Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10026789 #
Numero do processo: 37324.003173/2007-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1996 a 28/02/2000 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, Portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.931
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por Unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1996 a 28/02/2000 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, Portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Quinta Câmara

numero_processo_s : 37324.003173/2007-11

conteudo_id_s : 6908324

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.931

nome_arquivo_s : Decisao_37324003173200711.pdf

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 37324003173200711_6908324.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por Unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

id : 10026789

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391108571136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:21:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:21:43Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:21:43Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:21:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:21:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:21:43Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:21:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:21:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:21:43Z; created: 2009-08-06T19:21:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:21:43Z; pdf:charsPerPage: 988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:21:43Z | Conteúdo => ene Coítliinta carn , ereem 9,9 C) ORIGIZtat. CCO2/CO5 • ouea , ' 'wEttr "nour Fls. 266 „ ‘,4".nà . MINISTERIO DA FAZENDA MFP-Segundouhrwaan noCdonirihdde Contribuintes SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES de / 611141= cer.i 7ri'dgir8V. • • , . E-4: QUINTA CÂMARA , - • Ru74. • - .Processo n° 37324.00317S/2007-11" . ' " ":• - • • . •,., „ •• Recurso n° 145.817 Voluntário • " Matéria " Caracterização Segurado Empregado :Contribuinte Individual Acórdão n° 205-00.931 Sessão de 05 de agosto de 2008 - Recorrente UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida DRP CAMPINAS/SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1996 a 28/02/2000 DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, Portanto, ser aplicadas as regas do Código . Tributário Nacional. . - Recurso Voluntário Provido • , • ' • • . • •- , . • • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , . . • ., ,, • ,• , • . . • , , CCiMF Outiita Câmara , COINIFÇ-RE COM O OR!GINAL . . 02Processo n° 37324.003173/2007-11 - . Brásihã, /--- CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.931 • • • 'Is,s Sousa Moura , • Fls. 267 . Matr. 4295 , , '.." ACORDAM os Membros da quinta câmara do segundo conselho • de • • • contribuintes, Por Unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento . • • • . , • - do recurso, nos termos do voto da :relatora. -Ausência:. justificada 'dos Conselheiros Manoel', Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.- F - • • • - ; ,•• • ( • ‘(4) JULIO LES • R VIEIRA GOMES , .1/4) Presidente • • LIEGE LA ROIX THOMASI • Relatora , • , Participaram,. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andr&-,. ...,••••.• Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira e Renata Souza ROcha'.,..'. (Suplente). . , 2 .• • . . - • • • Processo n° 37324.003173/2007-11 :cgs.CFC/MP - Quant , ; CCO2/CO5v. • Acórdão n.° 205-00.931 --„ ERE COM 1144.;Zi F1s 268 ": • . - ,i'c. ág,' Is,s SØ MouraMatr 4295 Relatorio . • .<, , • : . , --Trata ' á- presente notificação lavrada em 06/12/2006 deç..contribuições previdenciárias devidas , e incidentes sobre a , remuneração .. dos;,• segurados contnbuintes--::.• . - - - individuais, e sobre as • importâncias . pagas aos'''. cooperados - titulo de": remuneração . retribuição pelos serviços prestados a pessoas jurídicas -por intermédio da -cooperativa de. • :À trabalho, tudo no período de 05/1996 a 02/2000. - • , O relatório fiscal de fls. 09 a 14, esclarece que a notificada possui ação judicial - onde questiona a Lei Complementar 84/961 .e que efetuou depósitos judiciais garantindo parcialmente os montantes devidos à Previdência Social, relativos às competências 05/1996 a 11/1999. Para as competências 12/1999 a 02/2000, foram apresentadas Guias de Recolhimento . da Previdência Social — GPS, com recolhimentos parciais, os quais foram deduzidos das • • • • contribuições devidas. Informa, ainda que esta notificação contém apenas o lançamento dos valores . garantidos por depósitos judiciais, estando com sua exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da ação. A notificada apresentou defesa tempestiva e Decisão-Notificação de fls. 239 à' * 244, julgou o lançamento procedente, sob o fundamento de que: "a discussão judicial sobre a legalidade e constitucionalidade da contribuição social não impede o lançamento do montante devido, máxime quando vise prevenir os efeitos da decadência. A cobrança de acréscimos: legais segue o lançamento do crédito decorrente da obrigação principal." Inconformada a empresa interpôs recurso tempestivo, argüindo em síntese: • , - que não efetuou . o depósito recursal frente a existência de depósitos judiciais; • - que vem discutindo judicialmente o crédito lançado e que para suspender sua ok exigibilidade, efetuou depósito judicial dos valores envolvidos; . . - que o lançamento somente poderia ter ocorrido se a fiscalização constatasse a ‘: insuficiência dos depósitos; • • - que o lançamento não pode conter juros, e multa, pois o crédito é inexigível, por força do artigo 151 do Código Tributário Nacional; e o depósito foi efetuado antes do I: lançamento tributário e a mora não se iniciou; - que quanto à decadência, requer a aplicação do artigo 150, § 40 e 173, do Código Tributário Nacional: - • • Requer que a ação fiscal seja julgada totalmente improcedente. A DRP 'ofereceu as contra-razões, fls. 259 a 261, se pronunciando „pela • manutenção do lançamento. ": • E o relatório.. . . . . „ . . .. . • - - . . . • . . . . , , " • ' • ' . ' . • ' • , • . . . • . . ,„ . a t . , , • ' ' " 0 Z e ,, • ' . . , •• ".- : . : : ' Processo n° 37324.003173/2007-11 . . ' - C D NPO --Cd.114P• • ' ' ' - ... , CCO2/CO5 ; •-•' .., c ' -. • . . • ' '• Acórdão n.° 205-00.931 . - , . la .' . ... . -. e C0 t41 • Fls. 269 . * • •-• .': • , '.- . - 1."-- e% à., 474 4•1 -€.:::', •r- / . • . • : 'Si/se5 v., • . --,c),„...,41-,,, iw ---1• 4; ,ies,,,,, - ',, . , - , • -' k.s'i; - ..":',n-..z.",_ '... , • ; • .' : - .. -•• -- 44a/2,.. 4.a ki ••-' :".,---.L.... . , • ; -:.- i:. ••• : • -• •. , . _ „ . • •-• :--• , . : • . : :3. - , : , • 4.e,s,ár".tir4:- , •, . ' :;.• ' ' - :: ' • Voto • . - , _ . . . - , - - - — --z, ;., ... •,,:, . .... . . --. - -,• • • • :., - -; , ,, , ,:-:„..-y.t••,.•,,-,,,,:::,,...,,,,,,,-„,..,,,,,- • •,,,,_,:•,: - , .. .,., ,, - , • „.; ,• : • _ • . ., ,,-• ,..•,, . . , ,.. --• ,,, , ,, , ..- ,-...,,..,•,-;„-.. :,,„ 4.' ,,, 4__'•=,. Ni P. v.:". .1 ,-'.'-',ii.•-: :.- --:-, , :;; ',.., . •-• :. s 3 : ' ::, ' ' " : • ' - - ' • ' - :"" '' '' - '''", ''' ''.:„: - ';,:- :,'.. :. -,;‘,'';',;', .;; :--- t :`, .,: 'j ''.; q..7,,,j-e,',:-;.> , ; • C: ; , '' "' '4 ." - ,` '.4. 1, Conselheira LIEGE:LACROIX THOMASI; Relatora/ -,-,..--;-;,,,,,,..= : , , ,...,•-•-, ',:,.:;"1:,:‘ :-' •';''..-. -.' ''.- '-''''', • .. . . : , . . . . " '''' - . '-' ' . :̂z :'' - '.--• - "-; ' :- - .. . Z .: ' , ,:-. :-.''''-:.:1-`", - : - ' ., ', , , ' • Da Prelimiriar . ,..... :-, . . • .:,:.-,:,,-. ,:.:-..„...,:.;, : : ,i..•• ,:..:;:..,..,- . ; - s • , ,.:-•"- - .,- . ,- ',..... „ ... . .. • ...: " . „ • • : .. • : . . -.., , . „ - . • ,.. . . - Quanto à decadência, tenho a dizer que nas sessões plenárias dos dias - 11" e ••- 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: . .. ;, ' • . Parte final do Voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: •• , . ., ^ • -.Resultam "inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n. s 8.212/91 e o parágrafo único do art.5"do Decreto-lei n° 1.569/77, que "1.- , versandó sobre' normas gerais de . Direito . .Tributário, .invadiram . conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. . • ' • ' • . Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com Seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência é .regras de fluência ,..' que não acolhem a hipótese. de suspensão da. prescrição dur ante o arquivamento . administrativo das execuções de . pequeno valor, o qué equivale a assentar ‘que, como os demais tributos, .., as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos - artigos 150, S 4", 173 e 174 do CIN. • , . • , Diante do exposto,' conheço dos Recursos Extraordináriosé lhes nego . . . provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da • Constituição, ,: e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a - -, redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. , , . É como voto. ' .. . , •„ Súmula Vinculante n° 08: . • , • '„. ., "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei .. 1569/77 e os artigos 45e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". -. .• . . • Os efeitos da Súmula Vinculante são Previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: . „ , .. . Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por , , .., provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após • reiteradas decisões sobre' matéria constitucional, aprovar súmula que, • a partir de sua Publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante • em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração • . „ • .. - pública direta efindireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem .• • •- - ••, . como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida. . em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45 de 2004)., . . ,.." .,•. .• - , , • . .. .. ••-" ., - , , - •. ,. . , .. . - .• . .» • . ..- „' .. - .: , ., , . : - , .... , _; : ; -: .: ::'.. :••••••:',- • . ,:-. .' ,, . '' ,•• •::: : ' -: » :: . . - ,. , , • '' ... . • ,,,,,.......: ,, :s . .. :„, .::,.. . . ::, s _ ,,. CONFERE ,, /IV c- guinfinctia:OCRIGnaNrAaL „„ , .-. .. • . . . . - • ' .' • .• -. ' . ''.• 1 B - fl' .f... ' Processo n° 37324.003173/2007-11 - - :. • '. : : : -,-, , - s. , r„es...1,.,.......--J • r .. - , .. , - CCO2/CO5 . . .:',::, • . '' '. Acórdão n.°205-00.931,:1;".is' Sousa Moura i 0 ', :.. Fls. 270'.:;::: . -• • , . - , .. , ,-.. , .. . -, . - ..., • - - - . . • . -, • .. . - -, " n - ,i '' :' ' .. - -,;:"—: Lei n° 11.417, de 19/12/2006.;:, ','• .,-.- = - .' -.• -. ' : : . .• ..• ' = ',-•.- •`-' ." - : •: . - • ' ''. i•-•• . .' - • -- ;- ,, " -: : ,.., : ,. -., - ,:' ;T•Regiilanie'nta a a rt.. 103-A da Constituição Federal e altera a. LeiW ., . ., • . . - -:. ' `.: ,•,75,:,;;.z4.'z,-;•-•,.„.:::,-;-,::.;,1i....t.:'.-_,..-t-L..9.784.,•'-de, 29 de janeiro de- 190, ,disciplinando a edição,; a revisão: e'o Ca'n'cêlaMe. nlà .-`; de ' • eMinC iàdiii‘ áèP".stirizula's, 1,- ' inculan. ' te- '', peio' ''=:SupreMó.::' '...,'''':':' '''''-';'-g,'•••''''',;.:;;;'--; . , - - , ': • '-.-,..-,..-:- •• :::. - -. .-.•„---, Tribunal Federal, e da outras pró,videncias., ==--- : ,----v : ',. ',:'''-- ‘ .-.• •--::•:".`';'"","-.'"- " '''. ' .' ''; " ' ' •-.",:' . . ,... . ' s . • ` -- - :—.; s ':.'','.• . . '....1':,,` -5. - ' -: ::.:': . -, ' .- , . ', ,, -,.:,-j.:;,.„..•... • . , . .. . ',.. • -- • - • • • ,• ., ,.. Art.' 2' 0 Supremo Tribunal 'Federal poderá, 'de ' oficio . áti por .. : . . ; - :, • provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,. . editar enunciado de súmula que, a partir de • sua Publicação - ..na, • , . .• •'.. imprensa oficial, terá 'efeito vincuiante em' relação aos demais órgãos. . . „ do Poder Judiciário e à administração .Pública direta e indireta; nas; - . - • . . esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua rèvisão . _ . - ' ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. - — . • . . . - ,f .1 2 O enunciado da súmula terá Por objeto a validade; a interprejáçijo , , e a eficácia de normas determinadas, -acerca das quais haja,. entre . ..• - _ . órgãos judiciários ou entre esses e a • administração ' pública, , .. . • ,.' .controvérsia atual que acarrete p-ave insegurança jurídica e relevante - • ... multiplicação de processos sobre idêntica questão: — , -. .,, • . . Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu nó dia. . -, :- . • , . :: . 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados *a acatarem a Sumula ' •. -',:',' - : : , • : ,Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica' na Súmula Vinculante ri`-' :08 para acatar a ., - • : ,' ,... preliminar de decadência argüida. -.. . Do Mérito . • • . - , .. - . . . , • Em Vista do acolhimento da preliminar de decadência, o exame do Mérito resta -.• s : - ' prejudicado. . . Pelo exposto, . • . • - . : Voto pelo provimento do recurso.. , O• • . . _ , . .. ... ,. . .. . . - ,Sala das Sessões em 05 de agosto de 2008 ,..• . . .. . „ • , .., . • . LIEGE LA ROIX THOMASI • • . ., - . • .:'.. ..- , . . .-, -• ,- • . . ., .,, Relatora .- . . . . .• .--:, . . , ‘..• „. ,: , . • , ..... J...-:', ::-_', .,..; . • . . _. . .. . . , , -. • . . , ,. .: . .- • _ . . .. .. ,. ,_. • . . . ,, • _. . „, . . . . - .. . ,. - .. . . . , -, , • .. .. .. ,... , ,. . , • „ • . - Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

score : 1.0
10027110 #
Numero do processo: 10880.912044/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do presente processo junto à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para aguardar a análise do Pedido de Adesão formulado no processo administrativo nº 13031.203597/2023-21, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.912044/2011-31

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6908564

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-001.165

nome_arquivo_s : Decisao_10880912044201131.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 10880912044201131_6908564.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do presente processo junto à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para aguardar a análise do Pedido de Adesão formulado no processo administrativo nº 13031.203597/2023-21, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023

id : 10027110

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391110668288

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-08T02:09:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-08T02:09:35Z; Last-Modified: 2023-08-08T02:09:35Z; dcterms:modified: 2023-08-08T02:09:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-08T02:09:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-08T02:09:35Z; meta:save-date: 2023-08-08T02:09:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-08T02:09:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-08T02:09:35Z; created: 2023-08-08T02:09:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-08-08T02:09:35Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-08T02:09:35Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.912044/2011-31 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-001.165 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de julho de 2023 Assunto TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA Recorrente THE BOSTON CONSULTING GROUP (BRASIL) LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do presente processo junto à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para aguardar a análise do Pedido de Adesão formulado no processo administrativo nº 13031.203597/2023-21, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação Eletrônica – DCOMP por meio da qual a interessada pleiteia o reconhecimento de direito creditório no valor total de R$ 492.680,48 com origem em saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2004, e cuja DCOMP com demonstrativo do crédito é aquela de nº 11866.54454.260307.1.7.03-3173, retificadora da DCOMP nº 42486.73352.260106.1.3.03-2380 (fls. 02/11). De acordo com o Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 916060823, de 01/04/2011, a autoridade entendeu por homologar parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 11866.54454.260307.1.7.03-3173, conforme se verifica dos trechos a seguir reproduzidos: 3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 12 04 4/ 20 11 -3 1 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912044/2011-31 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CRÉDITO PER/DCOMP CONFIRMADAS IR EXTERIOR 0,00 0,00 RETENÇÕES FONTE 326.067,19 300.864,45 PAGAMENTOS 103.108,96 103.108,96 ESTIM. COMP. SNPA 351.788,91 17.626,40 ESTIM. PARCELADAS 0,00 0,00 DEM. ESTIM. COMP. 0,00 0,00 SOMA. PARC. CRED. 780.965,06 421.599,81 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 492.680,49 Valor na DIPJ: R$ 492.680,48 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 780.965,06 CSLL devida: R$ 288.284,58 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 133.315,23 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/04/2011. PRINCIPAL MULTA JUROS 426.063,46 85.212,69 248.224,57 Na ocasião, a Autoridade fiscal acabou concluindo por homologar parcialmente a respectiva Declaração de Compensação sob o entendimento de que seria indevida a compensação de parte dos créditos de CSLL retida na fonte, já que, no entendimento da autoridade, a retenção de CSLL não teria sido comprovada integralmente ou teria sido confirmada com outro código de receita, de modo que, do montante de créditos declarados no montante de R$ 780.965,06, o valor do saldo negativo disponível foi reconhecido apenas no montante de R$ 133.315,23. Em 08/04/2011, a interessada foi intimada do resultado do Despacho Decisório por via postal, conforme se verifica do AR juntado às fls. 14, e, em 09/05/2011, apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 18/39 em que alegou, em síntese, (i) a nulidade do Despacho decisório, (ii) a obrigatoriedade da formalização do crédito por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, (iii) que, ainda que o artigo 55 da Lei nº 7.450/85 faça Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912044/2011-31 referência ao comprovante de retenção, os referidos documentos apresentados presumem a retenção de CSLL da qual decorre o direito ao aproveitamento dos créditos, (iv) que, tendo em vista que a homologação das compensações mencionadas no Despacho Decisório depende do desfecho do Processo Administrativo nº 10880.939988/2009-13, seria necessário aguardar uma decisão definitiva quanto à homologação (ou não) das referidas DCOMP’s, (v) a impossibilidade de lançamento e cobrança de crédito tributário apurado por estimativa após o término do ano- calendário, e, por fim, (vi) que a não homologação das compensações pretendidas pela Fiscalização não poderiam ser acompanhadas da cobrança de multa e juros moratórios em razão da comprovada suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto dos referidos processos administrativos. Com base em tais alegações, a contribuinte pleiteou que a Manifestação de Inconformidade fosse acolhida para que a autoridade homologasse integralmente o pedido de compensação e cancelasse integralmente a exigência e, subsidiariamente, caso não fosse esse o entendimento, que o processo fosse baixado em diligência. Os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade fosse apreciada. E, aí, em Acórdão de nº 14-50.619 (fls. 187/214), a 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Presto – SP entendeu por julgá-la improcedente, de modo que o direito creditório não foi reconhecido e, por conseguinte, as compensações declaradas restaram não homologadas. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento principal, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. NULIDADE. LANÇAMENTO. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICA (DCOMP). SALDO NEGATIVO DO IRPJ. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). SALDO NEGATIVO DA CSLL. ANTECIPAÇÃO. A estimativa é antecipação do tributo devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, quando comprovada a sua extinção mediante pagamento e/ou compensação. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912044/2011-31 Os débitos de estimativa que tenham sido confessados e extintos sob condição resolutória serão glosados na composição do saldo negativo, quando a respectiva declaração de compensação restar não homologada, diante da falta de certeza e liquidez. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Não é admitida como prova de retenção da CSLL na fonte a juntada de notas fiscais e de extratos bancários. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá-los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade. As retenções do imposto declaradas nas DIRF pelas fontes pagadoras, terceiros em relação à interessada, podem ser aceitas como antecipação do imposto/contribuição na apuração anual, desde que os rendimentos respectivos tenham sido oferecidos à tributação. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Indeferido direito creditório adicional, não se homologam as compensações trazidas a litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Em 03/06/2015, a interessada foi cientificada do resultado do Acórdão nº 14- 50.619 através do seu Domicílio Fiscal Eletrônico (DTE), conforme se verifica dos Termos de fls. 246/247, e, em 30/06/2015, entendeu por interpor Recurso Voluntário de fls. 249/264 por meio do qual sustenta, em síntese, as seguintes alegações: (i) Os fatos antecedentes Que, nos termos dos artigos 28 da Lei nº 9.430/96 e 57 da Lei nº 8981/95, aplicam-se à CSLL as mesmas regras vigentes relacionadas à apuração do IRPJ, de modo que, em respeito à sistemática prevista nos artigos 4º, inciso I, e 11 da Instrução Normativa nº 1.529/14, utilizou-se de saldo negativo de CSLL para realizar as compensações descritas na Declaração de Compensação – DCOMP nº 42486.73352.260106.1.3.03-2380 (ratificada pela DCOMP nº 11866.54454.260307.1.7.03-3173); Que apresentou, juntamente com a DCOMP, planilha que demonstra claramente a evolução e movimentação do saldo negativo de CSLL, no valor original de R$ 492.680,49, ao longo do ano-calendário de 2005, sendo que o saldo negativo de CSLL utilizado na DCOMP representa parte do somatórios de todos os créditos acumulados que, a rigor, perfaz o montante de R$ 780.965,06, bem assim que tais valores encontram suporte em documentos que sempre estiveram à disposição da Fiscalização (DCOMP’s, DIPJ’s, DARF’s, notas fiscais, dentre outros, e são compostos da seguinte forma: Crédito Valor (R$) Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912044/2011-31 Retenções na Fonte 326.067,19 Pagamentos 103.108,96 Estimativa Compensada com Saldo Negativo de Períodos Anteriores 351.788,91 Total 780.965,06 Que ainda que as compensações objeto das PER/DCOMP’s tenham sido realizadas em estrita consonância com a legislação vigente, cuja origem dos créditos utilizados é suportada em documentação hábil e idônea, a Fiscalização entendeu por não homologá-las por meio do Despacho Decisório nº 916060823, de 01/04/2011. (ii) O despacho decisório e a r. decisão recorrida Que as autoridade fiscais homologaram apenas parcialmente as compensações realizadas por entenderem que parte dos créditos não teria sido comprovada, de modo que, no entendimento do Fisco, do montante de créditos declarados no valor de R$ 780.965,06, a Recorrente teria comprovado apenas R$ 421.599,81, conforme tabela abaixo: Créditos Declarados Confirmados Diferença Retenções na Fonte 326.067,19 300.864,45 25.202,74 Pagamentos 103.108,96 103.108,96 0,00 Estim. Comp. SNPA 351.788,91 17.626,40 334.162,51 Total 780.965,06 421.599,81 359.365,25 Que apresentou Manifestação de Inconformidade no intuito de demonstrar a origem da totalidade dos créditos; Que apesar da comprovação documental da totalidade dos créditos utilizados na compensação, a r. decisão desconsiderou os argumentos e os documentos apresentados, tendo se alinhado ao Despacho Decisório que não homologou as compensações realizadas, em relação às retenções na fonte, com base no argumento de que “não é admitida como prova de retenção da CSLL na fonte a juntada de notas fiscais e de extratos bancários. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo elaborados; deverá ratificá- los por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade”; Que a decisão recorrida deixou de homologar, ainda, a compensação de estimativa mensal relacionada aos períodos de janeiro/2004 a abril/2004, com base na alegação de que as DCOMP’s nº 19493.57013.020704.1.7.02-2515, 36818.77893.020704.1.7.02-4625, 07838.08972.020704.1.7.02-3404 e 38351.46484.020704.1.7.02-3306 não teriam sido homologadas; e Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912044/2011-31 Que, data máxima vênia, entende que a totalidade dos créditos utilizados em suas compensações são válidos e foram regularmente demonstrados e comprovados, de modo que as razões expostas no Despacho Decisório e na r. Decisão ao não homologá-los são totalmente improcedentes. Os motivos determinantes da reforma da r. Decisão recorrida (i) CSL Retida na fonte Que a Fiscalização considerou indevida a compensação de parte dos créditos de CSLL apontados na DCOMP nº 11866.54454.260307.1.7.03- 3173 sob o entendimento de que a retenção da contribuição não teria sido comprovada ou teria sido confirmada com outro código de receita, de modo que elaborou planilha relacionando os créditos de CSLL cuja retenção supostamente não teria sido comprovada: CNPJ da FONTE Pagadora Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 31.118.508/0001-12 18.207,05 0,00 18.207,05 Retenção na fonte não comprovada 33.700.394/0001-40 47.995,04 46.274,50 1.720,54 Retenção na fonte confirmada com outro código de receita 62.258.884/0001-36 5.275,15 0,00 5.275,15 Retenção na fonte não comprovada Total 71.477,24 46.274,50 25.202,74 Que a legislação autorizaria a compensação do imposto sobre a renda e da CSLL incidente sobre quaisquer rendimentos, desde que comprovada a retenção pela fonte pagadora, nos termos do artigo 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/1985, e, aí, diferentemente do que a autoridade julgadora de piso alegou, a Recorrente comprovou documentalmente todas as retenções de CSLL apontadas pela Fiscalização e, para tanto, havia acostado à sua Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: (i) planilha discriminando todas as notas fiscais cuja retenção de CSLL foi questionada pela fiscalização; (ii) cópias das notas fiscais em que consta, além do valor do serviço prestado, os tributos retidos nas respectivas operações; e (iii) cópias dos extratos bancários que comprovam o recebimento dos valores indicados nas notas já descontados os valores dos tributos retidos; Que, ainda que o artigo 55 da Lei nº 7.450/85 faça referência ao comprovante de retenção, os referidos documentos apresentados presumem a retenção de CSLL, da qual decorre o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos; Que, caso assim não se entenda, protesta pela juntada oportuna dos comprovantes de retenção, o que depende da disponibilidade das fontes pagadoras; Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912044/2011-31 Que, ao contrário do processo judicial, o processo administrativo não se satisfaz com a verdade formal, prevalecendo o princípio da verdade material, de modo que, independentemente do momento processual, todos os meios de prova devem ser admitidos para fins de comprovação das respectivas alegações; Que, ainda que tais comprovantes não sejam disponibilizados, deve-se ponderar que a retenção da CSLL é de responsabilidade da fonte pagadora, de sorte que eventual descumprimento da obrigação de retenção deveria ser objeto de fiscalização pelas autoridade fiscais, a quem caberia constatar a falta de retenção do tributo, bem assim que, no presente caso, e tal como restou relatado na decisão recorrida, tais obrigações acessórias foram parcialmente cumpridas pelas fontes pagadoras, sendo que, em algumas casos, houve erro no código de receita, o qual houve recolhimento sob o código 5952 e não 5987, e, em outros casos, houve declaração de rendimento pago, mas sem a informação a respeito da retenção da CSLL; Que, portanto, caso os documentos acostados sejam reputados como insuficientes para justificar os créditos de IRF e os comprovantes de retenção não sejam disponibilizados pelos tomadores dos serviços, protesta-se pela conversão do julgamento em diligência para que as autoridade possam elucidar se houve, ou não, a falta de retenção que justificaria a não homologação do crédito; e Que, com base na análise conjunta dos documentos trazidos aos autos, os quais comprovam a retenção da CSLL pela fonte pagadora e o direito à compensação dos respectivos créditos, a exigência deve ser cancelada ou, subsidiariamente, que, caso assim não se entenda, que a juntada oportuna de provas seja admitida, sem prejuízo da conversão do julgamento do Recurso em diligência. (ii) Estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, com processo judicial, administrativo ou DCOMP Que autoridade julgadora a quo deixou de homologar, ainda, a compensação de estimativa mensal relacionada aos períodos de janeiro/2004 a abril/2004 sob a alegação de que as DCOMP’s, abaixo, relacionadas a essa compensação, não teriam sido homologadas: 1. 19493.57013.020704.1.7.02-2515 2. 36818.77893.020704.1.7.02-4625 3. 07838.08972.020704.1.7.02-3404 4. 38351.46484.020704.1.7.02-3306 Que, além das cópias das DCOMP’s, a Recorrente juntou aos autos planilhas explicativas acerca da evolução e movimentação do saldo negativo de IRPJ do período de 2003, que foi utilizada para as compensações objeto dessa declaração, bem como da DIPJ que refletia as informações ali contidas; Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912044/2011-31 Que, em face do Despacho Decisório nº 834781197 que não homologou as compensações objeto dessa DCOMP, o qual deu origem ao Processo Administrativo nº 10880.939988/2009-13, apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo que, em 08/05/2015, teve conhecimento da decisão de 1ª instância que foi proferida no processo, a qual julgou procedente a cobrança, daí por que interpôs Recurso Voluntário ao CARF, cujo caso está pendente de julgamento; e Que, tendo em vista que a homologação das compensações mencionadas no Despacho Decisório depende do desfecho do Processo Administrativo nº 10880.939988/2009-13, é necessário aguardar uma decisão definitiva quanto à homologação (ou não) das referidas DCOMP’s, de modo que o sobrestamento do presente processo é medida que se impõe até que seja proferida decisão definitiva no referido PAF. (i) Impossibilidade de lançamento e cobrança de crédito tributário apurado por estimativa após o término do ano-calendário Que, ainda que os valores ora cobrados fossem de fato exigíveis, eles sequer poderiam ser cobrados da Requerente, já que, no ano-base de 2003, a Requerente apurou CSLL pelo Lucro Real anual e a recolheu por estimativas com base na receita bruta, de sorte que, em caso de pagamento por estimativa, o IRPJ e a CSLL deveriam ser recolhidos pela base de cálculo estimada, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.430/96; Que o pagamento efetuado mensalmente com base em estimativas equivale a meras antecipações de IRPJ e CSLL devidos no final do período base, quando efetivamente ocorre o seu fato gerador, daí por que os recolhimentos por antecipação não poderia ser objeto de lançamento por suposta falta de recolhimento de CSLL, tal como pretendiam as autoridades fiscais ao não homologarem as compensações discutidas, em respeito aos artigos 3º e 4º do CTN; e Que, em síntese, o pagamento efetuado com base em estimativas não poderia ser considerado como recolhimento de tributo, uma vez que tratar- se-ia de antecipações e o fato gerador do IRPJ e da CSLL apenas ocorreria em 31 de dezembro do ano base, quando é apurada a base de cálculo dos respectivos tributos, de modo que, uma vez encerrado o período de apuração anual do IRPJ e da CSLL e tendo a requerente apresentado a DIPJ, os débitos de IRPJ e CSLL devidos com base em estimativas mensais não poderiam ser mais exigidos. (ii) A multa e os Juros Que, ainda que se admitisse a manutenção da exação em questão, decerto que a não homologação das compensações pretendidas pela Fiscalização não poderiam ser acompanhadas da cobrança de multa e juros moratórios em razão da comprovada suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto dos referidos processos administrativos; e Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912044/2011-31 Que, para que houvesse a exigência de multa e juros de mora, o contribuinte deveria se encontrar em atraso com o pagamento do crédito, o que não ocorreu no caso, já que a requerente apenas estaria em mora caso houvesse transcorrido 30 dias contados da data que tomou conhecimento da decisão que não homologou seus pedidos de compensação. Com base em tais alegações, a Recorrente pleiteia pelo provimento do presente Recurso Voluntário com o objetivo de que a decisão recorrida seja reformada e, por conseguinte, seja homologada integralmente as compensações tais quais realizadas, cancelando-se, ainda, a exigência fiscal objeto dos autos os quais, no final, devem ser arquivados. E, subsidiariamente, caso não se entenda que os documentos anexados sejam suficiente para o deslinde do caso, que seja admitida a juntada de documentos ou, ao menos, que seja determinada a conversão do julgamento em diligência à luz do princípio da verdade material. Tendo em vista que a compensação de estimativa mensal relacionada aos períodos de janeiro a abril de 2004, e com base na alegação de que as DCOMP’s nº 19493.57013.020704.1.7.02-2515, 36818.77893.020704.1.7.02-4625, 07838.08972.020704.1.7.02-3404 e 38351.46484.020704.1.7.02-3306 não teriam sido homologadas, a Recorrente esclarece, ainda, que elas são objeto de discussão do PAF nº 10880.939988/2009-13, de modo que seria necessário sobrestar o presente processo para aguardar decisão definida proferida nos autos daquele processo. Os autos foram incluídos na pauta de julgamento desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara para que o Recurso Voluntário apresentado pela The Boston Consulting Group (Brasil) Ltda. fosse apreciado na reunião de julgamento de dezembro de 2022. E, aí, esta Turma iniciou o julgamento do processo em 14/12/2023, sendo que, no final, o processo foi objeto de pedido de vista por parte do Presidente Paulo Henrique Silva Figueiredo, conforme se verifica da decisão que constou na referida Ata da Reunião de Julgamento: “ATA DA REUNIÃO DE JULGAMENTO PERÍODO: 13/12/2022 a 15/12/2022 [...] Relator(a): SAVIO SALOMÃO DE ALMEIDA NOBREGA Processo: 10880.912044/2011-31 Recorrente: THE BOSTON CONSULTING GROUP (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Decisão: Vista ao Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. O relator votou por dar provimento ao recurso quanto às retenções na fonte, no que foi acompanhado pelos conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado) e Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado). Neste ponto, houve o pedido de vista. Realizou sustentação oral, o patrono do contribuinte, advogado Felipe Cerruti Balsimelli, OAB/SP 269.799.” Após o pedido de vista, o presente processo foi, novamente, incluído na pauta desta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara para que fosse reapreciado na reunião de julgamento de Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1302-001.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912044/2011-31 março de 2023, mas acabou sendo retirada da pauta por determinação do presidente em decorrência da falta de tempo hábil para fins de apreciação. Confira-se: “ATA DA REUNIÃO DE JULGAMENTO PERÍODO: 14/03/2023 a 16/03/2023 [...] Relator(a): SAVIO SALOMÃO DE ALMEIDA NOBREGA Processo: 10880.912044/2011-31 Recorrente: THE BOSTON CONSULTING GROUP (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Decisão: Processo retirado de pauta por determinação do presidente, em função do encerramento da sessão sem tempo hábil para apreciação. O processo será automaticamente incluído em pauta de julgamento em até duas reuniões subsequentes.” Ato contínuo, a contribuinte acabou apresentando Pedido de Adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF de que trata a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01, de 2023, o qual restou formulado no Dossiê de Digital de Atendimento – DDA nº 13031.203597/2023-21 e, na oportunidade, acabou incluindo expressamente o presente processo no respectivo Programa. Por fim, o presente processo foi reincluindo na pauta de julgamento desta Turma (período reunião de 18 a 20/07/2023). É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Do Pedido de Adesão ao PRLF de que trata a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01/2023 e da Suspensão do presente processo Conforme se nota da leitura do Relatório, a contribuinte The Boston Consulting Group (Brasil) Ltda. apresentou Pedido de Adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF de que trata a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01, de 2023, o qual restou formulado no Dossiê Digital de Atendimento - DDA nº 13031.203597/2023-21 e, na oportunidade, acabou incluindo expressamente o presente processo no respectivo Programa, conforme se verifica da imagem abaixo: Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1302-001.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912044/2011-31 De início, confira-se que o artigo 6º, § 4º da referida Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01/2023 estabelece expressamente que “o requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise”. Ao mesmo tempo, o artigo 7º também dispõe que a “formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere”. Veja-se: “Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023 (Publicado no DOU de 12/01/2023, seção 1-A, pagina 4) Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. [...] Art. 6º A adesão ao PRLF poderá ser formalizada das 8h de 1º de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de julho de 2023.(Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 8, de 31 de maio de 2023) [...] § 4º O requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise. [...] Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1302-001.165 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912044/2011-31 Art. 7º A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere.” (grifei). Assim, tendo em vista que a contribuinte entendeu por apresentar requerimento de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF de que trata a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023, tem-se que o julgamento do presente processo deve ser suspenso durante a tramitação e análise do Pedido de Adesão formulado no Dossiê Digital de Atendimento – DDA nº 13031.203597/2023-21. Por essas razões, deve-se propor o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis quanto à adesão do contribuinte ao PRLF, devendo os autos retornarem ao CARF somente na hipótese em que o acordo de transação não ser formalizado. 2. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, entendo por sobrestar o presente processo durante a análise do Pedido de Adesão formulado Dossiê de Digital de Atendimento nº 13031.203597/2023-21, de modo que os autos devem ser encaminhados à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis quanto à adesão do contribuinte ao PRLF, devendo retornarem ao CARF somente na hipótese em que o acordo de transação não restar devidamente formalizado. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 300DF CARF MF Original

score : 1.0
4759055 #
Numero do processo: 36542.000070/2005-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O' RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. É nula a autuação que não for precedida de solicitação expressa, em nome do sujeito passivo, dos elementos cujo exame pode acarretar a lavratura do auto de infração. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jUlidico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso lI, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.928
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, anulado o auto de infração/lançamento, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O' RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. É nula a autuação que não for precedida de solicitação expressa, em nome do sujeito passivo, dos elementos cujo exame pode acarretar a lavratura do auto de infração. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jUlidico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso lI, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Processo Anulado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 36542.000070/2005-09

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6908268

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.928

nome_arquivo_s : 20500928_36542000070200509_200808.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 36542000070200509_6908268.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, anulado o auto de infração/lançamento, nos termos do voto da relatora. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4759055

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391123251200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 205-00.928; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-03-24T15:36:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 205-00.928; xmpMM:DocumentID: uuid:6356f148-3d1b-4b66-960e-823d2903aa9f; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 205-00.928; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-03-24T15:36:38Z; created: 2016-03-24T15:36:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-03-24T15:36:38Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-03-24T15:36:38Z | Conteúdo => .. Processo nO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 36542.000070/2005-09 CC02/COS Fls. 237 • Recurso n° 143.281 Voluntário Matéria Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores Acórdão n° 205-00.928 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente _ULISSES JOSÉ GUIMARÃES RIBEIRO Recorrida DRP SÃO LUÍS/MA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 28/02/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O' RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. É nula a autuação que não for precedida de solicitação expressa, em nome do sujeito passivo, dos elementos cujo exame pode acanetar a lavratura do auto de infração. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jUlidico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nO 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso lI, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo nO 36542.000070/2005-09 Acórdão n.o 205-00.928 CC02/C05 Fls. 238 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, anulado o auto de infração/lançamento, nos tennos do voto da relatora. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Allllda Junior e Adriana Sato. ~~ \ \~ ; ~, JULIO tE A' .VIEIRA GOMES \ I v President~ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira e Renata Souza Rocha (Suplente). 2 Processo nO 36542.000070/2005-09 Acórdão n.o 205.00.928 Relatório Q Enta CêmZi~''''- 2° CC/MF - o~ o ORiGtNAL. CONF~Re.;~ O~_O Braslha.~- Rosilene Aires Matr. 11 CC02/COS Fls. 239 • Trata-se de auto de infração, lavrado em 30/07/2003, contra o sujeito passivo acima identificado, por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei nO 8.212/91, uma vez que deixou de infonnar em Guia de Recolhimento do FGTS e Infonnações à Previdência Social - GFIP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, no pelÍodo de 0112001 a 02/2003. o autuado é presidente da Câmara Municipal de Mirinzal e segundo consta do Relatório Fiscal da Infração, fl. 02, foi solicitado; através de TIAD, que indicassem qual a pessoa competente para infonnar as GFIP's. Como nada foi infonnado, a fiscalização constatou, operacionalmente, que tal atribuição competia ao Sr. Presidente da Câmara. O relatório ainda ressalva que a Lei Orgânica do Município não menciona esta função. Não conformado com a autuação, o contribuinte apresentou defesa, juntando documentos, fls. 24/95. Após a defesa, os autos foram analisados, confonne despachos de fls.! 00 verso, e 101, que baixou o processo em diligência para apreciação fiscal. A fiscalização emitiu a infonnação de fl. 104 verso e foi enviada correspondência à Caixa Econômica Federal, acerca da entrega das GFIP's, que respondeu à fl.115, anexando cópias das guias às fls.116/173. Novamente, a fiscalização se pronunciou às fls. 190/191 e Decisão- Notificação de fls.193/197, julgou a autuação procedente com relevação parcial da multa. Ainda inconformado, o autuado apresentou recurso tempestivo, onde argúi em síntese: - a ilegitimidade do sujeito passivo, porque o representante legal da Câmara foi mudado com a posse do novo presidente. Que não responde mais pela Câmara Municipal de Mirinzal; - e que corngm a falta, devendo ser relevada a multa, nos tennos do parágrafo lOdo aIiigo 291, do Regulamento da Previdência Social. Requer a exclusão do Sr. Wlisses Ribeiro, ou que seja relevada a multa. ForaIn oferecidas as contra-razões às fls. 222/228. E o relatório. 3 Processo nO 36542.000070/2005-09 Acórdão n.o 205-00,928 Voto 20 CC/IVlF - Quinw Cli!i'.'l3)'a CONFERE COM O ORiGINAL . Brasllla ..dJ~01.0 Rosilene Alros S Metr.1198 CC02/C05 Fls, 240 Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO Após a análise dos autos, verifiquei que não consta do processo Tenno de InÍCio da Ação Fiscal - TIAF e Temlo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD em nome do autuado, Wlisses José Guimarães Ribeiro. Os documentos constantes das fls. 16 e 17, do processo, TIAF e TIAD estão endereçados à Prefeitura Municipal de Mirinzal, não servindo para sustentar a autuação em comento. Ademais, a falta de solicitação dos documentos para o sujeito passivo toma nulo o auto de infração, porque houve. claro cerceamento de defesa. Se o sujeito passivo nem foi intimado a apresentar os documentos, não pode ser autuado pela não entrega ou entrega deficitária dos mesmos. Quanto ao contraditório e à ampla defesa, preleciona Hugo de Brito Machado in Mandado de Segurança em Matéria Tributália, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304: Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque o contraditório é, de certa forma, um meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa. Por contraditório entende-se a garantia de que nenhum decisão ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No processo administrativo fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de manifestar-se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da decisão. E também que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa oferecida pelo contribuinte . ........................................................................................... A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido. No caso presente o contribuinte foi autuado sem a intimação pessoal para a apresentação dos docwnentos a que estava obrigado. Ainda, é de se notar que não há provas nos autos de que a notificada tenha sido cientificada do resultado das diligências solicitadas e de seus resultados, sendo que a Decisão- Notificação pugnou pela procedência da autuação com relevação parcial da multa sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. j 4 Processo nO 36542.000070/2005-09 Acórdão 11.0 205.00.928 2° CC/MF - Qu!nte C.frr.;;a:'ó1"\ CONFERE corll'.! O ORiG!N/U. BraSllia.t:o..;z3>O~(~ Rosilene AirQs S os Metr. 119 CC02/C05 Fls. 241 • A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal ocasionou a supressão de instância. O reCOITente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa. Da fonna como foi realizado o procedimento, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido, Transcrevo a ementa do Acórdão nO 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NA-O TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar man[{estação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de fonna precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo adnlinistrativo, sob pena de nulidade deste. Manjfesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegacões de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto nO70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso lI, do artigo 59, que são nulas as decisões profelidas com a preterição do direito de defesa . Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deveria ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade. de se manifestar, regulannente, em relação à infom1ação fiscal carreada aos autos pelo fisco. Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar sua posição sobre fatos trazidos ao processo pela outra parte vez que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos. Inserem-se no princípio do contraditório a chamada regra da infonnação geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes. o princípio do contraditório é de índole constitucional, devendo ser observado inclusive em processos administrativos, consoante art. 5°, LV, da Constituição Federal vigente. Art. 5°, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; .1 5 Processo nO 36542.000070/2005-09 Acórdão n.o 205-00.928 CC02/COS Fls. 242 • Tal prinCIpIO, também, foi contemplado no ali. 2°, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei n° 9.784/99, abaixo transcrito: Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e ~ficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) x - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à inte/posição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (grifo nosso) Todavia, embora a Decisão-Notificação seja nula por ter sido proferida ante a figura do cerceamento de defesa, com fulcro no art. 31, lI, da POlialia MPS nO 520/2004, abaixo transcrito. Art. 31. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; tenho que o auto de infração deve ser anulado por falta de intimação válida para que o contribuinte apresentasse as GFIP's com todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Por todo o exposto, voto por ANULAR O PROCESSO. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008 J/ W'~(' LIEGE LA~X THOMASI 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4759101 #
Numero do processo: 37172.000299/2005-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1994 a 31/10/1997 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.918
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1994 a 31/10/1997 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 37172.000299/2005-53

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6907960

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.918

nome_arquivo_s : 20500918_149291_37172000299200553_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 37172000299200553_6907960.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4759101

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391132688384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:22:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:22:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:22:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:22:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:22:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:22:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:22:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:22:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:22:09Z; created: 2009-08-06T19:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:22:09Z; pdf:charsPerPage: 830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:22:09Z | Conteúdo => . , CCO2/CO5 Fls. 597 4 ,PA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37172.000299/2005-53 Recurso n° 149.291 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-00.918 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente MIP ENGENHARIA S/A Recorrida DRP EM BELO HORIZONTE - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1994 a 31/10/1997 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido • CP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Bralsila /10 3 / 0 g _ • •_ 46,.. • oares 119:377 1 Processo n°37172.000299/2005-53 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.918 Fls. 598 ACORDAM os Membros da QUINTA C ÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. \‘111, JULIO C A IRA GOMES Presidente DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). 2'' CC/MF - Quinta Cântara CONFERE COM O ORIGINAL Brasfliji2 i 03 X:::$.9 -441TWS...ares J 27 Processo n° 37172.000299/2005-53 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.918 Fls. 599 Relatório • 1. Trata-se de recurso voluntário apresentado pela empresa MIP Engenharia • contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias supostamente devidas em razão de obrigação solidária, decorrentes da contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. 2. Inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento, a empresa interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: a) preliminarmente, a existência de decadência que obsta a exigência do tributo; b) no mérito, que a legislação que disciplina a matéria assevera que a responsabilidade pelos recolhimentos é da contratada pois os empregados que executaram os serviços estavam subordinados a ela; c) que a empresa prestadora informou que efetuou parcelamento do débito cobrado junto ao INSS, o que demonstra a improcedência do presente lançamento; d) defende a fiscalização da empresa prestadora dos serviços para a efetiva. verificação dos débitos; assevera que a empresa prestadora teria apresentado documentos que comprovam os recolhimentos do débito ora lançado; e) a retificação do valor lançado, considerando que não se pode acatar o valor total da nota fiscal como base de cálculo do arbitramento, mas sim a porcentagem aplicada quando se trata de serviços e materiais numa só prestação, ou seja, 40% de 50% da nota fiscal. 4. O fisco apresentou suas contra-razões para batalhar pela manutenção do decisum guerreado. É o relatório. 2° CC/IVIF - Quinta Ckirn.a.-CONFERE COM O ORIGINAL Bras11*.b / O 9 P R. -Tirairyzoi ir. S 3 - • Processo n°37172.000299/2005-53 CCO2/CO5 " Acórdão n.° 205-00.918 Fls. 600 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. No que se refere à decadência, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei /I' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. o 'Zn CIO Z o Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por "go provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na 111•8 J.. 11 o , imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos C") do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas -- 3 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão .. ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. O -4 , , • 7.3. 03 §112 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, 4 • 5 -^ Processo n° 37172.000299/2005-53 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0O.918 • Fls. 601 controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 4. Com efeito, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 5. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual rega de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que não foi efetuado o pagamento parcial das obrigações tributárias as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I, do CTN. 6. Considerando que a NFLD foi lavrada em 19/07/2004 e recebida pelo sujeito . passivo no dia 29/07/2004, para exigir crédito previdenciário relativo às competências 01/02/1994 a 31/10/1997, tenho como certo que todo o crédito previdenciário constituído foi atingido pela decadência qüinqüenal. 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8. Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 15 de agosto de 2008 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES CONFEREC - Quinta Cãrna aONFERE CONI O ORIGINAL Brasil • /.5,1yrn. Alà- -ares n 4_ -377 5 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
10023665 #
Numero do processo: 16682.900804/2020-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16682.900804/2020-71

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6907380

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.760

nome_arquivo_s : Decisao_16682900804202071.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 16682900804202071_6907380.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10023665

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:17 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391163097088

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-07T12:54:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-07T12:54:07Z; Last-Modified: 2023-08-07T12:54:07Z; dcterms:modified: 2023-08-07T12:54:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-07T12:54:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-07T12:54:07Z; meta:save-date: 2023-08-07T12:54:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-07T12:54:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-07T12:54:07Z; created: 2023-08-07T12:54:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-08-07T12:54:07Z; pdf:charsPerPage: 2556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-07T12:54:07Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900804/2020-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.760 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 04 /2 02 0- 71 Fl. 1813DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017 O contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese:  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos;  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27.  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120. Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o Memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1515 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-004.454, 3ª Turma da DRJ03 Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações);  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592 do processo nº 16682.900787/2020- 71), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.760 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900804/2020-71 Fl. 1832DF CARF MF Original

score : 1.0
4816887 #
Numero do processo: 10167.001541/2007-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 30/07/2006 CONFISSÃO FISCAL. GFIP. A GFIP é termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.960
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 30/07/2006 CONFISSÃO FISCAL. GFIP. A GFIP é termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10167.001541/2007-91

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 6909081

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.960

nome_arquivo_s : 20500960_149272_10167001541200791_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10167001541200791_6909081.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4816887

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391185117184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:22:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:22:41Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:22:41Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:22:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:22:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:22:41Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:22:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:22:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:22:41Z; created: 2009-08-06T19:22:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T19:22:41Z; pdf:charsPerPage: 1045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:22:41Z | Conteúdo => , . 1 2 , CCO2/CO5 • " Fls. 304 , • sb.k:Jr2041 . ,•' ''.'.--*---- (7' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ inl.g:g:',; • . .. • . .,;,:"\t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .,....9, ' ' ''- ":"'"%."-nn•" - QUINTA CÂMARA , . , . .. . , Processo u° 10167.001541/2007-91 Recurso n° 149.272 Voluntário _ Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-00.960 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente ESTADO DE GOIÁS - SECRETARIA PARA ASSUNTOS lhde Centhh i tintesINSTITUCIONAIS liF-Se9und0 el)nse. °0firial d . ) Publicado na DiniLL i :0_9_ .. Recorrida DRP GOIANIA/GO • . Rubrk" - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS , PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 30/07/2006 _ . CONFISSÃO FISCAL. GFIP. A GFIP é termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. . Recurso Voluntário Negado. , ,, , ,, lonEs PICOtft" Sill ,.. _ ,,,,u10 Dt __., , t twiT)0 C°N' itá Co 00°_r" I i' d, . 1411 -SEGC014°tt COM .--- I T • I i 900 I , it,14 M61 -it. 198371 •, :a 1 , .. ,, ,, , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , . , .. ,,- , ,.. _. . 1 . „. . • - • , . Processo n° 10167.001541/2007-91 • • CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-00.960 Eis 305 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO . '" • DE CONTRIBUINTES; Por suscitadas e no . • . . . . ..„. _ • - •-• mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Ausência justificada do . Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. JULIO of: SA VIEIRA GOMES • President e Relator • • • • .0° .ccp402' • „ti. c. , • Neo sor VOt" • _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de, Moraes, Marcelo Oliveira, Liegé Lacroix Thomasi, • Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). - • - 2 • ' Processo n° 10167.001541/2007-91 CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-00.960 Fls. 306 . _ Relatório - Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de - segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, - conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas GFIP, folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições recolhidas incidentes sobre os valores -declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente. Entretanto, ainda inconformada, o recorrente interpôs o presente recurso, alegando em síntese que não há - possibilidade de falta de recolhimento, uma vez que os valores são retidos no CNPJ do Estado de Goiás. Para comprovação dos recolhimentos, fez juntada dos documentos às fls. 210/299: "Documento Único de Execução Orçamentária e Financeira" — Ordem de Pagamento. É o Relatório. • 0 ,DQ 0200,0',1•N ° 41. Cji>51 x• •""' 50 • • • • • , 3 • I , • . - . . ,„ Processo n° 10167.001541/2007-91 .; . . • • ; ' : CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-00.960 FIs 307 "; •: . . • Voto - - - : • I Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES; Relator.' . Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do - recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro dos prazos fixados nos artigo 173, I e 150,§4° do Código Tributário Nacional. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do • ".", Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:. Ali. 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado,' ' - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; c,z0 ki V - a determinação dá exigência e . a intimação para cumpri-la ou R impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu Cargo ou função e o . O `e c.) 4 número de matricula. • áS'N O O ce Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que 5 ‘.• . administra o tributo e conterá obrigatoriamente: & , • z 8 8. t8 1- a qualificação do notificado; 81 z z - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou O impugnação; III LiÁ tz. - a disposição legal infringida, se for o caso; , IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e ó número de matricula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem . fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. r • . Art. 23. Far-se-á a intimação; . • • „ • • • '" I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão , preparador, na repartição ou fora dela, provada Com a assinatura do, sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no Caso Sè recusa• . . • , , , , : . . • , - . , ',. - • -* o. : , ., • - ,. . . . . , .. . : . , • ; . „ ... , • ..., -,, ,' : • .- Processo n° 10167.001541/2007-91 ,CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.960 . • ._ , , , ,., -, . , , , , . .Fis 308 : . „ - .,, .• . ,. . . .. .- ., _ . - , . __ • -: • . _ , ,, _•. . com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° : ":' . :•. . 9.532, de 10.12.1997) , . .. 1 ...' - ‘: , • - ...::'.4.- ' -; .. . ' , II- por via postal,' telegráfica ou :por'qualquer:Otara meiigoit'Was-cb*hi,;;;,-,':';?=-:-:',,, , .. ... .... .." • . prova de recebimento na, domicílio '..tributário j'éleit.i?,'-pela'-.- •suj eitOr".'!"''''''" .;-• s passivo; (Redação dada peia Lei' ri" 9.532; de 10.12; 1997)...:.•,»:!,f,-"•' s.:. •:', ,-," `-''' - - . .„, III - por edital, quando resultarem imprOfiCuoSos •meios referidos nos"; r, , ,• ,` : ,- • , •, incisos I e II. (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) . • „• . .... • . A decisão recorrida também atendeu às' prescrições que regerá o processo • administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, corri indicação precisa • , . dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias.. Não , contém, 'portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:. • Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-' • se, expressamente, a todos : os autos de infração e notcações de • , lançamento objeto do processo, bem -como 'às razões de, defesa M suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada 1~ pela Lei n" 8.748, de 9.12.1993). . 11 1} . „ "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. , 81 E rz INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO 'PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR ILIL, .ic,2 PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA O R a, o o n., N&,:-.. 188/STJ. , , = O \ ._•••.k . . - n':.-,, „ : cn o ... - 1. Não há nulidade do acórdão . quando o Tribunal de origem resolve a .. Z çà e ã rã 1 controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando 811'. a tese do recorrente.. . z Z W 8 • . . 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se co) I, , já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem • 1 .... .. está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicadas ". (RESP; 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2° Turma DJ 10/09/2007 p.216). - " Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam Vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos _ •atos praticados: . • . Art. 59. São nulos: . '. , 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; : • , • - . . II- os despachos e decisões proferidos por azitoridade incompetente ou : - . _ com preterição do direito 'de defesa. „ , . ,• :.,. .. Superadas as questões preliminares para „ exame do cumprimento' das exigências .„. , formais, passo à apreciação do mérito. , ., . , As GFIP e folhas dè pagainentos foram preparadas pelo próprio recorrente que, . reconheceu, através da inclusão das .,rubricaS Salariais no destinado à remuneração dos_ ., ... . . „ - segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais: lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo' recorrente quanto à sua _ . - - , ., - : . • „ ,„ , , . . • .. . _ .. . . .: 2 . ; • - .„, ., • - , , . • . . , . . , . . . ... . .. . ,... . - , . MF.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL i' .- L .' Processo n° 10167.001541/2007-91 • . '• : .0 4 1.:: _, 1 y, , BrasIlia; :k • • '-- / . ; •• 1/41) CCO2/CO5;0 -:- :'-- • .• •. . Acórdão n.° 205-00.960 . ..----. , Fls. 309, . ' 1, ,' , '..". :'1 ."..: ;',.--•.:' i .:::: -•' '•-:: '''.',..•.: .: . }Wide , Ir' . Soarei. . — : --' Mat'S' . ,• 1198377 : "'". - . . • ' , .. , . natureza salarial ou 'não. MelhOr dizei ,.,o ---, a :_e ase; • ,• caeu o;• consi • era • a pela fiscalização. , ,,. ' coincide com o montante de salários informado pelo récorrente.--::, -- -- ' ,':',,' ' i •• . . .. , , .. • .. • . . ., ' : . :, , -•-.: • . . ' . Acrescentáse,.ainda, "que, a:. partir de:91/01.19Ç'C'Om- à implantação "da . Guia - de .. :•;• ;:...,::, Recolhimento do FGTS^ e ' infOrm'a'ço--es'ã-PWridãViCii'Siièiál "2 ÓFIP,"Oá-aló.reá nela dectàradoS'', , . . •. . .... ,. . .,. - • são tratados como confissão de .divida fiâcalriós.ternios- Tddri . artigo 225, ,' §1? do Decreto no 3 048, de 06/05/99 - . . -.: . _ , . • .••• •. „ - , • • • • : • ...., . . .. „ ,. • Art.225. (..) . . . .• § 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundode . . Garantia do Tempo de Serviço , e InforMaçõe.i' à Previdência Social, '. servirão como base de cálculo das contribUições arrecadadas pelo - , Instituto Nacional do Seguro Social, comporãO a base de dados para fins de cálcido e concessão dos benefícios previden etários, bem como . constituir-se-ão em termo de confissão de divida; na hipótese do não- .. , - -recolhimento. . , ,, -., , : • . Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como :da' GFIP, -caber-lhe-ia' demonstrá;lo , e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida-eisa oportunidade durante todo o processo, não o , demonstrou. Não é procedente o pedido de nulidade do lançamento na hipótese de retificação . , • da GFIP. Não se trata de autuação por deseumprimento . de ,obrigação acessória, mas, apenas, - que ficou configurada a confissão de -dívida em relação'aos valores declarados em GFIP. . Também não há comprovação de que houve equívocos nopreenchimento da declaração, o que.. , . teria resultado diferenças a recolher. - - , • = ' • . : . „ Apreciada a regularidade das bases de cálculo 'consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exáções exibidas no'relatório discriminativá analítico do débito. Todos ., . os recolhimentos e créditos do recorrente foram 'devidamente considerados para o cálculo das . contribuições e todas as rubricas levantadas decórrem de regras-matrizes . legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do • lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos - nO ordenamento jurídico. . . , . Quanto aos documentós trazidós aOs autos em fase recursal, constata-se que se . •" tratam apenas de ordens de pagamento' emitidas de uin órgão para 'outro sem comprovação de - - quitação 'e recolhimento, não se tratandó, s' portanto, de ordem bancária ou outro documento .•. emitido contra instituição financeira.' ' .• . , . .• . Cuidóu a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os . dispositivos legais e regulamentares que impõem a , obrigação tributária de recolhirhento:.Pelá,ffiesrna razão já aqui apontada, não 'compete a este , julgador afastar a aplicação das , normas legais: Neste mesmo sentido é , á legitimidade da .: . incidência de juros e multa de mora.' Os'_artigoá 34 e 35 da Lei rio 8.212, de 24/07/91 Criaram .. regras claras para os acréscimos legais,, que somente„ podem ser dispensados. por expressa • . determinação de lei. . _ . . . . •-:- . _ . , . . , - ' • Art. 34. As contribuições sociais e . outras importâncias arrecadadas' . . • pelo INSS, incluídas ou não ,ein , natificação fiscal de lançamento, pagas - . com atraso, objeto á não: de parcelamento; 'ficam sujeitas aos juros.. equivalentes à taxa refer encial dá Sistema Especial de Liquidação e de 2 •• . _ ,. . , • . Custódia-SELIC, a que à, refere ,.O Art. 13 da Lei .n." 9065; de 20 de •-': • - ., . , . :., ,, , . , . - . . • . , , . • , • , . • . . • . • - , . • "- .. _ • ._ • .. • , . .• . , .. .. ., , . •• .. . . • , . -., . . , ., . , , ., , . • .,, . ._ , , • • ' ., •• . • . . ... ' . . Processo n° 10167.001541/2007-91 :. .. : - 1 :,..:,,,;:...,., 'z-,, ,.• : , ; -; ,.;,.. .,- :. ,,, • •.. ,.. : . - : ,. ,.: , CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.960 . . FIs 310 ,-. . , . • -. . , , ,., • . ,,. . . . . . •„ . ' . . . • .. . , . . . ,.. .,..,. . . .. ,. , , : • , „ , . , . .. , . ". . , - . • , • . junho de 1995 incidentes sobre • à valor e multa de 'nora,. .. • • . ,• todos de caráter irreleváveC(Artigo,s reúabelecido,'èom nova redação: -, .. . . .. • _ , . . '• • • , ;. . • , - ...dada e parágrafo únicoacreseentado pela Lei .n° 9.528, de 10.12.97).,;;: - ,; • :-;,,,...,:.....-, '„ , . , -••• • . ,-, . •• • - - • • - - -', • * - . • • - ., ••• • ,......, .,,,, •-;•:':,-•:•",- 7:: . ''',',";.4n1-n ‘ ' nYA,'',',V;;,i4-" ,Z.,: ::,2.-,...r.i...,:,..,. ' ,,:,,:.!..,...,,,s..,,::.4.;. •:•• ::.; ,C :3,!,,1-•.-......;:-,:._ :. ‘. :-.•',4:,:.-.,,,`•-.. :.' • :"' :,::' . , • • , • :-.. _• . • • .:.: : -,:- : : ,:.',,..,., -,. -,' • ::::,. • ,-..,"?'..:.:r. ,..,..'7,-._,......,:,.5,. :. 2....;••-• ,....,,, .1:,- ;7" ' : :‘: 7 n :. :,_ ." :yr ': ,r, ''.:‘ ;j:? ; , -, .,,,, : '-'' 7,: . ; ,;• 'i .._ •/:;: ..., i' . ;."::'.: " : ' • " ' : - • - ' . :-- . '' : • ;-, Parágrafo .;; úniCO :•1•.‘0:percentrialz'doí•juívá 'Moratóriosi';, i'elatiVOS;laoS,-,:..."; ' ":;- ,, ,:-1 '...-.' :•., - ,,,•".-,/...:.z: meses Vencimento:Si- Ou pagaMenii5s das contribuições corresponderá ' ' •• • .- •- - ., • , -• ''',. . . . . . • ." a um por cento. • •• • ...'••_•...• • --. .• • .: • , o - -` : • ..- - -. . ,-. - • . - - • ., " ,. . , .. . • , . . . , " ...• ` . '-, • Ari. 35. Sobre - as -contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo . . . . . INSS, incidirá multa de mora, pie não poderá ser' relevada, nos . seguintes termos: (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) ' •. . .. . • ' I - para pagamento, após o vehcimento de obrigação não incluída em . . . , . . notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, Com nova redação, pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) .- • • - a) oito por. cento, dentro do . • mês , de. vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9276, de 26.11.99) - . .. . - b) quatorze por cento, no Mês Seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876; de •26.11.99) . • ,.: ,:' • • - . . . . . , c) vinte por cento,' a pariirdo segundo mês seguinte ' ao do vencimento, • da obrigação; (Redação pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) .. . .. . . - II - para pagamento, de créditos 'incluídos 'em notificação fiscal de . lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) .. • . a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da • - notificação; (Redação dadá pela Lei n°9.876, de 26:11.99) . .. b) • trinta por Cento, após. o décimo quinto dia do recebimento da • ,‘ nótificação; (Redação dada pela Lei n°9.876,' de 26.11.99) • - - -21 . c) quarenta por cento, após' apresentação de recurso desde que . . • , p, antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da • . . ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social -- • 2 4--. CRPS; (Redação dada p‘ ela Lei n"9.876, de 26.11.99) ' r...) r-- r- ua. • c:n R r o, • c" d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão 0 o O \.. , —. . . . S do Conselho de Recursos' da Previdência Social - CRPS, enquanto não . ... J (k , & L L1 • • . ' C • 1 O '' - inscrito em Dívida 'Ativa; (Redação' dada pela Lei n o 9.876, de . Z o .7 . . . •• . 1 8 LA N)- 'ã '4 26.11.99) • . • , , ,5 ., ,„̀i' \ CL 2 , , III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação - dada pela Lei n° 9.528, de. 10.12.97) . . • . -• , . . , . ,cn •••• •— . , • . . F. a) sessenta por cento, quando não tenha sido' objeto de parcelamento; . era .- • (Redação dada pela Lein" 9.876, de 26.11.99) . • ' - . . . . • • . ,.. , • b) setenta por cento, 'se houve Parcelamento; (Redação dada pela Lei` - "n 9.876, de 2611.99) •-': : :••• .. , . . . . . , ... • • .. • , . , • • .. . -.. . • c) oitenta po. r cento, após o ajuizamento da execução fiscal, m. esmo' que . . oo devedor ainda não tenha sido se o Crédito não foi . objeto de . .. . . . , .,. - . • .parcelamento; (Redação dada pela,Lei n° 9.876, de 26.11.99) ' - •, . .. ,. . .. „ . ,.. , , . . ' " . • .,, . .„ . , . .. . . • ' . ' 7 . . . . , ., , • ' • . . . . . , - • . . . ,. ' _ 2, . . , • ••• , - . . • , - . • . , , , • . , . . _ . , , ., . . . . . . " . Processo n° 10167.001541/2007-91 ..• • CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205L00.960 . • • Fis 311 - . • - , , - • • , d) cem por cento, após 'o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o - . . ''....deVeclor ainda . não - . tenha _sido citado, :se. o credito .foi objeto ,de •• 1: ;' . ,....;,,,,'..z..parcelamentb.. (Redação dada pela Lei n° 9 876 de -2611.99) • • , ;-; • , : , Em razão da . Clareza-. do' lançaffieriid; e dC - recorilieciment.C:dãs"..,bases 'de pelo próprio .. ; -recorrente, ". é prescindível 'qualquer diligência ou perícia'.para a necessana • convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se . aplicar o disposto nas normas que . .• : - disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: , DECRETO N" 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primehm instância determinará, de * : ,r oficio ou a requeriniento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N°520 DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado:. a . realização de diligência ou perícia, quando as entender neeessárias, . indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáVeis. •• Por todo o exposto, Voto por NE AR PROVIMENTO ao recárso. Sala das Ses • ; , 06 de agosto de 2008 • J JULIO C ' R 41. IRA GOMES • Presidente - ' elator • Xe. Co „av -r- N)Ii()4°0°ss - O () ' cp‘4‘ SOCO ' à5:1 ,452- , „ 8 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

score : 1.0
10031956 #
Numero do processo: 16682.900800/2020-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16682.900800/2020-92

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6909183

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.781

nome_arquivo_s : Decisao_16682900800202092.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 16682900800202092_6909183.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10031956

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391234400256

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-09T19:36:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-09T19:36:14Z; Last-Modified: 2023-08-09T19:36:14Z; dcterms:modified: 2023-08-09T19:36:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-09T19:36:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-09T19:36:14Z; meta:save-date: 2023-08-09T19:36:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-09T19:36:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-09T19:36:14Z; created: 2023-08-09T19:36:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-08-09T19:36:14Z; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-09T19:36:14Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900800/2020-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.781 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 00 /2 02 0- 92 Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. O contribuinte formalmente intimado, apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese: Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos;  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27. Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1523 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-005.137, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações); Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: Fl. 1843DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no Fl. 1844DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 1620/1667), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900800/2020-92 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1847DF CARF MF Original

score : 1.0
10022585 #
Numero do processo: 17437.720237/2012-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa das deduções pleiteadas, na medida em que o sujeito passivo não abordou em suas razões recursais o critério determinante para a rejeição do pedido, consistente na falta de indicação dos beneficiários do plano de saúde custeado.
Numero da decisão: 2001-005.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa das deduções pleiteadas, na medida em que o sujeito passivo não abordou em suas razões recursais o critério determinante para a rejeição do pedido, consistente na falta de indicação dos beneficiários do plano de saúde custeado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 17437.720237/2012-25

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6907297

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.887

nome_arquivo_s : Decisao_17437720237201225.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 17437720237201225_6907297.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10022585

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391243837440

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-17T22:38:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-17T22:38:43Z; Last-Modified: 2023-07-17T22:38:43Z; dcterms:modified: 2023-07-17T22:38:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-17T22:38:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-17T22:38:43Z; meta:save-date: 2023-07-17T22:38:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-17T22:38:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-17T22:38:43Z; created: 2023-07-17T22:38:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-07-17T22:38:43Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-17T22:38:43Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17437.720237/2012-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.887 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de abril de 2023 Recorrente JOSE GOMES MOGLIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa das deduções pleiteadas, na medida em que o sujeito passivo não abordou em suas razões recursais o critério determinante para a rejeição do pedido, consistente na falta de indicação dos beneficiários do plano de saúde custeado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 02 37 /2 01 2- 25 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Trata-se de Impugnação à Notificação de Lançamento que constituiu crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano- calendário 2007, no valor original de R$ 6.554,62, acrescido de multa de ofício e juros moratórios. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento foi efetuado em razão de: a) dedução indevida de previdência oficial; e b) dedução indevida de despesas médicas. O contribuinte, em síntese, alega regularidade nas deduções pleiteadas, anexando documentos para comprovação, fls. 8 a 19. Revisão de ofício afastou a glosa de dedução indevida de previdência oficial e manteve a glosa de despesas médicas, sob o argumento de que os documentos apresentados (“boletos” de pagamento), relativos ao plano de saúde Unimed, não discriminavam os beneficiários do serviço, impossibilitando a dedutibilidade do dispêndio (Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 59 a 61). Crédito tributário em litígio reduzido para o montante de R$ 4.664,79, acrescido de multa de ofício e juros moratórios (fl. 75). É o relatório. Sujeito passivo regularmente cientificado apresentou impugnação tempestivamente, preenchendo os requisitos de admissibilidade. Todos os argumentos apresentados pelo sujeito passivo em sua peça de defesa, bem como a integralidade do acervo documental acostado com a impugnação, foram exaustivamente analisados pela Autoridade Tributária revisora, inexistindo novos elementos de fato ou argumentos jurídicos que permitam infirmar a conclusão consubstanciada na revisão de ofício, razão pela qual ratifico o quanto asseverado no Termo Circunstanciado e respectivo Despacho Decisório (fls. 59 a 61). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §§3º, e Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, art.73, caput). É dever do contribuinte instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de não prosperarem suas alegações (arts. 15 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). Voto para julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, no valor de R$ 4.664,79, acrescido de multa de ofício e juros moratórios. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Admitida a dedução apenas quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/05/2017, o sujeito passivo interpôs, em 26/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos b) aplicação do princípio da razoabilidade É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 2.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimentos deste Colegiado consistem em decidir-se se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malgrada a oportunidade para impugnação. 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHJMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. f) AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. APLICAÇÃO AO CASO No caso em exame, o órgão julgador de origem manteve o lançamento, com a adoção dos mesmos fundamentos coligidos pela autoridade lançadora, quanto à ausência de discriminação dos beneficiários do plano de saúde (fls. 59). Por seu turno, o recorrente volta as razões recursais à comprovação do efetivo pagamento dos valores, cuja matéria não é controversa nestes autos. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-005.887 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720237/2012-25 Sem a indicação dos beneficiários do plano de saúde complementar contratado, é impossível restabelecer a dedução pleiteada. 8. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 122DF CARF MF Original

score : 1.0
10022500 #
Numero do processo: 10980.005844/2009-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegada violação do texto da Constituição, se a matéria não compuser decisão do Supremo Tribunal Federal, com eficácia geral e vinculante (erga omnes - Súmula CARF 02). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE IDÊNTICA À MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Rejeita-se preliminar que se confunde com o exame das questões de mérito, por não consistir em análise de erro de procedimento (error in procedendo), mas de erro de interpretação e de aplicação dos dispositivos de fundo (error in ivdicando). DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. CHEQUES. BENEFICIÁRIO DIVERSO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INAPTIDÃO. São inaptas à comprovação do efetivo pagamento de despesas à saúde as cártulas de cheque cujos beneficiários são diferentes dos prestadores de serviço declarados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-005.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, à exceção da contrariedade à Constituição, rejeitar a preliminar de nulidade, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegada violação do texto da Constituição, se a matéria não compuser decisão do Supremo Tribunal Federal, com eficácia geral e vinculante (erga omnes - Súmula CARF 02). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE IDÊNTICA À MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Rejeita-se preliminar que se confunde com o exame das questões de mérito, por não consistir em análise de erro de procedimento (error in procedendo), mas de erro de interpretação e de aplicação dos dispositivos de fundo (error in ivdicando). DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. CHEQUES. BENEFICIÁRIO DIVERSO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INAPTIDÃO. São inaptas à comprovação do efetivo pagamento de despesas à saúde as cártulas de cheque cujos beneficiários são diferentes dos prestadores de serviço declarados pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.005844/2009-51

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6907258

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.897

nome_arquivo_s : Decisao_10980005844200951.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10980005844200951_6907258.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, à exceção da contrariedade à Constituição, rejeitar a preliminar de nulidade, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10022500

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391254323200

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-18T11:59:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-18T11:59:50Z; Last-Modified: 2023-07-18T11:59:50Z; dcterms:modified: 2023-07-18T11:59:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-18T11:59:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-18T11:59:50Z; meta:save-date: 2023-07-18T11:59:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-18T11:59:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-18T11:59:50Z; created: 2023-07-18T11:59:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2023-07-18T11:59:50Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-18T11:59:50Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.005844/2009-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.897 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de abril de 2023 Recorrente DÉCIO SERGIO RAMON VIANNA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegada violação do texto da Constituição, se a matéria não compuser decisão do Supremo Tribunal Federal, com eficácia geral e vinculante (erga omnes - Súmula CARF 02). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE IDÊNTICA À MATÉRIA DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Rejeita-se preliminar que se confunde com o exame das questões de mérito, por não consistir em análise de erro de procedimento (error in procedendo), mas de erro de interpretação e de aplicação dos dispositivos de fundo (error in ivdicando). DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. CHEQUES. BENEFICIÁRIO DIVERSO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. INAPTIDÃO. São inaptas à comprovação do efetivo pagamento de despesas à saúde as cártulas de cheque cujos beneficiários são diferentes dos prestadores de serviço declarados pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 58 44 /2 00 9- 51 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, à exceção da contrariedade à Constituição, rejeitar a preliminar de nulidade, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio de notificação de lançamento (fls. 21/24), exige-se R$ 4.713,50 de imposto suplementar, R$ 3.535,12 de multa de ofício e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2007, ano-calendário 2006. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 22, constatou deduções indevidas de despesas médicas, de R$ 17.140,00, sendo R$ 7.490,00, da profissional Syomara Holtz Macedo, por falta de comprovação documental; e R$ 9.650,00 do Centro Odontológico Paranaense S/C Ltda, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Regularmente cientificado do lançamento em 13/05/2009 (fl. 37), o interessado ingressou, em 12/06/2009, por meio de representante (procuração à fl. 17), com a impugnação de fls. 03/16, instruída com os anexos de fl. 25. Após narrar os fatos atinentes ao lançamento, aduz, em preliminar, a nulidade do lançamento, pelas seguintes razões: por aplicar de forma incorreta o texto legal, com desconsideração das informações prestadas, o que fere o princípio da verdade material; por erro de tipificação; por motivação infundada; e por desconsideração do princípio da boa-fé. Argúi que não há a descrição do dispositivo legal e adequado para tipificar a conduta, que se traduz em erro formal de lançamento, que constitui cerceamento de defesa e afronta ao princípio da legalidade. Diz que a notificação de lançamento encaminhada “não cumpriu um requisito essencial previsto no artigo 9º do decreto 70.235/1972, com a redação conferida pela MP 449/2008, mantida pela Lei 11.941/2009, qual seja, ‘os quais deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito’. Ora o contribuinte foi intimado da sua notificação de Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 lançamento somente com os argumentos da fazenda, sem nenhum documento complementar, ou seja, sem as provas utilizadas para a lavratura”. Acrescenta que a “ausência da disponibilização de tais provas juntamente com a notificação de lançamento macula todo o procedimento ante o flagrante cerceamento de defesa, motivo pelo qual deve ser declarada nula a notificação de lançamento efetuada, para que nova seja emitida, com todos os documentos que a embasaram”. Contesta a desconsideração dos documentos apresentados na fase preparatória do lançamento, pois estes “se prestam efetivamente à comprovar as despesas odontológicas existentes no ano da autuação, tanto com a Dra Syomara Holtz Macedo – CPMF 040.153.038-81, quanto com o Centro Odontológico Paranaense Ltda (CNPJ/MF 04.770.705/0001-49). Isto tanto é verdade, que o contribuinte disponibilizou microfilmagem de cheques e extratos bancários, para comprovar que efetuou saques durante o ano para a comprovação dos pagamentos. Conforme já informado ao Auditor pelo contribuinte, o pagamento não foi feito em uma única vez, mas aos poucos conforme o tratamento odontológico do implante ia sendo realizado”. Afirma a realização de implante dentário, de custo elevado, deixando à disposição as radiografias que comprovam a realização do procedimento, não apresentadas com a impugnação porque “constituem documentos insubstituíveis”. Requer a intimação do Centro Odontológico Paranaense Ltda, para que se manifeste sobre os valores pagos, ou a designação de audiência para acareação dos envolvidos a respeito dos pagamentos realizados. Cita a legislação que regula a dedução de despesas médicas, destacando que “a indicação do cheque nominativo do pagamento é subsidiária a apresentação dos comprovantes de pagamento servindo estes como prova da efetivação das despesas”, asseverando que foi atendida a legislação, “com a especificação clara dos prestadores de serviços, valores pagos, CPF/CNPJ dos beneficiários bem como os recibos comprobatórios do pagamento de tais despesas. Portanto não se poderá alegar falta de comprovação dos pagamentos realizados visto que todos os recibos já foram apresentados para a fiscalização, foram devidamente discriminados na Declaração de Ajuste, de acordo com os preceitos da legislação específica, não sendo necessária a apresentação de quaisquer outros comprovantes de pagamento a não ser na inexistência dos recibos de pagamento”. Cita decisões administrativas que estariam no sentido dos argumentos. Aduz que a “ausência da existência de alguns recibos por parte da Dra. Syomara não é motivo suficiente para a glosa dos valores. Note-se que o processo administrativo fiscal deve buscar a verdade material, e para tanto a oitiva da Dra Syomara é necessária para o esclarecimento do recebimento dos valores no ano em questão, para então ser procedida uma decisão neste processo”, requerendo que ela seja ouvida como testemunha. Requer a anulação do lançamento e restabelecimento integral das despesas médicas pleiteadas na sua declaração de ajuste anual. Contesta a exigência da multa de ofício de 75%, por ofender os princípios constitucionais da vedação do confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Discorre sobre os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, requer o acolhimento da preliminar de nulidade da notificação de lançamento e, no mérito, a improcedência da exigência, a descaracterização da multa, a juntada, se necessário, de novos documentos, e a “produção de prova documental, já apresentada ao fisco ou as radiografias da arcada dentária, que estão à disposição; a prova testemunhal, consistente na oitiva da Dra Syomara Holtz Macedo, para dizer sobre o recebimento dos valores; realização de audiência de acareação do contribuinte com os prestadores de serviços relativos à glosa, para comprovar a realização e o pagamento da despesa; a produção de prova pericial odontológica para comprovar a realização dos serviços, cujo rol de quesitos será oportunamente apresentado”. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 março de 1972, e dela se toma conhecimento. Das Preliminares de Nulidade Aduz o impugnante, em preliminar, a nulidade do lançamento, pelas seguintes razões: por aplicar de forma incorreta o texto legal, com desconsideração das informações prestadas, o que fere o princípio da verdade material; por erro de tipificação; por motivação infundada; e por desconsideração do princípio da boa-fé. Não têm razão. Conforme se constata à fl. 22, na descrição dos fatos e enquadramentos legais da notificação de lançamento, a autoridade fiscal indicou a legislação aplicável às deduções de despesas médicas, assim como expressou os motivos fáticos pelos quais estava considerando não justificadas parte das deduções pleiteadas pelo impugnante em sua DIRPF. A integração desses dois elementos da notificação de lançamento permite ver de forma clara e precisa o que está sendo imputado, o que é completamente confirmado pela defesa de mérito que foi feita, onde o contribuinte demonstra estar perfeitamente consciente das infrações descritas. Assim, não encontra qualquer eco nos autos a argumentação de que não há a descrição de dispositivo legal adequado para tipificar a conduta, devendo ser afastada qualquer afirmação de erro formal de lançamento, de cerceamento de defesa e de afronta ao princípio da legalidade. Quanto à alegação de que não foi cumprido requisito essencial previsto no artigo 9º do decreto 70.235, de 1972, com a redação conferida pela MP 449/2008, mantida pela Lei 11.941/2009, também é desprovida de substância, ponderando-se que esse dispositivo têm caráter generalista, apenas delineando os possíveis elementos de comprovação de infração, os quais devem ser observados de acordo com as peculiaridades de cada infração. Pode haver situação que não seja necessária a anexação de nenhum desses elementos, pois já se encontram todos em poder do próprio contribuinte, ou então são inexistentes. É o caso do presente processo, onde as infrações são relacionadas a documentos que já estão de posse do próprio contribuinte (recibos, notas fiscais), ou não foram trazidos aos autos, cujo ônus era dele, contribuinte, como é o caso das despesas médicas pleiteadas e das quais não se possui a comprovação documental. Os contornos dos princípios do contraditório e da ampla defesa estão delineados no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “Art. 5º (...) (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” Conforme se constata de leitura direta, a garantia é concedida aos litigantes. No que tange ao lançamento, não é aplicável na fase preparatória. Neste momento não existe ainda litígio. Este só se instaura com a apresentação da impugnação, conforme estabelece o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Não há, pois, qualquer obrigatoriedade de a autoridade, na fase preparatória do lançamento, submeter-se sequer à espera de entrega de documentos por parte do fiscalizado. Se já têm em seu poder os elementos que considera suficientes para caracterizar a hipótese de incidência do tributo, cabe-lhe o poder-dever de formalizar a exigência. Mesmo quando há previsão legal de intimação na fase de preparação do lançamento, como é o caso de abertura de prazo para a justificação de depósitos bancários, não há propriamente o estabelecimento do contraditório, podendo a autoridade fiscal não acatar, de forma unilateral, a origem dos depósitos. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 O mesmo ocorre com eventuais documentos apresentados e não considerados suficientes à comprovação pretendida. É da essência da atividade fiscal a formação de convicção a respeito da capacidade probatória de documentos e o exercício dessa atividade pela autoridade administrativa fiscal, optando pelo não acatamento desse ou daquele documento, não representa qualquer ofensa a direito do contribuinte, o qual disporá, na fase litigiosa do procedimento, de todas as garantias propiciadas pela ampla defesa e pelo contraditório para se contrapor aos argumentos e razões da autoridade lançadora. Cumpre, ainda, salientar que no processo administrativo fiscal as hipóteses de nulidade estão previstas, expressamente, no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como já explanado, não se verifica nesses autos nenhuma dessas hipóteses, e nem outras levantadas pelo impugnante, pelo que é de se afastar as preliminares de nulidade da notificação de lançamento. Das Glosas de Despesas Médicas A autoridade fiscal assim justificou as glosas de despesas médicas (fl. 22): Foram glosadas as seguintes deduções: 1) R$ 7.490,00 Syomara Holtz Macedo: o contribuinte pleiteou a dedução no valor total de R$ 10.090,00 tendo apresentado apenas comprovantes nos valores parciais de R$ 1.200,00 e R$ 1.400,00. Glosamos, desta maneira, o valor correspondente à diferença não comprovada; 2) R$ 9.650,00 Centro Odontológico Paranaense S/C Ltda: foi apresentado um recibo (não nota fiscal) no exato valor, datado de 10/10/05. Intimado A comprovação do efetivo desembolso, apresentou diversos extratos bancários assinalando diversos saques efetuados durante todo o ano. Porém, não identificamos nenhum saque que pudesse ser relacionado ao desembolso deste pagamento. Caso efetuássemos a soma desses saques, teríamos que abranger saque efetuados no inicio do ano para chegarmos ao total do recibo de outubro/06, o que não se mostra coerente. Glosamos, desta forma, o valor total da dedução. O impugnante alegou, no mérito, quanto aos recibos apresentados, cuja comprovação de efetivo pagamento foi solicitada, que eles são suficientes a essa comprovação, atendendo completamente à legislação. Ainda, assim, disponibilizou extratos bancários onde constam saques que justificam o pagamento das despesas. Quanto às despesas médicas das quais não possui nenhuma comprovação documental, diz que isso não é motivo suficiente para a glosa, devendo a Administração ouvir o profissional que teria supostamente prestado os serviços cujos valores pleiteou. Para se analisar estas questões, faz-se necessária uma breve digressão referente à legislação aplicável à dedução de despesas médicas. A Lei 9.250, de 1995, em seu artigo 8º, inciso II, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos a soma: Art. 8º (...) II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”. § 1º (...) Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: I – (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (negritou-se) Por outro lado, o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que, verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. As deduções são expressivas e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, quando restar dúvidas quanto à idoneidade do documento. Também é equivocado entender-se que o inciso III do parágrafo 2º do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do parágrafo 1º do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere- se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas por profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento entre os seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. (o grifo é nosso) A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. No que tange à glosa de R$ 9.650,00, do Centro Odontológico Paranaense S/C Ltda, o contribuinte somente trouxe o recibo que havia apresentado na fase de fiscalização, remanescendo as razões colocadas pela autoridade fiscal lançadora, quanto à comprovação do efetivo desembolso, uma vez que apresentou diversos extratos bancários assinalando diversos saques efetuados durante todo o ano. Porém, não foi identificado nenhum saque que pudesse ser relacionado ao desembolso deste pagamento. Não é crível que o contribuinte tenha guardado saques efetuados desde o começo do ano para quitar o recibo em 10/10/2006, como quis fazer crer à autoridade lançadora, que, corretamente, não acatou essa tese, por ser flagrantemente insustentável. Ao contrário do que parece defender o impugnante, quando faz a indicação indiscriminada de saques durante todo o ano, para a comprovação da efetividade dos pagamentos de despesas médicas não basta a existência lógica de recursos, o mero encontro contábil de despesas e rendimentos, sem qualquer relacionamento com datas e valores individuais. É preciso estabelecer um vínculo lógico e inequívoco do pagamento com a origem do recurso. Em relação às glosas de R$ 7.490,00, relativas a supostos serviços prestados pela profissional Syomara Holtz Macedo, o contribuinte sequer trouxe qualquer prova documental. Ou seja, não trouxe o pertinente recibo, que é o início de prova considerado fundamental para fruir do benefício fiscal da dedução desse valor da base de cálculo do imposto de renda. Quanto à pretensa intenção de trazer para o âmbito do procedimento fiscal o ônus de substituir esse documento por prova testemunhal, é totalmente descabida, pois não é possível esse tipo de substituição, uma vez que a legislação coloca a posse do recibo como imprescindível para a prova das deduções, assim como estabelece o ônus da sua obtenção, manutenção e guarda, ao próprio contribuinte, a teor do artigo 797 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Assim, é de se manter a glosa das despesas médicas, parte por falta de comprovação documental e o restante por falta de comprovação do efetivo pagamento. Da Multa de Ofício Insurge-se o impetrante contra a cobrança da multa de ofício de 75%, sob argumentos de que ofende a diversos princípios constitucionais. Não tem razão. A aplicação da multa de ofício foi feita nos estritos contornos do princípio da legalidade. Havendo lei que determine a aplicação de determinado percentual de multa, não resta à autoridade administrativa nenhuma outra alternativa senão a aplicação do quantum previsto nela. É ato vinculado, não cabendo à esfera administrativa pronunciar- se sobre os critérios que informaram o legislador quando da feitura da lei. Não possui a autoridade julgadora, em sede de litígio administrativo fiscal, competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que se encontra em plena vigência, matéria esta que pertence ao âmbito do Pode Judiciário. A multa de ofício com percentual de 75%, aplicada em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e aplica-se na cobrança de Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência, conforme determina o instrumento legal mencionado. Do Pedido de Produção de Provas e Perícia O impugnante fez vários pedidos de produção de provas, consistindo em apresentação de radiografias da arcada dentária; oitiva da Dra Syomara Holtz Macedo, para dizer sobre o recebimento dos valores; realização de audiência de acareação do contribuinte com os prestadores de serviços relativos à glosa, para comprovar a realização e o pagamento da despesa; a produção de prova pericial odontológica para comprovar a realização dos serviços, cujo rol de quesitos será oportunamente apresentado. A realização de perícias e diligências, no âmbito do processo administrativo fiscal, é regulada pelo artigos 16, inciso IV, parágrafo 1º, e 18 do Decreto 70.235/72: Art. 16. (...) (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. § 1.º. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). No caso em exame, o pretenso pedido de perícia proposta pelo impugnante considera-se não formulado, pois não veio acompanhado dos quesitos e nem houve a indicação do nome, endereço e qualificação profissional do perito, conforme exige a norma transcrita. Em relação aos pedidos de acareação com os prestadores dos serviços e de oitiva da profissional Syomara, com cujos testemunhos pretende o impugnante suprir a inexistência de comprovação documental, também é de se indeferi-los. Não cabe à Administração Tributária o ônus de buscar provas que só ao contribuinte competia. É de se salientar que os institutos da diligência e da perícia não são substitutivos para o dever que tem o contribuinte de comprovar documentalmente os gastos que pretende deduzir na sua declaração de ajuste anual. Acrescente-se que as perícias e diligências somente se justificam quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. No caso, somente ao impugnante competia o ônus de provar a regularidade das deduções que pleiteou em sua DIRPF, não podendo transferi-lo à Administração. É de se indeferir, nos termos acima, o pedido de perícia, de oitiva e acareação de testemunhas. Quanto ao pedido para apresentação de provas que diz possuir, como as radiografias da arcada dentária, deveria tê-las trazido junto com a impugnação, em face do que estipula a legislação do processo administrativo fiscal, que determina que toda a prova documental deve ser trazida com a impugnação, pois incumbe ao autuado, na fase de instrução ou na impugnatória, a comprovação dos atos por ele praticados, ou por terceiros, conforme disposto no art. 16, III e § 4º, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997: “Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; (...) §4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (Grifos acrescidos) A admissão de provas documentais, em momento posterior à impugnação, requer a pertinente justificativa, congruente com os motivos discriminados nas alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. Conclusão Isso posto, voto no sentido de indeferir os pedidos de perícia e diligências, afastar as preliminares de nulidade e considerar procedente o lançamento, mantendo todas as exigências consignadas na notificação de lançamento. Matheus Rodrigues da Costa - Relator A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a comprovação do efetivo pagamento dos gastos. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, possui previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. PEDIDO DE PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Reputa-se não formulado o pedido de perícia que vem desacompanhado dos quesitos e da indicação do profissional perito. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 Indefere-se o pedido de prova testemunhal que visa substituir comprovação documental prevista na legislação, cujo ônus de obtenção e guarda é do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 25/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com a identificação do profissional prestador de serviços; c) há impossibilidade de aplicação de multa fundamentada em presunção de ato ilícito, dada a inexistência de provas de fraude; d) a presunção ou apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício; e) há a aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas; f) há nulidade da decisão por cerceamento de defesa É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço do recurso voluntário quanto às alegações de violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e do uso de tributo com efeito confiscatório, na medida em que elas pressuporiam a realização de controle de constitucionalidade, o que é vedado a este órgão julgador (Súmula CARF 02). 2. PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade, porquanto ela confunde-se com o mérito recursal, na medida em que se argumenta erro na aplicação e na interpretação dos textos legais e da impugnação, e não erro de procedimento. Passo ao exame de mérito. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 3. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DE SAÚDE A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 3.1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 3.1.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimentos deste Colegiado consistem em decidir-se se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malgrada a oportunidade para impugnação. 3.1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 3.1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHJMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008- 22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007- 10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 3.1.3. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 3.1.4. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 3.1.5. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 3.1.6. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 3.1.7. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 3.2. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 3.4. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 3.5. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso em exame, a autoridade lançadora rejeitou a dedução pleiteada pelo sujeito passivo, por entender ausente comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, assim sintetizada (fls. 22): a) Os saques indicados seriam insuficientes para comprovar a disponibilidade econômica de moeda em espécie nas datas vicinais àquelas do vencimento das obrigações; b) Os comprovantes de pagamento seriam insuficientes para cobrir toda a despesa declarada. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2001-005.897 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005844/2009-51 Em relação aos saques, novamente ressalvando meu ponto de vista pessoal, reconheço que a orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Assim, a glosa deve ser mantida. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, à exceção da contrariedade à Constituição, REJEITO a preliminar de nulidade, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 89DF CARF MF Original

score : 1.0
10022539 #
Numero do processo: 19647.005906/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES ALEGADAMENTE CLASSIFICADOS COM EQUÍVOCO PELAS FONTES PAGADORAS (ERRO MATERIAL OU DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ISENTA DA INCIDÊNCIA DO IRPF. AUSÊNCIA DE ACERVO DOCUMENTAL A AMPARAR O ARGUMENTO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. Para que fosse possível corrigir o lançamento nos moldes pretendidos pelo sujeito passivo, seria necessário analisar documentação que comprovasse o erro material ou o erro de classificação jurídica cometido pelas fontes pagadoras. Ausente essa documentação, deve-se manter o lançamento.
Numero da decisão: 2001-005.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 12 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES ALEGADAMENTE CLASSIFICADOS COM EQUÍVOCO PELAS FONTES PAGADORAS (ERRO MATERIAL OU DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ISENTA DA INCIDÊNCIA DO IRPF. AUSÊNCIA DE ACERVO DOCUMENTAL A AMPARAR O ARGUMENTO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. Para que fosse possível corrigir o lançamento nos moldes pretendidos pelo sujeito passivo, seria necessário analisar documentação que comprovasse o erro material ou o erro de classificação jurídica cometido pelas fontes pagadoras. Ausente essa documentação, deve-se manter o lançamento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19647.005906/2008-17

anomes_publicacao_s : 202308

conteudo_id_s : 6907276

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.884

nome_arquivo_s : Decisao_19647005906200817.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 19647005906200817_6907276.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10022539

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 12 09:03:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1774013391260614656

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-17T22:31:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-17T22:31:45Z; Last-Modified: 2023-07-17T22:31:45Z; dcterms:modified: 2023-07-17T22:31:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-17T22:31:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-17T22:31:45Z; meta:save-date: 2023-07-17T22:31:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-17T22:31:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-17T22:31:45Z; created: 2023-07-17T22:31:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-07-17T22:31:45Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-17T22:31:45Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.005906/2008-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.884 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de abril de 2023 Recorrente RICARDO DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES ALEGADAMENTE CLASSIFICADOS COM EQUÍVOCO PELAS FONTES PAGADORAS (ERRO MATERIAL OU DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS ISENTA DA INCIDÊNCIA DO IRPF. AUSÊNCIA DE ACERVO DOCUMENTAL A AMPARAR O ARGUMENTO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. Para que fosse possível corrigir o lançamento nos moldes pretendidos pelo sujeito passivo, seria necessário analisar documentação que comprovasse o erro material ou o erro de classificação jurídica cometido pelas fontes pagadoras. Ausente essa documentação, deve-se manter o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 59 06 /2 00 8- 17 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005906/2008-17 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 3 a 7, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2003, exercício 2004, no valor de R$ 945,60, acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até 29/02/2008), perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.175,82. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 06, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos do trabalho no valor total de R$ 23.750,00, sendo R$17.000,00 recebidos da fonte pagadora Soldatec Comércio, Representações e Serviços Ltda e R$ 6.750,00 da Pontoalto RNS Marketing Ltda. 3. Devidamente cientificado da autuação em 04/04/2008, fl. 11, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 28/04/2008, a impugnação de fl. 02 para alegar, em síntese, que: 4. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. 5. Primeiramente, há de se ressaltar que o contribuinte não contesta o recebimento de R$23.750,00, sendo R$17.000,00 recebidos da fonte pagadora Soldatec Comércio, Representações e Serviços Ltda e R$ 6.750,00 da Pontoalto RNS Marketing Ltda, porém alega que tais rendimentos são isentos, uma vez que afirma corresponderem à distribuição de lucros e dividendos. 6. Ademais, acrescenta que tais rendimentos foram declarados erroneamente nas DIRFs das fontes pagadoras, sob o código de receita 0561, e que os mesmos estariam corretamente contabilizados em seus Livros Diário. 7. Devemos, de início, esclarecer ao contribuinte que cabe à própria fonte pagadora retificar sua Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) quando ocorrerem incorreções e, sendo o impugnante sócio dessas fontes pagadoras, cabe a ele providenciar a sua correção. 8. Por fim, devemos salientar que o contribuinte não anexou ao processo qualquer documentação comprobatória de suas alegações, inclusive os Livros Diário, os quais informa possuir os registros corretos dos referidos rendimentos. Assim, tendo as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) força probatória suficiente para efetuar o lançamento da omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e não havendo nos autos desse processo prova documental hábil e idônea em contrário, entendo procedente o lançamento da omissão de rendimentos do trabalho no valor total de R$ 23.750,00. 8.1. O art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito, assim disciplina a matéria: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005906/2008-17 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 9. Quanto ao prazo para apresentação de impugnação à notificação de lançamento, o mesmo Decreto nº 70.235/1972, em seu art. 15, determina ser de 30 dias após a ciência do contribuinte, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 10. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, para manter na íntegra o crédito tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento de fls. 3 a 7, referente ao ano-calendário de 2003. Saliente-se que sobre o valor do imposto e da multa de ofício devem incidir juros conforme legislação vigente. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE EM DIRF. Na ausência de PROVA documental hábil e idônea em contrário, devem ser considerados como corretos os valores relativos aos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e ao imposto de renda retido na fonte constantes da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), apresentada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora do contribuinte. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) possuem força probatória suficiente para efetuar o lançamento da omissão dos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 26/10/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o recorrente obteve decisões diferentes para a mesma questão fática. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida a este Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou o erro de classificação cometido pelas fontes pagadoras dos rendimentos que entende indevidamente tributados. Ocorre que os autos não contam com documentação capaz de corroborar o argumento apresentado pelo recorrente, no sentido do erro de classificação cometido pelas fontes pagadoras. Sem essa documentação, é impossível corrigir o lançamento. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.884 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005906/2008-17 A circunstância de o sujeito passivo ter aparentemente recebido decisões diversas sobre a mesma questão fático-jurídica resolve-se pela constatação de que, neste processo específico, não estão presentes os documentos que dariam amparo à alegação deduzida nas razões recursais. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 57DF CARF MF Original

score : 1.0