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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734591 #
Numero do processo: 16327.003798/2003-50
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2001 PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.037
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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I tiât'ra MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Processo n° 16327.003798/2003-50 Recurso n° 158.183 Voluntário Acórdão n° 1805-00.037 — 5' Turma Especial Sessão de 20 de março de 2009 Matéria IRPJ - Ex(s): 2001 Recorrente ALFA CORRETORA DE CÂMBIO E VALÔRES MOBILIÁRIOS S.A. Recorrida 10 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assumi: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2001 PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da opção pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ALFA CORRETORA DE CÂMBIO E VALÔRES MOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON Ly6F , O Processo n° 16327.003798/2003-50 Sl-TE05 Ac6rdito a° 1805-00.037 Fl. 2 EDWAL CASONI IEPtø • ' RNANDES JÚNIOR Relator __ama --- FORMALIZADO EM: 2 6 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os C selheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. • 2 Processo n° 16327.003798/2003-50 SI-TE05 Acórdão O. 1805-00.037 • a 3 Relatório Versam os presentes autos de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo (PERC), formulado pela recorrente (fl. 2 — 3), relativo ao IRPJ/2001, ano base 2000. Ao apreciar o feito, a Delegacia da Receita Federal por meio do Despacho Decisório de folhas 91 —94, indeferiu o pedido formulado, delineando o feito, fez constar que a motivação do referido PERC foi a não expedição de ordem de incentivos fiscais ao FINAM (fl. 02), atestado pelo extrato acostado pela recorrente à folha 20 e pela inserção das ocorrências 4 e 11, observadas quando do processamento eletrônico da declaração então em apreço. Dá-nos conta ainda, o mesmo Despacho Decisório, que a recorrente apresentou duas DIRPJ/2001, a original e sua retificadora, ambas entregues dentro do exercício em questão, de modo que, a análise do pedido de revisão focou a declaração mais recente, assim sendo, os valores declarados do incentivo e seus correspondentes normalizados (que são os valores declarados ajustados por processamento eletrônico aos limites determinados pela legislação) correspondem a R$ 103.979,94 e R$ 103.979,93 respectivamente, indicando opção de aplicação ao FINAM (fls. 74 — 80). Porém, antes de descortinar o mérito, a autoridade administrativa, em caráter preliminar, perquiriu quanto à possibilidade de a recorrente se beneficiar do pleiteado incentivo fiscal, considerando o que dispõe a legislação de regência, de sorte, que foram consultados o CADIN e os registros de regularidade mantidos pela SRF, PGNF, INSS E CEF/FGTS (fls. 82 — 90). Aludidas consultas, indicariam que no momento da apreciação pela autoridade administrativa a recorrente não dispunha de Certificado de Regularidade do FGTS, tampouco estaria em condições de obtê-lo (fl. 90), achava-se, também, em situação irregular perante a PGNF (fls. 88 — 89), e a CND mais recente emitida pela SRF vencida desde 30/03/2005 (fl. 84) e em situação irregular perante o mesmo órgão (fls. 85 — 87), estando, portanto impedido de apresentar comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que, a zelosa autoridade administrativa teve como materializadas as vedações previstas no artigo 60 da Lei n°. 9.069/95 e artigo 27 da Lei n°. 8.036/90, não havendo permissivo a autorizar concessão do beneficio fiscal. A recorrente manifestou sua inconformidade (fls. 96 — 102), sede em que alegou que, valendo-se faculdade prevista em lei, era optante pela aplicação de parte do seu imposto de renda em investimentos regionais, mais precisamente no Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM, assim sendo, para o ano calendário de 2000, optou por meio de indicação em ficha própria da DIPJ/2001 (Ficha 29), por aplicar parte do imposto devido no sobredito fundo. Não havendo expedição de ordem de incentivo, à recorrente restou apresentar o PERC, sendo este indeferido, segundo razões da recorrente de forma despropositada, visto não possuir qualquer pendência impossibilitadora da concessão, para tanto, assevera que o momento em que o contribuinte deve apresentar regularidade fiscal é uele da opção pela destinação e não o da análise do PERC. teeS Processo n° 16327.003798/2003-50 81-TE05 Acórdão a° 1805-00.037 Fl. 4 De mais a mais, alega que em relação ao FGTS, que o órgão julgador disse haver pendências, nem sempre ser possível a comprovação da regularidade apenas acessando sítio da CEF na rede mundial de computadores, sendo necessário, às vezes, prestar esclarecimentos adicionais, para comprovar sua regularidade, juntando (fls. 113) certificado de regularidade do FGTS com validade de 21/02/2006 a 22/03/2006 e de 05/04/2006 a 04/05/2006 (fl. 115), além de consulta de impedimentos à certificação de regularidade datada de 04/04/2006 (fl. 114). Quanto aos suposto processos administrativos fiscais cadastrados no PROFISC em cobrança (fl. 85), sustentou a recorrente que estes encontram-se com a sua exigibilidade suspensa, por penderem de apreciação de recursos na esfera administrativa e judicial. Conclui dizendo, quer seja pela existência de processo cadastrado no PROFISC ainda pendente de julgamento, quer seja pela existência de inscrições indevidas enviadas à PFN cujas análises pendem no seio da Receita Federal, à época do ano calendário de 2000 não havia crédito tributário exigível. Requereu, por essas razões a reforma do Despacho Decisório, deferindo-se o PERC, ou de forma alternativa o sobrestamento do feito até que sobreviesse decisão definitiva dos débitos discutidos judicial e administrativamente. A 10a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos indeferiu a solicitação (fls. 261 — 270), por entender que a falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pela recorrente, à época da análise do PERC obstaria a concessão do beneficio pleiteado e quanto ao pleito alternativo por sobrestamento entendeu vedado pelo princípio da oficialidade. Cientificada em 30 de abril de 2007 a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 273 — 279), que o momento da aferição da regularidade fiscal é o da opção de destinação, ademais disso, os débitos que imporiam óbice à concessão dos benefícios ou foram pagos ou pendem de decisão administrativa e judicial, pelo- que, estão com a exigibilidade suspensa. Requereu ao fim, fosse dado provimento ao Recurso Voluntário, deferindo-se o PERC. É o relatório. Processo n° 16327.003798/2003-50 SI-TE05 Aceircao n.° 1805-00.037 n. 5 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Tratamos aqui de Pedido de Revisão de Incentivos Fiscais (PERC) formulado pelo recorrente que teve negada a emissão de ordem de incentivos fiscais relativos ao ano calendário de 2000. No indeferimento do pedido (fls. 91 - 94), a autoridade administrativa apontou como causa para tanto, a existência de irregularidade fiscal da recorrente, constatando pendências para com a Fazenda Nacional (extratos às fls. 82 - 90). O indeferimento se deu com base em diversos artigos, sobressaindo a fundamentação do artigo 60 da Lei n°9.069/1995, verbis: "Artigo 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." ' A decisão de primeira instância confirmou o indeferimento da emissão da ordem de incentivos fiscais, considerando que o recorrente não dispõe de regularidade fiscal, eis que ausentes as certidões negativas, e, inscrito no CAD1N. Antes de adentrar ao mérito, é mister verificar o momento em que a autoridade administrativa deve observar a regularidade fiscal do contribuinte, como já relatado, a Turma Julgadora entendeu que tal momento é coincidente com o momento da concessão do beneficio fiscal. Com a devida vênia, desse entendimento não comungo, e anoto que razão assiste ao recorrente quando aduz ser o momento correto a tal perquirição, aquele no qual se opta pelo investimento em fundos regionais, momento esse, que se externa na apresentação da DIRPJ. Entender de forma diferente, por exemplo, na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer asedo cf ps 40014- Processo n° 16327.003798/2003-50 S1-TE05 Acérdito n.° 1805-00.037 FL 6 processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos- calendário subsequentes. Veja-se a propósito disso, o recentíssimo entendimento adotado n 8' Turma desse egrégio Conselho, em que foi relator o eminente Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca, litteris: "(.) Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2001 - PERC REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. Na apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC). a exigência de regularidade fiscal deve se ater à data da °peão pelo incentivo questionado. Recurso Voluntário Provido. Número do Recurso: 160.002, Número do Processo: 16327.001281/2004-11 sessão realizada em 19/09/2008, Provimento por unanimidade. (.)" (Gritos meta) Traçado um panorama quanto à data da verificação de regularidade fiscal, e constatando ser aquela da opção pelo investimento regional, que como vimos, refere-se na espécie ano calendário de 2000, necessário saber se à época da entrega da D1PJ, qual seja, junho 2001 o recorrente dispunha de regularidade fiscal, e aí melhor sorte não lhe socorre, pois, estampado na página 88, consta inscrição na dívida na PGFN datada de 01 de março de 2000. Dito isso, o óbice do já citado artigo 60 da Lei n° 9.069/1995 se impõe, em razão do que, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em Ii de março de 2009. , EDWAL CASONI DE P • ij • • J' ES JUNIOR /ma 6

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4734170 #
Numero do processo: 13830.000743/98-91
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991 Pedido de restituição: 22.07.1998 CSLL anos base 1990-1991 F1NSOCIAL. abril a setembro/1990 IR FONTE - 1989 PARCELAMENTOS 25/02/93. RESP DECADÊNCIA PAGAMENTOS ANTERIORES A 07.93 Julgamento IN 32 DE 10.4.97 - INDEVIDO A TRD. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.059
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luis Marcelo Guerra de Castro e Carlos Alberto de Freitas Barreto. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou a Relatora pelas conclusões
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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E COM. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991 Pedido de restituição: 22.07.1998 CSLL anos base 1990-1991 F1NSOCIAL. abril a setembro/1990 IR FONTE - 1989 PARCELAMENTOS 25/02/93 .... RESP DECADÊNCIA PAGAMENTOS ANTERIORES A 07.93 Julgamento IN 32 DE 10.4.97 - INDEVIDO A TRD. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luis Marcelo Guerra de Castro e Carlos Alberto de Freitas Barreto. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou a Relatora pelas conclusões. EDITADO EM: 18/07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Guicioni Filho, Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata o presente de Recurso Especial por Maioria, interposto pelo Procurador As fls. 111/117, em que pugna pela reforma da decisão proferida pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 102/108), para acolher a decadência do prazo para pleitear restituição objeto dos presentes autos. Por bem relatar os fatos, adoto na integra o relatório emitido na Resolução n. 303-01.142 (fls. 102/108): "A empresa ora recorrente ingressou em 22/07/1998 com pedido de restituição de valores que ter-ia recolhido indevidamente a titulo de TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, atualizada monetariamente desde o pagamento indevido, acrescido de juros de mora corn base na taxa Selic a partir de 01/01/1996, perfazendo o montante de R$ 193.069.23 na data do pedido. Por meio do Despacho Decisório de lls. 46/51, a Delegacia da Receita Federal ern Marl/ia, após reconhecer indevida a incidência de juros de mora com base na variação da TRD no período de 04/02/1991, com fidcro na IN — SRF n" 32, de 09/01/1997, deferiu, em parte, o pedido .formulado pela interessada, mas tão somente em relação aos recolhimentos, mediante parcelamento, efetuados a partir de 23/07/1993, tuna vez que os recolhimentos anteriores já haviam sido alcculçados pela decadência, citando Como .fundamento o Código tributário Nacional (CTN), art. 168, I, e o Ato Declaratário SRF n" 96, de 26/11/1999. Cientificada do despacho enz 15/08/2001 (AR de fl. 53), a empresa, por meio de sea representante legal (IL 64), apresentou cr impugnação defls. 54/63, alegando que achnitir a contagem do prazo prescricional a partir cio pagamento indevido, CO!)) base 170s dispositivos citados na decisão, seria tratar de forma desigual aquele que pagou tributo e não questionou judicialmente, além de negar os efeitos ex tune da decisão do STF e que, no caso, a contagem do prazo prescricional deveria iniciar-se na data da publicação da IN— SRF )7" 32, ou seja, em 09/04/1997, pois foi quando a Secretaria da Receita Federal reconheceu COMO indevido qualquer recolhimento acrescido de TRD como juros de mora, conforme várias decisões do Conselho de Contribuintes. Finalizou requerendo a restituição de toda importância recolhida indevidamente a titulo de TRD, nos processos de parcelamento relacionados, inclusive dos pagamentos ocorridos anteriormente a 23/07/1993. A DRF de Julgamento em Ribeirao Preto — SP, através cio Acórdão de n° 4.165 datado de 12/09/2003, decidiu pelo 2 Process() ri" 13830.000743/98-91 CSRF-T3 Ac6rao n.° 9303-00.059 Fl. 176 indeferimento da solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "A . impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dela conheço. Conforme se depreende do relatório, trata-se de um pedido de restituição de valores pagos, mediante processo de parcelamento a titulo de TRD relativamente ao período de fevereiro a flail() de 1991. A restituição dos valores recolhidos anteriormente a 23/07/1993 foi indeferida sob a argumentação (le que, a época cio pedido (22/07/1978), já havia decaído o direito a restituição, C01110 que não concordou a interessada, pois na sua visão o prazo para pleitear a restituição só se iniciou em 09/04/1997, quando Secretaria da Receita Federal reconheceu como indevido qualquer recolhimento acrescido de TRD como juros de mora, mediante, publicação da IN — SRF n" 32, de 09/04/1997 (DOU de 10/04/1997). Portanto, o que se discute nos autos é a extinção, ou não, do direito de a contribuinte pleitear a restituição c/c pagamento indevido. cumpre-se esclarecer que esta autoridade julgadora deve observar o disposto na Lei n" 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 116, III, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme dispõe a Portaria MF n" 258, de 24 de agosto de 2001, do Ministro do Estado da Fazenda. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculaçao ao texto da norma leal, e ao entendimento que a ele WI o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos c/c sua validade. Cumpre-se aincia esclarecer que as decisões do Conselho de Contribuintes ou do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não vinculam a autoridade administrativa. Para nIelhor entendimento da 111(ltéria transcreveu no original os arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Resta, portanto, determinar em que momento se chi a extinção do crédito tributário, dies a quo da contagem do prazo decadencial. Tal instituto está regulado pelo CTN, art. 156, e entre as modalidades de extinção encontra-se o pagamento (art. 156, I). Assim, o prazo de cinco anos é contado da data da extinção do credito tributário, no caso, das datas dos pagamentos (recolhimentos). No caso vertente em que a restituição fbi requerida ent 22/07/1998 al. 01), o direito restituição de valores eventualmente recolliidos indevidamente, anteriormente a 3 22/07/1993, encontra-se decaído. Este é o entendimento da Secretaria da Receita Federal, manifestado mediante o Ato Declaratório n" 96, de 26111/1999, o qual deve ser observado nas decisões administrativas de primeira instancia, conforme declinado anteriormente, não obstante o Conselho d Contribuintes tenha decidido de maneira diferente. Não há assim qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisõrio que indeferiu, em parte, o pedido de restituição, pois foi proferido em obediência e dentro dos limites da legislação que o fundamentou. Diante de todo o exposto, VOTO pelo indeferimento cia solicitação formulada pela interessada. Jose Ala°. r de Castro — Presidente 5" Turma." Intimada dessa decisão, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário a esse Conselho de Contribuintes, tempestivamente. Em seu arrazoado, reiterou praticamente todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento pretendida, dito ser seu direito legitimo e comprovada inocorrência de prescrição, quanto ao prazo para compensar os encargos recolhidos a maior a titulo de TRD. Transcreveu, em seu socorro, jurisprudências do Conselho de Contribuintes e do STF, para demonstrar garantia do seu direito ao crédito apurado, que somente prescreveria em 09/04/2002, e seu pleito 'Ora protocolado na repartição competente em 23/07/1998, portanto, afastada impreterivelmente a preliminar de decadência, para ser autorizado a restituição das importâncias recolhidas indevidamente, A Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência para dar provimento ao Recurso do contribuinte, para possibilitar a restituição relativa a TRD recolhida no período de 04/02 a 29/06/1991. Isso porque, no entendimento dos Ilustres Conselheiros o prazo prescricional/decadencial teve inicio na data da publicação da IN SRF n. 32, em 10/04/1997. A Unido Federal, por meio de seu Procurador, interpôs o presente Recurso Especial por maioria, alegando que o prazo para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição discutida nos presentes autos inicia-se no momento da extinção do crédito tributário. 0 contribuinte apresentou contra-razões às fls. 129/139. Em síntese 6. o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 4 Processo n° 13830.000743/98-91 CSRF-T3 Acórchlo n.° 9303-00.059 Fl. 177 Trata o presente de Recurso Especial por Maioria, interposto pelo Procurador As fis. 111/117, em que pugna pela reforma da decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 102/108), para acolher a decadência do prazo para pleitear restituição objeto dos presentes autos. Conforme denota-se do Pedido de Restituição de fl. 01, o contribuinte protocolizou referida solicitação no dia 22.07.1998, relativamente aos valores recolhidos A titulo de juros de mora, calculados de acordo corn a variação da TRD — Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991. A discussão central no presente processo é estabelecer se teria se operado a decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição em tela. Vale dizer, é preciso determinar qual seria o termo a quo da contagem do prazo decadencial. Pois bem. A Instrução Normativa n. 32 da Secretaria da Receita Federal, publicada no DOU em 10/04/1997, reconheceu que o recolhimento acrescido de TRD como juros de mora seria indevido. A propósito, veja-se: Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, explicita o alcance do art. 63 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providéncias O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 106 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei de Introdução ao Código Civil e nos arts. 3", inciso I, 7", 8" e 30 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, e 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: Art. I" Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n" 298, de 29 de julho de 1991. § 1" 0 entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições achninistrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa a exigéncia da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, 110 período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Antes da • publicação desta Instrução Normativa, os valores pagos pelo contribuinte eram em tese, devidos e por isso foram recolhidos. Assim, entendo que, a partir do momento da publicação da referida norma, o contribuinte passou a ter . o direito de pleitear a restituição dos valores pagos e reconhecidamente indevidos. 5 No voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Relator Silvio Marcos Barcelos Fiúza (il. 106), nota-se oportuna explanação a este respeito. Sendo, veja-se: "Ora pois, se adotado fosse o pensamento contido no AD SRF 096/99 e no Parecer PGFN/CAT 1.538/99, o contribuinte que vier a pagar um tributo no prazo legal ou mesmo antecipadamente, e esse tributo vier a ser declarado inconstitucional, após contados cinco anos do prazo de pagamento desse tributo indevido, como a questão ora guerreada de incidência da TRD, estaria decaido, o que se pode denominar de um verdadeiro absurdo, pois se de outra face, um contribuinte simplesmente não pagou qualquer valor ao fisco, e a partir de então questionou sua constitucionalidade, seria beneficiado pela não decadência. No meu entendimento, o dia da publicação da IN 32/1997, qual seja 10 de abril de 1997, é o termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 anos para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição ora discutida. Neste mesmo sentido é o entendimento do Conselho de Contribuintes. Veja- se: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto a inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decaclencial do direito de pleitear a restituição de tributo pogo hulevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução.do Senado que confere efeito ergo 011117eS à decisão prO:kridd inter - partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece carci ter indevido de exação tributária. Decadência afastada por unanimidade de votos. (grifo nosso). Acórdão 17. 106-12786. Sexta Cámara. Relator Wilfrid° Augusto Marques. Julgado em 11/07/2002. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo, pago i17devidaMente, inicia-se da data de publicação de ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária. Recurso especial negado por maioria de votos. Acórdão CSRF/04-00.371. Quarto Turma. Relator José Ribamar Barros Penha. Julgado em 27/09/2006. Conforme se verifica nos autos, o contribuinte formulou o Pedido de Restituição no dia 22 de julho de 1998, respeitando portanto, o prazo decadencial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela 3" Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, ,determinando o retorno do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. Susy Goy-te offmann 6

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Numero do processo: 10680.009492/2008-14
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSM SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificado em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2102-000.406
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificado em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Kstados e dos Municípios.. Recurso voluntário provido • Vistos, relatados e discu os os pre entes autos. Acordam os memb )s do eolegia por maioria de votos, DAR PROVIMLN 1-0 ao recurso, nos termos do voto d Relator enci • a a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso., . GIOVANN cimesuil C - POS - Presidente. x, RUBEN ALHO - Relator, EDITAI) EM: 29/07 10 Partic.i:par i d- ssão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos — Presidente da Turma, Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti - Vice-presidente da Turma, Naja Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Sandro Machado dos Reis e Rubens Maurício Carvalho, Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o .julgamento na. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DM), adoto o relatório do acórdão de lis, 37 a 40 da instância a quo, in rei bis: O contribuinte Recitado manifesta inconformidade com O Despacho Decisório ri 1 983, de 29/10/2008, às fls. 14 e 15, que lhe indeferiu pedido de prorrogação da isenção do imposto de renda. sobre os proventos de aposentadoria a. partir dc 25/04/2008. A autoridade a quo justifica o indeferimento com base no Parecer n 522/08 da Junta Médica do 1\4:Mistério da Fazenda, juntado à fl. 13, que conclui que o requerente, no ~mento, não apresenta os critérios necessários para o enquadramento na legislação especifica de concessão do benefício de HUT. Registre-se que o Despacho Decisório, de 14/11/2003, às Ils..03 a 04 reconheceu o direito a isenção/restituição do imposto retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria para o período de 24/04/2003 a 24/04/2008, com hindamento no Parecer da Junta Médica n2 0400/03, emitido pela JSAP/G RA/MG Cientificado em 07/11/2008 (t1.16), o contribuinte apresenta, em 04/12/2008. por meio de representante (11.24), o recluso às Os. 1 5 a 23, com as seguintes alegações, em síntese: - A decisão está sem fundamentação, com base em que o contribuinte não apresenta os critérios necessários, se nein contato o perito teve com o mesmo, basearam-se apenas no fato do lapso temporal de cinco anos, o que torna a decisão totalinente infundada; A Lei não deixa dávida que, comprovado ser o requerente portador de moléstia grave, é de reconhecer o direito à isenção.. "N -ão se exige que esteja em fase -terminal ou que, vencidos os cinco anos, cessará o benefício, muito menos prazo para concessão do beneficio; No caso em concreto, passados cinco anos, o requerente permanece em controle médico e adstrito a doença, sendo totalmente cabível o deferimento de isenção por tempo indeterminado; - Conforme se demonstrou nos autos, o contribuinte é portador de -neoplasia maligna, -fazendo, pois, jus à isenção pretendida, visto que a mesma merece cuidados por anos a fio; - Iranscieve doutrina e .jurisprudência a fim de demonstrar o direito a prorrogação de isenção por prazo indeterminado, conforme atestado os exames médicos em anexo; O laudo confeccionado por médico particular é documento idôneo para o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, não ficando vinculado ao art. 30 da Lei n" 9.250, de 1995; - Inexistindo perícia médica oficial iliís autos, devem prevalecer as inforrnações contidas em laudo particular, que atestam a existência constante, do rol legal de enfermidades que justificam a isenção de imposto de re 2 Processo n" 10680.009492/2008-14 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00406 Fl 51 Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação formulada, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes para acatar o pedido do contribuinte, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA-IRPF Exercício.. 2009 MOLÉSTIA GRAVE COMPROVA00 A condição de portador de moléstia enumerado no inciso XIV do artigo 6 da Lei n' 7 713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por ,serviço médico oficial da União ., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser lixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso moléstias passíveis de controle Incordorm.ado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 42/4.3, repisando, os mesmos argumentos trazid.os na sua impugnaçã.o dirigida à. DRJ, alegando, em síntese, que a sua doença exige controle indeterminado conlbrme documentos acostados aos autos, que Cez novos exames e perícia médica no INSS, cujo resultado está em tramitação naquele órgão, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso, concedendo-lhe tempo hábil para seja apresentado o Laudo Oficial do INSS, Dando prosseguimento ao processo este .foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. É o RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70 235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, d.ele conheço.. De acordo com O RIR/99, a isenção relativa aos rendimentos percebidos a. titulo de aposentadoria ou pensão por contribuintes portadores de doença grave somente se inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art.. .39, § 5o do Decreto n, 3.000/99)„ No mesmo sentido, a Instrução Normativa/SIZE711' 25, de 29/04/1996, que já dispunha sobre a matéria anteriormente ao Decreto n, 3.000/99, determina, em seu art. 5°, parágrafos,. 1 n e 2', o seguinte: 1 3 § 1 A concessão das isenções de que tratam os incisos Xii e XXXV, solicitada a partir de I de janeiro de 1996, só poderá ser deferida plafido a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 2 A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir. h) do Ines da emissão do laudo pericial, emitido por sei viço médico oficial da união, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esla for contraída após a aposentadoria ou reforma Ao cuidar: deste tema, o Ato Declinatório Normativo COSIA' n u 10, de 16/05/96, fixou as seguintes regras: - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do ar/ 5 IN SRI ri 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença fi4 contraída, quando identificada no laudo pericial, No caso sob exame, está claro que o contribuinte é portador da moléstia no estado grave desde 2003 C.oritudo, não obstante o Parecer de fl. 13, há farta documentação, incluindo o Laudo Medico - Resumo do Caso, da Prefeitura de Belo Horizonte de 11/09/2009, anexado corri este Recurso que ora se julga, atestando que o contribuinte deve manter controles periódicos indefinidamente, de onde se conclui que ele não está definitivamente curado da doença. Frise-se que, no caso em exame, a formalidade legal — laudo pericial emitido por serviço médico oficial - se encontra presente. Neste contexto, entendo que se pode afirmar, com base nos elementos constantes do autos, notadamente o laudo da prefeitura, que o contribuinte permanece portador da moléstia. Pelo exposto, 1)00 PR0V1MEN 10 AO RECURSO, isentando o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre proventos de aposentadoria na forma da lei. , Al JRICIO CARVALHO - Relator 4

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Numero do processo: 10283.010535/2002-93
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA L1DE. Não cabe à Delegacia de Julgamento restringir o direito creditório já reconhecido pela autoridade administrativa, pois não há previsão de recurso de oficio em relação ao despacho decisório que reconheceu o direito creditório. SALDO NEGATIVO IRPJ. Comprovado o oferecimento parcial à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras, o IRRF correspondente deve ser aproveitado para composição do saldo negativo IRPJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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LIMITES DA L1DE. Não cabe à Delegacia de Julgamento restringir o direito creditório já reconhecido pela autoridade administrativa, pois não há previsão de recurso de oficio em relação ao despacho decisório que reconheceu o direito creditório. SALDO NEGATIVO IRPJ. Comprovado o oferecimento parcial à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras, o IRRF correspondente deve ser aproveitado para composição do saldo negativo IRPJ. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. -----L-,--__C—Q., • MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator ) i 'vi • EDITADO EM: i 7 r 1... i Li Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Natanael Vieira dos Santos, Antônio Bezerra Neto, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. i Relatório Versa o presente processo sobre declaração de compensação (f1.213) em que o contribuinte aponta crédito de saldo negativo IRPJ para compensar débito de cofins, 2172, fev/2003, vencimento 14/03/2003, RS 914.667,72. Os créditos, relacionados à f1.2, são os seguintes: Saldo negativo IRPJ 2° trimestre/2000: R$ 829,84; Saldo negativo IRPJ 3° trimestre/2000: R$ 50.904,81; Saldo negativo IRPJ 4° trimestre/2000: R$ 164.990,24; Saldo negativo IRPJ ano-calendário 2001: R$ 996.431,04. Por intermédio do Parecer/Despacho Decisório de fls.1122/1130, a unidade de origem reconheceu o direito creditório nos seguintes termos: R$ 12.485,35 referente ao saldo negativo IRPJ 3° trimestre/2000; R$ 146.918,65 referente ao saldo negativo IRPJ 4' trimestre/2000; R$ 51.474,62 referente ao saldo negativo IRPJ ano-calendário 2001. De acordo com os demonstrativos de compensação (fls.1153/1156), a compensação pretendida foi parcialmente homologada. Tendo tomado ciência do Parecer/Despacho Decisório em 03/03/2006 (fi.1131), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.1245/1256), via procurador (fls.1259 e 1376/1378), alegando em síntese que: Após a apuração do IRPJ devido, o sujeito passivo pode deduzir valores retidos a título de imposto de renda decorrente de aplicações financeiras. Se ocorrer prejuízo, os valores retidos compõem o saldo negativo do IRPJ; Houve um entendimento equivocado de que a interessada tivesse omitido receita; A análise do livro Razão exterioriza que todos os valores tidos como omitidos foram oferecidos à tributação; Da análise e comparação entre as DIRF's dos anos de 2000 e 2001 e o Razão desses mesmos períodos constata-se, de forma inequívoca, que todos os rendimentos de aplicações financeiras do período foram contabilizados na base de cálculo do IRPJ devido; Ainda que assim não fosse, a fiscalização deveria recompor a base de cálculo do IRPJ de modo a identificar o montante passível de restituição e não simplesmente desconsiderar os créditos que entendeu não terem sido computados na apuração do lucro real. O Acórdão n° 7.049 da DRJ/BEL (fis.1262/1265), de 03/11/2006, deferiu parcialmente a solicitação do contribuinte, reconhecendo o direito creditório como abaixo: 2 • Processo n° 10283.010535/2002-93 S1-C3T2 Acórdão o.' 1302-00.148 Fl. 2 R$ 829,84 referente ao saldo negativo IRPJ 2° trimestre/2000; R$ 18.071,59 referente ao saldo negativo IRPJ 4° trimestre/2000; •R$ 791.688,39 referente ao saldo negativo IRPJ ano-calendário 2001. De acordo com os demonstrativos de compensação (fls.1281/1283), a compensação pretendida foi totalmente homologada, restando saldo de crédito igual a R$ 312.222,69 (saldo negativo IRPJ ano-calendário 2001). Tendo tomado ciência do Acórdão n° 7.049 da DRJ/BEL em 28/11/2006 (fl.1289), o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.1290/1309). Através do Acórdão n° 105-17.035 (fls.138211386), de 29/05/2008, o 1° Conselho de Contribuintes anulou a decisão de 1' instância afirmando que a autoridade julgadora está impedida de inovar a lide com a inclusão de receita financeira não reconhecida pelo contribuinte ou pela autoridade preparadora. Prosseguindo, determina (fl.1386) que seja proferida nova decisão de 1' instância, sem acréscimo de receita financeira não incluída pelo contribuinte ou pela autoridade preparadora. A DRJ proferiu nova decisão que foi ementada conforme abaixo transcrito: Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01101/2001 a 31/12/2001 SALDO NEGATIVO IRPJ. Comprovado o oferecimento parcial à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras, o IRRF correspondente deve ser aproveitado para composição do saldo negativo IRPJ A recorrente foi intimada do novo acórdão em 09/04//2009 e apresentou recurso em 11 de maio de 2009. Em seu recurso alega: - que a nova decisão da DRJ também foi equivocada, na medida em que tenta novamente apurar os créditos da Recorrente de maneira proporcional, ou seja, levando em consideração apenas os rendimentos que no entendimento da fiscalização foram computados como receita.- -que demonstra que seus créditos estão devidamente comprovados pela sorna dos valores constantes dos informes de rendimentos que instruem o recurso, bem como pelos documentos que identificam de forma cabal a existência do prejuízo fiscal. - afirma que os comprovantes de rendimento anexados ao recurso demonstram que houve retenção de Imposto de Renda na Fonte, evidenciando que possui crédito que pode ser compensado. • - que, tendo apurado_prejuízo, todos os valores pagos (antecipados), devem ser restituídos/compensados, 3 - que suposta omissão de receitas financeiras não pode redundar no não reconhecimentos de legítimo direito creditório; cabendo, caso houvesse omissão, a autoridade administrativa diligenciar junto ao contribuinte para verificar se, acrescentada a receita omitida haveria prejuízo ou lucro; -que mesmo adicionada a receita omitida, não haveria imposto a recolher. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO O recurso é tempestivo, pois a ciência por AR deu-se em uma quinta-feira que antecedia o feriado da sexta-feira santa, não havendo expediente na repartição, devendo o prazo ser contado a partir do primeiro dia útil. Assim sendo, dele conheço. A lide se restringe à possibilidade de restituição de 1RRF quando não houver o oferecimento integral dos rendimentos que levaram àquela retenção. O acórdão recorrido evidencia pelas tabelas 1396/1398, que apenas parcelas dos rendimentos foram oferecidos à tributação. Não vejo como acolher a tese defendida pela recorrente. Somente são passíveis de restituição/compensação o saldo negativo de IRPJ e CSLL quando se verifica o pagamento de estimativas (que não é o caso dos autos) ou de IRRF,desde que os rendimentos relativos tenham sido incluídos na base de cálculo do IRRI e da CSLL. Portanto, não basta que se demonstre o prejuízo ou a retenção, sendo condição necessária que se prove a inclusão na base de cálculo (oferecimento à tributação), dos rendimentos que levaram à retenção. Diante disso, verifico cada um dos períodos em que a recorrente solicita a restituição/compensação. 2° trimestre de 2000. — Deferido pela DRJ R$829,84 que equivale ao valor pleiteado; 3° trimestre de 2000 — Deferido pela DRJ R$ 50.904,81 que equivale ao valor pleiteado. 4° trimestre de 2000 — Deferido pela DRJ R$ 129.227,64. No entanto, o despacho decisório já havia concedido R$ 146.918,65. A DRJ não pode reduzir o valor concedido pela autoridade que analisou o pedido, pois não há recurso de oficio do despacho decisório. Quanto à redução do valor a ser restituído, não há reparo a fazer em relação ao decidido no Despacho decisório de fls. 1128, tendo em vista que ficou demonstrado que do total de receita financeira de R$ 1.044.435,09 que levaram à retenção de R$ 165.842,53, R$ 146.918,65 não foram submetidos à tributação (não inclusão na base de cálculo), sendo que do valor de R$ 934.245,74 levados à base de cálculo do IRPJ, corresponde o 1RRF de R$ 146.918,65, valor este que entendo correto a ser restituído/compensado para este período. Ano-calendário de 2001. Deferido pela DRJ R$ 436.292,07. O valor reconhecido pela DRJ levou em conta que, além de ter havido a retenção, era necessário que a 4 Processo n° 10283.010535/2002-93 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.148 Fl. 3 recorrente tivesse reconhecido a receita financeira correspondente. As tabelas de fl. 1397 e 1398, explicitam quais foram as fontes pagadoras que tiveram reconhecidas as retenções e também quais valores de receita foram levados à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório conforme tabela abaixo: 2° trimestre de 2000 R$ 829,84 3° trimestre de 2000 R$ 50.904,81 4° trimestre de 2000 R$ 146.918,65 Ano-calendário 2001 R$ 436.292,07 - (") MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator •

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Numero do processo: 13971.000714/2006-86
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe do 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário- 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS EQUIPARADA A CONSIGNAÇÃO Na determinação da base de cálculo do IRPJ relativo aos negócios de revenda de veículos automotores usados equiparados a operações de consignação, pelo regime do lucro presumido, aplicada-se o coeficiente de 32% sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre os valores de aquisição e de revenda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa- OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados corno omissão de receitas da pessoa jurídica Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de omitir da escrituração contábil-fiscal vultosa movimentação financeira em conta bancária caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito essencial para a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1101-000.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos,rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recorrida 3' TunnafDRJ/Florianópolis-SC Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe dc 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário- 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS EQUIPARADA A CONSIGNAÇÃO Na determinação da base de cálculo do IRPJ relativo aos negócios de revenda de veículos automotores usados equiparados a operações de consignação, pelo regime do lucro presumido, aplicada-se o coeficiente de 32% sobre a receita bruta, correspondente à diferença entre os valores de aquisição e de revenda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa- OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados corno omissão de receitas da pessoa jurídica Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de omitir da escrituração contábil-fiscal vultosa movimentação financeira em conta bancária caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito essencial para a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos,rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. • ANTÔNIO PRAG‘ii reside te - t , ALOYSk0 '. , I R 1- 1 1 SILVA- Relator EDITADO EM: lt+n ic 9 irk44. ' 200 . . Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Aloysio Jose Percinio da Silva, Jose Ricardo da Silva, Alexandre Andrade da Fonte Filho (Vice-Presidente), João Bellini Junior (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior (Suplente Convocado) e Antonio Praga (Presidente da Turma). 2 Processo n" 13971.000714/2006-86 SI-C1T1 Acórdão ri.° 1101-00.195 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n°07-14531/2008 (fis. 702), da V Turma de Julgamento da DRS/Florianópolis-SC. Tendo em vista a objetividade do relatório da decisão refutada, resolvo transcrevê-lo no que apresenta de relevante para o presente julgamento: "O presente processo retoma a esta Delegacia de julgamento, tendo em vista o decidido em instância administrativa superior (fls. 673 a 678) que declarou nulo o Acórdão rd 07-9291, de 26/01/2007, proferido por esta 3' Turma de Julgamento, acostado às fis. 604 a 616, determinando aquele colegiado que nova decisão fosse proferida. Trata-se, então, de lançamento a titulo de imposto de renda de pessoa jurídica — WH (fls. 286 a 306), sob as regras do Lucro Presumido, relativo a fatos geradores ocorridos nos trimestres dos anos calendário de 2000, 200F, 2002, 2003 e 2004, e dos lançamentos decorrentes de contribuição para o programa de integração social — PIS (fls. 307 a 316), de contribuição para o financiamento da seguridade social — COEINS (fis. 317 a 326) e de contribuição social sobre o lucro líquido— CSLL (fls. 327 a 342), conforme demonstrativo abaixo, acrescidos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) ou 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme o caso, além de juros de mora, cientificados ao sujeito passivo em 27/0412006 (fls. 286 a 343): 1. Da ação Fiscal Conforme "Termo de Verificação Fiscal —IRPJ e Reflexos", fls. 263 a 284, foram verificadas as seguintes infrações (fl. 274, 276, 277): (i) aplicação incorreta do percentual definido em lei para determinação da base de cálculo do IILPJ: na determinação da base de cálculo do imposto de renda (lucro presumido) a contribuinte aplicou o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta apurada, nos anos-calendário de 2000 a 2004, descumprindo o que determina a lei de regência — Lei n° 9.249/95, art. 15, § 1°, alínea III, "a" — que previa, para sua atividade, o percentual de 32% (trinta e dois por cento). Em relação a esta infração, foi aplicada multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento); (iii) aplicação incorreta do percentual definido em lei para determinação da base de cálculo da CSLL: na determinação da base de cálculo da CSLL a contribuinte aplicou o percentual de 12% (doze por cento), quando o correto seria 32% (trinta e dois por cento), nos termos da Lei n° 9.2498/95, alterada pela Lei n° 10.684/2003, para fatos geradores a partir de setembro de 2003, inclusive. Em relação a esta infração, foi aplicada multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento); (lin depósitos bancários não contabilizados — omissão de receitas: intimada a comprovar a origem de diversos créditos efetuados em contas corrente; • cárias 3 • de sua titularidade, a contribuinte o fez apenas parcialmente, remanescendo diversos créditos sem justificativas, nos anos-calendário de 2000 e 2001, configurando, assim, presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430,dc 1996. Considerando que a fiscalizada exerce atividades diversificadas (revenda de motocicletas e prestação de serviços), conforme atos constitutivos e registros na escrita contábil, foi aplicado, para fins de presunção do lucro, o maior coeficiente a que está sujeita —32% (trinta e dois por cento) — como autoriza o art. 528, parágrafo único, do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR199). Como decorrência da omissão de receitas verificada, foram lançadas CSLL, Pis e Cofins. Em relação a esta infração, foi aplicada multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), por entenderem os agentes fiscais (115.271 a 273) que a conduta da contribuinte, ao escriturar em seus livros contábeis receitas em montantes muito inferiores às efetivamente auferidas, com o objetivo inequívoco de reduzir o IRPJ e demais contribuições reflexas, caracteriza o evidente intuito de fraude, no qual se inserem as condutas , dolosas definidas como sonegação, fraude ou conluio." (os destaques em negrito são do original) O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, conforme decisão assim resumida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/03/2001 IRPJ. CSLL, LUCRO PRESUMIDO. FATO GERADOR TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente ao imposto de renda, sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos, • contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN; já na hipótese da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial do imposto rege-se pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual a contagem do prazo de cinco anos inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamentos efetuados cientificados após estas datas devem ser declarados nulo por decadência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Fato gerador em 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS. Fato Gerador: 30/06/2001 a 31/12/2004. Para determinação da base de cálculo do imposto de enda de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro presumido, nas operações de revenda de veículos automotores usados, deve ser aplicado o perceptal de Processo n° 13971.000714P2006-86 Si-C1T1 Acórdão n.°1101-00.195 Fl. 3 32% sobre a receita bruta, que será equivalente à diferença entre o valor do veiculo alienado e seu custo de aquisição. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 3110112000 a 30/11/2000 COHNS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. DECADÊNCIA. - Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no art.159 para as regas estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que mesmo sob as regras deste último ocorreu a decadência para os fatos geradores mensais ocorridos entre 31/01/2000 e 30/11/2000. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2000 a 30/11/2000 PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. DECADÊNCIA. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial desloca-se daquele previsto no att.159 para as regras estabelecidas no art.173 (ambos do CTN), onde ficou constatado que mesmo sob as regras deste último ocorreu a decadência para os fatos geradores mensais ocorridos entre 31/01/2000 e 30/11/2000. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31112/2001 LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL PIS. COHNS Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE É aplicável a multa de oficio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que a conduta do contribuinte está associada aos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nê 4.502, de 1964." No acórdão, determinou-se a exclusão das seguintes parcelas do 'dito tributário, em razão de decadência: / 5 a) IREI: 1°, 2°, e 3' trimestres de 2000, com multa de 150%, e 1° trimestre de 2001, com multa de 75%; b) CSLL: 1RPS: 1°, 2°, e 3° trimestres de 2000 (multa de 150%); c) PIS e Cofins: janeiro a novembro de 2000 (multa de 150%). Cientificada da decisão em 21/01/2009 (fls. 717), a autuada interpôs recurso no dia 18 do mês seguinte (fls. 718). Informou ter como atividade principal compra e venda de motocicletas usadas, equiparando-se à consignação mercantil, confonue art. 5° da Lei 9.716/98 e IN SRF 152/98. Os depósitos nas suas contas bancárias seriam originários de financiamentos de vendas de motocicletas, realizados pelo Bradesco diretamente ao comprador, sendo utilizados para pagamento ao proprietário do veiculo, restando no seu caixa apenas a diferença entre os preços de compra e venda, que oscilaria de 1% a 5% do valor da venda. A ausência de registro contábil dos depósitos bancários não teria sido motivada por intenção de fraudar, mas em razão do seu entendimento de que os valores seriam receitas dos seus clientes, e no suas. Assegurou que emite notas fiscais de entrada nas aquisições, prometendo trazê-las aos autos em 30 dias. Contestou a utilização do coeficiente de 32% para a sua atividade na determinação do lucro presumido e a multa qualificada de 150%. Ao final, requereu, in verbis: "a) a determinação da decadência do IR também com relação ao 4° trimestre de 2000 e 1° trimestre de 2001, do PIS/C0F1NS/CSL também para o período dezembro de 2000 e janeiro a março de 2001. c) o cancelamento da autuação por não ser suficiente a demonstração de depósitos bancários para presumir-se tais valores como receita, cabendo ao fisco provar o vinculo desses depósitos com o auferimento de receita, d) o cancelamento da notificação por ter ficado demonstrado que os valores depositados referem-se a financiamento de veículos em nome de terceiros, alternativamente. e) Que seja apurado o Imposto de Renda devido pelo lucro arbitrado, considerando a presunção da comissão em 3%, O O cancelamento da notificação por estar a Recorrente sujeita a margem de lucro de 8% e não de 32% conforme pretende a fiscalização. g) O cancelamento da notificação por ter a autuação vícios formal visto ter aplicado incorretamente a multa de 150%, pois não houve demonstração de dolo ou fraude. h) requer que as intimações referentes a este processo sejam enviados para o endereço da sua advogada: Rua XV de Novembro, 759, sala 1.108, Blumenau/SC, CEP 89010-001." É o relatório. / Processo n° 13971.000714/2006-86 SI-CIT1 Asárdão n.° 1101-00.195 Fl. 4 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. A alegada incorreção na imposição da multa qualificada de 150% não é matéria relativa a suposto vicio formal. Trata-se de questão de mérito, devendo assim ser enfrentada. A controvérsia relativa à preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário deve ser enfrentada após o exame da ocorrência do pressuposto de "evidente intuito de fraude", requisito do art. 44, II, da Lei 9.430/92, tendo em vista a ressalva do art. 150 do CTN acerca da ocorrência de "dolo, fraude ou simulação", o que será possível após o deslinde das questões de mérito. O auto de infração de IRPJ conteve dois itens de lançamento. O item 1 abrangeu omissão de receitas nos anos calendário 2000 e 2001, caracterizada por depósitos de origem incomprovada em quatro contas bancárias não registradas na contabilidade, com imposição de multa qualificada. O item 2, com multa de 75%, relativo a fatos geradores dos anos calendário 2001 a 2004, tratou da exigência de valores em razão da alteração promovida ex officio no coeficiente de determinação do lucro presumido, passando para 32% em substituição ao percentual de 8% originalmente empregado pelo sujeito passivo. O auto de infração de CSLL também é composto de duas parcelas, assim como o do IRPJ, divergindo apenas quanto aos períodos de apuração do item 2, abrangendo somente os anos calendário 2003 e 2004. As exigências de PIS e Cofias são referentes unicamente à omissão de '- receitas nos anos-calendário 2000 e 2001, igualmente com aplicação de multa qualificada. Da omissão de receitas com base em depósitos bancários O recurso trouxe alegação acerca de suposta inconstitucionalidade da legislação que autoriza a tributação, corno receita omitida, de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. Este Conselho, na condição de órgão integrante da estrutura administrativa da União, não detém competência para enfrentar argüições de inconstitucionalidade de atos legais, segundo entendimento amplamente pacificado pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, consolidado na Súmula 1°CC n° 2, com o seguinte enunciado: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não e competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária." 7 s As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do Cari; segundo disposição expressa do art. 72, § 4°, do Regimento Interno deste Colegiado aprovado pela Portaria ML 256/2009. A presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem incomprovada está expressamente prevista no art. 42, capta, da Lei 9.430/96, que assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Segundo a pacífica jurisprudência emanada do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, os depósitos bancários sem comprovação de origem devem ser tributados como receitas omitidas, na forma do referido art. 42 da Lei 9.430/96, conforme se constata nos seguintes acórdãos: "OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta bancária cuja origem não foi comprovada devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica. (Ac. 103-22640/2006) OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. LANÇAMENTO EM DEPOSITO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósito bancário de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Ao. CSRE/01-05.312/2005) DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Ac. CSRF/04-00452/2006)" Do exame dos autos, constata-se que a fiscalizada foi regularmente intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários sem, contudo, apresentar a documentação própria para fazê-lo. A alegação de ajuizamento de ação de exibição de documentos contra a instituição financeira mantenedora das suas contas bancárias não socorre a recorrente. A documentação comprobatória deveria estar sob a sua guarda, uma vez que são papéis relativos a operações decorrentes do seu objeto social, de registro contábil obrigatório. Não foram trazidos aos autos os supostos documentos que corroborariam as alegações da recorrente. Do coeficiente de determinação do lucro presumido a Processo n°13971.000714/2006-86 Acórdão n.° 1101-00.195 Fl. 5 O art. 5° da Lei 9.716/98 autoriza as pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores a equiparar, para fins tributários, como operações de consignação, as vendas de veículos usados adquiridos para revenda e dos recebidos como parte do preço de venda de veículos novos ou usados. Os veículos usados deverão ter nota fiscal de entrada e, quando da venda, nota fiscal de saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação, segundo prescreve o parágrafo único do mesmo artigo. A Receita Federal expressou a sua interpretação do dispositivo legal por meio da IN SRF 152/98, nos seguintes termos. Art. 1° A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido ou. arbitrado, que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deverá observar, quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF, o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2° Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parle do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social — COFINS será apurado segundo o regime • aplicável às operações de consignação. (g.n.o.). § 1 0 Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veiculo usa-do houver sido alienado, • constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. § 2° O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, e o preço ajustado entre as partes" O art. 518 do RIR199 prevê, como regra geral de determinação do lucro presumido, a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida no período de apuração. A fiscalização aplicou o coeficiente de 32%, fixado pelo art. 519, § 1°, III, "b", R1R199, especificamente para a intermediação de negócios, por entender que essa seria a modalidade que abrangeria as operações de consignação. A Turma recorrida assim fundamentou a sua decisão: "Conforme descrito no caput do art. 2° da 114 SRF n° 152, de 1998, acima transcrito, a operação de venda de veículos/motos usadas adquiridos para revenda, para efeitos tributários, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, foi equiparada às operações em consignação. Para definir tais operações, recorre-se ao conceito de consignação encontrado no "Vocabulário Jurídico", de De Plácido e Silva (Editora Forense), a saber: No sentido do Direito Comercial, serve, em regra, para indicar certo contrato de comissão mercantil. i\ liêt. 9 154 A consignação das mercadorias não transfere ao consignatário o domínio das mesmas, que se conservam em seu poder como coisas ou bens que pertencem ao consignante. E dai porque se dá ao consignante o privilégio de reivindicação das mercadorias ou efeitos consignados. Como se observa, a consignação não transfere o domínio das mercadorias. Assim, a empresa atua nos moldes daquelas que realizam a mediação ou intermediação de negócios, sendo remunerada para tanto, mediante comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela mediação na realização de negócios civis ou comerciais. O art. 519, § 1°, inciso III, "b", do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que trata da determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, para fins de cálculo do lucro presumido, assim estabelece: Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo Único. § 1' Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei n° 9.249, de 1995, art. 15, § 1°). III— trinta e dois por cento, para as atividades de: 1-4 1.9 intermediação de negócios; É lícito concluir, portanto, que para determinação da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro presumido, nas operações de revenda de veículos automotores usados, deve ser aplicado o percentual. de 32% sobre a receita bruta, que no caso será igual a diferença entre o valor do bem alienado e seu custo de aquisição, de acordo com os §§ I° e 20 do art. 20 da IN Sfili n" 152, de 1998. Incorreu em erro, portanto, o sujeito passivo ao eleger o percentual de 8%, por entender (fls.528 a 531) que a equiparação se daria com a atividade de compra e revenda de veículos, classificada como atividades em geral." Corroborando a tese, penso que o coeficiente de determinação da base de cálculo menor, de 8%, empregado nas atividades em geral, como ác dá no comércio (compra e venda), é justificável em razão do custo maior, exatamente correspondente ao valor da mercadoria adquirida para revenda. Esse maior custo se encontra representado na apuração do lucro pelo menor coeficiente aplicado sobre a receita bruta, presumindo-se, por via de conseqüência, -um maior percentual de custos e despesas, no caso, de 92% da receita bruta (100%-8%). Tal interpretação não se aplica aos negócios de compra e venda de veículos equiparados às operações de consiração, nos quais o custo da mercadoria vendida não integra a receita originária da revenda. Nesses casos, em que já foi expurgado o custo mais representativo, aquele correspondente ao valor de aquisição da mercadoria revendida, e natural que o legislador tenha adotado maior percentual de lucro para a atividade. Houve-se bem a fiscalização (c a decisão de primeira instância) no tocante ao enquadramento da consignação mercantil como intennediação de negócios para fins de identificação do coeficiente de lucro presumido. io Processo n a 13971.000714/2006-S6 SI-C l'fl Acórdão n.° 1101-00.195 R 6 Da multa qualificada (150%) O evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96, encontra-se bem caracterizado • pela utilização de 4 contas bancárias sem registro contábil para movimentação de vultosos recursos da recorrente à margem da contabilidade, tudo devidamente comprovado pela documentação trazida aos autos pela fiscalização. O quadro abaixo permite a visualização da magnitude da receita omitida em relação aos ingressos de recursos originários das vendas registradas pela recorrente (em Reais). Ano-calendário Registrado Omitido 2000 256330,00 2.542.205,92 2001 100.426,00 1.857.524,10 Os valores correspondentes à receita omitida estão discriminados na página 18 do TVF — tenro de verificação fiscal (fls. 280) e as vendas constam das planilhas às fls. 49/52 e 57160, devidamente especificadas uma a uma, por veiculo. Da decadência A recorrente requereu o reconhecimento da decadência "do IR também com relação ao 4° trimestre de 2000 e 1° trimestre de 2001, do PIS/COFINS/CSL também para o período dezembro de 2000 e janeiro a março de 2001". Os autos versam sobre exigência de tributos enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Nesses casos, conforme o § 4° do art. 150 do CTN, micra-se a contagem do prazo qüinqüenal de decadência a partir da data do fato gerador. Na linguagem do Código, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O legislador do CTN estabeleceu a ressalva para os casos de dolo, fraude ou simulação, mas não o fez acompanhada de determinação expressa do correspondente prazo decadencial a ser aplicado à hipótese. Diante de tal lacuna, a doutrina e a jurisprudência administrativa do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes consagraram o entendimento de que, em tais casos, deve ser utilizada a norma geral de decadência constante do art. 173, 1, do Código. Prescreve o dispositivo legal- "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. ii ' Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida Preparatória indispensável ao lançamento." Os seguintes acórdãos refletem esse entendimento: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio, nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. (Acórdão n°: 103-22.640/2006) DECADÊNCIA. Estando configurada fraude, dolo ou simulação, inclusive com aplicação de multa qualificada de 150%, não pode ser utilizada a norma do § 4o do art. 150 do CTN, por expressa previsão. Nesse caso, aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal.(Acórdão 108-09.585/2008) DECADÊNCIA. WH. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n°8383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4" do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do • exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CIN). (CSRE701-05.751/2007) IRPJ. DECADÊNCIA. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN), hipótese esta que não acorre no caso. (CSRF/01- 05.925/2008)" Os autos de infração objeto deste processo abrangem fatos geradores de ambas as situações, devendo-se aplicar a norma de decadência contida no art. 173, I, para os fatos identificados com ocorrência de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, cujo crédito tributário foi constituído com multa qualificada de 150%, e a norma do art. 150, § 4°, para os demais, com multa ordinária de 75%. Assim, aplicando-se tal entendimento aos fatos geradores abrangidos pelos autos de infração, discriminados na parte inicial deste voto, tendo em vista a data da ciência dos autos de infração em 27/04/2006, constata-se o acerto da decisão recorrida, inexistindo I . 12 Processo n° 13971.000714/2006-86 5L-C1T1 Acórdão n ° 1101-00.195 Fl. 7 qualquer outro fato gerador cujo direito de constituição do crédito tributário estivesse alcançado pela decadência. Da tributacão reflexa Conforme relatado, o processo também abrange autos de infração do tipo reflexo (CSLL, PIS e Cofins). Nesse caso, a decisão relativa ao auto de infração matriz (fRP.1) deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Da intimação à advogada As intimações no âmbito do processo administrativo tributário da União estão reguladas pelo Decreto 70.235/72, as quais devem ser realizadas com observância das nonnas estipuladas pelo seu art. 23. Conclusão • Pelo exposto, rejeito as preliminares c, no mérito, nego provimento ao recurso. 11 ALOYS - :, " / TODA ^SILVA K. , . , 13

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Numero do processo: 13889.000050/00-18
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. CSLL. É vedada a restituição/compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram no cálculo do valor do IRPJ a restituir os pagamentos efetivamente comprovados
Numero da decisão: 1102-000.037
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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COMPENSAÇÃO. IRPJ. CSLL. É vedada a restituição/compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Somente se consideram no cálculo do valor do IRPJ a restituir os pagamentos efetivamente comprovados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Á SANDRA MARIA FARONI — Presidente e Relatora EDITADO EM: o 5 Lig 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos. Processo n° 13889.000050100-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.037 Fl. 2 Relatório A contribuinte acima identificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 2.511.804,96, referente a supostos créditos de IRPJ, CSLL e IRF sobre aplicações financeiras e sobre juros sobre capital próprio, pagos no período de fevereiro a outubro de 1997, fevereiro a dezembro de 1999, cumulada com a compensação de débito de 1PI. Para comprovar os indébitos, anexou ao pedido os Darf's de fls. 15 a 43 e os comprovantes de fls. 44 a 65. O pleito foi submetido a análise por três vezes na DRF em Limeira, dando origem a três despachos decisórios, bem como três decisões da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas quanto às manifestações de inconformidade apresentadas frente a cada um desses despachos. Passo a historiá-las: 1-Primeira Análise: 1.1- Despacho, fls. 1635 a 1641: deferida em parte a solicitação do contribuinte (R$ 1.632.165,75), a partir das seguintes considerações (em síntese): 1.1.a) O pedido de restituição foi indevidamente preenchido como "compensação de créditos dos tributos cód. 2484, 2362, 5706, 3426 e IRF sobre aplicações financeiras", pois tais pagamentos de IRRF são devidos e exigíveis na forma da lei. 1.1.b) O processo foi analisado como sendo pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual. 1.1.c) Foram considerados para apuração dos valores a restituir apenas os pagamentos efetivamente provados pelo contribuinte e comprovados por meio dos sistemas da SRF, tendo sido desconsiderados, no saldo negativo, os valores devidos .por estimativa, mas não recolhidos ou compensados. 1.1.d) Foram excluídos dos valores a restituir as liquidações efetuadas com fundamento em medida judicial suspensiva, que foram computados no saldo negativo apurado no ajuste anual. 1.2- Manifestação de Inconformidade (fls. 1646/1657) com as seguintes alegações: 1.2.a) É sucessora por incorporação das empresas "Cinqüenta e Um Administração e Participações S/C Ltda." (CNPJ 52.158.078/0001-32), "Indústrias Muller de Bebidas Ltda." (CNPJ 54.844.568/0001-18), "Painguás Transportes e Comércio Ltda." (CNPJ 45.652.336/0001-77), e que todas estavam sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, juros sobre capital próprio, bem assim dos recolhimentos do IRPJ e CSLL por estimativa. 2 Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 3 1.2.b) A incorporada "Indústrias Muller de Bebidas Ltda.", impetrou mandado de segurança objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de deduzir, a partir do período-base de 1997, a despesa de CSLL de sua própria base de cálculo, bem assim da base de cálculo do IRPJ, tal como determinado pelo inconstitucional art. 1°, parágrafo único, da Lei n°9.316, de 1996. 1.2.c) Em 15/05/1998 foi concedida a liminar e, em 22/11/2001, foi proferida a sentença julgando procedente a ação, e que, a partir do momento em que tomou ciência da liminar a empresa incorporada e, posteriormente, a incomoradora, passou a deduzir a despesa de CSLL de sua própria base de cálculo, bem assim da base de cálculo do IRPJ. 1.2.d) No período-base de 1999, a recorrente (Cia. Muller de Bebidas, incorporadora), que já vinha apurando o IRPJ e a CSLL sem a inconstitucional sistemática introduzida pela Lei n° 9.316, de 1996, deduzindo as despesas de CSLL, apurou saldo negativo de IRPJ e CSLL, nos seguintes valores: R$ 323.491,62 (IRPJ) e R$ 11.289,18 (CSLL). 1.2.e) Tendo em vista a existência de saldos negativos do IRPJ e CSLL, de antecipações dos citados tributos, de IRRF tanto da recorrente, como das empresas incorporadas, e, considerando ser titular dos direitos e obrigações destas últimas, foi apresentado o pedido de restituição/compensação, que englobou não apenas os saldos negativos acima citados, como também outros saldos de IRPJ e CSLL apurados pelas empresas incorporadas, conforme se depreende do quadro de fl. 1636. 1.2.f) A origem da diferença de restituição de R$ 106.701,40 indeferida pela DRF decorre da não-aceitação, pela autoridade fiscal, da dedução da CSLL de sua própria base de cálculo, bem assim da base de cálculo do IRPJ, procedimento que está amparado por sentença judicial, proferida nos autos do mandado de segurança 98.1101467-1, e da não- apresentação, no pedido inicial, de quatro comprovantes de retenção do IRRF, pelas empresas "Credit Commercial de France", "Uniba.nco", "Painguás Transportes e Comércio Ltda." e da "Indústrias Müller de Bebidas", relativamente à operação de mútuo com pessoas fisicas. 1.2.g) Tendo o direito de deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as quantias recolhidas a título desta última, assegurado pela medida liminar e pela sentença, deve ser, também, considerado pela autoridade fiscal quando da homologação dos valores apresentados pela recorrente. 1.2.h) Os comprovantes de retenção do IRRF estão sendo apresentados juntamente com a impugnação. 1.3- Acórdão n° 6.816, de 23 de dezembro de 2004 (fls. 1675/1678), da 3a Turma de Julgamento da DRJ Campinas: Não conhecida a manifestação de inconformidade por ter sido considerado nulo o despacho decisório prolatado com fundamento na IN n° 21, de 1997, uma vez que à época da prolação os pedidos haviam se convertido em declaração de compensação, devendo ser examinados à luz da nova legislação. 2- Segunda análise: 2.1- Adendo ao Despacho de fls. 1635 a 1641 (fls. 1683): deferida em parte a solicitação do contribuinte (R$ 1.632.165,75), e homologadas as compensações até esse limite. ps'L, 3 Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 4 2.2- Manifestação de Inconformidade (fls. 1688/1697) com as mesmas alegações resumidas no item 1.2.f), acrescentando que, estando assegurado pela liminar e pela sentença o direito "à parte impetrante de deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as quantias recolhidas a título desta última, afastando-se o disposto no art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1916",: tal deve também considerado quando da homologação dos por ela valores apresentados. 2.3- Acórdão na 11.276, de 10 de março de 2006 (fls. 1704/1708), da 3a Turma de Julgamento da DRJ Campinas: 2.3.a) Não foi deferida parte da quantia relativa ao IRPJ do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, e a CSLL do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, da empresa Indústria Müller de Bebidas Ltda., CNPJ 54.844.568/0001-18, incorporada pela requerente em 01/01/2000. 2.3.b) A interessada alegou que a diferença não restituída é proveniente da não aceitação pelo Fisco da dedução da CSLL de sua própria base de cálculo, procedimento que está amparado por sentença judicial, porém a questão ainda está em discussão na Justiça, pois a União apresentou Recurso de Apelação, e assim, os valores da CSLL e do IRPJ que estão em discussão na Justiça não podem ser objeto de restituição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença, conforme determinam os artigos 170 e 170-A do CTN.. 2.3.c) A restituição do IRPJ deferida no ano-calendário de 1999, no valor de R$228.079,98, tomou por base os valores constantes no demonstrativo de fl. 1625, não se considerando apenas os valores de R$ 754,34, R$ 22.885,36 e R$ 66.226,87, que não foram pagos, embora devidos por estimativa e incluídos na declaração de IRPJ. Assim, diferença de valor não deferida não é proveniente da falta de comprovação do IRRF, como entendeu o contribuinte. 2.3.d) Dos comprovantes de IRRF apresentados perante a DRJ, aqueles constantes às fls. 1670 e 1671 já foram considerados nos demonstrativos de fls. 1626 e 1627, e os de fls. 1667 a 1669 não comprovam que os rendimentos neles discriminados foram tributados na declaração do IRPJ, bem como as retenções na fonte relativas a tais rendimentos não foram incluídas no cálculo do IR por Estimativa (fls. 1454 a 1465). Ciente da decisão em 05 de abril de 2006, em 06 de maio protocolizou petição informando ter optado pelo pagamento da parcela glosada, no valor histórico de R$ 106.701,42, correspondente aos atuais R$ 239.459,32 com os acréscimos legais, e ressalvando o seu direito de promover a compensação dos saldos negativos declarados na DIPJ após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, bem como solicitando à DRF que implemente o decidido no Acórdão DRJ n° 11.276 procedendo -se a baixa dos débitos extintos pela compensação na proporção do direito creditório reconhecido e homologado , no montante de R$1.632.165, possibilitando-se a conjunção da parcela compensada com a parcela paga, conforme DARF anexo (fl. 1718) Antes de ser implementada a decisão mediante encontro de contas, foi proposta e aceita a revisão do Despacho Decisório de fls. 1635/1641 (fls. 1797), que ocasionou a terceira análise. 3. Terceira Análise: 4 Processo n° 13889.000050/00-18 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 5 3.1- Despacho decisório de fls. L812 a 1.815: Proferido em 08/07/2007, ciência em 10/07/2007, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 1.436.436,03 ( homologando as compensações INFORMADAS até esse limite), e indeferindo o pedido de restituição relativo ao saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 1999 pelas empresas Painguás Transportes e Comércio Ltda., Indústrias Muller de Bebidas Ltda. e Lageado Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda. , no valor total de R$ 195.729,72 (R$ 98.893,17 + R$ 11.470,63 +R$ 85.365,92). Antes da manifestação de inconformidade, em 07/08/2007 o contribuinte protcolizou petição (fls. 1827) em 07/08/2007 apresentado pedido de restituição objetivando 1 retificar parte do crédito apresentado no presente processo. 3.2- Manifestação de inconformidade (fls. 1834/1854), com as seguintes considerações: 3.2.a)- O novo Despacho Decisório glosou parte do crédito anteriormente homologado, no valor de R$ 195.729,74; 3.2.b)-Com a anterior homologação expressa do direito creditório e da compensação, pelo Delegado da DRF/Limeira, houve a extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 156, VII; 3.2.c)- O art. 74 e parágrafos da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação; 3.2.0- No despacho decisório anterior a DRF em Limeira homologou expressamente o montante de R$ 1.632.165,75 (no qual se inclui o valor de R$ 195.729,74), tendo sido apresentada manifestação de inconformidade improvida pela DRJ, 3.2.e)- Uma vez homologado o crédito a ser compensado, não pode mais ser revisto, pois, se assim não fosse, não haveria necessidade do processo administrativo de compensa*, nem da observância do princípio da segurança jurídica (Constituiyão Federal — CF — art. 5°, XXXVI); 3121f)- Houve verdadeiro atropelo de todo o processo legal, em inobservância aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da legalidade, devendo o referido despacho ser considerado nulo; 3.2.g)- A conclusão do despacho decisório (limitando a compensação até o total do valor de CSLL devido excluída a parcela com exigibilidade suspensa) está incorreta, pois o montante de CSLL a pagar de RS 253.723,86 foi compensado com 1/3 da Cofins paga durante o ano de 1999. 3.2.h- De acordo com a Instrução Normativa SRF n° 6, de 1999, no caso de pessoas jurídicas que apuravam a CSLL anualmente, a compensação de 1/3 da Cofins poderia ser efetuada por ocasião dos valores devidos por estimativa, e assim, o saldo de CSLL apurado em 31/12 poderia ser deduzido de 1/3 da Cofins relativa aos meses correspondentes ao pr prio ano-calendário; 5 . . Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 6 3.2.i)- Ainda de acordo com a IN n° 6/1999, havendo saldo positivo de CSLL a pagar, dele seriam deduzidos os valores daquela contribuição efetivamente pagos sob a forma de estimativa mensal e se dessa compensação resultasse saldo negativo, ele seria considerado como parcela compensável da CSLL em períodos posteriores; 3.2.j) Como pela sistemática contemplada pela IN n° 6/1999 o contribuinte poderia compensar o montante relativo a 1/3 da Cofins efetivamente paga no período e, em seguida, os valores de CSLL efetivamente pagos sob a forma de estimativa mensal, o saldo negativo que porventura fosse gerado somente poderia ser decorrente da compensação dos valores de CSLL recolhidos por estimativa no curso do ano-calendário e não da compensação do 1/3 da Cofins, conforme entendeu a decisão recorrida; 3.2.k)- Quanto ao saldo negativo no valor de R$ 11.470,63, houve a compensação com 1/3 da Cofins efetivamente paga durante o ano de 1999, nos exatos termos da IN SRF n° 6, de 1999; 3.2.1)- Com relação ao valor glosado de R$ 85.365,92, apurado na DIPJ da empresa Lageado Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda., foram compensadas integralmente as bases de cálculo negativas da CSLL, uma vez que se tratava de resultados positivos da exploração da atividade rural, tendo procedido a retificação das DIPJ e DCTF, relativamente aos anos-calendário de 1997 e 1998, apurando valores de CSLL pagos indevidamente; 3.2.m)- Independentemente de ter obtido saldo final no ano-calendário de 1999 de R$ 5.935,45 de CSLL a pagar, que já foi devidamente paga, o fato é que os créditos não homologados pelo despacho decisório não foram utilizados para pagamento da própria CSLL da "Lageado", nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, mas foram destinados ao 1 pagamento, mediante compensação, com os débitos do IPI da Cia. Muller de Bebidas e da Companhia Muller de Bebidas Nordeste, nos auto do presente processo; 3.2.n)- Apresentou pedido de restituição anexo de forma a retificar o valor dos créditos constantes dos anexos 7 e 17 do presente pedido (doc.10); 1 3.2.0)- Ao contrário do entendimento exposto no despacho decisório, há de se verificar que o valor da restituição/compensação pleiteada corresponde a indébito de CSLL paga indevidamente (doc.11), conforme retificações da DCTF e DIPJ, uma vez que os resultados negativos de atividade rural da empresa incorporada não estavam sujeitos ao limite de 30% de compensação de bases negativas da CSLL. 3.2.p)-Ao final, em face da homologação do credito tributário e da , inequívoca comprovação do direito creditOrio, solicitou que fosse reconhecida: (i) a compensação do credito de R$ 1.632.105 175, outrora expressamente homologado; (ii) direito creditório de R$ 98.893,17 oriundo da empresa incorporada Indústrias Muller de Bebidas, por se tratar de saldo negativo da CSLL apurado após a compensação de 1/3 da Cofins efetivamente recolhida no ano de 1999, nos termos do art. 9°, § 2°, II, b e III, b da IN n° o, de 1999; (iii) o direito ao crédito de R$ 11.470,63, oriundo da empresa incorporada Painguás Transportes e Comércio Ltda., por se tratar de saldo negativo de CSLL apurado após ...i ''' 6 Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 7 a compensação de 1/3 da Cofins efetivamente recolhida no ano de 1999, nos termos da IN n° 6, de 1999; (iv) o direito ao crédito de R$ 85.365,92, oriundo da empresa incorporada Lageado Agricultura Pecuária e Comércio Ltda., correspondente a indébito de CSLL paga em decorrência da observância do limite de 30% para a compensação de bases de cálculo negativas apuradas na atividade rural, limite esse inaplicável aos resultados oriundos da respectiva atividade, nos termos da jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 3.3-Acórdão n° 18.302, de 08 de fevereiro de 2008 (fls. 2337/2342v), da 3' Turma de Julgamento da DRJ Campinas, indeferindo a solicitação, conforme ementa a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. A falta de comprovação do direito liquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRÓPRIOS. DÉBITOS DE TERCEIROS. Os pedidos de compensação fundados em créditos de terceiro pendentes de análise pela Receita Federal do Brasil não foram convertidos em declaração de compensação, não se aplicando a eles o prazo para homologação de cinco anos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 NULIDADE. Incabível se falar em nulidade do despacho decisório prolatado por pessoa competente e quando não se vislumbra no processo a ocorrência do cerceamento do direito de defesa. Ciente da decisão em 06 de março de 2008, a contribuinte ingressou com recuso em 08 de abril seguinte. Inicialmente, ressalta que houve dupla homologação dos créditos, e defende a impossibilidade de a administração anular ou revogar as decisões proferidas com observância dos pressupostos formais e materiais. Menciona a Súmula 473 do STF, diz que o acórdão recorrido já reconheceu expressamente que as decisões não eram nulas, porque haviam observado todos os pressupostos exigidos para a prática do ato. Acrescenta que, se não eram nulas, a sua revisão pela administração se deu por conveniência e oportunidade, porém sem respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou à coisa julgada administrativa. r_ 7 Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 8 Insiste que, em relação ao montante de R$ 1.632.165,75 de crédito compensado, houve o trânsito em julgado administrativo, uma vez que nenhuma das decisões foi nula. Dessa forma, o crédito compensado, no qual está compreendida a parcela de R$ 195.729,74 se encontra extinto. Invoca os princípios do devido processo legal, (CF, art. 5, inc. LIV) e da segurança jurídica, este Ultimo exteriorizado por diversos outros princípios, tais como inviolabilidade da coisa julgada (CF., art. 5 0, inc. XXXVI) e a irretroatividade da modificação do critério jurídico do lançamento. Diz que a autoridade administrativa não pode, por sua livre iniciativa, alterar a qualquer tempo e modo a matéria em relação à qual já se tornou definitivo o ato de homologação do lançamento. Faz referência a acórdão do antigo Conselho de Contribuintes (Ac. 108-03.546, DOU 28/04/2008) destacando, da ementa, o trecho: "A compensação deve operar-se perante a autoridade que administra a cobrança dos tributos, cuja homologação expressa extingue ambas as obrigações, com efeitos retroativos à data da formulação do pedido." Referindo-se à parcela de R$195.729,74 compreendida no montante de R$ 1.632.165,75, aduz que se a matéria objeto da decisão administrativa não foi objeto de recurso de nenhuma das partes, qualquer tipo de pretensa revisão posterior daquilo que restou decidido será nula. Indica os Acórdãos 202-71.844, 202-16.210, 202-16.211 e 302-34.830 como paradigmas quanto à preclusão administrativa que toma o ato imutável. Menciona que a anulação do primeiro despacho decisório deu-se em função do que determina o § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, sendo descabido, no terceiro Despacho Decisório, fundamentar seu entendimento em sentido contrário. Na seqüência, discorre sobre a compensação de débitos com créditos do contribuinte com aqueles oriundos de incorporação, chamando atenção para o fato de não haver vedação, no caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96 vigente à época. Aduz que, quando realizou as compensações, não havia sido publicada a IN 41/2000, que vedou a compensação com créditos de terceiros. Diz que as Instruções Normativas posteriores (IN 406/2004 e 600/2006) ressalvaram expressamente os pedidos formalizados até 07 de abril de 2000. Traz ementa de acórdão da antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que reconheceu o direito de compensação de créditos oriundos de incorporação (Ac. 101-96.320). Contesta a afirmativa de que os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros não foram convertidos em declaração de compensação, dizendo-o carente de previsão legal. Reafirma a possibilidade das compensações relativas a 1/3 da Cofins, conforme defendido na manifestação de inconformidade. Sobre a parcela decorrente das retificações das DIPJ's e DCTF's da Lageado Agricultura, Pecuária e Comércio Ltda., (atividade rural), formalizadas após a apresentação do pedido de compensação, alega não se tratar de novo pedido de compensação, mas de retificação dos documentos que registravam os valores dos débitos, após o que apurou-se o respectivo crédito. 8 Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C I T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 9 Diz que esses créditos já haviam sido homologados há mais de um ano, e a apresentação dos documentos foi feita unicamente com o objetivo de instruir adequadamente o processo e demonstrar que a Recorrente havia ajustado o seu direito material (recolhimento da CSLL e compensação das bases negativas sem a limitação de 30%) à obrigação subjacente. Reproduz ementas de acórdãos da antigo Conselho de Contribuintes reconhecendo a inaplicabilidade do limite de 30% à compensação de bases de cálculo negativas da atividade rural.. Finaliza pedindo seja reconhecida a validade e definitividade da compensação efetuada, assim como dos créditos utilizados para a referida compensação pelo valor histórico de R$195.729,74. Caso não seja assim entendido, requer o provimento do recurso para que seja afinal reconhecido o direito de crédito das parcelas de R$ 98.893,17 e R$ 11.470,63, oriundos de empresas incorporadas, por se tratar de saldos negativos da CSLL apurado após a compensação de 1/3 da Cofins efetivamente recolhida, e R$ 85.365,92, oriundo de incorporada, correspondente a indébito tributário por ter sido paga em decorrência da observância do limite para compensação inaplicável aos resultados de atividade rural. É o relatório. 9 . . Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 10 VOO Conselheira Sandra Faroni Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A primeira questão a ser definida relaciona-se à alegação de nulidade do terceiro Despacho Decisório, proferido em 08/07/2007 (ciência em 10/07/2007), reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 1.436.436,03 e homologando compensações até esse limite, reduzindo o valor anteriormente reconhecido e compensado. O reconhecimento do direito creditório cumulado com homologação de compensações constitui ato administrativo vinculado, no qual não há possibilidade de opção do administrador, mas unicamente a possibilidade de verificação dos pressupostos legais e de fato que condicionam o processus, visto que toda a atuação do Executivo se resume no atendimento das imposições legais' A Administração exerce um controle interno de seus atos em função da sua legalidade ou legitimidade. Ensina Hely Lopes Meirelles que, no exercício desse controle, tem a faculdade ampla de anular os atos ilegais, faculdade que pode ser exercida pelo mesmo agente que praticou o ato, ou por autoridade superior que tome conhecimento da ilegalidade através de recurso, ou mesmo por avocaçã.o, nos casos regulamentares 2 . Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao Direito vigente, cumpre-lhe anulá- lo, e quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa3 O despacho questionado (terceiro despacho, fls. 1812 a 1815) atendeu os requisito necessários à sua formação (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), não padecendo do vicio que o inquine de nulidade. Sua conseqüência foi rever o despacho anterior tornando-o inválido, e reduzindo o valor do direito creditório reconhecido. Por seu turno, ao proferir novo despacho invalidando o anterior, a autoridade administrativa da DRF não revogou (por critérios de conveniência ou oportunidade), mas sim anulou o despacho anterior por ter entendido que estava em desacordo com a lei (ilegalidade), atitude que encontra respaldo na Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, invocada pela Recorrente. A partir dai, o ato administrativo questionado se submeteu ao controle interno provocado pelo contribuinte, por meio dos recursos administrativos previstos (no caso, manifestação de inconformidade perante a DRJ e recurso ao Conselho), conforme ocorreu concretamente. Maria Sylvia Zanella di Pietro anota4: 1 Conforme Hely Lopes Meirelles, em "Direito Administrativo Brasileiro", 18 a Edição, p. 139 2 Idem, p.190 3 Mesma obra, p.186 4 Direito Administrativo, 13 ed. São Paulo, Atlas, 2001, p.218 10 Processo n° 13889.000050/00-18 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 11 "A anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância. No entanto, vai-se firmando o entendimento de que a anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, deve ser precedida do contraditório, por força do art. 5 0 , LV, da Constituição." No caso, a autoridade competente da DRF de Limeira reviu seu despacho anterior, por tê-lo entendido em desacordo com a lei. Ao analisar a manifestação de inconformidade da contribuinte, a Turma de Julgamento confirmou o despacho. Em face do recurso interposto, cumpre a este Colegiado verificar se está ele de acordo com todas as imposições legais pertinentes. Passo a analisar o mérito. O presente processo cuida de pedido de restituição cumulado com compensação, e engloba créditos da requerente (próprios e de empresas incorporadas) para pagamento de débitos de IPI da requerente (da matriz e de filiais) e de terceiro, a Companhia Muller do Nordeste. Conforme esclarece a decisão objeto deste recurso, o valor do crédito tributário reconhecido pelo Fisco não foi suficiente para compensar todos os débitos incluídos nos pedidos de compensação, e o saldo remanescente corresponde apenas ao débito de terceiro (Companhia Muller de Bebidas Nordeste). A respeito da compensação de créditos de um contribuinte com débitos de terceiros, é equivocado o entendimento da recorrente, de que o pedido estaria alcançado pelo § 4° do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. A compensação, no Direito Tributário, rege-se pelo art. 170 do CTN, que a prevê como forma de extinção de crédito, demandando previsão em lei ordinária. Para as compensações por iniciativa do contribuinte, a previsão legal está contida no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, cuja redação original era a seguinte: Art. 74- (..), a Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. O art. 49 da Lei n° 10.637/ 2002, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2002 (conversão da MP 66, de 2002) trouxe significativa modificação na sistemática da compensação, ao alterar art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que passou a vigorar com a seguinte redaçãos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios6 5 Hoje com novas alterações introduzidas pelas Leis 10.833/2003 e 11.051/2004 e pela MT' n°449, de 2008 6 negrito acrescentado " 11 • I Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 12 relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 3' Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 4 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § SA Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) Pela sistemática vigente antes de 1° de outubro de 2002, o contribuinte que tivesse créditos perante a Receita Federal deveria, antes de proceder à compensação, pedir uma prévia autorização à Secretaria da Receita Federal. Esse pedido de compensação suspendia a exigibilidade do débito indicado para ser extinto com a compensação. A partir de 1° de outubro de 2002, o contribuinte que apurasse créditos em face da Secretaria da Receita Federal poderia compensá-los com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, mediante apresentação de declaração na qual constassem informações relativas aos créditos utilizados e os respectivos débitos compensados, extinguindo -se o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação A Declaração de Compensação como instrumento extintivo do débito, sob condição resolutória, alcança apenas as compensações de créditos com débitos do próprio sujeito passivo, tal como expressamente previsto na lei. A compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, foi instituída pela Instrução Normativa SRF n° 21, de 20 de março de 1997, no seu artigo 15. A Instrução Normativa SRF n° 41, de 07 de abril de 2000, vedou essa compensação, ressalvando, contudo, alguns casos, entre eles os pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da Processo n° 13889.000050/00-18 SI-Cl T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 13 entrada em vigor do ato normativo (10 de abril de 2000). Todavia, os pedidos alcançados pela ressalva não são convolados em Declaração de Compensação com efeitos extintivos (condicionais) do débito, pois não cuidam da compensação de débitos próprios do titular do crédito, que caracteriza a Declaração de Compensação. Para eles, o rito processual permanece o mesmo, ou seja, o pedido suspende a exigibilidade do débito. A parcela do direito creditório não reconhecida (e respectiva compensação não homologada) compõe-se de créditos de CSLL oriundos de empresas incorporadas. Alega a Recorrente sua legitimidade aos seguintes fundamentos: a) O direito creditório relativo às parcelas de R$ 98.893,17, oriundo da empresa incorporada Indústrias Muller de Bebidas, e de R$ R$ 11.470,63, oriundo da empresa incorporada Paingtás Transportes e Comércio Ltda., correspondem a saldo negativo da CSLL apurado após a compensação de 1/3 da Cofins efetivamente recolhida no ano de 1999. b) o direito ao crédito de R$ 85.365,92, oriundo da empresa incorporada Lageado Agricultura Pecuária e Comércio Ltda., refere-se a CSLL indevidamente paga em decorrência da observância do limite de 30% para a compensação de bases de cálculo negativas apuradas na atividade rural, e a retificação das das DIPJ's e DCTF's formalizadas após a apresentação do pedido de compensação não representam novo pedido de compensação, mas de retificação dos documentos. Em relação à glosa do direito creditório (saldo negativo da CSLL) oriundo das incorporadas Indústria Muller de Bebidas e Painguás Transporte e Comércio Ltda, a primeira questão a ser esclarecida é se, ao procedê-la, a autoridade administrativa está revendo de oficio o lançamento da CSLL dessas empresas, do ano-calendário de 1999. Porque, nesse caso, o ato esbarraria no limite temporal que a lei concede para a revisão de oficio do lançamento. É que em junho de 2007, quando foi proferido o despacho decisório que reviu o anterior, já havia decaído o direito da Fazenda Pública de rever de oficio o lançamento da CSLL relativa ao ano-calendário de 1999 (cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador) Conforme define o art. 142 do crN, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A determinação da matéria tributável representa a apuração da base de cálculo após a compensação de bases negativas de exercícios anteriores, e a apuração do tributo devido representa a aplicação da aliquota sobre a matéria tributável. Assim, o despacho decisório questionado só representaria revisão de lançamento se estivesse alterando a apuração da base de cálculo e da CSLL devida. No caso, não houve alteração quer da base de cálculo apurada (Ficha 30, linha 22), quer do tributo devido (ficha 30, linha 23), e, portanto, não houve revisão de oficio do lançamento. O despacho decisório apenas não reconheceu o direito creditório alegado, porque não teria se materializado o alegado pagamento a maior. Definido não se tratar de revisão de lançamento, mas apenas de não reconhecimento de pagamento a maior, passo a analisar se, de fato, configurou-se, ou não, pagamento a maior. 13 - . Processo n° 13889.000050/00-18 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00037 Fl. 14 A questão se relaciona com a compensação de 1/3 da COFINS efetivamente paga, e nesse aspecto, não assiste razão à contribuinte. O artigo 8° da Lei n° 9.718, de 1998, ao prever a possibilidade de compensar 1/3 da Cofins efetivamente paga com o valor da CSLL devida em cada período, determinou, expressamente, que dessa compensação não poderia decorrer, em hipótese alguma, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes. A decorrência dessa proibição é que, além da limitação a 1/3 do valor da Cofins efetivamente paga, a compensação, tanto para fins de estimativa mensal, como para fins da apuração anual, está limitada, também, ao valor da CSLL devida, podendo, no máximo, zerar o valor a pagar, mas nunca gerar crédito a ser restituído ou compensado. Quanto ao direito ao crédito de R$ 85.365,92, oriundo da empresa incorporada Lageado Agricultura Pecuária e Comércio Ltda., não há como apreciá-lo nessa instância, porque não foi objeto de apreciação pela DRF em Limeira. Assim, independentemente de classificá-lo como novo pedido, ou como complementação documental de pedido anterior, irreparável a decisão recorrida quando assenta que o pedido deve ser primeiramente analisado pela DRF em Limeira. Pelas razões declinadas, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. anra *Éçaroni - Relatora. 14

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Numero do processo: 10880.007560/94-06
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 DECADÊNCIA - Para o ano-calendário de 1988, a decadência do IRPJ era calculada, contando-se o prazo conforme preceituado no inciso I art. 173. DESPESAS COMPROVAÇÃO — EFETIVIDADE - Correta a glosa da despesa que não teve a comprovada a efetividade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.Ano-calendário: 1998.
Numero da decisão: 1102-000.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir da matéria tributável a importância de CZ$104.690.037,67, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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DESPESAS COMPROVAÇÃO — EFETIVIDADE - Correta a glosa da despesa que não teve a comprovada a efetividade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.Ano-calendário: 1998. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir da matéria tributável a importância de CZ$104.690.037,67, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. SANDRA MARIA FARONI - Presidente •-~11111" MÁRIO S ' GIO FERN 1 5 BARROSO — Relator .4 EDITADO EM: e 5 Ra 2U9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni. (presidente da turma), João Carlos de Lima Júnior (vice-presidente), José Ricardo da Silva e Mário Sérgio Fernandes Barroso. Relatório Trata-se de recurso voluntário a respeito da decisão da DRJ que manteve parcialmente o auto de infração de fl.78184. Foi apurado para o ano-base de 1988, falta de comprovação e esclarecimentos sobre a efetiva realização dos serviços contratados e de sua necessidade às atividades da empresa e a sua manutenção, bem como baixa de bens do ativo imobilizado sem comprovação do seu estado e destino nem laudo ou certificado respectivos. A contribuinte foi intimada a comprovar a efetividade das despesas, também intimada a comprovar com documentação hábil e idônea, os serviços contratados, também intimada a comprovar a baixa de máquinas, ferramentas e equipamentos, veículos, máquinas de escritório etc. Entendendo a fiscalização não justificadas devidamente lavrou o Auto de infração. Notificada em 28 de 'fevereiro de 1994 do auto de infração a contribuinte impugnou o lançamento alegando que: Cumpre suas obrigações, que os fatos não foram devidamente capitulados pela fiscalização, que indicio não basta para presumir a sonegação, e que não admitia atualização monetária da multa. A DRJ entendeu que a contribuinte não conseguiu comprovar o estado e o destino dos bens. Entendeu que os fatos ficaram devidamente comprovados no auto de infração, não havendo presunção. Cancelou a exigência da CSLL para o ano de 1988, pelo fato do STF ter considerado inconstitucional tal exação. Cancelou a exigência dos juros de mora com base na TRD para os períodos de 04/02/1991 até 29/07/1991. A contribuinte, ora recorrente, trouxe seu recurso, f1.140/209 na qual (síntese): Discorreu sobre decadência: Sobre prescrição; Prescrição intercorrente; Quanto ao mérito discorreu: Que os requisitos para a lavratura do auto não foram respeitados; Que indícios não são provas, fala de presunção; Cerceamento ao direito de defesa; Que as despesas eram necessárias à empresa; Inaplicabilidade dos juros; Inconstitucionalidade da SELIC. ‘2 1\1 Processo n° 10880.007560/94-06 SI-CIT2 Acórdão n.° 1102-00.008 Fl. 2 VOO Conselheiro MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO O recurso preenche os requisitos legais, portanto merece ser conhecido. Quanto à decadência, lançamento por declaração, notificada em 28 de fevereiro de 1994, para fatos geradores de 1988, aplicando o inciso 1 do art.173 do Código Tributário Nacional (CTN), observamos que o lançamento poderia ter sido realizado até 31/12/1994. Portanto não está decaído. Quanto ao tempo em que o processo "esperou" a chamada prescrição intercorrente, temos: "Sinnida 1°CC n° 11• Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" Alegou que a capitulação não estaria correta, além de discordar da capitulação errada vide fl. 79 do auto, observo que no termo de verificação fl. 74 descreve a infração de maneira clara, ensejando a validade do auto, e a clara motivação o que também ilide o cerceamento ao direito de defesa, inclusive o contribuinte enquanto na fase de fiscalização deu explicações (fl. 19, fl. 20/43) que demonstram o perfeito entendimento das infrações. Discorre sobre indícios, contudo, o lançamento não foi baseado em indícios, e nem em presunção. Quanto à necessidade da despesa verificamos que a fiscalização não justificou adequadamente o porque da glosa das seguintes despesas: NF n.° 14184, fl. 22; valor Cz$ 23.456.033,67; NF n.°103, fl. 24; valor Cz$ 33.804.004,00; NF n.° 008,fl. 28; valor Cz$ 10.980.000,00; NF n.° 008, fl. 29; valor Cz$ 10.980.000,00; NF n.° 001, fl. 30, valor Cz$ 6..600.000,00; NF n.° 235, fl. 31, valor Cz$ 18.870.000,00. Perfazendo um total de Cz$ 104.690.037,67, a ser excluído de valor tributável. Quanto a SELIC: "Súmula 1" CC n" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". A 3 _ Assim, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito dar parcial provimento para excluir do valor tributável Cz$ 104.690.037,67. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO - Relator 4

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Numero do processo: 13931.000028/99-64
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17695
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento e apresenta declaração de voto.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ZANIOLO. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento ao recurso. LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 41!) 4, l tiJ (# 1 LUÍS DE ' O • DO" EIRA R • TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 Acórdão n°. : 104-17.695 FORMALIZADO EM: I O NOY 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA EST°It. 2 . •;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 Acórdão n°. : 10417.695 Recurso n°. : 122.186 Recorrente : JOSÉ ZAN I OLO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1993 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador. A Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa/PR indeferiu o pleito do sujeito passivo através da decisão de fls. 32/33 concluindo pelo decurso do prazo • decadencial para que fosse pleiteada a restituição do indébito tributário. O sujeito passivo, através do requerimento de fls. 36, manifesta seu inconformismo face à decisão da DRF Ponta Grossa, sustentando que deve ser considerado o prazo a partir da decisão administrativa da Receita Federal em devolver o IRPF incidente sobre os valores recebidos a título de PDV. Às fls. 38/40, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR indeferiu o pleito do sujeito_passivo, através de decisão assim eMentada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i•;- 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 Acórdão n°. : 104-17.695 PDV - DECADÊNCIA. Tendo transcorrido, entre a data da retenção do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de . tributo pago indevidamente ou a maior que o devido - arts. 165, I e 168, I, da Lei n°5.172/1966 (CTN) e AD SRF n° 096/1999. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. É defeso à esfera administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidades das normas legais, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário. Às fls. 43/44, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, ratificando os termos de sua manifestação anterior. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 b: . ti4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 Acórdão n°. : 104-17.695 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Compreendida a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos pelo recorrente a titulo de programa de demissão voluntária, resta dirimir a questão envolvendo o prazo para formulação do pedido de restituição. Indiscutivelmente, o termo inicial não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a mio para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento 5 .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 . Acórdão n°. : 104-17.695 da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito erga omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que extemei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido. (Recurso n° 15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. 6 n:••••4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13931.000028/99-64 Acórdão n°. : 104-17.695 Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária da retenção. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 J O LUíS 'O $ PEREIRA 7 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13122.000025/95-21
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. PRÉ-QUESTIONAMENTO. JULGAMENTO "EXTRAPETITA" A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la, independente de ter sido o assunto previamente questionado nas instâncias inferiores. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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R. — LANÇAMENTO - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I nteressado(a) : VANDEIR MARCIANO DE OLIVEIRA Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.781 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. PRÉ-QUESTIONAMENTO. JULGAMENTO "EXTRAPETITA" A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la, independente de ter sido o assunto previamente questionado nas instâncias inferiores. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. sISO *E- ir -0DRIGUES PRESla NT" doi __-~11111r ) PAULO ROBEy% CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: o 2 MAR 2004 Processo n° : 13122.000025/95-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.781 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13122.000025195-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.781 Recurso n° : 301-122908 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a D. Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.866, proferido em sessão do dia 05/07/2001, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum', trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Argumenta, dentre outras coisas, sobre a falta de pré-questionamento da matéria decidida pela C. Câmara recorrida. Estas as questões a serem examinadas por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. r1 3 Processo n° : 13122.000025195-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.781 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03, está inquinado pela nulidade, uma vez que tal Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, em clara infringência ao disposto no art. 11, inciso IV, do Dec. n° 70.235/72, que estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros, fato que dispensa maiores delongas sobre tal matéria. No que concerne a argumentação da ora Recorrente, trazida em preliminar, de que a matéria decidida pela C. Câmara "a quo' não foi objeto de pré- questionamento, configurando-se julgamento "extrapetita", cumpre-nos dizer que cabe à autoridade competente declarar, de ofício, a nulidade dos lançamentos que 4 Processo n° : 13122.000025/95-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.781 contiverem vício de forma. (Ex.vi Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02, de 03/02/1999). Incontestável que da mesma forma devem proceder os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme entendimento já também assentado por esta Terceira Turma. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, argüida pela Recorrente e nego provimento ao Recurso Especial ora em exame, mantendo a Sentença atacada. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. ) PAULO RO/0 CUCO ANTUNES RELATO - 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13983.000016/99-05
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.387
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA -- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13983.000016/99-05 Recurso n° 203-122345 Especial do Contribuinte Matéria RESSARCIMENTO DE IP Acórdão n° CSRF102-02.387 Sessão de 25 de julho de 2006 Recorrente Sadia S/A Interessado Fazenda Nacional IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolinção do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Sadia S/A, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique 011 Processo me 13983.000016/99-05 C5RIF/M2 Acórdão n.*CSRF/02-02387 Fls. 2 Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. 4—/e//------n MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente MARIA TIA MAR----TiNEZ LOPEZ Redatora D signada FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA.. Processo n. 13983.000016/99-05 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.387 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão n2 2034)8.847, de 16 de abril de 2003 (fls. 1284/1302), no qual, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das aquisições de pessoas físicas e cooperativas; quanto aos produtos intermediários e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. O recurso foi baseado no art. 32. II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alegou a recorrente que em razão do princípio da não cumulatividade, tem o direito de apropriar créditos em relação a quaisquer bens que participem do processo produtivo. Quanto às exclusões das aquisições efetuadas de não contribuintes do PIS e da Cofms, alegou que o art. 2 da Lei n2 9.363/96 se refere expressamente ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não fazendo nenhuma restrição no sentido de que a operação anterior sofra a incidência das contribuições que estão sendo ressarcidas. Alegou que tem direito à correção do ressarcimento com base na taxa Selic. Requereu a reforma do acórdão recorrido. Por meio do despacho n2 221/2004 de fl. 1362 foi dado seguimento ao recurso especial apenas quanto às questões das aquisições de não contribuintes e da atualização pela taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou dentro do prazo regimental as contra-razões de fls. 1379/1406, propugnando pela mantença do acórdão recorrido. A recorrente agravou aquele despacho em relação à questão dos produtos intermediários, mas o Senhor Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais o manteve por meio do despacho CSRF n9 187/2005. É o Relatório. Processo n.°13983.000016/99-05 CSRF/P)2 Acórdão n.° CSRF/02-02.387 Fls. 4 VOIO Conselheiro ANTONIO CARLOS Arruum, Relator. O recurso preencheu os requisitos formais de admissibilidade apenas em relação às aquisições de não contribuintes e da atualização do ressarcimento pela taxa Selic. DAS AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofms, assim dispõe a Lei n2 9.363/96: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aouisicões no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. An. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas Que regem a incidência das contribuicões referidas no art. lo. tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida velo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "..incidentes sobre as respectivas aquisições"—, o legislador estabeleceu que o cálculo do benefício só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (...para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Processo n.° 13983.000016/99-05 CSRF/T02 Acórdâo n, CSRF/02-02.387 fls. 5 Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os Sumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos Sumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofias. No caso dos autos, existiram aquisições de pessoas físicas e cooperativas (fls. 636/804), que não são contribuintes do PIS nem da Cotins. O argumento de que a lei estabeleceu uma &ignota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de TI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas Picas que não são contribuintes da COPWS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". O mesmo raciocínio se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. Além disso, a Instrução Normativa - SRF ne 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. r § 22 , dispõe que: "An. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2 .2. - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COF1NS".(grifei) Releva notar que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofms incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, as sociedades cooperativas não são contribuintes do PIS ou da Cofins em relação às vendas de mercadorias adquiridas de seus cooperados, Assim, não havendo incidência sobre as aquisições efetuadas das pessoas físicas, não há o que ressarcir ao adquirente. DA ATUALIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELA TAXA SELIC. O art. 66 da Lei n°8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenchfrias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ailcondenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor \tk Processo n.• 13983.000016199-05 CSRF/102 Acórdão n,CSRF/02-02.387 Fls. 6 no recolhimento de imponência correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação s6 poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei ng 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagantento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdencikrias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação s6 poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n2 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei e 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) Processo n.°13983.000016/99-05 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.397 Fls. 7 5 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido ao contribuinte (se este tivesse direito) não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação da Lei n2 9.363/96. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de Correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n 2 01/96, visto que s6 se referiu à repetição de indébito. Na verdade, os acórdãos paradigmas implicitamente invocaram a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas na legislação tributária a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jur(dica; 2) o caso não contemplado tenha com a previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10* ed., 1994, op.54155) \t- Processo n.° 13983.000016/99-03 CSRF/102 Acórdão n.• CSRF702-02.387 Fls. 8 Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos, ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei ris' 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a manifestar-se. Acrescente-se a tudo isso que o art. 32, II, da Lei n2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que sepulta a pretensão da recorrente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sess4sFm 25 àe julho de 200625 de julho de 2006 , ANTO O • M gf A —II IM Processo rt.• 13981003016/99-05 CSRF,T02 Acórdão CSRF/02-02.387 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Redatora Designada. Ouso divergir do I. Relator quanto ao não inclusão na base de cálculo do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas e cooperativas, bem como da respectiva atualização monetária pela Taxa SELIC. A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que reconheceu o direito do contribuinte a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se tratam, os valores das aquisições de matérias- primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas físicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. Neste diapasão, entendo como corretas as decisões de decidir sustentadas no acórdão recorrido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta E. Câmara, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico) Para melhor clareza, peço vénia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 612 1 Processo a.' 13983.000016199-05 CSitF/102 Acórdão o.' CSRF/02-02,387 Fls. 10 • Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidente? não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção iluda et de jurei', não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; Processo n.° 13983.O(X)016/99-05 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.387 Eis. 11 - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). O Superior tribunal de Justiça também tem se manifestado nesse sentido, conforme, a título de exemplo, noticia o Recurso Especial n 2 529.578-SC (2003/0072619-9).2 Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, vem reiteradamente se pronunciando nesse sentidos , motivo pela qual nego provimento ao recurso da D. Fazenda Nacional. No que diz respeito a SELIC, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ónus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. 2 Revista Dialética de Direito Tributário ri Q 128, p. 225. 3 CSRF/02-01.666 e CSRF/02-01.653, informação extraída do sites dos Conselhos de Contribuintes. Processo C13983.000016/99-05 CSRFiTO2 Acórdão n.° CSRF/02-02387 Eis. 12 Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de ns. 2.672196, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4 2 da Lei n2 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórias em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como foi autorizado pelo art. 14 da Lei n 2 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e consequentemente_mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar i(S;V( Processo n.°13983.000016/99-05 CSRF/102 Acórdão n.° CSRF/02-02.387 Fls. 13 remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 42 da Lei n2 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórias, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórias, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórias em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórias correspondentes à taxa referencial SELIC. 4 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. 4 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Unha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida . de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. , Processo n.°13983.000016/99-05 csurro2 Acórdão n.• CSRF/02-02.387 Fls. 14 Conclusão Em face ao acima exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2006. Sf7MARIA TERE MARTíNEZ LÓPEep Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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