Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815258 #
Numero do processo: 10293.001570/86-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0836
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10293.001570/86-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4422851

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0836

nome_arquivo_s : 40100836_000137_102930015708611_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102930015708611_4422851.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4815258

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:28:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:28:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:28:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:28:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:28:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:28:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:28:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:28:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:28:47Z; created: 2009-07-08T11:28:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T11:28:47Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:28:47Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076436293222400

score : 1.0
4812167 #
Numero do processo: 00940.050166/82-68
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1378
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00940.050166/82-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4412741

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1378

nome_arquivo_s : 40301378_000854_09400501668268_026.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 009400501668268_4412741.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812167

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436294270976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:11:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:11:51Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:11:52Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:11:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:11:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:11:52Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:11:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:11:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:11:51Z; created: 2009-07-08T03:11:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-07-08T03:11:51Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:11:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0940/050.166/82-68 W, MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de O 8 de outubro de 1986 ACOF2DÃO N.Q-CSRF/0 3.- 01. 378 Recurso n.° RP/303-0. 854 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMÉRCIO E INDOSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Superfaturamento (multa pre vista no art. 169, II, do Decreto-lei 11.-(.;". 37/66). Importações de "soja em grão" do Paraguai (drawback), por via terrestre,no ano de 1981, sob a clãusula "C&F" e moda- lidade "FOB e Frete" - condiçaes aceitas. pelos órgãos competentes. O "preço nor- . mal" da mercadoria, in casu, é o indicado pela Cacex na Guia de Importação (FOB),ad mitida a remessa apenas do valor do fretj "pré-pago", correspondente ao percurso no território nacional, e observada, para e- feito de configuração da infração, a tole rância de 10%, nos termos do § 79, inc.IT do citado art. 169. Recurso especial pro- vido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, conhecer do recurso para o fim de excluir da exigência: a) os valores de cada DI, nos casos em que o total reme tido (FOB + FRETE) seja igual ou inferior ao valor FOR da mercadoria mais o valor do frete pré-pago mais a tolerância prevista no art. 169, § 79, do D.L. 37/66 (10% do valor FOB); b) apenas o valor referente ao frete pré-pago em cada DI, quando não tenha ocorrido a hipótese v.v • crita na alínea anterior, nos termos do relatOrio e votosque passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Hélio Loyolla de Alen castro, que dava provimento integral ao recurso. Ál Sala das -s-4 (DF), em 08 de outubro de 1986. AMADOR Oie Now n O 'ERNANDEZ - PRESIDENTE f ! 'DWALDO RE 13, ip VA - RELATOR, 31 , LUIZ FERNANDO OL VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HAM LTON DE Sà DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ft , ft ft 4k-g 2,,,:„. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0940/050.166/82-68 RECURSO N9: RP/303-Q. 854 ACÓRDÃO N9:-CSRF/03-01.37 8 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL =MEDIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SITEITOPASSIM: COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A. i RELATÕRIO 1 ..... Por seu ilustre Procurador junto a 3a. Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional a i este Colegiado, com vistas à reforma do Acórdão n9 303-24:003/84 (f is. 1510/1512), pelo qual a referida Câmara, apreciando casos de 1importação, por via terrestre, de soja em grão do Paraguai, sob re __ 1 gime de drawback (suspensão), deu provimento parcial, por maioria i de votos, ao recurso interposto pela empresa importadora, ora re- corrida, para considerar inaplicável à espécie a penalidade previs 1, ta no art. 169, inc. II, do mesmo diploma legal. 1 i Está assim ementada à r. decisão recorrida: 1 "Rejeitadas as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do auto de in fração - Superfaturamento não caracterizado: visto que os valores remetidos enquadram-sena faixa de valores estabelecidos pela Bolsa de Chicago - Recurso provido em parte para consi derar inaplicável a penalidade prevista no art. 169, inciso II, do DL 37/66." Do voto do Cons. relator, Dr. Luiz Carlos Nogueira, consta a respectiva fundamentação, nos termos se. intes: )7I( •MF - DF/19 C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 09.4G/05a.166/82-68 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.1.378 "Quanto ao mérito: a diligência àCACEX teve origem no pedido da recorrente que objetivava com provar que o preço pago por ela nas importaçOe-ã-, de soja em grão : .do: Paraguai foi inferior ao preço internacional praticado na ocasião das importa- ções. Procurando esclarecer este aspecto, esta Câ- mara solicitou informaç6eà CACEX. Pelos esclarecimentos prestados por aquele órgão, constata-se que realmente os valores reme- tidos pela importadora situam-se na faixa de valo res mencionados pela CACEX, sendo que em nenhum caso, após confrontar todas as GIs com os valores fornecidos pela Carteira de Comércio Exterior, o total remetido pela recorrente não superou o pre- ço Máximo daquele indicado pela CACE. No presente julgamento, tais valores devem ser levados em consideração, mesno porque a CACEX detém a competência legal para estabelecer o con- trole dos preços e valores. Vale ainda ressaltar que esta Cãmara, com ba se também em diligência realizada junto ã CACEX7 em caso idêntido ao presente, deu provimento aore curso, acórdão 303-23.404, no qual se verificoui que os preços e valores das importações constan- tes daquele processo, não excediam os parâmetros fornecidos pela CACEX. Entendo, portanto, não estar caracterizado o superfaturamento e, em consequência, improceden te a penalidade prevista no art. 169, inciso II, do Decreto-lei 37/66. Com relação à multa capitulada no art.107om sidero perfeita sua aplicaçao visto que grandepa te dos conhecimentos de transporte não contém o-s requisitos exigidos na legislação pertinente. Face ao exposto, dou provimento em parte ao recurso para considerar inaplicável a penalidade prevista no art. 169, inciso II, do Decreto-lei 37/66." No recurso especial (f is. 1513/1524), que leio na Integra em sessão (lã. )., conclui o douto Procurao'r "que o peço SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/054.166/82-68 3. AcOrdão n9-CSRF/a3-01.378 da soja, resultante da diligência (Bolsa de Chicagol, foi, data venta, erroneamente adotado pela douta Camara, para o efeito de verificar a existência da infração"; e pede seja utilizado, noca so, "o critério adotado pela Fiscalização, evidentemente corre- to, de considerar o preço relativo ao FOB-fronteira", restabele- cendo-se, por essa forma, a penalidade cominada. Contra-razões tempestivas do sujeito passivo as fls. 1531/1539), também lidas na integra em plenário (lê), pedin do a manutenção do v. acôrdão recorrido, uma vez que em seu en- tender, "não houve a alagada prática de superfaturamento e apre- senta-se como inatacável a douta e justa conclusão" no mesmo con tida" É o relatório( / frrj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 09401050.166/82-68 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.378 VOTO 1 Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator 1 O recurso especial tem respaldo no art. 39, inc. I, do Decreto n9 83.304/79. Gira a controvérsia dos autos em torno de argüido "superfaturamento" de preço em operaç8es de importação de "soja em grão" do Paraguai, por via terrestre, realizadas no ano de 1981, sob regime de drawback, moda/idade "suspensão", uma vez que, pelas irregularidades apontadas nos conhecimentos de trans- 1 porte, manteve a Douta Camara a quo a multa prevista no art. 107, inc. VII, do Decreto-lei n9 37/66, bem como a exigência de dife- rença de I.I. sobre os excessos apurados. A empresa importadora, ora recorrida, é acusada, pelo Auto de Infração de fls. 422, de haver efetuado "remessa de divisas para o exterior em valores maiores que os realmente devi_ dos, a titulo de frete, constituindo tal fato infração adminis- trativa ao controle das importaçOes e sujeitando-se à multa de 100% da diferença apurada, prevista no art. 169, II, do Decreto- -lei n9. 37/66". Posta, assim, a questão, vejamos o texto da norma legal em que se capitulou a argüida infração, bem assim o da Por_ tarja Ministerial n9 GB-355/69, definidora do "valor aduaneiro" da mercadoria importada, então em vigor, não obstante a minha convicção de seu pleno conhecimento por parte dos ilustres conse 1 lheiros: Decreto-Lei n9-37/66: "Art. 169 - Constituem infraç8es administra- tivas ao controle das importações: 1- om' sis:)10\ l)7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9.0540/050-166/82-68 5. Acórdão. n9-CSRF/03-01.378 Ir - subfaturar'ou-superfaturar o preço ouva lor da mercadoria. Pena:. multa de .10G% Tceá centd). da diferença; .......... § 69 - Para efeito do disposto:neste 'artigo, o valor da mercadoria será aquela 'obtido segundo a aplicação da legislação relativa à base 'de cálcu-, lo do imposto da. importação. § 79 - Não constituirão infraçOeá: I - a diferença, para mais ou para menos,não superior a 10% (dez por cento): quanto ao preço, e a 5% (cinco por cento) quanto á quantidade ou ao peso, deste que não ocorram concomitanteMents;." Portaria n9 GB-355/69: "N9 GB-355 - Atã a publicação doRegulamento dos artigos 29 a 69 do Decreto-lei n9:37, de 18 de. novembro de l6&, a , base de' 'cálculo dó imposto de importação, quando a aliquota for "ad valorem",se rã o preço pelo.qual-a mercadoria ou similar malmente oferecida à:venda no mercado atacadist-a. do país exportador, somado. ás -despesas 'para sua colocação no porto de embarque Para o Brasil, ao seguro e frete (CIF), deduzidos, quando for -o ca- so, os impostos exigíveis para 'consumo interno e recuperáveis pela exportação. II - O preço declarado pelo importador - na guia ou licença de :importação será tomado como ha. se de cálculo do imposto, desde que verificado la Autoridade Competente o atendimento ao estabe- lecido no item: 1 desta Portaria,- esem prejuízo; ai 'de eventual impugnação pela autoridade fis cal do valor declarado, com base em elementos prO" prios ou 5. vista de indicaçoeS fornecidas , pela c2-£ CEX na licença, guia de importação ou documento de efeito equivalente. b) do disposto nos artigos 49: e 59 do . Decreto -lei n9 730, de 5'de agosto de 1969-H Desde a impugnação da exigência 'Cfls.426/435),.us tenta a autuada, nesse ponto, "que a parcela referente ao frete, considerada na fixação do preço-pelo exportador eátrà -, seiro, az // 29( - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940/05a.166/82-68 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.378 parte indissóluvel do mesmo, sendo errOneo o procedimento do Sr. Fiscal autuante de separá-la do valor FOR para apurar o valor de_ vido ao exportador"; e que mais grave é o erro "quando, através da separação do valor do frete, se quer acusar a defendente de ter praticado "superfaturamento", pois este existe quando se pa- ga a mais do preço real, não quando além do valor FOB se paga i também pelo frete em razão da contratação C & F, ampla. e repeti- damente informada às autoridades responsáveis 'pelo controle adrai_ nistrativo das importações, como aqui comprovado ã Saciedade" (fls. 434/435). Em abono de tal procedimento, faz juntar aos au- tos, já em grau de recurso voluntário, cópias de correspondência expedida pelas Carteiras de Comércio Exterior-Cacex e de Cãmbio do Banco do Brasil S/A, dirigidas a outras empresas autuadas por o- pernões idênticas âs deste processo, anexando, ainda, cópias da ata da reunião realizada em 17.02.82, na I.R.F. em Foz cio Iguaçu, PR, com a participação -de representantes da Receita Federal, Ca- cex, importadores e transportadores, em que se traça orientação informal sobre a realização de tais operações. Vejamos o teor do ofício n9 81/712, de 7.12.81, da Carteira de Comércio Exterior-Cacex: "Respndernos ã carta de 20-11.81, em que nos solicitam confirmar que, embora suas compras tenham sido efetuadas nos termos C+F, posto fábrica de Na ringá (PR) , as guias de irnportaçao, pornormas Inteer. nas da CACEX, só podem ser emitidas pelo valor FOB, fato que não descaracteriza a aquisição feita C+F. 2. A respeito, esclarecemos-lhe que, realmente , a Carteira de Comércio Exterior somente emite guias de importação pelo valor FOB, não figurando naque- le documento as parcelas relativas ao frete interna cional e ao seguro, componentes que são do valor CIF, ainda quando devidas aos exportadores estran- geiros". Por sua vez, a Carteira de Câmbio assim se mani- festou, em ofício de 27-11-81: "Pela presente vimos informar-lhes que as car- tas de crédito para importação de soja em grão do Para guai, sob regime de Drawback" , efetuada por essa em- presa, foram enquadradas na modalidade de FOR e FRETE. Os valores FOB das referidas importaç -es estão de a- cordo com aqueles constantes das gui s de importação emitidas pela CACEX, e que são apenas ra o valor FOB. i ie j 5 ( s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0.9.401050.166/82-68 • 7• Acórdão.n9-CSRE/03,-01.378 • • 2. Esclarecemos que .para o custo FRETE, é conside .rado o valor mencionado nos conhecimentos de embar- que, desde que o mesmo seja "pré-pago", o que acon tece nos presentes casos. Lembramos ainda que tal procedimento obedece as instruções que regem as im- portações brasileiras. • 3. Toda documentação, ou sejam, faturas, conheci- - mentos de embarque, guia de importação e 4Q.s vias da Declaração da Importação foram apresentadas, con feridas e feitas as devidas aplicações. 4. Salientamos que todos os pagamentos foram fei- tos diretamente ã Pinagrain Trading S/A-Geneva-Sui- ça, por conta e ordem dos Vendedo'res, tanto para o valor FOB como para FRETE, conforme consta no Con- trato de Câmbio. 5. Para finalizar, ressaltamos que o valor refe- rente ao FRETE foi pago aos exportadores para co- brir reembolso efetuado pelos menos nas despesas • de embarque." Vale citar os seguintes tópicos da referida Ata da reunião promovida pela IRF de Foz do Iguaçu: "A seguir, fói feito referência ã reunião convocada pela Secretaria da Receita Federal, realizada em 09.02.82, no auditório da CACEX-Rio, com á presença também de representantes do DNER, do BACEN, do SIN- DICARGA-NTC, na qual, relativamente ao frete da ma- téria prima soja importada do . Paraguai, houve con- senso de que: • "b) Seria esclarecido ainda queovalor das re- messas,.quando devidas, em pagamento de frete ao exportador estrangéiro relativo ao percurso entre a fronteira e o estabelecimento do impor tador brasileiro, não poderá ser superior ao-s- preços geralmente cobrados no mercado interno, feita a conversão em moeda estrangeira se ne- cessária, considerando-se como elemento indica tivo desse preço o montante obtido de acordo= a tabela da tarifa de cargas aprovada 'pela As- sociação Nacional das Empresas de Transportes Rodoviários de Carga - NTC." Também foi lembrada a proposição da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais, feita aos Ministérios da Fazenda e dos Transportes,nosen tido da adoção de um modelo único de "conhecimento de transporte internacional terrestre", , aqual se acha em estudos nos órgãos competentes." AJ • • _ _ . suo.no~onmmi. PROCESSO N9 0940./050.166/82-68 8. AcOrdão n9-CSRF/0327_01-3,78 11 .11 "Reportando-se ã exigência da legislação fis- cal de que todo veículo procedente do exterior deve- rã apresentar o manifesto conforme ã sua carga e que este manifesto é rol dos conhecimentos, foi propos- to e aceito pelos transportadores presentes o se- guinte procedimento: a) para atender às exigências comerciais seria expedido, no ato do recebimento da carga, um conhecimento mestre (ou geral) correspon- dente ao lote (jogo de documentos) e, igualmente, • emitidos conhecimentos individualizados por veículo, com as indicações indispensáveis concernentesãsquan tidades efetivamente carregadas. Resumindo-se a solicitação aos transportadores foi no sentido de que os conhecimentos de carga, se jarapor eles emitidos e que os valores corresponden= tes ao frete representem os preços efetivamente pra • ticados. Lembrou-se também que a data do conhecimen to deve sempre corresponder ao dia do recebimento da carga para transportar." Alega ainda a interessada que as remessas em ques- tão foram efetuadas através de contratos regulares de câmbio, invo cando em seu favor as normas baixadas pelo Comunicado GECAM número 1 165/70, do Banco Central do Brasil, nos termos seguintes: • "Levamos ao conhecimento dos interessados que, ! doravante, na cobertura de importações Sujeitas ã emissão de Guia pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., os contratos de * Câmbio po- derão incluir, além do valor FOB, margem necessária para as despesas de frete e seguro, quando for o ca so. • 2. Na hipótese de se tratar de importação conduzi da ao amparo de carta de crédito, deverá esta esti- pular que o pagamento da mercadoria se fará de acor do com o valor FOB constante da guia de importação, enquanto o frete e/ou prêmio de seguro serão pagos pelos valores exarados no conhecimento de embarque e/ou apólice ou certificado de seguro, ou recibo da seguradora. 3. Nos casos de remessa ou cobrança, os bancos e- • fetivarão a respectiva cobertura, inclusive para o . frete e o seguro, com base nos valores expressos nos documentos mencionados no item anterior." sustenta a irretroatividade das disposições poste riormente b-'x das pelo Comunicado DECAM N9 436/82, nos seguintes termos:9nrç ,J1 SERVIÇO- PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 194G/G5G. 166/82-,68 9• Acórdão n9-CSRF/03-01.378 "A fim de dirimir dúvidas, levamos ao conheci- mento dos interessados que, nas importações de merca donas, cursadas por via terrestre, o valor FOB indi cado na Guia de Importação já compreende o valor d-c5 transporte até o ponto de saída da mercadoria, na fronteira do pais exportador. 2. Em consequência, é da responsabilidade do impor tador brasileiro o pagamento, em cruzeiros no País, • somente do valor do frete considerado a partir da lo calidade consignada no campo "21 - PORTO DE DESCAR:: • GA" da Guia de Importação ate o destino final da mer • cadoria. No entanto; nos casos de transporte terresj • tre com "frete a cobrar" e trânsito por território de terceiro pais, é também da responsabilidade do impor tador brasileiro o pagamento, em cruzeira3no Pais, da parcela correspondente ao frete no país de trãnsi to. • 3. Assim, os fechamentos de Câmbio em pagamentodâs importações cursadas por via terrestre, sem trânsito. por terceiro país, não poderão incluir parcela rela- tiva a frete, restringindo-se ao correspondente va- lor FOB," • Ante todo o exposto, ressalta a conclusão inequívoca de que, para as importações em questão, tanto a Cacex como a Cartei ra de Câmbio admitiram a cláusula "C & F" e, consequentemente, a mo dalidade "FOB e Frete". • • Nessas condições, tem-se que: • 19) o "preço normal" da mercadória, nos termas da le gislação vigente ã época (valor aduaneiro), é o F°B.indicado nas Guias de Importação (FOB/fronteira), não podendo prevalecer, na hi- pótese dos autos, o preço "FOB - Paranaguá", ou a cotação comercial do produto na Bolsa de Chicago, dada a natureza especial das opera- ções em questão (drawback); • 29) o valor autorizado a titulo de frete deverá res- tringir-se ao do frete "pré pago", ou seja, o valor efetivamente in corrido a esse titulo. Lícito, portanto; ã importadora remeter ao exterior apenas os valores indicados acima,_itens 19, 29. _ . , _ . SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESPO N9 0940/050.166/82-68 10. Acórdão n9-CSRF/03-01,378 Reitere-se, todavia, que a parcela admissível •como "frete" deverá corresponder ao valor do frete "pré pago", ou seja, ao custo do transporte da mercadoria no território nacional, ate o ponto de destino, conforme indicado nos respectivos conhecimentos de carga ou, na falta de tal indicação, os valores em vigor à épo- ca das operações. Assim, quandoo valor do frete remetido exceder o valor do frete "pré pago", sendo a diferença para mais superior ao limi te de tolerância admitido por lei (10% do valor FOB, de acordo= o § 79, inc. I, do art. 169 do Decreto n9 37/66), ocorrerá, nessa hipótese, o arguido "superfaturamento", previsto no inc. II do ar- tigo 167. Isto posto, conheço do recurso especial para o fim de, nos termos supra indicados, excluir da exigência: a) os valores de cada D.I., nos casos em que o total remetido (F0B+FRETE) seja igual ou inferior ao valor FOB da mercado ria, acrescid0 do valor do frete pró pago e da tolerância prevista no art. 169, § 79, inc. I, do Decreto-lei n9 37/66 (10% do valor FOB); b) apenas o valor referente ao frete pré pago em ca- da D.I., guano() não tenha ocorrido a hipótese descrita na alínea anterior.41J1 :rasilia-DF, em 08 de outubro de 1986. ALDO REIS I) , SILVA - RELATOR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-050.166/82-68 11. Acórdão n9 CSRF/03-01.378 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Presidente: Segundo se verifica do AUTO DE INFRAÇÃO, a ir regularidade capital de que a autuada é acusada consiste na remessa indevida de divisas para pagamento do transporte da mercadoria até a fábrica do importador, dado que, neste caso, estaria abrangido o frete do percurso no território nacional, o que seria vedado pela legislação cambial; citando a Fiscali zação, como fundamento do alegado: por ocasião da autuação, o art. 39 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, e a Portaria - GB - 355, de 05.09.69, e; por ocasião do contraditório, o co- municado DECAM n9 436, de 16.04.82, pois, embora posterior às importações, as autoridades fiscais lhe atribuiram caráter in terpretativo. 2. Paradoxalmente, porém, não qualificou a fisca lização o fato como infração cambial (remessa ilegal de divi- sas), mas, como superfaturamento, enquadrando a irregularida- de atribuída ao importador no art. 169, inciso II, e §§ 69 e 79, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 29 da Lei n9 6.562, de 18.09.78, que dis- põe literalmente: "Art. 169 - Constituem infrações adminis trativas ao controle das importações: - I - II - subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria. Pena: mul- ta de 100% (cem por cento) da dife - rença; .§ 69 - Para efeito do disposto neste ar tigo, o valor da mercadoria ser-ã aquele obtido segundo a aplica- ção da legislação relativa à ba- se de cálcl o do imposto de im- portação d, ft SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-050.166/82-68 12. Acórdão n9 CSRF/03-01.378 § 79 - Não constituirão infração: • I - a diferença, para mais ou para me- - nos, não superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço, e a 5% (cmn co por cento) quanto à quantidade ou ao peso, desde que não ocorram con comitantemente." 3. Portanto, para a solução da questão, imp8e- se examinar: 3.1) Se efetivamente a legislação de regência -- ou • seja, a vigente nas datas em que ocorreram as remessas -- per- mitia ou não o envio de divisas para o pagamento total do frete prê-pago (aquele contratd pelo exportador, cujas despesas corram por sua conta e conste dos-respectivos conhecimentos), nos casos em que a importação drawback fosse contratada sob a modalidade: custo e frete (C & F); 3.2) Qual o valor-parâmetro para que se considere caracterizado ou não o superfaturamento, na hipótese de que a legislação de regência permitisse a remessa. 4. Caso a legislação vedasse a remessa de qual-. • quer parcela a titulo de frete, quando este visasse remunerar o transporte de mercadoria, que abrangesse, no todo ou em par- te, percurso do território nacional, todo o valor remetido a título de frete, como tal não se qualificaria e, em conseqüência, • traduzir-se-ia num sobrepreço da mercadoria, que adicionado ao valor remetido a titulo de preço e comparado esse montante com o valor previsto no art. 20, inciso II, do Código Tributário Na- cional e art. 39 do Decreto-lei número 37/66 e mais a tolerância prevista no § 79 do artigo 169 do Decreto-lei número 37/66, já transcrito, ter-se-ia ou não a infração punível, conforme o pri meiro montante superasse ou não o segundo. 5. Antes de respondermos às indagações o‘pfsta SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROESSO N9 094 0-050.166/82-68 13. AcOrdão n9 CSRF/03-01.378 para o equacionamento do problema, porém, deve-se salientar que: 5.1) não se trata, no caso dos autos, de importação comum, con duzida sem a interferência das autoridades cambiais e fiscais do País, mas de importação DRAWBACK, na modalidade suspen- são, autorizada e controlada pela CACEX, logo, cuida-se de ope ração comercial e cambial de grande interesse para o País; 5.2) Não se acusou a autuada de: 5.2.1) comercialmente haver pactuado uma coisa e praticado outra ou; 5.2.2) ter subtraí- do qualquer dado ao conhecimento da CACEX ou haver infringido qualquer determinação daquele Órgão controlador; 5.3)não se exigiu da autuada qualquer parcela do tributo suspenso, portam to, a invocação pela fiscalização de legislação tributária que fixava a base de cálculo do imposto de importação, somente' pode visar subsidiar a demonstração do superfaturamento de que o sujeito passivo foi acusado. 6. A resposta ã primeira indagação formula- da (3.1), ou seja, se a legislação cambial vigente, nas datas de realização das importaçõe.s, permitia 'a contratação de . im- portações, sob a clátisula de custo e frete e a remessa das correspondentes divisas, e positiva, como se passará a demons trar: 6.1) Inexistia qualquer dispositivo da legis lação disciplinadora da cobrança de tributos aduaneiros que estabelecesse modalidade obrigatória para a contratação de im- portações: custo (FOB), custo e frete (C& F), ou custo, seguro e frete (CIF), mesmo porque isto é matéria do âmbito da legisla- ção comercial, e, exclusivamente para efeito de remessa de di- visas, poderia ser objeto da . legislação cambial; • 6.2) Ao contrário do sustentado as autorida SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-050.166/82-68 14. Acórdão n9 CSRF/03-01.378 des fiscais, as normas cambiais vigentes â época também não es tabeleciam qualquer restrição, impondo ao importador, apenas, a obrigatoriedade de desmembrar o valor total da contratação com a separação do chamado valor externo da mercadoria (FOB), dos demais itens (frete e seguro). Neste sentido lê-se: 6.2.1) No Comunicado GECAM n9 165 do Banco Cen tral do Brasil "Levamos ao conhecimento dos interessados que, doravante, na cobertura de importação su- jeitas a emissão de Guia pela Carteira de Co- mércio Exterior do Banco do Brasil S/A, os con tratos de Cãmbio poderão incluir, além do va- lor FOB, margem necessária para as despesas de frete e seguro, quando for o caso. 2. Na hipótese de se tratar de importação conduzida ao amparo de carta de crédito, deve- rá esta estipular que o pagamento da mercado- ria se fará de acordo com o valor FOB constan- te da Guia de Importação, enquanto o frete e ou prêmio de seguro serão pagos pelos valores exarados no conhecimento de embarque e/ou apó- lice ou certificado de seguro, ou recibo da se guradora". (grifamos) 6.2.2) No item 21 do Comunicado CACEX n9 79/3 "Item 21 - Os itens relativos ao valor estimado do frete e seguro quando conduzidos em moeda estrangeira - não são consignados nos formulários de importação CACEX sendo tais pa- gamentos liquidados de conformidade com as nor mas baixadas pelo Banco Central do Brasil". - , 5.3) Prova indiscutível do que afirmamos, prin cipalmente no que se refere às importações DRAWBACK, autoriza- das e fiscalizadas pela CACEX, está nos procedimentos expressa mente adotados nas presentes importações pelos órgãos responsá veis pelo Comércio Exterior Brasileiro, dado que: 6.3.1) Em documentos firmados, dirigidos ao ira portador declaram: 6.3.1.1 - Banéo do Brasil, por sua Carteira de Cãmbio: ...) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-050.166/82-68 15. Acórdão n9 CSRF/03-01.378 "Pela presente vimos informar-lhes que as cartas de crédito para importação de soja em grão do Paraguai, sob regime de "Drawback", e- fetuada por essa empresa, foram enquadradas na modalidade de FOB e FRETE. Os valores FOB das referidas importações estão de acordo com aque les constantes das guias de importação emiti- das pela CACEX, e que são apenas para o valor FOB. (grifo do original). 2. Esclarecemos que para o custo FRETE, é considerado o valor mencionado nos conhecimen- tos de embarque, desde que o mesmo seja "pré- pago", o que acontece nos presentes casos. Lem bramos ainda que tal procedimento obedece ã -â- instruções que regem as importações brasilei- ras. 3. Toda documentação, ou seja, faturas, co- nhecimentos de embarque, guia de importação e s. vias da Declaração de Importação foram a- presentadas, conferidas e feitas as devidas a- plicações. 4. Salientamos que todos os pagamentos fo- ram feitos diretamente aos vendedores ..., tan_ to para o valor FOB como para o FRETE. 5. Para finalizar, ressaltamos que o valor referente ao FRETE foi pago aos exportadores para cobrir reembolso efetuado pelos mesmos nas despesas de embarque". 6.3.1.2 - A CACEX em resposta a consulta: "Respondemos ã carta ... que, embora suas compras tenham sido efetuadas nos termos C+F, posto fábrica de Ponta Grossa ou Londrina, as guias de importação, por normas internas da CACEX, só podem ser emitidas pelo valor FOB, fato que não descaracteriza a aquisição feita C+F. 2. A respeito, esclarecemos-lhe que, real-- mente, a Carteira de Comércio Exterior somente emite guias de importação pelo valor FOB, não figurando naquele documento as parcelas relati vas ao frete internacional e ao seguro, compo- nentes que são do valor CIF, ainda quando devi_ das aos exportadores estrangeiros". Está claro, portanto, que não havia proibição de remessa do frete e se o valor da Guia de Importação era FOB - FRONTEIRA, conforme se declara nos documentos su çftristo Fj- t , , , PROCESSO N9 0940-050.166/82-68 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/03-01.378 pela CACEX e informa a Fiscalização: o valor do frete constan- te das faturas e dos conhecimentos era, logicamente, o relati- vo ao percurso dentro do território nacional, pois sendo a so ja importada da nação vizinha, conseqüentemente, não havendo trânsito por terceiro país, nada há a adicionar ao valor FOB, dado que ele já abrange não só o preço da mercadoria, como to- das as despesas até a fronteira. Portanto, quando a CACEX afirma que: a) a im- portação sob o regime do Drawback fora por ela enquadrado na modalidade de FOB e FRETE; h) os valores FOB das referidas im- portações estão de acordo com aqueles constantes das guias de importação, emitidas pela CACEX, as quais cobrem apenas o va- lor FOB; c) para o custo do frete será considerado o valor men cionado nos conhecimentos de embarque, desde que o mesmo seja pré-pago; d) ser isso o que ocorre nos presentes casos; e) tan to o valor para o FOB, como para o FRETE foram mandados para os vendedores (exportadores), conforme consta dos Contratos de Câmbio; f) toda a documentação, ou seja, faturas, conhecimen- tos de embarque, guia de importação e 4. vias da Declaração de Importação foram apresentadas, conferidas e feitas as devi- das aplicações e; g) o procedimento adotado pela importadora o bedeceu às instruções que regem as importações brasileiras: de cididamente não há como questionar as remessas para reembolso do frete pré-pago, incluído na transação comercial, devidamen- te autorizado pela CACEX, pois se dúvida de interpretação hou- vesse de que o Comunicado CACEX 79/3 e Comunicado GECAM165 não limitavam a remessa do frete ao percurso até o ponto de fron- teira, ela estaria dirimida pela mais fiel das interpretações: a autêntica, pois, em princípio, a competência para estabele- cer o procedimento em matéria cambial .é da CACEX, como órgão específico para o assunto, embora pela geminação entre a polí- tica alfandegária e a de câmbio, a Receita também participe.To davia, se houver divergência entre esses dois órgãos, em maté- ria cambial, a orientação prevalecente deverá ser da CACEX co mo órgão instituído especialmente para essa matéria. "A autua- (-) ção da Receita, na espécie, é acessória e deve cede à princi- pal. Do contrário, haveria o caos na Administração" omo reco - _. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-050,166/82-68 17. , Acórdão n9 CSRF/03-01.378 nheceu o pranteado Professor e ex-Ministro da Suprema Corte, o inesquecível ALIOMAR BALEEIRO, em Parecer publicado na R.D.P., vol. 3, pág. 111/125. 6.4) Reforça tal conclusão o fechamento de contratos de câmbio onde individualizadamente se consignava a finalidade, isto é, se declarava o valor da remessa de divisas exclusivamente destinadas ao pagamento do FRETE. 6.5) Mais uma prova de que o valor do FRETE remetido era uno e não se destinava a reembolsar o fretista pe lo transporte no percurso paraguaio, está no fato de que—além de o valor da mercadoria constante da Guia de Importação já incluir o valor do frete e demais despesas até a fronteira (FOB - FRONTEIRA) -- também em reunião muito posterior, levada a efeito em 17/02/82, na Inspetoria da Receita Federal em Foz do Iguaçu, e na qual se reportava "ã Reunião convocada pela Secre taria da Receita Federal e realizada em 09.02.82, no auditório da CACEX-Rio, com a presença também de representantes do DNER, do BACEN, do SINDICARGA-NTC, na qual, relativamente ao frete da matéria prima soja importada do Paraguai, houve consenso de que: b) Seria esclarecido ainda que o valor das remessas, quando devidas, em paga- mento de frete ao exportador estrangei ro, relativo ao percurso entre a fron- teira e o estabelecimento do importa- dor brasileiro, não poderá ser supe- rior aos preços geralmente cobrados no mercado interno, feita a conversão em moeda estrangeira se necessária, consi derando-se como elemento indicativodeã se preço o montante obtido de acordo com a tabela da tarifas de cargas apro vada pela Associação Nacional das Em- presas de Transportes Rodoviários de Carga - NTC". (grifos da transcrição) d) ... no conhecimento de carga deve ser ill\ lançado o preço do frete, e ivamente praticado, especificando, de do cla SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940050.166/82-68 18, Acórdão n9 CSRF/03-01.378 ro, conforme exige a legislação, as con dições de pagamento desse frete. f) Tendo em vista que o licenciamento de importação pela CACEX é feito pelo va- lor FOB -- Fronteira, indicado na res- pectivaguia de importação, foi encare- cida aos transportadores a necessidade de os conhecimentos, quando se tratar de transporte do interior do Paraguai ao estabelecimento do importador brasilei- ro, indicar separadamente o valor do frete relativo ao seguimento no territ-5--- rio paraguaio e ao percurso no territõ- rio nacional. (grifamos) g) Aos despachantes e representantes dos importadores foi esclarecido que o va- lor do frete correspondente ao percurso no território estrangeiro, por já com- por o preço FOB - Fronteira não poderia ser lançado no itens 14, 16 e 22 do qua dro 07 do anexo 2 da declaração de im- portação. Nessa quadrícula, pode-i."--ã ser indicado, quando houver cobrança, o va- lor correspondente à passagem da Ponte da Amizade." (grifamos) 6.6) Além de esses fundamentos já demonstrarem sobejamente a impossibilidade de o Comunicado do Banco Central do Brasil - DECAM - n9 436, de 16.04.82, ser aplicado às opera- ções praticadas na vigência da legislação cambial pretérita, pois embora mantivesse a sistemática anterior com relação ao alcance do conceito de valor FOB, ao consignar no primeiro item que "nas importações de mercadorias, cursadas por via terrestre, o valor FOB indicado na Guia de Importação já compreende o va- lor do transporte até o ponto de saída da mercadoria, na fronteira do país exporta- dor." no item 3, inova expressamente ao estabelecer que "os fechamentos de câmbio em pagamento das importações cursadas por via terrestre, sem trânsito por terceiro país, ):o pode- rão incluir parcela relativa a fate, re )ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-050.166/82-68 19. ACórdão n9 CSRF/03-01.378 tringindo-se ao correspondentevalor FOB." trazendo ainda outras regras alteradoras do direito anterior; tais como: a que determina que o frete devido a empresas estran geiras habilitadas a operar no Brasil passou a ser remetido pe- lo representante do transportador, quando antes era o próprio importador; a que estabelece modelo com declarações de responsa bilidade etc. Ad argumentandum tantum, mesmo que interpretativo fosse, em face da dúvida, impor-se-ia a exclusão da penalidade sobre o valor do frete pré-pago, por dois fundamentos: (a) em vista da própria dúvida -- data venia, impropriamente invocada no Comunicado DECAM 436/82 --, em razão do disposto no art.112, incisos I e II, do C.T.N.; (b) dado o reiterado procedimento a- dotado pelas autoridades cambiais (Carteiras de Câmbio e do Co- mércio Exterior), face ao previsto no art. 100, inciso III, c/c o seu parágrafo único, do mesmo diploma. 6.7) Finalmente, a própria Câmara ora recorrida, em decisões anteriores, pela unanimidade dos seus membros, entendeu que, na época, o Banco Central do Brasil permitia a o- peração e não havia previsão legal para desmembramento do frete referente ao percurso externo, para qualquer efeito. Neste sen- tido, lê-se, entre outros, no voto condutor do Acórdão n9- 303- 23.658, da lavrada da ex-Conselheira, representante da Fazenda Nacional, Dra. Judite de Carvalho Guerra, in verbis: "Trata-se da remessa de divisas para o ex- terior como pagamento de frete internacionalcor respondente ao transporte de mercadoria import-a- da, posto Ponta Grossa PR, contratada pelas par tes como despesa do exportador. Na época, o Ban co Central do Brasil permitia a operação confol-. me Comunicado GECAM n9 165, datado de 25.11.70: "Levamos ao conhecimento dos inte- ressados que, doravante na cobertura de importações sujeitas a emissão de Guia pe la Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A., os contratos de câmbio po derão incluir, além do valor FOB, margem necessária para despesas de frete e segu- ro, quando for o caso." Acrescentava que o pagamento do frete se faria de acordo com o valor exarado no "conheci mento do embarque." A interessada comprova, mediante ajuntada das faturas comerciais, que efetuou a compra da mercadoria ao preço C & F, por força do al o vendedor assumiu todos os custos necess os pa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-050.166/82-68 20. ACÓRDÃO N9 CSRF/03-01 .378 ra transportar o -materia-1 a-ó - loCal de destino designa - do, no caso, fábrica do importador em Ponta Grossa Não havia, então, previsão legal para desdobramentodb frete internacional, para qualquer efeito, até que no vo comunicado do Banco Central regulando remessa deda visas para o exterior, como pagamento de frete notrafiã porte terreste i restringiu tais remessas ao preço FOLF da mercadoria (Comunicado DECAM 436, de 16.04.82). A medida, entretanto, não implica em restrições ã liber dade de contratar das partes ou em alteração na base- de cálculo dos tributos, integrada esta pelo preço de custo da mercadoria e pelas despesas de seguro e de frete incorridos na importação, segundo estabelece a Portaria n9-GB - 355/69, com suporte no art. 21do CIN." • 7. Concluindo-se inexistir qualquer norma legal que ve- . das"se esse procedimento e, conseqüência, que o importador estava' autorizado pela autoridade cambial competente a contratar a compra sob a modalidade de custo e frete e a remeter, as correspondentes divisas, ao valor referido no art. 39 do Dec.-lei n9 37/66, dever- se-la acrescer a importância correspondente ao frete pré-pago e aí • ter-se-ia o custo da mercadoria, que adicionado da tolerãncia pre vista no § 79 do art. 169, do Dec.-lei n9 37/66, representaria o montante-parâmetro a ser comparado com a importância total remeti- da (a titulo de custo e frete), verificando-se,assim,seefeti*amen te ocorrera ou não a infração punível. 8. Evidentemente que, se ficou cabalmente demonstrado que o importador contratou a importação drawback-suspensão com a cláu- sula de custo e frete, inclusive o referente ao percurso no terri- tório nacional, não é mais possível, a priori afirmar-se existirou não superfaturamento, mesmo quando o importador tenha remetido pa- ra o exterior importância superior ã prevista no art. 169, §§ 69 e 79, do Dec.-lei n9 37/66, combinado com o disposto no art. 39 do mesmo diploma e Port.-GB -n9 355/69, dado que, estes dispositivos cuidam apenas do valor FOB da mercadoria importada, o que, como vi mos, não é o caso dos autos, cuja importação foi autorizada sob a modalidade de custo e frete (C & F). • . 9. Ao valor referido no art. 39, do Dec.-lei n9 37/66 (que reproduz o consignado no art. 20, inciso II, do CTN) e Port.GB-355 de 05.09.69, aos quais se reporta o § 69 do art. 169 do Dec.-lein9 37/66, deverá ser acrescido o valor do frete para colocação da mer cadoria no destino indicado pelo importador, desde que pré-pago,em vista da autorização da CACEX, como reafirmado em carta . , ste ór- gão já transcrita quando consigna "Respondemos ã carta ... que, embora s • com- , .‘" /), , . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N9 0940-050.166/82-68 2T. • Acórdão n9 CSRF/03-01.378 pras tenham sido efetuadasnos termos C+F, posto fã brica de Ponta Grossa ou Londrina, as guias de impor: tação, por normas internas da CACEX, sã podem ser emi tidas pelo. valor FOB, fato que não descaracteriza a -a- • _ quisição feita C+F." 1 10. Portanto, esse montante (o valor FOB mais o valor do FRETE pré-pago para colocação do produto na fábrica do importador) adicionado da tolerância de 10% (dez por cento) sobre o preço da .• ! *mercadoria (no caso o valor FOB, como esclareceu a CACEX), é que • será o parâmetro para materializar ou não a infração punível. , 11. Ora, como a Fiscalização partiu de premissa inexata qual seja, a de que a importadora não poderia remeter qualquer par cela a título de frete, limitou-se a somar o valor do frete remeti - do, não tendo, por ocasião do exame fiscal e autuação, apurado o moritante do verdadeiro parâmetro (valor FOB + Frete pré-pago para colocação do produto na fábrica da importadora + 10% do valor FOB), • principalmente o valor do frete pré-pago: nãohá como aquilatar-se, 1 pelo exame dos quadros que integram a peça básica, o montante do imputado superfaturamento, nem mesmo se realmente ele chegou a o- correr. . . ,. , 1. Nestas condições, impõe-se que se conheça do recurso para excluir-se da exigência: - a) os valores dos fretes remetidos, referentes -à ca- , da DI, nos casos em qüe o total remetido (FOB + FRETE) seja igual 1 ou inferior ao montante do valor FOB mais o valor do FRETE pré-pa- go (considerando-se como tal aquele efetivamente cobrado pelo trans porte, ou se não puder ser apurado o real, o praticado na mesma' data) mais 10% (dez por cento) do valor FOB; - • ,, , ' . , b) apenas o valor referente ao frete pré-pago de ca - ' da DI, quando não tenha ocorrido a hipótese descrita na alínea anterior (a), isto é, quando o total remetido (FOB . 4- FRETE)se ja superior ao parâmetro (FOB + FRETE pré-pago + 10% do FOB) ,pois, , neste caso, caracterizada estará a infração e a multa incidirá sobre a diferença entre o frete remetido e . o pré-pago, dado que somente oyccesso se traduz num sobrepreço indireto pago pela mer- cadoria L,,\ , \E1 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-050.166/82-68 22. Acórdão n9 CSRF/03-01.378 13. Não se pode concordar com a importadora quando pleiteia que se considere como parâmetro o valor da bolsa de CHICAGO, ou o valor FOB-PARANAGUÁ, dada a natureza especial da operação(ímportação drawback, a qual, na realidade, congrega duas operações comerciais e cambiais diversas: uma importação de soja e uma exportação de farelo e óleo de soja). Além do mais, porque, no primeiro caso, nossa legislação aduaneira to- ma como referência o preço da mercadoria no mercado exportador, e, no segundo, dado Paranaguá não ser nossa fronteira. 14. Por outro lado, o fato de o importador estar autorizado pela CACEX a remeter o valor do frete, quando este fosse pré-pago, em razão da modalidade de aquisição da mercado ria (custo mais frete) -- o que seria a prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa (C.T.N., art. 100, in ciso III) -- não implica em declarar como correto todo e qual- quer valor remetido; mister se faz verificar se o importador, valendo-se da autorização para o envio das divisas a fim de ocorrer às despesas de reembolso a este titulo, não estava, na verdade, remetendo valores muito superiores aos realmente devi dos para o reembolso do frete pré-pago, pois este aspecto não chegou a ser examinado pela CACEX, dado que em nenhum momento informou ela ser o valor do frete remetido igual ao valor do frete pré-pago: dai não se oder cogitar da exclusão da penali dade, com fundamento no art. 100, parágrafo único, do C.T.N. Também não pode ser objeto de consideração a informação extra- oficial, passadapor representantes daqueles que transacionam com mercadorias no comercio internacional segundo a qual, em certos casos, alguns órgãos estatais de controle, no caso se- ria a CACEX, exclusivamente com o fim de melhorar as estatísti cas de desempenho do nosso Comércio Exterior, em determinados períodos, tenham congelado o valor FOB da Importação ou aumen- tado o valor FOB da exportação, compensado o aumento ou redu- ção do preço da mercadoria no mercado externo, através da re- messa de importâncias superiores às reais em outros componen- tes da transação. 15. Tais alegações despidas de qualquer a pro , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-050,166/82-68 23. Acórdão n9 CSRF/03-01.378 bante, não podem modificar o preço externo da mercadoria, que era, para todos os efeitos legais e até prova em contrário, a- quele constante das Guias expedidas pela CACEX. 16. As demais irregularidades imputadas a autuada, visando materializar a impossibilidade da remessa das divisas para reembolso do frete pré-pago, além de a lei não lhes haver atribuído tal conseqüência, também se observa serem decorren- tes da falta de entrosamento entre as autoridades que controla 1 vaia o comercio exterior, e, ainda, da falta de orientação aos 1 intervenientes naquele comércio. Prova do que afirmamos emerge não só da leitura da citada Ata da reunião, realizadaem 17.02.82, em Foz do Iguaçu, pois, embora muito posterior aos fatos de que cuidam estes atos, nela se pleiteava a adoção de um modelo único de "conhecimento de transporte internacional terrestre"; se lembrava que a carga transportada deveria estar coberta por um conhecimento, na forma da legislação do país em que se in- terne e; se acordou o seguinte procedimento quanto ao manifes- to de carga, a fim de atender à legislação fiscal, a qual exi- gia que todo veículo procedente do exterior deveria apresentar o manifesto conforme a sua carga, o qual seria o rol dos conhe cimentos: "a) para atender às exigências comerciais seria expedido, no ato do recebimento da car- ga, um conhecimento mestre (ou geral) corres- pondente ao lote (jogo de documentos) e, igual mente, emitidos conhecimentos individualizados por veículo, com as indicações indispensáveis concernentes à quantidades efetivamente carre- gadas. Resumindo-se a solicitação aos transpor- tadores foi no sentido de que os conhecimentos de carga, sejam por eles emitidos e que os va- lores correspondentes ao frete representem os preços efetivamente praticados. Lembrou-se tam bém que a data do conhecimento deve sempre cor responder ao dia do recebimento da carga par -a- transportar." 17. Por outro lado, todos os conhecime s foram, , na oportunidade, aceitos pela fiscalização aduanei ompeten , , ` , ' 1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0940-050.166/82-68 24. Acórdão n9 CSRF/0301.378 te para o exame documental, e, se houvesse qualquer irregulari- dade documental mais séria, o despacho não teria prosseguido (IN -SRF-40/74, itens 2, 3.1, 3.2 e 4.1). 18. Nestas condições, as eventuais irregularidades formais do documentário fiscal não podem ser invocadas para fun _ damentar a perda do direito de o importador reembolsar o expor- tador nas despesas de frete, sob pena de se erigir tal fato em penalidade, cuja conseqüência seria impor às partes o transpor- te gratuito da mercadoria. 19. Em face de todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos previstos nas alíneas (a) e (b) do item 12 deste voto (r. - AMADOR OU • O F'RNANDEZ - PRESIDENTE , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

score : 1.0
4877004 #
Numero do processo: 13706.002120/2005-69
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 15/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.

dt_publicacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13706.002120/2005-69

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5253032

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-002.068

nome_arquivo_s : Decisao_13706002120200569.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 13706002120200569_5253032.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 15/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4877004

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436312096768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.002120/2005­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.068  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO DE SANTA ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora de primeira  instância, quando formalizado após decorrido o prazo  regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 15/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 21 20 /2 00 5- 69 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2001, consubstanciado no Auto de Infração (fls. 22/27).  A  fiscalização apurou omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica  ou física, decorrente de trabalho com vínculo empregatício e dedução indevida de imposto de  renda retido na fonte. A autoridade fiscal  reduziu a  restituição apurada de R$ 11.828,44 para  R$ 1.426,80.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ...  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  no  presente  lançamento  são  na  realidade  isentos  por  força  do  parágrafo  único,  artigo  9º,  da  Lei  nº  10.559,  de  13/11/2002,  por  ser  anistiado político.  A 1ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente o  crédito  tributário  relativo à matéria não  impugnada.   PROVENTOS. ANISTIADO POLÍTICO.   Os  valores  percebidos  mensalmente  antes  de  29  de  agosto  de  2002 (vigência da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de  2002), a título de remuneração que o anistiado político receberia  se  houvesse  permanecido  no  emprego, mesmo que  denominado  de caráter indenizatório, constitui rendimento tributável na fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual,  por  inexistir  dispositivo  legal  concedendo a isenção.  JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  aplicando­se  somente  à  questão  em  análise  e  vinculando  as  partes  envolvidas  no  litígio,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão de primeira instância em 17/09/2009 (fl. 86), Fernando  de  Santa  Rosa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  21/10/2009  (fls.  87/92),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.002120/2005­69  Acórdão n.º 2201­002.068  S2­C2T1  Fl. 3          3 Consta nos autos que o sujeito passivo  foi cientificado da decisão  recorrida  em 17/09/2009, uma quinta­feira, conforme fl. 86.  O Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  deveria  ser apresentado no prazo máximo de  trinta  (30) dias,  conforme prevê o  artigo 33 do  Decreto n° 70.235/1972.  Considerando que 17/09/2009 foi uma quinta­feira, dia de expediente normal  na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 18/09/2009,  uma sexta­feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste  caso,  o  último  dia  para  a  apresentação  do  recurso  seria  19/10/2009,  uma  segunda­feira.  Contudo,  o  Recurso  Voluntário  somente  foi  apresentado  em  21/10/2009  (fls.  87/92),  uma  quarta­feira, ou seja, 32 (trinta e dois) dias após a ciência da decisão do julgamento de primeira  instância.  Portanto, se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  se  apresentar  ao  processo  para  interpor  Recurso  Voluntário  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  automaticamente,  independente de qualquer ato, no  trigésimo primeiro (31º) dia da data da  intimação, ocorre a  perempção.   Por todo exposto, o Recurso Voluntário apresentado foi intempestivo.  Nestes termos, não conheço do recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4814966 #
Numero do processo: 10768.005511/89-31
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1325
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.005511/89-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4421725

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1325

nome_arquivo_s : 40101325_000213_107680055118931_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680055118931_4421725.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814966

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436316291072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:49:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:49:15Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:49:15Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:49:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:49:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:49:15Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:49:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:49:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:49:15Z; created: 2009-07-06T01:49:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T01:49:15Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:49:15Z | Conteúdo => • ki _ -4- MIN;STUI0 D CONOLMA 3 FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO NP 10768/005.511/89-31 Sessão do 28 de agosto do 19 92 ACORDÃO N2-C.SRF/0/-0l. 325 Recurso n2: RP/Z06-0.2 13 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CO IVSFLHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ROSA MARIA TEIXEIRA BASTO O'SHEA IRPF. NORMAS GERAIS. COMPENSACA-0 DO IMPOSTO. ONUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. Deve ser considerado como liquido o valor con signado no comprovante de rendimentos pagos e ser tributado ) como rendimento bruto, o valor reajustado de acordo com f5rmula aprovada pe- la IN-SRF 004/80, compensando-se o imposto de renda na fonte, ainda que n jo retido, com o devido na declaraçjo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci dos os Cons. Carlos Walberto Chaves Rosas (Relator), Irineu Simia- ner, Candido Rodrigues Neuber, Juarez de Morais e Mariam Seif, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. E- vandro Pedro Pinto. ,ala d.. Sessões-DF, em 28 de agosto de 1902. 014,' MAR rA 4 S " 14 - PRESIDENTE lent-1 ) f • • 1/./ EVANDRO P DRO P RIO - RELATOR DESIGNADO ,e LUIZ FERNANDO OLI EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - , v.v DAMEFP/OF- SECOS N2 064/90 4.H. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, WALDEYAN ALVES DE OLIVEIRA, D1CLER DE AS- SUNÇÃO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e MÁRIO ALBERTINO NUNES (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente os Cons. Aquiles Rodrigues de O- liveira (Substitudo por Wilfrido Augusto Marques) e o Procurador, Dr. Iran de Lima (Substituído pelo Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes). 1 0.-N. ot.,., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/005.511/89-31 , RECURSO N9: RP/106-0.213 ACOROÀ. 0 Ne : CSRF/01-01.325 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ROSA MARIA TEIXEIRA BASTO O'SHEA RELATÓRIO Trata-se de recurso inter posto a esta Camara Supe- rior pelo digno Procurador da Fazenda Nacional com assento na 6a. Camara do 1P Conselho de Contribuintes. O relatário oferecido ao acárdão objeto do presente recurso está assim vazado e aqui o leio para o fim de faze-lo par- - te integrante do presente julgado, por retratar com fidedignidade a mat jria aqui discutida. Inconformado com a decisão proferida na segunda ins tancia, o douto Procurador da Fazenda Nacional dela recorre, apre- sentando as razões de fls. que agora leio para integra-las do pre- sente relatário. A contribuinte regularmente intimada, oferece as con_ tra-razões de fls. 61 a 74 que aqui leio para conhecimento dos meus dignos pares, incorporando-as a este relatário. 1Pr4 ntf/ É o relatário.Jilá I 7Ál 5 4 ... sERvico Pueuco FEDE F/AL Processo n9 10768/005,511/89-31 3. Ac5rdão n9-CSRF/01-01.325 VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso j tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. Com efeito, não unanime a decisão recorrida, o úni co requisito exigido para a admissibilidade do recurso é a tem- pestividade de sua interposição. No mérito, adoto como razão de decidir o voto cons_. tante do Ac -Ordão de fls., proferido pelo digno relator do proces_ so, quando do julgamento pela 6a. Camara do 19 Conselho de Con- tribuintes, acrescendo, ainda, as seguintes considerações. O art. 128 do CTN atribui a Lei a faculdade de al_ terar a reiaçEo juridico-tributária atribuindo a Terceiros a res_ ponsabilidade pelo pagamento do tributo. Assim, a relação origi- nal prevista na lei do fato gerador, em seu aspecto subjetivo,en - tre o poder tributante e a pessoa que pratica o -Pato economico tributável, pode vir a se estabelecer alcançando terceiros vincu_ lados àquele fato gerador. E essa lei de atribuição de responsa- bilidade poderá faz j'-lo, inclusive, excluindo a responsabilidade do sujeito passivo original, o chamado contribuinte. No caso concreto, a lei que atribui à fonte paga- dora dos rendimentos tributáveis a responsabilidade pela retença-o e recolhimento do imposto de renda incidente excluiu da relação o beneficiário desses rendimentos, ao atribuir unicamente à fon- te aquela responsabilidade. Eis porque voto no sentido de negar provimento ao recurso para o fim de manter a decisão recorrida. É como voto. Brasilia-DP, em 28 de agosto de 1992. j7i, , ,,,,,t0,? , lp; EVANDRO P DRO P ‘ NTO - RELATOR DESTONADO ‘, 114( 7 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/005.511/89-31 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.325 VOTOVENCIDO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, relator. Conheço do apelo especial interposto porque se acham atendidos os pressupostos de admissibilidade contidos na legislação de regência. Não obstante as judiciosas razões contidas no voto prevalecente proferido por ocasião do julgamento do feito na Egré- gia 6a. Câmara, entendo que as considerações e fundamentos alinha- dos pelo ilustre Conselheiro Benedícto Onofre Evangelista em votos prolatados sobre a mesma questão melhor dirimem a controvérsia. A matéria em debate jã é conhecida deste Conselho,re gistrando-se inclusive, que a 4a. Câmara em ocasiões diversas já se pronunciou sobre a questão, entendendo a maioria de seus membros â qual me incluo, ser legitima a exigência do imposto do contribuinte, tendo em vista que não houve a retenção do mesmo pela fonte pagado- ra, como requer a lei tributária. De igual forma tem se orientado esta Câmara Superior ao apreciar hipóteses idénticas a dos autos, cabendo citar, neste passo, o Acórdão n9 CSRF/01-01.129, do qual foi relator o ilustre Conselheiro João Dias Neto e cuja ementa consigna: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: - RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS - CÉDULA "C": . ,5;2 Classifica-se na cédula "C" os rendimentos percebi- „,.- / dos a título de "incentivos de desligamento" por oca sião da cessação do contrato de trabalho. - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: 4U A falta de retenção do imposto pela fonte agador rj,: , -,, I \ ' , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/005.511/89-31 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.325 não exonera o beneficiário dos rendimentos da obriga ção de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos. - CONVENÇÕES PARTICULARES: As convenções particulares, relativas à responsabili dade pelo pagamento de tributos, não podem ser opos- tas à Fazenda Pública, para modificar a definição le gal do sujeito passivo das obrigações tributáriascjr- respondentes (Art. 123 CTN)." Com efeito, parece-me acertado tal entedimento em fa ce do que dispõe o art. 89, § 19, alínea a do RIR/80, cuja matrizle gal acha-se no art. 99 do Decreto-lei n9 94, de 1966, que reza: "Art. 99 - No cálculo do imposto de renda devi- do pelas pessoas físicas, e para fins de restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido desconta da nas fontes correspondentes a imposto retido, como / i2 antecipação, sobre rendimentos incluídos na declara- r17 ção, revogadas as disposições especiais em sentido contrário." Ora, diante de tão peremptório preceito, evidencia- -se o íntimo vínculo existente entre o valor a abater e aquele efe- tivamente retido pela fonte pagadora. Por outro lado, ao inVes de se aplicar à espécie a norma do art. 128 do Código Tributário Nacional, como propôs o su- jeito passivo em suas contra-razões, entendo que mais se afina com a materia a regra do art. 123 do mesmo Código, que estabelece que as convençOes particulares - no caso dos autos o acordo firmado entre a interessada e a Fundação EDUCAR - não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Alinhando-me à corrente majoritária nesta Câmara, qu / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/005.511/89-31 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.325 entende ser ilegitima a compensação do imposto não retido e muito menos recolhido pela fonte pagadora, conheço do presente recurso e lhe dou provimento. Brasilia - D.F., em 28 de agosto de 1992. cy,i1A CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS--- RELATOR VENCIDO ///;- „ 7 \\':Áki,,' ',<, DA7..COWDIAA§ FAZ.Z.J:::. -.:; PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10510/001.036/87-75 CSRF/01-01.326 Sessão de 28 de acrostojels 92 ACORDÃO N2 Recurso n 2: RP/10 3-0 . 069 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CASA DAS TINTAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA SUPRIMENTOS DE• CAIXA - As operações cuja ortgeme ingresso nao estão devida- mente comprovadas, constituem presun ção legal para efeito de caracteriza ção de omissão de receitas, na form -a- do artigo 181 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ • cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termosdo 7 ”. ,./ E_.,,, - -, ' • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos , os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, Dlcler de Assunção e Sebastião Rodrigues Cabral, que lhe negavam provimento. - -Sala .akje_sões (DF), em 28 de agosto de 1992. //7 L_MA ii / / ; . - PRESIDENTE r / 4 '4 tf' WAFONSO • :',/ "re . n1 "8 LOU ". N • - RELATOR ir• Se CE SO FERREr, A • CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN— DA. NACIONAL (SubStj_,_. tuto) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: IRINEU SIMIANER, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, EVANDRO PEDRO PINTO CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, JUAREE DE. MORAIS, MÁRIO ALBERTINO NU- . NES (suplente) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes o Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA (substituído por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) o Procurador, Dr. IRAN DE LIMA (substituído por AFONSO CELSO FERREIV'w \.. RA DE CAMPOS).Defendeu a recorrente seu patrono, Sr. Manoel Correia de Oliveira Filho - CRC1253,222163. 6 , s rl á I no i V Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4813685 #
Numero do processo: 11080.013166/84-60
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2333
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.013166/84-60

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4417014

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-2333

nome_arquivo_s : 40302333_000872_110800131668460_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800131668460_4417014.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4813685

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436322582528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:22:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:22:31Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:22:31Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:22:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:22:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:22:31Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:22:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:22:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:22:31Z; created: 2009-07-08T07:22:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T07:22:31Z; pdf:charsPerPage: 998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:22:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA C:kMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 11080/013.166/84-60 RECURSO N°. : R. P. 303-0.872 MATÉRIA : MANIFESTO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3' CÂMARA DO 3° CC SESSÃO DE 23 de outubro de 1995 SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SAMPAY0 NICKHORN LTDA. ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-2.333 Taxa de melhoramento dos portos, inexigível na hipótese dos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . „40•00" PISON PE' 'ODRI 5 - PRESIDENTE 1113ALDO CAM ELO NETO - RELATOR FORMALIZADO EM: O AOR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREIRAS E CASTRO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATI 10, JOÃO HOLANDA COSTA e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MilNISTERIO DA FAZENDA a 2AMA1A SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , - - PROCESSO N°. 11080/013.166/84-60 ACÓRDÃO : CSRF/03-2.333 RECURSO N°. : R.P. 303-0.872 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SAMPAY0 NICKHORN LIDA. RELATÓRIO A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes prolatou a decisão contida no acórdão n°303-24.191, cuja ementa. foi lavrada nos seguintes termos: "Conjerência final de manijesto. Falta ou acréscimo de volumes. Responsabilidade do transportador e do agente marítimo. Aplicação da taxa de conversão e ali quota vigentes na data do lançamento. Taxa de melhoramento dos portos, inexigível na hipótese dos autos. Recurso provido, em parte. Decisão rétbrrnada." O procurador da Fazenda Nacional apresentou recurso especial contra o referido acórdão argumentando o seguinte: "Foi emitida a decisão de fls. 48/55 contra a interessada, que foi responsabilizada pelo pagamento de Taxa de Melhoramento dos Portos, Inconformada, com c5' gravames impostos pela decisão de primeira instância, a interessada recorreu 'ao Terceiro conselho de Contribuintes, que, atraVá 14[ta Terceira Câmara, ánii provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto. A eblenflq rfinr-ra, em Rua decisão, excluiu a exigência de Taxa de Melhoramento de Portos, que, todavia, não fora objeto da inconformidade da autuada. Dai o voto divergente, do ilustre Conselheiro Paulo Moreno de Almeida ; que - considerou a dita exclusão "extrapetita", já que não fora. reclamada no recurso da autuada, restando, 2 iJii FAIENDA CÂMARU5PRIUG,2 ItE RECUIZSOS PROCESSO W. : 11080/013.166/84-60 ACÓRDÃO : CSRF/03-2:333 pois, preclusa a imposição fiscal de TMP, segundo o expresso ditame do parágrafo único do Art. 42, do Decreto if 70.235/72 ; que transcrevo: 'Parágrafo único - Serão também definitivas as decisões de primei ra instância na parte que não Ar objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio." Sendo a V. decisão da douta Câmara, desta forma contrária à norma processual específica, venho dela recorrer para que essa Egrégia Câmara Superior, reformando-a, restabeleça, a exigência de Taxa de Melhoramento de Portos, mantida em decisão definitiva Em 05/04/93 consta do processo a seguinte informação da Procuradoria da Fazenda Nacional: 'Revisado o processo constatei equívoco no processamento do mesmo posto que a intimação ao interessado às fi.s. 59 tinha por objetivo oportunizar a que o mesmo oferecesse contra-razões ao recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais na parte do auto de infração relativa à imposição de Taxa de melhoramento dos Portos, bem corno irztimar apagar o débito relativo ao Imposto de Importação ou oferecer recurso de divergência à CSRE Sem a manifestação do interessado, a DRE/PA. entendeu haver ocorrido a revelia (17s. 60. verso) e determinou o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins tie inscrição em Dívida Ativa„ o que ocorreu em relação a ambos os débitos, que ora se encontram em Ase de execução fiscal. Impõe-se, portanto, visando o saneamento do processo, as seguintes providências: a) cancelamento da inscrição n°0068500761-45: b) remessa do processo à origem para que em reiação TCL: .( 1 de Melhoramento dos Portos :sela processado o recurso e,speciai da Procuradoria da Fazenda Nacional perante à Câmara Superior de 3 MINISTÉRIO I, A f',A,ZIUNTDA AARA SUJCR CllRSOS FISCAIS PROCESSO N. : 110801013.166/84-60 ACÓRDÃO N°, : CSRW03-2.333 Recursos' Fiscais (lis. 56/57, consoanie despacho de admissibilidade 58 O crédito relativo ao imposto de importação ,uermanece exigiveL" É o Relatório. ' IV JNLÍNIS1'ÉRi0 DA FENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. 11080/013.166/84-60 ACÓRDÃO Nc). : CSRF/03-2.333 VOTO CONSELHEIRO - UBALDO CAMPELO NETO, RELATOR O presente recurso está tramitando no Ministério da Fazenda desde 1985. Agora, finalmente, chega à esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento. A matéria, aqui, se restringe à exigência ou não, da Taxa de M.elhor=ito dos Portos. Sobre o assunto, transcrevo aparte do voto condutor do acórdão, da lavra do ilustre Conselheiro Hélio Loyola de alencastro, verbis: "Por derradeiro, há de se ter em conta a exigência relativa à Taxa de Melhoramento dos Portos feita no Auto de Infração e mantida pela decisão de l'instegt eia. Em verdade, a TIWP é cobrada, nos termos do art. 3 da Lei n' 3.421/58, pela movimentação de mercadorias' nos portos- organizados, de ou para navios ou embarcações auxiliares Ora, a hipótese dos autos v erga sobre jaita de mercador'a mas ainda não movimentada nas instalações portuárias: Logo, não se pode exigir o pagamento da TMP tanto do importador, quanto do transportador ou de seu representante e consignatário do navio. "Ex positis"„ rejeito as preliminares argüidas' e, fio mérito dou provimento ao recurso, em parte, para, assim reformando a decisão de 1' instánda, considerar desprovida de suporte legal e cobrança - da Taxa de Melhoramento do Portos, e, por via de consequência sela feita a. exigência constante no Auto delis. 06," 3 :',0s:- , MIL“4-18 I . 110 DA V kif,ENDA...- _ .,,. _ CA11 11u,iA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - :-- -, PROCESSO N'' : 11080/013.166/84-60 ACÓRDÃO N' : C SRF/03 -2. 333 Entendo correto o entendimento que embasou a decisão da. 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes e voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1995 I, li 4 ALDO CAMPEI, ..-' .c..TO — 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4815274 #
Numero do processo: 10580.002545/88-17
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1460
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.002545/88-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4422947

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1460

nome_arquivo_s : 40101460_000465_105800025458817_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800025458817_4422947.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4815274

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436324679680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T18:15:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T18:15:07Z; Last-Modified: 2009-07-06T18:15:07Z; dcterms:modified: 2009-07-06T18:15:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T18:15:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T18:15:07Z; meta:save-date: 2009-07-06T18:15:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T18:15:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T18:15:07Z; created: 2009-07-06T18:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T18:15:07Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T18:15:07Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 10S80/002.Ç4yRR_17 ~PO , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 20 dp nnwpihro de ].9Q7 ACORDÃO N9 CSRF/Q1 —01.460 Recurso n2: : RD /102- 0.465 Recorrente: VIAÇÃO CIDADE DO SALVADOR LTDA. Recorrkdo\: : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL PIS/REPIQUE/IRPJ - Decorrência . - Recur só Especial de Divergencia - Reportan- do exclusivamente as razoes do recurso interposto no processo matriz - A solu ção dada ao litígio principal, relati= vo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litigio decorrente, rela tivo ã contribuição ao PIS. Rejeitada a preliminar argUida - Nega- do provimento ao redurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CIDADE DO SALVADOR LTDA., ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar susci- tada e, no mérito, por maioria de votos, em NIEG/, ,' provimento ao re curso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Didier de Assunção, Walde- van Alves de Oliveira, Evandro Pedro Pinto, Afonso Celso Mattos Lou renço e Wilfrido Augusto Marques, que proviam o recurso. S. a dJs Sessaes,em 20 de novembro de 1992 120,, MARI .1/, - PRES IDENTE A • 'OD " APBER - RELATOR 427 VISTO EM LUIZ FERNANDO)A PA 5 E MORAES- PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: // DA NACIONAL V:V: DAMIEFP/IW-StC06 N q 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: Irineu Simianer, Carlos Walberto Chaves Rosas, Jua- rez de Morais, Maria da Gl6ria de Oliveira Coelho Leal e Sebas— tião Rodrigues Cabral. t 1•7)1À n11. C C „ n mgeMLN, Oâirn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/002.545/88-17 RECURSO N9 : RD/102-0.465 ACORDO N9: CSRF/01-01.460 ' RECORRENTE: VIAÇÃO CIDADE DO SALVADOR LTDA. RECORRIDA: , SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO 'DE CONTRIBUINTES RELATdRI A contribuinte VIAÇÃO CIDADE DO SALVADOR LTDA.,in conformada com o decidido no AcOrdão n9 102-25.074, de 18.04.90, Lis. 131/135, apela à CaMara Superior de Recursos Fiscais, 'fls. 140/152, acompanhado de c6pias de Ac6rdãos de fls. 153/164, com fulcro no artigo 39, inciso II, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79. Trata-se de exigência de contribuição ao PIS/REPI QUE/IR, em virtude da constatação de omissão de receitas apurada em outro processo instaurado contra a contribuinte, o de no 10580/002.547/88-34, recurso voluntãrio n9 96.354, que deu origem ao AcOrdão n9 102-25.072, de 18.04.90, tamb gm objeto de recurso es pecial de divergõãcia a esta aliara Superior de Recursos Fiscais, segundo RD/102-0.463. Em primeira instancia a exigência foi julgada par cialmente procedente, o mesmo ocorrendo quanto ao recurso voluntã rio julgado pela Catara recorrida. A recorrente, a rigor, apegou-se ao principio da decorrência, visto que juntou c6pia do recurso especial interpos- to no processo matriz: no qual, em substanciaalegou divergência' em relaeão, ao.dêcidido pela CSRF nos Ac6rdãos n9s ./ DAMEFP/OF - SECOS 142 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/002,545/88-17 3., ACUDA) N9 CSRF/01,01.460 CSRF/01-0.464 e CSRF/01-0.425, no que se refere, unicamente, ã aliquota aplicável, na hip6tese de omissão de receitas, em empre- sa dedicada à atividade de transporte rodoviário de passageiros,be neficiada 'com a tributação à aliquota especial de 6%, quanto ao IRPJ, ao passo que o Fisco exigiu o imposto à aliquota normal de 35%. O recurso especial foi admitido, segundo despacho de fls. 168, do ilustre Presidente da Segunda Câmara. Cientificada da interposição do recurso especial, a Fazenda Nacional ofertou contra-razões, fls. 169, reportando-se àquelas apresentadas no processo matriz, anexadas por cOpia, fls. 170/173, argUindo nreliminar de inadmissibilidade do recurso espe cial e, no mérito pediu fosse o recurso desprovido. É o relat6rio. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/002.545/88-17 4. ACUDA° N9 CSRF/01-01.460 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso especial atende aos pressupostos legais de admissibilidade. Deve ser conhecido. A presente exigência deriva de outro lançamento le vado a efeito contra a,empresa, processo n9 10580/002.547/88-34., cujo recurso especial de divergência recebeu o n9 RD/102-0.463. Neste processo decorrente, tanto a contribuinte, ora recorrente, quanto a Fazenda Nacional, se reportaram ãs ra- zões e contra-razões, respectivamente, ofertadas no citado proces so matriz; Esta Catara Superior de Recursos Fiscais, ao jul- gar o recurso especial de divergência interposto no processo ma- triz; rejeitou a preIiffiinar de inadmissibilidade do recurso espe- cial argUida e, no mérito, negou provimento ao recurso, consoante ACõrdão n9 CSRF/01-01.428, de 20.11.92. Por se tratar de lançamento reflexo, o decididonp Processo matriz aplica-se a este processo decorrente, face ã ma relação- de causa, e efeito existente entre as matériaS litigio- sas, especialmente p mesmo suporte fg„tico. Pelas mesmas ratões, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inadmissibilidade argüida e, no m jrito, negar nro vimento ao recurso especial. BrasTlia (DF),eM 20 de novembro de 1992 ! is RODRIG - ÁEUBER - RELATOR h ( Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4813588 #
Numero do processo: 10845.009768/85-23
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1492
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001909

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.009768/85-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4416773

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1492

nome_arquivo_s : 40301492_000351_108450097688523_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450097688523_4416773.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 19

id : 4813588

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436336214016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:05:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:05:14Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:05:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:05:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:05:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:05:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:05:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:05:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:05:14Z; created: 2009-07-08T02:05:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T02:05:14Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:05:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10845/009.768/85-23 ''')Vê * MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG Sessão de 21 de setembro de 19 .3.7 ACORDÃO N0--CSRF/03-01.492 Recurso n° RP/302-0.351 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Falta de mercadoria importada apurada em vistoria aduaneira. Fica descaracte_ rizada a responsabilidade fiscal do transportador se o "container", embora descarregado do navio sem lacre de ori gem, permanece sem ser lacrado pela fiS. calização aduaneira e sem qualquer di—s — positivo de segurança. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço. Sala das SessOes(DF) , em 21 de setembro de 1987. / URGE_____L Pad"..4......1 .• ..,021111 - PRESIDENTE PAULO C - AR D r, A --I I E SILVA - RELATOR w/ ,A 4/ MARCO AIN T 1 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA 9 ‘\ NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSn FAÇA- NHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fez sustentação oral pelo sujeito passivo o Dr. Paulo Roberto Cuco Antu nes - Insc. OAB-RJ n9 44.697 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional o Dr. Marco Antonio Meneghetti. 0 A' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 845/009 . 768/85-23 RECURSO N9: RP/302-0.351 ACORDÃON9: CSRF/03-01.492 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto ã. 2a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, tempestivamente, recor- reu de decisão constante do AcOrdão n9 302-30.963, de 24 de março de 1987, de fls. 160, daquele colegiado, lido em sessão e assim ementado: "Extravio. A responsabilidade tributária do trans- portador fica excluída se o "container", embora descarregado sem lacre de origem, não é pesado pe- la depositória, nem lacrado pela fiscalização adua_ neira." No seu arrazoado de fls. 164/166, diz o ilustre re- corrente: I) Que a decisão adotou como fundamento legal oart. 59 do Decreto n9 63.431/68, que diz: "O volume que ao ser descarregado se apresen- tar quebrado, repregado ou de qualquer modo avariado, ou, ainda, com indícios de viola- ção, será pesado e, sempre que as cautelas fiscais o impuserem, cintado, fazendo-se,ato contínuo, anotaçOes nos registros de descar- ,), DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108451009.768185-23 2. Acórdão n9-CSRP103-01.492 ga. O funcionário aduaneiro deverá apor o si- nete da repartição no volume cintado, isolan- do-o em local próprio do armazém ou depósito." II) Que, conforme consta do processo, o depositário realmente descumpriu sua obrigação acessória de pesar as mercado- rais e de tomar as providências cabíveis para que o "container"fcs se lacrado novamente pela repartição aduaneira. Entretanto, de a- cordo com o disposto no art. 470 do Regulamento Aduaneiro, aprova- do pelo Decreto n9 91.030/85, lavrou o termo de avaria fazendocans tar que o "container" estava amassado, enferrujado e sem lacre de origem. III) Que a violação do lacre constitui um indício mui— to forte de que as mercadorias faltantes foram retiradas antes da descarga do navio e que a forma legal mais adequada para a solução do processo, seria a contida no art. 124 do Código Tributário Na- cional, que trata da solidariedade, sendo mais justo que a solida- riedade, no caso em tela, fosse reconhecida. Em contra-razões, o sujeito passivo afirma: "Parece incoerente o pedido final com os fundamentos do mesmo, pois que se entende que a responsabilidade deve ser dividida, deveria ter plei teado o restabelecimento, em parte, da responsabilidade do transpor tador, segundo tais fundamentos. E reitera os argumentos anterior- mente espendido 2 o relatório. /27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/009.768/85-23 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.492 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, Relator Data venia do Douto Procurador autor do recurso espe- cial, tem razão o sujeito passivo quando alega a incoerência do pe- dido. Alem do mais, o voto do ilustre Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido de folhas 163, aborda, a meu ver, com muita proprie dade a questão tratada no presente processo razão pela quel o adoto e, em consequência, nego provimento ao recurso especial, ate pela simples razão de que entendo que a responsabilidade deva ser da de- positária. Brasília-DF, em 21 de setembro de 1987. PAULO Cn AR DE m¥ . A E SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4813908 #
Numero do processo: 10711.000543/86-35
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1512
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10711.000543/86-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4417643

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1512

nome_arquivo_s : 40301512_000360_107110005438635_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107110005438635_4417643.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813908

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436344602624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:33:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:33:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:33:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:33:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:33:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:33:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:33:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:33:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:33:13Z; created: 2009-07-08T09:33:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T09:33:13Z; pdf:charsPerPage: 996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:33:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10711/000.543/86-35 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇMVG Sessão de 2 4 i4 -r.i..Ç9. de 19 88 ACORDÃO N°.--CSRF/0.3-01.512 Recurso n° RP/302-0.360 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR Falta de mercadoria na descarga. Tra- tando-se de produto imune e taxado à alíquota zero, não é exeqüível a co- brança de imposto. Ã espécie aplica-se, apenas, a multa específica, conforme a legislação vigente. Recurso especial que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ..., Sala das Sessoes(DF), em 24 de março de 1988. ) URGEL (P. iREI • à LO E. - 'RESIDENTE : (61 HAM TOM DE À. li A " & ' - RELATOR _ MARCO ANTONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheí ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALEN= CASTRO, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 711/000 . 543/86-35 RECURSO N9: RP/302-0.360 ACORDÃON9: CSRF/03-01.512 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR RELATÓRIO A Fazenda Nacional, através de seu ínclito repre- sentante, recorre junto a 2a. Câmara do Terceiro Conselho de Con- tribuintes, contra a decisão daquele Colegiado, consubstanciada no Acórdão n9 302-31.004, de 30 de abril de 1987, assim ementada: "FALTA DE MERCADORIA constante como importada (01 bobina de papel com linhas d'água), código tarifá rio 48.01.02.10). Rejeitada a preliminar de cerce amento de defesa. Falta de previsão legal para exigência do tributo (I.I.). Cabível, entretanto, a multa prevista no art. 106, inc. II, alínea d, do Decreto-lei n9 37/66, agravada para 75% e cal- culada na forma prevista no § 19 do mesmo artigo, com a redação dada pelo Decreto-lei n9 751/69." Aponta o recurso divergência entre essa decisão e alguns arestos desta Câmara Superior, entre os quais o que inte- gra o Acórdão CSRF/03-1.203. No mérito, entende, com esteio ainda nas decis8es pretéritas, que a decisão recorrida interpretou mal a legislação tributaria, que respaldara os precedentes entendimen tos firmados por este Colegiado. DMF - DF/19 C C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.543/86-35 2. Acórdão n9-CSRP/03-01.512 Pelo arrazoado das razOes recursais denota-se que o seu fundamento tanto poderia propiciar o seu recebimento pelo inci- so I, quanto pelo inciso II, do art. 49, do Regimento Interno. En- tretanto, a acolhida do recurso com base no inciso II não deve pros_ perar por descumprimento do que dispõe o § 19 do art. 59, do mesmo Regimento (comprovação mediante cópia da decisão divergente). Dal, dentro do principio da fungibilidade dos recursos, a sua acolhida com espeque no inciso I do art. 49 do mesmo comando normativo. Instada, a Companhia interessada formulou as suas contra-razOes (f is. 64/65) pedindo a manutenção do "—acórdão re- corrido, permitindo que prevaleça a tão almejada Justiça." 7;--) 2 o relatório. — O/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.543/86-35 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.512 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relator. O entendimento que, sobre o assunto, vinha mantendo a Câmara Superior foi revisto em Acórdão proferido em 21 de setembro de 1987, o qual tomou o número CSRF/03-1.464, cujo voto transcrevo integralmente: "A importação se refere a papel imune, produto submetido a rigorosos controles, estando emexame, fa ce à apresentação do Recurso de Divergência, as exi- gências tributárias correspondentes ao tributo de im portação e à multa do parágrafo primeiro do art. 10 do DL 37166. Descabe, na espécie, a cobrança do Imposto de Importação, face ao apelo de que inexiste previsão legal que a autorize, quer por se tratar de mercado- ria submetida a despacho como imunidade, quer por estar gravada na TAB com aliquota zero. Estas razOes tornam impossível calcular qual- quer valor de imposto. Ademais, valer ressaltar e esclarecer que a única menção a imposto incidente sobre o papel imune está contida para hipótese que não contempla o caso dos presentes autos, com o procedimento descrito não podendo ser estendido à hipótese ora sob exame, sob pena de descumprimento da regra do artigo 97 do Códi go Tributário Nacional, o qual enumera os casos reserva legal em matéria tributária. Quanto à multa, a qual entendo como cabível, o parágrafo primeiro do art. 106 do DL 37/66 adotou o procedimento de cálculo mediante o qual seria aplica da a aliquota constante da TAB, a maior dela, fixada para papel similar, destinado à impressão, mas sem as características do papel linha d'água. Assim, pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso de divergência, para efeito de excluir, por falta de amparo legal, a exigência tributária relati va ao Imposto de Importação. - É o meu voto." (2-) SERVIÇO Pú p uco FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.543/86-35 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.512 Verificados,agui, os mesmos pressupostos proces- suais, voto por negar provimento ao recurso especial. :rasIlia-DF, em 24 de março de 1988. 4/À - HAMI ZON DE SÃ D LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4813640 #
Numero do processo: 00711.000163/82-69
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1111
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00711.000163/82-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4416914

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1111

nome_arquivo_s : 40301111_000234_07110001638269_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 007110001638269_4416914.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813640

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436361379840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:55:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:55:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:55:41Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:55:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:55:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:55:41Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:55:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:55:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:55:41Z; created: 2009-07-08T14:55:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T14:55:41Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:55:41Z | Conteúdo => PROCESSO N9 07111000.163182-69.. kli-Wi '.1ÃwJ4r‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA FANM...... Sessão de 04 de agtode 19 8.3 ACORDÃO N a-. CSRF10371.111 Recurso n°-RP/302-0.234 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA. LAURITS LACHMANN S/A. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Deniincia espontânea - Art. 138 do COdi_ go Tributãrio Nacional. - A comunicação da infração antes do ini cio do procedimento fiscal, com pedido de arbitramento do valor do I.I. e multa, exclui a penalidade por caracterizar a denilncia espontânea previsto no art. 138 do C.T.N.. - Recurso especial a que se nega provi_ mento, por maioria de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recurs,. F' cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursoesp7a1 4/ 2 l Sala das S1zs7ies ' i RF) , em 04 de agosto d- "98 .i - 01, AMADOR OU_ ue. -4 .----. n , , D Z - PRESIDENTE PAULO SA-• DD .Pi- f. hr'', SI f ' - RELATOR 7 /9),00.for / LUIZ FERNANDO 0_ , RIA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei_ v.v. ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FA CANHA EAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA-e SEBASTIÃO RODRIGUES CAB.RAL. Auser te justificadamente o,Cons. AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE CSuplente Con- vocado). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 711/000 . 16 3/82-6 9 RECURSO N.° : RP/302-0.234 ACÓRDÃO N.° CSRF/03-1. RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA EARITIMA LAURITS LACHMANN S/A. RELATõRIO Recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Na- cional junto à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma do acOrdão n9 302-29.235, de 25 de março de 19_83, em que foi provido parcialmente recurso da Agência Marítima Laurits Lachmann S.A.. A decisão esta assim ementada: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - A denúncia espontânea da infração exclui a exigibilidade da muna (art. 138, CTN). No câlculo da exigência, de vem ser utilizados dOlar - fiscal e aliquota vigo- rantes na data da denúncia espontânea (Art. 23, pa râgrafo único, 2a. alternativa)". Discute-se a exclusão da multa do art. 106, II, do DL n9 37/66, decorrente da falta de volumes apurada em conferência final de manifesto e sendo sujeito passivo transportador marítimo. Em petição de fls. 1 este denunciou a falta posteriormente apurada e solicitou o arbitramento do valor do I.I., para fins de depOsito. O pedido não foi respondido pela autoridade competente, que optou por lavrar AI impondo I.I. e multa. O montante foi recolhido no pra zo da impugnação . Diante desse quadro, entendeu o Colegiado que se caracterizou a denúncia espontânea da infração de que tra o a, -E_ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1 00/75 'SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07111000.163182-69 2. Acórdão n9-CS.Rn/03-1.111 138 do CTN, concluindo pela manutenção do tributo e dispensa da mui_ ta: O acórdão recorrido traz o voto discordante do en- tendimento acima exposto da lavra do Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, invoca o diáposto no art. 79 do Dec. n9 70.235172 cujo inci- so III prescreve que "o início do procedimento fiscal exclui a es- pontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriorese, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infra- çaes verificadas. O recurso especial (fls. 57160) ora em julgamento se ampara na declaração de voto acima citado, apontando o registro da declaração de importação como o ato que inicia o procedimento fis_ cal, ficando exclurda a espontaneidade do contribuinte. A Agência Marítima Lautíts Lachmann S.A. ofereceu contra-razOes que tamb gm são lidas em sessão. Em síntese, argumenta que não poderia ter efetuado o depósito no momentõ da denúncia ida infração por não conhecer o valor a ser recolhido e não ter sido a- tendida pela repartição aduaneira no sentido de arbitrar esse va- lor. Por outro lado, o registro da Declaração de Importação não sur te nenhum efeito para o transportador, wlue g p-, nalizado com base em outra legislação que lhe g próprif É o Relatório. .,. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07111000.163182-69 3. Acórdão n9CSRF,103-1.111 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE filVILA E SILVA, Relator: Discute-se a caracterização ou não da hipOtese pre vista no art. 138 do Código Tributário Nacional. O- documento de fls. 1, protocolizado na reparti- ção noticia a falta da mercadoria Y transportada por navio que entrou no Porto do Rio de Janeiro - RJ em 29/06/78, procedimento adminis- trativoque atende o disposto na Lei. A matéria tem sido objeto de inúmeras decisões des - ta Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre estas indico a que re sultou no acórdão CSRF103-1.088, de 29.06.83, da lavra da eminente Conselheira Enila Leite de Freitas Chagas, do qual por seus consis- tentes fundamentos, extraio as seguintes considerações e conclusões. "A relação Fisco transportador e regida por legislação especifica, que nada tem a ver com o procedimento adotado na importação da mercadoria que chegou ao pais e foi desembaraçada pelo importa dor. O Dec. n9 63.431/68 define a responsabilidade do transportador pela falta ou avaria de mercado- ria estrangeira importada. Na hipótese da falta, o fato gerador e a obrigação de natureza indenozat6- ria, já que o transportador faz um ressarcimento do prejuízo causado á Fazenda Nacional, por for- ça do art. 60 do DL n9 37166. O momento de inciden cia tributaria também 6 outro. Segundo entende a maior parte da administração, ocorre quando a fal- ta é apurada, sendo a data utilizada como referen- cia para conversão da moeda estrangeira. Para esse efeito, e irrelevante a data do registro da D.'. &U a_te mesmo se houver esse registro. É observação fa cilmente comprovável, quando se extravia toda partida de mercadoria e apenas o transportador so- fre tributação, não se estabelecendo a relnão Fis co importador. Entretanto que as duas relaçoes sã5 distintas em todos os aspectos. Não há como con- fundi-las, pretendendo que o procedimento fiscal relativo ao importador produza efeitos para otrans portador, impedindo-o de valer-se do beneficio de denunciar uma infração de sua exclusiva respo , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO-N9 0711/000.163_/82-69 4. AcOrdão n9-CSRF/03-1.111 lida de. Concluo que o art. 79, III e § 19, e inaplicáivel à espécie. Quanto ao segundo argumento do recurso es pecial, de que não houve concomitância entre a de niincia da infração e o depOsito da importância exi gida, reputo-o alheio aos elementos contidos no processo. O contribuinte, antes de qualquer proce- dimento fiscal, confessou a falta e solicitou o arbitramento do valor a recolher a título de impos to. O pedido não obteve resposta da repartição com petente, pelo que o "quantum" exigido s6 chegou a seu conhecimento através do AI. Dentro do prazo de impugnação foi feito o depOsito". 1-sim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. W4r Brasília, DF, em 04de agosto de 1983. PAULO C - AR DE A" L^, 5 SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4858985 #
Numero do processo: 11065.003519/2004-43
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1993 a 31/05/2004 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COFINS. LC 70/91. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas não possuem competência para declarar inconstitucional lei ou ato legal regularmente editado, vide artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Posicionamento pacificado pela jurisprudência com a edição da Súmula nº 2 pelo CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1993 a 31/05/2004 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COFINS. LC 70/91. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas não possuem competência para declarar inconstitucional lei ou ato legal regularmente editado, vide artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Posicionamento pacificado pela jurisprudência com a edição da Súmula nº 2 pelo CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.003519/2004-43

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5245592

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.367

nome_arquivo_s : Decisao_11065003519200443.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11065003519200443_5245592.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4858985

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076436376059904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003519/2004­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.367  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS ­RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SERVINDONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1993 a 31/05/2004  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COFINS.  LC  70/91.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  não  possuem  competência  para  declarar  inconstitucional  lei  ou  ato  legal  regularmente  editado,  vide  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Posicionamento pacificado pela jurisprudência com a edição da Súmula nº 2  pelo CARF.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário,     HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 35 19 /2 00 4- 43 Fl. 627DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003519/2004­43  Acórdão n.º 3101­001.367  S3­C1T1  Fl. 4          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Luiz  Roberto  Domingo,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 522 a 523 dos autos emanados da  decisão DRJ/POA, por meio do voto da relatora Zilda Maria de Araujo Ribeiro Alvares, nos  seguintes termos:  “Trata o presente do pedido de restituição apresentado em 11 de agosto de 2004,  através do formulário "Pedido de Restituição" aprovado pela  Instrução Normativa SRF n° 21  de 2002, de fl.01, com as justificativas e os esclarecimentos do motivo de pedir de fls. 03/29.  Segundo faz constar, a Instrução Normativa SRF n° 432, de 2004, no seu artigo  3°,  permitiu o uso dos  formulários de  restituição  e  compensação,  anteriormente vedado pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  320,  de  2003.  Afirma  encontrar­se  em  situação  que  a  coloca  dentre  as  exceções  para  utilizar­se  de  PER/DCOMP.  Quanto  ao  Pedido  de  Restituição,  esclarece  constituir­se  em  sociedade  simples  que  tem  como  objetivo  social  a  prestação  de  serviços odontológicos, recolhendo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  — Cofins,  em  cumprimento  à  legislação  vigente.  Porém,  pleiteia  a  isenção  da  contribuição,  com base no inciso II do artigo 6°, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, o  qual não poderia ser revogado pelo artigo 56 da Lei n° 9.430, de 1996. Requer a compensação  dos  créditos  daí  decorrentes,  corrigidos  monetariamente,  com  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Também defende que a prescrição  do seu direito ao crédito somente ocorre após 10 anos da ocorrência do fato gerador.  Apresenta  o  Demonstrativo  de  Cálculo  dos  créditos  (fls.  43/50)  e  cópias  dos  DARF's de fls. 51/87. Verifica­se que os fatos geradores correspondentes aos pagamentos são a  partir de dezembro de 1993 a janeiro de 1995, abril e maio de 1995, abril a outubro de 1997,  janeiro  a  agosto  e outubro  a dezembro de 1998, maio,  julho,  setembro e dezembro de 1999,  janeiro  a  julho,  setembro  a dezembro  de 2000,  janeiro  a novembro  de  2001,  janeiro  a  abril,  julho  a dezembro de 2002,  e  janeiro de 2003 a março de 2004 e maio  de 2004.  Juntadas  as  PER/DCOMPs transmitidas pela interessada a partir de 13 de agosto de 2004 (fls. 159/305). A  interessada também fez juntada da cópia da Alteração e Consolidação de Contrato Social (fls.  32/41), datada de 01 de janeiro de 2004.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003519/2004­43  Acórdão n.º 3101­001.367  S3­C1T1  Fl. 5          3 Juntadas às fls. 98/124 cópias de peças do Mandado de Segurança impetrado em  17/08/2004, através do qual a contribuinte pleiteia no Judiciário a isenção da Cofins por força  do inciso II do artigo 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, isenção esta que não teria sido  revogada  pela  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  a  possibilidade  de  compensar  os  valores  pagos  indevidamente, sujeitando­se â fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal.  Verifica­se  não  ter  sido  concedida  liminar  e  não  ter  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  naquele  processo.  Ademais,  a  Justiça  Federal  tem  negado  seu  pleito  em  todas  as  instâncias.  A DRF em Novo Hamburgo juntou também resultado de pesquisa evidenciando  que os valores pagos de Cofins dos períodos de apuração de 1994 foram objeto de restituição  através  do  processo  administrativo  n"  11065.0016501/95­51,  além  da  verificação  que  a  sociedade calcula seu Imposto de Renda como Pessoa Jurídica com base no Lucro Real (fl. 88).  Com base no Parecer DRF/NHO/Seort n° 08/2008 (fls. 135/148) que analisou o  pleito  da  contribuinte,  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO  (fls.  149/150)  foi  exarado  nos  seguintes termos: quanto aos fatos geradores de 12/1993 a 03/1997 — tendo em vista que nos  períodos de 1994 a contribuinte já recebeu restituição dos valores pagos a título de Cofins, e  ante  a  ocorrência  da  decadência  de  todos  os  valores  pagos  em  data  anterior  a  11  de  agosto  de1999,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  efetuadas,  assegurando  o  direito  â  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  esta  Delegacia  de  Julgamento, nos termos do Processo Administrativo Tributário, e quanto aos fatos geradores a  partir de 04/1997­  tendo em vista que a  interessada  ingressou com ação  judicial nos mesmos  termos do pleiteado administrativamente (isenção da Cofins a partir de abril de 1997, data de  vigência  do  artigo  56  da Lei  n°  9.430,  de 1996  e  possibilidade  de  compensação)  declarou  a  definitividade da discussão na esfera administrativa e imediata cobrança dos débitos constantes  das Declarações Compensação porventura apresentadas, sendo assegurado o direito de recurso  hierárquico no prazo de 10 dias a contar da ciência, nos termos da Lei n° 9.784, de 1999.  Verifica­se  que  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Hierárquico  A  Superintendência da Receita Federal do Brasil (fls. 316/335). Com isto, foram transferidos os  supostos  créditos  dos  períodos  após  abril  de  1997  e  os  débitos  constantes  das  DCOMP's  entregues  após  28/03/2005  e  parcialmente  da  entregue  em  11/03/2005  para  o  processo  n°  11065.00268/2008­96, conforme explicitado no Termo de Transferência de Crédito Tributário  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003519/2004­43  Acórdão n.º 3101­001.367  S3­C1T1  Fl. 6          4 de fls. 476/477. Restaram no presente os débitos declarados nas DCOMP's transmitidas entre  agosto de 2004 a fevereiro de 2005 e parte de março de 2005.  Tempestivamente  enviou a Manifestação de  Inconformidade  (fls.  486/506),  na  qual desiste do pedido de restituição relativamente aos valores de Cofins pagos entre 02/1994 e  01/1995, por já terem sido objeto de restituição em outro processo administrativo.  Passa  a  analisar  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  poderia  revogar  a  isenção  concedida pela Lei Complementar n° 70, de 1991, relativamente As sociedades especificadas  no Decreto­lei n° 2.397, de 1987,  face A hierarquia das  leis. Cita e  transcreve  jurisprudência  sobre o assunto.  Inconformada por ter sido exarada decisão de primeira instância pela SAORT de  Novo  Hamburgo,  citando  o  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  alterações  posteriores,  que  reconheceriam  apenas  duas  instâncias  de  julgamento  no  processo  administrativo  tributário:  alega que a decisão de primeira instância caberia A DRJ, e em segunda instância aos Conselhos  de Contribuintes, sendo instância especial o Ministro da Fazenda. Já o Regimento  Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal  —  Portaria  n"  259,  de  2001,  não  concedeu  competência  A  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  para  julgar  qualquer  processo  administrativo  tributário.  Assegura que  toda  a  legislação  lhe  confere o direito  a  compensação. Também  afirma que, não homologada a compensação, o artigo 17 da Lei n° 10.833, de 2003, que alterou  o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, determinou que a manifestação de  inconformidade e o  recurso apresentados pelo contribuinte determinariam a suspensão da exigibilidade dos débitos  cuja  compensação  foi  não  homologada.  Segundo  alega,  tal  suspensão  não  foi  aplicada  aos  débitos não homologados relativos ao presente.  Quanto  a  decadência,  considera  ilegal  o  disposto  no  artigo  3°  da  Lei  Complementar n° 118, de 2005, defendendo a  tese de que somente  seria extinto o direito do  contribuinte de pleitear a restituição após decorridos 5 (cinco) anos do fato gerador. Ademais,  seu pedido foi apresentado anteriormente A edição da referida Lei Complementar.  Com base nos  argumentos que expôs,  pleiteia  reforma da decisão da SAORT,  reconhecimento  do  direito  creditório  conforme  formulado,  exceto  as  já  recebidas,  e  homologação das compensações.”  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003519/2004­43  Acórdão n.º 3101­001.367  S3­C1T1  Fl. 7          5 A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­17.068  de  fls.  522  traz  a  seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/12/1993 a 31/05/2004  Ementa:  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  —  Não  comprova  a  interessada  preencher  os  requisitos  elencados  na  legislação  como  obrigatórios  para  a  isenção do inciso II, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 70, de 1991.  DECADÊNCIA — 0 prazo para a interessada pleitear a restituição de valores  que  teriam sido pagos a maior que o devido é de 5 (cinco) anos contados a  partir do pagamento.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”    O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  531 a 552) onde resumidamente, faz as mesmas alegações:     É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Nesse processo a tese defendida pela Recorrente não prosperou no judiciário  brasileiro,  ou  seja,  a  Lei  Complementar  70/91  instituiu  a  Contribuição  Social  denominada  COFINS, sabendo­se posteriormente que podia tê­lo instituído via lei ordinária.  Em  27/12/1996  a  Lei  9.430  em  seu  artigo  56,  extinguia  o  benefício  da  isenção  para  as  sociedades  civil,  previsto  no  artigo  6º,  item  II,  da  LC  70/91.  Contestada  juridicamente quanto a sua  legalidade no Supremo, ela  foi considerada constitucional através  da Declaração Direta de Constitucionalidade 1­1/DF e também, no julgamento do RE 138.284­ 8/CE  o  STF  confirmou  que  a  instituição  de  contribuições  sociais  não  necessitam  de  Lei  Complementar.  Mas,  apesar  desse  preambulo,  para  o  deslinde  desse  caso,  cabe  como  uma  luva o voto do Conselheiro Luiz Roberto Domingo  em sessão de 22/08/2012 – RV 936.993  onde  participei,  acompanhando­o  na  integra,  que  em  sua homenagem vou  aqui  repetir  como  razões de decidir:  “ (...)  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003519/2004­43  Acórdão n.º 3101­001.367  S3­C1T1  Fl. 8          6 Conforme  relatado,  a  questão  posta  restringe­se  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  revogação  por  lei  ordinária  da  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar nº 70/91, tendo em vista a violação ao princípio da hierarquia das normas.  Primeiramente, cumpre destacar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF não detêm competência para declarar inconstitucionalidade de lei, ex vi artigo  26­A do Decreto nº 70.235/72 e artigo 62 do Regimento Interno do CARF:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.”  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003519/2004­43  Acórdão n.º 3101­001.367  S3­C1T1  Fl. 9          7 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.”  Salvo  as  exceções  previstas  nos  artigos  citados,  os  juízes  do  CARF,  por  expressa  previsão  legal,  não  possuem  competência  objetiva  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de lei.   A competência outorgada pela União ao órgão administrativo para exercer a  função  julgadora  recursal  decorre  de  autorização  concedida  por  lei,  ou  seja,  a  competência  julgadora  está  adstrita  aos  termos  da  lei.  A  lei  que  institui  a  competência  julgadora  de  determinado órgão administrativo estipula seu limite objetivo.  Para melhor análise do assunto, restam pertinente as lições de Tácio Lacerda  Gama1:   “Classifica­se  a  função  jurisdicional  do  Estado  segundo  critérios  de  repartição  da  competência.  São  inúmeros  os  critérios de divisão da competência: segundo o valor da causa –  valor  de  alçada  ­,  segundo  a  matéria,  segundo  a  instância  recursal,  o  local  onde  esteja  situado  o  bem  jurídico  objeto  do  conflito  de  interesse  e  assim  sucessivamente. Cada  uma  dessas  divisões  faz  surgir  uma  esfera  de  competência,  onde  se  pode  exercer uma parcela da jurisdição.” [grifamos]  Atuando a Administração Pública como órgão julgador, a competência pode  ser dividida  em alguns  critérios. No presente  caso,  a divisão  criada por  lei  para  classificar a  competência  do  CARF  não  alcança  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei.  A  questão  inclusive já foi pacificada na Corte Administrativa com a edição da Súmula nº 2 do CARF, que  assim dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ademais,  além  de  não  possuir  competência  para  tanto,  a  matéria  já  foi  pacificada  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento,  em  sede  de  repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 377.457, cuja ementa segue abaixo:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.                                                              1 GAMA, Tácio Lacerda. Competência Tributária ­ fundamentos para uma teoria da nulidade. Vol. 1, São Paulo:  Noeses, 2009, p.213.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003519/2004­43  Acórdão n.º 3101­001.367  S3­C1T1  Fl. 10          8 (RE  377457,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­241  DIVULG  18­12­2008  PUBLIC  19­12­2008  EMENT VOL­02346­08 PP­01774)   Por fim, quanto à aplicação da Súmula nº 276 do STJ, esta foi cancelada pela  Primeira Seção quando do julgamento da Ação Rescisória nº 3.761.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Luiz Roberto Domingo.”    Assim, como no mérito foi pacificado pelo STF, a empresa não tem direito à  reclamada isenção, portanto, não tendo o que restituir/ressarcir ou compensar.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto ao mérito,  ficando prejudicada a matéria quanto ao prazo de restituição/compensação  È como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                       Fl. 634DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0