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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9164317 #
Numero do processo: 10166.901973/2008-94
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em resolução para baixar o processo à unidade de origem, para que, em diligência, sejam examinados os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em relação à compensação requerida, identificando os produtos sujeitos ao regime monofásico e os pagamentos indevidamente realizados, e apurar se a contribuinte dispunha de crédito para efetuá-la.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em resolução para baixar o processo à unidade de origem, para que, em diligência,  sejam  examinados  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  à  compensação  requerida,  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico  e  os  pagamentos  indevidamente  realizados,  e  apurar  se  a  contribuinte  dispunha  de  crédito  para  efetuá­la.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e José Luiz Bordignon.     Fl. 109DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.901973/2008­94  Resolução n.º 3801­000.281  S3­TE01  Fl. 107          2 Relatório  Trata­o  presente  processo  administrativo  de  compensação  não  homologada,  declarada  em  PER/DCOMP  transmitida  em  01/07/2004  (fls.  09/14),  referente  a  crédito  decorrente de valor supostamente recolhido a maior a título de COFINS (cód. 2172) por meio  de guia DARF (fls. 05), com débito de CSLL (Cod. 2372­1) do período de apuração de maio de  2004.   A compensação não  foi  homologada  conforme despacho decisório da DRF de  origem  (fls.  06),  sob  a  alegação  de  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos  da  contribuinte,  resultando  na  cobrança  de  imposto  remanescente  no  montante  de  R$  27.441,17.  Intimada  acerca  do  despacho  decisório  acima  mencionado,  apresentou  o  contribuinte a manifestação de inconformidade de fls. 01/02, cujas razões, como bem apontado  pela DRJ de origem, apenas repetem as informações constantes do PER/DCOMP transmitido,  não tendo sido anexados documentos suficientes para a verificação do crédito a que faria jus.  Ao  analisar  as  razões  supra  transcritas,  julgou  a  DRJ  de  origem  pela  improcedência da manifestação de inconformidade do contribuinte, não reconhecendo o direito  creditório  pleiteado  através  do  acórdão  recorrido  de  fls.  31/34,  cuja  ementa  restou  assim  redigida, verbis:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­Calendário 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  que  discorre  sobre  a  existência de crédito tributário em discussão sem trazer qualquer prova  documental  que  proporcione  suporte  à  alegação,  resta  manter  o  despacho decisório que não homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  intimado  do  acórdão  acima  ementado  em  28.06.2011  (fls.  37),  interpôs o contribuinte o presente recurso voluntário às fls. 39/56, através do qual sustenta, em  síntese:  i) serem os pagamentos indevidos a título de COFINS oriundos da ausência de  sua apuração conforme a sistemática “monofásica” de recolhimento das contribuições ao PIS e  a COFINS instituída pela Lei nº 10.147/2000 e posteriores, que estabeleceu alíquota zero para  os  contribuintes  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  concentrando  o  recolhimento  das  contribuições  na  etapa  inicial  da  cadeia  tributária.  Com  o  fito  de  comprovar  os  pagamentos  indevidos,  traz  aos  autos  relatórios  de  vendas  por  amostragem  dos  produtos  cuja  receita  foi  tomada como base de cálculo da COFINS, bem assim das notas fiscais de entrada e saída dos  produtos, através das quais busca a comprovação de que a responsabilidade de recolhimento do  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.901973/2008­94  Resolução n.º 3801­000.281  S3­TE01  Fl. 108          3 tributo é das Indústrias Farmacêuticas que figuram como produtoras ou importadoras, sendo a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista  desses  produtos;  ii)  discorre  acerca  da  origem dos débitos  compensados  e da previsão  legal para  a  sua  compensação  e,  por  fim  iii)   alega que a decisão recorrida não foi precisa quanto a análise dos fatos e do seu direito quanto  à compensação realizada.  É o relatório.      Fl. 111DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.901973/2008­94  Resolução n.º 3801­000.281  S3­TE01  Fl. 109          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  o  Recorrente  tem  direito  a  indébitos de PIS por recolhimentos foram feitos indevidamente, posto que, quanto ao produtos  que  comercializa,  produtos  farmacêuticos,  estariam  sujeitos  ao  regime  monofásico,  concentrando o recolhimento na etapa inicial da cadeia.  A  Recorrente,  além  da  DARF,  comprovante  do  pagamento,  juntou  diversos  documentos relacionados às suas operações, relatórios de vendas por amostragem dos produtos  cuja  receita  foi  tomada  como base de  cálculo  do PIS,  e notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos, através das quais busca a comprovação de que a responsabilidade de recolhimento do  tributo é das Indústrias Farmacêuticas que figuram como produtoras ou importadoras, sendo a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista  desses  produtos  no  presente  recurso  voluntário.   Assim,  preliminarmente  é  necessário  decidir  se  a  documentação  acostada  aos  autos em grau de recurso pode ser considerada.   Entendo que, por  força  do princípio da verdade material,  não  se pode negar o  direito  à  verificação  da  correção  da  base  de  cálculo  utilizada  pelo  contribuinte  para  o  recolhimento da PIS considerado por ele como recolhido a maior.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  291,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 392.                                                              1    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.901973/2008­94  Resolução n.º 3801­000.281  S3­TE01  Fl. 110          5 Além  da  verdade  material,  a  aceitação  da  posterior  juntada  de  documentação  adicional,  relacionada  à matéria discutida  em processo  administrativo, baseia­se no princípio  da  ampla defesa  e no permissivo  contido no  art. 38 da Lei nº 9.784/1999. Neste  sentido  é o  entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do  teor  do  Acórdão  nº  40304382  do  Processo  102830054749633,  julgado  em  16/05/2005,  in  verbis:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ­  PRELIMINAR  ­  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  PREVALÊNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo  administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tendo  a  Administração  ciência  de  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  seguiu  os  ditames  da  legalidade,  ainda  que  através  de  documento  juntado  tardiamente,  deve  o Fisco,  de  ofício,  rever  o  ato.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES  ­  ART.  526,  II,  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  (...)  Retifica­se  o  acórdão  para  incluir  a  análise  da  matéria  preliminar  suscitada  pela  Fazenda  Nacional em seu recurso especial, ratificando­se os demais termos da  decisão. Embargos acolhidos.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 3                                                              3 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.901973/2008­94  Resolução n.º 3801­000.281  S3­TE01  Fl. 111          6 Também  não  se  tem  notícia  de  atos  da  autoridade  preparadora,  nem  da  autoridade judicante a quo para a consecução das providências inerentes à instrução ex officio  (artigos 29, 36 e 39 da Lei 9.384/1999) com o intuito de aferir, a verdade material, inclusive, os  únicos  documentos  requeridos  pela  autoridade  às  fls.  16  dos  autos,  foram  devidamente  apresentados pela Recorrente.  Assim,  entendo  ser  passível  de  restituição/compensação  os  valores  pagos  pela  Recorrente no sistema monofásico, apresentados no presente processo.  Vale ressaltar que o único fundamento da decisão recorrida que negou o direito  à  utilização  dos  créditos  diz  respeito  à  inexistência  de  documentos  comprobatórios  da  real  existência do crédito.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados,  tendo  em  vista  as  diversas  compensações  parciais  e  a  diversidade  de  produtos  adquiridos  e  comercializados,  são  insuficientes para se apurar se as compensações foram devidamente realizadas e registradas na  contabilidade do sujeito passivo.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  à  compensação  requerida  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico e os pagamentos indevidamente realizados e apure se a  contribuinte dispunha de crédito para efetuá­la;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 114DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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9166788 #
Numero do processo: 10183.901854/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AQUISIÇÕES DE SUÍNOS VIVOS PARA ABATE. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF nº 157 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação ou de manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3401-009.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer crédito presumido em relação à aquisição de suínos para abate apurado com o percentual de 60%; b) atualizar o crédito pleiteado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AQUISIÇÕES DE SUÍNOS VIVOS PARA ABATE. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF nº 157 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação ou de manifestação de inconformidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer crédito presumido em relação à aquisição de suínos para abate apurado com o percentual de 60%; b) atualizar o crédito pleiteado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Aplicação da Súmula CARF nº 157 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação ou de manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer crédito presumido em relação à aquisição de suínos para abate apurado com o percentual de 60%; b) atualizar o crédito pleiteado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 18 54 /2 01 2- 18 Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901854/2012-18 (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: O sujeito passivo acima identificado apresentou o Pedido de Ressarcimento – PER (nº 08343.06182.300410.1.5.09-5708) e Declaração(ões) de Compensação – Dcomp(s) referentes crédito de COFINS não-cumulativa exportação apurado no 3º trimestre de 2009 no valor de R$ 1.592.296,62. Para a análise dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo referentes aos anos calendário 2009 e 2010, a autoridade fiscal realizou o procedimento de fiscal de número 2011-00107-9, cuja documentação encontra-se no processo administrativo nº 10183.726476/2012-79. O resultado desse trabalho consta no relatório denominado “Informação Fiscal”, às fls. 2.880 a 2.954 do referido processo, contendo o detalhamento e a fundamentação das diversas glosas efetuadas, concluindo pela apuração de crédito passível de ressarcimento/compensação no valor de R$ 659.235,44 para o 3º trimestre de 2009. De acordo com o referido relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Bens Utilizados como Insumos: 1) Suínos vivos para abate (NCM 01.03.9100 e 01.03.9200) - foram glosadas as aquisições desse insumo no cálculo de créditos básicos, tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, que estabelece a apuração de créditos presumidos no caso em questão. Foi considerada também a vedação prevista no parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, pois os fornecedores Pessoas Jurídicas do insumo “Suínos Vivos (NCM 01.03.9100 e 01.03.9200)” efetuam a venda com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da COFINS. Essas aquisições foram consideradas na análise do crédito presumido. 2) Frete Compra Suínos Abate – glosados pois frete referentes a aquisições de insumos não estão incluídos no rol de custos/despesas que geram créditos de PIS e COFINS Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901854/2012-18 relacionados no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Essas aquisições foram consideradas na análise do crédito presumido. 3) Frete compra bovinos – glosados pois não foi identificada na contabilidade nenhuma conta referente a aquisição de bovinos para abate. 4) Material de Manutenção – com base nas definições da IN SRF nº 404/2004, glosas de bens referentes a “Materiais de Manutenção” glosados por não atenderem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não são matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 5) Manutenção de Máquinas – com base nas definições da IN SRF nº 404/2004, glosas de serviços referentes a “Manutenção de Máquinas” não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou na hipótese de serem serviços consumidos na produção ou fabricação do produto. B) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição) – glosa de aquisições de bens usados, com base no artigo 1º § 3º, inciso II, c/c o artigo 3º, § 2º, inciso II, e artigo 15 da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º, § 3º, inciso II da IN SRF nº 457/2004. C) Devoluções de vendas – glosados valores para os quais não foram identificados nas NF-e de Devolução emitidas pelo contribuinte ou nas NF-e de Devolução emitidas pelos fornecedores. D) No cálculo dos créditos presumidos foram glosados valores referentes a Notas Fiscais de entrada que não constam entre as NF-e emitidas pelo contribuinte (“NFe não encontrada”), e aquisições informadas com valor dobrado/errado (“NF-e informada com valor dobrado”/ “NF-e informada com valor errado”). O sujeito passivo, ao tomar ciência em 17/04/2013 do Despacho Decisório nº 056393039 que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, apresentou em 17/05/2013 manifestação de inconformidade (fls. 22 a 82, mais anexos) contestando as glosas efetuadas e o cálculo dos créditos presumidos. Em 29/07/2017, a interessada juntou aos autos a petição de fls. 952 a 960 informando a desistência da discussão referente às glosas de “Aquisição de suínos”, “Bens do Ativo Imobilizado” e “Devolução de Vendas”, mantendo a Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901854/2012-18 discussão administrativa referente às glosas de “Materiais de Manutenção”, “Manutenção de Máquinas” e “Frete de Compra de Suínos para abate”. Com base na desistência parcial mencionada, a autoridade fiscal emitiu a Informação Fiscal de fls. 964 a 971. Sendo assim, o presente feito prossegue discutindo o montante de R$ 68.877,41 referente às seguintes contestações: A) Materiais de Manutenção e Manutenção de Máquinas – Defendendo o conceito de insumo como sendo os custos e despesas necessários para a atividade produtiva, informa tratar-se de partes e peças utilizadas nas máquinas do setor produtivo, tais como borrachas, esteiras, pinças, agulhas, lâminas e outros componentes de máquinas do setor produtivo para o abate, corte e industrialização, bem como dos serviços de reparação e manutenção de máquinas, em razão do seu desgaste contínuo e na necessidade periódica de reposição de partes e peças, para o fim de possibilitar a atividade produtiva da manifestante. Argumenta que são elementos indispensáveis para a continuidade do processo produtivo, pois, com o desgaste diário de uma produção em grande escala é essencial que as peças e partes desgastadas sejam substituídas por outras novas, a fim de garantir a continuidade da produção. Defende que o conceito de insumo abrange custos e despesas necessários a atividade produtiva, sendo essa a situação dos itens em questão, os quais são essencialmente vinculados ao processo produtivo. Mencionando decisões do CARF. Relata seu processo produtivo, descrevendo cada fase, onde são utilizadas as máquinas e equipamentos B) Frete de Compra de Suínos para abate – Embora na petição de desistência faça referência a este item, não consta na manifestação de inconformidade de fls. 22 a 82 nenhuma contestação para essa matéria, ressaltando-se que essas aquisições foram consideradas pela autoridade fiscal no cálculo dos créditos presumidos. O questionamento referente ao cálculo dos créditos presumidos não é mencionado na petição de desistência e não são créditos passíveis de ressarcimento. Entretanto, esses créditos foram objeto da auditoria fiscal, pois são utilizados para dedução das contribuições devidas. O cálculo feito pela autoridade fiscal é objeto de contestação e será analisado no mérito. A pessoa jurídica interessada requer o cálculo de créditos presumidos em 60% das alíquotas básicas, para aquisições, junto a pessoa jurídica e física, de suínos para abate, nos seguintes termos: (...) Requer a correção dos créditos pela taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido, citando decisões administrativas e judiciais de terceiros. Fundada nessas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito ao crédito. É o relatório. A DRJ Campo Grande, em sessão realizada em 16/05/2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para deferir os créditos calculados sobre as aquisições de materiais de manutenção e serviços de Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901854/2012-18 manutenção de máquinas aplicando-se o entendimento previsto no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CÁLCULO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. No cálculo dos créditos presumidos previstos no artigo 8º da lei nº 10.925/2004, o percentual indicado pelo parágrafo 3º é definido pela natureza dos insumos adquiridos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção (Parecer Normativo COSIT nº 5/2018). RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS e de COFINS objeto de ressarcimento. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 25/09/2020, apresentou em 23/10/2020 o recurso voluntário de fls. 1012/1025, reiterando os elementos de defesa apresentados perante o colegiado de 1ª instância, fazendo constar que os fretes nas aquisições de suínos foram efetivamente objeto de glosa, ao contrário do que concluiu a DRJ, requerendo, ao fim: a) no mérito, o integral provimento do recurso voluntário, para reformar parcialmente o acórdão recorrido, no intuito de reconhecer integralmente a legitimidade dos créditos pleiteados e, sucessivamente, reconhecer a incidência do percentual de 60% para fins de cálculo do crédito presumido e deferindo os créditos relativos às despesas com fretes de compra de suínos vivos e, consequentemente, homologando as compensações vinculadas ao crédito pleiteado. b) Sucessivamente, em relação à correção monetária, sejam os créditos reconhecidos em favor da ora Recorrente corrigidos monetariamente pela taxa SELIC no período compreendido entre o final do prazo legal para análise e conclusão dos Pedidos de Ressarcimento (artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007) até a data do efetivo ressarcimento dos respectivos créditos, nos termos da súmula n.º 154 do CARF, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em conformidade com a decisão do e. STJ em sede de repetitivo. É o relatório. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901854/2012-18 Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual é conhecido. Dos fretes nas aquisições de suínos – da matéria não impugnada Embora a petição de desistência de fls. 952/953 mencione expressamente o desejo de o contribuinte manter a regular tramitação da discussão administrativa referente às glosas sobre o “Frete de Compra de Suínos para abate”, consta no aresto recorrido que referida matéria não fora objeto de efetiva contestação por parte do sujeito passivo nas razões de inconformidade, razão pela qual a considerou como não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Já em sede de voluntário, a Recorrente afirma que todos os itens glosados, inclusive o frete de compra de suínos, se coadunam ao conceito de insumo aplicado pelo CARF e ratificado pelo STJ no RE 1.221.170/PR, na medida em que viabilizam a sua atividade econômica. Nesse sentido, como teria dedicado um capítulo para a definição genérica do conceito de insumo, entende que a contestação contra aludida glosa encontrar-se-ia entremetida nesses argumentos. Analisando as razões de inconformidade, observo que todas as demais glosas desses autos foram objeto de alegações específicas, com exceção da presente, tendo inclusive a Recorrente utilizado o capítulo “III.IV – DO CONCEITO DE INSUMOS PARA O PIS E A COFINS” apenas como preâmbulo para deduzir seus argumentos relativos à aplicação do critério da essencialidade, finalizando o referido capítulo dispondo que passaria a expor especificamente sobre as glosas inseridas nesse contexto. Veja-se (grifei): III.IV – DO CONCEITO DE INSUMOS PARA O PIS E A COFINS O art. 3º, inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, ao estabelecer as hipóteses de creditamento, para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COF1NS, prevê o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. Contudo, o legislador ordinário não definiu o que seria insumo para o efeito de PIS e COFINS. (...) Desta forma, no caso dos autos, além dos insumos glosados estarem plenamente de acordo com o conceito de insumo do PIS e da C0F1NS, tal situação fica Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901854/2012-18 ainda mais evidenciada, levando em consideração o conceito de insumo proposta pelo CARF, visto que também existem custos e despesas estritamente vinculados e essenciais à atividade produtiva e econômica da Manifestante, cujo creditamento deve ser reconhecido com base nos arts. 290 e 299 do RIR/99. Deste modo, não merecem persistir as glosas combatidas, conforme é exposto a seguir. III.IV.A - DA SUBSUNÇÃO DOS MATERIAIS DE MANUTENÇÃO E DA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS Inicialmente, cabe esclarecer que "materiais de manutenção" são partes e peças utilizados nas máquinas do setor produtivo, tais como borrachas, esteiras, pinças, agulhas, lâminas e outros componentes de máquinas do setor produtivo para o abate, corte e industrialização, em razão do seu desgaste continuo e na necessidade periódica de reposição, para o fim de possibilitar a atividade produtivo da ora Manifestante, em especial, produtos derivados de partes e peças de porco e de gado. (...) Dessa maneira, resta devidamente demonstrada a essencialidade dos "materiais de manutenção" e da "manutenção de máquinas", razão pela qual, o despacho combatido deve ser reformado, para o fim de reconhecimento do crédito pleiteado. III.V - DAS AQUISIÇÕES SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) III.VI - DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS (...) IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC (...) IV – DO PEDIDO (...) Ocorre que a Recorrente somente fez inserir no capítulo dedicado ao conceito de insumo as glosas sobre os materiais de manutenção e sobre a manutenção de máquinas, tendo passado, ao fim, para os próximos itens de sua contestação, dedicados às glosas sobre a aquisição de maquinários usados para o ativo imobilizado e sobre as devoluções de vendas, além da correção monetária e da conclusão de seu pleito. Não há, portanto, em sua peça recursal uma única menção aos fretes incorridos nas aquisições de suínos, à vista do que se mostra acertada a decisão de 1ª instância, em especial porque o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 impele sejam as matérias impugnadas expressamente contestadas pelo sujeito passivo. Nego provimento ao recurso nesse ponto. Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901854/2012-18 Do percentual de créditos presumidos apurados nas aquisições de suínos para abate A Recorrente pugna pelo cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos para abate pelo patamar de 60% da alíquota básica, refutando, assim, a aplicação do artigo 8º da IN SRF nº 660/2006, por entender que a disposição contida no parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 refere-se aos produtos produzidos pelas pessoas jurídicas e não aos insumos adquiridos. Por esse prisma, entende estar enquadrado no inciso I do dispositivo e não no inciso III da norma. Tem razão a Recorrente neste ponto. Já é pacífico o entendimento administrativo no sentido de que o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos, inclusive, do enunciado de nº 157 deste Conselho. Para além disso, o próprio Poder Legislativo editou a Lei nº 12.865, de 2013, e fez inserir a norma interpretativa no parágrafo 10 do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, esclarecendo que o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do parágrafo 3º desse artigo. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901854/2012-18 (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Dessa forma, dou provimento ao recurso para que o crédito presumido calculado em relação à aquisição de suínos para abate seja apurado pelo percentual de 60% previsto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Da correção monetária Por fim, entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos da contribuição a partir do final do prazo legal para análise e conclusão dos Pedidos de Ressarcimento (artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007) até a data do efetivo ressarcimento dos respectivos créditos, nos termos da Súmula nº 154 do CARF e da tese fixada sob o Tema nº 1003 do STJ. De fato, os REsp nº 1.767.945/PR e nº 1.768.060/RS, julgados em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos serviram como precedentes para fixação da tese sob o Tema nº 1003, produzindo, assim, interpretação vinculante para este colegiado por força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, nos seguintes termos: Tema nº 1003: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Por essa razão, a Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901854/2012-18 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 30/04/2010, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 25/04/2011, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja eventual compensação se operou após essa data devem ser atualizados. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. Conclusão Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para: a) que o crédito presumido calculado em relação à aquisição de suínos para abate seja apurado com o percentual de 60% previsto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004; b) atualizar o crédito pleiteado a partir do esgotamento do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13975.000206/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.377
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Numero do processo: 10183.005586/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR Exercício: 1996 ITR.ILEGITIMIDADE PASSIVA. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. PROCESSO ANULADO ABINITTO
Numero da decisão: 301-33.406
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 13603.001615/2007-91
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições.
Numero da decisão: 9303-009.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603-001562/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603-001562/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603-001562/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 16 15 /2 00 7- 91 Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11227.WEYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001615/2007-91 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009.444, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, buscando a reforma do recorrido, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO APURAÇÃO. FRETE PAGO NA VENDA. ARMAZENAGEM. DISTRIBUIDORA DE GASOLINAS E SUAS CORRENTES. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O inciso IX do art. 3º combinado com o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03 preveem o direito de crédito para os gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem, ambos nos casos dos incisos I e II do artigo 3º. As gasolinas e suas correntes (consideradas as exceção previstas na Lei) estão excluídas do rol de mercadorias que dão direito ao crédito (inciso I), restando também excluídos, por força disso, os valores gastos com frete na venda e armazenagem dessas mercadorias. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA REFINARIA. MONOFASIA. DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA. DESONERAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. Em princípio, é incompatível com o sistema concentrado de tributação, que faz as vezes do sistema monofásico, o aproveitamento de créditos pelos demais integrantes da cadeia visada pela concentração, quando esses estão excluídos da incidência, ainda que, para excluí-los, o legislador tenha escolhido a redução da alíquota para o percentual de zero por cento. Recurso Voluntário Negado Nessa esteira, não resignado com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à correta interpretação do art. 3º, inciso IX, das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, no que tange à possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, relativamente a despesas com frete e armazenagem vinculadas à venda sobre a qual não ocorre a incidência das contribuições. Assevera, ainda, o Sujeito Passivo que há coexistência da sistemática de apuração não-cumulativa e o regime monofásico de recolhimento, ressaltando a possibilidade de apuração de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3402-002.513 e 3102-001.981. Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11227.WEYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001615/2007-91 O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho constantes dos autos, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões requerendo a negativa de provimento ao recurso especial. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade O recurso especial de divergência atende aos pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tratando-se, como já consignado, de julgamento que segue a sistemática dos recursos repetitivos, de que trata o art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, adoto e reproduzo o voto vencedor do Acórdão 9303-009.444, da lavra do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe serve de paradigma: “Com a devida vênia ao voto da ilustre relatora, discordo de sua análise quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes e armazenagem na operação de vendas para o caso em destaque, como veremos a seguir. Antes de adentrar ao mérito, cumpre registrar que essa matéria teve jurisprudência alterada recentemente por esta turma. Vínhamos tendo decisões favoráveis à tese dos contribuintes a exemplo dos acórdãos 9303-004310, 9303-004311, 9303-006219 e 9303-007364. Destaque que esse redator nunca concordou com a tese tendo sido vencido em todos esses acórdão citados. Por último com alteração de entendimento, perfeitamente justificada do presidente em exercício, foi proferido o acórdão nº 9303-007767, de 11/12/2018. Breve análise da posição da RFB Importante fazer este destaque, porque entre os argumentos do voto condutor da ilustre relatora, deixa-se entender que a própria Receita Federal já teria adotado expressamente esse entendimento favorável à manutenção dos créditos sobre fretes e armazenagem nas operações de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica ou concentrada. Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11227.WEYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001615/2007-91 Não compartilho, por exemplo, de suas conclusões a respeito da Solução de Consulta Cosit nº 218, de 6/08/2014. De sua leitura, não se vê expressamente a permissão desse crédito. Na verdade ela fala que “o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições”. Estando ela no regime não cumulativo, ela não pode se creditar da aquisição do próprio bem submetido ao regime, com base nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, sendo possível legalmente, não haveria vedação para aproveitamento dos créditos previstos nos demais incisos do art. 3º. Veja a sua redação: “Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a contribuição pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.” Portanto, não faço a mesma leitura da relatora de que esta solução de consulta tenha definido esta questão dos créditos de fretes nas operações de venda, pois ela não enfrentou especificamente esta discussão. Por sua vez, a solução de consulta Cosit nº 78, de 26/06/2018, analisando questão da tributação concentrada do álcool, para fins carburantes, especificamente para o produtor ou importador do produto, deixou claro não ser permitido o aproveitamento do crédito sobre armazenagem e frete na operação de venda, inc. IX do art. 3º da Lei 10.833/2003. Note-se que o raciocínio é semelhante, pois trata de hipótese de creditamento sujeito ao regime da não cumulatividade. No mesmo sentido, a Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13/01/2017, deixa expresso o entendimento da RFB a respeito do assunto. Vejamos: Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes: a) é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de venda de produto produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de crédito da contribuição, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11227.WEYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001615/2007-91 É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação à armazenagem de: b.1) mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, §§ 13 a 16. Reforma a Solução de Divergência Cosit nº 5, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 17 de junho de 2016. Veja que a SD Cosit nº 2/2017, acima transcrita, revogou a SD Cosit nº 5/2016, que já dava entendimento expresso quanto a esta vedação. Vejamos sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: É vedada a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, inclusive gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; querosene de aviação; gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e gás natural. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II. Por fim a SC Cosit nº 184/2019 somente trata do produtor de álcool ou produto sujeito a tributação monofásica. Não trata dos distribuidores e comerciantes atacadistas de referidos produtos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RECEITA DA VENDA DE ÁLCOOL. PRODUTOR. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. O enquadramento de uma pessoa jurídica, que se dedique à produção de álcool, produto sujeito à tributação monofásica, ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa segue as mesmas regras de enquadramento a que se sujeitam as pessoas jurídicas que não industrializem produtos monofásicos. Caso a pessoa jurídica esteja submetida à sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os produtos sujeitos à tributação monofásica por ela produzidos também estarão a ela submetidos, permitindo à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos, de acordo com a regra geral, desde que observadas Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11227.WEYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001615/2007-91 as exigências que regem a não cumulatividade e que não exista nenhuma vedação na legislação impeditiva do desconto em uma dada operação específica. Portanto entendo não estar correta a premissa do voto da ilustre relatora de que a própria Receita Federal já vem reconhecendo esse direito de crédito. Mérito Quanto ao mérito destaco que concordo com os fundamentos adotados em todos os atos infra-legais acima apontados. Além disso, por economia processual utilizo como razões de decidir o voto proferido pelo ilustre conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, presidente em exercício, no acórdão nº 9303-007767, o qual transcrevo abaixo em parte: (...) Vejamos inicialmente o que diz a legislação a respeito, para melhor compreender a correta interpretação que a ela se deve dar: Lei nº 10.833/2003 (Cofins não cumulativa) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; II – no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II – nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Lei nº 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa) Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11227.WEYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001615/2007-91 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; II – no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Agora a Solução de Consulta Cosit nº 99.709, de 20/06/2017, da qual transcrevo os trechos de interesse (o mesmo aplica-se à Contribuição para o PIS/Pasep): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS. APURAÇÃO E MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003) em relação a dispêndios vinculados a receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa decorrentes da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, desde que observados os requisitos e as vedações legais (exemplificativamente, na atividade de revenda de combustíveis é vedada a apuração dos créditos estabelecidos nos incisos I, II, VI, IX, X e XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). Todavia, entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada por expressas disposições legais a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a dispêndios vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada da Cofins. (...) Fundamentos (...) Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11227.WEYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001615/2007-91 17. Já em relação ao inciso IX, antes transcrito, permite-se a apuração de créditos sobre o valor da “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II”. Ora, se à Consulente não é permitido apurar créditos em relação aos incisos I e II, consoante se viu anteriormente, por decorrência não terá como apurar créditos em relação a este inciso IX, haja vista a remissão aos primeiros. Em outras palavras, é permitido apurar créditos sobre a armazenagem e os fretes pagos na operação de revenda de mercadorias conforme previsto no inciso I, porém, esse inciso exclui a revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, entre eles, os combustíveis. Para maiores esclarecimentos sobre este ponto, vide Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de janeiro de 2017. 18. Dessa forma, tem-se como possível, em tese, a apuração de créditos, no caso trazido à análise, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais, em relação às hipóteses previstas nos incisos III, IV, V, VII e VIII, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a saber ... Esta solução de consulta foi direcionada a um varejista de combustíveis, mas se aplica perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões no inciso I do art. 3º de ambas as leis. Assim, a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento dos comerciantes no caso das vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofasiados”. Se assim não fosse, bastaria que a norma dissesse que se referia às despesas nas operações de venda, sem necessidade de fazer qualquer remissão aos incisos I e II, pois a atividade-fim dos industriais e dos revendedores é a mesma: vender. No trabalho de interpretação, temos que partir do principio de que a lei não contém palavras inúteis (sabemos que algumas as têm, mas, só esgotados todos os métodos interpretativos pode-se chegar a esta conclusão). Comparemos (como fez a PGFN) a redação que seria “bastante” – se o creditamento simplesmente fosse permitido, em todos os casos, e como ela positivou-se: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. .......................................................... IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, “nos casos ...”, quando se trata da concessão de um direito creditório, penso deva ser interpretado literalmente, como uma restrição, com bem mais “probabilidade” a dizer ao intérprete que olhe para aqueles incisos para delimitar o alcance do direito conferido. Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11227.WEYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001615/2007-91 Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada (nos fabricantes e importadores). O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis e dos medicamentos. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subsequentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). (...) Sendo certo que todas essas conclusões se aplicam ao presente processo, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com as verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela esposadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se nesta decisão o dispositivo consignado no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11227.WEYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 29/11/2019 09:04:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 29/11/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 29/11/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0222.11227.WEYU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: E993B94A434C6F145660E83853F18CCF3CEC24A7EBB9F025DF6B6D5F48F2FDF0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13603.001615/2007-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 36266.004145/2006-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.219
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, arguida pela conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, para sobrestar o presente processo até que o processo nº 36266.004281/2006-08 seja a ele apensado, com todas as suas peças, com posterior devolução à relatora, para julgamento conjunto na CSRF, se for o caso, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T10:37:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T10:37:45Z; Last-Modified: 2020-01-13T10:37:45Z; dcterms:modified: 2020-01-13T10:37:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T10:37:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T10:37:45Z; meta:save-date: 2020-01-13T10:37:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T10:37:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T10:37:45Z; created: 2020-01-13T10:37:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-13T10:37:45Z; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T10:37:45Z | Conteúdo => 0 CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 36266.004145/2006-18 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Resolução nº 9202-000.219 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de março de 2019 Assunto CSP - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OMISSÃO EM GFIP. Recorrentes R&G FACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, arguida pela conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, para sobrestar o presente processo até que o processo nº 36266.004281/2006-08 seja a ele apensado, com todas as suas peças, com posterior devolução à relatora, para julgamento conjunto na CSRF, se for o caso, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Os presentes Recursos Especiais tratam de pedido de análise de divergência motivados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte face ao acórdão 2803-01.567, proferido pela 3ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude de a empresa deixar de informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - GFIP a ocorrência dos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 62 66 .0 04 14 5/ 20 06 -1 8 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.10593.BGUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.219 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004145/2006-18 seguintes fatos geradores: - remunerações atribuídas ao segurado empregado Sérgio Lourenço, dissimuladas por intermédio da emissão de notas fiscais da empresa Dakar Intermediação de Negócios SC Ltda, CNPJ 02.916.051/0001-93, no período de 10/2000 a 12/2005; - remunerações atribuídas ao segurado empregado Itzhak Arditi, dissimuladas por intermédio da emissão de notas fiscais da empresa Menora Intermediação de Negócios SC Ltda, CNPJ 05.747.780/0001- 51, no período de 07/2003 a 12/2005; - remunerações atribuídas ao segurado empregado Joaquim Batista Rocha, dissimulada por intermédio da emissão de notas fiscais da empresa JBR Assessoria Empresarial SC Ltda, CNPJ 05.525.180/0001-49, no período de 11/2005 e 12/2005; - pró-labore aferido pela fiscalização em relação aos sócios-gerentes Paulo An Gartner, Manuel Grzywack Birenbaum e Roberto Menache, dissimulado por intermédio da emissão de notas fiscais da empresa Cometa Serviços de Análise Ltda, CNPJ 03.306.344/0001- 11, no período de 01/2001 a 12/2005. Foi aplicada a multa no valor de R$ 145.278,19 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), conforme disposto no art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, combinado com o art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 32/36. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 39/43. A DRJ/SDR, às fls. 81/88, julgou pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 95/106. A 3ª Turma Especial de Julgamento da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 118/123, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A Decisão restou assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/04/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte Às fls. 125/132, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: Retroatividade Benigna - Multa por descumprimento de obrigação acessória - apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em que também se lavrou NFLDs em decorrência da mesma ação fiscal. Consignou, inicialmente, a similitude fática entre as matérias do acórdão recorrido e do paradigma, pois, o que se encontrava em julgamento era exatamente o Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.10593.BGUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.219 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004145/2006-18 auto de infração, por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em que também se lavrou NFLDs em decorrência da mesma ação fiscal. Conforme entendeu a e. Câmara a quo, deu provimento parcial ao recurso para retificar o valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo‑se aplicar o art. 32‑A da Lei nº 8.212/91, caso mais benéfica ao contribuinte, com a redação dada pela Lei 11.941/2009. Já o acórdão paradigma considerou que havendo lançamento do tributo, juntamente com a lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art. 35‑A da Lei 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, e não o art. 32‑A da Lei 8.212/91, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35‑A, da Lei 8.212/91, sob pena de bis in idem. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, às fls. 135/137, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação à seguinte matéria: Retroatividade Benigna - Multa por descumprimento de obrigação acessória - apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em que também se lavrou NFLDs em decorrência da mesma ação fiscal. Cientificado à fl. 141, às fls. 143/159, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Autuação - Impossibilidade Jurídica em razão da anulação da obrigação principal - A multa por descumprimento de obrigações acessórias está vinculada à obrigação principal cuja nulidade já foi expressamente declarada pelo CARF. Salientou que, na decisão paradigma, restou claro que a obrigação acessória deve seguir o mesmo destino da obrigação principal, pois, por decorrência lógica, esta encontra seu fundamento de validade naquela e, não subsistindo a obrigação principal, pelo expresso reconhecimento de nulidade, a aplicação da multa decorrente do não cumprimento da obrigação acessória, lançada de forma visceral com a obrigação principal desaparece. Às fls. 206/219, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, alegando, preliminarmente, a inadmissão do recurso especial da Fazenda, por absoluta ilegalidade na manutenção da autuação, em razão da decretação de nulidade da obrigação principal, culminando também com anulação das demais autuações relativas às obrigações acessórias, pelo reconhecimento de vício material. No mérito, ratificou argumentos anteriormente já feitos, requerendo a manutenção da decisão no ponto recorrido pela União. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 263/267, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação à seguinte matéria: Autuação - Impossibilidade Jurídica em razão da anulação da obrigação principal - A multa por descumprimento de obrigações acessórias está vinculada à obrigação principal cuja nulidade já foi expressamente declarada pelo CARF. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.10593.BGUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.219 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004145/2006-18 A União apresentou Contrarrazões, às fls. 270/274, arguindo brevemente sobre o mérito e requerendo o não provimento do Recurso Especial do Contribuindo, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes – Relatora. Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte são tempestivo e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos. Trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude de a empresa deixar de informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - GFIP a ocorrência dos seguintes fatos geradores: - remunerações atribuídas ao segurado empregado Sérgio Lourenço, dissimuladas por intermédio da emissão de notas fiscais da empresa Dakar Intermediação de Negócios SC Ltda, CNPJ 02.916.051/0001-93, no período de 10/2000 a 12/2005; - remunerações atribuídas ao segurado empregado Itzhak Arditi, dissimuladas por intermédio da emissão de notas fiscais da empresa Menora Intermediação de Negócios SC Ltda, CNPJ 05.747.780/0001- 51, no período de 07/2003 a 12/2005; - remunerações atribuídas ao segurado empregado Joaquim Batista Rocha, dissimulada por intermédio da emissão de notas fiscais da empresa JBR Assessoria Empresarial SC Ltda, CNPJ 05.525.180/0001-49, no período de 11/2005 e 12/2005; - pró-labore aferido pela fiscalização em relação aos sócios-gerentes Paulo An Gartner, Manuel Grzywack Birenbaum e Roberto Menache, dissimulado por intermédio da emissão de notas fiscais da empresa Cometa Serviços de Análise Ltda, CNPJ 03.306.344/0001- 11, no período de 01/2001 a 12/2005. Foi aplicada a multa no valor de R$ 145.278,19 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), conforme disposto no art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, combinado com o art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 32/36.O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Retroatividade Benigna - Multa por descumprimento de obrigação acessória - apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em que também se lavrou NFLDs em decorrência da mesma ação fiscal. Já o Recurso Especial, apresentado pelo Contribuinte Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Autuação - Impossibilidade Jurídica em razão da anulação da obrigação principal - A multa por descumprimento de obrigações acessórias está vinculada à obrigação principal cuja nulidade já foi expressamente declarada pelo CARF. RECURSO DO CONTRIBUINTE E DA FAZENDA NACIONAL O Recurso Especial, apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: autuação - Impossibilidade Jurídica em razão da anulação da obrigação principal - Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.10593.BGUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.219 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004145/2006-18 A multa por descumprimento de obrigações acessórias está vinculada à obrigação principal cuja nulidade já foi expressamente declarada pelo CARF. Considerando que a Fazenda Nacional em suas contrarrazões não se defendeu a respeito de todas as inúmeras alegações do Contribuinte de que o processo principal teve transito em julgado. Ora se a própria Fazenda Nacional não se insurje quanto a informação de que houve o cancelamento da obrigação principal não cabe a este colegiado fazê-lo, razão pela qual rejeito a necessidade de diligência. Em face ao exposto, rejeito a preliminar de diligência suscitada. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes. Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Preliminar de Diligência Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes, para divergir do seu entendimento, embora sempre muito bem fundamentados, apenas no que pertine a necessidade de diligência para identificação do resultado final do processo conexo, tendo em vista a impossibilidade de identificar as peças do processo, para certeza do alcance do seu resultado, e consequentemente, conseguir analisar de forma clara a vinculação e influencia no julgamento do presente processo. Observe, conforme transcrito pelo julgador de primeira instância a vinculação com a NFLD n° . 35.840.256-5: 4.2. Nos termos do art. 4°, inciso IV, alínea "a", da Portaria MPS 520, de 19 de maio de 2004, a Impugnante pleiteia o julgamento conjunto do auto-de-infração em testilha com a NFLD n°. 35.840.256-5, em face da conexão entre ambos. Frisa-se que a própria autoridade fiscal reconheceu isto no parágrafo 4 do Relatório Fiscal da Infração. 5. O pedido é pelo julgamento por conexão com a NFLD n °. 35.840.256-5, pela improcedência do Al em questão, sendo pedida, supletivamente, a declaração de sua nulidade., que o Auto de Infração ora sob julgamento abrange os seguintes lançamentos: Dessa forma, para que possamos julgar com clareza o presente AI de obrigação acessória, necessário, primeiramente, identificar o resultado da NFLD correlata, ora identificada sob o n° DEBCAD nº 35.840.256-5, Processo nº 36266.004281/2006-08, fazendo a apensação do processo ao presente AI, especialmente porque também existe recurso especial da PGFN a ser julgado. Considerando a incerteza do referido alcance e a impossibilidade deste colegiado de ter acesso aos Autos da obrigação principal acima referida, entendo prudente que se Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.10593.BGUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 9202-000.219 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004145/2006-18 encaminhe o processo em diligência à Dipro/Cojul, para sobrestar o presente processo até que o processo nº 36266.004281/2006-08 seja a ele apensado, com todas as suas peças. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para sobrestar o presente processo até que o processo nº 36266.004281/2006-08 seja a ele apensado, com todas as suas peças, com posterior devolução à relatora, para julgamento conjunto na CSRF É como voto. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.10593.BGUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA em 13/01/2020 07:40:00. Documento autenticado digitalmente por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA em 13/01/2020. Documento assinado digitalmente por: MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 27/01/2020, ANA PAULA FERNANDES em 20/01/2020 e ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA em 13/01/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0222.10593.BGUS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 7D1C7A225A40FFAF1079266ADEA76C749C066A70B64530989727994D73502428 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36266.004145/2006-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.913273/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.326
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1             S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.913273/2009­10  Recurso nº              Resolução nº  3801­000.326  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  24/04/2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  EDITADO EM: 11/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).       Fl. 359DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913273/2009­10  Resolução n.º 3801­000.326  S3­TE01  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo I (SP) (fl. 68),  abaixo transcrito:  1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  56  a  60  (PER/DCOMP  nº  37256.11495.281206.1.3.047106,), na qual declara a compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita 4574) relativo ao período de apuração junho de 2003.  2. Pelo Despacho Decisório  de  fls.  16  o  contribuinte  foi  cientificado,  em 28/09/2009 (fls. 66), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 90.907,08).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  28/10/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  09,  informando  e  argumentando, em apertada síntese, sobre o seguinte:  4.1  Que  incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo que havia apurado, em junho de 2003, PIS a pagar no montante  de  R$  1.317.903,96,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando  em  DCTF um valor superior (R$ 1.522.310,84).  4.2  Uma  vez  identificado  o  equívoco,  o  recorrente  teria  constituído  crédito  tributário,  que  se  pretendeu  utilizar  na  PER/DCOMP  acima  referida para se compensar os débitos constante na mesma.  4.3 No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do  crédito,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  na  PER/DCOMP,  e  estando  o  pagamento  integralmente alocado à quitação de outros débitos não restou crédito  disponível para a compensação pleiteada.   4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida DCTF,  em 26/10/2009 alterando os valores de PIS apurado em junho de 2003,  o que, segundo o mesmo, estaria condizente com o apurado na época.  4.5  Em  sede  do  direito,  alega  preliminarmente  que  é  cabível  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  no  regimento  interno  da  RFB e na Lei nº 9.430/96.  4.6 Afirma possuir o crédito alegado, pois o que houve foi apenas erro  no  preenchimento  da  DCTF,  encontrandose  portanto  o  crédito  tributário extinto, nos termos do artigo 170 do CTN.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913273/2009­10  Resolução n.º 3801­000.326  S3­TE01  Fl. 3          3 4.7  Argumenta  ser  dever  da  administração  pública  a  busca  pela  verdade  material  e  neste  sentido  a  Autoridade  fiscal  deveria  ter  intimado o contribuinte antes de não homologar a compensação.  4.6 Que  a  adoção  da  conduta  acima  estaria  em  consonância  com os  princípios  da  moralidade,  eficiência  e  celeridade  previstos  na  Constituição Federal e na Lei 9.784/99.  4.8 Que houve vício de forma e este não poderia macular a existência  do seu direito creditório.  4.9 Que pelo princípio da verdade material as meras questões formais  não  poderiam  se  sobrepor  à  efetiva  existência  do  crédito,  face  ao  princípio  da  verdade  material,  para  tanto  colaciona  decisões  administrativas  no  sentido  de  se  cancelar  o  lançamento  quando  comprovado o erro no preenchimento da declaração.  4.10  Que  houve  erro  puramente  material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP e que tal erro não poderia ter sido utilizado para o não  reconhecimento do direito creditório pleiteado.  5. Por fim requer que seja provida a manifestação de inconformidade,  desconstituindose  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado o pedido de compensação em sua totalidade.    Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar a  compensação declarada (fls. 68 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/08/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  Recorrente, após discorrer sobre os fatos e em especial sobre a origem dos créditos indicados  no pedido de compensação, traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Que houve a comprovação dos créditos  indicados no pedido de  compensação,  com  a  retificação  da  DCTF  e  com  os  demais  documentos acostados aos autos;  •  Que há direito de compensação quando se comprova a existência  dos créditos através da apresentação das declarações devidamente  retificadas e documentos apresentados nos autos.   É o relatório.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913273/2009­10  Resolução n.º 3801­000.326  S3­TE01  Fl. 4          4 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913273/2009­10  Resolução n.º 3801­000.326  S3­TE01  Fl. 5          5 VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo, sob o argumento  de que o “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor ao crédito original na data de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  59.436,92.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado; foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo relacionados, mas  Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.”  Ocorre,  contudo,  que o Recorrente,  além de  ter  indicado  corretamente  em  sua  DIPJ  os  valores  dos  créditos,  retificou  a  sua  DCTF,  fazendo  jus,  a  princípio,  aos  créditos  utilizados na compensação não homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal de São  Paulo.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913273/2009­10  Resolução n.º 3801­000.326  S3­TE01  Fl. 6          6 tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913273/2009­10  Resolução n.º 3801­000.326  S3­TE01  Fl. 7          7 Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não  apreciação de documentos  juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­ 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­ 39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913273/2009­10  Resolução n.º 3801­000.326  S3­TE01  Fl. 8          8 negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso provido.  (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara: Quinta Câmara ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário:  28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).    Assim, devem ser considerados, in casu, os DCTF’s que foram retificadas pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela DRF  de  São  Paulo,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são  mesmo  passíveis  de  compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não  se  pode  olvidar  que  consta  anexada  aos  Autos,  além  das  DCTF’s  retificadas, a DIPJ, planilhas e livros contábeis do Recorrente.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/São Paulo­SP para:  1.  Com  base  nas  retificações  realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  presente  Recurso  Voluntário  apurar  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações são suficientes para liquidar os débitos compensados;  2.  Intimar a Recorrente a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10983.908276/2009-11
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.203
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 28/02/2002, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 67          1 66  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908276/2009­11  Recurso nº  862264  Despacho nº  3801­00.203  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  04/07/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins  com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 28/02/2002,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), qual  seja,  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques Maurício  Ferreira  Veloso  de Melo,  José  Luiz  Bordignon,  Leonardo Mussi da Silva e Sidney Eduardo Stahl. Ausente a Conselheira Daniela Ribeiro de  Gusmão.       Fl. 72DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908276/2009­11  Despacho n.º 3801­00.203  S3­TE01  Fl. 68          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação ­ DCOMP,  apresentada pela contribuinte com o fim de ver compensado débito seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  referente  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis/SC pela não homologação da compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação da inexistência do crédito informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via  DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior", porque no  cálculo da contribuição devida teria sido indevidamente utilizado como  base de cálculo o critério definido na Lei n.o 9.718/1998 (teria havido a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  e  não  operacionais).  Entende  a  contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal  é  inconstitucional,  e  elenca  extensivamente  as  razões  pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui minudentemente  relatoriadas,  em  face daquilo  que se prolatará no voto deste acórdão). Assim, em razão da pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais trazido pela Lei n.o 9.718/1998 e da conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada,  entende  a  contribuinte  que  há  recolhimento  a  maior  a  ensejar  a  compensação  pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações  legais  ao  procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 46 a 49, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade  e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE  A  compensação  de  créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos contra a Fazenda Nacional.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908276/2009­11  Despacho n.º 3801­00.203  S3­TE01  Fl. 69          3 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  52  a  64,  instruído  com  o  documento  de  fl.  65.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  ­  se  a  lei  já  foi  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos  de  julgamento  entender  pela  sua  inconstitucionalidade  e  afastar  a  sua  aplicação;  ­  trata­se  da  possibilidade  de  um  órgão  da  administração  deixar  de  aplicar  urna  norma  inconstitucional,  desde  que  essa  já  tenha  sido  assim  declarada  em  decisão  plenária  pelo  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário;  ­  se  a  lei  autoriza  os  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim já declarou, em decisão plenária, DEVE esse Colendo Conselho  afastar a aplicação do disposto no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°  9.718/98  e  reconhecer  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente e, por consequência, declarar homologada a compensação,  visto  que  foram  observados  todos  os  ditames  do  artigo  74  da  Lei  n°  9430/96.  Por  fim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908276/2009­11  Despacho n.º 3801­00.203  S3­TE01  Fl. 70          4   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908276/2009­11  Despacho n.º 3801­00.203  S3­TE01  Fl. 71          5 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 76DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908276/2009­11  Despacho n.º 3801­00.203  S3­TE01  Fl. 72          6 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos    a  maior.    Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  28/02/2002,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 77DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16327.000717/2004-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.254
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informar o andamento do processo administrativo nº 10880.034462/98-85, anexando-se cópias das principais decisões proferidas; b) esclarecer se neste processo administrativo ou em outro foi apurado o crédito tributário reconhecido no processo judicial nº 94.00.05033-0. Em caso positivo, discriminar as compensações que foram homologadas em relação à contribuição PIS, em especial, informar se foram aceitas as compensações declaradas nas DCTFs retificadoras de fls. 218 a 441; c) examine a escrita contábil em relação aos períodos de apuração do ano de 1999 e verifique se as alegadas compensações da contribuição PIS foram registradas na contabilidade; d) cientifique a interessada quanto ao teor da diligência para, desejando,manifestar-se no prazo de dez dias.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informar  o  andamento  do  processo  administrativo  nº  10880.034462/98­85,  anexando­se  cópias das principais decisões proferidas;   b)  esclarecer se neste processo administrativo ou em outro foi apurado o crédito  tributário reconhecido no processo judicial nº 94.00.05033­0. Em caso positivo,  discriminar as compensações que foram homologadas em relação à contribuição  PIS,  em  especial,    informar  se  foram  aceitas  as  compensações  declaradas  nas  DCTFs retificadoras de fls. 218 a 441;  c)  examine  a  escrita  contábil  em  relação  aos  períodos  de  apuração  do  ano  de  1999  e  verifique  se  as  alegadas  compensações  da  contribuição  PIS  foram  registradas na contabilidade;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,                     manifestar­se no prazo de dez dias.         (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.       Fl. 770DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000717/2004­41  Despacho n.º 3801­00.254  S3­TE01  Fl. 742          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  José Luiz Bordignon,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Ewan Teles Aguiar.   Fl. 771DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000717/2004­41  Despacho n.º 3801­00.254  S3­TE01  Fl. 743          3   Relatório  Adoto  parcialmente  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Em conseqüência de procedimento de verificação do cumprimento das  obrigações  tributárias  foi  lavrado,  em  25/05/2004,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  para  formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor  total de R$1.164.026,29 (hum milhão, cento e sessenta e quatro mil e  vinte e seis reais e vinte e nove centavos),  incluindo os juros de mora  (calculados  até  30/04/2004),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  31/01/1998 a  31/12/1998  e  28/02/1999  e  31/12/1999  (fls.  104/106).  A  ciência  da  autuação  deu­se  na  data  da  lavratura,  conforme consignado à fl. 104.  2.  De  acordo  com  o  disposto  nas  folhas  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal (fl. 37), a apuração do crédito tributário decorre  de  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS  (fatos  geradores  ocorridos  em  1998)  e  Diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago (para os fatos geradores ocorridos em  1999). A exigência está fundamentada nos arts. 1º, 2º e 4º da Medida  Provisória  nº  1.485/96  e  suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  nº  9.701/98; arts. 1º, 2º e 4º da Medida provisória nº 1.674­56/96 e suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  nº  9.701/98  (quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  19998)  e  art.  149,  inciso  IV  do  Código  Tributário Nacional; arts 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.858/99  e  reedições;  art.  4º  da  Lei  nº  9.701/98.  2.1.No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF  ­  fls.  99/103),  o  Auditor  Fiscal autuante, ao descrever os fatos, explicita que a ação fiscal fora  programada  para  o  lançamento  de  diferenças  entre  os  valores  apurados  e declarados do PIS, do ano­calendário 1998, bem como a  verificação de eventual ação  judicial  sobre o  referido  tributo. Relata,  ainda que:  2­  Em  resposta  à  primeira  intimação,  o  contribuinte  informou  que  apresentou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  pedido  de  compensação dos débitos do PIS de 1998 com créditos do PIS oriundos  de  decisão  judicial  favorável,  transitada  em  julgado,  na  Ação  Ordinária de Repetição de  Indébito nº 94.5033­0, que deu origem ao  processo administrativo nº 10880.034462/98­85.  3­ Posteriormente, foi juntado ao processo administrativo acima, nesta  delegacia,  o processo de nº 16327.000169/99­49,  em virtude de  ter o  mesmo objeto daquele.  4­Em  consulta  ao  referido  processo,  foi  verificado  no  extrato  de  encerramento, de 03/12/2003, que o valor compensado do PIS de 1998  é  de  apenas  R$  19.380,66  (dezenove  mil,  trezentos  e  oitenta  reais  e  Fl. 772DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000717/2004­41  Despacho n.º 3801­00.254  S3­TE01  Fl. 744          4 sessenta e seis centavos), embora a diferença entre o PIS apurado e o  declarado na DCTF seja de R$ 283.731,23 (...).  2.2.Quanto às irregularidades, expõe o autuante, in verbis:  II.1. PIS/1998   5­ Ao ser intimado para justificar a diferença apontada no item acima,  o  contribuinte  informou  que  o  valor  compensado  refere­se  ao  PIS  apurado de acordo com a base de cálculo estabelecida pela LC 7/70,  em  função da Medida Cautelar de nº 96.0024649­1, e que o valor de  R$ 296.036,46 (...) declarado como exigibilidade suspensa na DIPJ/99  (ficha  32)  refere­se  ao  tributo  apurado  com  base  na  legislação  do  Imposto de Renda.  6­  Na  referida  ação  judicial,  o  contribuinte  questiona  a  ampliação  indevida  da  base  de  cálculo  por  sucessivas  Medidas  Provisórias  (nº  1353/96,  1395/96,  1437/96  e  1485/96),  e  requer  o  indeferimento  de  medida liminar que o abrigue de sanções pela insubmissão à regra do  art. 72, inciso V, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  10/96.  Em  05/11/2003,  foi  proferida  sentença  pela  6a  Vara  Cível  da  Justiça  Federal em São Paulo, na qual foi julgado parcialmente procedente o  pedido  formulado  pelo  autor,  para  “reconhecer,  somente  a  inexigibilidade  do  PIS  conforme  a  EC  nº  10/96,  no  período  compreendido  entre  1º  de  janeiro  de  1996  até  90  dias  após  a  publicação da Emenda, ocorrida em 07 de março de 1996, devendo o  recolhimento nesse interstício ocorrer nos termos da legislação vigente  anteriormente,  restando mantidas  as alterações  sobre  a  receita  bruta  operacional convoladas na Lei nº 9.701/98”.  7­ Do exposto, verifica­se que o contribuinte não tem amparo judicial  para calcular o PIS do ano de 1998 de modo diferente do disposto na  legislação  tributária. Ademais,  não  houve  pagamento  do PIS  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  conforme  extrato  anexo.  Desta  forma,  deverá  ser  lançada  de  ofício  a  parcela  da  diferença  entre  o  PIS  apurado e o declarado em DCTF que exceder ao valor compensado do  PIS, com os devidos encargos legais.  II.2. PIS/1999   8­  Em  cumprimento  ao  MPF  Complementar  de  nº  0816600.2003.00253­9­1,  de  25/09/2003,  que  determinou  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  em  relação  aos  tributos  adminstrados  pela  SRF  nos  últimos  cinco  anos,  foram  apuradas  diferenças  entre  os  valores  declarados  na  DIPJ/2000  e  os  valores  pagos.  9­ Sobre essas diferenças, o contribuinte informou que foram efetuadas  autocompensações  ao  longo  do  ano  de  1999  com  créditos  de  PIS  originados  da  ação  Ordinária  de  Repetição  de  Indébito  de  nº  94.000.5033­0.  Todavia,  no  processo  informado  pelo  contribuinte,  de  nº  10880.034462/98­85,  não  consta  pedido  de  compensação  do  PIS/1999.  Fl. 773DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000717/2004­41  Despacho n.º 3801­00.254  S3­TE01  Fl. 745          5 2.3.Quanto à apuração do crédito tributário, o autuante aponta às fls.  101/102,  as  diferenças  apuradas  que  foram  objeto  do  lançamento  de  ofício.  3.Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seus  advogados  e  procuradores  (docs.  às  fls.  148/149),  apresentou,  em  24/06/2004,  a  impugnação  de  fls.  114  a  146,  acompanhada  da  documentação de fls. 148 a 273.  (...)  4.Considerando (1) que a base de cálculo declarada pela contribuinte  não foi em momento algum questionada pela Fiscalização, (2) que na  petição  inicial  do  MS  nº  2000.61.00.010743­9,  a  contribuinte  faz  expressa menção ao PIS devido pelas  instituições até 31/12/1999,  (3)  que a sentença prolatada em, 20/06/2003 concedeu a segurança para  recolher o PIS  tal como ocorria na vigência da LC nº 7/1970 e  (4) a  disposição contida no artigo 63 da Lei nº 9.430/1996,  esta Turma de  Julgamento,  por  meio  da  Resolução  nº  098,  de  10/05/2007,  resolveu  converter o julgamento em diligência à DIFIS/DEINF/SPO para:  4.1.  informar  se,  por ocasião  da  fiscalização/lançamento,  poder­se­ia  considerar que parte do crédito tributário lançado (pertinente ao ano­ calendário  de  1999)  encontrava­se  com  exigibilidade  suspensa  por  força de provimento judicial proferido no MS 2000.61.00.010743­9;  4.2.  em  caso  positivo  da  proposição  acima,  quantificar  a  parcela  do  crédito  tributário  que  se  encontrava  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos do referido provimento judicial.  5.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  o  auditor  fiscal  autuante  assim se manifestou (fls. 650/652):  “4.Com  relação  aos  pontos  questionados  pela  DRJ/SPO­I,  as  informações são as seguintes:  4.1.Por  ocasião  da  fiscalização/lançamento  não  foi  levantada  a  questão da base de cálculo do PIS. Definitivamente, não era possível  considerar eventual suspensão da exigibilidade do PIS/99, pelas razões  a seguir:  ao ser cientificado das diferenças do PIS/99 (fl. 90 e 91), o contribuinte  limitou­se a  informar que as auto­compensações  efetuadas no ano de  1999 com créditos do PIS decorrem da Ação Ordinária de Repetição  de  Indébito  de  nº  94.000.5033­0  e,  ainda,  que  protocolou  pedido  de  compensação  em  janeiro  de  1999  no  processo  administrativo  de  nº  10880.034462/98­85, do qual  teria remanescido um crédito de PIS no  valor  de  R$  315.165,62,  compensando,  dessa  forma,  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  (fl.  95).  Todavia,  conforme  extrato  de  encerramento do referido processo (fl. 19 a 31), não estou comprovada  a  existência  de  saldo  remanescente  de  crédito  tributário  a  que  o  contribuinte se refere;  ainda  na  mesma  resposta  (fl.  96),  o  contribuinte  fez  referência  ao  Mandado de Segurança de nº 2000.61.00.010.7430­9, mas apenas com  relação  à  COFINS.  Informa,  também,  que  obteve  sentença  favorável  Fl. 774DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000717/2004­41  Despacho n.º 3801­00.254  S3­TE01  Fl. 746          6 que  lhe  garante  o  cálculo  da  COFINS  à  alíquota  de  3%  e  base  de  cálculo  prevista  na  LC  nº  70/91.  Entretanto,  tais  informações  não  foram  acompanhadas  pelas  respectivas  peças  processuais  (inicial,  liminar, sentença e certidão de objeto e pé);  Agora,  porém,  com  a  juntada  ao  processo  da  certidão  narratória  do  mandado  de  Segurança  de  nº  2000.61.00.010743­9  (fl.  525  e  526),  entendo, s.m.j., que parte do PIS/99 está com exigibilidade suspensa.  A  quantificação  da  parcela  do  crédito  tributário  que  está  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  mandado  de  segurança  acima  referido,  pode  ser  apurada  a  partir  dos  demonstrativos  apresentados  pelo contribuinte (fl. 522 e 523).”  A DRJ em São Paulo(SP) julgou procedente em parte o lançamento nos termos  da ementa abaixo transcrita:   PIS. DECADÊNCIA.  Acatando o entendimento exposto na Súmula Vinculante nº. 8, o direito  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  decai em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído, quando não se verifica o  recolhimento antecipado do tributo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CAUSA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO.  Impõe­se a exoneração da multa de ofício calculada sobre a parte do  crédito tributário que se encontrava com a exigibilidade suspensa por  ocasião do lançamento.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO O crédito não integralmente pago no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em  lei  tributária.  Efetuada  a  cobrança  de  juros  de  mora  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  vigente,  não  há  base  para  retificar  ou  elidir os acréscimos legais lançados.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  686  a  705,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  706  a  737.  Em  síntese,  apresentou as seguintes alegações.  Sustentou  inicialmente  a  nulidade  do  v.  acórdão  recorrido  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  decisão  recorrida  não  examinou  as  compensações  declaradas pela interessada na via administrativa. Insiste que a decisão, tal como lançada pela  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância,  ao  não  determinar  a  remessa  dos  autos  para  a  autoridade competente para analisar as compensações,  tende a eternizar o erro cometido pelo  agente fiscal preparador do auto, que deixou a par de suas análises a informação prestada pela  contribuinte da existência de créditos de PIS e da sua utilização no pagamento de débitos desta  mesma contribuição.  Após citar doutrina a respeito do cerceamento do direito de defesa, a interessada  argumentou que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado sobre o mister do  Fl. 775DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000717/2004­41  Despacho n.º 3801­00.254  S3­TE01  Fl. 747          7 curso do devido processo legal administrativo para discutir o direito à compensação declarada  pelo contribuinte.   Solicitou,  ainda,  que  este  Egrégio  Conselho  determine  a  baixa  dos  autos  a  instância de origem, para que o agente fiscal competente proceda à análise das compensações  declaradas pela ora recorrente, nas suas DCTFs retificadoras, abrindo­se, assim, oportunidade  para a contribuinte defender o seu procedimento, nos moldes da lei.  Em  relação  à  decadência,  defendeu  novamente  a  tese  de  que  a  compensação,  assim  como  o  pagamento,  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  disposto  no  artigo 156 do CTN. Assim, tratando­se de tributos com lançamento por homologação, havendo  a  quitação  do  tributo  com  o  efetivo  pagamento  ou  mediante  compensação  com  créditos  tributários,  como  no  caso,  o  resultado  final  é  o  mesmo,  qual  seja,  a  extinção  do  crédito  tributário. Esta é a razão pela qual, in casu, a regra da contagem do prazo decadencial desloca­ se para o  artigo 150, §4º do CTN. Colacionou vasta doutrina  e  jurisprudência para  sustentar  seus argumentos.  Aduziu que até a notificação do contribuinte, há a fluidez do prazo decadencial.  Assim, o divisor entre estes dois períodos — sujeito e não sujeito à decadência deu­se em 25 de  maio de 2004, com o recebimento da notificação pelo contribuinte,  logo o período anterior a  esta data, em que o fisco quedou­se inerte, ficou a mercê da decadência.  Ademais,  defendeu  a  legitimidade  das  compensações  realizadas  com  créditos  decorrentes de decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária de repetição de indébitos  de n° 94.000.5033­0. Repisou basicamente os argumentos suscitados na impugnação.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  e  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário, para:   (i) declare a total nulidade da Decisão ora combatida, determinando a baixa dos  autos  a  origem  para  que  sejam  analisadas  pela  autoridade  competente  as  compensações  declaradas pela contribuinte, com o fim de proferir decisão de mérito que viabilize a abertura  do devido processo legal e ampla defesa para a recorrente; ou  (ii) no mérito:   a)  reconheça  a  decadência  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4°  do Código  Tributário Nacional, para os créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores a maio  de 1999; e  b) declare extinto o crédito  tributário  referente ao período de Junho de 1999 a  Dezembro de 1999 quitado via compensação com os créditos do próprio PIS oriundos da ação  ordinária n. 94.000.5044­0.  É o relatório.  Fl. 776DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000717/2004­41  Despacho n.º 3801­00.254  S3­TE01  Fl. 748          8   Voto  Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Em seu recurso voluntário a recorrente insistiu na tese de que com base  no art.  66 da Lei nº 8.383/91 compensou créditos decorrentes de decisão judicial proferida nos autos  da ação ordinária de repetição de indébitos de n° 94.00.05033­0 ajuizada na 2ª Vara Federal do  Distrito  Federal  com  os  débitos  lançados  no  ano  de  1999.  Sustentou  essa  tese  com  a  apresentação de inúmeros documentos fiscais, em especial as DCTFs retificadoras.   Por  seu  turno,    a  decisão  recorrida  não  analisou  esses  documentos  com  os  argumentos  de  que  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas  no  curso  da  ação  fiscal  não  tem  o  condão de afastar nem o lançamento nem a aplicação de penalidade, porquanto, neste período,  não  socorre  ao  contribuinte  o  instituto  da  espontaneidade  e  que  a  apreciação  da  extinção  (compensação ou pagamento) do crédito tributário lançado e discutido no presente processo é  assunto além da solução do litígio ora instaurado e compete à autoridade preparadora.   Discorda­se  destas  fundamentações,  pois  a  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  compensação  de  tributos  de  mesma  espécie  era  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  no  21,  de  1997,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  no  73,  de  1997  e  disciplinava   o disposto no art. 66 da Lei no 8.383, de 1991 e no art. 74 da Lei no 9.430, de  1996.  O  art.  14  da  referida  IN  estabelecia  que  a  compensação  de  tributos  e  contribuições da mesma espécie poderia ser feita pelo próprio contribuinte independentemente   de requerimento. Desta forma, para tributos da mesma espécie, a compensação  era feita pelo  próprio  contribuinte  em  sua  escrita  contábil,  sem  manifestação  prévia  da  autoridade  administrativa.   Destarte, analisando os documentos apresentados na impugnação, em especial as  DCTFs retificadoras, que segundo documentos de fls. 632 a 649 encontram­se ativas, constata­ se  que  há  indícios  de  que,  de  fato,  a  interessada  registrou  em  sua  contabilidade  as  compensações da contribuição PIS no ano de 1999, como facultava a IN 21/1997. Registre­se,  por oportuno, que a autoridade fiscal não colacionou como prova da suposta infração tributária  os  documentos  contábeis,  uma  vez  que  o  lançamento  teve  como  base  o  confronto  entre  os  valores declarados na DIPJ/2000 e os valores declarados nas DCTFs originais.    Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente, visto que a recorrente,  em  tese,    tinha  créditos  decorrentes  da  ação  judicial  de  nº  94.00.05033­0,  inclusive  a  administração tributária apurou parte desses créditos, conforme processo administrativo nº de  10880.034462/98­85.   Convém  ressaltar  que  o mero  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  não  é  elemento suficiente para afastar a autocompensação prevista na norma, pois o Estado não pode  se  enriquecer  ilicitamente.  A  questão  relevante  é  verificar  se  o  crédito  era  suficiente  para  Fl. 777DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000717/2004­41  Despacho n.º 3801­00.254  S3­TE01  Fl. 749          9 compensar os débitos dos períodos de apuração de 1999 e se as compensações foram ou não  contabilizadas regularmente.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o  exato  valor  do  direito  creditório  em  face  da  ação  judicial  nº  94.00.05033­0  e  respectivas  compensações homologadas, bem como se as compensações foram devidamente registradas na  contabilidade do sujeito passivo.  Deste modo,  diante  dos  fatos,  e  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  no  70.235/72,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes providências por parte da unidade local:  a)  informar  o  andamento  do  processo  administrativo  nº  10880.034462/98­85,  anexando­se  cópias das principais decisões proferidas;   b)  esclarecer se neste processo administrativo ou em outro foi apurado o crédito  tributário reconhecido no processo judicial nº 94.00.05033­0. Em caso positivo,  discriminar as compensações que foram homologadas em relação à contribuição  PIS,  em  especial,    informar  se  foram  aceitas  as  compensações  declaradas  nas  DCTFs retificadoras de fls. 218 a 441;  c)  examine  a  escrita  contábil  em  relação  aos  períodos  de  apuração  do  ano  de  1999  e  verifique  se  as  alegadas  compensações  da  contribuição  PIS  foram  registradas na contabilidade;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,                     manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 778DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10640.002183/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. Nos termos do § 9ºA do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem-se não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), visto a norma interpretativa § 9A do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.
Numero da decisão: 3301-011.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF n o 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. Nos termos do § 9ºA do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem-se não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), visto a norma interpretativa § 9A do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 21 83 /2 01 0- 04 Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão nº 0943.309 - 2ª Turma da DRJ/JFA (fls 804/817): Contra o interessado foi lavrado auto de infração de PIS no valor total de R$ 142.833,46, cuja exigibilidade se encontra suspensa, em função das irregularidades que se encontram descritas no Relatório Fiscal (RF) de fls. 22/26; A empresa apresenta impugnação, na qual alega, em síntese, que: a) DA DECADÊNCIA PARCIAL DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO NO ARTIGO 150, § 4° do CTN; b) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; c) DA INAPLICABILIDADE DE JUROS NA HIPÓTESE DE "LANÇAMENTO PREVENTIVO DE DECADÊNCIA"; d) DA COMPATIBILIZAÇÃO DO AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO FACULTADO ÁS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM FACE DA REALIDADE SOCIETÁRIA DE COOPERATIVA; d.1) DA INCIDÊNCIA RESTRITA À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AOS ATOS NÃO COOPERATIVOS; d.2) DA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A MAIOR — NECESSIDADE DE APROPRIAÇÃO ÀS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS; e) DA REALIDADE OPERACIONAL DA IMPUGNANTE DE OPERADORA DE PLANOS — AS EXCLUSÕES NA BASE DE CALCULO DETERMINADAS PELA MP N.° 2.15835/ 01; e.1) DAS EXCLUSÕES PREVISTAS NA MP N.° 2.15835/ 2001; e.2) DA MOTIVAÇÃO DAS EXCLUSÕES CONCEDIDAS PELA MP N.° 2.15835/ 2001; e.2.1) Coresponsabilidades Cedidas; e.2.2) Eventos Ocorridos; e.2.3) Transferência de Responsabilidades; e.3) DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS DEDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DA COF1NS EM FUNÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE "ENTRADAS" E "RECEITA"; Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 f) DA NATUREZA JURÍDICO SOCIETÁRIA DE COOPERATIVA DA IMPUGNANTE — A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE 0 ATO COOPERATIVO; f.1) DA DELIMITAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA POSTULADA; f.1.1) Do Atendimento MédicoHospitalar; f.1.2) Do Intercâmbio como Ato Cooperativo Perfeito; f.1.3) Das Sobras Cooperativistas; f.2) DA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS; Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 EXIGIBILIDADE DE JUROS DE MORA. O lançamento de ofício do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de depósito do montante integral em ação judicial enseja a exclusão dos juros de mora. BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. A partir de novembro de 1999, a base cálculo do PIS passou a ser a receita bruta proveniente de atos cooperativos e nãocooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano de assistência à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do atendimento a seus usuários, como despesas hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc, para fins de apuração da base de cálculo do PIS. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi apresentado Recurso às fls. (fls. 825/895), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto, será abordado cada um dos argumentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 A Recorrente apresentou as seguintes questões: II.1 - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS II.2 DA INAPLICABILIDADE DE MULTAS E JUROS NA HIPÓTESE DE LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA- OMISSÃO DA DRJ II.3 DA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A MAIOR - NECESSIDADE DE APROPRIAÇÃO ÀS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS; II.4- DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE REVENDA DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE II.4.1 - DA COMPREENSÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE INGRESSO E RECEITA OPERACIONAL/FATURAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REGRAS CONTÁBEIS ALTERAREM CONCEITOS JURÍDICOS II.4.2 - DA INTERMEDIAÇÃO POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS II. 4.3 DAS EXCLUSÕES PREVISTA NO § 9o DO ARTIGO 3o DA LEI NO. 9.718/98 - ARTIGO 20 DA MP No 2.158-35/2001 II.4.4 - DO POSICIONAMENTO JUDICIAL ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA ATIVIDADE DE OPERAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE II.5 DA NATUREZA JURÍDICO SOCIETÁRIA DE COOPERATIVA DA RECORRENTE - A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O ATO COOPERATIVO; II.5.1 - DA DELIMITAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA POSTULADA; II.5.2 DA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS; III - DA DEDUÇÃO DAS SOBRAS COOPERATIVAS IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COFINS E DO PIS SOBRE OS INGRESSOS ESTRANHOS AO CONCEITO DE FATURAMENTO – ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF V- DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Passemos à análise das questões trazidas pela Recorrente II.1 - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS Alega a Recorrente que, com os depósitos judiciais, deu-se suspensão da exigibilidade do crédito; defende que nesse interregno não corre o prazo decadencial e que não poderia ter sido realizado o lançamento. Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 Contudo, não é esse o entendimento que reina na jurisprudência e doutrina, entende-se que as hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional suspendem a exigibilidade do crédito, mas somente se estiver devidamente constituído. Logo, necessário o lançamento mesmo depois do depósito do montante integral. O lançamento para prevenir a decadência encontra respaldo no art. 63 da Lei n o 9.430/1996, que afasta a multa de ofício nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes de qualquer procedimento de ofício, bem como interrompe a incidência da multa de mora. Esse entendimento se encontra na Súmula CARF no 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Por sua vez, os juros de mora, a não ser que tenha ocorrido o depósito do montante integral, conforme consolidado na Súmula CARF no 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, neste item não assiste razão à Recorrente. II.2 DA INAPLICABILIDADE DE MULTAS E JUROS NA HIPÓTESE DE LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA- OMISSÃO DA DRJ; O lançamento para prevenir a decadência encontra respaldo no art. 63 da Lei n o 9.430/1996, que afasta a multa de ofício nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes de qualquer procedimento de ofício, bem como interrompe a incidência da multa de mora. Esse entendimento se encontra na Súmula CARF no 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Por sua vez, os juros de mora, a não ser que tenha ocorrido o depósito do montante integral, conforme consolidado na Súmula CARF no 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, neste item não assiste razão à Recorrente. Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 II.3 DA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A MAIOR - NECESSIDADE DE APROPRIAÇÃO ÀS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS; Apresenta a Recorrente as seguintes afirmações: Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 Nesse ponto, seguimos o entendimento da decisão recorrida, no sentido de que o depósito do montante integral deve ser feito no valor relativo ao total do tributo segundo a legislação vigente e o entendimento do Fisco. Eventuais diferenças em favor do contribuinte somente podem ser reconhecidas pela decisão do Poder Judiciário. II.4 DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE REVENDA DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE II.4.1 - DA COMPREENSÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE INGRESSO E RECEITA OPERACIONAL/FATURAMENTO - IMPOSSIBILIDADE Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 DE REGRAS CONTÁBEIS ALTERAREM CONCEITOS JURÍDICOS II.4.2 - DA INTERMEDIAÇÃO POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS II. 4.3 DAS EXCLUSÕES PREVISTA NO § 9o DO ARTIGO 3o DA LEI NO. 9.718/98 - ARTIGO 20 DA MP No 2.158-35/2001 II.4.4 - DO POSICIONAMENTO JUDICIAL ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA ATIVIDADE DE OPERAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE III - DA DEDUÇÃO DAS SOBRAS COOPERATIVISTAS Trataremos em conjunto as matérias trazidas pela Recorrente nos itens II.3, com seus subitens, e item III. No mérito, a questão se relaciona às deduções da base de cálculo do PIS/COFINS, pois sua interpretação do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98 foi validada pelo novel § 9ºA, criado pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. Com efeito, o auto de infração foi lavrado porque, na ótica da autoridade fiscal, o art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98 não contemplaria a dedução dos custos e despesas com eventos relacionados aos associados e clientes/usuários da própria UNIMED e os custos com intercâmbio, mas tão somente os custos relacionados aos eventos pagos pelo atendimento de associados e clientes/beneficiários de planos de saúde de outras operadoras e, em relação a esses, somente se o valor do custo for superior ao valor recebido a título de transferência de responsabilidade. A decisão de piso seguiu na mesma trilha. Vejamos a a redação do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, na época dos fatos geradores de que trata o presente processo: Art. 3º (...) (...) § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória no 2.15835, de 2001) I co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.15835, de 2001) II a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.15835, de 2001) III o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158 35, de 2001) Portanto, o ponto crucial é a dúvida sobre o alcance do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, que foi dirimida pelo novel § 9ºA, criado pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013: Art. 3º (...) Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 (...) § 9ºA. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. O novel § 9ºA do art. 3º da Lei 9.718/98 trouxe o esclarecimento de que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos é o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora. Anote-se que a matéria pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão n° 9303005.449, julg. 26/07/2017 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. Nos termos do § 9ºA do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem-se não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. Recurso Especial do Procurador negado. Acórdão n° 9303004.399, julg. 09/11/2016 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9ºA, art. 3º da Lei 9.718/98. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplicase, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Amoldase o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9ºA, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei nº 12.873, que retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo. Acórdão n° 9303004.184, julg. 06/07/2016 Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), visto a norma interpretativa § 9A do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Deve-se considerar ainda que a Recorrente, em resposta à Resolução desta Turma do CARF, juntou documentos, dentre os quais, a planilha que esclareceu que os ingressos, coincidentes com o apurado na fiscalização, encontram-se representados no grupo contábil 03, e que nas contas contábeis do grupo 41 são lançados todos os custos no atendimento a usuários próprios (área de atuação da Unimed Muriaé e de outras operadoras), bem como todos os custos assistenciais no atendimento a usuários de outras operadoras, atendidos a título de transferência de responsabilidade. Quanto às deduções das sobras cooperativas também pleiteadas pela Recorrente, também se enquadram nesse artigo, sejam valores reembolsados sejam destinadas ao Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATEs). Em suma, é devida a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATEs), pelas cooperativas em geral, bem como é permitido às sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde os ajustes relativos à exclusão dos valores glosados em faturas emitidas contra planos de saúde; à dedução os valores das corresponsabilidades cedidas; à dedução das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; e à dedução do valor de indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. II.5 DA NATUREZA JURÍDICO SOCIETÁRIA DE COOPERATIVA DA RECORRENTE - A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O ATO COOPERATIVO; II.5.1 - DA DELIMITAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA POSTULADA II.5.2 DA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS; III - DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COFINS E DO PIS SOBRE OS INGRESSOS Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 ESTRANHOS AO CONCEITO DE FATURAMENTO – ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF No item II.4, seus subitens, e no item IV, do Recurso Voluntário, a Recorrente pretende ver reconhecido o seu entendimento de que as cooperativas, como se extrai da própria lei federal, não revestem a qualidade de prestadoras de serviços a terceiros; bem como que as cooperativas, por imposição legal dos artigos 3º e 4º da Lei 5.764/71, objetivam, única e exclusivamente, o proveito comum de seus cooperados, visando proporcionar ocasiões de trabalho aos seus médicos cooperados, auxiliando-os no exercício de sua profissão . Desta forma, afirma que todas as suas atividades constituem "atos cooperados" e que nesta situação, não possui faturamento, haja vista ser mera Mandatária, que age por conta dos seus associados. Contudo, tal discussão encontra-se inserida em ambas ações declaratórias interpostas pela contribuinte, ora recorrente e, por tal motivo, deve-se aplicar a Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IV- DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Sobre esse ponto, há a úmula CARF n o 4, vinculante para esta turma, que determina a incidência de juros sobre todos os débitos tributários devidos e não pagos, nos seguintes termos: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). CONCLUSÕES Destarte, tendo em conta o exposto, voto conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital

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