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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6169772 #
Numero do processo: 10508.000325/86-42
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Declarada a nulidade da decisão de primeira instância o proferida no processo matriz, igual sorte colhe a decisão prolatada nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavra_ do por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 103-12.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão a quo para que nova decisão seja prolata da na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:56:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:56:36Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:56:36Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:56:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:56:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:56:36Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:56:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:56:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:56:36Z; created: 2009-07-23T14:56:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:56:36Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:56:36Z | Conteúdo => _ 1 /1 \ -Pr.; .f;*naa.›,,....r.,..-_-.. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10508/000.325186-42 - Sessão de 26 de agngto de 1912_ ACORDÃO N9 103-12.766 RecumoR 2: 65.591 - IRPF - EX: DE 1983 %coimes- GILDASIO MARTINS LINS Recorrido IRF EM ILHEUS - BA IRPF - DECORRÊNCIA - Declarada a nulidade da decisão de primeira instânciao proferi- da no processo matriz, igual sorte colhe a decisão prolatada nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavra_ do por mera decorrência daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por GILDÁSIO MARTINS LINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri_ meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decla- rar a nulidade da decisão a quo para que nova decisão seja prolata da na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que .pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1992 .-,L27."---"1,;.-,-P-t5---,----se -i-. .0- . 0D- $._ , U% R - PRESIDENTE nIP . .1 Á , to, L Higlike tf-) • ARRUDA- RELATOR liddlir r ,,,,,TP - ZAI:4111HOLANkA B c. GA - PROCURADOR DA FAZEN_ VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 19 NOV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima P. de Mello Car- taxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros F. Júnior, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. f dl \.. ./ DAIIIEFP/OF- SECOS N%054/t0 J.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10508-000325/86-42 • RECORRO N9 65.591 ACORDA° NR: 103-12.766 RECORRENTE: GILDASIO MARTINS LINS RELATÓRIO E VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relatar OILDASIO MARTINS LINS, pessoa física inscrita no CPF sob o n 2 0003.122.665-53, com domicílio tributário em Salvador (BA), interpõe, tempestivamente, em 10/04/91, recurso voluntário contra decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em 13/03/91, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 11/13, mediante o qual foi constituído de oficio, em 01/08/86, crédito tributário no valor de CZ$ 950.639,23, nele computados os juros de mora e a multa de 50%, por decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS FINOS LTDA., da qual o recorrente é sócio, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n210508-000324/86-80. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 24/08/92,~, declarou a nulidade da decisão recorrida, nos termos do acórdão n2 103-12,674. Em conseqüência, igual tratamento deve ser dispensado ao aresto oriundo da instância singular proferido neste feito decorrente, na medida seu objeto consiste, exatamente, nos fatos apurados no processo instaurado contra a empresa da qual o Recorrente era sócio.m tg/ t ei 4 SERVICONSWFWEI4M PROCESSO N9 10508/000.325/86-42 AcOrdão n9 103-12.766 2 A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de declarar nula a decisão de fls. 48/51, restituindo-se os autos à repartição de origem para que outra seja proferida na boa e devida forma. Brasília - DF, 26 de agosto de 1992. HENRIO E OS DE ARRUDA - Relator iffnmammin, Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1

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5779027 #
Numero do processo: 13338.000139/2007-78
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. NATUREZA INFORMATIVA. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos aos instrumentos de lançamento previdenciário, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Art. 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as competências até 05/2002, inclusive, pela fluência do prazo decadencial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. NATUREZA INFORMATIVA. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos aos instrumentos de lançamento previdenciário, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Art. 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 198          1 197  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13338.000139/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.274  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL. NATUREZA INFORMATIVA.  A “Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais  ­  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos  aos  instrumentos  de  lançamento  previdenciário,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa. Súmula nº 88 do CARF.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  Se  a  definição  legal  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa apóia­se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I,  II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento  acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento  específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai­se, para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador,  a  aplicação  do  parágrafo  4º,  do  art.  150  do  CTN,  independentemente  da  rubrica  ou  levantamento  a  que  se  refira,  desde  que  não  haja  caracterização  de  dolo,  fraude ou sonegação.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 33 8. 00 01 39 /2 00 7- 78 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Destarte,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração. Súmula CARF nº 99.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de  instância e violação ao devido processo  legal. Art. 16 e 17 do  Decreto n° 70.235/72.  ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n°  9.784/99.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  05/2002,  inclusive,  pela  fluência  do  prazo  decadencial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.           (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente          (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13338.000139/2007­78  Acórdão n.º 2302­003.274  S2­C3T2  Fl. 199          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  162  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  De acordo  com o Relatório Fiscal  (fls.  66/68)  trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes a valores declarados e não declarados em  Guia  de Recolhimento  do Fundo  de Garantia  do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social­GFIP e em  folha de pagamento e não recolhidos à Previdência Social,  contribuições  sociais  estas  incidentes  sobre  a  remuneração  de  servidores  municipais  não­efetivos  (empregados), parte patronal, ou seja, os 20% da empresa  e  mais  1%  relativo  ao  GILRAT,  previstas  no  artigo  22,  incisos  I  e  II,  da  lei  n° 8.212/91,  respectivamente,  e parte  dos  segurados  empregados,  conforme  artigo  20  da  lei  n°  8.212/91.  Abrange  ainda  as  contribuições  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  condutores  autônomos  de  veículos automotores na alíquota de 15% até 02/2000; e de  20%  a  partir  de  03/2000,  calculados  sobre  11,71%  do  valor  bruto  do  serviço  de  frete,  conforme  descrito  no  relatório  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD.  Abrange  ainda  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  às  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais)  que  prestaram  serviços  aò  Município, previstas no artigo 22, III, da Lei n° 8.212/91.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  objeto deste levantamento as remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  pelo  Município  de  Santa  Luzia  do  Paruá­ Prefeitura  Municipal  aos  servidores  municipais  não­ efetivos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social  ­  RGPS,  e  aos  prestadores  de  serviços  transportadores  autônomos  (contribuinte  individual),  bem  como Diferença  de Acréscimos Legais  relativas a  contribuições  recolhidas  em atraso no período de 01/1997 a 12/2002.  O  Município  de  Santa  Luzia  do  Paruá  ­  Prefeitura  Municipal  não  recolheu,  em  sua  totalidade,  no  prazo  estabelecido na letra "b" do inciso I do artigo 30 da lei n°  8.212/91 as contribuições destinadas à Seguridade Social.  Os  valores  eventualmente  recolhidos  em  GPS  ­Guias  da  Previdência  Social  foram  deduzidos  do  levantamento.  Os  valores  apurados  e  os  recolhidos  estão  relacionados  nos  anexos da NFLD.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13338.000139/2007­78  Acórdão n.º 2302­003.274  S2­C3T2  Fl. 200          5 O  valor  do  débito  consolidado  em  31/05/2007  é  de  R$  3.854.164,64 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro  mil,  cento  e  sessenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos).  DA IMPUGNAÇÃO  Em  09/07/2007,  o  Município  de  Santa  Luzia  do  Paruá  ­  Prefeitura  Municipal,  inconformado,  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fls.  131/142,  alegando,  em síntese, o exposto a seguir:  A  inclusão  equivocada  do  atual  Prefeito  Municipal  como  co­responsável  por  período  em  que  o  mesmo  não  tem  qualquer relação com o fato gerador;  A  decadência  de  parte  considerável  da  NFLD  ora  questionada;  A  ausência  de  compensação  fiscal  com  as  quitações  mensais  nas  cotas  do  ^PM,  dos  parcelamentos  fiscais  espontâneos levados a efeito pelo Município;  Restou  exacerbada  a  consideração  fiscal  que  todos  os  servidores  municipais  concursados  é  que  poderiam  estar  vinculados  ao  Fundo  de  Previdência  Próprio.  Foram  listados servidores estáveis como se fossem celetistas;  Requer  a  realização  de  perícia,  oportunidade  em  que  indica perito e formula quesitos;  Por  fim,  requer  a  procedência  da  defesa  apresentada,  mediante  a  ordem  de  cancelamento  do  Auto  de  Infração  ora impugnado.  (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  174  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  *  inclusão  equivocada  do  atual  Prefeito  Municipal  como  co­responsável,  posto que seu mandato não corresponde ao período do débito;  * decadência;   *  não  consideração  das  quitações  mensais  nas  cotas  do  FPM,  dos  parcelamentos e recolhimentos espontâneos;  *  consideração  de  todos  servidores municipais  como  segurados  do Regime  Geral de Previdência Social;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 *  impossibilidade  de  enquadramento  dos  prestadores  de  serviço  como  empregados;  * requer o deferimento de perícia contábil.    É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13338.000139/2007­78  Acórdão n.º 2302­003.274  S2­C3T2  Fl. 201          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Relação de Vínculos. RepLeg. Alega a recorrente a inclusão equivocada do  atual  Prefeito  Municipal  como  co­responsável,  posto  que  seu  mandato  não  corresponde  ao  período do débito.  Cumpre  esclarecer que a  responsabilidade pelas  obrigações decorrentes dos  vertentes Autos de Infração é da recorrente, e não dos seus representantes legais arrolados no  relatório  intitulado  "RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS",  não  integrando  estes  o  polo  passivo  da  autuação.   O anexo "Relação de Vínculos" possui apenas caráter informativo, prestando­ se  como  mero  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  caso  haja  a  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a preclusão  do  contencioso  administrativo,  nas estritas hipóteses em que vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Tal  entendimento  encontra­se  consolidado  no Verbete  da Súmula CARF nº  88, conforme se vos segue:  Súmula CARF nº 88:   A  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.     Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010,  dispõe que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente  ocorrerá  após  a declaração  fundamentada da  autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  do Ministério  do Trabalho  e Emprego  (MTE)  ou  da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao  menos  uma  das  quatro  situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os  terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no  inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto de  cobrança judicial.   Cumpre ressaltar, por relevante, que a atividade fiscal tem caráter plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP nº 3, de  14/07/2005, vigente por ocasião da lavratura da NFLD em tela, assim dispõe:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (..)  XI  ­  Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;"    Destarte, a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à constituição  da  Relação  de  Vínculos,  não  se  encontra  impregnada  de  qualquer  discricionariedade  nem,  tampouco, ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da natureza vinculada do seu atuar de  oficio.    Matéria  Preclusa. Aduz  a  recorrente  a  impossibilidade  de  enquadramento  dos  prestadores  de  serviço  como  empregados. Antes mesmo de  se notar que  tal matéria  não  consta  do  lançamento,  é  preciso  considerar  que  esta  alegação  não  se  encontrava  contida  na  impugnação, como visto no relatório supra.   Portanto,  tais  inovações  da  peça  recursal  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte  Administrativa  eis  que  as  matérias  nelas  aventadas  não  foram  oferecidas  à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, não  integrando, por  tal motivo, a  decisão ora guerreada.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III, estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13338.000139/2007­78  Acórdão n.º 2302­003.274  S2­C3T2  Fl. 202          9 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art. 108 do CTN, que o impugnante tem o ônus da impugnação específica, a ser levada a efeito  no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa, assinalado expressamente no  Auto de Infração, observadas as condições de contorno assentadas no relatório intitulado IPC –  Instruções para o Contribuinte.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   Cumpre esclarecer que o Recurso Voluntário consubstancia­se num instituto  processual  a  ser  manejado  para  expressar,  no  curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador  a  quo,  que  lhe  tenha  sido  desfavorável, buscando  reformá­la. Nesse diapasão, o  recurso pressupõe a existência de uma  decisão  precedente,  dimanada  por  um  órgão  julgador  postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento, de maneira que não contemple os interesses do Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, por não ter sido expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há  que se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta  no acórdão hostilizado.   Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as razões recursais inovadoras não serão conhecidas.    Decadência.  Quanto  à  decadência  invocada,  com  razão  a  recorrente.  De  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são  inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições  do Código Tributário Nacional (CTN). Resta definir se é o caso de aplicação do art. 173, I, ou  do art. 150, § 4°, do referido codex.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13338.000139/2007­78  Acórdão n.º 2302­003.274  S2­C3T2  Fl. 203          11 É  cediço  que  o  pagamento  antecipadamente  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN  em  relação  aos  fatos  geradores para os quais houve o pagamento antecipado. Assim, se há recolhimento em uma  determinada competência e não em outra, àquela competência seria aplicável a regra do artigo  150, § 4º, do CTN, mas não a esta, que seguiria o disposto no artigo 173, I, do CTN, quanto ao  cálculo do prazo decadencial.   Ocorre  que,  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  temos  ainda  a  particularidade de ela ser integrada por diversas rubricas ou levantamentos, que são as parcelas  integrantes  da  totalidade  da  remuneração.  Por  tal  especificidade,  indaga­se,  de  forma  recorrente,  se  o  fato  gerador,  e  consequentemente  o  pagamento,  deve  ser  analisado  por  rubrica/levantamento ou pela totalidade da remuneração no mês.   Antes,  porém,  é preciso  justificar  que  a  expressão  fato  gerador,  está  sendo  utilizada  aqui  de  forma  equivalente  à hipótese  de  incidência,  indicando  “tanto  aquela  figura  conceptual e hipotética – consistente no enunciado descritivo do fato, contido na lei – como o  próprio fato concreto que, na sua conformidade, se realiza, hic et nunc, no mundo fenomênico”  (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p.  54).   Pois  bem.  O  Código  Tributário  Nacional  define  o  fato  gerador  como  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Então,  voltando  à  questão tratada, pergunta­se: qual é esta situação necessária e suficiente para a configuração da  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária? Vejamos o quadro normativo para  chegarmos a uma conclusão.  O  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  da  instituição  de  contribuições  previdenciárias, estabelecendo, assim, o seu arquétipo constitucional. Sem especificação muito  pormenorizada  do  fato  gerador  das  aludidas  contribuições,  dispõe  que  são  devidas  pela  empresa e que incidem sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados.”   Subordinado  a  tais  ditames  e  concretizando  a  hipótese  de  incidência/fato  gerador, os incisos I, II e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 são repetitivos ao estipularem que  a contribuição previdenciária das empresas incide “sobre o total das  remunerações” pagas ou  creditadas a qualquer título “no decorrer” ou “durante o mês”.  Do cotejamento dos referidos dispositivos, extraímos os elementos essenciais  da hipótese de  incidência  /  fato gerador, de sorte que podemos concluir que o  legislador não  atomizou o  fato gerador da contribuição previdenciária  tomando por base cada  levantamento  ou cada rubrica. Pelo menos não há menção expressa neste sentido.   Da  mesma  forma  ocorre  com  a  contribuição  do  segurado.  Vejamos  a  contribuição dos segurados empregados e avulsos, a qual leva em consideração o denominado  salário­de­contribuição mensal  (art.  20 da Lei n° 8.212/91),  que está definido no  inciso  I  do  artigo 28 da Lei n° 8.212/91 com critérios semelhantes aos da contribuição da empresa, naquilo  que  nos  interessa.  Para  o  referido  dispositivo  legal,  o  salário­de­contribuição  corresponde  à  “totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês”.  Depreende­se  da  análise  atenta  do  dispositivo  legal  que,  novamente,  o  legislador  congrega  todos os rendimentos daquela competência em um único instituto – salário­de­contribuição. É  verdade que o salário­de­contribuição representa a base de cálculo, e não propriamente o fato  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 gerador,  todavia,  o  corte  temporal  (mensal)  e  quantitativo  (totalidade)  da  descrição  indica,  novamente,  que a  situação necessária  e  suficiente  para  a  ocorrência do  fato  gerador  é o  pagamento ou crédito da totalidade da remuneração, “no decorrer” ou “durante o mês”.   Voltando  para  a  contribuição  da  empresa,  se  consideramos  que  a  Lei  n°  8.212/91,  ao  estabelecer  que  a  contribuição  previdenciária  incide  “sobre  o  total  das  remunerações” pagas ou creditadas a qualquer título no “decorrer” ou “durante o mês” (art. 22,  I, II e III, da Lei n° 8.212/1991) está definindo o seu fato gerador, podemos concluir que este  fato gerador constitui­se da totalidade da remuneração no mês e não de cada parcela, rubrica ou  levantamento isoladamente.   Se  a  definição  do  fato  gerador  apóia­se  na  totalidade  da  remuneração  no  decorrer  do  mês,  consequentemente,  todo  e  qualquer  pagamento  acaba  por  se  referir  à  totalidade  no  mês,  e  não  àquela  rubrica  ou  levantamento  específico  –  veja­se  novamente  a  definição  da  alíquota  para  segurados  empregados  e  avulsos.  Assim,  havendo  alguma  antecipação  de  pagamento,  atrai­se,  para  toda  aquela  competência,  para  todo  aquele  fato  gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN.   Ocorre que, em razão da persistência da divergência, este Conselho editou a  Súmula CARF n° 99:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    Destarte,  estando  comprovado  que  há  recolhimentos  a  homologar,  independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, nas situações em que não haja  caracterização  de dolo,  fraude ou  sonegação,  o dies  a  quo do prazo  decadencial  é  a data  da  ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN.  Analisando­se os autos, constata­se que a recorrente foi cientificada da NFLD  em junho de 2007 (fls. 149), de sorte que, por quaisquer das regras do CTN, pode­se considerar  como  decadentes  todas  as  competências  até  11/2001  (decadentes  até  mesmo  na  regra  mais  prejudicial, contida no art. 173, I). Quanto às competências subseqüentes, 12/2001 a 12/2002,  nota­se dos relatórios de fls. 50 e de fls. 68 que há recolhimentos em todas as competências,  razão pela qual deve­se  considerar  como decadentes  todas  as  competências  até 05/2002, por  força da aplicação do art. 150, § 4°, do CTN.        Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13338.000139/2007­78  Acórdão n.º 2302­003.274  S2­C3T2  Fl. 204          13 Regime  Próprio  x  Regime  Geral. Alega  a  recorrente  que  no  lançamento  houve  a  consideração  de  todos  servidores  municipais  como  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência Social.  Não  é  o  que  consta  do Relatório Fiscal,  no  qual  a  autoridade  fiscal  aponta  que:    os servidores da Prefeitura Municipal encontrados em  folha de  pagamento e em notas de empenho e que pertencem ao Regime  Próprio  de  Previdência  foram  excluídos  de  todo  e  qualquer  lançamento,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  Relação  Nominal  dos  Servidores  Concursados  e  Folha  dos  Servidores  Empregados (total). Nenhum erro concreto foi apontado.    O  fato de o Município de Santa Luzia do Paruá possuir Regime Próprio de  Previdência  Social  desde  01/01/1993  não  exclui  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS os servidores não detentores de cargo efetivo.  Como  apontado  na  decisão  a  quo,  a  Constituição  Federal,  no  artigo  149,  parágrafo  primeiro,  posicionou­se  no  sentido  de  assegurar  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios o direito de  instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em  benefício destes, de sistema de previdência social.   Em respeito às disposições constitucionais então vigentes, a Lei n° 8.212/91,  no  seu  artigo  13,  na  sua  redação  original,  determinou  que  somente  seria  aplicado  o Regime  Geral  de  Previdência  Social  nos  casos  em  que  o  servidor,  inclusive  o  comissionado  e  o  temporário, não estivesse vinculado a  regime próprio de previdência, não havendo menção à  efetividade. Ocorre que esta regra prevaleceu somente até a edição da Emenda Constitucional  n°  20/98,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  40  da  Constituição  Federal,  restringindo  a  possibilidade  de  inclusão  em  regime  próprio  de  previdência  a  servidores  efetivos.  É  por  tal  razão que, desde então, os ocupantes de cargo exclusivamente em comissão, cargo temporário  ou  emprego  público,  são  necessariamente  vinculados  ao  RGPS  na  condição  de  segurado  empregado.  Sendo  assim  e  considerando  ainda  que  não  há  nenhuma  prova  ou  demonstração  concreta  por  parte  da  recorrente  que  infirme  o  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal, nenhum reparo merece o lançamento.      Fundo  de  Participação  dos  Municípios. Afirma  a  recorrente,  sem  trazer  nenhuma prova ou  efetiva  indicação, que não houve consideração das quitações mensais nas  cotas do FPM, dos parcelamentos e recolhimentos espontâneos.  Quanto aos recolhimentos, quando tratamos da questão relativa à decadência,  já  afirmamos  que  há  nos  autos  demonstrativo  de  todos  os  recolhimentos  considerados.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 Relativamente  aos  parcelamentos,  a  recorrente  sequer  demonstrou  a  existência  de  parcelamentos em seu nome.   No  que  tange  ao  Fundo  de  Participação  dos Municípios  –  FPM,  é  preciso  considerar  que,  como  consignado  na  decisão  a  quo,  o  art.  160,  parágrafo  único,  inciso  I  da  Constituição Federal,  admite, por exceção, que os  recursos destinados  ao FPM sejam retidos  para o pagamento dos créditos previdenciários a cargo do Município. Por outro lado, o art. 38,  §  12  da  Lei  8.212/91,  impõe  o  bloqueio  do  FPM  para  o  pagamento  de  obrigações  previdenciárias correntes do ente municipal. No primeiro caso, pressupõe­se a existência de um  crédito  tributário­previdenciário  certo  e  exigível,  e,  no  segundo,  deve  haver  a  adesão  a  parcelamento, constando cláusula expressa em que o Município autorize a retenção do FPM e  o  repasse  aos  cofres  da  Previdência  Social  do  valor  correspondente  às  obrigações  previdenciárias  correntes  do  mês  anterior  ao  do  recebimento  do  respectivo  Fundo  de  Participação.  Nenhuma  das  situações  foram  demonstradas  pela  recorrente,  sendo  de  se  ressaltar  que,  caso  houvesse  se  configurado  tais  condições,  esta  teria  que  ser  demonstrada  e  provada pelo interessado, mediante a instrução do processo com provas documentais idôneas,  fato que não logrou se suceder no caso ora em exame.  Assim,  pode­se  afirmar  que  as  alegações  da  recorrente  resumem­se  a  afirmações vagas, que se encontram despidas de qualquer documento de suporte preciso. Em  razão  de  estarem  desacompanhadas  das  devidas  comprovações,  ensejam  a  aplicação  do  aforismo  jurídico  “allegatio  et  non  probatio,  quasi  non  allegatio”. Alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar.   No processo administrativo, há norma expressa a respeito:  Lei n° 9.784/99:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei  (destaques nossos)    Sendo assim, não assiste razão à recorrente.    Prova  pericial.  Por  fim,  requer  o  deferimento  de  perícia  contábil.  Ocorre  que,  do  quanto  exposto  até  aqui,  não  remanesce  nenhuma  dúvida  quanto  à  legitimidade  do  lançamento.  O  artigo  18  do  Decreto  n°  70.235/72  faculta  a  determinação  de  ofício  da  diligência ou perícia, quando entendê­las necessárias. No entanto, como se viu, não há que se  cogitar  de  maiores  investigações  sobre  as  questões  de  que  tratam  os  autos,  os  quais  estão  devidamente  instruídos.  Outrossim,  consigne­se  que,  diferentemente  do  que  pretende  a  recorrente, a realização da prova pericial não constitui direito subjetivo do contribuinte, pois,  em  razão  do  livre  convencimento  motivado,  compete  ao  julgador  deferi­la,  se  entendê­la  necessária.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13338.000139/2007­78  Acórdão n.º 2302­003.274  S2­C3T2  Fl. 205          15 Assim,  sendo  dispensável  a  prova  pericial  para  a  convicção  do  julgador,  conclui­se que não deve ser deferido o pedido de perícia.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  a  fim  de  considerar  como  decadentes  todas  as  competências até 05/2002, por força da aplicação do art. 150, § 4°, do CTN        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13884.005041/2002-14
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Se o recurso especial apenas recorre de matéria de decadência, deixando de recorrer da matéria de mérito, em face da qual foi dado provimento ao recurso voluntário e cancelado o lançamento pela decisão recorrida, não deve ser conhecido o recurso especial, por perda de objeto.
Numero da decisão: 9101-000.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. Se o recurso especial apenas recorre de matéria de decadência, deixando de recorrer da matéria de mérito, em face da qual foi dado provimento ao recurso voluntário e cancelado o lançamento pela decisão recorrida, não deve ser conhecido o recurso especial, por perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por animidade de votos, não conhecer do recurso especial, nos termos do relatório t voto que int gram o presente julgado. CARLOS ALBERTO -1 •1 AS B • • TO - Presidente. a...-../0011112; ALEXANDRE ANDRAD LIMA DA ' ONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: I Slo i>0 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. e. Relatório Em face do Acórdão n° 105-15.819, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 298/306, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 70, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em 17.12.2002, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de fls. 91/96, por meio do qual foi constituído crédito tributário de IRPJ, no valor de R$ 73.867,52, já incluídos juros e multa de oficio de 75%, relativo ao ano-calendário 1997. O lançamento tem origem no arbitramento das receitas operacionais, em razão da ausência de escrituração, de forma discriminada, das mercadorias em estoque. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de lis. 277/295, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. Em suas razões, acolheu a preliminar de decadência em relação ao 1°, 2° e 30 trimestres do ano- calendário 1997 e, no mérito, deu provimento ao recurso, por entender que não houve razão para o arbitramento das receitas da contribuinte, mormente em razão da apresentação de documentos durante o procedimento fiscal, nos quais as mercadorias encontram-se devidamente especificadas, discriminadas e identificadas, com valores correspondentes àqueles registrados na escrituração comercial. Em seu Recurso, a Fazenda Nacional afirmou que a decisão recorrida, ao julgar a decadência parcial do crédito tributário, com base no art. 150 do CTN, foi contrária ao entendimento manifestado pelo STJ e decisões proferidas pelo 2° e 3° Conselhos de Contribuintes, que entendem que a contagem do prazo decadencial tem por termo a quo a homologação, tácita ou expressa, do lançamento. Afirmou que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento, o prazo decadencial para o Fisco homologar o lançamento é de cinco anos a contar do fato gerador. Inexistido pagamento, não há o que se homologar nem se pode falar em lançamento por homologação, caso em que a Fazenda Pública dispõe do prazo de 10 anos, a partir do fato gerador, para constituir o crédito tributário, em conformidade com os arts. 150 e 173, Ido CTN. Como paradigma, o Recorrente indicou os acórdãos 203-07196, 203-07648 e 302-35671 e respectivas ementas, relacionados à matéria de decadência objeto do recurso. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, às fls. 312/315 Em suas razões, afirmou que, no período fiscalizado, obteve prejuízo fiscal, tendo efetuado a entrega da DIPJ no prazo legal. Alegou que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir da vigência da Lei 8.381/91, uniformizou a jurisprudência no sentido de que o WH sujeita-se ao lançamento por homologação, aplicando-se, no caso, o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN. Mesmo apurando prejuízo a compensar, a contribuinte efetuou pagamento trimestral de antecipação de tributos. Tendo em vista a apuração de prejuízo ao final do período de apuração, a antecipação não era devida, havendo a suspensão de tais pagamentos, com levantamento do balancete de suspensão. 2 Processo n° 13884.005041/2002-14 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.144 Fl. 2 Com a entrega da DIPJ, a contribuinte exerceu a atividade de identificar a matéria tributável e apurar o tributo devido, resultando em prejuízo a compensar. O não pagamento não ocorreu em razão da omissão do sujeito passivo mas em face da apuração de prejuízo fiscal no período fiscalizado, devendo ser aplicado o Prazo decadencial constante no artigo 150 do CTN, e não aquele previsto no art. 173 do mesmo diploma legal. Por fim, ressaltou que a contribuinte adota o sistema de apuração anual de seu lucro real, com o pagamento de estimativas mensais, tendo a decisão recorrida reconhecido a improcedência integral do lançamento sob exame. É o Relatório. 3 . • 4. Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fis. 277/295, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso Em que pese ter acolhido a preliminar de decadência, em relação ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano- calendário 1997, a decisão, no mérito, igualmente deu provimento ao recurso. O recurso especial em análise apenas recorre da matéria de decadência, deixando de recorrer da matéria de mérito, em face da qual foi dado provimento ao recurso, para, por entender inaplicável o arbitramento, cancelar toda a exigência, incluindo as competências alcançadas pela preliminar de decadência acolhida, já que todo o arbitramento alcançou todo do período fiscalizado. Desse modo, por não ter a recorrente recorrido da matéria de mérito, igualmente provida pela decisão recorrida, que ocasionou o cancelamento de todo o lançamento, entendo que não deva ser conhecido o presente recurso, por perda de objeto. Isto posto, VOTO no sentido de não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator 4

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5960134 #
Numero do processo: 10814.726906/2011-06
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 16/06/2011 MULTA. IMPORTAÇÃO. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE OU BENEFICIÁRIO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Na aplicação da penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, é irrelevante se há efeito tributário no acobertamento, seja pela existência de responsabilidade objetiva, ou pelo fato de a matéria aduaneira extrapolar o espectro tributário. MULTA. IMPORTAÇÃO. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE OU BENEFICIÁRIO. PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias relativas à operação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente. DOMINGOS DE SÁ FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Transchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 16/06/2011 MULTA. IMPORTAÇÃO. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE OU BENEFICIÁRIO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Na aplicação da penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, é irrelevante se há efeito tributário no acobertamento, seja pela existência de responsabilidade objetiva, ou pelo fato de a matéria aduaneira extrapolar o espectro tributário. MULTA. IMPORTAÇÃO. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE OU BENEFICIÁRIO. PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias relativas à operação. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.726906/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.010  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  MULTA  Recorrente  TRIALL COMERCIO EXTERIOR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 16/06/2011  MULTA.  IMPORTAÇÃO.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE  OU BENEFICIÁRIO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS.  Na  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  por  acobertamento  de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações  de  importação,  é  irrelevante  se há efeito  tributário no acobertamento,  seja pela  existência de  responsabilidade objetiva, ou pelo  fato de a matéria aduaneira  extrapolar o espectro tributário.  MULTA.  IMPORTAÇÃO.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE  OU BENEFICIÁRIO. PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE.  A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações  de  importação,  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  relativas  à  operação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente.   DOMINGOS DE SÁ FILHO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Transchesi Ortiz.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 69 06 /2 01 1- 06 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Relatório  Cuida­se o presente Recurso Voluntário em modificar a decisão de piso que  manteve o crédito tributário referente aplicação da multa minima prevista pelo Artigo 38 da lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais), decorrente do  que foi apurado no despacho aduaneiro de importação, especificamente quanto às mercadorias  acobertadas pela Declaração de Importação de n º 11/1107673­3, registrada em 16/06/2011.  A Recorrente é acusada, conforme se vê da descrição do auto de infração, de  cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica  com  vistas  a  acobertar  os  reais  intervenientes  ou  beneficiários, diz à fiscalização que:  “A empresa TRIALL COMÉRCIO EXTERIOR S/A, devidamente  identificada, cedeu seu nome para a realização de operação de  comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento dos  reais intervenientes ou beneficiários na operação de importação.  De acordo com o art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/1976,  a  empresa  foi  punida  com o  perdimento  da mercadoria,  sendo  lavrados o auto de infração correspondente e protocolizado sob  o número 10814.726905/2011­53”.  “A multa de 10% sobre o valor das operações foi aplicada com  base  no  artigo  38  da Lei 11.488/2007. As descrições dos  fatos  que  levaram  à  convicção  com  relação  à  ocultação  do  sujeito  passivo  se  encontram  no  processo  do  Auto  de  Infração  de  Perdimento  das  Mercadorias.  Outrossim,  uma  vez  que  foi  constatado o subfaturamento das mercadorias o valor aduaneiro  indicado no presente auto de infração é o valor arbitrado pela  fiscalização  e  indicado  no  processo  de  perdimento  de  nº  10814.726905/2011­53”.   Em síntese sustenta a Recorrente que:  Não  importou qualquer mercadoria por encomenda,  jamais a empresa MLO  Comércio  e  Serviços  de  Produtos  de  Informática  e  Comunicação  Ltda.  encomendou  mercadoria;  Nunca  atuou  como  prestadora  de  serviços  de  despacho  aduaneiro  e  jamais  teve registro nessa qualidade;  Afirma que a recorrente sempre importou mercadoria para subsequentemente  revende­las,  e,  todas  às  aquisições  foram  com  recursos  próprios,  evitando  os  custos  com  armazenagem;  Que  a  prova  é  alocação  de  armazém  para  estocagem  de  suas mercadorias,  quando necessário, como resta demonstrado em nota fiscal juntado aos autos;  Quanto  aos  painéis  objeto  da DI  11/1107673­3,  trata­se  de mercadoria  que  ela  vem  adquirindo  constantemente,  que  os  seus  clientes  são  as  empresas  ­  Concessionária  Raposo Tavares AS, a Concessionária de Rodovias Teve S/A e a Vetec Comércio e Serviços  S/A;  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10814.726906/2011­06  Acórdão n.º 3403­003.010  S3­C4T3  Fl. 7          3 A autuação  ocorreu  em  razão do nome da Sra. Valeska Cristina de Bartolo  Nahas ter sido mencionado no conhecimento aéreo, vez que ela é ex­sócia da empresa MLO,  ao  tempo dos  fatos  estava  auxiliando  a  Impugnante  na parte  de  fretes marítimos por deter o  domínio da língua inglesa;  Afirma que não houve subfaturamento da mercadoria.   Os argumentos da recorrente foram afastados a asserção de fortes indícios de  que a importação não deu de forma direta, mas, sim para atender a empresa MLO Comércio e  Serviços de Produtos de Informática e Comunicação Ltda. Por essa razão a alegação de que o  fato do nome Sra. Valeska Cristina de Bartolo Nahas, constar no conhecimento de frete por o  caso,  inclusive  o  endereço,  o  que  levou  a  reforçar  o  entendimento  de  que  a  tratativa  da  aquisição das mercadorias foi conduzida pela encomendante não convence.  Rebate, também, o argumento de que a Sra. Valeska estivesse auxiliando no  setor de frete marítimo, fato esse que nada prova, pois a importação deu­se por via aérea o que  resta confirmado pelo despacho.  Buscou afastar a sustentação da  recorrente de que a fiscalização não  tachou  de despachante  aduaneiro,  apenas mencionou em decorrência de constar no site a expertises,  em que pese esse fato não possuir o condão de afirmar tratar­se de despachante, mas assistiria  razão  à  fiscalização  quando  ela  afirma  que  a  interessada  atua  como  uma  trading,  pela  pluralidade  e  diversidade  das  mercadorias  importadas,  os  produtos  importados  não  guardam relação com nenhum ramo de atividade específico. Afirma que o convencimento  decorre da investigação que analisou diversos documentos de importação visando identificar o  modus  operandi  da  empresa,  quando  observou  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  são  emitidas  em  datas  muito  próximas,  e,  sempre  pela  totalidade  das  mercadorias  importadas,  menciona datas próximas e de até um dia de distância da entrada do produto.   A  Recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  contra  o  perdimento  da  mercadoria, obtendo liminar determinando a Autoridade impetrada que se abstivesse por ora da  prática  de  qualquer  ato  tendente  à  decretação  do  perdimento  dos  bens  de  propriedade  da  recorrente  constante  da Declaração  de  Importação  nº  11/1107673­3. À  fl.  297  há  notícia  do  desfecho da ação judicial, que teria sido desfavorável a recorrente.   Em  razões  recursais  mantém  firme  nos  argumentos  tecidos  quando  da  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  A  Autoridade  Julgadora  de  Piso  ao  conhecer  e  julgar  a  matéria  entendeu  inexistir  conexão  com  o  processo  de  perdimento  das  mercadorias  que  tomou  o  número  10814.726905/2011­53. Tenho, também, que a decisão que vier a ser proferida no processo de  perdimento de mercadoria não acarreta efeito a esse processado.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de  reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, não prejudica a aplicação da  pena de perdimento às mercadorias relativas à operação  A acusação é de hipótese importação fraudulenta, com desígnio de ocultar o  verdadeiro  importador  (intervenientes  ou  beneficiários)  a  cessão  de  nome  configura  conduta  repudiada  e  passível  de  punição  por meio  de multa,  nos moldes  aplicados  pela  fiscalização  aduaneira.  A motivação para  lavrar o  auto de  infração está  assentada ao  fato de que a  empresa autuada efetivar a venda das mercadorias cinco dias após o desembaraço e não possuir  prova do armazenamento, quando se sabe da demora nacionalização decorrente da burocracia  aduaneira. Outros indícios fortes em vinculação da senhora Valeska Cristina de Bartolo Nahas.   A relevância da discussão em relação à validade do elemento probatório ficou  patente a vinculação direta da recorrente com empresa MLO Comércio e Serviços de Produtos  de  Informática  e  Comunicação  Ltda.,  que  envolve  a  figura  da  senhora  Valeska,  outro  fato  determinante  que  a mercadoria  importada não guarda  relação com o  ramo de  atuação,  sendo  que, os produtos interessam diretamente a empresa supra mencionada.  Cabia a Recorrente fazer prova robusta capaz de contradizer as afirmações da  fiscalização, demonstrando sua capacidade financeira, bem comocomercialização diversificada  para outros clientes, só relação não é suficiente.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada  ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade e a  transferência dos  recursos empregados na operação. Assim, com base em  presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto­Lei no 1.455/1976), configura­se a  interposição e aplica­se o perdimento.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um  acobertamento  exatamente  como  o  aqui  identificado:  no  qual  se  sabe  quem  é  o  acobertante  e  quem  é  o  acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa  a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966) e a multa por  acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.  Essa  distinção  fica  bem  explicada  a  partir  da  simples  leitura  do  parágrafo  único do art. 33 da Lei no 11.488/2007.  Assim, não há que se falar em bis in idem, pois são diversas as tipificações e  materialidades, assim como distintos podem ser os sujeitos passivos a serem enquadrados em  cada  uma delas. A conclusão  aqui  expressa encontra ainda  apoio  em  julgamentos  judiciais  e  administrativos:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE. ARTIGO  33  DA  LEI  N.  11.488,  DE  15  DE  JUNHO  DE  2007.  NÃO  REVOGAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO  ARTIGO  23  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.455,  DE  1976.  AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 5. O artigo  33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o condão  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10814.726906/2011­06  Acórdão n.º 3403­003.010  S3­C4T3  Fl. 8          5 de afastar a pena de perdimento, porquanto não  implicou em  revogação do artigo 23 do DL nº 1.455/76, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002.  Isso  porque,  a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real  adquirente  da  mercadoria,  sujeito  oculto  da  operação  de  importação.  A  pena  de  multa  de  10%  sobre a operação, prevista no referido dispositivo legal, revela­ se como pena pessoal da empresa que, cedendo seu nome, faz a  importação, em nome próprio, para terceiros. O parágrafo único  do aludido artigo, por sua vez, estatui que 'à hipótese prevista no  caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996'. Essa complementação legal,  constante do parágrafo único, abona o entendimento de que não  houve  a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas a possibilidade da aplicação da sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput  do  aludido  preceptivo  legal.  (...)”1  A ausência de prova contundente capaz de afastar a imputação lhe atribuída,  sou inclinado em manter o lançamento.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                                              1  TRF4,  AMS  200572080051666,  SEGUNDA  TURMA,  D.E.  01/08/2007,  Relator  OTÁVIO  ROBERTO  PAMPLONA.                                Fl. 535DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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6180091 #
Numero do processo: 36624.014040/2006-42
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.024
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Numero do processo: 10384.004230/2007-19
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/08/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a revogação do art. 41 da lei 8.212/91, através da lei 11.941/09, os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à prefalada lei previdenciária e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/08/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a revogação do art. 41 da lei 8.212/91, através da lei 11.941/09, os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à prefalada lei previdenciária e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.004230/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.278  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  RAIMUNDO PAULO DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/08/2007  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DE  DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  lei  8.212/91,  através  da  lei  11.941/09,  os  dirigentes  de órgãos  e  entidades  da Administração Pública  deixaram  de ser  pessoalmente  responsáveis por multas aplicadas por  infração à prefalada  lei  previdenciária  e  seu  regulamento,  sendo  cabível  tal  desoneração  retroativa  por ser mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 42 30 /2 00 7- 19 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10384.004230/2007­19  Acórdão n.º 2803­002.278  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10384.004230/2007­19  Acórdão n.º 2803­002.278  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  O recorrente, dirigente de órgão público, foi autuado por descumprimento da  legislação previdenciária,  por não  ter  entregue GFIP  ­ Guia de Recolhimento do FGTS  e de  Informações à Previdência Social nas competências 10/2004, 11/2004 e 12/2004.  O  r.  acórdão  –  fls  83  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  O Recorrente, mesmo  intempestivamente,  sanou a  falha, ocasião em  que  faz  a  juntada  das  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  do  período  solicitado.  Assim,  o  objetivo  final  da  previsão  legal  foi  cumprido.  Penalizar  o  Recorrente  é  atribuir  a  ele  uma  multa  por  obrigação cumprida.  ·  Não  foi  considerada  a  primariedade,  característica  que  é  uma  atenuante  da  infração,  ou  porque  não  dizer,  excludente  de  antijuridicidade,  devendo  também  ser  objeto  de  consideração  no  tocante  à  individualização  da  infração.  A  multa  aplicada  constitui  excesso de exação.  ·  Requer  pela  reconsideração  da  multa  imposta,  isentando­o  de  qualquer multa, ou outra penalidade, transformando­se a infração em  ADVERTÊNCIA, posto que o Recorrente não tem condições de arcar  com a carga que esta lhe acarretaria.    É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10384.004230/2007­19  Acórdão n.º 2803­002.278  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O lançamento refere­se a auto de infração aplicado contra o Sr. RAIMUNDO  PAULO DE SOUZA, que ocupava o cargo de dirigente da Câmara Municipal de Amarante, no  Estado do Piaui, por deixar de entregar GFIP nas competências 10/2004, 11/2004 e 12/2004.  A responsabilidade do dirigente dos órgãos públicos encontrava respaldo no  art. 41 da Lei 8.212/1991, como segue:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Referido  artigo  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  afastando  assim  a  base  legal  de  imputação  de  responsabilidade ao dirigente de órgão público, na hipótese sub examine.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Assim  sendo,  revogada  a  lei  que  determinava  a  responsabilidade  pela  infração, há que se dar provimento ao presente recurso.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10384.004230/2007­19  Acórdão n.º 2803­002.278  S2­TE03  Fl. 6          5                               Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10665.000087/00-56
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário. 1998 Ementa: IN PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. LEI N° 9.779/99, ART. 11. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. GLOSA. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos adquiridos no mercado interno não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para fins de formação do saldo valor que, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, passível de restituição. TAXA SEL1C. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-11.482
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no restante.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG Assunto: Trnposto sobre Produtos Industrializados -• IPI Ano-calendário. 1998 • Ementa: IN PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO LREDOR. LEI N° 9.779/99, ART. 11. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. GLOSA. Incluem-se çrntre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos adquiridos no mercado interno não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produte, forem cons w idos, desgastados ou alterados no processo industrialização, em função de ação direta do iumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre acRiele. Produtos outros, não classificados como insurt,.); segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, não podem ser considerados como matéria- prima ou pr,duto intermediário para fins de formação • do saldo tc, , or que, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, passível de restituição. TAXA SEL1C. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONMIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL }tecurso provido em parte. ennma, o?' ir E a Marido te no de ~Ia Mat. Sapo 91650 - - - Processo n.° 10665.000087100-56 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.482 • Fls. 242 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no restante. , ANTONIO B ZERRA NETO Presidente • _ DALTON- CESAR C RD G .DE MLRANDA Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaa/ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &adia, g a 01 MarlIdeCort de 01Isa met Stape 91650 • Processo n.°10665.000087/00-56 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.482 Es. 243 Relatório Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fl. 01. relativo ao Crédito Presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, período 1° trimestre de 1998, no valor total de RS 439.314,30, cumulado com pedidos de compensação. O valor referido inclui o montante requerido por meio do processo n° 10665.000354/00-31, em apenso, que foi formalizado posteriormente mas é relativo ao mesmo período. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 205/206): Conforme despacho decisório proferido pela Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort), foram os seguintes os motivos do indeferimento do pedido (fls. 135/144): do total do crédito preswnido requerido pela interessada, no valor de R$ 439.314,30 (fl. 1 e fl 1 do processo n° 10665.000354/00-31, em apenso), a Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro (flana) opinou pelo deferimento de apenas R$ 27.638,90 (tl. 132), tendo em vista que o restante advém da aquisição de bens importados, ou de bens que não se . incluem no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, os quais não dão direito ao crédito presumido; no entanto, nem mesmo o referido valor de R$ 27.638,90 pode ser " objeto de ressarcimento ou compensação, uma vez que a interessada deixou de cumprir um requisito indispensável ao aproveitamento dos créditos, qual seja, a escrituração do livro registro de apuração de IPL Não concordando com as razões expostas pela Saort, a intere.ssaria interpôs manifestação de inconformidade (fls. 148/178) junto a esta - Delegacia de Julgamento pedindo, ao final, seja julgado procedente o recurso, sob as seguirdes alegações: • ao contrário do afirmado pela Fiana, a interessada não incluiu qualquer insumo na base de cálculo do crédito presumido que tenha sido adquirido no mercado externo. O auditor apenas presumiu, com -fulcro em informações verbais supostamente fornecidas pela empresa, que tais insumos tivessem sido incluídos na citada base de cálculo. Ocorre que a Fiscalização não pode se amparar em informações verbais, devendo levantar dados escriturais, o que no caso não foi feito; a Fiana apurou a base de cálculo do crédito presumido utilizando-se de conceitos presentes em instruções normativos e pareceres expedidos pela própria Secretaria da Receita Federal, enquanto a interessada se valeu da regra insculpida na Lei n° 9.363/96, ou seja, considerando o custo total de suas aquisições no mercado interno; tendo em vista o princípio constitucional da legalidade tributária, o - conceito de insumo presente na Lei n°9.363/96 prevalece sobre aquele constante em atos infra legais; MS-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Braslrm 0(21 / /7 / O 49 Mete Corseio de Oliveira MM. Siape 91650 4 a Processo n.° 10665.000087100-56 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.482 Fls. 244 . . como a interessada somente industrializa produtos sujeitos a aliquota zero, torna-se desnecessária a escrituração do livro registro do IPI, logo, o aproveitamento do crédito presumido não pode ficar submetido a essa obrigação acessória; o crédito presumido deve ser acrescido da devida atualização monetária, que somente visa recompor a perda aquisitiva da moeda. Tal atualização deve ser feita pela taxa Selic; Pede ainda a interessada que, no minhno, se ordene realização de nova diligência para apuração do valor do crédito presumido. A 2° Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 204/212, deferiu em parte a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o direito sobre a parcela relativa às aquisições, no mercado interno, de insumos tal como definido pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, que o órgão de origem indeferira tão-somente em virtude da não escrituração do Livro •! Registro de Apuração do IPI. Como a empresa só industrializa produtos sujeitos à aliquota zero, a DRJ entendeu que o citado Livro torna-se dispensáv Cl, uma vez que não há, no caso, sistema de débito e crédito (só há créditos, nunca débitos, pelo que inexiste LPI a pagar). No mais, indeferiu o pedido de diligência, por considerar que a questão se . resume à interpretação dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários (matéria de -..i. direito, e não de fato), e manteve o indeferimento, de modo a não incluir na base de cálculo do 4 incentivo os seguintes custos: , ‘. . a) dos corpos moedores, coletores, depressores è espumantes, uma vez que são produtos adquiridos no mercado externo, fato não foi contestado pela interessada; f , b) de um terço do GLP, referente à parte não utilizada diretamente na produção; . . , c) do óleo diesel não apropriável no período analisado; e d) dos materiais de laboratório e vidraria, pois não entraram em contato direto com o produto final. - Por fim, a primeira instância rejeitou a aplicação dos juros Selic sobre a parcela deferida, interpretando que tais juros dizem respeito apenas aos casos de compensação ou restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. O Recurso Voluntário de fls. 213/238, tempestivo, insiste no ressarcimento do, valor total e na aplicação dos juros Selic, argüindo, basicamente, que a glosa sobre os valores atinentes à energia elétrica, comunicação, fretes, uso e consumo e ativo imobilizado não encontra o menor suporte legal, tendo havido equívoco na aplicação da legislação federal sobre o tema. / É o Relatório. 4i ,IP 08..-------nE EED-arreui NTES MF*SEGUNnCERE COM O ORIGIt4AL _I \ Medlie °Ceo de OlIvoIre Met. Sege 91650 - Processo n.° 10665.000087100-56 MF-SEGUNDO CONSELHO DE Call1kI8UINTE5 CCO2/CO3 -- Acórdão n.° 203-11.482 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 245 Btaa 0.9/ I ti Mate Sdi Ottadra Voto Vencido mit Siepe 91650 Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A par das alegações da recorrente, que não contesta a não inclusão dos custos de aquisições no mercado externo na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, cabe investigar, primeiro., quais produtos, quando adquiridos no mercado interno, podem (ou não) ser considerados no cálculo do incentivo, com vistas a decidir se os valores de combustíveis, materiais de laboratório e vidraria devem ser computados; e segundo, se sobre a parcela dos créditos a serem ressarcidos incidem os juros Selic. Assim como o órgão de origem e a DRJ, também entendo que os produtos cm questão não dão direilo ao benefício requerido. É mie, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do Crédito Presumido igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediárins.e materiais de ernbilagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado peio percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional buiu do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalem a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais s 0,65% de PIS, corri incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). O . art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, por sua vez, define Line os conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, cujos varcnes integram a base de cálculo do incentivo, devem ser buscados na legislação do IPI. Esta tr,Is informa, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento - - • do IPI aprovado peio Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIP1182), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25/06/98 (RIP1198), o seguinte: An. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermedidrios e material de embalagem, adquiridos para emprego na industsialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI/79), equivalente aos arts. 82, I, do RIPI182, e 147, I, do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fa icação, ou deste sobre o MF-SEGUNDO CONSELHO DE COWRI8LIINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10665.000087/00-56 Brunia, 0.9/ 11/ / O 2 CCO2/CO3 Acórdão o? 203-11482 Fls. 246 Manlde CurfirC ORveira Mal &age 91650 insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Embora os produtos em litígio sejam consumidos no processo produtivo, total ou parcialmente, tal consumo acontece de modo indireto, pelo que não podem ser considerados para fins de crédito do IPI. Daí a exclusão dos valores correspondentes, no cálculo do Crédito Presumido. Quanto à incidência dos juros Selic, entendo que não se aplicam aos créditos escriturais do 1PI, como são os ora discutidos. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n° 202- 13.651, sessão de 19/0312002, que transcrevo: Neste Colegiada é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditosincentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei tt° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).i Art. 39- A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069. de 29 de junho de 1995. somente poderá ser ceai dk com o recolhimento de ' MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONItIBLUNTES . — CONFERE COM O ORIGINAL _ Processo a? 10665.000087/00-56 Brasas, 07/ / / o g CCOVCO3 Acórdão n.° 203-11.482 Fls. 247 Main* Curaino • • hera Mat. &are 81650 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de -1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'pitu' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela • União na captação de recursos através de títulos lançados no merecido • financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua • desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos • econômicos distintos. • - - . De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Seue refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de • inflação, • em virtude da política monetária em curso, o que traduziria caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente s ó é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido • pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se inVocar os • princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem - causa para também aplica-, por analogia, a Taxa Sebe ao ressarcimento de créditos incentivados de Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os • créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO). § 2° (VETADO). § 30 (VETADO). § 40 A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." ' ) , MF-SEGUNDO CONSELHO DE COMUBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. . Processo n.° 10665.000087/00-56 &adie, dl r I] i 09 CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-11.482 Fls. 248- deMarkt* no de OINeira Mat. Stage 91850 possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n" 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa culminando justamente por suscitar o incidente de . inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Tara SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN es 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2", § I", a saber . "Define-se Tc& a SELIC conto a taxa média ajustada dos . financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEIJC) para títulos federais." . :. :. No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as . informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no • , indigitado RESP n" 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva „- natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de . emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para .,. . o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador . diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos ' • . federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por .. força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas. overnight é calculada de acordo com a seguinte . fórmula: (...) Com a finalidade de dar maior rekresentatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem tom - tibrida pela I -\ eN 1- • i..-- • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONO1IBUINTES I CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10665.000087/00-56 Brama. '2/ I n2 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.432 Fls. 249 Mate Cuntate Oliveira Mat. Sege 91650 incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo Mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. • Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de • autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de • instrumentos de política monetária com vistas u assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, et : última análise, influencia as toros praticodor no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüente. mente, a tara SEL1C. Mais recentemente foi estabelecido como • instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SEL1C e seu eventual viés 2, • • visando o cumprimento da meta para a Inflaçao, estabelecida pelo .4„ - Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SEL1C e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de fina,tciamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário o cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política . de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da mera' para a Taxa SEL1C estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta ftxada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SEL1C e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na AD1N 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: 2 Circulares Bacen n' 2.868 e 2.900 de 1999. MT-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°10665.000087/00-56 Brasília. n I / 02 CCO2/CO3 Acórdão n. • 203-11.482 Fls. 250 Wide Curfiede Oliveira Mat. Sapa 91650 "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois. refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. • Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente económico de unta economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário., . • Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso •para fins tributários, o que tomcun prejudicadas as ilações extraídas a par:ir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. • Qucnto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95, •É indisfarçável a motivação isoru3mica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agera, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia. com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do 1PI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. 1 "s"------SCH"NO CONikalINTES InEGUCOWERNE COM O ORIGINAL_ . Processo n.° 10665.000087100-56 Brasilia„.44-.1 CCO2/c03 Acórdão n.° 203-11.482 Fls. 251 Marte Culte Oliveira MM. Siape 91650 Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou. forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n" GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pias' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um .sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia1 3, passando a economia a apresentar níveis de inflação signcativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação bu alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela . progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. : • Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como . forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaust;vamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Cen ter. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 2001 4, apresento a tabela abaixo: 3 Inflação inercia1. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação, (Dicionário Aurélio - Século XXI) 4 até 31.10.2001. MFUGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL j Processo n. • 10665.000087/00-56 as 10665.000087/O0-56 o 7/ / & CCO2iO33 Acórdão n°203.11482 Mate Ct de ~ire Fls. 252 MM. Slim 91650 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANO\ SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1.249100 9. 12 1.091200 2.731360 1997 40,84 1,759232 4.34 1,138558 9,410138 • 1998 28,96 2,268706 2.49 1.166908 11.630522 1999 19,04 2.700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15.84 3,128454 5.2 7 1.331959 3.005693 2001 19.05 3.724424 7,25 . 1.428526 2.627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma destnpsurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade à/71 extra "pias"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarreddvel para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha • julgados contrários, possui decisão no sentido de inaplicabilidale não só de juros, mas inclusive de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso:201-111325 Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo:10120.001391/97-28 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA • • Matéria:IPI Recorrente:REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a):FAZENDA NACIONAL . . Data da Sessão:24/01/2005 09:30:00 Relator(a):Josefa Marta Coelho Marques Acórdão:CSRF/02-01.772 Decisão:NP° - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa:IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. o• Processo n.0 10665 000087/00-56 CC0VCO3 Acórdão n.°203-11.482 FL. 253 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 07 de nove1Dbag.4e,2006 Nr Calft/‘, EMA -Ir' AS DE ASSIS W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL etailika, SP/ /1 ~de Cure de Oliveira Met St* 91650 ' _ - — — — Processo n.°10665.000087/00-56 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.482 NIF.8EGuNDO CONSELHO DE coNTRIBUINTEs HL 254 CONFERE COM O ORIGINAL Brada / II / oR Mera» CL Olaia Mat. S3ape 91650 Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado: O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Coube-me a elaboração do voto vencedor tão somente com relação ao reconhecimento da incidência ou não da taxa SELIC, tão somente para os valores reconhecidos pelo acórdão parcialmente recorrido e a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, registrando aqui minha concordância com as razões de recorrer apresentadas. - Meu entendimento na Câmara Superior dc Recursos Fiscais - e neste Colegiada -, tem sido o seguinte sobre o tema: • "Número do Recurso: 201-117227 -Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DOPROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI • Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CARGILL AGRíCOLA S/A Data da Sessão: 23/01/2006 15:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda •Acórdão: CSRF/02-02.175 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: (...) TAXA SEL1C - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 40 da Lei e 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." Em face do acima exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao apelo interposto, tão somente para reconhecer a incidência da taxa SELIC, observando que a decisão final administrativa deste processo deverá ser observada na compensação. - f • - Processo n.° 10665.000087/00-56 CCO2/CO3 Acórdão 203-11.482 Es. 255 É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. DALTON CES7filt 12-DE1RO DE MIRANDA • • MF-SEGUnVEOASELHOOD8ReitlusuorrEs •• &urna, r91 / .7/ / r)3 . ' Matilde de Oftveka Met S 91850 • _ • • . Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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5685079 #
Numero do processo: 10865.721480/2011-91
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 IRPJ - ESTIMATIVA. FALTA DE PAGAMENTO. Após o encerramento do ano-calendário é incabível o lançamento do imposto não recolhido com base na estimativa mensal. CSLL- ESTIMATIVA. FALTA DE PAGAMENTO. Após o encerramento do ano-calendário é incabível o lançamento da CSLL não recolhida com base na estimativa mensal
Numero da decisão: 1301-001.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721480/2011­91  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.522  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Sucos Kiki Ltda.              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  IRPJ ­ ESTIMATIVA. FALTA DE PAGAMENTO.  Após o encerramento do ano­calendário é incabível o lançamento do imposto  não recolhido com base na estimativa mensal.  CSLL­ ESTIMATIVA. FALTA DE PAGAMENTO.  Após o encerramento do ano­calendário é  incabível o  lançamento da CSLL  não recolhida com base na estimativa mensal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 14 80 /2 01 1- 91 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10865.721480/2011­91  Acórdão n.º 1301­001.522  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  A 3ª Turma de Julfamento da DRJ em Ribeirão Preto recorre de ofício de sua  decisão,  consubstanciada  no  Acórdão  14­028,  por  meio  do  qual  cancelou  as  exigências  formalizadas  contra  o  contribuinte  Sucos  Kiki  Ltda.,  referentes  ao  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário de 2007, nos seguintes valores:    Valor do tributo  Valor dos juros  Valor da multa   TOTAL  IRPJ  435.997,74  181.070,20  326.998,29  944.­66,23  CSLL  161.279,19  66.970,15  120.959,38  349.208,72  Segundo consta do Termo de Verificação de Irregularidades Fiscais, na DIPJ  2008 (ano­calendário de 2007) o contribuinte apurou lucro real anual calculando as estimativas  mensais, não tendo declarado os valores em DCTF nem efetuado o pagamento. Assim, para os  meses de janeiro, maio e  junho, nos quais foi apurado IRPJ e CSLL a pagar, foram feitos os  lançamentos de ofício para  constituição  e  exigência do  correspondente  crédito  tributário não  declarado em DCTF.  O  contribuinte  impugnou  tempestivamente  os  lançamentos,  que  foram  cancelados pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, ao fundamento de que a o  art.  16  da  Instrução Normativa  SRF  nº  93,  de  24/12/97,  determina  que,  no  caso  de  falta  de  pagamento  do  imposto  sobre  estimativas,  o  lançamento  de  ofício  após  o  término  do  ano­ calendário só abrangerá a multa de ofício sobre os valores não recolhidos. após o término do  ano­calendário.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O crédito exonerado é  superior ao  limite que dispensa a  revisão necessária.  Conheço do recurso.  A  decisão  recorrida  deve  ser  confirmada,  pelos  seus  bem  lançados  fundamentos.  De fato, após o encerramento do ano­calendário, não há previsão para exigir  os  valores  mensais  dos  tributos  calculados  com  base  em  estimativas  (art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96), que se consomem na apuração do tributo anual.  Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  no  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10865.721480/2011­91  Acórdão n.º 1301­001.522  S1­C3T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei no 11.488,  de 15 de junho de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007).”  Por seu turno, a Instrução Normativa SRF nº 93, de 24/11/1997, dispõe:  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  Tendo  a  Turma  a  quo  decidido  de  acordo  com  a  lei,  nego  provimento  ao  recurso de ofício.  Sala das Sessões, em 08 de maio de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI

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5097435 #
Numero do processo: 16542.000442/2007-43
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/07/2006 SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. HABITUALIDADE O conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando implementada a condição para seu recebimento retira-lhe o caráter da eventualidade, tornando-o habitual. MULTA No presente caso, deve-se aplicar a multa nos termos do artigo 61 da Lei 9.430 de 1996, se mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/07/2006 SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. HABITUALIDADE O conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando implementada a condição para seu recebimento retira-lhe o caráter da eventualidade, tornando-o habitual. MULTA No presente caso, deve-se aplicar a multa nos termos do artigo 61 da Lei 9.430 de 1996, se mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 375          1 374  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16542.000442/2007­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.424  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO INCENTIVO  Recorrente  MATRIX INTERNET S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/07/2006  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIO ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O  prêmio  fornecido  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  incentivo  pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial.  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  HABITUALIDADE  O  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada  a  condição  para  seu  recebimento  retira­lhe  o  caráter  da  eventualidade, tornando­o habitual.   MULTA  No  presente  caso,  deve­se  aplicar  a multa  nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  9.430 de 1996, se mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 04 42 /2 00 7- 43 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16542.000442/2007­43  Acórdão n.º 2301­003.424  S2­C3T1  Fl. 376          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos Terceiros.  Consta  do Relatório  da NFLD  (fls.  73) que  o  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  por  meio  de  um  sistema  de  premiação,  que  consiste  no  fornecimento  de  cartões  de  premiação,  denominados  FLEXCARD,  fornecidos  pela  empresa  administradora  do  programa  INCENTIVE  HOUSE  S/A.   A  autoridade  lançadora  esclarece  que  os  salários  de  contribuição  foram  apurados  a  partir  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  administradora  do  programa,  registradas nos livros contábeis da notificada, e que, apesar de solicitado por meio de TIAD, a  empresa não apresentou a  relação de  todos os beneficiários do programa, motivo pelo qual a  contribuição dos segurados foi apurada por aferição.  Informa ainda que a falta da declaração em GFIP dos pagamentos realizados  através  de  cartões  eletrônicos,  em  tese,  configura  o  CRIME  DE  SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, previsto no artigo 337­A, inciso I, do Código Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  9.983/2000,  e  que  este  fato  será  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação à autoridade competente para providências  cabíveis.  A  recorrente  impugnou o débito  e  a a Secretaria da Receita Previdenciária,  por  meio  da  Decisão  Notificação  nº  20.401.4/089/2007  (fls.  126),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo(fls.  139), alegando, em apertada síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  impossibilidade  de  exigência do  depósito  recursal  e  ilegitimidade passiva da empresa Matrix, argumentando que não foi a recorrente quem efetuou  os pagamentos, e sim a Incentive House S.A, na forma de liberações eventuais de créditos no  cartão FLEXCARD, administrado pelo Unibanco.  No mérito,  reafirma  a  não  incidência  de  contribuição  sobre  os  pagamentos  realizados pela Incentive House, conceituando os tipos de ações de marketing e os programas  de  incentivo,  tentando  demonstrar  que  a  prática  utilizada  pela  recorrente  de  contratar  uma  empresa  de Marketing  de  Incentivo  que  trabalha  com  cartões  de  saque,  nada  tem  de  ilegal,  sendo reconhecida pela Associação Brasileira de Marketing Promocional.  Discorre sobre a atividade do prestador de serviços e sobre a natureza jurídica  dos programas de Marketing, inferindo que a fiscalização do INSS tenta desvirtuar uma relação  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 de negócios legalmente tipificada pelo Código Civil, alterando a natureza Jurídica da mesma de  modo a incluí­1a no salário contribuição.  Se refere a vínculo trabalhista e transcreve os arts. 458 da CLT, e 28, da Lei  8.212/91 para demonstrar que a habitualidade é condição sine qua non.para que os pagamentos  efetuados aos empregados e aos terceiros sejam integrados ao salário de contribuição.  Analisa o § 9o, do art. 28 citado acima e conclui que os pagamentos eventuais  não  integram  o  salário  de  contribuição,  trazendo  julgados  do  STJ  para  comprovar  suas  alegações  e  que  somente  o  pagamento  habitual  é  passível  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, de terceiros e de segurados, o que não ocorreu no presente caso.  Observa que os prêmios eram concedidos com base no atingimento de metas,  sendo  que  o  controle  e  gerenciamento  era  efetuado  peta  Incentive House  S.A.,  sendo  está  a  fonte pagadora responsável pelos prêmios disponibilizados através do Flexcard.  Reitera  que  a  Incentive  House  S.A.  era  a  empresa  responsável  pelos  pagamentos  eventuais  realizados  aos  colaboradores  da  Matrix  S.A,  devendo  o  presente  processo administrativo ser extinto com relação a recorrente e redirecionado contra a empresa  prestadora.  Insurge­se contra a contribuição ao  INCRA, que,  segundo entende,  só pode  ser exigida de empresas vinculadas ap previdência rural e não à urbana, não cabendo à Matrix  efetuar qualquer recolhimento a título de contribuição para à referida Terceira Entidade.  Quanto  ao  SENAC,  SESC,  SEBRAE  e  Salário  Educação,  reafirma  que  os  pagamentos  realizados pela  Incentive House,  por  serem eventuais,  não  integram o  salário de  contribuição, não havendo que se falar em incidência das contribuições mencionadas.  É o relatório.   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16542.000442/2007­43  Acórdão n.º 2301­003.424  S2­C3T1  Fl. 377          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente alega inexigibilidade do depósito prévio.  De  fato,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Ainda em preliminar, a recorrente alega ilegitimidade passiva, argumentando  que quem realizou os pagamentos foi a empresa Incentive House.  Todavia,  o que  restou demonstrado é que a  empresa  recorrente  remunerava  seus empregados por intermédio d empresa interposta, Incentive House.  Ou seja, a recorrente contratou a empresa Incentive House, repassando a essa  valores que seriam utilizados para premiar os empregados da empresa contratante.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegitimidade  passiva,  uma  vez  que  os  beneficiários dos cartões de premiação eram empregados da recorrente, que se utilizou de uma  outra empresa, a Incentive House, para realizar os pagamentos.  Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.  No  mérito,  a  recorrente  não  nega  que  pagou  premiações  a  alguns  de  seus  empregados, mas apenas tenta demonstrar que os valores relativos à premiação concedida por  meio  de  empresa  contratada,  administradora  do  programa,  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Contudo, a Constituição Federal, preceitua, no § 4º do art. 201, renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na \forma da lei. (grifei)  A  Lei  8.212/91  consubstanciou  o  disposto  na  Constituição  Federal,  ao  estabelecer, no inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, que salário de contribuição é“...a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho, qualquer que seja a sua forma,...” (grifei).  Restou  claro,  nos  autos,  que  a  concessão  de  prêmio  aos  empregados  em  função  de  desempenho,  como  incentivo  para  as  vendas  não  é  eventual  e  esporádica,  e  sim  habitual.  Tais  verbas,  como  a  própria  recorrente  insiste  em  afirmar  em  seu  recurso,  possuem a natureza de prêmio.  E,  segundo Amauri Mascaro Nascimento:  "A natureza  jurídica do prêmio não  sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do  empregado ou geral  de muitos  empregados, via de  regra a  sua produção. Daí  falar­se,  também,  em  salário  por  rendimento  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto  condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In “Teoria Jurídica  do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16542.000442/2007­43  Acórdão n.º 2301­003.424  S2­C3T1  Fl. 378          7 Assim as gratificações, que podem ser eventuais, integram a remuneração do  empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou, o que foi  confirmado pela  recorrente em sua peça  recursal, que tais valores são pagos por meio de empresa interposta para premiar alguns de seus  empregados.   Conforme art. 176 do CTN, “a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre  decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...”.   No presente caso, não  resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da  empresa  prestadora  citada  no  Relatório  Fiscal,  não  estão  incluídos  nas  hipóteses  legais  de  isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.  Resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  programa  de  incentivo  em  favor  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  não  se  trata  de  fornecimento  de  meio  para  que  esses  trabalhadores  possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa um acréscimo  indireto à  sua  remuneração, devendo, portanto,  sofrer  incidência de  contribuição previdenciária.  É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  empregado  ao  receber as quantias correspondentes aos prêmios de incentivo.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária,  como  bem  entendeu  a  fiscalização  e  o  julgador  de  primeira  instância.  Cumpre  esclarecer  que  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse  da  fonte  pagadora  ou  do  empregador  em,  com  aquele  pagamento,  assalariar  ou  não  seu  empregado.  Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação a que trata da matéria.   Dessa forma, os valores recebidos pelos empregados da recorrente a título de  prêmio  integram o salário de contribuição, conforme  inciso  I, art 28, da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela Medida Provisória nº 1.596­14/1997, convertida na Lei 9.528/97.  Em relação ao argumento de que os prêmios eram concedidos com base no  atingimento de metas, sendo que o controle e gerenciamento era efetuado peta Incentive House  S.A.,  sendo  esta  a  fonte  pagadora  responsável  pelos  prêmios  disponibilizados  através  do  Flexcard, é oportuno observar que tais prêmios, oferecidos por mera liberalidade, ainda que de  forma condicionada a atingimento de metas, pela empregadora a  seus empregados, não nega  sua característica  remuneratória,  já que é decorrência única e exclusiva do contrato existente  entre ambos, e mais,  representa ganho obtido da  empresa, o que nos mostra uma vinculação  entre  seu  fornecimento  e  o  labor  do  seu  beneficiário,  indicadora  da  sua  natureza  contraprestativa, numa forma indireta.   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 A notificada defende ainda que a prática utilizada pela recorrente de contratar  uma empresa de Marketing de Incentivo que trabalha com cartões de saque, nada tem de ilegal,  e que  a  fiscalização do  INSS  tenta desvirtuar uma  relação de negócios  legalmente  tipificada  pelo  Código  Civil,  alterando  a  natureza  Jurídica  da  mesma  de  modo  a  incluí­1a  no  salário  contribuição.  Todavia,  em  nenhum  momento  a  fiscalização  alegou  ilegalidade  no  pagamento de prêmio por empresa de marketing interposta.  O que a fiscalização verificou foi que os pagamentos em tela se amoldam no  conceito de remuneração contido no art. 28, da Lei 8.212/91.  E,  diante  da  constatação,  por  meio  da  análise  dos  registros  contábeis  da  recorrente e das notas fiscais emitidas pela empresa administradora do programa de premiação,  Incentive  House,  que  a  notificada  concedia  prêmios  a  seus  empregados,  e  diante  de  um  entendimento  jurisprudencial  de  que  prêmio  é  remuneração,  a  fiscalização,  cuja  atividade  é  vinculada, não teve outra alternativa a não ser lançar a contribuição devida, incidente sobre os  valores relativos aos prêmios.  A  recorrente  traz  um  extenso  arrazoado  para  tentar  demonstrar  que  os  pagamentos eventuais, sem habitualidade, não integram o salário de contribuição.  Contudo, no caso presente, verifica­se que não estamos diante de pagamentos  eventuais,  pois  observa­se  que os  pagamentos  foram  realizados  várias  vezes  ao  ano,  durante  seis anos consecutivos.  Tomemos  como  exemplo  o  ano  de  2001,  em  que  houve  pagamento  a  essa  rubrica em dez meses.  Desse forma, não vislumbro a eventualidade em tais pagamentos.  Ademais,  constata­se  que  não  estamos  diante  de  um  pagamento  eventual,  como veementemente sustenta a recorrente, já que o ganho habitual passível de exação não é  necessariamente aquele valor auferido mês a mês,  trimestralmente ou mesmo bimestralmente  etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas  condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  E  o  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada a condição para seu recebimento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­ o habitual.   Há,  portanto,  uma  expectativa  criada  que  se  sobrepõe  ao  fato  de  não  ser  seqüencial a continuidade a liberalidade; a continuidade existe por todo o tempo que perdurar o  contrato, o recebimento é que depende acontecer a condição estabelecida pelo empregador, que  concede o prêmio.  A expectativa criada, o costume e a certeza do benefício em se caracterizando  a situação pré­definida pela empresa empregadora gera a habitualidade, afasta por completo a  eventualidade que poderia enquadrar o pagamento na hipótese de isenção prevista no § 9º da  Lei 8.212/91.   Com relação às alegações de  inexigibilidade e  ilegalidade das contribuições  ao INCRA, cumpre observar que a contribuição lançada à referida Terceira Entidade encontra  amparo na legislação listada no relatório FLD.   Fl. 382DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16542.000442/2007­43  Acórdão n.º 2301­003.424  S2­C3T1  Fl. 379          9 Dessa  forma, não há que se  falar em  ilegalidade de  tais exações, vez que a  sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  No tocante às decisões judiciais citadas/transcritas na peça recursal, registra­ se que por expressa vedação legal contida no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, não pode este órgão julgador desconsiderar norma válida no  ordenamento jurídico para aplicar o entendimento da jurisprudência.   Portanto, constata­se,  ao contrário do que afirma a  recorrente, que a NFLD  foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo  o  agente  autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  AI,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  Auto e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO por CONHECER DO RECURSO,  para,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes    1. No que se refere à aplicação da multa, caso o Fisco identifique benefício  penalidade nova ao contribuinte, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a  nova redação dada ao art. 35 da Lei 8.212/1991, assim disposto:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo único do art.  11  desta Lei, das contribuições  instituídas a  título de substituição e das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  2. E o citado art. 61, da Lei 9.430/96, por sua vez, assevera:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  (...)  §  2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.”  3. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  4. Sendo assim, diante da  inafastável  aplicação da alínea  “c”,  inciso  II,  art.  106, do CTN,  conclui­se pela possibilidade de  aplicação da multa prevista no  art.  61 da Lei  9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, se mais  benéfica para o contribuinte.    CONCLUSÃO  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16542.000442/2007­43  Acórdão n.º 2301­003.424  S2­C3T1  Fl. 380          11 5. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja aplicada a multa prevista no  Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator designado                      Fl. 385DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13830.000776/2002-79
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO. INVALIDADE. O lançamento de ofício deve se fundar em um motivo real e deve conter a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o lastreiam. Cancela-se o auto de infração fundado em premissa falsa (vício material).
Numero da decisão: 3803-000.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato (Relator) e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato (Relator) e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13830.000776/2002­79  Acórdão n.º 3803­000.156  S3­TE03  Fl. 246          2 A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  30.073,16,  conforme  auto  de  infração  de  fl.  96,  em  virtude  de  apuração  de  irregularidades  quanto  à  quitação  de  débitos  em  auditoria  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  —  DCTF,  períodos  de  apuração  de  1997.  A  autuação  decorre  de  vinculação de débitos da contribuição para o Pis, apurados no  decorrer do ano­calendário de 1997, e declarados em DCTF, a  processo  judicial  não  comprovado,  sendo  exigidos  o  valor  do  imposto devido, acrescido de juros de mora e multa de oficio.  Cientificada, a autuada impugnou o lançamento, em 15/07/2002  (fl.  01),  alegando,  sua  insubsistência,  tendo  em  vista  que  os  débitos  relacionados  no  auto  de  infração  teriam  sido  regularmente  quitados mediante  procedimento  de  compensação  com  indébitos  da  contribuição  ao  Pis  assegurados  mediante  concessão  de  tutela  em  ação  judicial,  com  trâmite  junto  à  2ª  Vara  Federal  de Marilia­SP,  tendo  por  objeto  a  suspensão  do  recolhimento da contribuição ao Pis na  forma dos Decretos­lei  n.° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como a compensação do  montante supostamente recolhido a maior com débitos da mesma  espécie.  Ao final, requereu o cancelamento do auto de infração.  A  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento restou ementada da seguinte forma:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1997  Ementa: DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  A  insuficiência  de  créditos  a  compensar  decorrentes  de  ação  judicial,  vinculados  em  DCTF  a  débitos  da  Pis,  enseja  o  lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial, não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário, por lançamento ex­officio.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Nas  hipóteses  de  suspensão  do  crédito  tributário  previstas  no  art. 151,  incisos IV e V, do CTN,  incabível o inclusão de multa  de oficio no lançamento destinado a prevenir decadência.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13830.000776/2002­79  Acórdão n.º 3803­000.156  S3­TE03  Fl. 247          3 Cientificado da decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário e reitera  seu pedido de cancelamento do auto de infração, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  adoto,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento, o entendimento consolidado da  3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF a respeito da matéria:  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  De  início,  registre­se  que  o  auto  de  infração  fora  lavrado  partindo­se  da  premissa equivocada de que o processo  judicial  informado na DCTF pelo contribuinte, de nº  97.1004285­8,  para  fins  de  justificar  a  compensação  por  ele  declarada,  não  havia  sido  comprovado, conclusão essa que não se sustenta em razão dos elementos fáticos constantes dos  autos, em que, sobre a existência da referida ação judicial, não restaram dúvidas, encontrando­ se as peças processuais fundamentais acostadas por cópia aos presentes autos.  Destaque­se que o número da ação  judicial  informado pelo contribuinte em  DCTF e reproduzido no Anexo I do auto de infração ­ Demonstrativo dos créditos vinculados  não confirmados (fls. 98 a 99) ­ corresponde exatamente ao número constante da petição inicial  (fl. 15), constatação essa que retira todo o fundamento fático do auto de infração.  Nesse  sentido, considerando que o auto de  infração  fora  lavrado a partir  de  uma premissa falsa, qual seja, a não comprovação da existência do processo judicial (“Proc jud  não comprovad”), tem­se, no caso, uma ausência de motivo real para o lançamento de ofício, a  reclamar pela anulação do processo ab initio.  Esta 3ª Turma Especial  tem decidido dessa forma nos processos da espécie,  tratando­se  de  jurisprudência  consolidada,  conforme  é  possível  verificar,  dentre  outros,  nos  acórdãos nº 3803­000.299, de 01/02/20091, e 3803­000.840, de 27/10/20102.                                                              1 Ementa  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/0411998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO.  PROCEDIMENTOS  INTERNOS  DE  AUDITORIA  DE  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  COMPROVADO.  Os  atos  administrativos  devem  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  falso  o  fundamento  fático  sobre  o  qual  foi  lavrado.  Recurso Voluntário Provido.  2 Ementa  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998AUTO DE INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO.Cancela­se a exigência fiscal, formulada sob  o  fundamento  de que não  estava  comprovado o  processo  judicial  que  teria  reconhecido os  créditos  opostos  em  compensação dos débitos lançados, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13830.000776/2002­79  Acórdão n.º 3803­000.156  S3­TE03  Fl. 248          4 No mesmo  sentido,  tem­se  o  acórdão  nº  2802­00.016,  de  10  de  março  de  2009, da 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, cujo teor do voto condutor abrangeu as  seguintes afirmações:  Irrita perceber, neste caso, que o auto de infração singelamente  se  arrima  na  inexistência  da  ação  judicial  e  que,  depois  de  demonstrada  a  existência  da  ação  judicial,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  se  arvorou  em  esmiuçar  os  detalhes da ação judicial existente, buscando outros motivos de  fato  para  sustentar  a  manutenção  da  exigência,  passando  a  argumentar que o lançamento pretenderia prevenir a decadência  quanto à exigência dos créditos em discussão na ação judicial ­  justamente  aquela  ação  judicial  que  a  autoridade  lançadora  dizia não existir!  Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de  processo  judicial,  e  o  contribuinte  demonstrou  a  existência  da  ação  em  seu  nome,  resta  patente  que  o  lançamento  não  tem  suporte  fático  válido,  pois  o  motivo  que  lhe  deu  causa  na  verdade não existe.  De  acordo  com  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  o  ato  administrativo  está  forçosamente  vinculado aos  fatos  concretos  apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte.  A  fiscalização  preferiu  tomar  um  suporte  fático  genérico  e  impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a  apuração concreta da realidade do caso. E errou de fundamento,  sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a  atividade  de  fiscalização  que  a  autoridade  lançadora  devia  ter  executado,  decantando  o  suporte  concreto  que  deveria  ter  sido  apurado e indicado pela autoridade lançadora para a lavratura  do auto de infração.  Deve­se, pois, reconhecer a nulidade do  lançamento por erro e  falta de amparo fático.  Do  excerto  supra,  relativo  a  um  caso  similar  ao  presente,  destacam­se  as  seguintes constatações, todas elas aplicáveis ao presente processo:  1) o  lançamento  tributário não  tem suporte  fático válido, pois o motivo que  lhe deu causa na verdade não existe;  2) a Delegacia de Julgamento, mesmo ciente da inexistência de motivação do  auto de infração, procedeu ao julgamento do processo, esquivando­se de enfrentar o vício que o  maculava.  A doutrina muito bem trabalha a questão relativa à necessária motivação do  lançamento de ofício, merecendo registro os seguintes excertos:  A importância da descrição dos fatos deve­se à circunstância de  que é por meio dela que o autuante demonstra a consonância da  matéria de  fato constatada na ação  fiscal e a hipótese abstrata  constante da norma jurídica. É, assim, elemento fundamental do  material  probatório  coletado  pela  autoridade  lançadora,  posto  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13830.000776/2002­79  Acórdão n.º 3803­000.156  S3­TE03  Fl. 249          5 que uma minudente descrição dos fatos pode suprir até eventuais  incorreções  no  enquadramento  legal  adotado  no  auto  de  infração (...); o contrário é que, via de regra, não se admite, até  porque,  no mais  das  vezes,  não  há  como  aferir  a  correção  do  fundamento legal, se não se puder saber, com precisão, quais os  fatos  que  deram margem à  tipificação  legal  e  à  autuação.  Por  meio  da  descrição  dos  fatos  é  que  fica  estabelecida  a  conexão  entre  todos  os  meios  de  prova  coletados  e/ou  produzidos  (documentos  fiscais,  relatórios,  termos  de  intimação  e  declaração,  demonstrativos,  etc.)  e  explicitada  a  linha  de  encadeamento  lógico  destes  elementos,  com  vistas  à  demonstração  da  plausibilidade  legal  da  autuação.  Especialmente  depois  da  eliminação  da  oitiva  do  autuante,  a  importância  da  descrição  dos  fatos  ampliou­se  muito;  é  que  o  auto  de  infração,  no  mais  das  vezes,  passou  a  ser  a  última  oportunidade  de  o  autuante  falar  nos  autos.  De  se  lembrar,  ainda,  que  o  auto  de  infração,  depois  de  lavrado,  passa  a  ser,  antes  de  qualquer  outra  coisa,  uma  peça  jurídica,  e  como  tal,  deve  seu  objeto  estar  juridicamente  traduzido,  independentemente  de  seus  fundamentos  de  fato  terem  sido  aferidos a partir de uma auditoria contábil ou de uma apreensão  de  mercadorias;  seja  qual  for  o  método  investigativo,  ao  final  suas conclusões devem estar juridicamente validadas. 3  Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López argumentam que   “a  errônea  compreensão  dos  fatos  ocorridos  ou  do  direito  aplicável é vício que dificilmente poderá ser sanado no curso do  processo,  pois  incide  no motivo  do  ato.  Não  é  vício  formal  na  descrição,  mas  no  próprio  conteúdo  do  ato.  Não  adianta  a  repetição  do  lançamento  pela  autoridade  com  a  finalidade  de  aproveitamento  do  ato  anterior  pela  sua  convalidação,  pois  remanesce  na  nova  norma  individual  e  concreta  introduzida  a  mesma  anomalia. A  correção  só  poderá  ser  empreendida  por  meio  da  invalidação do  lançamento  original  e  a  formalização  de nova exigência fiscal, se ainda dentro do prazo decadencial”  4. (grifei)  (...)  Se o auditor utilizar sistema informatizado para emissão do auto  de  infração,  muito  comum  hoje  em  dia,  é  necessário  que  complemente  a  informação  básica  do  sistema  com  as  peculiaridades  do  caso  concreto;  do  contrário,  a  descrição  se  tornará inadequada ou, até mesmo, equivocada. Não são válidas  também  as  meras  conjecturas  do  auditor  baseadas  apenas  em  ilações  ou  em  indício  vagos,  sob  pena  de  se  responsabilizar  o                                                              3  MICHELS,  Gilson Wessler.  Processo  administrativo  fiscal:  anotações  ao  decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  versão  11,  dezembro/2005,  p.  65.  Disponível  em:  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Decreto/ProcAdmFiscal/PAF.Pdf.  4 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 209­210.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13830.000776/2002­79  Acórdão n.º 3803­000.156  S3­TE03  Fl. 250          6 agente  pelos  danos  impostos  ao  contribuinte  em  face  de  acusação a título gratuito. 5  Controverte­se,  portanto,  acerca  de  um motivo  inexistente,  qual  seja,  a  não  comprovação  do  processo  judicial  informado  em  DCTF  para  justificar  a  compensação  do  crédito  tributário declarado,  fato  esse que,  ao  contrário,  restou comprovado desde a primeira  instância administrativa.  “[Os] motivos  que  determinaram  a  vontade  do  agente,  isto  é,  os  fatos  que  serviram de  suporte à  sua decisão,  integram a validade do  ato. Sendo assim,  a  invocação de  “motivos  de  fato”  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados  vicia  o  ato  mesmo  quando (...) a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática  do ato” 6.  Havendo necessidade de se modificarem as razões de fato e/ou de direito em  que se funda o lançamento de ofício, estar­se­á diante de um erro material e não de um simples  erro formal.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  já  se  pronunciou  nesse  sentido,  em  caso  relativo  à  falta  de  indicação  da  origem  do  crédito  tributário,  conforme  se  verifica da ementa a seguir transcrita:  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA.  VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material. (grifei)  (Acórdão 9202­003.285, sessão de 30 de julho de 2014, 2ª Turma  CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad)  No  presente  caso,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  tendo  detectado  a  efetiva  existência da ação judicial, afastou a premissa que ensejara o lançamento de ofício (declaração  inexata em razão da não comprovação do processo judicial) e buscou construir sua decisão com  base em alegações genéricas acerca da obrigatoriedade de se constituir o crédito tributário pela  via do lançamento de ofício.  Dessa  forma,  por  ter  havido  mudança  do  motivo  de  fato  que  ensejara  a  lavratura do auto de infração, tem­se que a ação da DRJ Ribeirão Preto/SP não se constituiu em  simples complementação ou aclaramento da motivação do lançamento, tendo havido alteração  substancial  do  ato,  procedimento  esse  que  não  encontra  suporte  na  legislação  definidora  de  competências no âmbito do Ministério da Fazenda.  Inexiste  preceptivo  normativo  que  autorize  a  autoridade  administrativa  julgadora  a  substituir  ou  complementar  a  atividade  da  autoridade  lançadora  no  mister  de                                                              5 MICHELS,  Gilson Wessler.  Processo  administrativo  fiscal:  anotações  ao  decreto  n.º  70.235,  de  06/03/1972,  versão 11, atualizada até 31/Dezembro/2005, p. 65. Disponível em: http://receita.fazenda.gov.br.  6 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  369­370.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13830.000776/2002­79  Acórdão n.º 3803­000.156  S3­TE03  Fl. 251          7 constituir o crédito tributário por meio do lançamento, nos termos propugnados pelo art. 142 do  CTN acima transcrito.  Nesse  sentido, considerando o equivocado motivo do  lançamento de ofício,  vota­se por DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o auto de infração.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 14/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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