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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802820 #
Numero do processo: 10840.000856/88-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDA() N.• 103-09.661 Recurso n.• 94.949 IRPJ - EXS.: DE 1984 a 1986 Recorrente S.L. - EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. Reçorrid DRF em RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - Compensação de Prejuízos. - A quantificação da base de cálculo do imposto, mesmo em lançamento de ofício, deve incluir os prejuízos compensa*eis, na tributação pelo lucro real. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por S.L. EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. •as Sessões, em 12 de outubro de 1989 01 ,n O DA LVA : • - PRESIDENTE r :11ffirk- &:10 RELATOR I p.^ 'ISTO EM ZXINITO HO . DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA ESSAO DE: NACIONAL 15 FEV199r v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros AYRES DE OLIVEIRA, LÔRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XA VIER DA SILVA GUIMARÃES, ANTONIO PASSOS COSTO DE OLIVEIRA e LUIZ ALBER TO CAVA MACEIRA. Processo n9 10840/000.856/88-61 SERVIÇO PODUCO FEDERAL RECURSO N9 94.949 ACUDA() N9 103-09.661 RECORRENTE: S.L. EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, S.L.Empreendimentos S/C Ltda., com domicílio fiscal em Ribeirão Preto-SP., interpôs tempestivo Re- curso (fls.85/91) a este Conselho, em 12/7/89, contra a R. Deci são (fls.78/81) do Sr. Delegado da Receita Federal naquela-Cida de, que, em 24/5/89, julgara procedente o lançamento constituí do pelo Auto de Infração (fls.15), de 10/5/88, tempestivamente impugnado em 9/6/88, às fls.17/19. 2. O crédito tributário em litígio decorre original- mente de duas infrações. Uma, no ano-base de 1984 (Ex.85), re- lativa a redução indevida do saldo credor de Balanço do exerci cio, pela dininuição tamt,iinzinclevida do SaldodaConta Investimento em Controlada, contrariando o disposto no art.261, § 21, do RIR/80 e PNs - CST n9s 74/79 e 16/83, em 30/4/84, na quantia de Cr$ 28.416.192,00; outra, nos anos-base de 1983, 1984 e 1985 (Exs: 1984, 1985 e 1986), nas respectivas quantias de Cr$ 2=.748,00; Cr$ 24.889.215,00; e Cr$ 79.658.468,00, correspondentes a omis- são de receita de correção monetária de empréstimos a controla- das, conforme demonstrativos anexados ao Processo. 3. O Contribuinte nos Autos, concordando com a infra- ção, apenas diséute a constituição do credito tributário que considera indevido, em virtude de existência de prejuízo compen sável suficiente para eliminar a base de cálculo do imposto lan çado. Invoca a seu favor a jurisprudência do E. Conselho, citan do diversos acórdãos. 4. A Autoridade a quo, mantém integra1mente a exi- gência, declarando não ter, o Contribuinte, direito ã compensa- ção, que só seria possível, caso o valor tributado tivesse sido declarado espontaneamente. .• gatopeauconwia Processo n9 10840/000.856/88-61 2. Acórdão n9 103-09.661 5. Perante o Conselho, o Contribuinte, faz sua defesa sob a mesma argumentação. É o Relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. De fato, o que se discute nos Autos é o direito ã compensação dos prejuízos com lucros apurados e tributados de oficio. Segundo a Autoridade a quo, não havendo espontaneidade na declaração dos lucros, não haveria direito ã compensação re- querida. . 3. Faz tempo que o Conselho firmou o entendimento de que a ausência de espontaneidade não prejudica o direito ã com- pensação dos prejuízos existentes, observados evidentemente os requisitos legalmente estabelecidos, tais como, prazo limite pa- ra compensação e regime de tributação pelo lucro real. O acresci mo no lucro real de matéria tributável de ofício sem absorção de prejuízos compensáveis, dá ao Contribuinte o direito de requerer a compensação prevista no art. 382, do RIR/80. No caso presente, o pleito do Contribuinte não contraria o disposto na lei. Isto Posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, l---- Dou provimento ao Recurso. Era ia-DF., ex, e outubro de 1989. 11UARIO. PINT - RELATOR AMS. Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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4806663 #
Numero do processo: 10730.000922/91-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10208
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4802664 #
Numero do processo: 10783.007296/87-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10873
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Recorrid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA-ES TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/REPIQUE - Pelo princípio da decorrencia, deve -se estender os efeitos da decisão adotada no processo principal ao pro cedimento reflexo, dando-lhe o mes- mo tratamento ao primeiro dispensa- do. Recurso provido em Parte. • Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de re curso interposto por PARATODOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par- cial ao recurso para: 1 - excluir da contribuição aoPIS/IriSPIQUE a parce la de Cz$ 616,65, relativo ao exercício de 1984; 2 - determinar seja efetuado o recalculo da contribuição ao PIS/REPIQUE de forma a excluir 1 parte das exclusões da correção monetária de empréstimos conforme deci dido o processo principal em relação aos exercícios de 1985 e 1986; e 3 - excluir da contribuição ao PISPWPIQUE, parcelas proporcionais às exclusões, no processo principal do adicional de 10% do imposto de ren da relativamente aos exercícios de 1984, 1985 e 1986. Sala das Sessões (DF), em 03 de dezembro de 1990. eltr 'à • • CALDEIA' - PRESIDENTE L IZ, • -/ '• t• AVA • CEIRA - RELATOR I 11. VISTO EM ZAI 11, TO 11011- \IDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 4 MAR 199/ NACIONAL V.V. • só Ar Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE) e BRAZ JANUÁRIO PINTO. • • SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10783/007.296/87-17 • Recurso n9 58.207 Ni Acórdão n9 103-10.873 Recorrente: PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA RELATÓRIO PARATODOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA., empresa com sede em Vitória - ES, na Av. Fernando Ferrari,: n9 1951, inscrita no CGCMF sob n9 27.735.455/0001-01; inconformada Com a r. deci- são de fIs., dela recorre a este Egrégio Conselho pleiteando a sua reforma. Trata-se de tributação reflexa de PIS/Repique (exer cicio 1983 a 1986) decorrente do imposto de renda pessoa jurídi- ca apurado no processo n9 10783/007.300/87-92. -• A impugnação de fls. reporta-se às razões de fato e de direito apresentadas no processo matriz. O decisum recorrido levou a seguinte ementa: "Contribuição - PIS/Renique. Reflexo da ação fiscal procedida na empresa em cau sa através do'processo n9 10783/007.30()/87-92. Lançamento Procedente em Parte." 1111 Recorrendo, a parte junta có pia da peça recursal oferecida nos autos do nrocedimento principal. É o relatório. 4 samomeixon" Processo n9 10783/007.296/87-17 . Acórdão n9 103-10.873 Nlg VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Tendo em vista que foi dado provimento parcial ao recurso oferecido no processo princinal (Acórdão n9 103-10.870 •de 03.12.90), em virtude do princípio da decorrência, estendo aqui os efeitos de tal decisão, para o efeito de cancelar parte da exigência fiscal. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para (1) excluir da contribuição ao PIS/Repique a Parcela de Cz$ 616,65 relativa ao exercício de 1984; (2) determinar seja efetua_ do o recálculo da contribuição ao PIS/Repictue de forma a excluir parte das exclusões da correção monetária de empréstimos, confor me decidido no processo principal em relação aos exercícios de 1985 e 1986; e (3) excluir da contribuição ao PIS/Repique uarce las'proporcionais'ãs exclusões no processo principal do adicio - nal de 10% do imposto de renda, relativamente aos exercícios de 1984, 1985 e 1986. ' --- É o voto. _ _ Brasíli.-DF., em 03 de dezembro de 1990 ' / / . Á/ LUIZ P T : RTO CAVA .CEIRA d' RELATOR Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000318/88-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Processo n9 ., 886/000.318/88-48 i VS> 11n44: . MINISTÉRIO DA FAZENDA .C:Seac Sessão det2.4e..411.3.b.Q.—de 19.82.... ACÓRDÃO N2..L0.3....0.9.-320 . seamong 53.969 - IRF - ANOS: 1984 a 1986 Recorrente G. PINHEIRO TECIDOS E ACESSÓRIOS LTDA. Recordei DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP IRF - Decorrência. Tributação exclusiva na fonte do lucro considerado automaticamente distribuído aos sócios da Empresa tributada por omissão de receita. Ausentes fatos e cir cunstãncias relevantes em contrário, segue:- se o julgado do Processo-matriz, confirmando, em 24t Instãncia,a infração da qual decorre o lançamento em litígio. Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. PINHEIRO TECIDOS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção e Antonio Passos Costa de Oliveira.(3/4" i Sala r as Sessões-DF., em 12 iliulho de 1989. , DA tSILV CABRAL '" "IDENTE /Ar d'i.- : ',A ANUÁRIO INTO RELATOR Skp ' t. LUIZ DJA BOSA 14; PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM PINTO DA NACIONAL SESSÃO DE: 13 AGG 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LÓRGIO RIBEIR , FRANCISCO XAVIER DA SILVA GU MARAES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. L. - , , savioinmint- Processo n9 13886/000.318/88-48 Recurso n9 53.969 Acórdão n9 103-09.320 Recorrente: G. PINHEIRO TECIDOS E ACESSÓRIOS LTDA. , RELATÓRIO O Contribuinte, G. PINHEIRO TECIDOS E ACESSÓRIOS LTDA., com domicílio fiscal em Americana (SP), interpôs tempesti- vo Recurso (f is. 18/20) a este Conselho, em 27/4/88, contra a R. Decisão (f is. 14/15) do Sr. Assistente do Delegado da Receita Fe- deral em Limeira (SP), que, em 17/3/89, por delegação de competên cia de titular daquela Repartição, julgara procedente o lançamen_ to do Imposto de Renda na Fonte, dos anos de 1984 a 1986, consti- tuído pelo Auto de Infração (f is. 01), de 15/6/88, tempestivamen- te impugnado em 14/7/88, às fls. 03. 2. O imposto em dicussão incidiu à ali:quota de 25% so bre as quantias de: Cr$ 21.729.329,10; Cr$ 200.000.000,00; e Cz$. • '140.000,00, nos anos de 1984, 1985 e 1986,respectivamente, apura- das e tributadas como omissão de receita, no Processo-matriz, de n9 13886/000.319/88-19, a cujo Recurso, de n9 94.295, se negou provimento, na sessão de 10/07/89, pelo Acórdão, de n9 103-09.263, desta E. Câmara, cuja leitura ora se faz juntamente com o meu Re- latório e Voto em anexo (fls.23 /27). 3. Tratando-se de áecorrente, o Contribuinte, tanto na Impugnação, como no Recurso, espera que o julgamento neste, si ga as decisões prolatadas no Processo principal, razão porque ane xa cópias das peças de defesa lã apresentadas, onde pede o cance- lamento da exigência. 4. Repetiu-se neste a Informação Fiscal inserida no_ _ Processo-matriz e a Autoridade a auo, firmado no princípio da de- corrência, julgou procedente a ação fiscal. E o relatório. I Ar/ SEJOIÇONCLICOMMUL Processo n9 13886/000,318/88-48 2. Acórdão n9 103-09.320 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. Tratando-se de Processo decorrente com defesa idén tica ã do Processo-matriz, cumpre a qui repetir a legalidade da ação fiscal e da Decisão a quo, bem como a procedência fática do que foi apurado como omissão de receita, sujeita também, sem pre- juízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, ao ira posto de renda na fonte sobre o lucro considerado automaticamente distribuído aos sócios, como reza o art. 89 do D.Lei 2065/83, ex clusivamente ã alíquota de 25%. A manutenção como omissão de re - ceita do fato-infração apurado no Processo-matriz, foi decidida por maioria de votos, como já relatado. Isto Posto e Inexistindo fato novo ou circunstância relevante capazes de justificar uma decisão diferente da prolatada no Pro - cesso-matriz, ã questão aplica-se por inteiro o principio da de - corrência, pelo qual, Nego provimento ao Recurso. Bra lia-DF.,12 de julho de 1989. P6510 PIN O RELATOR e•I rei r• Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004545/89-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15777
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4803547 #
Numero do processo: 13829.000115/87-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDA° N e 103-09.668 Recurso n.o 54.106 - PIS REPIQUE EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Reçornd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - DECORRÊNCIA Não há qualquer nulidade num auto de infra - ção relativo ao processo decorrente, pelo só fato de ter sido lavrado sem que a . empresa tenha sequer impugnado o processo matriz e sem que este tenha sido julgado nas duas ins tãncias. Uma coisa é a lavratura do auto cía infração e outra é o julgamento da impugna - ção e do recurso voluntário em processo prin cipal. Não há lei proibindo a lavratura d; um auto de infração em decorrência de outro lavrado contra a pessoa jurídica, ainda que I o primeiro não tenha sido julgado. DECORRÊNCIA - PIS/REPIQUE Uma vez que no: processo principal ficou com- provado o recolhimento do imposto a menor e, àt, por outro lado, tratando-se de empresa dedi- 7 cada a prestação de serviçOes, caberá, nocn procelso decorrente, a cobrança do PIS/REPI-- QUE calculado como dedução do imposto , cque também deixara de ser recolhido. Rejeitada a preliminar de nulidade do , auto de infração e dado provimento parcial ao re- curso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimen- to parcial ao recurso a fim de se excluir da tribração no exercício ummnamo imum Processo n9 13829/000.118/87-18 2A. Acórdão n9 103-09.668 de 1985, a importância de Cr$ 4.582.223.209,51. encido o Conselhei ro Braz Januário Pi to, que negava provimento. Sal das Sessões-DF., em e outubro de 1989. I - A 1. 1410 DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR L'UlilitS7!‘(i,MADAgneirkrt, VISTO EM PINTO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 3 ONOV1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRAN -: CISCO XAVI R DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausen te por mo ivo - justificado os Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. Processo n9 13829/000.115/87-18 SERVIÇO PIALICO FEDERAL RECURSO N9 54.106 ACÓRDÃO N9 103-09.668 RECORRENTE: REAICAR ADMINISTRAPORA PE CONSORCIO LTDA. RELATÓRIO REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA., empresa com sede na Capital do Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 49.889.850/0001-81, não se conformando com a decisão de fls. 74/75, recorre a este Conselho para os efeitos do art.33 do Decre_ to n9 70235/72. Mediante procedimento fiscal instaurado na interes- sada, verificou a fiscalização a ocorrência de redução do lucro líquido do exercício de 1984, ano-base de 1983, no valor de Cr$ . _ 6.389.4511 00, e no exercício de 1985, ano-base de 1984, no valor de •Cr$ 4.585.533.993,00, apurada conforme demonstrativo específi_ co, em processo tido como principal. Sendo assim, passou-se a exi gir, no presente processo, a contribuição conhecida como PIS/REPI_ QUE, nos montantes, respectivamente, de Cr$ 111.815 e Cr$ 80.246.843. Na peça impugnatória a autuada solicitou: • a) o apensamento do presente ao procedimento admi- nistrativo n9 13829/000.111/87-59, onde a situação fática está sendo discutida e cuja decisão terá reflexo na presente solução; b) que seja aguardada a solução a ser dada ao refe_ rido procedimento para então ser apreciada a presente. O Delegado da Receita Federal em Bauru negou acolhi da às razões da impugnação, em decisão assim ementada: "Mantida a tributação levada a efeito no processo principal, é de dar-se o mesmo tratámento a este de corrente,' exigindo-se por reflexo, o PIS/REPIQUE re= mlativo ao iostri de 2.-endadevidb, seno adicional." - No recurso voluntário a empresa solicitou se tives- sem razões o que já aduzira no processo principal. Esta Câmara uaprec o feito em 11.08.88, lb tendo saviço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13829/0 0 0 . 115 / 87-18 2. Acórdão n9 103-09.668 decidido acolher a preliminar de incompetência da autoridade jul- gadora, conforme consta do Acórdão n9 103-08.579 (fls.59). Nova decisão foi prolatada, desta vez pelo Delega- do da Receita Federal em São Paulo, estando assim ementada: "O lançamento suplementar do imposto de renda pes- soa jurídica, enseja a cobrança do PIS/REPIME cal culado à base de 5% sobre esse imposto _suplemen- tar, sem o adicional, quando a empresa é prestado ra de serviços." Apresentou a empresa o recurso voluntário alegando, preliminarmente, nulidade do auto de infração, pois este não pode ria ter sido lavrado sem que o processo principal tivesse sido julgado procedente a favor do Fisco. Se o Conselho não acolher a preliminar, deverá pelo menos, deixar o julgamento deste suspenso até a apreciação final do processo principal. Quanto ao mérito, invocou as mesmas razões já adu- zidas na impugnação. Alegou, ainda, que o auto de infração exige a contribuição pano PIS-PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, instituí- do pela Lei Complementar n9 07/70, modificada pela Lei Complemen- tar n9 26/75,na alíquota de 5% incidente sobre as alegadas dife- renças do imposto de renda da pessoa jurídica. A legislação cita- da não estabeleceu qualquer tipo de multa em face do atraso ou não recolhimento da referida contribuição. Somente em 3 de agosto de 1983, pelo Decreto-lei n9 2052 foram instituídas multa de mora e multa punitiva, nos casos de declaração inexata ou omissão do dever de declarar, com eficácia, com base no princlpio'da anuali- dade tributária para o exercício de 1984. Assim impugna a multa de 50% aplicada no exercício de 1983, por ofender o princípio cons titucional retro invocado. Assim sendo, solicita: "a) nulidade do auto de infração lavrado por tribu tação reflexa onde se exige o pagamento de contri buiçâo PI , pelos motivos alegados na primeira pre- liminar. setwommommtProcesso n9 13829/000.115/87-18 3. Acórdão n9 103-09.668 b) Suspensão do procedimento administrativo relati vo a este auto de infração com devolução do pra- zo para defesa após julgamento definitivo do pro- cesso principal, pelos motivos alegados na segunda preliminar. c) No mérito, anular o presente em face da impugna ção feita no processo principal, juntada por cór pias,a este procedimento, ora reiterada como se aqui estivessem literalmente transcritas." É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 29.03.89 (AR de fls. 77), enquanto a protoco- lização ocorreu em 26.04.89 (doc. de fls. 78). PRELIMINAR DE NULIDADE Solicita a recorrente que este Colegiado declare a nulidade do auto de infração, pois, de acordo com suas palavras: "Nula se torna a autuação decorrente, enquanto não julgada em pri meira e segunda instâncias administrativas, a própria , autuação principal." (fls. 80). . A empresa parte, como se vê, de premissa falsa.Con funde "autuação" com "decisão" de litígio. O fisco é livre para autuar o contribuinte, independentemente de ter a questão levanta_ da no processo principal sido resolvida ou não. lbNão é demais 1 rar que o procedimento de lança - SERVIÇO ~CO FEDEM Processo n9 13829/000.115/87-18 4. Acórdão n9 103-09.668 mento é atividade vinculada e obrigatória, isto é, tendo o Fisco conhecimento de infração não só pode como deve proceder ã autua - ção, sob pena de responsabilidade funcional. Embora o presente processo seja "decorrente" do assim chamado "principal", não sig- nifica que seja um processo acessório. O decorrente e o principal são processos autônomos, inclusive submetidos ã decadência, de tal sorte que não pode o Fisco, ao proceder a um lançamento, espe rar que o Contribuinte, primeiro, impugne o lançamento, ou pague o que lhe está sendo exigido, para só depois se pensar em lança - _ mento suplementar, pois neste caso poderia ocorrer a decadência. O que se supõe é que a decisão dada no processo principal seja posteriore consequência do que ficou assentado no processo principal. É óbvio que se o Fisco procede a um lançamen- to por omissão de receitas e, a outro, por distribuição de recei- tas-omitidas, há de ser julgado, primeiro, o processo no qual se _ impugna a própria existência de omissão de receitas. Aceita-se, portanto, o sobrestamento do feito de - corrente, até julgamento e aprecisãP do feito principal. Isto, porém, foi feito no caso presente. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. MÉRITO Antes de atacar a questão do mérito -propriamente dita, note-se que só agora, no recurso voluntário, a recorrente levantou objeções ã cobrança de multa e juros de mora. A respeito, cabe lembrar o seguinte: a) a impugnação' instaura o litígio e fixa os seus limites, conforme determina o art. 14 do Decreto n9 70.235/72.Não tendo havido preqUestionamento da matéria e, por conseguinte, não sendo a exigência impugnada no seu devido tempo, já ocorreu a pre clusão do direito deo contribuinte impugnar tal exigência; VI' ' , . saviçopoeueopEDERAL Processo n9 13829/000.115/87-18 5. Acórdão n9 103-09.668 b) além do mais, ainda que se quisesse abordar a matéria só agora levantada, caberia recordar que a exigência rela tiva a juros de mora foi embasada no art. 29 do Decreto-lei n9 . 1.736/79 combinado com o art. 19, inciso II, do Decreto-lei n9 .. 2.052/83 e art. 16 do Decreto-lei n9 2323/87, enquanto a multa foi imposta com base no art. 49 do Decreto-lei n9 2.052/83. Logo, a legislação invocada estava em vigor antes da autuação e antes mes mo da ocorrência do fato gerador. Esta questão, repita-se, eãtá preclusa. De resto, conforme a própria recorrente o admite o que ficar decidido no processo principal tem repercussão no presente processo. Ora, esta Câmara apreciou o feito principal no dia 11.10.89, tendo decidido que realmente ocorreram as infrações catalogadas no auto de infração, conforme consta do Acórdão n9 .. 103-09.664 exceto uma, no exercício de 1985. Ora, se as infrações existiram e, por conseguinte, o imposto de renda cobrado da pes - soa jurídica, é Obvio que o respectivo PIS/REPIQUE também será devido. Assim sendo, voto no sentido de se rejeitar a pre- liminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provi - mento parcial ao recurso a fim de se excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 4 582.223.209,51, no exercício de 1985. Bras lia-DF., em 12 de outubr. de 1989. 4IP --IMMIO DA SIL t, CABRAL - RELAT.'. • cvgc Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0813/503.750/71 k'';:ft0 _ •. MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF Sessão de 04 de jiamdro de 19 84 ACORDÃON° 105-0.635 Recurso n° 40.884 - IRPF - EX: DE 1969 Recorrente PEDRO DORVALINO SILVESTRI Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) . -PRAZOS -; 'Prescrição - Não corre o prazo prescricional enquanto o crédito tributá- rio estiver em discussão no âmbito admi- nistrativo, em virtude de impugnação ou recurso tempestivos, de acordo com o esta tuído no art. 151, inciso III, do C.T.N.-.. .. 'CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucro distri- buído - Decorrência - A insubsistência da tributação do lucro, declarada no proces- so matriz, torna infundada a tributação sobre a distribuição desse mesmo lucro no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO DORVALINO SILVESTRI, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição, e, no mérito, em DAR provimento ao -recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 04 de janeiro de 1984 1 4._ •n•,,-„-r,nieuve- PEDRO MARTIN . E" ANDES - PRESIDENTE 11.~ r°171.-te--71- XTEI EIRA O NASCIMEN - RELATOR""44-77 v.v. VISTO EM LAUR DOEHLER • . - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: O 6 JAN 1984 DA NACIONAL .3 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo SantlAnna'r 1140 , i --_-------- ________.------- _ ___ .,, ,. 4Wr 07: , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.* 0813/503.750/71 RECURSO N.° : 40.884 ACÓRDÃO N.°: 105-0.635 RECORRENTE: PEDRO DORVALINO SILVESTRI RELATÓRIO PEDRO DORVALINO SILVESTRI, C.P.F. n9 008.228.098,com endereço na rua Natingui, n9 288, Pinheiros, recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo, que indeferiu sua impugnação de fls. 08/10, ao Auto de Infração de fls. 05, .Llavrado em 02.08.71, para exigir imposto para os exercícios de 1968 el969, em decorrência do que foi apurado no processo n9 0882/935. 008/71, de interesse da pessoa jurídica Frigorífico Apiaí Ltda, de que é sócio o recorrente, com 40% do capital social. Na peça vestibular o fato está assim descrito: "Exercícios de 1968 e 1969 - Inclusão na cédula "f", da importância de Cr$ 335.200,25 lucro apu- rado em diligência fiscal na empresa Frigorífico Apiaí Ltda, da qual o contribuinte possui 40% do capital." Pelo demonstrativo de cãlculos de fls. 06, é possí- vel saber-se que a parcela mencionada no Auto de Infração _,corres- ponde ã soma das que foram tributadas nos exercícios de 1968 e 1969, de Cr$ 128.364,66 e de Cr$ 206.835,59, respectivamente. No processo matriz foi interposto recurso (n9 86.736) )/ ; affigoKomon" Processo n9 0813/503.750/71 2. Acórdão n9 105-0.635 que foi submetido a julgamento nesta Quinta Câmara, em sessão de 04.01.84, quando os seus Membros, por unanimidade de votos, acorda ram em lhe dar provimento. O Acórdão respectivo tomou o n9 105-0.634, e foi as- sim ementado: • "PRAZOS - Prescrição - Não corre o prazo prescri cional, enquanto o"crédito tributário estiver em discussão no âmbito administrativo, em virtu- - de de impugnação"e recursos tempestivos, de acor do com o estatuído no artigo 151, inc. III, (1.5 C.T.N. OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de Vendas - Levan- tamento especifico - Somente é admissivel, como comprobatorio de omissão de vendas, o levantamen to especifico, realizado em bases racionais, sue tentado por insofismáveis dados de ocorrência do fato." Deve aqui ficar esclarecido que no referido recurso somente o exercício de 1969 era objeto de litígio, já que a exigên cia relativa ao de 1968 havia sido concelada pe1w 4 autoridade julga dora "a quo". De ser esclarecido, também, que a matéria julgada re lacionava-se com omissão de receita, em virtude de ,subfaturamento de vendas, calcada em levantamento específico, para verificação de recolhimento do I.C.M., realizado pela fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Na impugnação de fls. 08/10 o autuado alega, em sin- . tese, as mesmas razões apresentadas pela pessoa jurídica no proces so matriz, o mesmo fazendo no recurso de fls. 20/23, interposto= tra a decisão de fls. 17/18, em que a autoridade julgadora de pri- meiro grau indeferiu sua pretensão, em parte, cancelando a exigên- cia para o exercício de 1968, mas prosseguindo na cobrança relati- va a 1969. O ora recorrente tomou ciência da decisão em 17.02.83,;S /// awnçomemommu Processo n9 0813/503.750/71 3. Acórdão 119 105-0.635 conforme "AR" às fls. 19 v9, e fez protocolizar o recurso em 28.02.83, arguindo, também, preliminar de prescrição intercorrente do crédito tributário, em face do decurso de prazo superior a 05 anos, desde a autuação. É o relatório.' sioNoMx*R" Processo n9 0813/503.750/71 4• Acórdão n9 105-0.635 VOTO_ _ Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso é tempestivo. Conforme se verifica do relatório; a ação fiscal con testada é decorrente de outra, levada a efeito na pessoa jurídica de que é sócio o recorrente. Na cédula "F" de suas declarações dos exercícios de 1968 e 1969 foram incluídas parcelas dai. omissão de receita, tribu- tada como lucros de Frigorífico Apiaí Ltda., proporcionais à sua participaração societária na empresa. Em face de impugnação, a autoridade julgadora de pri meiro grau cancelou a exigência relativa ao exercício de 1968 _ e maneteve a referente ao exercício de 1969. Daí o recurso de fls. 20/23. Quanto à preliminar argüida, não há por que ser admi tida, pois não corre o prazo prescricional em relação a .1:crédito tributário cuja exigibilidade estiver suspensa, em virtude de im- pugnação ou recurso tempestivos, como no caso, segundo o estatuído no artigo 151, inciso III, do C.T.N. Quando se trata de inclusão na cédula "F" da declara ção da pessoa física de lucros submetidos ao gravame do imposto na pessoa jurídica, pouco importa, porque se torna irrelevante, a dis cussão da matéria de fato que fundamentou, a tributação no proces- so matriz, já que o pressuposto fático da incidência na pessoa fí- sica é a própria tributação na pessoa jurídica. No processo matriz foi considerada insubsistente a_l. tributação relativa ao exercício de 1969, segundo o Acórdão n9uP SERVIÇO MOUCO FEDEM Processo n9 0813/503.750/71 5. Acórdão n9 105-0.635 105-0.634, referido no relatório. Assim, rejeito a preliminar e, em face do aue ficou decidido no processo matriz, dou provimento ao recurso.gff Brasília-DF., 04 de janeiro de 1984 H O T IXEI O ::."1-44ÁNASC NTO - RELATOR Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001800/87-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:30:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:30:35Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:30:35Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:30:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:30:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:30:35Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:30:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:30:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:30:35Z; created: 2009-07-23T14:30:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:30:35Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:30:35Z | Conteúdo => PxoCee$C0 n9 13:08/001.800187-83 s 'anni kkr : ....4.r. MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT . Sessão de 23 Jae. J.bril do 19 90 ACOHDÃONe. 103-10.284 Recursone 95.687 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Mmumme LABORATÓRIO ZAMBELETTI LTDA Rim:~ DRF em SÃO PAULO - SP IRPJ - NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não se manifeste sobre questão preliminar suscitada na impugnação. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO ZAMBELETTI LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por nanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro '!rau. I Sala i.as Sessões, em 23 de abril de 1990 4.—......i . A/ ..- ANTO J I0 DA SILV: saRAL 1 PRESIDENTE St* ANTONIs diggs p- 052% DE OLIVEIRA RELATOR II VISTO EM ZA Tb` HO %IDA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE 21 JUN 1990 FAZENDA NACIONA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ AL BERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFI- CADO O CONSELHEIRO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃESZ,.. SERVO() PÚBLICO FEDOIAL Processo n9 13808/001.800/87-83 Recurso n9 95.687 Acórdão n9 103-10.284 Recorrente: LABORATÓRIO ZAMBELETTI LTDA RELATÓRIO LABORATÓRIO ZAMBELETTI LTDA., recorre a este Con- selho da decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo que manteve o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1985 e 1986. Em sua impugnação de fls. 46/51, nopenCiltimo item, protesta a autuada pela realização de diligência. O julgador singular, na decisáo de fls. 146 7149, não mencionou o pedido de diligência, nem mesmo quando resumiu as razões da impugnante. Ciente dessa decisão em 29 de agosto de 1989, no dia 28 de setembro deu a contribuinte entrada em seu recurso de fls. 163/164 destacando como "preliminar" o não atendimento do pedido de diligência, julgando-se cerceada em seu direito de de- fesa. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator. O recurso foi apresentado em tempo hábil. O exame atento de toda a decisão de fls. 146/149 indica que o pedido de diligência, expressamente formulado na im pugnação, não foi sequer mencionado. Este Conselho, através de reiteradas decisões, fixou o entendimento d Ã. que silêncio so- sumo Poeuco FEDERAL Processo n9 13808/001.800/87-83 2. Acórdão n9 103-10.284 bre questões preliminares importa no cerceamento do direito de defesa, provocando a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, II do Decreto n9 70.235/72. Esta jurisprudência tem o respaldo do artigo 560 do Código do Processo Civil, a seguir transcrito: "Qualquer questão suscitada no julgamento será decidido antes do mérito; deste não se conhecen- do se incompatível com a decisão daquela." Ante o exposto, VOTO no sentido de se considerar cerceado o direito de defesa, para declarar nula a decisão de pri meiro grau a fim de que outra seja prolatada com observáncia das prescrições legais. Brasília-DF., em 23 =bril de 1990 ANTONIO Pretira-T b DE .LIVEIRA - RELATOR Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000259/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09337
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ACORDA0 N...103-09.337 Recurso n.• 93.850 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente INDÚSTRIA DE BISCOITOS ITÁLIA LTDA Reçorrld DRF EM FEIRA DE SANTANA - BA IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. Sendo a pessoa jurídica isenta do imposto de renda, a contabilização posterior, de omis- são de receita apurada pelo fisco estadual não configura postergação de imposto. Se se tratasse de receitas estranhas às atividades normais da pessoa jurídica, ao lucro real de veria ser adicionado o valor da receita omi- tida, e o imposto seria devido a partir de seu vencimento. eimirto providos': Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE BISCOITOS ITÃLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re curso. Vencidos os Conselheiros Antonio Passos Costa de Oliveira (Re- lator) e Braz Januário Pinto. DesMnado para redigir o voto .vencedor o Conselheiro Ayre de Oliveira Sal das Sessões, em 13 de jullope 1989 4— .., — e NIO DA SILVA CABRAL icat,....c.t9 —ESIDENTE AYRES DE OLIVE T.0 frI RELATOR DESIGNADO ua 1 I VISTO EM DJ( :,::3.. tEZIE-RRA PINT PROCURADOR DA FA SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 30NOV1989 • . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 10530/000.259/88-11 Recurso n9 93.850 Acórdão n9 103-09.337 Recorrente: INDÚSTRIA DE BISCOITOS ITÁLIA LTDA RELATÓRIO 1. INDÚSTRIA DE BISCOITOS ITÁLIA LTDA, pessoa jurídi- ca de direito privado, inscrita no CGC sob n9 14.418.982/0001-40, não se conformando com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA (f is. 21/24) que manteve integralmente o crédito tributário, formalizado através o auto de infração de fls. 02, recorre a este Conselho. 2. A matéria objeto do litígio diz respeito, nos exer cpicios de 1983 e 1984, ã postergação de imposto para exercício posterior ao devido, em consequência de inexatidão quanto ao pe- ríodo-base de contabilização da omissão de receita apurada pelo Fisco Estadual. Também, no exercício de 83 foi constatado , pelo Fisco do Estado omissão de receita operacional (fls. 02/03). 3. Impugnado, a contribuinte sustentou, em síntese, que: goza de isenção total do pagamento do imposto de renda, des- de 1978 até 1987, conforme Decreto n9 64212/69, art. 59, IV, gru- po I e Portaria SUDENE n9 DIN-207/80; no exercício de 1984, apre- sentou prejuízo fiscal no valor de Cr$ 23.345.838, o qual não foi considerado pela fiscalização; todas as autuações do Fisco Esta - dual que serviram de base para a presente exigência foram devida- mente escrituradas em livros Diários, como consta do próprio auto de infração; a omissão deixou de existir porque espontaneamente antes da ação fiscal, reintegrou ao patrimônio da empresa o que era omissão pela interpretação do fisco do Estado. Concluiu,afir- mando,que não havendo a incidência do tributo, não há a posterga- ção e a autuação é nula (2 is. 13/18). 4. Informação fiscal (f is. 20), rebatendo, individual mente, cada uma argumentações d empresa, opinou pela manutenção integral do auto de infração. APV .. ' SERVIÇO MUCO Ff" Processo n9 10530/000.259/88-11 2. Acórdão n9 103-09.337 5. A decisão de primeira instância considerou proce - dente a ação fiscal, resumindo-se na seguinte ementa (f is. 21/24): "INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMI CO, REGIONAL E SETORIAL. A teor do contido no Pare- cer Normativo CST n9 11/81, não se beneficiam do incentivo isencional as receitas ã margem da escri_ turação contábil do contribuinte. PAGAMENTOS, COMPENSAÇÕES OU RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. Constitui fundamento para lançamento de imposto, a sua postergação, ainda que oferecida, espontanea - mente, pelo contribuinte (art. 171, I do RIR/80). AÇA() FISCAL PROCEDENTE." Quanto ã postergação, do corpo da decisão, extrai- -se: "Embora correto o procedimento fiscal, é oportuno -alertar-se que na postergação relativa ao exerci - cio de 1983, a Autuante deixou de observar a impu- tação quanto ao valor oferecido ã tributação. Vale dizer, deixou de excluir daquele valor o ',percen- tual relativo aos juros de mora (art. 171, par. 29 do RIR/80), beneficiando, destarte, o Autuado.Idén tica ocorrência verificou-se no exercício de 19847 No que diz respeito ao exercício de 1985, entende- mos, "Concessa venia" que o prejuízo fiscal deve - ria ser reduzido em Cz$ 2.450,00, valor da omissão apurada, e não Cz$ 1.702,18, como fez a Autuante. Isso porque naquele exercício não se pode falar em postergação, uma vez apurado prejuízo fiscal. Com efeito, não se posterga o que não é devido. Assim sendo, a compensação efetuada pela Autuante é inde vida. No caso, se o contribuinte ofereceu ã tribu- tação o que não deveria oferecer, o procedimento a dequado, quer nos parecer, deva ser o pedido de restituição." 6. Cientificada da decisão, a empresa recorreu (2 is. 27/28), alegando, somente, tratar-se o presente processo, de um trabalho confuso, objetivando prejudicar o contribuinte. As de- mais arguições referem-se ã tributação reflexa do IR?. Requereu o cancelamento e o arquimento dos autos. 2 o relatório. j tilf ,,,,e SERVÇO NOUCO Fera PROC. N9 10530/000.259/88-11 3. ACÓRDÃO N9 103-09.337 VOTO VENCEDOR Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado contra a empresa rNDOSTRIA DE BISCOITOS ITÁLIA LTDA,se diada em Feira de Santana, isenta do imposto de renda pela Por teria DIN N9 Cr 207/80, até o Exercício de 1988; ano-base de 1987, 2. O Auto de Infração apurou contra a recorrente,nos Exercícios de 1983: 1984 e 1985, postergação de imposto em con sequência de inexatidão quanto ao periodo..base, de contabiliza ção de omissão de receita apurada pelo fisco estadual conforme documentos de fls 07/09. Ou seja, / 84 , o fisco estadual constatou que a recorrente omitira a contabilização de receitas no ano-base de 1982, no valor de CR$ 5.589.838, A referida omis são foi contabilizada pela empresa em dezembro de 1984. Em 16/04185, o fisco; estadual constatou que a re corrente omitira-a contabilização de receitas, nos anos-base de 1983 e 1984, respectivamente nos valores de CR$ 1.050.000 e CR$ 2.450.000. As referidas omissiies foram contabilizadas pela empresa em abril de 1985. 3. Em 04/05/88, entendeu a fiscalização de autuar a empresa por postergação de imposto; tendo em vista que as omis sOes de receitas constatadas pelo fisco estadual foram contabi- lizadas pela empresa fora do exercício social a aue pertenciam. 4. Trazido a julgamento o presente processo, enten- deu esta Câmara, por maioria de votos, que não existiu a figura da postergação do imposto. Se devido este fosse no exercício. competente e o seu pagamento se desse em exercício posterior, a postergação estaria configurada. Mas não existindo imposto; pe lo fato de a empresa ser isenta: e n o tendo havido nenhum paga P.( . . weiçonleuconaml- Processo n9 10530/000.259/88-11 4. Acórdão n9 103-09.337 5. A decisão de primeira instância considerou proceden te a ação fiscal, resumindo-se na seguinte ementa (f is. 21/24): "INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMI - CO, REGIONAL E SETORIAL. A teor do contido no Pare- cer Normativo CST n9 11/81, não se beneficiam do ia centivo isencional as receitas à margem da escritu- ração contábil do contribuinte. PAGAMENTO, COMPENSAÇÕES OU RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO . Constitui fundamento para lançamento de imposto, a sua postergação, ainda que oferecida, espontaneamen te, pelo contribuinte (art. 171, I do RIR/80). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Quanto à postergação, do corpo da decisão, extrai- se: "Embora correto o procedimento fiscal, é oportuno a- lertar-se que na postergação relativa ao exerdIcio de 1983, a Autuante deixou de observar a imputação quanto ao valor oferecido à tributação. Vale dizer, deixou de excluir daquele valor o percentual relati vo aos juros de mora (art. 171, par. 29 do RIR/80)7 beneficiando, destarte, o Autuado. Idêntica ocorrên cia verificou-se no exercício de 1984. No que diz respeito ao exercício de 1985, entendemos, "conces- sa venia) que o prejuízo fiscal deveria ser reduzi- do em Cz$ 2.450,00, valor da omissão apurada, e não Cz$ 1.702,18, como fez a Autuante. Isso porque na- quele exercício não se pode falar em postergação uma vez apurado prejuízo fiscal. Com efeito, não se posterga o que não é devido. Assim sendo, a compen- sação efetuada pela Autuante é indevida. No caso,se o contribuinte ofereceu à tributação o que não deve ria oferecer, o procedimento adequado, quer no pari cer, deva ser o pedido de restituição." 6. Cientificada da decisão, a empresa recorreu (fls... 27/28?, alegando, somente, tratar-se o presente processo, de um tra . . 5 ' PROC. N9 10530/000.259/88-11umwoNeumractm ACORDAS) N9 103-09.337 mento, não há por que falar em imposto postergado. Se a fiscalização tivesse concluído tratar-se de receita fora do campo da isenção do imposto, a recorrente deve ria ter sido autuada pelo não pagamento do imposto devido, reli' tivo ã receita omitida. Não há no processo indícios de aue as receitas não contabilizadas na é poca certa fossem estranhas às suas atividades normais. 5. O processo deixa claro que a contabilizacão das receitas apuradas pelo fisco estadual foifeita antes do proce_ dimento fiscal. Aliás esse fato consta do Auto de Infração. Es tã evidente também que a contabilização foi efetuada em exercí- cio posterior, fato perfeitamente aceitável, já que os exereici os a que se referiam já se encontravam fechados, quanto da apu ração feita pelo fisco estadual. Volto a repetir, se devido o imposto pela receita omitida, a tese da postergação seria per feitamente válida; mas sé nesse caso. Diante do exposto, por entender que não houve a figura da postergação do imposto, base do Auto de Infracão,VOTO 2( no sentido de dar provimento ao recurso; Brastlia, 13 de julho de 1989 J /G2-e-00 4.4..4.0,90 Avres de Olivei a - Relator r. . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10530/000.259/88-11 6. Acórdão n9 103-09.337 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA: 1. O Recurso foi interposto com base no art. 33 do De creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. A matéria objeto do litígio administrativo-fiscal diz respeito ã postergação de imposto para o exercício posterior ao devido em consequência da inexatidão quanto ao período-base da contabilização da omissão de receita, apurada pelo Fisco do Estado da Bahia (ex. 1983, 1984 e 1985), bem como ã própria omissão de re ceitas também verificada a nível estadual, no exercício de 1983. 3. Em se tratando deturpa tributação, em última anãlise, decorrente da exigência estadual, mister que se façam algumas ob- servações. Jã se constitui em afirmativa estreme de dúvidas pelo menos nessa Colenda Câmara, que é possível a Fiscalização Fe- deral do Imposto de Renda valer-se das provas obtidas pelo Fisco do Estado, mas veda-se a utilização, apenas, das conclusões esta - duais para se proceder ã autuação do IRPJ, desde que o contribuin- te tenha levantado erros, impedimentos, etc., na fiscalização do ICM e/ou tenha discutido a validade de tal empréstimo. Nesse apecto, o Insigne Conselheiro DICLER DE AS- SUNÇÃO desenvolveu pormenorizado estudo, culminando no acórdão n9 103-07.388, de 13.05.86, cuja ementa é esclarecedora: "Admite-se o empréstimo da prova feita por ou- tra fiscalização, no exercício regular de suas fun ções, ao efeito de embasar a ação fiscal relativa- mente ao imposto de renda, no que aqui repercus- sões houver. O pagam nto do tributo na esfera esta . • . _ sImmoo roam mem Processo n9 10530/000.259/88-117., Acórdão n9 103-09.337 dual, seja por concordância implícita com as infra ções imputadas, e/ou conveniências econômicas (re- lação de custo-beneficio em razão de anistia parci al) ou mesmo financeiras (linhas especiais de fi - nanciamentos) ou ainda dificuldades na formulação pronto de uma defesa, e elemento que pesa no senti do do convencimento pelo cometimento das infrações apontadas. Porém, cada tributo tem as suas peculia ridades, cada esfera tributante sua 2 competência própria, e cada processo sua amplitude de defesa e autonomia. O empréstimo e da prova, ou seja, fatos, de monstrações, levantamentos, em função do que firma -se um convencimento e não simplesmente das conclU iões formais, ainda que tenha havido pagamento,at5 de vontade que pode ter a base fatores diversos de conveniências e/ou oportunidades, e que, natural - mente, não tem como ser erigido ã condição de uma prestação jure et de jure de concordância com os fatos subjacentes, posto que a obrigação tributã - ria, denunciadora da ocorrência concreta do Hfato gerador (imponível), e ex lege por excelência,e não ex voluntate. Se a ação fiscal do imposto de renda firma-se exclusivamente em conclusões do fisco estadual,pe la ocorrência de omissão de receita do ICM, recu - sando-se a autoridade de primeira instancia a exa- minar os fatos que estão a base da apuração indire ta dessa omissão de receita, apesar de provocada pelo contribuinte, e, demonstrando essa fragilida- de, erros e falhas no levantamento feito pela fis calização do ICM, resta abalada a prova que susten tou a conclusão de omissão de receitas tomada comi empréstimo, inviabilizando a cobrança que a teve como suficiente." Na hipótese dos presentes autos, depreende-se que não houve por parte do recorrente nenhuma manifestação contrãria a tal empréstimo, nem aos pressupostos que levaram a autuação esta - dual. Consequentemente, aceitável o procedimento da Fis- calização Federal. 4. Outra questão que merece atenção, apesar de também não levantada pelo Contribuinte, mas, sim, "ex officio", para se evitar uma futura alegação de cerceamento ao direito de defesa, re I fere-se ao fato de a empresa gozar d beneficio da isenção, conce- SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10530/000.259/88-11 8. Acórdão n9 103-09.337 cida-lhe pela Decisão DRF n9 101180 e Portaria DIN n9 207/80, com base no Decreto n9 64.217/69, para investimentos na área da SUDENE. Entretanto, tal isenção não aproveita aqui. De acordo com o parágrafo único do art. 175 do Có- digo Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário não dis pensa o cumprimento das obrigações acessórias. No Decreto n9 85.450/80/o RIR/80, o art. 123 . : i -gualmente prevê: "ART. 123 - As insenções de 9ue trata este Ca- pítulo não eximem as pessoas juridicas das demais obrigações previstas neste Regulamento, especial - mente as relativas ã retenção e recolhimento de im postos sobre rendimentos pagos e ã prestação de iE formações." Isto significa que a infração cometida pelo Contri buinte, decorrente da falta de manutenção de registros contábeis e fiscais em perfeita ordem, não se sujeita ã isenção. Confirmando esse posicionamento, o Parecer Normati vo n9 11/81. 5. O mérito em si da exigência não foi devidamente a- tacado no instrumento de recurso. A única motivação a ser considerada é a de que "no que tange a omissão estes mesmo afirmara que foi devidamente escri turada e faz provas, juntando cópia da ficha razão" (sic). Realmente, essa cópia está nas flst. 10, porém com- prova o acerto da Fiscalização e a ocorrência da postergação, re- gistrando-se em 31.12.84 o valor omitido em 83 e em 31.12.85, o o- mitido em 84. No mais, adoto as razões de/decidir da autoridade de primeira instância. ,L v.v. . . • Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília-DF., em Wde julho de 1989. ANTONIO P,MWOOtTA DE OLIVEIRA - RELATOR • • Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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