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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630605 #
Numero do processo: 10283.003062/2001-97
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: CSRF/01-04.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Antonio de Freitas Dutra e Manoel Antonio Gadelha Dias. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior
Nome do relator: José Clóvis Alves
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E COM. DE COMPONENTES ELETRÔNICOS S/A. Sessão de : 15 de abril de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.511 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Antonio de Freitas Dutra e Manoel Antonio Gadelha Dias. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. ON • RIGUES PRESIDEN, / gp ) ()VIS ALVE ELATOR FORMALIZADO EM: 8 m Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CANDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALMANN (SUPLENTE CONVOCADO) REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. g 2 Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 Recurso n° : 101-128-508 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 101-93.93.843 de 22 de maio de 2.002. A câmara recorrida, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência levantada pela recorrente, relativa à CSLL nos períodos de apuração ocorridos no ano calendário de 1995. Inconformado com parte do provimento o PFN com fulcro no artigo 50 inciso II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, interpôs recurso especial de divergência. Argumenta o procurador que o prazo para a Fazenda Pública realizar o lançamento é de 10 anos conforme artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Afirma que afastar a aplicação de normal legalmente inserida no sistema jurídico seria o mesmo que declarar sua inconstitucionalidade, matéria de competência estrita do STF. Que a Lei 8.212/91 é a lei orgânica da seguridade social, que, segundo o art. 194 da CF/88, significa "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Que suas normas se dirigem tanto ao INSS como à SRF, não sendo correta portanto a interpretação da relatora do acórdão recorrido de que a norma decadencial se aplicaria somente às contribuições previdenciárias administradas pelo INSS. Continua o recorrente afirmando que o art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN e, como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas normas. Cita como paradigma o acórdão n° 105-13.549 cujo inteiro teor fez juntar aos autos.ç 3 Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 Através do despacho 101-0.075/2.002, fls. 348/351, o presidente da 1a Câmara deu seguimento ao recurso especial da PFN, que remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, juntadas às páginas 354 a 380, argumentando, em epítome o seguinte. Faz uma análise da decadência sob a ótica do CTN, transcreve o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para concluir que ela se destina basicamente ao INSS, isso fica claro com a redação do § 20 do referido artigo onde o termo "seguridade social" é substituído pela expressão INSS. Diz que os prazos são distintos, 5 anos para a SRF rever os lançamentos referentes às contribuições que administra e 10 anos para o INSS rever os lançamentos das contribuições previdenciárias. Argumenta que os artigos 34 e 35 da Lei n° 8212/91 trata dos juros e das multas incidentes, exclusivamente, sobre créditos previdenciários, devidos, portanto, ao INSS. Ou seja, tais disposições não se aplicam aos créditos administrados pela SRF. Transcreve o artigo 37 da referida lei onde no seu § 1° está disposto que: "recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 dias para apresentar sua defesa, observado o disposto em regulamento"; argumenta que se a lei se destinasse à SRF o prazo seria o Decreto 70.235/72 de 30 dias. Faz uma análise do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 frente às normas de decadência existentes no CTN para concluir que essa norma não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Cita diversos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais e conclui pedindo a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 4 Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES , Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial de divergência baseado no inciso II, e indicou como paradigmas os acórdãos juntados. Ao analisar a divergência o Presidente da Câmara recorrida entendeu estar patente nas duas matérias objeto da petição. Analisando os autos verifico que a divergência de interpretação entre as câmaras está clara pelo que conheço do recurso e passo a aprecia-lo. Quanto à decadência do direito de lançar a CSL as duas teses são as seguintes: fDO ACÓRDÃO RECORRIDO: 5 Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. DO ACÓRDÃO PARADIGMA Entende o acórdão confrontante que a partir da edição da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial da CSL é de 10 anos a teor o disposto no artigo 45 do referido diploma legal. Entendo não haver razão ao recursante, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n°5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Sobre a matéria vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, o qual adoto como razão de decidir a matéria de decadência da CSL. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, 6 Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado ror," 7 Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95),r7 passamos a pensar de forma diversa. 8 Processo n° : 10283.00306212001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considera-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. 9 Processo n° : 10283.00306212001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C. T. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sobQ io Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 40• Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a ..., 11 10" 6' Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtem esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo 12 Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4 0, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n° 26 — p. 61/66). Com efeito, a contribuição social sobre o lucro, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, todos da Constituição Federal e, ainda, em face das reiteradas decisões da Suprema Corte, indiscutivelmente, tem caráter tributário e, assim, deve seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Nesse contexto, em vista do disposto no art. n° 146, III, "b", da Constituição Federal, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. g 13 Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 A E. Oitava Câmara deste Conselho de Contribuintes, em sessão de 16/07/98, ao apreciar matéria idêntica, no mesmo sentido, decidiu pelo acolhimento da preliminar de decadência, nos termos do Acórdão n° 108-05.255, i assim ementado: i "IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) são tributos cuias legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se, portanto, à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador."" Sobre a alegação de que a câmara recorrida estaria declarando a inconstitucinalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Aos julgadores administrativos cabe apreciar fatos concretos, diante de provas trazidas aos autos pelas partes, interpretar a legislação aplicada aos fatos, e decidir conforme sua livre convicção. Ora, a análise da legislação, quando pareça ao julgador estar diante da aplicação de duas legislações ao mesmo fato concreto, deve iniciar-se pela lei maior, ou seja, a Constituição e aplicar aquela que esteja em consonância com a Carta Magna. Impedir que o julgador analise a legislação partindo da lei maior, implicaria em não haver julgamento quanto à correta aplicação da lei no lançamento tributário, ficaria o julgador somente com a apreciação das provas trazidas aos autos. Ora nenhuma a câmara decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/95, mas simplesmente aplicou a lei maior, por entender inaplicável tal dispositivo ao caso concreto. (g 14 Processo n° : 10283.00306212001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 4a Região que na AI n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator: "O art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. O prazo decadencial das contribuições sociais destinadas à seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que eqüivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciárias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser este lei complementar, assim recepcionados pela CF/88. Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,Ill,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b, art. 149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto Min. Carlos Velloso, jun. 93). Se assim é, então o art. 45 da Lei n° 8.212/91 - que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure a e Constitua seus créditos - padece de inegável vício de constitucionalidade formal, pois 'cabe à lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, III, b). E a regra contida no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois 15 Processo n° : 10283.003062/2001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 derrogada pelo mencionado art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incontestavelmente norma geral em matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, verbis: Realmente, vale observar, o Livro II do CTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo titulo "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada necessariamente a 'quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex lunc' e eficácia inter partes. É o voto." O Ministro Carlos Velloso do STF, ao apreciar o RE n° 138.284, deixou claro em trecho do seu voto que a decadência é matéria reservada à lei complementar, verbis: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, III ex vi do disposto no art. 149). 16 Processo n° : 10283.00306212001-97 Acórdão n.° : CSRF/01-04.511 A questão de prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa disposição constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Analisando os autos verifico que o lançamento diz respeito a fatos geradores relativos aos meses de maior e novembro de 1995. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 § 4° do CTN), a autoridade tributária teria até maio e novembro de 2.000 para rever o lançamento. A ciência do Auto de Infração se deu em 25 de abril de 2.001, depois de esgotado o prazo para se rever o lançamento, sendo portanto caduco. , Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2003. f / § ` ' CLÓVIS ALVES) . 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005758/2004-01
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002, 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Constatado que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre o recurso de oficio interposto pela Turma Julgadora em primeira instância, devem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos, de tal forma a sanar a omissão. RECURSO DE OFICIO. LIMITE DE ALÇADA. Tendo ocorrido modificação no limite de alçada, e constatado que o total do crédito tributário afastado em primeira instância é inferior ao novo limite, o recurso de oficio interposto se torna descabido e não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 1301-000.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para dar provimento e apreciar o recurso de oficio que deixa de ser conhecido em função do valor em litígio ser inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Processo n° 10380.005758/2004-01 Recurso n" 163.929 Embargos Acórdão n° 1301-00.234 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2009 Matéria IRPJ Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE S/C ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002, 2003 EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO. Constatado que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre o recurso de oficio interposto pela Turma Julgadora em primeira instância, devem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos, de tal forma a sanar a omissão. RECURSO DE OFICIO. LIMITE DE ALÇADA. Tendo ocorrido modificação no limite de alçada, e constatado que o total do crédito tributário afastado em primeira instância é inferior ao novo limite, o recurso de oficio interposto se toma descabido e não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os mLnibros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para dar provimento e apreciar o recurso de oficio que deixa de ser conhecido em função do valor em litígio ser inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1, fLi LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEI ROCHA -Relatar - - EDITADO EM: I 5 MAR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório A União (Fazenda Nacional), por seu Procurador, interpôs embargos de declaração (fls. 280/282) em face do Acórdão n° 105-17.353, de 16 de dezembro de 2008, às fls. 258/275 deste processo, alegando omissão, por não ter a Câmara se manifestado acerca do recurso de oficio interposto pela Turma Julgadora em primeira instância. Mediante o Despacho' PRESI n° 103-0.233/2009 (fl. 284), o Sr. Presidente desta Câmara designou o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento para falar sobre os embargos, nos termos do art. 57, § 2°, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, considerando ainda o teor da Portaria ME n° 41, de 17/02/2009. Tendo em vista a reorganização das Turmas de Julgamento, quando da entrada em vigor do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, o processo foi distribuído a este Relator. É o Relatório. • Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA A ciência do acórdão ora embargado se deu em 01/06/2009, conforme termo de intimação à fl. 276. Dado que os embargos foram apresentados em 02/06/2009 (fi. 280), tenho-os por tempestivos, à luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1° do art. 65 do RICARF. Quanto à omissão apontada, compulsando os autos, constato que assiste razão à embargante. De fato, a decisão do Colegiado não fez qualquer menção ao recurso de oficio, interposto pela Turma Julgadora em primeira instância. A omissão deve ser sanada, e passo a fazê-lo. Por ocasião do acórdão n° 08-11.623, de 21/09/2007, encontrava-se em vigor a Portaria MF n°375, de 07/12/2001, a qual assim dispunha: Art. 2o O Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a RS 500.000,00 (quinhentos mil reais). Com esse fundamento, e verificando que o total das multas de oficio afastadas pela decisão de primeira instância foi de R$ 545.172,55 (vide demonstrativo à fl. 224) a Autoridade Julgadora em primeira instância corretamente recorreu de sua própria decisão. • Posteriormente, sobreveio a Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, cujo art. 1° alterou o limite de alçada nos seguintes termos: 2 Processo o° 10380.00575812004-01 SI-C3T1 Acórdão ri•° 1301-00.234 Fl. 2 Art. 1" O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Desta forma, por ocasião do julgamento do feito fiscal pela fi a Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, em 16/12/2008, o recurso de oficio já não mais era cabível, e ao deve ser conhecido, por inferior ao limite de alçada, tomando-se definitiva a decisão da Turma da DRJ Fortaleza/CE, no que toca ao crédito tributário por ela afastado, na esfera administrativa. Pelo exposto, voto por acolher os embargos interpostos para sanar a omissão apontada e, no mérito, não conhecer do recurso de oficio interposto pela Turma Julgadora em primeira instância, por estar abaixo do novo limite de alçada. (-- WALDIR VEI OCHA - Relator 3

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Numero do processo: 13983.000120/98-38
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. Não se conhece de matéria do recurso que contrarie súmula em vigor, nos termos do § 2° do art. 38 do RICSRF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. MATERIAIS DE LIMPEZA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. UNIFORMES. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recurso especial em relação às matérias objeto de súmula do Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (energia elétrica e combustíveis); 2) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que deram provimento ao recurso; 3) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à matéria "Materiais intermediários"; 4) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, quanto à matéria "aquisições de pessoas físicas e cooperativas". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg. Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. Não se conhece de matéria do recurso que contrarie súmula em vigor, nos termos do § 2° do art. 38 do RICSRF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. MATERIAIS DE LIMPEZA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. UNIFORMES. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recurso especial em relação às matérias objeto de súmula do Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (energia elétrica e combustíveis); 2) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que deram provimento ao recurso; 3) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à matéria "Materiais intermediários"; 4) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, quanto à matéria "aquisições de pessoas físicas e cooperativas". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg. Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.

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AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. Não se conhece de matéria do recurso que contrarie súmula em vigor, nos termos do § 2° do art. 38 do RICSRF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. MATERIAIS DE LIMPEZA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. UNIFORMES. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato fisico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n 2 65/79. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •\11 Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recurso especial em relação às matérias objeto de súmula do Segundo Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (energia elétrica e combustíveis); 2) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que deram provimento ao recurso; 3) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à matéria "Materiais intermediários"; 4) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, quanto à matéria "aquisições de pessoas fisicas e cooperativas". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Viei . ornes. AN d•e li P,01 110) G Pre ,l I \ 1% ., , n á JÁ Ne) 1 JULIO e Ow IRA GOMES Redato P esignado FORMALIZADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio 'Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). M( 2 Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela autuada em face do Acórdão n°202-16.333, (fls. 597/614), no qual: 1. Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso quanto a material de limpeza, combustível, equipamentos de segurança e uniformes; 2. Por maioria de votos negou-se provimento quanto à incidência da taxa selic no ressarcimento; 3. pelo voto de qualidade negou-se provimento quanto às demais matérias. Regularmente notificado do Acórdão n2 202-16.333, o contribuinte apresentou em tempo hábil recurso especial de divergência (fls. 618/634), o qual foi admitido pelo despacho n°202.051 (fl. 667). Alega o contribuinte no recurso especial que (1) o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão em sentido oposto à do acórdão vergastado, em relação às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e, por esse fato, requer o afastamento sumário de toda a glosa implementada. Reproduz precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais; (2) em relação aos insumos passíveis de integrar a base de cálculo do ressarcimento, aduz que "o incentivo à exportação em debate independe da forma como são utilizados ou se desgastam os insumos empregados no processo industrial, bem como independe de que os insumos sejam, ou não, tributados pelo PIS/COFINS na operação imediata que antecede a exportação". Daí entende que "as aquisições de materiais de limpeza, combustível, equipamentos de segurança, uniformes, aquisição de não contribuintes do PIS e Cofins, pessoas fisicas e cooperativas, geram o direito ao crédito presumido de IPI, por conta do art. 1° da Lei n°9.363". (3) descabe aplicar ao caso as IN SRF n2 23/1997 e 103/1997 por contrariarem flagrantemente o art. 2° da Lei n° 9.363/1996. Os insumos acima citados e mais lubrificantes e energia elétrica não podem ser excluídos da base de cálculo; (4) que o RIPI/82 considera no conceito de produtos intermediários aqueles que, "embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial"; (5) se os produtos citados integram o custo dos produtos fabricados e exportados não há razão para excluir tais bens de produção do cálculo do beneficio; (6) reproduz texto de correspondência e resposta proferida pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal com vistas a provar que os matériais de limpeza, combustíveis, uniformes e equipamentos são indispensáveis à efetiva obtenção dos produtos fabricados; (7) o direito ao crédito presumido existe nas • aquisições de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, conforme decisão da CSRF; (8) a lei fala em valor total das aquisições, diversamente do que decidiu o acórdão recorrido; (9) a lei reporta-se a percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inexistindo razão lógica ou jurídica para restringir o crédito presumido do IPI pela via do ataque à sua base de cálculo; (10) a selic é devida conforme já decidiu o Segundo Conselho de Contribuintes. Ao final requer seja deferida a inclusão, na base de cálculo, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas de cooperativas de produtores, de pessoas fisicas, de não contribuintes, de materiais de limpeza, de equipamentos de proteção individual em geral, 3 Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 4 de material de limpeza, de uniformes e de combustíveis. Também seja determinada a atualização do valor do ressarcimento pela Selic. Regularmente notificada do despacho n° 202-051, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 669/692, no sentido de (1) ser afastada a pretensão à inclusão das aquisições feitas a cooperativas e pessoas fisicas. Reproduz o Parecer PGFN/CAT n° 3092/2002 que conclui que "o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n° 8, de 1970, e n° 70, de 1991"; (2) Quanto à aplicação da taxa selic sobre o valor a ressarcir aduz que sua incidência deve decorrer de lei e que nesse caso, inexiste suporte fático que embase a hipótese legalmente prevista. Reproduz diversos precedentes dos Conselhos e da CSRF; (3) os demais produtos utilizados no processo de industrialização não se subsumem ao conceito de matéria-prima produto intermediário ou material de embalagem, nos termos que contidos na legislação do IPI e constante do entendimento externado pelos Pareceres Normativos CST n° 65/79 e n° 181/1974. Por fim requer não seja conhecido nem provido o recurso especial interposto. É o Relatório. )1 4 Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Aprecia-se o recurso especial de divergência interposto pela empresa, pelo qual se discute (1) a inclusão, na base de cálculo, dos valores relativos às (a) aquisições de matérias-primas de cooperativas de produtores e de pessoas fisicas não contribuintes, (b) de materiais de limpeza, de equipamentos de proteção individual em geral, de uniformes e de combustíveis e (2) a atualização do valor do ressarcimento pela Selic. 1. Das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins - pessoas físicas e cooperativas. Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n2 9.363/96: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "..incidentes sobre as respectivas aquisições"..., o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 6 exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 3 2 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (...para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas que néio sào contribuintes da COFINS e PIS/PASEP na o comp5e a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". O mesmo raciocínio se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. Além disso, a Instrução Normativa - SRF n 2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. 22 § 2, dispõe que: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. 2 " - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS".(grifei) Releva notar que esses atos administrativos apenas explicitaram o que já se continha na lei, tendo em vista que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, as sociedades cooperativas não são contribuintes do PIS ou da Cotins em relação às vendas de mercadorias adquiridas de seus c)) 6 Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 7 cooperados, Assim, não havendo incidência sobre as aquisições efetuadas de cooperativas, não há o que ressarcir ao adquirente. O mesmo se diga quanto às aquisições de pessoas fisicas. 2. Energia elétrica, combustíveis, materiais de limpeza, equipamentos de proteção individual em geral e uniformes utilizados ou consumidos no processo industrial. Em relação à energia elétrica e aos combustíveis, no momento processual em que foi acolhido o recurso especial relativo a esta matéria inexistia qualquer óbice regimental para a tomada dessa decisão. Ocorre que no estágio processual atual verifica-se a existência de fato impeditivo para a admissibilidade da resistência oposta a essa questão. Em 27/09/2007 foram publicadas no Diário Oficial da União as súmulas expedidas pelo Segundo Conselho de Contribuintes e, dentre elas, a de n° 12, concernente à pacificação da controvérsia nos seguintes termos: Súmula n° 12 — Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei e 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário. Consoante o art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, as matérias consolidadas em súmulas não mais poderão ser objeto de recurso e, o sendo, não são passíveis de admissibilidade, conforme abaixo reproduzido: Art, 53, As decisões unanimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicarão obrigatória pelo respectivo Conselho. §. 1 0 A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2" Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. No direito processual a prática dos atos necessários ao exercício de direitos, obrigações e faculdades das partes evoluem no curso da lide nos exatos termos em que estabelecida nas normas processuais vigentes à época da sua execução. E, em relação a essa matéria, a mudança normativa supra citada conduziu à perda do direito processual de recorrer. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao principio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual..." Portanto, não se conhece do recurso nessa matéria. 7 Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 8 Quanto aos demais produtos havidos pela recorrente como sendo produtos intermediários, destaque-se que o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 criou o direito ao credito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lei foi clara ao vincular o direito ao crédito presumido às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que forem utilizados no processo produtivo. Por outro lado, o art. 6° da referida Lei determinou ao Ministro da Fazenda a expedição das instruções necessárias ao cumprimento da lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. Com base neste art. 6Q da Lei n° 9.363/96, foi expedida a Portaria MF 38/97 que assim dispôs no art. 3°: Art. 3 0 O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § I" Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: 1 - apurar o total, acumulado desde o inicio do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na producão; (grifei). Tratando-se de materiais destinados à limpeza, à proteção individual dos trabalhadores e de uniformes destinados a preservar a higienização do ambiente industrial, está claro que não atende às condições da legislação do IPI para ser enquadrado como produto intermediário. O Parecer Normativo CST flQ 65/79 foi editado exatamente para explicitar o correto limite legal contido na norma que rege o IPI e o art. 3, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96 mandou adotar o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, previsto na legislação do IPI. O regime jurídico que rege os créditos de IPI não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem aplicados em operações de industrialização. Em outras palavras, com amparo no art. 153, § 3', II, da CF/88, que se refere expressamente à compensação do imposto devido a cada operação com o cobrado nas anteriores, a legislação criou um conceito jurídico de insumo totalmente diferente do conceito econômico adotado pela recorrente. Este conceito jurídico foi muito bem explicitado na norma complementar à legislação tributária, batizada com o nome de Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, que elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI179, o qual corresponde ao art. 82, I do RIPI/82 e art. 147, I do RIPI198. 8 Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 1 1Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 9 Este Parecer deixou claro que somente geram crédito de IPI os produtos intermediários que se assemelhem às matérias-primas e aos produtos intermediários "stricto sensu" e, para que esta semelhança se estabeleça, os produtos intermediários devem ser consumidos, desgastados ou sofrerem alterações em suas propriedades físicas ou químicas em decorrência de contato físico direto com o produto em fabricação. O item 10.2 do parecer estabelece que é irrelevante a integração do produto intermediário ao produto final, porém, ali está que o vocábulo "consumidos" existente no art. 147, I, do RIP1198, deve ser entendido em sentido amplo "(...) abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano, e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo." (grifei) Portanto, a alusão feita no Parecer ao "sentido amplo" do vocábulo "consumidos", diz respeito às diversas modalidades de consumo e não ao rol de produtos intermediários aplicados na produção. Assim, o Parecer estabeleceu que o sentido amplo do vocábulo "consumidos" abrange o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, de produtos intermediários que mantenham contato físico direto com o produto em fabricação. O relevante neste Parecer é que ele estabeleceu o conceito jurídico para os insumos caracterizados como "produtos intermediários", que é totalmente diferente do seu sentido econômico. Em sentido jurídico, para os fins da legislação do IPI, "produto intermediário" é tudo aquilo que se consuma mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Em sentido econômico, "produto intermediário" é um conceito vago, ora significando um produto que ainda não é o produto final, ora significando qualquer insumo que seja empregado no processo produtivo. Ora, se o art. 30, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96 manda aplicar o conceito de produto intermediário estabelecido pela legislação do IPI e esta legislação criou um conceito jurídico para os referidos produtos, claro está que é improcedente a alegação da recorrente no sentido de que as restrições estabelecidas são ilegais. Em face do exposto, não existe amparo para incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor dos materiais de limpeza, equipamentos de proteção individual em geral e uniformes, pois eles não foram consumidos e nem tiveram suas propriedades físicas ou químicas alteradas em virtude de contato fisico direito com o produto em fabricação. 3. Da atualização do ressarcimento pela taxa Selic. O art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. ,¢ 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. ()'' 9 Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 10 § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. áç 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n 2 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2' É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4"As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei ri 9.250/95, estabelece que: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I' (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4' A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa 10 Processo n° 13983.000120/98-38 CSRUT02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 11 referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido ao contribuinte não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação da Lei n' 9.363/96. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n° 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas na legislação tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: "A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 10" ed., 1994, pp.54/55)" Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. 11 Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 12 No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei II 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 2, II, da Lei n' 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso em relação à matéria sumulada (energia elétrica e combustíveis) e negar provimento quanto à parte conhecida. Sala das Se .sões, em 02 de .etembro de 2008. ANTil • CARLOS A 'ULIM 12 Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 13 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2°(..) ,§ 2 0 O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art, 2° da Lei n°8,023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relaçâ'o às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá- lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou 13 Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 14 b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuiçiks de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: Á Medida Proviskia n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 500 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, 14 Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 15 pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n's 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1°(..) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2QA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2° A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Dai, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: 15 • Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 16 a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta 0 beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (rega-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porqu. delas não participou. \\\ o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: Art. 3 —Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 2, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. 16 Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 17 Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo l, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP no 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais; porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse objetividades independentemente da realidade fática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Princípio da Razoabilidade, verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas Jantecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser Á'\elevada para 5,37%..". Lei n° 9.363/96: 1 Art. 2° (..) §1 Q0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto 17 Processo no 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 18 porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art..N eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do ci .. édito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. 18 Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.587 Fls. 19 O que se pode concluir do artigo 50 é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e • crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o último dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa fisica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo 19 Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 20 processo produtivo..." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL N° 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA EMANA CALMON RECORRENTE: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preco dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas. maquiná rios. adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. 20 Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 21 Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1° DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna. qual seja. instrucão normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A •Ijurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°. §2° da IN 23/97. kt Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N° 921.397- CE (2007/0020577-0) RECORRENTE.' FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IN. LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese 21 Processo n° 13983.000120/98-38 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.567 Fls. 22 rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96. o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de producão de moduto final destinado à exportacão. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção. em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente. os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5.Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP - OFINS. Sala d.& S: .":";, ,m 02 • - setembro de 2008. \\''k JULIO C: `. ' R IEIRA GOMES 22

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4629812 #
Numero do processo: 10120.003612/2001-31
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.098
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Numero do processo: 13830.000931/2003-38
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000, 2002, 2003, 2004. IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do irpj e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. a pessoa jurídica somente poderá suspender ou reduzir do irpj devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei n° 8.981/95, Art. 35 C/C Art. 2° Lei N° 9,430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do irpj do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n° 9.430/896 44 § I° Inciso IV C/C ml. 25. o artigo 14 da MP 351 de 22.01.2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, modificando o percentual da multa, dos 75% previstos anteriormente e aplicados no presente processo, para 50%. A base de cálculo da multa é o valor do irpj calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do imposto anual, a partir da apuração do irpj/csll anual, o limite para a base de cálculo da sanção são o irpj/csll devidos com base nesse lucro (Lei n° 9.430/96 art. 44 Caput C/C § 1° Inciso IV e Lei 8.981/95 Art. 35 § 1° Letra "8"). A multa pode ser aplicá-la tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos geradores quando a empresa não tenha apurado imposto ou contribuição na apuração anual. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para considerar válida a autuação quanto às multas isoladas aplicadas, referentes à falta de recolhimento das estimativas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003, calculadas sobre o percentual de 50%, conforme disposto na Lei 11.488/2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso em maior extensão, restabelecendo todas as bases de cálculo, com multa de 50%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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R. TERRAPLENAGEM SANEAMENTOS E OBRAS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000, 2002, 2003, 2004. IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do irpj e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. a pessoa jurídica somente poderá suspender ou reduzir do irpj devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei n° 8.981/95, Art. 35 C/C Art. 2° Lei N° 9,430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do irpj do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n° 9.430/896 44 § I° Inciso IV C/C ml. 25. o artigo 14 da MP 351 de 22.01.2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, modificando o percentual da multa, dos 75% previstos anteriormente e aplicados no presente processo, para 50%. A base de cálculo da multa é o valor do irpj calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do imposto anual, a partir da apuração do irpj/csll anual, o limite para a base de cálculo da sanção são o irpj/csll devidos com base nesse lucro (Lei n° 9.430/96 art. 44 Caput C/C § 1° Inciso IV e Lei 8.981/95 Art. 35 § 1° Letra "8"). • A multa pode ser aplicála tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos atos geradores. '4 • Processo ri 13830.000931/2003-38 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.943 Fls. 3 Indevida a multa quando lançada após o ano relat'vo aos fatos geradores quando a empresa não tenha apurado imposto ou contribuição na apuração anual. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para considerar válida a autuação quanto às multas isoladas aplicadas, referentes à falta de recolhimento das estimativas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003, calculadas sobre o percentual de 50%, conforme disposto na Lei 11.488/2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso em maior extensão, restabelecendo todas as bases de cálculo, com multa de 50%. A !O • ' GA esi -nte • OVIS A ' /Relator FORMALIZADO EM: 03 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. (")( Relatório Trata o presente de recurso especial, interposto por PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL; com base no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147/2007, contra o acórdão 107- 08.074 de 18 de maio de 2005. Foi exigida multa isolada em razão do seguinte fato relatado na folha de continuação do auto de infração página 08, relativ aos meses de: 03/99, 09 a 12/2001, 01 a 12 de 2.002 e 01 a 03/2003, em virtude da falta de r colhimento do IRPJ sobre a base estimada. 2 a • Processo n° 13830.00093112003-38 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.943 Fls. 4 No mesmo auto de infração foi lançado IRPJ por diferença entre o valor considerado como recolhido e escriturado na apuração do lucro real em 31.12.2001 e 31.12.2002, conforme AI fl. 07. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial da exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § 1° da Lei n.°. 9430/96, na hipótese de falta de recolhimento do imposto de renda calculado por estimativa, em virtude da suposta falta de recolhimento das estimativas de IRPJ como enquadramento legal constante da descrição dos fatos de folha o art. 44 § 1° inciso IV da Lei 9.430/96, somente em relação ao mês de abril de 1.998 que foi decidido por maioria. A matéria foi regularmente impugnada e, por meio do Acórdão n° 5.066 de 18 de fevereiro de 2.004, a l' Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP - manteve o lançamento. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário. A Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 107-08.074, de 18 de maio de 2.005, por maioria de votos deu provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada no que exceder ao valor do tributo devido em 31.12 de cada ano calendário. Inconformado com a decisão prolatada, o Procurador da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 7° inciso I do RICSRF, apresentou o recurso de folhas 718 a 724, alegando haver a Câmara decidido contra o dispositivo legal previsto no inciso IV do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Para reforma do acórdão o recorrente aponta os fundamentos que abaixo sintetizamos. 1. É devida a cobrança ao recorrido da penalidade disposta no artigo 44, § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96, pois não se configura, no presente caso, hipótese que dispense a exigência. Diz que as bases são distintas pois a lançada juntamente com o imposto é tem como base a diferença de tributo enquanto que a isolada tem como base a estimativa não paga durante o ano calendário. Fala da possibilidade de concomitância de multa, de oficio proporcional e a isolada, citando como exemplo o artigo 171 do Código Penal, que prevê pena privativa de liberdade e multa. Afirma que se a multa não for mantida a obrigação de recolher as estimativas deixará de ser uma obrigação e passará a ser uma faculdade. Afirma que a obrigatoriedade é reforçada pelo artigo 35 da Lei n° 8.981/95, transcreve o dispositivo, para concluir que não tendo o a empresa elaborado balancete de suspensão devida é a penalidade. Transcreve a nova redação dada ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pela MP 303, para segundo o recorrente sejam feitos os temperamentos adequados à nova legislação. 3 • Processo n° 13830.00093112003-38 C512F/T01 Acórdão n.° 01-05.943 Fls. 5 Através do Despacho 107-060/06 o presidente da 7 Câmara deu seguimento ao apelo. Intimado o contribuinte não apresentou contra razões. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, dele conheço. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude suposta falta de recolhimento de IRPJ nos meses de 03/99, 09 a 12/2001, 01 a 12 de 2.002 e 01 a 03/2003 com base na estimativa previsto no artigo 2° ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto e CSLL, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Inicialmente cabe salientar que embora a via do recurso especial seja estreita, os fatos nunca podem ser ignorados. Conforme ficou demonstrado no relatório, em relação à matéria em discussão, multa isolada relativa aos meses descritos houve também o lançamento de multa sobre o valor apurado no final do ano de 2001 e 2002. Trato abaixo da multa isolada como um todo englobando também o presente caso de concomitância de multas. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996.- CAPITULO 1- IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção 1- Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ---9 4 • "I Processo n° 13830.000931/2003-38 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.943 Fls. 6 ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 16 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 16 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1°- Os balanços ou balanceies de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. §2° - 5 • •I a . Processo n° 13830.000931/2003-38 CSRF/T01 Acórdão n.• 01-05.943 Fls. 7 5 30 - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: .. a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no f 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 . da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,55. 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. 9 . 6 a •J • Processo n°13830.00093112003-38 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.943 Fls. 8 Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real e CSLL em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ e CSLL por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar, sabese de antemão, que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real e da CSLL no mesmo interregno, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regas do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou a redução do recolhimento com base no lucro estimado caso tenha sido pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores, valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, 7 É Processo e 13830.000931/2003-38 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.943 Fls. 9 levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que, independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n°9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o principio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "h" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que sejaaPu •iuíz° anfiscal no o calendário. rr a Processo n° 13830.00093112003-38 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.943 Fls. 10 Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja, só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo. Tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar -balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa deve prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi- la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o principio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). 9 .4 e.. Processo n° 13830.000931/2003-38 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.943 Fls. 11 Patente as referidas dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve Ser aplicada sobre as seguintes bases: l ia) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou cohtribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois as estimativas mostraram- se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. r) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. A empresa apura lucro real anual êm valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. TAL IMPRESTABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO "IMPOSTO DEVIDO" VEIO A SER CONFIRMADA PELA MUDANÇA FEITA PELO LEGISLADOR NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, ATRAVÉS DA MP 351 DE 22 DE JANEIRO DE 2.007. LEI N° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 ART. 44. NOS CASOS DE LANÇAMENTO DE OFICIO, SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES MULTAS: .fiP 10 • .• Processo n° 13830.000931/2003-38 CSRF/T01 Acórdão n.° 0145.943 Fls. 12 I - DE SETENTA E CINCO POR CENTO SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO, NOS CASOS DE FALTA DE PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO, DE FALTA DE DECLARAÇÃO E NOS DE DECLARAÇÃO INEXATA; II- DE CINQÜENTA POR CENTO, EXIGIDA ISOLADAMENTE, SOBRE O VALOR DO PAGAMENTO MENSAL: A) NA FORMA DO ART. 8° DA LEI N° 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DEIXAR DE SER EFETUADO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO APURADO IMPOSTO A PAGAR NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE, NO CASO DE PESSOA FÍSICA; B) NA FORMA DO ART. 2° DESTA LEI, QUE DEIXAR DE SER EFETUADO, AINDA QUE TENHA SIDO APURADO PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA PARA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, NO ANO-CALENDÁRIO CORRESPONDENTE, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA. § 1° O PERCENTUAL DE MULTA DE QUE TRATA O INCISO I DO 'CAPUT' SERÁ DUPLICADO NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTS. 71,72 E 73 DA LEI N° 4.502, DE 1964, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS OU CRIMINAIS CABÍVEIS. § 2° OS PERCENTUAIS DE MULTA A QUE SE REFEREM O INCISO I DO 'CAPUT' E O § 1° SERÃO AUMENTADOS DE METADE, NOS CASOS DE NÃO ATENDIMENTO PELO SUJEITO PASSIVO, NO PRAZO MARCADO, DE INTIMAÇÃO PARA: I - PRESTAR ESCLARECIMENTOS; II- APRESENTAR OS ARQUIVOS OU SISTEMAS DE QUE TRATAM OS ARTS. 11 A 13 DA LEI N°8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991; III - APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE QUE TRATA O ART. 38. {ART. 44, 'CAPUT', § 1° E § 2°, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N°351, DE 22 DE JANEIRO DE 20074 {*0730012521* DUPLO CLIQUE AQUI PARA VER AS ANTIGAS REDAÇÕES.} § 3° APLICAM-SE ÀS MULTAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO AS REDUÇÕES PREVISTAS NO ART. 6° DA LEI N° 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, E NO ART. 60 DA LEI N° 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. § 4° AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO APLICAM-SE, INCLUSIVE, AOS CONTRIBUINTES QUE DEREM CAUSA A RESSARCIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE QUALQUER INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL. -Ç 11 A • M. Processo n° 13830.000931/2003-38 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.943 Fls. 13 COMO VIMOS O LEGISLADOR ELEGEU NOVA BASE PARA A APLICAÇÃO DA MULTA, NÃO VINCULANDO A PENALIDADE PELO NÃO RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA AO À MULTA E AGRAVANTES DA REGRA GERAL QUE TEM COMO BASE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA DE IMPOSTO, ELEGEU NO BASE "O VALOR DO PAGAMENTO MENSAL", REFORÇANDO ASSIM A TESE AQUI EXPOSTA E VIGORANTE NESTA TURMA DA CSRF, DE QUE A PARTIR DO BALANÇO COM O LEVANTAMENTO DO IRPJ E CSLL DEVIDOS COM BASE NELE, O VALOR LIMITE PARA APLICAÇÃO DA MULTA SERIA ESSE AQUELE, SE MENOR QUE AS ESTIMATIVAS A QUE ESTARIA OBRIGADA A EMPRESA. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. A empresa declara em DIRPJ a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Inexiste porém a possibilidade de lançamento de duas multa com a mesma base, ou seja uma pela diferença entre o valor da estimativa e a recolhida detectada na apuração anual e outra com base na estimativa do mês. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse , - -"do, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual com a apuração cl••ogr eal do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no " 12 .. A *lã Processo n°13830.000931/2003-38 CSRF/P31 Acórdão n.° 01 -05.943 Fls. 14 lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa a valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual. Qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando-se uma base maior, na realidade estaria a autoridade a exigir multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Outro argumento relevante é a possibilidade de desproporção de aplicação de penalidade pelo não cumprimento da mesma regra de conduta. Ou seja, se dois contribuintes estão no sistema de estimativa um com faturamento elevado, logo sua estimativa será também elevada, outro com faturamento pequeno, por conseguinte, sua estimativa será pequena haverá uma grande diferença entre os recolhimentos a serem feitos a titulo de IRPJ e CSLL. Supondo que os dois contribuintes deixem de levantar balanços ou balancetes e também que não recolham as estimativas mas que ambos no balanço anual apurem prejuízo. Ora, após essa data, a infração cometida pelos dois é idêntica, ou seja, falta de levantamento de balanços ou balancetes que demonstrassem prejuízo durante o ano. Contudo, a sanção será diferente pois, se admitirmos como base de cálculo da sanção, não valor do imposto anual mas as estimativas, teríamos dois contribuintes cometendo a mesma infração e sendo sancionados de forma diferente. Mas não é só isso. Qualquer infração dever ter a possibilidade da denúncia espontânea, porém na hipótese examinada não seria isso possível pois, levantar balancetes a destempo não resolveria a questão. Por outro lado não teria o contribuinte como denunciar a infração com o recolhimento do tributo com base na estimativa, visto que esse tributo mostrou- se indevido na apuração que é realmente válida para o ano que é lucro ou prejuízo apurado em 31 de dezembro. Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que a empresa fizera opção nos anos objeto da autuação, pelo lucro real anual com o recolhimento' obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo r da Lei n° 9.430/96. Correta, portanto, a tese da limitação da multa isolada ao limite do imposto levantado no final de cada ano calendário conforme decidido pelo acórdão recorrido. Ocorre, porém que em relação ao ano calendário de 2003, tendo a autuação ocorrido em 10.06.2003, não há como aplicar-se a tese de limitação ao apurado no final do referido ano. 13 ••• NI Processo st 13830.000931/2003-38 CS FtF/T01 Acórdão n.° 01-05.943 Fls. 15 Assim conheço o recurso como tempt-stivo e no mérito voto no sentido de dar- lhe provimento parcial para considerar válida a autuação em relação às multas isolada aplicadas relativas à falta de recolhimento das estimativas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2.003, calculadas sobre o percentual de 50% conforme disposto na MP 351 DE 22 DE JANEIRO DE 2.007. Sala das Sessões, em II de agosto de 2008 /// //op .1 A I . lator. 14 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001090/99-81
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1989 a 31/05/1990 Período de pagamento: 03/11/1989 a 06106/1990 Pedido de restituição: 21/10/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta, Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°, 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos. Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. ImpreSf;G erl~ 1!,íC4i20'i G flor rlARIA M/\Df\LENl\ SlLVA DF CARF MF Processo n' 13851.001090/99-81 Acórdão 0,° 03..06.115 tora FORMALIZADO EM: 1.O JUL 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, . Susy Gomes' Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado) . • Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União Federal em face da decisão da la Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu pela não ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição do Finsocial. o presente processo trata de' pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a título de Contribuição para o Fínsocíal. • Tal pedido foi protocolizado em 21 de outubro de 1999 e refere-se ao periodo de apuração de 01 de outubro de 1.989 a 31 de maio de 1.990, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 03 de novembro de 1.989 a 06 de junho de 1.990. Em despacho decisório emitido às fls. 80/81, a autoridade fiscal indeferiu o pedido sob a fundamentação de que, teria decaído o direito de pleitear a restituição/compensação requerida. Segundo o Auditor Fiscal, nos termos do Ato Declaratóno nO096/99, a decadência do direito de pleitear restituição/compensação de 'tributos pagos indevidamente ou a maior se opera num prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Tendo tomado ciência da decisão, o contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade às fls. 88/98, alegando em síntese que: a) o prazo para se reaver imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; b) o requerimento do contribuinte foi de compensação e não de restituição, que o formulãrio deste último teria sido entregue em razão da exigência formal da Receita Federal, no sentido de que o mesmo deve ser precedido ao pedido de compensação; 2 Impresso em 24!U4!2015 por MARIA MADALENA SILVA DF CARF MF Processo n' 13851.00 I090/99-81 Acórdão n,"03-G6.115 FI. 259 CSRFfT03 Fls. 3 •••••O fi:> • • c) o STF declarou inconstitucional a majoração da alíquota do Finsocial, por melO do julgamento do RE 150764/IIPE e tal decisão abriu a perspectiva para que a empresa pleiteasse a compensação dos valores pagos a título da contribuição; d) com o surgimento da IN SRF 21/97 e 31 ficou convalidada a compensação na Cofins, dos valores pagos a título de contribuição ao Finsocial, admitindo, inclusive, que o contribuinte que ainda não tivesse procedido à compensação poderia fazê-Ia,mesmo que não amparado por decisão judicial; . . e) declarada a inconstitucionalidade, o contribuinte tem o direito de compensar os valores excedentes na própria contribuição do Finsocial, ou na Cofins, por serem da mesma espécie, e que o pedido de compensação é ato do contribuinte e independe da prévia manifestação do Fisco, pelo fato de tratar-se de lançamento por homologação; f) o direito à compensação é constitucional, e decorre da garantia dos direitos de crédito, combinada com o princípio da isonomia; g) a decadência e a prescrição são institutos distintos, enquanto a primeira refere-se aos direitos potestativos, 11 segunda diz respeito a uma prestação; h) conclui que O direito material não se extinguiu com o tempo, requerendo o deferimento do pedido de compensação. Em acórdão proferido às fls: 101/108, a DRJ de Ribeirão Preto/SP manteve a decisão de fls. 88/98, sob o fundamento de que "a decadência do direito de pleitear a restituição e10u compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Irresignado o contribuinte protocolizou Recurso Voluntário às fls. 1111140, reiterando praticamente todos os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade, acrescentando que o prazo prescricional para reaver valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte no caso de tributos com lançamento sujeitos a homologação é de 10 anos, sendo 05 para homologação do lançamento e mais 05 para restituição/compensação; e que o crédito se extingue no momento da homologação tácita ou expressa. o Terceiro Conselho de Contribuintes, em acórdão proferido às fls. 177/187, deu provimento por unanimidade de votos ao recurso do contribuinte para reformar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL. Os Ilustres Conselheiros Primeira Câmara entenderam que "o prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória na 1.621/36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação." Diante desta decisão a União Federal por meio de seu Procurador, interpôs o presente Recurso Especial por divergência pleiteando a reforma do v. Acórdão, para que se lmp!8s30 fJnl 24í04/2015.e..or MARIA MADALENA SILVA 3 DF CARF MF . Processo n° 13851.001090/99-81 Acórdão n.o 03-06.115 FJ. 260 CSRFfT03 4~ ------, • • reconheça a decadê,!cia dó direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial paga~a maior ou indevidamente, com fundamento no Ato Declaratório n° 96/1999, restaurando-se q inteiro teor da decisão de la Instância. 'Despacho de admissibilidade à fi. 225/227. Intimado da interposição do Recurso Especial, o Contribuinte apresentou Contra~raiões às fls. 234/245. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora .. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a título de Contribuição para o Finsocial, referente ao período de apuração de 01 de outubro de 1.989 a 31 de maio de 1.990, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 03 de novembro de 1.989 a 06 de junho de 1.990 O pedido de restituição foi formulado em 21 de outubro de 1999 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 05 (cinco) anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. . Sobre este lema adolo como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Danlas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos lermos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto aOmarco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento - AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS nO.3.703 (fls. 80/88), 4 Impresso em 24í04i2015 por MARIA MADALE:NA SilVA DF CARF MF Processo n' 13851.001090/99-81 Acórdão 0.° 03-05.115 FJ. 261 CSRFITOJ 5 • • Posteriormente, foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fi. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos coritidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo 'Único - No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instãncia, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1do CTN, defende que o direito de O contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1,CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela reslringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte ern homologação . . A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165.1do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT nO.58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP nO.1.110/95, DOU de 31108/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF nO.96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parãmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do ~ Impresso em 24/04i20';5 por MARIA MADALENA SILVA FI. 762 CSRFlTOl F~.6 ? . } /---'. _"" ' (1 contribuinic possa' ser exereitável em sua pÍenitude. Nesse sentido, até que fosse julgad:l a incónstitUcionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os fecolhiinentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de /legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, /", "n,ão,haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem ", ',de prazo para restituição de valores, wna vez que o seu direito de ação ainda não podia '/", /' ser exercido. Não havia, ainda, a Iiquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito /- ",' " 'passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus , (,', ' créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). '-_o J , DF CARF MF Processo n' 13851.00 1090/99.81 Acórdão 0.° 03-06.115 • Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, oU seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse racioclDlo, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de'o contribuinte (arts. 174 e 168.1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja. para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac, 'CSRF/OI-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. • A MP nO,1.110/95, art. 17 - m, DOU., de 31/08/95 - p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0.5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa'MP é que os contribuintes. de boa-fé e com a obServância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0.5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. o reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os nOs1.142/95. 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95. 1.281/96, 1.320/96, ...• 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei nO.10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-m. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°, 32, de 09/04/97, em seu artigo 2' convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de FinsociaJ com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9' da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0.5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tribularista Ives Gandra Martins, adiante: Impresso em 24/04/2015 por MARtA MADALENA SILVA DF CARFMF Processo nO' 13&51.001090199-81 Acórdão n.Q 03.06.115 FI. 263 CSRF/T1)] F~U • • HAcredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge dÓ âÍnbito da mera repetição de indébito, prevista no crn, para assumir os contornos dé direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nas moldes do que estabelece o art. 37, ~ 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRFlNiterói é de 03/04/02 (fi. OI). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. . Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, corno o pedido do contribuinte foi formulado em 21/10/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Isto posto~ voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, a fim de manter a decisão proferida pela 18 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadênCia, determinando o retorno do processo à DRF para exame das demais questões de mérito. Brasília, 09 de setembro de 2008. SUS~~MANN 7 Impre~;soem 24!04íL015. por MARIA MADALENA SilVA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 12045.000297/2007-51
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/11/2006 COMPENSAÇÃO. - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA - TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A decisão analisou os argumentos da recorrente, não podendo se cogitar em cerceamento de defesa. Não há permissivo legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRÁS para quitação de débitos junto à Previdência Social. Sem permissão legal, o pedido do contribuinte é juridicamente impossível. A dação em pagamento de títulos encontra amparo na Lei n ° 9.711/1998, não tendo a recorrente provado que cumprira os procedimentos previstos em tal lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.191
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara /2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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NÃO OCORRÊNCIA - TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A decisão analisou os argumentos da recorrente, não podendo se cogitar em cerceamento de defesa. Não há permissivo legal para aceitação de títulos emitidos pela ELE'TROBRÁS para quitação de débitos junto à Previdência Social. Sem permissão legal, o pedido do contribuinte é juridicamente impossível. A dação em pagamento de títulos encontra amparo na Lei n ° 9.711/1998, não tendo a recorrente provado que cumprira os procedimentos previstos em tal lei. • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* câmara r turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. LIÉGE LACROIX THOMASI Presidente - ...~~115....,.. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Rogério de Lelles Pinto (Suplente) líbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n° 12045.000297/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.191 Fl. 35 Relatório Alegando possuir um crédito junto à União, referente a títulos emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A, a recorrente solicitou compensação desses valores junto à Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, com as contribuições previdenciárias. A unidade descentralizada da SRP indeferiu o pleito do contribuinte, fls. 10 a 22, sob o argumento de que não há respaldo legal para aceitação dos títulos anexados pelo contribuinte. Inconformado com a decisão emitida pela SRP, o contribuinte interpôs recurso, fls. 01 a 09. O recorrente alega em síntese: 1. Não há motivo para conferir tratamento diferenciado ao INSS; 2. As limitações contidas em lei ordinária estão em desarmonia com o dispositivo inserido no art. 170 do CTN que possui status de lei complementar; 3. há decisão do TRF da 5a Região reconhecendo o direito creditório; 4. não há dispositivo legal proibindo compensação de tributos administrados pelo INSS com empréstimos compulsórios da Eletrobrás; 5. requer a reforma da decisão a quo. Contra-razões apresentadas pela unidade descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária às fls. 25 a 32. O órgão previdenciário informa que os pedidos formulados pela recorrente não encontram respaldo legal; devendo ser negado provimento ao recurso interposto. É o relatório. • 3 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Em sendo o recurso tempestivo, conforme fls. 25, passo, então, ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos apontados pela recorrente e o motivo do indeferimento baseou-se apenas no aspecto dos permissivos legais autorizarem ou não tal compensação. Não foi analisada a veracidade do título ou a liquidez do mesmo, pois a decisão a quo esbarrou na falta de previsão legal que - autorizasse o procedimento de compensação. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.° 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. A Lei n ° 8.212/1991 está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita reserva legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação e de dação em pagamento há que ser remetido para os permissivos legais. Desse modo não assiste razão ao recorrente de que as limitações contidas em lei ordinária estão em desarmonia com o dispositivo inserido no art. 170 do CTN. Havendo disposição específica na legislação previdenciária, não há que ser aplicado o procedimento das Leis n Os 8.383/1991, 9.430/1996 e o Decreto n ° 2.138/1997, portanto, não prospera o argumento de que tais Leis permitem a compensação a critério do contribuinte. Conforme prevê o art. 89, § 2° da Lei n ° 8.212/1991, somente pode ser compensado nas contribuições previdenciárias os valores referentes a contribuições previdenciárias. Não há previsão legal para que sejam aceitos outros créditos; não importa, portanto, o argumento de que a União seria avalista dos referidos títulos. Mesmo porque há vinculação específica das receitas de contribuições previdenciárias, conforme expressamente previsto no art. 167, inciso XI da Constituição Federal. Como a obrigação tributária é em pecúnia, o seu objeto necessariamente é moeda corrente, não há como o devedor querer forçar o credor, no caso a Previdência Social, aceitar coisa diversa de dinheiro, sem a devida permissão legal. Não bastasse, o crédito que o contribuinte alega não possui sequer natureza tributária, pois conforme entendimento do STF os empréstimos compulsórios somente atingiram a natureza de tributo com a Constituição Federal de 1988. Os empréstimos compulsórios criados antes da atual Constituição Federal, que é o presente caso, n -o são enquadrados como tributos. 4 Processo n° 12045.000297/2007-51 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.191 Fl. 36 Fora da hipótese da Lei de Custeio da Seguridade Social, a compensação somente pode ser admitida em disposição expressa de lei, conforme previsão no art. 170 do CTN. Nesse sentido, surgiu a Lei n ° 9.711/1998, dispondo em seu art. 3°, nestas palavras: • Art. 3° A União poderá promover leilões de certificados da dívida pública mobiliária federal a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional ou por créditos decorrentes de securitização de obrigações da União. § 1° Fica o INSS autorizado a receber os títulos e créditos aceitos no leilão de certificados da dívida pública mobiliária federal, com base nas percentagens sobre os últimos preços unitários e demais características divulgadas pela portaria referida no § 50 deste artigo com a finalidade exclusiva de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, de empresa cujo débito total não ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (...) § 5° Portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social estabelecerá as condições para a efetivação de cada leilão previsto no caput, tais como: (...) Pelo exposto, a autorização para que se aceite tais títulos, refere-se somente aos relacionados a certificados de dívida pública (CD?) negociados em leilão, o que não ocorreu no presente caso. Além do que, os CDP possuem em sua origem uma finalidade específica: amortização ou quitação de dívidas previdenciárias. O Parecer de n ° 2390 é específico para aceitação de créditos decorrentes da Lei n ° 9.711, não podendo ser utilizado para aceitação de créditos de outras origens. Conforme explícito nos dispositivos legais, tratando-se de crédito previdenciário, o contribuinte não pode compensar crédito de outra natureza, devendo submetê-lo a leilão. Uma alternativa aberta ao contribuinte é prevista no § 5° do art. 3° da Lei n ° 9.711/1998, já transcrito. Nesse caso, deve dar em pagamento diretamente ao INSS, desde que: sejam respeitadas as condições impostas na Portaria conjunta que regulamentou o último leilão; e, o valor total da dívida da empresa não ultrapasse R$ 500.000,00. Além disso, o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.711/98 está restrito aos créditos previdenciários cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1999. No presente caso, a recorrente deseja compensar fatos geradores após março de 1999. No caso em testilha, a recorrente não faz prova de que sua dívida total não ultrapassa o montante de R$ 500.000,00 com a autarquia previdenciária, além disso, o título - que pretende utilizar na compensação não atende às exigências da Portaria MPAS/TN n.° 72, de 08 de fevereiro de 2002. Não havendo previsão legal para realizar a compensação pretçidida, e considerando a indisponibilidade do tributo pela Administração, o pedido do con4iuinte é juridicamente impossível. Ao contrário do que afirma a recorrente, a dação em pagamento prevista no C'TN é somente para bens imóveis, e mesmo nessa hipótese não é norma auto aplicável, pois depende de previsão legal, uma vez que não é qualquer imóvel que atenderá as exigências da Fazenda Pública. Pelo exposto, não merece acolhida a solicitação da recorrente. Decisão do TRF da 5a Região não tem efeitos erga omnes, portanto não há como estender os efeitos daquele julgado para o contribuinte. Não se pode aplicar analogia para acolhimento da pretensão da recorrente, pois a aplicação da analogia somente é cabível nas hipóteses de ausência de disposição • expressa em lei, conforme previsto no art. 108 do crN, não atingindo os casos reservados à restrita legalidade. A compensação e a dação em pagamento são modalidades de extinção do crédito tributário, e tais modalidades têm que estar previstas em lei, conforme disposto nos arts. 156, inciso XI e 170 do C'TN. Desse modo, não pode o aplicador da lei, Poder Executivo, utilizar a analogia para suprir uma competência exclusiva do legislador, Poder Legislativo. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Não há como reconhecer que o procedimento de compensação permaneça em vigor até o exaurimento do trâmite administrativo, pois o pedido do contribuinte contraria o ordenamento jurídico. Quanto ao pedido de efeito suspensivo ao presente recurso há que ser destacado que não é cabível frente ao disposto no art. 151 do CTN. CONCLUSÃO: Assim, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões - s. _ 8 de set - s . .ro de 2009 4e(f.;.1/111)( III I - Relator APP" 6

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Numero do processo: 10980.010684/2003-76
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1991 Ementa: NOVO LANÇAMENTO — PRAZO DECADENC1AL O prazo decadencial para o lançamento da CSL é de 5 anos. Mas, tendo sido fulminado o lançamento primitivo por vicio formal, sem exame de mérito, o termo inicial do prazo decadencial para novo lançamento se dá após 30 dias da data da ciência da decisão da DRJ (excluindo-se o dia da ciência), que é a data em que se tornou definitiva a decisão que decretou anulou o lançamento anterior por vício formal. Decadência não consumada. DIFERENÇA IPC/BTNF — DEDUÇÃO DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E DE BAIXA DE BENS Mens legis. A lei facultou o contribuinte a corrigir as contas ordinariamente sujeitas à correção monetária, exceto os investimentos avaliados por equivalência patrimonial, com base em índice à escolha do contribuinte que reflita nacionalmente a variação geral de preços. Essa correção especial é compreensiva do mesmo período de apuração do 1RPJ a que se refere a correção com base na diferença IPC/BTNF. A lei conferiu a faculdade da correção especial para fins da CSL. Por opção legislativa, a mesma lei não previu a correção com base na diferença IPC/BTNF para apuração da base de cálculo da CSL, pois ela já previu a correção especial para fins desse tributo. O decreto não desbordou o ditame legal, ao regulamentar que as despesas de depreciação, amortização, exaustão e de baixa de bens, que correspondam à diferença da correção monetária IPC/BTNF são indedutíveis na determinação da base de cálculo da CSL.
Numero da decisão: 1401-000.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais —CARF, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1991 Ementa: NOVO LANÇAMENTO — PRAZO DECADENC1AL O prazo decadencial para o lançamento da CSL é de 5 anos. Mas, tendo sido fulminado o lançamento primitivo por vicio formal, sem exame de mérito, o termo inicial do prazo decadencial para novo lançamento se dá após 30 dias da data da ciência da decisão da DRJ (excluindo-se o dia da ciência), que é a data em que se tornou definitiva a decisão que decretou anulou o lançamento anterior por vício formal. Decadência não consumada. DIFERENÇA IPC/BTNF — DEDUÇÃO DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E DE BAIXA DE BENS Mens legis. A lei facultou o contribuinte a corrigir as contas ordinariamente sujeitas à correção monetária, exceto os investimentos avaliados por equivalência patrimonial, com base em índice à escolha do contribuinte que reflita nacionalmente a variação geral de preços. Essa correção especial é compreensiva do mesmo período de apuração do 1RPJ a que se refere a correção com base na diferença IPC/BTNF. A lei conferiu a faculdade da correção especial para fins da CSL. Por opção legislativa, a mesma lei não previu a correção com base na diferença IPC/BTNF para apuração da base de cálculo da CSL, pois ela já previu a correção especial para fins desse tributo. O decreto não desbordou o ditame legal, ao regulamentar que as despesas de depreciação, amortização, exaustão e de baixa de bens, que correspondam à diferença da correção monetária IPC/BTNF são indedutíveis na determinação da base de cálculo da CSL.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:12:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:12:56Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:12:57Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:12:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:12:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:12:57Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:12:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:12:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:12:56Z; created: 2010-01-29T22:12:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-29T22:12:56Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:12:56Z | Conteúdo => • S1-C4T1 Fl. I .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA t&: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. . ..„ PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10980.010684/2003-76 Recurso n" 155.634 Voluntário Acórdão n° 1401-00052 — 4 0 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2009 Matéria CSLL - Ex.: 1992 Recorrente KRAFT FOODS BRASIL S.A., DENOMINAÇÃO ATUAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA. Recorrida 10 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1991 Ementa: NOVO LANÇAMENTO — PRAZO DECADENC1AL O prazo decadencial para o lançamento da CSL é de 5 anos. Mas, tendo sido fulminado o lançamento primitivo por vicio formal, sem exame de mérito, o termo inicial do prazo decadencial para novo lançamento se dá após 30 dias da data da ciência da decisão da DRJ (excluindo-se o dia da ciência), que é a data em que se tornou definitiva a decisão que decretou anulou o lançamento anterior por vício fonnal. Decadência não consumada. DIFERENÇA IPC/BTNF — DEDUÇÃO DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E DE BAIXA DE BENS Mens legis. A lei facultou o contribuinte a corrigir as contas ordinariamente sujeitas à correção monetária, exceto os investimentos avaliados por equivalência patrimonial, com base em índice à escolha do contribuinte que reflita nacionalmente a variação geral de preços. Essa correção especial é compreensiva do mesmo período de apuração do 1RPJ a que se refere a correção com base na diferença IPC/BTNF. A lei conferiu a faculdade da correção especial para fins da CR,. Por opção legislativa, a mesma lei não previu a correção com base na diferença IPC/BTNF para apuração da base de cálculo da CSL, pois ela já previu a correção especial para fins desse tributo. O decreto não desbordou o ditame legal, ao regulamentar que as despesas de depreciação, amortização, exaustão e de baixa de bens, que correspondam à diferença da correção monetária IPC/BTNF são indedutiveis na determinação da base de cálculo da CSL. Processo O 10980.01068412003-76 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00052 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais —CARF, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. tn ar o presente julgado. à R • *4 VINICIUS NEDER DE LIMA /residente '7 MA •-• - S'1IGUE0 TAKATA Relator Formalizado em: •3 1 A GO 200Y Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Silvia Bessa Ribeiro Biar, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório Lavrou-se contra a epigrafada auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL), relativo ao exercício de 1992, conforme se vê de fls. 23, e 25 a 28. Decorreu esse procedimento da constatação de ter havido, naquele período, falta de adição, na apuração da base de cálculo da referida contribuição, do valor da diferença de correção monetária IPC/BTNF dos encargos de depreciação, amortização e exaustão, e das baixas de bens. Como enquadramentos legais foram citados o art. 3" da Lei 8.200/91 e os arts. 39 e 41, § 22, do Decreto 332/91. O crédito constituído corresponde a R$ 423.280,93 de CSL, multa de oficio de 75 % (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Instruem o feito Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização, cópias de procuração, de folhas do processo administrativo n° 10305.001858/96-27, de declaração IRRI do exercício de 1992, e de Notificação de Lançamento Suplementar da Contribuição Social — 1992, e Termo de Encerramento (fis. 1 a 22, e 24). 2 Processo n° 10980.010684/2003-76 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00052 Fl. 3 Cientificada da pretensão fazendária em 07/11/03 — sexta-feira (Aviso de Recebimento — A.R. de fl. 30), a tempo, em 09/12/03, após haver solicitado e obtido cópia integral do processo (fls. 31 e 32), apresenta a autuada impugnação de fls. 33 a 39, nela argumentando, em síntese: que, preliminarmente, é nulo o auto de infração, por descumprimento do art. 10 do Decreto 70.235/72, porquanto aquele se encontra sem descrição fática e com enquadramento legal deficitário, por não contemplar a totalidade dos dispositivos infringidos; que o auto de infração está incompleto, não merecendo análise de mérito, por absoluto cerceamento da defesa do contribuinte, devendo ser, de plano, julgado absolutamente nulo; que, ao compulsar as folhas componentes deste auto, percebe-se que o tributo exigido é a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, com fato gerador ocorrido em 31/12/1991; que, diligenciando junto à Receita Federal, na tentativa de maiores informações acerca da infração cometida, chegou à conclusão de que o presente auto trata-se de relançamento de créditos tributários lançados originariamente no processo n" 10305.001858/96-27, urna vez que este foi declarado nulo pela DRJ do Rio de Janeiro-RJ, em decisão datada de 30/10/98, muito embora não haja qualquer menção deste fato na descrição do presente auto; que o lançamento originário versa sobre suposto pagamento a menor da CSL no ano-calendário de 1991 (exercício de 1992), ocorrido em virtude de adições não realizadas na base de cálculo da referida contribuição; que tais adições seriam decorrentes da correção monetária IPC/BTNF, dos encargos de depreciação e baixa de bens, acréscimo que estaria previsto no Decreto 332/91, em seus arts. 39 e41, § 2"; que, no entanto, este relançamento deve ser julgado improcedente, assim corno o foi o lançamento originário, pois versa sobre discussão já combalida, acerca da eficácia do mencionado decreto e da obrigatoriedade de tal adição na base de cálculo da CSL; que a discussão, aqui, gravita em tomo da possibilidade de alteração do conteúdo normativo de uma lei mediante a edição de um decreto; que a Lei 8.200/91, em seu art. 2°, §§ 4"e 5", autorizou o reconhecimento da correção monetária especial das contas do Ativo Permanente para fins de apuração do IR e da CSL; que, apesar de não ter havido restrições a este procedimento na citada lei, o Exmo. Sr. Presidente da República, ao editar o Decreto 322/91, inovou o ordenamento jurídico, criando entrave que não existia na Lei regulamentada; que, por óbvio, há, nesta conduta, flagrante atentado à hierarquia das leis, pois nosso ordenamento jurídico, como um todo, é organizado de forma piramidal, tendo como supedâneo maxime a Carta Constitucional; 3 Processo n° 10980.010684/2003-76 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00052 Fl. 4 que jamais um decreto pode ir além da lei, criando novas obrigações ou proibindo condutas não previstas na própria lei, nomeadamente em matéria tributária, na qual impera o principio da legalidade estrita; que, em decorrência do malsinado decreto, a CSL acabou por recair sobre valores que não configurariam lucro, pois, na legislação do IR, tal parcela poderia ser deduzida na determinação do lucro sujeito ao imposto; e que essa questão já foi alvo de grande discussão há alguns anos, sendo, hoje, prevalente o entendimento favorável aos contribuintes, verificado em ementas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que transcreve. Foram anexadas à impugnação cópias de procuração, de documentos societários e de folhas do auto de infração (fls. 40 a 59). No acórdão da 1° Turma da DRJ/Curitiba é aduzido: - que o presente lançamento, constituído em 07/11/03 (II. 30), foi efetuado conforme o art. 173, II, do CTN, sendo que a ciência da decisão definitiva que anulou, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado se deu em 12/11/98 (fis. 61); - que não há nulidade do auto por cerceamento do direito de defesa, até porque a recorrente teve plena compreensão dos fatos indigitados (fl. 36) e contra os quais se insurgiu, meritum causae; - que os efeitos fiscais da diferença de correção monetária IPC/BTNF em relação ao IRP.I, do art. 3' da Lei 8.200/91, constituíram num beneficio fiscal, ditado por opção de política legislativa, como já se manifestou o STF no RE n° 201.465-MG, de 02/05/02, ao declarar a constitucionalidade do art. 3', I, da Lei 8.200/91 (com a redação dada pela Lei 8.682/93), de modo que não é obrigatório que a lei conceda mesmo tratamento à CSL ou a qualquer outro tributo, como, de efeito, não a fez;. - o art. 2° da Lei 8.200/91, também autorizou a correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, mediante a utilização de "índice que reflita, a nível nacional, variação geral de preços", e o § 5° desse artigo estendeu expressamente esse tratamento à CSL; - o mesmo não ocorreu com a correção monetária IPC/BTNF, pois o art. 3° dessa lei prescreveu essa disciplina ao IRPJ, mas não a estendeu à CSL. Se o legislador quisesse que tal disciplina fosse aplicável à CSL ele o teria feito, como o fez em relação à correção especial de que trata o art. 2 2 da mesma lei; - o Decreto 332/91 (art. 41), de acordo com a lei, deixou expresso que o resultado da correção monetária pela diferença IPC/BTNF não afeta a CSL e o ILL; - cita arestos do STJ no mesmo sentido, entre outros: o REsp 588.185/RN, 1' Turma, julgado em 15.08.2006, o REsp 772.439/RJ, 1' Turma, julgado em 20.04.2006, o REsp 645.212/CE, 2 Turma, julgado em 02.02.2006, o REsp 199.338/PR, P Turma julgado em 05.10.2004; - logo, é correto o lançamento efetuado e que causa estranheza o fato de que, embora se insurja a recorrente contra o art. 41 do Decreto 332/91, adicionou, ela, corretamente, 4 • Processo o° 10980.01068412003-76 Sl-C4T1 Acórdão n.° 1401-00052 Fl. 5 na base de cálculo do ILL, a indigitada parcela de encargos de depreciação, amortização e exaustão e baixas de bens - diferença de correção monetária IPC/13TNF (Lei 8.200/91, art. 30). No recurso voluntário (fls. 78 a 88) são reiteradas as alegações deduzidas na peça inaugural, além de invocar a consecução da decadência, pela aplicação do art. 150, § 40, do CTN, considerando-se que o fato gerador se consumara em 31/12/91 e o lançamento em dissídio fora aperfeiçoado em 07/11/03. É o relatório. Voto Conselheiro — MARCOS SHIGUEO TAKATA, Relator O recurso é tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. De princípio, é de se ver que se trata de novo lançamento levado a efeito em decorrência da nulidade decretada ao lançamento perpetrado anteriormente, em 1996. O lançamento primitivo foi objeto do processo n° 10305.001858/96-27, sendo que a decisão de primeira instância fora prolatada pela DRJ/Rio de Janeiro. Curial se conhecer a data da ciência da decisão em comentário da DRJ/Rio de Janeiro, pois disso dependerá o juízo sobre a preliminar de mérito de decadência. Sucede que o lançamento objetivado no presente processo se aperfeiçoou em 07/11/03. Como veiculado no acórdão a quo, a data de ciência da decisão em questão se efetivou em 12/11/98, segundo consta do sistema Sincor, Profisc (fl. 61 do presente processo), e contra o que não controverteu a recorrente. A diverso senso do articulado pela recorrente, o prazo decadencial no caso vertente é regido pelo art. 173, II, do CTN, e não por seu art. 150, § 4°. Ao teor do art. 173, II, do CTN o prazo decadencial, de 5 anos, é contado "da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado": Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O art. 42, I, do diploma processual administrativo fiscal (Decreto 70.235/72) prevê: 5 Processo n° 10980.010684/2003-76 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00052 Fl. 6 Art. 42, São definitivas as decisões.. I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; O prazo para se desafiar recurso voluntário é de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância, conforme o art. 33 do Decreto 70.235/72. Tendo sido decretada a nulidade do lançamento primitivo pelo órgão decisório de origem, e se considerando que inexiste previsão de recurso por parte da Fazenda contra decisões de primeiro grau, ressalvada a hipótese em que caiba a remessa de oficio (recurso "de oficio"), poderia ser questionado: qual o interesse de agir do contribuinte, para desafiar recurso, se a decisão lhe foi favorável, ainda que por vício formal (i.e., sem exame de mérito)? Afinal, para poder recorrer o contribuinte não teria de alegar a nulidade do decisório a quo? A resposta poderia caminhar no sentido de que não haveria interesse de agir para interposição de recurso. E, nessa linha, poderia ser questionado se a definitividade da decisão se aperfeiçoaria na data de sua ciência, ao invés de se dar com o escoamento do prazo para recurso voluntário. Contudo, é de se ver o que dispõe o art. 59, § 3°, do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: 1- os atos e tern2os lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a Mor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) A resposta àquela pergunta (interesse de agir) é a de que haveria lugar para o contribuinte interpor recurso voluntário, para a anulação do decisório a quo, e os autos retomassem ao órgão julgador de origem para decidir do mérito a favor do sujeito passivo, com suporte no citado preceito do diploma processual administrativo fiscal. Se o recurso seria conhecido ou não pelo juizo ad quem, é questão infensa à pergunta posta. Por conseguinte, no caso vertente, o termo inicial do prazo deeadencial para o lançamento em dissídio se dá após 30 dias da data da ciência da decisão da DRJ/Rio de Janeiro (excluindo-se o dia da ciência) que fulminou de nulidade o lançamento primitivo, nos termos do art. 42, 1 c/c o art. 59, § 3 0, do Decreto 70.235/72 e o art. 173, II, do CTN. Como a ciência da decisão que decretara a nulidade do lançamento anterior se dera em 12/11/98, e o lançamento ora em discussão se aperfeiçoara em 07/11/03, não se operou a decadência em relação ao presente lançamento. 6 Processo n°10980.010684/2003-76 Sl-C4T1 Acórdão n.° 1401-00952 Fl. 7 Que o prazo decadencial para a CSL é subordinado ao prescrito pelo CTN, e não pelo art. 45 Lei 8.212/91 E , esse entendimento foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, e foi objetivado na Súmula Vinculante n° 8 do STF: Súmula Vinculante n° 8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Logo, na conformidade da Súmula Vinculante ri' 8 do STF, do art. 103-A da Constituição Federal2 e do art. 2', capta e § 1°, da Lei 11.417/06 3 , impõe-se reconhecer a regência do prazo decadencial estabelecido pelo CTN. Não por menos o art. 13, 1, "a," da Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008 revogou o art. 45 da Lei 8.212/91 (ainda que a literalidade daquele fale em revogação a partir da data da publicação da Lei Complementar 128/08). Por conseguinte, nego provimento à preliminar de mérito de decadência em relação ao lançamento em dissídio. Passo ao exame do mérito. Vestibularmente, é de se ver que a questão da apreciação da constitucionalidade de lei pelo 1° Conselho de Contribuintes é objeto de sua Súmula n" 2 (que deve ser hospedada conforme o art. 2" da Portaria MF 41/09), segundo a qual, in verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionaliciade de lei tributária. O afastamento da aplicação de lei tributária sob o fundamento de sua suposta inconstitucionalidade, ou seja, deixar de aplicá-la ou afastar episodicamente sua eficácia por conta daquele fundamento está compreendido no âmbito da referida Súmula 1° CC n° 2. Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei. 2 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 3 Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1 0 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 7 Processo o' W980.010684/2003-76 SI-C4T1 Acórdão n." 1401-00052 Fl. 8 O art. 30 da Lei 8.200/91, com a alteração da Lei 8.682/93, dispõe: Art. 3°. A parcela da correção monetária das demonstrações .financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (Redação dada pela Lei n"8.682, de 1993) Ii - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Já, o art. 2° da Lei 8.200/91 tem a seguinte dicção: Art. 2 0. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita a nível nacional, variação geral de preços. ár 1". A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada, exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN" Fiscal de Cr$ 126,8621. 55. 2". A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial. § 3°. O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. § 4°. O valor da correção especial, realizado mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real. § O disposto nos áçáç 3°e 4", deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988), e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 35). áç A correção de que trata este artigo poderá ser registrada até a data do balanço de encerramento do período-base de 1991, mas referida à data de 31 de janeiro de 1991. 8 Processo n° 10980.010684/2003-76 S1-C4T1 AcOrfflo n.° 1401-00052 Fl. 9 § 7'. A correção especial não se aplica em relação a investimentos avaliados pelo valor de patrimônio liquido. § 8'. A contrapartida do ajuste do investimento avaliado pelo valor do patrimônio líquido, decorrente da correção especial efetuada por coligada ou controlada, deverá ser registrada, pela investidora, em conta de reserva especial, que terá o mesmo tratamento tributário aplicável à reserva de reavaliação. Note-se que, para fins da correção monetária especial, com base em índice que reflita a nível nacional, a variação geral de preços, a ser escolhido pelo contribuinte, a Lei 8.200/91 estendeu expressamente sua aplicabilidade para a determinação da base de cálculo da CSL, e da base de cálculo do MI, (art. 2°, § 5°, dessa lei). Já, o art. 3°, ao estabelecer a disciplina da correção monetária com base na diferença entre IPC e BTNF, prescreveu-a ao IRPJ (determinação do lucro real), mas não a estendeu à determinação da base de cálculo da CSL, nem à base de cálculo do ILL. Que essa foi a mens legislatoris (intenção do legislador), a tal assertiva concorre a interpretação lógica e sistemática, ao se trazerem à luz os arts. 4° e 5°, da Lei 8.200/91: Art. 4.° A parcela da correção monetária especial de que trata o § 2 0 do art. 2" desta lei que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal não terá o tratamento previsto no § 3 0 daquele artigo, servindo de base para a dedução, na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993 de depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, dos bens ou diretos. Art. 5°. O disposto nesta lei aplica-se à correção monetária das demonstrações .financeiras, para efeitos societários. Ora, o legislador versou com detalhes o alcance que ele pretendeu dar aos ditames legais. Fica nítido, pois, que o fato de o legislador não se referir à CSL (nem ao ILL) no art. 3°, para efeitos da correção monetária com base na diferença entre o IPC e o BTNF, não se tratou de deslize ou esquecimento por parte dele. Isso tudo também concorre para a mens legis (intenção da lei), que, no caso, coincide com a mens legislatoris (intenção do legislador) a meu ver. A lei, em seu art. 2°, conferiu a faculdade de o contribuinte efetuar corrigir monetariamente as contas ordinariamente sujeitas à correção monetária, exceto os investimentos avaliados por equivalência patrimonial, com base em índice que reflita nacionalmente, a variação geral de preços, à escolha do contribuinte. E essa correção especial é compreensiva do mesmo período de apuração de IRPJ a que se refere a correção com base na 'diferença IPC/BT1VF. A faculdade dessa correção monetária especial alcançou a determinação da base de cálculo da CSL (e do ILL). Dai porque, por opção legislativa, a lei não quis prever, e não previu, a correção monetária com base na diferença entre 1PC e BTNF, 9 Processo n° 10980.010684/2003-76 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00052 El. 10 para a determinação da base de cálculo da CSL (e do ILL), pois ela já previu a extensão da outra correção, a correção monetária especial, para fins desses tributos. Essa é a mens legis. Se a lei, ao disciplinar a correção monetária com base na diferença entre IPC e o BTNF, é constitucional ou não, a questão escapa, como já visto, da apreciação deste 1° Conselho de Contribuintes, conforme sua Súmula n° 2, retrotranscrita. O art. 41 do Decreto 332/91 dispõe: Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n" 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (Lei n" 7.713/88, art. 35). ,sç 1 0. Caso o resultado seja credor, sua distribuição a sócio ou acionista pessoa .física acarretará a cobrança do imposto de renda na fonte, calculado segundo o previsto no art. 25 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, devendo essa incidência ocorrer, também, na hipótese da redução do capital aumentado com parcela do referido resultado, na proporção do valor da redução. § 2'. Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n" 7689/88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n' 7.713/88, art. 35). 3 0 . Não será atribuído custo às ações ou quotas recebidas em bonificação pelos acionistas ou sócios em razão da capitalização do saldo credor da correção monetária das contas referidas neste capítulo. Em face do que já deduzi acima, entendo ser indisfarçável que o art. 41 do Decreto 332/91 mantém absoluta sintonia com o art. 3° da Lei 8.200/91. Ou seja, o Decreto 332/91 (art. 41) não desborda o ditame legal. • Na exata conformidade, pois, do art. 3° da Lei 8.200/91 e do art. 41 do Decreto 332/91, as despesas de depreciação, amortização e exaustão e de baixa de bens, que correspondam à diferença da correção monetária 1PC/BTNF, são indedutiveis na determinação da base de cálculo da CSL, devendo ser adicionadas para sua apuração. Nessa ordem de considerações e juizo, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões- DF, em 14 de maio de 2009. 7 / • MA' ' SHIGUEO TAKATA 10

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Numero do processo: 13975.000158/00-14
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165/2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.895
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:17:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:17:53Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:17:53Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:17:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:17:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:17:53Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:17:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:17:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:17:53Z; created: 2009-07-22T12:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-22T12:17:53Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:17:53Z | Conteúdo => • CSRFT:13 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA rtI CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS :s<b-la• Nor' • «rl • L"'"b • TERCEIRA TURMA Processo e 13975.000158/00-14 Recurso e 301-130.680 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acérdio e 03-05.895 Sessáo de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado POSSAMAI & CIA. LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR -RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - Prevalece a inteligência do parágrafo sétimo do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67 de 24/08/01 em detrimento do disposto na Lei n° 10.165t2000 que traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 13975.000158/00-14 CSRF/703 Acórdão n.° 03-05.895 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): quanto à desconsideração da reserva legal em função do descumprimento da exigência de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis e do descumprimento da apresentação do Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao IBAMA tempestivamente. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 e cuja ciência se deu em 18/9/2000 Na sessão plenária de 27/04/06, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n°301-130680, interposto por POSSAMAI & CIA. LTDA. e decidiu: "Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 301-32775, da relatoria do Conselheiro IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, cuja ementa abaixo se transcreve: ITR ÁREA DE UTILIZAçãO LIMITADA (RESERVA LEGAL). A área declarada a titulo de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de documento idôneo deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Às fls. 08 consta o ADA, datado em 10/09/1998. Contra-razões fls. 172/181 . É o relatório, no essencial. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. A motivação do lançamento tributário está apenas na intempestividade do cumprimento da exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, não há qualquer discussão sobre a efetiva existência da área de reserva legal. 2 . . Processo n° 13975.000158100-14 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.885 Fls. 3 Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira Suzi Gomes Hoffman no Acórdão CSRF/03-05.655, de 26/02/2008, processo 13362.000579/2003-02, nos termos a seguir transcritos: "(.) Impõe-se anotar que a Lei n°. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo 1TR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de Imposição legal. Por sua vez, a Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legaL Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto à matrícula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área. Mas a área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área tributável de 1TR a averbação de tal área junto à matrícula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. ZI66-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § I° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal , insertas na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (.)" Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001868/99-79
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP e. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.942
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA flt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo ne 13709.001868/99-79 Recurso e 303-128.184 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO Acórdão n• 03-05.942 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado POSTO DE GASOLINA IV CENTENÁRIO LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a guo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP e. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). A Conselheira Anelise Daudt Prieto acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A*(4^7V ANTONIO PRAGA - -Presidente e Relator Processo n° 13709.001868/99-79 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.942 fls. 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 • • Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial referente a pagamentos efetuados acima da aliquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado em 1/12/1999 e refere-se aos períodos de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992 Na sessão plenária de 14/04/05, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-128184, interposto por POSTO DE GASOLINA IV CENTENÁRIO LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos rejeitou-se a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Luis Carlos Maia Cerque ira e Zenaldo Loibman e, por unanimidade de votos, determinou-se a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito. Designada para redigir o voto quanto à prejudicial a conselheira Nanci Gama.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-32003, da relatoria do Conselheiro ANELISE DAUDT PRIETO, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstaucionalidade das majorações de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N°1.110, vale dizer, 31/08/95.. Contra-razões fls. 178/184. É o relatório, no essencial. 2 Processo n° 13709.001868/99-79 CSIWTO3 Ac6relâo n.• 03-05.912 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTOMO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSFtF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacílio Damas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCL4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do 1W n°. 150.764-1. em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (..) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, C77V). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CIN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. 3 Processo re 13709.001868/99-79 CSRF/703 Achrdào n.° 03-05.942 Fls. 4 Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MI' n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parámetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, C779. Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no EM ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTTO, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco Inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo: e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. 4 . . , Processo n° 13709.001868/99-79 CSRF/TD3 Acórdão n, 03-05.942 Fls. 5 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os es 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Nes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art 37, § 6°. da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. I78).." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. Altaow`l ANTONIO PRAGA Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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