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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807179 #
Numero do processo: 10215.000447/93-53
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11330
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Numero do processo: 10735.000321/92-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7908
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Recorrida e DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ OCAS Notifica - IRPJ. NWo se considera efetuada, a notificaflo postal quando entregue em endereço comprovadamente diverso do domicilio do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE GASOLINA SAO LUCAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, pelo retorno dou autos à unidade preparadora para que seja notificado, efetivamente, o sujei- to passivo da decisWo de primeira instãncia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessffes, em 17 de novembro de 1993 , i 1 I k_t_ Dict--- CELI DEPINE ARI DELDE . UE - PRESIDENTE L ',I JACK ,' N i MEDEIROS ' D 'E—FAIAS SCHNEIDER- RELATOR VISTO EM J,MONSyStUpO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA F.O SESSAD DE: 2 1 0111 igg4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, HISSAO ARITA, JOSE GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO) E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. AUSENTES; JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS E LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA31. 1MI? MINISTERIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10735/000.321/92-92 2. ACORMO N. 105-7.908 Recurso nr. 105.897 Recorrente a POSTO DE GASOLINA SRO LUCAS LTDA. RELATORI 0 Versam os autos sobre sobre omissão de receitas apurada contra o contribuinte à epigrafe em razão de diferenças entre os valores das compras de mercadorias constantes de sua declaração de rendimento e os dados informados por seus fornecedores. Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento arguindo especificamente ter havido erro de fato em relação a nota fiscal nr. 11.8374, equivocadamente convertida em unidade monetária diversa da que efetivamente espelhava. Notificado para apresentar tal nota fiscal ao exame da autoridade fiscal, silenciou. O lançamento, ante tal recusa, foi mantido. No recurso correspondencia do ex-sócio o Sr. Geraldo 1 Ramalho Filho alega que a notificação referente à solicitação da Nota fiscal foi erroneamente enviada ao endereço de sua mãe, a qual muito1 tempo depois lhe entregou, que não mais é sócio da citada empresa e que tal fato pode ser comprovado pelos documentos que anexa. E o relatório. \\I\ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.Processo nr. 10735/000.321/92-92 ACORDM N. 105-7.909 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Com efeito, rao há que se falar em exame do mérito do presente feita. Um erro formal na notificaflo do recorrente foi come- tido. Como se ve às fls. 01 do feito, impugnaçXo, bem assim às fls. 12, notificaptWo do auto de infraa, o endereço do contribuin- te é Cel. Francisco soares, 554 em Nova Iguaçu-RJ. Ora, as notificaçdésreferentesá comunicaçXo da decisào singular foram entregues na Rua Santos Dumont, Centro, em Nova Iguaçu- RJ, consoante fls. 16 e 21 dos autos. Além, o contrato apenso ao recurso, fls. 26 a 29, faz ver que o Sr. Geraldo Ramalho Filho desde janeiro de 1990 no mais era sócio da empresa contribuinte. Grife-se que o auto é de março de 1992. Pelo exposto, voto no sentido de enviar o processo a Delegacia da Receita Federal para que providencie, efetivamente, a no- tificaçãO do contribuinte em seu endereço correto dando-lhe ciencia da decisào singular. Brasília (DF), 17 de novembro de 1993 JACK ON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4811050 #
Numero do processo: 13602.000071/89-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8576
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Numero do processo: 10950.002176/92-01
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
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RECORRIDA : DRF em MARINGÁ -PR SESSÃO DE :26 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.107 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1989 - Insustentabilidade do lançamento face o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução u° 11/95, do Senado Federal. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMENGE PROJETO E MONTAGENS DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 1 Itã DA SILVA PRESIDENTE nt VICTOR WOLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10950/002.176/92-01 ACÓRDÃO Nr. 105-10.107 FORMALIZADO EM: 23 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Jorge Ponsoni Anorozo, Nikon Pêss, Charles Pereira Nunes, Afonso Celso Manos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Gilberto Gilberti e José Carlos Passuello. nça— dl 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10950/002.176/92-01 ACÓRDÃO Nr. 105-10.107 • RECURSO N°. : 86.726 RECORRENTE : PROMENGE PROJETO E MONTAGENS DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro formalizada em 25/06/90, com base nos arts. 1° ao 4° da Lei n° 7.689/88, art. 2° e parágrafo único da Lei n° 7.856/89 e art. 11 da Lei n° 8.114/90, em decorrência de ação fiscal relativa ao IRPJ, que resultou em lançamento desse tributo, originando processo que tomou o n° 10.950/002.177/92-66. Em sua defesa a contribuinte reproduziu as razões alegadas no processo dito "matriz", salientando que o presente feito deveria receber o mesmo destino daquele processo. A decisão de primeira instância manteve o lançamento sob o fundamento de que à decorrência se aplica o decidido no principal. Em seu recurso a contribuinte novamente reproduziu as razões de defesa expendidas nos auto do processo relativo ao RN. É o Relatório. VI (Wer , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10950/002.176/92-01 ACÓRDÃO Nr. 105-10.107 , VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAIC, RELATOR Recurso tempestivo e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Muito embora trate-se de processo decorrente, o lançamento nestes autos consubstanciado não merece o mesmo destino dado ao processo principal. Ocorre que o objeto do presente litígio refere-se à Contribuição Social de 1989, já julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por reiteradas vezes, sempre de forma unânime. Cito, da farta jurisprudência existente, o RE n° 138.284, que conta com acórdão da lavra do eminente Ministro Carlos Velloso: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇCIES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÓES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. Lei n° 7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. A lÇaçie ae MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10950/002.176/92-01 ACÓRDÃO Nr. 105-10.107 149. Contribuições sociais de seguridade sociaL C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4° do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição devera observar a técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a"). III. - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orcamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689.88, art. 1.). V. - Inconstitucionalidade do art. 80, da Lei 7.689/8, por ofender o principio da irretroatividade (C.F., art, 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigência e eficacia da lei: distinção. 007,11 11/~ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10950/002.176/92-01 ACÓRDÃO Nr. 105-10.107 VI. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988." Friso, ainda que A RSF-11.95 suspendeu a execução do dispositivo declarado inconstitucional. Assim, pelos relevantes fatos acima citados, voto pelo provimento do recurso, eis que o lançamento é insustentável face sua franca inconstitucionalidade. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996 VICTOR WOLSZCZAK 1-V9

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Numero do processo: 10840.000505/91-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8089
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IRPF - RENDIMENTOS DISTRIBUfDOS PELA PESSOA JURÍDICA. - 0 lucro arbitrado na pessoa ju- rídica e considerado automaticamente distri- buído aos &Seios na proporção da participa- ção de cada um no Capital Social. O decidido no Processo decorrente acompanha o Processo Matriz pela relação de causas e efeitos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SILVIO REGAZZINI. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1994 C LI DEPINE ' 4 'Iz D' a QUE - PRESIDENTE eler - • eset'es' "GILBER unge •: BASTOS - RELATOR VISTO EM e Éla - PROCURADOR DA FAZEN SESSAOME- 2 I OU 994 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Mãrcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissao 2 ,ir Ag Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. II .‘=fárg.-} SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10840/000.505/91-92 RECURSON.: 79.922 ACORDAOR.: 105-8.089 RECORRENTE: PAULO SILVIC REGAZZINI RELATÓRIO A imputação tem como fulcro o artigo 403, combina- do com o artigo 35 do RIR/80, referente ao período base 85 e 86, IRPF, procedimento reflexo da tributação, pelo lucro arbitrado, da empresa Fazendão Ind. de Eqipamentos Agropecuãrios Ltda, da qual o contribuinte participa c/50% (cinquenta por cento) do Ca- pital Social. O arbitramento foi efetuado em face de extravios de documentos contãbeis dos anos 85, 86, 87 e 88, compreendendo notas fiscais de compras; talonãrios de vendas; duplicatas pagas; documentos bancãrios; documentos de despesas; Livros Fiscais; Li- vro Diário escriturado sinteticamente em partidas mensais e sem livros auxiliares obrigatõrios nessa circunstãncia; saldos ir- reais de Caixa e Banco em 1985 e 1986; estornos em 31/12/85 e 31/12/86 sem explicações e justificativas, inclusive de pagamen- tos de comissões de representantes; suprimentos de Caixa não com- provados e cheques emitidos pela empresa depositados em C/C ban- caria dos sOcios. O julgador monocrãtico decidindo pela procedência do feito ementou a sua decisão da seguinte forma: unricomiewcommui PROCESSO N9 10840/000.505/91-92 -02- AcOrdão n9 105-8.089 "IRPF - Rendimentos Distribuídos pelas Pes soas Jurídicas. O lucro arbitrado na Pes- soa Jurídica é considerado automaticamente distribuído aos sécios e incluído na cé- dula F, na proporção da participação de ca da um no Capital Social." A peça recursal é cOpia do recurso da Fazendão • Ind. de Equipamentos Agropecuérios Ltda, do qual este é de- corrente, conforme foi dito. É o relatOrio. SERVICO PUBLICO rEDEPAL PROCESSO N9 10840/000.505/91-92 -03- AcOrdão n9 105-8.089 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS - Relator É tempestivo o recurso. Dado que o arbitramento do qual resultou o lan- camento é medida prevista no CTN, no-RIR/80 e reconhecido no Processo Matriz que o critério utilizado no mesmo goza de grau de razoabilidade e que o contribuinte somente argumentou com palavras sem apresentar nada que invalidasse o lançamento. E, considerando que a declaração do IRPF é infor mação unilateral e não tem sustentação na escrituração da em- presa da qual é &cicio. Considerando ainda o que foi decidido no Proces- so Matriz, NEGO provimento ao recurso. Brasília - DF., 26 d= .neiro de 1994 Coírcarria, GILBERTO C‘GRO BASTOS - Relator. Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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Descabimento de discussão sobre a ilegalidade de norma expressa em lei no ambito administrativo. - COMPENSAÇA0 INDEVIDA DE PREJUIZOS - Indevida a compensacão de prejuízos se estes foram aproveitados por ocasião de ação fiscal, cujo mérito já foi definitivamente julgado na esfera administrativa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS TURISTICOS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses ..i. ., em 7 de nwembro de 1993. , , I . O / t CELI D 0" M' IDELDUe ' - PRESIDENTE /11 , Oir ii, 4 / 9 r NISSA0 ARITA - RELATOR alr Rflí010STA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 4 FEV 1994 ,, , PROCESSO Ng 13380/008 as2/91-so, i AC6RDA0 Ng 105-7.914 Participaram, ainda do presente iulqamento os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA. JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. AUSENTES JUSTIFICADAMENIE. OS CONSELHEIROS GILBERTO CONGRO BASTOS E LUIZ EDMUNDO CAR OSO ---------- BARBOSA. Ausente o Conselheiro José do Nascimento Di s. 2 PROCESSO N2 10.380-008.052/91-80 RECURSO 142 103.391 AC6RDAO 142 105-7.914 RECORRENTE: HOTÉIS TURISTICOS S.A. RELATÓRIO HOTÉIS TURISTICOS S.A., empresa inscrita no CGC sob o nQ 07.129.414/0001-64. com sede na cidade de Fortaleza (CE). recebeu Notificação de Lançamento Suplementar - IRPJ (fls. 02/05). exercício de 1989, por falta de adicão ao lucro liquido de valores relativos a gratificacão a administradores e por ter compensado prejuízo fiscal indevidamente, com infração ao disposto nos artigos 196 e 387, I, e. 154 e 388. III, respectivamente, todos do RIR/80. A empresa impugna o lançamento acima (fls. 07/27), alegando que já fora autuada relativamente ao mesmo período- base, com base em feitos devidamente impugnados. solicitando, dest'arte, que fosse revista a NotificacWo, para evitar duplicidade de lançamento. O julgador monocrático conclui pela procedência do lançamento, sob o fundamento de inexistir a alegada duplicidade de lançamento e de que o contribuinte lá exercitara a faculdade de compensar o prejuízo fiscal quando do lançamento procedido através de Auto de InfraçWo (decisZo às fls. 29/31). Irresignada com a decisão singular, a notificada interptle recurso a este Colegiada (fls. 37/43), argumentando, em síntese, que: 3 PROCESSO N2 10.380-008.052/91-SO ACORDRO N9 105-7.914 1. a decisão recorrida negou acolhimento a sua impugnação sem maiores exames sobre a duplicidade denunciada: , 2. o fato de a autoridade julgar sob o convencimento ditado pelo subjetivismo, sem apreciar acuradamente as alegaçbes, caracteriza desres peito, razão pela qual a CF/88 garantiu expressamente essa relação jurídica (art. 52. LV): 3. em face da CF/88 é ilegal a composição do regime de adição ao lucro, já que o imposto de renda deve incidir apenas sobre o lucro, parcela esta determinada em apuração contábil do ganho efetivo, sem adicionar castos realizados para suportar este mesmo ganho: 4. de conformidade com a Lei n9 6.404/76. os administradores são remunerados de acordo com a sua qualificação e responsabilidade, fato este incontestado comprovado pelo Fisco: 5, tece comentários doutrinários acerca do papel dos administradores face ao que dispete a Lei ng 6.404/76. e conclui que o Fisco não apurou sequer a relacão de capital dos administradores para supor eventual distribuição disfarçada de lucros; e. 2 6. finalmente, traz em seu prol o voto do Ministro Carlos Mário Velos°. no sentido de que a "ratio lenis" de limites de remuneraflo dos dirimentes de sociedades fundava 4 PROCESSO N2 10.360-008.052/91-80 AC6RDAO N2 105-7.914 -se no interesse de evitar oue os controladores transformassem lucros em oro-labores por via de remuneracffes inconciliáveis com suas gualificaçães. encargos e responsabilidades (A p . Civel n2 109.594-BA/785163-4. em 08.08.8S). É o relatório. 01111 5 PROCESSO Ng 10.390-008.052/91-80 AC6RDA0 Ng 105-7.914 V O T O Conselheiro HISSAO ARITA. Relator. Recurso tempestivo, interposto por parte legítima. dele conheco. O litígio objeto do presente recurso diz respeito à glosa de gratificacdes a administradores e à tributação em virtude de prejuízos fiscais indevidamente compensados. No que concerne às gratificacbes. não procede o argumento inicial, de que houve duplicidade de exigência, pois que essa matéria não integrou o outro lançamento de oficio, objeto do recurso n9 103.390. Quanto aos demais argumentos expendidos no curso da defesa, relativamente às gratificaçltles pagas a administradores, entendo não poderem prosperar, porquanto a legislação de regência da espécie é clara ao determinar a indedutibilidade de tais valores. É o que se vê no texto expresso do art. 196. do RIR/80. "in verbis": "Art. 196 - Não serão dedutiveis. coma custos ou despesas operacionais, as gratificacaes ou partici paceles no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pesso jurídica." 6 PROCESSO NP_ 10.380-008.052/91-80 AC6RDA0 N2 105-7.914 Esse dis positivo regulamentar encontra sua orinem na Lei n2 4.506/64, art. 45. h 32, e no Decreto-lei n2 1.598/77, art. 58, parágrafo único, de sorte que guarda leoalidade absoluta. Quanto à tributação de prejuízos indevidamente compensados, correto foi o Lançamento Suplementar, eis que tais prejuízos não mais existiam, já que anteriormente compensados, quando da ação fiscal, consubstanciado no Auto de Infração que originou o Processo de n2 10.380-004.7ó2/9i- 11, cujo recurso a este Conselho recebeu o n2 103.390. Aqui também inocorreu a duplicidade alegada, já que o Auto de Infração lavrado, que terminou por anular os prejuízos fiscais então existentes, foi mantido nesta segunda instancia. mediante Acórdão n2 105-7.910. em sessão realizada em 17.11.93. Face ao todo acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo, por aus'ancia de fundamentos táticos e Jurídicos válidos. 10111 Brasília ,..0F) em 17 ,ovembro de 1993 addig da, 4,111,0 A • I T AF RELATOR Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002143/91-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8491
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RECORRIDA : DRF em BRASILIA - DF CMFL/ I Falta de entrega de DeclaracKo de Rendimentos. IRPJ. Saniao,. A infraçto cometida está capitulada no art. 723 do RIR/80. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARTAZ PROGRAMAÇWO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. À Sala das Siss / t5= 7 em • de julho de 1994 I AFOW I • i MA' or LOU -cNÇO - VICE-PRESIDENTE liter~ .111:1• - _lio GILBERILCON 9 BASTOS - RELATOR 60,4er-- r{<-VISTO EM • o 0 R ..ard3 COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA 1 SESSNO DE: z 8 An Igg NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: jOSE DO NASCIMENTO DIAS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, MISSAL) ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. 1 1 ! PROCESSO NR. 14052/002.143/91-93 ACORDNO NR. 105-8.491 2. RECURSO NR.: 104.914 RECORRENTE : CARTAZ PROGRAMAÇÃO LTDA. RELAIORIO Cartaz Programação Ltda., já qualificada nos autos, te-. ve contra si lavrado às fls. 02, o crédito tributário no valor de Cr$ 200.000,00, decorrente da aplicação de multa não passível de redução, por infringencia às disposi~s contidas no artigo 592 do RIR, aprova- , do pelo Decreto 85450/80 e alteraçtes introduzidas pelo artigo 29 da Lei 7450/85 e art. 1 do D.L. 2354/87, por falta de apresentação da , Declaração do Imposto de Renda, nos exercícios de 1987 a 1991, anos bases de 1986 a 1990. Ãs. fls. 10 consta requerimento do sócio da autuada, so- licitando a prorrogação de prazo em 10 dias para atendimento à intima- ção de fls. 01, onde fora instado ã apresentar as declaraçffes do im- posto de renda pessoa jurídica nos cinco últimos exercícios, arguindo desativação da empresa e ausencia de movimento nesse período. O responsável pela lavratura do lançamento se pronuncia às fls. 12, lamentando o encaminhamento do feito, arguindo só caber , informação enquanto autuante, no tocante à impugnação ou por determi- nação da autoridade julgadora, em casos de diligencias para esclareci- mento de fatos. Opina pelo encaminhamento do processo ao Delegado da Receita Federal em Brasília, autoridade competente para deferir o pe- dido, ressaltando sua falta de nexo em relação á matéria de fato, ob- jeto da constituição do crédito tributário. A autoridade singular às fls. 13, 14, profere a decisão 769/92, produzindo a Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A falta de entrega da declaração de rendimentos nos prazos fixados sujeita o infrator ã sanção prevista no artigo 723 do RIR/80. PROCESSO NR. 14052/002.143/91-93 ACORDO NR. 105-8.491 a. Relata as peças componentes do processo, fundamentando a conclusa) em que, da análise dos autos poder-se-ia verificar nWo te- rem sido as declaraçeles apresentadas até esta fase. Bem como o pedido de prazo para atendimento à intimaçWo ter sido posterior do encerra- mento da açWo fiscal. Aduz configurar a falta de entrega da declaraflo do im- -, posto de renda, infraçWo, sujeita W sançWo prevista no artigo 723 do RIR/80. Julga procedente o feito fiscal. ;Às fls. 26, há interposiflo voluntária de recurso, onde a litigante, pelo seu sócio gerente requer perdWo da multa, arguindo: Ter sido autuada pela receita federal, além desta em- presa, em mais três, todas desativadas. No caso sob litígio, esta de- sativaçWo ocorreu há 11 anos. Informa a intençWo de pagar as demais autuaçffes, uma vez dispensado desta, vez que, em ocorrendo de forma diversa no pode- ria arcar com o ónus imposto pelas infracees cometidas- , E o relatório. PROCESSO NR. 14052/002.143/91•93 4. ACORDO NR. 105-8.491 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo fixado no ar-, tigo 33 do Dec. 70.235/72, sendo tempestivo, e consequentemente tomo conhecimento do mesmo. No mérito, mantenho a decisWo recorrida por que o pres- suposto da infraflo cometida enseja a sançXo do artigo 723 do RIR/80. O meu voto é pelo no provimento do recurso. Brasilia-DF., 05 de julho de 1994 Ca. ' GIL - O CVIINRO BASTOS - RELATOR Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1

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4808859 #
Numero do processo: 13882.000027/92-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7624
Nome do relator: Não Informado
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4807939 #
Numero do processo: 10855.001247/91-84
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10690
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 E 1991 RECORRENTE : COLÉGIO CIDADE DE SOROCABA S/C LTDA. RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO : 105 - 10.690 DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - De se aplicar o decidido no processo matriz quando não há nos autos do decorrente nenhum elemento que o desvincule do destino do principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO CIDADE DE SOROCABA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão ir. 105-10.685, de 17/09/96. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Charles PereiraNtmes, que excluíam parcela maior, de acordo com o voto proferido no processo matriz VERNALDO inal DA SILVA , „sign' PRESIDENTE via kafr\\A/vnt OLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participarem, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pese, Gilberto Gilberti. Ausente, o Conselheiro Afonso Celso Manos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10855/001.247/91-84 ACÓRDÃO N'. : 105-10.690 RECURSO N'. : 01.077 RECORRENTE : COLÉGIO CIDADE DE SORSOCABA S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro formalizada com base nos arts. 2°, 3 0, 4° e 50 da Lei n° 7.689/88, em decorrência de ação fiscal relativa ao IRPJ, que resultou em lançamento desse tributo, originando processo cujo recurso tomou o n° 108.518, e que recebeu decisão final deste Conselho através do Acórdão n° 105 -, assim ementado: "IRPJ Ativação de bens imóveis cuja aquisição era de responsabilidade de terceiro. Inaplicável o entendimento tendente a ativar e corrigir monetariamente edificação quando resta patente nos autos que, tanto o terreno da edificação quanto o próprio prédio novo são de propriedade de terceiros, que se comprometeram contratualmente a edificar e posteriormente a locar o edifício para a contribuinte. De se manter a glosa das despesas, eis que estas não se enquadram nos ditames do art. 227 do RIR/80. Ativação de bens móveis - De serem ativáveis bens móveis que foram adquiridos pela contribuinte, inobstante existir declaração unilateral do sócio da empresa de que iria custeá-los por si próprio. Arbitramento de receitas operacionais. É valido o arbitramento de receita de prestação de serviços de ensino através da multiplicação do valor da mensalidade pelo número dos alunos inscritos, quando a contribuinte, intimada a justificar a diferença encontrada não logra fazê- lo. Pagamentos a autônomo - Não é idônea documentação que se propõe a comprovar efetivo pagamento de serviços prestados por autônomos quando esta se constitui de documentos de emissão da própria contribuinte, para seu controle interno. Omissão de receita caracterizada por ingresso não comprovado de numerário. Não provindo de sócio da pessoa jurídica, ou de parente seu, não há que se falar na aplicação do art. 181 do RIR/80. TRD - Inaplicáveis os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, devendo ser utilizado o percentual de 1% a m. para o período. A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10855/001.247/91-84 ACÓRDÃO 1n1°. : 105-10.690 Recurso a que se dá parcial provimento." Em suas razões de impugnação e de recurso a ora recorrente reporta-se às ponderações formuladas nos autos do processo matriz, como se vê a fls. 24 e 42/43, respectivamente. A autoridade monocrática, em sua decisão de fls. 37, fundamentando-se no principio da decorrência, manteve integralmente a autuação, reportando-se às razões de decidir nos autos do processo principal, que trouxe a estes por cópia às fls. 32/36. É o Relatório. • 3 . . At MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO lsr. : 10855/001.247/91-84 ACÓRDÃO isr. : 105-10.690 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Da leitura dos autos observo que não há, nestes autos matéria que não decorra diretamente daquela discutida nos autos do processo n° 10.855.001.252/91-14. Assim sendo, e pelo princípio da decorrência, que resta consagrado neste órgão colegiado através de inúmeros acórdãos, voto pela adoção dos termos da decisão proferida por esta Câmara naqueles autos, de acordo com a ementa reproduzida no relatório e com o voto que proferi naquela ocasião. Ressalvo, no presente, que a matéria relativa à omissão de receitas caracterizada pela nito contabilização das bolsas de estudos recebidas não mais se encontrave em litígio, por preclusa, quando do recurso, motivo pelo qual sobre ela não me pronuncio aqui. Desta maneira, voto pelo provimento parcial do recurso, nos moldes do processo matriz Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. 1, L J,L,L_____ VICTOR WOLSZCZAK 4 Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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4809641 #
Numero do processo: 10166.006689/90-86
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11673
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:32:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:32:44Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:32:44Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:32:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:32:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:32:44Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:32:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:32:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:32:44Z; created: 2009-08-17T18:32:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T18:32:44Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:32:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006689/90-86 Recurso n°. : 11.674- EX-OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : FINSOCIAL - FATURAMENTO - EXS.: 1986 a 1988 Recorrentes : DRJ em BRASILIA - DF e EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA - MASH INFORMÁTICA. Sessão de : 19 de AGOSTO de 1997 Acórdão n°. : 105-11.673 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso ex officio parcialmente provido. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos de oficio e voluntário interpostos respectivamente pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASILIA-DF e por EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA - MASH INFORMÁTICA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-11.671, de 19/08/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H r431-re UE DA SILVA PRESIDENTE EREIRA" R LATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006689/90-86 Acórdão n ° :105-11.673 Recurso n°. : 11.674- EX-OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : DRJ em BRASÍLIA - DF e EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EQUIP. ELETRÕNICOS LTDA - MASH INFORMÁTICA. RELATÓRIO O Delegado da DRJ em BRASÍLIA-DF, recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente procedente a ação fiscal na área do IRPJ, com reflexos, levada a efeito contra a empresa acima identificada que, por sua vez, também interpõe Recurso Voluntário da parte mantida. O auto de Infração de FISOCIAL-FATURAMENTO, fls.01108, foi lavrado em virtude das seguintes irregularidades OMISSÕES DE RECEITAS: 1. caracterizada pela venda de mercadoria sem emissão de nota fiscal: ano base 1985- CR$ 42.753.692 ano base 1987- Cz$ 650.400,00 2. caraterizada pela falta de escrituração de notas fiscais de compras: ano base 1985- CR$ 887.120 3. caracterizada pela falta de comprovação de obrigações (p.ficticio): ano base 1985- CR$ 25.064.040 ano base 1986- CZ$ 234.256,77 ano base 1987 - CZ$ 1.374.263,61 4. caraterizada pela falta de comprovação do efetivo ingresso na empresa do valor utilizado para aumento de capital: ano base 1986- CZ$ 99.760,00 ano base 1987- CZ$ 666.000,00 ano base 1988- CZ$ 3.168.234,77 A impugnação de fls. 11/18 e o recurso de fl.101 ( com os respectivos anexos ) são cópias de parte da impugnação e recurso apresentados no processo principal de irpj. A informação fiscal de fls.20/21 também. A decisão recorrida, fls. 94196 segue as mesmas razões do processo principal por tratar-se de ação fiscal reflexa. Às fls. 104/106 encontram-se as contra-razões da PFN. É o relatório. oPI o r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006689/90-86 Acórdão n ° : 105-11.673 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Os Recursos Ex Officio e Voluntário preenchem os requisitos de admissibilidade. Deles tomo conhecimento. Sem preliminar para ser examinada passo ao exame do mérito. Os recursos interpostos no processo principal n° 10166.006686/90-98 foram objeto de julgamento nesta mesma assentada na Quinta câmara. A Jurisprudência administrativa é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes dada a intima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. O que não é o caso. No entanto verifica-se que embora aqui não exista matéria autônoma, nem toda matéria do processo matriz reflete no presente processo. Como vimos no relatório apenas a receita omitida foi objeto de autuação do pis-faturamento já que as glosas de despesas não repercutem no faturamento. Vejamos nos quadros abaixo a síntese do meu voto proferido no processo de IRPJ em relação à receita omitida: ITEM INFRAÇÃO conforme o Auto AB/EX Vr.recuperado no R.E0 Vr.excluido no RV 1.1.a venda s/ nota fiscal 85/86 00,00 30.890.000 1.1.b 87/88 00,00 412.500,00 1.2. omissão de compra * 85/86 00,00 s/ RV 1.3.a passivo fictício 85/86 00,00 17.882.615 1.3.b • 86/87 42.677.77 s/ RV 1.3.c • 87/88 00,00 59.110,00 1.4.a aumento de capital 86/87 s/ REO 40.000,00 1.4.b • 87/88 00,00 80.000,00 1.4.c • 88/89 00,00 00,00 Por ano base temos: ANO BASE 85 ITEM INFRAÇÃO Vr. Auto Vr.exonerado Vr.recuperado Vr.excluido 1.1.a venda s/ nota fiscal 42.753.692 11.863.692 00,00 30.890.000 1.2. omissão de compra * 887.120 887.120 00,00 s/ RV 1.3.a passivo fictício 25.064.040 7.181.425 00,00 17.882.615 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006689/90-86 Acórdão n ° :105-11.673 totais 1 68.704.8521 19.932.2371 00,001 48.772.6151 total tributável =A-B+C-D= zero Cr$ ANO BASE 86 ITEM INFRAÇÃO Vr. Auto Vr.exonerado Vr.recuperado Vrexdu ido 1.3.b passivo fictício • 234.256,77 234.256,77 42.677,77 s/ RN. 1.4.a aumento de capital 99.760,0C 00,0C s/ REO 40.000,0C totais 334.016,77 234.258,77 42.677,77 40.000,0C total tributável =A-B+C-D= Cz$ 102.437,77 ANO BASE 87 ITEM INFRAÇÃO Vr. Auto Vr.exonerado Vr.recuperado Vrexcluido 1.1.b venda s/ nota fiscal 650.400,0C 218.500,00 00,00 412.500,00 1.3.c passivo fictício 1.374.263,61 1.315.153,61 00,00 59.110,00 1.4.b aumento de capital 666.000,0C 245.000,00 00,00 80.000,00 totais 2.690.663,61 1.778.653,61 00,00 551.610,00 total tributável =A-B+C-D= Cz$ 360.400,00 ANO BASE 88 ITEM INFRAÇÃO Vr. Auto Vr.exonerado Vr.recuperado Vrexcluido 1.4.c aumento de capital 3.168.234,77 250.000,00 00,00 00,00 total tributável =A-B+C-D= Cz$ 2.918.234,77 Isto posto voto foi no sentido de também nesse processo de FINSOCIAL-FATURAMENTO dar provimento parcial ao recurso ex officio para reincluir na base de cálculo relativo ao ano base de 1986 o valor de Cr$ 42.677,77, bem como dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo relativas aos anos base de 85, 86 e 87 os valores de Cr$ 48.772.615, Cz$ 40.000,00 e Cz$ 551.610,00, respectivamente, restando assim alteradas as bases de cálculo do FINSOCIAL-FATURAMENTO para zero no ano de 85; para Cz$ 102.437,77 em 86; para Cz$ 360.400,00 em 87; e para Cz$ 2.918.234,77 no ano de 1988. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997. 4era )21/412 ES PEREIRA NUN S fra •fri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.006689/90-86 Acórdão n ° :105-11.673 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em "Z- i • i'° . S 4 A Of a VERINALDO divifi UE DA SILVA PRESIDENT Ciente)"42 / / TO, L - ATELLIROCU OR DA FAZENDA NACIONAL 5

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