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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759963 #
Numero do processo: 10840.001040/90-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82385
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO. Na forma prevista no artigo 33 do De creto n9 70.235/72, o prazo para in- terposição de recurso contra deci- são de autoridade julgadora de pri- meiro grau é de 30 (trinta) dias f- contados da data da ciência da deci 1 são, não se tomando conhecimento (35 anelo protocolizado na repartição fis cal apôs o decurso do prazo legal. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ! de recurso interposto por ISAMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso uor intempestivo, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o nresente julrfado. 1 Sala das SessOes (DE), em 2 de dezembro de 1991. 1 1 I MA' à , 1 - PRESIDENTE 4IP /"1-11114111111"/- 11-, ,-2.--------....:~ár.2"M14411019"r~IIMIlik --_ ,~7" , . 1x= - RELATOR_.... 1. VISTO EM AFONSO ELro FERREIRAAIMPOS - PROCURADOR DA EA- , • T) . 0 RENDA NACIONAL V. V . \.., 4.0-:- f 'DAMEFP/DF- SECOO N9 064/90 Participaram, ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDI= DO PODRIGUES NFUBER e JOSÉ, EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ài4l/wN ^ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10840/001.040/90-15 2. RECURSO N9 : 99.588 *), AÇORMielfiff: 101 82 385- . RECORRENTE: ISAMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATbRIO ISAMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., estabelecida em Ribeirão Preto (SP recorre da decisão de fls. 23/25, prolatada . pelo Delegado,da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício e- •:. acrescido de encargos legais, conforme • Auto de Infração de fls. 09. 2. Notificada da decisão em 18.01.91, conforme A.R. de fls. 27, a interessada, protocolizou seu recurso de fls. 29/32 na repartição fiscal em 20.02.91, conforme carimbo aposto às fls. 29, acompanhado das provas de fls. 34 a 128, trazendo, no petitório de fls. 131/132 esclarecimentos sobre a efetiva data da ciência da decisão recorrida. . É o relatório. 1\ ' 'DAMEFP/DF SECOS N9 O 65 / 90 J. N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/001.040/90-15 3. AcOrdão n9 101-82.385 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 33 do Decreto número 70.235/72, o prazo para interposição de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, não se tomando conheci- mento do apelo protocolizado na repartição fiscal apôs o decur- so do prazo legal. Afirma a recorrente, às fls. 131/132, que recebera a intimação para ciência em 21.01.91, segundo seus controles, e que a recepcionista da empresa equivocara-se ao colocar no A.R. a data de 18.01.91. Argumenta que a autoridade a quo expedira a notifi cação em 18.01.91 e a recepção pelo correio se .dera em 19.01.91, sendo inviável que sua entrega tenha ocorrido em 18.01.91. Pelo exame do A.R. de fls. 27, verifica-se que a da- ta da postagem ocorrera em 17.01, o recebimento da intimação ocorrera efetivamente em 18.01 e o retorno do Aviso de Recepção à Agência Postal ocorrera em 19.01, conforme carimbo. Por outro lado, foi a 21.01.91 que o A.R. foi jun tado aos autos já na repartição fiscal, como se observa do ca- rimbo às fls. 27. Tenho, portanto, que o recurso foi interposto quando já esgotado o prazo da lei. et,4 v.v. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento ao presente recurso em face de sua manifesta intempestividade 011. :41111.114Weln !IN" .4p U llibMENTEL - RELAT‘' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4753848 #
Numero do processo: 10510.003436/2006-58
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002. Ementa: OMISSÃO DE. RECEITAS, SALDO CREDOR DE CAIXA. A premissa para a omissão de receita é o saldo credor da conta caixa. A recomposição deste saldo, com a exclusão dos valores mutuados, somente terá lugar se houver indícios da não entrega dos recursos acordados.
Numero da decisão: 1103-000.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos tempos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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Turma da DRJ de Salvador/BA Interessado MARATA IND.. DE AGUARDENTES LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IR.PJ Ano-calendário: 2001, 2002. Ementa: OMISSÃO DE. RECEITAS, SALDO CREDOR DE CAIXA. A premissa para a omissão de receita é o saldo credor da conta caixa.. A recomposição deste saldo, com a exclusão dos valores mutuados, somente terá lugar se houver indícios da não entrega dos recursos acordados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofic;o, nos tempos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamen e, o conselheiro Hugo Correia Sotero, .-, 4 1)' fl ALOYSIO J ', rtR' 4A SILVA - Presidente i („---t -,.---,...--T----'- MÁRIO ÉRGIO FE.R ANDES BARROSO - Relatar EDITADO EM: rj 7 j U í 2 0 i O Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Tal< ata (Vice presidente), Eric Moraes de Castro e Silva.. 7 '' 6-7 .7 ,. y / i Relatório Trata-se de recurso de ofício da decisão da DRJ que exonerou a contribuinte dos lançamentos. As infrações foram: Omissão de receitas caracterizada pela não comprovação e efetividade da entrega do numerário a título de empréstimo de pessoas ligadas, conforme demonstrativo dos suprimentos de caixa; Glosa de despesas financeiras sobre empréstimos não comprovados. Aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e dos acréscimos. A contribuinte impugna (resumo): Está comprovado o recebimento dos valores tomados pela impugnante. Todos os empréstimos estão comprovados, ainda que tenham sido feitos via caixa; O líder do grupo econômico do qual ela faz parte decidiu aportar recursos pessoais e de outras empresas do grupo. Os empréstimos foram aplicados na quitação dos débitos da impugnante. Os valores eram repassados via caixa; Uma vez resgatadas às dívidas a impugnante registrava a entrada dos recursos mutuados e contabilizava as operações, arquivando os respectivos comprovantes, tanto de entrada de numerário, como de quitação dos débitos, Cita como exemplo mês de janeiro de 2002. Segundo o resumo de movimentação de recursos financeiros, datado de 31/01/2002, o total das saídas de caixa naquele mês foi de RS 250,000,00, o mesmo valor do mútuo celebrado; Afirma que a permissão para a elaboração de demonstrações contábeis, como os resumos de movimentação de recursos financeiros, baseia-se na NBC T 2,1; Afirma que o simples cruzamento da movimentação de saída da indústria de torrefação e moagem Café Marata LTDA com a movimentação de entrada da impug,nante revela a coincidência de valores; Afastada a existência do ilícito, pela comprovação da existência dos contratos de mútuo, também devem ser afastadas as cominações acessórias, como a glosa das despesas financeiras a elas correspondentes, as multas, os juros e o reflexo sobre o PIS/PASEP, COFINS, e CSLL, A DR.I decidiu (ementa): "OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA Contratos de mútuo Efetiva entrega dos recursos, Não comprovação 2 Piocesso n° 10510 003436/2006-58 S1-C1T3 Acórdão n." 1103-00..186 Fl 2 A premissa para a omissão de receita é o saldo credor da conta caixa A recomposição deste saldo, com a exclusão dos valores mutuados, somente terá lugar se houver indícios de omissão de receitas" É o relatório, Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso de oficio deve ser recebido, pois, está dentro do limite de alçada. Do acórdão da DRT extraio: "Da análise da documentação constante dos autos, o primeiro ponto a destacar é que foram apresentados os contratos de mútuo assinados pelo representante legal das duas empresas (fls 1741207). Tais contratos prevêem a incidência de juros de três por cento ao ano sobre as importâncias mutuadas e o prazo de trinta dias para a devolução dos recursos. Na cláusula primeira, os referidos contratos mencionam que "o credor entrega à mutuaria a importância de . " Uma vez assinado o contrato, portanto, há ali um documento que demonstra a entrega dos recursos pela mutuante à mutuaria Assim, para quem entende a necessidade de contrato de mútuo entre empresas do mesmo grupo para comprovação de empréstimo s de mútuo, temos os contratos de mútuo (ti. 174/207). "As operações de mútuo encontram-se registradas na contabilidade da empresa mutuante e da mutuaria Na data de cada um dos contratos, a mutuaria registra a entrada dos. valores na sua conta caixa, conforme cópias do livro Razão juntadas às fls. 77 a 137. As cópias do livro razão da mutuante, juntadas às fls. 337 a 339, demonstram que as operações de mútuo encontram-se registradas em sua contabilidade, na sua contabilidade na conta 1 11.4.03 0000- Devedores Duvidosos. Os "resumos do movimento de recursos financeiros" da mutuante indicam que os recursos utilizados nas operações foram sacados do seu caixa Do mesmo modo, os "Resumos do movimento de recursos financeiros" da mutuaria atestam a entrada de recursos no caixa da empresa e coincidem com os valores lançados no livro razão. Assim, entendemos de acordo com a DRJ que as operações estavam devidamente contabilizadas tanto na mutuaria quanto da mutuante. Alguns empréstimos foram comprovados com extratos bancários, os outros, a contribuinte afirma terem saído diretamente do caixa da mutuante para o caixa da mutuaria. Há registros contábeis de entrada dos recursos no caixa da mutuaria. Assim, embora a transferência em espécie não ser prova absoluta da efetiva operação, para a lavratura de um auto de infração se faz necessário ao menos indícios de inflação. 4 Piocesso n° 10510 00343612006-58 S1-C1T3 Acói dão n 1103-00.186 Fl 3 No caso, ternos os contratos de mútuo, registro contábil de entrada no caixa da mutuaria, e registro contábil da dívida na contabilidade da mutuante. Assim, não há prova de omissão de receita, o saldo credor somente se verificou com a exclusão das entradas de recursos decorrentes dos contratos de mútuo. Incabível também a glosa das despesas financeiras a ele correspondentes e a exigência de multa isolada pela sua não inclusão na base de cálculo das estimativas. Os demais autos são decorrentes também são insubsistentes, Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. '/ MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO 5 Processo n° 10510 00343612006-58 Si-C1T3 Acáidào n ° 1103-00„186 F1 4 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 7

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4740718 #
Numero do processo: 16349.000394/2009-41
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.937
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 98          1 97  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000394/2009­41  Recurso nº  902.405   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.937  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  PIS ­ Ressarcimento  Recorrente  AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 58 a 78) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­24.367, de 24 de fevereiro de 2010, da 6ª Turma da DRJ / SP1  (fls.  46  a  55),  cientificado  em  24  de  março  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação sobre  créditos de PIS do quarto  trimestre de 2006,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  AQUISIÇÃO.  COMERCIANTE.  REVENDA.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO  LEGAL.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, a aquisição de automóveis  e autopeças  sujeitos à  tributação monofásica não gera créditos  para  o  comerciante  na  revenda  dos  mesmos  por  expressa  vedação  legal  (art.  3º,  I,  da  Lei  nº  10.637/2002),  não  se  aplicando à  hipótese a  disposição  contida  no  art.  17  da Lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000394/2009­41  Acórdão n.º 3302­00.937  S3­C3T2  Fl. 0          3 Não compete à esfera administrativa a análise de questões que  versem  sobre  a  constitucionalidade  de  norma  jurídica  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE SOBRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  A  empresa  acima  identificada  ingressou,  em  21/09/2007,  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS,  no  valor  de  R$  708.493,01  (setecentos e oito mil, quatrocentos e noventa e  três reais e um  centavo),  relativo  ao  4º  trimestre  de  2006,  com  fundamento  no  art. 17 da Lei nº 11.033/2004 (fls. 01/02).  2.  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.011148­3, no qual  foi deferida parcialmente medida  liminar  para  que  a  autoridade  apontada  como  coatora  procedesse  à  análise  do  referido  pedido  de  ressarcimento  no  prazo máximo de 15 (quinze) dias (fls. 03v/05).  3.  A  DERAT/SPO/DIORT/EQITD  proferiu,  em  26/05/2009,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  07/09  com  ciência  à  empresa  em  01/06/2009  (fls.  09),  por  intermédio  do  qual  indeferiu  o  mencionado pedido de ressarcimento e não reconheceu o direito  creditório pleiteado.  4.  Em  virtude  desta  decisão,  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  14/34,  acompanhada  de  documentos  (fls.  35/44),  alegando,  em  síntese, que:  4.1. A  decisão  de  indeferimento  da  pretensão  de  ressarcimento  negou vigência ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  4.2.  A  empresa  é  concessionária  de  venda  de  veículos  automotores e está sujeita ao lucro real, portanto, deve recolher  o PIS e a COFINS de forma não cumulativa nos termos das Leis  nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  4.3. A Lei nº 10.485/2002, anteriormente,  já determinava que o  PIS  e  a  COFINS  fossem  recolhidos  pelo  montador  ou  importador, o denominado recolhimento monofásico.  4.4.  Com  a  transformação  das  exações  em  tributos  não  cumulativos,  a  Lei  nº  10.865/2004  inovou  e  determinou  que  o  recorrente  promovesse  o  fato  gerador  destas  contribuições,  porém  estabeleceu  que  o PIS  e  a COFINS  fossem  tributados  à  alíquota zero, uma vez que já tributados em percentual superior  ao  usual  pelo  montador/importador  (art.  8º,  I  e  II),  bem  como  vetou  o  aproveitamento  do  crédito  vinculado,  o  que  implica  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 tratamento  desigual,  criando  carga  tributária  além  de  sua  capacidade  contributiva,  em  verdadeiro  confisco  e,  portanto,  inconstitucional.  4.5.  Com  o  advento  da MP  nº  206/2004,  convertida  na  Lei  nº  11.033/2004,  visando a  corrigir a distorção,  foram promovidas  alterações  nas  Leis  nº  10.637/2002,  nº  10.833/2003  e  nº  10.865/2004  para  autorizar  o  recorrente  a  aproveitar  créditos  vinculados às operações de venda com alíquota zero, o que, no  entanto,  não  foi  observado  pela  Delegacia  de  Arrecadação  de  São Paulo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  4.6.  Pelo  princípio  da  não  cumulatividade  e  diante  das  alterações feitas pela Lei nº 11.033/2004, entende ter direito de  somar  todos  os  custos  e  despesas  quaisquer  que  sejam,  desde  que vinculados ao faturamento, e diminuir de seu faturamento ou  receita para obter a base de cálculo dessas exações. No entanto,  o  entendimento  da  DIORT  é  que,  neste  caso,  a  Lei  nº  11.033/2004 não se aplica, prevalecendo a legislação anterior.  4.7.  Está  sujeita  às  determinações  das  Leis  nº  10.637/2002,  nº  10.833/2003,  nº  10.865/2004  e  nº  11.033/2004,  sofrendo  as  implicações da Lei nº 10.485/2002 que determina o recolhimento  na  forma  monofásica,  o  que  na  prática  nada  mais  é  do  que  substituição tributária disfarçada.  4.8.  Sendo  tributada  a  alíquota  zero,  não  se  pode  falar  em  substituição  tributária  e  nem  em  sistema  monofásico  de  tributação.  4.9.  “Por  outro  lado  não  foi  modificada  a  imposição  com  relação  à  concedente,  que  em  forma  especial  de  tributação,  diga­se  verdadeira  ficção  tributária,  continuou  a  ser  tributado  pelo  PIS/COFINS,  sobre  seu  faturamento  conforme  determinação  constitucional,  e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda do veiculo ao  concessionário,  em  inegável  instituição de  novo imposto sem amparo legal.” (fls. 22).  4.10. O entendimento da DIORT de que a empresa está sujeita a  não  cumulatividade  com  relação  ao  seu  faturamento  com  exceção  feita  a  vendas  de  carros  “zero”,  que  se  sujeitam  ao  recolhimento  monofásico,  consiste  em  grave  ofensa  à  Lei  nº  11.033/2004 que modificou  a Lei nº  10.865/2004 ao  permitir  a  utilização dos créditos relativos ao PIS e à COFINS referentes a  produtos com alíquota zero. Portanto, a exigência é ilegal, nula  e  inconstitucional,  pois  ofende  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  estrita  legalidade  e  da  isonomia,  bem  como  desrespeita a vinculação dos atos públicos.  4.11.  Utilizou  do  Poder  Judiciário  com  a  finalidade  de  fazer  valer seu direito líquido e certo ao crédito nos termos do art. 17  da Lei nº 11.033/2004.  4.12.  Houve  na  decisão  da  DIORT,  que  pretendeu  fazer  valer  legislação  anterior  modificar  a  posterior,  um  absoluto  descompasso com a Lei natural pela qual a posterior modifica a  anterior.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000394/2009­41  Acórdão n.º 3302­00.937  S3­C3T2  Fl. 0          5 4.13.  Diante  do  exposto,  requer  o  direito  de  apurar  o  PIS/COFINS  não  cumulativos  com  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  compras  de  carros  “zero”,  peças  e  acessórios  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  1,65%  e  7,60%  respectivamente  nos  termos  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  bem  como  a  reforma  da  decisão  da  DIORT  e  o  ressarcimento dos valores pleiteados.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000394/2009­41  Acórdão n.º 3302­00.937  S3­C3T2  Fl. 0          7 1.  Violação à não cumulatividade  Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000394/2009­41  Acórdão n.º 3302­00.937  S3­C3T2  Fl. 0          9 PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 VII – as receitas decorrentes das operações:   a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000394/2009­41  Acórdão n.º 3302­00.937  S3­C3T2  Fl. 0          11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000394/2009­41  Acórdão n.º 3302­00.937  S3­C3T2  Fl. 0          13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13558.000867/2006-12
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e reflexos Anos-calendários: 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE - Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado nos termos da legislação vigente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza omissão de receitas, por presunção legal, os valores creditados em contacorrente de depósito bancário mantido junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Quando não for expressamente contestada pela recorrente, bem como restar demonstrado nos autos o motivo que a embasou, cabe a multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES - No caso de omissão de receitas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão do lançamento principal.
Numero da decisão: 1202-000.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza omissão de receitas, por presunção legal, os valores creditados em conta- corrente de depósito bancário mantido junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Quando não for expressamente contestada pela recorrente, bem como restar demonstrado nos autos o motivo que a embasou, cabe a multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES - No caso de omissão de receitas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão do lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Nelson Lósso Filho - Presidente. Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos (Suplente Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma) Relatório Trata de Auto de Infração relativos: - ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) - no valor de R$78.247,90; - à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - no valor de R$69.217,68; - à COFINS - no valor de R$192.271,46; - à Contribuição para o PIS - no valor de R$41.658,70; e, - à multa de ofício (150%) e juros de mora, os quais somados aos tributos acima totalizam o valor de R$1.233.540,18. Consoante fls. 6 a 8 dos autos, o lançamento foi efetuado com base em omissão de receitas decorrentes de “Depósitos bancários não contabilizados”, tendo em vista que a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, nem justificou, legalmente, a ausência de escrituração ou tributação de referidos valores. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 51 a 64) Tanto o Termo de Início de Fiscalização como o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e todas as demais correspondências contendo termos lavrados pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal — SRF foram remetidas não só ao domicilio tributário da empresa sob fiscalização, mas também ao domicílio de seus sócios. Para tanto, a fiscalização verificou não somente a composição societária atual, mas também aquela referente aos períodos sob fiscalização. Também foram encaminhadas correspondências aos contadores responsáveis pelo preenchimento de declarações apresentadas à SRF, relativas aos períodos fiscalizados. O Termo de Início de Fiscalização tem data de 11 de agosto de 2006 e foi recebido em 18 de agosto de 2006 (conforme AR s, fl 69 a 72), nova reintimação foi feita em 11 de setembro de 2006, a qual foi recebida em 15 de setembro de 2006 (fls 75 a 79), com a solicitação dos livros contábeis e fiscais, a saber: (i) Livros Diário e Razão (Lucro Real), (ii) Livro Registro de Entradas, (iii) Livro Registro de Saídas, (iv) Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, (v) Contrato Social e alterações, (vi) extrato bancário de todas as contas –correntes, contas poupança e aplicações financeiras; e, (vii) procurações. Em 25/09/06, foi emitido, pelo Delegado da Receita Federal em Itabuna, a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (fis. 80/81) dirigida ao Banco do Brasil, solicitando, dentre outros, extratos bancários e dados cadastrais. Em 02/10/2006, a contribuinte apresentou a maioria da documentação solicitada (conforme fl. 82), todavia, o auditor fiscal fez as seguintes ressalvas: - Livro Caixa – não tinha assinaturas; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13558.000867/2006-12 Acórdão n.º 1202-00.371 S1-C2T2 Fl. 2 3 - Livro Registro de Inventário – sem autenticação do SEFAZ e com registros para o período de 31/12/02 a 31/12/03; - Livro Registro de Entradas, de Saídas e Livro Registro de Apuração do ICMS – sem autenticação SEFAZ, com escrituração para o período de Janeiro/2001 a Dezembro/2005, sem Termo de Encerramento; - DIPJ: (i) ano-calendário de 2001 – foi entregue em 17/5/2002 com a SIMPLES; (ii) ano-calendário de 2002 – entregue em 15/9/2006 (normal); e (iii) ano- calendário de 2003 – entregue em 5/9/2006, a ‘retificadora’; - Contrato Social e alterações – consta apenas 1 alteração. - Extratos bancários entregues em relação aos anos de 2001 a 2003, do Banco do Brasil; - Nenhuma procuração foi entregue pela empresa, razão pela qual foi lavrado Termo de Intimação Fiscal datado de 19/10/2006, intimando a contribuinte a sanar estas inconsistências, o qual foi recebido em 26 e 27/10/2006 (fl 85 a 90), tendo o prazo de atendimento, de 5 (cinco) dias, expirado em 03/11/2006. Em 6/11/2006, a contribuinte entregou o Contrato Social bem como duas alterações, mas não entregou as procurações. A carta de encaminhamento foi assinada pelo Sr. Eugenildo Almeida Nunes, sócio administrador (fl 91). Consoante o contrato social e alterações, a composição societária que se verifica é (fl 92): o Etevaldo Almeida Nunes o 50% o Jane Oliveira o 50% Alteração datada de 3 de março de 2000 (fl 94): Rita Almeida Nunes 98% Telma Fernandes dos Santos 2% Próxima alteração, datada de 11 de abril de 2002, que se cononsolida em 8 de janeiro de 2004 (fls 97 e 99) da seguinte forma: Rita Almeida Nunes 5% Eugenildo Almeida Nunes 95% Foi entregue Declaração SIMPLIFICADA para os anos-calendários 2001 e 2002 (fls 180 a 187). A DIPJ referente ao ano-calendário de 2002 foi cancelada e uma nova foi entregue, (fls 188 a 219), em 15 de setembro de 2006. A DIPJ válida registra um total de receita bruta de R$292.987,87, enquanto que a anterior registrava Zero. Na DIPJ referente ao ano-calendário de 2003, que foi retificada em 5 de setembro de 2006, (fls 255 a 298) ,consta um total de receita bruta de R$398.238, 86, enquanto que a anterior estava zerada (fls 221 a 254). Como verificado pelo auditor, as DIPJ foram entregues intempestivamente somente após ciência do início do procedimento fiscal. Outra verificação que foi feita é que os valores constantes nas DIPJS estão muito próximos dos constantes no Livro Caixa e no Livro de Registro de Apuração do ICMS. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 4 As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF (fls 154 a 176), relativas aos trimestres dos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, foram entregues sem qualquer débito declarado , portanto, "zeradas". Ficou constatado nos extratos da conta corrente n° 6.301-0, da agência 1164-0, do Banco do Brasil, que havia 278 (duzentos e setenta e oito) lançamentos a crédito. A contribuinte, intimada a explicar as origens dos recursos e créditos, respondeu, em correspondência datada de 31/10/2006 e recebida pela fiscalização em 06/11/2006, que "a diferença do valor declarado em sua declaração do imposto de renda e a constante na sua movimentação financeira da sua conta-corrente n° 6301-0 da agência 1164-9 do Banco do Brasil dos anos de 2001 e 2002 originou-se de receitas da Atividade Rural do sócio Administrador Eugenildo Almeida Nunes, de outra empresa do grupo denominada Ubatã Comércio de Estivas e Cereais Lida e no ano de 2003 originou-se só da Atividade Rural; justificando que toda esta junção de receitas em uma só conta, foi para ter uma melhor projeção de crédito junto à instituição financeira". Todavia, não entregou quaisquer documentos. O auditor fiscal constatou que houve um equívoco de datas na resposta, tendo em vista que o referido sócio administrador Eugenildo Almeida Nunes ingressou na sociedade apenas em 17/04/2002. Por essa inconsistência, considerou-se como não respondida tal intimação. O auditor fiscal conclui, no TVF, pelo auto de infração nos seguintes termos: “Enfim, considerando a ausência de justificativas legais, combinada ainda com as irregularidades descritas anteriormente, que, por oportuno, repetimos, tais como: DCTF s “zeradas", nenhum pagamento/recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, manutenção indevida do "Simples", DIPJ intempestivas, dentre outras, não há outra alternativa legal à fiscalização tributária federal que não seja a de tributar todos os lançamentos a crédito na conta corrente bancária já mencionada e detalhada, e, por ter sido constatado dos fatos o evidente intuito de fraude, aplica-se multa de oficio de 150%, bem como lavra-se a competente Representação Fiscal para Fins Penais” DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte tomou ciência do referido Auto de Infração em 04/12/2006, e em 2/1/2007,apresentou a impugnação (fls 356 a 363). Alegando que: - O Auto de Infração foi lavrado com base apenas na movimentação bancária, sem nenhuma outra prova que embasasse tal entendimento. - O Conselho de Contribuintes já decidiu favoravelmente ao contribuinte sobre questão semelhante e transcreve a ementa (fl 357) do Acórdão 104-17.494, da 4 ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 13.09.2000:. - O STJ já decidiu nesses termos, conforme Súmula 182 do antigo TRF, fl 358, Processo RESP 158690 / RS. - Deve ser julgado totalmente nulo o Auto de Infração pelas razões anteriormente expostas. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13558.000867/2006-12 Acórdão n.º 1202-00.371 S1-C2T2 Fl. 3 5 - Caso não sejam consideradas as alegações acima, requer a redução dos tributos, considerando-se não apenas a soma dos créditos em conta-corrente, mas também os débitos (retiradas). - O Conselho de Contribuintes tem entendimento nesse sentido, consoante o Acórdão n º 108-05581 (fls 361 e 362). - Não foi feita prova efetiva dos sinais exteriores de riqueza, contrariando decisão da 4ª Câmara no Processo nº 10.630.001004/96-68 (fl 363), onde consta que “ o confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários" - Requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente em relação ao IRPJ e seus reflexos. DA DECISÃO DA 1ª INSTÂNCIA (DRF SALVADOR/BA) A decisão foi por rejeitar a preliminar de nulidade e , no mérito, julgar procedente o Auto de Infração, tendo em vista que; - Em relação à alegação de nulidade, entende que não há o que se aventar porque o Auto de Infração não foi lavrado por pessoa incompetente, como dispõe o artigo 59, I, do Decreto n° 70.235, de 1972. As demais irregularidades, incorreções ou omissões, que não é o caso, são passíveis de saneamento, conforme prevê o artigo 60 do mesmo Decreto. Ainda, nos autos não ficou comprovada qualquer das determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos arts. 10 e 59 do mesmo Decreto. - Quanto às alegações no mérito, conforme relatado e demonstrado no Auto de Infração, o lançamento do IRPJ foi efetuado pela sistemática de tributação baseada no Lucro Presumido, tomando-se como base para o cálculo as receitas omitidas correspondentes aos depósitos bancários efetuados em conta-corrente da contribuinte. - Como não foi apresentada nenhuma outra documentação ou comprovação da origem dos depósitos bancários, constitui, portanto, hipótese de presunção legal prevista na Lei nº 9430;96, artigo 42 e §§, in verbis: “Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 6 1– os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física ........... § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira” Assim sendo, ao contrário do alegado pela impugnante, a tributação com base em depósitos bancários não representa uma suposição arbitrária, ou presunção desprovida de qualquer indício probatório, ou abuso, mas de mero cumprimento de disposições legais. - Com relação à jurisprudência e à doutrina citadas na impugnação, não podem ser consideradas à luz do artigo 96 do CTN, como fontes formais do direito tributário e também não tem força vinculante para a Administração Pública. - Em relação aos Acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes bem como dos julgados do STJ trazidos aos autos, esse se referem a fatos geradores ocorridos antes da vigência do artigo 42 da Lei n° Lei n° 9.430/1996. - O critério de determinação da base de cálculo sugerido para que sejam subtraídas as retiradas, e depois aplicado o coeficiente de arbitramento no percentual de 9,6%, não pode ser acolhido por não ter base legal. - A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, não foi expressamente impugnada, mas, mesmo assim, fundamentou que foram apontadas a existência dos ilícitos com evidente intuito de fraude e perfeitamente tipificada nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996. Ciente em 16 de maio de 2007, conforme AR (fl 390), apresenta o Recurso Voluntário em 4 de junho do mesmo ano, reiterando o que já havia sido dito na Impugnação, com maior ênfase ao conceito de presunção legal. Explica que, para a presunção, entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável), deve haver uma correlação segura e direta, não podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação. Entende que a experiência cotidiana demonstra que não há uma correlação natural entre depósitos e rendimentos omitidos o fato desconhecido pode ser de outra natureza. Ademais, a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda. Continuando, explica, numa linguagem econômica, que depósito bancário é estoque e não fluxo; em não sendo fluxo, não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial. É o relatório. Voto Conselheira NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13558.000867/2006-12 Acórdão n.º 1202-00.371 S1-C2T2 Fl. 4 7 O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração lavrado para alteração dos valores relativos ao IRPJ, à contribuição ao PIS, à COFINS e à CSLL, para os anos-calendários de 2001 a 2003, pela omissão de rendimentos constantes em extratos bancários fornecidos pelo Banco do Brasil, por não terem sidos comprovados com documentação hábil e idônea. Preliminarmente, requer a nulidade do procedimento fiscal por basear-se somente em extratos bancários. Ora, os motivos de nulidades no processo administrativo tributário estão elencados, de forma expressa, no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Ali não encontramos o motivo alegado pela recorrente, portanto, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, ficou vastamente demonstrado nos autos que a recorrente, intimada por diversas vezes, não procedeu à comprovação da origem dos recursos, resultando esse seu procedimento, assim, na causa de lançar, isto é, na ocultação de contas bancárias, nos anos-calendários de 2001 a 2003. Nesse período, constatou-se que foram movimentadas importâncias de aproximadamente R$ 6,5milhões, enquanto que as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, através das declarações enviadas, foram inicialmente zeradas, e, com as retificadoras, equivalentes à R$292mil, em 2002, e R$398mil, em 2003. Logo, representam valores bem distintos e distantes entre si. Outros pontos que também foram levantados e levados em conta é que a recorrente: 1º - após início do procedimento de fiscalização, retificou as declarações já mencionadas, que inicialmente foram entregues ‘zeradas’, para registrar valores na linha de receita bruta equivalentes ao Livro Caixa e Registro do ICMS apresentados; 2º - quando apresentou a explicação da origem dos recursos referente aos anos-calendários de 2001 a 2003, além de não juntar nenhuma documentação, explicou que as movimentações se referiam à outra empresa do sócio Eugenildo Almeida Nunes , o qual, como bem apontou a autoridade fiscal, somente ingressou na sociedade em 2002. Como poderia a conta-corrente da contribuinte se confundir com outros negócios de um sócio que somente veio administrar a sociedade um ano depois? Ora, evidente que não houve comprovação da origem dos recursos. A contribuinte não forneceu os esclarecimentos necessários dos fatos detectados na ação fiscal. Assim sendo, a autoridade fiscal fez o lançamento com base no artigo 42 da Lei nº 9430/1996, uma vez que ficou configurado que a contribuinte foi regularmente intimada e não comprovou por meio de documentação hábil e idônea a origem dos recursos, que indubitavelmente foram depositados em sua conta-corrente. Com o cotejo dos valores declarados para o fisco federal e a movimentação financeira mantida à margem de qualquer registro oficial, em nome da pessoa jurídica, restou demonstrada, inequivocamente, a omissão de receita. Diante desses fatos, a autoridade fiscalizadora, suportada no normativo retromencionado, não pode simplesmente desprezá-las, aliás, deve usá-las para suportar o seu lançamento. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO 8 Os acórdãos da Câmara Superior e as decisões judiciais trazidas à colação ocorreram sob vigência da Lei nº 8021/1990 e a Súmula 182 do antigo TRF, não sendo mais aplicáveis aos dias atuais. A mudança se fez através da Lei nº 9430/1996, que concedeu aos depósitos bancários força jurídica para suportar o lançamento. Para afastar essa assertiva, a recorrente é que deveria apresentar, com propriedade, a verdade e as provas dos fatos. Nesse sentido, temos o Acórdão nº 108-09238, da contribuinte “C. VIMAR COMERCIAL DE VIDROS MARINGA LTDA-EPP”, relatado pelo conselheiro dessa turma Sr. Orlando José Gonçalves Bueno, cuja ementa assim se apresenta: “IRPJ E OUTROS – SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS – APLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL A PARTIR DE 1996 - Como se tratam de fatos geradores de 1997, 1998 e 1999, plenamente aplicável a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, incumbindo ao contribuinte o ônus de comprovar o contrário, qual seja, de que a movimentação bancária de sua titularidade tem origem e justifica-se em não constituir hipótese de omissão de receitas. Todavia, nestes autos, o contribuinte não logrou afastar totalmente a presunção legal indigitada, por prova hábil e idônea, principalmente sobre movimentação bancária à margem da escrituração contábil e em valores superiores à média das receitas declaradas nos períodos fiscalizados, remanescendo, assim, valores injustificados, consubstanciando válida e eficaz a imputação legal de omissão de receitas na conduta sobre os mesmos. Recurso negado.” Quanto à multa de ofício de 150%, não foi contestada pela recorrente e decorreu da falta reiterada de informações requeridas pela autoridade fiscalizadora, o que, de fato, ficou comprovado nos autos. Quanto aos lançamentos reflexos, por conta da vinculação existentes com o IRPJ, as mesmas conclusões são aplicáveis. Diante do exposto, voto no sentido de Rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento fiscal e, e quanto ao mérito, Negar provimento ao recurso. NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA - Relatora Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, 20/12/2010 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10820.001581/00-71
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 CREDITO DE IPI RELATIVO A OPERAÇÃO ISENTA. A expressão: "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" permite afirmar que não são cabíveis créditos de IPI em operações anteriores cuja mercadoria transacionada esteja submetida ao regime de tributação isentivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.265
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 CREDITO DE IPI RELATIVO A OPERAÇÃO ISENTA. A expressão: "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" permite afirmar que não são cabíveis créditos de IPI em operações anteriores cuja mercadoria transacionada esteja submetida ao regime de tributação isentivo. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan. Cândido - Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez LOpez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Bebidas Vencedora Industria e Comercio Ltda, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 595/659, contra a Decisão 1112 373, de 26/01/2001, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto - SP, fls. 539/548, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPI e demonstrativos, fls. 04/24. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06/07, consta que o lançamento decorreu da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, em razão de a recorrente ter-se utilizado de crédito indevido, conforme demonstrado no Termo de Constatação Fiscal, fls. 20/24, no qual a fiscalização detalha que a recorrente efetuou compensações com créditos extemporâneos, amparado em um estudo da empresa Dantas Duarte Consultoria S/C Limitada, segundo o qual poderia a recorrente creditar-se dos valores correspondentes As entradas de insumos adquiridos sem destaque do IPI (isentos, aliquota zero e não tributados), multiplicadas pelas aliquotas dos produtos de sua fabricação. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação As fls. 339/386. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto - SP manteve o lançamento, conforme decisão citada, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Só são nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou com cerceamento de defesa. PERÍCIA. Indefere-se o pedido formulado em desacordo com os requisitos legais e que seja impertinente á matéria controvertida. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. GLOSA DE CRÉDITOS. Demonstrada a ilegitimidade dos valores escriturados como créditos básicos, glosam-se os créditos e exige -se o imposto eventuabnente devido. INDEXAÇÃO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Inexiste previsão legal para escrituração de créditos serôdios monetariamente corrigidos. JUROS DE MORA. É legitima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. 2 Processo n° 10820.001581/00-71 CSRF-T3 AcOrdao n.° 9303-00.265 Fl. 942 LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciente da decisão de primeira instância em 26/04/2001, if 594, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/05/2001, onde, em síntese, argumenta: COMO PRELIMINAR: o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do processo está gerando nulidade porque aduz A. firma diversa da Autuada, a Aralco; e de acordo com a IN SRF ri" 26, de 2001, em vista do arrolamento de bens, o recurso estaria garantido, sendo desnecessário o depósito administrativo de 30%; NO MÉRITO: desde a Emenda Constitucional re- 18/65, o IPI é seletivo e não-cumulativo; no tocante ao IPI, o crédito é financeiro; diferentemente do ICMS, para o IPI, o principio da não-cumulatividade não sofre qualquer restrição constitucional, razão porque o crédito há de ser admitido em seu alcance mais amplo possível, conforme jurisprudência do STF e de outros tribunais, alem de doutrina trazida aos autos; os insumos isentos, não tributados, imunes e com aliquota zero, por serem utilizados e consumidos no processo industrial não encontram vedação ao crédito, pelo contrário, estão plenamente subsumidos à autorização legal do art. 153, § 3', II, da CF/88, art. 49, do CTN, e do Parecer Normativo CST n' 65/79; quanto ao valor do crédito, o critério é a proporção entre a utilização dos insumos sobre os produtos industrializados, aplicando-se as respectivas aliquotas de saídas e nuances de cada produto, como redução da aliquota, base reduzida na saída, etc.; no que tange à correção monetária do creditamento extemporâneo, esta não é um "plus", mas sim a recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo. Corresponde à nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação. Apesar do disposto na Lei IV 9.250/95, IN SRF ri° 18/96 e IN SRF ti" 21/97, ainda há resistência para se reconhecer esta correção monetária; a não utilização do valor real do crédito implica não realização do principio da não-cumulatividade; no tocante aos juros de mora, os mesmos, em tratamento igualitário ao parágrafo único do art. 167 do CTN, somente seriam exigíveis, se fosse o caso, após o trânsito em julgado e, sem serem capitalizáveis, à taxa de 1% ao mês; qualquer cobrança de juros, sem capitalização, acima de 12% ao ano, ofende o art. 192 da Constituição, a taxa Se lic não pode ser cobrada na seara tributária, por força dos arts. 161 e 167 do CTN, e ainda por ser o Estado, quem fixa a taxa, o seu credor, gerando insegurança jurídica; e 3 não estão prescritos os eventuais créditos existentes entre julho de 1988 ate a data do recurso porque o CTN estabelece no art. 150 , § e, que o credito tributário está totalmente constituído 5 anos do pagamento, que ora pretende compensar/repetir, e o art. 174 é claro ao dizer que a ação para a cobrança do crédito prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva, assim, em vista da igualdade jurídica das partes, e conforme jurisprudência do STJ colacionada aos autos, no sentido de se somar 5 mais 5, deve-se considerar 10 anos o prazo para utilização dos créditos. Por fim, pede que se julgue improcedente o auto de infração, que os créditos sejam atualizados pela aplicação da taxa Se lic, e que possam retroagir até 10 (dez) anos da data do lançamento extemporâneo do primeiro crédito verificado nos seus livros. E ainda, que se fixe a aliquota do crédito como as fixadas na TIPI para as saídas dos produtos da recorrente, bem como se o caso, qual a que prevalecerá, em vista da redução em 50% (20% x 40%). Além disso, requer, se necessário, pela baixa dos autos, a fim de ser efetivada perícia em seu processo industrial, para verificação quanto a efetiva utilização dos insumos, bem assim quanto As aliquotas de saídas e aos seus produtos específicos. As fls. 561/589, Relação de Bens e Direitos assinada pela recorrente para arrolamento de bens. A Decisão proferida pela Camara a quo ficou assim ementada: In PRELIMINAR DE NULIDADE. Irregularidade não verificada. Rejeita-se a preliminar de nulidade, também, em face da inocorrência das hipóteses dos incisos I ou II do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR ISENTA. Conforme Decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n2 212.484-2 — RS, não ocorre ofensa Constituição Federal (art. 153, § 32, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO. As aquisições de inSUMOS cujas operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a aliquota zero não geram crédito de IPL CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Indevida a correção monetária dos créditos extempordneos por falta de previsão legal. Caso esta fosse admitida, dever-se-ia corrigir também os débitos, sob pena de se ofender o Principio da Não-Cumulatividade. Preccdcntes no STJ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n2 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos inswnos. Precedentes no STJ. JUROS DE MORA. 4 Processo n° 10820.001581/00-71 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.265 Fl. 943 O art. 161, § l', do CTN, ao disciplinar sobre os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei n' 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 3, da Constituição Federal é norma não auto-aplicável. Recurso provido em parte. Irresignada a PGFN interpôs recurso que foi recebido nos seguintes termos: Assim, RECEBO 0 RECURSO interposto pela Procuradora da Fazenda Nacional its fls. 689/697, quanto ao direito ao crédito do IPI da operação anterior beneficiada e da compensação, nos casos de isenção. A contribuinte também interpôs recurso que teve segmento negado nos seguintes termos: 12.A instrumentalização dos recursos especiais há de ser rigorosamente consoante o que a lei a seu respeito dispor. 13.Assim, com fidcro no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pelo Anexo II da Portaria MF 55/1998, ' o recurso em exame carece dos requisitos básicos para a sua . admissibilidade, razão pela qual nego seguimento ao apelo. O contribuinte agravou da decisão que lhe negou segmento ao recurso especial e tal Agravo também não foi acolhido. 0 processo foi sorteado para esta conselheira em 7 de julho de 2009. o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso interposto em nome da Fazenda Nacional, em boa fon -na. Conforme relatado a questão que nos resta decidir é se são possíveis creditamentos de IPI em operações de compra de produtos isentos. Por economia processual adoto parte do voto vencido na instancia a quo, por corresponder ao que penso sobre a matéria, tendo como base o principio enunciado no art. 153, § 3 0, inciso II, de molde a não oferecer dúvida: "...compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." DOS CldDITOS RELATIVOS AS AQUISIÇÕES DE MA TERIAS- PRIMAS ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS A. ALIQUOTA ZERO No mérito, as primeiras argumentações da recorrente são no sentido de que faz jus aos créditos relativos its aquisições dos insumos isentos, 5 não tributados e tributados a al/quota zero, em razão do principio da não-ctiMidatividade. Entretanto, com as vênias dos que pensam diferente, ouso divergir deste entendimento porque não vislumbro qualquer ofensa ao principio da não-cumulatividade, quando nada se paga na aquisição, como é o caso. Ora, a Constituição é clara ao afirmar que o aludido principio consiste em compensar o que é devido em cada operação, com o montante cobrado nas etapas anteriores. Assim, se nada foi cobrado na etapa anterior, não há o que se compensar, e se não há compensação, não há ofensa ao principio da não-cumulatividade. Se algum principio está a ser burlado, este poderá ser o da Seletividade, e não no procedimento relativo csis glosas dos créditos, mas sim na sua adoção, pois a prática adotada por quern entende serem devidos estes créditos é justamente aplicar a aliquota dos produtos de saída sobre os valores das aquisições, resultando, muitas vezes, em créditos fictos de valores maiores que o imposto devido, até porque, quanto menos essenciais forem os produtos fabricados pelas empresas beneficiárias dos créditos, maiores serão os valores destes créditos. Neste sentido, adoto como minhas as palavras no nobre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, prolatadas no Acórdão e 202-14.826, de 10 de junho de 2003, que por unanimidade de votos, negou provimento a recurso voluntário, tratando de matéria similar: "Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas a al/quota zero, todos os casos em que a aliquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na al/quota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei V 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que em respeito ao principio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de instintos não-tributados cm tributados á aliquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas aliquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas anteriores, esqueceram, por completo, que o IPI e regido, também, pelo principio da seletividade em fiinção da essencialidade, o qual tem por .finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse principio é implementado por in cio da fixação de al/quotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo JP' ('Ni), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados ai/quota zero. 6 Processo n° 10820.001581/00-71 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.265 Fl. 944 Tanto em um caso, como em outro, por não haver aliquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insunzos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que esta submetido o produto final as matérias-primas não tributadas ou tributadas à aliquota zero; com isso, feriram de morte o principio da seletividade ao tributarem as avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de film°. A tributação do cigarro de fumo segue as seguintes regras: a aliquota desse produto na TIP1 é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do prep de venda a varejo. 0 valor do imposto devido obtém-se multiplicando a aliquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 (2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria .fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI).0 industrial dos cigarros nada pagou de JPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a aliquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o prego de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na aliquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 (2.000,00 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. C0111 isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. 0 mesmo ocorreria com as bebidas que têm aliquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos." Ainda na defesa dos créditos de insunzos adquiridos sem destaque do IPI, a contribuinte alega a diferença entre o tratamento constitucional conferido ao IPI e ao ICMS e traz aos autos o pronunciamento do STF prolatado no RE ng- 212.484-2/RS, em 05/03/98, interposto pela Fazenda Nacional, e cujo relator, Ministro limar Galvdo, foi vencido. Ocorre que neste voto, o emitente Ministro elucida o motivo da aparente diferença, razão porque transcrevo parte dele: "Tal o sentido do principio da não-cumulatividade do tributo, que também se aplica ao ICMS (art. 155, sS . 2°, I, da CF). Encontra-se enunciado no art. 153, ssS' 3 0, inciso II, de molde a não oferecer dúvida: "...compensando-se o que for devido em cada opera cão com o montante cobrado nas anteriores." 7 A compensação só se dá com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se nada foi cobrado na operação anterior, não haverá lugar para ela. Não importa que o consumidor final não tenha sido beneficiado pela não exigência do tributo em uma das etapas do ciclo econômico, posto que consta, a seu favor, com a garantia da observância do principio da não-cumulatividade. Aliás, a isenção na aquisição da matéria prima não visa a beneficiar o consumidor, visto apenas diferir a incidência do imposto para a operação de venda do produto acabado, mas, tão-somente, a empresa industrial, na medida em que a exonera da obrigação de desembolsar, quando da aquisição de matéria prima, o valor alusivo ao tributo. Justamente porque exonerada dessa obrigação, fica esta sem crédito a compensar. claro que nada impede a instituição, pela Unido, em favor dos industriais, a titulo de incentivo, do direito ao crédito do imposto presumido, desde que o faça por lei, o que não é o caso dos autos. 0 mesmo se dá coin o ICMS, conforme estabelece o inciso I do art. 155, § 2", da Carta. O referido dispositivo, no inciso II, assentou que isenção ou . não- incidência, salvo determinação em contrário da legislação': 'a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes'. A Constituição de 1988, nesse passo, limitou -se a transcrever a ressalva que, recorde-se, já havia sido inserida no art. 23, II, da Carta de 1969, pela EC n" 17/80 e que, por redundante, infirmaria o raciocínio acima exposto, não se houvesse revelado necessária para inviabilizar a aplicação da teoria do crédito pelo tributo presumido, que se achava consagrada pela jurisprudência do STF, e para estabelecer a possibilidade de o beneficio fiscal, em relação ao ICMS, ser instituído por meio de lei complementar federal (cf inc. XII, b), sem excluir, é obvio, a hipótese de fazerem-no os próprios Estados, por meio de convênio. Se em relação ao ICMS, que contava com o beneplácito jurisprudencial, a própria Constituição previu, possivelmente por isso mesmo, a necessidade de o beneficio vir a ser instituído por lei, ou obviamente, por meio de convênio, deveria haver sérias razões, aqui não demonstradas, para que se pudesse chegar a conclusão contrária no concernente ao seu simile, o IPI, que nunca foi contemplado, pelo julgador, com o crédito do imposto presumido". Na verdade, a Emenda Constitucional que promoveu a inclusão da ressalva para o ICMS, então ICM, foi, a Emenda Passos Porto, EC n2 23, de 1983, porém a tese do Ministro de que até então as discussões giravam em torno do ICM, foi reforçada, inclusive, por outros Ministros que, apesar de não o acompanharem, reconheceram o fato em seus votos. Ademais, o próprio Ministro Relator do voto vencedor, Min. Nelson Jobim, por ocasião do voto do Min. Marco Aurélio, acrescenta que a Emenda Passos Porto fora uma forma de tratar a guerra fiscal entre Estados. Saliento, ainda, que este recurso extraordinário o qual, inclusive, serviu de base ao Parecer da empresa de consultoria da recorrente, só 8 Processo n° 10820.001581/00-71 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.265 Fl. 945 opera efeito entre as partes, e diz respeito, tão-somente, as matérias- primas isentas. Ademais, e não obstante todas as considerações acima feitas, não compete a este Colegiado apreciar questões relativas constitucionalidade das leis, mas tão-somente aplicar aquelas que estiverem vigentes. E ainda, considerando que o art. 150, ,sç 62, da Constituição Federal, veda, expressamente, a concessão de crédito presumido que não seja efetuada por meio de lei, no caso destes créditos, deveria haver também previsão legal. Assim, inexistindo previsão legal para tal creditamento, estes hão de ser glosados. Por todo o exposto voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso interposto em nome da Fazenda Nacional. o marai marcondes Arman o 9

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Y5660/000.111790 36 Ses .são de N A7 de lunho de ACORDA0 N. H.)1 . S1111.:::2111, Recurso n. g CONIR1.12U11,AO SOCFN FXS DE 1909 E 1990 Recorrente g CONSfRUVORA RIO PARDO LUDA Recorridã g ORE EM VARO1HHA ...... DECORS.d1:1,11.:11A - COuTRIBU11„:MO Socd.AL g A decisão o fuvidã peio Oolediãdo no ,a.1",....kkinento do pl'OCOWO pVOCCSC di...:!COV.LCHTC LCL'it.C:ICHd0 CCM ox::gÚnclã em veL,,:ç,Y!.o 1:)erdloqc., h-ã.se de 198e, exercicio de J.909, pov ferido o p-incir.:W ,Anieviorddade consãgv&do n.ã Constilui4ãO Fedo' ve1.ãt,..des e discutidos os pl osentos :::,1.1.1:os do uocurso por CONSTRUTORA RIO PARDO LTDA. ACORDAM os Membros d.¡A EVJffiCJVA C'àmãr,:A do P r imeido 1:C1'3 selho de Conid . dbuinles, por unnimid,,.,..de de vol .:os, em DAR pro.,-,iment.o. 1989, nos 1..ermos do idbi.,.i.tóvjo e voto que intedr.,q; pi-esenie juidãdo. Sesses, em 17 de junho de 1993 F.3F:r 1'k:E 1)!:: C FRAM1.1SCO OE . ASSIS MY,.- 1,11yDA , RELA1OR VISÏ0 FE LUI Z FERNANDO 01;yA RA DE MORAES PROCURADORA DA F!11, SESSnO DEg 2 4 MAR 1994 rE1 , DF 11 WE1RA CA1,10F.D0 E SEP,AST'MO RODRiGUES CAP.RAL. dft 'MU 1 E 1.f..)1 1:3:2 E: 1. if1-f *i o R 1: o si.i.pr „ qi tal ica.q alt1t:)s„ lr .!couni'orffiada colit a declsao de 1. grau que 1he deTer .Ju off5 a pe impugnativa cow a qual se opusera á exiqncia da Lentribuiç...ão bocfLal volaidva aos t ...::, xercícios de 1989 e 1990, recul.so íeo bestiwo, nos terwlos da petição de Vis " á0/...:.4„ A ex .igncia decovve de que cohsla do processo orqq1nal n " 1.J660/000.116/80 . l9. A ext.erna apurou, por audlisovla coniábÁl• redução indevida da base de cálculo daquele Uvlbuie, gerando insuf:n- ci .ência na de!'ennini.,;: âo na base de cálculo desta centribuiçAo. 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IRPF - EXIGnNCIA FISCAL DECORRENTE. Não se5 pode, como deve ser formalizada ime- diatamente apôs a constituição do crédi to tributário na relação jurídica e71 que é parte a pessoa jurídica, sendo totalmente descabidas as teses que sus- tentam a necessidade do trânsito em julgado da decisão prolatada nos autos do processo habitualmente denominado principal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no pro- cesso da pessoa jurídica quanto à maté- ria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei, acarrete reflexo na tributa ção das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CALCULO - Nos casos de arbitramento o montante a ser incluído na Cédula "F" serã a diferen- ça entre o lucro apurado por arbitramen to e a parcela devida em decorrência d-a- incidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GONZAGA MENDES.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para a) excluir da base de cãlculo as seguintes importâncias: CR$ 6.742,38; CR$ 276.774,50; CR$ 576.964,49 e CR$ 225.452,60, respectivamente, nos e- xercícios de 1978 a 1981; b) excluir a multa de 150% que recaiu sobr Ç57 v.v. o tributo calculado sobre aquelas parcelas. Deixou de votar o Co -e lheiro Braz Januário Pinto por não haver assistido ao Relatóri• 1, ,„ Ni , Sala das :s-'6e- (DF) em 12 de abril de 1943; /I / / „x ‘, // AMADOR O. - • ERN,-INDEZ - PRESIDENTE RELATOR, , - VISTO EM AGOSTINHe FLe- S - PROCURADOR D SESSÃO DE: .1 2 FAZENDA NACIONA M:d i9R3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBER GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO RAUL PIMENTEL - 1 , ;uer SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0805/050.279/82-09 RECURSO N.°: 39.394 ACÓRDÃO N.° : 101-74.222 RECORRENTE: LUIZ GONZAGA MENDES RELATÓRIO Os autos dão-nos conta de que, em razão do apura- do na fiscalização levada a efeito na firma DRAGOEMFREENDIMENTOS TU RISTICOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., de que o recorrente ora s6cl°, fo- ram submetidos à tributação:1)confoimDemonstrativo de Apuração de Imposto de Renda - Pessoa Física, n9 1 (fls. ): 1.1) as parcelas correspondentes ao lucro encontrado por arbitramento com base na receita declarada pela pessoa jurídica, nos anos-base de 1977 e 1980, exercícios de 1978 e 1981, levando-se em conta sua participa ção no capital social; 1.2) as retiradas prO-labore declarado como pago ao sacio recorrente pela pessoa jurídica fiscalizada, nos a nos-base de 1977 a 1980; 2) levando-se em conta sua participaçãono capital social, conforme Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda - Pessoa Física, n9 2 (fls. ): 2.1) as parcelas referentes ao lucro encontrado por arbitramento com base na receita omitida pela pessoa jurídica, nos anos-base de 1977 e 1980; 2.2) as parce- las referentes à omissão de receita acrescentadas ao lucro real da pessoa juridica,nos anos-base de 1978 e 1979, exercícios de 1979 e 1980. O tributo devido em decorrência dos fatos aponta- dos nos subitens 1.1 e 1.2 foi acrescida da multa de 50% e ao apu- rado em decorrência das omissOes mencionadas nos subitens 2.1 e 2.2 foi exigido com a multa de 150%, conforme se observa na peça básíca de fls. 1 , na qual tambem são indicados os dispositi D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08051050.279/82-09 Acórdão n9 101~74.222 vos infringidos. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exigência fiscal com as alegações de fls. , silenciando, po rem, quanto âs parcelas correspondentes às retiradas pró-labore, tendo a autoridade julgadora singular mantido integralmente a exi gência, conforme decisório de fls. , cujos fundamentos transcre vo, in verbis: "Analisando-se as peças do processo, chega-se à conclusão de que e improcedente a impugnação apre sentada, como abaixo se demonstra: -REFLEXO DE PESSOA JURÍDICA: acompanha-se a deci são do processo contra a pessoa jurídica, d5 qual e decorrente, mesmo porque se consideram dis tribuídas aos sócios as importâncias apuradas co- mo receitas omitidas. Assim, é de se manter o lan çamento,por ter sido julgado PROCEDENTE o Auto de" Infração lavrado contra a supramencionada empresa, conforme documento de fls. 29/32. E ainda, CONSIDERANDO que a sonegação configurada no pro- cesso e praticada com a conivência e/ou participa ção dos sócios, de sorte que o dolo também se re- flete na distribuição dos lucros, agravando a in fração das pessoas físicas; CONSIDERANDO que é de se indeferir o pedido de di ligência formulado pelo impugnante, eis que lucros distribuídos, porque podem ser simples gas tos, nem sempre correspondem a variações patrim5 niais; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO tomar conhecimento da impugnação, por tem pestiva, para, no mérito, INDEFERI-LA, determina:ii do seja mantido o lançamento em questão, sendo fã cultado ao impugnante recorrer ao 19 Conselho de- Contribuintes, dentro do prazo de 30 (trinta)dias, contados da data da ciência desta decisão." Cientificado dessa decisão e com ela não se con- formando, tempestivamente, o contribuinte interpôs o apelo de fls. / , onde se lê: " PRELIMINARMENTE, não tem condições de viabilida- de o próprio auto de 1~,como a seguir se de-, monstrarã. O lançamento de que trata este processo é reflex. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 080050.279/82-09 4. AcOrdão n9 101-74.222 vo de outro efeutado contra a firma DRAGO EMPREENDI MENTOS TURÍSTICOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., da qual- e sOcio o Recorrente. É insubsistente o auto mencionado, pois ainda es- tá pendendo de decisão o lançamento contra -aquela pessoa jurídica. É evidente que, enquanto não se tornar definitivo o lançamento de que o presente decorre, não poderáser este efetuado. No MÉRITO, da mesma forma, jamais poderá »prosperar o auto de infração em destaque, em face da referi da reflexibilidade existentes entre os lançamen- tos efetuados contra o Recorrente e a supra cita- da sociedade, da qual o R. quotista, e pelas ra zOes expendidas pela DRAGO EMPREENDIMENTOS TURÍSTY COS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em recurso interposto esse Egrégio Conselho, também, tempestivamente, é, que por certo, levará seus ilustres julgadores a de terminarem o cancelamento do dito lançamento." Apreciando o Recurso n9 86.232, apresentado nos au tos do processo instaurado contra a firma DRAGO EMPREENDIMENTOS TU RISTICOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., de que a presente exigência é de- corrência, esta Câmara, em sessão de 08102/82, por decisão unânime, deu-lhe provimento parcial para: al reduzir o valor tributável refe rente ao lucro arbitrado, calculado com base na receita omitida nos anos-base de 1977 e 1920, em que a pessoa jurídica não dispunha de escrita regular Cf ato apontado no subitem 2.1 do primeiro par'ágrafo deste Relat6riol'em\Cx$'2.513‘,80, no ano-base de 1977, e, em Cr$ 517.580,25, no ano-base de 1980; bY excluir do valor tribut5vel co- mo lucro omitido, nos anos-base de 1978 e 1979, quando a pessoa ju- rídica tinha contabilidade e não foi desclassificada (fato arrola do no subitem 2.2 do primeiro parágrafo deste RelatOrio): era Cr$ . 1.785.642,00 e Cr$ 3.722.351,50, respectivamente, co orme faz certo o Acórdão n9 101-74.067, acostado a estes autos./ É o relatOrío. //// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08051050.279/82-09 5. Acórdão n9 101-74.222 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A pretensão do recorrente de obter a declaração de insubsistência da ação fiscal, em razão de a formalização do cré- dito fiscal haver sido levada a efeito antes da decisão final,além de não se constituir em tese nova, também não pode ser acolhida , como reiteradamente tem decidido todas as Câmaras deste Conselho. A tese não prospera porque se apóia na falsa pre- missade que, em quanto não transitasse em julgado "a última e definitiva decisão" prolatada no processo da pessoa jurídica: NÃO TERIA OCORRIDO O FATO GERADOR que autorizaria a formalização do - credito tributário pelo LANÇAMENTO, isto e, a ausência do fato a ser subsumido à norma que prevê a incidência em tese impediria o surgimento da OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. Em todos os casos de omissão de receita "pratica- das pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização sob va- riadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo cre- dorde caixa", "passivo fictício", "crédito a sócios em conta cor rente, conta de capital ou em conta bancária, sem trova da origem" etc. o FATO GERADOR não ê a decisão passada em julgado nos autos do processo da pessoa jurídica, nem tampouco a formalização da e- xigência instaurada contra a pessoa jurídica, mas sim a obtenão de uma receita nela pessoa jurídica i_objeto de sonegação, isto é, que deixou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi sub traída da pessoa jurídica, gerando, i pso facto, uma disponibilida de jurídica e/ou econômica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receitas, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que consti- tui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá ca ú0 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.279/82-09 6. Acórdão n9 101-74.222 sa a duas relações jurídicas. Esse fato econômico é a percepção e ocultação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica, e que, na ausência de custos ou despesas não contabilizadas e que lhe digam resneito,correspondem à lucros subtraídos à incidência. Se esses lucros não foram regularmente contabiliza- dos, -Lambem não se incorporaram juridicamente à empresa, loigo -pas- saram à disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemen- te, temos aí dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tri butáveis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pelos sócios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Também no caso do arbitramento de lucros, embora o fato determinante do arbitramento seja a inexistência ou impresta- bilidade da escrita, o fato jurídico-econômico da tributação são os lucros arbitrados, apurados segundo os parâmetros estabelecidos em lei. O suporte fâtico da tributação da pessoa jurídica é anura- - - ção desses lucros. Esses mesmos lucros, diminuídos do im posto sobre e- les incidente na pessoa jurídica e compensada ainda a importância' que legalmente tenha servido para o aumento de ca pital, consideram -se distribuídos aos sócios, por força do estabelecido no art. 19 da Lei n9 154, de 1947, e no art. 99, do Decreto-lei n9 1.648, de 1978, mesmo porque a falta de assentamentos contábeis impediria que o sujeito passivo fizesse prova de sua não distribuição (prova ne- gativa). Portanto,o suporte fático também continua sendo a distribuição dos lucros arbitrados. As relações jurídicas traduzem-se por obrigações t21 butárias, tendo por sujeito ativo ou credor o Estado e por sujei- tos passivos: a pessoa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juri dicamente realizados e; os sócios, quanto a sua distribuição (tam- bém efetiva ou por ficção legal). As regras jurídicas aplicáveis em face de cada suJ. porte fático não se comunicam às relações jurídicas correspondent 0805/050.279/82-09 7.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.222 o pontoencohmumé a matéria de fato. Se for infirmado o fato econômi- co ou jurídico-econômico que desencadeou todo o processo (a nalis- são de receitas ou o lucro arbitrado, na pessoa juridica) desmoro- nam os suportes fáticos da tributação, no processo principal e nos chamados decorrentes. Embora pareça despicienda qualquer outra considera-- ção, pois, como visto não é o procedimento instaurado contra a pes- soa jurídica que constitui o fato gerador das exigências formaliza- das contra as pessoas físicas ou fonte, intituladas de decorrentes, embora tenham um vinculo comum, que é o fato econômico ou jurídico- -econômico que dã origem às duas relações jurídicas; mister se faz aditar que apesar de passível de modificação, nas hipóteses do art. 145 do C.T.N., o lançamento tributário como ato administrativo é de finitivo (e não provisório ou condicional, como alegam alguns),des- de que efetuado por autoridade competente, nos termos da lei, e re- gularmente notificado ao sujeito passivo. Nem mesmo a prática adotada Pela Administração de juntar as Provas da ocorrência do fato econômico ou jurídico-econô- mico que dá origem as duas relações jurídicas, no processo chamado matriz ou principal, justificam o retardamento da formalização das exigências denominadas decorrentes ou reflexas, dado que, se por um lado, inexiste disposição vedativa neste sentido e tampouco acar - reta qualquer cerceamento do direito de defesa; por outro, o aguar- do do trânsito em julgado da decisão administrativa ou judicial, po deria acarretar sérios prejuízos ao interesse coletivo, seja pela falta de controle, seja pela morosidade que, em muitos casos, leva- ria à decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar a exi- gência,em virtude da ausência de norma legal que desloque o termo a quo da decadência para a data em que ocorra aquele trânsito em julgado. Evidentemente, em nenhuma hipótese, o litígio instau- rado na exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte (de - corrente) deverá ser apreciado antes do julgamento do litígio ins- taurado no procedimento movido contra à pessoa jurídica, sendo cer- to, que, quando a decisão estiver sujeita a recurso ex officio, s 7,22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.279/82-09 8. Acórdão n9 101-74.222 mente após apreciado este é que poderão ser decididas as chamadas exigências reflexas. Finalmente, é de ser observado que, segundo a ju- risprudência deste Conselho, a Repartição Fiscal comnetente, mes- mo que, nas chamadas exigências reflexas, não seja apresentado o recurso administrativo ou o seja fora de prazo, deverá adequar a base de cálculo do tributo ao que vier a ser decidido administra- tivamente nos autos do processo da pessoa jurídica. Por todas essas razOes, rejeito a preliminar. No mérito, como a presente exigência tem origem na apuração de lucros -- sunorte fático da relação jurídica relativa à pessoa jurídica (pela realização de lucros), e da relação jurí- dica referente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hi pOtese, é infirmar o su porte fático. Esse entendimento é admitido não só na esfera admi nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial ju- risprudência que confirma nossaassertiva. Através do Acórdão n9 103-02.228, de 16/05/78, a Colenda Terceira Câmara assentou que: "Lançamento decorrente: não só racional mas também plenamente legal a tributação sobre os só- cios-dirigentes de lucros corres pondentes a recei- tas omitidas na pessoa jurídica de que participam, bem como dos excessos entre os lucros arbitrados e os lucros declarados pela pessoa jurídica e, ainda, dos lucros que a lei considera como disfarçadamen- te distribuídos e de que são beneficiários." Em 15/10/80, pelo Acórdão n9 103-03.145, voltou a decidir aquele Colegiado: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com intuito de subtrair à tributação receitas pró 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.279/82-09 Acórdão n9 101-74.222 prias transferindo-as diretamente aos acionistas, não infirmada no processo matriz, enseja a tribu- tação reflexa nas pessoas beneficiadas, Dor inclu são, na altura própria, na cédula "F" (RIR/75,ar7e. 34, "a"), mormente se considerarmos que, no pro- cesso decorrente, nada foi acrescentado para ili- dir a tributação." No que concerne â existência parcial desses lu- cros e conseqüente distribuição, não mais pode ser questiona-3a neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-74.067, quando a matéria foi examinada, e da ju- risprudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que es- te decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julga 1 do consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de , 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica â materia que, por sua natureza ou decorrencia---da 1 lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas I , físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos proces sos decorrentes, eis que se houvesse possibilida- de de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." , Assim considerando-se os termos do pedido; a ade- quação da presente exi gência ao que foi decidido nos autos do urocedimento movido contra a firma DRAGO EMPREENDIMENTOS TURISTI 1.. ...._ COS E PARTICIPACÕES LTDA. (Acórdão n9 101-74.067); o reajuste da base de cálculo nos exercícios em que houve arbitramento do lu- cro e a participação do recorrente no capital, rejeito a prelini nar e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para: a) ex- cluir da base de cálculo as se guintes importâncias, conforme _ Quadro Demonstrativo anexo; ou seja: Cr$6.742,38; Cr$ 276.774,50 ; Cr$ 576.964,49 e Cr$ 225.452,60, respectivamente, nos exercièiós de 1978, 1979, 1980 e 1981; b)i-xcluir a multa d- 50% que recaiu sobre o tributo calculado, s 1 pb"1- aquelas parcela -4( I* i ,/'j 07/ I AMADOR 0$ -* '0 F RNANDEZ , - m sIDENTE E RELA TOR - __. i: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.279/82-09 10. AcOrdão n9 101-74.222 QUADRO DEMONSTRATIVO DE VALORES A SEREM EXCLUIDOS RECURSO ANO BASE NOMERO 1977 1978 1979 1980 39.391 389,64 (1) 276.774,51 576.964,49 80.224,94 6.352,74 (2) - O - - O - 145.227,66 6.742,38 (3) 276.774,51 576.964,49 225.452,60 39.392 196,08 139.280,08 290.34342 40.371,26 3.196,86 - O - - O - 71.270,78 3.392,94 139.280,08 290.343,42 111.642,04 39.393 1.367,50 971.389,25 2.024.959,20 281.563,65 22.298,76 - O - - O - 509.702,24 23.666,26 971.389,25 2.024.959,20 791.265,89 39.394 389,64 276.774,50 576.964,49 80.224 94-1_______ 1 6.352,74 - O - - O - 145.227,66 6.742,38 276.774,50 576.964,49 225.452,60 39.395 170,94 121.423,66 253.119,90 35.195,46 2.787,01 - O - - O - 63.712,78 2.957,95 121.423,66 253.119,90 98.908,24 (1) Parcela excluída na PJ (2) (Valor incluído na PF - parcela excluída na PJ)- Imposto devi-_ do pela PJ • (3)Soma de (1) + (2) ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000273/2005-39
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 Ementa: ESPONTANEIDADE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de descumprimento de dever acessório, instituído no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, descabe falar em denúncia espontânea da infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro Eduardo de Andrade (Relator). Designado o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13866.000273/2005-39 Recurso n" 139,856 Voluntário Acórdão n° 1302-00.294 — 3° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2010 Matéria DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA Recorrente TRON INDUSTRIAL REFRIGERAÇÃO E ELETRONICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 Ementa: ESPONTANEIDADE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, INAPLICABILIDADE. Tratando-se de descumprimento de dever acessório, instituído no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, descabe falar em denúncia espontânea da infração, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro Eduardo de Andrade (Relator). Designado o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães para redigir o voto vencedor. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme PoLlastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Adoto o relatório da DRI/RPO, por bem retratar os fatos. "Contra a contribuinte TRON INDUSTRIAL REFRIGERAÇÃO E ELETRÔNICA LTDA foi lavrado auto de infração exigindo a multa pelo atraso na entrega da DCTF, do(s) 3o e 4o trimestre(s) do ano-calendário de 2002, no valor total de R$ 51,846,66. O lançamento teve como enquadramento legal a Lei n° 5,172, de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art, 113, § 3o e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art 40, c/c art2'; Instrução Normativa SRF n° 126, de 1998, arts,2° e 6o, c/c item I da Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2,124, de 1984, art. 5o; Lei n° 10A26, de 2002, art. T. Notificada da lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando, em resumo, que a multa é indevida, pois cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, conforme dispõe o CTN, art. 138, antes de qualquer procedimento fiscal. É a síntese do essencial. Além do que, complementa, recolheu todos os tributos denunciados na DCTF em comento," Ao apreciar o caso, o colegiada considerou, por unanimidade, procedente o lançamento e manteve o crédito exigido, nos seguintes termos da ementa do julgado: Ano-calendário; 2002 MULTA POR ATRASO, DECLARAÇÃO, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente Lançamento Procedente Inesignada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese que embora tenha prestado a destempo a declaração objeto da multa lavrada, o fez de forma espontânea, devendo, assim, estar albergada sua conduta pelo art. 138 do CTN. Além disso, efetuou os pagamentos constantes da DCTF. 2 1 in Revista Dialética de Direito Tributário n" 61, p64 denominar tributário, conforme prescreve o art. 139 do mesmo diploma. E mais, possui natureza tributária, consoante este mesmo dispositivo. Todavia, não é porque passa a se denominar tributário, e a se revestir da garantias e privilégios outorgados a esta modalidade creditória, que o crédito deixa de consubstanciar uma sanção decorrente de ato ilícito. Afinal, a multa é a penalidade devida pelo inadimplemento de obrigação de fazer, qual seja, a de prestar, no prazo legal, a declaração. Quando o art. 138 do CTN afirma que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não distingue entre infração decorrente do descumprimento de obrigação principal ou de obrigação acessória. Assim, decorre logicamente, que negar a aplicação do dispositivo ao descumprimento de obrigação acessória significa entender que tal inobservância não caracteriza uma infração, o que é uma afirmação absurda, porque todo descumprimento de preceito legal é ilícito, Outra distinção a ser feita é a de que, embora, por determinação do §3° do art. 113 e do art. 139 do CTN, o crédito decorrente da aplicação da sanção por descumprimento de obrigação acessória passe a se denominar crédito tributário, a natureza de sua prestação não é de tributo, mas de sanção de ato ilícito, Compará-lo ao crédito tributário em sentido estrito, que consubstancia tributo para concluir que num caso, ao se dividir em tributo, multa e juros, há penalidade, e noutro, como não há esta divisão, não há é novamente negar que seu conteúdo é a própria penalidade. Por outro lado, a expressão se for o caso, contida no art. 138, almeja exatamente alcançar os casos decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, porquanto sempre que a infração se referir a obrigação principal o tributo será devido. Assim, a denúncia espontânea de infração relativa a obrigação acessória não vem acompanhada de tributo, porque não é o caso. Neste sentido, vale a lição de Hugo de Brito Machado', para quem a expressão se for o caso deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque em se tratando de obrigação principal descumprida o tributo é sempre devido. Assim, para abranger apenas a infração de obrigações principais a expressão seria inteiramente desnecessária_ como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do CTN, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributos devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, meros descumprimentos de obrigações tributárias acessórias Afastar o inciso 1 do art. 7' da Lei 10.426/2002 não configura negar aplicação à Lei vigente, porquanto ela assim o permanece, produzindo efeitos no caso do infrator ser surpreendido pela fiscalização, devendo, contudo, ser afastada, no caso da denúncia espontânea. Esta é, inclusive, a inteligência do preceito, que ao incentivar a auto-denúncia visa a auxiliar a Administração na sua tarefa de fiscalizar e arrecadar. Assim, o argumento teleo lógico que afasta o art. 138, por entender que sua aplicação dificultaria a atividade de arrecadação e fiscalização adicionado ao fato de que criaria injustiça entre aqueles que cumprem o prazo e aqueles que não cumprem, inaugura regra nova 3 Processo n" 13866.000273/2005-39 S1-C3T2 Acórdão ri." 1302-00.294 F1. 107 Voto Vencido Conselheiro EDUARDO DE ANDRADE O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Há previsão legal para o dever de prestar a DCTF no prazo fixado, contida no inciso 1 do art, 7° da Lei 10426/2002. Descumprido este, portanto, é cabível a penalidade, nos termos da Lei. De outro lado, o art. 138 do CTN exclui a responsabilidade do infrator que denuncia espontaneamente a infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, como se verifica no caso presente. A questão posta é saber se a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória é afastada pela denúncia espontânea. Entre as teorias que negam aplicação da denúncia espontânea à obrigação acessória, destaca-se aquela defendida no acórdão recorrido, que, ao interpretar o art. 113 do CTN, conclui que por se tornar principal a obrigação acessória, pela sua inobservância, a penalidade se converteria em não penalidade (obrigação principal) Assim, não havendo penalidade, não há falar em responsabilidade por inflação, e portanto, não caberia a aplicação da denúncia espontânea. Outro argumento é o de que deixar de aplicar o inciso 1 do art. 70 da Lei 10.426/2002, equivaleria a deixar de aplicar Lei válida. Finalmente, há ainda aqueles que defendem a aplicação teleo lógica da penalidade, sob o argumento de que seria injusto conceder o mesmo tratamento aos que cumprem com pontualidade suas obrigações, em relação àqueles que faltam com esse dever, e que seu afastamento causaria grande distúrbio para a arrecadação e fiscalização. No meu entendimento, com o devido respeito pelas opiniões contrárias, as teorias que negam a extensão do preceito contido no art. 138 às obrigações acessórias não são as mais acertadas. Sem perpassar toda a crítica que a doutrina fez à redação infeliz do art. 113 do CTN, ao indevidamente prescrever que a obrigação acessória se converte em principal, é preciso ressaltar que não é pelo fato de a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória se revestir dos mesmos privilégios e garantias do crédito tributário decorrente da obrigação principal, que ela passa a ter natureza de tributo, porque isto, ao ferir o próprio conceito de tributo definido no art. 3° do CTN, violaria todo o Sistema, No entanto, ao se converter em principal (conforme o §3° do art. 113 do CTN), a obrigação acessória passa, na dicção do CTN, a se denominar principal, eis que assim „convertida, pela sua inobservância. Desta forma, o crédito dela decorrente passa a se Processo n° 13866,000273/2005-39 S1-C3T2 Acórdão n 1302-00.294 Fl 108 que impede a produção dos efeitos daquela em vigor produzida pelo Poder Legislativo, cujo alcance teleológico é exatamente o de auxiliar a Administração, incentivando os faltosos a se auto-denunciar. Se esse incentivo não produz efeitos substanciais, desejados na elaboração da norma, talvez fosse o caso de revogá-lo. Mas para isso, a vontade do Poder Legislativo há de ser ouvida. No caso presente, ocorre a denúncia espontânea, antes de qualquer procedimento de oficio. Neste sentido, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando- se a multa lançada 5 6 Voto Vencedor Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES No presente julgado, o Colegiado, por maioria, divergiu do entendimento expendido pelo ilustre Relator, relativamente à aplicação das disposições do art. 138 do Código Tributário Nacional às infrações fundadas em inobservância de dever acessório, legalmente estabelecido. O presente processo trata de exigência de MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Acolhendo a tese esposada pela contribuinte em sede de recurso voluntário, concluiu o ilustre Relator no seguinte sentido, (in verbis): Quando o art. 138 do CTN afirma que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", não distingue entre infração decorrente do descomprimem() de obrigação principal ou de obrigação acessória. Assim, decorre logicamente, que negar a aplicação do dispositivo ao descomprimiria de obrigação acessória significa entender que tal inobservância não caracteriza uma infração, o que é uma afirmação absurda, porque todo des cumprimento de preceito legal é ilícita. Noutra direção, o entendimento do Colegiado foi o de que o disposto no artigo em referência só encontra aplicação nas situações em que a Administração Tributária desconhece por completo as ilicitudes praticadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, Tratando-se, pois, de obrigação tributária acessória, sua eventual inobservância implica, necessariamente, aplicação de penalidade pecuniária, não podendo esta ser afastada sob os auspícios do instituto da denúncia espontânea, vez que, no caso, o dever não cumprido já é do conhecimento da Administração Tributária, sendo o procedimento de constatação norteado, apenas, pelos critérios de oportunidade e conveniência. Convergiu, também, o Colegiado, para as manifestações advindas do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, fundado em precedentes, restou assinalado no AgRg no REsp 884939/MG (05/02/2009), Relator o Ministro Luiz Fux: A entrega das declarações de operações imobiliárias . fora do prazo previsto em lei constitui infração . formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. UIMARÃES — Redator DesignadoWILS hipótese para aplicação da penalidade, pois a referida entrega após o prazo legal sempre se dará antes de qualquer providência da Administração (tratando-se de descumprimento de dever formal apurado pela autoridade fiscal, a conduta a ser sancionada estará sempre representada pela FALTA DE ENTREGA da declaração, e não pela sua entrega fora do prazo) Com base nas razões aqui expostas, decidiu o Colegiado por NEGAR provimento ao Recurso, a Processo n°13866.000273/2005-39 S1 -C312 Acórdão n.° 1302-00.294 Fl. 109 A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o . fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo arl. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. No referido julgado, inclusive, foi feita referência ao EREsp n°. 246.295 (20.08.21), Relator o Ministro José Delgado, em que a penalidade envolvia dever formal idêntico ao que ora se aprecia, senão vejamos: A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente ,formal do contribuinte de entregal; com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais -DCTF., As responsabilidades acessórias autônomas, sem nenhum vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Destacou-se, ainda, que o acolhimento da tese esposada pelo ilustre Relator, não obstante seus valiosos fundamentos e o fato de encontrar ressonância tanto em sede de doutrina como na seara judicial, resultaria, em última análise, em afastamento, por meio de decisão administrativa, de norma legal que goza de vigência plena, pois, em conformidade com inciso II do art. 7 0 da Lei d. 10.406, de 2002, abaixo transcrito, a entrega de declarações após o prazo representa conduta expressamente prevista na referida norma,. Art 7' O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - D1RF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sideitar-se-á às seguintes multas,' de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirl ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no 5Ç 32; Observe-se que o dispositivo em referência faz alusão a dois tipos de conduta: FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES e ENTREGA APÓS O PRAZO, Assim, a afirmação supramencionada se sustenta visto que, a partir do acolhimento do argumento de que aquele que entrega a declaração antes do início de qualquer' procedimento por parte da Administração Tributária estaria albergado pelo art, 138 do CTN, inexistiria 7

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Numero do processo: 19515.002406/2004-97
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Não tendo ainda transcorrido o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, não há que se falar em decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO LEGAL. Consoante o artigo 40 da Lei 9.430/96, o passivo não comprovado caracteriza omissão de receitas, quando a presunção legal não for contraditada pelo contribuinte. Exclui-se do valor tributável as parcelas comprovadas com documentos hábeis e idôneos. DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS. Exclui-se do valor tributável as parcelas comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. Exclui-se do valor tributável as parcelas comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. COMPENSAÇÃO COM SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. REFIS. O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, ao serem aproveitados no REFIS, geram um crédito fiscal, mediante a aplicação, sobre os seus montantes, de alíquotas fixadas na lei de regência. Esses créditos podem ser utilizados, no âmbito do referido programa, para a liquidação de determinados valores devidos, e implicam a utilização integral do prejuízo e da base de cálculo negativa que lhes são correspondentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos, efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir os valores tributáveis lançados para os montantes de R$ 164.229,81 a título de omissão de receitas, R$ 25.020,25 a título de despesas financeiras não comprovadas, e R$ 458.155,15 a título de despesas operacionais não comprovadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Não tendo ainda transcorrido o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, não há que se falar em decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO LEGAL. Consoante o artigo 40 da Lei 9.430/96, o passivo não comprovado caracteriza omissão de receitas, quando a presunção legal não for contraditada pelo contribuinte. Exclui-se do valor tributável as parcelas comprovadas com documentos hábeis e idôneos. DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS. Exclui-se do valor tributável as parcelas comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. Exclui-se do valor tributável as parcelas comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. COMPENSAÇÃO COM SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. REFIS. O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, ao serem aproveitados no REFIS, geram um crédito fiscal, mediante a aplicação, sobre os seus montantes, de alíquotas fixadas na lei de regência. Esses créditos podem ser utilizados, no âmbito do referido programa, para a liquidação de determinados valores devidos, e implicam a utilização integral do prejuízo e da base de cálculo negativa que lhes são correspondentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos, efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 3.130          1 3.129  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002406/2004­97  Recurso nº  167.267   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.722  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  CONDUCOBRE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Não tendo ainda transcorrido o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do  CTN,  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  há  que  se  falar em decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO LEGAL.  Consoante o artigo 40 da Lei 9.430/96, o passivo não comprovado caracteriza  omissão  de  receitas,  quando  a  presunção  legal  não  for  contraditada  pelo  contribuinte.  Exclui­se  do  valor  tributável  as  parcelas  comprovadas  com  documentos hábeis e idôneos.  DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS.  Exclui­se  do  valor  tributável  as  parcelas  comprovadas  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos.  DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS.  Exclui­se  do  valor  tributável  as  parcelas  comprovadas  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos.  COMPENSAÇÃO COM SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES  DE CÁLCULO NEGATIVAS. REFIS.  O  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  serem  aproveitados no REFIS, geram um crédito fiscal, mediante a aplicação, sobre  os  seus  montantes,  de  alíquotas  fixadas  na  lei  de  regência.  Esses  créditos  podem ser utilizados, no âmbito do referido programa, para a  liquidação de     Fl. 3165DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.131          2 determinados valores devidos, e implicam a utilização integral do prejuízo e  da base de cálculo negativa que lhes são correspondentes.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  OU  DECORRENTE.  CSLL.  PIS/PASEP.  COFINS.  Tratando­se de lançamentos decorrentes ou reflexos, efetuados em razão dos  mesmos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  principal  ­  IRPJ,  aplica­se  àqueles  a  mesma  decisão  adotada  quanto  à  exigência  deste,  em  razão  da  íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir os  valores  tributáveis  lançados  para  os  montantes  de  R$  164.229,81  a  título  de  omissão  de  receitas, R$ 25.020,25 a  título de despesas  financeiras não  comprovadas,  e R$ 458.155,15  a  título de despesas operacionais não comprovadas, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima, e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, às fls. 93 a 111, os Autos  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  perfazendo  um  crédito tributário no montante de R$ 6.709.990,99, aí já incluídos os juros de mora e a multa de  ofício de 75%.  Consoante  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  01,  fls.  80  a  82,  a  empresa  foi  autuada  por  ter  deixado  de  comprovar  o  pagamento  de  parte  do  seu  passivo  registrado  no  balanço,  no  montante  de  R$  1.024.409,24,  ao  qual  foi  dado  o  tratamento  de  omissão  de  receitas.  Fl. 3166DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.132          3 E, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal 02, fls. 84 a 86, a empresa  deixou  de  comprovar  Despesas  Operacionais  no  valor  de  R$  2.861.025,43  e  Despesas  Financeiras , no valor de R$ 3.133.738,95.  Em  ambos,  o  autuante  deixou  consignado  que  não  foi  considerado  na  autuação  o  saldo  dos  Prejuízos  Fiscais  registrados  nas  Declarações  apresentadas  pelo  contribuinte, e constantes do sistema SAPLI da Receita Federal, em função deste saldo já  ter  sido utilizado, pelo contribuinte, quando do seu ingresso no REFIS.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  118  a  131,  acompanhada  dos  elementos  de  prova  acostados  às  fls.  181  a  3.022  (volumes  1  a  16),  alegando,  em  síntese,  o  seguinte, conforme o relatório da decisão recorrida, que neste mister, adoto:  “1 ­ ocorreu a decadência, pois  tendo optado pelo lucro real anual,  levantou  balanço de suspensão em todos os meses do ano­calendário de 1999, de forma que o  fato  gerador  foi  mensal  e,  assim,  estão  sujeitos  a  lançamento  apenas  os  fatos  geradores de novembro e dezembro;  2  ­ pleiteia a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas, pois no  REFIS utilizou somente parte do prejuízo fiscal de 31/12/1994 ­ R$ 2.546.355,50 (fl.  124)  ­  conforme  a  documentação  do  REFIS,  no  anexo  4  (fls.  235  a  242)  e  no  LALUR (fls. 244 a 255);  traz cálculos que resultam em prejuízo fiscal total de R$  14.429.349,20,  incluindo  o  prejuízo  de  1999,  de R$ 5.904.472,17,  após  a  referida  dedução do REFIS (fls. 124 e 125);  3  ­  quanto  à  conta  Fornecedores,  cujo  saldo  era  R$  1.762.609,03,  a  fiscalização  entendeu  que  estavam  comprovadas  somente  R$  750.199,79;  assim,  houve um equívoco da fiscalização, pois a diferença é de R$ 1.012.409,30 e não de  R$  1.024.409,24;  os  anexos  I.  A  a  I.  G  trazem  elementos  que  comprovam  R$  1.012.092,98;  4 ­ quanto à glosa de despesas finaneiras, os anexos II.A a II.G comprovam o  valor  total  de  R$  3.133.738,98,  sendo  o maior  valor  o  referente  a  juros  de mora  decorrentes do REFIS;  5  ­  quanto  à  glosa  de  despesas  operacionais de R$ 2.861.025,43,  os  anexos  III.A a III.N comprovam o valor total de R$ 3.708.221,62 lançado à essa conta; as  despesas  indedutíveis,  tais  como multas,  PDD,  etc.  no  valor  de  R$  1.892.759,70,  conforme  Ficha  7  da  DIPJ,  foram  devidamente  adicionadas  na  determinação  do  lucro  real, mas  a  fiscalização,  ao glosar  as despesas por diferença,  esqueceu­se de  subtrair tal valor, o que configura dupla tributação.”  A  4ª  de  Julgamento  da  DRJ/SPOI,  em  São  Paulo/SP  não  reconheceu  a  decadência, e, no mérito, deu parcial provimento à impugnação quanto aos três itens lançados.  Com  relação  ao  passivo,  reconheceu  o  erro  material  da  fiscalização  (R$  12.000,00)  e  aceitou  a  comprovação  de R$  710.344,77,  pelo  que  restou,  então,  uma parcela  ainda não comprovada de R$ 302.064,47.  Com  relação  às  despesas  financeiras,  acolheu  a  comprovação  de  R$  1.388.898,29, e manteve a autuação relativa ao montante de R$ 1.744.840,69, de acordo com  os motivos que expôs em tabela que os resume (fls. 3034­3035 dos autos).  Fl. 3167DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.133          4 E,  com  relação às despesas operacionais,  reconheceu que  a  fiscalização,  ao  glosá­las, esqueceu­se de deduzir o total das despesas indedutíveis, de R$ 1.892.759,95, que já  haviam sido objeto de adição específica pela empresa, restando assim somente um saldo de R$  968.265,48  sujeito  a  exame  de  provas,  dos  quais  a  autoridade  julgadora  reconheceu  R$  523.154,44 como comprovados, mantendo a autuação relativa ao montante de R$ 445.111,04,  de acordo com os motivos que expôs em tabela que os resume (fls. 3040 dos autos).  Por fim, com relação à compensação de prejuízos, observou que a recorrente  estava  equivocada,  e  que,  conforme  o  Demonstrativo  do  REFIS  anexo  aos  autos,  os  seus  prejuízos fiscais haviam sido ali completamente utilizados.  O Acórdão 16­15.720, fls. 3025 a 3042, está assim ementado:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA.  IRPJ.  DATA  INICIAL  DA  CONTAGEM.  INOCORRÊNCIA.  O  prazo  decadencial  de  5  anos  é  contado  a  partir  da  data  do  fato  gerador  quando houve  o  pagamento  antecipado;  em  caso  contrário,  como neste,  o  prazo  é  contado do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. Preliminar indeferida.  DECADÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS.  O prazo decadencial é de 10 anos para contribuições sociais, como determina  o art. 45 da Lei nº 8.212/91. Preliminar indeferida.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. FORNECEDORES.  Exclui­se  do  valor  tributável  a  parcela  resultante  de  erro  de  cálculo,  bem  como  as  parcelas  comprovadas  por  meio  de  documentos  hábeis  coincidentes  em  datas e valores. Lançamento procedente em parte.  GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS.  Exclui­se  do  valor  tributável  as  parcelas  comprovadas  por  meio  de  documentos  hábeis  coincidentes  em  datas  e  valores.  Lançamento  procedente  em  parte.  GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS.  Exclui­se  do  valor  tributável  as  parcelas  comprovadas  por  meio  de  documentos  hábeis  coincidentes  em  datas  e  valores.  Lançamento  procedente  em  parte.  COMPENSAÇÃO COM SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. REFIS.  Os  valores  de  prejuízo  fiscal  apresentados  pelo  contribuinte,  devidamente  depurados  do  erro  primário  de  confundir  crédito  tributário  com  prejuízo  fiscal,  confirmam  o  demonstrativo  do  REFIS  que  evidencia  a  utilização  integral  do  seu  Fl. 3168DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.134          5 saldo de prejuízo fiscal, inclusive o apurado no ano­calendário de 1999, por ocasião  da adesão ao referido REFIS. Argumento improcedente.  AUTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS.  O voto referente ao IRPJ aplica­se aos seus reflexos.”  De sua própria decisão, recorreu, de ofício, a DRJ.  Cientificada desta decisão em 22/04/2008, conforme AR de fls. 3045, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/05/2008, fls. 3062 a 3094,  no  qual  reprisa  os  argumentos  já  expostos  por  ocasião  da  inicial,  e  acrescenta,  ainda,  o  seguinte:  Com relação ao passivo:  A DRJ  entendeu  que  não  havia  documento  hábil  a  respaldar  o  registro  na  conta Fornecedores relativo à Pirelli no balanço de 31/12/1999. Contudo, em que pese as Notas  Fiscais  de  aquisição  tenham  sido  emitidas  em  2000,  o  fato  é  que  tais  aquisições  ocorreram  ainda em 1999, tendo a recorrente então provisionado o valor de R$ 142.670,21 em 31/12/99.  As Notas Fiscais só não datam de 1999 porque estavam sendo feitos acertos com a PIRELLI de  material de sua propriedade utilizado pela recorrente e vice­versa, sendo que a negociação se  estendeu  por  alguns  meses,  com  término  apenas  em  maio  de  2000,  quando  então  foram  emitidas as respectivas Notas Fiscais de venda e efetuado o seu conseqüente pagamento.  Já  em  relação  aos  lançamentos  relativos  á  empresa  GENOVA,  na  decisão  recorrida afirma­se que não haveria qualquer Nota Fiscal que justificasse o registro de valores  na  conta  Fornecedores  ou  que  demonstrasse  que  o  acordo  firmado  se  referiria  a  vendas  efetuadas com a emissão de Notas Fiscais. Entretanto, tal fato não corresponde a realidade, já  que a recorrente  juntou carta endereçada à empresa GENOVA (fls. 333), que  trata a  respeito  das  Notas  Fiscais  a  que  se  refere  o  Acordo  em  questão.  Além  disto,  apresentou  ainda  os  comprovantes de pagamento das  respectivas parcelas do acordo, nas quais consta claramente  indicado que o acordo foi firmado em 06.12.99 (fls. 334 e 335).  E,  em  relação  à  empresa  EXITUS,  dos  três  pagamentos  efetuados  pela  recorrente,  foi  considerado apenas um deles,  quando, na  realidade,  todos os  três pagamentos  deveriam  ter  sido  considerados  em  razão  do  principio  da  competência  que  deve  nortear  os  lançamentos  contábeis  do  caso,  o  que  comprovaria  a  existência  do  respectivo  passivo  e  justificaria a sua contabilização integral.  Com relação às despesas financeiras:  Grande parte da glosa efetuada se refere aos juros sobre passivos tributários,  os  quais,  segundo  a decisão  recorrida,  não  seriam  despesas  dedutiveis,  sob  a  justificativa  de  que representariam contrapartidas à conta de provisão. Entretanto, tal entendimento mostra­se  completamente equivocado, pois o objetivo dos juros de mora nada mais é do que recompor o  valor monetário  da moeda  em  razão  do  decurso  de  tempo. Como  acessórios,  os  juros  sobre  passivos  tributários  fazem  parte  indissociável  do  próprio  tributo  e,  portanto,  a  sua  dedutibilidade  na  apuração  do  lucro  real  é  inequívoca,  em  face  do  que  determina  expressamente o art. 344, do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR/99. Transcreve  jurisprudência do CARF a respeito da dedutibilidade dos juros.  Fl. 3169DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.135          6 Com relação às despesas operacionais:  A decisão recorrida manteve a glosa de basicamente cinco tipos de despesas  operacionais,  quais  sejam:  (i)  a  manutenção  de  móveis  e  utensílios;  (ii)  os  serviços  profissionais  tomados  de  pessoa  jurídica;  (iii)  as  comissões  sobre  vendas;  (iv)  as  viagens  e  estadias; e (v) o imposto Predial e Territorial Urbano ­ IPTU.  Para  a manutenção  de móveis  e  utensílios,  foi  dado  como motivo  da  glosa  que os gastos do ativo deveriam obedecer ao limite de R$ 326,61, nos termos do art. 361 do  RIR/99. Entretanto, este artigo se refere a despesas com benefícios previdenciários e não com  manutenção  de móveis  e  utensílios,  que  é  regulada pelo  art.  346  do mesmo Regulamento,  o  qual,  além de  prever  a  sua  admissão  como despesa  operacional,  não  fixa  qualquer  limite  de  dedutibilidade, de modo que a decisão recorrida criou um limite completamente inexistente de  dedução sobre a manutenção de móveis e utensílios.  Para  os  serviços  profissionais  tomados  de  pessoa  jurídica,  foi  dado  como  motivo para a sua glosa que as respectivas despesas não estariam acompanhadas de contrato ou  prova da prestação de serviços e, em alguns casos, que haveria apenas uma descrição genérica  dos serviços. Entretanto, a recorrente juntou cópia de todas as Notas Fiscais correspondentes,  de  modo  a  comprovar,  de  forma  inequívoca,  tanto  a  prestação  dos  serviços  quanto  o  valor  exato pago e que foi devidamente lançado. Além disto, a contratação de muitos desses serviços  é  feita verbalmente,  tornando  impossível  a  apresentação  de  outra prova  documental  além da  que já foi apresentada aos autos, que, ressalte­se, é clara e incontroversa. De qualquer forma, a  recorrente  requer  a  juntada  de  alguns  dos  contratos  vigentes  à  época  (Doc.  03),  que  foram  localizados em seu arquivo, a fim de que não reste qualquer margem de dúvida a respeito de  seu direito.  Da mesma  forma  se  verifica  em  relação  às  comissões  sobre  vendas,  que  a  decisão recorrida afirma não estarem devidamente comprovadas, sendo que a recorrente juntou  Notas Fiscais demonstrando claramente que as respectivas comissões teriam sido pagas.  Por  outro  lado,  não  foi  devidamente  fundamentado  na  decisão  recorrida  o  motivo pelo qual as despesas com as viagens e estadias teriam sido glosadas. Por isso, não há  como prevalecer a respectiva determinação, já que a fundamentação é um requisito básico de  qualquer  decisão  e  a  sua  ausência  prejudica  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  disposto  na  Constituição Federal, tornando inválida a respectiva glosa.  Finalmente,  a  glosa  das  despesas  do  IPTU  também  não  pode  prevalecer.  Nesse  caso,  a  decisão  recorrida  justifica  que  tais  despesas  seriam  contrapartida  de  conta  de  provisão e, portanto,  indedutiveis. No entanto, esse entendimento não se mostra adequado. O  IPTU é um tributo intrinsecamente relacionado com a produção e comercialização dos bens da  recorrente,  considerando  que  se  relaciona  à  existência  do  próprio  imóvel  em  que  esta  desenvolve  as  suas  atividades.  Por  conseguinte,  o  IPTU  não  pode  ser  lançado  na  conta  de  provisão, pois representa uma despesa líquida e certa.  Encaminhados os autos ao CARF para julgamento, por sorteio os recebo para  relato.  É o relatório.    Fl. 3170DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.136          7 Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Recurso de Ofício  Comprovado  que  a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  de  crédito  em valor superior ao limite de alçada, fixado pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008, o recurso  de ofício deve ser conhecido.  Este  tem  por  objeto  a  reapreciação  das  seguintes  matérias,  julgadas  favoravelmente ao sujeito passivo:  1.  reconhecimento da comprovação do passivo de R$ 710.344,77, e do erro  material de R$ 12.000,00.  2.  reconhecimento da comprovação de despesas financeiras, no valor de R$  1.388.898,29;  3.  reconhecimento  da  comprovação  de  despesas  operacionais,  no  valor  de  R$ 523.154,44, e da falta de dedução, do valor lançado pela fiscalização,  das despesas já adicionadas pela empresa, no valor de R$ 1.892.759,95;  Conforme  visto,  o  litígio  cinge­se  a  matéria  de  prova.  Neste  aspecto,  a  autoridade julgadora de primeira instância analisou detalhadamente as provas apresentadas pela  recorrente, e deu parcial provimento à impugnação, com relação aos itens acima mencionados.  Revisando as mesmas, verifico que não há motivo algum para entender de forma diversa, com  relação às parcelas que foram exoneradas pela DRJ, posto que tal exoneração se deu à vista de  documentos apresentados pela recorrente. Assim, neste aspecto, adoto as razões de decidir da  DRJ, como se aqui transcritas estivessem.  E, com relação aos dois erros materiais apontados, é evidente o equívoco no  qual  incorreu o fisco, conforme bem reconheceu  também o julgador a quo, pelo que nenhum  reparo à decisão recorrida há de ser feito no tocante a estes pontos.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    Recurso Voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente, alega a  recorrente que  teria ocorrido a decadência parcial,  pois,  em  razão  do  levantamento  de  balanços  de  suspensão  em  todos  os  meses  do  ano­ calendário de 1999, os fatos geradores teriam sido mensais.  O argumento não procede. Desde a edição da Lei no 9.430/96, o imposto de  renda das pessoas  jurídicas deve ser apurado em períodos  trimestrais, ou, opcionalmente, em  Fl. 3171DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.137          8 período anual. Caso a pessoa jurídica exerça a opção pela apuração anual, fica sujeita a efetuar  pagamentos mensais calculados sobre base de cálculo estimada, isto é, determinados mediante  a aplicação de distintos percentuais sobre a receita bruta auferida mensalmente, de acordo com  o tipo de atividade econômica exercido pela empresa.  Cediço  que,  como  forma de  suspender  ou  reduzir o  pagamento  do  imposto  devido em cada mês, a pessoa jurídica sujeita à apuração anual conta ainda com o recurso de  levantar balanços ou balancetes mensais demonstrando que o valor acumulado já pago excede  o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso,  conforme lhe faculta o artigo 35 da Lei no 8.981/95.  Contudo, o fato de a empresa levantar balanços mensais com esta finalidade  não descaracteriza a natureza do fato gerador do  imposto de renda, que continua a ser anual,  com encerramento  em 31 de dezembro de  cada  ano, no  caso de  a pessoa  jurídica  ter  feito  a  opção por esta forma de apuração, em detrimento da regra geral, de apuração trimestral.  Aliás, o citado artigo deixa assente, de modo bastante claro, que os referidos  balanços ou balancetes produzem efeitos tão somente para determinação da parcela do imposto  de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário (art. 35,  § 1º, alínea ‘b’, da Lei no 8.981/95), de sorte que não há que se falar em fato gerador mensal  para imposto de renda e contribuição social sobre o lucro.  Assim,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL  lançados  são  relativos  ao  ano  calendário  de  1999,  e  o  lançamento  foi  cientificado  à  recorrente  em  12/11/2004, verifica­se que não havia ainda  transcorrido o prazo quinquenal de que dispõe o  fisco para efetuar o lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN.  E,  com  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  cujos  fatos  geradores  ocorrem  mensalmente, cumpre observar que a única infração que gerou reflexos desta natureza foi a de  omissão de  receitas por  passivo  fictício,  infração a qual  é  apurada,  como  se  sabe,  no último  mês do período de apuração relativo ao IRPJ, ou seja, no caso, em dezembro de 1999. Por este  motivo, também com relação ao PIS e à COFINS, não ocorreu a decadência.  Passo ao mérito.  Passivo fictício  No mérito,  com  relação  ao  passivo  fictício,  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  ainda  em  sede  de  impugnação,  os  anexos  I.A  a  I.G  como  elementos  de  comprovação  do  montante  de  R$  1.012.092,98.  Tendo  em  conta  o  fato  de  que  a  DRJ  já  reputou  como  comprovada  parte  deste  passivo,  no  montante  de  R$  710.344,77,  e  que  nenhum  novo  documento foi apresentado em sede recursal, demonstra­se abaixo um resumo das parcelas que  carecem de avaliação no recurso voluntário, com a indicação do anexo onde se encontram os  documentos comprobatórios.     FORNECEDOR   VALOR      ANEXO      AROANA/MINEN   1.634,36      I.A      PIRELLI   142.670,21      I.B      GENOVA   133.333,34      I.C      EXITUS   13.035,00      I.E   Fl. 3172DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.138          9    ALCOMETAL   9.921,50      ­      CLIN.MÉD.DR.ANT.   1.000,00      ­      NASTROMAGARIO   131,12      ­      SCHUNK   22,68      ­      TOTAL   301.748,21      ­   Com  relação  ao  fornecedor  Aroana/Minem,  de  se  observar  que  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  (fls.  259  a  298)  comprovam,  conforme  atesta  a  própria  recorrente em demonstrativo por ela elaborado e que  resume o  contido nos  referidos  documentos (fls. 258), somente o montante de R$ 566.490,94. Como o total deste fornecedor,  constante do  balanço,  era  de R$ 568.125,30,  disto  decorre  a  parcela  não  comprovada  de R$  1.634,36, a respeito da qual nenhum novo elemento ou argumento foi trazido aos autos.  Com  relação  ao  fornecedor  Pirelli,  a  alegação  da  recorrente  é  de  que  provisionou o valor de R$ 142.670,21 em 31.12.1999, por conta de acertos que estariam sendo  feitos com este fornecedor relativo aos materiais de sua propriedade utilizado pela recorrente e  vice­versa. Entretanto, conforme já bem observara a DRJ, o conjunto probatório de fls. 300 a  330, não corrobora tal assertiva. Trata­se de Notas Fiscais emitidas pela Pirelli e Notas Fiscais  de Entrada  emitidas  pela  recorrente,  de  abril  e maio  de  2000,  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  em maio  e  junho de 2000,  relativo  a  recebimento de materiais daquele  fornecedor  nesses mesmos meses, e cópia de correspondência enviada pela recorrente à Pirelli, em maio de  2000,  informando  que  efetuaria  faturamento  à  Pirelli  em  junho  de  2000,  como  forma  de  solucionar  “impasse  na  resolução  da  emissão  das  notas  fiscais  referente  aos  materiais  utilizados  dos  nossos  estoques  para  confeccionar  cabos  p/  V.  Sas...”,  além  de  cópias  de  documentos internos da recorrente, como a relação de materiais utilizados para confeccionar os  cabos da Pirelli, datada de fevereiro de 2000, a relação quantitativa de materiais da Pirelli com  a Conducobre e vice­versa, em suposta posição de 17.12.1999, e a relação do “saldo no estoque  SAP  –  Conducobre  em  16.02.2000”.  Não  há  um  único  documento  emitido  pela  Pirelli  anteriormente a 31.12.1999, e nem qualquer confirmação, por parte deste fornecedor, do valor  do passivo que a  recorrente  teria para com ele, nem mesmo sequer da existência de  referido  passivo,  pelo  que  inexistente  qualquer  documento  hábil  a  comprovar  o  valor  “provisionado”  pela recorrente em 31.12.1999. Tampouco é possível estabelecer qualquer correlação entre este  valor provisionado e qualquer documento que comprovasse a sua posterior quitação, pelo que  improcedentes os argumentos recursais.  Com relação ao fornecedor Genova, o conjunto probatório de fls. 332 a 336  compreende  cópia  de  correspondência  enviada  pela  recorrente  à  Genova,  de  30.12.1998,  a  respeito de encontro de contas, com datas, valores e números de Notas Fiscais que teriam sido  emitidas  em  1998,  e  cópias  de  dois  comprovantes  de  pagamento,  de  R$  66.666,66  em  06.01.2000, e de R$ 66.666,67 em 07.02.2000, referentes à 2ª e 3ª parcelas de um acordo que,  conforme anotação ali aposta, teria sido firmado em 06.12.1999, além de documentos internos  da  recorrente  (solicitações  de  cheques,  aprovadas  pela  diretoria  em  06.12.1999,  para  pagamento das referidas parcelas).  Em  que  pese  não  tenha  a  recorrente  anexado  qualquer  documento  fiscal  emitido pela Genova anteriormente a 31.12.1999, tenho que os documentos anexados permitem  concluir  que  já  em  1999  a  recorrente  era  devedora  da  Genova.  Isto  porque  as  cópias  dos  comprovantes de pagamento das parcelas  identificadas como segunda e  terceira parcelas,  em  06.01.2000  e  07.02.2000,  levam  à  conclusão,  com  razoável margem  de  segurança,  de  que  a  Fl. 3173DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.139          10 primeira parcela deve ter como referência a data de 06.12.1999, ocasião em que a dívida teria  sido acordada pelas partes em R$ 200.000,00. Embora a recorrente não tenha juntado aos autos  cópia  do  pagamento  dessa  1a  parcela,  o  seu  valor  foi  subtraído  do  passivo,  cujo  saldo  em  31.12.1999  restou  representado,  portanto,  somente  pelas  duas  parcelas  comprovadamente  pagas  em  2000.  Tais  circunstâncias,  aliadas  ainda  à  coincidência  com  as  datas  apostas  nos  documentos  internos  da  recorrente,  que  apontam  para  o  dia  06.12.1999  como  a  data  da  celebração  do  acordo,  me  levam  a  ter  por  comprovado  o  passivo  de  R$  133.333,34,  reconhecido contabilmente pela recorrente em 31.12.1999.  Com  relação ao  fornecedor Exitus,  o  conjunto probatório de  fls.  364  a 374  compreende  um  conjunto  de  dez  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Exitus,  com  datas  entre  16.07.1999  e  29.12.1999,  totalizando  R$  47.801,27,  uma  relação  elaborada  pela  recorrente  contendo os saldos a pagar relativos a essas notas acrescido de um valor a título de juros sobre  duplicatas  diversas,  e  cópias  de  três  comprovantes  de  pagamento  no  valor  de R$  13.035,00  cada, efetuados respectivamente em 27.12.1999, 28.01.2000, e 28.02.2000, relativos a acordo  que teria sido firmado com este fornecedor para quitação das dívidas.  Do mesma forma como se deu com relação ao fornecedor Genova, tenho para  mim que os documentos anexados permitem concluir que em 1999 a recorrente era devedora  da Exitus, no montante de R$ 26.070,00, relativo à soma das duas parcelas comprovadamente  pagas  em  2000.  Entretanto,  o  valor  do  passivo  cuja  comprovação  foi  requerida  era  de  R$  34.919,94, de sorte que restou não comprovado o montante de R$ 8.849,94. A DRJ considerara  não comprovado o valor de R$ 13.035,00, que corresponde à primeira parcela do acordo que já  havia  sido  paga  em  1999,  exonerando  apenas  a  diferença  que  faltava  para  fechar  o  total  do  passivo,  ou  seja,  R$  21.884,94,  entretanto,  conforme  visto,  este  valor  resulta  inferior  ao  montante das parcelas efetivamente pagas em 2000. Portanto, à vista das considerações acima  feitas,  há  que  se  reconhecer  a  comprovação  de mais  R$  4.185,06  (R$  13.035,00 menos R$  8.849,94).  Com  relação  aos  outros  quatro  fornecedores  listados  na  tabela  ao  alto,  a  recorrente não  trouxe  aos  autos nenhuma prova  da  existência desses passivos,  tanto que não  consta na tabela que ela mesmo elaborou na impugnação (fls 126) a indicação de anexo onde se  poderia encontrar dita comprovação. Portanto, com relação a estes valores, deve ser mantida a  autuação de omissão de receitas por presunção legal de passivo fictício.    Despesas financeiras  No mérito, com relação às despesas financeiras, a recorrente trouxe aos autos,  ainda  em  sede  de  impugnação,  os  anexos  II.A  a  II.G  como  elementos  de  comprovação  do  montante de R$ 3.133.738,98, resumindo­os na tabela de fls. 127, a seguir reproduzida:     N.º    Descrição da conta    Valor       ANEXO     1   Variação Monetária Passiva       33.038,89       II.A     2   Juros de mora    1.994.155,33       II.B     3   Juros sobre financiamentos      882.417,99       II.C     4   Descontos concedidos      157.726,19       II.D     5   Despesas bancárias       55.712,50       II.E   Fl. 3174DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.140          11   6   corretagem cambio        1.107,27       II.F     7   Multa de mora        9.580,81       II.G      ­    TOTAL    3.133.738,98       ­   A DRJ, à vista dos elementos apresentados, acolheu integralmente os itens 3,  4, 5 e 6 acima, e apenas parcialmente os itens 2 e 7, tendo demonstrado também em tabelas, às  fls. 3034­3035, conforme já relatado, as razões pelas quais acolheu ou não a comprovação de  valores lançados.  Com relação ao item 1 da tabela acima, merece reforma o acórdão recorrido.  Entendeu a DRJ que o valor em questão se  referiria à variação monetária passiva do  ano de  2000, em violação, portanto, ao princípio da competência. E isto porque a recorrente anexou,  entre  os  documentos  de  comprovação,  um  extrato  emitido  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado de São Paulo em 07.07.2000, apontando um valor de R$ 33.473,58, nesta data, a título  de variação monetária passiva sobre débitos de ICMS de Jan/97 a Dez/98. Entretanto, tal valor  mostra­se  compatível  com  o  montante  de  R$  33.038,89  que  teria  esta  mesma  conta  em  31.12.1999, conforme a planilha elaborada pela recorrente (fls. 385),  tendo este dia por data­ base para a referida atualização.  Com  relação  ao  item  2  da  tabela  acima,  a  DRJ  deu  parcial  provimento  à  impugnação  e  reconheceu  a  comprovação  do  montante  de  R$  288.211,98.  Entretanto,  não  acatou o valor de R$ 19.701,80, por falta de provas, e considerou que não poderia ser aceito o  montante de R$ 1.686.241,55, conforme discriminado na tabela abaixo, em razão de constituir  contrapartida a provisão sendo, portanto, indedutível para fins fiscais:    221.548,14     Juros s/ tributos não pagos­REFIS    297.149,14     Juros s/ tributos não pagos­ICMS    1.071.475,96     Juros s/ tributos não pagos­INSS    40.963,06     Juros s/ tributos não pagos­IRRF    55.105,25     Juros s/ FGTS não pagos    19.701,80     Outros  Entretanto,  neste  aspecto,  também merece  reforma  a decisão  recorrida.  Isto  porque, desde a Lei no 8.981/95, os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do  lucro real, segundo o regime de competência, exceção que se faz apenas, consoante o disposto  no  parágrafo  1o  do  artigo  41  desta Lei,  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos  dos  incisos  II  a  IV  do  art.  151  do  CTN,  os  quais  constituem,  nestes  termos, mera provisão.  Abaixo reproduz­se o art. 151 do CTN:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  Fl. 3175DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.141          12 IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)     VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)”  Portanto,  somente  poderia  cogitar­se  da  indedutibilidade  da  despesa  financeira acessória (juros de mora) acaso o principal (tributo ou contribuição) também fosse  indedutível, por se tratar de simples provisão.  Entretanto,  conforme  os  elementos  acostados  aos  autos,  não  há  nenhuma  indicação  de  que  os  tributos  em  questão  se  encontrariam  enquadrados  nas  situações  de  indedutibilidade acima previstas. Ao contrário, trata­se de dívida relativa a tributos declarados  ou confessados em parcelamento ou ainda incluídos em dívida ativa.  Logo, dedutível o principal, dedutíveis os  juros de mora, pelo que deve  ser  reconhecida a dedutibilidade do valor de R$ 1.686.241,55 acima demonstrado.  Concluindo,  com  relação  ao  item  2  da  tabela  ao  alto, mantém­se  apenas  o  valor de R$ 19.701,80, neste caso por absoluta falta de comprovação.  Com  relação  ao  item  7  da  tabela  acima,  a  DRJ  deu  parcial  provimento  à  impugnação  e  reconheceu  a  comprovação  do montante  de R$  4.262,36,  que  corresponde  ao  valor escriturado no Razão da recorrente (fls. 1.505).  Não  tendo a  recorrente  trazido nenhum novo elemento  aos  autos,  não pode  prosperar sua inconformidade quanto à parcela não comprovada de R$ 5.318,45.    Despesas operacionais  São  cinco  os  tipos  de  despesas  a que  se  refere  a  peça  recursal,  a  saber:  (i)  manutenção de móveis e utensílios; (ii) serviços profissionais tomados de pessoa jurídica; (iii)  comissões sobre vendas; (iv) viagens e estadias; e (v) IPTU.    (i) Manutenção de móveis e utensílios  Com relação a este item, do total de R$ 22.537,89 lançado, a DRJ acolheu a  comprovação de R$ 5.028,53 e manteve o montante de R$ 17.509,36, conforme discriminação  constante na tabela às fls. 3.038, em razão de os gastos,  individualmente considerados,  terem  excedido  ao  limite  de  R$  326,61,  previsto  no  art.  301  do  RIR/99.  É  certo  que  a  decisão  recorrida apontou o artigo do RIR como sendo o de número 361, o que  levou a  recorrente a  protestar que a decisão  recorrida  teria,  então,  criado um  limite completamente  inexistente de  dedução sobre a manutenção de móveis e utensílios.  A decisão recorrida, neste caso, de fato não merece prosperar. O limite citado  pela DRJ existe  sim, mas somente para o caso de aquisição de bens do ativo permanente. O  artigo em questão estabelece que o custo de aquisição de bens do ativo permanente só poderá  Fl. 3176DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.142          13 ser deduzido como despesa operacional se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a  R$ 326,61 ou se o seu prazo de vida útil não ultrapassar um ano.  Analisando os documentos apresentados pela recorrente, relativos à parte não  aceita pela decisão recorrida, verifica­se que se trata de vários itens, todos de diminuto valor, e  que não correspondem propriamente a aquisição de bens do ativo imobilizado, senão antes de  peças de reposição para esses bens, e de serviços prestados de manutenção sobre os mesmos. A  título  exemplificativo,  os  documentos  apresentados  relativos  aos  três  primeiros  itens  considerados não comprovados na tabela elaborada pela DRJ, nos valores de R$ 1.765,49, R$  490,30, e R$ 439,81, dizem respeito, respectivamente, a serviços prestados de manutenção em  equipamento telefônico, e aquisição de toner e de tambor para máquina impressora.  Pelo  exposto,  tem  razão  a  recorrente  ao  afirmar  que,  neste  caso,  o  artigo  correto a ser analisado não seria o apontado pela decisão recorrida, mas sim o artigo 346 do  RIR/99, que trata das despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a  mantê­los  em  condições  eficientes  de operação,  o  qual  coloca  como  condição  restritiva  para  que o dispêndio não possa ser deduzido como despesa a circunstância de provocar aumento da  vida  útil,  prevista  no  ato  de  aquisição  do  referido  bem,  superior  a  um  ano,  mas  não  fixa  nenhum limite de valor para tal dispêndio.  Portanto, além de estarem todos os gastos efetivamente comprovados, não há  nenhum indício de que algum dos itens adquiridos pudesse ter provocado aumento de vida útil  superior a um ano, circunstância esta que justificaria a sua imobilização, e, consequentemente,  a sua indedutibilidade do lucro real como despesa.    (ii) Serviços profissionais tomados de pessoa jurídica  Com  relação  aos  serviços  tomados  de  pessoa  jurídica,  do  total  de  R$  473.678,43 lançado, a DRJ acolheu a comprovação de R$ 336.353,99 e manteve o montante de  R$  137.324,44,  conforme  discriminação  constante  na  tabela  às  fls.  3.038  a  3.040.  Sinteticamente,  tem­se  que,  no  caso  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  Diamantina  Factoring Ltda,  J.L.Aguion Assessoria Empresarial S/C Ltda, NRC Consultoria  e Assessoria  Contábil  S/C Ltda,  e  Peksitel  Telecomunicações  Ltda,  apontou  a DRJ  que  a  assessoria  teria  sido  prestada  sem  contrato  e  sem  a  prova  da  efetiva  prestação  dos  serviços.  Já  no  caso  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  Progresso  S/C  Ltda  e  RCR  Consultoria,  Assessoria  e  Informática  Ltda,  apontou  a  DRJ  como  motivo  da  não  aceitação  das  despesas  a  descrição  genérica  dos  serviços  nos  documentos  apresentados.  E,  por  fim,  no  caso  da  empresa  Send  Express Entregas Rápidas S/C Ltda, apontou a DRJ violação ao regime de competência.  Para  a  recorrente,  por  sua  vez,  os  documentos  acostados  comprovam,  de  modo inequívoco, tanto os serviços prestados, quanto o seu pagamento.  Passo a analisar cada um.  No  caso  da  empresa  Diamantina  Factoring  Ltda,  os  serviços  estão  assim  descritos nos documentos fiscais: “prestação de serviços de assessoria empresarial”. Abaixo  relaciona­se alguns dados extraídos dos referidos documentos, os quais encontram­se anexos às  fls. 1.655 a 1.663:  Fl. 3177DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.143          14   Nº NF   Data    Valor        37  05/01/1999     4.000,00      38  20/01/1999     4.000,00      39  05/01/1999     4.000,00      40  20/02/1999     4.000,00      41  05/03/1999     4.000,00      42  19/03/1999     4.000,00      43  05/04/1999     4.000,00      44  20/04/1999     4.000,00      45  05/05/1999     4.000,00    Uma  das  alegações  da  recorrente  é  de  que  a  contratação  de  muitos  dos  serviços a ela prestados  seria  feita verbalmente,  tornando  impossível a apresentação de outra  prova documental além da que já foi apresentada aos autos.  Entretanto,  considerando­se  que  a  recorrente  comprovou  a  celebração  de  contrato  escrito  para  a  prestação  de  serviços  cartoriais,  dos  quais  decorreram  pagamentos  mensais  de  R$  140,00  (vide  contrato  com  a  empresa  Progresso  S/C,  fls  3.111­3.112),  não  parece  factível que viesse a celebrar  contrato apenas verbal para a prestação de  serviços que  chegavam a R$ 8.000,00 mensais,  isto,  claro,  considerando­se que  tais  serviços  tenham sido  efetivamente prestados.  De  se  observar  ainda  que,  com  relação  ao  pagamento  por  conta  desses  serviços,  a  recorrente apresentou  tão  somente  cópias de documentos  internos da  empresa,  os  quais discriminam todos os dados que supostamente constariam nos cheques emitidos para o  pagamento  das  referidas  despesas  (banco,  número  do  cheque,  data,  valor,  favorecido,  e  destinação).  Ou seja, contrariamente ao que ocorreu, por exemplo, nas comprovações de  pagamentos  aos  fornecedores  Genova  e  Exitus,  já  ao  norte  tratados,  ou  nos  pagamentos  a  outros serviços de pessoa jurídica, conforme a seguir veremos, nos pagamentos supostamente  efetuados em favor de Diamantina Factoring Ltda, não se encontra anexo nenhum comprovante  de  depósito  ou  de  transferência  bancária  que  ateste  ter  esta  empresa  recebido  os  valores  em  questão.  Assim,  considerando­se  as peculiares  características dos documentos  fiscais  emitidos, e acima evidenciadas — baixa numeração e numeração em sequência, valor elevado  e “redondo”, descrição genérica dos serviços — aliadas à ausência de contrato escrito, e à não  comprovação do efetivo pagamento à suposta prestadora dos serviços, conclui­se que resta sem  comprovação o valor  total das despesas operacionais escrituradas para com esta empresa (R$  36.000,00).  No caso da empresa J.L.Aguion Assessoria Empresarial S/C Ltda, é fato que  nos documentos  fiscais  emitidos  tampouco consta o  tipo ou  a discriminação dos  serviços de  assessoria prestados (fls. 1.695 a 1.702). Contudo, neste caso, a recorrente trouxe aos autos, por  ocasião  do  recurso,  cópia  do  contrato  firmado  entre  as  partes,  no  qual  se  verifica  que  a  contratada tem o encargo de representar judicial, extra­judicial e administrativamente, por meio  de seus sócios e advogados, os interesses da recorrente nas áreas empresarial, tributária­fiscal e  trabalhista.  Fl. 3178DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.144          15 Outra  distinção  é  que,  neste  caso,  como  comprovação  do  pagamento  pelos  serviços  prestados,  encontram­se  nos  autos  cópias  dos  comprovantes  de  depósito  ou  transferência bancários, nos quais é possível verificar, pela autenticação mecânica, o nome da  empresa favorecida.  Portanto,  à  vista  dos  elementos  acima  referidos,  reputo  comprovadas  as  despesas operacionais incorridas com a empresa J.L.Aguion Assessoria Empresarial S/C Ltda.  Com relação à empresa NRC Consultoria e Assessoria Contábil S/C Ltda, em  que pese estar ilegível a descrição dos serviços prestados, por se tratar de uma única nota fiscal  de  R$  1.000,00  (fls.  1.720),  e  estar  acompanhada  do  respectivo  comprovante  bancário  com  autenticação mecânica (“Documento de Crédito  ­ DOC ‘C’ Recibo”, discriminando os dados  bancários  da  empresa  favorecida)  pelo  princípio  da  razoabilidade  reputo  comprovada  a  despesa, neste caso.  Com  relação  à  empresa  Peksitel  Telecomunicações  Ltda,  os  serviços  estão  assim  descritos  nos  documentos  fiscais:  “assessoria  comercial”.  Abaixo  relaciona­se  alguns  dados extraídos dos referidos documentos, que se encontram às fls. 1.721 a 1.735:    Nº NF   Data    Valor        40  05/01/1999     2.000,00      42  09/02/1999     2.000,00      43  04/03/1999     2.000,00      44  05/04/1999     2.000,00      46  07/06/1999     2.000,00      47  21/06/1999     2.000,00      50  26/07/1999     2.000,00      52  24/08/1999     2.000,00      55  20/09/1999     2.000,00      57  20/10/1999     2.000,00      59  16/11/1999     2.000,00      60  23/11/1999     2.000,00      62  20/12/1999     2.000,00      63  20/12/1999     2.620,10    Neste caso, aplicam­se as mesmas considerações feitas com relação às notas  fiscais da empresa Diamantina Factoring.  Coincidentemente,  com  relação  ao  pagamento  por  conta  desses  serviços,  também não  foram  apresentados  comprovantes  de depósito  ou  de  transferência  bancária que  atestassem ter esta empresa recebido os valores em questão. No caso, ou se encontram anexas  cópias do mesmo tipo de documento interno já mencionado, ou se encontram comprovantes de  depósito em conta corrente de pessoa física (Antonia Pecsi).  Por  conseguinte,  considero  não  comprovadas  as  despesas  com  a  suposta  prestação de serviços de assessoria por parte da empresa Peksitel Telecomunicações Ltda, no  valor total de R$ 28.620,10.  Fl. 3179DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.145          16 No caso dos serviços prestados pela empresa Progresso S/C Ltda, conforme  antes já observado, em que pese o baixo valor dos documentos fiscais emitidos, da ordem de  R$ 140,00  ou  algo  superior,  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  por ocasião  do  recurso,  cópia  do  contrato firmado entre as partes (fls 3.111­3.112), onde consta que a contratada presta serviços  “junto aos Cartórios de Protestos desta Capital, diligenciando no sentido de evitar que titulos  da CONTRATANTE sejam apontados”.  Além  disto,  como  comprovação  do  pagamento  pelos  serviços  prestados,  encontram­se nos autos cópias dos comprovantes de depósito ou  transferência bancários, nos  quais é possível verificar, pela autenticação mecânica, o nome da empresa favorecida.  Portanto,  à  vista  dos  elementos  acima  referidos,  reputo  comprovadas  as  despesas operacionais incorridas com a empresa Progresso S/C Ltda.  Com relação à empresa RCR Consultoria, Assessoria e Informática Ltda, os  serviços  estão  assim  descritos  nos  documentos  fiscais:  “assessoria  depto  financeiro”,  ou  “assessoria  ao  presidente”,  “assessoria  à  Presidência”,  ou  outras  expressões  equivalentes.  Abaixo relaciona­se alguns dados extraídos dos referidos documentos, que se encontram às fls.  1.743 a 1.763:    Nº NF   Data    Valor      Descrição    22  20/05/1999     1.750,00     Assessoria Depto Financeiro    23  26/05/1999     3.000,00     Ass. ao Presidente    24  05/06/1999     3.500,00     Assessoria D. financeiro    25  05/06/1999     3.000,00     Assessoria Presidência    26  02/07/1999     3.500,00     Assessoria à Presidência    27  02/07/1999     3.500,00     Assessoria Depto Financeiro    29  02/08/1999     3.000,00     Assessoria à Presidência    28  02/08/1999     3.500,00     Assessoria Depto Financeiro    31  sem data     3.500,00     Assessoria Depto Financeiro    32  01/10/1999     3.500,00     Assessoria Depto Financeiro    33  03/11/1999     3.500,00     Assessoria Depto Financeiro    34  12/11/1999     1.185,00     Ass. Depto Financeiro    35  01/12/1999     3.500,00     Ass. Depto Financeiro    36  14/12/1999    13.008,00     Rescisão contrato de 28/04/99  Neste caso, aplicam­se as mesmas considerações feitas com relação às notas  fiscais das empresas Diamantina Factoring e Peksitel Telecomunicações.  Coincidentemente,  com  relação  ao  pagamento  por  conta  desses  serviços,  também não  foram  apresentados  comprovantes  de depósito  ou  de  transferência  bancária que  atestassem ter esta empresa recebido os valores em questão. No caso, ou se encontram anexas  cópias  do  mesmo  tipo  de  documento  interno  já  mencionado,  ou  então  se  encontram  comprovantes  de  depósito  em  contas  correntes  de  pessoas  físicas  (João  Carlos  Cangero  ou  Reinaldo Vieira de Lara).  Tampouco apresentado o contrato relativo a serviço tão oneroso.  Fl. 3180DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.146          17 Por  conseguinte,  considero  não  comprovadas  as  despesas  com  a  suposta  prestação  de  serviços  de  assessoria  por  parte  da  empresa  RCR  Consultoria,  Assessoria  e  Informática Ltda, no valor total de R$ 52.943,00.  Por  fim,  com  relação  aos  serviços  prestados  pela  empresa  Send  Express  Entregas  Rápidas  S/C  Ltda,  dentre  todos  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  (fls.  1.768 a 1.835), apenas um deles não foi acatado pela DRJ, neste caso por violação ao regime  de competência.  De fato, constata­se que a nota fiscal no 2105, às fls. 1.768, foi emitida em 31  de dezembro de 1998, e  refere­se a prestação de serviços de moto­mensageiro no período de  16.12.1998  a  31.12.1998.  Portanto,  em  obediência  ao  regime  de  competência,  o  valor  nele  constante, de R$ 1.762,36, não pode este ser acatado como comprovação de despesas do ano  calendário 1999.  Em  síntese,  com  relação  aos  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  deve  ser  mantida  a  glosa  do  montante  de  R$  119.325,46,  referente  à  soma  dos  valores  não  comprovados  com  as  empresas  Diamantina  Factoring,  Peksitel  Telecomunicações,  RCR  Consultoria, e Send Express.    (iii) Comissões sobre vendas  Com  relação a este  item, a DRJ manteve  integralmente o valor  lançado, de  R$  42.256,55,  por  entender  que  a  simples  apresentação  de  notas  fiscais  sem  o  respectivo  contrato,  e  sem  a  demonstração  das  vendas  efetuadas,  não  comprovariam  as  despesas  registradas.  Em que pese esteja, a rigor, correto o entendimento da DRJ, tendo em vista  que  o  referido  valor  se  encontra  pulverizado  entre  dezessete  diferentes  representantes,  em  muitos  casos  em  valores  modestos,  ouso  avançar  um  pouco,  em  benefício  da  recorrente,  adotando o critério de admitir como comprovadas as despesas com comissões sobre vendas nos  casos  em  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados,  identificados  em  comprovantes  bancários de pagamento apresentados (e não em meros controles internos) guardam relação de  perfeita  identidade  com  as pessoas  jurídicas  emitentes das notas  fiscais,  as quais  ainda,  pelo  próprio  nome  empresarial,  conforme  se  verá  na  tabela  a  seguir,  atuam  no  ramo  de  representação comercial.    Nº NF   Emitente    Valor        290   Aguiar & Coelho Representações      295,63      648   Akmar Comercial Ltda       88,09      44   Alberto Nerys da Silva ME ­ ANS Representações      259,62      RPA   Alberto Nerys da Silva ME ­ ANS Representações      572,28      59   Alberto Nerys da Silva ME ­ ANS Representações      487,37      694   BLM Representações      118,53      695   BLM Representações      181,89      409   Bluer Representações      889,80      286   Bolbotka Representações       91,50    Fl. 3181DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.147          18   295   Bolbotka Representações       77,38      51   Eletel Representações      418,86      52   Eletel Representações      388,24      56   Eletel Representações       80,60      58   Eletel Representações       62,60      404   Flavio Porto de Lima ­ Porto Representações       61,32      22   Intermarketing Intermediações Comerciais Ltda      355,49      41   Alberto Nerys da Silva ME ­ ANS Representações      232,43      142   Pentalf Representações      982,47      548   Flavio Porto de Lima ­ Porto Representações      195,88      183   Trafo Representações       33,68      192   Trafo Representações      216,03      198   Trafo Representações      144,89      213   Trafo Representações      141,75    Penso  que  a  conjunção  dos  elementos  acima  referidos  possibilitam  que  se  considere  como  comprovadas  as  despesas  com  comissões  sobre  vendas,  no  caso  das  notas  acima discriminadas, a despeito da ausência de contrato escrito e da demonstração das vendas  efetuadas,  especialmente  considerando­se  que,  para  uma  empresa  que  declarou  faturamento  bruto  no mercado  interno  de R$ 10.638.083,69,  é  razoável  que  parte  destas  vendas  tenha  se  concretizado  com  o  auxílio  de  representantes  comerciais,  pelo  que  não  se  mostra  desproporcional o valor ora reconhecido, de R$ 6.376,33.  Observo ainda que os documentos de fls. 2.343 e 2.344, emitidos por Bluer  Representações  e  por  Porto  Representações,  embora  se  enquadrassem  nos  critérios  acima  traçados, não podem ser aceitos para comprovar despesas de 1999, posto que são notas fiscais  emitidas em 1998, e referentes a comissões sobre vendas efetuadas em outubro e novembro de  1998, conforme a descrição dos serviços constante nos próprios documentos.  Concluindo,  restam  sem  comprovação  comissões  sobre  vendas  no  valor  de  R$ 35.880,22.    (iv) Viagens e estadias  Com relação a este item, protesta a recorrente que a manutenção da glosa das  despesas lançadas a este título não foi devidamente fundamentada pela DRJ, pelo que não pode  prosperar.  Equivoca­se,  contudo,  a  recorrente,  posto  que  a  decisão  recorrida  não  manteve a glosa das referidas despesas, pelo contrário, reconheceu integralmente comprovado  o valor de R$ 14.333,62 que havia sido objeto da autuação fiscal. Basta verificar que este valor  integra o montante de R$ 523.154,44 que a autoridade julgadora a quo reputou comprovado do  saldo de despesas operacionais que estavam pendentes de comprovação (fls. 3.039).  Sem objeto, portanto, o recurso nesta parte.  Fl. 3182DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.148          19   (v) IPTU  Com relação a este item, a DRJ manteve integralmente o valor lançado pela  fiscalização como despesas não comprovadas, de R$ 302.949,47.  Na verdade,  tal  valor  compõe­se de  IPTU no valor de R$ 299.910,07,  e de  Contribuições  e  Taxas  Diversas  no  valor  de  R$  2.939,40,  embora  a  recorrente  faça  alusão  somente ao IPTU.  A decisão recorrida não acatou as alegações da recorrente, amparando­se em  duas  razões:  a não  apresentação do  razão desta  conta,  e o  fato de que  a  despesa  constituiria  mera contrapartida a provisão, ou seja, na mesma linha do entendimento por ela manifestado  com relação aos juros sobre os tributos não pagos.  A recorrente contesta o entendimento de que seria contrapartida de provisão,  argumentando  que  o  IPTU  representa  uma  despesa  líquida  e  certa,  além  de  ser  um  tributo  intrinsecamente  relacionado  com  a  produção  e  comercialização  dos  bens  da  recorrente,  considerando que se relaciona à existência do próprio imóvel em que esta desenvolve as suas  atividades.  A  princípio,  nada  haveria  a  opor  quanto  aos  argumentos  manejados  pela  recorrente. Contudo, a questão é que os documentos trazidos aos autos pela recorrente nenhum  suporte oferecem ao quanto por ela alegado.  Consoante  a  tabela  elaborada  pela  recorrente,  às  fls.  2.941,  o  valor  de  R$299.910,07 seria relativo ao valor total das despesas com principal, juros, multas, e encargos  da dívida ativa relativos ao IPTU devido dos anos de 1995 a 1999.  Ora,  o  valor  do  principal  relativo  aos  anos  anteriores  a  1999  não  guarda  qualquer relação de pertinência com as receitas auferidas neste mesmo ano, ou seja, trata­se de  despesas que não são da competência deste ano.  Além  disto,  não  há  qualquer  demonstração  de  que  os  valores  dos  juros,  multas, e encargos devidos digam respeito somente aos valores incorridos a estes títulos no ano  de 1999, ou seja, se também não são da competência de outros anos.  Conforme já observara a DRJ, sequer foi apresentada cópia do razão contábil  desta conta, quanto mais da forma como foram calculados os valores devidos.  Por sua vez, o “demonstrativo para simples conferência” e outros documentos  anexos às folhas imediatamente seguintes, emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo,  nada  esclarecem,  posto  que  neles  não  há  a  identificação  do  imóvel  a  que  se  referem,  sendo  ainda  que  o  contribuinte  devedor  indicado  nesses  documentos  é  “INCONEL  EMPR  E  PARTICIP LTDA”, e não a recorrente.  Diante disto,  cumpre  reconhecer  que  a  recorrente não  logrou  comprovar  as  despesas com IPTU e Contribuições e Taxas Diversas, no montante total de R$ 302.949,47.    Fl. 3183DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.149          20 Compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL  Argumenta  a  recorrente  que  possui  prejuízos  fiscais  que  não  foram  considerados pela fiscalização na autuação. Alega que utilizou no REFIS somente parte do seu  prejuízo  fiscal  de  1994,  no  valor  de  R$  2.546.355,60,  pelo  que  lhe  restariam  ainda  R$  14.429.349,20, do total de R$ 16.975.704,80 que originalmente teria, relativo aos anos de 1994  a 1999.  Equivoca­se a recorrente, contudo, e a matéria foi muito bem esclarecida pela  decisão recorrida.  O  Demonstrativo  do  REFIS  (fls.  242)  deixa  bem  claro  que  o  valor  do  prejuízo fiscal utilizado na compensação do REFIS foi de R$ 16.975.704,00, o que representa a  totalidade dos prejuízos fiscais da recorrente, de 1994 a 1999. Sobre este valor foi calculado,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  15%,  o  respectivo  crédito  tributário  a  que  fazia  jus  a  recorrente, do que resultou exatamente o montante de R$ 2.546.355,60 por ela aproveitado no  REFIS, e que a recorrente equivocadamente considerou como sendo o valor do prejuízo fiscal  ali utilizado.  As  mesmas  considerações  acima  aplicam­se  à  CSLL,  em  que  o  Demonstrativo  do  REFIS  de  fls.  242  aponta  que  foi  utilizada  a  base  de  cálculo  negativa  disponível de R$ 17.294.870,29, a partir da qual  foi calculado, à  alíquota de 8%, o valor do  respectivo crédito tributário, no caso, de R$ 1.383.589,62.  Portanto, sem razão a recorrente neste ponto.    Exigências reflexas  Às exigências decorrentes ou  reflexas do  IRPJ, aplica­se o quanto decidido  com relação àquele tributo, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.    Conclusão  Para melhor  visualização  do  quanto  decidido  pelo  presente  voto,  na  tabela  abaixo  consta  o  resumo  dos  valores  tributáveis  mantidos,  sobre  os  quais  devem  incidir  os  respectivos tributos devidos.    Passivo não comprovado         Aroana/Minem  1.634,36      Pirelli  142.670,21      Exitus  8.849,94      Alcometal  9.921,50      Clín.Méd.Dr.Ant.  1.000,00      Nastromagario  131,12      Schunk  22,68    Fl. 3184DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 19515.002406/2004­97  Acórdão n.º 1102­00.722  S1­C1T2  Fl. 3.150          21   Total  164.229,81             Despesas financeiras não comprovadas       Juros de mora  19.701,80      Multa de mora  5.318,45      Total  25.020,25             Despesas operacionais não comprovadas       Serviços de PJ  119.325,46      Comissões sobre vendas  35.880,22      IPTU, Contrib. e Taxas  302.949,47      Total  458.155,15    Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício, e dou parcial provimento  ao recurso voluntário, para reduzir os valores tributáveis  lançados para os montantes a seguir  especificados: R$ 164.229,81 a título de omissão de receitas, R$ 25.020,25 a título de despesas  financeiras  não  comprovadas,  e  R$  458.155,15  a  título  de  despesas  operacionais  não  comprovadas.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 3185DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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4754184 #
Numero do processo: 10480.006067/2003-15
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR Na moldura da atividade vinculada se coloca certa discricionariedade na quantidade de reintimações a serem promovidas pela autoridade fiscal. Isso não corrompe a atividade vinculada da autoridade fiscal. Divisa-se certa discricionariedade na quantidade de reintimações, e não no ato em si, que é vinculado, sem discricionariedade, e tampouco na atividade em si (sucessão de atos), Na mesma linha e nesse mesmo contexto, a mora, para fins da aplicação da multa regulamentar em questão, inicia-se a partir do vencimento do prazo estabelecido na última intimação, vale dizer, após cinco dias da ciência da última intimação.
Numero da decisão: 1103-000.297
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a parcela correspondente à multa regulamentar calculada entre 11/03/2003 e 11/05/2003, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
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Recorrida 4 TURMA/DR.I-FORTALEZA/CE Assunto: Obrigações Acessórias 'Ano-calendário: 2003 Ementa: TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR Na moldura da atividade vinculada se coloca certa discricionariedade na quantidade de reintimações a serem promovidas pela autoridade fiscal. Isso não corrompe a atividade vinculada da autoridade fiscal. Divisa-se certa discricionariedade na quantidade de reintimações, e não no ato em si, que é vinculado, sem discricionariedade, e tampouco na atividade em si (sucessão de atos), Na mesma linha e nesse mesmo contexto, a mora, para fins da aplicação da multa regulamentar em questão, inicia-se a partir do vencimento do prazo estabelecido na última intimação, vale dizer, após cinco dias da ciência da última intimação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a parcela correspondente à multa regulamentar calculada entre 11/03/200.3 e 11/05/2003, nos termos do relatório e voto que integram o esente julgado Processo n° INN 006067/2003-15 S1-C113 Acórdão n " 1103-00/97 H 2 EDITADO EM: 1 0 NOV 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio Jose Pereinio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sergio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata (Relator), Gervásio Nicolau Reektenvald, Ausente,.justificadamente, o Conselheiro Erie Moraes de Castro e Silva, MAIy SHIGUE0 'TAKATA - Relator Processo n" I 0480 006067/2003-15 Si -C1T3 Accii o n 1103.-00,297 Fl 3 Relatório DO LANÇAMENTO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls_ 4 a 6, para loi malização e cobrança de multa por falta de entrega dos dados em meio magnético dos anos-- calendário de 1998 a2002, no valor de R.8 1,104935,12. A recorrente, regularmente intimada, não apresentou tempestivamente, Os dados em meio magnético a que está obrigada, sujeitando-se a imposição de multa regulamentar equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1% dessa. Os procedimentos de fiscalização, bem como o delineamento da infração cometida encontram-se pormenorizados no "teimo de informação fiscal", sendo este parte integrante do auto de infração, com data da multa 29/04/03, no valor de R$ 1..104,935,12 e fundamento nos arts, 1 1 e 12, III, da Lei 8.218/91, coin a redação dada pelo art, 72 da Medida Provisória 2 158-35/01._ DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a exigência, da qual tomou ciênCia em 3/06/2003 (fls 04, e 37) a recorrente apresentou impugnação em 2/07/03 (Ils, 41 a 43), alegando em síntese, que: • no entendimento do autuante , . a mora da empresa iniciou-se em 11/03/0.3, caracterizando um atraso de 83 dias; o ao iniciar a contagem da suposta falta de cumprimento da intimação, o autuante considerou o inicio da contagem a data de 18/02/03, quando, a bem ver, deveria considerar 20 dias após o dia da terceira oportunidade, ou seja, da reintimação, que se deu em 22/05/200.3, conforme termo de constatação e reintimação fiscal entregue a recorrente . De acordo com o disposto no art, 2° da 11\1 SRF 86/2001, que cita na if 42; • por força do comando legal mencionado, a recorrente entende, que prazo de 20 dias começaria a ser contado após a última intimação, pois, caso assim não fosse não teria sentido as duas últimas intimações; • dessa forma, no auto de infração, a contagem começa a partir do dia 22/05/03 e não do dia 18/02/03, pois a contagem dos dias deveria ser feita 20 dias após a reintimação.. A respeito cita o art, 184 do Código de Processo Civil (11,42)., Conclui que, após a reintimação (3" oportunidade), ou seja, em 22/05/03, recomeçou o prazo para a recorrente apresentar as informações desejadas, tenninando em 11/06/0.3; 3 Process() if 10480 006067/2003-15 S1 - C1T3 At:6rd5o o " 1101-00,297 Fl 4 o reforçando seu entendimento, cita também o art. 234 do Código de Processo Civil (fl, 43). Ressalta que a intimação é o ato pelo qual se dá a alguém a oportunidade de fazer ou deixar de fazer alguma coisa No presente, a oportunidade foi reaberta em 22/05/03, corn a reintimação; o assim, testa indubitável a impossibilidade de considerar o termo inicial para a contagem do prazo para entrega dos documentos solicitados como sendo em 11/03/2003, a qual, vem caracterizar uma mora de 83 dias. DA DECISÁO DA DIU E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 12/07/2007, mediante o Acórdão 11 0 08-11123, acordam os membros da 4 Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza, poi unanimidade de votos, manter integralmente o crédito tributário, como segue: o Da análise dos autos verifica-se que a recorrente questiona exclusivamente a contagem do prazo utilizado pela fiscalização para apuração da penalidade aplicada, com plena aceitação dos demais requisitos e procedimentos utilizados para determinação da imputação da multa aplicada; o Com relação ao prazo deferido h recorrente, a intimação é um ato vinculado, não comportando disericionariedade por parte da autoridade executora, posto que, o Secretário da Receita Federal, definiu o prazo a ser observado pelas pessoas juridicas, em consonância com o disposto no art 11, § 3', da Lei 8.218/91; • Verifica-se nos autos que a fiscalização intimou regularmente a recorrente a apresentar no prazo de 20 dias da ciência do ter mo de intimação fiscal, constante As fls, 15 a 19, os arquivos magnéticos e documentos nele relacionados, cuja ciência foi dada ao representante da recorrente em 18/02/03 (fls.19); o Com relação à contagem dos prazos o Decreto 70.235/72 estabelece que "os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato" (art. 5°, parágrafo único); • Analisando o termo de verificação fiscal (fl 12), observa-se que o autuante procedeu em conformidade com os dispositivos legais supramencionados, conforme relata, "1" etapa do cálculo da multa: o percentual da multa. Para tal, sera considerado o número de dias de atraso 4 Pt oemso n" 10450 00606712003-15 51-C -1T3 n° 1103-00.297 Fl 5 para a apresentação dos arquivos magnéticos estabelecido no teimo de intimação; o No presente caso, a mora iniciou-se em 11/03/0.3 (1° dia de atraso) e não foi purgada ate a data (2/06/2003), caracterizando um atraso de 83 dias_ Assim, a porcentagem aplicável da multa corresponde a: 83 X 0,02%, que totaliza 1,66 0/0' (um inteire e sessenta e seis centésimos por cento). Todavia, considerando que o legislador limitou a porcentagem da multa em 1% (um por cento), define que será esta a aliquota aplicável," tt. Portanto, testa demonstrado que a contagem do pram de 20 dias estabelecido pela IN SRF 86/2001, no seu art. 2°, deve ser interpretada de forma integrada com a legislação tributária, exatamente como procedeu a fiscalização, iniciando a contagem do prazo a partir da ciência dada ao representante da contribuinte em 18/02/03, terminando em 10/0.3/03, consequentemente iniciando-se a mora em 11/0:3/0.3 (t1 12), • Assim, como a recorrente não apresentou os arquivos magnéticos de suas operações relativas aos anos-calendário de 1998 a 2002, no prazo estipulado, correto o procedimento fiscal adotado para a exigência da multa no valor de R$ 1104.935,12, como soa o auto de infração, em conformidade com os termos e documentos acostados as fis, 7 a 35. Inconformada com a r. decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo, no qual basicamente reitera as alegações apresentadas na sua impugnação. o relatório 5 acesso IV 10480 0060671 2003 1 5 Si-C1T3 Ac61diio no 1103-00 297 H 6 Voto Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA O recurso é tempestivo e atende aos demais iequisitos de admissibilidade.. Dele, pois, conheço A controvérsia se fixa no termo inicial para a incidência da multa regulamentar prevista no art. 12, II, da Lei 8,218/91 Win a redação do art 72 da Medida Provisória 2.158/01, em face do clever imposto pelo nit,. 11 da mesma lei alterada pelo art 72 da medida provisória citada, e regulamentada pela Instrução Normativa-SRF 86/01 Os arts. 11, caput, §§ 3° c 4°c 12, II e parágrafo único, da Lei 8_218/91, corn as alterações do art. 72 da Medida Provisória 2,158/01, dispõem: Art. //. As pessoas juridicas que utilizarem sistemas de ocessamento eletrônica de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elabor at documentos de natureza contail ou fIscal, limn obrigadas a mauler, 6 disposição da Secretar ia da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação 11 ibutária ) § 3". A Secretaria da Receita Feder al expedirá os atos necessários para estabelecei a *ma e o plaza em que Os , arquivos digitais e sistemas deverão sei apreseniados 4" Os atos a que se Were o 3" poderão set expedidos por autom idade designada pelo Seer etai ia da Receita Federal Art. 12. A inobservância do disposto no artigo pi ecedente acarietará a imposição das seguintes penalidades. ) II! - multa equivalente a dois centésimos por cento pot dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa juridica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprii em api azo estabelecido prim apr esentação dos atquivus e sistemas Parágrafo único, Para fins de aplicação das multas, o pei .iodo a que se refere este at ligo compreende o ano-calendário em que as °per ações foram realizadas De sua vez, prevê o art, 2° da Instrução Normativa SRF 86/01: Art. 2'. As pessoas Jul Micas e.specificadas no art I", quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, aim esentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e 6 Processo n" 10,180 006067/2003-15 Si - C1 T3 AcóR1io n" 1103-00.297 Fl 7 .sistonas contendo infinmações relativas aos .seus negócios e atividades- económicas oh fillal1COTas Como se vê nos autos, a primeira intimação para a apresentação de toda a documentação magnética requerida, no prazo de 20 dias, aperfeiçoou-se ern 18/02/03 (11 19). Aliás, a intimação não se limitou a requerer a apresentação dos arquivos magnéticos, mas inúmeros outros documentos como: Livro de Registro de Entradas --- modelo 1; Livro de Registro de Saídas modelo 2; Livro de Apuração do IPI — modelo 8; Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Registro de Ocorrências modelo 6; relação dos processos de parcelamento de IPI, de pedidos de compensação de IPI e de pedidos de ressarcimento de IPI; cópias das ações judiciais relacionadas com o IPI e certidão demonstrando a situação atual do processo; cópias de eventuais consultas sobre classificação fiscal de mercadorias com as respectivas decisões; DRE, relativos ao terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2002; Razão Analítico exclusivamente das contas que deram suporte à DRE; LALUR; demonstrativos de apuração do IRRI e da CSL dos terceiro e quarto trimestres do ano- calendário de 2002; relação dos processos de parcelamentos dos tributos administrados pela Receita Federal; relação dos pedidos e declarações de compensações de todos os tributos administrados pela Receita Federal; entre outros (fis.. 15 a 18)_ A reintimação (2" intimação) se aperfeiçoara em 15/04/03 (11, 22), com prazo de 5 dias para seu cumprimento, requerendo, ainda, diante do equivoco da recorrente ao informar não existirem pedidos de ressarcimento de IPI , relatório discriminando todas as notas -fiscais de aquisição que deram causa ao credit() de IPI no processo de ressarcimento n" 10480.011836/2001-27, com a abertura em diversos itens, e colocar à disposição imediata da fiscalização as notas -Fiscais de aquisição a que se fez referência. A derradeira reintimação (.3" intimação) se concretizara em 2.3/05/03 (if 25), estabelecendo o prazo de 5 dias para o atendimento ao requerido, sendo a recorrente alertada de que sua inobservância inviabilizará a análise dos pedidos de ressarcimento de IPI, alem de implicar a cominação das penalidades (fls 2.3 a 25). A 2" e 3" intimações (I" e 2" reintimações) estabeleceram o prazo de 5 dias para apresentação dos arquivos magnéticos e demais documentos relacionados na intimação primitiva e na 1" reintimação.. Sem dúvida, os documentos adicionais requeridos na 1" reintimação têm todo o sentido e razão de ser. A mesma asserção não posso fazer quanta ao prazo imposto para o atendimento dessa reintimação„ Mas isso não se coloca em jogo, no presente caso, para o desfecho da lide. Questão incontroversa é que a 3" intimação e derradeira (2" reintimação) determinou o prazo de 5 dias da ciência para o atendimento a tudo quanto fora requerido e ainda não apresentado. Reputo equivocado o procedimento da autoridade fiscal em aplicar a multa regulamentar em comentário, considerando como termo a quo para sua incidência o dia 11/03/03 (após 20 dias da primeira intimação, prazo por esta imposta). Se há reintimação com estabelecimento de novo prazo para cumprimento, e, nomeadamente, com a exigência de novos documentos, não vejo como se considerar atraso para fins da multa regulamentar a contagem daquele (atraso), a partir do dia seguinte ao do prazo originariamente imposto, Processo n° 10480 00606712003-15 Sl-C1T3 Ac6Ri4o n"1103-00..297 H E3 A meu ver, isso decorre inclusive da interpretação teleológica do art. 12, III, da Lei 8218/91 Embora a atividade da autoridade fiscal seja inolvidavelmente vinculada, não há como se negar a existência de certa disericionariedade na quantidade de reintimações a serem efetuadas pela autoridade -fiscal. É que certas atividades vinculadas, em face mesmo da realidade que penneia o procedimento fiscal, colocam-se não como uma linha reta, mas como uma moldura de atividade vinculada. Atividade 6 sucessão de atos, e não um só aio O ato também 6 vinculado.. Mas não se pode negar que o ato se coloca no âmbito de urna atividade vinculada: o art 142, parágrafo único, do CTN fala expressamente em atividade vinculada'. É nessa moldura de atividade vinculada a que me referi é que se coloca certa disci icionariedade na quantidade de reintimaçõ'es a serem promovidas pela autoridade fiscal. E isso não corrompe a atividade vinculada da autoridade fiscal„ 0 ato em si 6 vinculado e sem disci icionatiedade Esta se apresenta na quantidade (de reintimações). Na mesma linha e nesse mesmo contexto 6 que conecta a interpretação teleológica do art. 12, III, da Lei 8.218/91 a que me referi. E, no âmbito da interpretação teleológica do preceito em comentário, não entrevejo como termo inicial para aplicação da multa, regulamentar a data de 11/03/03. Nesse diapasão, o atraso, a mora, para tins da aplicação da multa regulamentar em questão, inicia-se a partir do vencimento do prazo estabelecido na última intimação Diante disso, não hesito em afirmar que o atraso clue implica a incidência da multa regulamentar do art. 12, III, da Lei 8.218/91 se instala a partir do 6" dia após a ciência da 3" intimação: ic , a partir de 28/05/03 (do dia 23 a 27 se consumam os 5 dias), na conformidade do art. 210 do CTN 2 e do art 5' do Decreto 70_235/72 3 „ Outrossim, reputo equivocada também a asserção da recorrente de que o teimo inicial para a incidência da multa regulamentar só se iniciaria em 12/06/03, após 20 dias da ciência' da última intimação, a qual se dera em 22/05/03 (do dia 23/05/03 a 11/06/03 se consumam 20 dias) I Art 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a oconência do fato gerador da obrigação con espondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional - Art 210 Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributaria serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento Parágrafo único Os prazos so se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em cute corra o processo ou deva ser praticado o ato. 3 Art 5" Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato it Processo n" 10480 00606712003-15 S1-C1T3 Acórao n " 1103-00.297 Fl 9 Sob essa ordem considerações e ,juizo, dou provimento paicial ao recurso para afastar a multa regulamentar calculada entre 11/03/03 e 11/05/03. É o meu voto. S SHIGUEO TAKATA 9

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