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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638375 #
Numero do processo: 10530.000111/2004-13
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Tendo sido constatado que a contribuinte apresentara petição antes do julgamento do recurso e que esta não foi apreciada no voto condutor do acórdão, acolhe-se os embargos para sanar a omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. INCLUSÃO RETROATIVA NO REGIME DO SIMPLES A inclusão retroativa no regime do SIMPLES não interfere no crédito tributário constituído, uma vez que o lançamento além de se referir a ano calendário anterior à inclusão retroativa, foi efetuado sob o regime do Simples, razão pela qual, no mérito, os embargos não procedem. CONCOMITÂNCIA. A opção pela discussão de matéria objeto do processo administrativo fiscal na via judicial afasta a apreciação desta mesma matéria pelas instâncias administrativas. Súmula n. 01 do 1° C.C. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Falece ao órgão julgador administrativo a competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. Súmula n. 02 do 1° C.C. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 1401-000.010
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar omissão no Acórdão nº 107-09.223, de 08/11/2007 e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Tendo sido constatado que a contribuinte apresentara petição antes do julgamento do recurso e que esta não foi apreciada no voto condutor do acórdão, acolhe-se os embargos para sanar a omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. INCLUSÃO RETROATIVA NO REGIME DO SIMPLES A inclusão retroativa no regime do SIMPLES não interfere no crédito tributário constituído, uma vez que o lançamento além de se referir a ano calendário anterior à inclusão retroativa, foi efetuado sob o regime do Simples, razão pela qual, no mérito, os embargos não procedem. CONCOMITÂNCIA. A opção pela discussão de matéria objeto do processo administrativo fiscal na via judicial afasta a apreciação desta mesma matéria pelas instâncias administrativas. Súmula n. 01 do 1° C.C. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Falece ao órgão julgador administrativo a competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. Súmula n. 02 do 1° C.C. Negado provimento ao recurso.

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OMISSÃO. Tendo sido constatado que a contribuinte apresentara petição antes do julgamento do recurso e que esta não foi apreciada no voto condutor do acórdão, acolhe-se os embargos para sanar a omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. INCLUSÃO RETROATIVA NO REGIME DO SIMPLES A inclusão retroativa no regime do SIMPLES não interfere no crédito tributário constituído, uma vez que o lançamento além de se referir a ano- calendário anterior à inclusão retroativa, foi efetuado sob o regime do Simples, razão pela qual, no mérito, os embargos não procedem. CONCOMITÂNCIA. A opção pela discussão de matéria objeto do processo administrativo-fiscal na via judicial afasta a apreciação desta mesma matéria pelas instâncias administrativas. Súmula n. 01 do 1° C.C. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Falece ao órgão julgador administrativo a competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. Súmula n. 02 do 1° C.C. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da e Câmara Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para nar omissão no Acórdão n o 107-09.223, de 08/11/2007 e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 3. Processo n° 10530.000111/2004-13 51-C4T1 Acórdão n, 1401-00.010 F1. 482 )19••• ''' MARC* -," ( CIUS NEDER DE LIMA Presi • ente e-- ALBERTINA SILVÍ S NTOS DE LI Relatora EDITADO EM: :I 9 MAR 2,01D Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório Trata-se de embargos de declaração apresentados em 18.02.2008 (fls. 437/453) contra o acórdão 107-09 223 de 08.11.2007 (recurso 146.933), que teve como relator outro Conselheiro. Pelo acórdão mencionado, este colegiado por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. A ciência do acórdão ocorreu em 13.02.2008. O auto de infração lavrado refere-se ao ano-calendário de 1999. A embargante argumenta que o relator deixou de consignar em seu voto aspectos relevantes não apenas quanto à própria ação judicial, qual seja, mandado de segurança 2004.33.00.003118-3, que encontrava-se à época pendente de julgamento junto ao TRF I , como também, em petição protocolada neste Conselho de Contribuintes, trazendo ao conhecimento da Sétima Câmara, fato novo e relevante, que informa questão prejudicial ao julgamento e que, no entanto, deixou de ser observado no julgado. Afirma a embargante que foi autuada, com fundamento na exclusão da recorrente do SIMPLES. O valor de R$ 938.764,07 corresponderia à diferença apurada em relação aos valores recolhidos pela requerente relativa às competências de 01.01.99 a 01.12.2003, quando se encontrava inclusa no Simples. Noticiou que o Ministério Público Federal exarou parecer favorável na apelação do mandado de segurança, 2004.33.00.0031 18-3/BA, impetrado pela contribuinte, entendendo pela ilegalidade do procedimento fiscalizatório empreendido que resultou na autuação (cópia do parecer às fls. 444/447) Acrescenta que diante de sua exclusão do SIMPLES, iniciou o processo administrativo 10.530.000154/2004-07;para suscitar a ilegalidade da exclusão do SIMPLES e pleiteando sua reinclusão, e que logrou êxito, pois, foi reincluida, com efeitos retroativos a 01.01.2000 até 01.01.2002 e a partir de 01.01.2004. Junta cópia do despacho decisório. fi,/ 2 Processo n° 10530.000111/2004-13 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.010 Fl. 483 Pede que seja suprida a omissão constatada no auto de infração, sendo consignado em julgamento que o contribuinte foi incluído, de forma retroativa, no SIMPLES conforme decisão publicada no DOU de 13.10.2005, sendo declarado nulo o julgamento que resultou no acórdão 107-09.223. Posteriormente, em 09.06.2008, a contribuinte apresentou outra petição em que aborda o mesmo assunto e destaca que o fato de estar o feito em curso na 7' Câmara aguardando os embargos de declaração, não há que se constituir em impeditivo para a pronta e imediata declaração de nulidade da autuação, haja vista a vinculação de toda a administração pública, e em especial, da administração tributária, ao princípio da verdade material. Juntou cópia do Diário Oficial relativo ao ADE n" 2/2004, de 10.02.2004, que declara a empresa excluída do SIMPLES, com efeitos da exclusão a partir de 01.01.2000. Essa petição foi cientificada ao Procurador da Fazenda Nacional, que se manifestou, no sentido de que o sujeito_passivo não apontou no seu recurso omissão no acórdão embargado que pudesse ser sanada via impugnatória escolhida, e que os embargos deveriam- - ser rejeitados (fl. 462). Em 08.08.2008, a contribuinte apresenta nova petição (fls. 473/478), na qual refere-se à petição de 09.06.2008 e à manifestação do sr. Procurador. Afirmou que a manifestação do sr. Procurador não merece ser acolhida, porque não aborda o cerne da questão nova trazida à baila, pois, o mesmo teria olvidado o fato novo, de que os efeitos da exclusão teriam início a contar de 01.01.2000. Alega que o ato administrativo de exclusão retroagiu para essa data, estando excluídos, portanto, fatos imponiveis anteriores a esta data. Acrescenta que a despeito de tal fato se constituir em fato novo, era de antigo conhecimento da SRF, desde o ano de 2004, que foi levado ao conhecimento do Conselho de Contribuintes e que foi solenemente ignorado pelo representante da fazenda nacional. Conclui que fica prejudicado todo o procedimento fiscal, haja vista que o fundamento que serviu como base para a lavratura do auto de infração fora o fato da interessada ter sido excluída do SIMPLES em 1999, o mesmo exercício objeto da autuação fiscal. É o Relatório. Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora Os embargos do sujeito passivo são tempestivos. A embargante argumenta que o relator deixou de consignar em seu voto aspectos relevantes não apenas quanto à própria ação judicial, qual seja, mandado de segurança 2004.33.00.003118 , que encontrava-se à época pendente de julgamento junto ao TRF1, como também, em petição protocolada neste Conselho de Contribuintes, trazendo ao conhecimento Processo n° 10530.0001112004-13 51-C4T1 Acórdão 11.° 1401-00.010 Fl. 484 da Sétima Câmara, fato novo e relevante, que informa questão prejudicial ao julgamento e que, no entanto, deixou de ser observado no julgado. O fato novo e relevante alegado pelo sujeito passivo é a sua reinclusão no Sistema Simples. Constato que eth 03.03.2006, antes do julgamento do recurso, que se deu em 08.11.2007, a contribuinte apresentou petição ao Conselho de Contribuintes (fls. 387/399), no qual noticia que foi reincluída no SIMPLES, com efeitos retroativos a 01.01.2000 até 01.01.2002 e a partir de 01.01.2004. Afirma que o valor de R$ 938.763,07, objeto da autuação, corresponderia à diferença apurada em relação aos valores recolhidos pela requerente nos exercícios financeiros de 1999 a 2003, quando se encontrava incluída no SIMPLES Também noticiou que o Ministério Público Federal exarou parecer favorável na apelação em mandado de segurança 2004.33.00.003118-3/BA, impetrado pela contribuinte, entendendo pela ilegalidade do procedimento fiscal. Noticia também que iniciou o processo administrativo 10530.000154/2004-07, por meio do qual recorreu quanto à exclusão do SIMPLES, e que a autoridade administrativa decidiu pela reinclusão com efeitos retroativos a 01.01.2000 até 01.01.2002 e a partir de 01.01.2004. Pede nessa petição que o auto de infração seja considerado nulo. Em 09.11.2006, doc, de fls. 400, a Fazenda Nacional se manifestou pela remessa dos autos à autoridade preparadora para que confirmasse a veracidade dos documentos anexados às fls. 391 e seguintes. A autoridade preparadora informa no despacho de fls. 417 que os documentos juntados são verídicos. Esclarece que a reinclusão no SIMPLES se deu com efeito retroativo a 01.01.2000 a 01.01.2001 e a partir de 01.01.2004. Em relação a essa petição, não há no relatório ou voto condutor do acórdão qualquer referência ao mesmo. Assim, assiste razão à embargante quanto à necessidade deste colegiado se manifestar quanto à sua petição, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. Entretanto, no mérito, os embargos não procedem pelas seguintes razões: a) Em relação ao Parecer n° 5.605/2004-REFD da Procuradoria Regional da República da P Região, apresentado em sede de apelação em mandado de segurança n° 2004.33.00.003118031BA (discute-se a exigência de apresentação de extratos bancários referentes à movimentação financeira, por parte da Fazenda Nacional), no qual pede o conhecimento e provimento da apelação, em que é apelante a embargada e apelada a Fazenda Nacional, este somente produz efeitos naqueles autos, não implicando em qualquer conseguem-ia no presente processo; • b) O crédito tributário constituído pelos autos de infração do JAPI e demais lançamentos decorrentes, que totaliza R$ 938.764,07 às fls. 2, foi formalizado no regime do SIMPLES e refere-se apenas ao ano-calendário de 1999; ou seja, a inclusão retroativa no Processo n° 10530.000111/2004-13 SI-C4T1 Acórdão o.° 1401-00•010 Fl. 485 regime do SIMPLES mencionada pela interessada, não interfere no crédito tributário constituído, unta vez que não houve exclusão do Simples relativa ao ano-calendário de 1999. Do exposto, oriento meu voto para acolher os embargos de declaração para sanar omissão no acórdão 107-09 223 de 08.11.2007 e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de março de 2009. ALBERTINA IL A SANTOS E LIMA - - -

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4639595 #
Numero do processo: 11543.000760/2001-95
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada).
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial negado.

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'21 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11543.000760/2001-95 Recurso n° 326.734 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.444 — 2 Turma Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria ITR Recorrente ARACRUZ CELULOSE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada). M40- GONÇALO BONET7 • LLAGE — Presid te em exercício /0.11.11" • NO COELHO UDA JÚNIOR - elator ITADO EM: 4 DE1 kuki9 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Mor, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo da obrigação tributária [folhas 167/186], contra decisão da então Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n. 302-38.375 [folhas 147/160], cuja ementa transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício: 1997 Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel nua! quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis, junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. A recorrente cita como paradigma, o acórdão n° 303-31.543, relatado pelo ilustre conselheiro João Holanda Costa, cuja ementa está escrita nos seguintes termos [folha 169/170]: ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. É suficiente para fim isenção do 1TR, a simples declaração relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal no seu imóvel rural, devendo o contribuinte declarante responder pelo pagamento do imposto - 1TR e seus consectá rios legais em caso de falsidade. (Art. 10, parágrafo 7 0, da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n°2.166. Recurso voluntário provido. O sujeito passivo da obrigação tributária suscita em razões recursais, que [folhas 167/186] : Embora a Medida Provisória n° 2.166 tenha sido editada posteriormente ao fato gerador, sua aplicação retroage e produz efeitos com relação caso em tela, pois se trata de lei meramente interpretativa, conforme previsão do artigo 106, inciso I do CTN; 2 Processo n° 11543.000760/2001-95 CSRF-12 Acórdão n.° 9202-00.444 Fl. 2 Os Tribunais Superiores têm entendido que, o §7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte e por tal razão deve retroagir, com fundamento no artigo 106 do CTN, pois o diploma legal autoriza a retroperância da lex mitior; Ainda que fora do prazo, a averbação foi efetuada, sendo dessa forma, atendida a exigência para a concessão da isenção do ITR; Por fim, pugna pela reforma do decisum recorrido; A ilustre Presidente da então 2 Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, em análise preliminar de juizo de admissibilidade, deu seguimento ao recurso especial em apreço, por meio do despacho n° 302-0.039 [folhas 188/189]. Em contra-razões ao supracitado recurso, a Fazenda Nacional aduz que [folhas 191/203]: Conforme disposto na Lei n° 4.771/65, alterada pela Lei n° 7.803/89, é imprescindível a averbação à margem da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis. Sendo que, essa norma tem por objetivo imputar responsabilidade ao proprietário pela preservação da área; A averbação à margem da matricula do imóvel não constitui mera formalidade e sim requisito necessário à isenção tributária, que deveria ter sido atendido dentro do prazo determinado; A Medida Provisória n° 2.166/01 tanto dispôs sobre a declaração das áreas na Lei n° 9.391/96, quanto cuidou de fazer constar a necessidade da averbnão dessas áreas na Lei 4,771/65, Por tal razão, seria incabível a alegação de que a mesma norma, ao tratar da mesma matéria, tivesse alterado de forma distinta, tais dispositivos legais; Por fim, pugna pela manutenção do decisum recorrido; É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. Sáo isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.83 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante praga jurisprudência do Superior Tribunal á Justiça, v.g. os DM no AgRg no .REsp 2551701 SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min, João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). 4 Processo n° 11543.000760/2001-95 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.444 Fl. 3 Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15 a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbaçã o, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. \\14 5 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinaçã o nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. 6 Processo n° 11543.000760/2001-95 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.444 Fl. 4 Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: I - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preserva çao permanente, exatamente a ausácia de pré-deliniçã o de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta•se que permanece filme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 0210312007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22106/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Voto por negar provimento ao recur sespecial interposto. —.1•0011111111";" Man• Coelho • t ta ior - R‘tor 7

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Numero do processo: 11065.001601/98-98
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Numero do processo: 13808.005058/98-00
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.936
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDE-1'6RJ° Acórdão e 03-05.936 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado PHENICIA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406,301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo n° 13808.005058/98-00 CSRF/T03 Acórckio n.° 03-05.935 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial referente a pagamentos efetuados acima da alíquota de 0,5% (meio por cento). O pleito foi apresentado Si 25/9/1998 e refere-se aos períodos de apuração de 01/10/1989 a 31/03/1992 Na sessão plenária de 19/02/04, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-126085, interposto por PHENICIA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. e decidiu: "Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinou-se a devolução do processo à Repartição de Origem par que se digne apreciar as demais questões de mérito". A decisão foi formalizada no Acórdão n°303-31203, da relatoria do Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, cuja ementa abaixo se transcreve: FINSOCIAL - Pedido de restituição/compensação - possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tribiaário - duplo grau de jurisdição.. Contra-razões fls. 188/203. É o relatório, no essencial. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacílio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: 2 • Processo n° 13808.005058198-00 CSRF/T03 Acórc150 n.° 03-05.936 Fls. 3 "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do F1NSOCI4L declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n a. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (..) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade _fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se •pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). - - Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela Si?? em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do Cl?'! é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n". 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MI) n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade 3 • Processo n° 13808.005058/98-00 CSRM03 Acórdão n.° 03-05.936 Els 4 das majoraçães da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autor izativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTA). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTA), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 —117, DOU., de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ?Cs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Coflns, com 4 Processo n° 13808.005058198-00 CSFtF/T03 Acórdllo n.° 03-05.936 Fls. 5 fundamento no art. 9° da Lei n`: 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no cnr, para assumir os contornos de direito à plena recomposição doi danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, ó' 6°, da CE" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178).." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. ANTONIO PRAGA Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000375/2004-40
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua comprovação, à época da DITR/2000, em função do Decreto de utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 3.365/41). Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9303-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua comprovação, à época da DITR/2000, em função do Decreto de utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7°, 1 do Decreto-Lei n° 3.365/41). 1 Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e ' discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira t rma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provime i to ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p i,. sente julgai e. wr CARLOS ALBERT• V i " REITAS BARRETO !- Presidente — (3 ROSA MA 1A DE JES S DA SILV COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: 29 Off 2009 1 Processo n° 10215.000375/2004-40 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.018 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade Torres (Substituta Convocada), Nanci Gama. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 301-33382, exarado pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado nas ementas abaixo transcritas: ITR EXERCÍCIO 2000. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. IMÓVEL SITUADO EM RESERVA EXTRATIVIST A CRIADA E DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO PELA UNIÃO. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para áreas declaradas de interesse ecológico teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1 o da Lei no 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Em vista da existência de dúvidas no acórdão, há que se acolher e prover os embargos no sentido de tornar clara a decisão. Acórdão rerratificado para manter a decisão prolatada. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que a adoção da exigência do ADA destina-se a evitar distorções, eis que garante que a exclusão do crédito tributário está de acordo com a realidade material do imóvel, além de fortalecer a proteção ambiental. Afirma, ainda, que a obrigação de protocolo do ADA, dentro do prazo de seis meses a contar do fato gerador, foi devidamente estabelecida através do ato normativo criador da própria obrigação e deve ser observada. Regularmente intimado do supra citado recurso, o contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessado) apresentou suas contra-razões requerendo a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, eis que apenas lei em sentido estrito poderia criar obrigação referente ao ADA e, portanto, não pode ser exigido sob pena de sujeição do contribuinte à tributação pelo ITR. É o relatório 2 Processo n° 10215.000375/2004-40 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.018 Fls. 3 Voto Conselheira Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Relatora O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho proferido pela i. Presidência da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão discutida no presente feito diz respeito à comprovação da área de interesse ecológico para fim de isenção do ITR. A Delegacia de Julgamento entendeu ser incabível a aceitação do Decreto que declarou a utilidade pública do bem, eis que apenas se trata da fase declaratória do procedimento de desapropriação pendente, portanto, da realização da fase executória, na qual a titularidade do imóvel seria efetivamente alterada. Dessa forma, entendeu que, nessa hipótese, a tributação somente seria afastada mediante a apresentação do ADA do prazo de seis meses a contar do respectivo fato gerador, conforme previsto na IN/SRF n° 43/97. Nada obstante a lógica acima exposta, a Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, conhecendo do Recurso Voluntário interposto, deu-lhe provimento para afastar a exigência do ADA como única via comprobatória, bem como para aceitar outras provas contidas nos autos, em apreço à Verdade Material. Entendo, nesse contexto, que a decisão recorrida deva ser mantida. Com efeito, além de entender não ser o ADA exigível, in casu l , concluo válido e suficiente, como meio de prova, o Decreto de utilidade pública da área em questão, editado no ano de 1998. Isso porque, embora com ele se dê apenas, como bem lembrado pela Delegacia de Julgamento, a fase declaratória do procedimento de desapropriação, na qual a expropriação não ocorreu de direito, é certo que a partir de então as faculdades inerentes ao domínio, de que dispunha o Interessado, ficaram paralisadas, especialmente porque seria criada ali uma reserva ecológica. Como é cediço, a "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, publicada em 28.12.00, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em stricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. A norma em evidência passou a ter a seguinte redação : Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (.-.) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Grifo nosso) Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador da obrigação em comento, no primeiro dia do respectivo ano- calendário, não havia determinação legal de prazo para a apresentação do ADA. 3 Processo n° 10215.000375/2004-40 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.018 Fls. 4 Prova disso é a letra do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 3365/41 (responsável pela regulamentação da matéria em tela), o qual estabelece que, a partir do Decreto expropriatório, o proprietário do imóvel fica à mercê das eventuais necessidades da Administração Pública, a qual pode, até mesmo, ocupar o local: Art. 7° Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. Sendo assim, entendo que, em razão desse Decreto (sujeito à decadência no prazo de cinco anos, se a fase executiva não for efetivada, nos termos do art. 10 do mesmo diploma), fica afastada a tributação pelo ITR no exercício em questão. De outra forma, estaria o Poder Público sobrecarregando de limitações a propriedade privada, pois que exigiria tributo sobre uma expressão de riqueza cuja livre disposição foi retirada de seu proprietário, o que afronta o Princípio da Razoabilidade que deve pautar a atuação estatal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 23 de março de 2009. ROSA MA7 A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 4

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Numero do processo: 13706.001891/2001-13
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4" do CTN), devendo o prazo decadencial ser cõntado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9304-00164
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Por unanimidade d votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a ntegrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13706.001891/2001-13 Recurso n° 102-154225 Especial do Procurador Acórdão n° 9304-00.164 — 4" Turma Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria Decadência Recorrente Fazenda Nacional Interessado Raul de Moraes Pereira ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4" do CTN), devendo o prazo decadencial ser cõntado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento Recurso Especial do Procurador Negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' TURM • do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Por unanimidade d votos, NEGA • provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a ntegrar o prese te julgado. n CARLOS ALBERTO R ITAS BARRE O Presidente 10, OV E MA AQUI: • PESSOA MONTEIRO elatora • Processo 11" 13706.001891/2001-13 CSI2F-T4 Acórdão n.° 9304-00.164 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 10 A13-11 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés.Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidone Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. • Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão IV 102-48.753,t1s. 48/53, a Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fis.57/61, admitido através do despacho de fls. 62/63. O acórdão está assim ementado: Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário e o respectivo crédito tributário é extinto pela deCadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN). Preliminar de decadência acolhida. Na peça recursal a Fazenda Nacional, em síntese, fundamenta que o julgado, ao adotar corno regra para contagem da decadência aquela constante no artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional, concluíra de forma diversa à tese que estaria se consolidando, no sentido de que a homologação só ocorreria nos casos onde houvesse antecipação de pagamento e não nos casos de restituição indevida. Desse modo, a contagem do prazo seria regida pelo inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Nas contra-razões de fls.65/67,. em síntese, o Interessado rebate os argumentos do recurso porque os rendimentos foram percebidos no ano de 1995, sofreu retenção de tributos e pleiteou a restituição exatamente por ter contribuído além do necessário, motivos suficientes para manter a decisão. É o Relatório. kgrN nk, 2 Processo n° 13706.001891/2001-13 CSRF-T4 Acórdão 9304-00.164 Fl. 3 Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em litígio o posicionamento, à maioria dos pares da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de julgar decadente o lançamento de exigência constituída em 20/06/2001 (fls.15) para fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1995, para cobrança de restituição indevida. Entende a Fazenda Nacional que a contagem da decadência deve se reger pelo inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, tese que é vencida nesta Câmara . Superior de Recursos Fiscais. Tomo por empréstimo os fundamentos expendidos no voto vencedor do acórdão guerreado, do i. Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes . da Silva, por bem definirem o tema: Para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tribuãrio faz-se necessário, em primeiro lugar, compreender a constituição do crédito tributário que se dá por meio do lançamento. Não se pode falar em extinção de algo sem antes compreender a forma com que se constitui o que está sendo extinto. Assim, parece-nos importante que se tenhamos presentes as disposições do art. 142 do CTN, que se encontra inserido no Livro Segundo, Título III, Capitulo II, do Código Tributário Nacional, que trata da constituição do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 142. Compete privativamente à* autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (i) O lançamento de oficio, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (ii) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o 3 Processo n° 13706.001891/2001-13 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.164 Fl. 4 Muito embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, seu art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre quanto -a os tributos cuja legislação , atribua ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. O lançamento por homologação pode ser dissociado em dois momentos: O lançamento propriamente dito, em que o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador e o valor devido, constituindo o crédito tributário; e o recolhimento desse valor, que opera a extinção do crédito • tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento. É importante que se tenha presente que a homologação feita pela autoridade .fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento feito pelo contribuinte e o pagamento realizado por este. O que se homologa, conforme expressamente previsto na segunda parte do § 1°., do artigo 150, do CTN, é o lançamento 2 e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O pagamento que o contribuinte realiza é uma das formas de extinção do auto lançamento feito por ele. A propósito do assunto, o Hugo de Brito Machado: "Ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência .fica sempre . dependente, quando feito pelo sujeito passivo, de homologação da autoridade competente. "3 Fixados os fundamentos legais acerca da matéria, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação4, contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e antecipa seu pagamento, .ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. 2 § ° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 3 Hugo de Brito Machado, Curso de Direito tributário, 120. Edição, Malheiros, 1997, p 120). 4 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, 1. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo e repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada , 4 ipp? Processo n° 13706.001891/2001-13 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.164 Fl. 5 encontra respaldo no § 4" do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A propósito do entendimento aqui exposto, como razão de decidir, transcrevo os seguintes precedentes do Conselho de Contribuintes: Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150„sç 4" do CTN). (Recurso parcialmente provido. (Recurso 142.863. Acórdão 106-14493. e. Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime). Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, devè-se aplicar o art. 150, §4" do CTN (Recurso 143533. Acórdão 107-08124. 7a. Câmara. Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer). Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4" do CTN.Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Ementa : IRPF - DECADÊNCIA - Por força do disposto no artigo 150, § 4." do CTN, o lançamento de oficio, ou seja, por meio de auto de infração, nos casos em que o tributo deve ser cobrado, origina/mente, por meio do lançamento por homologação, deve ocorrer no prazo de cinco anos, contado do término do ano-calendário fiscalizado, sob pena de decadência. Preliminar acolhida. igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, ia, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina c da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6'. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado." (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2". ed. Dialética, 2002, p. 16). floP Processo n° 13706.001891/2001-13 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.164 • Fl. 6 Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento. (Recurso: 131040. Ac. 106.13049. 6° Câmara. Relator: Edison Carlos Fernandes). Em síntese, por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, 1, do C7W para encontrar respaldo no áç 4 0. do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm corno termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. (..) Do confronto entre a data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a decadência, urna vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário começou a fluir a partir de 31/12/1995, expirando-se em 31/12/2000, ficando evidente que em 20/06/2001 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. Corno não merece reforma o julgado recorrido , NEGO provimento ao recurso especial. Sala das Sess -Wa em 05 de maio de 2009 IVET . k 4 A U PES SX)A MONTEIRO 6

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Numero do processo: 10675.003320/2002-11
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1991 a 01/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. Com a edição da súmula vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1991 a 01/03/1992 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. Com a edição da súmula vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o prazo decadencial previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Tor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. 4/ Carlos Albe o Freitas Ba eto - Presidente o % •■• • ■ 41 Susy GIP - Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez LOpez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial por contrariedade A legislação tributária interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 0 auto de infração fora lavrado para a cobrança dos valores não recolhidos, a titulo de contribuição ao Finsocial, relativos aos fatos geradores ocorridos entre dezembro de 1991 e março de 1992. Em impugnação (fls. 105/114), o contribuinte suscitou a ocorrência de decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, com fulcro no disposto no art. 150, §4°, ou art. 170, inciso I, ambos do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 130/135) rejeitou a alegação de decadência, julgando procedente o lançamento impugnado, sob o entendimento de que" o prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social- Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído". Em recurso voluntário (fls. 142/155), o contribuinte alegou que decadência é matéria reservada, pela Constituição, A. lei complementar, de modo que não pode prevalecer o prazo decadencial de dez anos prel;isto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, mas sim o prazo qüinqüenal estabelecido no Código Tributário Nacional. A antiga Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuinte deu provimento ao recurso voluntário. Eis o teor da ementa do julgado: "A contagem do prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o lançamento está insculpido nos art. 150, §4° e 173, inciso I, do CTN. A decadência do direito de constituir crédito tributário ocorre depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de a Fazenda Pública rever o lançamento. No caso em questão, tendo já transcorrido mais de dez anos entre os fatos geradores e a sua lavratura." A Procuradoria da Fazenda Nacional, no presente recurso especial (fls. 199/208) pugnou por que seja reconhecida a legitimidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, ante o disposto no art. 150, §4°, do CTN, que prevê a possibilidade de determinação, por lei especifica, de prazos decadenciais. Postulou, assim, pela reforma do acórdão atacado. 0 contribuinte não apresentou contrarrazões. o Relatório. 2 Processo n° 10675.003320/2002-11 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.468 Fl. 225 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.. A questão tratada neste processo é saber o prazo decadencial para o lançamento das Contribuições Sociais destinadas A Seguridade Social. 0 Supremo Tribunal Federal colocou fim a esta discussão pois em 12 de junho de 2008, a Corte Máxima do Pais julgou inconstitucional o referido art. 45 da Lei n° 8.212/91 editando a Súmula Vinculante n2 8, publicada no Diário Oficial da Unido do dia 20/06/2008 com o seguinte enunciado: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula yin. culante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido, nos termos do § 4" do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 .e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção I, pcig. Assim, o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais está disciplinado no Código Tributário Nacional, isto 6, é de 05 anos, e não pode prosperar o Recurso da Fazenda Nacional que busca a reforma do Acórdão na prevalência de dispositivo legal julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 3

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Numero do processo: 16327.002566/99-18
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DE MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A matéria posta ao conhecimento do Judiciário implica na impossibilidade de sua discussão na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder detêm, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Zuelton Furtado
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CSRF/01-04.301 DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DE MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A matéria posta ao conhecimento do Judiciário implica na impossibilidade de sua discussão na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder detêm, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATRIX ISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -, —,-- - ON P-"m- -A R RIGUES PRESIDE' TE /57 --/iii., ZUELTOW dRTADO RELAr 02// FORMALIZADO EM. 22 MAI 2003 Processo n° : 16327 002566/99-14 Acórdão n° : CSRF/01-04 301 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° 16327.002566/99-14 Acórdão n° CSRF/01-04.301 Recurso n° : 104-121114 (RD/104-1.057) Recorrente : MATRIX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n° 104-17.403, de 14 de março de 2000, da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a contribuinte interpôs (fls. 160/179) Recurso Especial de Divergência a este Tribunal Administrativo, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pretendendo a reforma daquela decisão com base, em síntese, nas seguintes alegações: - que o presente recurso visa a reforma de decisão prolatada em 2a instância administrativa, em que os Conselheiros da 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiram por bem deixar de conhecer o mérito do recurso voluntário apresentado pela recorrente, alegando que "as questões postas ao conhecimento do Judiciário implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito nas instâncias administrativas", - que conforme restou demonstrado pela recorrente em seu recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, esta foi surpreendida pela lavratura do Auto de Infração que deu origem ao processo epigrafado, sob a alegação de insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os rendimentos produzidos pelos fundos de renda fixa - capital estrangeiro por ela administrados, durante o período de junho de 1996 a dezembro de 1997, por entender, o Fisco, que referida exação seria devida à alíquota de 15% ao invés da alíquota de 10%, conforme vinha recolhendo a recorrente; - que o procedimento adotado pela recorrente estava e está respaldado por decisão liminar proferida nos Autos da Medida Cautelar n° 96.0012761-1, bem como em virtude dos depósitos judiciais efetuados nos autos da mencionada ação, os quais por si só já seriam suficientes para garantir a suspensão2 3 Processo n° 16327 002566/99-14 Acórdão n° CSRF/01-04 301 da exigibilidade dos créditos tributários em discussão, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, - que tendo em vista a concomitância entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial, que é anterior à autuação, e o disposto no Artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, norma essa repetida no parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6,830/80, o ilustre Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, bem como os ínclitos Conselheiros da 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não conheceram a impugnação e o respectivo recurso voluntário apresentado pela recorrente, sob o fundamento de que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte, questionando a exigência tributária objeto da autuação administrativa, implica em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto; - que, contudo, este procedimento manifesta violação de direitos constitucionalmente garantidos, conforme se verá adiante, além de não ser unânime nas decisões proferidas nos diversos Conselhos de Contribuintes, ensejando, assim, a possibilidade de interposição do presente Recurso Especial, - que os Conselheiros da 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão prolatada em 12 de maio de 1998, manifestaram-se contrariamente ao entendimento esposado pelos julgadores in casu, ao entenderem que não ocorre mencionada renúncia quando o contribuinte, anteriormente a lavratura do auto de lançamento, socorre-se à via judicial pretendendo a exclusão da obrigação tributária, - que não poderiam os ínclitos julgadores a quo deixar de julgar o mérito da defesa apresentada pela recorrente sob o fundamento da aplicação do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, segundo o qual a propositura de ação judicial por parte do contribuinte, questionando a exigência tributária objeto da autuação, 4 Processo n° : 16327.002566/99-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.301 administrativa, implica em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, - que ao se interpretar o artigo 38 da Lei n° 6830/80, nota-se claramente que o legislador considerou para fins de aplicação desta norma, ou seja, para que ocorra a citada renúncia ao direito de recorrer às instâncias administrativas, ou desistência de eventuais recursos interpostos, apenas as hipóteses de ajuizamento de medias judiciais pelos contribuintes após a lavratura do auto de infração, quais sejam ação anulatória do ato declarativo da dívida, ação de repetição de indébito e mandado de segurança contra ato coator do fiscal que realizou a autuação; - que situação diversa e não prevista no artigo 38 da Lei n° 6.830/80, são os casos em que a propositura da medida judicial ocorreu antes da lavratura do auto de infração Nesta situação, como ocorre nos autos, não há que se aplicar o disposto no artigo 38 da Lei n° 6.830/80; - que não fosse suficiente o argumento de que o artigo 38 da Lei n° 6,830/80 não é aplicável ao presente caso, deve-se ainda atentar para o fato de que o disposto no artigo 51 da Lei n° 9.784/99 revogou o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6,830/80, na medida em que determina que qualquer renúncia à esfera administrativa não mais pode ser presumida, devendo ser requerida mediante manifestação escrita do contribuinte; - que assim, também pelo fato de o disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 ter sido revogado a decisão a quo merece ser reformada a fim de que o mérito da defesa apresentada pela recorrente seja apreciado; - que a recorrente é administradora do Fundo de Renda Fixa Capital Estrangeiro em que são realizadas as aplicações financeiras indiretas, dos, 5 Processo n° 16327.002566/99-14 Acórdão n° CSRF/01-04 301 investidores The Geo Summit Fund e Keller Busines Inc., pessoas jurídicas constituídas e domiciliadas no exterior; - que os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras realizadas pelos fundos de renda fixa de capital estrangeiro mencionados são objeto de tributação pelo imposto de renda retido na fonte. Nesse momento, os Fundos de Renda Fixa Estrangeiro sofrem a incidência do referido imposto. Por via de conseqüência, seus investidores, figuram como contribuintes de fato, pois são os beneficiários dos rendimentos produzidos pelas aplicações financeiras realizadas, arcando financeiramente com o ônus do referido imposto; - que o artigo 35 da Lei n° 9.532/97 majorou a alíquota do IRFonte incidente sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa realizados diretamente por investidores residentes no Brasil ou no exterior Contudo, o mesmo dispositivo manteve as regras especiais de tributação aplicáveis aos rendimentos auferidos pelas entidades de investimento coletivo com aplicadores exclusivamente residentes no exterior, como é o caso dos Fundos de Renda Fixa — Capital Estrangeiro, - que como se depreende da leitura do dispositivo legal, os rendimentos auferidos pelos fundos de renda fixa capital estrangeiro permanecem sujeitos às disposições do artigo 81 da Lei n.° 8.981/95, ou seja, sofrem a incidência do IRFonte à alíquota de 10%; - se é a própria União que admite, através do artigo 34 da Lei n.° 9.532/97, que a tributação dos rendimentos auferidos por fundos de renda fixa capital estrangeiro continuam sendo regidos pelas disposições vigentes, então não há como prevalecer o entendimento exarado no auto de infração impugnado, no sentido de que tais rendimentos estariam sujeitos à incidência do IRFonte à alíquota de 15%; 6 Processo n° : 16327.002566/99-14 Acórdão n° , CSRF/01-04 301 - demonstrado está que o entendimento da Receita Federal, de que o art. 11 da Lei n..° 9,249/95 teria elevado de 10% para 15% a alíquota da exigência do IRFonte sobre os rendimentos produzidos por aplicações financeiras em fundos de renda fixa capital estrangeiro não possui nenhum fundamento legal que lhe permita subsistir, Aliás, referido entendimento contraria o princípio da estrita legalidade que vige em matéria tributária, pois pretende a cobrança do imposto em alíquota superior àquela legalmente prevista, - que diante de todo o exposto a recorrente está certa que será determinado o regular processamento e julgamento deste recurso, cuja decisão deverá reformar a decisão a quo, a fim de que seja cancelada integralmente a autuação fiscal, por medida de Justiça. Em 14 de dezembro de 2000, a Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no uso da competência conferida pelo parágrafo 4° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 055, de 1998, acolhe o requerido concedendo seguimento ao Recurso Especial, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que buscando comprovar o alegado dissídio jurisprudencial, a recorrente traz aos autos cópia integral dos Acórdãos 202-09.260 e 201-71,091; - que o Colegiado recorrido entendeu que a questão levada ao conhecimento do Judiciário implica a impossibilidade de se discutir a mesma matéria no âmbito administrativo, seja antes ou após o lançamento, sob o argumento de que as decisões daquele Poder detêm, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente a ele é outorgado o poder de examinar, em definitivo, as questões a ele submetidas com efeito de coisa julgada;..00 _ 7 Processo n° : 16327.002566/99-14 Acórdão n° . CSRF/01-04.301 - que se julgou, naquela assentada, que o sujeito passivo ingressou em Juízo através de Medida Cautelar Inominada e Ação Declaratória (fls 143); - que por sua vez, nos acórdãos trazidos a confronto, decidiu-se quanto à possibilidade de trâmite normal do Processo Administrativo Fiscal, com julgamento de mérito em primeira e segunda instâncias, independente de ter o sujeito passivo ajuizado, a priori, Ação Declaratória. Em 12 de janeiro de 2001, a Fazenda Nacional, através do seu representante legal, apresentou as contra-razões requerendo a manutenção integral da decisão recorrida, baseado, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, preliminarmente, é importante frisar que no caso dos autos não se trata de questionar se há ou não identidade de matérias entre a lide judiciária e a administrativa .: elas são reconhecidamente iguais. A pretensão do contribuinte-recorrente caracteriza-se, assim, apenas pela discussão se, em tese, a opção pela via judicial importa, ou não, em renúncia à discussão da mesma matéria na instância administrativa, - que a representação da Fazenda Nacional junto ao 1° Conselho de Contribuintes e junto à E. CSRF, em diversas oportunidades, sustentou que a propositura de ação judicial importa, no mesmo tema, renúncia à discussão do tema no campo administrativo, seja a dita propositura, anterior, concomitante ou superveniente à autuação, e seja ela procedida mediante qualquer instrumento processual (ação ordinária, ação ordinária meramente declaratória, mandado de segurança, ação cautelar, etc.)„ Esta posição decorre — e aqui está o ponto nodal da questão, muitas vezes não compreendido pelos contribuintes — do fato de que a "renúncia" em questão não é aquela de natureza contratual, prevista no Código Civil, de cunho privatístico e dependente da livre manifestação de vontade do "renunciante", mas sim uma renúncia ex lege, tanto por força de disposições 8 Processo n° 16327.002566/99-14 Acórdão n° CSRF/01-04 301 expressas de lei quanto mais especialmente do sistema constitucional de atribuições vigente em nosso país; - que nestes termos, o § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.737/79, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 1980, o citado ADN COSIT 03/96 e as manifestações desta PGFN desde o Parecer expedido pelo Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira no processo n° 0768-25.046/78, em 22/09/78, e o respectivo despacho de aprovação emitido pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional Cid Heráclito de Queiroz, acolhidos pelo Sr. Ministro da Fazenda, onde esclarecido à saciedade que não se trata de "renúncia" no sentido volitivo do direito civil, mas sim incompetência da autoridade administrativa face à submissão do tema ao superior e decisivo crivo judiciário (por este motivo há "renúncia" mesmo quando a demanda judiciária for antecedente ao lançamento o que não faria sentido na modelagem civil daquela expressão) - que no âmbito judiciário, a "renúncia à esfera administrativa" encontra firme acolhimento pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (i) este diploma é expresso ao prescrever sua aplicação meramente supletiva aos procedimentos administrativos já contemplados por legislação própria de regência, e (ii) a "renúncia" em tela, como amplamente já reconhecida junto aos Conselhos de Contribuintes e pelos fundamentos explicitados, não decorre exclusivamente de disposição legal neste sentido, mas de processo necessário de harmonização das competências constitucionais entre os Poderes da República - que a matéria é igualmente pacífica junto à 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: neste sentido, dentre tantos outros, o acórdão CSRF/01-02 127, explícito ao mencionar que a renúncia caracteriza-se independentemente (i) do fato de que a demanda judicial seja anterior ou posterior à autuação fiscal e (ii) da modalidade processual utilizada para questionamento judiciário do tema. É o relatório. .„,„ 9 Processo n° 16327.002566/99-14 Acórdão n° . CSRF/01-04 301 VOTO Conselheiro ZUELTON FURTADO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido A matéria sob exame trata de Recurso Especial, fundamentado no inciso II do art 25 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que versa exclusivamente sobre uma matéria renúncia à instância administrativa por opção pela via judicial. Neste cenário, a Câmara recorrida não conheceu do Recurso Voluntário da contribuinte por entender caracterizada a renúncia à instância administrativa, tendo em vista a existência de concomitante discussão da mesma matéria versada naquele recurso junto ao Poder Judiciário Diante da situação, sentiu-se a recorrente compelida a lançar mão do recurso especial, apelando aos ínclitos Conselheiros dessa Colenda Corte Administrativa, com arrimo nas lições dos Acórdãos juntados aos autos, onde os Conselheiros da 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão prolatada em 12 de maio de 1998, manifestaram-se contrariamente ao entendimento esposado pelos julgadores in casu, ao entenderem que não ocorre mencionada renúncia quando o contribuinte, anteriormente a lavratura do auto de lançamento, socorre-se à via judicial pretendendo a exclusão da obrigação tributária Correto, data vênia, a decisão recorrida, matéria pacífica junto a esta 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: neste sentido, dentre tantos outros, o acórdão CSRF/01-02.127, explícito ao mencionar que a renúncia caracteriza-se independentemente (i) do fato de que a demanda judicial seja anterior ou posterior à autuação fiscal e (ii) da modalidade processual utilizada para questionamento judiciário do tema io Processo n° 16327,002566/99-14 Acórdão n° CSRF/01-04 301 É nestes termos que caminha a legislação de regência. Senão vejamos. Decreto-lei n° 1.737, de 1979: "Art. 1° ( .). § 20 - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto " Lei n° 6.830, de 1980: "Art. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, está precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros de multa de mora e demais encargos § único — A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." ADN COSIT N° 3, de 1996: "a) — a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto b) — consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada" Ora, é evidente que a propositura de ação judicial importa, no mesmo tema, renúncia à discussão do tema no campo administrativo, seja a dita 11 Processo n° . 16327 002566/99-14 Acórdão n° CSRF/01-04 301 propositura, anterior, concomitante ou superveniente à autuação, e seja ela procedida mediante qualquer instrumento processual (ação ordinária, ação ordinária meramente declaratória, mandado de segurança, ação cautelar, etc ) Como é de tradição da República brasileira, optou-se por um regime constitucional de separação dos poderes, cabendo precipuamente ao Poder Judiciário dirimir os conflitos de interesses entre particulares e entre particulares e o Poder Público Idêntica prerrogativa conferida ao Poder Executivo será sempre subsidiária e subordinada à do Judiciário, pois não se pode cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial. Para resguardar este princípio constitucional, reiterado pelo art 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e no art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a Secretaria da Receita Federal baixou o Ato Declaratório Normativo n° 03, de 1996, determinando que a matéria levada a conhecimento do judiciário não seja renovada na instância administrativa. Da mesma forma, é de se observar que segundo dispõem o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Ora, é cristalino que a recorrente discute judicialmente a questão de mérito posta nos autos e a Jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes é no sentido de que as questões postas ao conhecimento do Judiciário implica em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder detêm, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é )„, 12 Processo n° 16327,002566/99-14 Acórdão n° CSRF/01-04 301 outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Desta forma, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. É de se entender que com a aplicação da norma complementar, o princípio do contraditório não resultou ferido, como alega a recorrente, porque este já está assegurado na instância judicial, a cujas decisões haverá obrigatoriamente o fisco de se submeter, Tampouco seu direito de petição foi obstruído, tanto que vem sendo largamente exercido neste processo. Mas é de se entender que tal direito não está em absoluto subordinado à obrigatoriedade da Administração Tributária em examinar o mérito da matéria posta nas petições, se a tanto estiver impedida e este impedimento for devidamente fundamentado Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria "sub judice" foi atribuída à solução daquele poder, competente para, repita-se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie. Não pode prosperar o argumento da recorrente que o artigo 51 da Lei n°9.784, de 1998, teria revogado o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 1980, na medida em que determina que qualquer renúncia à esfera administrativa não mais pode ser presumida, devendo ser requerida mediante manifestação escrita do contribuinte. 13 Processo n° 16327,002566/99-14 Acórdão n° CSRF/01-04 301 Ora, este diploma é expresso ao prescrever sua aplicação meramente supletiva aos procedimentos administrativos já contemplados por legislação própria de regência Nessa ordem de juízos, correta está a decisão recorrida, de não conhecer do recurso voluntário, deixando de apreciar, porque administrativamente inócuo, os fundamentos da exigibilidade do tributo, visto que submetidos à manifestação do poder juridiscional (opção pela via judicial). Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimentos sobre as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial Sala das Sessões-DF, em 02 de dezembro de 2002 - ZUELT9 Á " ADO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.005117/2002-01
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 29/04/1997 a 02/05/1997 DRAWBACK ISENÇÃO. TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA. Nos casos de importação realizada ao abrigo do regime aduaneiro especial de drawback, não há lançamento, pagamentos ou atos preparatórios praticados pelo sujeito passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação. Conseqüentemente, o termo inicial da decadência é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. DRAWBACK ISENÇÃO.INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO INCENTIVO. 1NAPLICABILIDADE DO REGIME. Demonstrado, matematicamente, que parte das matérias-primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foi utilizada na industrialização dos produtos exportados, provado está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação física. Nesse caso, inaplicável esse regime aduaneiro especial, por conseguinte, e indevida a fruição do incentivo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo: I) pelo voto de qualidade, quanto à preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto Convocado), Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto); e) II) por maioria de votos, quanto ao mérito. Vencida a Conselheira Nanci Gama. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o Relator pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 29/04/1997 a 02/05/1997 DRAWBACK ISENÇÃO. TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA. Nos casos de importação realizada ao abrigo do regime aduaneiro especial de drawback, não há lançamento, pagamentos ou atos preparatórios praticados pelo sujeito passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação. Conseqüentemente, o termo inicial da decadência é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. DRAWBACK ISENÇÃO. NADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO INCENTIVO. 1NAPLICABILIDADE DO REGIME. Demonstrado, matematicamente, que parte das matérias-primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foi utilizada na industrialização dos . produtos exportados, provado está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação fisica. Nesse caso, inaplicável esse regime aduaneiro especial, por conseguinte, e indevida a fruição do incentivo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo: I) pelo voto de qualidade, quanto à preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffitiann, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto Convocado), Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto); e) II) por maioria de votos, IV ,9=7 quanto ao mérito. Vencida a Conselheira Nanci Gama. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o Relator pelas conclusões. / sri) s. _~... r CARLOS ALBEl IP FREITAS B • i i • TO Presidente a, ........ ..„ ‘NI-Iini-E<PINHE 1 8 GTO-fitt'W" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais (Substituto Convocado). - Relatório Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido, no qual, por sua vez, adotou-se o relatório da DRJ em Fortaleza/CE: "Do lançamento O presente processo se refere a lançamentos inerentes ao Imposto de Importação —II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados — TI, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 61, § 3 0, da Lei 9.430, de 27/12/1996, e, respectivamente, das multas de oficio tipificadas no inciso I do art. 44 do mesmo dispositivo legal, bem como no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, perfazendo, na data da autuação, crédito tributário no valor total de R$ 108.113,20, conforme Autos de Infração de fls. 378/396. 2. Segundo as descrições dos fatos objeto dos autos de infração em evidência, assim como do Termo de Constatação Fiscal de fls. 329/377, o lançamento foi motivado pelo descumprimento parcial de limites, condições e termos pactuados no Ato Concessório de Drawback isenção n° 0175-96/000031-1, emitido em 03/0911996, notadamente, a não utilização de mercadorias importadas para a fabricação dos produtos exportados, o que levou a autoridade lançadora a considerar indevida a utilização do citado incentivo à exportação, com a conseqüente formalização da exigência inerente aos tributos incidentes sobre os produtos importados ao amparo do ato concessério em questão. . 3. No citado Termo de Constatação Fiscal, os autuantes, em princípio, apresentam uma rápida explanação a respeito dos regimes aduaneiros vigentes no Brasil, adentrando-se de forma mais detalhada no mecanismo de funcionamento do drawback isenção, momento em que destacam a necessidade de haver vinculação física entre os insumos importados e os produtos industrializados destinados à exportação. Para tanto, trazem exemplo bastante didático (CASO 2), relativo a uma indústria fictícia que, empregando um insumo "I", fabrica e exporta um produto "P", numa relação insumo/produto de 2 para 1, e cujo ciclo produtivo tem duração média I 2 Processo n° 13884.005117/2002-01 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.147 Fl. 831 de 30 dias, nunca superando os 90 dias. Dada a relação do exemplo construído pelos autuantes com o fato em análise, peço vênia para reproduzir suas partes principais: CASO 02: Suponha que a empresa apresente, junto à SECEX, para amparar seu pedido, a Declaração de Importação citada acima e, para comprovar as exportações realizadas, o seguinte Registro de Exportação: RE Data Embarque Mercadoria Quantidade 00/2222222-001 01/07/2000 P 50 A diferença em. relação ao caso anterior reside no lapso temporal entre a data de exportação e a data de importação. No primeiro, era de apenas 01 (um) mês, enquanto aqui chega a 01 (um) ano. Neste caso, o Pedido de Drawback Isenção formulado pela empresa tem amparo nas seguintes operações de Comércio Exterior: Importação 100 unidades de I Exportação 50 unidades de P x 2 = 100 unidades de I Qtd Não Exportada do Insumo 100 — 100 = Qtd Exportada do Insumo 100 Estes são os cálculos efetuados pela SECEX. Portanto, o Ato Concessório expedido para a empresa em epígrafe consigna 100 unidades do insumo I (ou seu equivalente), criando, para esta o direito de importar referida quantidade com isenção tributária. (...) Observe-se, no entanto, que entre a data de importação do insumo e a data de exportação do produto final decorreu exatamente 01 (um) ano, como já ressaltado; vislumbra-se aqui um lapso temporal consideravelmente superior ao prazo de duração usual do ciclo produtivo, que, em hipótese, não chega a ultrapassar noventa dias. Se, em procedimento de auditoria fiscal, ficar constatado que o insumo importado através da DI n° 99/123456-7 foi empregado no processo produtivo do produto P e exportado em prazo não superior a 01 (um) ano, provado está que o RE n° 00/2222222-001, que amparou o pedido do Ato Concessório sob análise, continha produto que, certamente, não foi fabricado com aquele insumo. Ou, a contrario sensu, o insumo consignado na DI de aplicação n° 99/123456-7 não fazia parte da composição do produto exportado pelo RE n° 00/2222222-001. Deste modo, a empresa não adquiriu o direito de repor seu estoque de 100 (cem) unidades do insumo I, face à violação de caráter formal do Princípio da Vinculação Física inerente ao Regime de Drawback. Por este motivo, todas as importações do insumo I (ou seu equivalente) realizadas aos auspícios do Ato Concessório emitido devem ser integralmente tributadas. 4. Em seguida, após exporem várias questões legais relativas ao drawback isenção, os autuantes reforçam seu entendimento pela necessidade de observação do princípio da vinculação física, afirmando que "é irrelevante que a empresa beneficiária tenha promovido exportações em quantitativos até mesmo superiores aos discriminados no Ato Concessório, se os produtos exportados não tiverem sido elaborados com os insumos a serem repostos". Ressaltam ainda que "é livre a destinação a ser dada ao insumo importado via Drawback isenção, desde que satisfeitos os requisitos necessários à concessão do incentivo — entre eles, a vinculacão tísica que deve existir entre a mercadoria importada pela DI's de aplicação e os produtos exportados, constantes dos documentos que devem instruir o pedido". 3 5. Mais adiante, citam como exceção ao princípio da vinculação física a modalidade de drawback para reposição de matéria-prima nacional, prevista no item 2.2, inciso VII, do Comunicado DECEX n° 21/97 (Consolidação das Normas do Regime de Drawback — CND). Ressaltam ainda a possibilidade de importar matéria-prima com incentivo de drawback, destinar o produto com ela fabricado ao mercado interno e efetuar suas exportações com base em matéria-prima nacional, em quantidade e qualidade equivalentes à originalmente importada, situação esta destinada apenas a determinados setores definidos pela SECEX, regida pelo Ato Declaratório COSIT n° 20, de 17/05/1996. 6. Finalmente, os Auditores-Fiscais elencam outros requisitos formais de observação obrigatória para o gozo do incentivo à exportação em evidência, trazendo ainda questões relativas à exigência tributária e à contagem do prazo decadencial aplicável à situação fática em tela. 7. A metodologia empregada pelos agentes fiscais envolveu análise por amostragem desenvolvida conforme discriminado nos itens 7.1 e 7.2 do Termo de Constatação Fiscal, e que, em síntese, abrangeu os seguintes procedimentos: a) a seleção de parte dos atos concessórios expedidos em favor da autuada, a qual foi delineado com base na "conciliação entre a quantidade de mão-de-obra disponível para execução das tarefas, o prazo previsto para conclusão dos trabalhos e o potencial de crédito tributário a constituir, calculado com base no montante dos tributos relevados"; b) a escolha dos insumos que seriam analisados em cada ato concessório, que também visou a harmonização entre "os fatores mão-de-obra / prazo de conclusão / potencial de crédito tributário a constituir..."; c) para o Ato Concessório n° 0175-96/000031-1, objeto do presente lançamento, foram selecionados 3 insumos, discriminados às fls. 353 dos autos (fls. 25 do Termo de Constatação Fiscal). 8. Com base na metodologia supramencionado, foi procedida a verificação do cumprimento dos requisitos necessários à fruição do incentivo em questão. Para fins de controle de movimentação dos insumos importados, os agentes tributários partiram do princípio de que somente poder-se-ia admitir a utilização completa da matéria-prima para a confecção do produto exportado se seu saldo em estoque fosse nulo após realizadas todas as exportações. Caso contrário, ou seja, se após as exportações permanecesse algum saldo do insumo em estoque, isto constituiria "prova inequívoca de que parte do insumo não foi utilizada na industrialização de produto exportado e que portanto, não preenche todos os requisitos necessários àquele pedido de isenção via Drawback" (conforme fls. 355 dos autos — item 7.3.1 do Termo de Constatação Fiscal). 9. Adicionalmente, foi realizada auditoria de produção para examinar a efetiva utilização dos insumos importados na industrialização dos produtos exportados constantes dos Registros de Exportação — RE apresentados quando da formalização do pedido de drawback. Com base nessa auditoria, detalhada às fls. 357/368 do processo (item 7.3.2 do Termo de Constatação Fiscal), foi construída tabela destinada a determinar se existe ou não vinculação física entre os insumos importados através das DI de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados no pedido de emissão do Ato Concessório em análise, conforme descrito no item 7.3.3 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 369). Na seqüência, os autuantes descrevem a metodologia destinada a determinar a quantidade de insumo importado passível de pedido de drawback isenção, a quantidade total importada com isenção, e a forma de determinação das DI de utilização que serão objeto de lançamento tributário (conforme itens 7.4, 7.5 e 7.6 do Termo de Constatação Fiscal — fls. 369/372), 4 Processo n° 13884.005117/2002-01 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.147 Fl. 832 10. Em função dos trabalhos de auditoria acima descritos, as autoridades administrativas concluíram que a autuada descumpriu parcialmente limites, condições e termos pactuados através do Ato Concessório de Drawback Isenção n° 0175-96/000031-1, notadamente, a ausência de vinculação fisica entre os insumos importados através das DI de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados (vide item 8.1.1 do Termo de Constatação Fiscal — fls. 373/376), tendo, em conseqüência, lavrado o auto de infração sub examine para a exigência do II e do IPI segundo o regime de tributação para a importação comum. 11.As tabelas vinculadas ao Termo de Constatação Fiscal encontram-se juntadas às fls. 290/325 dos autos. A tabela 4, disposta às fls. 315 dos autos, apresenta demonstrativo dos insumos utilizados pela empresa em que houve ou não a observação do princípio da vinculação física. Na tabela 8 (fls. 323) estão discriminadas as quantidades importadas indevidamente com isenção fiscal. Na tabela 9 estão relacionadas as DI vinculadas ao ato concessório em apreço, com a especificação dos montantes correspondentes às quantidades importadas indevidamente com isenção tributária, a partir dos quais foram consubstanciados os lançamentos relativos ao II e ao 1PI segundo as regras normais de incidência na importação, conforme discriminado na tabela 10, acostada às fls. 325 dos autos. Da impugnação 12. Cientificada do lançamento em 20/12/2002 (vide fls. 378 e 396), a recorrente insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 21/01/2003, a impugnação de fls. 400/428, onde, após fazer unia breve descrição dos fatos, alega o seguinte: a) baseado no § 40, do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN, assim como em respeitável doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, assevera que o lançamento não deveria prosperar em função da decadência, ao argumento de que já haveriam se passado mais de cinco anos entre a expedição do ato concessório e a lavratura do auto de infração, sendo vedada a revisão do despacho aduaneiro por conta do disposto no art. 456 do Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto n° 91.030/85), c/c o art. 149 do CTN; assevera ainda que o caso em tela se enquadraria na exceção contida no parágrafo único do art. 173 do CTN, cuja interpretação levaria ao entendimento de que a contagem do prazo decadencial iniciar-se-ia a partir da emissão do ato concessório; b) ao iniciar a análise das questões relativas ao mérito, a suplicante contesta a aplicação do Princípio da Vinculação Física, qualificado por esta como um "novo sistema, totalmente fora do mundo jurídico"; posteriormente, faz uma comparação entre os regimes de drawback suspensão e isenção, ressaltando que apenas na primeira modalidade (drawback suspensão) haveria que se examinar a vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados; nesse sentido, defende que suas importações, conduzidas segundo a modalidade de drawback isenção, estariam amparadas pelo inciso III do art. 78 do Decreto-Lei n° 37/66, segundo o qual a isenção fiscal alcançaria "a importação de mercadorias em quantidade e qualidade equivalente à utilizada na fabricação do produto exportado"; c) posteriormente, reforça seu entendimento pela inaplicabilidade do Princípio da Vinculação Física ao drawback isenção, transcrevendo os itens 10 a 13 do Parecer Normativo CST n° 126, de 05/05/1972, o qual, sobre o art. 78 do Decreto-Lei n° 37/66, assim se manifestou: 10. Como bem se pode observar, somente a mercadoria importada na modalidade constante do inciso II, do texto legal em referência, é que tem destinação específica, ( s devendo ser exportada numa das formas previstas, sob pena de tomarem-se exigíveis as obrigações tributárias anteriormente suspensas. (...) 12. Finalmente, dentro do mecanismo previsto no inciso III, a isenção ali determinada nada mais é que uma compensação dada à empresa que utilizou na composição de mercadoria exportada, material de origem estrangeira, importado com todos os ônus fiscais. É, por assim dizer uma restituição em espécie. A nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em quantidade e qualidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos. É, portanto, como se tributado fosse. 13. Ora, se a mercadoria desembaraçada com essa isenção representa, em verdade, aquela mercadoria anteriormente tributada, não se pode fazer limitação ao seu uso. Assim, dela o importador poderá dispor livremente — inclusive alienando-a sem que com esse procedimento esteja sujeito ao recolhimento dos tributos incidentes sobre a sua importação, ou seja passível de aplicação qualquer penalidade por desvio de destinação específica da mercadoria, inexistente no caso em foco." (grifos da impugnante) d) no mesmo sentido, traz jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4 a Região, assim como doutrina de José Augusto de Castro, reproduzidas às fls. 410/413 dos autos; transcreve, ainda, parte do Título 20 do Comunicado DECEX n° 21/97; e) com base no art. 150, § 6 0, da Constituição Federal, combinado com os artigos 111, inciso II, e 176, do Código Tributário Nacional, propugna pela obediência aos princípios da tipicidade e da legalidade, defendendo a inexistência de qualquer requisito legal relativo à necessidade de comprovação da condição de isenção por meio da utilização do estoque de insumos; defende que "no caso do drawback isenção a condição é que o contribuinte tenha exportado mercadoria composta por insumos importados", trazendo, em reforço a essa tese, jurisprudência do TRF da 43 Região; f) na seqüência, qualifica de ilegais e abusivos os procedimentos adotados pelas autoridades lançadoras, conforme trecho da impugnação abaixo transcrito: As empreitadas da fiscalização, feitas por meio de minucioso levantamento de dados para comprovar o descumprimento ao que chamou de Princípio de Vinculação Física, concluindo que quem tem estoque não pode beneficiar-se do Drawback Isenção, constituíram atitudes ilegais e notoriamente abusivas, chegando a cercear a atividade da empresa pelo tempo demandado e pelas muitas solicitações impostas à impugnante (tudo descrito nos autos), além do desvio da nobre atividade vinculada de fiscalização (parágrafo único, do art. 142, do CTN), que leva consigo obrigação de responsabilidade funcional. g) ressalta que, mesmo na hipótese do drawback suspensão, o Conselho de Contribuintes tem afastado a rigidez do Princípio da Vinculação Física e acatado a fungibilidade de insumos, transcrevendo, a título de comprovação, ementas de acórdãos do citado órgão recursal; h) segundo entende, a condição para o gozo da isenção tributária objeto do drawback isenção seria a demonstração da equivalência, em quantidade e qualidade, relativamente à mercadoria industrializada e exportada, como previsto no inciso II, do art. 78, do Decreto-Lei n° 37/66; i) que, no minucioso trabalho fiscal, não se verificou nenhuma prática de fraude, desvio de aplicação ou de finalidade, ou irregularidades que pudessem afastar a 6 Processo n° 13884.005117/2002-01 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.147 Fl. 833 isenção tributária; do contrário, as autoridades administrativas teriam comprovado a veracidade de todas as operações de importação e exportação realizadas pela suplicante; j) também classifica como arbitrária a atitude dos fiscais diante da informação da impugnante de que não teriam sido localizados documentos de operações havidas há mais de cinco anos, ocasião em que as autoridades lançadoras teriam invocado, de forma constrangedora e desrespeitosa, o brocardo jurídico segundo o qual "a ninguém é dado valer-se da própria torpeza"; na seqüência, reforça seu entendimento quanto à ilegalidade do Princípio da Vinculação Física, "invocado para justificar a desídia e inadimplência fiscal que atribuiu ao contribuinte", aduzindo ainda que o Fisco igualmente errou ao estipular, a seu critério, ciclos de produção que serviram, com base no estoque, de elemento para a demonstração da falta de vinculação; por conta de tais argumentos, invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal, que elenca os princípios que devem nortear a administração pública; k) que o disposto no item 15.4 do Comunicado DECEX n° 21/97, inerente às condições de comprovação e concessão do regime, não faria nenhuma referência à vinculação fisica, o que caracterizaria a atitude fiscal em fazer tal exigência como ofensiva ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 111 do CTN; 1) alega que o item 20.2 do Comunicado DECEX n° 02, de 31/01/2000 obrigaria a empresa a manter arquivos eletrônicos e documentos pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos; no mesmo sentido, o art. 1° da Instrução Normativa n° 86, de 22/10/2001, determinaria que a obrigatoriedade de manutenção de documentos e arquivos digitais equivaleria ao prazo decadencial previsto na legislação tributária; com base em tais dispositivos legais, sustenta que os autos relacionados a diversos atos concessórios, dentre os quais aquele objeto do lançamento em exame, apontaram a falta de documentos "pertinentes a período superior há cinco anos...", documentos os quais a empresa não estaria obrigada a mantê-los; mesmo assim, "na intenção de prestar todas as informações solicitadas pela fiscalização, de boa-fé, foram levados ao conhecimento das autoridades administrativas documentos que não se revestem de qualquer obrigatoriedade legal e que servem de apontamentos internos da empresa", denominados "Relatório de consumidos e Fabricados", os quais, apesar de não serem considerados "documento oficial", serviram de base para o lançamento referente aos meses de maio a outubro de 1994, período este "bem superior aos cinco anos em que a empresa estaria obrigada à guarda ou registro"; , m) aduz que os autos de infração relativos aos Atos Concessórios n 96/000011-7, 96/000015-0, 96/000020-6, 96/000041-9, 97/000001-2 e 97/000025-0 consideraram que alguns RE não teriam sido averbados no vencimento, informação esta confirmada pela impugnante, sob a justificativa da precedência de "caso fortuito e força maior (roubo e acidente) e um caso de erro", todos devidamente "reportados às autoridades competentes como demonstram as correspondências anexas, o que afasta por completo qualquer indício de má-fé e conduta ilegal passível de punição"; n) a recorrente também contesta o vencimento do Ato Concessório n° 96/000038-9 (o qual não é objeto do presente lançamento), conforme argumentos aduzidos às fls. 425/426; da mesma forma, se contrapõe a problemas apontados pelo Fisco no Ato Concessório n° 97/000029-2, igualmente objeto de ação fiscal distinta da que ora se examina; if7 13. Diante dos argumentos acima expostos, requer o seguinte: 7 a) o afastamento de todas as exigências relativas aos tributos e demais encargos; b) a "produção de prova pericial e a posterior juntada dos respectivos quesitos e também de outros documentos que possam corroborar para o efetivo desate da questão, nos termos da lei"; c) a reunião de todos os processos administrativos referentes aos autos de infração lavrados contra a suplicante em relação aos Atos Concessérios fiscalizados, uma vez que ditos lançamentos foram oriundos do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, de n° 0812000-2001.00332-6, medida esta que deveria ser adotada "em face da conexão e identidade das matérias, a fim de que tenham decisão única, em homenagem ao princípio da economia processual". 14. Instruem ainda os autos, dentre outros documentos de mero expediente, os seguintes: a) Mandado de Procedimento Fiscal e respectivas prorrogações (fls. 01/13); b) Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 16/18); c) termos de intimação remetidos ao sujeito passivo, com respectivos oficios expedidos em resposta aos mesmos (fls. 14/15, 60/133, 146/149 e 151/166); d) termos de retenção de livros e documentos fiscais (fls. 145, 150 e 167); e) instrumentos de mandato conferidos pela autuada (fls. 18/19, 134, 144, 429/430); 1) atos societários relativos à recorrente (fls. 20/27, 135/143 e 431/439); g) relação dos atos concessórios de drawback expedidos nos anos de 1995 a 2000 (fls. 28/29); h) material técnico referente ao processo produtivo da autuada (fls. 168/178); i) relatório das DI de aplicação apresentado à SECEX (fls. 179/208); j) ato concessório n°0175-96/000031-1, seus anexos e aditivos (fls. 31/59); k) relação das Declarações de Importação que justificaram a emissão do ato concessório em questão (fls. 209/214); 1) relação dos Registros de Exportação vinculados ao ato concessório objeto da auditoria fiscal (fls. 220/228); m) relação dos fatores de conversão entre as unidades de medida constantes do Registro de Exportação e as do Laudo Técnico, fornecida pela autuada (fls. 230/233); n) relação insumo-produto, extraída a partir do Laudo Técnico apresentado (fls. 235); o) tabelas e informações utilizadas na auditoria de produção (fls. 236/287); p) notas fiscais vinculadas às DI de aplicação correspondentes às importações mais recentes dos insumos auditados (fls. 216/218); q) folhas do livro Registro de Inventário, Relatório de Consumidos e Fabricados, e fichas referentes à quantidade total dos insumos adquirida mensalmente (fls. 241/287); r) tabelas utilizadas para determinação do prazo máximo de duração do ciclo produtivo da empresa, elaboradas com base no Livro Registro de Inventário, s Processo n° 13884.005117/2002-01 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.147 Fl. 834 Inventário Geral, Relatório de Consumidos e Fabricados, e Demonstrativo dos Custos Contábeis dos Estoques (fls. 303/314); s) informação prestada pela empresa em relação aos prazos máximos de duração de cada uma das etapas de seu ciclo produtivo (fls. 125/126)." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 29/04/1997 a 02/05/1997 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INADMISSIBELIDADE. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, inadmissível pedido pela juntada posterior de documentos. PEDIDO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESONDIBILIDADE. RECUSA. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demonstrarem ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE CAUSAS E DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA JUNTADA EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE ORIGINAR TUMULTO PROCESSUAL. Deverá ser indeferido o pedido de juntada de processos, sob o argumento da existência de conexão de causas, quando tal procedimento implicar na ocorrência de tumulto processual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/04/1997 a 02/05/1997 Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de descumprimento do drawback isenção será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se, pois, ao caso, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. 1.1.1.1.1.1.1.1.1 Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 29/04/1997 a 02/05/1997i 9 Ementa: DRAWBACK. DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA E COMPROBATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE GUARDA ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. No caso do drawback, até que se opere a decadência ou a prescrição das penalidades e dos créditos tributários já constituídos, deverá ser mantida em boa guarda toda a documentação hábil à comprovação do atendimento dos requisitos inerentes ao incentivo à exportação em questão. DRAWBACK ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. A característica do lançamento como ato vinculado e obrigatório, e a necessidade de se interpretar literalmente a legislação tributária concernente à outorga de isenção, implicam na glosa do drawback isenção quando não cumpridos os requisitos formais prescritos na legislação de regência, dentre eles, a não observação do Princípio da Vinculação Física quando da utilização dos insumos importados através das DI que instruíram o pedido do ato concessório. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. xx, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: * COMO PRELIMINAR: Ocorreu incontestável decadência do direito do Fisco constituir os créditos tributários em questão, já que exauriu o prazo de cinco anos para tanto, nos termos do artigo 150, parágrafo 40 do MV, sendo o termo inicial de contagem o momento em que a autoridade emitiu os Atos concessórios; Mesmo que se entendesse pela aplicação da regra geral de decadência, prevista no artigo 173 do mesmo Código, deveria prevalecer o parágrafo único deste artigo, sendo o termo inicial a data de registro das declarações de importação, e não o primeiro dia do exercício subseqüente. * COMO RAZÕES DE MÉRITO: DO DRAWBACK ISENÇÃO: 1. Tendo a recorrente cumprido com a única condição que lhe foi imposta (exportação anterior de produtos fabricados pela mesma) não há razão para perda do beneficio isencional, conforme comprovam os documentos verificados pelo agente fiscal; 2. Para obtenção dos atos concessórios, a recorrente apresentou à SECEX, juntamente com os documentos de importação e registros de exportação, laudos técnicos dos produtos exportados, assim como relatórios e demonstrativos dos mesmos; 3. O fiscal autuante não apresentou justificativa para afirmar que a SECEX não verificou a efetividade das exportações; 4. Após a reposição do seu estoque com os insumos importados, o importador poderá dispor deles livremente, conforme Parecer Normativo no. 126/72 da CST; 5. Assim, o beneficio fiscal não pode ser afastado pela suposta existência de "saldo em estoque", que não guarda qualquer relação com a isenção que permitiu a emissão do ato concessório; DO EQUÍVOCO DA FISCALIZAÇÃO — DO DRAWBACK SUSPENSÃO:/ io Processo n° 13884.005117/2002-01 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.147 Fl. 835 1. Ao verificarmos o processo produtivo da empresa e constatarmos que todos os insumos importados são misturados e compõem os produtos exportados, cumprido está o requisito para fruição do beneficio, nos termos do que explicita o fiscal autuante; 2. A autoridade fiscal parte de premissas equivocadas em seu raciocínio, como por exemplo, ao basear-se no período do ciclo de produção da recorrente para justificar eventual não exportação; ora, o produto pode ficar no estoque por vários meses, devendo ser respeitado apenas o prazo de dois anos para realização da sistemática e obtenção do beneficio; 3. A autoridade fiscal pautou o seu entendimento no sentido de que a recorrente estaria se beneficiando do DRAWBACK da modalidade "suspensão"; 4. Não haveria razão para se apurar fatos futuros, invocando o Princípio da Vinculaçã o Física, senão na hipótese do referido regime — suspensão — que não foi a modalidade escolhida pela recorrente;mesmo nesta modalidade, a jurisprudência vem adotando o Princípio da Equivalência; 5. A decisão singular, em momento algum, conseguiu comprovar que a recorrente teria descumprido os requisitos do regime; 6. A fiscalização não conseguiu produzir provas, apontar inconsistências dos documentos apresentados, a sonegação de documentos ou livros ou que a recorrente teria impedido o seu acesso ao seu processo produtivo. A Câmara a quo negou provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 29/04/1997 a 02/05/1997 Ementa: DRAWBACKDECADÊNCL4.Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (STJ REsp. n° 199560/SP). Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO O sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 585/786, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado./ 11 O recurso foi admitido pelo Presidente da 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, despacho às fls. 790/793, por trazer decisões divergentes quanto à preliminar de decadência e, no mérito, quanto à inexigibilidade de vinculação fisica entre produto importado e produto exportado para a fruição do regime de drawback-isenção. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 795/824. É o Relatório. 12 Processo n° 13884.005117/2002-01 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.147 Fl. 836 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, trata-se de auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário relativo a mercadorias estrangeiras importadas ao abrigo de drawback, modalidade isenção, sem que fossem observados, segundo a Fiscalização, os requisitos desse regime aduaneiro. O recurso especial apresentado pelo sujeito passivo devolve a este Colegiado a questão da decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário, e, também, do mérito, onde se discute, basicamente, o cumprimento, por parte da reclamante, das condições da isenção pleiteada, o equívoco da Fiscalização em enquadrar o regime aduaneiro especial da recorrente como drawback suspensão quando se trata, na verdade, da modalidade de isenção, e que o autuante não conseguiu apresentar indícios de irregularidade no procedimento de importação/exportação realizado pela recorrente. A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito à decadência para lançamento do crédito tributário quando o sujeito passivo encontra-se ao abrigo de regime aduaneiro especial em que o lançamento fiscal não pode ser feito enquanto durar o RAE. Aqui, não se pode falar em homologação de pagamentos ou de atos preparatórios efetuados pelo sujeito passivo, pois, na vigência do regime, não há lançamento ou atos preparatórios a serem praticados. Desta feita, o § 4° do art. 150 não se aplica ao caso em discussão, o qual é regido pelo disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. De outro lado, tem-se que, nas hipóteses de drawback, modalidade suspensão, o lançamento não pode ser efetuado na data da importação vinculada ao ato concessório, em virtude da suspensão, mas, tão-somente, a partir do momento em que se encerra o regime, posto que, até essa data, o sujeito passivo poderia adimplir as condições, e, com isso, resolver a pertinente obrigação tributária. Já no caso de drawback isenção, o prazo da Fazenda tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do registro da Declaração de Importação. Assim, como os registros das declarações de importação ocorreram nos dias 29 (DIs n° 9703433456, 9703432719 e 9703433170) e 30 de abril (DIs n° 9703486827, 9703487130 e 9703492070) e 2 de maio de 1997 (Dl n° 9703506500), fl. 293, o termo inicial da decadência é 1° de janeiro de 1998 e o final, 1° de janeiro de 2003. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ciência do lançamento foi dada em 20 de dezembro de 2002, portanto, antes de exaurido o prazo decadencial. Esclareça-se, por oportuno, que a exigência do tributo ora em comento refere- se a fatos geradores ocorridos quando da entrada no território aduaneiro das mercadorias estrangeiras acobertadas pelas DIs listadas no parágrafo precedente, que foram registradas nas/ 13 datas anotadas linhas acima. As importações foram realizadas sob o regime de drawback, modalidade isenção. Não se está aqui tratando das importações de mercadorias desembaraçadas com pagamentos de tributos e que, supostamente, foram utilizadas na fabricação de produtos que vieram a ser exportados pela reclamante, e, por conseguinte, habilitaram a reclamante a pleitear o ato concessório do aludido drawback isenção. Assim, não se pode pretender, como o fez a reclamante, que o termo inicial da decadência seja contado da data do registro das Dls das mercadorias desembaraçadas com tributação normal, posto que os tributos que se está exigindo nestes autos não são os incidentes nessas importações mais remotas (realizadas com pagamento dos impostos aduaneiros), mas sim, nas mais recentes (desembaraçadas com isenção). Vencida a questão da decadência, passa-se, de imediato, às demais matérias devolvidas ao Colegiado. O primeiro ponto a ser enfrentado, diz respeito ao método utilizado pelo Fisco para demonstrar o descumprimento das condições do regime aduaneiro. Segundo a reclamante, a autoridade fazendária ter-se-ia utilizado de critérios próprios, particulares e hipotéticos, não permitidos pelo regime de drawback. Razão não assiste à reclamante, posto que o que ela chamou de critérios próprios, particulares e hipotéticos utilizados pela Fiscalização, nada mais é do que auditoria de produção, amplamente utilizada pelos Fisco do mundo inteiro, e, também, por empresas e órgãos especializados em realizar auditoria. Os dados e as variáveis mudam de acordo com o que se quer auditar, mas o método é um só, científico, lógico e arrimado em fórmulas matemáticas de fácil aferição. No caso dos autos, a metodologia, dados e critérios utilizados na auditoria foram muito bem detalhados pela Fiscalização, de modo que os resultados a que se chegou é de fácil aferição, mesmo por aqueles que não se sentem confortáveis em enveredar pelos caminhos da Matemática. De outro lado, a reclamante não apontou um equívoco sequer na auditoria apresentada, defende-se tentando desqualificar a validade da utilização da auditoria em si, a qual não teria previsão legal para ser feita no caso de concessão desse regime aduaneiro especial. De fato, não há qualquer dispositivo legal prevendo a utilização do método utilizado pela Fiscalização, mas, de outro lado, não há qualquer legislação dispondo como deve a Fiscalização proceder para fazer seu trabalho. A lei não desce a esse nível de detalhamento, a ponto de determinar como a autoridade deve proceder para realizar seu oficio. Esse tipo de coisa está na seara do administrador — de fixar, se for o caso, métodos de trabalho para tomar mais eficiente o desempenho de seus comandados. Aliás, é bom que seja dito que assim procede a Receita Federal do Brasil, ao criar manuais de rotinas e procedimentos a serem adotado interna corporis, com o intuito de padronizar o atendimento e a prestação dos serviços à sociedade. Dentre esses manuais, existe o de auditoria utilizado pela Fiscalização. Em outras palavras, cabe à lei atribuir a competência dos órgãos para exercer determinada atribuição, como, por exemplo a de fiscalizar, mas o modus operandi, salvo os casos expressamente previstos em lei, fica a critério do administrador fixar. Em outro giro, discute-se se a Receita Federal teria competência para fiscalizar as importações de mercadorias realizadas sob o regime de drawback, já que este se dá por meio de ato concessóiio emitido por outro órgão da administração federal, in casu, a Secex. O argumento mais ouvido daqueles que entendem assim, é calcado no raciocínio de que somente quem tem a competência para emitir o ato concessório é que poderia fiscalizar o seu fiel cumprimento4 14 Processo n° 13884.005117/2002-01 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.147 Fl. 837 A meu sentir, esse entendimento não encontra amparo na legislação que norteia a tributação do comércio exterior. Isso porque, como é de sabença de todos, o Código Tributário Nacional, no Título W, capítulo I', que trata da Fiscalização, dispõe expressamente que não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de a administração tributária proceder fiscalização. Esta, por força do parágrafo único do art. 194, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção. A Lei n° 4.502/1964, no art. 63 c/c 62, por sua vez, determina que os fabricantes, comerciantes ou depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito produtos tributados ou isentos são obrigados a franquear aos agentes do fisco, os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e comerciais. Note-se que tanto o Código Tributário Nacional quanto o dispositivo citado linhas acima espancam qualquer tentativa de se limitar os trabalhos fiscais, ainda que os produtos gozem de isenção, como no caso em análise. Aliás, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 195 do CTN, não tem aplicação qualquer lei que exclua ou limite o poder de a administração tributária fiscalizar. Assim, não resta a menor dúvida de que a autoridade fazendária tem autorização legal para examinar as importações realizadas, por quem quer que seja, inclusive aqueles beneficiados por regimes aduaneiros especiais de drawback. A seu turno, o art. 328 do Regulamento aduaneiro de 1985 (RA185), em seu art. 328, atribui à Comissão de Política Aduaneira e à repartição fiscal competente o poder de fiscalizar o regime de drawback. Art. 328 - Fica assegurado a Comissão de Política Aduaneira e a repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, a escrituração fiscal e aos documentos contábeis da empresa, bem como, ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação. Por outro lado, o art. 333 do RA185 atribui ao Ministro da Fazenda, e não à Secex, competência para adotar as medidas necessárias à execução do disposto na parte pertinente ao regime aduaneiro especial de drawback: Art. 333 - O Ministro da Fazenda adotará as medidas necessárias a execução do disposto neste Capítulo. CAPITULO I Fiscalização Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. /q 15 De outro lado, a atividade de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, é vinculada e obrigatória. Isso quer dizer que todas as vezes que um agente do Fisco deparar-se com situação em que haja crédito tributário irregularmente em aberto, deve proceder sua constituição, de oficio, sob pena de responsabilidade funcional. Na hipótese dos autos, partindo-se da premissa de que a autoridade fazendária teria verificado que as mercadorias importadas pela reclamante foram desoneradas irregularmente dos tributos aduaneiros, posto que as condições da isenção não foram atendidas, não caberia outro procedimento da Fiscalização a não ser o de constituir, por meio de auto de infração, o crédito tributário que deixou de ser cobrado no desembaraço aduaneiro em razão da utilização indevida do favor fiscal. Releva ainda trazer a lume o art. 3° da Portaria MEFP n° 594/92, que expressamente conferiu ao então Departamento da Receita Federal a atribuição para fiscalizar e lançar eventuais créditos tributários decorrentes da aplicação desse regime, in literis. Art. 3 0 - Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal — DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação vigente. Em relação ao conflito aparente de atribuições entre a administração tributária e a Secex, que emitira o ato concessório do drawback, entendo não haver tal desarmonia, pois o órgão fazendário e o do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior exercem atribuições distintas, mas que se complementam: um aprova o plano de exportação, confere a documentação apresentada pelo exportador e emite o ato concessório da importação vinculada; o outro fiscaliza a consecução do plano para verificar se o importador atendeu as condições do incentivo fiscal que lhe foi concedido. Se por um lado à Administração Tributária não é dada competência para emitir, modificar ou anular ato concessório de drawback, cabe a ela, exclusivamente a ela, verificar o cumprimento das obrigações tributárias decorrentes de importações, ainda que essas tenham sido amparadas por regimes aduaneiros especiais que suspendam ou isentem o pagamento do tributo, como o drawback. Em outro giro, não é razoável pretender-se que a legislação tenha conferido atribuição para o Fisco auditar as importações realizadas ao amparo de drawback, e, uma vez procedida a auditoria e constatadas irregularidades na execução do regime aduaneiro especial — irregularidades essas que evidenciem o descumprimento das condições do incentivo à exportação e justifiquem a perda do direito ao favor fiscal —, seja vedado aos agentes do Fisco cumprirem o dever de ofício de lançar o crédito tributário devido. Ora, o ato concessório não pode se sobrepor ao CTN, que exige da autoridade administrativa o lançamento do crédito tributário devido. Também não parece razoável atribuir à Fiscalização o papel de mero coadjuvante da Secex, pois se atribuísse à autoridade fazendária o dever de examinar as importações vinculadas aos atos concessórios, mas sem qualquer atribuição para reprimir, por meio de autuação, as irregularidades de natureza fiscal, estar-se-ia reduzindo a Receita Federal a mero auxiliar da Secex, e os seus agentes a simples auxiliares de conferentes de notas fiscais e de faturas comerciais. Os seguidores dessa corrente advogam que a Fiscalização, ao se deparar com irregularidades no cumprimento do drawback, o máximo que poderia fazer era representar para a Secex, e a esta caberia decidir se a Receita Federal poderia ou não exigir os tributos e em quais condições. Em outras palavras, a atividade de Fiscalização aduaneira estaria subordinada não mais ao Ministério da Fazenda, mas à política adotada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior., 16 • Processo n° 13884.005117/2002-01 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.147 Fl. 838 De todo o exposto, entendo não haver qualquer dúvida a respeito da competência da Receita Federal do Brasil para fiscalizar e, se for o caso, exigir os tributos aduaneiros devidos nas importações amparadas por drawback. Outro ponto que gera muita discussão é a aplicação do princípio da vinculação física no drawback-isenção. O regime aduaneiro especial de drawback, modalidade isenção, segundo o disposto no art. 314, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, permite a importação de mercadoria com isenção dos tributos exigíveis, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. Os pontos essenciais desse regime, na modalidade isenção, são: 1- Importação de mercadorias aplicadas em processo produtivo, com o recolhimento integral dos tributos incidentes na operação de importação; 2- Exportação da mercadoria após o processo produtivo; 3- Autorização pela Secex, mediante ato concessório, de importação de mercadoria equivalente, em quantidade e qualidade, à importada anteriormente com recolhimento integral dos tributos incidentes na operação de importação; 4- Reposição de estoque da pessoa jurídica beneficiária do regime, que poderá utilizar a mercadoria alvo da isenção para qualquer finalidade; 5- Submissão ao controle administrativo da Secex, visando a comprovação formal da utilização da mercadoria importada no processo produtivo; 6- Submissão à fiscalização da Receita Federal do Brasil no que tange ao controle aduaneiro e fiscalização tributária. A base legal do drawback-isenção encontra-se assentada no art. 78, III, do DL n° 37/66, regulamentado pelos arts. 314 e 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, nos termos seguintes: Art. 314 — Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades (Decreto-Lei 37/66, artigo 78, Ia III): I — (..) — isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produtor exportado; III- (.) Parágrafo único — O beneficio de que trata este artigo é considerado incentivo à exportação. Art. 315 — O beneficio do drawback poderá ser concedido: 17 I - (..) — à mercadoria - matéria prima, produto semi-elaborado ou acabado utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar; É necessário observar que a mercadoria importada deve ser utilizada na fabricação do produto a ser posteriormente exportado, como condição essencial à emissão do ato concessório de drawback-isenção e, portanto, à fruição do beneficio fiscal. Veja-se que uma das condições a serem cumpridas pela importadora que tenha se beneficiado do regime aduaneiro de drawback isenção é a de que as matérias-primas importadas, constantes do pedido original do Ato Concessório, tenham sido empregadas na industrialização dos produtos nacionais exportados. Esta condição é exigida tanto pelo inciso II do art. 314 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (RA/1985), transcrito linhas acima, quanto pelo art. 16 da Portaria Decex n° 24/1992, que, expressamente, condiciona a concessão do regime à utilização precedente de mercadorias importadas equivalentes àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção. Art. 16— Na modalidade isenção, é condição para a concessão do regime a comprovação de exportações, já realizadas, de produtos, em cujo beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento tenham sido utilizadas mercadorias importadas equivalentes àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção. O pedido de drawback deverá ser acompanhado das declarações de importação e dos documentos pertinentes previstos no art. 34 desta portaria. Tanto o artigo transcrito linhas acima quanto o inciso Il dos arts. 314 e 315 do RA/1985 consagram o princípio da vinculação física inerente ao regime de drawback, quer na modalidade suspensão quer na isenção. Nesta modalidade, as matérias-primas anteriormente importadas, em quantidade e qualidade equivalentes (princípio da equivalência) àquelas objeto do pedido de isenção, devem, necessariamente, haver sido aplicadas, direta e fisicamente, na industrialização das mercadorias exportadas, as quais geraram o direito à emissão do ato concessório da isenção. Registre-se, por oportuno, que ao contrário do que alega a reclamante, a Fiscalização, no auto de infração em exame, conduziu os trabalhos considerando tratar-se de drawback isenção e não o de suspensão como quer fazer crer a autuada. Merece ser esclarecido que o princípio da vinculação fisica não é incompatível com o da equivalência. Ao contrário, se complementam e são aplicados em fases distintas do regime aduaneiro especial de drawback. Explico: no regime da isenção há duas fases de importação. Na primeira, as matérias-primas importadas devem ser utilizadas fisicamente na fabricação de produtos a serem exportados (princípio da vinculação física). Realizada a exportação nessas condições, o industrial exportador vai ao Secex e pleiteia o ato concessório par importar matérias-primas em quantidade e qualidade equivalentes às utilizadas nessa exportação (princípio da equivalência). Nesse aspecto, releva transcrever o voto do nobre Conselheiro João Luiz Fregonazzi, proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 139.795, interposto pela ora Recorrente: - (..) o principio da equivalência, aplicável ao drawback, modalidade isenção, no que respeita à mercadoria que será importada após a exportação e alvo da isenção,' 18 Processo n° 13884.005117/2002-01 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.147 Fl. 839 se for equivalente em qualidade e quantidade à utilizada efetivamente no processo produtivo. Portanto, para a mercadoria importada utilizada na fabricação da mercadoria a ser exportada vale o princípio da vincula ção fisica. Para a mercadoria importada após a exportação, vale o principio da equivalência. Portanto, em relevo o princípio da vincula ção fisica quando a análise buscar a mercadoria importada que integra o processo produtivo da mercadoria industrializada e exportada. Neste caso, não há previsão legal para aplicação do princípio da fungibilidade. Muito ao contrário, a teor do disposto nos artigos 314, II, e 315, II, do Regulamento Aduaneiro acima transcritos, o principio da -vinculação fisica tem assento legal. A concessão do regime não implica maiores dificuldades. Preenchidos os requisitos estabelecidos pela Secex, o sujeito passivo faz jus a ato concessório de drawback- isenção, podendo importar mercadoria idêntica ou similar, com isenção de tributos, com o intuito de repor o estoque da mercadoria antes utilizada no processo produtivo do produto exportado. Todavia, apesar da aparente singeleza do regime, algumas questões têm gerado grandes embates entre o Fisco e os beneficiários do regime, dentre as quais se destaca as obrigações acessórias estabelecidas para fruição do beneficio. De um lado, o importador/exportador desdenha dessas obrigações, desqualificando-as como burocracia inútil, enquanto o fisco as defende sob o argumento de que elas existem para evitar a evasão fiscal ou a sonegação fiscal em suas mais diversas vertentes. Na esteira do entendimento de que as obrigações acessórias devem ser relevadas em prol de um marco maior a comprovação da exportação é que surgiu o princípio da fungibilidade, que é brandido aos quatro ventos para justificar o descumprimento das obrigações assumidas quando da concessão do regime, de tal sorte que a mercadoria nacional ou de outra espécie utilizada na fabricação do produto a ser exportado possa substituir aquela importada, que deveria ser aplicada no processo produtivo, mesmo que essa substituição vá de encontro à disposição expressa de lei. O argumento dos defensores desse princípio é no sentido de que o que importa é exportar. Esquecem eles que por trás desse comportamento esconde-se desídia, desorganização da pessoa jurídica, que deveria manter em boa ordem os documentos fiscais e os registros contábeis, bem como ter um histórico bem elaborado do processo produtivo, baixa produtividade, ausência de pesquisa e planejamento, desperdício e inapetência, incapazes de sobreviver ao árduo e competitivo mercado externo sem os arranjos e favores políticos, e, sobretudo interesses escusos, como o de evitar a auditoria de produção, evitar que a fiscalização constate infrações à legislação tributária. De outro lado, como bem asseverado pela fiscalização, a reclamante, quando intimada a prestar informações, respondeu às intimações da autoridade autuante com o argumento de que deveria prestar contas nos termos das normas da Secretaria de Comércio Exterior, e que, por isso, não precisaria apresentar as declarações de importação das mercadorias importadas utilizadas no processo produtivo. Ledo engano, pois à Secex cabe o controle administrativo das importações, pertinente à expedição dos atos concessórios, e a verificação do cumprimento das condições sob o ponto de vista estritamente formal, sem qualquer possibilidade de exercer processo de auditoria. Na realidade, como demonstrado linhas acima, a competência para fiscalizar e exigir eventuais créditos tributários decorrente de descumprimento do regime especial/ 19 aduaneiro é da Receita Federal do Brasil, e não da Secex, como aliás dispõe o art. 3° da Portaria MEFP n° 594/92. Posto isso, e considerando que a auditoria de produção, muito bem elaborada e realizada pela Fiscalização, demonstrou, matematicamente, que parte das matérias-primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foram utilizadas na industrialização dos produtos exportados, não poderia a reclamante beneficiar-se de isenção na importação para repor o estoque dessas matérias-primas. Releva anotar ainda que a contribuinte não demonstrou a inexatidão de nenhum dos dados apresentados na auditoria de produção, não apresentou qualquer erro de cálculo ou de avaliação dos resultados da auditoria. Tampouco trouxe laudo ou estudos técnicos que pudesse contestar o trabalho fiscal. Por derradeiro, peço licença para, mais uma vez, socorrer-me do voto do ilustre Conselheiro João Luiz Fregonazzi, que examinando um outro auto de infração lavrado contra a ora recorrente, muito bem enfrentou a questão da matéria probatória. DA COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Da análise das peças instrutoras do processo, verifica-se claramente que a recorrente reiteradamente deixa de atender às intimações da fiscalização aduaneira. Assim, estriba-se no artigo 31 da Portaria Secex n.° 04/97, com a redação dada pela Portaria Secex n.° 1/00, para não atender (doc de fls. 154 e seguintes) à intimação que solicita a apresentação das declarações de importação registradas em 1996, documentário base dos diversos despachos aduaneiros de importação das mercadorias estrangeiras aplicadas no processo produtivo, que em última análise permitiu à recorrente importar mercadoria equivalente com isenção de tributos, consoante ato concessório expedido pelo DECEX. Se para os órgãos de controle administrativo das importações cinco anos são suficientes não importa. Importa, isto sim, cumprir as obrigações acessórias no que tange à legislação tributária, assunto que não diz respeito à Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, sendo a mesma incompetente não apenas para fiscalizar tributos federais, mas também para expedir normas de feição tributária. Ou seja, as normas expedidas pela SECEX não podem afastar obrigação tributária principal ou acessória por absoluta falta de competência daquela Secretaria. Evidentemente que para aferir se as mercadorias foram efetivamente aplicadas na fabricação do produto exportado faz-se mister conhecer os documentos de importação. Mera lógica aristotélica. Outrossim, tratando-se de hipótese de isenção tributária, o art. 179 do CIN, estabelece a necessidade do contribuinte fazer prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos em lei para a fruição do benefício fiscal, verbis: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. ,f 1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o / interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. 20 Processo n° 13884.005117/2002-01 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.147 Fl. 840 ,¢ 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Desta forma, a não apresentação dos documentos solicitados pela autoridade administrativa por ato voluntário tão somente demonstra que a recorrente não tem condições de provar que cumpria os requisitos previstos em lei para obter o favor fiscal. O ônus da prova é recorrente. Pelo exposto até aqui, já se vislumbra que não pode ser reconhecido o beneficio fiscal de isenção pleiteado pela recorrente, assistindo razão à autoridade autuante. Continuando, convém registrar que a recorrente, valendo-se de portarias expedidas pelo órgão de controle administrativo das importações, busca eximir-se de obrigações acessórias, previstas em lei, bem assim da demonstração de que possuía os requisitos e condições para fruição do beneficio fiscal de isenção, como demonstrado acima. Assim, não atende a intimação de fls. 173 a 175, concernente à entrega das notas fiscais de entrada referentes às declarações de importação de aplicação (mercadorias importadas utilizadas no processo produtivo), associadas aos atos concessórios emitidos durante o ano de 1998. Em atendimento à solicitação para entrega do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 03, bem como o Livro de Registro de Entradas, mod. 01, referentes aos períodos especificados na intimação de fls. 196, a recorrente franqueia os documentos à autoridade autuante, mas considera que utilizou escrituração simplificada, sem distinguir insumos nacionais de importados, ou mesmo especificá-los adequadamente. Pelo exposto, verifica-se que a recorrente em momento algum diligenciou para constituir provas do adimplemento das obrigações tributárias quando pleiteou isenção mediante o regime aduaneiro especial de drawback, modalidade isenção. Concluindo, no que tange precipuamente às provas erigidas pela autoridade autuante, mister acrescentar ainda excertos do voto condutor do Acórdão n.° 301- 33.584, processo n.° 13884.005112/2002-71 (Recurso 134.540), da lavra da insigne Conselheira Susy Gomes Hoffmann, que assim se pronunciou, verbis: "Novamente, não assiste razão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concessórios de Drawback na modalidade isenção, que, em consonância com o Auto de Infração, anotam o descumprimento parcial de Ato Concessório n 0175-96-000011-7. Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback-isenção. Tudo foi absolutamente especificado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes, que acabou por anotar pontualmente as modalidades de infrações: 8.1.1— Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das DI's da Aplicação; 8.1.2 — Ausência de Vincula ção Física Entre os Insumos Importados através das Dl 's de Aplicações e os Produtos consignados nos RE 's Apresentados.f 21 8.1.3 — Ausência de vinculação física entre os insumos importados através das Dl de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados. Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, sendo anotado seu. correspondente Ato Concessório no 0175-96-000011-7, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção, nos termos de fls. 417. E mais. Extrai-se do mencionado e discutido Parecer no 126- 72 que, em fase final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada com isenção tributciria faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre controle de estoques. O artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capítulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "à repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto no 2637-98, segundo o qual: "constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equívoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX. A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal constatou, posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do drawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e insumos que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos formais inerentes a este regime aduaneiro. 22 Processo n° 13884.005117/2002-01 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.147 Fl. 841 Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback. Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessório, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributária os insumos em quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é princípio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vincula ção fisica, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessório correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vincula ção proporcional entre as importações e exportações prévias, sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drawback-isenção. O Parecer Normativo no 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses de isenção do IPI e II para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo 1 o do Decreto-Lei no 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vincula ção física, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.19.00 — Isenção — Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13.16.99 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por Órgãos Governamentais Setorial ou Regional — Outros Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Decreto-Lei no 1219-72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias-primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo 1 o do Decreto-lei no 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de seus artigos 1 o e 4o, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto- lei no 37, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas ( à exportação de que trata o capítulo III do título III de repositório. 23 2.1 Todavia, enquanto a vincula ção a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei no 37-66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback", é sempre de natureza física, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens já exportados ou a exportar, o vínculo refere ao incentivo em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados.(.)" Importante notar, que o "princípio da vinculação" física importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o princípio da vincula ção fisica exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidir por afastar esse princípio e possibilitar a aplicação do princípio da equivalência. Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do princípio da vincula ção fisica, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré-exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recursal, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias exportadas com as pretensamente importadas sobre regime de drawback-isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020-02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacifica acerca do requisito da vincula ção fisica entre os insumos importados pelas DI's de aplicação e os produtos exportados através dos RE 's apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item."(pág. 35 do Termo) "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da mercadoria a importar, constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessório. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — CAT), é também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessó rio sob análise, estão consolidadas na tabela 6 (Jls. 701). A determinação da quantidade total importada com isenção, ou seja, através das DI's de utilização (fis. 702 a 716), permite que se faça a comparação com a 24 Processo n° 13884.005117/2002-01 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.147 Fl. 842 quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 7.4.), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário". (pág. 45 do Termo) "Foi verificado, portanto, que, para o Ato Concessório em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas DI's de aplicação, o princípio da vinculação fisica inerente ao regime aduaneiro especial de drawback". (pág. 51 do Termo) Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz, que indicasse que a prova trazida pela fiscalização estava calcada em dados ou conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam parte do ciclo produtivo, tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por parte da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá prevalecer." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. De todo o exposto, e demonstrado, matematicamente, que parte das matérias- primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foram utilizadas na industrialização dos produtos exportados, provado está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação fisica. Nesse caso, inaplicável o regime aduaneiro especial e, por conseguinte, indevida a fruição do incentivo fiscal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. '2 O El\I"."CgTE INHEIRO O 'R= 25

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Numero do processo: 11030.002229/2007-22
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Andréia Dantas Lacerda Moneta
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' • ep-1-16k M G OA COITA CARDOZ - Presidente -)A- 2 c RtÉ 0---Á-é\115 A DANTAS LA DA MO TA - Relatora EDITADO EM: 27/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Robson José Bayerl, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 67/81) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 11/09/2008, contra acórdão n° 10- 16.748 — 3' Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, datado de 25 de julho de 2008, que indeferiu o crédito presumido do IPI relativo às aquisições de insumos de pessoas fisicas e dos tributos cuja saída seja NT, nos termos da ementa do acórdão (fls. 57), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados — IP1 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: IPL CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO Não se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins. REVENDAS DE PRODUTOS QUE NÃO SOFRERAM INDUSTRIALIZAÇÃO Excluem-se da base de cálculo os valores das revendas de produtos que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de industrialização. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva a glosa, na esfera administrativa, da matéria não impugnada. ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IPI Solicitação Indeferida. f"."Y 2 Processo n° 11030.002229/2007-22 S2-TE01 Acórdão n.° 3801-00.249 Fl. 92 Em 17/04/2007, a recorrente apresentou pedido de ressarcimento e declaração de compensação — PER/DCOMP para ressarcimento de crédito presumido de IPI do 1° trimestre de 2007, no valor de R$ 28.250,31, e compensação de débitos de IRPJ e CSLL, no valor de R$ 28.041,25, conforme fls. 02/04. Foi procedida a conferência do crédito informado da DCOMP, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 29/30. Foi considerado legítimo o ressarcimento de R$ 23.969,37 e glosado o valor de R$ 4.280,94, decorrentes de aquisições de matéria-prima sem o respectivo comprovante de pagamento, adquiridas de pessoas fisicas, e, por não se subsumirem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem definido pela legislação do IPI, já que foram destinas à revenda. Em 28/03/2008 (fls. 37) a autoridade local reconheceu parcialmente o crédito presumido do IPI pleiteado pela Contribuinte, homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido no valor de R$ 23.969,37, tendo esta, interposto "recurso" à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Passo Fundo/RS (fls. 40/53). A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, possuir direito ao crédito presumido do IPI, previsto na Lei n°. 9.363/96 e IN/SRF n° 23/97 também quando da aquisição de insumos de pessoas físicas, e quando as saídas dos produtos sejam Não-Tributáveis (NT), bem como ser possível a atualização do referido crédito pela Taxa SELIC, instituída pela Lei n°. 9.250/95. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. *Do direito ao crédito presumido do IPI quando da aquisição de insumos de pessoas físicas Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória nb. 948/95, convertida na Lei n°. 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Registre-se, inicialmente, que, a despeito da jurisprudência colacionada favorável à interessada, hoje em dia, adotou-se entendimento diverso em relação, consoante os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em 3 produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n°. 948/95, posteriormente convertida na lei n°. 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do credito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Nesse diapasão, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições.., incidentes nas respectivas aquisições". O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas fisicas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e à COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no art. 1°. O estimulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produtor exportador é tarefa complexa e de muito dificil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 5° da Lei n°. 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: "Art. 50 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." 4 lf. Processo n° 11030.002229/2007-22 S2-TE01 Acórdão n.° 3801-00.249 Fl. 93 Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alegar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, não foi a edição de Instrução Normativa que limitou a utilização dos créditos e sim a própria Lei n°. 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas, não há o que ressarcir, dado que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. * Do crédito presumido do IPI quando as saídas dos produtos forem NT Alega a recorrente fazer jus ao aproveitamento do crédito presumido do IPI nas operações que envolvem produtos não tributados (NT). A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 1°, da Lei n° 9.363/96, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a suas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3°, da Lei n° 4.502/64, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguintes, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido ao industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao /V-- s imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministério da Fazenda, como previsto no parágrafo único, do artigo 92, do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Acresça-se que essa matéria foi objeto de recurso especial por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, que na sessão de julgamento realizada em 15 de outubro de 2007, decidiu, por meio de acórdão da CSRF/02.02.805, no sentido de que a exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. Ademais, veja-se o que dispõe a Súmula n° 13, aprovada por esse Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão plenária realizada no dia 18 de setembro de 2007, in verbis: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabrica çâo de produtos classificados na TIPI como NT." Assim, é de se reconhecer que os produtos exportados pela recorrente, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (Não Tributados), não geram crédito presumido de IPI. * Da atualização pela Taxa SELIC No que se refere à aplicação da taxa Selic no referido crédito, melhor sorte não assiste à recorrente. Não existe previsão legal para a incidência de juros ou correção monetária sobre créditos escriturais de IPI, tendo a Lei n° 9.250/95 estabelecido a incidência da Taxa SELIC apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o artigo 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevidamente. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.363/96 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalente à Taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. Logo, indefere-se a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 04. -1(/+1DRÉIA DANTAS LACERDA MONTA 6

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