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4813062
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# Numero do processo: 10675.004607/2004-11
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
Verificada a existência de omissão, obscuridade ou de
contradição no acórdão embargado deve o mesmo ser acolhido para os fins de retificação e de esclarecimento da questão suscitada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS - MANTIDA A DECISÃO.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.234
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rerratificou-se o Acórdão 303-35413 de 19/06/2008, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.Verificada a existência de omissão, obscuridade ou de contradição no acórdão embargado deve o mesmo ser acolhido para os fins de retificação e de esclarecimento da questão suscitada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS - MANTID1 A DECISÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / 1' Tumia Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rerratificou-se o Acórdão 303-35413 de 19/06/2008, nos termos do voto do relator. .i." ELO GUERRA DE CtSTNO Presidente , • S 411 HEROLDES BAH' NETO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, NanCi Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Na sessão de 19 de junho de 2008 este processo entrou em pauta para julgamento do respectivo recurso voluntário, cujo resultado ensejou o Acórdão 303-35.413. Na oportunidade, após fazer um breve relato dos fatos e das razões recursais, o Colegiado deu provimento ao recurso, na forma do voto deste relator. Ocorre que por equívoco houve contradição entre os termos do voto-condutor do acórdão e a ementa, no ponto referente à revisão do Valor da Terra Nua — VTN. Por essa razão, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração em 08 de dezembro de 2008 (fls. 245/247). Em 19 de dezembro de 2008, foi designado este relator para analisar os • embargos, sendo-me encaminhados os presentes autos, em 22 de dezembro de 2008, conforme fls. 249. É o relatório. •• Processo n° 10675.004607/2004-11 1 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.234 Fl. 251 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Preenchidos estão os requisitos ensejadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido. No presente caso, infere-se que a questão central iz respeito ao esclarecimento sobre contradição entre a ementa do acórdão proferido na sessão de 19 de junho de 2008 e o voto-condutor do acórdão. Primeiramente, cumpre ressaltar que, no presente caso, houve equivoco na ementa do acórdão referente à revisão do Valor da Terra Nua — VTN, ou seja, constou na ementa a impossibilidade de aceitação de laudo técnico de avaliação, ainda que emitido por profissional habilitado, para fins de revisão do VTN mínimo. Entretanto, no voto-condutor do acórdão entendeu-se que deve ser restabelecido o VTN tributado, nos moldes declarados pelo Contribuinte. Transcreve-se: "Levando-se em conta as informações nele elucidadas (fls. 162/165), infere-se que foram devidamente atendidas às Normas da ABNT — NBR n° 8.799/85, razão pela qual não há óbice ao reconhecimento do VIN nele apurado (R$ 195.316,74) deve ser acatado para fins de cálculo do ITR e demais contribuições ao exercício de 2000". Dessa maneira, reconhece-se que o equivoco restou demonstrado no teor da ementa haja vista que o raciocino do voto está em conformidade com o resultado do julgamento. Nessa seara, deve-se considerar correta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 1TR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua extensão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, no prazo estabelecido. REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA — VTN POSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO. ///:3 Laudo de Avaliação do Imóvel, emitido por profissional habilitado, que atende às Normas da ABNT— NBR n° 8.799/85 e estabelece de forma clara e inequívoca o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador, demonstra que o imóvel não está subavaliado e justifica o VTN declarado. RECURSO VOLUNTA' RIO PROVIDO Nessas condições, tendo em vista restar corrigido o equivoco apontado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, onde houve contradição entre os termos do voto- condutor e a ementa do acórdão, DÁ-SE PROVIMENTO aos Embargos para corrigir a omissão e • RRATIFICAR O ACÓRDÃO. ala das Ses áki; ',ri 19 de 'unhe e 2 09 HEROLDES BAHR TO - Re .tor 4 •
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PIS - DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Em virtude da estreita relação de cau sa e efeito existente entre o lança- mento principal e o decorrente, não se apresentando quanto a este último as- pecto peculiar, deve ser adotada deci são consentânea com a proferida em ré- lação ao recurso interposto no proce -s-_ so matriz. Recurso a que se dã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, Aquiles Rodrigues de Olivei ra e Sebastião Rodrigues Cabral./ Sala das Sessões (DF), em 27 de novembro de 1990. .1 ., URG PEREI•á LOPrS - PRESIDENTE - v.v. Q. __. 1 -) illP AI p //' ésÉ EDer. • as RANcia DE ALCKMIN - RELATOR i èè e _ Q . g e,k, . Gbucpx. J CnSAR Gs omv- VES CORREA - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: JOÃO BATISTA GRUGINSKI, MÃRCIO MACHADO CALDEIRA, BENE- DICTO ONOFRE EVANGELISTA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS e MARIAM SEIF. Ausente justificadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. t SERVIÇO PÚBLICO FEDE.RAL PROCHSON9 13964/000.034/88-36 RECURSON9: RP/102-0.182 ACÓRDÃON9: CSRF/01-01.088 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PISOS TUBARÃO S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão uor tadora da seguinte ementa: "PIS DEDUÇÃO - IR. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no pro- cesso matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso a que se dá provimento." Sumariando a espécie, asseverou o eminente Rela- tor da Câmara julgadora a quo: "PIS - DEDUÇÃO Exercício financeiro de 1986 Conforme explicitado no anexo Termo de Determina ção de Matéria Tributável, foi constatada a ocoi7 rência de redução indevida da base de cálculo (IS imposto de renda e, por via de conseqüência, in- suficiência no pagamento da contribuição para o PIS (PIS-DEDUÇÃO), em decorrência dos seguintes fatos: /;?// , IMF - Dr /1') C C Sectitt 1 coom _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964/000.034/88-36 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.088 1 - CONTRIBUIÇÃO E DOAÇÕES. A empresa deixou de adicionar ao lucro liquido do exercício, na deter minação do lucro real, o valor de Cr$ 8.849.900 correspondente a doações diversas, feitas em desa cordo com as disposições dos artigos 242, 243 -J 387 "I" do Regulamento do Imposto de Renda, apro- vado pelo Decreto n9 85.450/80. 2 - HONORÁRIOS - DL 1025/69 e DL 1569/77. Na deter minação do lucro real, não foi adicionada ao lu- cro líquido do exercício a importância de Cr$ ... 139.973.236 correspondente a ressarcimento, pela União, de despesas advocatícias sobre parcelamen- to de débitos fiscais inscritos na dívida ativa, com infrigência ao artigo 191, e §§, e ao artigo 387 "I" do Regulamento do Imposto de Renda, a pro- vado pelo Decreto 85.450/80. 3 - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. A contribuinte apropriou indevidamente, como éespesa operacional, as contrapartidas da correção monetária da conta "22140.01", que registra "obrigações" desta para com a empresa interligada VESUL S.A. VEICULOS, no valor de Cr$ 2.991.913.952, com infrigência aodis ciplinamento contido no Parecer Normativo 23/83 -é- Regulamento do Imposto de Renda, art. 254, aprova do pelo Decreto n9 85.450/80. VALOR TRIBUTÁVEL: Contribuições e doações 8.849.900 Honorários - DL 1025 e DL 1569/77 139.973.236 Variações monetárias passivas 2.991.913.952 3.140.737.088 FUNDAMENTOS LEGAIS DA EX1aNCIA: Lei Complementar n9 07/70, art. 39, "a", Decreto-lei n9 2052/83, art. 89 e Lei n9 7.450/85 combinados com os dispo sitivos legais específicos da legislação do impo to de renda supracitados." Notificada do lançamento, a interessada apre sentou impugnação tempestiva às fls. 09/10 se re- portando a defesa apresentada no processo princi- pal. A decisão da autoridade julgadora de primei- ra instância foi proferida às fls. 41/42 indefe- rindo parcialmente a impugnação da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguin te ementa: /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964/000.034/88-36 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.088 "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - PASEP - AUTO DE INFRA- ÇÃO - NORMAS GERAIS - Pela relação de causa eefei to, aplica-se ao processo decorrente o que ficai: decidido no processo matriz. Lançamento parcialmente procedente." Não se conformando coma decisão retro, a em- presa interpôs recurso a este Conselho, às fls. 45/46 são lidas na íntegra em sessão. "E" o relatório." Fundamentando a decisão, acentuou o Julgador mono crãtico: A matéria submetida ao jul gamento desta Cãma ra decorre de lançamento "ex-offício" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento de- corrente nos termos do auto de infração de fls.06. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua pe ça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamen- to do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pe la pessoa jurídica foi objeto de julgamento pore-s ta Câmara, em sessão realizada em 26/03/90, que, por unanimidade de votos foi dado provimento ao Recuso n9 96.364 conforme faz certo o Acórdão n9 102-24.941. Destarte, em se tratando de lançamento decor rente, a decisão proferida nos autos do 'processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, voto pelo provimento do recur- so." Inconformada, a douta Procuradoria da Fazenda Na- cional interpôs recurso a este Colegiado, reportando-se ao ape- lo em que sustentou a improcedência da decisão quanto à exi- gência principal. /12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964/000.034/88-36 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.088 Saliento que apreciando o Recurso n9 RP/102-0.181, esta Cãmara, através do Acórdão n9-CSRF/01-01.072, resolveu re- formar a decisão proferida quanto ao lançamento principal, conso ante a ementa assim lavrada: "IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE DESPESA - PAGAMENTO DE- CORRENTE DE PRÃTICA DE ATO ILICITO. Não é dedutivel despesa que represente ressarcimen to decorrente da pratica do ato ilícito, uma vez que não seria lógico o ordenamento jurídico consa- grar como usual e necessária (requisitos da deduti bilidade) a violaçao ã lei. Recurso a que se dá provimento." É o relatõrio. (1\--)t SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13964/G00434/S8-36 5, ACOrdão n9-CSRF/01-0iA88 VOTO— Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, relator. O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta .dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, mo- tivo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este COlegiado, apreciando o processo principal, resolvido re- formar a r. decisão da colenda segunda Câmara, entendo proceder a irresiqnação da Fazenda. Como é cediço, há estreita relação de causa e:efei_ to entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos fáticos em um dos processo, as conclusões ali ex- traídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o cOn- tribuinte apresentar elemento novo. No caso, a lide aqui apenas refere-se à se proce- dência ou não da autuação. principal- Sendo assim, acompanhando o que restou decido no procesào principal, voto pelo provimento do recurso.f i)i' / / n / ___ r ‘ 17- Joi É ED ARDO RANG t'DE ALCKMIN - RELATOR41-2 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1
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Exclusão de crédito tributário relativo a merca- doria não constante do Auto de Infração e sequer relacionada com o Manifesto ob jeto de conferência. Recurso especial provido para o fim de restabelecer o crédito total exigido pela decisão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Hamilton n e Sá Dantas, Wilfrido Augusto Marques e He lio Loyolla de Alencastro7P Sala das DF), 01 de setembro de 1986. • / I AMAãOR O1ERNÁNDEZ - PRESIDENTE / //JAI Á M A I DE - RELATOR LUIZ FERNANI“k IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL v.v. • is il Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- . ros: EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVAe SEBASTIÃO . RODRIGUES CABRAL. , i , , , ^ V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2, ]PROCESSO N 2 10.845/003,670/84-27 1 RECURSO N2 : RP-303-0.899 1 ACÓRDÃO N2 : =F/03,01,372 1 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEM C1MARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SUJEITO PASSIVO: AGRNCIA DE VAPORES GRIEG S/A. 1 RELATÓRIO . , Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, de deci são daquele colegiado consubstanciada no Acórdão n2 303-24.46-5 (fls. 93/95), assim ementado: "CONFERRNCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta e acresci mo de mercadorias transportadas a granel - Provid-O- em parte para excluir a exigencia relativa à DI n2 40102/83, tendo em vista que o total manifestado foi o mesmo desembaraçado." Nas suas razOes (fls. 96/97), diz a recorrente,em tese: a) que, sendo distintos os fatos geradores da obriga ção tributária para o importador (entrada da mercado ria) e para o transportador (constatação da falta),di versas são as implicaçOes tributárias para ambos; b) que, assim, o transportador não pode beneficiar-se do recolhimento efetuado pelo importador, "ex-vi" do disposto no inciso II do art. 28 e § 1 2 do mesmo arti go do DL 37/66. Nas contra-razOes (fls. 103/104),.diz o sujeito passi vo, em síntese: A) que. condenar o transportador a recolher um tribu to ja pago constitui "bis in idem", o que e ilegal e imoral; B) que o art. 60 do DL 37/66, por seu parágrafo Uni ] co, preve uma indenização à Fazenda Nacional por butos - não tiverem sido recolhidos, o que não caso. /i É o rela ;rio. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10845/Q03,670/84-27 3. Acc5rdão n2-CSRF/03-(11,372 VOTO Como se observa do Auto de Infração de fls. 1 e dos, de mais documentos constantes do processo, trata-se de Conferencia Final de Manifesto do navio "Bow Cecil", de bandeira norueguesa entrado no dia 21.11.83. Ora, a D.I. 40.102/83, integrada aos au tos e cuja ccipia se ve às fls. 44/47, cuida de mercadoria vind -ã- pelo navio norte-americano "American Rigel", entrado em 14.11.83. Ademais, o produto desembaraçado pela aludida D.I. 40.102/83 - "DEIRIN" - resina de poliacetal, sem carga, em grânulos, não está relacionado no Auto de Infração de fls. 1, nem nos documentos que demonstraram a realização da conferencia final de manifesto. As sim, tudo leva a crer que a DI. 40.102/83 foi incluída nos autos, por lapso, não tendo qualquer relação com a ação fiscal aqui exa minada. Como não há qualquer menção, no Auto de Infração, à falta da mercadoria desembaraçada por essa DI,ou seja, "DELRIN" - resi na de poliacetal, conclui-se que a mesma não compôs o valor exigi do no aludido Auto de Infração e mantido pela decisão singular. Desta forma, equivocou-se, "data venia", a Câmara recorri da ao dar provimento parcial ao , recurso do sujeito passivo, excil. - indo, assim,hipoteticamente, parte do debito. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recur so especial da Fazenda Nacional, mantendo, em consegüencia, o cr-g. dito total exigido pela decisão de l g instância, o qual não foi integrado por valor algum, correspondente à D.I. 40.102/83. ,/ /7 _ Brasilia-DF,01 de setembro de 1986. / / / / / , 111 J,C5 Á dwi r' DM E — 1/ / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1
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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. A redução de imposto das pessoas físicas pe- la subscrição de ações de empresas do Nordes te e da Amazônia, mesmo antes do advento cl*(5- Decreto-lei n9 1841/80, somente contemplava as subscrições públicas, ou particulares rea lizadas por companhias abertas, mas registra das na Comissão de Valores Mobiliários, ou mediante o exercício do direito de preferên- cia, nessas sociedades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER ABRAHÃO NIMIR. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de , Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso espe- cial. Vencidos os Conselheiros FRANCISCO AMARAL MANSO, OSWALDO SANT I - ANNA e PEDRO MARtINS FERNANDES. Ausente justificadamente o Conselhei , ro LUIZ MIRANDO/ ,/ ///Sala das ,.;-= (DF)., em 11 de abril de 1983 / AMADOR Oi''' ERNANDEZ PRESIDENTE URGEL PERE ir Á( i -d AP S RELATOR t Â/ LUIZ FERNAND(4 é IVEIRA DE MORAES il PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: RAUL PIMENTEL, JACINTO.DE MEDEIROS CALMON,WALDEVAN AL— VES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , À ..,at,í. --,-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nir? 0880/022.921/81-03 RECURSO N°: RD/102-0 .103 AWRDÃOWCSRF/01-0.326 REcoRRENTEN9: WALTER ABRAHÃO NIMIR RELATÓRIO Inconformado com o decidido no Acórdão n9 102-18.976, de 18.03.82, o contribuinte WALTER ABRAHÃO NIMIR interpôs recurso especial para esta Câmara Superior. 2. O feito deriva da glosa da redução por investimento referente à aplicação em ações da empresa BORBA GATO AGROPECUÁRIA E FLORESTAL S.A., que não atendia às disposições legais sobre a re- dução do imposto devido. Tudo em relação ao exercício de 1980, ano- -base de 1979. 3. O Acórdão recorrido está assim ementado: 1 1 , "REDUÇÃO DO IMPOSTO "CVM". EMISSÃO PÚBLICA E PARTI- CULAR. Caracteriza-se a emissão pública de ações quan do a companhia emitente das mesmas coloca-as no mei' i cado para captar recursos junto a novos acionistas, só podendo esses gozarem da redução do imposto quan i to tais ações estiverem registradas na Comissão de Valores Mobiliários. 1 Já a emissão particular, que é aquela restrita e dirigida a antigos acionistas, possibilita a redu ção do imposto sem o prévio registro. No caso, neg-a- -se provimento ao recurso." 4. O recorrente fundamentou o dissídio invocando o Acórdão n9 104-2.704, da il . Câmara, e outros quatro iguais, resul- tantesdo julgamento de glosas de reduções por investimento em ações da mesma Borba Gato Agropecuária e Florestal S.A. Vale transcrever a ementa do Ac paradigma ,(104-2 ) 4 ) • DMF - DF/19 C-C - Secgra 4)1175 i 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.921/81-A3 Acórdão n9 CSRF/01-0.326 "REDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTOS INCENTIVADOS - Nos exercícios anteriores a 1982, ao 'contribuinte que subscreveu ações de empresas industriais ou agrícolas consideradas de interesse para o desen- volvimentoeconômico da Amazônia ou do Nordeste,de emissão não pública, assiste o direito à redução do imposto independentemente do prévio registro de sua emissão junto à CVM. A emissão pública compro- va-se mediante verificação de qualquer caracterís- tica prevista em lei ou definida pela CVM como con figuradora dessa modalidade de negociação." 5. Pelo despacho de fls. 278/278v., o Sr. Presidente da n. Câmara admitiu o recurso especial. 6. A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Câmara, ofereceu as contra-razões de fls. 279/281, destacando que no acórdão recorrido foi provido o recurso do contribuinte porque, consoante sublinhado no voto vencedor, o contribuinte "provara já ser acionista da empresa, o que lhe garantiu a redução do imposto.", hipótese que não ocorreu no caso vertente. Por outro lado --acrescenta o douto Procurador -- a matéria já foi deslindada na Câmara Superior, consoante o Acórdão n9 CSRF/01-0.162, do qual transcreve alguns trechos. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O acórdão paradigma (n9 104-2.704, de 16.03.82)tem a ementa transcrita no relatório que acaba de ser feito. NO voto, adotado pela unanimidade de seus pares, o ilustre Relator, Conselheiro Francisco Amaral Manso, depois de abordar parte das razões de decidir do julgador "a quo", diz fazer suas palavras do Conselheiro 451 , ;/ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.921/81-03 Acórdão n9 CSRF/01-0.326 Wagner Cponçalves, ao relatar, em 17.02.82,o recurso n9 37.341, que deu azo ao Acórdão n9 102-18. 90 6,e onde se continha controvérsia em tudo semelhante à do feito que deu origem ao acórdão modelo, palavras essas que ora se reproduzem: "Como se vê, entende a autoridade a quo que o contribuinte subscreveu ações atrave's do mercado, portanto, públicas, a partir do raciocínio que desenvolve, e antes mencionado. Salienta, por is- so, que as ações só poderiam ser públicas. No meu entender, esse raciocínio peca. E peca por que, fazendo tábula rasa das razões do recorrente, parte para uma "verdade" criada, uma vez que não existem provas nos autos de que as ações tenham sido adquiridas no mercado." Na sequência, o Dr. Manso assevera improceder a conclusão de que, se a empresa é de interesse reconhecidamente pú- blico, a emissão de suas ações somente possa ser pública. Conti- nuando, justifica a assertiva com referências à legislação de re gência e considerações de ordem interpretativa. Conclui seu voto -- se bem entendi—na linha de pensamento de que a lei que discipli na a redução por investimento não exige que a subscrição das ações, na hipótese, seja pública. Já o acórdão recorrido é expresso ao considerar fundamental a subscrição pública, ressalvando, apenas, a única hi- pótese admissivel de subscrição particular: aquela efetuada por pessoas já acionistas. Em face do exposto, creio patenteada a divergên- ciajurisprudencial, e reunidos os pressupostos legais para o co- nhecimento do recurso. Tratando-se de recurso de divergência, o deslinde da questão restringe-se ã análise das "quaestionis iuris" levanta- das nas decisões em confronto, e às situações de fato examinadas em cada uma delas, desvinculadas de outras considerações relaciona das com a ação fiscal, diligênciaáe atos processuais nas fases pre paratória etc, até serem prola as respectivas decisões de primeiro e segundo graus. / 7 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.921/81-03 Acórdão n9 CSRF/01-0.326 Esta Câmara Superior já decidiu sobre matéria idên- tica, conforme nos dá conta o Acórdão unânime n9 CSRF/01-0.162, de 25.09.81, da lavra do então Conselheiro Wagner Gonçalves, cuja emen_ ta se transcreve: "REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. Registro na "CVM". O re- gistro na Comissão de Valores Mobiliários é um dos requisitos indispensáveis para que ações adquiridaá, de empresas que operam na área da "Sudene", possibi_ litem a redução do imposto. A "CVM" é mera sucessora do Banco Central no contro le do mercado mobiliário, e as ações adquiridas an- tes da criação daquela autarquia -- Lei 6.385, de 07.12.1976, devem estar registradas no referido Ban_ co - art. 21, da Lei n9 4.728, de 14.07.65. ALIneXiSta física da empresa comprova que os in- vestimentos não foram feitos, reafirmando a improce dência da redução do imposto. Recurso especial pro- vido." Nesse processo estavam em causa os exercícios de 1976 a 1978, anos-base de 1975 a 1977. No voto, o douto Relator, depois de analisar os dis_ positivos legais que conferem ã CVM a qualidade de sucessora do Ban co Central no controle do mercado mobiliário, passou ao exame do caso concreto, onde se questionava a própria existência física da sociedade beneficiária das subscrições, e o conhecimento que o in- vestidor teria, ou não, desse fato. Não obstante, ainda que não tenha enfrentado, ex- pressamente, a questão da subscrição pública e da subscrição parti- cular das ações, deixou claro que as ações subscritas deveriam ser de emissão registrada na CVM. Ora, essa tomada de posição parece-me ser bastante para autorizar a inferência de que esta Câmara Superior, naquela as_ sentada, acabou por concluir que não era suficiente investir em ações de empresas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia. Mais do que subscrever ações, era indispen r' sável que se tratasse de ações cuja emissão estivesse registradano g/ órgão fiscalizador e controlador do mercado mobiliário. Obviz -nte, ) 4- 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERA LProcesso n9 0880/022.921/81-03 Acórdão n9 CSRF/01-0.326 descartavam-se, para fins de redução do imposto, todos os investimen tos feitos em ações cuja emissão não fosse registrada. Sabido é que, dantes, como agora, não é toda a emis- são de ações que estava, ou está, sujeita a prévio registro na CVM. Na verdade, como regra geral, somente a subscrição pública está sujeita à disciplina da CVM. A Lei n9 6404/76, ao cuidar da constituição das com- panhias, condiciona a subscrição pública ao prévio registro da emis- são na C.V.M. (art. 82). Ao dispor sobre a constituição por subscri- ção particular (art. 88) não faz qualquer alusão ã interveniência da CVM. Mais adiante, ao abordar a hipótese de aumento de capital Me- diante subscrição de ações, esclarece: "Art. 170 - Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumen tá-lo mediante subscrição Pública ou particular de ações. §. 59 - No aumento de, capital observa-se-á, se me- diante subscrição pública, o disposto no Art. 82, e se mediante subscrição particular, o que a respeito for deliberado pela assembléia geral ou pelo conse- lho de administração, conforme dispuser o estatuto." (Grifei). A própria Lei n9 6.385/76, que criou a CVM, é peremp tória no seu art. 19, "caput": "Art. 19 - Nenhuma emissão pública de valores mobili ários será distribuida no mercado sem prévio regis- tro na Comissão." Entretanto, no inciso I, do §. 59, do mesmo art. 19, estabeleceu-se que pode a CVM definir outras situações que confi-- gurem emissão pública. Por decorrência dessa previsão legal, e dos arts.49, VI e 89, I, da mesma ei podemos ler no art. 79 da Instrução CVM n9 13, de 30.09.80:/y 6., , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.921/81-03 Acórdão n9 CSRF/01-0.326 "Art. 79 - Considera-se pública a subscrição de ações ofertadas mediante: I - a utilização de listas ou boletins de subscri- ção, folhetos, prospectos ou anúncios destinados ao público; II - a procura de novos subscritores não acionistas por meio de empregados, administradores ou: através de pessoas fíSicas ou jui.Idi -aá. integrantes ou r151,o. dó sistema de distribuição de valores mobiliários; III- a negociação feita em loja, escritório ou esta belecimento aberto ao público, ou com a utilização- dos serviços públicos de comunicação, quando dirigi da a não acionistas da sociedade emissora." Até aqui temos mais ou menos bem delineado o que se está compreendendo como subscrição pública de ações. Todavia, nem só as subscrição públicas são objeto de cogitações da CVM. Pois, a referida Instrução CVM n9 13, de 30.09.80, referindo-se, como se refere, às companhias abertas, ad- mite a subscrição particular ao lado da subscrição pública. Repor- tando-se à Instrução CVM n9 09, de 11.10.79, que dispôs sobre o re_ gistro de companhia para negociação de seus valores mobiliários em Bolsas de Valores ou no Mercado de Balcão, começa por determinar que a subscrição de ações novas "só pode iniciar-se estando o registro da companhia autualizado." Em seguida, passa a relacionar, no art. 49, os requisitos para a subscrição pública ou particular das com_ panhias abertas., A conclusão lógica a que se chega, seja pelas consi_ derações acima desenvolvidas, seja, principalmente, pelo ordenamen- to jurídico vigente, é a de que apenas as subscrições particulares das companhias fechadas estão dispensadas da interveniência da C.V.M. Recordando o citado Acórdão n9 CSRF/01-0.162, veri- ficamos que, segundo o entendimento nele aflorado, as subscrições públicas das companhias abertas ou fechadas, e as subscrições par- ticulares das companhias abertas, não registradas na CVM, não asse- guram o direito à redução do imposto de renda, por investimento. Creio razoável concluir que, nessa linha de pensamento, as subi- ções particulares das companhias fechadas também não ensejaria o )7/ j , .-----, 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.921/81-03 Acórdão n9 CSRF/01-0.326 benefício fiscal. Seja como for, certo é que o referido acórdão da Câmara Superior fez distinção entre as formas de subscrição. A questão não oferece dúvidas após o advento e a vigência do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80, em cujo art. 49 fi cou claro que a redução do imposto só é permitida nos casos de emissão pública, registrada na CVM, e nas subscrições efetuadas me diante o exercício de direito de preferência. A partir desse diploma legal, o problema foi obje- to da Portaria n9 143, de 25.06.81, bem como, dos Pareceres Nor mativos C.S.T. n9s 24/81 e 48/81. Porém, anteriormente, a regra da lei tributária (RIR/75, art. 92, i; RIR/80, art. 92, IV) aludia a subscrição de ações de empresas industriais ou agrícolas consideradas de interes se para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia, nos termos da legislação específica, aparentemente não fazendo dis tinção entre subscrição pública ou particular de ações, nem entre companhias abertas, sociedades de capital aberto ou companhias fe- chadas. Contudo, parece-me importante alinhar algumas con- siderações segundó as quais chego ao convencimento de que a fal- tade distinção é mais aparente do que real. Assim, as empresas industriais ou agrícolas que podem ser de interesse econômico para o Nordeste ou para a AMaZO - nia, segundo a legislação específica, que não é outra senão a le- gislação pertinente aos incentivos fiscais das regiões da SUDENE e da SUDAM, tanto podem ser firmas individuais como sociedades que revistam qualquer dos tipos jurídicos admitidos em nosso Direito. Também me parece de se considerar que o incentivo fiscal de que se trata não tem como razão pré-legislativa princi pal o fortalecimento do mercado de ações. Para esse fim dispunha- -se do art. 92, ¡, do RIR/75, e do art. 92, V, do RIR/80, 'e re , , 8. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.921/81-03 , Acórdão n9 CSRF/01-0.326 formulados pelo citado Decreto-lei n9 1.841/80, referentes à subscri_ ção de ações de companhias abertas, sem distinção de atividade, se- ,, tor ou região. , , , Parece claro que o objetivo do legislador, no caso, , foi o de carrear recursos, através de investimentos incentivados, pa ra as regiões da SUDENE e da SUDAM. Ora, se os incentivos fiscais conhecidos para os em preendimentos industriais ou agrícolas nas áreas da SUDENE e da SUDAM independem do tipo de sociedade e, até, de se tratar de uma so_ ciedade, desde que pode ser uma firma individual, causa espécie o , fato de o art. 92, "i", do RIR/75, aludir, apenas, a ações, o que , restringiria os investidores a fazerem aplicações em sociedades anõ minas e em sociedades em comandita por ações, em detrimento, sem ra- zão declarada, dos demais tipos societários, nos quais não há falar em ações, mas em quotas ou quinhões de capital. Como também não há motivo conhecido para que se pre- firam os tipos societários das sociedades por ações, nos empreendi- mentos incentivados no Nordeste e na Amazônia, a distinção há de ser ,perquirida noutros fundamentos. ,, Se considerarmos: (a) que os investimentos incentiva - 1 dos, desta espécie, como de um modo geral, estão sujeitos ao contro- le e fiscalização da Secretaria da Receita Federal, no pertinente aos , efeitos fiscais; (b) que não faria muito sentido incentivar o aporte de recursos, sob a forma de capital de risco, às sociedades de pes- soas, cujos investidores, por se tratar de sociedades "intuitu personae", seriam, basicamente, os sócios já existentes; nem as fir- mas individuais, sob a forma de especialização de mais uma parte do patrimônio de seu titular; (e) que o incentivo fiscal em cogitaçãoé, nitidamente, dirigido às pessoas físicas em geral, no intuito de cap tar novos recursos, pela participação de novos investidores,no maior número possível, nos empreendimentos industriais e agrícolas instala_ dos nas áreas do Nordeste e da Amazônia; (d) que está subjacente a ideia de se evitarem meios propícios as subscrições e integralizações simuladas, sem as indis 7-, pensáveis garantias, tanto para os investidores, caro para as pesso juríciiiiiï,,, ,, 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/022.921/81-03 Acórdão n9 CSRF/01-0.326 cas recebedoras dos investimentos, como, também, de rarefeitas possi_ bilidades de acompanhamento e controle no âmbito da captação de pou- panças particulares; se considerarmos, como dizia,pelo menos esses fatores, encontramos justificativa para a eleição das sociedades por ações em detrimento das demais. Nessa ordem de idéias, também haveremos de concluir que nem todas as sociedades por ações estão capacitadas a captar investimentos, pela via da subscrição de aumentos de capital, em condições de afastar as preocupações acima enunciadas. Tal é o caso das companhias fechadas, por exemplo, de número restrito de acionis- tas, também chamadas de sociedad.es de família. Nestas, f~entimiEmte, há rés triçÁ5ies estatutárias à negociação: de ações, - d. idêntico às típicas socieda_ des de pessoas. Consequentemente, como há inquestionável desigualda- de entre sociedades por ações, no que diz respeito ã publiCidade, segurança, controle etc., de subscrição e integralização de suas ações, quando não se perca de vista os princípios latentes nos inves_ timentos em análise, estou em que a "ratio legis" é, realmente, no sentido de que se impõe distinguir entre as modalidades de subscri- ção. Para afastar dúvidas a respeito, explicitou-o o le- gislador através do Decreto-lei n9 1841/80, que, embora inaplicável retroativamente, traz alguma luz ao problema. Isto posto, considero que, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1.841/80, somente as subscrições públicas, ou as par ticulares realizadas por companhias abertas (mas registradas na C.V.M), ou mediante o exercício do direito de preferência, nessas sociedades, é que ensejavam a redução do imposto devido, pelas pes soas fisicas investidoras. Isto posto, nego provimento ao recurso. Brasili7DF. 1 // de abril de 1983 /-'/ URGEL PER I !A LO*1 S - RELATOR — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1
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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RENATO ANTONIO RABUSKE IRPF- CÉDULA "C” - DEDUÇÕES - MICROCOMPUTA DOR - ATIVIDADE DE PROFESSOR. - A generalidade do uso e das aplicaç3es do microcomputador descaracteriza sua impres- cindibilidade ao exercrcio de atividade pro fissional especifica. A circunstância de que o uso do equipamento facilita o desem- penho da função no suficiente para jus- tificar, por si s6, a dedução pretendida . Ademais, trata-se de equipamento que, em • razao de sua natureza, porte e concepção tecnolOgica, não se confunde com os "ins- trumentos, utensilios e materiais" a que se refere o inciso IV do arg. 47 do regula mento do imposto (RIR/80). Recurso especial provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis I- cais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Conselheiros CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS,JOSn EDUARDOPAN - GEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVAN - - GELISTA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, que negavam provimento ao re curso. - das SessOes, em 28 de junho de 1991 MArI- sàif PRESIDENTA V>1 v.v. 4Z=g- J.H. t , e(4 LOURIERDES F il A DOS .. ' 'l OS - RELATOR tko G(.40k, . c...„ e1/41/4 J 0 CÉSAR ALVES CORREA - PROCURADOR1A1,DA FAZE DA AC Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JOÃO DIAS NETO, MÃRCIO MACHADO CALDEIRA e MANOEL ANTONIO GADELH DIAS. Ausentes justificadamente os Conselheiros AQUILES RODRIGUES D OLIVEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. I I= ' ' nã 44 PrOÇeSSO n = 1~.5/UUU./0//b9-11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso n 2 RP/106-0.143 Acórdão n 2 CSRF/0101.145 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: RENATO ANTONIO RABUSKE CPF n 2 180.457.157-15 1 RELATÓRIO Irresignada com a decisão da C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes consubstanciada no Acórdão n2 106-2.331, de 25.10.89, a FAZENDA NACIONAL, mediante recurso es- pecial, dirige-se à.Egregia Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando sua reforma. O decisum tem a seguinte ementa: "IRPF - EXERCÍCIO DE 1988 - CÉDULA 'C' - DEDUÇÕES - Admite-se a dedução, na cedula 'C', das despe- sas de aquisição de equipamento, comprovadamente realizadas, necessário ao desempenho da ativida- de profissional, quando suportada pelo assalaria do, notadamente quando o equipamento adquirido destina-se ao desenvolvimento de atividades es- treitamente relacionadas com a especializaçãopro , fissional do recorrente. Recurso provido." 2. Referindo-se ao artigo 47, inciso IV, do regula- mento do imposto,O relator apontou que as regras nele contidas admite a dedução do equipamento em causa, na espécie, um micro , computador no valor de Cz$ 93.360,00. A próposito, concluiu: "O entendimento que se depreende, do sentido econ teúdo da regra concessiva, adotada pelo legisla dor ordinário, e de que a natureza, especie e fT nalidade do bem adquirido guardem estreita rela71 ção com a atividade desenvolvida pelo assalaria- do, inclusive, á sua especialização profissional." 3. Esse entendimento ficou reforçado pelo fato de o contribuinte ser professor de computação e chefe do Departamento de Ciências Estatisticasda Universidade Federal de Santa Catari- 1 na, o que justifica, a seu ver, "a alegada necessidade de aquisi ção de equipamento próprio para efeito de desenvolvimento de pes guisas e preparação dos cursos por ele ministrados.". 4. Comentando o mesmo dispositivo, o Conselheiro MA RIO ALBERTINO NUNES, em declaração de voto vencido entendeu que,,, r. efL/è'ét'%4 Processo n 2 10983/000.707/89-11 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n 2 CSRF/01-01.145 face ao texto legal, caberia ao contribuinte provar a necessida- de da utilização, mormente porque, em se tratando "de redução de tributo, impõe-se a interpretação literal, como dispõe o art. 111 do CTN.". Referindo-se à alegação quanto à utilização do e- quipamento, disse: "Obviamente que a utilização desse equipamento de ve facilitar e racionalizar o trabalho do recor- rente. Mas ficaria impedido de o realizar,se não o tivesse adquirido. Entendo que não. O próprio recorrente esclarece que há outros 50 professo- res no mesmo departamento e não há noticia de que cada um deles necessite de seu próprio micro computador. Inclusive, a empregadora coloca à di-s posição desses professores, 7 microcomputadores: Assim sendo, a aquisição de equipamento próprio e uma comodidade, que reconheço válida, mas não necessária e portanto, não suficiente para propi ciar diminuição do imposto que e devido ao Esta- do, vale dizer à asociedade. Entender de outro modo significaria entender que a sociedade deve participar do custo da comodidade do recorrente." , 1 , 5. Em seu recurso, o representante da FAZENDA NACIO NAL pediu a reforma da decisão recorrida apresentando como funda mentos as razões colhidas no voto vencido. 6. Nas contra-razSes, o sujeito passivo reeditou as alegaçaes antes apresentadas, ou seja que não teria conseguido cumprir seus compromissos com a pequisa nem editar as apostilas utilizadas em suas aulas de Inteligência Artificial, dada a ca- rencia de bibliogragfia na área. Juntou declaração do chefe do Departamento de Ciencias Estatísticas e da Computação no sentido de que, na epoca, o departamento estava em situação precária em relação a esse tipo de equipamento o que levou alguns professo- res, como no caso, a adquirir seu próprio microcomputador. É o relatório. - \--' LN1Lk 111 i , Processo n 2 10983/000.707/89-11 3., , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n 2 CSRF/01-01.145 V O T O , 1 , Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, relator. ,, : , :,, Atendidas as condições de admissibilidade previs , : tas no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tomo conhecimento do recurso. : No merito. 2. As deduções cedulares estão previstas no Capitu- lo III, Titulo III, Livro I, do regulamento do imposto (RIR/80), de modo geral, no artigo 42 e, especificamente para o caso em es tudo, no artigo 47. Diz o artigo 42: "Art. 42 - Poderão ser deduzidas, em cada cedula, as despesas referidas neste Capitulo, necessá- rias à percepção dos rendimentos, inclusive os impostos específicos relativos ao exercício da profissão." 3. O artigo 47, que constitui a Seção IV desse capi tulo, trata das deduções permitidas na cedula "C". No que inte- ressa ao deslinde da controversia, temos o inciso IV, que reza: "IV - as despesas com aquisição de instrumentos, utensílios e materiais necessários ao desempenho de seus cargos, funções, trabalhos ou serviços, quando por conta do empregado." , 4. Com as disposições contidas no artigo 42, procu- rou o legislador limitar o alcance das deduções que podem ser utilizadas pelos contribuintes. Assim, não e qualquer despesa que pode ser deduzida. De alguma forma deverá ela estar vincula da à percepção do rendimento declarado. Em alguns casos, trata- se de despesa compulsória como as contribuições previdenciárias a institutos oficiais de aposentadoria e pensões. Em outros, de despesas que são inerentes a determinados tipos de profissões ou _ atividades, como as de locomoção daqueles empregados queexercem 7-"(7' ) k A . WI Processo n 2 10983/000.707/89-11 4., , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n 2 CSRF/01-01.145 permanentemente, funçaes externas, tal como exemplificado no inci so VI; no inciso VIII (uniformes ou roupas especiais); no inci- so XI (despesas com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos). Percorrendo o elenco'das deduçOes permitidas an ce- dula, encontram-se despesas que são consideradas necessárias, em- bora sem caráter inamovível de indispensabilidade. Dal, tornar- -se necessário exame mais aprofundado da hipótese sob exame. 5. O enunciado do inciso IV em debate deixa entrever que ai se cuida de materiais de uso obrigatório do profissional - bisturi e outros instrumentos para o cirurgião, reguas,compassos esquadros para o desenhista ou o arquiteto e outros exemplos do gênero. Entretanto, o medico assalariado não poderá deduzir des- pesas, por exemplo, com macas ou mOveis hospitalares, visto que essas são despesas próprias do empregador. Nem o vendedor viajan te poderá considerar como despesa a aquisição de veiculo que uti- lize em sua locomoção, ainda que não se possa negar a utilidade ou necessidade desse uso. 6. No caso especifico, trata-se de microcomputador u_ sado por professor assalariado na especialidade de estatística e computação. Sua alegação e de que necessita do equipamento para realização de pesquisas, preparo de aulas, apostilas e outras ta- refas ligadas à sua atividade docente. 7. Ora, a utilidade e capacidade de facilitação no desempenho da atividade não e, e não pode deixar de ser reconheci da. Isso ficou bem acentuado no voto vencido. O microcomputador e, hoje em dia, um equipamento do mais amplo espectro de utiliza- ção, de tal sorte que, praticamente, não há atividade ou profis- são que, dele, não possa fazer uso. A informatização penetrou em todas as áreas, sendo desnecessário aqui enumera-las. Por isso mesmo, esta mara Superior já decidiu (Ac. CSRF/01-0.722/87): "A generalidade do uso e das aplicações do micro computador descaracteriza sua imprescindibilida-7 de ao exercício de atividade profissional especi ca; como a de engenheiro. A circunstância de que- .. S (.4w/dt 0lOr Processo n 2 10983/000.707/89-11 5., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n 2 CSRF/01-01.145 a função exige permanente atualização não e sufi- ciente para justificar, por si só, a dedução pre- tendida. 8. Há, ainda, um ponto importante a salientar. A na tureza do equipamento não permite que sua aquisição seja conside- rada uma despesa. Por essa razão, a Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes decidiu, em caso semelhante, quando um ana lista de sistemas, empregado do METRÔ/RJ, pretendeu a mesma dedu- ção: "Trata-se, no caso, de equipamento que, em razão de sua natureza, porte e concepção tecnológica, não se confunde com os linstrumentos,utensilios e materiais' a que se refere o inciso IV do ar- tigo 47 do RIR/80." 9. Nesse caso, como no presente, tratava-se de equi- pamento obrigatoriamente fornecido pelo empregador, visto que não pode exigir do seu empregado que rque com tal encargo. A eventu ai escassez do material pode ensejar que o interessado busque li- vrar-se da dependência, mas não autoriza que o faça em detrimento do pagamento do tributo, dever e obrigação dos cidadãos e patrim8 nio de toda a comunidade. 10. Por outro lado, a aquisição de um microcomputador não se caracteriza como despesa, mas sim como aplicação de capi- tal. Por essa razão, aqueles que o utilizam em atividade ou pro- fissão sem vinculo de emprego, podem deduzir quotas de deprecia- ção. Nunca seu valor integral no ano-base, como pretendido. 11. Argumenta o sujeito passivo com sua condição de professor de computação. A generalização do entendimento levará, certamente, a demasias indesejáveis, ensejando a pretensão de de- duzir-se despesas com a aquisição de automóveis, barcos, aviOes e outros "instrumentos" necessários ao treinamento e atualização de professores de pilotagem, vela etc. Entendo que, em se tratando de deduçOes que, por conseqüência, implicam redução da base de cálculo do imposto, a interpretação não pode ser elástica a ponto 14, Processo n 2 10983/000.70//90-11 h. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • Acórdão n 2 CSRF/01-01.145 de provocar distorções na administração do tributo, bem como de criar situações discriminatórias entre contribuintes. Face a todo o exposto e ao que mais consta dos au tos, voto pelo provimento do recurso especial. Brasília, DF, em 28 de j , rrh9 de 1991 A( LOURIERD .•ÁIZA DOS SANTOS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1
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II- Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os nresentes autos de recurso internosto nor AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais-, Por maioria de votos, dar Provimento ao recurso, nos ter- mos do relat8rio e voto que passam a integrar o nresente julgado, vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa, que negava provimento ao _ recurso. .... a •as Sessões (DF), em 14 de junho de 1991 _ 44. . . MA."'' %-r- 4401(07/Or - PRESIDENTE ' J USTO FREITAS IE CASTRO NETO - RELATOR c4"-acx\ãaRi'A 'SADE' SR ARAOJO - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - DESIGNADA. v.v ,, - D'AMEFFSECO9 NI ? 064/90 JH Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS F. JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente Justificada- mente o Cons. DURVAL BESSONE DE MELLO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. PROCESSO N2 10711-002749/88-49 RECURSO RDN2 303-0.074 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.684 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO 303-25.490 RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a empresa em referencia, pleiteando a reforma do ac6rdão n 2 303- 25. 490, de 16/05/89 prolatado pela 3 g Câmara do 3 2 Conselho de Contri buintes, cujo teor foi assim amentado: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O transportador é o responsável pelo recolhimento de tributos quando ocorre falta de mercadoria. Para conversão utiliza-se a taxa de câmbio da data do lançamento do crédito tributário. Não se considera esponte, nea a denúncia formulada de pois de formalizada a entrada do veiculo procedente do exterior. Recurso negadó." Como paradigmas do recurso, a recorrente apresen- ta cpia dos ac6rdãos n 2 302-31.486 e 303-25.465 que excluem do crédito tributário constituído o montante referente à multa impos- ta por ocasião da autuação. Desses ac6rdãos apenas o primeiro apro veita para caracterizar a ciivergencia apontada, uma vez que o de n 2 303-25.465 foi prolatado pela mesma Câmara recorrida. Em suas razaes de apelação, protesta a peticioná- , ria contra a tese de que a visita aduaneira constitui-se no proce- dimento administrativo de que trata o artigo 138, parágrafo Linico, do CTN. Insiste em aue a dPnlinnia fni a presentada anteriormente a qualquer ato administrativo relacionado diretamente com a infração, estando, pois a seu ver, completamente à margem da lei o Ato Decla- ratrio Normativo CST n 2 04/86. Nestes termos confia a requerente em obter aco- lhida para suas presentes razSes. pu)4 Ok -41 SEPV1 ,- 0 PUBLICO FEDERAL --9 roce $40 n9 10711/002.749/88-43 3. A Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou- se a respeito nos seguintes termos: "Merece ser mantida IN TOTUM a douta decisão constante do Acrdão recorrido, por seus pr6prios fundamentos, aos quais ora reportamos, por ser questão de inteira e salutar jus- tiça." É o relat6rio. ...21)7 -4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10711/002.749/88-42 4. RD/303-0.074 Ac.CSRF/03-01.684 FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, Relator: VOTO Versa o recurso interposto pelo sujeito passivo sobre a ques tão da denúncia espontânea da infração, a qual, como já tenho me pronun ciado e acompanhando a jurisprudência pacífica desta Câmara Superior de Recursos Fiscais; considero atender aos pressupostos do art. 138 do CO digo Tributário Nacional. Acolho, pois, a referida denúncia e voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 1991. Ir. 4 "d. G " " ÍC.)% • 2' A FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. Relator. Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1
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# Numero do processo: 11330.000025/2007-72
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a razão pela qual tenha sido autuado. REQUERIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS RAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O Decreto nº 70.235/72 prevê expressamente, em seus artigos 33, 42 e 56 o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância para interposição de recurso voluntário. Portanto, ocorrida preclusão consumativa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Júlio César Vieira Alves Presidente
Thiago Taborda Simões Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a razão pela qual tenha sido autuado. REQUERIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS RAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O Decreto nº 70.235/72 prevê expressamente, em seus artigos 33, 42 e 56 o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância para interposição de recurso voluntário. Portanto, ocorrida preclusão consumativa. Recurso Voluntário Negado.
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Recorrente BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a razão pela qual tenha sido autuado. REQUERIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS RAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O Decreto nº 70.235/72 prevê expressamente, em seus artigos 33, 42 e 56 o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância para interposição de recurso voluntário. Portanto, ocorrida preclusão consumativa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Alves – Presidente Thiago Taborda Simões – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 25 /2 00 7- 72 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Fl. 365DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000025/200772 Acórdão n.º 2402003.490 S2C4T2 Fl. 224 3 Relatório Tratase de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD – n° 37.060.9425, decorrente de ação fiscal em que foram apuradas irregularidades quanto ao recolhimento de contribuições devidas a Seguridade Social a cargo da empresa, inclusive o GILRAT, dos segurados empregados e aquelas destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. A apuração dos créditos abrange as competências de 01/2002 a 12/2003. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 57/64 a ação fiscal foi dividida em dois levantamentos distintos: i) FPD – Remunerações discriminadas em FP, declaradas em GFIP – referente às diferenças de recolhimento de contribuições devidas à Seguridade, cujos valores foram apurados com base nas FP e GFIP apresentadas. Neste caso, houve redução de multa em razão das declarações verificadas; ii) FPN – Remunerações discriminadas em FP, não declaradas em GFIP – referente a diferenças de recolhimento de contribuições devidas à Seguridade, cujos valores não foram declarados em GFIP. Verificouse que em algumas competências a Recorrente não declarou em GFIP os valores pagos aos seus administradores. Não houve redução de multa por falta de declaração, ensejando, ainda, a lavratura dos AI DEBCAD n° 37.060.9450 e 37.060.9468 por descumprimento de obrigações acessórias. Além disso, conforme demonstrativo de fls. 63 foram lavrados outros autos de infração e notificações fiscais decorrentes de descumprimento de obrigações principais (Vale Transporte e Alimentação em pecúnia e Contribuintes Individuais) e acessórias. Face a intimação, a Recorrente apresentou impugnação, às fls. 89/94, alegando, em síntese: i) que houve cerceamento de defesa, uma vez que o relatório fiscal não menciona de forma clara e precisa quais seriam as contribuições que a Recorrente teria deixado de recolher aos cofres da Previdência Social, nem a que segurados se referiam as remunerações; ii) que o cerceamento de defesa ainda é verificado da análise do Relatório de Fatos Geradores, vez que a autoridade fiscal não discriminou quais os dispositivos efetivamente violados; iii) ao final, requereu a procedência da Impugnação para cancelar o lançamento ou, alternativamente, para que fosse determinada diligência fiscal para esclarecer as causas da autuação e, posteriormente, fosse concedido novo prazo para defesa. Apreciando a impugnação, a DRJ/RJOI proferiu acórdão de fls. 124/130 julgando procedente a autuação e justificando seu entendimento na total regularidade da Fl. 366DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 4 NFLD, nos termos do art. 37, da Lei n° 8.212/91, bem como no fato de a Recorrente ter acesso a todas as informações necessárias à correta compreensão do lançamento. Ainda, o acórdão justificou o indeferimento do pleito de diligência por entender que a mesma se confunde com a atividade de perícia, a qual cabe à autoridade julgadora solicitar quando necessário. Intimada da decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo, reiterando os termos da impugnação e requerendo, ao final, o cancelamento da NFLD n° 37.060.9425. Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso. É o relatório. Fl. 367DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000025/200772 Acórdão n.º 2402003.490 S2C4T2 Fl. 225 5 Voto Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, portanto, dele conheço. Do Cerceamento de Defesa Alega a Recorrente que houve cerceamento de defesa por parte da fiscalização uma vez que o relatório fiscal não menciona de forma clara e precisa quais seriam as contribuições que a Recorrente teria deixado de recolher aos cofres da Previdência Social, nem a que segurados se referiam as remunerações, bem como quais dispositivos teriam sido violados. Não tem razão a Recorrente. Como se pode notar, nos relatórios de lançamentos de fls. 14/15 a autoridade fiscal destacou – para cada competência – observação no sentido de que os dados utilizados foram obtidos através de folhas de pagamento apresentadas pela própria Recorrente ou via relatório Dataprev. No mais, no Relatório Fiscal de fls. 57/64 é possível verificar que a fiscalização foi descrita de forma minuciosa, inclusive diferenciando os levantamentos de valores declarados em GFIP e não pagos e os valores não declarados em GFIP, que é o caso das quantias entregues aos administradores. Não tivesse a Recorrente conhecimento dos valores utilizados como base das contribuições previdenciárias ou, ainda, entendesse que tais valores não eram compatíveis com as informações prestadas quando da fiscalização, deveria ter apresentado junto à sua impugnação, provas de suas alegações, o que não ocorreu. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a razão pela qual tenha sido autuado. Neste sentido, é o posicionamento do CARF: “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, de sorte a oportunizar ao contribuinte o direito à Fl. 368DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES 6 ampla defesa, não há se falar em nulidade do lançamento. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DIRF. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES A declaração de rendimentos é obrigação e responsabilidade do contribuinte e não de profissional da área contábil contratado. Ninguém pode se escusar de cumprir a lei tributária, alegando que não a conhece. (...)” (CARF – Processo n° 10215.720249/200839, Acórdão n° 2802 001.402) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento de direito de defesa ocorre quando o sujeito passivo teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual encontramse as informações que norteiam o lançamento a ser contestado, ou se a descrição dos fatos é insuficiente ou deficiente, de tal forma, a impedilo de apresentar impugnação. Situações estas que não se encontram nos presentes autos. Erros na determinação das bases de cálculos, devidamente comprovados, podem ser corrigidos e não implicam em nulidade do lançamento. (...) Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.” (CARF, Proc. n° 16327.000260/201012, Acórdão 1402 001.029, Relator Antonio José Praga de Souza) Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade, vez que a fiscalização atendeu a todos os requisitos previstos em lei à sua validade. Do Protesto pela apresentação de outras razões Ao final de suas razões, a Recorrente protesta por apresentação de outras razões. O Decreto nº 70.235/72 prevê expressamente, em seus artigos 33, 42 e 56 o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância para interposição de recurso voluntário. “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” “Art. 42. São definitivas as decisões: I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)” “Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.” Fl. 369DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000025/200772 Acórdão n.º 2402003.490 S2C4T2 Fl. 226 7 Conclusão Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e a ele nego provimento.. É como voto. Thiago Taborda Simões Fl. 370DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 04/06/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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