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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9952176 #
Numero do processo: 10980.934838/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 10/10/2007 VENDA DE SUCATAS. INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO A sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita ao pagamento das contribuições do PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3402-010.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.363, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.933424/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INCIDÊNCIA. REGIME CUMULATIVO A sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita ao pagamento das contribuições do PIS e COFINS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.363, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.933424/2009-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 48 38 /2 00 9- 11 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934838/2009-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-067.677, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se a repetir as alegações sobre a legitimidade da exclusão das receitas decorrentes da venda de sucatas, oriundas de sobras de seu processo industrial, da base de Cálculo das contribuições do PIS/COFINS. Também alega que a atividade econômica de venda de sucata não consta de seu Contrato Social, logo, não poderia prosperar a inclusão destas receitas na base de cálculo do PIS/COFINS. Cita jurisprudência do CARF. Por fim, formaliza o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer seja admitido o presente recurso, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que conheça, julgue e dê provimento, a fim de reconhecer a exclusão dos valores recebidos a título da venda de sucata do conceito de faturamento, e consequentemente homologando a compensação requerida também quanto a estes valores.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Superadas todas as demais questões, conforme relatadas acima, por já terem sido objeto de julgamento, nos termos do Acórdão CARF nº 3402-003.723, e não tendo sido objeto do Recurso Voluntário, consideram-se não impugnadas, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, concentremo-nos apenas no que diz respeito às considerações da Autoridade Julgadora de Primeira Instância sobre a inclusão de receitas decorrentes da venda de sucatas na base de cálculo da COFINS. A demanda inicial da Recorrente referia-se a compensação de débitos para com a Fazenda Nacional, pelo reconhecimento de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, realizados em razão da aplicação do § 1º, do Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934838/2009-11 artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que ampliou a base de cálculo para a COFINS, alterando as disposições da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. A ampliação da incidência do conceito de faturamento, definido pela Lei Complementar nº 70/1991, como sendo “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”, para passar a incidir sobre todas as receitas do contribuinte decorrente de Lei Ordinária é a motivação para a alegação de ilegalidade da Lei nº 9.178/1998, neste aspecto. Tendo em vista os pagamentos realizados pela Recorrente, e considerando o acréscimo indevido de receitas outras que não aquelas abarcadas pelo conceito de faturamento da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, a Recorrente recalculou seus débitos de COFINS, e apresentou o referido pedido de compensação. Ocorre que em cumprimento à decisão proferida no Acórdão nº 3402-003.723 pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, o processo retornou a Autoridade Preparadora, e esta diligenciou para apurar a liquidez e certeza do crédito pretendido pela Recorrente, onde encontrou no cálculo apresentado a exclusão, além de receitas financeiras, das receitas com venda de sucatas, o que considerou incompatível com a descrição da base de cálculo da COFINS. Vejamos, a LC nº 70/1991, em seu artigo 2º, caput, assim define a base de cálculo da COFINS: “Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”(grifo nosso) A decisão de inconstitucionalidade decorreu do fato de que a Lei nº 9.718/2002 ampliou o conceito de receita bruta como o resultado das operações comerciais da empresa, para abarcar também qualquer outra receita, desvirtuando o conceito de receita bruta, usualmente associado ao faturamento. Assim, as receitas financeiras não são consideradas como receita bruta para uma empresa comercial ou industrial, no que diz respeito à aplicação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 70/1991. A questão então gira em torno da afirmação da Recorrente que a venda de sucata decorrente de seu processo produtivo não pode ser considerada como parte do faturamento, receita bruta, na medida que não consta de seu contrato social, ou mesmo dos seus objetivos comerciais comercializar sucata, sendo a referida operação recorrente e incidental das sobras de seu processo produtivo e do seu aproveitamento econômico para reciclagem. No entanto, o conceito de mercadoria não está sujeito à sua adequação ao contrato social, ou aos objetivos comerciais da pessoa jurídica que a comercializa, mas sim do fato de que se trata de um bem objeto de comércio regular. Assim, encontramos melhor explicado nos ensinamentos do ilustre Sacha Calmon Navarro Coêlho, em seu livro “Curso de Direito Tributário Brasileiro (pp. 354-355)”, que tomamos a liberdade de reproduzir abaixo: Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934838/2009-11 “Questão da maior importância, outrossim, radica na conceituação do termo mercadoria, tendo em vista que é esta, por força do comando constitucional, o objeto da operação de circulação. Pontifica Paulo de Barros Carvalho sobre a expressão: “A natureza mercantil do produto não está, absolutamente, entre os requisitos que lhe são intrínsecos, mas na destinação que se lhe dê. É mercadoria a caneta exposta à venda entre outras adquiridas para esse fim. Não o será aquela que mantenho em meu bolso e se destina a meu uso pessoal. Não se operou a menor modificação na índole do objeto referido. Apenas sua destinação veio a conferir- lhe atributos de mercadorias.” Tradicionalmente se afirma, de maneira sintética, que mercadoria é a coisa móvel destinada à mercancia. Mas o que tal afirmação representa? Significa que, para que determinado bem seja tido por mercadoria e, assim, seja alvo do imposto, imperioso se faz que ele possua finalidade comercial. Não se indigne o leitor, pois, embora estejamos, a princípio, diante de mais um conceito aberto, podemos preenche-lo a partir do art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Kandir, que versa sobre a definição de contribuinte do ICMS. Transcreve-se o dispositivo: “Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.” Destarte, a Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece as normas gerais em matéria de ICMS, ainda que não explicitamente, estabeleceu os requisitos para que se verifique a existência ou ausência de intuito comercial em determinada operação: 1) ou ela é mero exemplar de operações que se dão com frequência; 2) ou ela, embora singular no tempo, envolve considerável montante de produtos. Eis então que, enquadrando-se certo negócio em uma ou até mesmo em ambas as hipóteses legais, poder-se-á dizer, com segurança, que se reveste de finalidade comercial e, logo, que seu objeto é mercadoria e que, nesses termos, cabível a cobrança do imposto pelo Estado.”(grifo nosso) A Recorrente esclarece em seus recursos, que adquire chapas metálicas para manufatura dos produtos de sua linha comercial, e que serão posteriormente vendidos, restando partes destas peças metálicas não utilizadas no seu processo industrial e que são comercializadas como sucatas. Sendo esta sucata resultado do próprio processo industrial, e comercializada de forma frequente pela Recorrente, a mesma reveste-se da condição de mercadoria, independente do contrato social do vendedor, e assim a receita decorrente de sua venda deve de fato ser considerada como parte da receita bruta e parte da base de cálculo da COFINS. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.377 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.934838/2009-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Original

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4611004 #
Numero do processo: 10735.000868/2003-20
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DK PESSOA JURÍDICA -IRPJ ANO-CALENDARIO: 1999, 2000, 2001 DIFERENÇA ENTRE TRIBUTO ESCRITURADO E DECLARADO Não justificadas as diferenças entre os valores constantes da escrituração e aqueles declarados, há que se manter o lançamento dc oficio e a conseqüente multa dele decorrente. MULTA ISOLADA POR FALTA DL RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano unia relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada pela apuração de prejuízo. Ao contrário disso, tal obrigatoriedade subsiste, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. SOLIC1TAÇÃO DE PERÍCIA Não c cabível a solicitação de perícia, uma vez que o conteúdo dos autos demonstra perfeitamente os fatos e os valores consignados no lançamento. MULTA COM NATUREZA CONFISCATÓRIA O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. RETRO ATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%.
Numero da decisão: 198-00.093
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa a 50%, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Relator) e João Francisco Bianco, que afastavam a multa quanto à exigência do tributo resultante da diferença entre os valores escriturados e declarados, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao mesmo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Usinagem de Peças Mecânicas I ,tda. Recorrida 3" Turma da DIU - Rio de Janeiro - RI ASSUNTO: IMPOST() SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CA LENDAR K): 1999, 2000, 2001 DIFERENÇA ENTRE TRIBUTO ESCRITURADO DECI,ARADO Não justi fieadas as diferenças entre os valores constantes da escrituração e aqueles declarados, ha que se manter o lançamento de oficio e a conseqüente multa cicie decorrente. MULTA ISOLADA POR [ALTA RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - APURAÇÃO DE PR EAU° -FISCAL Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano urna relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que rtao haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento nib Flea afastada pela apuração de pi ejuizo Ao contrario disso, tal obrigatot iedade subsiste, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA Não é cabível a solicitação de perícia, uma vez que o conteúdo dos autos demonstra perfeitamente os Ilitos e os valores consignados no lançamento. MUI TA COM NATUREZA CONFISCATORIA O controle de constitucional idade dos atos legais é matéria area ao Poder Judiciário. Descabe As autoridades administrativas de qualquer instancia examinar a constitueionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei n' 11.488/2007, o percentual da multa isolada deve ser reduzido para 50%. 44ifi - 1V1t-riria-Sérgit F - -Tnande.. Barroso sidente Edwal Casoi aula Fe] Amides Junior - Relator de Oliveira Perraz Corrêa -- Redator designado FORMALIZADO EM: Process() . 1" 10735 000868/2003 -20 AccircEio " 198-09..09.3 C(701./T9 Hs 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MX:W .1).AM. os membros da 011 . AVA TURMA ESPECIAL do PRIMUR.0 CONS14:11 .0 DE CONTR MUM -TES, pelo voto de qualidade, cm DAR provimento parcial ao recurso -para reduzir a multa a 50%, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior (Relator) e Joao Francisco Bianco, que atastavam a multa quanto a exigência do tributo resultante da diferença entre os valores escriturados e declarados, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao mesmo.. Designado para redigi o voto vencedor Conselheiro José de Oliveira -Pattiz Corrêa. Participaram, ainda, do .presente .julgamento, os Conselheiros 1VIatio Sérgio Fernandes Barroso, Jose de Oliveira Fertaz Corrêa, Joao Francisco Bianco e Edwal Casoni. de Paula Fernandes Júnior. Proc:csso n" 10735 000808/2003-20 Ac6rcl5o n." 198-00.093 (IX:1)17[95 fls 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntario apresentado pela contribuinte acima qualificada, hostilizando a decisão profcrida pela douta .3" Turma da DR1 do Rio de Janeiro — R.I. O lançamento decorre de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da recorrente, no qual apurou-se di ferença entre o valor escriturado e aquele efetivamente declarado/pago, ern razão do que, lavrou-se o auto de infração (fls. 114 — 121), para exigência do IRP,I devido, no valor de R$ 40,89 (quarenta reais e oitenta c nove centavos), acrescido de multa de oficio no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) e .juros de mora. Exigiu-se ainda, multa isolada no valor de R$ 55,053,54 (cinqüenta e cinco mil e cinqüenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos)„ Auto dc infração com enquadramento legal dos artigos 224, 518, 519 e 841, HI., do RIR/99, multa isolada liderada no revogado inciso IV, do artigo 44 da Lei 11 ° .. 9A30/96„ Regularmente cientificada. (ft 114 in ..fine), a recorrente apresentou tempestiva Impugnação ao lançamento (Bs. 131 — 145), acostando documentos (11s, 146 208), alegando em apertada síntese que a multa é conliseatória e levada efeito em padrões eivados de injustiça, sendo que a multa, caso se admitisse, poderia incidir tao somente sobre a parcela , não declarado/recolhida, ¡trntando furto elenco jurisprudencial adrninistrativo e judicial. Aduz que efetivamente ocorreram diferenças entre os valores informados na DCIT e aqueles informados na DIN, porém, disso não redundou qualquer falta de recolhimento e sim compensações entre os meses dos anos-calendário fiscalizados, verifica a recorrente, ter ocorrido afronta ao principio da verdade material, requerendo realização de perícia contabil e a improcedência do lançamento. Impugnação conhecida, lançamento julgado parcialmente procedente nos termos do acórdão e voto de folhas 219 224, no qual o eininente relator, corn a anuência unânime da douta Turma julgadora, indeferiu, de inicio, a perícia contábil requerida, posto, que esta se reserva à elucidação de pontos enegrecidos que nap se podem descortinar corn a juntada de livros e documentos, o que no seu entender não é o caso dos autos, ademais disso, sua postulação se deu em se deu em desacordo corn o inciso 111, do artigo 16, do Decreto 70. 235/72.. Em se tratando do mérito, a saber, a diferença de 'valores escriturados e os declarados, ponderou o julgador que estes foram apurados consoante planilha de folhas 19 e 110, e examinando-as, verificou que a fiscalização, ao apurar a diferença lançada comparou o valor escriturado com o declarado/pago, levando em conta o maior valor, concluindo que a exigência incidiu apenas sobre a diferença. não recolhida . Segue fundarnentando que as planilhas acostadas pela recorrente (fls. l 84 e 196), muito embora apresentem que as diferenças apuradas teriam sido declaradas em DCTF complementar, isso não se sustentou pelo conjunto probatório, com maior razão, a consulta ao Process° n" 107=35 00068/2003-20 Acôr (Kit) 11" 198-110.093 CC:01/1 9 Hs 4 Sistema DeTF, levada a efeito nas paginas 215 e 216, confirma os valores apontados pel fiscalizaOo. Assentou que a recourente nada trouxe capaz de refutar as di ferenças apuradas, sendo correto o lançamento acrescido da multa de oficio. Ern se tratando da multa isolada, fez constar o eminente relator, que conforme as planilhas de fblhas 111 — 113, elaboradas pela fiscalizayao, ao apurar a diferenya que sustentou o lançamento da dita multa, comparou-se o valor escriturado ao declarado, sendo assim, esta incidiu apenas sobre a diferença não recolhida. Nos da conta, no nuns, que na mesma. consulta ao Sistema DCTF 215 -- 216), ha comprovaçao apenas que as diferenças apuradas no ano de 2002 foram declaradas, nada constando quanto ao de 2001, mantendo-se, portanto, a multa isolada no ano-calendario de 2001, cancelando-se aquela afeta a 2002, elaborando quadro demonstrativo que se presta a delinear a parcial procedência do lançamento, que foi a conclusao da digna Turma J ulgadora„ Cientificada em 08 de dezembro de 2006, a recorrente apresentou no dia 22 daquele ano e mês o Recurs() Voluntario de folhas 237 — 255, e suas razões vac.) abaixo sintetizadas. Prioritariamente explicita cabimento e tempestividade, para em seguida insistir na imputaçao de fei0o confiscatória a multa isolada, inobstante seu parcial cancelamento no julgado recorrido, rememora seus argumentos empreendidos na impugnaçao, afetos ocorrência de viola0o ao principio da verdade material. Elabora tópico tendente a demonstrar a extinOo da multa de oficio no patamar . de 75%, pois a Medida Provisória 303/2006, teria alterado a Lei 9 430/96, retirando a previsão legal de multa punitiva QUA casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento, e nos termos do artigo 106, II, "c", do Código Tributario Nacional, a MP inovadora passou a cominar penal idade menos severa operando-se a retroatividade in me/tins. Juntou julgados que entende tendentes it corroborar sua tese, insistiu na realização de perícia contábil e requereu provimento, para afastar a exigência fiscal. o relatório. 4 CC0 1/ 1 . 98 l'Is 5 Processo n" 1 O7.5 000868/2003-20 Acórd5o n 1 98-0 01)93 Voto Vencido Conselheiro Relator, Edwal Cá.soni de Paula Fernandes Junior 0 recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido„ Como ,já. relatado, a exigência fiscal versa quanto à constatação de diferenças entre os valores escriturados e os declarados, exigindo-se multa decorrente do lançamento de oficio e multa isolada sobre as estimativas não pagas baseada no inciso IV do artigo 44 da n'. 9,430/96 . Em se tratando da efetiva diferença entre os valores constantes da escrituração e aqueles declarados a recorrente nada trouxe para afastar a constatação, impondo-se o lançamento de oficio e conseqüente mula dele decorrente. Já quanto a multa isolada aplicada as estimativas do ano calendário 2001, considerando que a empresa nesse ano conforme comprova em sua DIPJ teve prejuízo e levando em conta que a própria fiscalização em seu levantamento constata que houve balanço de suspensão, allisto a aplicação da multa isolada referente a este ano calendário, Dessa maneira, voto pela parcial procedência do Recurso Voluntário, mantendo- se a exigência do tributo resultante da diferença entre os valores escriturados e Os declarados, afastando, contudo, a multa isolada de R$ 33,842,00 (trinta , e três mil oitocentos e quarenta e dois reais) exigida coin base no inciso IV do artigo 44 da Lei -11`) 9.430/96. Sala das Sessões, in 29 de aneito de 2009 Edwal Casoni males Junior ccol[F98 lis O Process() n° 107 35 0008 05/2003-20 Aeúr&o n° 198-00,093 Voto Vencedor Conseiheiro designado, Jose de Oliveira 1.erraz Correa Fin que pesem as ragies de decidir do eminente relator, peço vênia para dele divergir quanto a multa isolada pelatAta de recolhimento de estimativas mensais.. A norma que estipula penalidade .para o não recolhimento das estimativas estd contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, c cia deve ser aplicada ainda que tenha sido "apurado prejuízo fiscal ou base de calculo negativa para ri contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente", confOrme prevê o inciso IV do §1" deste artigo: "Art. 44 Nos casos de lancamento de oficio, ..serao aplicadas as seguintes multas, cakulculas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contr.' ibui(ao - de setenta e einC0 por cent°, TIOS easos de Mho de pagillnelli0 ou lecolhitnento, pagamento ou recothimento após o vencimento do prazo, sem o act éscimo de multa moratoria, de falla de declaraçao e nos de declaraciio inexata, evectuada a hipótese do inciso seguinte; ii - cento e cinqfienta por cento, nos easos de evidente intuit° de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4 502, de 30 de novembro de 1064, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabivei.s. l" As muitas de que trata este artigo .serao exigida.s. - IV - isoladamente, no easo de pessoa juridica suleita ao pagamento do imposto de tenda e da contribuiçiio social sobre o liter° liquido, na forma do art 2'', que deixar de firzê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de calculo negatim para a contribuivrio social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente," Não vislumbro outra interpretação possível para a parte .final do inciso IV, acima transcrito, scnão a de que a referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. COM cfcito, a precisão do texto não possibilita entendimento divers°, a menos que se admita o alistamento de norma legal vigente, tarera que não compete a Administração 1tibutária. Nesse passo, também é importante destacar que o texto legal diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal " e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ..", CCO liT98 Fls 7 Processo ne I 0735 000868/2003-20 Ac6rdi.io o 198-00..093 numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesnro corn o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. As estimativas mensais, de Ian), configuram obrigações autônomas, que não se confimdem corn a obrigação tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro„ Sua natureza jurídica, .inclusive, a Faz destoar totalmente do padrão traçado pelo art 113 do CIN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge antes da ocorrência. do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, germdo apenas um registro contábil de credito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro.. Alem disso, nos termos do art, 44 da Lei 9,430/96, essa obrigação existe mesmo que a .pessoa jurídica tenha apurado prejuízo -fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL.. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e rim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não flea afastada em função de apuração de prejuizo . Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste, e a. sua não observância enseja a aplicação da penalidade aci ma transcrita. Por outro lado, nesse caso especifico, é importante registrar que o lançamento da multa se deu pela diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, motivo pelo qual a presença de balancetes dc suspensão/redução não socorre a recorrente.. Tais diferenças foram apuradas exatamente a partir destes balancetes. No que toca in alegação da Recorrente sobre o efeito con fiseatório da multa, cujo acolhimento implicaria no a fastamento de norma legal vigente (art 44, § 1", IV, da Lei 9.430/96 atual inciso 11 , "b", deste mesmo artigo), por inconstitucionalidade, cabe ressaltar que talece a esse órgão de julgamento administrativo competência para. provimento dessa. natureza. A competência para apreciação dessa matéria é exclusiva do poder judiciário.. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo previa decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n" 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, (I; que a Administração Pública deixaria de aplicar a. norma legal. Também não é cabível a invocação ao principio da verdade material, e nem a solicitação de perícia, uma vez que o conteúdo dos autos demonstra perfeitamente os fatos e os valores consignados na. autuação. As questões colocadas são, realmente, de ordem jurídica Quanto A alegação de que a Medida Provisória 303/2006 teria alterado a Lei 9.430/96, retirando a previsão legal de multa punitiva cm casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento, o que, segundo a recorrente, ensejaria a aplicação do disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna), cabe esclarecer que não se está exigindo aqui multa isolada por recolhimento em atraso realizado sem a multa de mom, penalidade que estava tratada em outro dispositivo legal (art. 44, § 1", If), e que realmente foi extinta. Processo ini" 10735 000868/2003-20 Acôrd5o 398-00M93 CCO1/79S 11ç S A questão ora examinada diz respeito a multa isolada por talta de recolhimento de estimativas mensais, penalidade que não foi extinta, estando prevista atualmente no art. 44, "b", da Lei 9,430/96, apenas com percentual Mellor do que o vigente à época do lançamento. Nestes termos, cabe a aplicação da retroatividade benigna para que o perceptual multa isolada seja icduzido para 50%, tendo ern vista as alterações introduzidas pela Lei n" 11,488/07 na Lei 9A30/96„ Oportuno mencionar que a multa isolada para os meses de 2002 já fbi cancelada na primeira instancia. Assim, em relação a multa isolada por talta de recolhimento de estimativas nos meses de 2001, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurs() voluntatio, mas apenas para reduzi-la ao percentual dc 50%. Sala das Sessões em 29 de janeiro de 2009. 7-L1— )6/Cde Oliveira Fdraz Corral MiNi SI FRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SPCIUNDA CAMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCSFSSO : 10735.000868/2003-20 TERMO DE INTLIVIAÇA0 Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a. este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art.. 8 I , § 3 0 , do anexo TI do Regimento Interno do CARE, aptovado pela Portaria Ministerial if .256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 24 fevereiro 2011 cyl/p1,,("._ Maria Conceição e Sousa % ' oditgues Secretaria da Camara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PEN: apenas COM ciacia; I I com Rectinso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 11030.900527/2008-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO COMPROVADA. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a certeza e liquidez do crédito informado na DComp e atendido os demais requisitos exigidos pela legislação que dispõe sobre o procedimento de compensação, homologa-se a respectiva compensação declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2004 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE ARGUMENTO NOVO SUSCITADO NA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Não está alcançada pela preclusão consumativa, a prova documental apresentada na fase recursal, destinada a contrapor argumento novo suscitado na decisão recorrida (art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972). PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. ADMISSIBILIDADE. No âmbito do processo de compensação, admite-se a redução do valor do débito informado na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, desde que tal redução esteja adequadamente comprovada com documentação contábil e fiscal hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.204
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO COMPROVADA. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a certeza e liquidez do crédito informado na DComp e atendido os demais requisitos exigidos pela legislação que dispõe sobre o procedimento de compensação, homologa-se a respectiva compensação declarada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2004 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE ARGUMENTO NOVO SUSCITADO NA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Não está alcançada pela preclusão consumativa, a prova documental apresentada na fase recursal, destinada a contrapor argumento novo suscitado na decisão recorrida (art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972). PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. ADMISSIBILIDADE. No âmbito do processo de compensação, admite-se a redução do valor do débito informado na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, desde que tal redução esteja adequadamente comprovada com documentação contábil e fiscal hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido. Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão proferido pelos membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS, em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceram o direito creditório em litígio, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DE NÃO- HOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA. DCTF retificada após ciência da decisão, que não homologa compensação declarada, não é causa para sua reforma, pois a comprovação da disponibilidade de crédito é aferida no momento da decisão exarada pela autoridade competente. PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Tendo o pagamento constante do DARF ao qual foi atribuído o crédito utilizado no PER/DCOMP sido vinculado para extinguir débitos confessados em DCTF, inexiste saldo remanescente a compensar. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos registrados até a prolação da decisão de primeiro grau, peço licença para reproduzir o relatório encartado no Acórdão recorrido, a seguir transcrito: Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.900527/2008-61 Acórdão n.º 3802-001.204 S3-TE02 Fl. 21 3 Por meio de Despacho Decisório Eletrônico (fl. 06) a contribuinte antes identificada teve não-homologadas as compensações declaradas por meio de DCOMP, em virtude de que o crédito apontado foi utilizado integralmente para quitação de outros débitos da empresa, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados naquela declaração. Do mesmo Despacho constou Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados. Cientificada da decisão administrativa a contribuinte apresentou peça contestatória argumentando que o crédito utilizado no PER/DCOMP nº 10949.25240.140604.1.3.04-8104 é oriundo de um pagamento a maior de PIS, realizado através de DARF (código 8109 - período de apuração 31/01/2004), que foi pago no dia 13/02/2004, com valor de R$ 1.868,64. Alega que conforme a DIPJ 2005 (nº 07.39.93.58.19-30 entregue em 20/06/2005) e DCTF retificadora (nº 09.76.10.73.02-00 entregue em 14/05/2008) o valor devido de PIS era de R$ 913,14, donde o DARF contém valor a maior de R$ 955,50. Este valor foi utilizado para pagamento do PIS (código 8109) vencido em 15/07/2004 e da COFINS (código 2172) com data de vencimento em 15/06/2004, sendo ambos do período de apuração 05/2004. Entende que se trata apenas de um erro de DCTF, que já foi corrigido e pede o reconhecimento do crédito em questão e a conseqüente validação do PER/DCOMP discutido. A repartição preparadora atestou a tempestividade da peça de contestação. Em 11/08/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/09/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na manifestação de inconformidade. Em complemento a instrução probatória, a Recorrente trouxe à colação dos autos as cópias das folhas do livro Diário nº 5 (fls. 119/121), contendo os registros contábeis do período de 01/01/2004 a 31/12/2004, devidamente autenticado na Unidade da Receita Federal de origem. Em 03/11/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de março de 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro, em conformidade com o disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator Fl. 137DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme delineado no Relatório precedente, a presente controvérsia limita- se a questão atinente à comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação declarada na DComp colacionada aos autos. Com efeito, embora o Acórdão recorrido, pelo mesmo motivo (inexistência do crédito informado), tenha mantido a primeira decisão não homologatória da compensação, induvidosamente, a lide remanescente cinge-se à comprovação do erro na apuração do valor débito confessado na DCTF original, argumento que não fora aduzido no Despacho Decisório, afastando assim a aplicação da medida preclusiva, determinada no § 4º 1 do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), em relação à prova documental colacionada aos autos somente nesta fase recursal, por se tratar de situação que se subsume perfeitamente à ressalva explicitada na alínea “c” do § 4º do citado art. 16. Nesse sentido, por unanimidade, já se manifestou este Colegiado, com respaldo no bem fundamentado voto do nobre Conselheiro Solon Sehn, encartado no Acórdão nº 3802-001.004, de onde extraio o relevante excerto a seguir transcrito: Diante disso, a Recorrente providenciou a juntada da prova do indébito e do equívoco ocorrido após a decisão da DRJ, já por ocasião da interposição do recurso voluntário. Entende-se, porém, que essa prova pode admitida, porque até a prolação do acórdão recorrido, a ausência de provas do crédito não havia sido aventada nos autos, à medida que, consoante destacado, a não homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf. A prova, portanto, foi destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, o que, como se sabe, é admitido pelo art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972: [...] Dessa forma, para fim de comprovação do alegado erro de informação, será levada em conta todas as provas documentais carreadas aos autos, inclusive, as que foram apresentadas juntamente com o presente Recurso, a saber, as cópias das folhas do livro Diário nº 5 (fls. 119/121), contendo os registros contábeis do período de 01/01/2004 a 31/12/2004, devidamente autenticado na Unidade da Receita Federal de origem. No presente caso, de forma congruente com as informações contidas no Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep (Ficha 22A) da DIPJ 2005 (fl. 58), tempestivamente entregue, as cópias das folhas do livro Diário comprovam que o valor 1 "Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...]". Fl. 138DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11030.900527/2008-61 Acórdão n.º 3802-001.204 S3-TE02 Fl. 22 5 correto do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de janeiro de 2004 é de R$ 913,14 e não de R$ 1.868,64, respectivamente, informados nas DCTF retificadora e original. Logo, com respaldo nos referidos documentos, entendo que se encontra devidamente comprovado nos autos que, no caso em tela, houve pagamento a maior que o devido da quantia de R$ 955,50 (R$ 1.868,64 - R$ 913,14). Como o referido pagamento a maior foi realizado no dia 13/02/2004, conforme Darf de fl. 17, em 14/06/2004, data da transmissão da citada DComp e consequente realização da compensação em apreço, a Recorrente era titular de crédito certo e líquido, perante à União, no valor de R$ 955,50, conforme declarado na referida DComp. Ora, se a compensação é efetivada na data da entrega da DComp, conforme determina o § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, consequentemente, na referida data, deve o procedimento atender todos os requisitos exigidos para o encontro de contas, principalmente, tendo em vista que tal data define o marco temporal comum para atualização tanto do crédito quanto do débito, conforme estabelecido no caput do art. 36 e no inciso II do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir transcritos: Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. [...] Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - houver a entrega da Declaração de Compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; [...] (grifos não originais) Dessa forma, chego a conclusão que o presente procedimento compensatório atende adequadamente os requisitos estabelecidos no art. 170 do CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para (i) reconhecer o valor integral do crédito informado e (ii) homologar a compensação declarada. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10435.725031/2019-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-010.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.312, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.725041/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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FUNDOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO REGIME-GERAL DE PREVIDÊNCIA QUANDO INEXISTE REGIME PRÓPRIO. O Fundo é instrumento de gestão financeira do ente público. Tem por objetivo afetar recursos a finalidades determinadas, e não é sujeito de direitos e deveres. Sua inscrição no CNPJ não lhe altera a natureza, não lhe conferindo personalidade jurídica, existindo tão somente para fins contábeis. Em não havendo regime-próprio de previdência, são devidas as contribuições previdenciárias sociais ao regime-geral, administrado e gerido pela União. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.312, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.725041/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 50 31 /2 01 9- 39 Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.313 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725031/2019-39 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MUNICÍPIO DE BONITO, contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada. A autuação se dá referente a créditos previdenciários devidos à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho- GILRAT. Em seu Recurso Voluntário, o Município reproduziu as mesmas razões da defesa de primeira instância: 1 – Os fundos especiais dispõem de orçamento próprio. 2 – A Instrução Normativa RFB n. 1.005, de 9 de fevereiro de 2010, e a Nota RFB no 114, de 24 de maio de 2010, elucidaram as diferenças entre o fundo meramente contábil ou unidade orçamentária e o fundo público com personalidade jurídica, que recebe a denominação de fundo, mas se constitui como uma autarquia pública ou unidade gestora, detentora de personalidade jurídica, como no presente caso. 3 – A legislação do SUS exige a existência de fundo municipal de saúde para o recebimento e movimentação de recursos destinados à saúde pública, contemplando os recursos oriundos da União, do Estado e do Município, o que significa dizer que os fundos de saúde serão necessariamente ordenadores de despesas. 4 – O Município é competente para definir a forma administrativa de operacionalização do fundo público municipal. A Lei no 4.320/1964 estabelece que as especificidades e as características possam ser definidas pela lei municipal que cria o fundo e define a forma como será organizado, gerido e operacionalizado, em conformidade com as normas da contabilidade pública e de fiscalização. 5 – A Nota RFB nº 114, de 24 de maio de 2010, esclarece que os fundos meramente contábeis só estão isentos das obrigações acessórias por não executarem os recursos financeiros sob sua responsabilidade. Caso o façam, deixarão de ser meramente contábil, passarão a ter personalidade jurídica e terão obrigações acessórias. 6 – Os Fundos Especiais de Bonito executam os recursos financeiros sob sua responsabilidade. O Fundo Municipal de Saúde foi criado pela Lei Municipal nº 388/91, constando, expressamente, do seu artigo 3º, I, “Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas da aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde". 7 – O Fundo Municipal de Assistência Social foi criado pela Lei Municipal nº 603/97, que dispõe, expressamente, em seu artigo 3º que o FMAS será regido pela Secretaria Municipal de Ação Social e Meio Ambiente, sob orientação do Conselho Municipal de Ação Social. 8 – Quanto à contribuição ao Pasep, relativamente à divergência entre a base de cálculo apurada por meio dos balancetes e aquela apurada por meio do SICONFI, ocorreu uma falha formal na apuração realizada pela Auditoria. O valor registrado como Receitas Correntes, na verdade, consiste na Receita Total do Município. O valor das receitas de capital está sendo somado, quando deveria ser deduzido, conforme orientação da própria receita federal, na Solução de Consulta n.º 278 –COSIT. Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.313 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725031/2019-39 9 – Deve-se substituir o valor da Receita Corrente na tabela elaborada pela Auditoria e excluir as receitas de capital, relativas as transferências voluntárias, obtendo-se a base de cálculo para fins de apuração do PASEP devido. Diante dos fatos, é o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, seguindo a regra do art. 33 do Decreto Lei 70.235/72. DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Está sendo exigido do contribuinte Contribuições a cargo da empresa fiscalizada, previstas no art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91 (parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho –RAT/ SAT/GILRAT). A infração refere-se exclusivamente às folhas de pagamento dos seguintes Fundos Públicos, vinculados ao Município de Bonito/PE: I- Fundo Municipal de Saúde do Bonito – FMS, CNPJ 08.763.979/0001-61; II- Fundo Municipal de Assistência Social do Bonito - FMAS, CNPJ 12.072.383//0001-92; Estas infrações referem-se às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados sujeitos ao regime geral de previdência social e que não foram informadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP, referente ao exercício de 2015. Em seu Recurso Voluntário o Município limitou-se sua manifestação somente à natureza dos fundos, deixando de contestar o mérito também da autuação, quanto às contribuições sociais devidas. Com isso, preclusa a matéria da autuação, restando, somente a manifestação quanto a natureza jurídica de fundos instituídos por entes federados. Diante dos fatos apresentados, é inegável a legitimidade passiva do Município. Os Fundos Municipais (Fundos Públicos), relacionados acima, por possuírem natureza meramente contábil e fiscal não possuem personalidade jurídica, e, portanto, não podem figurar como sujeito passivo de obrigação tributária. Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.313 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725031/2019-39 Desta forma, os fatos geradores referentes às contribuições previdenciárias de seus segurados empregados, abordados no presente relatório fiscal, terão os respectivos autos de infração lavrados em nome do Município de Bonito/PE, CNPJ 10.121.515/0001-01. Os Fundos Públicos devem ser constituídos pelo ente federado por meio de Lei ordinária, segundo dispõe o art. 167, inciso IX, da Constituição Federal, e servem como instrumentos de gestão financeira daquele ente público para determinado objetivo a ser executado pela administração pública. Assim, o fato de possuir CNPJ não o transforma o “fundo” em pessoa jurídica de direito público, interno ou externo, tendo em vista que a inscrição nos cadastros do ente federado é para fins contábeis e de registros cadastrais de suas operações administrativas e financeiras. O artigo 165, inciso II, do §9º, da CF, determina que é por meio de Lei complementar, daquele ente federado que criou o “fundo”, que será estabelecido normas de gestão financeira e patrimonial da administração, direta e indireta, bem como para as condições de funcionamento de “fundos”. Conforme o jurista Lafayete Josué Petter “os fundos públicos não tem personalidade jurídica. Não caracterizam pessoas a que possam ser atribuídos direitos e deveres. Caracterizam um conjunto de recursos afetados a alguma finalidade (legal ou constitucional). São contábeis, por assim dizer, ali se consignando ingressos (elementos ativos) e saídas, aplicações de recurso (elementos passivos), de responsabilidade de alguma autoridade pública, que já se encontra inserida na administração (Lafayete, in Direito Financeiro. 7ª Ed. Porto Alegre-RS: Verbo Jurídico, 2013, p. 359). Portanto, diante da natureza jurídica de fundos públicos, a responsabilização é do ente federado dotado de personalidade jurídica própria, a fim de responder pela exigência tributária, e não havendo regime-próprio de previdência daquele Município, as contribuições ao regime-geral de previdência, administrado pela União, são devidas. Ante o exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.313 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.725031/2019-39 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 982DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.022084/2003-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/1999 DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.”
Numero da decisão: 2202-009.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela GUERRA SERVICOS LTDA. contra a Informação n° 1174/2005 emitida pela CGEARC, homologada pelo Presidente do FNDE, que acolheu parcialmente a defesa apresentada, porquanto constatado o recolhimento do salário-educação, referente às competências 06/1998, 09/1998 a 13/1998, 01/1999, 02/1999 e 05/1999. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 20 84 /2 00 3- 00 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022084/2003-00 De acordo com a Notificação para Recolhimento de Débito – NRD, nas competências 01/97 a 04/98, 06/98 a 02/99 e 05/99 houve recolhimento com o código indevido 3138, razão pela qual negligenciada a inclusão do salário-educação. Em sua peça de defesa (f. 72/76), disse estar a exigência parcialmente fulminada pela “prescrição”. Acrescentou que como se pode notar dos comprovantes de pagamentos anexos, o valor que está sendo cobrado desta peticionária já foi pago, mas por problema interno, foi feito com o código errado, mas de se ressaltar os valores devidos foram os já declarados e o objeto desta defesa, todos já quitados pela própria defendente; 6° - que, como mostram documentos juntos, foi pago ao INSS, em guia própria, o valor total devido como Salário Educação, no percentual de 5,8%, mas tal valor deveria ter sido pago de maneira fracionada, uma guia pagando o percentual 2,5% e em outra guia, com outro código o valor de 3,3%, o que não foi feito, embora tenha ocorrido o recolhimento do valor devido, com lançamento direito do percentual de 5,8%; 7° - persistindo esta cobrança que se mostra incabível, estará este defendente sendo duramente penalizado, sendo obrigado a pagar novamente por um valor que já se encontra pago, como mostram documentos anexos, ocorrendo, neste caos um bis in idem; 8° - que, deste modo, o valor de 5,8%, devido a título de salário educação. foi pago normalmente, mas com um erro de código, não sendo portanto devido novo pagamento, pois o mesmo já foi pago ao INSS, devendo, portanto, o FUNDE reclamar tal quantia de tal autarquia e não o contribuinte pagar duas vezes – sublinhas deste voto. Em Informação de n° 1170/2007, emitida pela CGEARC, proposto o deferimento parcial da defesa pelo Presidente do FNDE, nos seguintes termos: Com relação à alegação de prescrição, esta é totalmente descabida, eis que tal prazo somente é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário pela Fazenda Pública, ou seja, desde que esteja exaurida toda a fase do processo administrativo, fato este que, claramente, não ocorreu neste procedimento. Quanto à afirmação do contribuinte de que a cobrança seria descabida, uma vez que os valores já teriam sido recolhidos, realizamos uma consulta ao sistema Águia/Plenus, disponibilizado pelo INSS, e observamos que de fato o valor informado no campo Terceiros foi recolhido na alíquota de 5,8%, no entanto o código utilizado não contempla o Salário-Educação, fazendo-se exceção às competências: 06/1998, 09/1998 a 13/1998, 01/1999, 02/1999 a 05/1999, para as quais realmente informou-se o código da referida contribuição, sendo as mesmas excluídas da cobrança. Desta forma, considerando todo o exposto, sugerimos o encaminhamento do presente processo ao Sr. Diretor Financeiro, propondo o Deferimento Parcial Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022084/2003-00 da Defesa e o posterior encaminhamento à Presidência do FNDE, (...) – cf. f. 172; sublinhas deste voto. Às f. 174 o deferimento parcial da defesa foi homologado pelo Presidente do FNDE. Cientificado em 28/06/2005 – vide AR às f. 245 – apresentado, em 25/07/2005, recurso replicando a ocorrência da “prescrição/decadência” e o pagamento dos débitos objeto de autuação. O processo foi transferido para a SRFB, tendo em vista o contido na Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF/FNDE n° 09 de 11/06/2010, na Nota CODAC/DICOP n° 05 de 16/06/2010. Às f. 265, há despacho informando que “[t]rata-se de debito atingido pela prescrição (...) e deve ser encaminhado à REVPREV para baixa definitiva.” Entretanto, às f. 282 há ordem de “envio ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão competente para, de for o caso, declarar a decadência ou prescrição do crédito tributário em questão.” Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Antes de passarmos à análise das razões de insurgência, imperioso delimitar quais as competências permanecem controvertidas. Conforme relatado, as competências 01/97 a 04/98, 06/98 a 02/99 e 05/99 eram, originalmente, objeto de autuação – vide f. 60. A decisão de piso reconheceu o recolhimento nas competências 06/1998, 09/1998 a 13/1998, 01/1999, 02/1999 a 05/1999, determinando sua exclusão – vide f. 172. Permanecem, para apreciação deste eg. Conselho, as exigências nas competências 01/97 a 04/98, 07/98 e 08/98. O exc. Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante de nº 8, pôs uma pá de cal na controvérsia, ao chancelar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que trazia prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários. Em obediência ao comando da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 62 do RICARF, há de ser observado o entendimento vinculante firmado pela Corte Constitucional ao caso concreto. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022084/2003-00 Às f. 70 consta que em 5 de junho de 2004 foi a ora recorrente cientificada da lavratura do auto de infração. Considerando que permanecem controvertidas apenas as competências 01/97 a 04/98, 07/98 e 08/98, seja pela aplicação do regramento previsto no §4º do art. 150, seja em observância à regra contida no inc. I do art. 173, ambos do CTN, fulminada pela decadência a parcela controvertida do lançamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 292DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35950.003825/2006-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sat Aug 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.949
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n" 35950.003825/2006-25 • Recurso n" 143.883 Voluntá.rio Matéria Responsabilidade Solidária - Cessão de Mão de Obra Acórdão n° 205-00.949 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente DELARA BRASIL LTDA Recorrida DRP CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. às ' • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , •, , „. 2° CC/IVIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 5, 03, oct p),4:; Rooril 'à = ires Soares Matr. 1198377 • ' • Processo n° 35950.003825/2006-25 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.949 Fls. 332 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de , contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 141-1, JULIO A t - IEIRA GOMES President: A o ' A • SA O R .. a : • . . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira,. , I.,iege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). 2° CC/MF - Quinta Ctirna:.:i CONFERE COM O ORIGINAL / c23, (03 e" '27, • Ro ii = Aires Soares • Metr. 1198377 Processo n° 35950.003825/2006-25 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.949 Fls. 333 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito cuja ciência ocorreu em 29/03/2006 lavrada em substituição a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.682.678-3, referente as contribuições sociais devidas pela empresa e não recolhidas em época própria, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços tomados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, nos meses de 01/1998, 03/1998, 06/1998 e 09/1998. O débito foi apurado por responsabilidade solidária, decorrente da contratação • de prestação de serviços de transporte de carga e/ou passageiro (fretes), mediante cessão de mão de obra pela empresa FIRPE TRANSPORTE LTDA. — ME. A Recorrente foi devidamente cientificada da lavratura do MPF e do TIAD em 21/11/2003 (fls.84 e 94 — volume I), da NFLD em 29/03/2006, e, apresentou em 13/04/2006 impugnação (fls.47/101). A responsável solidária FIRPE não apresentou impugnação, apesar de ter sido devidamente intimada da lavratura da NFLD. Em 01/11/2006 a Recorrente (fls. 151) e em 07/11/2006 a FIRPE (fls.153) foram intimadas da Decisão Notificação de fls. 121/147 que julgou procedente o débito. Inconformada com a Decisão-Notificação, a Recorrente interpôs recurso (fls.159/211), alegando em síntese: • foi interposta uma ação de exibição de documentos pela Procuradoria do INSS antes da ciência do MPF; • o juiz determinou que a Recorrente apresentasse toda a documentação solicitada pelo INSS, restringindo aos 05 (cinco) útimos anos enquanto o INSS, administrativa solicitou os documentos dos 10 (dez) últimos anos; • NFLD em desconformidade para com a legislação aplicável; • Decadência de 05 (cinco) anos; • • Não deve proceder a alegação de que administrativamente não se pode analisar matéria constitucional; • Insubsistência da NFLD pelo indevido arbitramento (aferição indireta); " • infringência" aos princípios da tipicidade da tributação e da verdade - material.," • Insubsistência da NFLD ante a inexistência de cessão de mão de obra no serviço de transporte de carga contratado pela Recorrente; 2° CC/MF - Quinta Cama CONFERE ra COM O ORIGINAL Brasília, 2 -255ÁZI9__r 44: Ro - Aires Soares • Matr. 1198377 Processo n° 35950.003825/2006-25 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.949 Fls. 334 • A prova da ocorrência dos fatos e a averiguação da verdade material para a administração fiscal é muito mais que um ônus, é um dever jurídico, sendo ela exonerada deste dever somente nos casos das presunções legais; • Inaplicabilidade da taxa selic; • E, por fim, requereu a extinção da totalidade do crédito, nos termos do artigo 156 do CTN. Ás fls.324/327 a Recorrida apresentou contra-razões ratificando os termos da DN. . , _ 2° CC/MF - Quinta Ca a .- " CONFERE COM O ORIGINAL. Bras fl'a/g/...21ja/Ate_,e Ros e res Soares 4Matr. 1198377 Processo n° 35950.003825/2006-25 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.949 Fls. 335 • • • Voto Conselheira Adriana Sato, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. • DAS QUESTÕES PRELIMINARES • Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo • Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse fugida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTIV. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego • provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. • É como voto. • Súmula Vinculante n° 08: • • • "São inconstitucionais Os parágrafo ún- ico do artigo 5" do . Decreto-lei. . , - 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de pi-escrição e decadência de crédito tributário". C 02°N:FwCE/R:1::; giruoisrnsetoCa tlár c 011/1 O ORIGINAL Brasí,, Matr. 179E3377 es 5 . . • Processo n° 35950.003825/2006-25• , CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.949 Fls. 336 . • Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: , Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo • Tribunal Federal, e dá outras providências. , — Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, • editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão • ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.- . . § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, • controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos • anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. • Afastado por inconstitucionalidade •o_artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito „ que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. 2° CC/MF - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORIGINAL BraRsoiliatl" /ii-.Osaesf a 7/ IJi 6 • Matr. 1198377 , • Processo n° 35950.00382512006-25 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.949 Fls. 337 , Assim sendo, tendo sido cientificada a Recorrente do lançamento em - 29/03/2006, ficam alcançadas pela decadência as contribuições cobradas. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR •, PROVIMENTO ao recurso interposto.• Sa a das Sess. em 06 de agosto de 2008 I k. Á ir • • A • A O elatora • , • _ , 2°NCFCE/41:1EF - Quinta CO maraCOM O OFRIGINAL Brasília • R = Iras Soares Matr. 1198377 7 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.001176/2009-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO SEM A CIÊNCIA ACERCA DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CORREÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. O recurso de embargos de declaração se vocaciona à solução de contradição, omissão, obscuridade, bem como para a correção de erros materiais pontuais. Ele não é sucedâneo do instrumento legal eventualmente cabível para rediscussão do acerto ou do desacerto do acórdão-recorrido. Identificada a adesão do contribuinte a programa de parcelamento, cuja ciência fora prejudicada pela proximidade do respectivo pedido à data de julgamento, associado ao trâmite clerical inerente ao processo administrativo fiscal eletrônico, deve-se corrigir o erro material. A adesão ao programa de parcelamento induz à perda superveniente do objeto do recurso voluntário, que não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2001-005.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO SEM A CIÊNCIA ACERCA DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CORREÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. O recurso de embargos de declaração se vocaciona à solução de contradição, omissão, obscuridade, bem como para a correção de erros materiais pontuais. Ele não é sucedâneo do instrumento legal eventualmente cabível para rediscussão do acerto ou do desacerto do acórdão-recorrido. Identificada a adesão do contribuinte a programa de parcelamento, cuja ciência fora prejudicada pela proximidade do respectivo pedido à data de julgamento, associado ao trâmite clerical inerente ao processo administrativo fiscal eletrônico, deve-se corrigir o erro material. A adesão ao programa de parcelamento induz à perda superveniente do objeto do recurso voluntário, que não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 11 76 /2 00 9- 15 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001176/2009-15 Relatório Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto de acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES PARA A REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2#0#01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Por ocasião do julgamento da impugnação, é impossível aditar os critérios determinantes adotados na fundamentação e na motivação do lançamento, para justificar a glosa das despesas pleiteadas. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO-FORMAL. ENDEREÇO PROFISSIONAL. PROFISSIONAL LIBERAL. EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E DE SUPERAÇÃO DO VÍCIO. A singela ausência da indicação do endereço profissional em documento comprobatório é insuficiente para justificar a manutenção da glosa das deduções pleiteadas, se for possível obter o dado por outros meios idôneos, inclusive consulta aos bancos de dados disponíveis às autoridades fiscais. INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO (“PACIENTE”). ISOLADA INSUFICIÊNCIA PARA MANTER A REJEIÇÃO. A isolada indistinção entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento no documento comprobatório é insuficiente para manter a glosa da dedução, se for possível inferir ou dessumir tratarem-se da mesma pessoa. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE RECIBO ADEQUADO AOS REQUISITOS OBJETIVO-FORMAIS. POSSIBILIDADE. Superadas as deficiências formais com a apresentação de documentação idônea, é cabível a restauração das despesas pleiteadas. O recurso foi admitido em decisão com o seguinte teor: Trata-se de despacho de encaminhamento apresentado pela Unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão em face de acórdão proferido pela 1a Turma Extraordinária da 2a Seção deste Conselho. Do acórdão embargado A 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção exarou o Acórdão n° 2001-004.743, em 25/11/21, fls. 62 a 73, dando provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, nos termos das ementas a seguir transcritas: [...] O processo foi enviado para ciência da Fazenda Nacional em 14/2/22 e retornou ao CARF em 16/2/22, sem recurso (fls. 74 a 76). Do despacho da Unidade Executora A Unidade da Administração Tributária, ECOA- DEVAT07-VR, vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, por meio de despacho de encaminhamento à fl. 79 devolveu o processo ao CARF, informando a adesão à Transação de Contencioso de Pequeno Valor, em 20/10/21, dos débitos julgados pelo acórdão do recurso voluntário. Dos embargos inominados Nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Assim, considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no art. 65, § 1º, inciso V c/c. art. 66, ambos do Anexo II do RICARF, recebe-se e analisa-se a admissibilidade do despacho de encaminhamento como Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001176/2009-15 embargos inominados. Da admissibilidade dos embargos inominados - Da legitimidade Os embargos devem ser interpostos pelo titular da Unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, nos termos do art. 65, § 1º, inciso V, c/c. art. 66, ambos do Anexo II do RICARF. Nos autos, não há prova de delegação de competência do Titular da Unidade ao signatário do despacho encaminhado, capaz de conferir legitimidade à interposição dos embargos. Por essa razão, o recurso não poderia ser admitido. Contudo, em observância aos princípios da primazia do mérito e da celeridade processual, e tendo em vista a possibilidade regimental de, a qualquer tempo, qualquer legitimado, inclusive este Presidente, interpor embargos inominados, analisa- se sua admissibilidade, nos termos do art. 65, § 1º, c/c. art. 66, caput, do Anexo II do RICARF. - Da tempestividade Os embargos inominados não estão sujeitos a prazo para interposição. - Da informação apresentada O despacho de encaminhamento da ECOA- DEVAT07-VR, de 24/3/22, devolveu o processo julgado para análise, com a seguinte informação: Em sessão de 25/11/2021 o CARF/MF proferiu decisão pelo provimento do recurso voluntário interposto. Ocorre que em 20/10/2021 o interessado fez adesão à Transação de Contencioso de Pequeno Valor, fl. 78. Considerando a confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, art. 3º, §1º, da Lei nº 13.988/2020, em momento anterior à decisão, restitui-se ao CARF/MF para análise. Com efeito, da tela de sistema anexada à fl. 78, constata-se que o contribuinte incluiu os débitos discutidos no presente processo em “Adesão à Transação de Contencioso de Pequeno Valor - Demais Débitos da Reabertura”, em 20/10/21, portanto em data anterior à prolação do acórdão pelo CARF, que ocorreu em 25/11/21. Nos termos do § 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fosse a informação sobre a existência do referido pedido de desistência ou inclusão dos débitos em parcelamento/transação trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro. O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, admite-se o despacho de fl. 79 como embargos inominados, assumindo- os como meus, e dou-lhe seguimento. Ressalte-se, todavia, que a presente análise se restringe à admissibilidade dos embargos, sem apreciação exauriente das questões apresentadas, a qual será procedida quando do julgamento pelo colegiado. Encaminhe- se ao Conselheiro Relator Thiago Buschinelli Sorrentino, para inclusão em pauta de julgamento. Com a admissão do recurso, deve-se analisar a inexatidão material apontada na decisão transcrita. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Correta a observação constante da decisão de admissibilidade do recurso de embargos de declaração, quanto à existência de erro material a ser sanado. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.895 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001176/2009-15 Esta Turma Extraordinária julgou o respectivo recurso voluntário na sessão de 25/11/2011, após a colocação em pauta, disponibilizada em 04/11/2021. Porém, em 19/07/2022, solicitou-se a juntada aos autos de Termo de Adesão à Transação de Contencioso de Pequeno Valor (Lei 13.988/2020), o que ocorreu em 09/08/2022. O referido termo de adesão data de 20/10/2021. De fato, há erro material, na medida em que a adesão à transação implica a desistência do recurso voluntário (art. 3º, §1º, da Lei nº 13.988/2020), que não teria sido julgado, se quaisquer das partes houvesse alertado este órgão julgador para tal evento processual modificativo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração, para corrigir o erro material consistente no julgamento do recurso voluntário sem a referência à adesão ao parcelamento, e, dando-lhe efeitos infringentes, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por perda superveniente de seu objeto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.722254/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. No caso, há de se acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, de forma que seja acrescentado, na parte dispositiva, o resultado do julgamento do Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 1301-006.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para sanar as omissões apontadas e sem efeitos infringentes, para acrescentar no dispositivo o resultado do julgamento do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. No caso, há de se acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, de forma que seja acrescentado, na parte dispositiva, o resultado do julgamento do Recurso de Ofício.

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OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração apenas são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. No caso, há de se acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, de forma que seja acrescentado, na parte dispositiva, o resultado do julgamento do Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para sanar as omissões apontadas e sem efeitos infringentes, para acrescentar no dispositivo o resultado do julgamento do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 1301-005.411, deste Colegiado, proferido em 20 de julho de 2021, pela 1ª Turma AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 22 54 /2 01 3- 09 Fl. 6930DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.377 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em julgamento dos recursos voluntários e de ofício, interpostos no processo em epígrafe. O processo foi encaminhado para ciência da decisão à Fazenda Nacional, em 11 de outubro de 2021, de modo que é tempestiva a oposição dos referidos Embargos de Declaração, nos termos do que dispõe o art. 79 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, eis que anexados aos autos em 20 de outubro de 2021. A decisão embargada apresenta a seguinte parte dispositiva: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) por unanimidade, afastar da tributação, além dos valores já reconhecidos na decisão de primeira instância administrativa, o montante de R$ 963.398,42 ( novecentos e sessenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) e o somatório das obrigações listadas às páginas 59-61 do voto do Relator, para efeito de redução do montante tributado em 31/12/2009 como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104156 – Diversos; b) por maioria, cancelar o valor lançado como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104016 – Alugueis, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (relator) e Lucas Esteves Borges que davam provimento parcial em maior extensão, para cancelar também as glosas das despesas de assessoria, no montante de R$ 7.766.013,33, referente à rubrica “custos, despesas operacionais e encargos não necessários”. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. Alega a Fazenda Nacional haver uma omissão no acórdão embargado, aduzindo que “o r. colegiado não fez constar o resultado do julgamento a votação referente ao recurso de ofício interposto, em decorrência da parcela do crédito tributário exonerada pela decisão de primeira instância”. Através de Despacho de Admissibilidade, o Sr. Presidente desta 1ª Turma admitiu os Embargos opostos, por considerar demonstrada a omissão apontada. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço e passo a analisá- los. Da Análise do Recurso Aduz a embargante que a a DRJ deu parcial provimento à impugnação, para manter os tributos lançados nos valores de R$ 3.271.610,35 para o IRPJ; R$ 1.186.419,72 para a Fl. 6931DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.377 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 CSLL; R$ 448.456,52 para a Cofins; e R$ 97.362,27 para o PIS, e afastar o agravamento da multa de ofício de 112,5%, reduzindo-a para 75%., o que ocasionou a interposição de Recurso de Ofício, em decorrência da parcela do crédito tributário exonerada. Alega que o acordão embargado incorreu em omissão, na medida que não fez constar no resultado do julgamento a votação referente ao referido Recurso de Ofício. Assiste razão à embargante. Em análise ao inteiro teor do voto que conduziu o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, esta Turma Julgadora proferiu decisão unânime concernente ao Recurso de Ofício, no sentido de negar provimento ao referido recurso, mantendo-se, assim, a parcela do crédito tributário exonerada pela decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Em decorrência, acrescentando-se o resultado do julgamento do Recurso de Ofício, a parte dispositiva passará a ter o seguinte teor: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) por unanimidade, afastar da tributação, além dos valores já reconhecidos na decisão de primeira instância administrativa, o montante de R$ 963.398,42 ( novecentos e sessenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) e o somatório das obrigações listadas às páginas 59-61 do voto do Relator, para efeito de redução do montante tributado em 31/12/2009 como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104156 – Diversos; b) por maioria, cancelar o valor lançado como omissão de receitas por presunção legal – PASSIVO FICTÍCIO – conta 2104016 – Alugueis, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza (relator) e Lucas Esteves Borges que davam provimento parcial em maior extensão, para cancelar também as glosas das despesas de assessoria, no montante de R$ 7.766.013,33, referente à rubrica “custos, despesas operacionais e encargos não necessários”. Com relação ao Recurso de Ofício, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. Conclusão Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanear a omissão suscitada, acrescentando-se, na parte dispositiva, o resultado do julgamento do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 6932DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.377 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722254/2013-09 Fl. 6933DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13838.000124/99-25
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência deste colegiado em favor da 1ª Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar competência deste colegiado em favor da 1ª Seção de Julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Adoto o relatório que compõe o Acórdão nº 623, exarado pela 5ª Turma da DRJ/CAMPINAS, pro economia processual e por bem descrever os fatos. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, assim como do Imposto de renda sobre o Lucro Liquido (ILL), relativo ao exercício de 1993. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 95/96 e 166/167), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 38 .0 00 12 4/ 99 -2 5 Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000124/99-25 seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 28 de fevereiro de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 27/03/2000 (fls. 108/137), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia- se quando ele tornou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário; 3.2 — pelo Parecer Cosit 58, de 27/10/1998 a Secretaria da Receita Federal admitiu esse entendimento sobre a contagem do prazo para pedido de restituição e ou compensação; 3.3 - a extinção do credito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.4 - o Ato Declaratório SRF 96/99 é ilegal por defeito de motivo e objeto; 3.5 — citando decisões favoráveis a seu entendimento, requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legitimo direito à restituição dos valores pagos a maior a titulo de Finsocial e Imposto sobre o Lucro Liquido. 2. Assim restou ementado o citado Acórdão : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. 0 direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. 0 crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida 3. Contra esta decisão foi interposto Recurso Voluntário, julgado pela 2ª Câmara do antigo 3º Conselho de Congtribuintes, pelo Acórdão nº 302-36.340, assim ementado : FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3 0, do Código de Processo Civil. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000124/99-25 RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. 4. A D. PGFN interpôs Recurso Especial contra este Acórdão (fls. 468 dos autos digitais), seguido por Contra-Razões da recorrente (fls. 509 dos autos digitais). 5. A C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciando o Recurso Especial interposto, exarou o Acórdão CSRF/03-05.322 (fls. 575 dos autos digitais) assim ementado : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que concerne à prescrição, aquela autoridade deve apreciar o direito restituição/compensação, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição. Recurso especial negado. 6. Devolvidos os autos á DRJ/CAMPINAS, esta emitiu o seguinte despacho, ás fls. 633 dos autos digitais : PROCESSO: 13838.000124/99-25 INTERESSADO: Comércio de Materiais para Construção Vitório Dal Fabbro Ltda. CNPJ: 46.756.003/0001-50 Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação do Finsocial. Conforme se vê do Acórdão juntado As fls.286/305, acordaram os Membros da Terceira Turma da CSRF em afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida. Nesse contexto, o pedido deve ser apreciado em seus demais aspectos, cabendo A Delegacia que jurisdiciona o domicilio do contribuinte tal incumbência, por ser a autoridade competente para apreciar, originariamente, os pedidos de restituição e/ou compensação. De fato, encerrado o litígio quanto A preliminar de decadência, a competência da DRJ exsurgird somente frente A nova resistência do contribuinte, via manifestação de inconformidade, desta vez, relativamente ao mérito, cuja apreciação em primeira vez, conforme já colocado, cabe A DRF de origem. Face o exposto, devem os autos ser encaminhados A DRF jurisdicionante do domicilio fiscal do contribuinte para que se prossiga na análise do pedido, atentando-se a pedidos de compensação. 7. A Unidade de Origem- DRF/PIRACICABA, resumindo todo o andamento processual até aquela data, assim despachou ás fls. 635/637 dos autos digitais : Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000124/99-25 Cuida-se de processo onde foi requerida a restituição do Finsocial recolhido em aliquota superior a 0,5% e do ILL (fl. 01, acompanhado de arrazoado e planilhas de fl. 02 a 10). 0 pleito foi analisado pela DRF/CAMPINAS, A época, jurisdicionante do contribuinte, tendo sido indeferido em razão da decadência (fl. 95/96). Houve apresentação de manifestação de inconformidade tempestiva (fl. 108137). Por ocasião da apreciação pela DRJ/CAMPINAS/SP, constatou-se que a DRF/CAMPINAS havia analisado apenas o requerimento relativo ao Finsocial. 0 processo foi então restituído A unidade de origem para que ou formulasse processo distinto para o ILL ou se manifestasse, em caráter complementar, também quanto a esse tributo (f1..164). A segunda alternativa foi adotada pela DRF/CAMPINAS, que se pronunciou em Despacho Decisório Complementar de fl. 166, no caso, agora, somente sobre o ILL. Também nesse caso, o pleito foi indeferido por decadência. Nesse caso, também houve apresentação de manifestação de inconformidade (fl. 181). Assim, a DRJ/Campinas/SP apreciou os pleitos relativos ao Finsocial e ao ILL, tendo, também concluído pela decadência do direito de pleitear a restituição (fl. 183/191). Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fl. 195/224), o qual foi julgado pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que afastou a decadência relativamente ao Finsocial (fl. 228/230). Houve, por parte da PGFN, apresentação de Recurso Especial (fl. 232/240), que foi admitido, tendo os autos retornado A ARF/CAPIVARI/SP para intimar o contribuinte a apresentar contra- razões, o que se fez As fl. 253/264. Em seguimento, foram os autos ao E. Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao Recurso Especial e manteve a decisão e 2a Instância nos termos em que proferida, devolvendo o processo A DRF de origem para pronunciar-se com relação ao mérito do pedido de restituição/compensação (fl. 286/305). Conforme se vê, o presente processo restou definitivamente resolvido em relação ao Finsocial, cabendo, contudo, a análise relativa ao ILL, que não foi objeto de apreciação pelo -Terceiro Conselho de Contribuintes. E que o ILL não se insere na competência regimental do Terceiro Conselho, mas sim do Primeiro Conselho de Contribuintes, indicando que o despacho complementar prolatado pela DRF/CAMPINAS/SP não seria a melhor solução para a questão formulada pela DRJ/CAMPINAS/SP, particularmente em razão do desdobramento que ora se firmou. Assim, para que se dê continuidade ao processo, persiste a necessidade de apreciação, pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes, da questão relativa ao ILL. Em razão do exposto, proponho o encaminhamento do presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes para que se pronuncie quanto ao ILL. 8. Os autos foram encaminhados, então ao CARF, que expediu o seguinte despacho, ás fls. 641 dos autos digitais : DESTINO: SEDIS-CEGAP-CARF-CA90-OUTROS (TRIB. 90) - Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13838.000124/99-25 Preparar e Instruir Processo DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Trata-se de processo referente a declínio de competência para a 1ª Seção (Art. 2º do Anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações).Em regra, o Art. 1º da Portaria CARF nº 7 de 05 de fevereiro de 2015 dispõe que os processos administrativos fiscais ingressados no Conselho Administrativo Fiscal (CARF) serão recepcionados, triados e classificados pelo Serviço de Controle de Julgamento (Secoj)."Excepcionalmente, o sorteio somente será implementado pela Secretaria da 1ª Seção nos casos expressamente previstos nos arts. 4º, 5º, 7º e 8º da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015. Entre estes casos, não se configura o sorteio nesta 1ª Seção de processos por declínio de competência.Neste sentido, encaminhe-se o presente processo ao CEGAP-SEDIS para novo sorteio no âmbito da 1ªSeção. DATA DE EMISSÃO : 17/06/2016 9. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini- Relator. 10. Diante do todo o exposto no relatório, voto por declinar a competência deste colegiado em favor da 1ª Seção deste CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão 11. Voto por declinar a competência deste colegiado em favor da 1ª Seção deste CARF para prosseguimento do julgamento É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 646DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.721298/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa aplicada unicamente pela retificação dos dados contidos nos conhecimentos house (HBL), nos termos da Súmula CARF 186. A conselheira Fernanda Vieira Kotzias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.857, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.722512/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 98 /2 01 6- 41 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa aplicada unicamente pela retificação dos dados contidos nos conhecimentos house (HBL), nos termos da Súmula CARF 186. A conselheira Fernanda Vieira Kotzias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 011.857, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10907.722512/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O AI é nulo por falta de motivação clara dos fatos;  Retificação não é o mesmo que não prestação de informações;  A presente multa fere princípios constitucionais;  Deve ser aplicada interpretação benigna no presente caso;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário,alegando, em síntese: i. a preclusão na constituição definitiva do crédito, por força do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 ou, alternativamente, por força do artigo 173, parágrafo único, do CTN; ii. A ilegitimidade passiva do agente de carga, que não deve ser responsabilizado pelo descumprimento de obrigações de sua representada, razão pela qual não pode ser equiparado ao transportador marítimo. Cita Súmula nº 192 do extinto TFR. iii. A ofensa aos princípios da reserva legal e taxatividade, visto que tanto a norma regulamentada como a norma infralegal regulamentadora não estabelecem qualquer penalidade àquele que pretende retificar informações prestadas à fiscalização. iv. o cumprimento da obrigação acessória, visto que, ao lançar as informações nos houses os fez com base nos dados constantes nos masters e na indicação apontada no conhecimento de transporte marítimo. Nesse sentido, o agente de navegação promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto a escala em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Paranaguá e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos masters acima mencionados, de modo que todos os prazos exigidos pela RFB foram cumpridos; Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 v. a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010; e vi. a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade, em referência, que não obedece a qualquer critério de individualização. Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente dedica parte de sua defesa a alegações de violação à proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade expressamente prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n.º 37/1966 e, como já é cediço, é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões, não conheço do recurso nessa parte. Da ilegitimidade passiva do agente de carga Em questão antecedente, alega a Recorrente ilegitimidade passiva do agente de carga, que não deve ser responsabilizado pelo descumprimento de obrigações de sua representada, razão pela qual não pode ser equiparado ao transportador marítimo. Cita Súmula nº 192 do extinto TFR. Não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Em verdade, a obrigação que dá ensejo ao auto de infração é prevista no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 e a multa aplicada tem amparo no art. 107, inciso IV, alínea “e” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 do mesmo diploma, sendo que em ambos os dispositivos fica clara a responsabilidade do agente de carga. Veja-se (grifei): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Desde a edição da Lei nº 10.833/2003, que deu nova redação ao artigo 37 do DL nº 37/1966, o agente de cargas passou a ter a obrigação legal de prestar informações sobre as operações que execute e respectivas cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, consistindo, portanto, em obrigação pessoal, inconfundível com aquelas atribuídas ao transportador, operador portuário etc. Quanto à súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, é de se observar que seu enunciado faz menção ao agente marítimo e não ao agente de carga e que, ademais, a sua inteligência encontra-se atualmente superada pelas diversas alterações sofridas pelo DL nº 37/1966: “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara aos transportador para os efeitos do Decreto-Lei 37 de 1966”. A esse respeito, ao regulamentar a matéria, a Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB nº 800, de 2007, fazendo nela constar que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira (grifei): Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Nesse sentido, o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/1988, não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Com a nova redação do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, na sequência, pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do Imposto de Importação, explicitamente atribuída ao representante, no País, do transportador estrangeiro (grifei): Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) A esse respeito, nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.129.430/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 24/11/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja ementa parcialmente reproduzo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro (s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (...) Com efeito, a matéria enfrentada já está há muito pacificada neste Conselho em idêntico sentido, veja-se: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. AC 3401-005.387; 23/10/18; Rel. Tiago G. Machado. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401- 008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. AC 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire. Recentemente, a propósito, o entendimento se estabilizou no enunciado sumular de nº 185 deste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da preclusão na constituição definitiva do crédito Sustenta a Recorrente que, por força do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, ou, ainda, do artigo 173, parágrafo único, do CTN, estar-se-ia diante de situação de preclusão do direito da Fazenda de constituir definitivamente Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 o crédito tributário, visto que a Impugnação ofertada em 25/02/2014 foi julgada pela DRJ apenas em 07/07/2020, valendo também destacar que foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 14/10/2020, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. As normas que regem o processo administrativo fiscal encontram-se dispostas no Decreto nº 70.235/1972, no qual não se prevê qualquer hipótese de preclusão durante a constituição definitiva do crédito fazendário. A esse respeito, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se submete tão somente ao prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN, e, enquanto se desenvolve o processo administrativo fiscal que visa a dotar de definitividade o crédito lançado, não tem início o prazo prescricional para sua cobrança, nos termos do artigo 174 do CTN. Além disso, trata-se o artigo 24 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, de prazo impróprio, o qual, conquanto seja utilizado para estabelecer um marco temporal para a configuração de oposição ilegítima ao reconhecimento de créditos contra a Fazenda, não tem quaisquer efeitos no que se refere ao crédito fazendário constante em auto de infração. Por fim, é bom lembrar que esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento da pretensão da Recorrente. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Do cumprimento da obrigação acessória No mérito, argumenta que teria havido o cumprimento da obrigação acessória, visto que, ao lançar as informações nos houses os fez com base nos dados constantes nos masters e na indicação apontada no conhecimento de transporte marítimo. Nesse sentido, o agente de navegação promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto a escala em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Paranaguá e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos masters acima mencionados, de modo que todos os prazos exigidos pela RFB foram cumpridos. Consta na Descrição dos Fatos que a interessada deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa ao auto de infração, abaixo reproduzida: Essas informações não são contraditadas pela Recorrente, que se limita a alegar que o agente de navegação já havia prestado as informações relativas à escala em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Paranaguá e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos respectivos conhecimentos másters, o que, por si só, não afasta o descumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação, com a consequente aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Pelo exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da retificação de informações originalmente incluídas de forma tempestiva Por fim, a empresa aduz que a controvérsia posta nos presentes autos trata da exata situação objeto da Solução de Consulta Interna nº 02, de 04/02/2016, da Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil, que se posicionou de forma enfática no sentido de que as retificações realizadas pelas empresas não figuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alíneas ‘‘e’’ e ‘‘f’’ do Decreto-Lei nº 37/1966. A esse respeito, de fato aquela Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil concluiu que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Veja-se: 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: (...) b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Tal entendimento se mostra em plena consonância com a inteligência da Súmula CARF nº 186, recentemente aprovada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Saliento, todavia, que esta conclusão deve ser concebida com cautela, de modo a não compreender as hipóteses em que há a inserção meramente formal de informações dentro do prazo legal, com o objetivo único de se esquivar da penalidade prevista. É o caso, a título de exemplo, de informações contendo valores aleatórios, que não guardem qualquer relação com a realidade fática, cuja utilidade para o controle aduaneiro é inexistente, pelo que, em verdade, nem informação são. Nesses casos, o saneamento posterior da situação não se configura como mera retificação e sim como inserção original de dados, do que será cabível a multa, acaso ocorra após o prazo previsto na legislação. De toda forma, considerando as informações contidas na fundamentação fática do Relatório Fiscal, parece-me que a situação dos autos se amolde em parte à hipótese que fora objeto da consulta formulada perante aquela coordenação, pelo que cabível a exoneração parcial da multa. Com efeito, consta no auto de infração que sua lavratura se deu em razão de pedidos de exclusão e de retificação de conhecimento eletrônico solicitados extemporaneamente. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721298/2016-41 Partindo de tais pressupostos, inaplicável ao caso a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, em relação às retificações dos dados contidos nos houses (HBL) n.ºs 160.905.062.937.576, 161.005.202.120.590, 161.005.202.120.085, 161.105.183.667.532, 161.205.064.826.300 e 161.205.191.187.373, cuja motivação foi descrita unicamente como PEDIDO RETIF – ALTERAÇAO CARGA POS ATRACAÇAO e/ou INCLUSAO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO, devendo a penalidade ser reduzida em R$ 30.000,00. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa aplicada unicamente pela retificação dos dados contidos nos conhecimentos house (HBL), acima dispostos, nos termos da Súmula CARF 186. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a prescrição intercorrente e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa aplicada unicamente pela retificação dos dados contidos nos conhecimentos house (HBL), nos termos da Súmula CARF 186. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Original

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