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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800038 #
Numero do processo: 13656.000043/89-55
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal, em princípio, reflete-se na decorrência. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-09.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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4800574 #
Numero do processo: 10280.004498/90-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12617
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BCN MOTOMECANIZAÇÃO RURAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 23 de julho de 1992 •r:I•.v';*'eíC-O RODE - • UB PRESIDENTE _r,. b Adi CASk' • DE FÁTIMA :2•,--4 • MELLO CARIAM) - RELATORA 4. l'&s: VISTO EM MILITO HO • '0A wr-GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 FEV 19 FAZENDA NACIO8 93 -NAL • Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE CARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. j DAMEFP/OF - SECOS Nt 064/90 4.1\ i(4.• • ali 1,4 0,45 •-•. .1r404,41,2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 14. 10280/004.498/90-46 • RECURSO PO: 65.595 ACORDAI) Ne: 103-12.617 RECORRENTE: BCN NOTOMECANIZAÇÃO RURAL S/A RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n2 10280/004.495/90-58, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 100.099, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 21.07.92, tendo-lhe sido negado provimento, por estar perem2 ta a impugnação, tudo conforme o Acórdão n 2 103-12.504, juntado por cópia às fls. O lançamento refere-se Au Catribuição.parao FINSCCLAL e está amparada no artigo 1 2 , do parágrafo 2 2 , do Decreto-lei n 2 1940/82, tudo conforme Auto de Infração às fls. 01, • A empresa impugnou a exigência As fls. 04/07, em 11.08.90, reiterando neste processo as razões de defesa apresen tadas no processo principal, e apresentando alegações especifi- cas a este lançamento. Informado às fls. 10/12, subiu o processo A apre- ciação da Autoridade Singular, que deixou de conhecer a impugna ção, por ser intempestivqw 20( of .1 N. 01,41CFP/CF 33COS N e Jo3 tU U141~,VECOUMMl Processo n 2 10280/004.498/90-46 • 0 Acórdão n 2 103-12.617 Notificada dessa decisão em 01.03.91, conforme AR As fls.16 , em 01.04.91, a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 17/21, reproduzindo as alegações apresentadas no processo principal' e na impugnação ao presente lançamento. - É o relatório. ISERVICO PUBLICO FIDIIIAt Processo n 2 102801004.498/90-46 04. Acórdão n 2 103-12.617 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Analisando as peças constantes dos autos, verifica-se que a recorrente tomou ciencia do lançamento "ex-offício", consubstanciado' no Auto de Infração de fls. 01, em 31.07.90. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, o termo final para impugnação do citado lançamento ocorreria no dia 30.08.90, ou seja, no prazo de trinta dias, contados' da data em que foi feita a intimação da eiigencia. Ocorre, todavia, que a autuada só impugnou o presente lan çamento em 31.08.90, conforme documento de fls. 04 a 07, portanto, fora do prazo regulamentar, que se extinguira no dia imediatamente anterior. Conforme disposto no art. 14 do mencionado Decreto n2.... 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo-Fiscal, somente cm a impugnação surge a fase litigiosa. Logo, não sendo a mesma apresenta- da, não há que se falar em litígio. A impugnação apresentada fora do prazo legal á, pois, ineficaz para fins de instaurar o litígio, quanto exigencia contida no lançamento a que se refere. Convém destacar que, nos termos do citado art. 15 do De - creto 70.235/72, o prazo para impugnar o lançamento é de 30 dias, con- tados da data da intimação da exigáncia e não de um mes,conforme preten de a recorrente. Por outro lado, a recorrente não demonstrou estar in - correta a contagem do prazo em que se fundamentou a autoridade singular para considerar intempestiva a impugnação, nem apresentou qualquer ar- gumento ou fato suficiente a invalidá-la. Estando, portanto, evidenciado nos presentes autos não , , • StfiViC0 PueLICO MURAL Processo n il 10280/004.498/90-46 05. Acórdão n 1 103-12.617 haver sido instaurado o litígio quanto à matéria objeto do respectivo lançamento de ofício, torna-se o mesmo definitivo na esfera adminis - trativa, estando perempta a impugnação. . À vista do exposto e do mais que do procesos consta, co nheço do recuros, por tempestivo, negando-lhe provimento. (.1 rasília-DF, 23 df julho e 1992 tvwc ett riN,14s r.frifroc de laSi MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000226/89-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10942
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Recorrida: DRF em PELOTAS (RS) PIS-DEDUÇÃO - DECORRENCIA - Impondo- -se nova decisão de primeiro grau no processo matriz, igual sorte deve ter efeito decorrente, na mesma ins- tância, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARRACA COUROLÃS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do PriMeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determi - nar a remessa dos autos â repartição de origem, a fim de que seja prolatada nova decisão de primeiro grau, ã vista do que for deci- dido no processo matriz, por força do Acórdão n9 103-10.889. 'Sala das essOes, em 05 de dezembro de 1990 10 . CAHDO ALD RA - PRESIDENTE E RELATOR ' t e,, VISTO EM ZAINITONIeLAND. BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 16mimmi CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), DTCLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. DAMCFP/DF- SECOS N I 064/90 4M sassnço PUBLICO FEDERAL PROCESSO PO 11041/000.226/89-73 RECURSO O: 59.770 AcoftioNS: 103-10.942 RECCMRWit BARRACA COUROLÃS LTDA. RELATÓRIO BARRACA COUROLÃS LTDA., CGC n9 90.304.650/0001-12 com sede em Bagé/RS, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Pelo- tas/RS, que apreciando sua impugnação tempestivamente apresenta- da, manteve a exigência do crédito tributário constituído atra- vés do Auto de Infração de fls. 9. Trata-se de autuação decorrente do Processo n9 .... 11041/000.223/89-85, da mesma empresa, que também foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o número 97.283. O reflexo refere-se a contribuição PIS-DEDUÇÃO e está amparada no art. 39, letra "a", parágrafo 19 da Lei Comple- mentar n9 7/70 e art. 480, do RIR/80. Na impugnação tempestivamente apresentada o contri buinte juntou cópia do recurso do processo principal, no qual dis corda, também, dos cálculos efetuados pela fiscalização, nos res- pectivos processos. A decisão singular, acompanhando o que fora decidi do no processo matriz, considerou procedente o auto de infração. ... • SOWIÇOPÚBLICOFEDERM- Processo n9 11041/000.226/89-73 2. Acórdão n9 103-10.942 Desta decisão o contribuinte foi notificado em 19/04/90, apresentando seu recurso, de fls. 32/34, em 18/05/90, cópia do que apresentou no processo principal. O recurso do processo principal foi julgado na ses são de 03/12/90 e esta Câmara decidiu, através do Acórdão n9 103-10.889, em restituir os autos ã Delegacia de origem, a fim de outra decisão fosse proferida, na devida forma. É o relatório. VOTO_ — _ Conselheiro MÁRCIO MAHCADO CALDEIRA, Relator: O recurso tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de • recurso, que julgado, foi restituído â DRP em Pelotas, a fim de que outra decisão seja prolatada, na devida forma. Em consequência, igual sorte colhe o processo de- corrente, na mesma instância. A vista do exposto e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso por tempestivo, voto no sentido de resti tuir o processo ã Delegacia de origem, a fim de que nova deci- são seja proferida, em função do que for decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 103-10.889. Brasília-DF em 05 de dezembro de 1990. • CIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001760/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08658
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO • IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - ALMUO TA - SOCIEDADES. CIVIS - PREDOMINÂNCIA DO OBJETO SOBRE A FORMA NO CASO DAS LIMITADAS - Embora a pessoa jurídica tenha sido constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabili- • dade limitada, se o seu objeto for civil terã tratamento específico de sociedade civil no capo tributãrio.No caso, trata-se de sociedade de conta- dores organizada para a prestação de serviços de contabilidade, mas regis- trada na junta comercial sob a forma de sociedade por quotas de responsabi lidade limitada. O arbitramento se fi ri ã alíquota de 50%, de acordo com Portaria Ministerial n9 264/81. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO BRASIL CONTABILIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dícler de Assunção (Relator), Se bastião Rodrigues Cabral e Carlos Augusto de Vilhena. Designado pa- i ra redigir o voto ve cedor o Conselheiro Antonio da Silva Cabral/ Sa das Sessões (DF), em 11Am outubro de 1988. NIO DA SILVA CABw-L I- E E RELATOR DESIGNADO v .v. 4.4,0 QA,;.1 VISTO EM OSWA O N DE PONTES SARAIVA FILHO — PROCURADOR SESSÃO DE:4 t 2 JAN1989 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XP VIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. • • SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10120/001.760/87-19 Recurso n9 92.136 Acórdão n9 103-08.658 Recorrente: ORGANIZAÇÃO BRASIL CONTABILIDADE LTPA RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a essa amara em virtude da satisfação da diligência, baixada pela Resolução n9 103-0826, de 12 de abril de 1988, (fls. 87/91), a fim de que a con tribuinte fosse intimada a juntar o instrumento de sua constituição e alterações posteriores, por cópias legíveis e autenticadas,o que efetivamente ocorrem às fls. 94/101. • Inicialmente, o processo foi relatado na seguinte forma (fls 88/90): "Trata-se de recurso voluntário (f is. 81/84) ã decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Re ceita Federal em Goiânia-GO (f is. 75/78) que, na tair nica da informação fiscal trazida ao processo (fls.- 73/74), houve por bem em julgar improcedente a im- pugnação oferecida pela contribuinte (f is. 14/70) a auto de infração contra si lavrado (f is. 09 e ver- so), que assim descreveu a matéria tributável: "Lucro Arbitrado, face a apresentação da De- claraçao de Rendimentos, dos Exercícios Fi- nanceiros de 1984 e 1985 através do Formulá- rio II (isenção por reduzida receita); bem como a falta de escrituração do livro comer- cial (Diário) e a não execução das demonstra ções financeiras. A empresa não está contem- plada pela isenção devida a sua atividade principal ser a de serviços profissionais de contabilidade, ferindo, assim o artigo 125, alínea "f", do parágrafo 39, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Exercício Financeiro de 1984, Período - base 1983 Receita Bruta Total: 5.043.460 Alíquota do Arbitramento: 50% Base Tributável: 2.521.730 SERVIÇOPÚBLICOFEDEM Processo n9 10120/001.760/87-19 2. Acórdão n9 103-08.658 •Exercício Financeiro de 1985; Período-base • 1984 Receita Bruta Total: 16.154.700 Alíquota de Arbitramento: 50% Base Tributável: 8.077.350 •ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 399, Inciso I, Artigo 400 § 59, do Re gulamento do Imposto de Renda, aprovado pelei Decreto 85.450/80 e Portaria (MF) 264/81." As fls. 05/06, em resposta ã solicitação de esclarecimento do Fiscal autuante, a empresa sus- tentou que: a) Não apresentou o livro Diário e as Fichas Razão porque seria uma empresa de pequeno porte, não' compensando a escrituração regular; b) A entrega da Declaração de Rendimentos no Formulário II e não no Formulário I decorrera de um lapso. Em momento algum houvera má fé; c) O escritório somente funcionava graças a recursos enjetados por Fernando Ferreira. Na sua impugnação (fls. 14/70), a contribuin te, praticamente, repetiu as mesmas alegações j-A. produzidas, quais sejam: a) Não apresentou os Livros Comerciais por- que a empresa seria de prestação de serviços, além de ser de pequeno porte, com resultados, inclusive, insuficientes para manter seus responsáveis; b) As receitas não cobririam as despesas, con forme se comprovaria pela escrituração do "Caixa"- e das fichas de Lançamento, colocados, desde o ini cio, ã disposição do Fisco para necessários exa- mes; c) Concordou que apresentou Declaração de Rendimentos em formulário impróprio, mas isso ocor rera por um lapso. Por fim, anexou cópias de declarações apre- sentadas em 29.03.87, como retificação das anterio res. A informação fiscal (fls. 73/74) foi pela ma nutenção do auto de infração, no que lhe seguiu "à"" decisão de primeira instância, cuja ementa consig- na: m2.00.00.00 - Imposto de Renda Pessoa Jurídi ca. Exercícios de 1984 e 1985, períodos-ba- se de 1983 e 1984, ii‘ ..t SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.760/87-19 3. Acórdão n9 103-08.658 2.30.20.00 - Arbitramento do lucro. É cabí- vel o arbitramento do lucro da pessoa jurí- dica, que servirá de base de cálculo do im- posto, quando ela, sujeita ã tributação com base no lucro real, não mantiver escritura- ção na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações fi- nanceiras exigidas na legislação de regência (art. 399, I, do RIR/80). Ação fiscal procedente." Inconformada com o julgado, a empresa inter- pôs recurso (fls. 81/84) no, qual afirmou não con- cordar com a necessidade da escrituração dos Li- vros Comerciais. Esclareceu, ainda, que a alíquota a ser aplicada para determinação do imposto devido seria, de acordo com o art. 400, § 39 (sic), de 20% sobre os serviços prestados, e não de 50% sobre a receita bruta, como constaria da autuação. Apesar de, no mais, ratificar as suas alega- ções anteriores, sustentou que, se elaborado o ma- pa Demonstrativo de Apuração do Imposto de Rendaem ORTN com base no art. 400,1 39, poderia aceitar o "parecer". Finalmente, conclui suas alegações da seguin te forma (fls. 82): "Protestando pela acolhida das presen - tes manifestações, máxime, pelas razões apre sentadas e a documentação já careada pela SU plicante, para o bojo dó processo o que'Rati fica irrestritivamente, a Autuada, espera após ao deferimento das suas pretensões, o recebimento deste expediente, para junto a tudo mais que dos autos constam, conhecer do recurso, negando-lhe provimento para confir- mar a sentença ora recorrida e, por conse- quência, extinto crédito tributário decor- rente, conforme prova acostada ao presente processo". É o relatório. ijk.e. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.760/87-19 Acórdão n9 103-08.658 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator Designado: Embora admirando a profundidade e a extensão do vo to bem elaborado do Relator, não posso concordar com sua posição, pelos motivos que passo a expor. Trata-se, conforme visto, de saber se sociedade de contadores, regiStrada na junta comercial de determinado Estado tendo adotado a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, deverá ter o tratamento tributário de.uma sociedade co- mercial, ou será considerada como sociedade civil. A questão trens cende os lindes da pura especulação em matéria de direito privado para ter implicações no Direito Tributário, já que dependendo da resposta , que se de questão a alíquota aplicável para efeitos de apuração do lucro arbitrado será diversificada. Em primeiro lugar, ' a circunstância de a sociedade estar registrada na junta comercial de nada aproveitará ao presen te feito, por dois motivos principais: primeiramente porque nin - quem sustenta a tese de que o simples fato do registro em junta co mercial fará com que um empreendimento se transforme em empresa comercial; em segundo lugar, porque é. sabido que as juntas regis- tram sociedades que por sua natureza são civis, como é o caso de sociedades .de médicos. O argumento primordial do Relator, no caso, se si- tua na circunstância de a recorrente ter assumido a forma de so - • ciedade por quotas de responsabilidade limitada, o que é possivel, em face dodisposto no artigo 1.364 do Código Civil, que assim de- termina: "Art, 1,364 - Quando as sociedades civis revesti - rem a$ formas e estabelecidas nas leis comerciais, entre as quais se inclui a das sociedades anônimas, obedecerão aos respectivos preceitos, no que hãoaml trariem os destes COdigormas serão inscritas no Re - gistro Civil, e será civil o seu foro." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.760/87-19 5. Acórdão n9 103-08.658 No caso em julgamento, a sociedade não fez seu regis tro no cartório competente, mas sim na junta comercial, talvez por ter entendido que o fato de ser uma limitada a obrigava a tal. De qualquer forma, não são a forma e o registro que tornam a socieda_ de comercial. A questão não é nova no direito brasileiro. Atente- -se ao que disse PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Privado, To- mo XLIX, § 5.170, 2, 09..26): "2. SOCIEDADES CIVIS E SOCIEDADES COMERCIAIS.- .As so ciedades de direito privado que não têm fim comeF cial, ato é, que se não fazem comerciantes, como acontece também com as pessoas físicas, são ditas so ciedades civis. O que determina ser tida como comer- ciante a pessoa física tem a mesma influência no to- cante às pessoas jurídicas. Observe-se, todavia, que a comercialidade e a civilidade podem anteceder à personificaçao. Antes mesmo de se tornar pessoa, a sociedade já é civil ou comercial. A lei cabe delirai tar o circulo jurídico das sociedades comerciais. Ã estrutura social não é, no direito brasileiro, ele mento diferencial. Se e certo que as leis comerciais cogitam, peculiarmente, das espécies estruturais das sociedades comerciais, nem por isso se obsta a que se componham à semelhança das sociedades comerciais, sociedades hão de ser classificadas como civis. Tem-se, hoje, de atenuar a diferença, que se criou, entre as sociedades civis e as comerciais. A unifica ção do direito privado é inevitável. As _ discuésõei em torno da natureza da diferença estão superadas. Comerciam os clubes que dão refeições e aposentos? Comerciam os clubes que vendem os objetos necessá- rios aos jugos e às diversões? Diz o Código Civil, art.1.364: "Quando as socieda- des civis revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, entre as quais se inclui a das so- ciedades anônimas, obedecerão aos respectivos precei tos no em que não contrariem os deste Código; mas se" rão inscritas no registro civil, e será civil o seu foro". A atitude do legislador provém do Esboço de TEIXEIRA DE FREITAS, arts. 3.087-3.096, citig---rFisou a independência das sociedades civis e comerciais,em relação à estrutura da sociedade (coletiva, seja ou não em nome coletivo; em camandita, simples ou por ações; anónimas ou companhias; em conta de partici- pação; de capital e indústria). No Código Civil, não se atendeu, especialmente, a 011., que há empresas cuja propriedade é separada da ire- . t SERVO° PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.760/87-19 6. Acórdão n9 103-08.658 cão, com órgãos particulares, distintos das pessoas que compõem a sociedade, e a que algumas institui- ções há que mais se devem considerar associações do que sociedades. A remissão do art. 1.364 do Código Civil às leis co merciais pode fazer surgir dificuldade na classifica ção da sociedade como civil ou comercial, mas o cri tério para a solução cifra-se na indagação da exis- tência dos requisitos para se considerar comercian- te a sociedade. Diz o Código Civil, art.1.365: "Não revestindo nenhu ma das formas do artigo antecedente, a sociedade re- ger-se-á pelo que neste Capítulo se prescreve". O que se há de atender é que primeiro se tem de verifi car se foi seguida a estruturação conforme as leis comerciais. Se nas leis comerciais não há regras ju- rídicas sobre a espécie, tem-se de atender tão-só ao Código Civil, arts. 1.363 - 1.409. A ligação entre sociedades para atos de exploração ou de distribuição, em comum ou como nova entidade é traço marcante da economia contemporânea. Cartéis e trustes provêm dessa tendência. Nos negócios jurí- dicos de incorporação para construção de edifícios diferentes gêneros de indústria e comércio por vezes se unem, com personificação por cima (suprapersoni- ficação, sobrepersonificação), ou sem ela. Outros- sim, nos negócios de aluguel de edifícios, em _comum " (cf. J. FLECHTHEIM, Deutsches Kartellrecht, I, 12)." O conselho de PONTES PE MIRANDA, no sentido de se ve _ - rificar se uma sociedade é civil ou comercial pelo fato de ela preencher ou não os requisitos do comerciante é profundamente sá- bio, pois a sociedade comercial tem sido estudada através dos tem- pos e são incontãveis as obras que tratam da caracterização da so- ciedade comercial. Ora, o que faz a característica essencial do ato de comércio é justamente a INTERMEDIAÇA0 DE NEGÓCIOS e não a prestação de serviços. O comerciante é sempre uma pessoa ou uma sociedade que se coloca entre duas partes num negócio jurídico relacionado com a aquisição de mercadorias. Consoante afirmou o Prof. SYLVIO MARCONDES, em sua obra "Problemas de Direito Mercantil (Max Limonad, 1970, pág.1 4): .. fl. • suemoKawommmi. processo n9 10120/001.760/87-19 7. Acórdão n9 103-08.658 • "A qualificação da atividade negocial encontra, no direito brasileiro, o seu ponto de partida no pre ceito do art. 49 do Código Comercial, combinado com o art.19 do Regulamento 737, de 1850; aquele exigin- do que a pessoa "faça da mercância profissão habi- tual", este arrolando os atos próprios da mercáncia. Assim, a qualidade de comerciante não se configu- ra tão somente pela natureza dos atos praticados . mas, ainda, pela habitualidade dessa prática, que a converte em "atividade". A qual caracteriza, na pes- soa física, o exercício de uma profissão; na pessoa jurídica (incompatível com o conceito de profissiona _ lidade), o objeto social. Quanto a esta última, tal como na antiga lição de Carvalho de Mendonça: "O objeto das operações a que se propõe a sociedade determina a sua natureza comercial ou civil. O fim comercial (art.311 do Cod. Com .), o propósito de comerciar (art.315), o intuito de negociações ou operações comerciais (arts.317 e 325), eis o critério que assinala a ,:.:comercialidade das sociedades". • . Contudo, a matéria não ficou, no desenvolvimen- to do direito pátrio e a exemplo de outros ordenamen tos, limitada àquelas normas primordiais. Ao critério de qualificar as pessoas jurídicas, por seu objeto a legislação veio a acrescentar um novo índice, o da qualificação pela forma da sociedade. Na conformida de da síntese de Hamel et Lagarde, recolocando o prí blema, na doutrina francesa, válida onde permaneça a dicotomia do direito privado. "A definição de comerciante individual se funda na noção de profissão, enquanto a sociedade comer- cial é essencialmente caracterizada por seu objeto ou por sua forma. A profissão constitui noção concer nente exclusivamente a pessoas físicas. Quanto aí objeto comercial, ou à forma comercial, são concer- nentes exclusivamente às sociedades. Todavia, um tra ço comum aproxima a profissão comercial dos comer- ciantes individuais e o objeto comercial das socieda des de comércio: uma e outra pressupõem a prática de •atos de comércio". Outro fato que diferencia a sociedade comercial da sociedade civil é o OBJETO da própria entidade. Cito, a proprósits o trabalho de NICOLAU BALBINO FILHO (Sociedades Civis - Constitui:- ção e Registro, Atlas, 1977, págs. 16/17), que . se reporta, por sua vez, ao trabalho de J. OLIVA, no sentido de que: "Distinguem-se as sociedades civis das comerciais pelo seu objeto e, não, pela forma ;1"- que adotam". Este trabalho é elucidativo para o caso em jul amen Processo n9 10120/001.760/87-19 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.658 to, pois a tese do Relator é justamente no sentido de que a forma prevalece sobre o conteúdo, quando deveria sustentar, no meu enten- der, a prevalência do objeto sobre a forma. O texto integral é o seguinte: "DISTINÇÃO ENTRE SOCIEDADE CIVIL E SOCIEDADE _COMER CIAL. Leciona o culto oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte, Dr.JE RO OLIVA: "A sociedade, ou é civil, ou é comercial.- Sendo civil, seus atos constitutivos deverão ser ins critos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Sen- do comercial, o registro se fará na Junta Comercial. "Distinguem-se as sociedades civis das co- merciais pelo seu objeto e, não, pela forma que adotam. As sociedades civis podem adotar as formas de sociedades por quotas de responsabi- lidade limitada; sociedade de capital e indús- tria; sociedade em nome coletivo; sociedade em comandita simples. Em nossa legislação há, apenas, um caso em que a sociedade é considerada mercantil, não importando o seu objeto: a sociedade anônima. 2 que o Decreto-lei n9 2.627, de 26 de setembro de 1940, em seu artigo 29, parágrafo único, diz: "Qualquer que seja o objeto, a sociedade anóni- ma ou companhia é mercantil e rege-se pelas leis e usos do comércio. Excetuadas pois, as anónimas; as socieda des, ainda que assumam a forma comercial, são sempre civis, desde que não pratiquem atos de comércio."' O eminente professor JOÃO EUNÁPIO BORGES ensi- na: "Como Eoda sociedade, exceto a por ações, a so- ciedade por cotas será civil ou,comercial, conforme a natureza de seu objeto. Se esse for mercantil, a sociedade também o será. Se for civil, civil será a sociedade. "Vigora, pois, em relação a esta socieda- de, a norma do artigo 1.364 do Código Civil: a sociedade civil, isto é, cujo objeto seja uma atividade não mercantil, poderá revestir a for- ma da sociedade por cotas. Sujeitar-se-á, en- tão, aos preceitos que regem esta sociedade,mas será inscrita no registro civil e civil será o seu foro. "Assim, uma sociedade por cotas de respon sabiliaade constituída para o comércio de imo SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.760/87-19 9. Acórdão n9 103-08.658 ',eis será civil, e deverão seus atos constituti- vos ser registrados no Registro Civil das Pes- soas Jurídicas e não na Junta Comercial." São inúmeras as entidades que dependem de auto- rização governamental para funcionar. Prescreve o artigo 20 do Código Civil; "As pes- soas jurídicas tem existência distinta da dos seus membros. § 19 - Não poderão constituir, sem prévia auto- kizacao, as sociedades, as agências ou os estabeleci- mentos de seguros, montepio e caixas econômicas, sal- vo as cooperativas e os sindicatos profissionais e agrícolas, legalmente organizados. Se tiverem de funcionar no Distrito Federal ou emanais de um Estado, ou em territórios não constitui dos em Estados, a autorização será do Governo Fede- ral; se em um só Estado, do Governo deste. § 29 - As sociedades enumeradas no art. 16, que, por falta de autorização, ou de registro, se não re- putarem pessoas jurídicas, não poderão acionar a seus membros, nem a terceiros; mos estes poderão responsa- bilizá-las por todos os seus atos"." Esclarecedora, outrossim, é a lição do inesquecível Mestre paulista SYLVIO MARCONDES, que em sua obra "Problemas de Di- reito Mercantil" (.Max Limonad, 1970, pags. 166 e seguintes) assim se expressou: "3 - Sociedades: Objeto e forma, situaçOes particula res. Deixando de parte o comerciante individual, já que ora se objetiva a matéria de sociedade, cabe en- tão examinar os modos pelos quais o nosso direito po sitivo considerou, isolada ou conjugadamente o obje- to e a forma, na qualificação das pessoas jurídicas, como sociedades comerciais, ou sociedades civis. Pessoas jurídicas há que se qualificam sem qual- quer interferência especial da lei. Sociedades modela •das sob a forma irrestritamente civil e destinadas objeto civil são, sociedades civis; de igual modo, sociedades de forma comercial, com finalidade comer- cial, são sociedades comerciais. Ao lado delas, porêm, a conexão entre a forma e o objeto, em razão da preponderância legal, ora do SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.760/87-19 10. Acórdão n9 103-08.658 elemento formal, ora do elemento substancial, estabe lece certo hibridismo, ensejando no direito vigente três situações particulares. a) sociedade qualificada de comercial, por for ça exclusiva da forma, seja qual for seu objeto; - b) sociedade qualificada de civil, pela conjuga ção de forma comercial e objeto civil; c) sociedade qualificada de civil, por força ex clusiva da forma, seja qual for seu objeto. 4 - Comerciais pela forma: as sociedades anônimas. A primeira situação se concretizou, em nosso di reitor pelo sistema adotado no decreto n9 434, 1891, destinado a "consolidar as disposições legisla tivas e regulamentares sobre as sociedades anônimasj cujo art.39, compendiando os diplomas oxmolidadbs. a eles submeteu "as companhias ou sociedades anani mas, 4uer o seu objeto seja comercial, quer civil".- Enquadradas, então, na legislação mercantil,ain da que tivesse objeto civil, as sociedades anônima' se qualificaram, por força exclusiva da sua forma como sociedades comerciais. A qualificação imposta no decreto n9 434 veio a ser contrariada, pelo art.1.364 do Código Civil que subordinou, ao registro civil e ao faro civil as sociedades que, civis por seu objeto, tomassem forma comercial, inclusive a da sociedade anónima. Todavia, esse preceito foi derrogado pelo dec.lei n9 2.627, de 1940, cujo art.29, parág. único, dispõeque "qualquer que seja o objeto, a sociedade anônima ou companhia é mercantil e rege-se pelas leis e usos do comércio". Restaurou-se, assim, no direito vigente, aque- la primeira qualificação peculiar, como bem explica Miranda Valverde. "Sob o regime anterior ao Código Civil, que entrou em vigor em 19 de janeiro de 1917, as sociedades anônimas estavam integralmente submeti das às leis reguladoras da espécie. Inscreviam seus atos constitutivos no Registro do Comércio e respon- diam perante a jurisdição comercial. Pode dizer-se • que elas se comercializavam, quando civil o seu obje to. A forma prevalecia sobre a natureza do objetai • de exploração. A lei atual, reatando a tradição, e consoante a orientação seguida pelas legislações mais adiantadas, declara que a forma anônima imprime cunho mercantil a sociedade, qualquer que seja o s u obje- to de exploração".:, seRvooKaucorraRAL Processo n9 10120/001.760/87-19 Acórdão n9 103-08.658 5 - Civis pelo objeto, embora sob forma comercial A segunda situação particular, qualificativa sociedade civil, por conjugação da forma comerci com o objeto civil, foi instaurada pelo art.1.3 do Código Civil, acima citado, nestes termos: "Qu. do às sociedades civis revestirem as formas estabc lecidas nas leis comerciais, entre as quais se in clui a das sociedades anônimas, obedecerão aos res- pectivos preceitos, no em que não contrariem os des- te Código; mas serão inscritas no Registro Civil e será:civil o seu fóro". Como já se viu, quanto às sociedades an6nimas,o dispositivo derrogou a norma do decreto n9 434, mas, por sua vez, foi derrogado pelo do dec.lei n9 2.627. Assim, com ressalva da anônima, são oportunos aos esclarecimentos de Waldemar Ferreira - "Por esse preceito, a forma não mercantiliza a sociedade civil. Aplicam-se-lhe apenas os dispositivos das leis comer ciais reguladoras de sua exterioridade, estrutura g funcionamento. Colocou o Código Civil, no reparo de João Luiz Alves, "em posição intermédia entre os que propugnavam o principio de que t tomando a forma comercial, a sociedade civil ficasse sujeita somente ã legislação comercial, como queria Andrade Figueira, e os que entendiam que, mesmo tomando a forma comer ciai, como a da sociedade anónima, ficassem as socig dades civis sujeitas somente it legislação civil, co- mo entendia DIdimo da Veiga". Qualifica-se, pois, de civil, a sociedade desti nada a objeto civil, embora revestida de forma comer cial; o que demonstra, no caso, a preponderifficia, caso, a preponderância do elemento substancial sobre o elemento formal. 6 - Civil pela forma: as sociedades cooperativas. Elucidada a influência dos elementos objeto e forma e sua diversificação na qualificação das socie dades, pode-se passar ao exame da terceira e 151timi das situaçaes particulares antes apontadas. Diferen- temente da segunda, onde, co-existindo objeto civil e forma comercial, aquele prevalece sobre esta, para qualificar de civil a sociedade; e, exatamente ao contrário da primeira, onde se desconsidera o objeto, e a forma (a da sociedade anónima) infunde qualifica ção comercial - trata-se de situação legal, em que também se desconsidera o objeto, e a forma (a da so- ciedade cooperativa) infunde qualificação civil. Este o novo critério qualificativo, ora introdu zido no direito pátrio pelo dec.lei n9 59, de 21 dg novembro de 1966, em seu art.49: "As coctrativas SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.760/87-19 12. Acórdão n9 103-08.658 qualquer que seja sua categoria ou espécie, são enti dades de pessoas, com forma jurídica, de natureza ci vil, para a prestação de serviços ou exercício de a- tividades sem finalidade lucrativa, não sujeitas a falência, distinguindo-se das demais sociedades pe- las normas e princípios estabelecidos na presente lei". Na sistematização dos critérios de qualifica- ção do direito vigente não seria possível ignorar a inovação, que, aliás, no tocante às sociedades coope rativas, deu remate final ã questão, como resultado. de uma progressão contínua na política legislativa dessas sociedades." Há, no caso em julgamento, um aspecto a ser conside- rado: a interpretação não pode ser, apenas, literal. Há de ser, tam- bém,SISTEMATICA, isto é, uma lei ou até mesmo um ato normativo hão de ser interpretados de acordo com o contexto legal no qual estão inseridos e não de acordo com a palavra fria e isolada do comando normativo. Trata-se, no caso, de interpretar a Portaria n9 264, de 11.11.81, no seguinte trecho: "I - Dar nova redação à alínea "c" do item II da Por taria MF n9 22, de 12 de janeiro de 1979, que passa a ser o seguinte: II - Acrescentar ao item III da mesma Portaria a ali nea "d", com a seguinte redação: - as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade civil, para prestação dos serviços profissionais de médico, engenheiro,ad vogado, dentista, veterinário, economista, con- tador, despachante e de outros serviços que se lhe possam assemelhar terão seus lucros arbitra dos mediante a aplicação, sobre as receitas de prestação de serviços, percentual igual a 50% (cinqüenta por cento). Essa percentagem será aumentada na forma prevista na alínea "d" do item II desta Portaria, até atingir o limite má ximo de 80% (oitenta por cento)." O Relator da matéria tomou a literalidade do comando como se verdade fosse, esquecendo-se de comparar esta portaria com a de n9 22, já que esta é INTERPRETATIVA daquele ato ministerial e 1 SERVIÇONKKOFE" processo n9 10120/001.760/87-19 13. Acórdão n9 103-08.658 1979, e não apenas ato constitutivo. Ora, a Portaria n9 22/79 pos- suía disciplina própria sobre a mesma matéria e, note-se bem, essa disciplina não foi revogada, mas apenas ampliada e especificada. Cha mo a atenção para o fato de que a Portaria n9 22/79 possuía um item II, no seguinte sentido: "II - 0 lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta do contribuinte, será apurado mediante a apli- cação dos percentuais abaixo, sobre a receita das res pectivas atividades econômicas: b) 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta proveniente da venda, no País, por intermédio de agen tes ou representantes de pessoas jurídicas estabeleci das no exterior, quando faturadas diretamente ao coi prador; c) 30% (trinta por cento) sobre as receitas de prestação de serviços, exceto aqueles incluídos na le tra "b" do item III desta portaria." De acordo com a INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ficou cla- ro que a intenção de ambos os textos foi distinguir perfeitamente a hipótese de lucro arbitrado das empresas prestadoras de serviços em geral, cuja alíquota ficou em 30%, da prestação de certos serviços especificados na Portaria n9 264/81. No caso em julgamento, a hip6 tese é de arbitramento de sociedade de contadores, hipóteses esta prevista nesta portaria. Não há como mudar o arbitramento de 50% pa ra 30% só porque a sociedade possui o título de "limitada". Costumam dizer os estudiosos que toda interpretação que leva ao absurdo deverá ser deixada de lado. Se o entendimento do Re lator fosse válido, todas as sociedades de contadores passariam a colocar após a razão social ou nome da sociedade a palavra "Ltda" e, por um passe de mágica, passariam a ser consideradas sociedades co- merciais, beneficiando-se, assim, da alíquota reduzida. Por sua vez, a tributação com base na allquota de 50% viraria letra morta, o que, evidentemente, é inaceitável. Embora a Portaria Ministerial n9 264/81 tenha se re unopcalco mum Processo n9 10120/001.760/87-19 14. Acórdão n9 103-08.658 portado a "pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade civil", não se pode pretender que a referida portaria tenha queri do modificar toda a tradição brasileira no sentido de que socieda- de de prestação de serviços jamais será sociedade comercial. Pouco importa o fato de uma pessoa jurídica ter assumido a forma de so ciedade comercial. Ela continuará, apesar disso, sendo sociedade civil. Desejo destacar, a propósito, este outro trecho do citado trabalho de PONTES DE MIRANDA, ã pág. 362: "2. SOCIEDADE COMERCIAL OU SOCIEDADE CIVIL. - No direito brasileiro, a sociedade por quotas, •de res- ponsabilidade limitada, pode ser civil. Posto que a Lei n9 3.708, de 10 de janeiro de 1919, seja pos- terior ao Código Civil, tem-se de entender a remis- são do art.1.364 do Código Civil a todos os tipos de sociedades comerciais. No direito brasileiro, as sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, não sao, necessariamente, sociedades comerciais. As que sao civis registram- -se de acordo com o Decreto-lei n9 9.085, de 25 de março de 1946, art. 19, II ("No registro civil das pessoas jurídicas", diz o art.19, "serão inscrito": I. Os contratos, os atos constitutivos, os estatu- tos ou compromissos das sociedades civis, ....religio- sas, pias, morais, científicas ou literárias, e os das associações de utilidade pública e das funda ções. II. As sociedades civis que revestirem as formas es tabelecidas nas leis comerciais").• Se a sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, tem por objeto exercício de profissao liberal (2§ Camara CI vel da Corte de Ape1açao do Distrito Federal, 21 de". julho de 1922, R. do S.T.F., 46, 291), é sociedade civil." (grifei). Em conclusão, embora a recorrente tenha feito seu registro na junta comercial e tenha adquirido a forma de socieda- de por quotas de responsabilidade limitada não passou a ser socie- dade comercial. Por outro lado, a interpretação sistemática da Por taria Ministerial n9 264/81 não ampara, data venia, a tese susten- tada pelo Relator. v.v. Em vista do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Bra-, ia (DF), em 11 de outubro de 1988. Cr. DA SILVA CABRAL - RELATOR DESIGNADO • • .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.760/87-19 15. Acórdão n9 103-08.658 V O T O (VENCIDO) Conselheiro D1cLER PE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (f is. 81/84), devendo, pois, ser conhecido. Preambularmente, há alguns aspectos que merecem ser destacados, ressaltados. Inicialmente, observa-se que tanto a impugnação quanto o recurso da empresa foram parciais porque, já na impugna - ção, a contribuinte admitiu que teria se equivocado ao utilizar o Formulário II, isenção por reduzida receita bruta, quando deveria ter se valido do Formulário I, ou seja, declarar com base no lucro real. Isso, naturalmente, implicaria em que a empresa mantivesse escrituração com base nas leis fiscais e comerciais. Pressupondo que estava isenta, e declarando no For- mulário II, ela não tomou O cuidado quanto às providências concer- nentes ã sua escrituração. Consequentemente, segundo o art. 399 do Regulamento do IR, a autoridade arbitrou-lhe o lucro. Ela não dis- corda do arbitramento em si. No recurso, ela,concordando can o arbitramento, limita- -se a pleitear uma allquota mais benéfica, ou seja, a de 20%, ao invés da de 50%, aplicada pelo fiscal no pressuposto de ser ela uma sociedade civil de prestação de serviços de contabilidade. Outro aspecto preliminar que deve ser esclarecido, diz respeito ao parágrafo último de seu recurso, transcrito lite- ralmente no relatório. Percebe-se, pela leitura do mesmo, que a recorrente, no mínimo, deve ter incorrido, pelo sentido geral de sua resistên- cia, em algumas impropriedades técnicas. Na certa, quando requereu que fosse " egado provi- .; ?/ SERVIÇO PUBLE0 FEDE/Ui Processo n9 10120/001.760/87-19 lé. Acórdão n9 103-08.658 mento ao recurso", estaria querendo dizer que fosse "dado provi- mento ao recurso"; quando usa o verbo "confirmar a sentença", de- ve ser lido "reformar a decisão de primeira instância". Do contrã rio, fica completamente incoerente seu apelo a este Conselho. Feitas essas considerações, há de se decidir, pri- meiro, sobre a legitimidade do arbitramento e, em segundo lugar, sobre a aliquota aplicável ao caso concreto. Quanto ã legitimidade do arbitramento, conforme ressai do que acima ficou exposto, trata-se de matéria incontro- versa. A empresa que deve declarar com base no lucro real e que não possui sua escrita com base nas leis comerciais e fiscais, se gundo o próprio Regulamento, art. 399, esta sujeita ao arbitramen to, como método de apuração do lucro tributável e não como uma penalidade em si. Essa orientação, além de decorrer do texto expres- so da lei, está embasada em farta jurisprudância. Aliás, a própria contribuinte em seu recurso, afir ma poder "aceitar o parecer" (fls. 82), numa alusão clara ao arbi tramento que lhe foi aplicado. Com o que, ficou mesmo para ser apreciada, a apli- cação ao caso, no arbitramento, da aliquota de 50%, reservada pa- ra as empresas de prestação deserviços profissionais diversos,den tre os quais os de contador, constituídas sob a forma de socieda- de civis, ou então a outra alíquota geral para serviços, de 30%, já que a de 20% de qualquer forma, tratando-se de prestação de serviços, não tem aplicação, não obstante reivindicada pela con tribuinte. Penso, com a devida venia, que proposta de aplica- ção da alíquota de 50% no caso, não se resolve assim sem maiores aprofundamentos, como restou confirmada pela decisão recorrida. Primeiro, não se pode perder de vista que muito SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.760/87-19 17. Acórdão n9 103-08.658 embora o arbitramento não se constitua em penalidade, não há ne- nhuma discrepância no sentido de considerá-lo como uma medida ex- trema, sempre indesejável, de regra geral mais onerosa para o con tribuinte. Portanto, trata-se de uma regra de exceção. Somente de ve ser utilizado quando não houver outra alternativa. Por outro lado, a allquota máxima de 50% é também excepcional, dentro desse contexto. Logo, está-se, sem sombra de dúvidas, diante de uma exceção da exceção. Sem nenhuma dificuldade percebe-se então que semelhantes regras, excepecionais, somente podem e devem ser inter pretadas de forma restritiva, ou seja, não abrangente, não elãsti ca. Pela Portaria do Ministério da Fazenda, no arbitra mento, a allquota de 50% foi reservada exclusivamente para as pes soas jurídicas prestadoras de determinados serviços profissionais, constituídas sob a forma de sociedade civil": é a expressão do referido ato normativo, complementar da legislação tributária per tinente, nos termos do art. 100, do CTN. Referida Portaria pode- ria, se quisesse, simplesmente ter usada a expressão "sociedade civil de prestação de serviços de....". Mas não. Bem ou mal, com acerto ou desacerto, intencionalmente ou não, o fato é que erigiu como hipótese legal de incidência da regra de 50%, a circunstân- cia da sociedade haver sido constituída sob a forma de sociedade civil. Disso não como fugir, pena de se fazer letra morta da lei no caso, ou de se pretender fazer uma interpretação cor- retiva, contra seu texto expresso, o que não se apresenta recomen dável. A pesquisa portanto da hipótese legal de incidên - cia de que se trata, no sentido de determinar sua real extensão e profundidade, guiada por esse referencial, que é da lei, data venia, nada tem de literal: ao contrário, busca ser sistemática e coerente com o próprio instituto do arbitramento de lucros na sua I)) h REFNIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 10120/001.760/87-19 18. Acórdão n9 103-08.658 característica de excepecionalidade. Nem se diga que allquota de 30% estaria reservada exclusivamente para as pessoas jurídicas comerciais; fosse assim, ressalvada não restaria, pelo próprio texto normativo, sua aplica ção para as empresas constituídas para exploração dos serviços pú blicos de transporte coletivo de passageiros, art. 411 do RIR/80, quando, sabidamente, tais empresas, não obstante até conseguirem arquivar seus atos constitutivos nas Juntas Comerciais, sua es- sencia é civil, e não comercial, consoante já se decidiu (cfr. RO BERTO BARCELOS DE MAGALHAES, in Constituição das Sociedades Comer ciais, Ed. Freitas Bastos S.A., S. Paulo, 1960, p. 20). Não se discute todavia, para o fim de afastara ali quota majorada de 50% no arbitramento, a essência mesma das pes- soas jurídicas. Foi o legislador que, por qualquer razão, deu pre valência, elegeu em condição, a "forma de constituição" dessas em presas. Portanto, apresenta-se data venia completamente inútil pesquisar se, pelo seu objeto, essência, a pessoa jurídica é ci- vil ou não, posto não é esse aspecto que está em jogo. Logo, toda a doutrina existente no sentido de caracterizar as sociedades em civis ou comerciais, segundo seu objeto, inaplica-se ao caso.Aqui, interessa a "forma de constituição" e não a essência da constitui ção ou atuação da empresa. E, quanto a "forma" das sociedades civis, esclare- ce o mesmo autor supra referido, referindo-se expressamente ás formas que as sociedades civis podem adotar: "Podem adotar as seguintes formas: a) de so- ciedade em nome coletivo; b) de capital e indús- tria; c) em comandita simples; d) em comandita por ações; e) por quotas de responsabilidade limitada; f) em conta de participação; g) de crédito real. Adotada que seja alguma dessas formas, reger- -se é a sociedade civil pelos preceitos das leis comerciais respectivas que não contrariem as dispo sições do Código Civil: "Quando as sociedades ci- vis"revestirem as formas estabelecidas nas leis co merciais, entre as -417"T" se inclui a da sociedade' Anónimas, obedecerão aos respectivos preceitos, no em'que não contrariem os dêste Código, mas serão 4.5"- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.760/87-19 19. Acórdão n9 103-08.658 inscritas no registro civil e será civil o seu fõ- ro (Código Civil, art. 1.364)" (op. cit., p. 19 - sublinhamos) Portanto, não há dúvida, que uma sociedade Civil pode revistir-se de forma civil, ou de forma comercial. No caso concreto, sem dúvida que a diligência man- dada fazer trouxe elementos seguros de prova no sentido de que a recorrente realmente adotou uma forma comercial para a sua consti tuição, em sociedade por quotas de responsabilidade limitada. As- sim, a contrario sensu, não tendo adotado forma civil, ainda que houvesse sido arquivada sua constituição no registro civil, e não no registro comercial, como acontecido na espécie, inaplica-se-lhe a ali:quota de 50% no arbitramento, reservada para as pessoas jurI dicas constituídas sob a forma de sociedade civil. No direito, às vezes, consoante é do conhecimento geral, o aspecto formal assume raias de suma importância. Basta cons tatar, p. ex., que, essa mesma empresa, se adotasse a "forma da sociedade por ações", mesmo que continuasse com o igual objeto ci vil, ex vi lenis, passaria não somente a ter a forma de sociedade comercial, seu próprio conteúdo passaria a ser comercial, muito em bora, em essência, permanecesse a mesma, ou seja, civil. Além,é de se observar que o contrato constitutivo da recorrente está registrado na Junta Comercial do estado de Goiás (f is. 94/101 e, particularmente, 97-verso e 98/100). O Decreto n9 57651, de 19.01.66, regulamentador da Lei n9 4726, de 13.07.65, que dispõe sobre os serviços do Regis- tro de Comércio, art. 48, II, 29, dispõe, verbis: "Art. 48. O Registro do Comércio compreende: II - O Arquivamento 29) dos instrumentos de contrato; de qualquer al- teração, inclusive da que resulte prorrogação de prazo ou mudança de sede; de transformação, de incorporação, de fusão, de dissolução ou de distrato e de liquidação das sociedades comer SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pxocesscz n9 10120/001.760/87-19 20. Acórdão n9 103-08.658 ciais nacionais em geral." Assim, na Junta Comercial arquivam-se os contratos de sociedades constituídas, no mínimo, sob a forma comercial. No caso em análise, o arquivamento, efetivamente, foi feito na Junta Comercial do estado de Goiás. Então, não é sob forma civil. Portanto, tudo leva 4 crer que, apesar da finalida de da empresa ser civil, a forma de sua constituição é comercial, não entrando no conceito da Portaria n9 264/81, que, clara e obje tivamente, fala em "sob a forma de sociedade civil". Automatica - mente, o enquadramento correto da hipótese é a Portaria n9 76/79, sendo o arbitramento de 30% sobre as receitas de prestação de ser viços. Há, porém, um outro aspecto a ser analisado. Diz respeito ao agravamento do percentual de arbitramento dentro do qüinqüênio. A Portaria n9 22/79 estatui: "II d) na hipótese do contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de tua mes mo qüinqüênio, a percentagem de arbitramento ser! aumentada em 20% (vinte por cento) sobre a última adotada desprezadas as possiveis frações, respeita do, em qualquer caso, o limite máximo igual ao do- bro das percentagens estabelecidas nas letras "a", "b" e "c" deste item; e) considera-se o qüinqüênio o espaço de tem- po de 5(cinco) anos decorrido entre a última decla ração, com base no lucro arbitrado, e a anterior com a mesma forma de apuração da base de cálculo; f) mesmo que o arbitramento do lucro de diver sos exercícios seja realizado ã mesma época, as percentagens de arbitramento para cada um dos exer cicios serão adotadas isoladamente, respeitando-se as determinações contidas nas letras anteriores des te item." O presente processo refere-se 4 dois exercícios: 1984 e 1985, preenchendo-se, pois, os reqtisitos previstos na nor ma legal para o agravamento da exigência. Nier c ) SERVIÇO Nemo rEceta Processo A9 10120/001.760/87-19 21. Acórdão n9 103-08.658 Porém, como o critério de agravamento não constou do lançamento originário (cfr. fls. 9 verso), não estando na compe tência desse Conselho a revisão do lançamento nem tampouco a fun - ção de lançar em si, não se pode cogitar no caso de estabelecimen- to do agravamento nessa instância. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento par- cial, ao fim de declarar incidivel na espécie o percentual de 30% para o arbitramento. Bras lia-DF, 11 .e outubro de 1988. 1 A DIC f DE ASSUN, , 0 RELATORJ MFCT. Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1

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IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCAR GOS - Despesas com reparos e conservação. Sg da substituição de partes e peças não resul tar aumento da vida útil prevista no ato dg • aquisição do bem no qual tiverem sido aplica das, o valor das mesmas poderá ser computado como custo ou despesa operacional. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a . importância• correspondente a 281,54 ORTN's, multa e acréscimos legais correspon- dentes. Sala das Sessões, em 17 de março de 1987 URGEL P • I s ' LOPE- PRESIDENTE CARLOS AUGUSTO D VILHENA RELATOR VISTO EM JOSÉNICákOLIVEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 19 MAR 1987 ZENDA NACIONAL _ . Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LEIRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUN ÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . - , PROCESSO N9 10440/002.094/84-71 / / Sawno POMO FEDEM RECURSO N9: 91.086 ACÓRDÃO N9: 103-07.874 RECORRENTE: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A, CGC n9 08.331.340/0001-07, recorre a este Conselho da decisão do Delega do da Receita Federal em Natal que mantave, em parte, o lançamen to "ex officio" para o exercício de 1983. 2. A exigência, discriminada nos demonstrativos de fls. 292/310, origina-se, basicamente, da matéria tributável a seguir indicada: a) Correção monetária sobre os bens do ativo per manente contabilizados na conta "Almoxarifado"; b) Correção monetária de balanço incidente sobre a Provisão para Imposto de Renda, contabilizada em conta de des- pesa, ao invés de ter sido lançada a débito de conta do Patri- mônio Liquido; c) Valor dos bens do Ativo Permanente transferi- dos, indevidamente, do Almoxarifado para a despesa do exercício, e d) Correção monetária sobre Lucros Acumulados pro venientes do exercício anterior. • 3. Em razão dessa matéria tributável modificaram-se o "lucro da exploração", o "saldo da conta de correção monetária", o "lucro real" e, por decorrência, o "imposto de renda sobre o lu cro real", o "adicional", o "valor da redução do IR" e o "impos- to de renda devido", resultando na diferença de imposto de Processo n9 10440/002.094/84-71 2. SERVIÇOPI:MICOFEDEM Acórdão n9 103-07.874 3.854,44 ORTN's. 4. O litígio, promovido pela contribuinte, está res- trito às parcelas relacionadas com as letras "a" e "c" do item 2 anterior. Tais parcelas correspondem a bens tidos pela fiscali- zação como do Ativo Permanente eregistrados na conta "Almoxarifa do", conforme consta do demonstrativo de fls. 17/25. Acadabem, identificado nesse demonstrativo, foi atribuído um número de or- dem. 5. A autoridade julgadora de primeira instãncia, apre ciando as impugnações de fls. 45/55 e 167/172, fundamenta e con- clui sua decisão de fls. 282/291 nos seguintes termos: "A preliminar de nulidade argüida pela autua da, com relação ao agravamento da exigência, não tem acolhida, visto que no auto de infração já consta a descrição dos fatos, baseada em todas as peças do processo. Também não prospera a mesma argüição com relação à intimação de fls. 203, já esclarecida às fls. 214/217. O que se verifica é que a autuada, estranha- mente, considera cerceamento de defesa a simples intimação para que apresente provas do que alega. Quanto ao mérito: a) os bens de n9s 56, 94 e 95 não foram contesta- dos pela autuada, sendo mantida a sua tributação; b) bem n9 42 - Atestam os peritos que o bem n9 42 foi imobilizado em 31.08.82, na conta Projeto, em execução, Carvão - Materiais Diversos. Atestaram o que não viram. As fls. 81 foi anexada a página 374 do Diário, onde consta o lançamento a débito "pelos fornecimentos de materiais diversos p/c ai moxarifado" e a crédito da conta "Projetos em exg cução - materiais diversos" no valor de Cr$ 3.386.005,05. Veja-se que, com o lançamento no Diário, fei to de forma sintética, sem identificação do bem, a afirmação dos peritos não subsiste. Ressalte-se que a empresa não mantém livros auxiliares que permitem a perfeita identificação dos lançaimntos, Ote-- 7/1L17 • Processo n9 10440/002.094/84-71 3. SERVIÇO SM FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 livros esses exigidos no § 19 do art. 180 do RIR/ /80, que admite a escrituração resumida do livro Diário. c) bens de n9s 53 e 88 - ambos já analisados _no processo n9 10440/002.095/84-34. São peças fabri cadas em aço, pertencentes ao Ativo Permanente. .g perícia, baseada no laudo de fls. 102/105 e inter pretando o Parecer Normativo CST n9 02/84, afirma que tais bens, "não interferindo na vida útil dos equipamentos e nem tendo caráter de permanên- cia, não aumenta a vida útil do bem, podendo ser computado como custo ou despesa operacional ..." É incompatível com a função da perícia a interpreta ção da legislação. A perícia, como instrumentodg prova, deve limitar-se à matéria de fato. A in- terpretação e a aplicação das normas legais compie- tem ao julgador do litígio. O PN/CST/n9 02/84 é muito claro quando define que os recursos aplica- dos em aquisição de partes, peças, máquinas eequi pamentos de reposição de bens integrantes do ati- vo imobilizado devem ser registrados no ativo per manente. Quando certas partes e peças são incor- poradas às respectivas máquinas ou equipamentos,e têm vida útil inferior a um ano, intervalo de tem po no qual devem ser substituídas, podem ser com- putadas como despesa os recursos utilizados na aquisição desses bens que não se revestem de ca- racterísticas de permanência. Não é o caso dos bens de n9s 53 e 88, fabricados em aço e que cons tam do próprio laudo de fls. 104/105 - "peça difícil fabricação, com prazo de entrega muitolon go" e "peça de desgaste difícil e demorada fabri- cação"; d) bens de n9s 89 e 91 - entrados na empresa em março e setembro/82, foram imobilizados em agosto e novembro/82, sendo devida, portanto, a correção monetária entre as datas de entrada e a imobili- zação; e) bens de n9s 90, 92 e 96 - Foram imobilizados na data da aquisição; Improcede, portanto, a tributação. f) bem n9 93 - As fls. 146, os peritos atestam que tal bem foi imobilizado em 31.08.82, na página 355 do Diário n9 21 e concluem que o mesmo não se en- contra no almoxarifado. Entretanto, a página 355 do Diário foi anexadas às fls. 80, onde consta o seguinte lançamento: débito - Fornecedores; crédi to - Almoxarifado. Assim, mantém-se a tributação do referido bem; /77. Processo n9 10440/002.094/84-71 SERWDO PODUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 g) As fls. 144, os peritos afirmam que os bens de n9s 92, 89, 90, 96, 42 e 91 estão indicados na re lação discriminativa, anexada pelo autuante (fls." 30/31), onde consta que tais bens foram transferi dos, indevidamente, do almoxarifado para a despe- sa do exercício. Examinando-se a referida rela- ção, verifica-se que, apenas o bem de n9 42, cana ta da mesma; h) Em relação à provisão a menor do IR em dezem- bro de 1981, procedem as alegações da interessada, pois, de acordo com o subitem 10.5 do PN 108/78 a provisão para o IR deve ser igual ao imposto de renda devido no exercício seguinte, sem deduçãodb PIS e dos incentivos fiscais cuja função depende do pagamento deles; de acordo com a declaração de IRPJ/82, doc. de fls. 91/92, a insuficiência de provisão para o IR é aquela aceita pela impugnan te e pelos peritos, ou seja, Cr$ 25.804.278. Permanecem, portanto, sujeitas à tributação, no exercício de 83, a correção monetária dos bens considerados imobilizados em exercícios anterio- res, conforme decisão no processo n9 10440/002.095/84-34; a correção monetária referen te aos bens de n9s 42, 53, 56, 88, 93, 94 e 95; W diferença de correção referente aos bens de n9s 89 e 91 e a despesa indevida em relação aos bens de n9s 42, 43, 45, 46, 62, 63, 69, 72, 77, 85 e 86; i) instituto da correção monetária foi criado com a finalidade de corrigir o poder aquisitivo demoe da num regime inflacionário. Com o advento do DE 1.598/77, todas as pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda, com base no lucro real, fica ram obrigadas a proceder à correção simultãneadae- contas do Ativo Permanente e sua contrapartida dos ajustes da correção monetária em contas do patri- mónio líquido, agregando-se a essas contas os acréscimos decorrentes da nova tradução monetá- ria, adequando-as à realidade. Seria, portanto, um contra-senso que, ao se tributar a receita de correção monetária omitida de bens pertencentes ao Ativo Permanente que cons tavam indevidamente em conta do Ativo Circulante- e de provisão a menor para o imposto de renda, não se procedesse a sua contrapartida - a compensação do saldo devedor de correção monetária gerado por lucro apurado no auto de infração; j) a empresa já recolheu, conforme darf de fls. 123, o correspondente a 770,04 ORTN. Processo n9 10440/002.094/84-71 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 Isto posto, e CONSIDERANDO a decisão de primeira instãncia constante do processo n9 10440/002.095/84-34; ... que procedem algumas das alegações da impugnânte; ... que cabe acompensação do saldo devedor da correção monetária gerado por lucro apurado no auto de infração; ... que a contribuinte infringiu os artigos 193 e §§ 19 e 29, 347 a 349, 352, 353 e 356 do Decreto n9 85.450/80, o subitem 10.5 do PN CST 108/78 e PN CST 02/84; ... tudo o mais que do processo consta, Julgo procedente, em parte, a ação fis- cal, ..." 6. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 22 de outubro de 1986, no dia 24 de novembro seguinte, uma segunda- -feira (a Delegacia de origem informa no processo 10440/002.095/84-34 que no dia 21 de novembro, uma sexta-feira foi feriado municipal), deu ela entrada em seu recurso de fls. 318/324 alegando, em resumo, que: em relação à letra "b" da de- cisão recorrida, no laudo pericial às fls. 144 e 150 os peritos afirmaram que o bem de n9 42 se "encontra contabilizado na con- ta Projeto em Execução, carvão - materiais diversos e que é esta a data de aquisição e imobilização daquele mesmo bem"; às fls. 81 anexou a pg. 374 do "Diário" n9 21, onde consta a contabiliza ção daquele bem a débito da conta Projeto em Execução - mate- riais diversos e a crédito da conta Almoxarifado; conforme se vê daquele documento, em parte alguma existe o que afirmou a au- toridade julgadora; esta inverteu, justamente, o lançamento que se encontra naquele livro "Diário"; do confronto dos dados e da realidade dos fatos resta, apenas, o seguinte: a autoridade jul- gadora atestou o que não viu, ao invés dos peritos, que relata- ram o que, realmente, lã se encontra e os seus livros são de tão boa qualidade que permitiram até, ao julgador, ver e pronunciar- -se sobre o que não existe; em relação à letra "c", há nos au- fr) 1 PI/Nr Processo n9 10440/002.094/84-71 6. stRviço PO FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 tos, às fls. 172/175, uma peça denominada "Justificativa para não inclusão de partes, peças e equipamentos de reposição no imobili zado" oonstituindo Parecer Técnico do D19. Mecânico João Roberto Sieber , na qual estão contidos os bens de n9s 53 e 88; naquela peça, aquele especialista descreveu cada bem e sua função em uma fãbri ca de cimento; tratou, ainda, sobre o desgaste; a não afetação& vida útil do equipamento e a não individualidade pelo uso inde- pendente; em relação à letra "d", é procedente o entendimentodb julgador; efetuará o devido rani/lamento do imposto; em relação à letra "f", o lançamento que se encontra à pg. 355 do Diário n9 21 é o seguinte: a débito da conta Máquinas, Aparelhos e Equipamentos e a crédito da conta Fornecedores - Sieltra - Sistema de Telecomu- nicações e Tráfego Ltda; não existe o lançamento a débito-de For necedores e a crédito de Almoxarifado; em relação á letra "g", o bem de n9 42, objeto desta letra, já foi tratado na letra "b" des te recurso; em relação à letra "h", os bens objeto dos n9s 42, 53, 56, 88, 94 e 95 tiveram o entendimento tratado nas letras b, c, a, c, f, a e a, respectivamente, deste recurso e os bens de n9s 43, 45, 46, 62, 63, 69, 72, 77, 85 e 86 foram tratados no recurso interposto ã decisão n9 310/86, constante do processo n9 10440/002.095/84-71. Sob o título DO DIREITO tece, ainda, a con- tribuinte considerações sobre o conceito de "despesas com reparos e conservação de bens e instalação" e o tratamento a ser dado às partes e peças de reposição. A peça recursória encerra-se da se- guinte forma: "Face ao exposto, considerando o laudo técnico peri cial e demais provas e razões apresentadas no processo, requer des se Egrégio Conselho que seja modificada a decisão proferida em primeira instância, pelo Delegado da Receita Federal, para que se reconheça a improcedência da exigência fiscal contida nas letras "b", "c", "f", "g" e "h" da decisão n9 311/86." 7. A fls. 314 consta o despacho da autoridade regio- nal negando provimento ao recurso "ex efficio", impetrado pelo julgador singular. Eorelatório. /2-) Processo n9 10440/002.094/84-71 SERVIDO !P C/CLIC° FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. Para fins de análise cumpre dividir a matéria li- tigiosa em dois grupos: o 19) parcelas que serviram de base de cálcu lo para a determinação da receita de correção monetária e, também, foram tributadas como despesas indevidas; o 29) parcelas que apenas serviram de base de cálculo para a determinação da receita de corre cão monetária. 3. Estão no 19 grupo- os bens distinguidos pelos n9s - 42, 43, 45, 46, 62, 63, 69, 72,77 e 86, sendo que, quanto à receita de correção monetária, apenas o bem de n9 42 está sendo tributado nes- te processo. Em relação aos demais bens, a tributação se deu no . processo n9 10440/002.095/84-34, relativo aos exercícios de 1980 a 1982. 4. A começar pelo bem de n9 42. De inicio discordo da conclusão da autoridade julgadora singular de que na página 374 do Diário (fls. 81 dos autos) consta o lançamento a débito "pelos fornecimentos de materiais diversos p/c almoxarifado" e a crédito da conta "Projetos em execução - materiais diversos". Conjugando as colunas "débito" e "conta" constata-se que foi debitada a conta "Projetos em Execução - Materiais Diversos" pelo valor de Cr$ 3.386.005,05. A contrapartida, ao que tudo indica, é a conta "Almo xarifado Fábrica" que se encontra creditada dois registros antes. Confirma-se, assim, a informação constante do laudo pericial (fls. 144). Quanto à escrituração resumida do livro Diário, entendo que a categórica afirmativa dos peritos de que o bem foi contabilizado em contas de permanente deve ser entendida de que outros controles foram pesquisados. O bem em questão não doteriad pois,ter sido incluí do no levantamento fiscal. 441) Processo n9 10440/002.094/84-71 8. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 5. Quanto aos demais bens, cumpre, assinalar que os mesmos, inicialmente contabilizados na conta "Almoxarifado", dela foram baixados, não conseguindo a contribuinte demonstrar que a con trapartida fora conta do Ativo Permanente, deduzindo-se, em decor- rência, que o seu destino final fora conta de custo ou despesa. 6. Tendo em vista, contudo, a insistência da parte de que não houvera o registro em custo ou despesa, por iniciativa& Delegacia de origem, foi formulado o seguinte quesito, em relação aos bens de n9s 43, 45, 46, 62, 63, 69, 72, 77 e 86, conforme cons ta a fls. 225 do processo n9 10440/002.095/84-34, relativo aos exer cicios de 1980 a 1982: "Apurar se os bens abaixo relacionados fo- ram lançados em conta de despesa". Esta foi a "resposta" dos peri- tos, transcrita na Integra: "Com referência aos bens relativos aos n9s deordem 1-2-3-7-8, os peritos pela análise da do- cumentação pertinente, constataram que integravam o patrimônio da empresa tendo sido anteriormente cedido em comodato e posteriormente devolvidos. Não encontram os peritos, nos registros da empre sa, lançamentos daqueles bens em conta de despe- sa. No tocante ao bem citado no número de ordem 20 também integrante ao património foram inclusi- ve remetidos para conserto junto a Redutores 'Trans motécnica Equipamentos Industriais Ltda. IgualmeW te os peritos não encontraram registro na conta dg despesa relativa ao referido bem. Para os demais itens referenciados neste quesito os peritos afir mam que não encontraram lançamentos dos mesmos em conta de despesa." 7. A autoridade julgadora singular diz que a afirma- tiva dos peritos de que "não encontraram nos registros da empre- sa lançamentos dos mesmos (OS bens) em conta de despesa" deve ser entendida, na verdade, que os peritos não tiveram condições de loca lizar tais lançamentos. Essa interpretação é fundada na premissa& que o livro Diário é escriturado de forma resumida, o que impossibi litaria a identificação dos bens. //7-7 Processo n9 10440/002.094/84-71 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 8. Essa interpretação tem sua razão de ser. Em in- formação complementar (f is. 497 do citado processo no item 6 ante- rior) o perito indicado pela Fazenda Nacional confirma, efetivamen- te, as deficiências de ordem documental e escritural, impedindo uma resposta conclusiva. 9. Assim sendo, coberia à contribuinte suprir essas deficiências, apresentando os controles ou registros auxiliares, que deveria possuir. Se não o fèz quando da perícia, deveria fazê- -lo através de seu recurso. 10. Ante o desinteresse demonstrado pela contribuinte em comprovar ter sido adequadamente determinado o lucro real, há que prevalecer a dedução de que a baixa na conta "Almoxarifado" re- presentou a transferência para despesa de bens que, segundo o proce dimento fiscal, teriam que ter sido imobilizados. 11. Concomitantemente, porém, sustenta a recorre que, em relação aos bens de n9s 62 e 63, caracterizada, de fato, a des pesa incorrida e não a aplicação de capital, como quer o procedimen to fiscal. 12. A autoridade julgadora singular, inclinando-se pe la posição defendida pelo autuante, louva-se nas normas complementa res contidas no Parecer Normativo CST n9 02/84, publicado no D.O.U. de 17 de fevereiro de 1984. Essas normas cuidam, basicamente, da classificação das contas que registram recursos aplicados na aquisi ção de partes, peças; máquinas e equipamentos de reposição de bens do ativo imobilizado, face às normas de correção monetária do balan ço de que trata o RIR/80, em seus artigos 347 a 363. Necessária,em conseqüencia, a transcrição de seus itens 2 e 3: "2. A legislação do imposto de renda adota, para efeitos de correção monetária, os mesmos critérios de classificação de contas da Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades porA05e-s). dirdt-# Processo n9 10440/002.094/84-71 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 Segundo o disposto no artigo 179, inciso IV, da referida lei, as contas que registrem direitos que tenham por objeto bens destinados ã manutenção da atividade da companhia ou da empresa serão classi ficados no ativo imobilizado. 2.1 A manutenção, em almoxarifado, de partes, pe ças, máquinas e equipamentos de reposição tem pol- finalidade manter constante o exercício normal das atividades da pessoa jurídica, enquadrando-se per feitamente na hipótese descrita no dispositivo 1; gal citado. Portanto, a conta em que tais valo- res são registrados deve ser classificada no ati- vo imobilizado. 2.2 Todavia, certas partes e peças, quando incor poradas às respectivas máquinas ou equipamentos, têm vida útil não superior a um ano, intervalo de tempo no qual devem ser substituídas. Assim, os recursos aplicados na sua aquisição não chegam a revestir características de permanência, razão por que as contas que registrem esses recursos de vem ser classificadas fora do ativo permanente. 3. Observe-se, por fim, que se da substituição de partes e peças resultar aumento de vida útil prevista no ato da aquisição do bem no qual tive- rem sido aplicadas, o valor das mesmas deverá ser acrescido ao do referido bem; caso contrário, po- derá ser computado como custo ou despesa operacio nal." 13. O julgador entendeu que certas peças, tendo em vista a natureza do material e as características de sua fabricação, tinham vida útil superior a um ano e, por essa razão, deveriam ser classificadas em contas do Ativo Permanente. Penso, contudo, que não se levou na devida conta a observação constante do item 3 do Pa recer Normativo CST n9 02/84, supra transcrito. Se da substituição de partes e peças não resultar aumento da vida útil prevista no ato da aquisição do bem no qual tiverem sido aplicadas, o valor das mes mas poderá ser computado como custo ou despesa operacional. Mesmo que essas partes ou peças, isoladamente consideradas, possam ter vi da útil superior a um ano. • Processo n9 10440/002.094/84-71 11. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 14. Essa é, segundo penso, a melhor interpretação do referido item 3 do Parecer Normativo CST N9 02/84, o qual, na reali dade, inspira-se no § único do artigo 48 da Lei n9 4.506/64, assim reproduzido no § único do artigo 227 do RIR/80: • "Se dos reparos, da conservação ou da substi tuição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumen- to for superior a um ano, deverão ser capitaliza- das, a fim de servirem de base a depreciações fu- turas." 15. Assim sendo, volta a ter relevância o "laudo téc- nico" apresentado pela contribuinte na fase inicial do litígio (fls• 102/105). Conforme se pode constatar de seu exame, cada peça é mi- nuciosamente descrita, quer quanto ã natureza, quer quanto ã finali dade, concluindo-se, em relação a todas elas, que não afetam a vi- da útil do equipamento e não tem uso individual independente. As informações foram produzidas por um Engenheiro Mecânico e não fo- ram, a rigor, contestadas. Apenas se opôs ao referido "laudo téc- nico" uma referência, em livro de contabilidade, ã taxa normal de depreciação das "cintas alimentadoras com lâmina de aço" e "correias de transmissão". Entendo que, dada a especificidade do "laudo téc- nico", somente um trabalho com idênticas características poderiacnn traditã-lo. 16. Face ao exposto, é de se concluir que não deve pre valecer a exigência sobre os bens identificados pelos números 62 e 63. Subsiste, entretanto, a tributação sobre os bens de n9s 43, 4% 46, 69, 72, 77 e 86, por não constarem do mencionado "laudo técni co". 17. No segundo grupo estão os bens de n9s 53, 88e 93. 18. Os bens identificados pelos n9s 53 e 88 também constam do "laudo técnico" de fls. 102/105. Tendo em vista as consi /12 ‘ otte- 1-.1"C~.1 311r IVn4V/VVC.V7Y/Q9 VIÇO PÚBLICO FEDERAL õrdão n9 103-07.874 erações feitas sobre as "despesas com reparos e conservação", im- põe-se concluir que indevida a exigência neste caso. 19. A mesma conclusão deve ser estendida ao bem de n9 93. A página 355 do Diário n9 21 (f is. 80) confirma que, de fato, lançou-se a débito de "Máquinas Aparelhos e Equipamentos" e a crédi to de "Fornecedores". 20. Face a essas conclusões, necessário o refazimento dos demonstrativos elaborados pela decisão da autoridade julgadora singular, com vistas a se determinar o novo montante da exigência. É o que será feito a seguir, respeitando-se os critérios utilizados (vide demonstrativo fls. seguintes): Processo n9 10440/002.094/84-71 • 13. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 • I - DEMONSTRATIVO DAS DATAS DE ENTRADA DOS BENS DO ATIVO PERMANENTE E • RESPECTIVOS VALORES, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA 1. EXERCÍCIO DE 1980, PERIODO-BASE DE 1979 N9 DE ORDEM VALOR-CR$ a) BALANÇO DE 31.12.1978 44 12.000 47 25.200 55 626.521• 57 7.298.422. . • •58 8.836.772 • • 61 1.953.893 64 560 70 3.570 • 71 18.765 • • 73 27.295 • 74 16.753 . :75 15.140 76 25.000 78 27.431 79 . 47.550 • 80 56.000 • . 81 8.500 82 8.500 84 45.560 TOTAL 19.053.432 • - b) AQUISIÇÕES DE JUNHO/1979 06 62.079 TOTAL 62.079 'c) AQUISIÇÕES DE JULHO/1979 10 17.936 11 12.900 TOTAL 30.836 • d) AQUISIÇÕES DE AGOSTO/1979 13 179.468 14 8.593 • TOTAL 188.061 ===== C'e‘‘• Processo n9 10440/002.094/84-71 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 'N9 DE ORDEM VALOR-CR$ e) AQUISIÇÕES DE DEZEMBRO/1979.. 16 40.906 TOTAL 40.906 = AQUISIÇÕES DO EXERCÍCIO DE 1981, ANO-BASE DE 1980: ai AQUISIÇÕES DE ABRIL/1980 83 51.786 TOTAL 51.786 • hl AQUISIÇÕES DE MAIO/1980 • 21 309.978 • 22 907.200 • 59 451.977 TOTAL 1.669.155 === cl AQUISIÇÕES DE SETEMBRO/1980 29 19.230 30 145.000 ' TOTAL 164.230 dl AQUISIÇÕES DE OUTUBRO/1980 31 . 21.400 • TOTAL 21.400 3, AQUISIÇÕES DO EXERCÍCIO DE 1982, ANO-BASE DE 1981: Al AQUISIÇÕES DE JANEIRO/1981 34 231.60C TOTAL 231:60' 1,1 AQUISIÇÕES DE FEVEREIRO/1981.... 35 • 1(.90 36 12.20 • 87 48.8f TOTAL 75.9• == c) AQUISIÇÕES DE MARÇO/1981 • 37 22.0 49 1.976.E TOTAL 1.998.t dl AQUISIÇÕES DE SAM/1981 48 3.231. TOTAL 3.231. === ‘r • Processo n9 10440/002.054/84-71 15. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL •Acórdão n9 103-07.874 • N9 DE ORDEM VALOR-CR$ e) AQUISIÇÕES DE JUNHO/1981.... 50 1.698.194 TOTAL 1.698.194 f) AQUISIÇÕES DE JULHO/1981.... 39 46.980 69 . 100.678 TOTAL 147.658 • g) AQUISIÇÕES DE AGOSTO/1981... 51 1.630.402 . . . TOTAL 1.630.402 • E1 AQUISIÇÕES DE OUTUBRO/1981.. 52 1.692.262 60 5.137.000• TOTAL 6.829.262 • i) AQUISIÇÕES DE NOVEMBRO/1981. 40 40.000 85 517.500 • TOTAL 557.500 • J1 AQUISIÇÕES DE DEZEMBRO/1981 41 110.808 • 4, AQUISIÇÕES DO EXERCÍCIO DE 1983, PERIMO-BASE DE 1982: • a) AQUISIÇÕES DE JANEIRO/1982. 56 • 730.766 . TOTAL 730.766 b) AQUISIÇÕES DE MARÇO/1982... 89 21.312.000 TOTAL • 21.312.000 • c) AQUISIÇÕES DE SETEMBRO/1982 • 91 15.808.542 • • TOTAL 15.808.542 dl AQUISIÇÕES DE OUTUBRO/1982 94 46.780 • TOTAL 46.780 -= el'AQUISIÇÕES DE NOVEMBRO/1982 95 181.000 • TOTAL 181.000 === ._.= = • 79%) ' . Processo n9 10440/002.094/84-71 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . •Acórdão n9 103-07.874 . . . DISCRIMINAÇÃO DOS BENS DO ATIVO PERMANENTE TRANSFERIDOS, INDEVIDAMEN- / TE, DO "ALMOXARIFADO" PARA A DESPESA DO EXERCICIO. • • . N9 DE ORDEM VALOR-CR$ ' 1. EXERCICIO.DE_1980,.PERIODO-BASE DE 1979: • 01 ,20.000 • ... • • 02 : . ' 120.000 . . . • . 03 50.000. . ' f„ . • . 06 62.079 • • . - ' • .. • ' : . ' . 07 50.000• . . . • • . . 08 15.000. . '• .... ... • • . 10 17.936 • . • . ' . • . 11 . . 12.900,. . . ' . 13 179.468. ._ . • • ' - 14 . . 8.593. ' • . . . . - • . 16 40.906 . . • • '• .. . 576.882. .. . = . . . 2. EXERCICIO DE 1981, PERIODO-BASE . " DE 1980: 21 . 309.978 22 . 907.200 - _ _ • • • • - 26 233.000 . ' 29 19.230 . 30 ' . . 145.000 .. 31 • 21.400 - • TOTAL • . 1.635.808 • . 3. EXERC/CIO DE 1982, PERIODO-BASE • . . DE'1981: 34 . .231.601 . 35 .14.90( • 36 12.20 - . . . • • . . 37 . 22.00 • 40 40.00 e 41 110.8C 87 48.8 • TOTAL 480.3• . • . ==.--====.=======-======= - CIL.' • . /I? .. • • - Processo.n9 10440/002.094/84-71 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • Acórdão n9 103-07.874 'N9 DE ORDEM . VALOR-CR$ • • 4. EXERCÍCIO DE 1983, PERÍODO-BASE DE 1982: 43 50.000 45 10.000 • . 46. 18.000 - 69 : ' • 100.678 • - 72 237.450 • • • . 77 105.036. , • . ' 85 517.500 • 86 73.435 . • , . •TOTAL 1.112.099 • • • • Demonstrativo da "Correção Monetária do Balanço", sobre os itens do ativo permanente contabilizados na conta "Almoxarifado" e sobre o im • posto de renda contabilizado em conta de despesa; demonstrativo dos • 'bens do ativo permanente transferidos para a despesa; demonstrativo do imposto de renda devido. I. Exercício de 1980, PerIodo-base de 1979 a) Correção monetária sobre os bens do ativo permanente contabi lizados na conta "Almoxarifado". • • Data p/efeito de Valor a Valor da N9 de ORTN Correçao monetária corrigir ORTN ' Dezembro/1978 19.053.432 318,44 59.833,6641 Junho/1979 62.079 377,54 164,4302 Julho/1979 30.836 390,10 79,0463 Agosto/1979 188.061 400,71 469,3194 • Dezembro/1979 40.906 468,71 87,2735 'TOTA1 S 19.375.314 60.633,7335 Valor corrigido em 31.12.1979: 60.633,7335 x 468,71 = 28.419.637 • (-) Valor a córrigir (19.375,314) Correção monetária apurada 9.044.323(al 71) 1. Processo n9 10440/002.094/84-71 18. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 • • b) Correção Monetária de Balanço incidente sobre a Provisão para • Imposto de Renda, contabilizada em conta de Despesa, ao invés . de ter sido lançada a débito de conta de Património Liquido • (Fls. 02 do LALUR): ••• Dez/1978 916.251 318,44 2.877,3112 • ' - Valor corrigido em 31.12.79: 2.877,4112.x 468,71=:. 1.348.624 • (-1 Valor a corrigir : • -( 916.251) • Correção. monetária apurada • 432.373(b1) • • . ' c) Valor dos bens do Ativo Permanente transferidos, indevidamen te, do Almoxarifado para a.despesa do exercício 576.882(c1) d) Valor total das Receitas e Despesas que afetou o Lucro Liqui • do e o Lucro Real do Exercício: . • Item ai 9.044.323 • Item bl 432.373 • • Item cl 576.882 • • • T O ' T A L 10.053.578(d1) e) Demonstrativo do Lucro da Exploração e do Valor da ReduçãO do IR: • . Lucro da exploração apurado na declaração de rendimentos • (Anexo 2 - item 04/07) • 70.009.933 • (+) Ajuste decorrente do lucro apurado no item dl, supra 10.053.578 Lucro da 'exploração corretamente calculado 80.063.511 • • • DEMONSTRATIVO DO CALCULO DO VALOR DA REDUÇÃO Alíquota do imposto 35% 'Valor do•imposto 28.022.228 • Percentual de redução Valor da redução (5Q% sobre 28.022.228) 14.011.114(el) fl Demonstrativo do Imposto de Renda devido pela empresa: Lucro liquido apurado na declaração de rendi-- mentos, conforme Quadro 14 - item 2 (9.569.086) (+) Lucro apurado conforme item dl 10.053.578 • Lucro líquido'corretamente calculado 484.492 • • /417 Orr Processo n9 10440/002.094/84-71 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 . a • (+) Valor total das adições, conforme item • 14/18 da declaração de rendimentos —86.167.724 Lucro real corretamente calculado 86.652.216 • Imposto sobre lucro real (35%Exime 86.652.210 30.328.275 Adicional (5% sobre 56.652.216) 2.832.610 Imposto de renda total 33.160.885 • • • Cai Valor da redução do Imposto de Renda (yr. item el1 (14 011.114) Imposto de renda devido 19.149.771 • .C.,1 Imposto de renda confoZ-ne declaração - ., • item 16./12 do,Formurario.1 (15.887.468) • Diferença do imposto de renda devido pela em presa 3.262.303(21' Diferença considerada pela decisão (21s.522) (3.509.812) imposto a ser exclado ( 247.509) • •• • 2. Exercício de 1981, período-base de 1980: a) Correção Monetãria sobre os bens do Ativo Permanente Contabi lizada na conta "Almoxarifado": • . • • DATA P/ÉPEITO DE VALOR A VALOR DA N9 DE ORTN COR. MONETÁRIA CORRIGIR ORTN Dez11979 28.419.637 . 468,71 60.633,7335 • Abr/1984 51.786 546,64 94,7351 Mai/1980. 1.669.155 • 566,86 2.944,5630 Set/198Q 164.230 644,23 ' 254,9244 Out/198Q 21.400 663,56 32,2502 TOTAIS 30.326.208 63.960,2062 Valor corrigido em 31.12.1980:63.960,2062 x 706,70 = 45.200.677 (-) Valor a corrigir (30 326 208) Correção monetária . apurada 14.874.4691. b) Correção Monetãria de Balanço incidente sobre a Provisão p Imposto de Renda contabilizada em conta de Despesa, ao ir de ter sido lançada a dóbito em conta do Património Liquide DEZ/1979 15.887.468 468,71 33.896,157 /717 • Processo n9 10440/002.094/84-71 20.' SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 • • Valor corrigido em 31.12.1980 133.896,1575 x706,70) 23.954.414 • (-) Valor a corrigir (15.887.468) • • Correção monetária apurada 8.066.946(b2) c) Correção Monetária sobre Lucros Acumulados proveniente:4o exer- • cício anterior: . . • • Diferença do lucro apurado no item (dl) . 10.053.578 (-) Provisão para o IR apurado no item(f1) 3.262.303• . . • Diferença lançada em lucros acumulados 6.791.275 • • Valor corrigido 6.791.275 * 468,71= 14.489,2897' • 14.489,2897 x 706,70 = 10.239.581 • Cri Valor a corrigi): (6-791.275) • C.M. apurada 3.448.306 (c2) d) Demonstrativo do Saldo Credor da Correção Monetária a Tributar: C.K. apurada no item a2 •, 14.874.469 (+) C.M. apurada no item b2 8.066.946 (-) C.M. apurada no item c2 (3.448.306) • • Saldo credOr 19.493.109 (d2) • _ • • el Demonstrativo doa valores apurados que afetam o lucro líquido: • Saldo credor de C.M. (item d2) .19.493.109 • - (+) Valor dos Bens do ativo permanente • transferidos indevidamente do almo xarifado para despesa do exercício 1.635.808 • Diferença do lucro 21.128.917(e2) • • f) Demonstrativo do Lucro da Exploração e do Valor da Reduçãodo.IR: • Lucro da exploração na declaração 111.213.196 GX-1 Lucro líquido apurado em e2 21.128.917 Lucro da exploração correto 132.342.113 parcela do lucro da exploração referente à ativi Idade com redução '(99,96% x 132.342.113) 132.289.176 • AlLquota do imposto • 35% Imposto • 46.301.211 Adicional (132.289.176 x 4.357.214= 133.644.290) . 4.313.033 Subtotal 50.614.244 percentual de redução • 50% I/L). Ir"): • Processo n9 10440/002.094/84-71 21. SERVIÇO ',glauco FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 • • Valor da redução do IR 25.307.122 (f2) •• g) Demonstrativo do IR devido pela Empresa: Lucro liquido conforme declaração do IR (44.381.117) ((-) Lucro liquido apurado no e2 21.128.917 (+) Adição conforme declaração derer~os 156.896.490 Lucro Real corrigido 133.644.290 • Imposto de renda ' a alíquota de 35% 46..775.501 Adicional de 5% ($% de 87.144.290) 4.357.214 • • IMpoato de renda total 51.132.715 • • C-I ReduçÃo do IR (£21 25.307.122 Imposto de renda devido 25.825.593 CrI Imposto de renda conforme declaração (21.609.907) • , Diferença de impoato de renda devido 4.215.686(g2) Diferença considerada pela decisão(fls.525) ( 4.767.468) • • . Imposto a ser excluído ( 551.782) • • 3:'•Faxercicio de 1982, período-base de 1981 4/ Correção Nonetãria sobre os bens do Ativo Permanente contabiliza • dos na conta "Almoxarifado". • • - DATA P/EFEITO DE VALOR A VALOR bA • ORTN • N9 DE ORTN COR. MONETÁRIA CORRIGIR Dez/1980 ..45.200.677 706,70 63.960,2051 • Jan/1981. 231.600 738,50 31S,6086 • Fev/1981 75.960 • 775,43 97,9585 Mar/1981 1.998.601 825,83 2.420,1118' • Mai/1981 3.231.145 930,53 3.472,3705 • Jun/1981 1.698.194 986,36 1.721,6776 • •uh/1981 147.658 1.045,54 141,2265 Ago/1981 1.630.402 . 1.108,27 • 1.471,1234 Out/1981 . 6.829.262 • 1.239,39- 5.510,1800 Nov/1981 • 557.500 • 1.310,04 425,5595 • Dez/1981 • 110,808 • 1 382,09 80,1742 -T O T A 1 g • 61,711.807 - 79.614,1957• /lb" Processo n9 10440/002.094/84-71 22. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 • • • Valor corrigido em 31,12.1981:79.614,1957 x 1,382,09=110.033.983 •(-) Saldo a corrigir ' (61.711.807) , Parte do saldo credor 48.322.176(a1) •• aII)Correção Monetária referente ao bem n9 32 •• 11 Relativa ao valor de Cr$ 172.409 (adquirido em Dez/80 e i- - mobilizado em abril/82): •• • . . •DATA P/EFEITO DE VALOR A. "- COR: MONETÁRIA CORRIGIR VALOR DA ORTN N9 DE ORTN • Dez/1980 172.409 706,70 243,9634 .Valor corrigido em 31.12.81 (243,9634 x 1.382,09)= 337.179 • (ri Saldo a corrigir 172.409 • Parte do saldo credor. 164.770(1) 2) Relativa ao valor de Cr$ 102.374 '(adquirido em dez/80 e i- • • mobilizado em set/81): - - DATA P/EFEITO DE VALOR A • VALOR DAORTN N9 DE ORTN COR. MONETÁRIA• CORRIGIR ' Dez/1980. 102.374 706,70 144,20 • Valor corrigido para todo o exorcício(144,8620 x 1.382,09)=.200.212 (-) Saldo a corrigir 102.374 Correção monetária para todo o exercício 97.838 Correção monetária efetuada pela empresa: data da imobilização valor a corrigir .. valor da ORTN valor an OFTN 09/81 • 102.374 1.172,55 87,3088 Valor corrigido; 87,3088 x 1.382,09 = 120.668 • Cni Saldo a cOrrigir 102.374 Correção monetãria já apurada p/empresa .. • 18.294 Diferença da correção monetária ser exigida da empresa, referen- r" /5' Processo n9 10440/002.094/84-71 23. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 • te ao Valor de Cr$ 102.374 97.838 - 18.294 = 79.544 (2) Valor da correção monetâria do bem n9 32; , 164.770 (1) + 79.544 (21 = 244.314 (a2) - Correção monetâria apurada (total do saldo credor) • 48.322.176 (ali + 244.314 Gani =48.566.490 (a3) . . • 111 Correção Moneteria do Balanço incidente sobre a Provisão para o IR contabilizada em conta de despesa ao invés de ter sido lança da a debito da conta de Património Liquido (inclusive .dividen- • do1:. , . Valor a corrigir: 15.023.623 (diferença do passivo) + 1.143.534 ei videndosl = 16.167.157 • Data p/efeito de C.M. Valora corrigir Valor da 01UN Valer em °MN . ' Dez/80 16.167.157 706,70 22.876,9732 . Valor eorrigidoem 31112/81: (22.876,9732x 1.382,09) 31.618.035 ' .(-1 Valor a corrigir (16 167.157) C.M. apurada 15.450.878(12) • c1 Correção Monetâria sobre Lucros Acumulados proveniente do exer- citei° anterior: •. Data para correção Valor a corrigir Valor da ORTN Valor emOREN Dez./811 18.239.581 706,70 14.489,2897 • Citem c do exercício de 81) _ Valor do lucro liquido adicional apurado no exercício anterior, me • nos a provisão do IR: • • 21.128.917 (e21 • 4.215.686 (g21 16.913.231 706,70 23.932,6885 Subtotal 27.152.812 38.421,9782 Valor corrigido em 31/12/81 de "Lucros Acumulados": (38.421,9782 x 1.382,091 = 53.102.631 (-) Valor a cárrigir (27.152.812) C.M. apurada (saldo devedor) 25.949.819(c3) //" • Pite"' • Processo n9 10440/002.094/84~71 24. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 103-07.874 • d) Demonstrativo do Saldo Credor de C.M. a Tributar; - C.M. apurada em a3 48.566.490 - C.M. apurada em b3 15.450.878 • (-) C.M. de lucros acumulados (c3) 125.949.819) Saldo credor total 38.067.549(43) • • si Demonstrativo das valores que afetaram o Lucro Liquido; • Saldo credor de C.M. 1431 38.067.549 • &O Valor dos bens do ativo permanente , transferido indevidamente para despesa • do exercício 480.368 • .„ Total apurado 38.547.917 (e3) • •• • f) Demonstrativo do Lucro da Exploração e do Valor da Redução do IR: Lucro da Exploração conforme declara- ção de rendimentos (item 04/09 - Anexo . 11 143.373.471 Cf) Lucro líquido apurado atfortne ¡tom • d3 38.067.549 Lucro da Exploração, corretamente cal- culado 181.441.020 • Aliquota da imposto 35% Imposto correspondente 63.504.357- • Adicional 5% 0.81.441.020x 4.792.812484.206.258h. 4.720.864 • ••Imposto de renda devido 68:225.221 • - kercentual de redução 50% • Valor da redução do imposto de renda 34.112.610(e3) gl Demonstrativo do Imposto de Renda devido pela empresa: Lucro Liquido apurado pela empresa - • item 14/02 - Form./ 5.050.742 (+) Lucro liquido adicional, confor- me item d3 38.067.549 • Lucro líquido total. 43.118.291 • tfl Adições•&lucro real - item 14/ /2Q - Form. 141.087.967 Lucro realstotal, corretamente cal- culado 184.206.258 Imposto de renda sobre o lucro real, • ã alíquota de 351 64.472.190 Adicional de 5% (184.206.258 - 88.350.000) • 4.792.812 Processo n9 10440/002.094/84-71 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 • • • Imposto de Renda total 69,265.002 • C-I Valor da redução do IR atem f3) 34.112.610 •• Imposto de Renda devido II . 35.152.392 • . Imposto de renda conforme declaração de rendimentos (27.572.039) • Diferença de imposto devido pela empresa.. 7.580.353(g3) Diferença considerada pela decisão(fls.528) (7.972.943) ' Imposto . a ser-excluído ( 392.590) • • 4. Exercício de 1983, período-base de 1982 • . • ' a) Correção Monetãria sobre os bens do Ativo Permanente contabili- zados na conta nAlmozarifado" • • • DATA P/EFEITO DE VALOR A CORRIGIR VADDR DA ORIN KV LB ORIN COR. MONETÁRIA DEZ/81 110.033.983 1.382,09 79.614,1957 • _ + 57,5532 . • (diferença de • ORTN do bem n9 32, na parcela • de Cr$102.374) JAR/82 730.766 1.453,96 502,6039 OUT/82 46.780 2.398,55 19,5034 • NOV282 181.000 2.566,45 70;5254 • .. TOTAIS 110 992.529 80.264,3816 • ali Valor corrigido em 31.12 82:80.264,3816 x 2.733,27 = 219.384.226 (-I Valor a corrigir 110.992.529 Parte do saldo credor 108.391.6971 • ali) Correção monetãría relativa ao bem n9 89: 11 C.M. calculada a partir da entrada do bem: Lata para C.M Vaiar a agrigir Valor da ORM valor enC*TN 03/8221.312.000 .1.602,99 13.295,1546 Valim:oxrigidoen - 31.12.82 (13.295 1 1546 x2733,27) = 36.339.247 /22. Processo n9 10440/002.094/84-71 k 2. SER_VICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 .• (-) Valor a corrigir • 21.312.000 C.M. correta 15.027.247. . 2) C.M. calculada pela empresa: • rata da imobilização Valnr a corrigir Valor da ORIN Valor em ORTN • (18/82 21,312.000 2.094,99 10.172,84 Valor corrigido pela acpresa (10.172,84 x 2.733,27) .... 27.805.118 • (-1 Valor a corrigir • (21.312.000) . C.M, apurada pela empresa 6.493.118 3) Diferença de C.M. a ser exigida: 15.027.247 - 6.493.118 = = 8.534.129 (ali) • PailtApuração da diferença de C.M. relativa ao 'bem de n9 91: • 11 C.M. calculada a partir da entrada do bem: rata para CM. Valnr a corrigir Valor da ORIN Valor em ORIN 09/82 • 15.808.542 2.241,64 7.052,2215 Valor oorrigicb em 31112/82 (7452,2215 x 2.733,27) 19.275.625 (ri Valor a corrigir 15.808.542 CM. correta 3.467.083 2) C.M. calculada pela empresa: • • Data da imobilização Valor a corrigir Valor da OFCLN Valor em OPILS1 11/82 15.808.542 2.566,45 6.159,6921 Valor corrigido pela empresa em 31/12/82: (6.159,6921 x 2.733,27) 16:-836.101. (.-1 Valor a corrigir 15.808.542 . Valor da C.M. apurada pela empresa 1.027.559 31 Diferença de C.M. a ser exigida:3.467.083 - 1.027 559=2.439.524 (ali alV) Apuração da diferença de C.M. do bem de n9 32 (relativa ao bem de valor Cr$ 172.409), adquirido em 12/80 e imobilizado em 30/04/82: 1) Correção monetaia apurada, de acordo com a entrada do bem: • Processo n9 10440/002.094/84-71 • 27. • SERVIÇO POBLICO FEDERAL • Acórdão n9 103-07.874 •• Valor .vindo de dez/81: Vaiar em MIN Valor corrigido 243,9634 337.179 • . -Valor corrigido em 31/12/82 (243,9634 x 2.733,27) 666.817 (tl. Valor a corrigir 337.179 Correção correta .. 329.638. . . • • • • 21 Correção apurada pela empresa: . . . • Datada, inchatzação Valor a corrigir Valor da ORTN Valor enoRrN - (14/82 172.409 1.683,14 102,4329 Valor corrigido em 31/12/82= (102,4329 x 2.733,27) 279.976 C-1 Valor a corrigir 172.409 • Valor da C.M. apurada pela empresa . 107.567 'artriferença de correção a ser exigida daeorpresa- ' * 329.638 - 107.567 = 222.071 (aIV) orn_saido credor de C.M.; 108.391.697 (aI) + 8.534.129 (ali) + - 1- 2.439.524 GaIIII 222.071 (aIV) = 119.587.422 (a4) • :,b1 CORREÇÃO MONETARIA DO BALANÇO INCIDENTE SOBRE A PROVISÃO/IR, CON • TABILIZADA EM CONTA DE DESPESA, AO INVÉS DE TER SIDO LANÇADA A DÉBITO DO •PATRIMONIO LtOUIDO: • ~A C/4 11p:til-LM*. Valora ca-rigir Valor da= . ValoremORM • Dez/81 25.804.278 1.382,09 18.670,475 • • Valor ccocr.igidoem, 31112/22 (18.670,4759 x 2.733,27) . 51.031.451 1-1 Valor a corrigir 25.804.278 . C.M..apurada (saldo credor) .. 25.227.173 • c) CORREÇÃO MONETARIA SOBRE "LUCROS ACUMULADOS" PROVENIENTES DOS E- . ZERCICIOS ANTERIORES: Valor corrigido da lucros acumulados em 31112/81 (item c3): 38.421,9782x 1.382,09 53.102.631 Valor do lucro 4.1quido do exe.racio de 81. (e3) • 38.547.917 • C-I Provis.ÃO• 7.580.353 • . 30.967.564 fij e,„ Processo n9 10440/002.094/84-71 28. •SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • Acórdão n9 103-07.874 • • . 22.406,3295 x 1.382,09 -30.967 564 60.828,3077 84.070.195 •' 60.828,3077 x 2.733,27 = 166.260.188 • Correção monetãria apurada 82.189.993(c4) : • . dl DEMONSTRATIVO DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA A TRIBUTAR: Correção mOnetãria apurada conf, item a4 i19.587.422 • ' Correção monetária apurada conf. item b4 . 25.227.173 C-1 Correção monetária sobre lucros acumula- dos •-• item c4 (82.189.993)... - Valor do saldo credor de correção monetária 62.624.602(d4) • el DEMONSTRATIVO DOS VALORES QUE AFETARAM, INDEVIDAMENTE, O LUCRO I/QUIDQ E O LUCRO REAL DO EXERCÍCIO: • • Saldo credor de correção monetária, conf.item d4 62.624.602 (+I Valor dos bens do Ativo Permanente trens- ferido, indevidamente, do Almoxarifado 2a ra a despesa do exercício, conf. relaçao anexa de fls 1.112.099 Valor total 63.736.701(e4) ' f1 DEMONSTRATIVO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO E DO VALOR DA REDUÇÃO DO • • IR; • Lucro da exploração conf. declaração de rendi- mentos - item 04/10 - Anexo II 486.103.124 • (+) Valor do lucro líquido adicional, conf, item, e4 63.736.701 Lucro da exploração total, antetmrente calculado 549.839.825 Lucro da explora& correspondente á* atividadec/redu . ção 549.839.825 Lucro da exploração - conversão p/n9 de ORTN Cdívidido por 2.910,931 . 188.888,02 • . Imposto de renda incidente - 30% 56.666,40 AdiciOnal de 10% (188.888,02 x 19.830,71* 258.307,10 14.501,27 Subtotal • . 71.167,67 percentual ' de redução 50% Valor da redução do IR 35.583,83 (f4) /7 , • • Processo n9 10440/002.094/64-71 29. • SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.874 • . g) DEtorrwervo to nrosro EE RENDA Dorna PEIA DIP •41). • : Lucro liquido apurado conf. declaração de • rendimentos - item 14/02 - Formulário I 254.602.715 (+) Lucro liquido adicional, conf.item e4 63.736.701 Lucro líquido total 318.339.416 - Adições conf. declaraçao de rendimentos.-item 14/22 - Form. Z 433.574.652 • Lucro real total, corretamente calculado '751.914.068 Lucro real em ORTN (2.910,93) 258.307,16 • . • Imposto de renda incidente sobre lucro real t1(1%1 77.492,14 Adicionaldeln (2.56,3Q7,16- 60,000,00 = 196.307,16) 19.830,71 Imposto de renda devido 97.322,85 • C4. Valor de redução do ZR, conforme item £4 35.583,83 • . „ 1:n3p:isto de renda devido II ' 61.739,02 Imposto de renda conf. declaração (58.166,12) • • Imposto de renda - diferença a tributar 3.572,90 (g4) • . Diferença considerada pela decisão (fls.310) (3.854,44) •Isto a ser excluído ( 281,54) • - - Conclusão • Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o imposto corresnonclen te a 281,54 OHTN's. • • _. Brasília - DF., em 17 de março de 1987 CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR. • • • afc Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000744/88-56
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -EMPRESTIMOS A PESSOA LIGADA -Possuindo a pessoa jurídica lucros acurai: lados ou reservas de lucros, caracterizado o empréstimo de numerário a pessoa ligada, autorizada a presunção de distribuição disfarçada de lucros (a partir da vigência do DL. 2.064/ /83 e DL. 2.065/83, art. 20). Negado provimento.
Numero da decisão: 103-11.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Passis Costa de Oliveira
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Recorrida: DRF em VARGINHA (HG) IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU- CROS -EMPRESTIMOS A PESSOA LIGADA -Pos suindo a pessoa jurídica lucros acurai: lados ou reservas de lucros, caracte- rizado o empréstimo de numerário a pessoa ligada, autorizada a presunção de distribuição disfarçada de lucros (a partir da vigência do DL. 2.064/ /83 e DL. 2.065/83, art. 20). Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEDIMA LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1991 10 MA-CHAD044(DEIRA - PRESIDENTE 411 ANT. A, De • s RELATOR .44411 7 .41100r VISTO EM 0 •• IL' v 1 .• 1 US - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: Bs•:OSA NACIONAL 115JUll' v.v. . 4.0. _Participaram, ainda, do presente julgamento,_os_seguintes_Conselhei- ros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, CLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ERNRIQUE BARROS ARRUDA, LUIZ ALBERTO CAVA MA-. CEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • • • • . • • • 3arí SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NIP 10660/000.744/88-56 RECURSO : 96.905, ACORDÃO Ne: 103-11.171 RECORRENTE: VEDIMA LTDA. RELATÓRIO A Mantenho o relatório as fls. 75/81 (f is. 74) pelo Acórdão :19 103-09.200, foi convertido o julgamento em diligência para ser 'observado. O duplo grau de jurisdição. As fls. 87/92, a autoridade de primeiro grau cum priu_ a determinação do acórdão de n9 103-09.200. As fls. 96, a recorrente é intimada a decisão de fls. 92, manifestando-se scbreela às fls. 97/99. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Conforme salienta a contribuinte em suas razões, 0 litIgio centra-se na interpretação do artigo 60, inciso V e seu parágrafo 19 do Decreto-lei n9 1.598/77. "O SERVICO PUBLICO ROEM Processo n9 10660/000.744/88-56 2 Acórdão n9 103-11.171 \ 3. Inicialmente esta era a redação desses dispositivos legais: "Art. 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lu cros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: V - empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reser vas de lucros; Par. 19 - O disposto no item V não se aplica: al às operações de instituições financeiras, com- panhias de seguro e capitalização e outras pessoas jurídicas, cujo objeto sejam atividades que compre endam operações de mútuo, adiantamento ou conces- são de crédito, desde que realizadas nas condi- ções que prevaleçam no mercado, ou em que a pes- soa jurídica contrataria com terceiros; bl aos neg6cios de mútuo contratados por escrito, com estipulação de juros e correção monetãria nas condições usuais no mercado financeiro e que sejam resgatados no prazo mãximo de 2 anos." 4. Posteriormente, através do artigo 20 do Decreto-lei n9 2.065/83 (artigo 20 do Decreto-lei n9 2.064/83) . , o transcrito par. 19 teve a sua redação limitada, apenas, ao que consta da le- tra "a", tendo, pois, sido suprimida a ressalva prevista na letra -"b". 5. O cotejo do texto primitivo com o texto alterado à vista da supressão promovida pelo referido Decreto-lei n9 2.065/ /83, leva à inevitãvel conclusão de que, no caso de a pessoa ju- rídica possuir lucros acumulados ou reservas de lucros, o sim- ples empréstimo de dinheiro a pessoa ligada autoriza a presunção de distribuição disfarçada delucros. 6. Qualquer consideração que se queira fazer em rela- ção ao menor ou maior lapso de tempo durante o qual os recursos financeiros permaneçam em poder da pessoa ligada não tem qualquer sumoputixonDERAL Processo n9 10660/000.744/88-56 3. Acórdão n9 103-11.171 sentido: possuindo a pessoa jurídica lucros acumulados ou reservas de lucros, caracterizado o empréstimo de dinheiro a pessoa ligada, autorizada a presunção de distribuição disfarçada de lucros. 7. Outro fator, também irrelevante, é de onde foi obti- do o numerário utilizado para instrumentalizar o empréstimo, mesmo que a sua origem tenha sido, até mesmo, o pagamento pelo sócio de um empréstimo a ele efetuado anteriormente. Volta-se a insistir possuindo a pessoa jurídica lucros acumulados ou reservas de lu- cros, caracterizado o empréstimo de dinheiro a pessoa ligada, auto risada a presunção de distribuição disfarçada de lucros. 8. O entendimento de que a nova redação seria lacunosa, implicaria admitir que, ao invãá de uma evolução, teria ocorrido um retrocesso, quando, de fato, houve um aperfeiçoamento da legis- ção, eliminando uma ressalva que servia, em muitos casos, para con tornar a finalidade da lei e criar área de atrito com o fisco. 9. Quanto ã alegação de que as entregas de numerário ao sócio visavam permitir-lhe o exercício de suas funções administra- tivas, a contribuinte não conseguiu sequer enumerar fatos concre - tos e, muito menos, comprová-los. 10. Sobre as razões relacionados com o descabimento do lançamento reflexo na pessoa física, elas devem ser apresentadasno litígio próprio. De qualquer forma fico com as considerações fei- tas pela autoridade julgadora singular, que apreciou-as de forma adequada. Face ao exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. 5- 0( Brasília-DF., em ie abril de 1991. all, 4 ANTONIO P :"'41M4t0TA DE OLIVEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007123/87-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10151
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃON9 103-10.151 ~Insone 56.179 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1983 a 1985 Recorrente ELSON'S PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Reamid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA - ES IRPJ - PIS/DEDUÇÃO/IR Tratando-se de processo decorrente de- ve-se-lhe aplicar, no que couber, a deci- são proferida para o processo principal,pe la íntima relação de causa e efeito exis - tente entre eles. Recurso Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELSON'S PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to parcial ao recurso a fim ise eXcluir , da exigência no- ~cicio de 1984, o equivalente a 6,93 OT11. Sai das Sessões-DF., em 1 d: fevereiro de 1990. ,/ , -"IllingIN • DA`SIVA C RAL PR ;- - 0 / • c„..4--.1 AV S DE Ok 'VEIjA RELATOR 4 , . VISTO EM 11Z-INITO OLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I i 5 FEV iqqn NACIONAL Participaram, ainda, ao presente julgamento os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER A L\D SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ~ - . m~mmuconmma Processo n9 10783/007.123/87-07 Recurso n9 56.179 Acórdão n9 103-10.151 Recorrente: ELSON'S PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre cobrança da con - tribuição do PIS/DEDUÇÃO/IR, nos valores originários de 84,73 OTN, 25,06 OTN e 24,12 OTN, correspondentes aos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, mantidos pela decisão da Au- toridade Singular, sob a fundamentação de que, em se tratando de tributação decorrente, a decisão proferida para o processo-ma triz a ele também se estende. 2. Na peça impugnatória o contribuinte arguiu a de - correndo e pediu que fosse aplicada ao julgamento deste proces- so a decisão proferida para o processo que lhe deu origem. 3. Na decisão da Autoridade Singular, no exercício de 1984, houve a exclusão da importância de Cr$ 8.000.000,00, in devidamente autuada, segundo a autoridade julgadora, o que redu- ziu o PIS/DEDUÇÃO de 43,61 OTN (constante do Auto de Infração)pa ra 25,06 OTN (constante da decisão da Autoridade Singular). 4. No recurso apresentado a recorrente se limita Uni ca e exclusivamente a dar conhecimento a este Conselho que recor reu contra a decisão da Autoridade Julgadora, no processo princi pai, do qual este é mero reflexo. lie É o relatório. alf - sumommum~m Processo n9 10783/007.123/87-07 2. Acórdão n9 103-10.151 VOTO_ Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O ipcurso foi apresentado com a guarda do prazo legal e, portanto, é tempestivo. Tratando-se de processo decorrente, a norma vigo- rante neste Conselho é atribuir-lhe, no que couber, os efeitos da decisão proferida para o processo principal, do qual se origi- nou, pela íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Havendo redução de imposto no processo principal, a contribuição do PIS deverá ser ajustada ao novo valor encontra do para imposto. O recurso ao processo principal foi apreciado .na sessão plenária de 09/01/90 e pelo Acórdão n9 103-10.000 foi lhe dado provimento parcial para excluir da tributação, no exercício de 1984, a importância de Cr$ 2.991.207, relativa a incentivo de ICM para aplicação em investimento, que a Autoridade Singular tributou como se fosse incentivo para custeio. A exclusão da referida importância implica na re- dução automática da contribuição do PIS de 25,06 OTN para 18,13 OTN, no exercício de 1984. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento par- cial para excluir da exigência tributária no exercício de 1984 do equivalente a 6,93 OTN. Brasília-DF., em 15 de fevereiro de 1990. AYRES DE OLIVEf RELATOR rvc.c Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000035/92-17
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-19127
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10840.001759/91-46
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13324
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES SCORSOLINI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire ( Relator), Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Dicler de Assunção. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessões (DF), em 15 de dezembro de 1992 "litr-t_...._.e HOweirr . ,, „ . -- , tv.. . s __. .. 1.,r- - - -- a- 570 ".1~ . " - i -- EUBER - PRESIDENTE , e ia _ill4, HE 14,10.00, : ... le DE Ammia— RELATOR DESIGNADO 41. n %FM VISTO EM V/ , O HOLANhA BRAGA -PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE l5 AS ? 1993 V.V. 7- DA NACIONAL. DAMEFP/DF- SECOU NI 0$4/90 414. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplen- te Convocado). 4 - - ' s • :;;4 "n 41 dh • • } • • 0. • frn: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10840/001.VDC/51 46 REcunsobw: 103.135 ACORDkNS: 103-13.324 RECORRENTE: TRANSPORTES SCORSOLINI LTDA RELATORIO Recorre Transp ortes Scorsolini Lida, sediada à Av. Sete, 2425, Orlãndia (SP), da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02, para cobranca do Imposto de Renda Pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1989 e 1990, períodos-base 1988 e 1989, no valor de Cr$ 82.053113 mais acréscimos legais cabíveis. A matéria tributável diz res peito h falta de contabilizacão, no exercício de 1989, período-base 1988, dos valores relativos à recu- Peracão de despesas corres pondente b correção monetária recolhida in- devidamente com as parcelas do IRPJ/87, bem como, a receita de varia- ção monetária ativa relativa à atualizacão daqueles valores, calculada entre as datas de recolhimentos e 31.12.88. A autuacão se estendeu ao exercício de 1990, periodo-base 1989, p ela não contabilizacão da variac3o monetária ativa ocorrida en- tre 31.12.88 e a data do efetivo recebimento da restituicão dos valo- res acima referidos (24.05.89). tf J.M. SERVIÇO PIALICO FEDERAL Processo n 2 10840/001.759/81-46 3. Acórdão n 2 103-13.324 Ap ós ter postulado e obtido a dilatacao do p razo regulamen- tar para a a presentacZo de sua de+esa, a empresa ingressou, tempesti- vamente, com a im pugnas3o de fls 44/46, onde alega que os cálculos efetuados pelo fisco estariam errados pois, o fato gerador do imposto de renda só teria ocorrido em 24.05.89, quando efetivamente recebera a devolucZo. Até ent3o, segundo seu raciocinio, n3c, seriam devidos nem multa, nem juros e nem correcZo monetária. Aquela ocasiXot havia apenas uma p erspectiva de recuPeracao de despesa com a edicZo do decreto-lei nr. 2471, incapaz, por si só, de gerar efeitos económicos na vida interna da empresa, e que a impor- tancia só se converteu em disponibilidade econômica ou jurídica para a interessada no momento de seu recebimento, quando ent goi incorporou o montante restituído na conta de resultados. Em cumprimento ao que estabelece o artigo 19 do Decreto nr. 70235/72r o autor do procedimento se manifesta hs fls. 48. Submetido o processo )1k considerac3o da autoridade julgadora monocrática, esta houve por bem manter o lancamento em quest3o, após fazer as seguintes consideraches, a seguir sintetizadas: 1) Considera que rsZo assiste razZo a interessada, pois de acordo com o artigo 43 do CTN, a mesma realmente só adquiriu a disponibilida- de económica em 24.05.89 porém já em 31.12.88 adquirira a disponibi- lidade jurídica do valor corrigido até aquela data. 2) Deve ser observado o "regime de competOncia" em obediencia a Lei das Sociedades par Acdes (Lei 6.404/76) em seu artigo 177, que transcreve. SERVICO MUCO FEDERAL Processo n 2 10840/001.759/91-46 4. Acórdão n 2 103-13.324 3) Ressalta que z instrução normativa nr. 190/8B preceitua que os vaioreu correção monetária recolhida indevidamente ru exe. :trr fi- nanceiro de 1987 deverão ser contabilizados como receita ou recupera- ção de despesas no balanço correspondente ao per lodo-base de 1988y e como variação monetária ativa a atualização de tais valores. nos pe- ríodos-base de 1988 e 1989. 4) Quanto h TRD acumulada, sua utilização para correção de débi- tos vencidos em 28.04.89 e 30.04.90r é fundamentada no art. 3o. para- grafo dnico e art. 9o. da Lei 8177/91 c/c artigo 30 da Lei 8218/91. 5) Quanto aos juros moratórias, fundamentam-se no artigo 161 do em e o art. 142 do mesmo CPI. 6) A interessada alega que o crédito tributário acha-se sobresta- do por medidas recursais, porém cabe o artigo 151 do CTN que determina apenas a suspensão da exigibilidade do crédito, não tendo qualquer in- terferencia com as regras que presidem o lançamento. Cientificada da decisão em 28.03.92 e, com ela não se con- formando, a contribuinte interpôs tempestivamente, o recursos voluntá- rio de fls. 56/59*, onde alega que: 1) A possibilidade ou promessa de restituição não se converte em materialidade factível de tributação. 2) Conferir o art. 43 do CTN com o art. 10 do DL 2471 o atributo de fato gerador é um exercício "extravagante. manifestamente divorcia- do do conceito de disponibilidade". 3) Entende que o registro contábil de um decreto no plano juridi- co puramente para fins gerais, não vai afetar ou alterar o conceito de disponibilidade para fins de tributação. SEIWICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10840/001.759/91-46 5. , - Acordao n 2 103-13.324 4) Refuta a incidencia de juros pois entende que não se deu o venc i mento do crédito que se acha sus penso devido . 4>n recurz rrecktr, no artigo 151 do CTH como também a exacão moratória a que alude o art. 161 do crm. Requer que seja dado provimento ao recurso para a improce- dencia do lancamento. E o Relatório. \rjk sERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10840/001.759/91-46 6. AcOrdio n 2 103-13.324 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é tempestivo e por isso mesmo dele se toma o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão, ve-se que a perlenga se subsume, ainda, a malfadada exigencia da correçao_ monetária do imposto de renda apurado em declaraçao, contra a qual os contribuintes se opuseram e o Fisco, mal sucedido na discussao junto ao Supremo Tribunal Federal, entendeu de, a seguir, cancelá-la. - Na espécie os autos parecem espelhar que a repartiçao, espontaneamente, devolveu os valores indevidamente recolhidos em 24 de maio de 1989. E, neste sentido, o contribuinte indica a existencia de erro na quantificaçao do auto de infraçao, haja vista que a recueeraçao da despesa somente ocorreu no exercício de 1990 e nao no exercício de 1989. Já o Fisco, fundado na aquisiçao de suposta disponibilidade jurídica a partir do exercício de 1989, consagrou o lançamento e, neste sentido se estriba nos termos da Instruçao Normativa n. 190/88, que indicou dever _o contribuinte contabilizar como "receita ou recuperaçao de despesas no 'balanço correspondente ao período-base de 1988, e como variaçao monetária ativa a atualizaçao de tais valores, nos períodos-base de 1988 e 1989". Para mim tenho que efetivamente procede a assertiva do contribuinte: até a efetiva devoluçao do numerário, tinha ele mera expectativa de seu recebimento, expectativa esta que, como sabemos, tratando-se de crédito contra a Fazenda Póblica, pode se tornar de difícil ou senao impossível realizaçao.Dai porque somente me parece configurada valida_a exigencia do lançamento da receita, a titulo de recuperaçao da despesa correspondente ã parcela de tributo paga a maior pertinentemente ao exercício de 1987, no exercício de 1990. A matéria adicional versada no recurso, atinente a incidencia dos juros,nos termos e fundamentos da decisao recorrida, nao merece prosperar. SERVICO "MICO FEDERAL Processo n 2 10840/001.759/91-46 7. Acórdio n 2 103-13.324 Neste sentido fica provido o recurso para o , efeito de se limitar o crédito triblitár l o princimpi apenas a falta de reconheci nto clo_rcec l tr. ao cmo - r fcio de 1990, prejudicadas as demais acusaçoes. ste é meu voto. 1 Brasil a 9 4i , eN1 5 e dezembro de 1992 I OR -LUIS DE S .j ES FREIRE - RELATOR dP sinconnux~mm Processo n 2 10840/001.759/91-46 Acórdéo n 2 103-13.324 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator Designado: Designado para redigir o voto vencedor e nada ten do a acrescentar ao relatório do insigne Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, que adoto, passo a expor os motivos da minha divergencia. Com efeito, nos termos do artigo 43 do CTN, o fa- to gerador do imposto sobre a renda ; a aquisição da disponibili dade econômica ou jurídica da renda e dos proventos. Nesse sentido, relativamente ao imposto da pessoa jurídica a hipótese de incid;ncia se materializa no momento em que a receita é ganha pelo contribuinte, de acordo com o regime de compet;ncia prescrita nos artigos 154, parágrafo único, 157 e 171 doRIR/BDe descrito no artigo 177 da Lei n 2 6.404/76. (Lregime de competãncia, por seu turno, determina o cômputo da receita no exercício social em que o direito patri- monial ingressa na esfera jurídica do contribuinte e forma-se pa ra ele disponível. O direito de crádito sobre o qual versa a exigãn- cia surgiu para a Apelante com o advento do Decreto-lei n 2 2471, de 1 2 de setembro de 1988 (DOU de 02/09/88), cujo artigo 10 e ta belece: . . SERV/C0 PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10840/001.759/91-46 9. Acórdão n 2 103-13.324 "Art.10 - As importãncias pagas a título de atua_ lizaçào monetária de imposto de renda de que trata o art. 18 do Decreto-lei n 2 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, serão restituídos, corri- gidos monetariamente, pela Secretaria da Recei- ta Federal, que poderá autorizar sua compensa ção com o Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, n; exercício de 1989." Como visto, tratava-se de direito de crédito monetá- rio, indexado, líquido e certo da Interessada, cujo reconhecimento, pela contabilidade, se impunha desde aquele momento, além de neces sária sua atualização, de acordo com os índices previstos, nos ter mos do artigo 254, inciso I do RIR/80. Correto, então, o tratamento preconizado pela IN/SRF n 2 190/88 e inatacável a decisão recorrida. No que pertine à matéria adicional versada no recur- so, atinente à incidgncia dos juros, incorporo a esse voto os ter mos e fundamentos do voto vencido. À vista do exposto e do mais que dos autos ' consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 15 de dezembro de 1992 LUI. ENRI; :(;•• 2,134CERUDA- RELATOR DESIGNADO-52 e , Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002941/92-14
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N° 103-17.919 PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tomou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHADE & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ri• • n.RODRI U UBER •RESIDENTE E,R • TOR FORMALIZADO EM : 03 DEZ 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luís de Sanes Freire. Ausente por motivo justificado a Conselheira Raquel Elita Petro Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002941192-14 ACÓRDÃO N° :103-17.919 RECURSO N° : 00.119 RECORRENTE: GELOMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, exigindo-lhe crédito tributário referente à contribuição para o PIS/Receita Operacional, relativa ao período de outubro/90 a dezembro/90 e maio/92 a setembro/92, por falta ou insuficiência de recolhimento no valor total equivalente a 3.249,21 UFIR. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação alegando a inconstitucionalidade da exigência, constituída com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1.988. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que, a argüição de inconstituc,ionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional e, que o lançamento de ofício da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida, dentro do prazo legalmente determinado. Intimada da Decisão em 04.11.93, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 33/41, em 03.12.94, reiterando em todos os seus termos a peça impugnatória, aduzindo ainda, que o presente processo é decorrente do processo principal relativo ao IRPJ, do qual diz juntar cópia de seu recurso, onde requereu a desc.onstituição do lançamento, entretanto, a referida cópia não foi anexada ao presente processo É o relatório.a oty es IF MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002941/92-14 ACÓRDÃO No :103-17.919 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Analisando os fatos e a matéria arrolada no presente autos, verifico que a mesma não guarda conotação com o processo instaurado no âmbito do IRPJ, do qual diz a recorrente ser este reflexo. Sendo ele independente, considero em condições de ser analisado. É o que faço. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1.995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1.988, em virtude destes diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado os dois mencionados decretos- leis, que haviam modificado as normas de incidência da contribuição para o PIS, deixam de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltam a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 07/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. O Poder Executivo buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27.10.95, reedição da Medida Provisória n° 1.142, de 29.09.95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos- leis n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970. A meu ver, entendo que proceder na forma preconizada pela Medida Provisória retrocitada, significa, na realidade, constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável mediante verificação da composição da base de cálculo, prazos de vencimentos, aplicar a alíquota adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, ressalvado o direito de a repartição competente constituir novo lançamento observando-se as normas jurídicas vigentes. Brasília - DF, 17 de outubro de 1996. - CtE'is RODRIGUES NEMER - RELATOR Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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