determina também o art. 456, do RA que 'a revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário'. Pelo art. 173, inciso I do CTN, 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. Por outro lado, o artigo 150, § 4°, do mesmo CTN dispõe que 'se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação'. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, posicionando-se sobre matéria análoga, através do Parecer PGFN/CRJ n° 1.064/93, determina que, nas hipóteses em que se encontra suspenso o pagamento de determinado tributo, deve a Receita Federal efetuar o lançamento, a fim de prevenir-se dos efeitos da decadência, suspendendo, no entanto, os procedimentos executórios. Finalmente, o Terceiro Conselho também já se manifestou sobre matéria idêntica, através do Acórdão unânime n° 302-32.474, da Segunda Câmara, com a seguinte emenda: 'DRAWBACK SUSPENSÃO DE TRIBUTOS DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação, após decorrido o prazo de cinco anos do registro da Declaração de Importação - ocorrência do fato gerador - por ser seu lançamento por homologação (art. 150, § 40, do CTN). Acolhida a preliminar de decadência argüida pela recorrente." No regime de "Drawback" o fato gerador, ocorrido no registro da DI; o crédito tributário, fica suspenso, de modo que, se a obrigação contraída não for cumprida, o tributo passa a ser exigível, passa a ser matéria de cobrança e, portanto, suscetível de prescrição (se o contribuinte, em 30 dias, não garantir o 10 PROCESSO N° : 10880.020257/93-73 ACÓRDÃO N° : CSRF/03.03.330 pagamento), como determina a lei. Se o Fisco, no período de 5 (cinco) anos contados da data do registro da Dl, revê-la e encontrar diferença de imposto, deverá lançar a diferença em procedimento de oficio. E isso porque, ao preencher e entregar a Dl, após todos os procedimentos para determinar a obrigação tributária, calcular o imposto devido (II e IPI) o lançamento se caracteriza pela modalidade de homologação. No caso concreto, o prazo de 5 anos para a homologação já se expirara e, portanto, homologado estava o lançamento desde o transcurso desse prazo. Restaria à Repartição Fiscal iniciar os procedimentos de cobrança tão- somente, desde 4/12/91, sob a pena de prescrição da correspondente ação (art. 174, do CTN). Se o pagamento não se fizesse em 30 dias (cobrança amigável) deveria o processo ser encaminhado à PFN para execução. Em havendo diferença de tributo, em processo de revisão da Dl, o prazo decadencial extinguir-se-ia em 31/12/91, não havendo lugar para lançamento de ofício, a partir dessa data. A lide submetida à CSRF versa sobre a decadência, e sob essa ótica, o recurso deve ser provido, uma vez que o II e o IPI, na importação, tem por fato gerador a data do registro da Dl, definido pelo art. 87, do RA. Concordo plenamente com o voto da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, no Ac. 302-32.474, de 01/12/92, de fls. (paradigma) e com os fundamentos do recurso parcial de divergências. Assim concluo que, nos casos de regime de drawback - suspensão, ficando apenas suspenso o pagamento dos tributos aduaneiros, e não a possibilidade de se constituir o crédito tributário pelo lançamento, de competência privativa da autoridade fiscal - art. 142, do CTN, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de importação através do Auto de Infração ou Notificação de lançamento, após o decurso do prazo de cinco anos, contado a partir da ocorrência do seu fato gerador. O prazo decadencial é fatal, não admitindo interrupção nem suspensão, razão pela qual não há o que impeça a constituição do crédito tributário 11 PROCESSO N° : 10880.020257/93-73 ACÓRDÃO N° : CSRF/03.03.330 pelo lançamento, por parte da autoridade fiscal que, havendo regime aduaneiro especial drawback-suspensão, deverá suspender tão-somente a exigibilidade do tributo, aguardando-se o adimplemento ou não da condição necessária à sua fruição. Está claro que a constituição do crédito tributário, na hipótese dos autos, somente ocorreu e 03/03/93, com a lavratura do Auto de Infração, portanto, passados mais de 06 (seis) anos da ocorrência dos fatos geradores. Dispõem o art. 150, § 4° e 173, inciso I, ambos do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado? Por outro lado, a taxa de melhoramento dos portos, tem como razão (fato gerador), a utilização das instalações portuárias, que ocorreu com a atracação do navio transportador da mercadoria importada. Concluindo, em fase de todo o exposto, entendo perfeitamente caracterizada a decadência argüida razão porque voto no sentido de acolher a preliminar suscitada pelo Recorrente. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2002. MOA - - • DE MEDEIROS 12 • PROCESSO N° : 10880.020257/93-73 ACÓRDÃO N° : CSRF/03.03.330 VOTO VENCEDOR Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora Designada Entendo que a argüição de decadência deva ser rejeitada pelos seguintes fundamentos: 1)- Ratificando o quanto já declarei em voto vencido, por ocasião do julgamento em segunda instância administrativa, entendo que, no caso, não há que se falar em prazo de decadência, vez que o lançamento do crédito tributário se aperfeiçoou por ocasião do registro da Declaração de Importação, momento em que foi firmado, também, o Termo de Responsabilidade, documento no qual está representado o crédito tributário devido, porém com sua exigibilidade suspensa a termo, conforme artigo 548 do Regulamento Aduaneiro. O fato gerador do tributo ocorreu com a entrada da mercadoria no país e o crédito tributário respectivo foi formalizado no termo de responsabilidade, afastada, todavia, a exigibilidade desse , em razão do regime suspensivo de tributação. Tal entendimento é expresso por °siris de Azevedo Lopes Filho, em sua obra " Regimes Aduaneiros Especiais" , editora RT: " Dispõe o Decreto-lei 37/66, em seu art. 71, introdutório dos regimes aduaneiros especiais, que as obrigações cambiais e fiscais, relativas à mercadoria sujeita a regimes aduaneiros especiais, se constituirão mediante termo de responsabilidade devendo ser cumpridas dentro dos prazos fixados para cada regime, ai incluída a sua prorrogação. O art. 44, do aludido ato legal, fixa o principio de que o despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime ( a 13 . . PROCESSO N° : 10880.020257/93-73 ACÓRDÃO N° : CSRF/03.03.330 ênfase explicativa é do próprio dispositivo legal), será processado com base em declaração a ser apresentada na repartição aduaneira. Comprova-se, assim, que a legislação do imposto, de forma sistemática, considera que as importações submetidas aos regimes aduaneiros estão na área de incidência do tributo, já que, pela sua entrada no país, materializou-se o fato imponível via adequação do acontecimento à hipótese tributária. O elemento temporal dos regimes aduaneiros especiais, de natureza suspensiva, materializa-se na data em que o importador firma o termo de responsabilidade correspondente ao regime. Tal conclusão deriva do mandamento contido no art. 71 do Decreto-lei 37/66, que determina que as obrigações fiscais se constituirão mediante termo de responsabilidade. Dentre essas obrigações, obviamente, há de estar a principal, que tem por objeto o pagamento do tributo. A redação do referido dispositivo não é clara e padece de imperfeições. Não teria, todavia, consistência um termo de responsabilidade que não previsse o montante do tributo, caso não fosse observada a destinação estabelecida no disciplinamento do regime. Por outro lado, seria inócuo um termo de responsabilidade que dispusesse apenas sobre medidas de controle fiscal, fixando um compromisso da parte do contribuinte." ( pgs. 74 e 757 - Resta examinar o lançamento característico dos regimes aduaneiros especiais de natureza suspensiva. A apresentação da declaração relativa ao regime aduaneiro especial, com sua natural complexidade, eis que, regra geral, são exigidas informações relativas a preço da mercadoria, valor do seguro 14 $.9 . PROCESSO N° : 10880.020257193-73 ACÓRDÃO N° : CSRF/03.03.330 e frete, identificação do pais de cingem e de procedência, individualização da mercadoria, especificando-se peso, medida, marca de fabricação, indicação do exportador e muitas outras, está a indicar que a modalidade de lançamento é por declaração, consoante a definição constante do art. 147 do CTIV, pois, sem esses dados, é impossível a sua efetivação. O instrumento através do qual ocorre o lançamento é o termo de responsabilidade, embora o ato preparatório que instrua o lançamento seja a declaração relativa ao regime praticado. » ( pgs. 75/76) 2)- Outro entendimento sufragável e bastante para desacolher a preliminar de decadência, argüida pelo recorrido, é de que ,com o registro da Declaração de Importação há a ocorrência do fato gerador e o lançamento do crédito tributário na modalidade de auto-lançamento (lançamento por homologação). Não há, portanto, diferimento quer do fato gerador, quer do ato de lançar. O Registro da DI/LI marca esses dois momentos. Contudo, como o regime, no caso, é de Drawback suspensão, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa em razão de condição a ser cumprida a termo. Cessada a causa suspensiva com o termo do prazo do ato concessário, há de ser feita a verificação do cumprimento do Drawback. Constatado o não cumprimento integral do Drawback, o crédito tributário remanescente, que estava suspenso, torna-se imediatamente devido. Outra não pode ser a conduta da fiscalização, porque seus atos estão condicionados ao prazo pré-fixado para a exigibilidade da obrigação. Se, porventura , a fiscalização, desde logo, no curso do regime de drawback constata uma infração e lavra o auto de infração respectivo, o contribuinte 15 . . PROCESSO N° : 10880.020257/93-73 ACÓRDÃO N° : CSRF/03.03.330 tem o direito de alegar que ainda tem prazo para cumprir a integralidade do regime do Drawback, nada podendo ser contra ele exigido. Desta forma, uma vez que o crédito tributário já se encontra lançado , a Fazenda Nacional passa a ter direito de exigir o eventual crédito tributário decorrente de inadimplemento de drawback a partir da data da expiração do prazo para a execução integral do mesmo, através de auto de infração no qual aponte a falta respectiva e aplique as penalidades cabíveis juntamente com o crédito tributário. 3)- Por fim, ainda que assim não fosse, da mesma forma que as isenções condicionadas, o Estado não pode revogar, a qualquer tempo, o benefício que conferiu através de Drawback, devendo respeitar o prazo concedido para sua execução. E, da mesma forma, em razão da condição inserta no Drawback, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, dar-se-ia na forma prevista no artigo 173 do CTN, qual seja, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não daquele que tomou ciência de eventual descumprimento do regime. Decidiu, nesse sentido, o extinto TRF- 4.Região, em 1999, conforme ementa a seguir transcrita. Ressalto, desde logo, tendo em vista que a ementa parece ser contraditória com este voto , que, naquele caso, somente foi acolhida a prejudicial de decadência em razão de a fiscalização ter lavrado auto de infração dez anos após o término do prazo do ato concessório , e não no prazo estabelecido no artigo 173 do CTN: " Ementa: 1- Os incentivos fiscais possuem natureza jurídica semelhante às isenções condicionadas. Portanto, se na linha do CTN a isenção condicionada não pode ser revogada a qualquer tempo, no 16 ti) PROCESSO N° : 10880.020257/93-73 ACÓRDÃO N° : CSRF/03.03.330 caso concreto, a isenção somente poderia ser afastada por força da inadimplêncá da beneficiária. As isenções condicionadas conferem ao beneficiado direitos subjetivos subordinados à condição. 2 Condicionado o incentivo, o prazo da Fazenda Pública para constituir o crédito pelo lançamento, conforme art. 173 do CTIV, era de 5( cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderá ter sido efetuado ( inc.i), ou seja, 1980, e não daquele em que tomou ciência do descumptimento ( 1990). 3. Não obedecido o prazo legal, tendo decaído o seu direito de constituí-á, o que traz como conseqüência a extinção da obtigação e do crédito tributário, a teor do art. 150 do CTN. No bojo do Acórdão, o ilustre Relator Juiz Hermes Siedler da Conceição Jr destacou : " Na situação, ficando condicionada a revogação dos incentivos ao descumprimento das condições, o ato de revogação somente poderá ser expedido após a comprovação de que, efetivamente, a beneficiária, no prazo estipulado no Termo de Responsabilidade, deixou de cumprir as estipulações contratuais. O ato da revogação dos incentivos, como se vê, não era faculdade da autoridade concedente, que, por conveniência ou oportunidade, poderia fazê-lo a qualquer tempo, porque condicionado ao descumpimento das obiigações ajustadas. Dessa forma, o marco para a contagem do prazo para a constituição do crédito pela Fazenda Pública, porque condicionado, não pode ser o da data do ato da revogação, nem daquele em que tomou ciência do descumpnMento, pois havia prazo pré fixado para a obtação passar a ser exigível mas, sim, daquele em que porventura as condições deixaram de ser cumpridas. O saldo, então, que a Fazenda Nacional cobra por meio da Execução em apenso passou a ser devido a partir da data da expiração do prazo para a execução integral do projeto industrial que deu (vigem à concessão de estímulos fiscais e 17 • . . PROCESSO N° : 10880.020257/93-73 ACÓRDÃO N° : CSRF/03.03.330 financeiros à apelada, isto é, 02.08.79, e não da data do ato da revogação do incentivo. Esse raciocínio tem apoio no art. 178 do CTN que diz" a isenção, salvo se concedida por prazo cedo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada podei, a qualquer tempo, observado o disposto no inc. 111 do art. 104' . Plenamente aplicável ao caso, já que os incentivos fiscais possuem natureza jurídica semelhante às isenções condicionadas. Portanto, se na linha do CTN a isenção condicionada não pode ser revogada a qualquer tempo, no caso concreto, a isenção não poderia ser afastada senão em razão da inadimplência da beneficiada, ora apelada O poder do Estado nesse caso não pode se sobrepor à proteção dos interesses individuais porque as isenções condicionadas conferem ao beneficiado direitos subjetivos subordinados à condição. No caso, como o incentivo estava condicionado, o prazo da Fazenda Publica para constituir o crédito pelo lançamento, conforme art. 173 do CTIV, seda o de 5(cinco) anos contados do ~eito dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Inc.°, ou seja, 1980, e não daquele em que tomou ciência do descumpiimento (1990) " Da mesma forma assim foi decidido em 1979: " DECADÊNCIA - DRAWBACK - INICIO DO PRAZO DECADENCIAL - Se a mercadoria foi importada com isenção temporária, no regime de drawback, findo o prazo para a exportação, decai o beneficiário do direito ao incentivo fiscal. Verifica-se então a incidência do tributa Não é o desembaraço aduaneiro com isenção temporada que fixa o início do prazo decadencial de constituição do crédito tributado, mas o fim do prazo do incentivo fiscal/ ( TRF . Ac. 18 or • , PROCESSO N° : 10880.020257/93-73 ACÓRDÃO N° : CSRF/03.03.330 48. T.-, publ. 6.6.79- AMS 81.964-ES — rei Mm. Carlos Alberto Madeira) Isto posto, voto no sentido de ser rejeitada a argüição de decadência. Sala das Sessões — DF, em 04 novembro de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 19 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.021674/99-21
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18185
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE PEREIRA DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEI MARIA SCHER-RER LEITÃO PRESIDENTE ts Jz.:fn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Le•Je= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.021674/99-21 Acórdão n°. : 104-18.185 CeÁÃ_QA.2GL_ n\-ACkirte"\ VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 24 AOC 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Joikm..... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • c:* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.021674/99-21 Acórdão n°. : 104-18.185 Recurso n°. : 123.983 Recorrente : JORGE PEREIRA DE MIRANDA RELATÓRIO Jorge Pereira de Miranda, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão Programa de Saída Voluntária instituído por Caraíba Metais S/A, referente ao ano calendário de 1988 exercício 1989. O processo foi formalizado em 12/11/99. A Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 27/12/88, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. 3 • tb..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .tfr ...j ‘:s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.021674/99-21 Acórdão n°. : 104-18.185 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06101199, e o Ato Declaratório n° 003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Menciona ainda o problema da declaração de inconstitucionalidade de leis / tributárias pelo Supremo Tribunal Federal e a decadência do direito de pleitear a restituição, transcrevendo Parecer PGFN/CAT n.° 1538/99 e o Ato Declaratório n.° 96/1999. , 4 h. 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA k•-•:(r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.021674/99-21 Acórdão n°. : 104-18.185 Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168 I do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, na análise do pleito, conclui que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador de primeira instância, conclui ainda que o pagamento antecipado, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito, ainda que sob condição resolutória. Assim julga improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. Ft/ Nas razões apresentadas a fls. 37/55, o recorrente alega em resumo que: 5 • . -: .#:.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA- .• ''' . P ..i . .n.;:,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.021674/99-21 Acórdão n°. : 104-18.185 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 2 - Em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente 'incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim retido. 4- Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n° 4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratório n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04199. O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por Ç- P.'-- homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.021674/99-21 Acórdão n°. : 104-18.185 Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 b. • Z1'1% MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.021674/99-21 Acórdão n°. : 104-18.185 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1988, exercício de 1989, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. O problema gira em torno do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. bs. %. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.021674/99-21 Acórdão n°. : 104-18.185 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. Com efeito, nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, no primeiro caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, se dará início à contagem do prazo ora perquirido. Em relação ao ato da Administração, não há como não entender como termo inicial, a data em que houve o reconhecimento da não incidência do tributo pela administração tributária. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos v...v programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. 9 • •“/"., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.021674/99-21 Acórdão n°. : 104-18.185 Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espírito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 165/98. Como o pedido foi protocolado em 12/11/1999, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 1.AL-0L—Xil_Quettf‘ cRt UÁ49-4-0c) VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 10 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.016207/96-74
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. E PE 'AROD !, GUES "RESIDENTE / Aol PAULO ROB. -VO CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10480.016207/96-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.857 Recurso n° : 301-122567 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.865, proferido em sessão do dia 05/07/2001, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70,235/72, é nula por vício Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum'', trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. A Interessada, cientificada do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. É o Relatório. 2 Processo n° : 10480.016207/96-74 Acórdão n° : CSRF/03-03.857 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06 (ITR/96), está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, ou de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula: É inquestionável que o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guarde observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Esse é o entendimento já ratificado por este Colegiada, através de copiosa jurisprudência, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. 01' 3 Processo n° : 10480.016207/96-74 Acórdão n° CSRF/03-03.857 Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001 quando, em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF -- NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AUSÊNCIA DE REQUISITOS NULIDADE -- VÍCIO FORMAL -- A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Para finalizar, também é certo que tal entendimento se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003. /Ir" nnn PAULO ROB%' T f CUCO ANTUNES RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 37299.001431/2006-07
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/2001 PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO - UTILIDADES - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA O valor referente à renda mensal vitalícia concedida pela empresa a favor de seus ex-dirigentes integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.577
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, § 4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/05/2001 PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO - UTILIDADES - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA O valor referente à renda mensal vitalícia concedida pela empresa a favor de seus ex-dirigentes integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, § 4° e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relatora. n1 JULIO Si VIEIRA GOMES President‘ L3Q" BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 37299.001431/2006-07 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.577 Fl. 341 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, tendo como fato gerador, segundo o Relatório Fiscal (fls. 65 a 69), o pagamento realizado aos ex-administradores da empresa, a título de "renda mensal vitalícia". A autoridade notificante informa que os valores pagos a esse título foram informados nas DIRFs com o código 0561 — Rendimento de trabalho assalariado, que se refere, segundo legislação da Receita Federal, às remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidas por pessoa fisica residente no Brasil. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 227 a 297 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 21.404.4/0081/2007 (fls. 303 a 309), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 394 a 404) alegando, preliminarmente, decadência do direito de a autoridade efetuar o lançamento do período anterior a dezembro de 2006, a teor do disposto nos artigos 150, § 4° e 173 do CTN. No mérito, alega, em apertada síntese, que o auditor não se atentou para o fato de que a renda mensal vitalícia será devida somente a partir do desligamento da empresa, descaracterizando, por completo, sua natureza de remuneração em contraprestação por serviços prestados, pois estes já não existem mais. Assevera que a Lei 8.212/91 não apenas não conceitua as verbas desta natureza como salário-de-contribuição, como expressamente as excluí deste conceito, pois trata-se de um estímulo à aposentadoria instituído pela empresa, de um bônus concedido por mera liberalidade do empregador, não constituindo, portanto, remuneração. Argumenta que a renda mensal em questão se assemelha às contribuições pagas pela pessoa jurídica relativas a programa de previdência complementar, isenta de contribuição por força do art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91. Defende o entendimento de que a base de cálculo da contribuição social é integrada pelas verbas concedidas pelo trabalho, não pelas concedidas para o trabalho, nem tampouco àquelas devidas depois de seu encerramento, como a Renda Mensal Vitalícia, ou beneficios devidos pelos planos de previdência da eMpresa. Sustenta que a renda mensal vitalícia não pode ser caracterizada como verba destinada à remuneração pelo trabalho, pelo fato de que o vínculo decorrente da relação de trabalho foi extinto e insiste no caráter indenizatório da referida verba, alegando que a concessão do beneficio em comento é um bônus oferecido pela empresa em contrapartida ao ônus que o empregado se compromete a suportar quando do seu afastamento. É o relatório. 3 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a notificada alega decadência de parte do débito nos termos do art. 150, § 4°, ou art. 173, do CTN. A fiscalização lavrou a Presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, '13' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo clecadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. 4 Processo n°37299.001431/2006-07 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.577 Fl. 342 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão • de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3 0 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" O fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é o pagamento de verbas que a empresa entendia como não integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, no caso em comento, trata-se de lançamento de oficio onde não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A NFLD foi consolidada em 15/12/2005, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu em 27/12/2005, conforme AR de fl. 222. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para as competências 01/1999 a 11/1999. Para a competência 12/1999, o crédito poderia ter sido lançado em 01/2000, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2001, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas nas competências 12/1999 a 05/2001. Assim, acato a preliminar de decadência. No mérito, verifica-se que a recorrente não nega que concedeu renda mensal vitalícia a seus ex-dirigentes. Ela apenas entende que as verbas pagas a esse título não integram o salário de contribuição por não possuírem natureza salarial, já que são devidas somente a partir do desligamento da empresa, o que descaracteriza sua natureza de remuneração em contraprestação por serviços prestados, pois estes já não existem mais. No entanto, constata-se que as despesas efetuadas pela empresa com a concessão de renda mensal vitalícia se originaram em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral que os ex-dirigentes mantiveram com a recorrente, não devendo, portanto, serem excluídas da base de cálculo da contribuição. A notificada alega que a verba em comento se trata de um bônus concedido por mera liberalidade do empregador, não constituindo, portanto, remuneração e se assemelha às contribuições pagas pela pessoa jurídica relativas a programa de previdência complementar, isenta de contribuição por força do art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91. Contudo, o referido dispositivo legal isenta da contribuição previdenciária o valor efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, desde que disponível à totalidade de seus empregados. Assim, mesmo que haja a semelhança alegada, a verba paga pela empresa a título de renda mensal vitalícia não está incluída na hipótese legal de isenção expressa na alínea "p", do § 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91, pois tal beneficio não está disponível a todos os seus empregados, mas apenas aos seus dirigentes após o seu desligamento da empresa. 6 Processo n°37299.001431/2006-07 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.577 Fl. 343 E conforme art. 176 do C'TN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...", não resta dúvida que o pagamento da verba intitulada renda mensal vitalícia aos ex-diretores da recorrente não está incluído nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. Relativamente ao entendimento de que a verba em tela possui natureza indenizatória, cumpre ressaltar que o conceito de indenização pressupõe a reparação de um dano sofrido pelo trabalhador. No caso em tela, não houve esse dano, já que o empregado possui a prerrogativa de escolher entre se aposentar é receber o referido beneficio ou continuar trabalhando e recebendo o salário. Depende da sua vontade e do seu pedido. Não é uma imposição do empregador e sim uma opção feita pelo funcionário, conforme afirmado pela própria notificada em sua peça recursal (fl. 326). Dessa forma, não há que se falar de natureza indenizatória da verba em comento. Nesse sentido, Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso, acolher parcialmente a preliminar de decadência para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 01/1999 a 11/1999 e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 G- ' • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora • 7

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Numero do processo: 10830.008373/00-19
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. Comprovada a regularidade fiscal da empresa, deve a mesma permanecer na sistemática do SIMPLES. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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CAETANO DA SILVA COSMOPOLIS - ME Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de novembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.549 Ementa: SIMPLES. Comprovada a regularidade fiscal da empresa, deve a mesma permanecer na sistemática do SIMPLES. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NTON PRAG PRESIDENTE to 11.4 ÁSUS e E' FMANN R ATORA FORMALIZADO EM O 2 MAI 20018 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO e MARCIEL EDER COSTA. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Valmir Sandri. Processo n°. : 10830.008373/00-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.549 Recurso n°. : 303-128726 Recorrente : UNIÃO FEDERAL Interessado : S. CAETANO DA SILVA COSMÓPOLIS - ME RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do v.acórdão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que determinou a reinclusão da empresa no simples. Por meio do Ato Declaratório n°. 350.962 (fls.06) foi comunicado ao contribuinte sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições, denominada SIMPLES, em virtude de haver pendências da empresa e/ou sócios junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Inconformado, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples (fls.01) alegando que existe processo junto a PGFN sob n°. 10830.250023/97-12. Ocorre que, tal processo já foi regularizado, conforme consta da comprovação de débitos encaminhados à PFN, em 18/08/1997. Foi proferida decisão mantendo-se a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pois a certidão da Procuradoria da Fazenda Nacional apresentada pelo contribuinte apresenta débitos junto à PGFN. O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls.22) aduzindo em síntese que é impossível a obtenção de certidão negativa junto à PGFN em vista da existência de processo de Comprovação de Débitos encaminhados à PGFN e que ainda não foi analisado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiu acórdão (fls.41/43) julgando a solicitação indeferida, tendo em vista que as pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão impedidas de optar pelo SIMPLES. Em 08/09/2003 o contribuinte protocolizou petição juntando certidão negativa de débito obtida junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e solicitando a sua inclusão no SIMPLES. O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.56/61) dando provimento ao recurso tendo em vista que a normalização da suposta situação de irregularidade da empresa contribuinte implica na impossibilidade da sua exclusão do "SIMPLES". A União Federal apresentou recurso especial (fls.63/69) fundamentando que a existência de débito do contribuinte, inscrito em Divida Ativa da União, com exigibilidade não suspensa, é uma das situações que enseja a sua exclusão do SIMPLES (Lei n°. 9.317/96 art. 9 0, 2 91Cfr Processo n°. : 10830.008373/00-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.549 inciso XV). A regularização do débito, mesmo pelo pagamento, posteriormente à ciência do Ato Declaratório de exclusão não enseja a anulação do Ato Declaratório e, consequentemente, da exclusão. O contribuinte, devidamente intimado, apresentou contra-razões (fls.95/96) reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos inicialmente, com a finalidade de demonstrar sua insatisfação em virtude da sua exclusão do SIMPLES. Em suma, tem-se o relatório do processo. Segue fundamentos de voto. -"kC 3 Processo n°. : 10830.008373/00-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.549 VOTO Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, extrai-se dos autos a inexistência de fundamentação das pendências no Ato Declaratório Executivo, razão pela qual se observa, em tese, possível nulidade presente nos autos. Todavia, sendo a questão de mérito favorável ao contribuinte, é oportuno seu julgamento consoante permissivo legal disposto no artigo 59, inciso II, § 3°, do Decreto 70.235/1972, que assim dispõe: "Artigo 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 30 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não pronunciará nem mandará repetir o ato nem lhe suprir a falta". No mais, cuida-se de pedido de S. CAETANO DA SILVA COSMÓPOLIS, em que se postula a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. De início, depreende-se dos autos que foram indicadas supostas pendências fiscais em nome do contribuinte junto à PGFN, referente a débitos não quitados de CSLL. Todavia, alega o contribuinte que referidos débitos foram pagos, tendo sido apresentado pedido de revisão junto à SRF, encaminhando cópias dos DARF's pagos. Ocorre que, a SRF demorou para analisar o pedido de revisão apresentado pelo contribuinte, motivo pelo qual os valores constavam em aberto no Sistema, ensejando a sua exclusão do SIMPLES. Após a análise pela SRF de seu processo objeto da pendência junto à PGFN, a recorrente quitou o que seria o saldo devedor remanescente, através de DARF no valor de R$ 101,82, que acrescidos da multa e juros importou na quantia total de R$ 348,07 documento às fls.53. 4 'ab?ji / . • Processo n°. : 10830.008373/00-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.549 Assim sendo, o contribuinte obteve a Certidão Negativa de Débitos, comprovando que não mais existiam pendências em seu nome, impedindo a aplicação do inciso XV do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96. Portanto, ainda que tenha efetuado o pagamento posteriormente a Comunicação do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, o referido ato toma-o regular, impedindo a aplicação do inciso XV do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96. Deste modo, é irretocável o Acórdão recorrido. Ademais, como foi mencionado no início deste voto, o ADE de Exclusão não foi instruído com o relatório de pendências, o que por si só, é motivo de nulidade de todo o processo, que deixo de suscitar de oficio nos termos do artigo 59, parágrafo 3°. do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, para manter a decisão proferida pela 3° Câmara do Conselho de Contribuintes, devendo a empresa permanecer na sistemática do SIMPLES. É como voto. Brasília, 13 de novembro de 2007. 0i0 • 'niv -ir, SUSY G • f -- HOFFMA/W 5 Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132100.PDF Page 1 _0132300.PDF Page 1 _0132500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000193/96-33
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Mercadoria depositada em Depósito Alfandegado Público - DAP, por estar sob controle aduaneiro, tem a contagem do prazo de validade de seu Certificado de Origem suspensa durante esse depósito e, se desde a sua emissão até sua apresentação no registro da Dl não houver sido superado o lapso de tempo de 180 dias, não computado o período da suspensão, o mesmo será apto a instruir o despacho de importação. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:43:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:42:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:43:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:43:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:43:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:43:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:43:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:43:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:42:59Z; created: 2009-07-08T14:42:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-08T14:42:59Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:42:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11080.000193/96-33 Recurso n° : RD/303-0.299 Matéria : REDUÇÃO — ALADI — ACE 18 Recorrente : IOCHPE MAXION S/A Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 DE JULHO DE 2002 Acórdão no : CSRF/03-03.297 CERTIFICADO DE ORIGEM. Mercadoria depositada em Depósito Alfandegado Público - DAP, por estar sob controle aduaneiro, tem a contagem do prazo de validade de seu Certificado de Origem suspensa durante esse depósito e, se desde a sua emissão até sua apresentação no registro da Dl não houver sido superado o lapso de tempo de 180 dias, não computado o período da suspensão, o mesmo será apto a instruir o despacho de importação. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela IOCHPE — MAXION S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ON PER r4 - • e IGUES PRESIDENTE _ HE 1 RIQUE P 'S á DO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. RC , , Processo n° :11080.000193/96-33 2 Acórdão n° : CSRF/03-03.297 Recurso n° : RD/303-0.299 Recorrente : IOCHPE — MAXION S/A 1 RELATÓRIO A E. 3° Câmara do E. 3° Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte em epigrafe, por voto de qualidade, com o Acórdão n° 303-29.406, de 12/09/00, assim ementado: REDUÇÃO - ALADI - ACE 18. O certificado de origem emitido para o fim de comprovação do direito à desgravação tarifária, negociada no âmbito do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18 - ACE 18, deve ser apresentado pelo importador na data do início do despacho 1 aduaneiro (registro da Dl) e, para que seja eficaz, deverá estar dentro de prazo de validade, isto é, ter sido emitido, no máximo, 180 i, dias antes dessa data. I A mercadoria importada depositada em recinto alfandegado de DAP ou EADI não é objeto de despacho aduaneiro, por ocasião do 1, ingresso nesses Terminais. Este procedimento somente é realizado quando a mercadoria é admitida em determinado regime aduaneiro I especial ou despachada no regime de importação comum, momento em que deve ser apresentada toda a documentação atinente à operação de importação, inclusive o certificado de origem, caso haja i pedido de tratamento tarifário preferencial decorrente de acordo 1 Iinternacional. I , , Os fatos que deram origem à exigência fiscal foram os seguintes, em suma: 1 1 Trata o presente processo de execução administrativa do Termo de 1 Responsabilidade n° 005/96 (fl. 13), que constituiu obrigações fiscais relativas ao 1 Imposto de Importação (II), no valor de R$ 10.439,00 (dez mil e quatrocentos e trinta 1 e nove reais), e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IR), no valor de R$ 417,56 (quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta e seis centavos), acrescidos de juros de mora e das correspondentes multas de oficio previstas no art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91, no caso do Imposto de Importação, e art. 364, II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), em vigor na época, no caso do IPI Ai. 10 2 Processo n° :11080.000193/96-33 3 Acórdão n° : CSRF/03-03.297 importâncias essas apuradas por ocasião do processamento do despacho aduaneiro formalizado através da Declaração de Importação (Dl) de n° 52, registrada perante a Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre, no dia 05/01/1996 (fls. 02/06). No referido despacho a interessada pleiteou o desembaraço aduaneiro da mercadoria com a desgravação tarifária de que trata o Decreto n° 550, de 27/5/1992, que dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, celebrado entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (ACE n° 18 - MERCOSUL). O certificado de origem, apresentado para fins de gozo do aludido tratamento tarifário (fl. 9), estava com o prazo de validade vencido na data de registro da retrocitada Dl, razão pela qual foram adotadas as seguintes medidas pela unidade de despacho: a) formulação de consulta à Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal na 108 Região Fiscal (DISIT/SRRF/108 RF), sobre prazo de validade do certificado de origem e exigibilidade desse documento; e b) desembaraço aduaneiro da mercadoria, com o tratamento pretendido, porém, sob o compromisso formalizado em termo de responsabilidade de liquidação das obrigações fiscais suspensas, caso o Certificado de Origem apresentado seja considerado sem validade. O vencimento do referido termo de responsabilidade se deu em 04/04/1996, sendo sucessivamente prorrogado, até o dia 02/01/1997, conforme anotações registradas no anverso do aludido documento. Em resposta à consulta formulada pela unidade de despacho, a DISIT/SRRF/1oa RF emitiu o Parecer DT/10 a n° 001, de 27/05/1996 (fls. 32/36), assim ementado: "CERTIFICADO DE ORIGEM - A inobservância, por ocasião do registro da Dl, do prazo de validade de 180 dias do certificado de origem, determinado em Acordo da ALADI, implica desqualificar esse documento para a sua finalidade, não sendo cabível, portanto, 3 11/ • Processo n° :11080.000193/96-33 4 Acórdão n° : CS RF/03-03.297 o beneficio de redução da aliquota do Imposto de Importação decorrente de ato internacional. A redução tarifária, prevista em acordo internacional, configura um beneficio pleiteado pelo importador, o qual tendo sido constatado como indevido, pela autoridade aduaneira, resultará na aplicação do disposto no AD(N) n°36/95. Quanto à operacionalização do regime de origem previsto no Decreto n° 1.568/95 (MERCOSUL), deverá ser exigido o certificado de origem para todas as mercadorias que usufruam de tratamento preferencial" Em face do entendimento apresentado no mencionado Parecer, em 30/01/1997, o Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre proferiu o despacho de fls. 38/39, indeferindo nova prorrogação no vencimento do termo de responsabilidade em causa e, ao final, ordenando a notificação para pagamento dos tributos devidos, acrescidos dos encargos moratórios, em consonância com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 10, de 16/01/1997, do Coordenador- Geral do Sistema de Tributação - AD(N) COSIT, que revogou o AD(N) COSIT n° 36, de 05/10/1995, invocado no Parecer DT/10a n° 001/1996, tendo sido cientificada a interessada a respeito, de acordo com documentos de fls. 41/42. Em decorrência do indeferimento retrocitado, foi emitida a Notificação de n° 3-077/97 (fls. 43/45), cuja ciência ocorreu em 26/8/1997 (fl. 46), intimando a interessada para pagamento, no prazo de 30 dias, contados dessa data, dos valores correspondentes ao Termo de Responsabilidade n° 005/96, com as devidas atualizações. Os fundamentos da decisão estão estampados no voto condutor como a seguir se transcreve: "O ponto fulcral da presente controvérsia diz respeito ao prazo de validade do certificado de origem apresentado em instrução ao despacho aduaneiro objeto da presente lide, com a finalidade de comprovar o direito à desgravação tarifária da mercadoria importada pela recorrente da Argentina, negociada no âmbito do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, 4 Í Processo n° : 11080.000193/96-33 5 Acórdão n° : CSRF/03-03.297 celebrado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - ACE 18, cuja execução foi determinada pelo Decreto n° 550/92. Segundo alega a recorrente (fl. 177), a sua discordância não diz respeito à "eficácia da norma que institui o prazo de validade para o Certificado de Origem. Contudo, não é isso que se pleiteia, mas sim a adequação do instituto do Certificado de Origem a determinado regime especial de admissão, que poderia ser de Entreposto ou de Depósito Alfandegário Público, o que para a questão central em discussão não faria diferença." Sob essa alegação, por ocasião da impugnação, a recorrente afirmara que, previamente ao início do despacho para consumo, objeto da presente lide, a mercadoria por ela importada havia sido admitida no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro na importação. Instada a comprovar o que alegara, mediante apresentação da declaração de admissão no referido regime, a recorrente informou que a mercadoria não havia sido admitida no referido regime, mas sim, internada pelo regime de depósito alfandegário certificado. Comprovado nos autos que era inverídica a premissa inicialmente argüida pela recorrente, a partir de então, com a devida vênia, esta passou a defender uma outra tese que, caso não seja por desconhecimento da matéria, revela mais uma tentativa em induzir o julgador com falsas alegações. A tese a que me refiro, trata-se do argumento da defendente de que o Depósito Alfandegado Público — DAP é um regime aduaneiro especial, semelhante ao entreposto aduaneiro. Esta afirmação não é verdadeira. Na realidade, o DAP trata-se de um terminal alfandegado de zona secundária, destinado a receber, sob controle aduaneiro, mercadorias importadas, até que sejam desembaraçadas. Foi criado pelo Decreto n° 78.450/76, que foi revogado pelo Decreto n° 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro. A IN-SRF n° 031/81 disciplinou a instalação e funcionamento do referido terminal. Com a edição do Decreto n° 98.097/89, que deu nova redação aos artigos 15 a 27 do Regulamento Aduaneiro, passaram a existir apenas dois tipos de terminais alfandegados, a saber (nova redação do art. 15, do RA): a) estações aduaneiras; e b) terminais retroportuários. FA I 41 5 Processo n° : 11080.000193/96-33 6 Acórdão n° : CSRF/03-03.297 Em vigência, dispondo sobre a matéria, o art. 1°, do Decreto n° 1.910/96, assim define e classifica os terminais alfandegados de uso público, in verbis: "Art. 1° - Terminais alfandegados de uso público são instalações destinadas à prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob controle aduaneiro, não localizados em área de porto ou aeroporto. § 1° - São terminais alfandegados de uso público: a) as Estações Aduaneiras de Fronteira - EAF; b) as Estações Aduaneiras Interiores - EADI; c) os Terminais Retroportuários Alfandegados - TRA. § 2° - EAF são terminais situados em zona primária de ponto alfandegado de fronteira, ou em área contígua, nos quais são executados os serviços de controle aduaneiro de veículos de carga em tráfego internacional, de verificação de mercadorias em despacho aduaneiro e outras operações de controle determinados pela autoridade aduaneira. § 3° - EADI são terminais situados em zona secundária, nos quais são executados os serviços de operação com mercadorias que estejam sob controle aduaneiro. § 4° - TRA são terminais situados em zona contígua à de porto organizado ou instalação portuária, compreendida no perímetro de cinco quilômetros dos limites da zona primária, demarcada pela autoridade aduaneira local, nos quais são executados os serviços de operação, sob controle aduaneiro com carga de importação e exportação, embarcadas em contêiner, reboque ou semi-reboque." (grifei) Portanto, como se pode observar no dispositivo retro transcrito, o DAP foi substituído pela Estações Aduaneiras Interiores — EADI, permanecendo válido pelo prazo estabelecido no Decreto n° 2.168/97, as concessões ou permissões feitas na vigência da legislação anterior. Ressalto, por oportuno, que o objetivo dos terminais alfandegados de uso público, tal como o antigo DAP e a atual EADI, é prestar serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam sob controle aduaneiro, fora da zona primária 6 41 Processo n° : 11080.000193/96-33 7 Acórdão n° : CS RF/03-03.297 de porto ou aeroporto alfandegado, com fim de desobstruir essas localidades, reduzindo os custos de armazenagem e manuseio da carga, interiorizando e descentralizando os serviços relacionados ao despacho aduaneiro da mercadoria, isto é, colocando tais serviços o mais próximo possível do domicílio do importador. Por essas características, é que o DAP e a EADI são comumente chamados de portos secos. Assim, fica demonstrado que é completamente descabida a argumentação da recorrente no sentido de que o DAP é um regime aduaneiro especial que tem as mesmas características do entreposto aduaneiro na importação. Em verdade, existe uma grande diferença entre o que é um terminal alfandegado e um regime aduaneiro especial, como por exemplo, o entreposto aduaneiro. No Regulamento Aduaneiro, enquanto os terminais alfandegados estão disciplinados nos artigos 15 a 27, no título relativo à jurisdição dos serviços aduaneiros, os regimes aduaneiros especiais estão disciplinados nos artigos 249 a 388. Como se pode extrair dos citados dispositivos legais, os regimes aduaneiros especiais representam uma excepcionalidade ao regime comum de importação, na medida em que permite a entrada de mercadoria estrangeira no país com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. A admissão da mercadoria nesses regimes prescinde de despacho aduaneiro, normalmente, processado com base em uma declaração de importação, que recebe a denominação de admissão. A importância econômica desses regimes para o país são enormes, pois, funcionam como instrumento fomentador das exportações, na medida em que propicia a entrada de produtos estrangeiros no país, sem pagamento de tributos, que se agregarão ao processo produtivo do produto nacional, incrementando o nível de atividade econômica nacional e proporcionando melhores condições de concorrência no mercado externo, em face de menores custo de produção. Para justificar que o DAP é um regime aduaneiro especial, semelhante ao entreposto aduaneiro, a recorrente apresenta em seu recurso um bem articulado jogo de palavras e frases que distorce o verdadeiro sentido do que seja um terminal alfandegado, senão vejamos. 7 Processo n° : 11080.000193/96-33 8 Acórdão n° : CS RF/03-03.297 Na tentativa de demonstrar que a EADI era semelhante ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, a recorrente primeiramente afirmou que a EADI substituiu o DAP, para logo em seguida denominar a EADI de Entreposto Aduaneiro do Interior, ao invés de Estação Aduaneira Interior. Essa alteração na denominação pode parecer insignificante para quem tem uma maior vivência com os termos, expressões e siglas utilizados nas atividades de comércio exterior, mas, pode induzir em erro quem apenas tem conhecimento superficial do assunto. Continuando no seu intento, afirmou a recorrente que os "Depósitos Alfandegados ou Entrepostos Aduaneiros Interiorizados mantêm em suspensão a importação com o caráter efetivamente de entreposto". Essa afirmativa demonstra inequívoca intenção da recorrente em equiparar o DAP e a EADI, que equivocadamente denomina de "Entrepostos Aduaneiros Interiorizados", ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro. Da mesma forma, ao dizer que estes locais mantêm em suspensão a importação com caráter efetivamente de entreposto, a defendente tenta usar a expressão "suspensão de importação", que desconheço o que significa, dando a entender que seria a mesma coisa que suspensão das obrigações fiscais que, como ressaltado anteriormente, é uma característica dos regimes aduaneiros especiais. Também alegou a recorrente que, "por ocasião da admissão das mercadorias, dentre todas as exigências legais, apresentou às autoridades aduaneiras os respectivos certificados de origem das mesmas mercadorias, emitidos, na forma da lei, por entidade certificadora autorizada". Ora, querer equiparar o depósito da mercadoria no terminal alfandegado, no caso o DAP, com a admissão em regime aduaneiro especial não tem o menor sentido. A admissão de uma mercadoria em um regime aduaneiro especial, como por exemplo, o entreposto aduaneiro, prescinde de despacho aduaneiro que, no caso, é chamado de despacho de admissão, durante o qual é analisado pela autoridade aduaneira competente toda a documentação relativa a operação de importação, concluindo, ao final, pelo deferimento ou não da aplicação do regime. Já o simples depósito da mercadoria em um DAP ou numa EADI, a autoridade aduaneira é apenas informada pelo depositário, com base na cópia do manifesto e dos respectivos conhecimentos de carga, da presença da carga no recinto alfandegado do terminal. 8 Processo n° : 11080.000193196-33 9 Acórdão n° : CSRF/03-03.297 Assim, a afirmação de que, por ocasião da armazenagem da mercadoria, a autoridade aduaneira analisa a documentação referente ao despacho aduaneiro, a exemplo do certificado de origem, não corresponde à verdade dos fatos. Em verdade, os documentos que devem estar de posse do depositário, à disposição da referida autoridade para fins de verificação, se for o caso, são os manifestos e os respectivos conhecimentos da carga. Por fim alegou a defendente que, "rigorosamente dentro dos prazos fixados para as prorrogações da armazenagem, a recorrente registrou a Declaração de Importação visando o desembaraço das mercadorias". Mais uma vez, fica claro a intenção da recorrente em estabelecer a semelhança entre o DAP e o entreposto aduaneiro. Ao falar em prorrogação de armazenagem, quer dar a entender que é a mesma coisa que prorrogação do prazo do regime aduaneiro especial, o que não é verdade. A prorrogação da armazenagem é uma questão de estrita responsabilidade do depositário, nada tem a ver com o controle da mercadoria exercido pela autoridade aduaneira. Esse assunto diz respeito estritamente ao contrato de prestação de serviço, firmado entre o importador e o depositário. O que é da competência da autoridade aduaneira é a decisão em relação à prorrogação ou não do regime aduaneiro especial. Logo, trata-se de atividades totalmente diferentes uma da outra. Dito isto, fica claro que a tentativa da recorrente em demonstrar que a mercadoria depositada em um DAP ou numa EADI está em idêntica situação que uma mercadoria admitida no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro tem uma finalidade bem definida, que é o convencimento de que o certificado de origem, em apreço, é documento hábil para comprovar a origem da mercadoria por ela importada, haja vista que este Conselho tem firmado jurisprudência, com a qual me filio, no sentido de que uma vez "regularmente comprovada a origem da mercadoria por ocasião de sua admissão em entreposto aduaneiro, torna-se dispensável a exigência de nova certificação da mercadoria" (Acórdão n° 302.32762). Porém, conforme exposto precedentemente, esta não é a hipótese vertente nos presentes autos. As provas carreadas aos autos comprovam que a mercadoria objeto do despacho aduaneiro de que trata a presente lide estava depositada no recinto alfandegado do DAP, em Canoas/RS, no momento em que deu início o despacho aduaneiro, em 05/01/1996. Por se tratar do primeiro despacho aduaneiro, com pleito de redução tarifária negociado no âmbito do ACE - 18, a empresa importadora df,f, 9 Processo n° : 11080.000193/96-33 10 Acórdão n° : CSRF/03-03.297 estava obrigada a apresentar o certificado de origem da mercadoria em apreço. Como o certificado apresentado foi emitido em 30/03/1995, portanto, há mais de 180 dias da data do início do despacho em apreço, o mesmo se encontrava vencido e nesta condição, nos termos do art. 70, do Decreto n° 98.874/90, que estabeleceu o Regime Geral de Origem da Resolução n° 78, entre Brasil e ALADI, tornou-se imprestável para fins a que se destinava. Inconformado, o contribuinte interpôs extenso recurso especial de divergência à esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que leio em sessão, para melhor informar os Srs. Conselheiros. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade ditados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verificou se o atendimento dos requisitos legais, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida, fazendo presente o processo à d Procuradoria da Fazenda Nacional, para apresentação de contra-razões recursais, que compareceu aos autos (fls 274 a 285) argüindo, em síntese: "O ponto fulcral da controvérsia diz respeito ao prazo de validade do certificado de origem apresentado pela empresa- recorrente em instrução ao despacho aduaneiro objeto da presente lide, com a finalidade de comprovar o direito à desgravação tarifária da mercadoria que importou da Argentina, negociada no âmbito do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n°. 18, celebrado em Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai — ACE 18, cuja execução foi determinada pelo Decreto n° 550/92. Em outras palavras, a questão nodal que se coloca em debate é saber se é válido ou não para fins de despacho de importação, certificado de origem, emitido há mais de 180 (cento e oitenta dias), e obtido quando do inqresso no DAP — Depósito Alfandegário Público, de mercadoria provinda da Argentina. Destarte, prefacialmente, deve-se atentar que apesar, de no Recurso Especial, a empresa-contribuinte ter argüido a preliminar de nulidade do processo administrativo, tal questão não há como ser analisada em sede de Recurso Especial, isto porque: io Processo n° : 11080.000193/96-33 11 Acórdão n° : CSRF/03-03.297 a) A UMA, matéria não foi prequestionada no v. acórdão ora recorrido, faltando assim um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do referido apelo especial no tocante à tal matéria; b) A DUAS, a empresa-contribuinte não colacionou qualquer julgado paradigma, a fim de demonstrar a eventual existência de divergência jurisprudencial, com relação à tal questão. Superada tal prefaciai, estamos certo de que o certificado de origem das mercadorias apresentado pela empresa-recorrente é patentemente INVÁLIDO, como bem acentuou o v. acórdão ora recorrido, senão vejamos. Como é sabido, o Decreto n° 1.568/95 estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a apresentação do referido certificado de origem. Neste diapasão, temos que no momento do registro da declaração de importação, relativa a mercadorias oriqinárias de país membro do Mercosul, lá inqressada em DAP-Depósito Alfandegário Público, só será reconhecido como válido o certificado de origem emitido há no máximo 180 (cento e oitenta) dias. Esta é a clara dicção do artigo 13° do Anexo I do AAPCE 18 (Decreto 550/92) e artigo 16 do 8° Protocolo Adicional ao AAPCE 18/94 (Decreto 1.568/95). Assim sendo, diante deste claro contexto legislativo, não tendo a empresa apresentado Certificado de Origem de Mercadorias válido, iustifica-se plenamente a imposição tributária verificada nos presentes autos, eis que a ora recorrente incorreu em indiscutível infração à leqislação aduaneira. Finalmente, temos que a divergência iurisprudencial não restou devidamente configurada, tendo em vista que um dos v. acórdãos paradigmas (Processo n° 11080.000236196-44, Acórdão n° 301-29.263, r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes) manifestou questão específica a diferenciar o caso ali tratado daquele versado nestes autos, a saber: no referido v. acórdão paradigma, houve a apresentação do Certificado de Origem, ainda que a destempo, o que inocorreu no caso em tela. 11 Processo n° : 11080.000193/96-33 12 Acórdão n° : CSRF/03-03.297 Diante disto, havendo diversidade fática entre os dois casos retratados, não há como se mencionar a existência de divergência jurisprudencial obviamente. Por fim, temos que não há também como ser reconhecida a divergência jurisprudencial no tocante ao Processo n° 11080.000138/96-25 da Colenda 3a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, isto porque: a) tal julgado é oriundo também da Colenda 3a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, inobservando o artigo 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que preconiza, litteris: "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...) omissis II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." b) a mera apresentação da certidão de fls. 256, relativa ao mencionado Processo não tem qualquer validade para a demonstração da existência de divergência jurisprudencial, eis que desatende por completo o artigo 7°, parágrafo 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que exige o seguinte para se evidenciar o referido dissenso, verbis:" É o relatório. 12 À Processo n° : 11080.000193/96-33 13 Acórdão n° : CSRF/03-03.297 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator De inicio, entendo não poder prosperar a tese da d Procuradoria da Fazenda Nacional quanto a não ter restado devidamente configurada a divergência jurisprudencial. Neste sentido, releva notar que a recorrente trouxe aos autos, por Certidão de fls 256, único documento disponível à época do encerramento do prazo recursal, que supre perfeitamente as exigências estampadas no art 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o acórdão n° 302-34.488 da E. Segunda Câmara do C. Terceiro Conselho de Contribuintes, que guarda absoluta identidade fática com o acórdão ora recorrido, onde a ora recorrente também figura no pólo passivo da lide, Passando ao mérito, meu posicionamento encontra-se expresso no voto condutor do acórdão 302-34.488, de 05/12/00, da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: O art. 1°, do RA, estatui que o território aduaneiro compreende todo o território nacional e o art. 2° diz que a jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange: I. a zona primária, que compreende : a) a área, terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; b) a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados; c) a área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados. I/ 13 Processo n° : 11080.000193/96-33 14 Acórdão n° : CSRF/03-03.297 II. a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. (O comando destes dispositivos está nos incisos I e II, do art. 33, do DL 37/66), A Portaria do Sr. Secretário da RF 280, de 11/03/88, com as alterações da Portaria 1045 de 04/11/88, dispõe sobre a competência sistêmica das zonas primária e secundária dizendo no seu item 2 (Compete ao Sistema Aduaneiro), inciso I - na Zona Aduaneira Primária e nos recintos alfandegados de Zona Aduaneira Secundária: b) o controle aduaneiro de mercadorias. O art. 6°, do RA, define o que são recintos alfandegados : 1- de zona primária, os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e ao depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes; II- de zona secundária, os entrepostos, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias nas condições do inciso anterior. O Decreto 1.910/96 modificou a legislação sobre terminais de uso público, que são definidos em seu art. 1° como instalações destinadas à prestação dos serviços de movimentação e armazenamento de mercadorias importadas ou a exportar, não localizadas em área de porto ou aeroporto. (Convém ressaltar que o Depósito Alfandegado Público - DAP, constante do art. 22, do RA, foi revogado por esse Decreto 1.910/96, meses após o registro da Dl objeto desta ação fiscal). O § 1°, desse art. 1°, do Decreto 1.910/96 diz que são terminais alfandegados de uso público: a) as Estações Aduaneiras de Fronteira - EAF, b) as Estações Aduaneiras Interiores - EADI b) os Terminais Retroportuários Alfandegados - TRA 14 Processo n° : 11080.000193/96-33 15 Acórdão n° : CSRF/03-03.297 No § 3°, os EADI são definidos como terminais situados em zona secundária, nos quais são executados os serviços de operação, sob controle, com carga de importação ou exportação. Já o art. 2°, desse Decreto 1.910/96 reza que nas EADI poderão ser realizadas operações com mercadorias submetidas aos seguintes regimes aduaneiros: I- comum II- suspensivo: a) entreposto aduaneiro na importação e na exportação; b) admissão temporária; c) trânsito aduaneiro; d) "drawback", exportação temporária e depósito alfandegado certificado e depósito especial alfandegado. Por esse dispositivo, verifica-se que tanto o entreposto aduaneiro na importação como os dois tipos de depósito alfandegado, e que são públicos, podem receber mercadorias em regime aduaneiro suspensivo e sob controle aduaneiro. Já a Lei 9.074/95 (anterior ao registro da Dl) em seu art. 1°, dizia que se sujeitam ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei 8.987/95, os seguintes serviços: VI - estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas. Está claro que os DAP foram criados em substituição aos Recintos Alfandegados, e existiam quando do registro da Dl em comento, estavam sob controle aduaneiro, ou seja, não poderiam as mercadorias neles depositadas serem substituídas, inacessíveis que estavam ao importador. Por tudo que se viu, não pode prosperar a decisão de Primeira Instância que só reconhece o Entreposto Aduaneiro como apto a receber mercadoria sob o regime suspensivo. Os DAP, os terminais alfandegados e, posteriormente, os EADI podem ter essa função e, como conseqüência, fica suspensa a contagem do prazo de validade do Certificado de Origem da mercadoria o qual, assim, estava válido quando do registro da Dl. 15 Processo n° : 11080.000193/96-33 16 Acórdão n° : CSRF/03-03.297 Diante de todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 08 de julho de 2002 1 • UE'''." RADO MEGDA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007481/00-73
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, e Verinaldo Henrique da Silva.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, e Verinaldo Henrique da Silva. .--.,-------~".----..” 2 SON PEREIRA : a DRIGUESPRESIDENTE \,,VILFRIDO UGU,S, O MO/RQUES, RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 JUL 2003 Processo n° : 10580.007481/00-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.546 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL (Suplente convocado); ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. / 104 2 Processo n° : 10580.007481/00-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.546 Recurso n° : 102-128931 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 15 de agosto de 2000 formulou o contribuinte pedido de restituição quanto ao imposto retido na fonte sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituido pela PETROBRÁS. O pleito foi indeferido pela DRF em Salvador/BA (fls. 14/15), ao que o Requerente interpôs a Impugnação de fls. 16/26, à qual negou provimento a DRJ em Salvador/BA (fls. 28/36) ao fundamento de que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I do CTN, aliado ao disposto no Ato Declaratório SRF 96/99, extrai-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos do pagamento indevido, pelo que decadente o pleito. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 37/41, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento (fls. 45/51), estando a ementa do acórdão assim gizada: "DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda na fonte, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 52/66) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; 3 Processo n° : 10580.007481/00-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.546 - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (.) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...) "(grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 67), tendo o contribuinte apresentado as contra-razões de fls. 69/71, na qual enaltece o acórdão recorrido porque consentâneo com a jurisprudência firmada nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. i/ / 4 Processo n° : 10580.007481/00-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.546 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01- 03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. 5 Processo n° : 10580.007481/00-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.546 O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no 54° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificaçâo de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algilem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe 6 Processo n° : 10580.007481/00-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.546 ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres- poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social - que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para faze-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: 7 Processo no : 10580.007481/00-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.546 "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capitulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legaldecorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precipuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 56° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, 8 ° Processo n° : 10580.007481/00-73 Acórdão n° : CSRF/01-04.546 antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o inicio de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. rfidi /€9 9 Processo n° : 10580.007481/00-73 Acórdão n° : C SRF/01-04.546 A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situaçOes conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É O voto. Sala das SessOes - DF, em 09 de junho de 2003. WIL O GUS TO Mi 4-'?jES 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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