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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4557195 #
Numero do processo: 16327.911252/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.911252/2009­60  Resolução n.º 3801­000.324  S3­TE01  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo I (SP) (fl. 70),  abaixo transcrito:  1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  57  a  62  (PER/DCOMP  nº  34804.64012.161006.1.3.043973,), na qual declara a compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita 4574) relativo ao período de apuração outubro de 2004.  2. Pelo Despacho Decisório  de  fls.  16  o  contribuinte  foi  cientificado,  em 31/08/2009 (fls. 68), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 4.549,07).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  30/09/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  09,  informando  e  argumentando, em apertada síntese, sobre o seguinte:  4.1  Que  incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo  que  havia  apurado,  em  outubro  de  2004,  PIS  a  pagar  no  montante  de  R$  241.361,12,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 300.282,78).  4.2  Uma  vez  identificado  o  equívoco,  o  recorrente  teria  constituído  crédito  tributário,  que  se  pretendeu  utilizar  na  PER/DCOMP  acima  referida para se compensar os débitos constante na mesma.  4.3 No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do  crédito,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  na  PER/DCOMP,  e  estando  o  pagamento  integralmente alocado à quitação de outros débitos não restou crédito  disponível para a compensação pleiteada.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida DCTF,  em  11/09/2009  alterando  os  valores  de  PIS  apurado  em  outubro  de  2004, o que,  segundo o mesmo, estaria condizente com o apurado na  época.  4.5  Em  sede  do  direito,  alega  preliminarmente  que  é  cabível  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  no  regimento  interno  da  RFB e na Lei nº 9.430/96.  4.6 Afirma possuir o crédito alegado, pois o que houve foi apenas erro  no  preenchimento  da  DCTF,  encontrando­se  portanto  o  crédito  tributário extinto, nos termos do artigo 170 do CTN.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.911252/2009­60  Resolução n.º 3801­000.324  S3­TE01  Fl. 3          3 4.7  Argumenta  ser  dever  da  administração  pública  a  busca  pela  verdade  material  e  neste  sentido  a  Autoridade  fiscal  deveria  ter  intimado o contribuinte antes de não homologar a compensação.  4.6 Que  a  adoção  da  conduta  acima  estaria  em  consonância  com os  princípios  da  moralidade,  eficiência  e  celeridade  previstos  na  Constituição Federal e na Lei 9.784/99.  4.8 Que houve vício de forma e este não poderia macular a existência  do seu direito creditório.  4.9 Que pelo princípio da verdade material as meras questões formais  não  poderiam  se  sobrepor  à  efetiva  existência  do  crédito,  face  ao  princípio  da  verdade  material,  para  tanto  colaciona  decisões  administrativas  no  sentido  de  se  cancelar  o  lançamento  quando  comprovado o erro no preenchimento da declaração.  4.10  Que  houve  erro  puramente  material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP e que tal erro não poderia ter sido utilizado para o não  reconhecimento do direito creditório pleiteado.  5. Por fim requer que seja provida a manifestação de inconformidade,  desconstituindo­se  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado o pedido de compensação em sua totalidade.  Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar a  compensação declarada (fls. 70 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  12/11/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  Recorrente, após discorrer sobre os fatos e em especial sobre a origem dos créditos indicados  no pedido de compensação, traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Que houve a comprovação dos créditos  indicados no pedido de  compensação,  com  a  retificação  da  DCTF  e  com  os  demais  documentos acostados aos autos;  •  Que há direito de compensação quando se comprova a existência  dos créditos através da apresentação das declarações devidamente  retificadas e documentos apresentados nos autos.   É o relatório.    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.911252/2009­60  Resolução n.º 3801­000.324  S3­TE01  Fl. 4          4 VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo, sob o argumento  de que o “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  56.590,91.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado; foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo relacionados, mas  Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.”  Ocorre,  contudo,  que o Recorrente,  além de  ter  indicado  corretamente  em  sua  DIPJ  os  valores  dos  créditos,  retificou  a  sua  DCTF,  fazendo  jus,  a  princípio,  aos  créditos  utilizados na compensação não homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal de São  Paulo.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.911252/2009­60  Resolução n.º 3801­000.324  S3­TE01  Fl. 5          5 procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.911252/2009­60  Resolução n.º 3801­000.324  S3­TE01  Fl. 6          6 No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:    IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não  apreciação de documentos  juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­ 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­ 39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.911252/2009­60  Resolução n.º 3801­000.324  S3­TE01  Fl. 7          7 negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso provido.  (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara: Quinta Câmara ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário:  28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).    Assim, devem ser considerados, in casu, os DCTF’s que foram retificadas pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela DRF  de  São  Paulo,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são  mesmo  passíveis  de  compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não  se  pode  olvidar  que  consta  anexada  aos  Autos,  além  das  DCTF’s  retificadas, a DIPJ, planilhas e livros contábeis do Recorrente.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/São Paulo­SP para:  1.  Com  base  nas  retificações  realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  presente  Recurso  Voluntário  apurar  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações são suficientes para liquidar os débitos compensados;  2.  Intimar a Recorrente a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.001647/2003-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF de origem para apurar a base de cálculo das contribuições, considerando apenas as receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços, além de verificar a inclusão indevida de IPI. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Isalberto Zavão Lima (OAB 25056).
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência à DRF de origem para  apurar  a base de cálculo das  contribuições,  considerando apenas as receitas de vendas de mercadorias e de prestação de serviços, além de  verificar a inclusão indevida de IPI. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Isalberto Zavão  Lima (OAB 25056).          (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 16/08/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Flávio  de Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão  e  José Luiz Bordignon.     Fl. 263DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.001647/2003­80  Resolução n.º 3801­000.214  S3­C1T1  Fl. 549          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  05/13)  lavrado  contra a contribuinte acima  identificada, que pretende a cobrança da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  fevereiro,  abril  a  dezembro de 1998; janeiro a abril, junho a dezembro de 1999; janeiro  a dezembro de 2000;  janeiro a  junho, agosto, outubro a dezembro de  2001.  A Portaria SRF n° 6.129, de 02 de dezembro de 2005, prevê que serão  objeto  de  um  único  processo  administrativo  as  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos elementos de prova, referentes à Cofins e à Contribuição para  o Programa de Integração Social — PIS, razão pela qual ao presente  processo foi anexado o processo n° 10580.001646/2003­35, conforme  despacho à folha 222.  Desta  forma,  neste  processo  também  se  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS  (Auto  de  Infração  às  folhas  229/237)  pertinente aos mesmos períodos de apuração da Cofins.  O  autuante  informa  ter  constatado  divergências  entre  os  valores  declarados  (fls.  56/61)  e  os  escriturados  pela  contribuinte,  conforme  "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" às folhas 14/18 (Cofins) e  243/247 (PIS).  Informa,  ainda,  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  às  folhas  24/27  (Cofins)  e  248/251  (PIS),  que  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  (fls. 19/23 e 238/242) foram apuradas a partir das vendas registradas  no Livro de Registro de Apuração do ICMS (fls. 71/132), sendo que os  valores  relativos  a  "outras  receitas”  foram  obtidos  com  base  nos  balancetes mensais (fls. 133/189) e confrontados com o Razão.  Ao  presente  processo  foram  também  anexados  os  seguintes  documentos:  Mandado de Procedimento Fiscal — MPF (fls. 01/03); Termo de Inicio  (fls. 29/30); contrato social (fls. 35/46); outros termos lavrados durante  a  fiscalização  e  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte  (fls.  47/55); declaração REFIS (fls. 63/70).  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  27/02/2003  (fls.  05  e  229),  a  autuada  apresenta  em  28/03/2003  as  impugnações  de  folhas  191  (Cofins)  e  415  (PIS),  alegando  que  o  auditor  fiscal  não  deduziu  o  Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI da base de cálculo das  contribuições,  conforme  demonstrativos  anexos,  além  de  não  ter  considerado, nos anos calendário de 1998 e 1999, a compensação dos  débitos com crédito do IPI protocolizada junto à SRF.  Em face das alegações da impugnante, foi determinada a realização de  diligência (despachos às folhas 196 e 420) para verificar a existência  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.001647/2003­80  Resolução n.º 3801­000.214  S3­C1T1  Fl. 550          3 de  valores  a  excluir  a  titulo  de  IPI  das  bases  de  cálculo  das  contribuições, e confirmar a mencionada compensação.  Desta  forma,  foram  anexados  os  documentos  de  folhas  197/213  e  421/437, retomando­se o processo a esta Delegacia de Julgamento.  Em 28/06/2007, a contribuinte apresenta a esta DRJ os documentos de  folhas 214/219 e 438/443”.    A Delegacia de Julgamento em Salvador (BA) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação  apresentada  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas que possuir.  Lançamento Procedente”.    Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  480 a 504, argüindo, em síntese:   •  Que  o  valor  substancial  do  débito  decorre  da  inadmissibilidade  da  compensação  do  saldo  credor  do  IPI,  acumulado  em decorrência  da  diferença entre a alíquota da matéria prima polipropileno — (Cod. IPI  39.02.10.20 ­ 12%), que contribui com cerca de 98% da composição  física  do  produto  final,  e  a  alíquota  incidente  sobre  as  vendas  da  produção  —  sacos  plásticos  para  embalagem  industrial  (Cod.  IPI  63053310­ 5%) — Doc. 02.  •  Que  o  PAF,  independente  dos  ritos  processualísticos  próprios,  objetiva,  também,  uma  depuração  dos  lançamentos  tributários  sabidamente  ilegais  ou  inconstitucionais,  principalmente,  quanto  a  estes  últimos,  quando  já  estejam  consagrados  pelos  julgados  da  Suprema  Corte.  Nesta  linha,  visando  o  saneamento  das  autuações  inconsistentes,  não  se  pode  conceber  que  esteja  precluída  a  apresentação  de  provas  antes  de  findo  os  procedimentos  da  Administração,  principalmente  quando  estas  forem  contundentes,  verossímeis e  justificadamente não disponibilizadas na  inicial. Aliás,  advirta­se  que  disponibilizadas  ao  AFTN  Autuante  foram  todas  as  provas, que preferiu o caminho simplista do lançamento ilegal do AI.  •  Que é indiscutível que o AFTN dispunha de todo arsenal probatório,  nesta  fase  de  investigação  onde  predomina  amplamente  o  princípio  inquisitório para a busca da verdade material. Demais disto,  aplicou  equivocadamente  a  Lei.  Acima  dos  prazos  preclusivos  do  PAF,  devem estar os  princípios que o norteiam,  especialmente  a busca da  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.001647/2003­80  Resolução n.º 3801­000.214  S3­C1T1  Fl. 551          4 verdade  material  e  a  inafastável  obediência  ao  Princípio  da  Estrita  Legalidade.  •  Que a Recorrente traz aos autos novas provas de suas alegações, todas  acessadas pelo AFTN, por ocasião da auditoria que culminou com a  autuação em comento, e que, portanto, não representam novidade para  a Administração Fiscal.  •  Que  a  Recorrente  traz  aos  autos  as  provas  inequívocas,  por  amostragem, abarcando apenas alguns meses ou operações, mas que  bem demonstram suas alegações.  •  Que  a  Recorrente  apresenta  o  Doc.  03,  correspondente  à  demonstração correta da Receita Bruta (ou faturamento), mês a mês,  comparando  cada  base  de  cálculo  com  as  constantes  nos  anexos  do  AI, onde fica aclarado o engano do Autuante.  •  Que é incontroversa a inconstitucionalidade do critério de apuração da  base  de  cálculo  adotada  pela  AFTN  para  determinar  o  quantum  da  COFINS  e  do  PIS.  Neste  diapasão,  enquanto  não  sobrevier  norma  infraconstitucional que altere a base de cálculo determinada pela LC  70/91, ou seja, o  faturamento mensal, o conceito alargado de receita  não  poderá  subsistir. Nesta  esteira,  também não  deve  ser  alargada  a  base  de  cálculo  do  PIS,  como  determinado  pelo  STJ  em  sua  remansosa jurisprudência.  Em face do exposto, requer:  1.  Em  preliminar,  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  do  PIS  e  da  COFINS, pelos vícios argüidos ut supra.  2.  Rejeitada  a  preliminar,  que  seja  provido  o  presente  Recurso,  extinguindo  os  créditos  tributários,  por  inconstitucionalidade  e  ilegalidade da pretensão da Fazenda Nacional (erro de direito), devido  à  capitulação legal (art. 30 da Lei 9.718/98), pela inclusão de outras  receitas  (receitas  financeiras)  nas  Bases  de  Cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  por  falha  na  composição  material  das  bases  de  cálculo  (inclusão  do  IPI)  e  por  desconsideração  da  compensação  do  Saldo  Credor Acumulado do IPI com os débitos do PIS e da COFINS, saldo  este devidamente lançado Livro de Apuração do IPI e Demais Livros  Fiscais e Contábeis.  3.  Caso  entenda  necessário,  requer  a  produção  de  provas,  por  todos  meios  admitidos  em  lei,  especialmente  a  baixa  do  processo  em  Diligência para apurar todas as falhas materiais e de direito existentes  na  autuação,  bem  como  a  constatação  da  exatidão  e  da  certeza  do  Saldo Credor  do  IPI,  contraposto  aos  débitos  apurados  do  PIS  e  da  COFINS.  É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.001647/2003­80  Resolução n.º 3801­000.214  S3­C1T1  Fl. 552          5 Voto   Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme  relatório  acima,  trata­se  da  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins (auto de infração às fls. 05/13) e da Contribuição  para o PIS/Pasep (auto de infração às folhas 229/237).   A autoridade autuante, no Termo de Verificação Fiscal,  fls. 192/193,  assim se  manifestou quanto a composição da base de cálculo para o Pis e a Cofins:  “  [...]  Com base nos Livros de Apuração de  ICMS, cópias em anexo,  foram  levantadas  as  bases  de  cálculo  correspondentes  às  vendas  efetuadas  pelo  contribuinte,  valores  consolidados  nos  demonstrativos  “Demonstração  da  Base  de  Cálculo”.  Vale  ressaltar  que  foram  consideradas as devoluções de mercadoria registradas e que os livros  de  ICMS estavam rasurados  com alteração da  indicação dos  códigos  fiscais,  sendo considerado nesta apuração Os códigos  indicados pelo  contribuinte,  fato  este  que  teve  a  anuência  do  contribuinte,  conforme  declaração  firmada  em  27/02/2003,  cópia  em  anexo.  Os  valores  correspondentes  às  outras  receitas,  que  compõem  a  base  de  cálculo  destas contribuições, foram obtidos com base nos balancetes mensais,  cópias  das  contas  de  receita  em anexo,  os  quais  foram  confrontados  com aqueles constantes nos Livros Razão. A totalização destas receitas  é  apresentada  na  coluna  “Base  de  cálculo”  dos  “Demonstrativo  de  Situação Fiscal Apurada”, cópias em anexo, tanto para o PIS quanto  para a COFINS. (grifo acrescido)  [...]  Por seu turno, a recorrente alega que a autuação carrega vícios de erro de direito  e erro de fato pela adição de “outras receitas” abstraídas dos Balancetes Contábeis da Empresa,  enquadradas no conceito de Receita Bruta, determinada pelo art. 3º da Lei 9.718/98, apesar das  várias declarações de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal e decisões do STJ.  Diante  disso,  para  o  apropriado  encaminhamento  da  solução  da  presente  contenda,  deve­se  ter  em mente  que  a    Lei  nº  9.718/98  (conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98),    ampliou  o  conceito  de  faturamento  ­  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  ­  definindo­o  no  §1º  do  art.  3º    como  sendo  “a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas”.  Por  sua  vez,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro Marco Aurélio, e n.º.084­6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, pacificou o entendimento  da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.001647/2003­80  Resolução n.º 3801­000.214  S3­C1T1  Fl. 553          6 CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.    Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  (1Regimento  Interno do CARF), deve­se afastar a  tributação do PIS   e da COFINS exigidas  com base no  disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998.                                                                   1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.001647/2003­80  Resolução n.º 3801­000.214  S3­C1T1  Fl. 554          7   Desse modo, levando­se em consideração que na composição da base de cálculo  das referidas contribuições foram acrescidas “outras receitas” (alargamento da base de cálculo  do PIS e da Cofins, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo STF), encaminho meu voto  no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil  e fiscal,  o valor devido a título de contribuição para o PIS, segundo o  conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 7, de 1970,  qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   2.  apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil  e  fiscal,    o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  a  COFINS,  segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº  70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  3.  verificar se foi adicionada a base de cálculo das contribuições o valor  referente ao IPI. Caso positivo, o mesmo deverá ser excluído.   4.  cientificar a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  5.  retornar o processo a este CARF para julgamento.    É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon        Fl. 269DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 16/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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9159854 #
Numero do processo: 10920.000938/2009-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.221
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF-Joinvile/SC, nos termos da presente Resolução.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à DRF­Joinvile/SC, nos termos da presente Resolução.        (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Magda  Cotta  Cardozo,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão  e  José  Luiz  Bordignon.          Fl. 565DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000938/2009­48  Resolução n.º 3801­000.221  S3­TE01  Fl. 460          2 Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório da DRJ­Florianópolis/SC, abaixo  transcrito:  “Trata o presente processo de Auto de Infração, às folhas 254 a 266,  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  o  qual  formaliza  a  exigência  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  no montante  de R$ 53.692,36  (cinqüenta  e  três mil,  seiscentos  e  noventa  e  dois  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  acrescida  de multa  de  ofício e encargos legais devidos à época do pagamento, referente aos  fatos geradores ocorridos no quarto trimestre de 2007.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  do  respectivo  auto  de  infração.  Da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), à folha 255, e  do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, às folhas 260  a  266,  verifica­se  que  a  autuação  tem  como  fundamento  a  falta  de  recolhimento da contribuição, decorrente do  indeferimento de Pedido  de  Ressarcimento  analisado  no  processo  administrativo  fiscal  sob  nº  10920.003525/2008­34.   A autoridade fiscal fundamenta que, em razão das glosas efetuadas nas  bases de cálculos dos créditos da não­cumulatividade, conforme cópia  do Despacho Decisório, às folhas 237 a 245, o montante de créditos a  que a contribuinte tem direito não é suficiente para efetuar o desconto  da contribuição não­cumulativa, restando saldo a pagar.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  folhas  268  a  293,  na  qual  expõe  suas  razões  de  contestação.  Em preliminar, a contribuinte alega que a autoridade fiscal se afastou  do dever da busca da verdade material, nos termos do artigo 2º da Lei  nº 9.784/99. Argumenta que o fato de os elementos e informações que  fundamentaram  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  terem  sido  por  ela  fornecidos  não  é  nenhuma  garantia  de  segurança  e  verdade,  mormente  se  demonstra,  posteriormente,  seu  direito  ao  crédito pleiteado. E conclui:  Do  contrário,  com  base  numa  atitude meramente  formal  e  parcial,  a  Autoridade  acaba  ignorando  as  razões  de  inconformidade  da  contribuinte  por  um  lado,  e,  por  outro,  afasta­se  do  dever  legal  da  busca  da  verdade  material,  e,  por  outro,  ainda,  acaba  fazendo  prevalecer  um  lançamento  apenas  com  base  em  expressões  literais/formais, desprezando a realidade do que efetivamente, ao final,  aconteceu!  No  mérito,  a  contribuinte  reproduz  os  argumentos  postos  na  manifestação de inconformidade apresentada quando do indeferimento  do Pedido  de Ressarcimento. Em  síntese,  a  contribuinte  defende  que,  diferente  do  que  apurou  a  autoridade  fiscal,  possui  créditos  da  não­ cumulatividade  a  serem  utilizados  no  desconto  da  respectiva  contribuição,  assim  como  tem  direito  ao  ressarcimento  dos  citados  créditos.   Fl. 566DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000938/2009­48  Resolução n.º 3801­000.221  S3­TE01  Fl. 461          3 No  tópico  denominado  Matéria  fundamentalmente  de  fato  ou  procedimental – Aquisições de Pessoas Físicas “X” Crédito Presumido  –  Bases  de  cálculo  que  geram  créditos  e  débitos  em  um  mesmo  trimestre, compensam­se, a contribuinte alega que:   [...]realmente, por lapso, deixou de efetuar os estornos de aquisições  de produtos ou de mercadorias de pessoas  físicas no 4º Trimestre de  2007,  por  um  lado,  mas,  por  outro,  a  Autoridade,  acabou,  parcialmente, e de forma indevida, igualmente por não lhe reconhecer  crédito presumido nas saídas de produtos de origem animal adquiridos  e  manufaturados  por  seu  estabelecimento  05  –  abatedouro  –  como  adiante demonstrado.   [...]  Confrontadas ou  justapostas que sejam as referidas bases de cálculo,  tem­se apenas uma diferença no trimestre de R$ 40.807,80, anulando,  praticamente,  a  pretensão  fiscal  quanto  a  esse  período  e  a  título  de  falta de estorno de créditos de aquisições de pessoas físicas.  No  segundo  tópico  das  matérias  que  denomina  de  fato  –  Não  houve  também de  fato  aproveitamento  ou  benefício  advindo  de  créditos  nas  transferências  entre  estabelecimentos,  a  contribuinte  alega  que  não  aproveitou  créditos  decorrentes  das  transferências  entre  estabelecimentos.  Argumenta  que,  como  se  pode  constatar  nas  memórias de cálculos em anexo,  realizou o  respectivo  lançamento do  débito  no  estabelecimento  de  origem  dos  valores  de  transferência.  Esclarece  que  tal  procedimento  se  justifica  pelo  controle  interno  da  empresa  e  para  apuração  do  ICMS,  entretanto,  como  a  apuração  é  centralizada no estabelecimento matriz o resultado é nulo.   No  tópico  denominado Matéria  Fundamentalmente  Jurídica  o  sujeito  passivo  afirma  que  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  ao  considerar  vedada  a  tomada  de  crédito  de  bens  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero.  Afirma  que  “trata­se,  sim,  apenas  da  manutenção  na  base  de  cálculo dos créditos decorrentes da aquisição dos produtos tributados  com  alíquota  zero”,  nos  termos  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004.  Explica a contribuinte:  Com a entrada em vigor do artigo 17 da Lei 11.033/2004, o legislador  permitiu a manutenção na base de cálculo dos créditos das entradas de  bens  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  ou  seja,  não  impediu  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  estas  vendas  (efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência).  [...]  Isso significa que a legislação permitiu a manutenção, naquela base de  cálculo  final,  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  produtos,  in  casu,  que  estejam  sujeitos  à  alíquota  zero,  desde  que  a  venda  destes  estejam sujeitas à alíquota zero.  [...]  Dessa  forma,  verifica­se  que  é  legal  a  manutenção  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  pelo  Fl. 567DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000938/2009­48  Resolução n.º 3801­000.221  S3­TE01  Fl. 462          4 vendedor,  quando  esses  créditos  são  vinculados  às  vendas  sujeitas  à  alíquota zero.  A  contribuinte  cita  Soluções  de  Consulta  das  Superintendências  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB a  fim de defender sua  interpretação da legislação.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Folrianópolis/SC  considerou  procedente  o  lançamento (fls. 415 a 422), conforme ementas abaixo transcritas:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  GLOSA  DE  CRÉDITO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  contribuição  não­ cumulativa,  decorrente  da  glosa  de  créditos  utilizados  para  desconto  da contribuição, constitui infração que autoriza a lavratura de auto de  infração, para a formalização do crédito tributário.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  VEDAÇÃO.  Quando  o  contribuinte  adquire  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  não­cumulativas,  por  disposição  legal  expressa,  não  tem  direito  a  crédito  sobre  tais  aquisições,  independentemente de suas vendas serem ou não tributadas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  EQUIPARADAS  A  PESSOAS  JURÍDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A equiparação da pessoa  física à pessoa  jurídica depende da adoção  das  providências  legais,  tais  como a  inscrição  no Cadastro Nacional  das  Pessoas  Jurídicas.  Sem  a  comprovação  da  equiparação,  as  aquisições  de  bens  e  serviços  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  não  geram direito à crédito.  Às  fls.  436  a  456  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Preliminarmente,  a  recorrente  pleiteia  a  conexão  entre  o  presente  processo  e  o  de  nº  10920.002938/2008­00,  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento,  pois  a  causa  e  o  objeto  de  pedir  são  idênticos, nos termos dos artigos 102 e 103 do CPC;  •  A  recomposição  da  base  de  cálculo  realizada  pelo  auditor  originou  o  presente  lançamento,  comprovando  a  conexão,  razão  pela  qual  aqui  são  feitas  as  mesmas  alegações  trazidas  naqueles  autos;  •  O contribuinte não realizou o crédito decorrente das aquisições  realizadas  de  pessoas  físicas,  mas,  ao  contrário,  realizou  seu  estorno, em razão da vedação expressa da Lei nº 10.637/2002, pelo  que pede o afastamento da glosa;  Fl. 568DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000938/2009­48  Resolução n.º 3801­000.221  S3­TE01  Fl. 463          5 •  A  recorrente  não  aproveitou  os  créditos  decorrentes  das  transferências  entre  estabelecimentos,  conforme  reconhecido  pela  decisão recorrida;  •  No  entanto,  se  considerarmos  correta  a  decisão  recorrida,  foi  realizada  apenas  a  glosa  dos  créditos  nas  transferências,  sem  realizar  o  estorno  dos  débitos  lançados  no  estabelecimento  de  origem;  •  Analisando­se a Lei nº 10.865/2002, conclui­se que é possível a  tomada de créditos decorrentes de  todas as aquisições de bens ou  serviços  realizadas de pessoa  jurídica domiciliada no país,  exceto  decorrentes  de  substituição  tributária  e  os  com  incidência  monofásica,  e  sobre  os  custos  ou  despesas  pagos  ou  creditados  à  pessoa jurídica domiciliada no país;  •  O  equívoco  do  auditor,  confirmado  pela  decisão  recorrida,  se  refere à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de bens  e serviços sujeitos à alíquota zero;  •  O contribuinte não “tomou” créditos, mas os manteve na base de  cálculo  dos  créditos,  como  autoriza  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  •  A  Solução  de  Consulta  nº  391/2001,  da  RFB,  está  em  conformidade com a conduta da recorrente;  •  Se considerarmos correta a colocação no despacho decisório, em  nenhuma hipótese o artigo 17 teria aplicação.   É o relatório.    Voto  Analisando  os  presentes  autos,  vê­se  que  o  lançamento  em  análise  tem  como  origem o processo administrativo nº 10920.002938/2008­00, relativo a pedido de ressarcimento  de  créditos  do  PIS/PASEP  não­cumulativo,  conforme  informado  pela  autoridade  fiscal  no  relatório de fls. 302 a 308, cujo teor parcial abaixo se transcreve:  “O  presente  trabalho  foi  motivado  pelo  despacho  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SAORT/DRF/Joinville)  no  processo  administrativo  nº  10920.002938/2008­00  (PER  –  ELETRÔNICO  –  RESSARCIMENTO PIS/PASEP), encaminhando esse processo à Seção  de Fiscalização desta DRF (SAFIS/DRF/Joinville) para lançamento da  Contribuição  para  o  PIS  não  recolhida  pelo  contribuinte,  conforme  DESPACHO DECISÓRIO de fls. 329/336.  (...)  A SAORT/DRF/Joinville identificou, na análise dos documentos, que os  DACONs  entregues  pelo  interessado  demonstram  a  clara  predominância  do  creditamento  sobre  bens  adquiridos  para  revenda,  (...),  cumpre  deste  modo  identificar  quais  os  bens  revendidos  e  Fl. 569DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000938/2009­48  Resolução n.º 3801­000.221  S3­TE01  Fl. 464          6 confirmar  se  sobre  eles  é  permitida  a  apuração  de  créditos  da  não­ cumulatividade.  (...)  A auditoria de créditos efetuada levantou as seguintes inconsistências:  ­ Aquisições de pessoas físicas  (...)  ­ Transferência entre estabelecimentos da PJ  (...)  ­ Aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição  (...)  A  recomposição  das  bases  de  cálculo  de  créditos  após  as  glosas  foi  resumida  à  fl.  239,  onde  nota­se  que  o montante  de  créditos  a que o  contribuinte  tem  direito  é  insuficiente  não  só  para  ressarcimento/compensação  mas  também  para  desconto  da  contribuição  devida  em  relação  às  suas  vendas,  restando,  portanto,  saldo a pagar nos valores listados na tabela abaixo. (...)”  O  despacho  decisório  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10920.002938/2008­00  indeferiu  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologou  as  compensações pretendidas (fls. 326 a 334), determinando, ainda, o encaminhamento daqueles  autos à Seção de Fiscalização da DRF/Joinvile para lançamento da contribuição não recolhida  pelo interessado.  Como se vê, o presente lançamento decorre expressamente da negativa proferida  no processo nº 10920.002938/2008­00,  transcrevendo a autoridade lançadora no relatório que  acompanha  a  autuação  os  fundamentos  do  despacho  decisório  relativo  ao  ressarcimento.  Efetuadas as glosas na apuração realizada pelo contribuinte, passam a ser exigíveis os valores  de contribuição não recolhidos em decorrência de tal apuração. Assim, os fundamentos de fato  e  de  direito  que  basearam  a  negativa  no  processo  de  ressarcimento  são  os  mesmos  que  fundamentaram o presente lançamento.  Deste modo, não há como ignorar a conexão entre o presente processo e aquele,  apesar de tal fato não ter sido considerado pela decisão de 1ª instância. No entanto, apesar de  desconsiderar  a  evidente  decorrência  do  presente  lançamento  dos  autos  relativos  ao  ressarcimento,  o  colegiado  adotou  nestes  autos  as  mesmas  razões  de  decidir  consideradas  naqueles, relativas ao mérito, o que evidencia a conexão entre ambos.  Observe­se  que  o  processo  nº  10920.002938/2008­00  encontra­se  atualmente  neste CARF, para apreciação de recurso voluntário.  Considerando  todo  o  acima  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência à DRF de origem para:  1.  Aguardar a decisão administrativa definitiva a ser proferida nos autos do  processo nº 10920.002938/2008­00, juntando cópia ao presente processo;  Fl. 570DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10920.000938/2009­48  Resolução n.º 3801­000.221  S3­TE01  Fl. 465          7 2.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo      Fl. 571DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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9164306 #
Numero do processo: 10166.900936/2008-69
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em resolução para baixar o processo à unidade de origem, para que, em diligência, sejam examinados os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em relação à compensação requerida, identificando os produtos sujeitos ao regime monofásico e os pagamentos indevidamente realizados, e apurar se a contribuinte dispunha de crédito para efetuá-la.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em resolução para baixar o processo à unidade de origem, para que, em diligência,  sejam  examinados  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  à  compensação  requerida,  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico  e  os  pagamentos  indevidamente  realizados,  e  apurar  se  a  contribuinte  dispunha  de  crédito  para  efetuá­la.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e José Luiz Bordignon.     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.900936/2008­69  Resolução n.º 3801­000.271  S3­TE01  Fl. 98          2 Relatório  Trata­o  presente  processo  administrativo  de  compensação  não  homologada,  declarada  em  PER/DCOMP  transmitida  em  16/07/2004  (fls.  07/12),  referente  a  crédito  decorrente de valor  supostamente  recolhido  a maior  a  título de PIS  (cód. 8109) por meio de  guia DARF  (fls.  05),  com débito de PIS  (Cod.  8109­2) do período de apuração de  junho de  2004.   A compensação não  foi  homologada  conforme despacho decisório da DRF de  origem  (fls.  06),  sob  a  alegação  de  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos  da contribuinte, resultando na cobrança de imposto remanescente no montante de R$ 8.940,50.  Intimada  acerca  do  despacho  decisório  acima  mencionado,  apresentou  o  contribuinte a manifestação de inconformidade de fls. 01/02, cujas razões, como bem apontado  pela DRJ de origem, apenas repetem as informações constantes do PER/DCOMP transmitido,  não tendo sido anexados documentos suficientes para a verificação do crédito a que faria jus.  Ao  analisar  as  razões  supra  transcritas,  julgou  a  DRJ  de  origem  pela  improcedência da manifestação de inconformidade do contribuinte, não reconhecendo o direito  creditório  pleiteado  através  do  acórdão  recorrido  de  fls.  28/31,  cuja  ementa  restou  assim  redigida, verbis:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Ano­Calendário 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  que  discorre  sobre  a  existência de crédito tributário em discussão sem trazer qualquer prova  documental  que  proporcione  suporte  à  alegação,  resta  manter  o  despacho decisório que não homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  intimado  do  acórdão  acima  ementado,  interpôs  o  contribuinte  o  presente recurso voluntário, através do qual sustenta, em síntese:  i)  serem os pagamentos  indevidos a  título de PIS oriundos da ausência de sua  apuração conforme a sistemática “monofásica” de recolhimento das contribuições ao PIS e a  COFINS instituída pela Lei nº 10.147/2000 e posteriores, que estabeleceu alíquota zero para os  contribuintes  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  concentrando  o  recolhimento  das  contribuições  na  etapa  inicial  da  cadeia  tributária.  Com  o  fito  de  comprovar  os  pagamentos  indevidos,  traz  aos  autos  relatórios  de  vendas  por  amostragem  dos  produtos  cuja  receita  foi  tomada  como  base  de  cálculo  do  PIS,  bem  assim  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos, através das quais busca a comprovação de que a responsabilidade de recolhimento do  tributo é das Indústrias Farmacêuticas que figuram como produtoras ou importadoras, sendo a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista  desses  produtos;  ii)  discorre  acerca  da  origem dos débitos  compensados  e da previsão  legal para  a  sua  compensação  e,  por  fim  iii)   Fl. 103DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.900936/2008­69  Resolução n.º 3801­000.271  S3­TE01  Fl. 99          3 alega que a decisão recorrida não foi precisa quanto a análise dos fatos e do seu direito quanto  à compensação realizada.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.900936/2008­69  Resolução n.º 3801­000.271  S3­TE01  Fl. 100          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  o  Recorrente  tem  direito  a  indébitos de PIS por recolhimentos foram feitos indevidamente, posto que, quanto ao produtos  que  comercializa,  produtos  farmacêuticos,  estariam  sujeitos  ao  regime  monofásico,  concentrando o recolhimento na etapa inicial da cadeia.  A  Recorrente,  além  da  DARF,  comprovante  do  pagamento,  juntou  diversos  documentos relacionados às suas operações, relatórios de vendas por amostragem dos produtos  cuja  receita  foi  tomada  como base de  cálculo  do PIS,  e notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos, através das quais busca a comprovação de que a responsabilidade de recolhimento do  tributo é das Indústrias Farmacêuticas que figuram como produtoras ou importadoras, sendo a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista  desses  produtos  no  presente  recurso  voluntário.   Assim,  preliminarmente  é  necessário  decidir  se  a  documentação  acostada  aos  autos em grau de recurso pode ser considerada.   Entendo que, por  força  do princípio da verdade material,  não  se pode negar o  direito  à  verificação  da  correção  da  base  de  cálculo  utilizada  pelo  contribuinte  para  o  recolhimento da PIS considerado por ele como recolhido a maior.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  291,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 392.                                                              1    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.900936/2008­69  Resolução n.º 3801­000.271  S3­TE01  Fl. 101          5 Além  da  verdade  material,  a  aceitação  da  posterior  juntada  de  documentação  adicional,  relacionada  à matéria discutida  em processo  administrativo, baseia­se no princípio  da  ampla defesa  e no permissivo  contido no  art. 38 da Lei nº 9.784/1999. Neste  sentido  é o  entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do  teor  do  Acórdão  nº  40304382  do  Processo  102830054749633,  julgado  em  16/05/2005,  in  verbis:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ­  PRELIMINAR  ­  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  PREVALÊNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo  administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tendo  a  Administração  ciência  de  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  seguiu  os  ditames  da  legalidade,  ainda  que  através  de  documento  juntado  tardiamente,  deve  o Fisco,  de  ofício,  rever  o  ato.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES  ­  ART.  526,  II,  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  (...)  Retifica­se  o  acórdão  para  incluir  a  análise  da  matéria  preliminar  suscitada  pela  Fazenda  Nacional em seu recurso especial, ratificando­se os demais termos da  decisão. Embargos acolhidos.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 3                                                              3 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.900936/2008­69  Resolução n.º 3801­000.271  S3­TE01  Fl. 102          6 Também  não  se  tem  notícia  de  atos  da  autoridade  preparadora,  nem  da  autoridade judicante a quo para a consecução das providências inerentes à instrução ex officio  (artigos 29, 36 e 39 da Lei 9.384/1999) com o intuito de aferir, a verdade material, inclusive, os  únicos  documentos  requeridos  pela  autoridade  às  fls.  16  dos  autos,  foram  devidamente  apresentados pela Recorrente.  Assim,  entendo  ser  passível  de  restituição/compensação  os  valores  pagos  pela  Recorrente no sistema monofásico, apresentados no presente processo.  Vale ressaltar que o único fundamento da decisão recorrida que negou o direito  à  utilização  dos  créditos  diz  respeito  à  inexistência  de  documentos  comprobatórios  da  real  existência do crédito.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados,  tendo  em  vista  as  diversas  compensações  parciais  e  a  diversidade  de  produtos  adquiridos  e  comercializados,  são  insuficientes para se apurar se as compensações foram devidamente realizadas e registradas na  contabilidade do sujeito passivo.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  à  compensação  requerida  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico e os pagamentos indevidamente realizados e apure se a  contribuinte dispunha de crédito para efetuá­la;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 107DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 16682.720147/2017-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). SERVIÇOS DE COLETORES DE LIXO. POSSIBILIDADE Aquisição de coletores para coleta seletiva de lixo, caixas coletoras de pilhas, baterias, cartuchos e toner, container, utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. POSSIBILIDADE Locação de caminhão com carroceria de madeira, munck e basculante utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. SERVIÇO DE COLETA DE AMOSTRA. POSSIBILIDADE Serviço de coleta de amostra, utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. SERVIÇOS TÉCNICOS. POSSIBILIDADE Serviços relacionados a projetos de engenharia para complementação de obras de abastecimento de água, utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. SERVIÇOS DE LEITURA E ENTREGA DE CONTA. POSSIBILIDADE Leitura de hidrômetros e emissão simultânea das contas; Roteirização; Atualização cadastral dos consumidores; Micromedição; Fornecimento de materiais; e Corte no cavalete, utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO. POSSIBILIDADE Serviços implantação de UTR (Unidade de Transmissão Remota da elevatória Marques Maneta), sistema elétricos / eletrônicos, de comunicação e transmissão de dados ("serviço de revisão nos sistemas elétricos e de proteções ópticas das unidades de transmissão remotas do sistema Imunana-Laranjal", "serviços de revisão e adequação da UTR..."); utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINA E CAMINHÕES. POSSBILIDADE. Serviços de manutenção executados no equipamento escavadeira de esteira new holand; do guindaste Munck e na retroescavadeira, utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. COLETA DE RESÍDUOS. POSSIBILIDADE Coleta e transporte de resíduos está estritamente ligado à atividade da Recorrente, devendo, assim, ser revertida a glosa; leitura de hidrômetros e emissão simultânea das contas; Roteirização; utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito.
Numero da decisão: 3302-012.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em reverter, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) aquisição de coletores para coleta seletiva de lixo, caixas coletoras de pilhas, baterias, cartuchos e toner, container; (ii) locação de caminhão com carroceria de madeira, munck e basculante; (iii) serviços de coleta de amostras; (iv) serviços relacionados a projetos de engenharia para complementação de obras de abastecimento de água; (v) leitura de hidrômetros e emissão simultânea das contas, roteirização, atualização cadastral dos consumidores, micromedição, fornecimento de materiais, corte no cavalete na conta contábil do razão analítico 411110306; (vi) serviços de implantação de UTR (Unidade de Transmissão Remota da elevatória Marques Maneta), sistema elétricos / eletrônicos, de comunicação e transmissão de dados ("serviço de revisão nos sistemas elétricos e de proteções ópticas das unidades de transmissão remotas do sistema Imunana-Laranjal", "serviços de revisão e adequação da UTR...");(vii) serviços de manutenção executados no equipamento escavadeira de esteira new holand, do guindaste Munck e retroescavadeira; (viii) coleta e transporte de resíduos estritamente ligados à atividade da recorrente; (ix) leitura de hidrômetros e emissão simultânea das contas, roteirização, atualização cadastral dos consumidores, micromedição, fornecimento de materiais e corte no cavalete registrado na conta 411110325.s] (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães.
Nome do relator: Walker Araujo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). SERVIÇOS DE COLETORES DE LIXO. POSSIBILIDADE Aquisição de coletores para coleta seletiva de lixo, caixas coletoras de pilhas, baterias, cartuchos e toner, container, utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. POSSIBILIDADE Locação de caminhão com carroceria de madeira, munck e basculante utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. SERVIÇO DE COLETA DE AMOSTRA. POSSIBILIDADE Serviço de coleta de amostra, utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. SERVIÇOS TÉCNICOS. POSSIBILIDADE Serviços relacionados a projetos de engenharia para complementação de obras de abastecimento de água, utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. SERVIÇOS DE LEITURA E ENTREGA DE CONTA. POSSIBILIDADE Leitura de hidrômetros e emissão simultânea das contas; Roteirização; Atualização cadastral dos consumidores; Micromedição; Fornecimento de materiais; e Corte no cavalete, utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO. POSSIBILIDADE Serviços implantação de UTR (Unidade de Transmissão Remota da elevatória Marques Maneta), sistema elétricos / eletrônicos, de comunicação e transmissão de dados ("serviço de revisão nos sistemas elétricos e de proteções ópticas das unidades de transmissão remotas do sistema Imunana-Laranjal", "serviços de revisão e adequação da UTR..."); utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINA E CAMINHÕES. POSSBILIDADE. Serviços de manutenção executados no equipamento escavadeira de esteira new holand; do guindaste Munck e na retroescavadeira, utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. COLETA DE RESÍDUOS. POSSIBILIDADE Coleta e transporte de resíduos está estritamente ligado à atividade da Recorrente, devendo, assim, ser revertida a glosa; leitura de hidrômetros e emissão simultânea das contas; Roteirização; utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em reverter, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) aquisição de coletores para coleta seletiva de lixo, caixas coletoras de pilhas, baterias, cartuchos e toner, container; (ii) locação de caminhão com carroceria de madeira, munck e basculante; (iii) serviços de coleta de amostras; (iv) serviços relacionados a projetos de engenharia para complementação de obras de abastecimento de água; (v) leitura de hidrômetros e emissão simultânea das contas, roteirização, atualização cadastral dos consumidores, micromedição, fornecimento de materiais, corte no cavalete na conta contábil do razão analítico 411110306; (vi) serviços de implantação de UTR (Unidade de Transmissão Remota da elevatória Marques Maneta), sistema elétricos / eletrônicos, de comunicação e transmissão de dados ("serviço de revisão nos sistemas elétricos e de proteções ópticas das unidades de transmissão remotas do sistema Imunana-Laranjal", "serviços de revisão e adequação da UTR...");(vii) serviços de manutenção executados no equipamento escavadeira de esteira new holand, do guindaste Munck e retroescavadeira; (viii) coleta e transporte de resíduos estritamente ligados à atividade da recorrente; (ix) leitura de hidrômetros e emissão simultânea das contas, roteirização, atualização cadastral dos consumidores, micromedição, fornecimento de materiais e corte no cavalete registrado na conta 411110325.s] (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães.

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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). SERVIÇOS DE COLETORES DE LIXO. POSSIBILIDADE Aquisição de coletores para coleta seletiva de lixo, caixas coletoras de pilhas, baterias, cartuchos e toner, container, utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. POSSIBILIDADE Locação de caminhão com carroceria de madeira, munck e basculante utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. SERVIÇO DE COLETA DE AMOSTRA. POSSIBILIDADE Serviço de coleta de amostra, utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. SERVIÇOS TÉCNICOS. POSSIBILIDADE Serviços relacionados a projetos de engenharia para complementação de obras de abastecimento de água, utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. SERVIÇOS DE LEITURA E ENTREGA DE CONTA. POSSIBILIDADE Leitura de hidrômetros e emissão simultânea das contas; Roteirização; Atualização cadastral dos consumidores; Micromedição; Fornecimento de materiais; e Corte no cavalete, utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO. POSSIBILIDADE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 47 /2 01 7- 84 Fl. 3914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 Serviços implantação de UTR (Unidade de Transmissão Remota da elevatória Marques Maneta), sistema elétricos / eletrônicos, de comunicação e transmissão de dados ("serviço de revisão nos sistemas elétricos e de proteções ópticas das unidades de transmissão remotas do sistema Imunana-Laranjal", "serviços de revisão e adequação da UTR..."); utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINA E CAMINHÕES. POSSBILIDADE. Serviços de manutenção executados no equipamento escavadeira de esteira new holand; do guindaste Munck e na retroescavadeira, utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. COLETA DE RESÍDUOS. POSSIBILIDADE Coleta e transporte de resíduos está estritamente ligado à atividade da Recorrente, devendo, assim, ser revertida a glosa; leitura de hidrômetros e emissão simultânea das contas; Roteirização; utilizados na atividade industrial e produtiva do contribuinte geram direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em reverter, nos termos do voto do relator, as glosas relativas a: (i) aquisição de coletores para coleta seletiva de lixo, caixas coletoras de pilhas, baterias, cartuchos e toner, container; (ii) locação de caminhão com carroceria de madeira, munck e basculante; (iii) serviços de coleta de amostras; (iv) serviços relacionados a projetos de engenharia para complementação de obras de abastecimento de água; (v) leitura de hidrômetros e emissão simultânea das contas, roteirização, atualização cadastral dos consumidores, micromedição, fornecimento de materiais, corte no cavalete na conta contábil do razão analítico 411110306; (vi) serviços de implantação de UTR (Unidade de Transmissão Remota da elevatória Marques Maneta), sistema elétricos / eletrônicos, de comunicação e transmissão de dados ("serviço de revisão nos sistemas elétricos e de proteções ópticas das unidades de transmissão remotas do sistema Imunana-Laranjal", "serviços de revisão e adequação da UTR...");(vii) serviços de manutenção executados no equipamento escavadeira de esteira new holand, do guindaste Munck e retroescavadeira; (viii) coleta e transporte de resíduos estritamente ligados à atividade da recorrente; (ix) leitura de hidrômetros e emissão simultânea das contas, roteirização, atualização cadastral dos consumidores, micromedição, fornecimento de materiais e corte no cavalete registrado na conta 411110325.s] (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Fl. 3915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para manter parcialmente as glosas objeto do Auto de Infração, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. A legislação exige relação direta e imediata entre o bem ou serviço considerados insumos e o serviço de fornecimento de água potável e coleta de esgotos sanitários, portanto, somente dão direito a crédito, na modalidade de aquisição de insumos, as despesas com bem e a contratação de serviço qualificados como insumos, que são utilizados diretamente no serviço prestado. Por sua vez, não são considerados insumo bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com referida prestação de serviço ao público externo, como os utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância etc. COFINS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. É condição para gerar créditos que os serviços de manutenção sejam realizados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços. Os gastos com a substituição de partes e peças e os serviços de reparo em bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas devem ser contabilizados como capitalização do valor do bem, para servir de base à depreciação, quando resultem em aumento de vida útil do bem superior a um ano. Por sua vez, demonstrado que não resultou em vida útil superior a uma ano, podem ser contabilizados como custos ou despesas operacionais. COFINS. OBRAS DE AMPLIAÇÃO, EXPANSÃO, IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. FORMA DE CREDITAMENTO. A rede de abastecimento de água e esgoto trata-se de um conjunto de bens (sentido amplo, edificações, benfeitorias, máquinas, equipamentos e outros bens imobilizados) da pessoa jurídica que explora esse serviço, portanto, a sua forma de creditamento se dá através de sua imobilização e por depreciação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Fl. 3916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o PIS/Pasep. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência/perícia deve ser motivado e acompanhado das razões e quesitos necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. RESTRIÇÃO. A apresentação de provas deve ser feita na impugnação, precluindo o direito do contribuinte de fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos pelo PAF. Em sede recursal, Recorrente pleiteia a reversão das seguintes glosas: - anexo I: aquisição de coletores para coleta seletiva de lixo, caixas coletoras de pilhas, baterias, cartuchos e toner, container etc”; - anexo II: locação de viaturas operacionais, veículos leves; - anexo III: aquisição de hidrômetro e seus kits, nem gastos com ampliações, implantações e substituições das redes de água e esgoto ou mesmo tubos utilizados para tal fim; - anexo VI: à aquisição de tubos pré-moldados da pessoa jurídica Cruzeiro do Sul Ltda; - anexo XII: manutenção de ar condicionado, instalação de capacitor, caracterização ambiental,coleta de água para análise; - anexo XIV: serviços relacionados a projetos de engenharia para complementação de obras de abastecimento de água; - anexo XV: manutenção de hardware, locação de software, licenciamento e suporte; - anexo XVI: gastos com projetos da área de gestão comercial; - anexo XVII: implantação de UTR (Unidade de Transmissão Remota da elevatória Marques Maneta), sistema elétricos / eletrônicos, de comunicação e transmissão de dados ("serviço de revisão nos sistemas elétricos e de proteções ópticas das unidades de transmissão remotas do sistema Imunana-Laranjal", "serviços de revisão e adequação da UTR...") - anexo XVIII: Despesas realizadas a título de serviços de vigilância; Fl. 3917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 - anexo XIX: prestação de serviços de cobrança e arrecadação, relacionados à área comercial do contribuinte, voltados para a recuperação de créditos, corte e restabelecimento, fiscalização de cortes, pesquisa para detecção de by pass ou ligação clandestina com utilização de equipamentos eletrônicos de geofonia, identificação de anomalias técnicas etc; - anexo XX: serviços de manutenção de veículos não utilizados diretamente na prestação de serviço pelo contribuinte (...) os serviços se deram com viaturas, retroescavadeiras, escavadeira, guindaste, caminhão, MB sprinter, Ford 1670, bomba de injeção, caixa de direção, ar condicionado, troca de óleo, retifica de motor, borracharia, caixa de câmbio, diferencial, parte elétrica, hidráulica, suspensão, caixa de direção, funilaria, revisão etc; - anexo XXI: serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos; - anexo XXII: serviços de desenvolvimento e manutenção Operacional; e - anexo XXIII: Despesas realizadas a título de serviços de fotografia, produção e gravação audiovisual . Adicionalmente, a Recorrente informa que ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Cível Originária em face da União Federal, pretendendo reconhecimento do seu direito à Imunidade Tributária Recíproca prevista no artigo 150, VI, “a” da CRFB/88[1], bem como seu direito de obter a restituição dos valores pagos a título de impostos federais nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e durante o seu curso; que a ação da Recorrente foi julgada procedente in totum, reconhecendo-lhe a Imunidade Tributária Recíproca nos termos do artigo 150, VI, “a” CRFB/88; que por se tratar de pessoa jurídica imune a impostos (por força do art. 150, VI, “a”, da Constituição), cabe a sujeição ao recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS através da sistemática cumulativa, com as alíquotas de 0,65% a título de contribuição ao PIS/PASEP e 3% em relação à COFINS; e que tratando-se de uma decisão declaratória, certo é que o regime cumulativo deve ser o considerado, alterando todo o procedimento instaurado, inclusive diante da apuração de diferenças recolhidas a maior pela Recorrente. Por fim pleiteou a realização de perícia para unidade de origem analisar os bens e serviços glosados à luz da decisão proferida pelo STJ. Não houve a interposição de recurso de ofício, considerando que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada previsto na Portaria MF 63/2017. Em 19 de novembro de 2019, o processo foi convertido em diligência para que o contribuinte trouxesse cópia das principais peças do processo judicial citada anteriormente, tais como, inicial, decisões proferidas nos autos, trânsito em julgado e cópia da certidão de objeto, considerando que naquela oportunidade entendeu-se que o processo judicial poderia acarretar reflexo direto com o presente processo administrativo, na medida em que reconhecido o direito da contribuinte recolher as contribuições sob o regime da cumulativa, faleceria o direito de apurar e aproveitar o crédito do PIS/COFINS previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. As cópias solicitadas foram carreadas às fls.3.839-3.909. Já às fls. 3.910-3.911 foi proferido despacho pela fiscalização nos seguintes termos: Em atendimento à Resolução nº 3302-001.234 do CARF às fls.3817/3820, que converteu o julgamento em diligência, o contribuinte foi intimado a apresentar as cópias das principais peças processuais da Ação Cível Originária - ACO 2757, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls.3830/3831. Fl. 3918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 Em resposta, o contribuinte juntou a petição inicial (fls.3881/3892), a decisão monocrática de 11/05/2017 (fls.3839/3850), a certidão de trânsito em julgado da ação (fls.3875), as decisões judiciais de fls. 3851/3874 e 3893/3909, bem como a certidão de objeto e pé gerada em 10/07/2020 (fls.3876/3880). A decisão transitada em julgado em 19/06/2018 é o acórdão do STF publicado em 24/05/2018, juntado às 3893/3909 que deu provimento aos Embargos de Declaração da União, com efeitos infringentes, alterando o dispositivo da decisão anteriormente proferida, que restou assim constituído: "Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, no sentido de reconhecer a aplicação da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da CRFB/88) à autora em relação ao patrimônio, aos bens e aos serviços utilizados na prestação dos serviços públicos que realiza. Deixo de conhecer o pedido relativo ao reconhecimento do direito à repetição dos valores pagos a título de impostos federais nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, eis que quanto a ele não incide a competência originária desta Corte (art. 102, I, ‘f’, da CRFB/88). Ficam prejudicados eventuais recursos e/ou incidentes formulados no feito." Diante do exposto, retornem os presentes autos à 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF para continuidade do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, dele conheço de forma parcial, considerando que a matéria relativa a imunidade tributária foi arguida somente em sede recursal, ensejando, assim, a aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 1 . Outrossim, a discussão sob o regime de tributação não é objeto dos autos, tratando-se, assim, de matéria estranha ao litígio. Soma-se a isso, que a ação distribuída no ano de 2015, teve decisão proferida, sem efeitos retroativos, em 11.05.2017, ao passo que os fatos geradores compreendem o período de 2013, ou seja, não há reflexos entre o processo judicial e a presente demanda. Nestes termos, deixo de conhecer da matéria envolvendo a imunidade tributária objeto de ação judicial suscitada pela Recorrente. II - Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 3919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 3921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Fl. 3922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar- lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) Fl. 3923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Fl. 3924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: Fl. 3925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve Fl. 3926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade- fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), Fl. 3927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados ao itens glosados pela Fl. 3928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 fiscalização, considerando, para tanto, o objeto social no Estatuto Social da contribuinte , a saber: Art. 3º - A Companhia tem por objeto, respeitada a autonomia municipal: a) a exploração de serviços públicos e de sistemas privados de captação, produção, adução e distribuição de água e seus subprodutos, de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotos domésticos e industriais e seus subprodutos, de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos domésticos e industriais, serviços relacionados à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos, outros serviços relativos à saúde da população, prestação de consultoria, assistência técnica e certificação nestas áreas de atuação e outros serviços de interesse para a CEDAE e para o Estado do Rio de Janeiro, dentro ou fora de seus limites territoriais, podendo, para atingir tais fins, participar, majoritária ou minoritariamente, de consórcios ou sociedades com empresas privadas. b) a cobrança e o recebimento de contas referentes às tarifas ou receitas fixadas pelo poder público para custeio da prestação dos serviços definidos nas alíneas "a", supra, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive no tocante à aplicação de penalidades e interrupção da prestação desses serviços aos usuários faltosos. II.1 - anexo I: aquisição de coletores para coleta seletiva de lixo, caixas coletoras de pilhas, baterias, cartuchos e toner, container etc”; Nos termos do TVF de fls. 615-651, a fiscalização glosou os itens discutidos neste tópico por entender não se tratar se insumos utilizados na prestação de serviços ou na fabricação de destinados à venda, a teor das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e IN´s nº 247/2007 e 404/2004, a saber: Trata-se de aquisições de coletores em aço inox para material reciclável, com tampa flip-top 40 litros - cor amarela (recipientes diversos para coleta de resíduos), conforme processo E17/102465/2011, e de caixas coletoras de papel, coletores de pilhas e bat 30 lts laranja, coletor de cartuchos e tonner 50 lts laranja e preto, coletor 50lts c/04 divisórias - 2az/1vm/ 1cz - ad padrão (recipientes para coleta seletiva de resíduos), conforme processo E17/102662/2011. Esses bens, contabilizados na conta contábil do razão analítico 211199999, não atendem ao disposto na legislação do PIS e da COFINS no que se refere à possibilidade de apropriação de créditos fiscais, pois não se consideram insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda, conforme estabelecido nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, e IN SRF nºs 247/2007 e 404/2004, por lhes faltar o requisito indispensável para serem considerados como insumos, qual seja, sua aplicação ou consumo no processo produtivo ou diretamente na prestação do serviço. Assim, glosaram-se de ofício tais créditos por terem sido apropriados indevidamente. A DRJ manteve a glosa por entender que “a separação de lixo através de coletores seletivos não é mais do que uma "obrigação geral", como a de qualquer pessoa jurídica / física, não se tratando de objeto constante de seu Estatuto, portanto a aquisição de coletores, cinzeiros, container etc, relacionados a tal fato, ao contrário do entendimento do contribuinte, não gera crédito algum das contribuições da Cofins e do PIS ao mesmo”. Fl. 3929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 A Recorrente, por sua vez, alegada que os insumos são utilizados na prestação de serviços previsto em seu Estatuto Social e na legislação (artigo 6º, do Decreto Estadual nº 40.645/07 2 ). Analisando o objeto social e a legislação citada pela Recorrente, constata-se que os insumos aqui tratados são, de fato, utilizados na prestação de serviços de coleta de lixos, de separação de resíduos, enquadrando-se, no critério definido pelo STJ REsp 1.221.170/PR e no Parecer Normativo nº 5/2018, em especial, no critério da relevância por imposição legal: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Assim, reverto as glosas relativo à aquisição de coletores para coleta seletiva de lixo, caixas coletoras de pilhas, baterias, cartuchos e toner, container. II.2 - anexo II: locação de viaturas operacionais, veículos leves. A DRJ manteve a glosa em relação as locações de viaturas operacionais e veículos leves, por entender que a legislação somente prevê a tomada de crédito em relação a locação de prédios, máquinas e equipamentos, conforme previsto no inciso IV, do artigo 3º, das Leis nº s 10.635/02 e 10.833/03, a saber: Por sua vez o inciso IV dos artigos 3º das leis de regência das contribuições prescrevem que a locação de máquinas e equipamentos utilizadas nas atividades da pessoa jurídica geram créditos. Entretanto a locação de veículos não está inserida na norma, para transporte de pessoas (automóveis do tipo blindados, Corola, Astra, Celta, Kombi, Pickup cabine dupla, Sprinter etc) e outros veículos para o transporte de bens (caminhão com carroceria de madeira, munck, basculante etc) que não relacionados 2 Art. 6º - Os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta deverão implantar, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação deste Decreto, a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva solidária, devendo adotar, quando couber, as seguintes medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto: I. Instalação de kit de coletores de 30 litros, de cores diferenciadas para cada tipo de material (papel, plástico, vidro, metal, material orgânico, material perigoso) nos corredores de cada andar dos prédios; II. Instalação de coletores centrais de 240 l, de cores diferenciadas para cada tipo de material (papel, plástico, vidro, metal e material orgânico, material perigoso) no andar térreo dos prédios; III. Picadoras de papel; IV. Caixas coletoras de papel A4, que serão destinados à confecção de blocos de rascunho a serem reutilizados pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual direita e indireta. Parágrafo único: O material perigoso de que fala os incisos I e II deste artigo refere-se às pilhas, baterias de celular e lâmpadas fluorescentes, que deverão ter descarte e coleta diferenciados, segundo determina a legislação estadual ambiental vigente. Fl. 3930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 diretamente ao serviço prestado pelo contribuinte (tratamento e abastecimento de água ou tratamento de esgoto) não estão inseridos no citado inciso (abaixo transcrito). Desta forma, a locação de veículos leves e operacionais, para transporte de pessoas e ou bens não relacionados aos serviços prestados pelo contribuinte não há que se falar em creditamento e não há motivos para sua reversão, conforme já tratado no tópico "do conceito de insumo ...", acima: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; A Recorrente, por sua vez, alega que os veículos alugados são utilizados em todas as fases de produção, seja da distribuição de água, seja do esgotamento sanitário, seja para transportar materiais para realização do serviço in loco e para transporte de funcionários especializados para verificar eventuais falhas, vazamentos, furtos, desvios etc. Ao meu ver, correto o entendimento da decisão combatida que manteve a glosa com fundamento inciso IV, do artigo 3º, das Leis nº s 10.635/02 e 10.833/03, posto que a locação de veículos não se enquadra na hipótese prevista no inciso IV. Entretanto, entendo que o crédito deve reconhecido à luz do determina o inciso II, do artigo 3º, que reconhece o direito ao crédito sobre os bens serviços utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que devidamente comprovado sua utilização no processo produtivo. No caso em análise, entendo que somente a locação de caminhão com carroceria de madeira, munck e basculante, utilizados para transporte de materiais necessários a manutenção das instalações de rede de esgoto devem gerar crédito. Já em relação a locação de veículos para transporte de pessoas (automóveis do tipo blindados, Corola, Astra, Celta, Kombi, Pickup cabine dupla, Sprinter) para proceder reparos, testes e vistorias não enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento, tratando-se, de mera despesa administrativa desvinculada do processo produtivo. Portanto, reverto a glosa em relação a locação caminhão com carroceria de madeira, munck e basculante. II.3 - anexo III: aquisição de hidrômetro e seus kits, gastos com ampliações, implantações e substituições das redes de água e esgoto ou mesmo tubos utilizados para tal fim No TVF, a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente por entender que as despesas com serviços contratados para implantação ou ampliação de sistemas de abastecimento de água deveriam compor o ativo imobilizado da empresa, por serem gastos realizados com edificações, construções e ampliações de sistemas de abastecimentos de água. A DRJ manteve a glosa por entender que os bens, por serem de propriedade da Recorrente, deveriam ter sido ativados. Reforçou, ainda, a manutenção da glosa, pela ausência de comprovação de que os bens utilizados não teriam vida útil superior a um ano. Citou uma noticia no site da empresa, onde consta que a vida útil do hidrômetro pode ser superior a 05 anos. A Recorrente, em sede recursal, alegou que os itens tratados neste tópico se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento (citou a Solução de Consulta 67/2017 para respaldar seu direito) e, que os itens utilizados no serviços de ampliações tem valor inferior a R$ 1.200,00. Em que pese o entendimento da Recorrente, entendo que a glosa de ser mantida nos termos dos fundamentos do lançamento fiscal, considerando que não restou demonstrado nos Fl. 3931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 autos, ao menos não restou comprovado ou citado no recurso, que os itens utilizados nos serviços sob analise não possuem características (tempo de vida útil ou valor) para compor o ativo imobilizado. Neste cenário, mantenho glosa em relação aquisição de hidrômetro e seus kits, gastos com ampliações, implantações e substituições das redes de água e esgoto ou mesmo tubos utilizados para tal fim. II.4 - anexo VI: à aquisição de tubos pré-moldados da pessoa jurídica Cruzeiro do Sul Ltda A DRJ manteve a glosa com base nos seguintes fundamentos: Anexo 06: não há o que reverter, não há que se falar em creditamento em relação à aquisição de tubos pré-moldados da pessoa jurídica Cruzeiro do Sul Ltda. cujo valor a alcançou R$ 824.268,95, com mais de 3 km de extensão total, e mais de 1.100 unidades, o que denota não se tratar de uma aquisição para simples reparos e manutenções, conforme dados da licitação abaixo (fls. 1.514 a 1.530). Do restante de aquisições, não há na impugnação do contribuinte qualquer documentação probatória que demonstre que tais materiais se amoldem ao conceito de insumo. (...) Na tabela abaixo constam as razões sociais das pessoas jurídicas que se relacionam ao restante dos itens glosados no anexo 06 (sendo que as notas fiscais não se encontram nos autos, nem foram apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação), e vemos que, de regra, não há correlação com a informações prestadas em sua impugnação de que tratariam de materiais de laboratórios, mas se observa que há empresas de tem atividades diversas, relacionadas ao comércio de tintas, vidros, telhas, borrachas, elétrica, construção, tubos, correntes, cabos, madeiras, materiais refratários, válvulas, eletrônica, ferragens, sucata, automação, pré- moldados, material de escritório (Kalunga) etc (não há comprovação alguma de sua aplicação e não se amoldam ao conceito de insumo): (...) A Recorrente neste tópico alegou pura e simplesmente que a caberia a fiscalização intima-la para juntar as demais notas que entende pertinente e pleiteou a realização de diligência para comprovar seu direito. Com todo respeito a Recorrente, as provas que ela alega possuir deveriam ter sido juntadas em sede de impugnação ou trazidas em sede recursal para contrapor o fundamento da decisão recorrida, a teor do que prevê o artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, sendo, totalmente incabível a realização de diligência para oportunizar ao contribuinte produzir provas que já deveriam ter sido apresentadas. Neste sentido, mantem-se a glosa. II.5 - anexo XII: manutenção de ar condicionado, instalação de capacitor, caracterização ambiental, coleta de água para análise A manutenção da glosa em relação ao serviços de manutenção de ar condicionado, instalação de capacitor, caracterização ambiental e coleta de água para análise foi fundamentada pela fiscalização por entender que tais serviços não se enquadram o conceito de insumo: Anexo 12: quanto aos itens (coluna "Descrição do Produto / Bem / Serviço / Operação") que tem relação com material e equipamentos de laboratório, da mesma forma que já citado no anexo 09, entendemos que geram créditos ao contribuinte, Fl. 3932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 entretanto quanto a outros itens não relacionados, como manutenção em ar condicionado, instalação de capacitor, caracterização ambiental, coleta de água para análise após ter dado o seu destino (emissário submarino), relatório de conformidade entendemos que não se enquadrem no conceito de insumo, não havendo o que reverter quanto a eles. A Recorrente traz um arrazoado somente quanto a essencialidade do serviço de coleta de amostras, tecendo comentários no sentido de que tal serviço faz parte do programa de monitoramento exigido pela condicionante nº 8 da Licença de Operação emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) para a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) Barra da Tijuca e pela CONAMA, não tecendo comentários quanto a utilização dos demais itens no processo produzido. Em relação ao serviço de coleta de amostrar, por existir exigências de órgãos de controle à ser observado pela Recorrente, aplico o critério relevância por imposição legal definido pelo STJ REsp 1.221.170/PR e no Parecer Normativo nº 5/2018 para reverter a glosa quanto a este serviço, mantendo-se, outrossim, em relação aos demais serviços por ausência de indicação recurso de sua utilização na cadeia produtiva. II.6 - anexo XIV: serviços relacionados a projetos de engenharia para complementação de obras de abastecimento de água Do que se extraí dos argumentos explicitados pela Recorrente é a necessidade, por imposição legal, de contratar profissionais técnicos para elaboração de projetos de engenharia voltados à instalação e complementação de obras de abastecimento, tudo visando atender o contrato firmado com o ente público. Reporto-me ao entendimento citado no item “II.5”, aplicando o critério da relevância por imposição legal para reverter as glosas em relação ao serviços relacionados a projetos de engenharia para complementação de obras de abastecimento de água. II. 7 - anexo XV: manutenção de hardware, locação de software, licenciamento e suporte A DRJ, confirmando o entendimento da fiscalização sobre a aplicação de tais serviços em seu processo produtivo, assim se pronunciou para manter a glosa: Anexo 15: já foi tratado acima sobre a possibilidade de crédito quanto a locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da pessoa jurídica, entretanto na manutenção de hardware, locação de software, licenciamento e suporte de softwares não há possibilidade de creditamento. Os valores das glosas (NFs) deste anexo não conferem com os valores do contrato, fls. 1.854 a 1.875, não sendo possível utilizá-lo para fins de segregação, desta forma entendemos que não há como conceder créditos parciais. Neste ponto, a Recorrente alegou que os serviços de manutenção e hardware, locação de software, licenciamento e suporte são essências ao controle operacional da empresa em relação ao controle do processamento da água, contudo, não apresentou alegações contundentes para contestar o fundamento utilizado pela DRJ, que apontou divergência entre os valores das notas fiscais e do contratos, para manter as glosas. Veja que a Recorrente alega simplesmente que “as notas fiscais encontram-se em anexo, para individualizar os serviços”, não demonstrando e/ou exemplificando a solução à ser tomado para afastar a divergência apontada pela fiscalização. Fl. 3933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 Assim, mantém-se a glosa. II. 8 - anexo XVI: gastos com projetos da área de gestão comercial A DRJ manteve a glosa com base nos seguintes fundamentos: Anexo 16: Não há o que reverter, em sua maioria tratam de gastos com projeto da área de gestão comercial. Trata na verdade de implementação comercial relacionada a otimizar a leitura, a medição, o faturamento e a arrecadação, utilizando- se sistema de processamento de dados (softwares), como os exemplos similares abaixo, cujos valores para o ano de 2012 ultrapassam a casa dos R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais): (...) Como os citados contratos acima tratam de serviços diversos, a preços globais, mesmo que alguns dos serviços se relacionem ao conceito de insumo, o contribuinte não fez sua segregação para valorá-los, portanto não há como conceder créditos parciais sobre os mesmos. A Recorrente alega que os serviços são essências à prestação de serviço e que estão vinculados ao Decreto Estadual 553 de 16/01/1976, legislação que impõe o controle, cobrança e instalação do material necessária a execução do serviço. A Recorrente, assim como fez a fiscalização, elencou as serviços de forma segregada, possibilidade sua análise e utilização no processo produtivo, a saber: No item “descrição dos serviços a executar” constam os seguintes serviços: a) Leitura de hidrômetros e emissão simultânea das contas; b) Roteirização – atualização das rotas de leitura e emissão de contas, e definição do melhor trajeto a ser seguido pelos leituristas na execução dos serviços de campo; c) Atualização cadastral dos consumidores; d) Caça fraudes – identificação e eliminação dos desvios de consumo feitos através de ligações clandestinas; e) Micromedição – ações que incrementam a micromedição, através de tecnologia de ponta, ampliando a metodologia de apuração dos volumes distribuídos, e avaliando as maiores discrepâncias de consumos, analisando o redimensionamento dos medidores existentes; f) Fornecimento de materiais; g) Corte no cavalete, corte parcial do ramal e restabelecimento do fornecimento de água – serviços de cortes a serem efetuados nas ligações inadimplentes bem como pelas respectivas religações. Entendo, ao contrário do já restou decidido, que tais bens e serviços fazem parte do processo produtivo da Recorrente e devem gerar o crédito perseguido, posto que relevantes à execução de sua atividade. Assim, reverte-se a glosa em relação a Leitura de hidrômetros e emissão simultânea das contas; Roteirização; Atualização cadastral dos consumidores; Micromedição; Fornecimento de materiais; e Corte no cavalete na conta contábil do razão analítico 411110306. Fl. 3934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 II. 9 - anexo XVII: implantação de UTR (Unidade de Transmissão Remota da elevatória Marques Maneta), sistema elétricos / eletrônicos, de comunicação e transmissão de dados ("serviço de revisão nos sistemas elétricos e de proteções ópticas das unidades de transmissão remotas do sistema Imunana-Laranjal", "serviços de revisão e adequação da UTR...") A DRJ manteve a glosa, por entender que tais serviços não se amoldam ao conceito de insumo para fins de creditamento: Anexo 17: Não há o que reverter quanto a este anexo, nem em relação à implantação de UTR (Unidade de Transmissão Remota da elevatória Marques Maneta), nem quanto a sistema elétricos / eletrônicos, de comunicação e transmissão de dados ("serviço de revisão nos sistemas elétricos e de proteções ópticas das unidades de transmissão remotas do sistema Imunana -Laranjal", "serviços de revisão e adequação da UTR..."), já que tais serviços não se amoldam ao conceito de insumo acima prescrito em relação ao contribuinte, fls. 2.290 a 2.295. No caso, duas notas fiscais tratam da implantação da UTR, e outras duas de manutenção em sistemas UTRs diferentes, e outra nota fiscal de revisão. A Recorrente em relação ao tema aqui discutido alega: De acordo com o parecer técnico que acompanha o presente recurso voluntário (Documento 8), depreende-se que se tratam de atividades de automação, presentes nos processos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, principalmente, na região metropolitana do Rio de Janeiro. O serviço de automação, com o emprego de tecnologias de transmissão, monitoramento e controle remoto de sua rede, seus dispositivos e equipamentos, são obrigatórios, nos termos da Lei nº 11.445 de 05/01/2007. Reporto-me ao entendimento citado no item “II.5”, aplicando o critério da relevância por imposição legal para reverter as glosas em relação aos serviços implantação de UTR (Unidade de Transmissão Remota da elevatória Marques Maneta), sistema elétricos / eletrônicos, de comunicação e transmissão de dados ("serviço de revisão nos sistemas elétricos e de proteções ópticas das unidades de transmissão remotas do sistema Imunana-Laranjal", "serviços de revisão e adequação da UTR..."). II.10 - anexo XVIII: Despesas realizadas a título de serviços de vigilância A Recorrente alega que precisa investir na segurança, principalmente, das estações de distribuição e tratamento de água, uma vez que eventual contaminação proposital por terceiros poderia causar danos irreparáveis à saúde pública de determinada região ou, até mesmo, acidentes catastróficos se violados os perímetros e tubulações principais. Não vejo que o serviço de segurança esteja intrinsicamente ligado à atividade da Recorrente, posto que seu objeto é relativo ao fornecimento de água e esgoto. O serviço de segurança é uma faculdade do proprietário, não se vinculando a atividade da Recorrente. Neste necessário, mantem-se a glosa. II.11 - anexo XIX: prestação de serviços de cobrança e arrecadação, relacionados à área comercial do contribuinte, voltados para a recuperação de créditos, corte e restabelecimento, fiscalização de cortes, pesquisa para detecção de by pass ou ligação Fl. 3935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 clandestina com utilização de equipamentos eletrônicos de geofonia, identificação de anomalias técnicas etc O TVF bem pontou o objeto dos serviços aqui tratados: Considerando o contido nos contratos, na licitação e nas notas fiscais emitidas pelas contratadas, verifica-se a contratação de serviços voltados para a recuperação de créditos da CEDAE, por meio de diversas ações a serem executadas pelas empresas contratadas, os quais não são utilizados na prestação do serviço oferecido pela fiscalizada, buscando apenas reduzir a inadimplência e detectar furtos (ligação clandestina). Como se vê, tratando-se de medidas administrativas visando a recuperação de créditos de pessoas físicas e jurídicas, não se relacionando ao setor produtivo da Recorrente e por consequência lógica não se amoldando ao conceito de insumo para fins de creditamento. Portanto, mantem-se a glosa. II.12 - anexo XX: serviços de manutenção de veículos No TVF consta que a fiscalização entendeu que o serviços de manutenção de veículos não se enquadra no conceito de insumo, a saber: Trata-se de serviços de manutenção de veículos, conforme descrito nas notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas, a saber: serviços executados no equipamento escavadeira de esteira new holand; manutenção de corretiva do guindaste Munck com troca de reparos de cilindros de giro e do comando hidráulico; recuperação do teto de retroescavadeira Randon; serviços executados em veículo Sprinter; recuperação de caixa de engrenagem; manutenção de bomba injetora com troca do filtro de óleo em veículo mercedes-benz; manutenção em viaturas (pastilhas, buchas da balança, retífica cabeçote); retífica de bomba injetora com troca dos bicos e elementos; e outros diversos. Tais serviços não são passíveis de creditamento do PIS e da COFINS por lhes faltar, no caso em tela, o requisito indispensável para serem considerados como insumos, qual seja, sua aplicação ou consumo no processo produtivo ou diretamente na prestação do serviço, conforme os termos da legislação fiscal. A DRJ manteve a glosa pelo mesmo fundamento, sendo contestado pelo contribuinte: “...tratam-se de veículos / maquinários operacionais, que participam diretamente da prestação de serviço, seja transportando dejetos, maquinários, seja viabilizando obras de saneamento. Todos, portanto, vinculados à atividade-fim da Impugnante. (...) Tratam-se de veículos pesados (retroescavadeira, guindaste, escavadeira, etc) próprios para realização de obras, portanto, essenciais para implantação e manutenção da rede de abastecimento e coleta.” Partindo do entendimento manifestado no tópico “II.2 - anexo II: locação de viaturas operacionais, veículos leves”, reverto a glosa em relação serviços de manutenção executados no equipamento escavadeira de esteira new holand; do guindaste Munck e na retroescavadeira. II.13 - anexo XXI: serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos Fl. 3936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 A DRJ manteve a glosa por entender que os serviços realizados por empresa terceirizada não tem relação com o objeto social da Recorrente, senão vejamos: Anexo 21: não há o que reverter, pelo já tratado acima, não há que se falar em creditamento em relação aos "serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos", pois a pessoa jurídica prestadora do serviço Rodocon Construções Rodoviárias Ltda.7 presta serviços de coleta de lixo de saúde, extraordinários sólidos e de construção civil, alugando também caçambas para coleta de entulhos, além do mais, conforme se vê na NF abaixo, o serviço não tem relação alguma com coleta de esgoto ou abastecimento de água, se trata de coleta de lixo em sacos plásticos: A Recorrente questiona a decisão recorrida e, alega que a coleta e tratamento de resíduos é imposição legal e deve ser observado pelo prestador de serviço. Ao inverso do posicionamento da decisão de piso, o serviço descriminado na nota fiscal anteriormente citada, demonstra correlação com a atividade desenvolvida pela Recorrente, qual seja: a) a exploração de serviços públicos e de sistemas privados de captação, produção, adução e distribuição de água e seus subprodutos, de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotos domésticos e industriais e seus subprodutos, de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos domésticos e industriais, serviços relacionados à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos, outros serviços relativos à saúde da população, prestação de consultoria, assistência técnica e certificação nestas áreas de atuação e outros serviços de interesse para a CEDAE e para o Estado do Rio de Janeiro, Assim, a coleta e transporte de resíduos está estritamente ligado à atividade da Recorrente, devendo, assim, ser revertida a glosa. II.14 - anexo XXII: serviços de desenvolvimento e manutenção Operacional Fl. 3937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 A discussão aqui tratada envolve itens do “ II. 8 - anexo XVI: gastos com projetos da área de gestão comercial , bem como serviços de natureza comercial e atividades sócio-ambientais, a saber: Anexo 22 ao Auto de Infração Despesas realizadas a título de serviços de desenvolvimento e manutenção operacional (conta do razão analítico: 411110325). Há lançamentos que foram realizados tendo por base o contrato nº 074/11, firmado com Delta Construções, vinculado à licitação nº 009/2010 e ao processo nº E17/102698/2009. Os lançamentos relativos a esse processo foram realizados, em sua ampla maioria, na conta contábil do razão analítico 411110306, conforme demonstrado anteriormente. Os lançamentos aqui realizados referem-se aos mesmos contrato, licitação e processo daqueles realizados na conta do razão analítico 411110306. Assim, considera-se apenas que houve lançamentos em mais de uma conta do razão analítico, mas de mesmo embasamento contratual. Assim, são trazidos aqui os mesmos argumentos que serviram para a constatação da infração apurada na conta do razão analítico 411110306, a seguir reproduzidos. (...) Além dos serviços acima descritos, há também aqueles realizados através dos contratos nº 002/10 e 003/10, pelas contratadas Consórcio Engetécnica Radikal e Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda, respectivamente, os quais estão relacionados ao processo nº E17/101427/2009 e Licitação nº 005/2009. Esses contratos têm por objeto a “contratação de empresa de engenharia para apoio aos serviços de operação e manutenção de sistemas de abastecimento de água em áreas de atuação da CEDAE”. O Termo de Referência (Anexo IV) da licitação nº 005/2009, vinculada a esse processo, descreve como objeto a melhoria operacional e a manutenção dos sistemas de distribuição de água. Dentre os principais serviços a serem executados, encontram-se os seguintes: - natureza comercial – execução e atualização de cadastro de consumidores; delimitação da aplicabilidade da tarifa social; acompanhamento da emissão e distribuição de contas; acompanhamento e emissão de relatórios mensais de adimplência e novos consumidores; apoio na criação de rotinas para cobrança dos consumidores inadimplentes. - atividades sócio-ambientais – montagem de trabalho multidisciplinar, com foco em análise e recuperação de receita, diminuição de perdas físicas, racionalização de uso dos recursos hídricos, atividades diversas de cunho ambiental e conscientização da população para manter a integralidade do sistema implantado; execução de programas e ações socioambientais em consonância com as organizações comunitárias existentes; parcerias com escolas locais para trabalhos com o consumidor consciente do futuro. Por igualdade de tratamento, reverte-se a glosa em relação a Leitura de hidrômetros e emissão simultânea das contas; Roteirização; Atualização cadastral dos consumidores; Micromedição; Fornecimento de materiais; e Corte no cavalete registrado na conta 411110325. Fl. 3938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 Já em relação aos serviços de natureza comercial e atividades sócio-ambientais entendo que não estão vinculados a atividade empresarial da empresa, posto o primeiro serviço está ligado à área administrativa, voltado ao controle financeiro da empresa, e, o segundo está ligado a propaganda sobre a correta utilização produto, não se enquadrando no conceito de insumo. Por fim, a Recorrente alegou erro na base de cálculo para o cálculo do crédito exigido, contudo, referida matéria não foi arguida em sede de impugnação, acarretanto, assim, preclusão consumativa. Nestes termos reverte-se parcialmente a glosa em relação a Leitura de hidrômetros e emissão simultânea das contas; Roteirização; Atualização cadastral dos consumidores; Micromedição; Fornecimento de materiais; e Corte no cavalete registrado na conta 411110325. II.15 - anexo XXIII: Despesas realizadas a título de serviços de fotografia, produção e gravação audiovisual Neste tópico, entendo correta a decisão de piso, adotando seu entendimento como razão de decidir: Anexo 23: não há o que reverter, pelo já tratado acima (conceito de insumo), da mesma forma quanto a serviços de segurança e vigilância, não há que se falar em creditamento em relação a gastos com produção, edição e montagem de filme, produzido pela Editora e Produtora Mãe Terra Ltda., sobre controle e qualidade da água, quer seja ou não destinado a capacitação técnica (com alega o contribuinte). Assim, mantém-se a glosa. III. – Pedido de Diligência A Recorrente pleiteou a realização diligência para que a unidade de origem aplique o conceito de insumo à luz do que restou decidido pelo STJ. Não coaduno do procedimento solicitado pela Recorrente nessa fase processual, considerando os julgadores deste Conselho tem condições, desde que o processo esteja devidamente instruído, de aplicar o entendimento emanada do STJ, o foi realizado em parágrafos anteriores. Aliás, o entendimento do STJ já vinha sendo adotado por este Conselho, sendo, assim, desnecessário, converter o julgamento em diligência. IV - Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcialmente provimento para reverter as seguintes glosas: a) aquisição de coletores para coleta seletiva de lixo, caixas coletoras de pilhas, baterias, cartuchos e toner, container; b) locação de caminhão com carroceria de madeira, munck e basculante; c) serviço de coleta de amostra; Fl. 3939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-012.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720147/2017-84 d) serviços relacionados a projetos de engenharia para complementação de obras de abastecimento de água; e) leitura de hidrômetros e emissão simultânea das contas; Roteirização; Atualização cadastral dos consumidores; Micromedição; Fornecimento de materiais; e Corte no cavalete na conta contábil do razão analítico 411110306; f) serviços implantação de UTR (Unidade de Transmissão Remota da elevatória Marques Maneta), sistema elétricos / eletrônicos, de comunicação e transmissão de dados ("serviço de revisão nos sistemas elétricos e de proteções ópticas das unidades de transmissão remotas do sistema Imunana- Laranjal", "serviços de revisão e adequação da UTR..."); g) serviços de manutenção executados no equipamento escavadeira de esteira new holand; do guindaste Munck e na retroescavadeira. h) coleta e transporte de resíduos está estritamente ligado à atividade da Recorrente, devendo, assim, ser revertida a glosa. i) leitura de hidrômetros e emissão simultânea das contas; Roteirização; Atualização cadastral dos consumidores; Micromedição; Fornecimento de materiais; e Corte no cavalete registrado na conta 411110325. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 3940DF CARF MF Documento nato-digital

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9167469 #
Numero do processo: 10580.726032/2017-65
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-005.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos sobre (da tabela ao final do voto condutor do acórdão): a) No item 1: serviços de almoxarifado e conserto de ferramentas elétricas; b) No item 2: bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas); c) No item 3: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa), serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil (limitados aos encargos de depreciação), Manutenção de elevadores (limitados aos encargos de depreciação) e ar condicionados ou outros equipamentos (limitados aos encargos de depreciação). Vencidos, apenas quanto ao serviço de vigilância florestal, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes; d) No item 4: serviços com descrição não identificável (deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise efetuadas no voto), montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas; e) No item 6: despesas utilizadas para transporte de mercadorias; f) No item 8: gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs); g) No item 9: os insumos vinculados à silvicultura; h) No item 10: os insumos para fabricação do dióxido de cloro; i) No item 11: os fretes (com exceção do transporte de pessoal); j) No item 14: locação e arrendamento de bens; k) No item 15: bens do ativo imobilizado (limitados aos encargos de depreciação); l) No item Outros: permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 32 /2 01 7- 65 Fl. 13667DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria- prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 13668DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos sobre (da tabela ao final do voto condutor do acórdão): a) No item 1: serviços de almoxarifado e conserto de ferramentas elétricas; b) No item 2: bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas); c) No item 3: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa), serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil (limitados aos encargos de depreciação), Manutenção de elevadores (limitados aos encargos de depreciação) e ar condicionados ou outros equipamentos (limitados aos encargos de depreciação). Vencidos, apenas quanto ao serviço de vigilância florestal, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes; d) No item 4: serviços com descrição não identificável (deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise efetuadas no voto), montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas; e) No item 6: despesas utilizadas para transporte de mercadorias; f) No item 8: gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs); g) No item 9: os insumos vinculados à silvicultura; h) No item 10: os insumos para fabricação do dióxido de cloro; i) No item 11: os fretes (com exceção do transporte de pessoal); j) No item 14: locação e arrendamento de bens; k) No item 15: bens do ativo imobilizado (limitados aos encargos de depreciação); l) No item Outros: permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 13301/13466, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-75.692 - 14ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 13239/13289, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão administrativa pela não homologação da compensação declarada de créditos de COFINS. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de impugnação a exigência fiscal formalizada nos autos de infração de efls. 02/13 que formalizou crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ao Programa de Integração Social – PIS no total de R$ Fl. 13669DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 69.619.828,74, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. O procedimento fiscal foi iniciado com o objetivo de analisar os pedidos de ressarcimento transmitidos pela contribuinte e que receberam os nº 04438.71723.300514.1.1.09-4013 (Cofins – 1º trim 2013), 00271.20906.300414.1.1.08-8359 (PIS – 1º trim 2013), 16086.11410.240114.1.1.09-9769 (Cofins – 2º Trim 2013) e 05037.68250.300414.1.1.08-0870 (PIS – 2º Trim 2013). No curso dos trabalhos, constatou a auditoria que a contribuinte descontou créditos não cumulativos em valores superiores aos legítimos acarretando, assim, a inexistência de valores a ressarcir além da insuficiência de recolhimento da contribuição, o que motivou a lavratura do auto de infração presente. Os detalhes do lançamento estão no Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 1.821/1.850. No documento, a autuada é identificada como fabricante de celulose e outras pastas para a fabricação de papel que está submetida à apuração do imposto de renda pelo lucro real e à sistemática não cumulativa de incidência do PIS e da Cofins. Informa a auditoria que os mencionados pedidos de ressarcimento cuja necessidade de análise iniciou a ação fiscal têm por objeto saldos credores vinculados à receita de exportação, referentes aos primeiro e segundo trimestres de 2013. A hipótese de utilização desses créditos, por meio de pedido de ressarcimento, estaria prevista nos artigos 3º e 5º, §2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS), e artigos 3º e 6º, §2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Cofins). O Termo de Verificação passa então a detalhar o resultado da auditoria executada nas diversas rubricas relacionadas à apuração das contribuições não cumulativas. As irregularidades podem ser assim resumidas: - diferença no percentual de rateio para fins de repartição dos custos e encargos comuns às receitas de exportação e às receitas do mercado interno; - apropriação de créditos não cumulativos sobre serviços e bens que não se classificam no conceito de insumo formatado pela legislação tributária; - apropriação de créditos não cumulativos sobre bens e serviços destinados à formação e manutenção de recursos florestais, por falta de previsão legal para a apuração de créditos sobre encargos de exaustão; - apropriação de créditos sobre insumos utilizados na fabricação própria do Dióxido de Cloro, utilizado na fase de branqueamento da celulose (insumo do insumo); - apropriação de créditos calculados sobre fretes tendo em vista a falta de apresentação de documentação indicativa da modalidade de frete contratada (aquisição de insumos, transferência interna ou operação de venda); Fl. 13670DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 - apropriação de créditos sobre combustíveis tendo em vista a falta de apresentação de documentação indicativa da alocação dos dispêndios com combustíveis na cadeia produtiva; - apropriação de créditos sobre despesas com transporte de pessoal, lanches e refeições, itens que não se enquadram no conceito de insumo; - apropriação de créditos sobre locação de veículos, porque não se vinculam diretamente a processos de produção, seja porque veículos automotores utilizados em transporte de pessoas, nas atividades administrativas da empresa e na venda de bens não se confundem com máquinas ou com equipamentos; - apropriação de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição; - inclusão, no pedido de ressarcimento, de créditos de PIS/CofinsImportação vinculados a receitas de exportação, uma vez que o aproveitamento desses créditos se dá exclusivamente por meio de desconto da contribuição apurada. Finalizando, o relatório destaca alguns pontos do resultado da auditoria: • Os valores consolidados dos pagamentos efetuados relativos a Pis/CofinsImportação referentes ao mês de fevereiro de 2012, extraídos do DW Arrecadação (Anexo VII), foram inferiores àqueles apurados no DACON relativo às importações (fichas 06B e 16B). Nos termos do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, já transcrito acima, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração nãocumulativa do Pis e da Cofins passaram a descontar crédito, relativo às importações de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda sujeitas ao pagamento do Pis e da CofinsImportação, a partir do momento em que esta for efetivamente paga. Desta forma, os valores de pagamentos não confirmados foram glosados por essa auditoria; • Os valores de Pis/Cofins arrecadados na importação, confirmados conforme transcrito no item anterior, foram apropriados através do rateio proporcional demonstrado no anexo IV; • Após efetuadas as glosas e ajustes nos valores de créditos descontados no DACON (Fichas 13A e 23A), constatou-se que os Pedidos de Ressarcimento analisados por essa auditora, devem ser integralmente indeferidos, restando ainda valores de PIS e COFINS a descoberto, que serão lançados mediante lavratura de Auto de Infração, conforme demonstrado no Anexo V - Demonstrativo de Saldo de Crédito passível de desconto. Diante desse contexto, foi constituído por lançamento de ofício o crédito tributário relativo à contribuição devida, não declarada e não paga. Cientificada da autuação em 27/07/2017, em 28/08/2017 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 13.075/13.179 em que contesta a autuação pleiteando seu cancelamento integral. Fl. 13671DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 Preliminarmente, requer a nulidade do feito tendo em vista que a autoridade valeu-se de conceito de insumo diverso do adotado pelos Tribunais. Ademais, o lançamento, a seu ver, deixou de respeitar o disposto no art. 142 do CTN porque a auditoria não analisou o processo produtivo da fiscalizada de forma a avaliar os bens e serviços que serviriam como insumo. O lançamento, assim, não observou o princípio da verdade material, o que o tornaria nulo. A defesa apresenta o que considera alguns exemplos de inconsistência do trabalho fiscal a reforçar a tese de nulidade do feito. Questões de mérito também foram trazidas para cada item alvo da glosa fiscal. Os detalhes da apuração fiscal bem como das razões de inconformidade serão expostos no voto, quando da análise da contraposição entre as motivações da auditoria e as alegações da defesa. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação. O Acórdão n.º 14-75.692 - 14ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou diretamente consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. GLOSA. MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Combustíveis e lubrificantes podem gerar créditos da não cumulatividade se empregados como insumos da produção ou dos serviços prestados. Cancela-se a glosa que a fiscalização operou sobre todos os créditos calculados sobre combustíveis e lubrificantes indicados como insumo sob o único fundamento de falta de apresentação de laudo técnico específico do emprego desses itens no processo produtivo, quando o memorial descritivo do processo fabril entregue à auditoria no curso da fiscalização já indicava em que etapas os combustíveis e lubrificantes são utilizados. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Fl. 13672DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Correta a glosa quando a contribuinte não faz a comprovação da modalidade dos fretes sobre os quais pretendeu apurar créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou diretamente consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. GLOSA. MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Combustíveis e lubrificantes podem gerar créditos da não cumulatividade se empregados como insumos da produção ou dos serviços prestados. Cancela-se a glosa que a fiscalização operou sobre todos os créditos calculados sobre combustíveis e lubrificantes indicados como insumo sob o único fundamento de falta de apresentação de laudo técnico específico do emprego desses itens no processo produtivo, quando o memorial descritivo do processo fabril entregue à auditoria no curso da fiscalização já indicava em que etapas os combustíveis e lubrificantes são utilizados. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Correta a glosa quando a contribuinte não faz a comprovação da modalidade dos fretes sobre os quais pretendeu apurar créditos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não gera créditos a aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Fl. 13673DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: Preliminarmente III.1 – DA NÃO APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS A recorrente alega que a Fiscalização não tomou como base o conceito de insumos fixado de forma unânime pelos Tribunais Superiores III.2 – DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PROCESSO PRODUTIVO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE PARA A GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS A recorrente argumenta que a fiscalização deveria ter obedecido aos parâmetros e limites do art. 142 do CTN para a atividade de lançamento. 37. Ou seja, em nenhum momento a D. Autoridade Autuante efetivamente considerou o processo produtivo desenvolvido pela Recorrente para consecução de suas atividades para analisar a pertinência ou não dos créditos apropriados. E, como se pode concluir do conceito de insumo adotado atualmente pelos Tribunais Pátrios, e até mesmo aquele adotado equivocadamente pela D. Fiscalização, para fins de creditamento de PIS e COFINS, é primordial e indispensável que a Autoridade Fazendária, caso a caso, analise de forma detalhada o processo produtivo desenvolvido pelo contribuinte, de forma a verificar de que forma os bens e serviços adquiridos estão relacionados a este processo. (e-fl. 13317) Discorre sobre o princípio da verdade material. III.3 – DAS INCONSISTÊNCIAS DO TRABALHO FISCAL A recorrente discorre sobre supostas inconsistências do trabalho fiscal. IV – DO MÉRITO IV.1 - DO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS Fl. 13674DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 No mérito a recorrente contesta o trabalho da fiscalização que glosou diversos créditos de PIS e COFINS e defende seu direito. Argumenta que a fiscalização utilizou o conceito equivocado de insumo constante nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cita legislação e jurisprudência do STJ que trata da interpretação do conceito de insumo. Sustenta que “o conceito de insumo abrange todo bem e serviço que represente custo de produção, aquisição ou despesas de venda e/ou que, sem sua presença, interfira na qualidade do produto final.” IV.2 - BREVE RESUMO DO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE Em continuação, a recorrente faz um resumo do seu processo produtivo citando, dentre outros, os seguintes processos: a) produção de mudas; b) silvicultura; c) fabricação da celulose; e d) venda de dos produtos. IV.3 – DAS INDEVIDAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS APROPRIADOS PELA RECORRENTE A recorrente defende quanto a total improcedência das glosas dos créditos de PIS e COFINS apropriados, em vista do conceito de insumos e da legislação aplicável. IV.3.1 - DOS BENS E SERVIÇOS TIDOS COMO AUXILIARES A recorrente discorre sobre diversos bens e serviços que seriam essenciais a sua atividade. Cita como exemplo o almoxarifado. IV.3.2 - BENS DE USO E CONSUMO (CFOPS 1556 E 2566) A recorrente argumenta que os bens de uso e consumo, classificados no CFOPs 1556 e 2566, são considerados insumos, no contexto da legislação vigente. IV.3.3 – SERVIÇOS TIDOS COMO NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE INSUMOS Ao contrário da fiscalização, a recorrente entende que peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionados, serviços de despachante e serviços de vigilância, entre outros deveriam ser considerados dentro do conceito de insumos. IV.3.4 – SERVIÇOS COM DESCRIÇÃO NÃO IDENTIFICÁVEL A recorrente argumenta que mesmo os serviços prestados por empresas (participantes) com CNAE não relacionados com o processo produtivo do contribuinte, como construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, movimentação de cargas devem ser considerados dentro do conceito de insumo. IV.3.5 – GASTOS COM COMISSÃO DE AGENTES A recorrente defende que os gastos incorridos com a comissão de agentes na venda de produtos, ocorridos em momento posterior à fabricação dos produtos, são indispensáveis para a consecução de suas atividades, e estão em sintonia com o conceito de insumos. IV.3.6 – DESPESAS UTILIZADAS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS Fl. 13675DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 A recorrente entende que as despesas relacionadas ao transporte de mercadorias, dentre os quais os gastos com embalagens, pallets, caixas de papelão e outros seriam essenciais e, portanto, dentro do conceito de insumos. IV.3.7 – DESPESAS COM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO A recorrente alega que as despesas com consultoria e planejamento, mesmo que executadas anteriormente a fabricação de celulose, seriam insumos e ensejariam os créditos de PIS/COFINS. IV.3.8 – GASTOS COM LIMPEZA, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO (EPI´S) A recorrente defende que os gastos incorridos com limpeza, equipamentos de segurança e de proteção, por enquadrarem-se dentro do conceito de insumo, dariam direito ao crédito de PIS/COFINS. IV.3.9 – DOS INSUMOS VINCULADOS À SILVICULTURA A recorrente argumenta que os gastos com insumos empregados na primeira etapa do seu processo produtivo, ou seja, na formação das florestas de eucalipto (silvicultura), dariam direito ao crédito de PIS/COFINS. IV.3.10 – DOS INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DO DIÓXIDO DE CLORO A recorrente defende que os insumos adquiridos para a fabricação do dióxido de cloro também dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.11 – DOS FRETES A recorrente sustenta que os fretes nas modalidades de: a) aquisição de insumos e pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda; b) venda de mercadorias produzidas; e c) fretes de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo; todos dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV. 3.12 – DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO INSUMOS A glosa já foi revertida na decisão de primeira instância. A argumentação da recorrente é apenas para evitar qualquer reversão. IV.3.13 – ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E FARDAMENTO A recorrente defende que, considerando o conceito de insumo aplicado pelos Tribunais Pátrios, é evidente que os gastos incorridos com transporte de pessoa, alimentação e fardamento seriam insumos. IV.3.14 – LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS A recorrente entende que mesmo nos casos de locação e arrendamento de bens para a execução do seu processo produtivo teria direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.15 – DOS BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente defende que a aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. Fl. 13676DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 IV.3.16 – DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO A recorrente entende ter direito ao desconto dos créditos de PIS/COFINS- Importação da apuração das bases de cálculos das Contribuições de PIS e COFINS apuradas nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. IV.4 – DA INDEVIDA REVISÃO DO RATEIO PROPORCIONAL A recorrente alega que a fiscalização entendeu de forma indevida que estariam incorretos os índices de rateio da receita bruta para fins de determinação do crédito objeto de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS para posterior compensação com outros tributos federais. A recorrente utilizou no cálculo apenas receitas que compõem a receita bruta, enquanto a fiscalização considerou outras receitas, que não compõem a receita bruta. V - DA NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA EFETIVA ANÁLISE DOS INSUMOS CORRELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE A recorrente sustenta quanto a necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de que se busque no caso resguardar o princípio da verdade material. VI – DO PEDIDO A recorrente ao final do seu recurso voluntário pede: 398. Ante todo o exposto, requer a Recorrente, primeiramente, seja determinada a conversão do julgamento do Presente Recurso Voluntário em diligência, a fim de que os bens e serviços adquiridos, em relação aos quais apropriou-se de créditos de PIS e COFINS, posteriormente glosados, sejam analisados considerando tanto o conceito de insumo adotado atualmente pelos Tribunais Superiores, como o processo produtivo efetivamente desenvolvido pela Recorrente, bem como sejam sanadas as inconsistências do trabalho fiscal e reanalisado o cálculo de rateio proporcional, considerando a regra normativa aplicada à época dos fatos. 399. Ao final, ou caso não entendam V.Sas. pela realização da diligência, requer seja cancelada a acusação fiscal ante a precariedade do trabalho fiscal, ou no mérito, seja julgado integralmente procedente o presente Recurso Voluntário, de que forma que sejam desconsideradas as glosas de créditos das contribuições de PIS e da COFINS ora combatidas e a revisão do rateio proporcional, uma vez demonstrado e comprovado o direito da Recorrente ao desconto dos referidos créditos e a legalidade do cálculo do rateio proporcional, nos termos da legislação aplicável. 400. De igual sorte, que o Recurso de Ofício, necessário ante o montante do crédito tributário exonerado, seja julgado improcedente, considerando a higidez do aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de combustíveis. 401. Por derradeiro, a Recorrente requer, de forma antecipada, que lhe seja concedido o direito de sustentação oral, nos termos do Fl. 13677DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 art. 58 do Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Preliminares Da Nulidade A recorrente pugna pela nulidade do lançamento tendo em vista a inconsistência do trabalho fiscal. No entanto, a alegação de nulidade é desprovida de fundamento tendo em vista que não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Decreto n.º 70.235/1972 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, cito jurisprudência que trata dos pressuposto da nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (Acórdão 1402-001.756 – 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento – Sessão de 29 de julho de 2014) Tendo em vista a falta de fundamento do pedido, nega-se provimento a alegação de nulidade. Mérito Fl. 13678DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 No mérito, em apertada síntese, a recorrente sustenta que a fiscalização: a) glosou os créditos de PIS/COFINS sem analisar efetivamente o processo produtivo da empresa; b) aplicou o conceito restritivo de insumo; c) realizou um levantamento fiscal precário; e d) revisou o método de rateio proporcional em desconformidade com a legislação. De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Para fins didáticos passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela fiscalização. Análise das Exclusões/Glosas 1) bens e serviços tidos como auxiliares (exemplo: almoxarifado, hospedagem, despesas com viagens, conserto de ferramentas elétricas) Serviços complementares: serviços de almoxarifado, custos com programas de formação profissional, conserto de ferramentas elétricas, despesas com agências de viagem, hospedagem de empregados, mensalidade de órgãos de classe, propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas. 1.1) Serviços de almoxarifado: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.2) Custos com programas de formação profissional: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.3) Conserto de ferramentas elétricas: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.4) Despesas com agências de viagem: faltam elementos para provar que os serviços foram prestados como insumos de produção/fabricação da agroindústria. No presente caso, restam dúvidas quanto ao momento das despesas. Também restam dúvidas quanto a essencialidade das despesas. Manter a glosa. Fl. 13679DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 1.5) Hospedagem de empregados: faltam elementos para provar que os serviços foram prestados como insumos de produção/fabricação da agroindústria. No presente caso, restam dúvidas quanto ao momento das despesas. Também restam dúvidas quanto a essencialidade das despesas. Manter a glosa. 1.6) Mensalidade de órgãos de classe: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Manter a glosa. 1.7) Propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas: os serviços com propaganda e publicidade não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 2) bens de uso e consumo (CFOPs 1556 e 2566) Bens adquiridos para uso e consumo: bens adquiridos pela Impugnante e classificados nos Códigos Fiscais de Operações e Prestação – CFOPs 1556 e 2566. Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo por meio dos chamados insumos não se torna necessário que os bens sejam consumidos ou desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta com o mesmo. Os bens de uso e consumo listados nos autos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Nesse sentido, cito como exemplo dos autos: ponta de eixo, engate, pino fusível, suporte enxada e pneu. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas.) 3) serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos (serviço de tratamento de resíduos dentre outros) Bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionados ou outros equipamentos, serviços de despachante e serviços de vigilância. 3.1) peças de reposição de automóveis: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 3.2) lavagens de automóveis: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa). 3.3) serviços de tratamento de resíduos: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. Fl. 13680DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 3.4) serviços de construção civil: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 3.5) manutenção de elevadores: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 3.6) ar condicionados ou outros equipamentos: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 3.7) serviços de despachante: os serviços não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 3.8) serviços de vigilância: os serviços não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 4) serviços com descrição não identificável (construção civil, informática, locação/reparo de automóveis e movimentação de cargas dentre outros) Serviços com descrição não identificável: serviços prestados por empresas (participantes) com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) não relacionados com o processo produtivo do contribuinte, como construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, montagem e desmontagem de andaimes, limpeza de prédios, movimentação de cargas. Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo por meio dos chamados insumos não se torna necessário que os bens sejam consumidos ou desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta com o mesmo. Deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise aqui efetuada. Os serviços listados nos autos nessa categoria que parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria são os de montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas. Assim, entendo que tais serviços atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa para montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas. 5) gastos com comissão de agentes na venda de produtos Comissão de agentes: gastos com comissão de agentes de venda e produtos Da mesma forma que a propaganda e publicidade, entendo que os gastos com comissão de agentes na venda de produtos não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 6) despesas utilizadas para transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros); Embalagens para transporte: despesas com embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias. Fl. 13681DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de embalagens, pallets e outros, cuja utilização destes, é servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou manuseio da carga. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância dos mesmos para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar os produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; e ii) o consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa das despesas utilizadas para transporte de mercadorias. 7) despesas com consultoria e planejamento Serviços de Consultoria: despesas com consultoria e planejamento Da mesma forma que as despesas com propaganda e publicidade, entendo que os serviços de consultoria e planejamento que podem ser ocorrer de previamente ou posteriormente a produção/fabricação, não são essenciais. Manter a glosa. 8) gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamento de proteção (EPI´s); Serviços de limpeza e equipamentos de segurança e de proteção individuais (EPI`s) A glosa dessa trata de itens que possuem relação com equipamentos de E.P.I, envolvendo a segurança individual dos funcionários envolvidos na produção. A utilização de E.P.I. é indispensável, sendo uma imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. Trata-se de insumos de fácil identificação de essencialidade ou relevância para a produção. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs). 9) dos insumos vinculados à silvicultura (agroindústria - florestas como ativos biológicos) Insumos empregados na silvicultura: calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, além dos respectivos custos de fretes destes bens, assim como os serviços silviculturais, como de adubação, controle de formiga, irrigação, limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos relacionados com a formação e manutenção de plantas florestais As glosas dessa categoria referem-se a insumos vinculados à silvicultura. Ou seja, trata-se de insumos diretamente relacionadas com o cultivo de mudas de eucalipto, cujo destino dessa madeira é servir de insumo (matéria prima) para a produção de papel e celulose, que é o Fl. 13682DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 objeto principal da recorrente. Por cultivo de eucalipto, entenda-se como todo o processo produtivo da mesma, desde o plantio até o corte. O CARF tem jurisprudência onde entende que tais dispêndios integram o processo produtivo de uma agroindústria. Assim, no caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3402-002.811; CARF - Acórdão nº 3302.003.155; CARF - Acórdão nº 3301-002.270; CSRF - Acórdão nº 9303-002.630; CSRF - Acórdão nº 9303-002.630; CSRF - Acórdão nº 9303-003.069; CARF - Acórdão nº 3301- 002.270; CARF - Acórdão nº 3402-002.811; CARF - Acórdão nº 3403-002.8244; CARF - Acórdão nº 3302-003.155; CARF - Acórdão nº 3402.003.076; CARF - Acórdão nº 3402.003.041; CARF - Acórdão nº 3403.002.319; e CARF - Acórdão nº 3403.002.318. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos insumos vinculados à silvicultura. 10) dos insumos para fabricação do dióxido de cloro (produzido pela própria empresa a partir de insumos de terceiros) Insumos para fabricação do dióxido de cloro: insumos para fabricação de dióxido de cloro (Peroxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4)) Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 11) fretes (diversos tipos – transferência de insumos, madeira, produto acabado, transporte coletivo, transporte produtos para clientes e outros) Fretes: fretes contratados para aquisição de insumos, para a venda de mercadorias e transferências de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da Impugnante A glosa refere-se a prestações de serviços de diversos tipos como transferência de insumos, madeira, produto acabado, transporte coletivo, transporte produtos para clientes e outros. O CARF tem jurisprudência onde entende que as atividades de logística e movimentação interna integram o processo produtivo de uma agroindústria. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3403-001.597; CARF - Acórdão nº 3302-003.097; e CARF - Acórdão nº 3402-002.881. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos fretes (com exceção do transporte de pessoal). 12) combustíveis utilizados como insumos (reversão da glosa na DRJ); Fl. 13683DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 Combustíveis: GLP utilizado em empilhadeiras, GLP a granel, óleo diesel, álcool, gasolina, óleo lubrificante, óleo biodiesel marítimo e óleo biodiesel A glosa já havia sido revertida no julgamento de primeira instância. Mantida a decisão da DRJ. 13) alimentação, transporte e fardamento Gastos com alimentação, transporte e fardamento Os gastos com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por agroindústria não parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa, sendo que os fardamentos especiais caracterizados como EPI dão direito a crédito conforme o item de EPI. 14) locação e arrendamento de bens Locação e arrendamento de bens Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 15) bens do ativo imobilizado Bens do ativo imobilizado Os gastos listados nos autos nessa categoria incluem diversos bens incorporados ao ativo imobilizado, tais como cabo elétrico, lâmpada vapor metalizado alta pressão, tubo flexível utilizado em máquinas e outros. Tais gastos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 16) bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero) Bens e serviços não sujeitos às contribuições do PIS e da COFINS É vedada a apropriação de créditos de PIS/COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. Manter a glosa. Outros Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação. Créditos PIS e COFINS-Importação vinculados às receitas de exportação Sobre o assunto, adoto a mesma linha da decisão de primeira instância, cujo trecho reproduzo a seguir: Ao contrário do que afirma a interessada, não houve "glosa" dos mencionados créditos de PIS Cofins-Importação. A fiscalização barrou apenas sua utilização por meio de pedido de ressarcimento Fl. 13684DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 ou compensação a partir da interpretação da legislação que trata da possibilidade de utilização de créditos da não cumulatividade. (DRJ Acórdão) (...) Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado no PER os valores da contribuição paga sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. Portanto, correto o ajuste promovido pela autoridade fiscal. Dou provimento para permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. Do rateio proporcional A recorrente contesta a revisão do rateio proporcional efetuado pela fiscalização. 378. Como já salientado anteriormente, além de glosas indevidamente créditos apropriados pela Recorrente de acordo com a legislação aplicável, a D. Autoridade Fazendária, sem indicar qualquer base legal, entendeu por revisar o cálculo do rateio proporcional aplicado pela Recorrente. Após tal revisão, a D. Autoridade entendeu por rever os percentuais aplicados pela Recorrente. 379. Isso porque, por meio do Termo de Verificação Fiscal, em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência n° 05.1.01.00-2106-00547-9, a D. Autoridade Fiscalizadora concluiu que estariam incorretos os índices de rateio da receita bruta para fins de determinação do crédito objeto de pedido de ressarcimento de PIS e COFINS para posterior compensação com outros tributos federais. Alega que a fiscalização utilizou para fins de rateio valores de Receitas Isentas e demais Receitas sem Incidência da Contribuição apresentados no DACON, o que não é permitido pela legislação. Defende os percentuais de rateio que eram utilizados. Sobre o assunto, adoto a mesma linha da decisão de primeira instância, cujo trecho reproduzo a seguir: Entretanto, a interessada não faz a comprovação de que os valores de RECEITAS ISENTAS E DEMAIS RECEITAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO por ela empregados nos seus cálculos sejam de fato diversos dos utilizados pela fiscalização e que por sua vez foram retirados do DACON. A alegação de que as diferenças entre os valores preenchidos naquele Demonstrativo de Fl. 13685DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 Contribuições e os empregados no cálculo seriam explicados pelos dados constantes dos registros M400 e M800 da EFD não é suficiente, por si só, para que se acolham seus números em desprestígio ao informado na DACON, na medida em que os citados registros M400 e M800 são registros não automáticos preenchidos pela própria contribuinte segundo sua interpretação da legislação. Haveria de ser, no caso, apresentada documentação que comprovasse a existência e a dimensão dos valores excluídos da receita bruta. Desse modo, mantém-se os índices de rateio fixados pela auditoria. De forma conclusiva, voto por negar provimento para manter os índices de rateio fixados pela fiscalização. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário na forma da tabela a seguir: Item Categoria/Natureza dos Créditos Voto 1 Bens e serviços tidos como auxiliares # 1.1 Serviços de almoxarifado Reverter a glosa 1.2 Custos com programas de formação profissional Manter a glosa 1.3 Conserto de ferramentas elétricas Reverter a glosa 1.4 Despesas com agências de viagem Manter a glosa 1.5 Hospedagem de empregados Manter a glosa 1.6 Mensalidade de órgãos de classe Manter a glosa 1.7 Propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas Manter a glosa 2 Bens de uso e consumo Reverter a glosa parcialmente (apenas das fases produtivas e industrial – ferramentas) 3 Serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos # 3.1 Peças de reposição de automóveis Reverter a glosa 3.2 Lavagens de automóveis Reverter a glosa parcialmente (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa) 3.3 Serviços de tratamento de resíduos Reverter a glosa 3.4 Serviços de construção civil Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) Fl. 13686DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 3.5 Manutenção de elevadores Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) Inciso VII do Art. 3. 3.6 Ar condicionados ou outros equipamentos Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) Inciso VII do Art. 3. 3.7 Serviços de despachante Manter a glosa 3.8 Serviços de vigilância Manter a glosa (maioria) A divergência (perdedora) foi em relação aos serviços de vigilância de floresta. 4 Serviços com descrição não identificável Deve-se considerar a natureza do serviço e não do CNAE do prestador de serviço, desse modo o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial, geram direito ao credito. Nos termos da análise efetuadas no voto. 4.1 Informática Manter a glosa 4.2 Limpeza de prédios Manter a glosa 4.3 Montagem e desmontagem de andaimes Reverter a glosa 4.4 Movimentação de cargas Reverter a glosa 5 Gastos com comissão de agentes na venda de produtos Manter a glosa 6 Despesas utilizadas para transporte de mercadorias Reverter a glosa 7 Despesas com consultoria e planejamento Manter a glosa. 8 Gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamento de proteção (EPI´s) Reverter a glosa 9 Dos insumos vinculados à silvicultura Reverter a glosa 10 Dos insumos para fabricação do dióxido de cloro Reverter a glosa 11 Fretes Reverter a glosa, com exceção do transporte de pessoal. 12 Combustíveis utilizados como insumos Mantida decisão DRJ de reverter a glosa. 13 Alimentação, transporte e fardamento Manter a glosa. Sendo que os fardamentos especiais caracterizados como EPI dão direito a crédito conforme o item de EPI. Fl. 13687DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726032/2017-65 14 Locação e arrendamento de bens Reverter a glosa. Inciso IV, Art. 3 15 Bens do ativo imobilizado Reverter a glosa. Limitados aos encargos de depreciação. 16 Bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições Manter a glosa Outros Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação Dar provimento ao RV para autorizar o ressarcimento conforme o Art. 16, inciso II, da Lei 11.116/2005 (Acórdão 3302 004 599 / Solução de Consulta COSIT 70 14/06/2018) Outros Do rateio proporcional Negar provimento ao RV É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 13688DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.13561.WYUC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO em 28/07/2019 18:27:00. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO em 28/07/2019. Documento assinado digitalmente por: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 02/08/2019 e LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO em 28/07/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0222.13561.WYUC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 3B608EF04A169C3199FE6B7FEB4BEEB7652B3EE4FFEFB029E17DDC7D82BCE409 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.726032/2017-65. 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9164308 #
Numero do processo: 10166.900952/2008-51
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em resolução para baixar o processo à unidade de origem, para que, em diligência, sejam examinados os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em relação à compensação requerida, identificando os produtos sujeitos ao regime monofásico e os pagamentos indevidamente realizados, e apurar se a contribuinte dispunha de crédito para efetuá-la.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em resolução para baixar o processo à unidade de origem, para que, em diligência,  sejam  examinados  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  à  compensação  requerida,  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico  e  os  pagamentos  indevidamente  realizados,  e  apurar  se  a  contribuinte  dispunha  de  crédito  para  efetuá­la.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e José Luiz Bordignon.     Fl. 108DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.900052/2008­51  Resolução n.º 3801­000.272  S3­TE01  Fl. 104          2 Relatório  Trata­o  presente  processo  administrativo  de  compensação  não  homologada,  declarada  em  PER/DCOMP  transmitida  em  02/08/2004  (fls.  07/11),  referente  a  crédito  decorrente de valor  supostamente  recolhido  a maior  a  título de PIS  (cód. 8109) por meio de  guia  DARF  (fls.  04),  com  débito  de  IRPJ  (Cod.  2089­1)  do  período  de  apuração  do  2º  Trimestre de 2004.   A compensação não  foi  homologada  conforme despacho decisório da DRF de  origem  (fls.  03),  sob  a  alegação  de  inexistência  do  crédito  informado  em  virtude  da  não  localização nos sistemas da Receita Federal do DARF indicado na respectiva PER/DCOMP.  Intimada  acerca  do  despacho  decisório  acima  mencionado,  apresentou  o  contribuinte  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/02,  através  da  qual  sustenta  que  houve equivoco quanto ao preenchimento do campo relativo à DARF que gerou o direito ao  crédito na PER/DCOMP original, razão pela qual foi apresentada PER/DCOMP retificadora.  Ao  analisar  as  razões  supra  transcritas,  julgou  a  DRJ  de  origem  pela  improcedência da manifestação de inconformidade do contribuinte, não reconhecendo o direito  creditório  pleiteado  através  do  acórdão  recorrido  de  fls.  27/31,  cuja  ementa  restou  assim  redigida, verbis:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Ano­Calendário 2003  CIÊNCIA  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ESTABILIDADE  DA  LIDE. ALTERAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma  vez  apreciado  o  pedido  de  compensação  pela  autoridade  administrativa, com a devida ciência ao contribuinte, resta instaurado  o litígio, não havendo, portanto, nenhuma previsão para alteração no  direito creditório, o que torna inadmissível a retificação da DECOMP.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há  que se falar em sua utilização para compensação de débitos, devendo,  por conseguinte, não ser homologada a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  intimado  do  acórdão  acima  ementado  em  28.06.2011  (fls.  35),  interpôs o contribuinte o presente recurso voluntário às fls. 37/54, através do qual sustenta, em  síntese:  i)  serem os pagamentos  indevidos a  título de PIS oriundos da ausência de sua  apuração conforme a sistemática “monofásica” de recolhimento das contribuições ao PIS e a  COFINS instituída pela Lei nº 10.147/2000 e posteriores, que estabeleceu alíquota zero para os  contribuintes  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  concentrando  o  recolhimento  das  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.900052/2008­51  Resolução n.º 3801­000.272  S3­TE01  Fl. 105          3 contribuições  na  etapa  inicial  da  cadeia  tributária.  Com  o  fito  de  comprovar  os  pagamentos  indevidos,  traz  aos  autos  relatórios  de  vendas  por  amostragem  dos  produtos  cuja  receita  foi  tomada  como  base  de  cálculo  do  PIS,  bem  assim  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos, através das quais busca a comprovação de que a responsabilidade de recolhimento do  tributo é das Indústrias Farmacêuticas que figuram como produtoras ou importadoras, sendo a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista  desses  produtos;  ii)  discorre  acerca  da  origem dos débitos  compensados  e da previsão  legal para  a  sua  compensação  e,  por  fim  iii)   alega que a decisão recorrida não foi precisa quanto a análise dos fatos e do seu direito quanto  à compensação realizada.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.900052/2008­51  Resolução n.º 3801­000.272  S3­TE01  Fl. 106          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  o  Recorrente  tem  direito  a  indébitos de PIS por recolhimentos foram feitos indevidamente, posto que, quanto ao produtos  que  comercializa,  produtos  farmacêuticos,  estariam  sujeitos  ao  regime  monofásico,  concentrando o recolhimento na etapa inicial da cadeia.  A  Recorrente,  além  da  DARF,  comprovante  do  pagamento,  juntou  diversos  documentos relacionados às suas operações relatórios de vendas por amostragem dos produtos  cuja  receita  foi  tomada  como base de  cálculo  do PIS,  e notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos, através das quais busca a comprovação de que a responsabilidade de recolhimento do  tributo é das Indústrias Farmacêuticas que figuram como produtoras ou importadoras, sendo a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista  desses  produtos  no  presente  recurso  voluntário.   Assim,  preliminarmente  é  necessário  decidir  se  a  documentação  acostada  aos  autos em grau de recurso pode ser considerada.   Entendo que, por  força  do princípio da verdade material,  não  se pode negar o  direito  à  verificação  da  correção  da  base  de  cálculo  utilizada  pelo  contribuinte  para  o  recolhimento da PIS considerado por ele como recolhido a maior.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  291,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 392.                                                              1    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.900052/2008­51  Resolução n.º 3801­000.272  S3­TE01  Fl. 107          5 Além  da  verdade  material,  a  aceitação  da  posterior  juntada  de  documentação  adicional,  relacionada  à matéria discutida  em processo  administrativo, baseia­se no princípio  da  ampla defesa  e no permissivo  contido no  art. 38 da Lei nº 9.784/1999. Neste  sentido  é o  entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do  teor  do  Acórdão  nº  40304382  do  Processo  102830054749633,  julgado  em  16/05/2005,  in  verbis:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ­  PRELIMINAR  ­  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  PREVALÊNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo  administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tendo  a  Administração  ciência  de  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  seguiu  os  ditames  da  legalidade,  ainda  que  através  de  documento  juntado  tardiamente,  deve  o Fisco,  de  ofício,  rever  o  ato.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES  ­  ART.  526,  II,  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  (...)  Retifica­se  o  acórdão  para  incluir  a  análise  da  matéria  preliminar  suscitada  pela  Fazenda  Nacional em seu recurso especial, ratificando­se os demais termos da  decisão. Embargos acolhidos.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 3                                                              3 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.900052/2008­51  Resolução n.º 3801­000.272  S3­TE01  Fl. 108          6 Também  não  se  tem  notícia  de  atos  da  autoridade  preparadora,  nem  da  autoridade judicante a quo para a consecução das providências inerentes à instrução ex officio  (artigos 29, 36 e 39 da Lei 9.384/1999) com o intuito de aferir, a verdade material, inclusive, os  únicos  documentos  requeridos  pela  autoridade  às  fls.  24  dos  autos,  foram  devidamente  apresentados pela Recorrente.  A  DRF  negou  o  pedido  sob  o  singelo  argumento  de  que  não  localizou  nos  sistemas da Receita Federal do DARF informado na PER/DCOMP.  A DRJ, por  sua vez negou o pedido com o argumento de que a  retificação da  PER/DCOMP não poderia ser  feita por conta de  já  ter  sido proferida decisão administrativa,  com base nos artigos 57 a 59 da IN SRF nº 600, apontados equivocadamente na decisão como  sendo os da IN 900/2008.  Parece­me, entretanto, que não cabe razão à DRJ. O artigos 57 a 59 da IN 600  são assim expressos:  Art.  57.  O  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts.  58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  não  será  admitida  quanto  tiver  por  objeto  a  inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado  mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.  Primeiramente, a DRJ não poderia  ter por definitiva decisão de processo ainda  em  curso,  o  artigo  59  expressa  que  “o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes de decisão administrativa  à  data do  envio do documento  retificador”  e  somente  com o encerramento do PAF é que se tem por definitiva a decisão acerca do pedido em análise.  Por  outro  lado,  no  presente  caso  a  Recorrente  não  aumentou  o  valor  a  ser  compensado e conforme versa o artigo 59 supra citado – não será admitida quanto tiver por  objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito – simplesmente retificou o  erro apontado na sua origem a fim de que se reconhecesse a DARF corretamente.  O valor compensado manteve­se inalterado, o que não é defeso.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.900052/2008­51  Resolução n.º 3801­000.272  S3­TE01  Fl. 109          7 Assim,  entendo  ser  passível  de  restituição/compensação  os  valores  pagos  pela  Recorrente no sistema monofásico, apresentados no presente processo.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados,  tendo  em  vista  as  diversas  compensações  parciais  e  a  diversidade  de  produtos  adquiridos  e  comercializados,  são  insuficientes para se apurar se as compensações foram devidamente realizadas e registradas na  contabilidade do sujeito passivo.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  à  compensação  requerida  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico e os pagamentos indevidamente realizados e apure se a  contribuinte dispunha de crédito para efetuá­la;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 114DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 12448.904968/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 NORMAS GERAIS. CIÊNCIA POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Nesse caso, a defesa apresentada não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3301-011.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CIÊNCIA POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Nesse caso, a defesa apresentada não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 08-41.485 - 4ª Turma da DRJ/FOR (fls. 114/118): Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em 01/10/2013 (fls. 10 a 18), posteriormente retificada em 06/11/2013 (fls. 102 a 110), contra o Despacho Decisório (fl. 07) emitido pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro – DRF- RJ I, em 06/06/2013 (nº de rastreamento 052516832), o qual não reconheceu o direito creditório pleiteado a título de pagamento a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 49 68 /2 01 3- 60 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904968/2013-60 maior de Cofins, referente ao período de apuração encerrado em 31/01/2012, no valor de R$ 10.844,44 e, como consequência, não homologou as compensações declaradas no PER/DComp de nº 32866.00100.280213.1.3.04-8673, transmitido em 28/02/2013. 2. A Interessada foi devidamente cientificada do despacho decisório por meio do Edital PER/DCOMP 2161/2013, em 27/08/2013 (fl. 95), haja vista terem resultado improfícuos os meios pessoal e postal, nos termos da legislação em vigor que regula o processo administrativo fiscal. O contribuinte teria até o dia 26/09/2013 para ingressar com a manifestação de inconformidade. 3. Os autos deste processo registram a protocolização da manifestação de inconformidade e documentos relacionados, em 01/10/2013 (fl. 10), tendo esta sido assinada apenas por um dos diretores da empresa, em desacordo com as disposições sobre representação previstas no contrato social da mesma. Atendendo intimação da DRF – RJ I a empresa retificou a referida manifestação de inconformidade, em 06/11/2013, saneando assim o vício formal da primeira manifestação. 4. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 102 a 110), a Interessada aduz a preliminar de tempestividade, alegando que só tomou ciência do referido Despacho Decisório após acessar os sistemas informatizados da Receita Federal em 17/09/2013, e que a intimação para ciência do Despacho Decisório, enviada pelos Correios, não chegou a ser entregue, nem por via postal, nem por via eletrônica, situação que tornaria tempestivo o recurso apresentado. 5. A fim de comprovar a alegada data da ciência, a Recorrente fez juntar os documentos de fls. 47 a 50, que correspondem às telas de consultas aos sistemas informatizados disponibilizados pela Receita Federal. 6. Quanto ao mérito, a Manifestante aduz suas razões de inconformidade contra o não reconhecimento do valor que teria pago a maior, informando que houve erro no preenchimento da DCTF, cujos valores foram retificados por meio de DCTF retificadora transmitida após emissão do combatido Despacho Decisório (fl. 78). A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 182/202), cujo conteúdo é analisado no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904968/2013-60 O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A Recorrente defende, em síntese, a nulidade das intimações via postal e por edital. Assevera que somente tomou conhecimento do despacho decisório após acessar os sistemas informatizados da RFB, e que não recebeu qualquer intimação via postal ou por meio eletrônico. Dessa forma, a Recorrente afirma que sua impugnação foi tempestiva, ao contrário do entendimento constante da decisão recorrida. Da análise do documento, verifica-se que houve tentativas pelos Correios de intimação via postal, no domicílio fiscal informado pelo recorrente, restando improfícuas por que não foi atendido o carteiro. A Recorrente alegou ainda que, antes da intimação por edital e da intimação via postal, a Recorrente já havia optado, em 14.02.2013, pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme a tela "Consulta ao Histórico das Opções" do e-CAC em anexo, quando expressamente manifestou à Administração Tributária a eleição da sua Caixa Postal no portal do eCAC para recebimento de todas as comunicações oficiais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em substituição às intimações pessoais, via postal e por edital. Para o exame da questão, transcreve-se a seguir o art. 23 do Decreto nº 70.235, 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Redação do par.1º dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005) Observe-se que a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, ao mudar a redação do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, trouxe importante alteração em relação ao uso da intimação por edital. Anteriormente, na vigência da redação original do artigo 23, o uso do edital demandava, da autoridade administrativa, a tentativa de intimação por todos os meios Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904968/2013-60 ordinários então disponíveis (intimação pessoal e via postal). A Lei n.º 11.196, de 2005, além de criar um terceiro meio de intimação ( por via eletrônica), passou a permitir à autoridade fiscal o uso de intimação por edital depois da demonstração de que foi improfícua a tentativa de intimação por apenas um dos meios ordinários. No caso dos autos, resta configurada a tentativa de entrega da Carta AR devolvida, autorizando a publicação do Edital para ciência do contribuinte. Não cabe, dessa forma, a alegação de cerceamento de defesa e inobservância ao princípio da ampla defesa, pois os meios utilizados para ciência do contribuinte do lançamento efetuado, estão em plena consonância com a legislação vigente. Dessarte, não se verifica fato impeditivo para a fluência do prazo legal, correta a decisão que declarou a intempestividade da impugnação apresentada de forma extemporânea. Os artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, disciplinam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), que dispõem: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data e m que for feita a intimação da exigência. Entendo que é intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal e, em conformidade com os artigos 14 e 15 do Processo Administrativo Fiscal, a defesa apresentada não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Diante de exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos deste voto. Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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9159877 #
Numero do processo: 13603.002517/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.244
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à DRF-Contagem/MG, nos termos da presente Resolução.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 415          1 414  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002517/2007­71  Recurso nº  879.415  Resolução nº  3801­000.244  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  06 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  IPIRANGA ASFALTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à DRF­Contagem/MG, nos termos da presente Resolução.          (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Magda  Cotta  Cardozo,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão,  José  Luiz  Bordignon e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva.       Fl. 426DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002517/2007­71  Resolução n.º 3801­000.244  S3­TE01  Fl. 416          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­Juiz de Fora/MG, abaixo  transcrito:  “Trata o presente processo da DCOMP nº 07523.13017 (cópia às fls.  01  a  39),  que  informa  como  lastro  da  compensação  declarada  saldo  credor  do  IPI  relativo  ao  4º  trimestre  de  2004,  apurado  pelo  estabelecimento 59.128.553/0004­10 (fl. 02).   Para verificação da  legitimidade dos créditos alegados foi  instaurado  procedimento  fiscal  cujos  resultados  estão consolidados no Termo de  Verificação Fiscal  de  fls.  43  a  49.  A  auditora  fiscal  constatou  que  a  contribuinte deixou de destacar o IPI nas vendas de emulsões asfálticas  e  asfaltos  modificados  por  polímeros,  produtos  classificados  sob  o  código 2715.0000, sujeitos à alíquota da 5% na TIPI. Os valores do IPI  que  deixaram  de  ser  destacados  foram  apurados  pela  fiscalização.  Após reconstituição da escrita fiscal do imposto (cópia às fls. 42), com  adição  dos  débitos  levantados  pela  auditora,  os  saldos  credores  originalmente  apurados  se  converteram  em  saldos  devedores,  cujos  valores  foram  exigidos  por  intermédio  de Auto  de  Infração,  processo  10976.000603/2008­01.   Em  decorrência  dos  saldos  devedores  apurados  na  reconstituição  da  escrita fiscal, a auditora opinou pelo indeferimento do pedido em sua  totalidade (fl. 49), o que foi seguido pelo Despacho Decisório de fls. 51  a 53.  Em  12/05/2009  a  requerente  protocolou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  59  a  71  discordando  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  Requereu,  inicialmente,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  que  resultou  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  Quanto  à  defesa  do  direito  creditório,  seus  argumentos  são  focados  no  entendimento  de  que  os  produtos  que  industrializa  conceituam­se  como  derivados  de  petróleo,  estando  albergados  pela  imunidade  conferida  pelo  art.  155,  §  3º,  da  Constituição Federal.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Juiz  de  Fora/MG  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte (fls. 383/384), conforme ementa  abaixo transcrita:  SALDO  DEVEDOR.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  A  apuração  de  saldos  devedores  do  IPI  em  reconstituição  da  escrita  fiscal, após computar débitos apurados pela fiscalização, impossibilita  o  reconhecimento  do  direito  creditório  originalmente  apurado  pela  contribuinte.  Às  fls.  389  a  413  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  A suspensão requerida se refere ao próprio processo de crédito,  que  não  deve  ser  objeto  de  análise  até  a  conclusão  definitiva  do  processo de nº 10976.603/2008­01, ao qual se vincula;  Fl. 427DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002517/2007­71  Resolução n.º 3801­000.244  S3­TE01  Fl. 417          3 •  O processo indicado, no qual foi apropriado o crédito pleiteado,  encontra­se sob debate na instância administrativa, razão pela qual  o  crédito  a  ele  correspondente  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa;  •  O Acórdão nº 09­26.344, proferido naqueles autos, reconheceu a  decadência  do  período  entre  07/2003  e  11/2003,  excluído  da  exigência  o  valor  de  R$  220.487,87,  o  que  exigiria  nova  recomposição  da  escrita  fiscal  da  recorrente,  que  pode  corresponder a reconhecimento de seu direito de crédito;  •  Nesse sentido, necessária a conversão do presente julgamento em  diligência, para a devida recomposição, uma vez que a decadência  reconhecida  em  relação  ao  lançamento  não  se  aplica  ao  crédito,  utilizado pela recorrente no prazo de cinco anos;  •  Assim, requer­se a realização de diligência;  •  A  particularidade  do  presente  caso  exige  sua  discussão  no  âmbito administrativo, para comprovar que faticamente os produtos  comercializados  pela  recorrente  são  derivados  de  petróleo,  enquadrados na previsão constitucional de imunidade;  •  Privar  a  recorrente  da  apreciação  de  suas  razões  no  âmbito  administrativo  mostra­se  como  violação  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa;  •  Descabida a alegação do acórdão recorrido, pois, tratando­se de  matéria  que  foge  à  análise  exclusivamente  jurídica,  essencial  sua  análise;  •  Para  fins  do  disposto  no  artigo  155,  §  3º,  da  Constituição,  os  asfaltos emulsificado e modificado comercializados pela recorrente  têm natureza de derivado de petróleo, como define a ANP, por meio  da Resolução nº 2/2005, entendimento já referendado pela RFB;  •  O antigo DNC também reconhece a inclusão de tais produtos na  imunidade citada;  •  Tal questão já foi objeto de perícia, em razão de auto de infração  lavrado contra a empresa, tendo o CC determinado a realização de  diligência,  produzindo­se  laudo  pericial  emitido  pelo  IPR,  cujos  trechos são transcritos;  •  O Decreto nº 4.544/2002 não restringiu a derivação de petróleo  a  um  modelo  de  imediaticidade  na  qual,  qualquer  processo  posterior  à  passagem  pela  torre  de  refino  representaria  descaracterização do derivado básico de petróleo;  •  O referido Decreto lança os conceitos de derivação e refino, sem  lhes dar definições;  •  Quanto ao refino, apenas a Lei nº 9.478/97 o caracteriza como  um conjunto de processos;  Fl. 428DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002517/2007­71  Resolução n.º 3801­000.244  S3­TE01  Fl. 418          4 •  Ainda  que  se  adotasse  a  tese  da  RFB,  a  imediaticidade  não  poderia  ser negada a  tais produtos,  pois o  cimento asfáltico,  uma  vez  agregado  ao  emulsificante  ou  ao  polímero,  não  deixa  de  ser  asfalto,  pois  tais  operações  não  o  reconstituem  como asfalto, mas  apenas viabilizam o transporte e aplicação;  •  Entender  de  forma  diversa,  significaria  que  a  imunidade  não  seria do produto, mas exclusivamente da refinaria;  •  O  asfalto  emulsificado  é  constituído  pelo  Cimento  Asfáltico  Petrificado,  comercializado  pela  Petrobras  com  imunidade,  sendo  adicionados  água  e  emulsificante,  a  fim  de  mantê­lo  em  estado  líquido, permitindo seu transporte e manuseio;  •  Não há como negar a  condição de hidrocarbonetos que o RIPI  faz  remissão,  pois,  conforme  laudo,  os  produtos  em  tela  são  constituídos de hidrocarbonetos;  •  Relativamente à constituição dos produtos, a mera existência do  termo “predominante” prova que a pura constituição de hidrogênio  e  carbono  não  é  fato  que  defina  os  hidrocarbonetos,  mas  sim  a  constituição hegemônica destas substâncias;  •  A recorrente  tem direito ao  creditamento de  valores adquiridos  quando da aquisição de insumos, pouco importando que estes sejam  imunes, isentos ou não tributados, conforme decisões transcritas do  CC e do STJ;  •  A não­cumulatividade do IPI não se sujeita a nenhuma limitação  constitucional;  •  O direito  ao  creditamento  nascido  com a  aquisição de  insumos  desonerados não depende de  lei que o regule, sendo conseqüência  das disposições constitucionais sobre o IPI.   É o relatório.      Voto  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem,  como  visto,  em  declaração  de  compensação  apresentada pela recorrente (fls. 01 a 39), na qual a empresa informa como origem do direito  creditório  valores  de  IPI  a  serem  ressarcidos.  Às  fls.  43  a  49  consta  termo  de  verificação,  elaborado pela autoridade fiscal em decorrência da verificação, na escrita fiscal da requerente,  da  procedência  da  compensação  pretendida,  concluindo,  relativamente  ao  período  objeto  do  presente pedido  (4º  tri/2004), não haver valores  a  serem ressarcidos, negando­se, portanto, o  pedido.  Fl. 429DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002517/2007­71  Resolução n.º 3801­000.244  S3­TE01  Fl. 419          5 Em decorrência, após a reconstituição da escrita fiscal, foi efetuado lançamento,  por meio  do  processo  nº  10976.000603/2008­01  (fls.  109  a 172),  para  exigência  do  imposto  apurado. Tal diferença tem origem na classificação fiscal dos produtos “emulsões asfálticas” e  “asfaltos modificados”, para os quais, até o período dez/2006, a empresa emitia notas fiscais de  saída  sem  o  destaque  do  IPI.  A  autoridade  fiscal,  no  entanto,  entendeu  ser  aplicável  a  tais  produtos  a  alíquota  de  5%,  observando,  ainda,  que  a  empresa  ajuizou  a  Ação  Ordinária  nº  2006.34.00.019250­4  (19016­47.2006.4.01.3400),  objetivando  ver  reconhecida  a  imunidade  tributária para os referidos produtos, tendo sido indeferida a antecipação de tutela, bem como  negado provimento ao agravo de instrumento interposto.  Nos  autos  do  processo  nº  10976.000603/2008­01  foi  proferido  acórdão  pela  DRJ/Juiz de Fora – MG (fls. 378 a 382), considerando parcialmente procedente o lançamento,  excluindo  alguns  períodos  de  apuração  em  razão  da  decadência  do  direito  de  lançar.  Atualmente,  o  processo  se  encontra  no CARF  para  julgamento  de  recurso  voluntário,  tendo  sido  incluído  em  sessão  realizada  em  março/2011,  cuja  decisão  ainda  não  se  encontra  disponibilizada no sítio daquele órgão.   Como se vê, a não homologação da compensação pleiteada no presente processo  decorre  diretamente  dos  fatos  e  conclusões  constantes  do  termo  elaborado  pela  autoridade  fiscal,  bem  como  da  manutenção  do  lançamento  de  IPI  efetuado  por  meio  do  processo  nº  10976.000603/2008­01. Mantidas as glosas realizadas pela autoridade fiscal na apuração do IPI  feita pelo contribuinte, serão exigíveis os valores deste imposto objeto daquele processo, assim  como deverá ser mantida a não homologação da compensação requerida nos presentes autos.   Assim, os fundamentos de fato e de direito que basearam a negativa em análise  são os mesmos que  fundamentaram  aquele  lançamento. Deste modo, não há  como  ignorar  a  conexão entre o presente processo e aquele. Em decorrência, voto por converter o julgamento  em diligência à DRF de origem para:  1.  Aguardar  a  decisão  administrativa  definitiva  a  ser  proferida  nos  autos  do  processo nº 10976.000603/2008­01, juntando cópia ao presente processo;  2.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.        (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo          Fl. 430DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13603.002517/2007­71  Resolução n.º 3801­000.244  S3­TE01  Fl. 420          6           Fl. 431DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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4757945 #
Numero do processo: 13710.002133/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Sendo constitucionais para essas empresas as majorações ocorridas das alíquotas do FINSOCIAL, com base no art. 7ºda Lei nº 7.787/89, no art. 12 da Lei nº 7.894/89 e no art. 1º da Lei nº 8.147/90, conforme RE nº 187.436-8 do Pleno do STF, não há que se falar em pagamento indevido decorrente das mencionadas majorações, de sorte a ensejar a compensação com débitos de outra contribuição; II) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 4º, inc. I, da Medida Provisória nº 297/91, combinado com o art. 37 da Lei nº 8.218/91, e no art. 4º, inc. I, da Medida Provisória nº 298/91, convertida na Lei nº 8.218/9, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T04:02:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T04:02:39Z; Last-Modified: 2009-10-24T04:02:39Z; dcterms:modified: 2009-10-24T04:02:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T04:02:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T04:02:39Z; meta:save-date: 2009-10-24T04:02:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T04:02:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T04:02:39Z; created: 2009-10-24T04:02:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T04:02:39Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T04:02:39Z | Conteúdo => J a-3 ' 2.0 PUBLI A00 NO D. O. U. . Sil Oe ZO"MINISTÉRIO DA FAZENDA Co / /C,:'‘,JW,, 31.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C stJL:T.2J . ,',:r..4. • - -.)1 - t‘ Processo : 13710.002133/95-08 Acórdão : 202-11.832 Sessão -. 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 101.846 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - TELERJ Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Sendo constitucionais para essas empresas as majorações ocorridas das aliquotas do FINSOCIAL, com base no art. 72 da Lei n' 7.787/89, no art. 12 da Lei n2 7.894/89 e no art. 1 2 da Lei n2 8_147/90, conforme RE n' 187.436-8 do Pleno do STF, não há que se falar em pagamento indevido decorrente das mencionadas majorações, de sorte a ensejar a compensação com débitos de outra contribuição; II) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n2 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n' 8.218/91, e no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n' 298/91, convertida na Lei n' 8.218/9, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei ri2 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do C'TN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - TELHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das . : 'es, em 22 de fevereiro de 2000 / 4 Ma • 4 inicius Neder de Lima Pr - dente .--/___<--- le - — r. ,a b",.. .- • .s ; ueno Ribeiro erelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/mas l. elati O MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Y. 4‘49'7.12 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3;-',"VI-W , .--: iça* Processo : 13710.002133/95-08 Acórdão : 202-11.832 Recurso : 101.846 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - TELERJ RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BLTENO RIBEIRO Em atenção à Diligência n° 202-02.054, decidida na Sessão de 14.09.99 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos pela Recorrente, com o propósito de demonstrar o exercício de atividade mista, nos períodos considerados, os seguintes documentos como prova da venda de mercadorias nos mencionados períodos: 1) Eólios do Processo n° E-04/015.387/91, da Secretaria de Estado de Economia e Finanças do Estado do Rio de Janeiro, no qual obteve, em maio de 1.991, "Regime Especial" para a comercialização de aparelhos móveis importados e/ou adquiridos no mercado interno destinados ao Serviço de Telefonia Móvel Celular (fls. 215/218); 2) Relação de notas-fiscais, emitidas em novembro de 1.999, relativas às vendas de aparelhos celulares, cabos e sucatas (fls. 219/226); 3) Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS, referente a fevereiro de 1.999, acusando um débito de R$ 37,24 pela venda eventual de materiais (fls. 227); 4) Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS, referente a outubro e novembro de 1.991, acusando um débito de Cr$ 5.481.562,74 pela venda eventual de material CPCT (fls. 231); 5) Cópias de 4 notas fiscais referentes à venda de "Central Privada de Comutação Telefônica", efetuadas, respectivamente, em 12/91, 01/92, 02/92 e 03/92 (fls. 232/235). De plano, verifica-se a desvalia ou inexpressividade dos elementos acima relacionados para contrapor à realidade exsurge do Quadro 10 - Demonstração da Receita ..,.Líquida, do Formulário I, das declarações de IRPJ da Recorrente, referentes aos exercícios de 2 c21-/ gaS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +tta.-aitiy Processo : 13710.002133/95-08 Acórdão : 202-11.832 1990 a 1993, anos-base de 1989 a 1991, e ano-calendário de 1.992, que só registram receitas de prestação de serviços no período. O elemento de número 1- regime especial de ICMS para comercialização de aparelhos móveis - sem os comprovantes das respectivas vendas no período que interessa a este processo, em si, nada representa. Os elementos de d's 2 e 3 se reportam ao ano de 1.999 e, portanto, sem interesse para o presente processo, considerando que somente a caracterização da Recorrente como empresa mista nos anos de 1989 a 1992 é que tornariam os recolhimentos ao FINSOCIAL à ahquota superior a 0,5% indevidos_ Por fira, os elementos de n°'` 4 e 5, de nítido caráter eventual, como assinalado na própria DAICMS (fls. 231), e da pequena monta dos valores ali indicados no contexto das transações da empresa, por certo, não são capazes de descaractedzála como empresa exclusivamente prestadora de serviços (telecomunicação). Desse modo, conclui-se que os pagamentos ao FINSOCIAL que efetuou com base nas alíquotas majoradas pelo art. 7° da Lei n° 7.787/89, art. 1° da L,ei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90 foram legítimos, segundo a decisão proferida pelo Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 187.436-8 (DJ n° 146, Seção 1, pg. 33..2, de 01.08.97). A questão da constitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL foi muito bem sumariada pela Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez no voto condutor do Acórdão n°202-10.359 (Recurso tf 101.966 - CONSTR. JUNTDIAI), nos seguintes termos: "Retornando ao passado temos que ao ser julgado o Recurso Extraordinário n.° 150.755-1, como constou da própria ementa do acórdão, sua apreciação restringiu-se à questão da constitucionalidade do art. 28 da Lei n.° 7.738/89, do seguinte teor: "Art. 28 Observado o disposto no artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o .FINSOCIAL à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta." (grifo nosso). Na ocasião, entendeu o Plenário do STF, com base no voto vencedor do Ministro Sepúlveda Pertence, que o dispositivo em questão teria validamente instituído para "as empresas públicas ou privadas, que realizam 3 02, yor2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘57S:e1:4i: At t . • Processo : 13710.002133/95-08 Acórdão : 202-11.832 exclusivamente venda de serviços", contribuição social sobre o faturamento com amparo no art. 195,1, da Constituição _federal. Já no julgamento do RÉ n.° 150.764-1, em que foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a legitimidade da exigência do FINSOCIAL com relação às demais pessoas jurídicas, decidiu o Tribunal que o art. 56 do ACT teria recepcionado provisoriamente a " contri buição" para o FIIVSOCIAL " até que a lei disponha sobre o art. 195, 1", o que só teria ocorrido com o advento da Lei Complementar- n.° 70/91, que instituiu a COFINS. Em consequência, julgou inconstitucionais as majorações de aliquotas ocorridas até então. Em virtude aresta decisão, diversos Tribunais Regionais Federais, e inclusive unia das Turmas do Supremo Tribunal Federal, passaram a entender que também o ~SOCIAL devido pelas empresas prestadoras de serviços seria devido somente à alíquotcz de 0,5%. É nesse contexto então que foi levado ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário ti.° 187.436-8, quando em acórdão foram julgadas constitucionais as majorações da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL instituída pela Lei n.° 7.738/89, em seu ar!. 28. De fato, entendeu-se que a recepção da contribuição exigida com base no parágrafo 20 do ai-É. I° do DL 1.940/82 (prestadoras de serviços), tal como já decidido no RE n.° 150.755-1, teria se dado como adicional do IR que era, e não com base no art. 56 ao ADCT, unia vez que este refere-se expressamente à aliquota de 0,6°A, que no ano de 1988 era aplicável unicamente às empresas referidas no parágrafo I° do art. 22 do DL 2397/87. Em consequência, tendo sido expressamente reconhecida pela Fazenda Nacional no Ato Declaratário Normativo CST n.° 489 a revogação implícita do parágrafo 20 do ctrt_ 1° do DL 1940/82 com o advento da lei ri.° 7.689/88, como referido pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE 150.755-1, e já tendo sido naquela ocasião julgada constitucional a instituição pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 da contribuição para o FiNSOCIAL devida pelas prestadoras de serviços, entendeu o Supremo Tribunal Federal que seria legitima com relação a elas a majoração da aliquota aplicáveL Portanto, no que diz respeito a estas empresas, a decisão proferida não dá margem nenhuma a dúvidas. Foi declarada a 4 1=2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :Vitt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z.,5Erki",;* Processo : 13710.002133/95-08 Acórdão : 202-11.832 "constitucionalidade do art 7° da Lei n° 7.787, de 3006/89, do art. I° da Lei n°7.894, de 24/11/89 e do art. 1° da Lei n°8.147, de 28'12/90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços" (DJ 01/08/97. Seção I, p. 33452). E, efetivamente, a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos em que proferida, é definitiva. Realmente, assentada quando do julgamento do RE n° 150.755-1 a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89, que teria instituído com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços a contribuição social sobre o faturamento de que trata o art. 195, 1, da Constituição Federal/88, nada impedia que a alíquota desta contribuição fosse majorada por leis posteriores, como bem salientado pelo Min. Moreira Alves, o que levou o Relator, Min. Marco Aurélio, a reajustar seu voto inicialmente proferido." Assim sendo, restou comprovado que as compensações que a Recorrente realizou de débitos da COFINS, relativos aos periodos de apuração de que trata este processo, com supostos créditos advindos das mencionadas aliquotas majoradas do FINSOCIAL, não podem prevalecer, justificando, portanto, a presente exigência. Todavia, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 44, inc. I, a multa de oficio, prevista no art. 4 0, inc. I, da Medida Provisória n° 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n° 8.218/91, e no art. 4°, inc. I, da Medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei no 8.218/91, foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer como sendo de 75% a multa de oficio. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 -o ' V O 5

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