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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639005 #
Numero do processo: 10882.000372/2005-24
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/12/2000 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSTL, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITÜCIONATIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitueionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9 065/95), em razão de suposta afronta ao CTN. PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI N°11.457/2007 O art. 24 da Lei 11.457/2007, ao fixar o prazo de 360 dias para que sejam proferidas as decisões administrativas, não introduziu nova nonna de extinção do crédito tributário pelas vias da decadência, até porque essa matéria demandaria ser tratada por Lei Complementar (art. 146, III, "b", da Constituição). Trata-se de prazo impróprio, pelo menos no que diz respeito ao desenrolar do processo administrativo fiscal, porque a lei não estabeleceu nenhum tipo de sanção quando constatado o seu descumpnmento, muito menos uma sanção que pudesse influenciar o destino do crédito tributário em litigo, crédito esse que se configura como um direito público indisponível
Numero da decisão: 1802-000.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do reatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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Recorrida 5' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/12/2000 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA A base negativa de períodos anteriores poderá ser compensada com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSTI., observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITÜCIONATIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitueionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9 065/95), em razão de suposta afronta ao CTN. PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI N°11.457/2007 O art. 24 da Lei 11.457/2007, ao fixar o prazo de 360 dias para que sejam proferidas as decisões administrativas, não introduziu nova nonna de extinção do crédito tributário pelas vias da decadência, até porque essa matéria demandaria ser tratada por Lei Complementar (art. 146, III, "b", da Constituição). Trata-se de prazo impróprio, pelo menos no que diz respeito ao desenrolar do processo administrativo fiscal, porque a lei não estabeleceu nenhum tipo de sanção quando constatado o seu descumpnmento, muito menos uma sanção que pudesse influenciar o destino do crédito tributário em litigo, crédito esse que se configura como um direito público indisponível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do reatório e voto que integram o presente julgado. --_---.. --- -------5----ll-::;::=_-:.-"-::=---- - —6,--;------- STEICRQ ES LINS DE SOUSA- Presidente —, ./e-- C.2/2 2‘71:- - J' 'DE OLIVEIRA FERRAZ CORRE - Relator. EDITADO EM: O DEZ 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. ; 1 I , . . 2 Processo n0 10882.000372/2005-24 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.215 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que considerou procedente o lançamento para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL (fls. 43 a 47), no valor de R$ 164.721,88, estando incluído nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. A autuação abrangeu o segundo e o quarto trimestres de 2000, e foi motivada por ter a contribuinte realizado compensação de base de cálculo negativa de periodos anteriores, em percentual que ultrapassou o limite legal permitido. Com a instauração da fase contenciosa, por meio da impugnação de fls. 55 a 63, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência fiscal, trazendo os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n°05-22.535, de fls. 94 a 96: - Que a limitação de compensação de bases de cálculo negativas ofenderia o Código Tributário Nacional — CTN e a Constituição Federal —CF; - Entende que a compensação de prejuízos fiscais presta-se a impedir a incidência do IRPJ e da CSLL enquanto não for restabelecido o capital social da pessoa jurídica absorvido por tais prejuízos. Estes, portanto, representariam um crédito do sujeito passivo contra a Receita Federal; - Faz referência ao princípio da moralidade, da honestidade e da lealdade reger a atuação da Administração Pública e à vedação ao enriquecimento ilícito ou sem causa; - Transcreve as disposições do art. 170 do CTN parct defender a impossibilidade de limitação à compensação, seja temporal, seja quantitativa; - Que entre as condições porventura estipuladas pela Lei para o exercício da compensação não se insere a limitação da compensação; - A vigência dos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 1995, resultaria em negativa de vigência do art. 170 do CTN combinado com os • artigos 114 do Código Civil e 121 do Novo Código Civil, pelo que estariam eivados de ilegalidades; • - Menciona a vedação ao emprego da analogia para fins de tributação, em respeito ao princípio da legalidade e da tipicidade cerrada, garantias da segurança jurídica; - Reporta-se à inconstitucionalicicule da limitação por ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, entendendo a compensação de prejuízos como um direito potestativo do sujeito passivo oponível, portanto, ao sujeito ativo; 3 - Que teria violado o art.110 do CTN na medida em que prejuízo, renda e lucro seriam conceitos que a legislação fiscal não poderia deturpar com o intuito de arrecadação indevida. Ante a ausência de base de cálculo da imposição tributária não há tributo a ser pago; - Defende a ofensa ao devido processo legal na tributação de renda não auferida ou de lucro inexistente; - Que a limitação não levaria em conta o princípio contábil da continuidade da atividade empresarial, impondo a compensação • de prejuízos dos exercícios anteriores para a determinação do lucro tributável; - • Que a limitação de compensação seria confiscatória, configurando empréstimo compulsório sem observância dos requisitos constitucionais; - Que as disposições do art. 42 e 58 da Lei n ü 8.981, de 1995, seriam ilegais e inconstitucionais; - Que os valores apurados com base na legislação questionada não seriam crédito tributário, mas créditos de natureza econômico-financeira indevidamente em poder da Fazenda Nacional. - Em suas palavras: "Assim, nesse encontro de contas, credora da Fazenda Nacional por limo de prejuízos fiscais acumulados, a Impugnante jamais poderá ser tratada como se devedora fosse, • por não cumprir a inconstitucional e ilegal limitação quantitativa à compensação. E o que é mais grave, ter de • sujeitar-se à multa de lançamento de oficio, correção moneteiria e juros como se houvesse exorbitado em seu direito à compensação". - Que a exigência de juros de mora com base na taxa Selic seria ilegal e inconstitucional; - Conclui pela ausência de liquidez e certeza do crédito tributório constituído no lançamento; - Reporta-se ao dever da autoridade administrativa julgadora de respeitar e fazer respeitar a Constituição Federal, asseverando que considerará a impugnante nula de pleno direito a presente autuação, por ofensa ao devido processo legal, caso venha a mesma a ser mantida ao simples argumento de que a dejesa se baseia, precipuamente, em argüição de incompatibilidade da limitação percentual à compensação de prejuízos .fiscais no ãmbito doIRPJ e da base negativa da CSLL, com os princípios e as garantias constitucionais aqui invocados. . CoMo já mencionado, a DRJ Campinas/SP considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL •- Ano-calendário: 2000 CONSTITUCIONALIDADE DE LEL 1, 4 Processo n° 10882_000372/2005-24 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.215 Fl. 3 COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionaliclade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. LIMITE À COMPENSAÇÃO DE BASE CÁLCULO NEGATIVA. A partir de janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento esclareceu que à época da apresentação da impugnação (22/03/2005), a contribuinte autuada já havia sido incorporada pela empresa Metalúrgica Barra do Pirai S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 28.566.933/0001-60, mas que, de qualquer forma, o representante legal da sucedida seria o mesmo da sucessora, conforme consulta ao cadastro da RFB (fls. 85/87), restando, portanto, confirmada a devida legitimidade da impugnante perante a Fazenda Nacional. Além disso, também registrou que a empresa Metalúrgica Barra do Pirai S.A., sucessora da Girona Embalagens Industriais Ltda., teria impetrado mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar (processo n° 98.0502959-0), tendo sido concedida a segurança em sentença de 05/08/1998 e acórdão de 06/04/2004 (tis. 88/92), afastando o limite de 30% dos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 1995. Contudo, na medida em que a incorporação da autuada se deu em 31/01/2003, a tutela judicial porventura obtida pela sucessora por incorporação, não teria eficácia sobre fatos geradores ocorridos na empresa incorporada antes do evento de incorporação. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência cru 24/12/2008 (AR à fl. 100), a contribuinte apresentou em 21/01/2009 o recurso voluntário de fls. 101 a 112, com os seguintes argumentos: - a presente autuação padece de caducidade, porque transcorreram mais de 360 dias entre a data da impugnação e a presente decisão recorrida, prazo esse consignado no artigo 24 da Lei 11.457/2007. A impugnação foi ofertada em 22/03/2005, mas a intimação da decisão ora atacada deu-se apenas em 22/12/2008 (interstício de três anos e nove meses, portanto); - a caducidade que ecoa do prazo legal para que sobrevenha a decisão administrativa da impugnação ou do recurso oferecidos na via administrativa não se confunde nem com a decadência do direito de lançar, nem com a prescrição; - a perda da eficácia do lançamento tributário se operou no presente caso exatamente como perde a eficácia desde sua edição, a Medida Provisória que não seja convertida em lei no prazo legal, como apontado pelo signatário no artigo "Perda de Eficacia do Lançamento Tributário", publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n° 82, pp 97 a102; 5 - a recorrente entende ter respaldo constitucional e doutrinário para não se curvar a qualquer limite (temporal ou quantitativo) à compensação de prejuízos fiscais na determinação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica c da Contribuição Social sobre o Lucro; - a recorrente só não teria esse direito se contra ela houvesse decisão final de mérito proferida pela Supremo Tribunal Federal; - não pode a autoridade admini strativa hirtar-se ao cumprimento dos próprios princípios constitucionais, entre os quais se inserun os da boa-fé, da lealdade, da honestidade e da moralidade; - nesse caso específico, a autoridade fiscal está cumprindo determinação legal incompatível com o Estado Democrático de Direito, que exige tributação justa, confonne art. 3° da Constituição; - não é justa a tributação que transfigura prejuízo em lucro, por impor limite à compensação de prejuízos fiscais. Lucro e prejuízo são termos antípodas, onde há um, não pode haver o outro, ao mesmo tempo; - não cabe qualquer alegação de que a compensação constitui favor legal, liberalidade do Fisco ou incentivo fiscal. Também não cabe a afirmação de que a regra aplicável sobre matéria de compensação é aquela em vigor na data em que a compensação se realiza; - não é permitido tributar renda não auferida. Isso equivale a tributar o próprio patrimônio, o próprio capital, tanto quanto tributar lucro inexistente equivale a privar o contribuinte de parcela de seu próprio patrimônio, sem observância do devido processo legal; - a autuação cm pauta também nega vigência ao art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN, ao tributar urna não-renda ou ao vedar a compensação do indébito resultante de anterior tributação de urna não-renda; - viola também o devido processo legal o dispositivo de hierarquia inferior que não leva em conta o disposto no art. 110 do CTN, por inverter os conceitos juridicos de lucro e prejuízo; - somente após esgotados os prejuízos fiscais acumulados, mediante compensação com lucros fiscais gerados em períodos-base subseqüentes, haverá campo para a incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica; - a tributação de lucro fiscal inexistente produz efeito confiscatório ou institui empréstimo compulsório sem a observância dos requisitos impostos pela Constituição; - dessa maneira, são manifestamente inconstitucionais e ilegais as disposições constantes da Medida Provisória n°812/94 e as da Lei n°8.981/95; - o art. 170 do CTN não outorga poder algum ao legislador ordinário para impor limites temporais, quantitativos ou de qualquer outra natureza, aos valores passíveis de compensação pelo sujeito passivo; - estabelecer condições, conforme o texto do referido art. 170, não é a mesma coisa que impor limites. O termo "condições" deve ser interpretado no seu exato contexto conceituai, doutrinário e legal (art. 114 do Código Civil), como "a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto"; 3i 6 Processo n° 10882.000372/2005-24 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.215 Fl. 4 - pretender que o termo condições" seja a âncora para a fixação de limite á compensação na relação 'fisco-contribuinte é contrariar o disposto nos artigos 109 e 110 do CTN; - a limitação temporal ou quantitativa também não pode se amparar no argumento de que a compensação se rege pela lei vigente à data de sua ocorrência, pois isso representa ofensa à hierarquia das leis, porquanto lei ordinária não se sobrepõe à lei complementar; - a limitação temporal ou quantitativa à compensação ocasiona a quebra do equilíbrio da relação jurídica entre as partes interessadas; - o princípio da verdade material não permite o acolhimento de presunção de lucro onde o que existe, de fato e de direito, é prejuízo fiscal. Como a contabilidade não admite solução de continuidade das contas, ao longo do tempo, a simples conveniência do estabelecimento de exercícios para a determinação de resultados, não tem o condão de impedir o transporte dos resultados de um período para o período ou períodos subseqüentes; - não se nega a plausibilidade da adoção de períodos para a apuração dos lucros ou prejuízos. O que não se admite é que esses períodos passem a ser considerados corno estanques, sem sofrerem os efeitos dos resultados dos períodos anteriores. A pessoa jurídica, assim corno a pessoa tísica, uma vez surgida, não se extingue, não morre ao fim de cada período. Ao final do recurso, a contribuinte solicita seja declarada insubsistente a autuação fiscal contra ela lavrada Este é o Relatório. g, 7 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme mencionado, a matéria aqui analisada diz respeito ao limite de 30% (trinta por cento) para a compensação de base de cálculo negativa da CSLL, nos termos do artigo 58 da Lei n°8.981/1995 e do artigo 16 da Lei 1109.065/1995, abaixo transcritos. Lei 8.981/1995 Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Lei 9.065/1995 Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, guando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de - - 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário • subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n"8.981, de 1995, • Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de • cálculo negativa utilizada para a compensação. Observa-se, pelos argumentos da recorrente, que não há qualquer controvérsia acerca da forma ou do método de aplicação destes dispositivos. Ao contrário disso, e do mesmo modo como já havia ocorrido na primeira instância administrativa, a contribuinte, agora em sede de recurso voluntário, novamente centra a sua defesa no argumento de que a autoridade administrativa não deveria aplicá-los, porque eles estariam a afrontar normas de hierarquia superior. Trata-se, na verdade, de matéria bastante conhecida deste Colegiado, que em diversas oportunidades manifestou entendimento no sentido de que é legitima a chamada trava dos 30%, tanto para efeito do Imposto de Renda, quanto para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, cabendo destacar o entendimento constante do Acórdão CSRF/01-04.567: IRPJ E C'ST — PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — O saldo acumulado de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais e as bases e Processo n° 10882.00037212005-24 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.215 Fl. 5 negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Aliás, essa matéria encontra-se, inclusive, sumulada no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que uniformizou o seu entendimento nos seguintes termos: Súmula PCC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Por outro lado, no que toca às alegações da Recorrente, cujo acolhimento implicaria no afastamento de normas legais plenamente vigentes (art. 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.065/95), em razão de suposta inconstitucionalidade e afronta ao CTN, cabe ressaltar que falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, como já dito pelo órgão julgador de primeira instância. A competência para apreciação dessa matéria é exclusiva do poder judiciário. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Páblica deixaria de aplicar a norrna legal. Vale ressaltar ainda que o procedimento de lançamento, e, conseqüentemente, o de sua revisão administrativa, são realizados mediante atividade vinculada e obrigatória, conforme parágrafo único do art. 142 do CTN. Assim, comprovado nos autos que ocorreu compensação de base negativa acima do limite pennitido por lei, há de ser considerado procedente o lançamento em questão. Finalmente, quanto às considerações sobre o art. 24 da Lei 11.457/2007, que fixou um prazo de 360 dias para que sejam proferidas as decisões administrativas, cabe esclarecer que esse dispositivo não tem o escopo de promover a extinção ou caducidade do crédito tributário, como pretende a recorrente. Primeiramente, porque este tipo de conseqüência envolveria matéria a ser tratada por Lei Complementar, conforme art. 146, III, `1)", da Constituição Brasileira. Por outro lado, esse dispositivo não está inserido nem mesmo no capítulo III da referida lei, que trata do Processo Administrativo Fiscal, mas sim no capítulo II, que trata da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se, na verdade, do chamado prazo impróprio, pelo menos no que diz respeito ao desenrolar do processo administrativo fiscal, porque a lci não estabeleceu nenhum tipo de sanção quando constatado o seu descumprimento, muito menos uma sanção que pudesse influenciar o destino do crédito tributário em litígio, até porque esse crédito configura- se como um direito público indisponível. L Esse último aspecto, certamente, é o grande obstáculo para que possa prevalecer a tese defendida pela recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ,J É DE OLIVEIRA FERRAZ C- ORRÉA. - io

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4635844 #
Numero do processo: 13687.000118/92-63
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRFONTE - OMISSÃO DE RECEITAS — COMPROVAÇÃO - Não havendo a efetiva comprovação da omissão de receitas através de demonstrativo de omissão de receitas improcedente o lançamento, por vício formal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10514
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTIL - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Co selheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. " e 's-"; "" RIGU E OLIVEIRA"ast a w E WIL -1D r, AU d S5tARQUES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000118/92-63 Acórdão n°. : 106-10.514 Recurso n°. : 14.185 Recorrente : CONSTRUTIL — CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTIL — Construtora e Imobiliária Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n° 21.318.845/0001- 08, estabelecida na Av. Sete, 1.192, Centro, Ituiutaba, MG, formula pleito recursal perante este E. Colegiado diante da exigência fiscal em razão da apuração de variação patrimonial a descoberto, pelo que lhe foi exigido o crédito tributário fiscal correspondente aos rendimentos omitidos, cujo lançamento foi mantido pela Autoridade Julgadora de primeira instância, consoante a ementa abaixo: 'IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Verificada omissão de receita em ação fiscal na pessoa jurídica, o montante correspondente à redução no lucro líquido do exercício será considerado automaticamente distribuído aos titulares do capital social da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Consoante o Recurso de fls. 105/108, o Contribuinte se reporta às considerações feitas na peça impugnatória, aduzindo que, os dados bancários obtidos pela fiscalização, constituíram irregularidade ilegalidade, posto que resultaram de quebra de sigilo bancário, sem observação das precauções legais, infringindo, assim, o § 5° do art. 38 da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000118/92-63 Acórdão n°. : 106-10.514 Lei n° 4.595/64 e a Portaria GB-493/68 do Ministério da Fazenda. No mérito aduz que a justificativa apresentada pelo fiscal é inaceitável para configurar um desvio de lucros, e insuficiente para ensejar a cobrança pretendida. Aduz ainda, que existe uma série de equívocos de interpretação, primeiro porque a Lei n° 8.021/90, na qual o prolator da decisão de primeiro instância se baseou para rebater os argumentos expedidos na impugnação, não poderia retroagir a exercícios anteriores, visto que constitucionalmente, as leis em nosso país não retroagem a não ser para beneficiar aqueles a quem elas se aplicam; e segundo que o agente fiscal não é autoridade fiscal, não tendo, portanto, poderes para efetivar as requisições dispostas no art. 8° da referida lei. Ressalta também que o direito ao sigilo bancário está garantido pelo art. 5° da Carta Magna, como reconhece o próprio julgador da decisão ora recorrida. Conclui que a autuação foi feita por meras deduções, e suposições, não podendo, assim, embasar cobranças e/ou autuações, e como dispõe o art. 112 do CTN, as interpretações devem favorecer o contribuinte no que restar qualquer princípio de dúvida, em caso de situações fáticas, no exame de qualquer tentativa de tributação. Por fim, ratifica e reitera os termos da impugnação, requerendo seja o recurso voluntário provido, com o cancelamento total da exigência fiscal. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000118/92-63 Acórdão n°. : 106-10.514 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de lançamento para exigir o recolhimento do imposto de renda fonte relativos aos exercícios de 1988 e 1989, conforme demonstrativo de fls. 06/09 e 54/55, em decorrência de ação fiscal proposta para apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde foi constatada omissão de receita de valor igual ao dos cheques utilizados para suprimento de caixa indevidamente, visto que compensados/ou comprovadamente destinados a outras finalidades, sem que fosse demonstrado contabilmente, sua destinação. Exigido, também, o imposto de renda fonte, sobre omissão de receita de correção monetária do balanço caracterizada pela não correção da conta de prejuízos acumulados existente em 31.12.86, debitada aos sócios em 31.12.87 e liquidada pelos mesmos em maio de 1988. A decisão recorrida sustenta que: 'No caso especifico do imposto de renda fonte, a conseqüência jurídica da espécie de infração imputada ao contribuinte é prevista no Decreto-lei n° 2.065/93, art. 8°, por • 4 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000118/92-63 Acórdão n°. : 106-10.514 força do qual a diferença apurada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer procedimento que implique redução no lucro do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Em suma, verificado o fato omissão de receita em ação fiscal, há de ser lançado imposto de renda na fonte, independentemente de Ter sido ou não exigido o imposto da pessoa jurídica." No recurso de fls. 105/1 08, foi alegado, em resumo que: "Pelo que consta na autuação impugnada, o agente fiscal teve acesso a informações as mais detalhadas não só sobre as contas bancárias da impugnante, como também das de seus sócios e de terceiros, relacionando dados de destinação de cheques, transferências de contas, e outros dados obtidos ilicitamente. Obtidas assim ilicitamente, essas informações, conforme diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados na impugnação, e que a Recorrente agora expressamente ratifica, não poderiam elas, de forma alguma, servir de lastro para autuação alguma, e esta aqui impugnada seria inteiramente nula, já que lavrada com abuso de autoridade e derivada de ato praticado "contra legem". 5 Afr, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000118/92-63 Acórdão n°, : 106-10.514 A Recorrente rebateu, também, o mérito da questão, uma vez que a justificativa apresentada pelo Sr. Fiscal autuante é inaceitável para configurar um desvio de lucros, e insuficiente para ensejar a cobrança pretendida. O fato de os cheques emitidos não terem sido descontados "na boca do caixa", nem compensados de forma a corresponder a uma saída, é, "data venia", irrelevante, já que, sendo o cheque uma ordem de pagamento à vista, qualquer pessoa pode trocá-lo com outra por dinheiro, e é para isto mesmo que os cheques foram instituídos. Isto acontece comumente, seja entre pessoas físicas, seja no movimento de pessoas jurídicas, existindo até casos em que cheques são emitidos como TROCO em transações efetuadas com outros cheques. Preliminarmente, foi argüida, conforme se constata do item IV, a nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário. Considero que as alegações do recorrente devem prosperar, razão pela qual a decisão recorrida merece ser reformada, para se acolher a referida nulidade do lançamento. Com efeito a jurisprudência deste Conselho, representada por inúmeros decisões das Câmara e, especialmente, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de não se acolher o lançamento baseado exclusivamente em cheques e extratos bancários, conforme orientação da ementa do Acórdão CSRF/01-2.117, de 02.12.96, abaixo transcrito, in verbis. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000118/92-63 Acórdão n°. : 106-10.514 "IRPJ - LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissível quando o vínculo do valor depositado como a omissão da receita que o originou. Diante da decisão da maioria dos Conselheiros no sentido de rejeitar a preliminar, passo à apreciação da matéria relativa ao mérito do recurso. Nesse sentido concordo com as alegações do recorrente apresentadas tanto na impugnação, como no recurso, no sentido de que o lançamento se funda em suposições, de vez que não ficou demonstrado que os cheques foram descontados, mas sim compensados "sem a saída correspondente". Com efeito, a fiscalização não demonstrou a ocorrência da omissão de receita, em que pesem as afirmações de fls. 90. Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 Or. L I i/e AU SyMIRQUES 7 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13687.000118/92-63 Acórdão n°. : 106-10.514 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 DEZ 1998 - ca -- - sa D - G- RE OLIVEIRA . rWarta : • XTA CÂMARA gr .i I É! i Ciente em agopil e7 5 9 i i ia 41 Éi iro ÈPROCU" • DO" 1 • • A NACIONAL• n - , .. , 8 Ï; i Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000796/2005-88
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Numero do processo: 10980.006560/2003-96
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN). Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: CSRF/04-01.180
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso especial e cancelar a exigência, nos termos voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:59:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:59:15Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:59:15Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:59:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:59:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:59:15Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:59:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:59:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:59:15Z; created: 2009-07-22T13:59:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T13:59:15Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:59:15Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls. t ,.. -=',.•.-- - MINISTÉRIO DA FAZENDA z.,*. ;'; -*ft '10‘..siriSt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10980.006560/2003-96 Recurso n° 106-144.594 Especial do Contribuinte Matéria IRF Acórdão n° 04-01.180 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN). Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso especial e cancelar a exigência, nos termos voto da Relatora. A ,' .4 . GA01,• resi , ti 1 .-..04'.Ára .;• , • • por AS PESSOA MONTEIRO Re .: tora FORMALIZADO EM: 22 DEZ 'nos 9 V , _ • Processo n° 10980.006560/2003-96 CSRF/71:14 Acórdão n.° 04-01.180 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. (À 2 • Processo n° I 0980.006560/2003-96 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.180 lis. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 106-15.405, fls.76/82, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos negou provimento ao recurso, ingressa o Contribuinte com o Recurso Especial de fls.87/97, dado seguimento nos termos do despacho de fls.115/117. Por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Mana Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage e Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Inteiro Teor do Acórdão - Ementa:-IRF - DCTF - Apurado em auditoria interna que o pagamento dos valores declarados em DCTF se deu a destempo e sem os acréscimos legais pertinentes, cabível o lançamento tributário de oficio do valor que deixou de ser pago. MULTA ISOLADA - PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - Cabível a imposição da multa isolada, que tem fundamento legal no artigo 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n° 9.430, de 27/12/199, por recolhimento de tributo em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Recurso negado. As razões de recurso buscam a revisão do julgado para cancelamento da exigência da multa de oficio isolada, exigida pelo recolhimento de tributo a destempo, sem a incidência de multa de mora. Alega, em síntese, a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do erN. Contra- razões da Fazenda Nacional às fls.121/122, onde pede a manutenção do decidido no acórdão vergastado. É o Relatório. * I 3 Processo n° 10980.006560/2003-96 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.180 Fls. 4 VC180 Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria dos autos já foi objeto de conhecimento por esta Câmara , resultando no acórdão da CSRF/04-00.903, de 27 de maio de 2008 do qual transcrevi a ementa, a seguir reproduzida: "RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA —MULTA DE OFICIO ISOLADA — INAPLICABILIDADE — RETROATIVIDADE BENIGNA — Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n°11.488, de 2007, e art. 106 do CTTO. Recurso Especial do Contribuinte Provido." Assim, por economia processual, peço vênia a i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, para utilizar seus bens articulados argumentos expendidos nesse acórdão, para fundamentar minhas conclusões: "Trata o presente processo, de revisão de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, restando a ser analisada no presente Recurso Especial apenas a exigência relativa a multa isolada, pelo recolhimento extemporâneo de Imposto de Renda Retido na Fonte, desacompanhado de multa de mora. Independentemente das alegações comidas no Recurso Especial, verifica-se que a exigência ora enfocada é a multa de oficio isolada, cuja aplicação foi fundamentada no art. 44, incisos I e II, I", inciso II e 2", da Lei n°9.430, de 1996, que assim estabelecia: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" 4 Processo n° 10980.006560/2003-96 C51(F/T04 Acórdão 04-01.180 ns. 5 Não obstante, a Lei n° 11.488, de 2007, alterou o dispositivo legal retro, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § P O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei te 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II- (revogado); lii - (revogado); IV - (revogado); - § Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. §3 0 Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, E NO ART. 60 DA Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. §4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal." Como se pode concluir, a multa isolada pelo recolhimento extemporâneo de tributo/contribuição sem a multa de mora, exigida no caso em apreço, foi revogada, cabível a aplicação do art. 106 do CTIV, a saber: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (..)II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 1'1 5 Processo n° 10980.006560/2003-96 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.180 Fls. 6 a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Assim, tendo em vista que a multa cobrada no presente caso não mais existe, aplica-se a retroatividade benigna, já que a exigência ainda se encontra pendente de julgamento. Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, para excluir da exigência a multa de oficio isolada." Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso. Sala da - sões-DF, em 04 de novembro de 2008. I n"."-- V MAL • QU = PESSOA MONTEIRO 6 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005548/94-76
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO — Com o advento do Decreto nº 2.191, de 03/04/97, em seu art. 1°., foi transferiria do Primeiro para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n°. 70.235/72, alterado pela Lei n°. 8.748/93, cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio das contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, exceto quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parta, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Se no interregno entre o julgamento do recurso voluntário e a interposição do recurso especial houve transferência de competência para apreciação do recurso voluntário, do Primeiro para o anuncio Conselho de Contribuintes, preventa está a competência da correspondente Turma da corte especial administrativa para apreciar os recursos ainda cabíveis. Recurso especial de divergência que não se conhece pele Primeira Turma da Câmera Superior de Recursos Fiscais, encaminhando-se os autos à sua Egrégia Segunda Turma, atual titular da competência para julgá-lo.
Numero da decisão: CSRF/01-03.255
Decisão: Acordam os Membros de Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser de competência da 2ª Turma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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CSRF/01-03.255 NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO — Com o advento do Decreto no. 2.191, de 03/04/97, em seu art. 1°., foi transferiria do Primeiro para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar os recursos interpostos errr processos fiscais de que trata o art. 25 da Decreto n°. 70.235/72, alterado pela Lei n°. 8.748/93, cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio das contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, exceto quando suas exigências estejam [astreadas, no todo ou em parta, em fatoe cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. — Se no interregno entre Q julgamento_ do recurso voluntário e a interposição do recurso especial houve transferência de competência para apreciação do recurso voluntário, do Primeiro para o anuncio Conselho de Contribuintes, preventa está a competência da correspondente Turma da corte especial administrativa para apreciar os recursos ainda cabíveis. - Recurso especial de divergência que não se conhece pele Primeira Turma da Câmere Superior cle Recursos Fis_cais, encaminhando-se os autos à sua Egrégia Segunda Turma, atual titular da competência para julgá-lo Vistos, relatados e discutidos_ os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam OS.. Membros de Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser de competência da 2a. Turma, nos termos do relatório e voto que_ passam a integrar o presente julgado. E À RO!, IGU_ES Presidente Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10845.005548/94-76 Acórdão n°. : CSRF/01-03.255 FORMALIZADO EM: 2 9 CUT 2001_ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Saltes Freire, Leila Maria Scherrer Leitão„ Remis Almeida Estol, Verinaldo Henrique da Silva, José Carlos Passuello, lacy Nogueira Martins Morais, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves, Luiz Alberto Cava Macei e ivianQej Antônio Gaclelha Dias e Carlos. Alberto Gonçalves Nunes. CRN - RD/101-1457 -- Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10845.005548/94-76 Acórdão n°. : CSRF/01-03.255 Recurso n°. : RD/101-1.457 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu procurador credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformada com o decidido no Acórdão n o. 101- 92.398, de 11/11/1998, cópia às fls. 203 a 218, ingressou com recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 220 a 225, com fulcro no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos_ de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, Anexo II, de 16/03/1998. Aludido recurso versa sobre as seguintes matérias: Eram decac_ jelLciatjaaL-a o lar~s_lo PIS A colando Primeira Câmara decidiu que "o direito de a Fazenda Pública da União retificar o lançamento de PIS/FATURAMENTO, com adoção de ai/quota diferente cip utilizado no lançamento Inicial decai em cinco 8170$ contados da data em que poderia ter promovido o lançamento" (ementa de fls. 203). Aduz a Fazenda Nacional que o prazo decadencial para exigência do PIS está fixado em 10 (dez. pelo artigo 3°., do Decreto-lei n°. 2.052, de 03/08/83, consoante já decidiu a egrégia Quinta câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, no Acórdão n°. 105-10„18e, juntado por cópia de inteiro teor, para comprovar a divergência, às fls. 226 a 260. Semestralidade do P18 prevista no artiqo 6°.. DaráQrafo da Lei Complementar n°. 07/70. A Câmara, ora recorrida, manifestou entendimento QUe o dispositivo legal em questão versa o fato gerador da contribuição, ou seja, o critério temporal para apuração da base de cálculo (faturamento cio sexto mês ai. teror) A Fazenda Neoicglel alega que o dispositivo fixava o prazo de recolhimento, que foi alterado pelo artigo 2°., de Lei n° 8 218/91 para Q quinto dia do m&$ subsequente ao da ocorrência do fato gerador, conforme decidido no Acórdão n°. 203-04.974, cópia de inteiro teor às fls. 261 a 267, objetivando comprovar a divergência. CRN - RD/101-1.457 - Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;QII-g? PRIMEIRA TURMA Processo n°. :.10845.005548/94-76 Acórdão n°. : CSRF/01-03.255 Assevera, ainda, o douto Procurador da Fazenda Nacional que o acórdão combatido merece ser anulado "por desconsiderar os efeitos normativos çogentes do PARECER PGFN7CAT/N°437/98„ de $,0.W.98, que uma vez aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda obriga a todos os Órgãos vinculados a este Min/Slério (art, 42 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993), sejam eles coletivos ou não, junSdicionais ou não;". Mediante despacho de fls. 300 a 304, admitiu-se seguimento ao recurso especial. Regularmente cientificada da interposição do recurso especial, fls 304 a 305, em 17/0811998, a representante da contribuinte apresentou contra-razões, às fls. 330 a 362, propugnando pela integral confirma0o do acórdão recorrido É o relatório. CRN RD/101-1.457 —Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA 4 of.= MINISTÉRIO DA FAZENDA ir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :.10845.005548/94-76 Acórdão n°. : CSRF/01-03.255 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O julgamento do presente recurso especial de divergência teve início na assentada de 12/09/2000, ocasião em que houve pedido de vista do ilustre Conselheiro Edson Pereira Rodrigues. Incluso na pauta de julgamento de 07/11/2000, pediu vista o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Incluso na pauta de julgamento de 04/12/2000, pediu vista o ilustre Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias Na assentada de 12/0912000, lido Q. relatório, proferi VC)tO preliminar pela nulidade do acórdão recorrido, o de n°. 101-92.398, de 11/11/1998, fls. 203 a 218, entretanto, adveio incidente processual, apontado pelo ilustre Conselheiro revisor, Dr Manoel Antônio Gadelha Dias, atinente à incompetência legal dessa Turma para apreciar o presente recurso especial, competência, atualmente, deferida à Egrâgia Segunda Turma. Desse modo, resultou prejudicado referido voto e vi-me no dever de modificar os seus fundamentos no sentido de declinar da competência a favor da Turma competente, porém, no anseio de contribuir à compreensão e futura solução do recurso especial, deixo consignado os fundamentos que alinhavei primeiramente. A declaração da nulidade do acórd'ão ora recorrido (o de n°. 101- 92.398, fls. 203 a 218), que originariamente pensava em submeter à criteriosa apreciação dos ilustres pares, resultou da percepção de ter havido supressão da instância primeira. Caso fosso aprovada pelo Colegiado, essa decisão cumulava a vantagem de render ensejo ao saneamento de outros possíveis incidentes processuais que por certo viriam a ser evidenciados por ocasião do nOVO julgamento em primeira instância ou, eventualmente, em segunda instância. Na verdade, a decisão contida no primeiro acórdão, o de n°. 101 - 88.961, fls. 67 a 72, no sentido de "por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os efeitos dos Decretos-lei n°2.445/88 e 2449/88, nos termos do relatório e voto...", remete a novo lançamento para sua efetiva execução. Essa era a decisão adotada pelas diversas câmaras do Primeiro Conselho de Contribuinte à época, do que, entretanto, aflorava dificuldade à execução do acórdão, pois para se proceder à exclusão dos efeitos dos referidos decretos-leis, na maioria das vezes, implicaria em reabertura da fiscalização ou novas diligências fiscais \ CRN RD/101-1 457 - Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA, ';\ 5 ‘=;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10845.005548/94-76 Acórdão n°. : CSRF/01-03.255 objetivando a neces_sária identificação da natureza das verbas integrantes da base de cálculo da contribuição, resultando inovação do lançamento, na medida em que haveria modificação_ do enquadramento legal, identificação da composição da nova base de cálculo nos moldes da Lei Complementar n°. 07/70 e aplicação de outra alíquota, do que resultava, quase sempre, em agravamento da exigência, a exemplo do ocorrido no caso presente, e, necessariamente, na reabertura de prazo para defesa do contribuinte. O MCSMQ ocorria Mn a aplicação do context.O. da Medida Provisória n°. 1.175/95, e suas reedições, pois que para sua execução também haveria de se calcular o montante da contribuição ao PIS nos moldes da Lei Complementar n°. 07/70 e confrontá7lo cOM o lançamento efetuado com fulcro nos referidos decretos-leis a fim de cancelar no que excedesse o valor devido_ com base na Lei Complementar n°. 07/70. Constatada a dificuldade na execução dos acórdãos advinda desse pioneiro tipo de decisão (excluir os efeitos dos decretos-leis julgados inconstitucionais), as diversas Gamaras deste Conselho de Contribuintes os_ aperfeiçoaram passando a adotar decisão no sentido de excluir a exigência lançada com base nos referidos decretos-leis, reSSelVedO o direito de a fiscalização efetuar novo lançamento corn fulcro nas disposições da Lei Complementar n°. 07/70. No caso presente, quando da execução do primeiro acórdão, o de n°. 101-88.961, fls. 67 a 72, a repartição fiscal, numa cópia do auto de infração originário, "recalculou" o credito tributário, que resultou agravado, conforme se vã às fls. 74 a 86, ao qual deu o tratamento de verdadeiro novo auto de infração, reiniciando o rito processual administrativo-fiscal preconizado no Decreto n°. 70.235/72, como se nota de seu rodapé: "...AUTO DE INFRAÇÃO RECALCULADO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO 101.88 961, DE 18/10/95 DC) PRIMEIRO CONSELHO_ DE CONTRJBUINTES", fls. 74 a 88. Anteriormente à reforma do processo administrativo fiscal da União empreendida pela Lei n°„ 8.748/93, a jurisprudência administrativa oriunda desse Conselho de Contribuintes era no sentido de que a autoridade julgadora de primeira instância possuía competência legal para agravar ou inovar o lançamento inicial na decisão singular porém, necessariamente, devia reabrir prazo para impugnação da parte agravada ou inovada. Já com as alterações do PAF introduzidas pelo referido diploma legal, cujo norte foi separar as atr ibuições de lançamento das de julgamento, sempre que ocorrer agravamento ou inovação do lançamento inicial, deve ser lavrado auto de infração complementar, pela autoridade lançadora competente, e reaberto prazo para impugnação, segundo dessume-se do estatuído no § 3°. do artigo 18 do ()coreto n°. 70235172 4 COM redação dada pela Lei n°. 8 748/93, a saber. 1:§ 3°. . Quando, em exornes posteriores, diligências ou perícias,. realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, CRN - RD/1O1-1..457- Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :.10845.005548/94-76 Acórdão n°. CSRF/01-03.255 omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente ã matéria modificada.", Foi o que ocorreu no presente W$0,_ CPrn o auto de infração de fls. 74 a 88, tratado até às fls. 111 como auto de infração, porém, a partir daí renegado, pela repartição de origem, como auto de infração e tratado QQMQ mera planilha de cálculo. Seguindo o rito p_roc_es_s_ual re_inicializado, encontra-se às_ fls. 9$ a Intimação n°. 21/79, com o seguinte teor: 'Pela presente da-se ciência da Decisão do Porneiro Conselho de Contribuintes cuja cOia segue anexo, tem como do Auto de Infração do processo acima recalculado nos termos do Acórdão da presente decisão. Fica o contribuinte, supra-mencionada, intimado a recolher 8,(2S cofres da Fazenda Nacional, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento desta, o débito constante da Auto de Infração acirna citado" (Desloquei) À vista da citada intimação, a contribuinte ingressou com a petição de fls. 97/98. Solicitou recalculo (item 1) e apodou razões de direito (itens 2 a 4), as quais, pelo rito processual, por expressar inconformismo da contribuinte quanto ao novo- auto de infração, se configura em impugnação instruída com a planilha de fls. 103 e jurisprudência administrativa, cópias de fls. 99 a 102, que a contribuinte entendeu favorável à sua tese de defesa. Às fls. 105 a 112, nova "decisão de primeira instância", emitida pela Seção de Tributação — SASIT, da Delegacia da Receita Federal em Santos - SP, que às fls. 110 e 111 faz referência ao novo auto de infração, ia verbis "Assim, retificamos o auto de infração, de fls. 74, para adaptá-lo a legislação vigente, somente no que diz respeito ámulta de °elo aplicada, ~fendo, portanto, o valor da contribuição cobrada como exposto no item 1 desta informação.': fls. 110, e "(2 auto de infração de fls. 74 fica (lesta forma constituido:.._ 1: fls 111, (Destaquei). É certo que nova decisão de primeira instância haveria de ser proferida pela autoridade julgadora competente, segundo o rito processual, à vista do agravamento da exigência inicial seguido do inconformismo da contribuinte; não se tratando de mera revisão de ofício do lançamento. Às fls. 116 a 122, instruído com os documentos de fls.123 a 147, ainda na seqüência do rito processual reinicializado com o auto de infração de fls. T4, novo recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, discordando da decisão de fls. 105 a 112, que teve seguimento negado pela repartiçâç fiscal de origem, fls. 149 a CRN - RD/101-1 457-- Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :.10845.005548/94-76 Acórdão n°. : CSRF/01-03.255 15e, entretanto, encaminhado ao Conselho de Contribuintes por força de sentença judicial que, deferida a liminar, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0206849-5, fls. 191 a 199. Destarte, ao ser protelado o segundo Acórdão, o de n°. 101-92.398, fls. 203 a 219, o foi com supressão do julgamento de primeira instância administrativa, visto que, para integral cumprimento da decisão judicial, impunha-se a c_orre_00 de instância, prolatando-se, primeiramente, decisão monocrátic,a legalmente válida, em obediência ao dupla grau de jurisdição que preside o processo administrativo fiscal da União para, só então, julgá-lo em segunda instância administrativa, em grau de recurso voluntário, dando-se, assim, integral observância à determinação judicial, sem quebra do direito da contribuinte e sem ofensa às diretrizes básicas do PAF previstas em lei. Este pensamento o expressei consentâneo com o meu entendimento de que proceder aos expurgos dos efeitos dos decretos-leis julgados inconstitucionais, ou proceder ao cálculo para se cancelar a parte da exigência no que excedesse ao_ calculado com base na Lei Complementar n°. 07/70, representaria, na verdade, a efetivação de novo lançamento tributário, eis que indispensável ter em conta todos_ os elementos próprios do lançamento tributário, entre eles a verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da (nova) matéria tributável (nova base de_ cálculo) e cálculo do (novo) montante do tributo devido (aplicação de outra alíquota), tal como esculpido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Porém, essa orientação, a de declarar a nulidade do acdrdão ora recorrido e restabelecer o adequado rito processual administrativo estatuído no Decreto n°. 70.235172, corno dito inicialmente, em preliminar, restou prejudicada face à providencial revisão procedida pelo ilustre Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, em decorrência do seu, pedido de vista, que, constatou a incompetência dessa Primeira Turma para apreciar o feito em virtude da transferência da competência, originariamente do Primeiro Conselho, para o Segundo Conselho de Contribuintes. Neste passo, retomo a orientação que pretendo imprimir neste voto, pertinente à competência para apreciação do recurso especial. De fato, com o advento do Decreto n°. 2.191, de 03 de abril de 1997, em seu art. 1°., foi transferida do Primeiro para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar os recursos interpostos_ em processos fiscais de que trata o art. 25, do Decreto n°. 70.235/72, alterado pela Lei n°. 8.748/93, cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de ofício das contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, para o Fundo de Investimento Social — FINSOCJAL, e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, exceto qido suas exigências CRN — RD/101-1.457-- Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA 8 , w;V MINISTÉRIO DA FAZENDA:1,, • t ot- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :.10845.005548/94-76 Acórdão n°. : CSRF/01-03.255 estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. $e_ no interregno entre o julgamento do recurso voluntário e a interposição do recurso especial houve transferência de competência para apreciação do recurso voluntário, do Primeiro para o Segundo Conselho de Contribuintes, preventa está a competência da correspondente Turma da corte especial administrativa para apreciar os recursos ainda cabíveis. Possível alegação de conflito de cornpetãncia para julgamento de recursos pendentes ou interpostos depois (embargos de declaração, exame ou reexame de admissibilidade do recurso especial), na hipótese CQMQ a dos presentes autos, de julgamento de recurso voluntário pelo Primeiro Conselho, seguindo-se a mudança de COmintricia para outro Conselho, já foi enfrentada e dirimida por esta Turma, em processo que teve por relator o ilustre ex-Conselheiro Dimas Rodrigues de QOaSjãO em que este ColegJado definiu a orientação de que, mudada a competência, a apreciação dos recursos eventualmente cabíveis ou pendentes de apreciação em processos julgados pelo Primeiro Conselho, transfere-se imediatamente ao Conselho competente. Assim, no caso presente, o trâmite prQQC$s_ual deveria ter ocorrido pelo expediente do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes desde a interposição do Segundo recurso voluntário em 08/08/97, fls 11e. ? 122, pois_ a competência_ para prolatar o segundo acórdão já havia sido transferida àquele Conselho de Contribuintes. Do mesmo modo, o exame da admissibilidade do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em 24/11/98, fls. 220 a 225 e despacho de fls. 300 a 304„ deveria ter sido efetuado por conselheiro da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em virtude de o Decreto n°. 2.191, ter sido editado em 03/04/97. Na esteira_ dessas considerações, OrietitO O_ meu voto no sentido de não se conhecer do recurso especial de divergência impetrado pela Fazenda Nacional, pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, encaminhando-se os autos ã sua Egrégia Segunda Turma, atual titular da competência para julgá-lo. Brasília - DF, em 19 de março de_ 20_01 • e "ODRIGNEUTÉR CRN - RD/101-1 457 - Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA. 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001966/94-30
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Em face da legislação tributária pertinente, processam-se perante o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes e a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais processos que tenham como objeto litígios decorrentes de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Recurso não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-00.730
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por se tratar de matéria de competência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Processo n° : 10980.001966/94-30 Acórdão n° : CSRF/02-0.73 O Recurso : RP/202-0.143 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Examina-se o recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n° 202- 07.766, deu provimento ao recurso voluntário de fls. 65/66 interposto pela empresa MILPLAST EMBALAGENS LTDA. Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, a contribuinte acima identificada discute a classificação fiscal do produto saco plástico destinado a embalagem de produtos alimentares, discordando do seu enquadramento no código 3923.21.0100 da TIPI188, como pretende o Fisco, e, considerando correta a classificação que adotou pelo código 3923.90.9901. Impugnando o feito, às fls. 33/39, a interessada alegou, em síntese, que produz vários tipos de embalagens, todas destinadas a envolverem produtos alimentícios nas circunstâncias em que as impressões nelas contidas assim as identificam. São produzidas especificamente para certo e determinado produto, de acordo com as especificações do cliente. Acresce que o produto é tanto mais identificado com o seu conteúdo que, face à impossibilidade de se inserir neste uma série de dados e informações requeridas pela legislação de vigência sanitária e de defesa do consumidor, período de validade, peso, etc., tais informações são inscritas na própria embalagem (ou seja, no saco plástico de fabricação da impugnante), o que a vincula definitivamente ao produto alimentar que irá condicionar. Para tanto, detém Certificado de Registro de Produto, emitido pela Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Alimentos do Ministério da Saúde, se submetendo ao Decreto-lei rf 986, de 21/10/69. Sobre as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e a Regra Geral Complementar, defende-se demonstrar que a classificação é feita através da posição mais 2 Processo n° : 10980.001966/94-30 Acórdão n° : CSRF/02-0.730 específica (rega 3-a), embalagem para produtos alimentícios, não cabendo a geral, "sacos". Conclui, dessa forma, que as embalagens para produtos alimentícios só podem ser classificadas na posição 3923.90.9901. Contesta a aplicação da UFIR no ano de 1992, sob a alegação de que a lei que a instituiu (n° 8.383, de 30/12/91) foi publicada no DOU que circulou em 03/01/92 e, portanto, a lei só passou a vigorar para o exercício de 1993. Conclui, solicitando o cancelamento integral do crédito tributário. O Delegado da Receita Federal em Curitiba, através da Decisão de fls. 56/60, julgou procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 56 que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Período de apuração MAIO/92 a OUTUBRO/93. Falta de lançamento e recolhimento do IPI pela classificação incorreta. Produtos denominados "embalagens plásticas", mesmo contendo indicações que as tomem reconhecíveis como próprias para produtos alimentares, classificam-se na posição 392233.21.01.00 da TIPI por aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3, letra "a". Lançamento procedente" Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 65/66), reportando-se aos argumentos expendidos na peça impugnatória. Em sessão datada de 24 de maio de 1995, o presente processo foi apreciado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ocasião em que, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, através do Acórdão n° 202-07.766 (fls. 103/113), cuja ementa se transcreve: "IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Sacos plásticos destinados a embalagens para produtos alimentares, com dizeres e inscrições que identificam o produto a 3 Processo n° : 10980.001966/94-30 Acórdão n° : CSRF/02-0.730 que se destinam. Classificam-se no código 39923.90.9901, como "embalagens para produtos alimentares", em vez de no código 3923.21.0100, "sacos exceto postais", precisamente, face à regra Geral n° 3a, "a", classificação mais específica. Recurso provido" Através do documento de fls. 115, encaminhado ao Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no artigo 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17.07.92, com modificações da Portaria MF n°260/95. Entende a Procuradoria da Fazenda Nacional deva ser reformado o acórdão recorrido, por não traduzir a exata aplicação da lei que rege à matéria em questão, conforme evidenciam os argumentos expostos às lis. 116/119: a) a Fazenda Nacional, no que pertine à correta classificação fiscal das "embalagens plásticas" destinadas a acondicionar produtos, se sustenta na aplicação da regra geral 3, alínea "a", para interpretação do Sistema Harmonizado, onde "a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica", segundo as considerações contidas na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Elo Rothe; b) o eminente relator, na exposição do seu voto sobre a classificação do produto, além de não dá a devida aplicação a regra geral 3, alínea a, ignorou a um só tempo, não somente a regra 6' de interpretação do Sistema Harmonizado, como ainda a Regra Geral Complementar (RGC), de aplicação conjugadas, as quais foram observadas, na integra, não só pela autoridade julgadora de P instância, como pelo eminente Conselheiro Elio Rothe, na exposição do seu voto dissidente; c) por fim, ignorou, ainda, o eminente relator, o Parecer CST (DCM) if 952, de 27/07/90, que oficializou o entendimento da administração tributária sobre a classificação desta mercadoria, no código TIPI 3923.21.01.00, consoante manifestação no processo n° 10660.001036/88-41, em que é interessada REALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, publicado na Seção I do Diário Oficial da União de 14/08/90. Através do Despacho n° 202-0.133 (fls.120), o Vice-Presidente em Exercício da - Presidência, recebeu o recurso interposto pelo representante da Fazenda Nacional, tendo em vista 4 Processo n° : 10980.001966/94-30 Acórdão n° : CSRF/02-0.730 a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não-unânime (artigo 4 0, I) e tempestividade (artigo 5°, § 2°). Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Curitiba, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial no prazo de 15 dias, contados a partir da data de assinatura do Aviso de Recebimento — AR (fls.123). Manifestando-se a autuada, oferece suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional (fls. 124/126), oportunidade em que sustenta os argumentos já apresentados anteriormente, destacando a decisão constante dos autos de Ação Declaratória n° 92.0016467-6 prolatada pelo Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná, apensando inteiro teor da referida decisão, por tratar-se de mesma matéria em exame no presente processo. É o relatório. 5 Processo n° : 10980.001966/94-30 Acórdão n° : CSRF/02-0.730 VOTO CONSELHEIRA RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Pelo Decreto n° 2.562, de 27 de abril de 1998, a competência relativa a matéria objeto de julgamento pelo Segundo Conselho de Contribuintes — lançamento de oficio de classificação de mercadorias referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — ficou transferida para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Assim sendo, declino da competência, sugerindo a remessa do presente processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 09 de novembro de 1998. LUIZA HELENA ( '40 TE DE MORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010396/2002-43
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício. 1994 PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Inexiste fundamento que autorize a declaração de nulidade de acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes, o qual afastou a decadência e, com o objetivo de evitar supressão de instância, determinou a devolução dos autos à repartição de origem, para enfrentamento das demais razões de mérito do pedido de restituição do contribuinte. . IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.152
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para análise das demais questões. A conselheira Maria Helena Cotta Cardozo acompanhou o Relator pelas conclusões.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Inexiste fundamento que autorize a declaração de nulidade de acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes, o qual afastou a decadência e, com o objetivo de evitar supressão de instância, determinou a devolução dos autos à repartição de origem, para enfrentamento das demais razões de mérito do pedido de restituição do contribuinte. . IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma do câmara superior de recursos fiscais, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para análise das demais questões. A conselheira Maria Helena Cotta Cardozo acompanhou o Relator pelas conclusões. .g_ P( i 4 . Processo tr 10580.010396/2002-43 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.152 Fls. 66 ANTONI PRAGA Presidente 411114!)r 4 GONÇALO BON T ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 25 MA 12009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. - Relatório A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 143.556, interposto pela contribuinte Zenaide de Souza Bastos, proferiu o acórdão n° 104-20.886, que se encontra às fls. 36-43, cuja ementa é a seguinte: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Nortnativa n". 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em Programa de Demissão Voluntária instituído pela empresa Petróleo Brasileiro S.A., CNPJ 33.000.167/0143-93, tendo determinado o retomo dos autos à Repartição de Origem para apreciação das demais razões de mérito. Intimada do acórdão em 16/11/2005 (fls. 44), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso especial às fls. 46-53, cujas razões podem ser assim sintetizadas: g. 2 Processo n° 10580.010396/2002-43 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.152 Fls. 67 a) A Quarta Câmara se absteve de julgar o mérito sem fundamentar o motivo dessa inclinação. A devolução dos autos para a Delegacia de Julgamento só se justificaria em havendo supressão de instância; b) Ocorre que inexiste tal supressão pelo simples fato da DRJ ter se limitado a julgar apenas a decadência. Quando há interposição de recurso voluntário toda a matéria que foi suscitada na impugnação deve ser apreciada pelo Colegiado, ainda que não decidida pela DRJ; c) Nem se alegue que o Colegiado não estava em condições de julgar em face do processo não estar devidamente instruido, pois em pedido de restituição tal função cabe ao contribuinte; d) A decisão recorrida é nula, uma vez que se abstém da prática do ato administrativo que a lei lhe impõe, postergando-o, sem fundamento legal. e) Deve ser anulada a decisão recorrida, para que a Quarta Câmara julgue o processo no estado em que se encontra; O Além disso, a decisão recorrida negou vigência aos artigos 168, inciso I e 165, inciso I, ambos do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU em 06/01/1999; g) As verbas rescisórias referentes aos programas de demissão voluntária foram reconhecidas como indenizatórias, primeiro pelo Poder Judiciário e na seqüência pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório AD SRF n° 003/99; h) Em situação semelhante, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096/1999, concluindo que era de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do crN, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF; i) Agir diferentemente ofenderia a segurança jurídica; j) A jurisprudência do STJ vem afastando qualquer outro termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou - Resoluções do Senado Federal no controle difuso; k) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-023/2006 (fls. 55-57), a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 59-62, @ onde defendeu, basicamente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida. 3 Processo n° 10580.010396/2002-43 CSRF/T134 Acórdão n.° 04-01.152 Fls. 68 É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator . O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito da contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em PDV instituído pela empresa Petróleo Brasileiro S.A., tendo determinado o retomo dos autos à repartição de origem para apreciação das demais razões de mérito. Preliminarmente, a Fazenda Nacional defende a nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que deveria ter sido enfrentado o mérito da questão, alegando que só se justificaria a devolução dos autos para a DRJ no caso de supressão de instância. Quanto ao mérito, argumentou que o pleito do contribuinte já estaria decaído. Segundo penso, tais insurgências não merecem prosperar. De início, cumpre destacar que a justificativa adotada pelo acórdão recorrido para devolver os autos à repartição de origem repousa exatamente no fato de que o mérito da pretensão do contribuinte não foi apreciado, nem pela DRF e tampouco pela DRJ, cuja análise ficou restrita à questão da decadência. Portanto, para evitar suprimir uma instância decidiu-se devolver o processo para a repartição de origem enfrentar o mérito. E segundo argumentou a própria recorrente, às fls. 47, a supressão de instância autoriza o procedimento adotado pela Quarta Câmara. Além disso, a pretensão da Fazenda Nacional é improcedente, na medida em que não se enquadra nas disposições do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual: "Art. 59. São nulos: (..) II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Dessa forma e por entender que inexiste fimdamento apto a justificar a providência requerida pela recorrente, rejeito a nulidade suscitada. Ultrapassado esse ponto, a questão que reclama solução reside em saber se a contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1993, considerando que tal pleito foi efetuado em 27/09/2002. Pois bem, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do g,fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o 4 Processo n° 10580.010396/200243 CSPF/T04 Acórdão n.° 04-01.152 Fls. 69 tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. • A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) 5 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se . comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a Cd declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Processo n° 10580.01039612002-43 CSRF7104 Acórdão n.° 04-01.152 F1s. 70 Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A titulo ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF — DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PD V, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.227, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (OHM) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a• restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifet) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o inicio do prazos 6 Processo n° 10580.01039612002-43 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.152 ns. 71 decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição da interessada foi protocolado em 27/09/2002, penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(...) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2008 GONÇALO BONE iALLAGE • 7 • Processo n°10580.010396/200243 CSRF/T04 Acórdão n.° 0401.152 Fls. 72 INTIMAÇÃO , Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasilia-DF, em YANTÓNIO PRAGA Presidente da CSRF Ciente em Procurador da Fazenda Nacional 8 Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001363/2003-00
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.052
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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TURMA/DRJ -PORTO ALEGRE/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. EDITADO EM: ij 3IJEZ Z Di Composicdo do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calornino Astorga, .Iodo Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Malin-inn (Presidente) Ausente, .justificadamente, o Conselheiro Pedro Anna Júnior.. Relatório Em desfavor da contribuinte, UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS, foi indeferida a solicitação apresentada em 14105/2003, no qual o contribuinte requer a compensação de diversos débitos do imposto de renda retido na fonte, no valor total de R$186.928,61, corn crédito oriundo de imposto de renda retido na fonte sobre suas receitas de prestação de serviços (fls 01 a 30). A declaração foi apreciada pela autoridade administrativa em 14/03/2005 homologando parcialmente as compensações efetuadas, tendo em vista ter reconhecido direito creditério de apenas R$152.144,59. A redução se deve ao fato de, no cotejo dos valores pleiteados com aqueles constantes das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pelas fontes pagadoras do contribuinte, ter-se confirmado valor inferior aquele pretendido pelo contribuinte. Em 19/12/2005 o contribuinte, cooperativa de serviços médicos, apresentou manifestação de inconformidade na qual discorda da decisão administrativa, alinhavando, em resumo, os seguintes argumentos: a) que sempre procedeu de idêntica maneira desde o advento da Lei n 8.541/92, sendo que as. compensações sempre foram homologadas; b,) que o contribuinte é a pessoa física cooperada, enquanto a cooperativa é responsável pela retenção apenas, via destaque do imposto nas faturas emitidas, revestindo-se, assim, da qualidade de responsáveis pelo recolhimento do tributo retido, c) que a responsabilidade pelo pagamento do imposto relido não pode recair sobre a cooperativa, dado que não contribuinte do imposto; d) a cooperativa não paga os médicos cooperativados, pois os mesmos não lhe prestam serviços; e) a teor da Lei n° 8,541192, de 23112/92, com redação dada pela Lei n° 8.981, de 20/01195, a responsabilidade pela retenção é das empresas que contratam as cooperativas; f) desta ,forma, jamais poderia ter se condicionado a homologação da compensação ao pagamento imposto retido, como se fez. Repo; ao slim, a reforma do despacho decisório, reconhecendo o crédito apurado e homologando-se o pedido de compensação. Em 19 de setembro de 2007, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calenddrio: 2003 EMenta. IRRF, COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO, A compensação de débitos do contribuinte com créditos que este detenha contra a Fazenda Pública tem como pressuposto a 2 Processo n" 1 1020 001363/2003-00 52 -C212 Resoluçiin n 2202-00.052 Fl 2 comprova çâo da liquidez e certeza do crédito pleiteado, cabendo ao contribuinte o ônus da prova Solicitaçclo Indeferida. Cientificado .em 22/11/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou cm 19/12/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 181/193, onde reitera os pontos apresentados na impugnação, reiterando os seguintes aspectos: - Nota-se que a motivação da decisão que indeferiu o pleito do recorrente foi a falta de comprovação do pagamento do imposto de renda retido por parte dos contratantes da recorrente. - A decisão atribui o ônus ao recorrente de não terem sido retidos as parcelas de valores que lhe foram retidas, por parte dos contratantes . Inovando ao querer repassar ao contribuinte o ônus de quem já teve os valores retidos. o relatório. 3 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator 0 recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. No presente litígio esta em discussão, a possibilidade de se compensar valor retido na fonte Da analise dos autos, verifica-se, neste aspecto, que a autoridade entendeu que o suplicante não logrou comprovar, por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, os valores contestados. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, entre várias considerações, entende que durante a fase recursal conseguiu reunir as provas que comprovam o alegado, indicando que a autoridade recorrida ao constatar a ausência de documentação comprobatória, deveria ter determinado uma diligencia. Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo. Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n°. 5.172/66); as diligencias que a autoridade determinar, quando entende-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n". 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto rf. 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988 Nesse contexto, e levando em conta, principalmente, os documentos juntados na fase recursal de fls. 197/220 e das alegações de fls. 194 (peça recur sal), que devem, a meu ver, ser examinados pela autoridade lançadora de jurisdição do contribuinte, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de receber um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido do julgamento ser convertido ern diligencia para que a autoridade lançadora (repartição origem) tome as seguintes providências: 1 — Intime o contribuinte a apresentar a documentação questionada na fase recursal com vista a comprovar seus argumentos. 4 Processo n" 11020 001363/2003-00 S2 - C2T2 Rcsoluçfio n " 220240.052 Fl 3 2 — Determine a realizações de intimações e diligências julgadas necessárias para verificar os documentos, faturas e pagamentos, indicados pelo contribuinte, para formação de convencimento; 3 - Que a autoridade lançadora se manifeste, em relatório circunstanciado, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar, querendo. Após, vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento, 5

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Numero do processo: 36582.002860/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.075
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Q--N---‘ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , . AINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 1 Processo n°36582.002860/2005-44 S2-C6TI Resolução n.° 2401-00.075 Fl. 181 RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No caso, a empresa deixou de informar em GFIP a remuneração de diversos segurados empregados e contribuintes individuais (médicos) que prestaram serviços a empresa, conforme relatório fiscal, fl. 08. 0 período em que se observou omissão compreende as competências 01/1999 a 07/2005, sendo que a ausência das informações foi obtida do confronto entre as folhas de pagamentos e as informações constantes do sistema CNISA. Os segurados, bem como as respectivas remunerações encontram-se detalhados em planilhas anexas ao relatório fiscal. Mesmo pessoalmente intimado não manifestou-se o recorrente, Il. 200. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 200 a 201, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 200 a 215. Em síntese o recorrente alega o seguinte: Preliminarmente cabe informar que a notificada é pequeno hospital de caráter e tem seu atendimento voltado exclusivamente para o SUS. De acordo com o princípio da Dignidade, da Sobrevivência ou existência de pessoas jurídicas todas as pequenas empresa brasileiras devem ser tratadas com igualdade. O hospital notificado vale lembrar é o único que atende SUS no município. A empresa requer sua permanência no PAES (parcelamento especial) em face de grandes dificuldades financeiras e econômicas que vem enfrentando. Ou ainda da possibilidade de poder aderir ao REF1S. O pequeno hospital há muito atravessa dificuldades financeiras, e eque em decorrência dessas dificuldades n financeiras a contabilidade por falha técnica formal deixou de preparar a folha de pagamento. A recorrente ainda desconhecendo sua situação contábil atendeu a pedido equivocado de sua contabilidade deixou de apresentar no prazo legal. Um dos motivos do quase processo falimentar do recorrente vem a ser os atrasos constantes do SUS, inclusive com atrasos nos pagamentos de médicos e funcionários. Informa ainda a existencia de açoes judiciais movidas por dois amigos n empregados, que se vierem a obter êxito colocaram em "cheque"a atividade desse hospital. 2 Processo n°36582.002860/200544 82-C6T 1 Resolução n.° 2401-00.075 Fl. 182 Reconhece a empresa que face as dificuldades deixou de acompanhar devidamente a sua contabilidade, contudo a empresa não teve a intenção de provocar prejuízos ao fisco previdenciário, tanto que não existem circunstâncias agravantes, razão porque incabível a aplicação de multa de 100%, o que enseja verdadeiro confisco. A Receita Previclenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório.. 3 — Processo n°36582.002860/2005-44 S2—C6T 1 Resolução n.° 2401-00.075 Fl. 183 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 227. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, contudo não foi possível identificar o número de NF LID lavrados, qual o fato gerador objeto de cada uma delas e existência de decisão final a respeito das mesmas, tendo em vista que na NFLD em questão não foi anexado o Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento das NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgada em última instâncias deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria objeto da NFLD (ou seja, individualizando o resultado em relação a cada um dos fatos geradores apurados), para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. É COMO voto. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2009 • ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 4

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Numero do processo: 13802.000393/98-08
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - I RRF Ano-calendário: 1998 IRF - DESPESAS COM HOSPEDAGEM E COM TRANSPORTE DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - NÃO-INCIDÊNCIA. Os pagamentos efetuados a terceiros pela interessada, na qualidade de contratante, a titulo de despesas com hospedagem e com transporte de músicos (também de técnicos e de equipamentos) domiciliados no exterior, seus contratados, não representam renda ou proventos de qualquer natureza e, portanto, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, previsto no artigo 743 do RIR/94. Referidos valores não significaram acréscimo patrimonial ou remuneração indireta aos contratados, indicando, apenas, uma despesa necessária à atividade da autuada, um ônus que ela precisou assumir para trazer ao Brasil os artistas em referência. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.972
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - I RRF Ano-calendário: 1998 IRF - DESPESAS COM HOSPEDAGEM E COM TRANSPORTE DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - NÃO-INCIDÊNCIA. Os pagamentos efetuados a terceiros pela interessada, na qualidade de contratante, a titulo de despesas com hospedagem e com transporte de músicos (também de técnicos e de equipamentos) domiciliados no exterior, seus contratados, não representam renda ou proventos de qualquer natureza e, portanto, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, previsto no artigo 743 do RIR/94. Referidos valores não significaram acréscimo patrimonial ou remuneração indireta aos contratados, indicando, apenas, uma despesa necessária à atividade da autuada, um ônus que ela precisou assumir para trazer ao Brasil os artistas em referência. Recurso negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - I RRF Ano-calendário: 1998 IRF - DESPESAS COM HOSPEDAGEM E COM TRANSPORTE DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - NÃO-INCIDÊNCIA. Os pagamentos efetuados a terceiros pela interessada, na qualidade de contratante, a titulo de despesas com hospedagem e com transporte de músicos (também de técnicos e de equipamentos) domiciliados no exterior, seus contratados, não representam renda ou proventos de qualquer natureza e, portanto, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, previsto no artigo 743 do RIR/94. Referidos valores não significaram acréscimo patrimonial ou remuneração indireta aos contratados, indicando, apenas, uma despesa necessária à atividade da autuada, um ônus que ela precisou assumir para trazer ao Brasil os artistas em referência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A rál0 G ' esi Or te GONÇALO BONE ALLAGE • .. a. ... Processo n° 13802.000393/98-08 CSRF7T04 Acórdão n.° 0400.972 Fls. 156 Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Ale dre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Em face de Dueto Produções e Publicidade Ltda., CNPJ n° 27.872.415/0001-01, foi lavrado o auto de infração de fls. 50-54, para a exigência de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimento de residentes ou domiciliados no exterior, tendo como enquadramentos legais os artigos 743, 745 e 796, todos do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), o artigo 28 da Lei n°9.249/95 e o artigo 83 da Lei n° 8.981/95. O detalhamento do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora está expresso no Termo de Verificação n° 01 (fls. 44-48), de onde extraio que: No dia 13 de abril de 1998 iniciamos os trabalhos de ação fiscal tendo como finalidade verificar os procedimentos fiscais adotados pela DUETO PRODUÇOES E PUBLICIDADE LTDA. CGC n° 27.872.415/0001-01, quando da realização do "show dos ROLLING STONES e BOB DYLA1V, nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo. O contribuinte foi intimado a apresentar os recolhimentos do imposto de renda na fonte sobre os pagamentos efetuados para os contratados residentes ou domiciliados no exterior. (. Na base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de renda fonte somente consta os valores referentes ao cachê pago aos não residentes. Não foram incluídos outros valores conforme cláusula sétima do contrato de prestação de serviços sem vinculo empregaticio (doc. de fls. ). (-) Analisando os CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM VINCULO EMPREGA TICIO, verificamos que faz parte da remuneração os valores pagos, pela contratante, sob a rubrica de: despesas de transporte via aérea ida e volta; transporte terrestre e estadia na cidade do Rio de Janeiro e na cidade de São Paulo; despesas com repatriamento dos técnicos; despesas com bagagem, incluindo instrumentos e impostos de renda brasileiro incidente na fonte dos pagamentosfeitos ao contratado. As despesas acima mencionadas são incorridas pelo contratado e pagas pelo contratante. A jurisprudência administrativa é unânime na incidência do imposto na ,.....,fonte como no caso presente: _ 2 . Processo n°13802.000393/98-03 CSKETTO4 Acórdão 0400.972 F4s. 157 A cláusula sétima dos contratos de prestação de serviços está transcrita pela autoridade lançadora nos excertos acima reproduzidos, sendo que os valores em litígio referem-se a pagamentos efetuados a título de estadia e de transporte. A Segunda Câmara. do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 102-46.274, que se encontra às fls. 123-135, cuja ementa é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE- RESIDENTES NO EXTERIOR - REMUNERAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE EVENTO ARTÍSTICO - DESPESAS INCORRIDAS COM HOSPEDAGEM E TRANSPORTE DE ARTISTAS, STAFF E EQUIPAMENTOS - RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - Quando os valores pagos pelo Contribuinte em função de hospedagem e transporte de músicos, técnicos e equipamentos são direta e indubitavelmente relacionados à viabilização do evento artístico • contratado pelo Contribuinte, não podem dar ensejo à retenção do • imposto de renda na fonte. Tais verbas não se confundem com "a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes", para efeito do artigo 743 do Decreto n" 1.041/1994, uma vez não serem compatíveis com a regra do artigo 43 do CTN. No caso concreto não se está diante da figura da "remuneração indireta", já que as despesas se revelam efetivamente indispensáveis ao objeto social a que se dedica a fonte pagadora. Fossem as despesas dispensáveis, eventualmente afetas ao lazer dos artistas, corroborado estaria o entendimento do Sr. Fiscal, tendo em vista que ai sim classificáveis como benefícios (remuneração indireta) para fins de tributação. Recurso Provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, cancelando a infração apurada pela autoridade lançadora, sob o fundamento de que os pagamentos efetuados pela empresa não representam renda ou proventos de qualquer natureza, mas simplesmente custos operacionais necessários à realização dos espetáculos. Intimada deste acórdão em 21/10/2005 (fls. 136), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso especial às fls. 137-142, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O artigo 743 do RIR/94 estabelece a retenção na fonte de imposto de renda sobre remuneração paga a residentes no exterior; b) Os pagamentos efetuados pela contribuinte estavam acordados em contrato, cujo objeto é a apresentação artística; c) Quando a contratante se responsabiliza pelo pagamento de estadia e de transporte da banda, está concordando com mais esse beneficio exigido pelo contratado; 3 - • • .• . Processo n° 13802.000393/98-08 C512F/104 Acórdão n° 0400.972 Fls. 158 d) Não arcando com esses custos, os contratados têm um ganho, expressamente acordado; e) Sendo renda obtida em função do adimplemento do contrato, cabe a Menção na fonte do valor referente a este pagamento. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 102-0.182/2005 (fls. 141-143), a contribuinte foi intimada e apresentou contra-razões às fls. 146-151, onde alegou, fundamentalmente, que os pagamentos em questão referem-se a custos, despesas de produção do evento, os quais não podem ser entendidos como remuneração indireta e, portanto, não são alcançados pela incidência do imposto de renda na fonte. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria em apreço envolve o imposto de renda na fonte, exigido em razão de pagamentos efetuados pela interessada a título de despesas com estadia e com transporte de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, os quais foram por ela contratados para a realização de espetáculos no Brasil. A cláusula sétima dos contratos firmados entre as partes estabelecia que "Serão de responsabilidade do CONTRA TARJE: despesas de transporte via aérea ida e volta; transporte terrestre e estadia na cidade do Rio de Janeiro e na cidade de São Paulo; despesas com repatriamento dos técnicos; despesas com bagagem, incluindo instrumentos e impostos de renda brasileiro incidente na fonte dos pagamentos feitos ao CONTRATADO. Todos os extras serão pagos pelo CONTRATADO." Não se discute nos autos o imposto de renda incidente sobre a remuneração paga aos contratados domiciliados no exterior. A controvérsia diz respeito à incidência ou não do imposto de renda na fonte sobre os pagamentos efetuados pela empresa com relação às despesas com estadia e com transporte dos seus contratados domiciliados no exterior. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, cancelando a infração apurada pela autoridade lançadora, sob o fundamento de que os pagamentos efetuados pela empresa não representam renda ou proventos de qualquer natureza, mas simplesmente custos operacionais necessários à realização dos espetáculos. Pois bem, o artigo 743 do R11V94 estabelecia que. 4 • . . . G . . Processo n° 13802.000393/98-08 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.972 Fls. 159 Art. 743. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste capitulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas fisicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior; II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 15 e os que optarem pela condição de residentes no Pais, nos termos do capta dos arts. 16 e 17; III - pelos residentes no exterior que permanecerem no território nacional por menos de doze meses; IV - pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos produzidos no Pais, a partir da data em que for requerida a certidão, no caso previsto no art. 933, I. Parágrafo único. No caso de falecimento de domiciliado no exterior, o imposto será recolhido em nome do espólio até a homologação da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens. Segundo esta regra, que fundamenta o lançamento, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, estão sujeitos ao imposto na fonte. Portanto, a questão a ser dirimida neste julgamento envolve o conceito de renda e de proventos de qualquer natureza, ou melhor, se despesas com estadia e com transporte de artistas domiciliados no exterior caracterizam renda ou proventos de qualquer natureza. Na visão deste julgador, a decisão recorrida não merece reparos. Segundo penso, são irretocáveis as colocações feitas pelo relator do acórdão de segunda instância, especialmente quando Sua Senhoria consignou que: Depura-se do exame dos autos que os valores que deram ensejo à glosa Cá que não foram objeto da respectiva retenção do IR) referem-se à (j1. 45): o Companhia Palmares de Hotéis e Turismo (estadias); o Companhia de Hotéis Palace (estadias); o Transweg Transporte e Comercio Internacional Ltda. (transportes). Ou seja, os valores em questão estão direta e indubitavelmente relacionados à viabilização do evento artístico contratado pela Recorrente, já que a estadia e transporte dos artistas e equipamentos são, por óbvio, condição inarredável para que levado a efeito o objeto do contrato, qual seja, a realização de apresentações musicais. Parece-me por demais razoável entender que sem que incorrida em tais C14 despesas (estadia e transporte), não haveria como a Recorrente 1 5 • s. Processo n° 13802.000393198-08 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.972 Fls. 160 viabilizar a contratação dos artistas, que por certo nesta hipótese não se fariam presentes no Pais. Noutros mais singelos termos, vislumbro natureza "operacional" em tais valores, que se prestam não a remunerar os contratados, mas sim a lhes fornecer condição para que "operem" no Brasil, através de seu transporte e alojamento. O Contratante, ora Recorrente, necessita disponibilizar ao contratado toda a infraestrutra indispensável à realização do evento, sob pena de sua não ocorrência. Por outro lado, parece-me igualmente razoável que ditas verbas não se confundem com "a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes", para efeito do invocado artigo 743 do Decreto n° 1.041/1994, uma vez não serem compatíveis com a regra do artigo 43 do CIN. Não se está diante, no caso em apreço, da tão aventada figura da "remuneração indireta". Esta, ao meu sentir, não remete às despesas que se revelam efetivamente indispensáveis ao objeto social a que se dedica a fonte pagadora, mas sim a despesas alheias (não necessárias) ao desempenho de seu mister, que acabem por refletirem-se em beneficiários. Aqui, o que se vê é algo diverso, uma vez que — repita-se por outra volta — sem as despesas incorridas com transporte e estadia impossível o desempenho do objeto social da Recorrente, já que são elas que permitem a contratação dos artistas em questão. Fossem tais despesas dispensáveis, ou mesmo voluptuárias, eventualmente afetas ao lazer dos artistas (ou de quem quer que seja), corroborada estaria o entendimento do Sr. Fiscal, tendo em vista que seriam classificáveis como benefícios (remuneração indireta) para fins de tributação. Por concordar inteiramente com tais assertivas, adoto-as como razões de decidir. Entendo que os pagamentos efetuados pela interessada em favor da Companhia Palmares de Hotéis e Turismo, da Companhia de Hotéis Palace e da Transweg Transporte e Comércio Internacional Ltda., os quais foram relacionados pela autoridade lançadora às fls. 45, não indicam a percepção de renda ou de proventos de qualquer natureza, da forma prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional, por parte dos Grupos Rolling Stones, Rolling Stones — Crew e Bob Dylan, cujo domicilio é no exterior. Sob minha ótica, referidos valores não representaram acréscimo patrimonial ou remuneração indireta aos contratados da interessada. Eles devem ser classificados, apenas, como uma despesa necessária à atividade da autuada, um ónus que a empresa precisou assumir para trazer ao Brasil os artistas em referência. A exigência de imposto de renda na fonte sobre os pagamentos em apreço não está de acordo com o conceito de renda ou de proventos de qualquer natureza, previsto no artigo 43 do CTN.g_ 6 Processo n° 13802.000393/98-08 CSRF/104 Acórdão n.• 01-00.972 Fls. 161 Com essas breves considerações, penso que o acórdão recorrido merece ser confirmado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2008 ér , Ia • GONÇALO BON • LLAGE • 7 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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