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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840364 #
Numero do processo: 35415.000555/2007-49
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.590
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) Em primeira votação, por voto de qualidade, declarou-se a decadência com fulcro no art. 173 do CTN. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência com fulcro no art. 154, § 4° do CTN; III) Em segunda votação, por maioria de votos, declarou-se a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000. Vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1999; IV) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o(a) Conselheiro(a) Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Slap() 752743 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA CCO2/C06 Fls. 525 Processo n° 35415.000555/2007-49 Recurso n° 147.736 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n° 206-01.590 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente WAL-MART BRASIL LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/04/2005 PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Sumula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange A. decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos dema i s órgãos do Poder Judiciário e A administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo no 35415.000555/2007-49 Acórdão n.° 206-01.590 Marla Eh\nin- reira Pinto Mat. Slape 762748 Brasilia, 2° CCINIF Sexta Ctimara CONFERE COM O OSACINAL CCO2/C06 Fls. 526 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência; II) Em primeira votação, por voto de qualidade, declarou-se a decadência corn fulcro no art. 173 do CTN. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência com fulcro no art. 154, § 4° do CTN; III) Em segunda votação, por maioria de votos, declarou-se a decadência das contribuições apuradas ate a competência 11/2000. Vencidas as conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1999; IV) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente h decadência, o(a) Conselheiro(a) Ana Maria Bandeira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente MARIA BAN EIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2° CC/ VF Sexta CAtnara CONFERE CO:tit O 03.g..:INAL •-• CCO2/C06 Fls. 527 Processo n° 35415.000555/2007-49 Acórddo n.° 206-01.590 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo do segurado e da empresa sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas fisicas que lhe prestaram serviço enquanto contribuintes individuais. 0 lançamento compreende competências entre o período de : 05/1996 a 04/2005, fls. 04 a 23. Os valores dos créditos apurados foram aferidos indiretamente, tendo em vista que mesmo intimada a apresenta não apresentou as folhas de pagamento, os razões analíticos das contas contábeis individualizadas que registrem os valores mensais referentes aos prestadores de serviço pessoa fisica, as GFIP, Recibos de pagamento de autônomos — RPA, GPS. As bases foram apuradas por meio dos arquivos magnéticos da DIRF do período de 1998 a 2005, sendo que para o período anterior o lançamento foi arbitrado pela média aritmética simples dos valores informados em DIRF para o período subseqüente. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 05/07/2006, tendo o recorrente dado ciência em 11/07/2006. Destaca-se ainda MPF foi assinado em 25/05/2005, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável à realização do procedimento de notificação. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 245 a 261, tendo colacionado anexos. A empresa protocolou pedido de desistência parcial da impugnação interposta, corn a finalidade de gozar dos beneficios fiscais previstos no art. 9° da MP 303/2006. 0 pedido envolve todas as contribuições apuradas entre as competências 07/2001 a 04/2005. 0 serviço de Análise de Defesa e Recursos baixou o processo em diligencia para que a equipe fiscal se manifestasse acerca da apropriação das GPS recolhidas, bem como se manifestasse acerca do necessário desmembramento para que se proceda a inclusão do REFIS. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 424 a 439. Não concordando com a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso, conforme fls. 454 a, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: 0 crédito apurado encontra-se parcialmente decadente. Ilegal a utilização do procedimento de aferição indireta para arbitramento dos valores supostamente indevidos. Elrafe.ina, Marla F...rina 7) Pinto Mat. Siape 75274a Só seria cabível o arbitramento se a autoridade comprovadamente demonstrasse que não lhe restou quaisquer elementos que pudessem conduzir a apuração do quantum devido. CCO2/C06 Fls. 528 2° CG/N1F Sexta C:lrnara CONFER GO7i1 C ORIGINAL Brasilia, Maria Bcina .ra Pinto Mat. Siapo 71i2'148 Processo n° 35415.000555/2007-49 Acórdão n.° 206-01.590 Totalmente ilegítimo o arbitramento do período 05/1996 a 12/1997, realizado pela media dos valores apurado no período posterior. Da eventual ocorrência de "bis in idem" ern relação a contribuição não retida dos segurados contribuintes individuais, visto que não restou comprovado que os próprios contribuintes individuais não tenham efetuado recolhimento. Requer seja conhecido o presente recurso e seja julgada totalmente improcedente a NFLD em questão. A unidade descentralizada da SRP apresenta contra-razões As fls. 518 a 524. o Relatório. Voto Vencido Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação A fl. 517, tendo o recorrente deixado de comprovar o deposito recursal face decisão judicial. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdencidria. Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, .conforme demonstrado As fls. 01 a 150. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar visto incorreto o procedimento de arbitramento, razão não confiro ao recorrente. A autoridade fiscal solicitou os documentos para que se pudesse.deten -ninar individualmente os valores pagos aos contribuintes individuais. Dessa forma, o que resta ao fisco e, com base os Processo n°35415.000555/2007-49 Acórdao n.° 206-01.590 Marla Edna :Tetra Pinto Mat. Siapo 7.52748 Brasilia, CCO2/C06 Fls. 529 2° CC/MF Sexta Camara CONFERE COM O OR:GINAL documentos de que pode ter acesso, identificar a existência de fatos geradores para efetuar o lançamento. Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdencidria é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituidas a titulo de substituição, bem COMO as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdencidrio. 0 art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição, ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificageio fiscal de lançamento corn discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." Contudo, em relação a discussão acerca da nulidade do arbitramento, entendo deva ser de pronto analisada a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, visto englobar o período objeto de questionamento. Apesar de ter ocorrido o lançamento em 05/07/2006, tendo o recorrente dado ciência em 11/07/2006. Destaca-se ainda MPF foi assinado em 25/05/2005servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, sendo vejamos: 2° CC/NW Sexta C.1rnara CONFERS C07,10 OR:CINAL Brasilia. Maria Edn. ra Pinto Mat. Sapo 782748 CCO2/C06 Fls. 530 Processo n°35415.000555/2007-49 Acórdão n.° 206-01.590 Sinfulla Vinci' lante no 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 0 texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinctdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, no forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdencidrias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1a Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOC.ATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ONICO, DO CTN. I. 0 Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, tuna leitura extensiva de coda item, no ard de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg Processo n°35415.000555/2007-49 Acórdão n.° 206-01.590 Brasilia, Maria Edi ëVrire nto Mat. Slope 7S2743 CCO2/C06 Fls. 531 r CC/1,AF Sexta CAmara CONFERE COM O ORtGiNAL no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fiitico probatório dos autos, insindiccivel ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificaçiio do preenchimento dos requisitos em Certiddo de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providencia inviável em sede de Recurso 'Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei 11. 0 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Asap o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado a causa ou ei condenação, nos termos do artigo 20, sç 4 0 , do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. 0 Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao 4-7 Processo n°35415.000555/2007-49 Acórdão n.° 206-01.590 Brasilia, Marla Ed re-ira Pinto Mat. Slope 7S274a CCO2JC06 Fls. 532 ./0 2° CC/MF Sexta Chiara CONFERE COM O ORIG;NAL lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (n) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo not do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam t prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qiiinqiienal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como in existindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício ,seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, sS' 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que in existe dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipagdo do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTA ), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. For outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologa cão, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a 8 CCO2/C06 Fls. 533 ,f3L/0 cf Marla Ed rroira Pinto Mat. Siode 762748 Processo n°35415.000555/2007-49 Acórdão n.° 206-01.590 Brasilia 2° CC/N1F Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse periodo, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz. de Santi, 3a Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificagdo do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção cio crédito tributário em razão da homologacdo tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de San/i, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimp lida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da *do Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu ent 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parciahnente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). 9 Processo n° 35415.000555/2007-49 Acórd5o n.° 206-01.590 rCCMF CONFEF.E. Bassi -Jae M aria Edn Mat Siape Sexta CArnara CO 7.1 O 0;ZiGINAL OE_ JO C( 6.Prl'relf9 Pinto 762748 CCO2/C06 Fls. 534 Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdencidrias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocon-e o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 a Ed., Max Limonad, págs. 163/210) 0 Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente corn o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela not ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Sendo vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 10 2° CCIMF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35415.000555/2007-49 Brasilia 6 oq Acórdão n.° 206-01.590 Marla Edn mire Pinto Mat. Shape 752748 CCO2/C06 Fls. 535 § 1° - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 0 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem z que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, s6 assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdencidrias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4 0, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferencia do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 40 . Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdencidrias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM 0 PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada II 2° CCIMF Sexta Cd:nara CONFERE COM 0 ORIGINAL C( Acórdão n.° 206-01.590 into Marla Mat. slope 762740 Processo n° 35415.000555/2007-49 BreSilia, CCO2JC06 Pls. 536 verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o 6, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdencidrias, bem como a natureza da relação laboral. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdencidrias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. 0 mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 40 do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaidas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdencidria, corn a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o Processo n° 35415.000555/2007-49 Acórdão n.° 206-01.590 2° CC/141F CONFER Brasilia. Maria Ed Mat. Sexta Camara COM 0i21011,1,41. (06 Ci CCO2/C06 Fls. 537 fl a I retra Pinto Slap° 752.7413 registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do termino do procedimento, sell a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o inicio do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da l a Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso o lançamento foi efetuado em 05/07/2006, com ciência em 11/07/2006, contudo o MPF foi assinado em 12/05/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 06/2001, em relação ao fato gerador contribuinte individual, não havendo prova de recolhimento antecipado, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, encontram-se atingidas pela decadência quinquenal as contribuições previdencidrias ate a competência 11/1999. DO MÉRITO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa aos segurados sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas fisicas que lhe prestaram serviço enquanto membros do Conselho Fiscal. Com relação aos levantamentos remanescentes 12/1999 a 06/2001 , referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto trabalhadores autônomos, destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa fisica à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n° 84/1996, nestas palavras: "Art. 1° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituidas as seguintes contribuições sociais: - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vinculo empregaticio, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas; " S 13 2° CCIDir Sexta Ctenera CONFERE CO? O oL • Processo n° 35415.000555/2007-49 Brasiiia,13-4t 17,7,j 06 i. ° It Acórdão n.° 206-01.590 Marla Ern- l--.-„, Mrit Slaw: CCO2/C06 Fls. 538 Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.876/1999, nestas palavras: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8' da Lei n°9.876/99,)." De acordo corn o previsto no § 4° do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n° 4.032/2001: "Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada a seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99)." Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto pró-labore dos sócios informados em GFIP, destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa fisica à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos sócios (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento os levantamentos até a competência 11/1999, face a aplicação da decadência qüinqüenal e no mérito NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 14 2° CCIMF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL C iVlarls rrqPInto eat. Slaps 752748 Processo n°35415.000555/2007-49 Acórdão n.° 206-01.590 CCO2/C06 Fls. 539 Voto Vencedor Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora-Designada Ouso divergir, no que tange A. consideração da Conselheira Relatora de que o marco inicial para determinação das contribuições que se encontrariam decaídas seria a data de intimação ao sujeito passivo do inicio da ação fiscal, no caso, a ciência do MPF. 0 entendimento acima foi fundamentado no que dispõe o § único do art. 173, do CTN, in verbis: "Parágrafo Único - 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." A meu ver, o dispositivo acima, da forma como foi interpretado apresenta-se conflituoso com O próprio inciso I do mesmo artigo que dispõe que "o direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" Entendo que a aplicação do § único do art. 173 do CTN se dá no caso de a referida medida preparatória indispensável ao lançamento ocorrer no interregno compreendido entre a ocorrência do fato gerador e o primeiro dia do exercício seguinte. Tal entendimento me parece razoável, à medida em que impede que o prazo decadencial possa ser superior aos cinco anos previstos no caput do art. 173 do CTN, o que ocorreria caso o procedimento fiscal tivesse inicio dentro do próprio exercício em que ocorreu o fato gerador. A tese acima é corroborada pela doutrina nos trechos abaixo transcritos: "0 prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, Ido CTN). É a regra geral. Também, passa a correr esse prazo decadencial, quando notificado o sujeito passivo de qualquer medida preparatória, indispensável ao langamento (artigo 173, parágrafo único). Nessa hipótese, não há necessidade de aguardar o inicio do exercício seguinte de que cuida o inciso I do art. 173. No caso, o 15 . 2° CC/MF Sexta Camara CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n°35415.000555/2007-49 13rasil1a )1" Acórdão n.° 206-01.590 Marla Edna e Mat Slane 752745 prazo extintivo de cinco anos, conta-se da data da notificação, excluído o dia do começo ". "Diante do relatado, não se tem muito que tergiversar acerca da matéria concernente aos prazos decadenciais no tocante ao 1CMS, tendo em vista ter ficado hialinamente delineado que o prazo decadencial tem inicio no primeiro dia do exercício em que o imposto deveria ter sido lançado, quando não se tem como vislumbrar a data da ocorrência do fato gerador (art. 173, inciso I do CTN) e da data do respectivo fato quando se puder determiná-la (art. 150, § 4° do CTN). Porém, é de bom alvitre ressaltar que se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parcigrafos do art. 150, mas sim o art. 173, inciso I, ambos do CTN. Todavia, mister se faz ressaltar a grande disceptação que existe quanto a interpretação do Parágrafo único do art. 173 do CTN, o qual transcrevemos "in verbis": ..). Tendo em vista muitos fazendcirios terem como corolcirio que depois de iniciada a contagem do prazo decadencial, a existência de notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançanzento, teria o condão de interromper a decadência, o que não procede. Destarte, como exemplo ilustrativo urge citarmos o fato do fazendário notificar a empresa a apresentar a documentação ou efetuar determinado pagamento no mês de dez/2003, relativo ao exercício de 1998, posto que na concepção de muitos representantes fazendários, estaria interrompida a decadência, onde poderia o mesmo demorar o tempo que fosse a espera do cumprimento da notificagdo, que mesmo assim, caso não fosse a mesma cumprida, poderia lavrar o libelo basilar. casu", no exemplo retro mencionado, se o Fiscal não lavrar o Auto de Infração até 31/12/2003, o direito de constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1998 terá decaído, ou seja, estará caduco. Pois no caso vertente, já é pacifico e uníssono o entendimento de que o auto de infração consuma o lançamento tributário, não se havendo mais, depois de sua lavratura, de cogitar a decadência, entendimento este já fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o que nos leva a inferir que só quem tem o condão de excluir a decadência é a lavratura do auto de infração, com a ciência ao contribuinte. Ora, não poderia ser difrrente, pois com a devida vênia, é principio básico que a decadência não se interrompe nem se suskende, assim, a notificação efetuada pelo fazendário não poderia interrompê-la ou mesmo suspendê-la, pois se assim o HARADA, Kiyoshi. Imposto de renda. Decadência: termo inicial e termo final . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 61, jan. 2003. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3595 >. Acesso em: 29 abr. 2009. CCO2/C06 Fls. 540 • 2° CC/IF Sexta Camara CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, Marla Edn eira Pinto Mat. Slaps 762740 Processo n°35415.000555/2007-49 Acórdão n.° 206-01.590 CCO2, CO6 Fls. 541 fosse, a cada notificacdo, o prazo decadencial se iniciaria, o que seria um absurdo. Pois a interpreta cão do dispositivo "in examen" nos leva a convicção de que o mesmo só - tem o poder de "ANTECIPAR" o inicio do prazo de decadência contido no inciso I, do art. 173 do CTN, assim, se a notificação é feita antes do primeiro dia do exercício seguinte em que deveria ter sido lançado o crédito tributário, o inicio do prazo para decadência será antecipado, tendo seu inicio na data da notificação. Diante disso, chega-se à ilação de que quando a notificação é feita após já ter tido inicio o prazo decadencial (art. 173, inciso I do CTN), não se tem que se falar em interrupção da decadência, pois o dispositivo contido no parágrafo único só opera para antecipar o inicio do prazo decadencial, não para interrompê-lo, o que faz com que o entendimento equivocado por parte de alguns fazendcirios de que a simples notificação excluiria a decadência, leve a um grande prejuízo à Fazenda Estadual em virtude da caducidade do direito de lançar o crédito tributário constatado "2 Também cito jurisprudência no mesmo sentido: "RECURSO ESPECIAL N°909.570 - SP RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMENTA ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. ART. 173, I, DO CTN. NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO DO FATO GERADOR. ANTECIPAÇÃO DO MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I - Não tratam os autos da hipótese versada pela súmula 153/TFR, perfilhada por esta Corte, porque não houve notificação de auto de infra cão ou de lançamento, mas apenas aviso de trabalhos de fiscalização do fisco. II - Iniciado o trabalho de lançamento do crédito tributário e notificado o contribuinte dentro do exercício em que ocorreu o fato gerador, tem inicio o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, conforme artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. III - Todavia, se a notificação do contribuinte dos trabalhos de fiscalização ocorrer após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, não surtirá efeitos no que se refere ao curso decadencial, permanecendo Como data inicial aquela estipulada pelo artigo 173, I, do Código 2 ARAÚJO, Rodrigo Antônio Alves. 0 inicio da contagem do prazo decadencial nas operações sujeitas ao ICMS . Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 465, 15 out. 2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.bridoutrina/texto.asp?id=5832 >. Acesso em: 29 abr. 2009. 17 20 CCILIF Sexta CArriara CONFiii!:c= COM 0 ORIGINAL arusioa. _ rta Edria I-. Mot_ Siape 7627441 Processo n° 35415.000555/2007-49 Acórdão n.°206-01.590 CCO2/C06 Fls. 542 Tributário Nacional, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. IV - Esta é a hipótese dos autos, pois os fatos geradores ocorreram em 1985 e, em 1988, o fisco avisou os recorridos do inicio dos trabalhos de fiscalização, os quais resultaram na lavratura do auto de infração e na imposição de multa em 1992, quando já havia transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. V- Recurso Especial provido." (g.n). Diante das considerações efetuadas, embora concorde que o dispositivo a ser aplicado é o art. 173, inciso I, do CTN, divirjo quanto a contagem do prazo decadencial. O período do lançamento compreende as competências de 05/1996 a 04/2005 e o mesmo foi efetuado em 05/07/2006, data da ciência do sujeito passivo. Assim, considera-se que a decadência alcançou as contribuições correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000. Portanto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2000. E como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 EIRA 18

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Numero do processo: 35582.002507/2007-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA. É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação Mica verificada, subsistirá a Ultima. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.583
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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S Siam, e an' 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35582.002507/2007-63 Recurso n° 150.429 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO Acórdão n° 206-01.583 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2005 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA. Ê atribuida à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO. Pelo Principio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação Mica verificada, subsistirá a Ultima. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCO2JC06 Fls. 163 - SEGUNDO CONS HO DE CONTRIBUINTES CONFERE CoM 0 ORIGINAL o attrna fratricira de Carvalho Mat. Stare 751683 Wria ANWMARIA BANDE Processo n° 35582.002507/2007-63 Acórdão n.° 206-01.583 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 NUJ-la de Fr i e.lictra .ilape 75 io1s3 sEGuNnn rrvis ,,. • Hr; i.E CONTRIBI1iNTESI CONE t.r.L CCO2/C06 Fls. 164 Processo n° 35582.002507/2007-63 Acórdão n.° 206-01.583 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas a Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls 35139) informa que a auditoria fiscal, diante da constatação da ocorrência dos requisitos caracterizadores de vinculo empregaticio, considerou o Sr. Paulo Homero Cruz segurado empregado da notificada. O citado segurado constituiu empresa e passou a prestar serviços de informática, ligados à atividade fim da notificada de forma exclusiva e habitual, com a emissão de notas fiscais seqüenciais. A auditoria fiscal apurou que a microempresa, na verdade, não existe de fato e foi criada com o fim especifico de prestar serviços exclusivos à contratante, uma vez que estão não possui empregado e não mantém qualquer outra relação de trabalho. Da análise de documentos foi verificada o pagamento a titulo de participação nos lucros, bem como a obrigatoriedade de cumprimento de horário de trabalho por parte do contratado. O segurando em referência teve o vinculo empregaticio reconhecido pela notificada e foi contratado na função de Técnico Profissional de Informática. Passou a receber como salário o valor do piso mínimo da categoria. Concomitantemente, a empresa da qual é sócio continuou a emitir notas fiscais de serviços contra a notificada, como complemento de remuneração. As bases de cálculo consideradas foram os valores das notas fiscais de serviços apurados nas contas contábeis denominadas Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica, Despesas Comissões s/ Vendas, Empresas Prestadoras de Serviços, Colaboradores Terceirizados. A contribuição do segurado foi calculada pela aplicação de percentual conforme a faixa salarial e foi obedecido o limite máximo mensal de contribuição. A notificada apresentou defesa (fls. 50/63) onde alega que a autoridade fiscalizadora não tem a atribuição para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa prestadora de serviços, uma vez que tal atribuição seria do Poder Judiciário. Considera inaplicável o § único do art. 116 do Código Tributário Nacional, vez que ainda não teria sido editada a Lei Ordinária que deveria estabelecer os procedimentos a serem adotados pelas autoridades fiscais previamente à desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. 3 CCO2/C06 Fls. 165 . • SE3UNDO C U DE CONTRD3U1SIT'ES r)rricilNi,L Processo n° 35582.002507/2007-63 Acórdão n.° 206-01.583 Ni.ria de Fririn .44 Mat. Stape 751683 Aduz que não há vinculo empregaticio entre a impugnante e os titulares da empresa prestadora de serviços e que o contrato de prestação de serviços celebrado pela impugnante com a empresa prestadora de serviços obedeceu aos ditames da lei e é totalmente regular. Alega ser descabida a apuração por aferição indireta e cita o art. 112 do CTN Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/0305/2007 (fls.78/86) o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls 90/108) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados em defesa. 0 recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Em contra-razões (fls160/161), manteve-se a decisão recorrida. o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora 0 recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega que a auditoria fiscal não teria competência para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. preciso ressaltar que a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviço, apenas utilizou a prerrogativa legal prevista no § 2° do art. 229 do Decreto n° 3.048/1999 que dispõe o seguinte: ",¢ 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9°, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Quanto ã menção ao parágrafo único do art. 116 do CTN acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001, no sentido de que o dispositivo ainda não teria adquirido eficácia, vale dizer que em nenhum momento a auditoria fiscal utilizou-se de tal dispositivo como fundamento para o presente lançamento, portanto, a alegação é impertinente. A auditoria fiscal verificou que, travestidos de pessoas jurídicas, prestadores de serviços pessoas fisicas prestavam serviços a recorrente em atividades como se empregados fossem. A recorrente alega que somente o Poder Judiciário poderia desconsiderar a personalidade jurídica das prestadoras de serviços. 4 Je Mit. Sidpe 751683 CCO2/C06 F1s. 166 SEGUNDO C. • .i-;;.; L Processo n° 35582.002507/2007-63 Acórdão n.° 206-01.583 Como já argüido, a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviços, mas agiu de acordo com o art. 118, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. A meu ver, pode-se concluir pela análise da situação apresentada, que a conduta adotada pela recorrente revela-se verdadeira simulação. Escudada no Principio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, ou seja, a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponiveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elisão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais — 2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negocia!, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Eles são simplesmente inoponíveis a Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocia!, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado." A recorrente alega a legalidade das pessoas jurídicas e da contratação da prestação de serviços. Para alcançar o fato gerador ocorrido, não é necessário que o fisco demonstre que o negócio simulado seja ilegal. Ao contrário, a natureza da simulação pressupõe atos jurídicos lícitos, uma vez que o que a caracteriza é a desconformidade entre a negócio formal e o efetivamente praticado. Portanto, o fato da constituição das empresas, bem como da contratação das mesmas ter ocorrido de acordo com os ditames legais, não significa que a auditoria fiscal se veja impedida de efetuar o lançamento diante da constatação da existência do fato gerador, verificada ante a abstração do negócio legal aparente. Não obstante o extenso arrazoado da recorrente no sentido de convencer sobre a inexistência de vinculo de emprego com os titulares das empresas contratadas, que a fiscalização considerou como segurados empregados, a mesma não logrou sucesso. Segundo conhecida alegação do jurista Mario de La Cueva, o contrato de trabalho suplanta meras formalidades, constituindo-se em contrato realidade. Assim, caracterizada a existência dos requisitos da relação de emprego (subordinação, não- 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, lq Mania de Fit treira e Mat. Siape 751683 CCO2/C06 Fls. 167 Processo n° 35582.002507/2007-63 Acórdão n.° 206-01.583 eventualidade, pessoalidade e onerosidade) restam nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuá-lo, nos termos do art. 9° da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Da análise das informações contidas nos autos, verifica-se a existência de vários fatos que levam A convicção de que a relação estabelecida de fato entre a recorrente e os titulares das empresas prestadoras de serviços é de emprego, com a existência inequívoca dos pressupostos da mesma, como por exemplo, o fato dos serviços prestados fazerem parte da estrutura organizacional da empresa, serem vinculados A sua atividade fim e subordinados a sua política administrativa/produtiva/econômica. 0 fato das empresas prestadoras de serviços não possuírem empregados, sendo todo o trabalho prestado efetivamente pelos titulares, bem como as Notas Fiscais emitidas aparecerem em seqüência numérica e ordem cronológica sugerem a exclusividade na prestação dos serviços. Ademais, a recorrente fornece aos prestadores de serviços beneflcios claramente destinados a empregados, como participação nos lucros e no caso especifico o vinculo empregaticio do trabalhador foi reconhecido pela própria recorrente e mesmo assim, este continuou emitindo notas fiscais de serviços contra a recorrente por prestação de serviços, indicando clara complementação de remuneração. Os trabalhadores, titulares das empresas, prestam os serviços pessoalmente recorrente e não tam empregados, o que reforça a tese de que são empregados da notificada. Os serviços prestados pelos titulares das contratadas são continuos, se fixam em uma única fonte de trabalho, não são realizados em curto período de tempo e correspondem A atividade fim da contratante. Por outro lado, sendo a própria recorrente uma prestadora de serviços, não se pode perder de vista que o segurado, sob a roupagem de pessoa jurídica, vai atuar como preposto da notificada prestando serviços aos seus próprios clientes. Se a beneficiária direta dos serviços prestados pelos microempresdrios é a empresa, para a qual a recorrente presta serviços, não é possível conceber que esta, signatária do contrato firmado e obrigada ao cumprimento das cláusulas nele estipuladas, permitiria que os serviços fossem realizados sem qualquer subordinação à mesma. Evidentemente que qualquer insatisfação da tomadora com o serviço prestado será manifestada à recorrente que é quem detém a responsabilidade pelo correto cumprimento do contrato mantido. A contratação de trabalhadores, que se constituíram como pessoa jurídica foi objeto de análise do jurista Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho — 2° Edição — LTR Editora Ltda — Abril de 2003), que traz a seguinte lição: "Obviamente que a realidade concreta pode evidenciar a utilização simulatória da roupagem da pessoa jurídica para encobrir prestação efetiva de serviços por uma específica pessoa fisica, celebrando-se unia relação jurídica sem a indeterminação de caráter individual que tende a caracterizar a atuação de qualquer pessoa jurídica." 6 erreua de Car-4/&) Mat. S . 751683 Maria de Fa CCO2JC06 Fls. 168 Processo n° 35582.002507/2007-63 Acórdão n.° 206-01.583 MF - SEOUNDO (....ONSELHO DE CON L ..■■■ CONFERE COM 0 (V/ IGINAL n33— Brasilia. _43 Vale lembrar que vários lançamentos da espécie já foram julgados por esse Conselho, o qual decidiu, acompanhando os votos dos Conselheiros Relatores, por negar provimento aos recursos apresentados pela recorrente. Diante do exposto, entendo que está demonstrado que nos casos em tela, a recorrente vem contratando prestadores de serviços que executam suas atividades como empregados por meio de pessoas jurídicas. Portanto, agiu bem a auditoria fiscal em efetuar o lançamento. Por fim, quanto à alegação de que não haveria razão para a aplicação de critério de aferição indireta, conforme tratado pela decisão de primeira instância, a recorrente ao efetuar pagamentos a seus empregados mediante emissão de notas fiscais de pessoas jurídicas, omitiu em sua contabilidade fatos geradores de contribuições previdencidrias, bem como apresentou folhas de pagamento que não correspondiam a sua real mão de obra, autorizando dessa forma a utilização do procedimento pela auditoria fiscal. Tampouco se aplica o art. 112 do CTN. Tal dispositivo trata da interpretação mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida, da lei que defina infrações ou comine penalidades, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. como voto Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 7

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Numero do processo: 10768.004797/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. INDEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2401-011.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.081, de 9 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10768.004798/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. INDEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.081, de 9 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10768.004798/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).

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OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. INDEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.081, de 9 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10768.004798/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 47 97 /2 00 9- 42 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004797/2009-42 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo decorrente da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) nº. 2006/607450960304079, referente à Declaração de ajuste do IRPF 2006, referente ao ano-calendário 2005, lavrada para cobrança do IRPF Suplementar, multa de ofício e juros de mora, em razão de ter sido verificada a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Tendo em vista a apresentação da Declaração de ajuste anual, o Recorrente foi intimado, por meio da intimação nº. 2006/607.344.76 241.070 e, tendo apresentado resposta, apresentou justificativas para a referida dedução como cópia do Acordo Judicial Homologado, comprovando o compromisso do Recorrente com o pagamento das despesas dos filhos, informações sobre os valores pagos e a informação de que a ex-cônjuge teria declarado e recolhido IRPF sobre o valor recebido a título de pensão alimentícia. O Recorrente apresentou Impugnação, com os seguintes argumentos, em síntese:  Que o agente fiscal teria ignorado a documentação apresentada em cumprimento ao Termo de Intimação, que teria comprovado o Acordo judicial para pagamento da pensão alimentícia e os comprovantes dos valores, pois, teria mantido a glosa dos valores declarados a título de pensão alimentícia judicial por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a sua dedução;  Que a postura do fiscal de lançar o débito sem estender o processo de fiscalização afronta o princípio do contraditório, assegurado ao contribuinte no art. 148 do CTN;  Como a Notificação de Lançamento é um ato de instauração de lançamento de ofício ou de revisão do lançamento, apenas, início do procedimento, cabia ao agente fiscal a intepretação favorável ao contribuinte, conforme prevê os incisos do art. 112 do CNT, pois há mera suposição de comprovação legal;  Tendo apresentado os documentos que comprovam os pagamentos decorrentes de pensão alimentícia judicial, pagas mensalmente por força de acordo transcrito em escritura, o contribuinte se sente usurpado nos seus direitos regulares. Em 26/02/2013, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu o Acórdão 12-53.241, julgando a Impugnação do Recorrente improcedente, mantendo a exigência do imposto de renda da pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2005. O Acórdão de piso foi assim ementado: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004797/2009-42 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 Ementa: DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. FILHOS MAIORES. Os efeitos do acordo de separação judicial, homologado judicialmente, que tenha estabelecido o dever de pagar pensão alimentícia e obrigação do alimentando em arcar com despesas de instrução e/ou despesas médicas, dos filhos menores, cujo fundamento decorre do poder familiar, não produz efeitos, perante a Administração Tributária, em relação aos alimentandos que tenham atingido a maioridade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tendo tomado ciência do Acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual, apresentou os seguintes argumentos:  Que teria atendido à intimação e apresentado os documentos comprobatórios da pensão alimentícia e que seus filhos continuam mantendo a condição de alimentandos em razão de serem estudantes universitários;  Que esteve na Receita Federal para apresentar protocolos dos depósitos e comprovantes e teria sido “rechaçado” pelos agentes da RFB de plantão, alegando que teria que aguardar a notificação para a comprovação;  Na época da apresentação da Impugnação tinha entendido que apenas teria que comprovar e esclarecer os valores pagos a título de pensão alimentícia;  Preliminarmente: que o embasamento legal do lançamento tributário não guarda com os fatos nele descritos, já que presunção não consubstancia prova material incontestável e que não teriam sido assegurados seus direitos constitucionais, principalmente para apresentação de provas, o que o faz novamente com o recurso;  Que o lançamento é ato administrativo vinculado, e como tal, deve observar a forma prescrita em lei sob pena de nulidade, ou seja, que a administração deveria indicar a razão da glosa completa do lançamento amparado em decisão judicial que estende dedutibilidade, se há divergência de valores ou inexatidão no demonstrativo do crédito tributário;  Que não lhe foi assegurado o direito de defesa, pois não foi possível compreender os fundamentos da autuação, razão pela qual deve ser o lançamento anulado;  Mérito: “A autuação lavrada pela Secretaria da Receita Federal, como pretenderam os auditores fiscais, poderiam servir como prova material, caso o lançamento motivador do auto de infração, não fosse amparado por decisão judicial em andamento e tempestivas, e não pressuposto pela Receita. No entanto, as questões referentes aos lançamentos constantes da declaração do Recorrente pelas justificativas lógicas e legais do Recorrente”  A sua declaração de IR aponta controvérsias porque ele é obrigado a cumprir a ordem judicial. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004797/2009-42 Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário, tendo esse Conselho encaminhado os autos à origem para juntada de comprovação da data de ciência do contribuinte da decisão de primeira instância. Em 28/01/2022, foi apresentado aos autos o seguinte Despacho de Encaminhamento: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Sr. Chefe, Trata o presente processo de impugnação interposta pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado em Notificação de Lançamento, lavrada pela Equipe de Fiscalização DEFIS RJ, em 2009, referente ao IRPF 2006.Após ciência do Acórdão de Impugnação que, conforme extrato do processo, ocorreu em 09/05/2013, anexou-se ao referido processo cópia do AR com o carimbo da data ilegível e sem constar o devido rastreamento. Após ter sido juntado Recurso Voluntário, datado de 18/06/2013 e encaminhado ao CARF, em 27/06/13, para julgamento, retornou ao CONTOF, em março/21, para que fosse juntada a comprovação da data de ciência do contribuinte. Solicitado, o SECOP/EQINT manifestou-se informando que não foi possível obter junto aos Correios um documento que comprovasse a entrega da correspondência, conforme despacho às fls. xx e nota no processo, sugerindo que seja feita nova postagem. Solicito manifestar-se a respeito. Tendo sido determinada nova postagem, foi juntado o Aviso de Recebimento aos autos, com data de 08/02/2022. Não foi apresentado novo recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar Alega o Recorrente que a Notificação de Lançamento não teria trazido a fundamentação legal para a infração a ele imputada, que não teria sido assegurado seu direito à apresentação de provas, o que resultou em cerceamento do seu direito de defesa e consequentemente deveria levar ao reconhecimento da nulidade do lançamento. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004797/2009-42 O Termo de Intimação Fiscal nº. 2007/607344609451065 (e-fls. 23) intimou o Recorrente a apresentar o seguinte: - Decisão Judicial ou Acordo Homologado Judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia judicial e respectivos comprovantes de pagamentos. O contribuinte apresentou à fiscalização os seguintes documentos: Doc 01 - Cópia do Acordo Judicial Homologado, datado de 25 de março de 1993, determinando que o Recorrente deveria pagar dois salários mínimos e mais o necessário para cobrir as despesas com alimentação e vestuário, para cada um dos filhos, e ainda as despesas médicas e de educação (e-fls. 13/20); Doc 02 - Extrato Simplificado da Declaração de Imposto de Renda Retificadora de Quitéria Fontes dos Santos de 2006, transmitida em 03/09/2007, com o comprovante de pagamento do IR realizado em 25/06/2008 (e-fl. 21); Doc 03 - Extrato Simplificado da Declaração de Imposto de Renda Retificadora de Quitéria Fontes dos Santos de 2007, transmitida em 27/08/2007, com o comprovante de pagamento do IR realizado em 25/06/2008 (e-fl. 22). A Notificação de Lançamento nº. 2007/607450507944074 descreveu os fatos que geraram o lançamento da seguinte forma: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa do valor de R$ 31.500,00, indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art. 8. - , inciso II, alínea 'f', da Lei n. - 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF n. - 15/2001, arts.73, 78 e 83 inciso II do Decreto: n. - 3.000/99 - RIR/99. (grifos acrescidos) Os dispositivos legais mencionados e que fundamentam o lançamento são os dispositivos que permitem a dedução das despesas com pensão alimentícia devidamente fundamentadas em decisão judicial e cujo pagamento tenha sido comprovado. Na Impugnação o Recorrente reiterou os documentos apresentados à fiscalização (e-fls. 6/24). Pela argumentação apresentada, vê-se que o Recorrente entendeu que os documentos apresentados anteriormente teriam sido desconsiderados pela fiscalização, mas o sujeito passivo sustenta que a sua dedução estaria de acordo com a permissão legal. Mas, pela simples leitura dos documentos apresentados, vê-se que os valores pagos a título de pensão alimentícia se trataram de mera liberalidade, em razão da idade de seus filhos. O julgamento de primeira instância manteve a autuação esclarecendo que a fiscalização não tinha desconsiderado os documentos apresentados pelo Recorrente e que a dedução era ilegal porque, apesar de ter sido comprovado o Acordo Judicial que fundamentou o pagamento da pensão alimentícia, os filhos do Recorrente já tinham 29, 27 e 25 anos, o que impossibilitaria a consideração da dedução. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004797/2009-42 No Recurso Voluntário, o Recorrente afirma que seus filhos eram universitários, mas não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios de tal alegação ou da incapacidade física ou mental para o trabalho. Dessa forma, vê-se que foi garantido ao Recorrente a apresentação de documentos e argumentos em todas as fases do processo administrativo, não estando caracterizado o cerceamento do direito de defesa alegado ou a nulidade do lançamento. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Do Mérito Como se viu, pretende o Recorrente que o valor da pensão alimentícia paga aos filhos Flávia Fontes Kuhn (nascida em 15/07/1977), Guilherme Otto Fontes Kuhn (nascido em 31/07/1979) e Patrícia Fontes Kuhn (nascida em 06/10/1981) em decorrência do acordo homologado judicialmente, de e-fls. 13/20, datado de 25/03/1993, quando os filhos beneficiários da pensão ainda eram menores, seja dedutível na sua declaração de ajuste do imposto de renda referente ao ano- calendário 2006, quando os filhos já eram maiores de idade, e tinham mais de 24 anos. Os valores pagos a título de pensão alimentícia homologada judicialmente são dedutíveis do cálculo do Imposto de Renda. Mas essa dedução não é ilimitada e deve ser analisada de acordo com o ordenamento jurídico vigente. É importante destacar que, no direito de família, existem duas modalidades de obrigações alimentares a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos: uma, resultante do poder familiar, consubstanciada no dever de sustento durante a menoridade, e, outra, fundada no dever de solidariedade, que deriva da relação de parentesco entre as partes e diz respeito aos filhos maiores, que não possuem condições de prover a sua própria subsistência. Embora as duas modalidades estejam sob a denominação de pensão alimentícia, os fundamentos que as embasam são distintos. A obrigação decorrente do poder familiar (dever de sustento) tem como base os arts. 1.566, IV, 1.630 e 1.631 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o Novo Código Civil de 2002, e abrange o sustento, guarda e educação dos filhos, sendo exercido em igualdade de condições por ambos os pais, casados ou não, sobre os filhos, enquanto menores. Tal obrigação resulta da necessidade incondicional dos filhos menores à assistência paterna e deve existir independente de prova da necessidade do beneficiário e da condição econômica dos pais, tratando-se, portanto, de presunção absoluta. Após a cessação da menoridade, a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos adultos pode se manter, mas terá natureza diversa, fundada no dever de solidariedade entre pais e filhos, conforme previsão do artigo 1.696 do Código Civil de 2002. A obrigação paterna, nesses casos, dá-se pelo vínculo de parentesco e não é mais fruto de presunção absoluta da necessidade do filho, sujeitando-se aos pressupostos de comprovação de necessidade do credor de alimentos (alimentado) e recursos do alimentante, ou seja, da comprovação da Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004797/2009-42 possibilidade do obrigado e da necessidade do beneficiado, conforme preceituam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil de 2002. Portanto, após a maioridade, a presunção da necessidade se torna relativa, ficando condicionada à comprovação de que os filhos não possuem bens suficientes nem têm condições de prover, pelo seu trabalho, a própria subsistência. Essencial, portanto, que haja a prova cabal de sua real necessidade. Nesse mesmo sentido, o art. 35, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece como parâmetro, para fins de dependência de filho menor, a idade de 21 anos (antiga maioridade civil conforme Código Civil de 1916), que pode se estender até 24 anos, se os filhos ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. E, ainda, em qualquer idade, nos casos de comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho. Assim, vê-se que, até 21 anos, a dependência é absoluta, isto é, os filhos podem ser considerados dependentes dos pais, independente de qualquer outra condição. Até essa idade, o pagamento de pensão alimentícia segue a mesma regra. Atingida a maioridade, torna-se imprescindível a comprovação da necessidade do auxílio financeiro dos pais, seja em razão da inscrição em curso superior ou profissionalizante (até 24 anos), seja da incapacidade para o trabalho (qualquer idade). Apesar do reconhecimento da dedutibilidade da pensão alimentícia não se encontrar necessariamente vinculado aos mesmos critérios estabelecidos para a dependência fiscal, é fato que essas duas deduções seguem caminhos paralelos, na medida em que têm como fundamento os conceitos e as normas do direito de família, os quais pugnam pela demonstração da real e efetiva necessidade do alimentado de continuar percebendo auxílio, após cessada a menoridade. Portanto, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos, se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Após essa idade, o pagamento de valores será considerado como mera liberalidade, não estando permitida a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda ou da inclusão como dependente. Assim tem se posicionado o CARF, como se vê pelos acórdãos abaixo mencionados a título ilustrativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE A FILHO MAIOR DE 24 ANOS. Quando superada a idade de 24 anos e sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004797/2009-42 partes, consubstanciando em pagamento voluntário não se aplicando o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei 9.250/1996. (Acórdão nº. 9202-009.158, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Turma, sessão de 21 de outubro de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. FILHOS MAIORES CURSANDO ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO É permitida a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial da base de cálculo do imposto sobre a renda para filhos maiores que se encontram cursando ensino superior, quando devidamente comprovadas. (Acórdão nº. 2201-009.557, 2ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 3 de dezembro de 2021). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. INDEDUTIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. A existência de sentença judicial homologatória estabelecendo a obrigação alimentar após a maioridade, resultante de acordo celebrado, não tem o condão de propiciar a dedução das despesas a esse título, porquanto não autorizados pela legislação de regência. Mantém-se parcialmente o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, no particular, em mera liberalidade. (Acórdão 2003-004.134, 2ª Seção, 3ª Turma Extraordinária, sessão de 29 de setembro de 2022). Como se vê pelo acórdão proferido no julgamento do REsp nº. 1.665.481/PR, da lavra do Ministro Herman Benjamin, o Superior Tribunal de Justiça entende da mesma forma: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004797/2009-42 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. 2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito à dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há limitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito legal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos pelo contribuinte. 3. As imputações de contrariedade aos arts. 11e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, e arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973, não prosperam. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O aresto se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. Também não se verifica agressão ao art. 514, II, do CPC/1973. O apelo hostilizado cumpre a contento esse ônus processual. As razões de fato e de direito que embasam o pedido da Apelação são claras e suficientes para produzir o resultado pretendido. Assevera o apelo que os benefícios tributários, dos quais as deduções são espécies, devem ser interpretados restritivamente. Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do imposto de renda, "tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional". Afirma, ainda, "que a separação judicial, ato que deu nascimento ao pagamento das pensões, deu-se no ano de 1990, data em que os filhos do Apelado, eram menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são maiores, plenamente capazes exercendo cada qual livremente suas profissões". Tudo para concluir que a dedução dos valores do IRPF pelo Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004797/2009-42 pagamento de pensão não mais se justifica, o que atende à norma processual de regência. (...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido. (REsp n. 1.665.481/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.) Portanto, considerando que o Recorrente não poderia mais considerar os filhos acima de 24 anos como dependentes, mesmo que continue a pagar a pensão alimentícia não poderá mais deduzi-la da base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa física, a não ser que comprove que os filhos são mental ou fisicamente incapazes para o trabalho. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.082 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.004797/2009-42 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35582.002546/2007-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/03/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, ‘a’ e 33 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 3.265/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.745
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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CCO2/C06 Pinto Fls. 159 Med err Mat. Siar)* 752748 • MINISTÉRIO DA FAZENDA l-N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lístti> SEXTA CÂMARA Processo n° 35582.002546/2007-61 Recurso n° 149.652 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO Acórdão n° 206-01.745 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/03/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, 'a' e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a alteração do Decreto n" 3.265/99. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r COsiç L_ _ Processo no 35582.002546/2007-61 -.3rerat ,14041_, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.745 Eis 160 r N.t -• • ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente (fiC/14. CLEUSA VIEIRA 9E SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 — — — — r CC/MF Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL crl Processo n°35582.002546/2007-61 BrasIlla )1.-t fo9 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.745 Marta EtiWi%1 eira nto Fls. 161 Mat, Etapa 752745 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.005.805.0 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 28/31 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 05/2002 a 03/2003. Segundo o referido relatório fiscal, constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos ao segurado FELIPE GENTIL LEITE, tido pela notificada como microempresário, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Informa o citado relatório fiscal que o referido segurado em 15/04/2002 constituiu a empresa GENTIL LEITE S/C LTDA, da qual é Sócio Gerente Responsável passando, a partir da competência 05/2002 a emitir mensalmente e em ordem seqüencial notas fiscais por prestação de serviços em consultoria em informática,caracterizando trabalho exclusivo e habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente ligada à atividade fim da notificada. Ressalta, ainda, o auditor fiscal que a situação fática encontrada ao analisar os lançamentos contábeis e seus respectivos comprovantes "documentos de caixa", além do já relatado, é da existência das condições e caracteres configuradores do vínculo empregatício, visto que o referido "microempresário" realiza de forma habitual e com exclusividade atividade diretamente ligada a atividade fim da empresa contraste.Cobra relevo os cartões de ponto do "FUNCIONÁRIO" Felipe Gentil Leite — Cargo: Analista de Desenvolvimento" através dos quais se faz o registro dos horários de entrada, intervalo para almoço e saída. • Informa, outrossim, o auditor fiscal que as contribuições levadas a efeito na presente notificação foram apuradas por aferição indireta, uma vez que tiveram como base de cálculo os valores contidos nas notas fiscais de serviços Wou os respectivos lançamentos contábeis, notadamente aqueles efetuados nas contas 4.10.30.107 — Serviços Prestados p/ P. Jurídica; 4.02.01.00.0.00.054 — Despesas Comissões s/ Vendas; 4.04.02.00.0.00.081 — Empresas Prestadoras de Serviços e 4.-4.02.00.0.00.147 — Colaboradores Terceirizados, cujos valores foram confrontados com os documentos que lhe deram origem. Tempestivamente a empresa notificada apresentou impugnação às fls. 43/54 alegando, em síntese, o seguinte: Que o débito ora lançado é nulo, já que a autoridade administrativa além de ter agido desprovido de amparo legal, excedeu as atribuições que lhe são conferidas, pois a autoridade fiscal não pode sobrepor-se à competência constitucionalmente assegurada ao Poder Judiciário, para efeitos de desconsiderar a personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços, legalmente constituídas, presumir vínculo empregatício entre seus sócios e a empresa contratante do serviço. Não lhe cabendo arbitrar vínculo trabalhista e considerar que a empresa preenche os requisitos da relação de emprego, nem desconsiderar a personalidade jurídica 3 Processo n°35582.002546/2007-61 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.745 rciffer...84:57.1c77 0,402 Cioliaroa MertiEd Fls. 162 no Sup.e 757740 legalmente constituída. Alegou que tal postura viola frontalmente o Princípio da Segurança das Relações Jurídicas, constituindo vínculo empregatício, advindo daí várias implicações legais. Argumentou que por mera presunção de vínculo empregatício entre a impugnante e o sócio da pessoa jurídica, a autoridade administrativa não pode tachar esta como devedora fiscal, sem que se obtenha previamente decisão judicial neste sentido, com a produção inconteste e ampla de todos os meios de prova admitidos legalmente. Também não pode, por mera suposição de existência de relação de emprego, ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve ser sempre demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização. Ademais, pela própria gravidade de que se reveste a desconsideração da personalidade jurídica, é indubitável que essa medida só poderá ser aplicada quando estiver efetivamente comprovada a dissimulação, ou seja, a intenção de esconder uma operação por meio de manipulação de documentos e fatos, bem como a ilicitude da conduta, o que não foi demonstrado nesta NFLD pela autoridade fiscal. Alegou, outrossim, que os documentos anexados à presente notificação são inickineos a ensejar o vínculo empregatício, posto que os serviços prestados não se revestem das características inerentes ao contrato de trabalho, vez que foram não-pessoais, esporádicos, não-exclusivos, não subordinados, que a característica da não pessoalidade é claramente verificada pela simples razão de que a prestadora de serviços é uma empresa, pessoa jurídica e não pessoa fisica, não devendo a autoridade fiscal arbitrariamente desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada para o fim de imputar vínculo empregaticio. Enfim, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadota comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, ônus do qual não se desincumbiu. Alegou, mais, que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A Secretaria da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro, por meio da Decisão — Notificação n° 17.401.4/0379/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA RIA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada a prestação de serviços por segurados que preencham os requisitos do art. 12, inciso I, alínea a da Lei 8212/91, não importando qual tenha sido a forma de contratação, é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados dos serviços. "E r CC.9.1P Suta Câmara CONFERE COMO ORIGINAI. Process ° o n° 35582.002546/2007-61 02/C06C7 Acérao n.206-01.745 Fls. 163 Marta &UI Ira to MM. Stipa 752743 LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada da decisão e com ela não se conformando a empresa interpôs Recurso a este conselho, conforme razões expendidas às fls. 89/105, em que reitera todas razões aduzidas em sua impugnação, frisando que o procedimento adotado pela autoridade fiscal é flagrantemente ilegal, vez que além de não possuir atribuição para desconsiderar o contrato celebrado entre as partes, fé-10 sem apontar o dispositivo legal supostamente violado, já que tal desconsideração só é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei. Argumentou que a desconsideração de atos, negócios e personalidade jurídicos é competência das autoridades judiciárias, não cabendo à alçada da autoridade administrativa. Portanto o agente obrou em flagrante ilicitude. Alegou, ainda, que não existe fato gerador para o lançamento fiscal ora combatido, posto que não houve qualquer pagamento de verba com característica salarial. Insistiu na tese de que, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Não é provar um desses elementos isoladamente que se tem a caracterizado o vínculo de emprego. Argumentou, mais, que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica; que os serviços eram prestados visando a um determinado projeto, não existindo a permanência ou a continuidade; como também não se encontra presente a subordinação, já que os riscos dessa atividade são assumidos pela empresa contratada, não sendo tais serviços de responsabilidade da contratante. Concluiu requerendo o direito de sustentar oralmente suas razões, bem como a reforma da decisão, para julgar improcedente o lançamento mencionado na NFLD n°37.005.805-4. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal de 30%. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o Relatório. 5 Processo n° 35582.002546/2007-61 n te:N:42:7"ER: C7S01MXtiO efa•ok CCO2A:06 Acórdão ri.° 206-01.745 rlit 541'a fiaFls. 164 Stapt 752741 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo dispensado do depósito reclinai prévio, nos termos da legislação pertinente, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal. Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.005.805.0 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 28/31 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 05/2002 a 03/2003, tendo como fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos ao segurado FELIPE GENTIL LEITE, tido pela notificada como microempresário, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Em sua impugnação, bem como em suas razões de recurso, a recorrente aduz que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A SRP, por outro lado, na fundamentação da Decisão-Notificação, o procedimento de aferição indireta para apuração do montante devido deveu-se pela constatação do encobrimento de fatos geradores. Isto porque, ao registrar segurados empregados como pessoas jurídicas, a impugnante se esquivou da forma real de tributação previdenciária, deixando, por esse motivo, a contabilidade da empresa de registrar o movimento real de remuneração dos segurados empregados. Nesse sentido, há que se considerar que, quando a base de cálculo não é obtida na documentação específica que registra as ocorrências relacionadas à remuneração dos segurados empregados, quais sejam, folhas de pagamento, RAIS ou GFIP e como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário de contribuição, com base nas notas fiscais de serviços foi obtida por meios indiretos e, conseqüentemente, o lançamento efetuado por arbitramento. if1/4‘3 6 ?CUME Sexta Câmara CONFERE COM O OR' F' 1""st Processo n° 35582.002546/2007-61 Bresóio. Itj-.pn6 o CCO2/C06 Acórdão o. 206-01.745 Mana 4lk~rtetti Fts. 165 Mat. Sio pó 752708 É certo, que seja pela sonegação de informações e/ou documen os, ou a sua apresentação de forma deficiente, seja pela desconsideração da contabilidade pela fiscalização, a legislação previdenciária, no art. 33 §§ 3° e 6° prevê a possibilidade do procedimento de arbitramento da base de cálculo, observadas as normas para tal procedimento, como a necessidade dele se utilizar, bem como a indicação dos fundamentos legais que o autorizam. No presente caso, tais procedimentos foram observados. Também sustenta, a recorrente, a tese de que para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse ponto, nada obstante o esforço e os bons argumentos da recorrente, não há como negar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e a possibilidade de a autoridade lançadora, uma vez constatada tais situações, efetuar o enquadramento como segurado empregado, nos termos do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 (in verbis). "Art. 229: (omissis). § 12 Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à vercação fisica dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço a fiscalização qualquer dyiculdade oposta à consecução do objetivo."; § 2° , se o Auditor fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do art. 9° (elementos que caracterizam a relação de emprego), deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Não há, portanto, que se falar em ilegalidade do procedimento fiscal ora em comento, posto que é uma atividade administrativa vinculada, sendo que o presente lançamento, além do dispositivo do Regulamento acima transcrito, foi efetuado com suporte nos artigos 12, I, 'a', 33 e 37, da Lei n°8.212/91 "In verbis": LEI N°8.212/91 "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (.). 7 2•CCOS Sexta Câmara CONFERE COMO • Processo n° 35582.002546/2007-61 nr.v I 7- 004 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.745 Maria L'Utta a Iz 14. . Fls. 166 Mm. Slape 752748 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - MSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11. cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n" 10.256/01). (..). Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (Ver art. 64 da Lei n°9.532/97)." Em que pesem os argumentos da recorrente no sentido de que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica, vale lembrar que, conforme bem demonstrado pela autoridade lançadora, os serviços foram prestados diretamente pela pessoa fisica; de fato, não foi a pessoa jurídica que agiu, mas tão-somente serviu de escudo, a fim de que não se relacionassem diretamente, o empregador com o segurado. Com relação aos demais elementos caracterizadores da relação de emprego que a recorrente insiste em negar sua presença, por tudo mais que consta do relatório fiscal, esses elementos restaram sobejamente demonstrados: a Onerosidade resta patente, eis que se trata de trabalho remunerado, a habitualidade, pela regularidade de emissão das notas fiscais em seqüência, que comprovam a freqüência com que os serviços são executados, e, pela continuidade desses serviços, além do fato de que estes estão ligados à atividade —fim da empresa contratante, restou plenamente demonstrada a não eventualidade. Portanto, não que se falar na ausência de continuidade. Com relação à subordinação, restou, também demonstrado que a segurada coloca, sua força de trabalho à disposição deste, de forma não eventual, submetendo às ordens, em face à prestação de labor com exclusividade à recorrente, com sujeição a horário e submissão a ordem do empregador, restando assim, evidente, o elemento SUBORDINAÇÃO. Por tais razões entendo que estão presentes os requisitos autorizadores do enquadramento efetuado nos termos do artigo 12, inciso Ida lei 8.212/91, acima transcrito. Quanto a questão pertinente ao parágrafo único do art. 116 do CTN, seria relevante para a validade da presente autuação caso a fiscalização tivesse adotado tal dispositivo legal como fundamento de sua atuação. Contudo, em nenhum momento do REFISC há a invocação do referido comando do dispositivo legal para a autuação levada a efeito, que de fato exige regulamentação especifica para sua adoção. s r COME Sexta Cintam CONFER COM O ORIGINAL . • Processo n°35582.002546/2007-61 Ora...n.a CCO2/C06 Acórdão 11.'206-01.745 Fls. 167 MAMA Edna era to a stat. Siane 742749 Ademais, no presente caso, o fato de ter sido desconsiderada a personalidade jurídica do prestador de serviços, não significa desconstituir a pessoa jurídica. Com efeito, o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação fática apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. Dessa maneira, correto é lançamento, porquanto observou todos os requisitos legais para a sua constituição, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n° 8.212/91 e assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão —Notificação —DN n° 17.401.4/0379/2007. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 CLEUSA VIEIRA D SOUZA 9 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002601/2006-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE ALEGADA EM RECURSO ESPECIAL. ANALISE PELA CSRF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A CSRF é instância especial vocacionada exclusivamente a dirimir divergências entre julgados deste CARF, as quais somente podem ser analisadas se e quando admitidas por despacho de Presidente de Câmara ou, em sede de agravo, por Presidente da CSRF. Matérias de ordem pública que eventualmente até poderiam ser conhecidas de ofício por turmas ordinárias deste Tribunal não necessariamente, por isso, podem ser conhecidas pela CSRF, eis que nesta esfera agrega-se a questão acerca da competência específica desta Turma, especificamente delimitada no RICARF/2015. Não tendo a matéria em questão sido analisada em despacho de admissibilidade e ou não demonstrada a divergência jurisprudencial quando ao respectivo tema, está fora da esfera de competência da CSRF avaliá-la. RECURSOS ESPECIAIS DO DA FAZENDA NACIONAL E DO SUJEITO PASSIVO. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVA DE AUTORIA DAS REMESSAS AO EXTERIOR. MULTA QUALIFICADA. Não se conhece de recurso especial quando as diferenças entre os resultados de julgamento do recorrido e paradigmas se deve ao conteúdo probatório produzido em cada processo, e não em virtude de uma divergência de interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9101-006.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ANALISE PELA CSRF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A CSRF é instância especial vocacionada exclusivamente a dirimir divergências entre julgados deste CARF, as quais somente podem ser analisadas se e quando admitidas por despacho de Presidente de Câmara ou, em sede de agravo, por Presidente da CSRF. Matérias de ordem pública que eventualmente até poderiam ser conhecidas de ofício por turmas ordinárias deste Tribunal não necessariamente, por isso, podem ser conhecidas pela CSRF, eis que nesta esfera agrega-se a questão acerca da competência específica desta Turma, especificamente delimitada no RICARF/2015. Não tendo a matéria em questão sido analisada em despacho de admissibilidade e ou não demonstrada a divergência jurisprudencial quando ao respectivo tema, está fora da esfera de competência da CSRF avaliá-la. RECURSOS ESPECIAIS DO DA FAZENDA NACIONAL E DO SUJEITO PASSIVO. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVA DE AUTORIA DAS REMESSAS AO EXTERIOR. MULTA QUALIFICADA. Não se conhece de recurso especial quando as diferenças entre os resultados de julgamento do recorrido e paradigmas se deve ao conteúdo probatório produzido em cada processo, e não em virtude de uma divergência de interpretação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 01 /2 00 6- 89 Fl. 1946DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do acórdão 1803-000.007, proferido pela 3ª Turma Especial da 1ª Seção na sessão de 18 de março de 2009, complementado pelo acórdão em embargos 1301-001.772, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção em sessão de 05 de fevereiro de 2015, assim ementados e decididos: Acórdão recorrido 1803-00.007: NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento por alegado cerceamento do direito de defesa se a fiscalizada teve prazo suficiente que lhe permitiria atender à intimaçao do Fisco para apresentar livros e documentos e prestar esclarecimentos. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - PROVA. Os arquivos em meio eletrônico obtidos mediante ordem judicial e periciados pelo órgão competente do Departamento de Policia Federal constituem prova hábil da efetividade de movimentações financeiras no exterior. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - AUTORIA - COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento se as informações que constam dos arquivos em meio eletrônico, representativos de movimentações financeiras no exterior, juntamente com os demais elementos carreados aos autos pelo Fisco, em confronto com as alegações da contribuinte, são suficientes para criar convicção acerca da autoria das referidas movimentações financeiras e, consequentemente, da sujeição passiva tributária. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO. A falta de escrituração de pagamentos efetuados a terceiros, no exterior, por ordem da interessada, caracteriza omissão no registro de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção. Fl. 1947DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 MULTA QUALIFICADA - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR EM CONTA DE TERCEIROS – LANÇAMENTO PROCEDENTE. Ê de se manter a multa qualificada de 150%, quando a conduta do contribuinte evidencia a tentativa de impedir o conhecimento do fato gerador tributário por parte da autoridade fazenddria, utilizando-se das contas-correntes de terceiros no exterior para fazer pagamentos à margem do Sistema Financeiro Nacional, de forma reiterada, ao longo de três anos. MULTA QUALIFICADA - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CSLL, PIS e COFINS - DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve-lhe ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para o imposto de renda, em função da sua conexão. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Acórdão em embargos 1301-001.772 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OPERAÇÃO BEACON HILL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DE REMESSA. DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA A inexistência de prova de atuação direta e própria da contribuinte nas operações da ilegal remessa de valores ao exterior no conhecido Caso Beacon Hill, impõe a impossibilidade da efetiva configuração de quaisquer das hipóteses dos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei 4.502/64, e, por essa razão, completamente inviável a manutenção da qualificação da multa de ofício aplicada. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação não havendo prova de pagamento ou declaração que constitua crédito tributário, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 173, I do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS para sanar a omissão e negar provimento. Fl. 1948DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 O presente processo tem origem em autos de infração lavrados para a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes ao ano calendário 2001, no regime do lucro presumido, decorrente de omissão de rendimentos, com multa de 150%. A exigência tem por fundamento legal os arts. 288, 527 e 528 do RIR/99, art. 40 da Lei 9.430/96 e IN SRF 41/99, e vem detalhada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 227 a 2551. A Decisão da DRJ assim resume os fundamentos da cobrança: A causa da autuação foi a constatação, pela fiscalização, de omissão de receitas em virtude da não comprovação da origem dos recursos remetidos ao exterior de forma ilegal, que transitaram em conta c sub conta bancária no exterior (no "MERCHANTS DBT", em New York, em 2001) em favor do interessado, no valor total de US$ 340.211,94 correspondentes a R$ 853.867,01, no ano-calendário de 2001. As provas são provenientes da megainvestigação levada a cabo no Brasil e nos EUA a respeito das remessas ilegais ao exterior efetuadas por doleiros para pessoas fisicas e jurídicas residentes no Brasil por meio do BANESTADO (caso BANESTADO), no episódio conhecido como "BEACON HILL", simplificação do nome da "Beacon Hill Service Corporation - BHSC, "empresa de fachada" que foi uma das maiores receptoras dos recursos remetidos ilegalmente ao exterior por meio do BANESTADO (fls. 117a 189). Foi lavrada REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (fl. 123), consubstanciada no processo de n." 19515.002869/2006-11, que se encontra apensado a este processo, REPRESENTAÇÃO que se reporta, também, a fatos relatados no processo de no. 19515.002914/2006-37, de exigência de IRRF. Foi lançada multa qualificada de 150% em razão de a .fiscalização entender ser evidente intuito de fraude a prática reiterada de remeter ilegalmente ao exterior os recursos provenientes de receitas omitidas, ocultando, dessa forma, a ocorrência do .fato gerador (fls. 124 e 125). (...) O acórdão 1803-00.007 negou provimento ao recurso voluntário, adotando tão só e integralmente os fundamentos do voto proferido no acórdão 105-17.376, julgado em 2008 (processo 19515.000117/2007-04, transitado em julgado administrativamente sem recurso especial). Opostos embargos de declaração pelo sujeito passivo, estes foram acolhidos com efeitos infringentes, para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos seguintes termos: Em face de todo o exposto, encaminho o meu voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte no sentido de: i) Reconhecer a omissão no julgamento originário a respeito da ocorrência ou não de decadência nos presentes autos, e, nesse sentido, na linha consolidada pela jurisprudência do Colendo STJ, analisa-la, afastando-a completamente; e ii) Admitir a existência de contradição entre os apontamentos realizados a respeito dos fatos imputados à recorrente e a pretensão de qualificação da multa de ofício aplicada, emprestando a este recurso os respectivos efeitos modificativos no sentido específico (e exclusivo) de determinar a desqualificação da multa de ofício aplicado, reduzindo-a ao patamar de 75% (Setenta e cinco por cento), mantendo o auto em todos os seus demais apontamentos. Em seu recurso especial, o sujeito passivo contesta o acórdão 1803-00.007 em relação às seguintes matérias: Fl. 1949DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 a) Cerceamento do direito de defesa: falta de apreciação de argumentos da impugnação; b) Decadência; c) Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade – paradigmas 107- 08.592 e 1201-001.091. Em 28 de julho de 2016, Presidente de câmara deu parcial seguimento ao recurso especial do sujeito passivo, apenas com relação à matéria “c” acima, nos seguintes termos: (...) c) Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade Acórdãos paradigma indicados com relação a essa matéria: 107-08.592 e 1201-001.091. Foram apresentados ainda os acórdãos paradigmas nº 1301-001.303 e nº 9202-00.270, os quais serão descartados, em atendimento ao disposto no art. 67, § 7º, do RICARF. Acórdão nº 107-08.592 (Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inteiro teor anexado ao recurso): LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso Provido A fim de demonstrar a divergência, a recorrente transcreve trechos do acórdão paradigma nº 107-08.592, o qual, segundo alega, seria aplicável ao caso em tela por tratar especificamente de remessas para o exterior, envolvendo operações com contas e subcontas do Beacon Hill Service Corporation. A seguir, destaca-se os mais relevantes: “(...) Ou seja, há indícios de que a contribuinte possa ser a empresa responsável por essas remessas, pelos termos mencionados no parágrafo anterior, entretanto, a evidência que se infere a partir de um indício deve ser aceita com a devida cautela, pois, o indício é apenas o ponto inicial para o prosseguimento e aprofundamento das investigações. A fiscalização nos autos, não demonstrou como chegou à conclusão de que a contribuinte autuada é a que realizou as operações de remessas ao exterior. (...) Não consta nos autos documento que faça a prova de que as remessas foram efetuadas pela autuada. Ainda que não fosse prova direta, mas, se a investigação tivesse colhido fortes indícios, veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto pudessem levar à constatação de que as remessas foram realizadas pela autuada, permitiria que o julgador tivesse mais elementos de convicção para que pudesse concluir de forma segura pela titularidade das remessas ao exterior; não confirmadas no Livro Caixa da autuada. (...) Assim, se a fiscalização considerou ter sido a autuada a titular das remessas ao exterior, deveria ter trazido aos autos, a prova de que as remessas foram efetuadas efetivamente por esse sujeito passivo, e a partir daí, verificar com os demais elementos, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. (...)” Em síntese, a Recorrente, ao demonstrar o dissídio jurisprudencial, assim argumenta: Fl. 1950DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 “Em casos idênticos ao presente, em que se apurou infração decorrente de remessas de recursos ao exterior no episódio conhecido como “BEACON HILL”, que transitaram em conta e subconta bancária no exterior (MERCHANTS BDT, LESPAN TBL), cuja causa não foi comprovada e cujo beneficiário também não foi identificado, a questão da ilegitimidade de parte e da insuficiência da prova indiciária para a lavratura do lançamento fiscal foram abordadas e a fiscalização restou vencida. Vejamos: A matéria foi objeto de julgamento proferido pela Colenda Sétima Câmara do Conselho de Contribuintes, oportunidade que concluiu-se pela impossibilidade do lançamento subsistir, na hipótese, em relação a uma pessoa jurídica, conforme ementa a seguir transcrita – acórdão paradigma nº 107-08.592 (docs.74/86): (...)” Acórdão 1201-001.091 (1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF, inteiro teor anexado ao recurso): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, não havendo pagamento ou declaração que constitua crédito tributário, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 173, I do CTN. PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa se o auto de infração é lavrado de acordo com o determinado pelo decreto nº 70.235 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, bem como a acusação fiscal é clara o suficiente para permitir que o contribuinte a contraponha. OMISSÃO DE RECEITA - OPERAÇÃO “BEACON HILL” - AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DE REMESSA - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Nos casos em que se verifica a ocorrência de remessas de valores ao exterior, a fiscalização deve instruir o processo com elementos suficientes à comprovação da autoria. A constatação do nome do contribuinte em documentos relativos às remessas, em documentos apreendidos junto a terceiros, não basta, por si só, para comprovação da autoria. Recurso provido. Em relação ao segundo paradigma, argumenta: “Enquanto os Acórdãos paradigmas entendem que nos casos em que se verifica a ocorrência de remessas de valores ao exterior, a fiscalização deve instruir o processo com elementos suficientes à comprovação da autoria, sendo que a constatação do nome do contribuinte em documentos relativos as remessas, em documentos apreendidos junto a terceiros, não basta, por si só, para a comprovação da autoria, não se verificando nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva titularidade dos valores apurados pela contribuinte, reconhecendo-se a insuficiência da prova e a insubsistência integral do lançamento, o V.Acórdão recorrido entende que basta constar o nome como ordenante sem qualquer outro lastro. Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 Os Acórdãos paradigmas deixaram assentado que a inadmissibilidade da imposição de responsabilidade tributária dos contribuintes sem a necessária comprovação material de participação dos mesmos nas referidas operações beacon hill, com negativa por parte do contribuinte, é tema já de pacífica jurisprudência desta Corte Administrativa, devendo desta forma ser aplicada a isonomia das decisões, indistintamente aos sujeitos passivos.” (...) Outrossim, conforme se verifica da descrição dos fatos que justificaram a autuação, a autoridade fiscal concluiu pela responsabilidade da recorrente nas diversas remessas, enquadrando as operações como pagamento sem causa e/ou operação não comprovada, caracterizando-as como omissão de rendimentos, que teriam sido apurados a partir de supostas remessas que teriam sido ordenadas pela recorrente, a partir de conta corrente no exterior, para beneficiário no exterior, constando apenas uma relação das operações que teriam servido de fundamento para a exigência. (...) Vale dizer que o lançamento, está fundamentado exclusivamente em presunção fiscal, ou em prova indiciária, sem que tenha havido o mínimo aprofundamento da fiscalização para a comprovação dos indícios verificados. Reconhecidamente, no termo de verificação fiscal, há menção expressa de que tal lançamento foi baseado em na presunção de que os valores lá relacionados teriam sido oriundos de receitas omitidas de origem não comprovada. (...)” Verifica-se que recorrido e paradigmas referiram-se a circunstâncias similares, em que se discutiu se haveria ou não elementos suficientes para se caracterizar a omissão de receitas de sujeito passivo cujo nome constava de remessas ordenadas no exterior. No entanto, as conclusões foram distintas. No recorrido, entendeu-se que “o fato indiciário foram as movimentações efetuadas no exterior, pagamentos a terceiros por ordem da recorrente, que foram adequadamente comprovados pelo Fisco, não restando sobre isso quaisquer dúvidas. Ao ser aplicada a presunção relativa de que tais pagamentos, sem escrituração nem comprovação de origem, constituem omissão de receitas, inverte-se o ônus da prova, e cabe ao contribuinte provar que inexistiram as omissões ou, em outras palavras, que os recursos empregados nesses pagamentos se teriam originado de verbas licitas e anteriormente tributadas. E desse ônus a recorrente não se desincumbiu. ” No entanto, nos paradigmas, direcionou-se o entendimento no sentido de que, verificada a ocorrência de remessas de valores ao exterior, a fiscalização deve instruir o processo com elementos suficientes à comprovação da autoria. A constatação do nome do contribuinte em documentos relativos às remessas, em documentos apreendidos junto a terceiros, não basta, por si só, para comprovação da autoria. Portanto, diante de situações fáticas similares, restou comprovada a divergência jurisprudencial quanto a este terceiro ponto. O sujeito passivo foi intimado do seguimento parcial de seu recurso especial e não se manifestou. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial do sujeito passivo. Fl. 1952DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 A Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra a decisão constante do acórdão em embargos, questionando a redução da multa de ofício a 75%, em face de dois paradigmas, sendo que o apelo teve seguimento apenas com relação ao paradigma 105-17.376. O sujeito passivo apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso especial da Fazenda Nacional, ressaltando que em caso idêntico ao presente, lavrado contra o mesmo contribuinte, a multa qualificada foi excluída, e cita o acórdão 104-23.663 (processo 19515.002914/2006-37, transitado em julgado administrativamente sem recurso especial). O processo foi distribuído para Relator então integrante desta 1ª Turma da CSRF e pautado para julgamento. Na sessão realizada no dia 11/08/2021, esta Turma decidiu, por meio da Resolução 9101-000.108, converter o julgamento em diligência a fim de que fosse analisada, em sede de admissibilidade de recurso especial da Fazenda Nacional, a matéria “preliminar de nulidade”, assim como fosse analisado o segundo acórdão paradigma indicado para sustentar a divergência quanto ao mérito da decisão recorrida, consistente na caracterização do dolo para fins de qualificação da multa de ofício, eis que seu exame havia sido considerado dispensável dado o seguimento do recurso especial com relação ao paradigma 105-17.376. Foi então proferido despacho complementar de admissibilidade em 26 de outubro de 2021, negando seguimento às matérias então analisadas, e confirmando a admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional nos termos do primeiro despacho. Abaixo, seguem transcritos trechos do despacho de admissibilidade de recurso especial da Fazenda Nacional, na parte admitida: A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao afastamento da multa qualificada, na situação em que "a infração apurada decorre de omissões verificadas em remessas ao exterior por operações efetuadas por meio da empresa Beacon Hill, à margem do sistema financeiro". O acórdão recorrido teria entendido pela inexistência de prova de autuação direta e própria do contribuinte nessas operações e, diante disso, desqualificou a multa de ofício de 150% para 75%. Sustenta a recorrente que, em situação idêntica, em que o contribuinte e o conjunto probatório são os mesmos, sendo diverso tão somente o ano da infração, existe decisão mantendo a multa qualificada. Para comprovar o dissenso foi colacionado, como primeiro paradigma, o Acórdão nº 105-17.376, de 18/12/1008. Vejamos sua ementa, apenas no que respeita à presente análise: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 [...] MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - PROVA - Os arquivos em meio eletrônico obtidos mediante ordem judicial e periciados pelo órgão competente do Departamento de Policia Federal constituem prova hábil da efetividade de movimentações financeiras no exterior. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR - AUTORIA - COMPROVAÇÃO - Deve ser mantido o lançamento se as informações que constam dos arquivos em meio eletrônico, representativos de movimentações financeiras no exterior, juntamente com os demais elementos carreados aos autos pelo Fisco, em confronto com as alegações da contribuinte, são suficientes Fl. 1953DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 para criar convicção acerca da autoria das referidas movimentações financeiras e, conseqüentemente, da sujeição passiva tributária. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - A falta de escrituração de pagamentos efetuados a terceiros, no exterior, por ordem da interessada, caracteriza omissão no registro de receitas, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção. MULTA QUALIFICADA - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR EM CONTA DE TERCEIROS - LANÇAMENTO PROCEDENTE - É de se manter a multa qualificada de 150%, quando a conduta do contribuinte evidencia a tentativa de impedir o conhecimento do fato gerador tributário por parte da autoridade fazendária, utilizando-se das contas-correntes de terceiros no exterior para fazer pagamentos à margem do Sistema Financeiro Nacional, de forma reiterada, ao longo de três anos. [...] A alegada identidade de contribuinte e conjunto probatório entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma é confirmada pelo relator do Acórdão nº 1803-00.007, no início de seu voto (fl. 1110), no excerto a seguir transcrito (grifos não constam do original): As questões a serem enfrentadas no caso vertente não são novidade para maioria dos membros deste colegiado. Isto porque, um caso idêntico, relativo ao mesmo contribuinte, já foi apreciado pela 5ª Camara do 1º Conselho Contribuintes, na sessão de 18 de dezembro de 2008, cuja matéria apreciada naquele julgamento difere do presente caso apenas em relação ao período de apuração. Na ocasião em que ocorreu o referido julgamento, do qual também participei, a decisão foi unânime, cujos fundamentos do voto [...] proferido no Acórdão nº 105-17.376, assim versaram: [...] Como se observa, é clara a divergência de interpretação da legislação. Diante da mesma infração, cuja prática foi imputada ao mesmo contribuinte, e da mesma situação fática (utilização de contas-correntes no exterior, no caso conhecido como Beacon Hill), suportada pelo mesmo conjunto probatório, o acórdão recorrido reduziu a multa aplicada de 150% para 75%, enquanto o acórdão paradigma manteve a multa em 150%. A única diferença entre os dois casos, como anteriormente exposto, diz respeito ao período de apuração da infração. Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada, sendo cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 67 do Anexo II do RICARF. A Fazenda Nacional manifestou ciência da admissibilidade complementar, ocasião em que reiterou a preliminar de nulidade suscitada no recurso especial, “tendo em vista que, por se tratar de nulidade absoluta, essa não é passível de convalidação, podendo/devendo ser reconhecida de ofício por esse Conselho, independente de prequestionamento ou da existência de divergência acerca da matéria”. O sujeito passivo foi intimado de referido pedido da Fazenda Nacional e não se manifestou. É o relatório. Fl. 1954DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Quando se discute a aplicação de multa qualificada, ademais, muitas vezes as razões do precedente em questão estão intimamente vinculadas ao contexto fático da operação, Fl. 1955DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 de maneira que a verificação da existência de divergência jurisprudencial pode se revelar tarefa ainda mais minuciosa, eis que circunstancial. Recurso especial da Fazenda Nacional Preliminar de nulidade Diante da negativa de seguimento de seu recurso especial quanto à alegação de nulidade com base em demonstração de divergência jurisprudencial, a Fazenda Nacional suscita então a questão como preliminar, alegando que “por se tratar de nulidade absoluta, essa não é passível de convalidação, podendo/devendo ser reconhecida de ofício por esse Conselho, independente de prequestionamento ou da existência de divergência acerca da matéria.” A alegação preliminar da Fazenda Nacional suscita que o acórdão em embargos seria nulo, uma vez que foram dados efeitos infringentes ao julgado sem a intimação da Fazenda Nacional para acompanhar o feito, “Resultando, assim, em manifesta ofensa ao direito e garantia constitucional do contraditório e à ampla defesa.” Como se percebe, a alegação de nulidade tem cunho processual e não guarda relação direta com a matéria do recurso especial da Fazenda Nacional que teve seguimento em análise preliminar (isto é, a qualificação da penalidade). A Fazenda Nacional até apontou paradigma quanto a esta matéria (acórdão 1401- 001.263) em seu recurso especial, mas despacho de admissibilidade de recurso especial consignou que não teria restado comprovada a divergência jurisprudencial, in verbis: De acordo com o transcrito, o acórdão paradigma, julgando embargos declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional, decidiu por anular a decisão embargada que por sua vez havia acolhido embargos aos quais haviam sido atribuídos efeitos infringentes sem que a Fazenda Nacional tivesse sido previamente intimada para acompanhar o julgamento. O recorrido não discutiu a nulidade do acórdão de embargos por falta de intimação de uma das partes e não consta dos autos que a Fazenda Nacional tenha apresentado embargos declaratórios contra a decisão ora recorrida. No caso, portanto, trata-se de nulidade processual alegada em face de acórdão de embargos, consistente exatamente na ausência de intimação da Fazenda Nacional quanto à admissão de tal recurso pelo Presidente de Turma. Compulsando os autos verifica-se que houve o julgamento do recurso voluntário, e então o sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e apresentou os embargos de declaração. Tais embargos foram admitidos por despacho e julgados nos termos do acórdão de embargos. Só depois do julgamento, pela turma ordinária do CARF, dos embargos opostos pelo sujeito passivo, é que a Fazenda Nacional foi intimada, tanto acerca do julgamento de recurso voluntário, quanto sobre o julgamento dos embargos. Fl. 1956DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 A partir daí, a Fazenda Nacional poderia apresentar os recursos que entendesse cabíveis – embargos de declaração, que seriam analisados pelo presidente de Turma e, se admitidos, julgados pela turma ordinária, ou recurso especial a esta CSRF. Apresentou a Fazenda Nacional recurso especial alegando, em preliminar a nulidade ora analisada. Acontece que, ao optar por alegar tal preliminar de nulidade em sede de recurso especial, sem antes apresentar o devido recurso para provocar o prequestionamento da questão pela turma ordinária do CARF, a Fazenda Nacional fez com que tal alegação deixasse de ser analisada pela instância a quo, pretendendo sua análise inaugural por esta CSRF, “subindo” um degrau na esfera de julgamentos deste CARF. Referida nulidade não pode ser analisada por esta 1ª Turma da CSRF, dada a sua competência ser especificamente limitada pelo Regimento Interno deste Tribunal, não se tratando de terceira instância do processo administrativo fiscal. A CSRF é instância especial vocacionada exclusivamente a dirimir divergências entre julgados deste CARF, as quais somente podem ser analisadas se e quando admitidas por despacho de Presidente de Câmara ou, em sede de agravo, por Presidente da CSRF. Neste sentido, matérias de ordem pública que eventualmente até poderiam ser conhecidas de ofício por turmas ordinárias deste Tribunal não necessariamente, por isso, podem ser conhecidas pela CSRF, eis que nesta esfera agrega-se a questão acerca da competência específica desta Turma, especificamente delimitada no regimento Interno deste Tribunal. Neste sentido, uma vez que a matéria em questão não foi analisada em despacho de admissibilidade e ou não houve a comprovação de divergência jurisprudencial quando ao respectivo tema, compreendo que está fora da esfera de competência desta CSRF avaliá-la. O entendimento acima encontra respaldo em precedentes desta e de outras Turmas da CSRF, tais como: Acórdão 9202-009.493, de 28 de abril de 2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando a matéria suscitada, ainda que de ordem pública, não foi tratada no acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento. Acórdão 9303-010.650, de 15 de setembro de 2020 DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. DECISÕES DIVERGENTES. REQUISITOS. Não pode ser admitido recurso que não apresente, como paradigma, decisão que, confrontada com o acórdão recorrido, denote interpretação divergente dada à legislação tributária. Da mesma forma, também não pode ser objeto de recurso especial matéria que não Fl. 1957DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 tenha sido prequestionada, ainda que se revele de ordem pública. Precedentes Superior Tribunal de Justiça - STJ. Registre-se que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nem mesmo quando se trate de matéria de ordem pública, tal atributo teria o condão de permitir acesso irrestrito às instâncias recursais: "a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade."(AgRg no AREsp 982.366/SP, DJe 12/03/2018). Nesse ponto, valido também transcrever trecho da resolução que converteu o julgamento em diligência para exame dos paradigmas a respeito deste tema da nulidade, em que já se ressaltava a específica competência desta CSRF e a impossibilidade de análise de matérias que não tenham passado no crivo do despacho de admissibilidade: Frente a este contexto, a maioria deste Colegiado, firme em entendimento recorrentemente afirmado de que a competência de julgamento em sede de instância especial se limita aos dissídios jurisprudenciais admitidos pela Presidência de Câmara competente, impedindo a apreciação de arguições autônomas de nulidade veiculadas em recurso especial, constatou que, em razão da informalidade que rege o processo administrativo fiscal, seria possível aplicar a fungibilidade para converter a arguição de nulidade em demonstração de divergência jurisprudencial. Neste ponto, caberia verificar se a alegação poderia ser admitida como embargos inominados, cabíveis, nos termos do artigo 66 do Anexo II ao RICARF/2015, para os casos de “alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão”. Não obstante, além de não se tratar das hipóteses previstas para a oposição de embargos inominados, também releva notar que o procedimento adotado não destoa da praxe deste Tribunal. Uma vez admitidos os embargos pelo Presidente de Turma, estes são colocados em pauta para julgamento e então tanto o sujeito passivo quanto a Fazenda Nacional são cientificados por meio da pauta publicada. De fato, o RICARF/2015 apenas estabelece a necessidade de ciência ao embargante quanto ao despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração (art. 65, § 4º do Anexo II). Não há previsão no RICARF/2015 de que a parte contrária possa apresentar manifestações acerca de alegações em embargos (é dizer, não existem “contrarrazões em embargos”). Neste sentido, se a Fazenda Nacional pretendia acrescentar algo ou mesmo estar presente quando do julgamento, pela Turma, do acórdão de embargos, bastava acompanhar a pauta de julgamentos, como aliás fez o sujeito passivo. Assim, além de a matéria da nulidade não poder ser analisada por esta CSRF porque não demonstrada a divergência jurisprudencial, não se verifica qualquer premissa que pudesse levar a que sequer se cogite a admissão da alegação como embargos inominados ou recurso equivalente. Fl. 1958DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 Ante o exposto, não conheço das alegações de nulidade apontadas pela Fazenda Nacional. Admissibilidade recursal - Multa qualificada O recurso especial da Fazenda Nacional se dirige contra a decisão proferida no acórdão de embargos 1301-001.772, que excluiu a qualificação da multa de oficio, reduzindo-a ao percentual ordinário de 75%, após “Admitir a existência de contradição entre os apontamentos realizados a respeito dos fatos imputados à recorrente e a pretensão de qualificação da multa de ofício aplicada”. O apelo teve seguimento apenas com relação ao paradigma 105-17.376 -- que, vale notar, foi o precedente transcrito integralmente e adotado como razões de decidir pelo voto condutor do acórdão embargado (acórdão 1803-00.007). O despacho de admissibilidade de recurso especial da Fazenda Nacional deu seguimento ao apelo após observar que o próprio relator do acórdão embargado teria atestado a semelhança entre os casos ao adotar como razões de decidir os fundamentos do paradigma 105- 17.376, bem como por considerar que tais decisões trataram da mesma infração imputada ao mesmo contribuinte e com base na mesma situação fática (utilização de contas-correntes no exterior, no caso conhecido como Beacon Hill), suportada pelo mesmo conjunto probatório. Não obstante, releva notar que o acórdão de embargos (1301-001.772) excluiu a qualificação da multa de ofício especificamente em face das provas apresentadas nos presentes autos, veja-se (grifamos): Sem aqui pretender a rediscussão da matéria, insta destacar que, indubitavelmente, inexiste, nos autos, qualquer prova ou mesmo registro a respeito da efetiva atuação da empresa, na atuação de remessa dos valores ao estrangeiro, tratando-se, no caso, específica e exclusivamente, de lançamento efetivado com base em aplicação de simples “presunção de omissão de receita”. Em diversos casos análogos ao presente, este Conselho já há tempos tem direcionado o seu entendimento no sentido de que, inexistindo a específica identificação dos fatos imputáveis aos representantes da contribuinte, descaberia, de fato, a possibilidade de aplicação da apontada multa agravada. Senão vejamos: (...) Considerando presente, nos presentes autos, as mesmas circunstâncias daquelas aqui apontadas, entendo que, nesta oportunidade, não existe prova da efetiva atuação da contribuinte em relação à atuação tida como ilícita/irregular, não se tendo como presumir, assim, a prática efetiva de quaisquer das hipóteses contidas nas disposições dos Art. 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64, razão porque entendo assistir razão à embargante no sentido de identificar a efetiva contradição nos termos do julgamento efetivado, sobretudo porque, tratando-se de fatos relacionados ao mencionado Caso Beacon Hill, descabe aqui a manutenção da qualificação da penalidade aplicada, devendo, por isso, ser efetivamente desconstituída. Tendo em vista a limitação de julgamento dos presentes Embargos de Declaração, destaco que aqui a única questão que se está a discutir é, exclusivamente, a aplicação/manutenção da referida qualificação da multa de ofício. Fl. 1959DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 Assim, reconheço a existência de contradição, e, com isso, emprestando efeitos modificativos aos Embargos Propostos, reconheço a impossibilidade de manutenção da qualificação da penalidade aplicada, reduzindo-a ao montante regular de 75% (Setenta e cinco por cento). Assim, no caso dos autos, o fato de o acórdão embargado e o acórdão indicado como paradigma terem exatamente o mesmo teor não tem o condão de fazer com que o paradigma seja aceito como comprovação de divergência jurisprudencial, eis que a decisão do acórdão embargado foi modificada com efeitos infringentes para excluir a qualificação da multa com base em observações concernentes às provas daqueles autos, e não em virtude apenas de interpretação de legislação tributária. Foi, aliás, por tal motivo – isto é, pelo fato de o acórdão em embargos ter excluído a qualificação da multa em virtude das provas dos autos – que o segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional, o acórdão 1302-00.136, foi rejeitado pelo exame de admissibilidade complementar, nos seguintes termos: O cotejo entre os julgados não permite evidenciar a ocorrência de dissídio interpretativo entre Colegiados, mas sim que as decisões diferentes decorreram do conjunto probatório de cada processo, ainda que os dois casos sejam relacionados às operações designadas como Beacon Hill. No recorrido, conforme assentado, o Colegiado entendeu que não havia nos autos qualquer prova da atuação da empresa nas remessas ao exterior. No paradigma, por outro lado, entendeu a Turma que “...se encontram reunidos nos autos elementos que tornam indubitável que foi a Recorrente a responsável pela entrega dos recursos, no exterior, a terceiros, a caracterização do intuito de fraude...”. Para situações fáticas não similares, decisões divergentes em função do conjunto probatório de cada processo, não restando caracterizando o dissídio interpretativo entre Colegiados do CARF, razão pela qual não deve sobre ele se manifestar a CSRF, já que o recurso especial não se destina ao reexame probatório, tampouco serve de mero instrumento de irresignação da parte recorrente. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial quanto à matéria “multa qualificada”. Como já observado, para além de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional quanto à matéria da multa qualificada, também não se analisará o mérito das alegações de nulidade, dada a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Recurso especial do sujeito passivo O recurso especial do sujeito passivo teve seguimento quanto ao tema “Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade”, em face dos paradigmas 107- 08.592 e 1201-001.091. O despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria -- que na verdade está ligada à comprovação da autoria das remessas, esta o fato indiciário que permitiu a aplicação da Fl. 1960DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 presunção legal constante do artigo 40 da Lei 9.430/1996, o que levou à tributação dos valores remetidos ao exterior tributação como omissão de receitas --, observando: No recorrido, entendeu-se que “o fato indiciário foram as movimentações efetuadas no exterior, pagamentos a terceiros por ordem da recorrente, que foram adequadamente comprovados pelo Fisco, não restando sobre isso quaisquer dúvidas. Ao ser aplicada a presunção relativa de que tais pagamentos, sem escrituração nem comprovação de origem, constituem omissão de receitas, inverte-se o ônus da prova, e cabe ao contribuinte provar que inexistiram as omissões ou, em outras palavras, que os recursos empregados nesses pagamentos se teriam originado de verbas licitas e anteriormente tributadas. E desse ônus a recorrente não se desincumbiu. ” No entanto, nos paradigmas, direcionou-se o entendimento no sentido de que, verificada a ocorrência de remessas de valores ao exterior, a fiscalização deve instruir o processo com elementos suficientes à comprovação da autoria. A constatação do nome do contribuinte em documentos relativos às remessas, em documentos apreendidos junto a terceiros, não basta, por si só, para comprovação da autoria. O recurso especial do sujeito passivo pretende sustentar que, nos paradigmas, a mera constatação do nome do contribuinte em documentos relativos às remessas não foi considerado como elemento suficiente para a comprovação da respectiva autoria. Isso é verdade, mas a análise de tais precedentes revela que as provas analisadas naqueles autos e os fatos considerados como relevantes para, ali, se considerar que a autoria das remessas não teria restado comprovada, são diversos dos analisados no acórdão recorrido. Conforme relatado, o voto condutor do acórdão recorrido adota e transcreve trechos do acórdão 105-17.376, que tratou de acusação fiscal semelhante em face do mesmo contribuinte. Tal voto pontua que a acusação fiscal tomou por base “arquivos em meio eletrônico, obtidos pelo Departamento de Policia Federal, por solicitação do juizo da 2" Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, junto a promotoria do Distrito de Nova Iorque — EUA (District Attorney of the County of New York), após decisão judicial da Justiça da Suprema Corte nos EUA (Order to Disclose) de 29/08/2003, com base no Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal — MLAT. Esses arquivos eletrônicos foram periciados pelo Instituto Nacional de Criminalistica (INC) do Departamento de Policia Federal, tendo sido atestada a autenticidade das ordens de pagamento obtidas, identificando o ordenante e seus beneficiários no exterior.” O voto afasta a possibilidade de equívocos e adulteração de informações, concluindo que “Periciados e validados, como foram, os arquivos eletrônicos obtidos, as informações correspondentes as movimentações financeiras no exterior atribuídas a ESCOVAS ROGER foram impressas, originando o relatório de fls. 14/66.” Em seguida, o voto afirma que algumas das movimentações financeiras representadas nos arquivos magnéticos teriam sido confirmadas por provas adicionais, correspondentes a cópias de fac-similes enviados ao banco a guisa de autorização das remessas, e nesse aspecto observa que o fato de não haver, nessas cópias, a assinatura da interessada “é perfeitamente condizente com o esquema detalhadamente descrito para permitir movimentações financeiras no exterior a margem da escrituração e do alcance das autoridades brasileiras”. Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 Conclui então que o Fisco imputou tais movimentações financeiras à contribuinte diante da constatação de que, em todos os casos, constou como ordenante dos pagamentos "ESCOVAS ROGER", e isso comprovaria a autoria das remessas porque (i) havia em tais documentos a identificação de "BRASIL" ou "SAN PABLO BRASIL", sendo que a sede da empresa está localizada em São Paulo, (ii) as observações que constam dos registros representativos das movimentações financeiras apontam para atividades constantes do objeto social da autuada, (iii) pesquisa no CNPJ realizada em todo o território nacional conclui que apenas uma pessoa jurídica possui, em seu nome empresarial, a expressão "ESCOVAS ROGER", bem como que em nenhum registro consta simplesmente a palavra "ESCOVAS". Foi diante desta indicada combinação de indícios que acórdão recorrido concluiu pela existência de “prova irrefutável de que o Fisco identificou corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária”, e não meramente a constatação do nome do sujeito passivo nos documentos relacionados às remessas. Analisando-se os paradigmas, verifica-se que estes estão baseados nas provas trazidas àqueles autos, e na conclusão de que a fiscalização não logrou reunir, ali, elementos que levariam à conclusão acerca da titularidade das remessas ao exterior. Mas os elementos analisados em tais paradigmas são diversos dos examinados nos presentes autos. O acórdão 107-08.592 analisou lançamento por omissão de receitas caracterizada pela remessa de recursos ao exterior não contabilizados ou declarados, com base no art. 40 da Lei 9.430/1996, também no contexto de utilização da empresa Beacon Hill Service Corporation como intermediária de diversas ordens de pagamento. O voto condutor do acórdão 107-08.592 analisa as provas daqueles autos e conclui que “há indícios de que a contribuinte possa ser a empresa responsável por essas remessas”, mas aponta que “A fiscalização nos autos, não demonstrou como chegou à conclusão de que a contribuinte autuada é a que realizou as operações de remessas ao exterior”, ressaltando que as cópias de ordens de pagamentos sequer constavam dos autos. Isso levou ao cancelamento daquela autuação, tendo o voto afirmado que, se pelo contrário, houvesse a reunião de indícios convergentes de autoria das remessas, a decisão poderia ter sido diferente, in verbis: Não consta nos autos documento que faça a prova de que as remessas foram efetuadas pela autuada. Ainda que não fosse prova direta, mas, se a investigação tivesse colhido fortes indícios, veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto pudessem levar à constatação de que as remessas foram realizadas pela autuada, permitiria que o julgador tivesse mais elementos de convicção para que pudesse concluir de forma segura pela titularidade das remessas ao exterior, não confirmadas no Livro Caixa da autuada. Como se percebe, a decisão no acórdão 107-08.592 esteve baseada nas provas constantes daqueles autos, que são diversas das analisadas no presente processo. Neste sentido, a divergência jurisprudencial não se revela demonstrada, eis que as diferenças entre os resultados das decisões ocorreu sobremaneira em virtude das provas acostadas a cada um dos processos e não acerca de diferença entre teses jurídicas adotadas pelas turmas julgadoras. O mesmo se pode dizer do acórdão 1201-001.091, que também tratou de lançamento por omissão de receitas relacionadas a remessas ao exterior no contexto do que ficou Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 conhecido como “Operação Beacon Hill”. O voto condutor desse julgado é claro em reconhecer que, ali, não havia provas suficientes de autoria, mas que a conclusão poderia ser diferente caso a fiscalização tivesse reunido mais elementos que apontassem que as remessas ao exterior tinham relação com a autuada, veja-se (grifamos): Existe no processo extrato no qual foi identificada remessa no montante de US$ 54.000,00, na data de 15/12/2000, através da conta n° 30101433, sendo beneficiário Orange Internacional, através do MTB Hudson Bank. De acordo com a fiscalização tal remessa teria sido efetuada pelo contribuinte, isto porque consta no extrato do beneficiário que a remessa foi efetuada por “AGF BRA”, bem como consta em informação prestada pela própria Receita Federal que o valor foi remetido por “AGF BRASEG”. No entanto, no presente caso, o contribuinte desde a fiscalização e impugnação, alega desconhecer tais remessas feitas em seu nome. Aduz que as provas trazidas aos autos são insuficiente para caracterizar a infração. Compulsando os autos, verifica-se que a Fiscalização, embora tenha diligenciado e intimado a contribuinte para prestar esclarecimentos e obtido como resposta o desconhecimento das remessas por parte dos representantes do autuado, não trouxe aos autos qualquer prova de que tais pagamentos ou remessas foram realmente efetuados pela contribuinte. Ora, não existe identificação do nome e CNPJ do contribuinte nos extratos, bem como não foi demonstrada existência de qualquer relação entre o contribuinte e a beneficiária. No julgamento de outros processos relativos a essa operação “Beacon Hill”, deparei­me com situações em que o Fisco consegue, ainda que por amostragem, provas de que as remessas foram mesmo realizadas pela contribuinte autuada. Em outras situações, empresas admitem a remessa e procuram fazer prova da origem lícita e tributada dos recursos. Embora inegável a ocorrência de remessas de valores feitas ao exterior por pessoas físicas e/ou jurídicas do Brasil, no presente caso não restou comprovada com certeza a sujeição passiva. (...) Como se percebe, a principal razão que levou o acórdão 1201-001.091 a considerar como não comprovada a autoria das remessas foi a ausência de devida identificação do contribuinte nos extratos enquanto que, no caso dos autos, o acórdão recorrido localizou o nome do contribuinte nos extratos e teceu considerações objetivando identificá-lo ao contribuinte ora autuado. Assim, a aplicação do racional do paradigma ao caso dos autos não levaria a uma conclusão diferente quanto à conclusão pela comprovação a autoria das remessas. O próprio despacho de admissibilidade deixa transparecer que as diferenças entre os resultados de julgamento do recorrido e paradigmas se deve ao conteúdo probatório produzido em cada processo, em especial quando afirma: Verifica-se que recorrido e paradigmas referiram-se a circunstâncias similares, em que se discutiu se haveria ou não elementos suficientes para se caracterizar a omissão de receitas de sujeito passivo cujo nome constava de remessas ordenadas no exterior. No entanto, as conclusões foram distintas. Neste sentido, concluo que não se faz presente a necessária divergência jurisprudencial capaz de levar ao conhecimento do recurso especial do sujeito passivo. Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.567 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002601/2006-89 Certamente, está-se diante de pretensão de revisão de matéria probante, sem a devida similitude fática entre os acórdãos e, muito menos, a demonstração de divergência sobre legislação tributária, como exige o RICARF/2015. Em seu recurso especial, o sujeito passivo tenta trazer ao patamar processual recursal de dissídio jurisprudencial e divergência na interpretação da legislação a instrução e os procedimentos fiscais adotados nos processos administrativos referentes às decisões paradigmas, o que vai de encontro à limitação da natureza e função do recurso especial. Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial do sujeito passivo. Conclusão Oriento meu voto para não conhecer dos recursos especiais. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1964DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.006155/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. A decadência é o instituto especial aplicável ao prazo legal de constituição do crédito tributário de ofício pela Fazenda Pública. O prazo de prescrição está interrompido no processo administrativo fiscal que se encontra em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2202-009.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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A decadência é o instituto especial aplicável ao prazo legal de constituição do crédito tributário de ofício pela Fazenda Pública. O prazo de prescrição está interrompido no processo administrativo fiscal que se encontra em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 142 e ss) interposto contra decisão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (fls. 131 e ss) que manteve a autuação relativa às contribuições dos segurados contribuintes individuais devidas à Seguridade Social, que não foram recolhidas em época própria pela empresa contratante (art. 4% "caput" da Lei n° 10.666/03), incidentes sobre a remuneração dos transportadores autônomos (contribuintes individuais) constantes das folhas de pagamento, uma vez que os recolhimentos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 61 55 /2 00 9- 24 Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006155/2009-24 não constam do banco de dados da Receita Federal do Brasil- RFB e não foram comprovados pela empresa. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: 1. Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra o contribuinte acima identificado (DEBCAD n° 37.183.0664) que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 38/43 e planilhas (fls. 44/64), refere-se às contribuições dos segurados contribuintes individuais devidas à Seguridade Social, que não foram recolhidas em época própria pela empresa contratante (art. 4% "caput" da Lei n° 10.666/03), incidentes sobre a remuneração dos transportadores autônomos (contribuintes individuais) constantes das folhas de pagamento, uma vez que os recolhimentos não constam do banco de dados da Receita Federal do Brasil-RFB e não foram comprovados pela empresa. 1.1. O crédito lançado, período 01/2004 a 12/2004, importa no montante de R$ 38.145,89 (trinta e oito mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), consolidado em 14/12/2009. 1.2. Consta do referido Relatório Fiscal, fl. 38/43, que constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações de contribuintes individuais transportadores autônomos por se tratar de prestação de serviços tomados de pessoas físicas sem vínculo empregatício. 1.3. Restou esclarecido que a Fiscalização, através do exame das folhas de pagamento do ano de 2004 cotejadas com as respectivas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP e Guias de Recolhimento - GPS, verificou que a empresa informou (em GFIP) e recolheu (em GPS) apenas parte do devido, ou seja, consignou parte das remunerações pagas aos transportadores rodoviários autônomos em GFIP e recolheu parte das respectivas contribuições sociais. 1.4. A formalização dos créditos previdenciários constituídos neste Auto de Infração deu-se com o código de levantamento "TR1 — TRANSP RODOV AUTÔNOMO — Fatos Geradores Não Declarados em GFIP, composto pelas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos transportadores rodoviários autônomos que prestaram serviços à empresa no ano de 2004". 1.5. Todos os recolhimentos em GPS que constam nos sistemas de arrecadação (base de dados informatizados da RFB) foram considerados como créditos do contribuinte e foram demonstrados no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, anexo às fls. 09/13. 1.6. Também consta do Relatório Fiscal outra autuação efetivada na ação fiscal pelo descumprimento da obrigação acessória (deixar de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições devidas), tendo em vista que informou parcialmente as remunerações pagas aos contribuintes individuais (transportadores autônomos) no período de janeiro a dezembro/04, constando a observação de que o valor da multa foi calculado nos termos da alínea "c", do inciso II, do art. 106 do CTN e que, na comparação das legislações (vigente à época da ocorrência dos fatos geradores com a atual), a legislação atual se mostrou mais benéfica. 1.7. Ainda, o Relatório Fiscal dá notícia da formalização de Representação Fiscal para Fins Penais; informa a fundamentação legal; menciona os anexos do auto de infração e do próprio relatório da autuação, bem como definais autos lavrados na mesma ação fiscal e qualificação dos responsáveis. 1.8. Acompanham o Relatório Fiscal: Demonstrativo da Folha de Pagamento x GFIP, com a relação de transportadores autônomos (anexo I, fls. 44/60); valores não declarados em GFIP, com cálculo da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (anexo II, fls. 61); demonstrativo do cálculo da multa (fls. 62); comparação das multas e planilha comparativa de cálculo (fls. 63/64). Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006155/2009-24 1.9. Anota-se que no processo n° 19515.006154/2009-80, relativo às contribuições da empresa sobre os mesmos fatos geradores deste Auto, ambos lavrados na mesma ação fiscal, foram juntadas as folhas de pagamento de "autônomos" e consultas ao sistema informatizado, GFIP WEB, período de 01/2004 a 12/2004 (fls. 81/217 do mencionado processo). 2. A Autuada apresentou defesa tempestiva, fls 69/75, acompanhada dos documentos de fls. 76/126 alegando, em síntese: 2.1. Inicialmente discorre sobre a tempestividade de sua impugnação, concluindo que deverá, por essa razão, ser conhecida. 2.2. Relata os fatos e os termos da Autuação e afirma que não pode esta prosperar, tendo em vista decadência de parte do crédito tributário lançado, relativo ao período de janeiro a novembro de 2004, uma vez que se refere a fatos geradores ocorridos e cinco anos da data da lavratura do auto de infração. 2.3. Assim, quanto à decadência , considerando o momento da lavratura do Auto de Infração objeto da impugnação, ou seja, em 21/12/2009, afirma que a quase totalidade do (suposto) crédito previdenciário já se encontrava extinto pela decadência (artigo 156, inciso V, do CTN), uma vez que o lançamento fiscal aponta débitos fiscais cujos fatos geradores teriam ocorrido no período de janeiro a dezembro de 2004. 2.4. Fundamenta tal assertiva no que dispõe o artigo 150, § 4°, do CTN (que transcreve), bem como da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 (sessão de 11.06.08), que culminou na edição da Súmula Vinculante n° 08, a qual declarou • inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias. 2.5. Destarte, considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 21/12/2009 e que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é de cinco anos a contar do respectivo fato gerador (art. 150, § 4% do CTN), as competências de janeiro a novembro de 2004, estão fulminadas pela decadência e, portanto, não podem ser objeto de cobrança, face à extinção do referido crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN, também transcrito. 2.6. Acrescenta argumentos sobre a natureza tributária e sujeição ao lançamento por homologação das contribuições previdenciárias, afirma que a decadência não comporta interrupção ou cláusula que suspenda a fluência do prazo de cinco anos demarcado pela lei e como o Fisco não procedeu ao lançamento do crédito tributário ocorreu a decadência, concluindo ser inócua a tentativa do Fisco Federal de tentar constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária relativa ao período dos fatos geradores relativos a janeiro de 2004 a novembro de 2004 e que está extinta a obrigação tributária. 2.7. Em seu pedido, requer que sua impugnação seja julgada procedente e, assim, declarada a decadência do direito do Fisco Federal de constituir o crédito tributário a título de contribuição previdenciária, relativa ao período de 01/04 a 11/04, cancelando- se, pois, o presente Auto de Infração. 3. O presente Auto foi apensado ao processo n° 19515.006154/2009-80. É o relatório. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve parcialmente a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006155/2009-24 trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28 da Lei 8.212/91. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa contratante de serviços de transportador autônomo, contribuinte individual, está obrigada a arrecadar a contribuição deste segurado que lhes prestar serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei 8.212/91. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. De acordo com o entendimento sumulado da Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo ,Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, não há que se falar em decadência nos lançamentos efetuados dentro do prazo previsto no art. 173 do CIN. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN) Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 21/12/2010 (fls. 143), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/01/2011 (fls. 142 e ss), insurgindo-se contra o lançamento ao fundamento de que deve-se declarar a decadência e a prescrição do crédito constituído. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Decadência e Prescrição O Recorrente diz que ocorreu a prescrição e a decadência, previstos no Código Tributário Nacional (CTN). Inicialmente compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Inexistindo declaração prévia de condição de dívida do débito, e em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006155/2009-24 pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude, pela interposta pessoa ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 142, art. 150 e art. 173 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial Repetitivo do STJ nº 973.733/SC). Doutro lado, a prescrição que é a perda do direito de ação em que o direito material torna-se inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Somente a partir da data em que o Recorrente é notificado do resultado da decisão definitiva em relação à matéria objeto da fase litigiosa regularmente instaurada no procedimento tem início a contagem do prazo prescricional (art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 174 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial do STJ nº 955.950/SC). Ressalte-se que enquanto não há decisão definitiva, após instaurado a fase litigiosa no procedimento, os débitos confessados e créditos constituídos ficam com a exigibilidade suspensa e assim não estão alcançados pela prescrição (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e art. 14, art. 15, art. 16 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando créditos tributários com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento e por isso com o prazo de prescrição interrompido (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Diferentemente, a prescrição intercorrente é a perda do direito da Administração Pública de exigir um bem da vida pela ausência de sua ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento. Tem como fundamento de validade o princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Relativamente à prescrição intercorrente, há subsunção ao enunciado constituído, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não cabe razão ao Recorrente no que diz respeito à prescrição. Doutro lado, relativamente à decadência, aplica-se ao caso dos autos o regramento objeto de entendimento sumulado no CARF (Súmula CARF 106), consoante Relatório Fiscal de fls. 257 e ss : RELATÓRIO FISCAL Este relatório fiscal é parte integrante do Auto de Infração DEBCAD no. 09 37.183.065- 6, de 14 de dezembro de 2.009, lavrado com o objetivo de constituir os créditos previdenciários devidos à Receita Federal do Brasil e destinados ao financiamento da Seguridade Social, correspondentes à parcela da empresa - 20% (vinte por cento) -, Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006155/2009-24 incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a transportadores rodoviários autônomos que prestaram serviços à empresa ora autuada no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2.004. (...) 3. DA OCORRÊNCIA DE CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL No desenvolvimento do procedimento de auditoria fiscal constatamos a ocorrência, EM TESE, dos crimes de Apropriação Indébita Previdenciária, Sonegação de Contribuição Previdenciária e Falsificação de Documento Público, todos capitulados no Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/40 — Código Penal Brasileiro, com a redação dada pela Lei no 9.983, de_ 14/07/2000, artigos 168-A, 337-A e 297, § 40, respectivamente, o que ensejará a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais a ser dirigida ao Ministério Público Federal. Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, sem razão o Recorrente quando pleiteia a aplicação do art. 150, §4º, do CTN, aplicada a Súmula CARF nº 106, acima reproduzida. O Recorrente foi cientificado aos 21/12/09 (fls. 202) da lavratura do auto de infração relativo às contribuições dos segurados contribuintes individuais devidas à Seguridade Social, que não foram recolhidas em época própria pela empresa contratante (art. 4% "caput" da Lei n° 10.666/03), incidentes sobre a remuneração dos transportadores autônomos (contribuintes individuais) constantes das folhas de pagamento, uma vez que os recolhimentos não constam do banco de dados da Receita Federal do Brasil- RFB e não foram comprovados pela empresa, para as competências de 2004. Utilizado o dispositivo 173, I do CTN e considerando a cientificação da autuação aos 21/12/2009, constata-se que as competências lançadas, relativamente aos fatos geradores de 01/2004 a 13/2004, inclusive, não se encontram fulminadas pela decadência, já que o dies a quo para constituição do lançamento ocorreu em 01/01/2005 e o dies ad quem em 31/12/2009. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.893 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006155/2009-24 Fl. 498DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.002866/2007-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/01/2004 NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FASE DE FISCALIZAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. A ausência de intimação do contribuinte para a apresentação de quesitos ou manifestação sobre o Laudo do Laboratório Nacional de Análises, no curso da fiscalização, antes de instaurada a fase contraditória do procedimento, não implica cerceamento do direito de defesa nem tampouco a nulidade do auto de infração. Precedentes do Carf. MULTA REGULAMENTAR. TAXA SELIC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 02. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula Carf n° 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO QUÍMICA. COMPOSTOS ORGÂNICOS. USO ESPECÍFICO NA INDÚSTRIA TÊXTIL. NCM 3809.91.90. De acordo com o disposto na Seção VI das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, as preparações químicas contendo compostos orgânicos derivados do policarboxilato e fosfonato, para uso na indústria têxtil, submetem-se à NCM 38.09.91.90. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT No.12/1997. MULTA PREVISTA NO ART. 84, I, DA MP No.2.158/2001. INAPLICABILIDADE. O Ato Declaratório Normativo Cosit no 12/1997, que trata da multa por falta de licença de importação, não se aplica à sanção por erro na classificação fiscal da mercadoria, prevista no art. 84, I, da MP 2.158/2001. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/01/2004  NULIDADE. AUSÊNCIA DE  INTIMAÇÃO. FASE DE FISCALIZAÇÃO.  NÃO RECONHECIMENTO.  A ausência de intimação do contribuinte para a apresentação de quesitos ou  manifestação sobre o Laudo do Laboratório Nacional de Análises, no curso  da fiscalização, antes de instaurada a fase contraditória do procedimento, não  implica cerceamento do direito de defesa nem tampouco a nulidade do auto  de infração. Precedentes do Carf.  MULTA  REGULAMENTAR.  TAXA  SELIC.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  SÚMULA CARF No  02.  CONTROLE DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  NORMATIVOS  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com a Súmula Carf no 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PREPARAÇÃO  QUÍMICA.  COMPOSTOS  ORGÂNICOS.  USO  ESPECÍFICO  NA  INDÚSTRIA  TÊXTIL.  NCM  3809.91.90.  De acordo  com  o  disposto  na Seção VI  das Notas Explicativas  do Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  as  preparações  químicas  contendo  compostos  orgânicos  derivados  do  policarboxilato e fosfonato, para uso na indústria têxtil, submetem­se à NCM  38.09.91.90.   ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT  No.12/1997.  MULTA  PREVISTA NO ART. 84, I, DA MP No.2.158/2001. INAPLICABILIDADE.     Fl. 232DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 O Ato Declaratório Normativo Cosit no 12/1997, que trata da multa por falta  de  licença  de  importação,  não  se  aplica  à  sanção  por  erro  na  classificação  fiscal da mercadoria, prevista no art. 84, I, da MP 2.158/2001.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 13/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, assim ementado (fls. 94­95):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/01/2004  LAUDO.  O  laudo  ou  parecer  técnico  sobre  produto  importado  será  considerado eficaz no caso de se tratar de produto originário do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação,  inclusive  se  exarado  em  outro  processo  administrativo fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.002866/2007­77  Acórdão n.º 3802­00.653  S3­TE02  Fl. 224          3 A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  atos  legais.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga  à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre  os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a  utilização  de  percentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei.  Não  é  da  competência  desta  instancia  administrativa  a  apreciação da constitucionalidade de atos legais.  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.  As solicitações de diligência ou perícia que sejam consideradas  prescindíveis pela autoridade julgadora ou que não observem os  requisitos legais devem ser justificadamente indeferidas.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Arguições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O Recorrente  importou  a mercadoria  “Ladiquest”,  classificando­a  na NCM  2931.0039  (outros),  aplicável aos “compostos organo­fosforados, exceto os produtos do  item  2931.00.7”.  A  autoridade  lançadora,  porém,  após  solicitar  a  elaboração  de  laudo  pericial,  entendeu  que  o  produto  seria  uma  “preparação  química  contendo  compostos  orgânicos  derivados de policarboxilato e fosfonato, do tipo utilizado na indústria têxtil”, a classificado na  NCM  3809.91.90.  Em  razão  disso,  foi  cominada  a  multa  prevista  no  art.  84,  I,  da Medida  Provisória n° 2.158­35/2001, devido à classificação incorreta da mercadoria na NCM).  Após  rejeitar  preliminar  de  nulidade  por  preterição  de  direito  de  defesa,  a  decisão recorrida manteve a penalidade pecuniária cominada.  . Não foi acolhido o pedido de  exclusão  da  taxa  Selic  nem  a  alegação  de  violação  ao  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, porque seria defeso aos órgãos do contencioso administrativo o exame de  constitucionalidade de atos normativos. A DRJ, por fim, rejeitou o pedido de perícia.  O Recorrente, nas razões de fls. 109­155, reitera os argumentos expostos na  impugnação, requerendo a reforma integral da decisão recorrida.  É o relatório  Voto             Fl. 234DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Conselheiro Solon Sehn  Não  há,  nos  autos,  indicação  da  data  da  ciência  da  decisão.  O  aviso  de  recebimento  não  permite  qualquer  identificação.  O  número  de  rastreamento  da  correspondência, por outro lado, não é legível. Tampouco há indicação da data do protocolo do  recurso,  realizado pelo correio. Apesar disso, considerando a data da expedição da  intimação  (dia  27/09/2001  ­  fls.  107/v)  e  da  postagem  da  correspondência  contendo  o  recurso  (dia  28/10/2010 ­ fls. 109), o mesmo pode ser considerado tempestivo. O recurso, assim, pode ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  A ausência de intimação do contribuinte, no curso da fiscalização, para fins  de  apresentação  de  quesitos  ou  manifestação  sobre  o  Laudo  do  Laboratório  Nacional  não  implica cerceamento do direito de defesa nem tampouco a nulidade do auto de infração. Afinal,  consoante reconhece a remansosa jurisprudência do Conselho, ainda não foi  instaurada a fase  contraditória do procedimento:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE  ANTECEDE À LAVRATURA DO AUTO DE  INFRAÇÃO. NÃO  CARACTERIZAÇÃO  Só  se  discute  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  partir  do  momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir  da etapa de impugnação.  Não há que se falar, portanto, em nulidade do auto de infração  sob a alegação de que a autoridade autuante deixara de oferecer  prazo  para  que  o  sujeito  passivo  ofereça  contrarrazões  às  conclusões consignadas no laudo técnico produzido no curso da  ação  fiscal.  (Acórdão  3102410.625.  3a  S.  1a  C.  2a.  TO.  Rel.  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. S. de 18/03/2010).  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA E LAPA QUE  ANTECEDE  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Só  se  discute  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  partir  do  momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir  da  etapa  de  impugnação.  (Acórdão  3102­00.676.  3a  S.  1a  C.2a  TO.  Rel.  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  S.de  25/05/2010. No mesmo sentido, cf.: Acórdão n°201­81498; 105­ 17234; 30.1­33707; 106­15779; 101­95473; 104­21003).  A preliminar de nulidade, portanto, não deve ser acolhida.  DO MÉRITO  O  Laudo  do  Laboratório  Nacional  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda  concluiu  que  a  mercadoria  importada  é  uma  “preparação  química  contendo  compostos  orgânicos derivados do policarboxilato  e  fosfonato,  do  tipo utilizado na  indústria  têxtil”  (fls.  08). O Recorrente, por sua vez, sustenta que o produto não seria uma preparação, mas sim uma  solução aquosa de composto organo­fosforado, de constituição química definida, classificado  na posição NCM 2931.00.39:  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.002866/2007­77  Acórdão n.º 3802­00.653  S3­TE02  Fl. 225          5 2931.00.3 Compostos organo­fosforados, exceto os produtos do  item 2931.007  [...]  2931.0039 Outros  Essa alegação, entretanto, não pode ser acolhida, porque baseada em simples  declaração  do  próprio  Recorrente,  que  também  é  fabricante  do  produto.  Esta,  por  sua  vez,  limita­se a afirmar que o produto constitui “uma solução aquosa de Ácido tris­[(oxidonitrilo)­ tris­(metileno)]  fosfônico  (CAS  number  15834­10­3)”  (fls.  56).  Não  é  fornecido  qualquer  outro elemento capaz de infirmar as conclusões do Laudo do Laboratório Nacional de Análises  do  Ministério  da  Fazenda.  Nem  mesmo  foram  apresentadas  as  especificações  técnicas  do  produto,  o  que  sequer  permite  saber  se  efetivamente  há  alguma  divergência  em  relação  à  composição química encontrada no laudo e a declaração do fabricante.  O Recorrente,  com  efeito,  limita­se  a  apresentar  a  Ficha  de  Informação  de  Segurança do Produto (fls. 57­61), contendo os seguintes dados sobre a caracterização química:  Nome comercial:  Ladiquest 1097 ip2 liq  Caracterização química:  Derivado de ácido fosfônico  Não iônico.  A mercadoria, assim, na esteira do Laudo do Laboratório Nacional, deve ser  considerada  uma  “preparação  química  contendo  compostos  orgânicos  derivados  do  policarboxilato e fosfonato, do tipo utilizado na indústria têxtil”, inclusive porque este estudo  teve, dentre suas referências, a informação técnica do fabricante (fls. 08).  Essa  conclusão  é  corroborada  pela  descrição  do  produto  na  declaração  de  importação DI no 04/0066070 (fls. 16):  AGENTE  DISPERSANTE  E  SEQUESTRANTE  LIQUIDO,  DE  UMA  PREPARACAO  DO  TIPO  UTILIZADO  NA  INDUSTRIA  TEXTIL.  UMA  PREPARACAO  DA  INDUSTRIA  QUIMICA.  ESTADO FISICO: LIQUIDO QUALIDADE INDUSTRIAL. (sic.)  Cabe anotar ainda que, em processo conexo (no 10711.002180/2007­86), esse  mesmo foi produto foi assim descrito na DI no 03/0819381­9 (fls. 19):  TRATA­SE  DE  UM  PRODUTO  COM  APLICACAO  UNIVERSAL.  AGENTE  SEQUESTRANTE  E  COLOIDE  PROTETOR,  NAO  FORMADOR  DE  ESPUMA,  COM  PROPRIEDADES DISPERSANTES. CAMPO DE APLICAÇÃO:  TRATAMENTO  PREVIO  (DESENGOMAGEM,  PURGA  ALCALINA,  ALVEJANTE  COM  PEROXIDO  E  ALVEJANTE  REDUTOR),  BRANQUEAMENTO  OPTICO,  TINGIMENTO,  ESTAMPAGEM,  ACABAMENTO  DE  LA  E  PROCESSOS  DE  ENSABOAMENTO  E  LAVAGEM  POSTERIOR.  BASE  QUIMICA:  AGENTE  DISPERSANTE  E  SEQUESTRANTE  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 LIQUIDO, DE UMA PREPARACAO DO TIPO UTILIZADO NA  INDUSTRIA  TEXTIL.  UMA  PREPARACAO  DA  INDUSTRIA  QUIMICA.  ESTADO  FISICO:  LIQUIDO  QUALIDADE  INDUSTRIAL. (sic.)  Tais elementos denotam que o produto Ladiquest 1097 ip2 liq. constitui uma  preparação  do  tipo  utilizado  na  indústria  têxtil,  com  propriedade  dispersante  e  sequestrante,  destinado à aplicação na desengomagem, na purga alcalina, branqueamento ótico, tingimento e  estampagem, que são etapas próprias do processo de fabricação de tecidos.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  o  produto  não  seria  uma  “preparação”, uma vez que foi o próprio Recorrente que assim o descreveu na declaração de  impoRtação (fls. 16). Essa circunstância, aliada à aplicação específica à indústria têxtil, tornam  inaplicáveis as posições do capítulo 29. Isso porque, de acordo com as Notas Explicativas do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  aprovadas  pelo  Decreto  no  435/1992,  esse  capítulo  compreende  apenas  produtos  de  constituição  química  definida apresentados isoladamente:  Notas.  1.­  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo apenas compreendem:   a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;   [...]  e) as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima,  desde  que  essas  soluções  constituam  um  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de  transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente  apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral;  Ademais,  ainda  segundo  as Notas Explicativas  do  Sistema,  o  produto  deve  ser constituído por uma espécie molecular:  [...]  A) Compostos de constituição química definida  (Nota 1 do Capítulo)  Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é  definida por uma  relação constante  entre  seus  elementos  e que  pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular  corresponde  ao  motivo  repetitivo.  Os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente  contendo  substâncias  que  foram  acrescentadas  deliberadamente  durante  ou  após  a  sua  fabricação  (incluída  a  purificação)  estão  excluídos  do  presente  Capítulo.  Por  conseqüência,  um  produto  constituído,  por  exemplo,  por  sacarina misturada com lactose, a fim de que possa ser utilizado  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.002866/2007­77  Acórdão n.º 3802­00.653  S3­TE02  Fl. 226          7 como edulcorante, está excluído do presente Capítulo (ver Nota  Explicativa da posição 29.25).  Estes compostos podem conter impurezas (Nota 1 a)). O texto da  posição  29.40  cria  uma  exceção  a  esta  regra  porque,  relativamente  aos  açúcares,  restringe  o  âmbito  da  posição  aos  açúcares quimicamente puros.  O  termo  “impurezas”  aplica­se  exclusivamente  às  substâncias  cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e  diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação).  Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que  intervêm  no  curso  da  fabricação,  e  que  são  essencialmente  os  seguintes:  a) matérias iniciais não convertidas,  b) impurezas contidas nas matérias iniciais,  c)  reagentes  utilizados  no  processo  de  fabricação  (incluída  a  purificação),   d) subprodutos.  No  entanto,  convém  referir  que  essas  substâncias  não  são  sempre  consideradas  “impurezas”  autorizadas  pela Nota  1 a).  Quando  essas  substâncias  são  deliberadamente  deixadas  no  produto  para  torná­lo  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  a  sua  aplicação  geral,  não  são  consideradas  impurezas admissíveis. Assim exclui­se o produto  constituído por uma mistura de acetato de metila com o metanol,  deliberadamente deixado para torná­lo apto a ser utilizado como  solvente  (posição 38.14). Relativamente a alguns produtos  (por  exemplo,  etano,  benzeno,  fenol  e  piridina),  há  critérios  específicos de pureza que são  indicados nas Notas Explicativas  das posições 29.01, 29.02, 29.07 e 29.33. (g.n).  Portanto, em se tratando de uma preparação química particularmente apta ao  uso específico na indústria têxtil, deve ser aplicada a NCM 3809.91.90. Com efeito, de acordo  com a Seção VI das Notas Explicativas, a posição 3809 abrange as preparações e os produtos  empregados especificamente na indústria têxtil:  SEÇÃO VI  PRODUTOS  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS CONEXAS  38 Produtos diversos das indústrias químicas.  38.09 ­ Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de  tingimento  ou  de  fixação  de  matérias  corantes  e  outros  produtos  e  preparações  (por  exemplo,  aprestos  preparados  e  preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil,  na  indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias  semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras  posições.  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 [...]  3809.91  ­  Dos  tipos  utilizados  na  indústria  têxtil  ou  nas  indústrias semelhantes ­  A  presente  posição  abrange  uma  grande  gama  de  produtos  e  preparações  dos  tipos  utilizados,  geralmente,  durante  as  operações  de  fabricação  e  acabamento de  fios  têxteis,  tecidos,  feltros,  papel,  cartão,  couro  ou  matérias  semelhantes,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  da  Nomenclatura.  Reconhecem­se  como  classificáveis  na  presente  posição  pelo  fato de a sua composição e a sua apresentação lhes conferirem  uma utilização  específica nas  indústrias  referidas  no  texto  da  posição  e  em  indústrias  semelhantes,  tais  como a  indústria de  revestimentos  têxteis  para  o  assoalho,  a  indústria  de  fibras  vulcanizadas  e  a  indústria  de  peleteria  (peles  com  pêlo*).  Os produtos  e  preparações  destinados  mais  particularmente  a  utilizações  domésticas,  tais  como  os  amaciadores  de  têxteis,  classificam­se tambémḿ nesta posição. (g.n.)  Logo, a decisão recorrida não demanda qualquer reparo, porquanto o produto,  efetivamente, se enquadra na NCM 3809.91.90:  3809.91  Dos  tipos  utilizados  na  indústria  têxtil  ou  nas  indústrias semelhantes  3809.91.10 Aprestos preparados  3809.91.20 Preparações mordentes  3809.91.30 Produtos ignifugos  3809.91.4 Impermeabilizantes  [...]  3809.91.90 Outros  Os  precedentes  colacionados  pelo  Recorrente  não  alteram  essa  conclusão,  porque se referem as produtos distintos (DEQUEST 2010 e DEQUEST 2000). Portanto, tendo  ocorrido equívoco na classificação fiscal da mercadoria importada, mostra­se aplicável a multa  prevista no art. 84, I, da MP 2.158/2001:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  [...]  §  1º O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10711.002866/2007­77  Acórdão n.º 3802­00.653  S3­TE02  Fl. 227          9 prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Referida sanção, por sua vez, não é afastada pelo Ato Declaratório Normativo  Cosit no 12/1997, que trata da multa por falta de licença de importação:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  as  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infracão  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifcirio pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante. (g.n.)  A alegada  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da proporcionalidade,  bem como a inconstitucionalidade da taxa Selic, por sua vez, não podem ser conhecidas. Tais  matérias, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não se inserem no âmbito  da  competência  do  Conselho,  consoante  Súmula  Carf  no  02,  sendo  defeso  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento  Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Registre­se  ainda  que  a  aplicabilidade  da  Selic  para  fins  tributários  foi  considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.4611, em  regime de repercussão geral, tornando aplicável o disposto no art. 62A do Regimento Interno2.   Ante  o  exposto,  vota­se  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, pelo rejeição da preliminar de nulidade e, no mérito, pelo seu desprovimento, com a  consequente manutenção da decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                                              1 Descrição do objeto: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, I, III, IV; e 155, II, da  Constituição  Federal,  a  constitucionalidade,  ou  não,  da  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadoria e Serviços ­ ICMS em sua própria base de cálculo, do emprego da taxa SELIC para fins tributários e  da  fixação  de  multa  moratória  em  20%  do  valor  do  tributo."  Disponível  em:  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2606882&numeroP rocesso=582461&classeProcesso=RE&numeroTema=214#. Acesso em 27/07/2011.    2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)                              Fl. 241DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 35884.000274/2006-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. LANÇAMENTO. ERRO DESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. A descrição clara e precisa do fato gerador, bem como da base de cálculo (matéria tributável) do tributo lançado, in casu, contribuições previdenciárias, é condição sine qua non à validade do lançamento, e a sua ausência e/ou equívoco importa na nulidade material do ato, configurando afronta aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.804
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2000; e II) por maioria de votos em declarar a nulidade da NFLD, por vicio material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira que votaram por anular a decisão de P instância. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35884.000274/2006-89 Recurso n° 150.683 Voluntário Matéria RAT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO Acórdão n° 206-01.804 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente VIGBAN EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida DRP - RIO DE JANEIRO/RJ - CENTRO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/01/2000 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. LANÇAMENTO. ERRO DESCRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. A descrição clara e precisa do fato gerador, bem como da base de cálculo (matéria tributável) do tributo lançado, in casu, contribuições previdenciárias, é condição sine qua non à validade do lançamento, e a sua ausência e/ou equívoco importa na nulidade material do ato, configurando afronta aos preceitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 40, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo"sta leeicafr, 1 / ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1bt • -mins • CONFERE. COM O (Nb Intv,t1 Processo ir 35884.000274/2006-89 arardlia_ag 'ar r I Og CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.804 Fls. 5.371e Miríade Fá( CU ara de CaL7f-Sav lào Mat. Siape 751683 declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de oficio a decadência do crédito previdenciário lançado. . Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2000; e II) por maioria de votos em declarar a nulidade da NFLD, por vicio material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira que votaram por anular a decisão de P instância. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.(24r \,/ ELIAS SAMPAIO FREIRE President - \ 4 t , 11%1a:is RY ARDO li NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Re ator _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 _ SEGUNDO COME.I.H0 DE CONTRIBUINTES ME CONFERI( UM O OQIGINAL Processo n° 35884.000274/2006-89 Brunia, g 1 -26 CCO2/C06 -----/-------Acórdão n.• 206-01.804 Fls. 5.372 Mário de F átilea !- cneint de t_ an. NU. S kap:. 751.6S3 Relatório VIGBAN EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro/RJ - Centro, DN n° 17.401.4/0137/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho — SAT / financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, em relação ao período de 01/2000 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal, às fls. 107/110 e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 31/05/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 317.996,99 (Trezentos e dezessete mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 5.322/5.345, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender que a fiscalização não procurou diligenciar com o fito de confirmar a existência de créditos da contribuinte, passíveis de compensação com o presente débito, se limitando a inferir que o sistema do INSS (CONRET) não se presta a comprovar as alegações da contribuinte, em total afronta ao principio da verdade material, negando fé, igualmente, à sistema confeccionado pelo próprio Fisco. Contrapõe-se ao lançamento levado a efeito pelo Fisco previdenciário, suscitando haver divergência/erros na base de cálculo das contribuições ora lançadas, conforme restou demonstrado a partir da documentação colacionada aos autos pela contribuinte em sede de impugnação. Alega que a fiscalização reconheceu tais equívocos na Informação Fiscal, às fls. 5.169/5.177, sustentando, ainda, que a análise da escrituração contábil da empresa demonstraria outros valores, diferentes dos adotados por ocasião da lavratura da NFLD. Assevera que o lançamento fiscal não pode estar apoiado em base de cálculo provável, sem a líquida certeza, sob pena de contrariar os preceitos inseridos no artigo 243 do Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 661 da Instrução Normativa INSS n° 03/2005, os quais determinam que a fiscalização deverá constituir o débito informando clara e precisamente os elementos que serviram de suporte à exigência fiscal, inclusive sua base de cálculo, impondo seja decretada a improcedência do feito. 3 N` 1ff- SEGUNDO CON8F.1140 DE Contuso— rflui • CONFERE COM 4 ..trINAL Drullia,21/ D 6 Processo n°35884.000274/2006-89 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.804 Fls. 5.373 Mui. de Filhes Ferie s ti‘ Mat. Siape 751883 --- Reitera o pedido de compensação formulado . em sua peça impugnatória, alegando que as autoridades lançadora e julgadora de primeira instância rechaçaram a pretensão da contribuinte a partir de meras interpretações pessoais, tratando de situação fática que não guarda relação de causa e efeito com a presente, em detrimento ao que determina a legislação previdenciária. Pugna pelo sobrestamento do feito, para aguardar decisão final nos autos da ação judicial (Ação Declaratória n° 98.0206550-1), em trâmite perante a e Vara Federal de Niterói, onde a contribuinte pleiteia a compensação de créditos concementes ao SESC/SENAC/SEBRAE, tendo, inclusive, obtido tutela antecipada acolhendo seu pedido. Pretende seja reformada a decisão recorrida pela própria autoridade previdenciária, com arrimo no artigo 53 da Lei n° 9.784/99, a qual possibilita referido procedimento pelo Fisco, quando constatados vícios ou erros no lançamento. Repisa os argumentos referentes ao direito de compensação de créditos relativos às retenções procedidas em virtude de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, os quais foram refinados pela autoridade julgadora de primeira instância, sem qualquer motivação legal para tanto, afastando dos esclarecimentos prestados, da legislação de regência e das razões de direito ofertadas pela então impugnante. Opõe-se à multa e juros moratórios aplicados no presente lançamento, com fulcro no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, aduzindo serem incabíveis, tendo em vista que as contribuições previdenciárias em comento encontram-se com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou suas contra-razões, às fls. 5.356/5.361, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada a exigência do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, impõe suscitar questão relativa ao prazo decadencial, não aventada pela contribuinte em sede de recurso voluntário que, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de oficio. 4k' ME -SEGUNDO CONCPT NO DE CONTEI-SW.47ES CONTEM- "t2TNAL Processo n°35884.000274/2006-89 Bcasiliake 0/f/.' C7C7 CCO2/C06 Acórdão ri.' 206-01.804 ns. 5.374 leria de FimageaW) blet. Siape 751683 Com efeito, a matéria objeto de inúmeras discussões na doutrina e judiciário diz respeito ao prazo decadencial a ser levado a efeito para as contribuições previdenciárias. Os contribuintes pretendem seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 11.1" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se • pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da.• atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. T.1 § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. s MI -SEGUNDO CONg Fui° DE coNTemr-rEs• CONFlutk, • • O "w014,11., Processo n°35884.000274/200649 Brasília. ei 'PetS- j re_ CCO2/C0 S 6 Acórdão n.° 206-01.804 ns. 5.375 gr, , Maris de Raiem F Ma. 5e 51613 _ Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRL4. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRENCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCL4L PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: 11.1 ILI — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " 64" • ME - SEULBWO CONSELHO DE CONTRIBUINTES moeu com O ORIGINAL Processo n°35884.000274/2006-89 enaba t 0/ o CCO2C06• Acórdão n.° 206-01.804 Fls. 5.376 .16 Maria cle (-Moa Fim Mat. Silve 751683 Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O SIF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Venoso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, 111). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa.. .Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuicões aplica-se a lei complementar de normas eerais. vale dizer, aplica-se o Código Ckf 7 -- MI' - Skul, • "-•r NZEL110 12E CONTILOW1NTES CONFERE COM O ORIONIAL • Processo n° 35884.0002742006-89 flpq CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.804 I" Fls. 5.377 ~is de Fátima Mat. • 75160 -- Tributário nacional. especialnzente. no que diz respeito à obrigacão. lancamento. crédito. prescricão e decadência tributários (C.F.. art. 146. inciso IIL b); e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro H do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [...] " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre; Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ARI'. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 2.Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Corno se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. et/ 8 - s: r CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE e .^ ("nong.m.. Processo n° 35884.000274/200649 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.804 Brami,_Qui___ go- 02 03' Fls. 5.378 Maris de Fátima Mat. ' 751613 Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1* Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por havido antecipação do pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Na esteira desse entendimento, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 31/05/2005 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 01/2000 a 04/2000 os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco).anos, impondo seja decretada, de oficio, a improcedência parcial do feito. 9 dir - sEautoo comam() DE cotirRisurass • CONFERE 1. ‘P•1• torNAL amel" 01( -Processo n° 35884.000274/2006-89 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.804 pe Fls. 5.379 Maria F Mat. Siape 751683 -- PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO Pugna a contribuinte pela reforma da decisão recorrida, a qual manteve parte substancial da exigência fiscal em comento, aduzindo para tanto que a ilustre autoridade fazendária, ao promover o lançamento, adotou base de cálculo equivocada. Em defesa de sua pretensão, assevera que a própria fiscalização reconheceu na Informação Fiscal de fls. 5.169/5.177, a existência de divergências entre a base de cálculo adotada por ocasião da lavratura da NFLD e aquela constatada a partir da análise da escrituração contábil da contribuinte, trazida à colação em sede de impugnação, impondo seja declarada a insubsistência do feito, tendo em vista que o lançamento fiscal não pode se arrimar em base de cálculo provável, sem líquida certeza, sob pena de contrariar os preceitos inseridos no artigo 243 do Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 661 da Instrução Normativa INSS n° 03/2005, os quais determinam que fiscalização deverá constituir o débito informando clara e precisamente os elementos que serviram de suporte ao lançamento, inclusive sua BC. Não obstante as alegações do fisco previdenciário, suscitadas em suas contra- razões, o inconformismo da contribuinte tem o condão macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento. Da análise dos autos do processo, conclui-se que, de fato, o fiscal autuante deixou de demonstrar/descrever clara e precisamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias ora exigidas, senão vejamos. A lavratura da Notificação Fiscal deveu-se a constatação de contribuições previdenciárias devidas pela notificada ao INSS, destinadas ao financiamento da .complementação das prestações por acidente de trabalho — SAT / financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, consoante se infere do Relatório Fiscal. Devidamente cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou sua impugnação trazendo à colação fartos documentos, especialmente folhas de pagamentos, procurando demonstrar que os valores lançados pelo Fisco não condizem com a realidade dos fatos Diante da documentação apresentada pela então impugnante, a autoridade previdenciária competente determinou a realização de diligência, para que o fiscal autuante examinasse as razões e documentos colacionados aos autos naquela oportunidade, promovendo a exclusão dos valores que entendesse indevidamente lançados, conseqüentemente, retificando o crédito previdenciário originalmente constituído. Em atendimento à diligência requerida pela autoridade julgadora, o ilustre AFPS autuante intimou a contribuinte a apresentar os Livros Diários e Razão, conforme TIAD, às fls. 4.788, o que fora atendido pela empresa, resultándo na elaboração da Informação Fiscal, às fls. 5.169/5.177, com a seguinte conclusão: -•.. 4.1 Utilizou-se como base de cálculo para a Previdência Social valores encontrados em Folhas de Pagamento apresentadas no decorrer da fiscalização. Na defesa a empresa anexou cópia de todos os resumos de Folhas de Pagamento, questionando os valores lançados na NFLD. io ME- SEGUNDO Crt ' F mo DE CONTRIBUNTES CO Fr : * • re intsi AL Processo n°35884.000274/2006-89 S. , CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.804 Fls. 5.380 Metia de Fãiins 81ã. 751683 Todos os resumos foram novamente analisados e encontrou-se em algumas competências divergências em relacão aos valores registrados. Contudo, ao analisarmos os documentos anexados pela empresa em sua defesa, encontramos nas páginas 167 a 184 tabelas elaboradas pelo Sr. Sergio Barroso, Técnico de Cálculo Trabalhista e Previdenciário, Registro 2781-3, profissional a serviço da empresa, e também nelas encontramos algumas divergências. [..] 4.2.Durante a fiscalização foram apresentadas somente folhas de pagamento relativas às competências Dezembro nas quais encontravam-se os valores pertinentes ao décimo terceiro salário. Na defesa, a empresa anexou resumos individualizados para a competência 13, valores esses divergentes dos encontrados nos resumos da competência 12. Cabe ressaltar que a data de emissão das folhas de dezembro são posteriores a das folhas de 13° (vide pág. 4.509 e 4.511 para o ano de 2004) 4.3.Desta forma, percebe-se claramente que, em diversas competências (11 a 18), os valores lançados por esta fiscalização são idênticos aos valores utilizados pelo Sr. Sergio Barroso ao elaborar sua planilha. 4.4. Como é muito pouco provável que o Sr. Sergio e esta fiscalização tenham obtido os mesmos valores divergentes em relação às novas Folhas de Pagamento apresentadas pela defesa, foi feita nova diligência à empresa conforme MPF 09263815 anexo pág. 4785, solicitando a apresentação dos Livros Diários e Razão, conforme TIAD pág. 4788. Tal procedimento visava obter, através dos lançamentos contábeis, o valor utilizado como Base de Cálculo pela empresa de acordo com o art. 22511 do Dec. 3048/99. 1.1 4.9. Uma vez que a análise contábil não seria conclusiva e levaria a um outro valor diferente dos valores encontrados pela fiscalização e dos fornecidos pela defesa da empresa e que as bases de cálculo divergentes são em sua maioria coincidentes com os valores fornecidos pelo técnico contratado pela própria empresa, sustentamos os valores originalmente lançados na NFLD. " (grifámos). Consoante se positiva da Informação Fiscal acima transcrita, conclui-se que a fiscalização não logrou apurar de forma clara e precisa a base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas, contrariando o disposto na legislação de regência, notadamente no artigo 142 do CTN. Com efeito, o artigo 37 da Lei n°8.212/91, é por demais enfático ao estabelecer que, constatando omissão de recolhimento, deverá a autoridade previdenciária promover o lançamento, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, nu em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos jatos geradores das II ME - SEGUNDO COMEM° DE CONTRI131 CONFERE , ' C ""I1NAL • Processo n°35884.000274/2006-89 Brasis. (1C( CON/C06 Acórdão n.° 206-01.804 Els. 5.381 Maria de Filiam erram deCarvalho Maa Siape 7516t3 _ contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos). Por sua vez, o Decreto n° 3.048/99, o qual regulamentou a Lei n° 8.212/91, vai ao encontro do entendimento da contribuinte, ao estabelecer em seu artigo 243 o seguinte: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." Como se observa, caberia à fiscalização, durante a ação fiscal, se aprofundar no exame dos elementos fornecidos pela contribuinte, de maneira a encontrar a perfeita base de cálculo dos tributos lançados, com a finalidade de promover o lançamento exigindo crédito previdenciário liquido e certo. Em outra via, ad argumentandum tantum, se a autoridade lançadora constata-se que a contabilidade da empresa não espelha a real movimentação das remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, poderia lançar mão do instituto da aferição indireta, contemplado no artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, apurando o crédito previdenciário por arbitramento. Observe-se que a legislação previdenciária/tributária oferece meios para que a fiscalização alcance a perfeita base de cálculo dos tributos lançados. Na hipótese de a contribuinte oferecer os documentos solicitados (como in casu), deverá analisar de maneira pormenorizada os elementos fornecidos, com o fito de encontrar a BC correta. Por outro lado, se negando a empresa a apresentar os documentos exigidos ou mesmo se estes não se revestirem das formalidades legais ou não representarem a realidade dos fatos, o legislador concedeu outras formas de apuração do crédito previdenciário, por exemplo, arbitramento da base de cálculo, onde a autoridade fiscal lança as contribuições que reputar devidas, invertendo o ônus da prova ao contribuinte, como já explicitado alhures. Não se pode admitir, entretanto, que o fisco promova o lançamento a partir dos elementos solicitados e entregues pela empresa, oportunidade em que a contribuinte interpõe defesa, alegando erro na base de cálculo dos tributos lançados, trazendo a colação farta documentação corroborando seu entendimento, e o fiscal autuante, em que pese confirmar divergências na base de cálculo, ratifique seu procedimento, o que se vislumbra no caso vertente. Cumpre esclarecer, que o simples fato de a fiscalização ter exigido somente as folhas de pagamento não é capaz de validar o erro/equivoco incorrido pela autoridade lançadora, sobretudo quando a contribuinte apresentou toda documentação solicitada durante a ação fiscal. Mais a mais, o fiscal autuante teve nova oportunidade para retificar o lançamento, quando da diligência determinada pelo julgador recorrido, ocasião em que fora solicitada a escrituração contábil da contribuinte, que a apresentou de pronto, comprovando as divergências suscitadas. 12 h12 - SEGUNDO CnCein-HO DE CONTRIRI ^MIS • C3's1FEL O rte:r;TNAL • Processo n° 35884.000274/200E-89 Brotai" O q.; Q9 CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.804 lis. 5.382 /daria de F acua de Siape 751683 Registre-se, que mesmo nessa segunda oportunidade, quando da realização da diligência, o fiscal autuante novamente não analisou os documentos na profundidade que o caso exige, inferindo simplesmente ter constatado divergências, sem conquanto indicá-las, deixando de apurar a efetiva base de cálculo nas contribuições exigidas a partir da contabilidade da empresa. Aliás, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a escrituração contábil da empresa, quando elaborada em observância às normas legais, faz prova a favor da contribuinte. É o que determina o artigo 8° do Decreto-lei n°486/1969. Com mais especificidade, o artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, assim estabelece: "Ar: 9°[...] 1 0 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza ou assim definido em preceitos legais." Dessa forma, se a fiscalização não encontrou qualquer vicio capaz de invalidar a escrituração contábil da empresa, deveria adotá-la na apuração das contribuições previdenciárias, uma vez que devidamente apresentada pela contribuinte quando solicitada. Mas não é o que se verifica na hipótese dos autos, onde o AFPS, mesmo encontrando divergências na base de cálculo dos tributos lançados, ratificou o lançamento, em detrimento dos elementos de prova carreados aos autos e por ele analisados. Repita-se, uma vez verificada a existência de divergências na base de cálculo, era dever da autoridade fiscal retificar do crédito previdenciário, se para menos, ou promover lançamento suplementar, se para mais. Ademais, o lançamento — atividade vinculada que constitui o crédito tributário — não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos presunções do agente arrecadador, como se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Deve fundamentar- se em fatos concretos, demonstrados, susceptíveis de comprovação. Isso a fiscalização não logrou demonstrar. A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de infere dos ensinamentos de renomado doutrinador Alberto Xavier, em sua obra "Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro", nos seguintes termos: "B) Dever de prova e "in dúbio contra fiscum" Que o encargo da prova no procedimento administrativo de , A . lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova (beweilõigkeit), esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. 13 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1131"nrES CONFERE C • • O r."1:114AL Processo n°35884.000274/2006-89 02 0202/C06Acórdão n.• 206-01.804 tis. 5.383 Maria de Fitai -44 à(0/ Ma Solape 751683 [...J" (Xavier, Alberto — DoTançamento no direito tributário brasileiro -- 3° edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador, determinando, ainda, a perfeita base de cálculo dos tributos exigidos, como segue: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Decorre dai que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo, com a perfeita mensuração da base de cálculo, só podendo praticar o lançamento posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra. Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos § PÁ motivação deve ser explícita, clara e congruente 1...1" Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, conseqüentemente, tenha validade, deverá o fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo e determinar a matéria tributável (base de cálculo). A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material, especialmente quando o crédito previdenciário não fora apurado por aferição indireta, onde o Fisco poderia arbitrar a base de cálculo. A jurisprudência administrativa, igualmente, corrobora esse entendimento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "ERRO MATERIAL NA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO - Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material na base cálculo do imposto lançado, cancela-se o auto de infração para que outro seja feito em boa e devida forma.Lançamento cancelado." (6° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Recurso n° 123.848 — Acórdão n° 106-12150, Sessão de 21/08/2001, unânime). "CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO - ERRO NA BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA - Uma vez identificado erro evidente e essencial na base de cálculo e na aliquota do auto de infração, posto que adotada a alíquota de 100% sobre base de cálculo, é de se cancelar o lançamento.Recurso provido." (6° Câmara do 1° Conselho 14 ' - SEGUNDO coNsiLHo oe COIYTR ^nas CONY E e. PM O I naVONAL • O 0/3 / Processo n°35884.000274/2006-89 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-01.804 11:07A Fls. 5.3844il ~ia de F • .71" Mat. 751683 • de Contribuintes, Recurso n° 132.451 — Acórdão n° 106-13212, Sessão de 27/02/2003, unânime). "14 PAF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO NA BASE DE CÁLCULO — Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível o ilícito se quantifica sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico para, combinando-o com a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Infirmada, face ao erro em sua quantificação não prospera o lançamento. Recurso Provido." (8° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Recurso n° 145.301 — Acórdão n° 108-08865. Sessão de 25/05/2006, unânime) "CSL — IPC/B7'NF — BAIXAS E DEPRECIAÇÕES — ADIÇÕES - ERRO MANIFESTO NA APURAÇÃO DA BASE DA EXIGÊNCIA — 1995 - Correto o cancelamento da exigência que foi formulada com erro em sua base de cálculo, ao utilizar parcelas que não influenciaram o lucro liquido no período-base lançado. Recurso de oficio negado." (1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Recurso n° 132.886 — Acórdão n° 101-94604, Sessão de 17/06/2004, unânime). "LANÇAMENTO — NULIDADE - VÍCIO M eITERIAL — DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vicio de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, if 4°, do CTIV." (2° Câmara do 1° Conselho, Recurso n°138.595 — Acórdão n°102-47201, Sessão de 10/11/2005). "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Há que ser determinada com precisão e clareza, sob pena de nulidade (CTN, art. 142). [...] " (3° Câmara do 1° Conselho, Recurso n° 121.017 — Acórdão n°103-20545, Sessão de 22/03/2001). Na esteira desse entendimento, conclui-se que a conduta da fiscalização, afronta a segurança jurídica do ato administrativo, atribuindo incertezas ao lançamento, o que é repudiado pela legislação tributária, a qual exige certeza e liquidez no crédito tributário, para efeito de inscrição em dívida ativa. A rigor, ou se está exigindo tributos a maior, ensejando enriquecimento ilícito da administração, ou a menor, o que provavelmente acarretará revisão de lançamento, se observados os requisitos do artigo 149 do CTN. Nesse contexto, deve ser declarada a nulidade do feito, por vicio material, em observância a legislação de regência, mais precisamente dos artigos do CTN, das Leis 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez que as incorreções apontadas contaminam a exigência fiscal, tornando-a precária, não lhe oferecendo certeza e/ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. 15 ME - SEGUNDO Cens r I MO DE CONTEI& ^rrES' coN-Fri• • , . 3 ninniNAL, Processo n°35884.000274/2006-89 ~st O l't 006; _ 9-2— CCO2/C06 ' Acórdão n.°206-01.804 isi, i' cÊLfr j Fls. 5385 ‘..$.4r Maria de nom. de Ma 781683 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher de oficio a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 01/2000 a 04/2000 E DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR O LANÇAMENTO POR VICIO MATERIAL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 i, ,,d s. o k i ii RYC . Iiirs . I! ..n el MAGALHÃES DE OLIV . IRA •t r . . 16 Processo n°35884.000274/2006-89 1• Acórdão n.° 206-01.804 sEanybo crie et), o LIE corinummffElj CC0C06 Fls. 5386 COMPhe F,C0hf 021C4NA Brwu_. 10. rje IVIanto d.e toima roi,/ 648I S i4vcr /51483 "11° Declaração de Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Discordo do entendimento do ilustre Conselheiro relator no sentido de que a NFLD deva ser anulada por conter vicio em sua constituição. Pelo relatado e discutido em sessão, entendo que não deva ser anulada a NFLD em questão, tendo em vista que no momento de sua constituição não dispunha a autoridade fiscal, de todos os documentos capazes de identificar de forma objetiva as contribuições devidas pelo recorrente. O instituto da aferição indireta é bem aplicável sempre que se identificar omissão por parte do recorrente, o que aconteceu no caso concreto pela não apresentação, durante o procedimento fiscal, dos documentos solicitados por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD. Ao apresentar diversos documentos em sede de impugnação, rebatendo os levantamentos realizados pela autoridade fiscal durante o procedimento, trouxe a empresa notificada novos elementos, que entendo pertinentes e que deveriam ser avaliados pela -autoridade notificante, para que se possa identificar de forma precisa os fatos geradores e as correspondentes bases de cálculo de contribuições previdenciárias. Ao não avaliar com precisão os documentos apresentados pelo impugnante em confronto com os valores apurados durante a fiscalização, incorreu o auditor em falta na busca da verdade material, mas essa falta em absoluto torna nulo todo um procedimento fiscal, revestido de todas as formalidades legais para a sua constituição. O que deveria ser feito é a conversão do julgamento em diligência para que no cumprimento do seu dever funcional, promova o auditor notificante a análise dos documentos apresentados, promovendo as retificações de base de cálculo, caso existam. Contudo, não se pode simplesmente argumentar que tendo em vista a discordância de bases apuradas durante a fiscalização e as apresentadas em sede de impugnação, o mesmo mantém o seu posicionamento quanto as bases apuradas, sem indicar de forma precisa, inclusive com indicações de exemplos, o que reflete a realidade dos fatos. CONCLUSÃO Face o exposto, voto por anular a DECISÃO DE P INSTÂNCIA, por não contemplar a análise dos argumentos apontados pelo impugnante em sede de defesa. - Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 E 1M CIflSTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 17 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.000160/2006-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/12/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.842
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - muno 051413E1310 DE COOMRIBUMT21 ~FERE COM O n"OTN*I. Processo e 35464.000160/2006-80 ensilidDE_ a-0--183 CCO2/C06Acórdão n.• 206-01.842 F1s. 282 Marie et Finos adora e Mas Safe 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 ~~1~n..- Processo n°35464.000160/200640 te -SEGUNDO CONSEVIO CONTRIBUTNTES CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.842 CONFERE s_ n, 1, --:ostqa Fls. 283 Orss1144° / Sê& Mario %ir Fim:* r suor. :ir Carvalho 51.11/02 /5 i u83 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 56 a 58) que a notificada foi contratante da empresa prestadora GERDAU SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A, para executar serviços com cessão de mão-de-obra e não se elidiu da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. A autoridade notificante fundamentou o lançamento no art. 31 da Lei 8.212/91, e informou que o débito foi arbitrado com amparo no art. 33, § 3°, da mesma Lei, aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor bruto da nota fiscal. Em diligência para esclarecimentos quanto à razão social da prestadora de serviços (fl. 96), a autoridade lançadora informou que no Relatório Fiscal constou a razão social vigente à época da prestação de serviços, tal como consta nas Notas Fiscais e no contrato de prestação de serviços, mas que, no AR dos Correios, foi grafado o nome atual da empresa — IBM Global Services Ltda, conforme consta do sistema Plenus. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 101 a 116 e a empresa contratada, intimada da NFLD por via postal, conforme AR de fl. 92, não apresentou defesa. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.004.4/0329/2006 (fls. 118 a 138), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 187 a 201), alegando, em síntese, decadência do débito, nulidade do lançamento, tendo em vista que a autarquia deve averiguar a existência de débitos previdenciários junto aos prestadores de serviço, falta de caracterização da cessão de mão-de-obra e defendendo o entendimento de que nota fiscal de serviço não é base determinante do fato gerador de tributo disposto na Constituição Federal. Reitera que não restou caracterizada a ocorrência de cessão de mão-de-obra nos serviços prestados e defende o entendimento de que nota fiscal de serviço não é base determinante do fato gerador de tributo disposto na Constituição Federal. A prestadora de serviços apresentou recurso (fls. 206 a 219) alegando, em síntese, que houve o total cumprimento das obrigações previdenciárias pela empresa IBM GLOBAL SERVICES LTDA, atual denominação social da empresa GSI Serviços de Informática Ltda, conforme comprovam as guias anexas. Requer a juntada da CND expedida em 09/05/06, cuja validade é 05/11/06 e afirma que resta inequívoco que todos os valores exigidos no presente processo administrativo, relacionados à suposta cessão de mão-de-obra, estão devidamente quitados, não restando nada a ser exigido pelo INSS. 3 tii'ron. Intim ;to fl ct.;s • • COPMEMECOM O 0111MML Processo a• 35464.000160/2006-80 INS g dra CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.842 ns. 284 tSSpsflIS3 — Assevera que a NFLD guerreada não está abrangida pela norma contida no art. 31, da Lei 8.212/91, pois não houve a famigerada alocação de segurados à disposição da contribuinte sob ação fiscal e que, para que a ITAI) SEGUROS S.A fosse considerada co- responsável, imprescindível que a fiscalização ocorresse na IBM, atual denominação da GSI. Infere que a autoridade fiscal errou ao lavrar a NFLD, pois a empresa fiscalizada não poderia, e não deveria, ter todos os documentos necessários para comprovar o inadimplemento fiscal da sua prestadora de serviços, devendo o INSS ter diligenciado à empresa prestadora para verificar o adimpiemento das obrigações tributárias. Entende que a inclusão de pessoas fisicas como co-responsáveis pelos débitos havidos por pessoas jurídicas constitui medida de exceção, e é admitida quando o devedor principal não possui condições de arcar com o pagamento do débito ou diante de prova inequívoca de que agiram com fraude à lei, ao estatuto ou ao contrato social, o que não restou comprovado no presente caso. Da análise do recurso, o processo foi convertido em diligência (fls. 269 a 271) e a autoridade notificante emitiu a Informação Fiscal de tis. 273/274 sugerindo a manutenção integral do débito e os autos foram enviados ao Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `13' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula VMculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." r7 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTES11 CONTER E r • • ()numa Processo n95464.000160/2006-8O Deldik___9_ O • _I C")? CCOVC06 Acórdão n.• 206-01.842 a, Eis. 285 Maria de Fátima' ' reás de Cavam Mai Siape 751613 Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional ri' 45/2004. in verbis: "An. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idéntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (g. n.)." MI - SEGUNDO CONRELHO DE CONDUBUINTEg • CONFERE lb O nRIOINAL a Processo n°35464.000160/2006-80 Breülá. Cl ' 1-5 02 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.842 Fls. 286 Maria de FitialZetaritirjalhe Saape 751613 Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, cone ui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 6441 Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." • Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pelo contribuinte se deu em 20.12.2005, e o período do débito é 01/1995 a 12/1996. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4 0, e 173 do Código Tributário Nacional. Assim, concluo que a Previdência Social não se encontra mais no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 ',DG • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS • 6 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15885.000079/2008-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso, a NFLD foi lavrada em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 08/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.822
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em dar provimento ao recurso para declarar a decadência das contribuições apuradas. Vencidas as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Siaria 762748 MINISTÉRIO DA FAZENDA 73:,:in't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.- SEXTA CÂMARA Processo n° 15885.000079/2008-01 Recurso n° 157.251 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-01.822 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO - ITE Recorrida SRP - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PFtEVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso, a NFLD foi lavrada em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 08/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. r CC/MF Sena Camisa CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 15885.000079/2008-01 Brasiltoá/ AS- 4,09 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.822 v,49— Fls. 189Maria arreira Pinto Mat. Siaps 752745 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em dar provimento ao recurso para declarar a decadência das contribuições apuradas. Vencidas as Conselheiras Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. , ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e ycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 . r CG:ME Sexta Cm rd CONFERE COMO OrMG'NA, Brasills. a Processo n° 15885.000079/2008-01 CCO2C06 Acórdão n.• 206-01.822 Maria Eeln rrour lote' Fls. 190 Mat. Sta pe 752749 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências JULHO a AGOSTO DE 1997. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa TOLEDO MARTINS ENGENHARIA E COMERCIO LIDA foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais de serviços emitidas em nome do tomador dos serviços, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento, notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, face a aplicação do instituto da aferição indireta, conforme descrito no relatório fiscal. Importante destacar que As bases de cálculo foram apuradas em ação fiscal desenvolvida pela empresa nos anos de 2001 e 2002, oportunidade em que foi elaborada Informação Fiscal sobre as ocorrências que ensejaram a cassação da isenção da cota patronal ora definida. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 15/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/12/2006. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 02/03/2006, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 22 A 66. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 82 a 84. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 129 a 183. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, premente necessidade de retificação da presente notificação em face da posterior retificação dos montantes supostamente devidos conforme descrito no item 8 da DN. Dessa forma, necessária a emissão de novo REFISC e relatório complementares. Valeu-se o fisco do critério de aferiçã( indireta para mensurar a base de cálculo a sofrer a incidência de contribuições, razão porque obrigatória a menção da fundamentação no REFISC e FLD. \I° caso a falta da fundamentação legal gera nulidade por vício formal. Precária também a fundamentação legal relacionada ao enquadramento do grau de riscos de acidente de trabalho, para fins de identificação e mensuração da aliquota SAT, o que y era também a nulidade da NFLD. — - — - — - - - r CCIMF sexta Camara CONFERE COMO OR:0!NAL • . t2.tt Processo n° 15885.000079/2008-01 E3ranilla, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.822 Maria E4 roi ra Pinto Fls. 191Mat. Slapa 152748 O lançamento também não pode prevalecer, visto estar constatado pelo contribuinte a manifesta decadência do direito do INSS de lançar o suposto crédito. Nesse sentido, não podem prevalecer pareceres do sujeito ativo da obrigação em detrimento À CF e Lei complementar. Obscuro também o enquadramento no código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Não é cabível atribuir apenas ao contribuinte tomador dos serviços obrigações no que pertine a elisão da solidariedade, na medida em que o fisco previdenciário, por força de regras legais ostenta determinadas obrigações prévias à constituição de lançamentos por solidariedade. Em não ocorrendo os atos administrativos necessários à cientificação com prazo de defesa a todos os responsáveis, resta como imperioso o decreto de nulidade dos demais atos administrativos. Necessário o oferecimento ao defendente, dos termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador da solidariedade. A autoridade fiscal não tomou as providência necessárias para evitar o risco de lançamento em duplicidade. Há de ser confirmado, portanto a existência de débitos na origem, por meio de verificações na correspondente escrita contábil, sem prejuízo da obrigação do fisco de investigar em seus arquivos sistematizados a hipótese previdenciária. Exageradas as alíquotas utilizadas para mensuração da base de cálculo, inclusive eivado de nulidade face a fragilidade do critério sem qualquer indicação da fundamentação legal. Face o exposto, resulta certo que inexistem argumentos hábeis a impedir a reverificação da situação fiscal previdenciária do contribuinte recorrente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 187. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. 2° COMF Sana Uni sra CONFEES COM O OCZ:(.:!,:.4t. 6 04._Processo n° 15885.000079/2008-01 Etrasille, CO32/C06 Acórdão n.• 206-01.822 Moda Edna rro ra Pinto Fls. 192 Mat. Slape 752748 DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpriria-nos avaliar as nulidades argüidas pelo recorrente no que diz respeito a falta de fundamentação legal para a aferição com base das notas fiscais, visto que a autoridade fiscal não demonstrou os fundamentos legais que o levaram a determinar a base de cálculo objeto desta NFLD. Contudo, entendo exista um fato que suplanta a nulidade argüida, no seu diz respeito a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal. Dessa forma, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsurno todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendida, à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário h aciona] — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVI I TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRA (T O. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QIJA. QUER NATUREZA - !SS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANAI OGIA. (PA- _ r CC/MF Cima Cintara CONFERE CON O ORIGINAL Processo n° 15885.000079/2008-01 'data., Acórdão n.° 206-01.822 14frai-a_ CCO2/06 Mana Edna eira Piai Fls. 193 Mat. Siada 782748 .7 IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS .4DVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1NOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatária, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STA 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fa:enda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, puhicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Exceko: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em tronplemento da condenação. depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública t imstituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos. contatil/N 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele (fril, 6 r CCMF Sena Cámara C0.1 - Z:RE COMO ORIGINAL Prootsso 15885.000079/2008-01 Of oq CCO2C-06 Acórdão n.°206-01.822 F.dn en c+Ira Pinto Fls. 194 mat. Siape 752748 em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela nonficação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. II. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CIN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medula preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por é. CC,TA,F Sexta CamAra c.ni.. JirC,5 COM O ORIGINAL Processo o 15885.000079/2008-01 itof CCO2/C06 Acórdão n°206-01.822 Ft. 195 homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4', do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o • pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San& 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTIV, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09 1999 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173. parágrafo único, do Coda Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). e,8 • r COMF Sexta Untara CONFERE COMO ORIGINAL • . 4 (7/!Cif 06- Processo o' 15885.000079/2008-01 Bresilla CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.822 Marta Ed errelra Pinto Ins. 196 Slaps 752748 Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3. Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal. o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo úni(. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação a:ribua au sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercido pelo obrigado. expressamente a homologa. (P9 _ _ • 2° CG/ME SEM Câmara • . CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 15885.000079/2008-01 erazilla 2,z_vrir CCOVC:06 Acórdão n.• 206-01.822 IFb. 197marta Ecar /tetra Pinto Mat. Slapo 7527421 I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o orédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial corisubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente. porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal tato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. rl id o r CONIF Sexta Calwan izoNFE: c c, com o oruoINAL artista e /Aia/ Pq e 15885.000079/2008-01 CProcesso CO2/C06 Acórdão n.• 206-01.822 Maria E n refreies Pinto Fls. 198rtat. Slape 711274t. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar,.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá sei dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. • CORAF Sexta Camatá CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 15885.000079/2008-01 Brasilla,f r7 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.822 Marfa E Pinto Fiz. 199 Mat. Mapa 752748 Assim sendo, o MPF marca o inicio do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do MPF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da l' Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 08/1997, o lançamento foi realizado em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/12/2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência quinquenal. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 •-• - • • • 1 IRO E SILVA VIEIRA 12 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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