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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638249 #
Numero do processo: 10380.002618/2004-72
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. BASE DE CALCULO. A base de cálculo da contribuição para a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art 3º da lei nº 9,718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.525
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jose Adão Vitorino de Morais, que davam provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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BASE DE CALCULO.. A base de cAlculo da contribui0o para a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita .bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1" do art 3 0 da lei n" 9,718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.. .Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, - Acordam os membros do Colegiado, poi.: maioria. de votos, em negar provimento ao recurso especial.. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Roscribum Filho e Jose Adão Vitorino de .Morais, que davam pro mento ao recurso. Carlos Alberto - Nesidente fr Maria Teresa M z LOpez - Relatora EDITADO EM: 08/12/2010 Participaram do presente julgarnento os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, .Nan.c.i. Gama, Judith do Annual Marcondes Armando, Susy Comes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenbuq.4 Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, Jose Adão Vitoria° de Morais, Maria. :Teresa Martinez Lópcz, Leonardo Si:. ...tde Manzan e Carlos Alberto ti dias Baneto. Relatório A Procuradoria Geral da Fazenda Nacionai, com. fundament° no art. 32, inciso 1, do então Regiment° Intemo dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n 55, de 12/03/98, contra decisão consubstanciada em acórdão da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes interp6e recurs() especial a Camara Superior . de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que a fastou aplicabilidade do parágratO 1" do art 3 0 da I ei 110 9 718/98. A. ementa da decisão recorrida possui a seguinte redação: COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO DO ARTIGO 32 DA LEI N 2 9 7M/98 jurisprudCncia do Supremo, ante a rodaçao do 1.9.5 da Carta Leticia! anterior a EitiCrlda C.'onshincional 20/98, consolidou-s0 no yontido de tomai ay oxpreyyaoy Fat:vita binta e faturamonto como sinOnimas, jungindo-as à venda de incioadotias, do serviços ou do inercadoiiay o yorviços inconstitueional o .1.-Y do artigo 3-`z da Lei rr'-? 9 718/98, no que ampliou o conceito de reocita briaa para cnyolver a totalidade day reccitay anferidas pos-yoas juildicay, independentemonie da atividade pot clay desonvolvida 0 da olayylilica(ao coiiiahii adotada. /I !moo tic ot -ileulo das contribuiç:Oes .yociais- feet:it -a decoriente da venda de bens, serviços, 011 bens e ser riços do qualquer - natureza MULTA DE 0E1(10 CABIMENTO. 1. inatlimple`ficia da ofirigaçao ti ibutaria principal, na inedida em (file implica deseumptimento da norma tributaria delinidora dos prazos' de venenneino, 10117 natureza de infiaçao fiscal e, cm havendo infraçao, cabivel a inflig-eficia do penalidado, desde que sua impoyivirio so a`O- nos- !Unites logalmonte pteViStOS ?AAA SE.E.I.C. CARMIENTO .Tagítima a aplioaçao da lava 1-- 40rencial do Sislonia Especial do Liquida (ao e C.`ustódia. Selio pato a cobrança do.s- juros do mora, 001)11) deter minodo pela Lei 9 065/95 RecuEso prmido em parte. acórdão atastou (SIC) "as receitas financeiras e a variação cambial " da base de cálculo, por entender que as mesmas não fazem pate do lançamento. Às Os 245/246, por meio do despacho n" 202-2:15, foi dado seguimento ao Recurso kspecial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional sob entendimento de term) sido demonstrados o atendimento ios requisitos legais de tempestividade e contrariedade a. lei. 2 Process() n" I 0380 002618/2004-72 CSR F-T 3 Ac6rd50 n." 939300.525 Fl 257 As fls. 251/252, contra-razões da contribuinte Pede para que seja mantida a (Icei SI() recorrida.. Relatório.. Voto Conselheira. Maria Teresa 'Martinez .Lópcz, Relatora 0 recurso atende aos pressupostos legais c dele tomo conhecimento. matéria submetida a apreciação desta Ng. Camara cinge-se ao afastamento da aplicabilidade do parágrafo 1° do art.. 3° da Lei n" 9..718/98 de auto de infração de Corms, lavrado ern 26/03/2004. O acórdão afastou (SIC) "as receitas financeiras e a. variação cambial " da base de cálculo, por entender que 1E710 fazem parte do lançamento. DOS FATOS primeiro lugar, necessário se faz um esclarecimento. Compulsan.do os autos, verifico que o acórdão recorrido, talvez induzido pela redação da ementa do Acórdão da DRJ, excluiu, como exposto, as receitas financeiras e variações cambiais da. base de cálculo. I .A impugnação e o recurso apresentados pela contribuinte não diseI iminam especilicamente sobre as parcel as que não deveriam compor a base de cálculo — insurge-se isto sim, de forma genérica e nesse sentido a de que - inexiste previsão legal para a adoção da "receita bruta" da contribuinte como base de calculo para a incidência da CO.FINS Dc outra frente, a D. Procuradoria também apresenta recurso especial de forma genérica, contra o afastamento da aplicabilidade do parágrafo 1 do art.. 3" da Lei n" 9.71 8/98.. Ainda, cabe observar que esta Conselheira não visualizou especificamente da base de cálculo da COF1NS apurada. pela fiscalização (fls. 24/36) valores provenientes de "receitas financeiras e variações cambiais". No entanto, presente 6 a rubrica de "outra, . reeditas aukridas" (ver 11. 25/26 e 27) podendo, em tese, eis que ausente nos autos igualmente o contrato social da empresa, seremas mencionadas verbas provenientes de receitas não operacionais, ai sim abarcadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal. -1st° posto, esclarecidos os fatos acima, passo em lose à análise da decisão recorrida. Finonta do Acórdão DRUFOR n" 5 069, de 21 du outubro de 2004: - BASE DF CAI .C1111.0 A partir do poriodo de apuração dc fevereiro de 1999, a CORNS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa ittfidica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras, inclusive as variações ativas, tuna vez que inexiste dispositivo legal que possibility suas exclusões da base de calculo MÉRITO I in análise da base de calculo, o acordao reconido assim se posiciona conforme excertos do voto do i. CiUSTAVO KHAN AUFNCAR, a seguir reproduzido: DA 13,1,S7 ,., DE (74/,('LII,0 DA ('ON1RIBIJI(A -0 Seguindo orientação do Supremo 'tribunal Federal no RE n2 357 950, Rel.. Min. Marco Auraio, publicado 00 I) O. de 1)/08/2006, folios que receitas que decorrom da venda de servi(os, de mercadorias„ ou de meicadorias e C1 viço ii .são inelnidas 11(.1 base de aikido das conti ibui0es 50e1015 - "C'ONS7P1UCIONA1,11).ADE SUPERVEN1ENTE - ARTIGO 3", ,,;; 1", DA LEI .AT" 9 718. DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMEND ,-'1 CONST/TUC/041, N" 20. DE 15 1)E 1)EZEMBRO 1)E 1.998 O sislema juridic° biosileiro 17(. 0 i.ontempla a figura consti tut limo/01(0c super vcniente IRIBUTARIO -IiVSTJTUTOS - LXPRESSÕES E VOCÁBULOS - „S'EN711)0 A norma pedagógica arligo 110 do Gidigo Trributatio Nacional iessalta a impossibilidade de 0 lei tributaria alterai 0 definição, O col-IA:0410 e o °Lance de consagrados instnutos, conceitos e for mas de direito privado utilizados cypress(' ou implicitamente Sobiep5e-se ao aspecto /bona/ o da realidade, considerados as elementos 1, ihuidi 105. C.."ONTRIBUIC40 SOCIAL - P15- RECEITA BRUTA - INC.'0N87TIVC.70ArAETOADE DO 1" DO AMIGO 3 - N" 9.718/98. A jurispiudCricia do Sil[110170, ante a reda(Oo do 01 ligo 195 da Carta Federal antetior 0 Emenda Constitucional 11 0 20/98, consolidou-se no sentido de tomat as expias/es receita Nina c Jahn (mimic) 00700 Sii160i01(0 ., venda de mercadorias, de serviços ou de in e serviços. inconstitucional 1" do artigo 3' da Lei n" 9 7/8/98, no que ampliou o coneeito de RA:vita brula polo envolver totalidade dos teceitas. auferidas por pessous juridic:as, independeinemone da atividade elas desenvolvida e classificaç:ão cornabil adotada " Assim, as receitas linaneeiras e a variaçao cambial, por óbvio, devem compor a base de aikido do PIS aptuado nos termos do Lei ir 9.718/98, razdo pela qual hei por hem en:chin parcelas do lançamento, mantendo-o quanto (10 I. es ta nte não do or igin(il) Penso correta a decisão que aplicou uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Nesse aspecto -peço Willa para reproduzir excertos do voto da conselheira MARIA CRIS711NA ROZA D.A COS1 A, proferido quando do julgamento do Acórdão n' 202-17530, ein 2006, após a decisão do Supremo Tribunal Federal que alastou o wing() 3 0, § 1 0, da lei n' 9.718/1998.. Confira-se Este Conselho de ('on ii ilmintes pOS'Yld larga eypetiencia no trato com fides cujo ine"Titi) versavo sobie niatc'Tia (pie o plenario do 511 julgou ineonstittu ineidenter tantitin, e title no aguaido tia Resolução do Senado Fcdei al manteve poi m(1ll() tempo a 2 ObS: leia-Se Coitus, por ter constado equivocadamente ti S 4 Processo u" 10380 00261. 8/2004-72 CSRF43 A.cúrao ii . " 9303-00..525 1 , 1 258 extgencia de tributo jd reputado definitivamente inconstitucional 01.1 mesmo ilegal, nos caso julgados pelo S/1. que se aprender COM a experiencia .Nao que se passa aqui decidir tkoderclantente apcis inaugurals decisdes nesse sentido peters Cortes Constitucional OH Legal No caso eIIi teli ndo C". esta a circunstancia Data-se cle 117llifia quo lia mutt° VeM gerando conflito entre 0 FOX() C.'. 08 contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, cont i arias aos interesses do .Visco 0 volume dessas deciseies (alright .seu dpiee corn a decis5o do STV, a qual, publicada, transitou em julqado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo P7 C.Videille STV ao Presidente do Senado _Valera! em 03/.10/2006, em eitmpritnento (lo disposto Mt Constituicao Federal Poi tanto, entendo que nau ha cm que tesistir 0 julgadot administrativo tent como limite de decidir a not mas inn vigor; nao lhe competindo apreCiar inC071811111CiOnahdades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autueNiio encontra-se declarada por .sentencit trcmsitacla ern julgado pelo drgdo designado pela Con.stituielio da RepUblica, no at t. 102, incise) Ill, alinea "a", erjulgar causas dcedidas quando a deeisao t.ecorriela contrariar seus dispositivos ou dechn at. a inc.onstitucionalidade de tratado ou lei federal E, consoante chspde o inciso 1 do parágrafo Unieo do art. 2" da Lei n" 9..784, de 29 de janeiro de 1999, quer I egula o process() administrativo no dinhito Achninistra(ão Pirbliar Fedeted, nos processos adminisit (divas _sera° observados, entre outros os critérios de attia(ao confirrine a lei e o Direito, devendo a AelministreNao publica , segundo dispõe o eaput„ obedeceu -, dentre outros, aos princiblos da legalidade, .finalidade, inotiva(ao, razoabilidade, proporeionalidade, moralidade, ampla dcftsa, contradildrio, segurein(eijuridica, interesse pUblico e eficincia Ademais, também nao COMpeie ao . julgador administrativo dui seqiiencia it e_xigencia cr/dito tributário que esteja arrimado em 1101"Ma .s.abidamente afastada do inundo juridic°, com efeitos ex tune, pelt, Corte constitucional. Seria de extreme) non sense e mats que isso, olensivo aos principios acima citadas da Lci n" 9 784/99, manier a exig .ência iributeir ia, I.-met - ender o coturibuinto et ducts vertenies possiveis ou sOcoller-8C proieeao judicial, Lvanth) 08 colt-es prriblicas a pagaTem por essa teimosia irracional de tribute) indevido, via á MA" da .sueumbencia ou, extinguindo o crédito tributdrio exigido, .s- ubmcicc-se a via crusis elo solve et repete. Nem MVO neM outra. Ara :sutileza desse moment() é que se justified a existenciii de UM tribunal cultninistrativo. Nao pode o jukador administrative) posicionado diante (lc circtinstancia deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei fbrinalmenie ainda e dica,-_-„ de outro a sentença transitada julgade.), pretfi.u .ida pelo Tribunal Maior do Pals, que mitiga, reduz, apequena O alcance pretendido pela lei no sentido de avançai sobre o pati M10111:0 cio pm -ticular Entendo «star na eqi-úi a de competencia do fidgador adminisliativo aliistar - a c.vigCnoier ii ibutúrua que se encorma sob SUO apre(Vaç[io„. cuja inconstitucionalidade fa tenha sido declarada, porm ainda Mir° ampliada paia os efeitos ergo °times, 0 que ocorr era inexoravdmente conduta formal de ouno Podei czna atuacao nem sempre esiq sincrdnica com tempo e a necessidade da sociedade, alasiando, com isso, as inevitavois a<xics fi.itheiai C maim es embairl(OS pata o k'.souio nacional apara o contribuinte. Al(i0 bastasse toda a fundamentaciio arguincritativa acima anazoada, lal crilen(hmento lamNin enconlia supede'rico riu 1101,110 quo i 0,!_,:e 05 CICi105 do declaraeao do inconstituoionalidade eni 111(11;C" la it ibutária Oscion' obseivados pelos árOos julgador es 1)1sp(-ie o arligo 4", para/a/o Unieo do Decreto n " 2 346/1997: .Art 4 »loam o Soei etário da Receita Federal e o .Procurador- Get al da l'azenda Nacional, relativamente aos créditos tribulátios, azdolharlos a deleiminar, no ambit() de suds COITIpCI&ICia5 C COM base em deci definitiva do Supremo :Tribunal Federal que declare a incoustillicionalidade de lei, tratado ou ato noimativo, que - - 110 .5C.1411/1 COI1S 111005 Oa (pie scion" ietijicados ou cancelados, If - Mio sejam efelivadas inscrições de débitos em divida ativa da - sclam icvistos 0.5 ia/ores já paia ietificaedo ou c (MCC lamcra0 cla 1- "C5pCChl ,a /n sem içao. .sejain fOrnudadas desisténcias de ao5(..'s de execução fiscal. ParagralO único, Na hipótese de crédito tributátio, quando houver impugnação recurso ainda /ado definitivamente jukado contra a sna constituivio„ devem o.s orgiios julgadores„ singulares ou coletivos, da Administração .Fazendatia, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (liCgriI0 17 serido). Compulsando as TCWa5 de redaciio oficial de ato.s normativos coin 0 objetivo de perquirir o exato alcance da ardera «ou/ida no referido pai(igrafir nnico, de Pe: rerun existentes vozes isoladas (plc entendem estar o citado pana rato único atrelado (10 cupid do artigo, S.c::1(1 11(10 a CA-Ric:70a de autorização ou onion eypi ass(' dos Orgaris que cita par(' que os Or glios fulgadwes da Arlininistia0o r(rendá, ia se considerem "autorizados" a alastor 1101 Ma dedai ada inconstimcional, constata-.se comando normativo diametralmente oposto a WI entendimento 1.)CCFC1.0 ii" 4 .176, de 28/03/2002, que estabelece norms e dir .etrizes para a elaboraeao, a iUlaCa0, a OliCiaCiio, Process() nn 10380 002018/2004-72 (SRF- 13 AC61 .(E0) 11 9303 -I0525 1 , 1 250 consolidação e o encarninhamento ao Presidente do Reptriblica de projetos de alas- normativos de compoëncia do.s órgãos do Poder EXeC1,164 ,0 Feck7al, ao re,!:;ulamentar a Lei Complementar n" 95/1.9.98, c/c/ermine a forma bi7cnica de redação consoante no art 23, inciso 111, (diner] "c", scud() que para a obtenção de ordem lá glee os par ágrafas Jowl expressar Os aspectos complemental. es (li norma enunciada no calm/ do arligo c as e.xeec' à regra por este estabelecida, conlin-me se confere a seguir. Del Redação /1/i. 23 As disposicijes normativas serão redigidas coin chneza, precisão e 01 dC111 Ob.Setn1110 o .Wg1,111 - 110 111 - pen a a obtenção de olden! lOgiea. expressar por iliejo dos pcirágiaJOs os aspecto.s complementares U norma enunciada no caput do artigo e as eveeções à regra por este estabelecido Aplicando a rcgra ao üi ligo 4" do Decreto n" 2 346/97 imediata compreensdo, pot- qualquer operador do Direito, que o disposto no par4<z,,,Q,(16 !Mier .) se constitui em ulna cyceção à repro estabelecida no carmi„ pelo simples motivo de o copra refi,Til -se a órgeio.s diveLs'o das. eitados no parágralb ánic.o, sem que eyista qualquer flame de subotdinação ou mesmo coordenação entre as citados áigaoc para aplicacão de setts termos Aliás, panto à possibilidade de subordinação dos órg,ãos. administrativo julgentor es ii hierarquia da Administração Pá b/lea, válido buscar o.s ensinamentos. da Prok.sora Maria Sylvia Zone/ia Di Pietro:" acerca da mat/i ia. Sendo competência exclusiva, absolutamente exclusiva, isto ahista qualquer possibilidade de controle e o orgão flea praticamente fora da hierarquia da Administração Pública 17u citaria dois tipos de orgaos que ficam fora da hierarquia administrativa. Fin primeiro lugar, os órgãos consultivos ilina autoridade superioi não pode obrigar um determinado limeionario encarregado de função consultiva a dar um parecer neste ou naquele sentido.„. A segunda modalidade de órgãos que estão [bra da liierarquia. são j .ristamente os órgãos administrativos encarregados do processo administrativo tributário E verdade que pi ineipalmente os ár gaos de la instância exercem outras funções além dessas fruições julgadoms, e, nessas outras funções, estilo integrados na. hierarquia. Mas, no que diz respeito especificamente its decisões 1.10 processo administrativo fiscal, ado estilo integrados na hierarquia; também não obedecem ordens, 11:710 seguem instruções; eles têm ate uma composição mista, parte com 3 Di Pietro, -Maria Sylvia Zanclla "Process° Administrativo -- Garantia do Administrado São Paulo: Revista de I)ireito Tributário n" 58, s.d. fi tepresentantes dos próprios quail-0s da Administra0o Pública e pa [- le corn i epresentantes da sociedade. A tnaAV io ‹...7n .foco — alte•Taçiio da base de eólculo da COIINS e doPJS pela Lei n" 9.71&98 • foi apreciada pelo Plemnio do Supremo &lino/ Federal, con.slituindo-.s-c ern decisao dc/Initiva daquele Tribunal., 0111a 1V27 que proferida pelo Pleno, com parliciPa(iio e voto todos' Th 114inittos. que O conipie CONCLUSÃO: Corn essas consideraçôes voto por NLGAR provimento ao -.recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Maria Teresr Martinez López 8

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4621054 #
Numero do processo: 13629.001794/2007-78
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL — PROCEDIMENTO DE OFÍCIO — PERDA DA ESPONTANEIDADE — Estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de oficio. PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — ESPONTANEIDADE — Quando o sujeito passivo recolhe efetua o parcelamento dos tributos após o inicio do procedimento fiscal e sem o restabelecimento da espontaneidade, cabe o lançamento dos tributos devidos, com a multa de lançamento de oficio e dos juros de mora calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos e acréscimos recolhidos, sob ação fiscal e para a mesma finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito tributário lançado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — A redução sistemática de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, legitima a qualificação da penalidade. A apresentação de Declaração retificadora e o pedido de parcelamento no curso da ação fiscal não implicam a inexistência de dolo, tampouco afasta a pratica dolosa anterior, quando o contribuinte, tendo o dever legal de prestar informações acerca dos fatos geradores ocorridos e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, omitiu fatos e sonegou tributos.
Numero da decisão: 1101-000.191
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Processo n° 13629.001794/2007-78 Recurso n° 167.048 Voluntário Acórdão n° 1101 -00.191 — l' Câmara 1 1 Turma Ordinária Sessão de 28 DE SETEMBRO DE 2009 Matéria SIMPLES Recorrente AFONCIN ALIMENTOS LIDA Recorrida P TURMA — DAI — JUIZ DE FORA - MG NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL — PROCEDIMENTO DE OFÍCIO — PERDA DA ESPONTANEIDADE — Estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de oficio. PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — ESPONTANEIDADE — Quando o sujeito passivo recolhe efetua o parcelamento dos tributos após o inicio do procedimento fiscal e sem o restabelecimento da espontaneidade, cabe o lançamento dos tributos devidos, com a multa de lançamento de oficio e dos juros de mora calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos e acréscimos recolhidos, sob ação fiscal e para a mesma finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito tributário lançado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — A redução sistemática de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, legitima a qualificação da penalidade. A apresentação de Declaração retificadora e o pedido de parcelamento no curso da ação fiscal não implicam a inexistência de dolo, tampouco afasta a pratica dolosa anterior, quando o contribuinte, tendo o dever legal de prestar informações acerca dos fatos geradores ocorridos e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, omitiu fatos e sonegou tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. (\n..," i Processo n°13629.001794/2007-78 SI-C1T1 Ac6rdao a° 1101-00.191 Fl. 2 ACORDAM os membros da P Câmara 1 P Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ANTgy&A.14 Pres ente 2/ —1— to ler Jos , é, • • o da--4Fv. 'elator g 9 ABR 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Turma), Alexandre da Fonte Filho (Vice-Presidente), Moysio Jose Percinio da Silva, Jose Ricardo da Silva, Joáo Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente Convocado). Relatório AFONCLN ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 209/225), contra o Acórdão n° 17.958, de 13/12/2007 (fls. 185/194), proferido pela colenda P Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de 1RPJ, fls. 18; PIS, fls. 27; CSLL, fls. 36; COFINS, fls. 45; e INSS, fls. 54. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 64/68), a apuração de omissão de "receitas informadas para a Secretaria de Estado da Fazenda e não escrituradas / declaradas. A fiseglização constituiu também crédito tributário relativo à "Insuficiência de valor recolhido em função do recalculo do imposto devida" Sobre os tributos lançados em face da omissão de receitas foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150%, pois, consoante o Termo de Verificação Fiscal, "a conduta reiterada de informar ao fisco valores de lucros e/ou receitas inferiores àqueles constantes dos registros fiscais e contábeis, sem justificativas plausíveis, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista nos arts. 71 e 72 da lei n° 4.502/64,2'. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de ffs. 159/171. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: \\,/ 2 Processo it 13629.001794/2007-78 SI-CIT1 Acórdão o.° 1101-00.191 Fl. 3 Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. INICIO DE AÇÃO FISCAL PERDA DA ESPONTANEIDADE. A partir da ciência do Termo de Inicio de Fiscalização está o contribuinte sob procedimento fiscal, descabendo a apresentação de declarações retificadoras que, urna vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de oficio. CONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A redução sistemática de vultosas receitas na transposição de valores escriturados para as declarações entregues, sem qualquer justificativa plausível, legitima a qualificação da penalidade. A apresentação de Declaração retificadora e o pedido de parcelamento no curso da ação fiscal não implicam a inexistência de dolo, tampouco afasta a prática dolosa anterior, quando o contribuinte, tendo o dever legal de prestar informações acerca dos fatos geradores ocorridos e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, omitiu fatos e sonegou tributos. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 19/02/2008 (fls. 195-v), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 14/03/2008 (fis 209), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o termo de inicio da ação fiscal é de 29/08/2007, e que agindo conforme lhe faculta a legislação, formulou denúncia espontânea dentro do prazo legal, ou seja, inferior aos vinte dias após o inicio da fiscalização e parcelou os débitos. A denúncia espontânea foi realizada em 04/09/2007, ou seja, apenas 08 dias após o início da ação fiscal; kV 3 Processo n°13629.001794)200748 SI-C1T1 Acórdão n.° 110140.191 FL 4 b) que o auto de infração está incompleto, pois não consta a disposição legal infringida, acarretando, portanto, a nulidade do mesmo; c) no mérito, o contribuinte efetuou tempestivamente o pagamento, antes mesmo da conclusão da ação fiscal. É ponto incontroverso que procedeu as alterações na declaração, também dentro dos 20 dias conferidos pela lei; d) que resta evidente que o contribuinte tem o prazo de até 20 dias após o início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal para pagar os débitos relativos aos tributos declarados, recolhendo assim apenas a multa de mora prevista na lei; e) que a multa de 150%, independente do parcelamento, deve ser afastada, por não ter sido configurado o dolo e a intenção de fraudar o fisco Em nenhuma linha a fiscalização apontou para tal fato ou demonstrou o mínimo indício de fraude, sendo que a apuração de falha na DIPJ não é por si só, passível de consideração como fraude. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR — FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL A recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento, pelo fato de não constar no auto de infração o enquadramento legal das irregularidade detectadas. Consta do auto de infração (fls. 20), que a fiscalizada infringiu os seguintes dispositivos legais: Art. 24 da Lei n°9.249/95; arts. 2°, §§ 2°, 3°, § 1 0, alínea "a", 5°, 7°, § I°, 18 da Lei n°9.317/96; art. 3° da Lei n° 9.732/98 e arts. 186, 188 e 189 do RIR/99, além do art. 50 da Lei n°9.317/96, c/c art. 30 da Lei n° 9.732/98. Assim, resta infundada a preliminar suscitada pela recorrente, pois, como visto acima, houve o correto enquadramento legal das infrações, sendo pertinentes e se encaixam perfeitamente no contexto da matéria em apreço. Assim, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que 4 PrOCUSCI rd 13629.001794{2007-73 SI-C1T1 Acórdão 15.° 110140.191 Fl. 5 regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Diante disso, não há como pretender a premissa de nulidade do auto de infração, na forma proposta pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários, confirmando, outrossim, que a autoridade autuante executou com zelo e competência a tarefa que lhe competi Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. PRELIMINAR - ESPONTANEIDADE Do exame dos autos, constata-se que a recorrente teve ciência do Termo de Início de Fiscalização em 29/08/2007 (fls. 68/69), com intimação para apresentar os livros Registro de Apuração de ICMS e Registro de Saídas, ambos referentes ao ano-calendário de 2005. Posteriormente, mais precisamente em 03/09/2007, apresentou retificação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário de 2005 (fls. 125), e no dia seguinte, ofereceu a denúncia espontânea (fl. 104). Nesse sentido, o artigo 138 do CTN estabelece que a denuncia, quando espontânea, exclui a responsabilidade pela infração cometida, cabendo ao sujeito passivo recolher o tributo devido, acrescido dos juros moratórios. Por força do disposto no parágrafo único desse mesmo artigo, se dado início a "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização", tendente a apurar a infração, afastada está a espontaneidade e, de conseqüência, além do tributo e dos juros de mora, exigível também a penalidade aplicável. É inegável que a ação fiscal teve início no dia 29 de agosto de 2007 e destinava-se ao exame dos valores em questão. Também é certo que a jurisprudência firmada no âmbito deste Conselho consagra entendimento no sentido de que, uma vez configurada a hipótese de denúncia espontânea, descabe a aplicação de multa de oficio em face do inadimplemento da obrigação tributaria. Só que, registre-se, o afastamento da incidência de penalidade tem lugar quando presente a figura da espontaneidade, o que não se constata no caso sob exame. Relevante, no caso, citar as decisões retratadas nos acórdãos cujos ementas vão transcritas: Acórdão n° 108-06.462, de 2001 - e\e' 5 Processo n°13629.00179412007-78 SI-C1T1 Acórdão a° 1101-00.191 Fl. 6 DENUNCLI ESPONTÂNEA — IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR O ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ISOLADAMENTE - A responsabilidade de que trata o artigo 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de !crer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 está dizendo que a responsabilidadP do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo especifico, é excluída pela denúncia espontimea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO- PERTINÊNCIA - É cabível lançamento de multa por atraso na entrega da declaração. Acórdão n° 101-93.501, de 2001 ESPONTANEIDADE — EXCLUSÃO — ALCANCE — O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos (Parecer CST n° 2.716/84). DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — Nos termos do art. 138 do CM, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, quando acompanhada do pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora. Insubsistentes as lançamentos contendo exigências de 1RPJ e CSLL já pagas pelo contribuinte sob a égide da espontaneidade. Acórdão n° 108-06928, de 2002 .R.PJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DURANTE A FISCALIZAÇÃO — Após o início da ação fiscal é incabível a renficação, com base no instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do C77V, da escrituração de livros comerciais e fiscais declarações de rendimentos e o parcelamento de débitos correspondentes às infrações detectadas pelo Fisco. O protocolo das declarações de rendimentos retificadoras e o deferimento do parcelamento pela autoridade local da Secretaria da Receita Federal não convalidam o procedimento irregular adotado pela pessoa jurídica. Acórdão n°101-93.765, de 2002 IRPJ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR REAVALIAÇÂO ESPECIAL DA LEI NR 8.200/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS \ 6 Processo n° 13629.001794/2007-78 si-C1T1 Acórdão n, 110140.191 P17 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - DIFERENÇA 1PC/BINF. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. A correção monetária das demonstrações financeiras - diferença IPC/BTIVF que poderia ter sido apropriada como despesa na forma da Lei nr.8.200/91, tributada a título de reserva de reavaliação realizada constitui pagamento indevido de imposto de renda de pessoa jurídica e este pagamento pode ser recuperado sob qualquer modalidade nos períodos subseqüentes. A recuperação de tributos pagos a maior com o devido nos períodos subseqüentes, mediante compensação, como a hipótese dos autos, tem a mesma eficácia de exclusão do lucro liquido na determinação do lucro real. IRRI. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Caracteriza espontaneidade o recolhimento de tributos devidos acrescidos de juros moratórias, antes de início do procedimento fiscal. Consoante pacifica jurisprudência firmada no âmbito administrativo e judicial, não cabe a cobrança de multa de mora no recolhimento espontâneo. Acórdão n° CSRF/01-03.329, de 2001 IRPF - MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO — O artigo 138 do C77V não traz distinção entre multa compensatória ou punitiva razão porque o instituto da denúncia espontânea aplica-se indistintamente, bastando que o contribuinte aja anteriormente à fiscalização. De outro lado, o aposto "se for o caso", inserido no dispositivo, evidencia que a norma abrange obrigações principais e acessórias. Para o reconhecimento das alegações da recorrente, é indispensável que a mesma comprove ter apresentado a declaração retificadora antes da ciência do termo de inicio da ação fiscal. A recorrente já se encontrava sob procedimento fiscal quando pleiteou a retificação da declaração, bem como quando ingressou com o pedido de parcelamento dos débitos. Assim sendo, o pedido de parcelamento desses débitos não foi espontâneo, já que ocorreu após o início do procedimento de fiscalizRção. Também não é aplicável ao presente caso a alegação da recorrente, no sentido de que estaria amparado pelo art. 47 da Lei n° 9.430/96, o qual permite ao contribuinte fiscalizado o pagamento dos tributos e contribuições com os acréscimos legais, no interstício vigesimal após à data de recebimento do termo de início de fiscalização, a seguir transcrito: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o 7 Processo n° 13629.001794/2007-78 SI-CITI Acerdão n.° 1101-00.191 Fl. 8 vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Como visto anteriormente, os tributos exigidos no auto de infração sob exame, somente foram declarados após o início do procedimento fiscal. Portanto, estando excluída a espontaneidade da contribuinte quando da entrega da Declaração retificadora, também não socorre a impugnante o art. 47 da Lei n° 9A30196, com a alteração introduzida pelo art. 70 pela Lei n° 9.532/97. Dessa forma, rejeito os argumentos apresentados em relação a denúncia espontânea. MÉRITO Quanto a matéria de mérito, a recorrente limita-se a questionar as multas de oficio aplicadas nos autos de infração. Inicialmente, a multa aplicada no percentual de 75%, corresponde a falta de recolhimento dos valores informados na declaração de rendimentos original, em decorrência da diferença de alíquotas dos tributos devidos pelo Regime Simples, após a inclusão da receita omitida antes do início do procedimento fiscal. Considerando que é inquestionável o valor da receita apurado pela fiscalização, pois a própria contribuinte apresentou, embora extemporaneamente a retificação da declaração, restou caracterizada a falta de recolhimento supracitada, o que implica na manutenção da multa de oficio no percentual de 75%, conforme o art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96. Com relação a multa qualificada, consta do Quadro Demonstrativo dos Valores das Receitas Totais da Empresa, das Receitas Declaradas e das Diferenças Apuradas pela Fiscalização, que a contribuinte ofereceu à tributação no ano-calendário de 2005, apenar uma parcela ínfima da receita auferida, conforme abaixo demonstrado: Período jan/05 fev/05 mar/05 abr/05 mai/05 jun/05 ju1/05 Receita declarada 4,33% 3,86% 4,20% 5,15% 5,55% 6,53% 10,46% Rec. Omitida 95,67% 96,14% 95,80% 94,85% 94,45% 93,47% 89,54% Período ago/05 set/05 out/05 nov/05 dez/05 Ano 2005 Receita declarada 10,19% 13,42% 13,27% 12,76% 9,46% 8,77% Rec. Omitida 89,81% 86,58% 86,73% 87,24% 90,54% 91,23% A aplicação da multa qualificada de 150% decorre do fato de a contribuinte ter agido de forma dolosa ao subtrair da tributação, omitindo deliberadamente parcela \çV 8 Processo st 13629.001794/2007-78 SI-CIT1 Aandao a° 1101-00.191 R 9 substancial da receita auferida no período, visto que apresentou a DIPJ original com valores insignificantes. A prática de prestar declarações falsas com a informação errônea para o Fisco de que não teve qualquer movimento no período correspondente, incluindo aí a ocorrência de omissão de receitas, torna notório o intuito de omitir o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, ou seja, a contribuinte, durante todo o período compreendido pela ação fiscal, praticou operações sem o indispensável registro na escrituração regular. Assim, considero correto o procedimento do Fisco em relação à aplicação da multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. É oportuno trazer à colação decisão proferida por este Conselho no Acórdão n° 103-7.364/86: Justifica-se a multa prevista no inciso quando o contribuinte, sistemática e reiteradcunente, soma a menor, nas livros de registro de saídas, a coluna correspondente aos valores das vendas e subtrai à tributação as diferenças omitidas; inquestionável a intenção defraudar o Tesouro Nacional. Por conseguinte, deve ser mantida a multa qualificada de 150%. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 2 José I AimayartiOne- ,v„„,00014 (")(/ 9

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Numero do processo: 10726.000613/00-99
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RENDIMENTO DECORRENTE DO TRANSPORTE DE CARGA - FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Comprovado nos autos que os rendimentos, objeto do lançamento, são oriundos do transporte de carga, na forma prevista no artigo 9°, I, da Lei n° 7.713, de 1988, deve ser mantido o acórdão "a quo", que afastou a exigência do crédito tributário constituído como se fosse omissão de rendimentos com vinculo empregatício. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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CSRE/T04 Fls. I ‘`4,1-1 hn:":44 tr" MINISTÉRIO DA FAZENDA ::--01" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10726.000613/00-99 Recurso n° 106-144.130 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.016 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida MARCELO MANÇÔR LACERDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 • RENDIMENTO DECORRENTE DO TRANSPORTE DE CARGA - FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Comprovado nos autos que os rendimentos, objeto do lançamento, são oriundos do transporte de carga, na forma prevista no artigo 9°, 1, da Lei n° 7.713, de 1988, deve ser mantido o acórdão "a quo", que afastou a exigência do crédito tributário constituído como se fosse omissão de rendimentos com vinculo empregatício. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado. ANT 41,112A P d;ffre MOI ELL UNES DA SILVA Relator 20092 O mAR FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto Convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadarnente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Montei . o • Processo n° 10726.000613/00-99 CSRFiT04 Acórdão n." 04-01.016 Fls. 2 • Relatório Conforme se depreende do auto de infração de fls. 15/18, o contribuinte, em operação de malha, foi autuado em face de suposta omissão de rendimentos decorrente de trabalho com vínculo empregatício junto à Cooperativa Agropecuária de Macaé Ltda, CNPJ 29 692597/0001-64. Tanto na impugnação quanto no recurso, o contribuinte alegou que não se tratava de rendimentos com vínculo empregatício, pois não é empregado da Cooperativa e os rendimentos que recebeu foram em face da prestação de serviços de transporte, especificados nos "recibos de frete" de fls. 52 a 57 e no contrato de frete de fl. 41. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho dos Contribuintes, na sessão do dia 24 de fevereiro de 2006, decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, sendo que o acórdão recorrido possui a seguinte ementa: RENDIMENTO TRIBUTÁVEL — TRANSPORTE DE CARGA — Comprovado, que o contribuinte prestou pessoalmente o serviço de transporte de carga em veiculo próprio, o valor a ser oferecido à tributação é, no mínimo, 40% dos rendimentos auferidos. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial de fls. 89/92, no qual pugna pela reforma do acórdão recorrido, alegando que o citado acórdão é contrário à legislação, pois o contribuinte utilizou para fazer os fretes de veículo pertencente ao seu genitor. Recebido o recurso, o recorrido foi intimado para apresentar contra-razões (fl. 100), mantendo-se em silêncio. Decorrido o prazo para apresentar as contra-razões, sem que estas tivessem vindo aos autos, o recurso foi encaminhado para análise nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O contrato de fl. 41, datado de 01 de maio de 1997, com assinatura devidamente reconhecida em cartório, demonstra que o recorrido possuía contrato para transporte de leite iproduzido por cooperados da Cooperativa Agropecuária de Macaé Ltda. Confrontando o l • . . , Processo n°10726.000613/00-99 CSRF/1-44 Acórdão n.° 04-01.016 Fls. 3 • valores informados na DIRF — Declaração de Imposto De Renda na Fonte — (fi.26) com os recibos de frete de fls. 52/57, não resta dúvida que os valores pagos ao recorrido tiveram como origem a prestação de serviço de transporte de carga, realizado por meio de caminhão que estava registrado no DETRAN em nome de seu pai. No decorrer do processo, além dos documentos antes referidos, com a finalidade de demonstrar os serviços e rendimentos realizados com o citado caminhão, o recorrido trouxe aos autos cópia de sua habilitação (fi.39). Tenho que andou bem o acórdão recorrido no ponto que menciona que a circunstância do caminhão utilizado para o transporte estar registrado em nome do pai do recorrido não desnatura a natureza dos fatos, pois o objetivo da lei, ao mencionar que o transporte de carga deverá ser feito em veiculo próprio, é evitar que empregados ou prestadores de serviços se utilizem desta tributação para beneficio próprio. Por outro lado deve ser destacado que tanto o recorrido, quanto seu genitor, em nome de quem estava o caminhão, residem no mesmo endereço, sito na Rua Santos Moreira, 452, na localidade de Macaé. Se o autuado utilizou-se do caminhão que estava em nome de seu pai para realizar o transporte que gerou os rendimentos especificados na fl. 26, foi porque este, ainda que por contrato informal, cedeu o veiculo ao filho. O relacionamento familiar entre pai e filho, que residem na mesma casa e que utilizam caminhão como meio para obter os rendimentos necessários ao sustento não requer que se exija contrato formal para provar a circunstância descrita no artigo 9° da Lei n° 7.713, de 1988. Estranho, no caso concreto, seria a existência de contrato escrito entre pai e filho. A propósito da matéria discutida nestes autos, o artigo 9°, da Lei n° 7.713, de 1997, dispõe, "in verbis" Art.9° Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre: I — quarenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga; — sessenta por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de passageiros. Parágrafo único. O percentual referido no item I deste artigo aplica-se também sobre o rendimento bruto da prestação de serviços com trator, máquina de terraplanagem, colheitadeira e assemelhados. É importante que se tenha presente que a expressão "veiculo próprio" não quer dizer que o caminhão deve ser conduzido, obrigatoriamente, por seu proprietário. Podem ocorrer situações em que o proprietário do veiculo não tenha autorização para dirigir. Nem por isso os rendimentos deixarão de ser obtidos por meio de veiculo próprio. Ao fixar a base de cálculo em 40% (quarenta por cento) dos rendimentos obtidos o legislador levou em consideração as despesas necessárias à obtenção das receitas. 3 • . . . Processo rr 10726.000613/00 .99 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.016 p. Pelas considerações acima, tenho que o acórdão recorrido, apreciou a matéria aplicando, de forma correta, a norma de incidência tributária em relação à situação descrita nos autos. Por outro lado, se assim não fosse, constatado que os rendimentos não são provenientes do vínculo empregatício, como foi lançado, não seria possível, em grau de recurso, alterar a matéria tributada para exigir o imposto com base na prestação de serviços sem vínculo empregatício. Tal circunstância importaria em alterar a descrição dos fatos, o que é vedado pelo disposto no artigo 10, III, do Decreto n° 70.235, de 1972. ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. Brasília, Sala de sessões, 05 de agosto de 2008. e 4. 1111111 lib MO 5 • 1.0 • LLI S DA.SILVA. 4 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001555/2001-71
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.367
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 2006 • RESOLUÇÃON0.108-00.367 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. . # • DORIVA P • DOV. PRESID/ N E k 1.;(„4„,frted MARGIL OU r O Grl_ NUNES g • RELATOR FORMALIZADO EM: 0411.2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA-FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.001555/2001-71 Resolução n°. : 108-00.367 Recurso n°. : 149.714 Recorrente : IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • RELATÓRIO A empresa IPLASA 'INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., recorre à • este Conselho contra o Acórdão DRJ/RPO No. 9.681 de 27 de outubro de 2005, • doc.fls.82/88, onde a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu a solicitação de restituição e compensação, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado é condição indispensável para deferimento do pedido." Na condução do voto, a autoridade recorrida escreveu: "Como se vê, a liquidez e a certeza são requisitos essenciais à compensação e, conseqüentemente, imprescindíveis à extinção das obrigações envolvidas." Para em seguida concluir, indeferindo a pleiteada compensação: "Depreende-se da impugnação que a pretensão da contribuinte é utilizar o alegado crédito de IPI para pagamento das cotas. No entanto, pelo que consta dos autos não houve reconhecimento por parte da SRF da existência do suposto crédito de IPL Portanto, não há prova de que o pagamento das cotas tenha sido • indevido, razão pela qual não há como dar guarida ao pedido de restituição e, em conseqüência, ao pedido de compensação, por ausência de possibilidade jurídica". O Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, doc.fls.01, foi protocolizado em 14/12/2001, juntamente com o Pedido de Compensação do PIS e COFINS, doc.fls.02., e novos Pedidos de Compensação PIS e COFINS em 15/01/2002 doc.fls.336137. Anteriormente ao acórdão recorrido, a Delegacia da Receita Federal de Piracicaba, em Despacho Decisório No. 1388/0118/2005 de 31103/2005, doc.fls.56/61, também já havia indeferido o Pedido de Restituição e Compensação, assim consignando: (Le2C.p, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04t.r.,b;':" OITAVA CÂMARA"--;q Processo n°. :13888.001555/2001-71 Resolução n°. : 108-00.367 "Isto posto, ressalta-se que, no caso em tela, não houve nenhum pagamento Indevido, pois os valores recolhidos devem-se a pedido de parcelamento, constante do processo no. 1388.000612199-74, efetuado pelo contribuinte e devidamente autorizado por esta Delegacia. Ressalta-se, ainda, os Pedidos de Ressarcimento de IPI não se caracterizam como sendo créditos líquidos e certos a favor do contribuinte, uma vez que dependem de reconhecimento por parte da SRF posteriormente a verificação das informações prestadas" .(grifos originais). A contribuinte cientificada da retro decisão em primeira instância em 18/11/2005, doc.fls.92, e novamente . irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 09/12/2005, com os seguintes argumentos, em síntese: Que se dedica á fabricação de produtos de limpeza e polimento, com tributação beneficiada quanto ao IPI, e nos termos da legislação (Lei 8.191/91, Decreto 151/91, Lei 9.779/99 e IN SRF 33/99), apurou saldo credor do IPI em sua escrituração fiscal sendo susceptível de ressarcimento. Em 04/05/1999 formalizou pedido de parcelamento (PTA 13888.000612/99-74) de débitos pendentes perante SRF, com os valores debitados mensalmente em sua conta corrente no Banco Santander S/A. Novamente, formalizou em 30/11/1999 Pedidos de Ressarcimento do IPI (Processos 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99- 13) na forma das INSRF 210/02 e 460/04, tendo ocorrido a compensação automática por estes pedidos contra os débitos vencidos, inclusive os de parcelamentos. - Apesar de compensadas as parcelas mensais nos citados processos, foram debitadas mensalmente na conta corrente do Santander, sendo quitadas em duplicidade. Ainda em preliminar, alega que a certeza de liquidez dos créditos pleiteados naqueles processos de ressarcimentos foram comprovados, sendo homologados após cinco anos pelo Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005. 1/4(91/4-:"‘ 3 e c, MINISTÉRIO DA FAZENDA . t.it• 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP OITAVA CÂMARA Processo n°. :13588.001555/2001-71 • Resolução n°. : 108-00.367 •• No mérito, cita o princípio da isonomia, para se aplicar aos créditos tributários o mesmo pertinente à cobrança. Por final, diz que os créditos são líquidos e certos em favor da requerente, pertinentes de compensações que se encontram plenamente homologadas. É o Relatório. .Uff • 4 °644' :1 * ±.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘17- p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13888.001555/2001-71 Resolução n°. : 108-00.367 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator O recurso preenche os recursos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria objeto desta lide é o Pedido de Ressarcimento dos valores das prestações de números 28, 29 e 30, quitadas em 31/08/2001, 28109/2001 e 31/10/2001, respectivamente, doc.fls.44/45, originários de um parcelamento de IRPJ (processo 13888.000612/99-74).com os Pedidos de Compensação dos tributos PIS e COFINS(códigos 8109 e 2172)), doc.fls.02 e 35/36, datados de 14/12/2001 e 15/01/2002. A recorrente alega que, mesmo depois de liquidadas tais parcelas por ressarcimento do IPI em outros processos, estes mesmos valores foram debitados em sua conta corrente bancária. E traz cópias dos formulários do Pedido de Compensação por Ressarcimento do IPI, doc.fls.08, citando os Processos números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto entendeu que não houve qualquer pagamento indevido que pudesse originar direito à repetição do indébito, e não reconheceu a existência do suposto crédito do IPI que teria sido solicitado por ressarcimento do IPI. A recorrente alega que houve a homologação dos Pedidos de Compensação contidos nos Processos de Ressarcimento do 'PI (números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 .e 13888.001933/99-13), e cita um Termo de Encerramento de Fiscalização de .26/04/2005. --(29- • olf,'", MINISTÉRIO DA FAZENDA tilf.pVJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J>.:1E,:":".(> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13888.001555/2001-71 Resolução n°. :108-00.367 Em vista dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, da Oficialidade e da Verdade Material, torna-se necessário a apuração de fatos contidos nos citados processos, que se encontram na Equipe de Controle e . Acompanhamento Tributário da DRF-PCA-SP, segundo as informações obtidas no Sistema COMPROT do Ministério da Fazenda. Por tudo exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência junto à Delegacia da Receita Federal Jurisdicionante para anexação do citado Termo de Encerramento de Fiscalização de 26/04/2005, juntada das pré- faladas homologações das Compensações nos Processos de Ressarcimento do IPI números 13888.001931/99-98, 13888.001932/99-51 e 13888.001933/99-13, e despacho conclusivo da autoridade administrativa na DRF de Piracicaba-SP quanto a estes ressarcimentos e compensações. Após, com a devida ciência à contribuinte, retorne o presente à este Conselho para prosseguimento. E como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006. ' • ARGIL OW O GIL NUNES 6 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000182/2007-50
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1996 a 28/02/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1996 a 28/02/2003 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em rega, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 28/02/2003 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR E SEGURADO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE - ADQUIRENTE A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.204
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, com fundamento no §4°, Art. 150 do CTN. Nas demais preliminares, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1996 a 28/02/2003 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em rega, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 1(Período de apuração: 01/09/1996 a 28/02/2003 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR E SEGURADO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE - ADQUIRENTE A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, com fundamento no §4°, Art. 150 do CTN. Nas demais preliminares, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • n "1 OLIVEIRA - Presidente ,/ ./a -1. • ARIA BAN P IRA — Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 13646.000182/2007-50 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.204 Fl. 308 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (SENAR), incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas fisicas, cuja responsabilidade de recolhimento recai sob o adquirente por sub-rogação. O Relatório Fiscal (fls. 110/111) informa que as contribuições incidem sobre as aquisições de milho, leite e café, conforme apurado em notas fiscais de entrada dos produtos e registros no livro de entrada de mercadorias, além da escrituração contábil. Às folhas 112/147, a auditoria fiscal relaciona as aquisições efetuadas. Não há informação de que ocorreu o crime, em tese, de apropriação indébita. A notificada apresentou defesa (fls. 182/214) onde alega que teria ocorrido a decadência de parte do lançamento. Argumenta que as Leis n° 8.870 e 8.540, bem como os demais dispositivos legais e regulamentares pertinentes, violam regras alçadas a condição de princípios constitucionais. Considera que a contribuição sobre o resultado da comercialização da produção rural não pode ser atribuída nem ao empregador rural e, menos ainda, à cooperativa que adquire a produção rural do empregador rural, pessoa fisica ou jurídica, ou do produtor rural, ainda que em regime de economia familiar. Aduz que a aquisição efetuada dos produtores rurais se caracteriza como ato cooperado, não sujeito à tributação, portanto. Finaliza solicitando a relevação da multa aplicada. Pela Decisão-Notificação n° 11.430.4/0062/2007 (fls. 248/259), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 262/290), onde efetua a repetição das alegações de defesa. É o relatório. )) 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Quanto à preliminar de decadência, a mesma deve ser acatada. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante no 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. 4 Processo n° 13646.000182/2007-50 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.204 Fl. 309 Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 04/1996 a 11/2006 e foi efetuado em 02/01/2007, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Páblica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ii - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: 5 "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4', DO CT1V. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173,1, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,!, do CIN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) 6 , , ,. Processo n° 13646.000182/2007-50 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.204 Fl. 310 No caso em tela, haja vista a data de intimação do sujeito passivo, em janeiro de 2007, tem-se que teria ocorrido a decadência até 11/2001, inclusive o 13°12001 pela aplicação do art. 173, inciso I. Já pela aplicação do art. 150, § 4 0, a decadência teria se operado até a competência 12/2001. Da análise do Discriminatativo Analítico do Débito - DAD (fls. 04/18), verifica-se que em quase totalidade das competência há aproveitamento de créditos, caracterizando a antecipação de pagamento e, por consequência, a aplicação do art. 150, § 4°. Salienta-se que na competência 12/2001, houve antecipação de pagamento, assim, aplica-se, também, o art. 150, § 4° do CTN. Assim, para o cômputo da decadência, o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 40 do CTN, segundo devem ser excluídos do presente lançamento as contribuições correspondentes às competências até 12/2001, inclusive. Quanto aos questionamentos quanto à constitucionalidade e legalidade da contribuição incidente sobre o valor da comercialização da produção rural do produtor rural pessoa fisica e segurado especial, cujo recolhimento cabe ao adquirente, por sub-rogação, cumpre ressaltar que não cabe à instância administrativa de julgamento afastar a aplicação de dispositivo legal em vigência no ordenamento jurídico, seja por inconstitucionalidade, seja por afronta a legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no °(( plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a facuhlade de 7 recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" Vale lembrar que tal questão foi, inclusive, sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n°02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". No que tange à alegação de não tributação sob o argumento de que se trata de ato coorporativo, cumpre transcrever o disposto no art. 79 § único da Lei n° 5764/1971: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Não obstante a discussão existente a respeito do que se caracterizaria como ato cooperativo, a questão é que há lei de determina que a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas é aquela incidente sobre o valor da comercialização de sua produção e que o responsável pelo recolhimento é o adquirente, dentre eles, a cooperativa. Quanto ao pedido de relevação da multa com fundamento no art. 291, § 1° do Decreto n° 3.048/1999, vale esclarecer que tal dispositivo trata da relevação de multa aplicada em auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessório, a qual não se confunde com a multa de mora lançada pelo não recolhimento em época própria. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 12/2001. É como voto. , Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009 ff ' 1-45riNfA;IA BA? EIRA — Relatora 8

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4640591 #
Numero do processo: 15956.000599/2007-44
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: NULIDADE.INOCORRÊNCIA- A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas na legislação. O atendimento aos preceitos estabelecidos no CTN e ao Decreto n° 70.235/72, pela autoridade fiscal, garantindo a comunicação e o exercício oportuno à defesa do contribuinte, afasta qualquer hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Artigo 150, § 4° DO CTN - EXCEÇÃO NO CASO DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO- Ainda que se cuide de lançamentos por homologação do IRPJ e CSLL, a prática de atividade considerada fraudulenta implica na aplicação da ressalva sobre a contagem do prazo decadencial que remete ao disposto no artigo 173 do CTN, como configurado no presente caso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, quando o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em uma atividade configurada fraudulenta, com o objetivo de elidir, ilicitamente, a base de cálculo tributável. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do princípio da independência dos Poderes da República. IRPJ — CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBLIDADE — Para que uma despesa possa ser considerada dedutível não basta a declaração de que ele foi assumida e que .houve o desembolso, é necessário comprovar a efetividade do dispêndio, ou seja, que realmente o negócio e/ou operação existiu no mundo real e que, por isso mesmo, tornou o pagamento devido. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Há presunção juris tantum de distribuição disfarçada de lucros nas transações pelas quais a pessoa jurídica realiza com pessoa ligada negócios em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — É devido o pagamento com acréscimos moratórios (multa e juros de mora) quando da inobservância do regime de competência na escrituração ou reconhecimento de receita, resultar postergação de pagamento de tributos. CONTRATO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS — O diferimento do lucro decorrente de receitas junto a entes públicos requer a estreita observância dos procedimentos indicados nos incisos I e II do artigo 409 do R1R/99, sem o que a tributação do mesmo se dá pelo regime de competência. DOAÇÕES — São dedutíveis as contribuições e doações feitas por pessoas jurídicas às instituições de ensino e pesquisa e às entidades civis que prestam serviços gratuitos em beneficio da comunidade, respeitado o teto legal, desde que as entidades donatárias tenham sido reconhecidas por lei federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL — Lançamento decorrente — Uma vez subsistindo o lançamento principal do IRPJ, igual tratamento recai sobre o lançamento de oficio da CSLL. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE- PAGAMENTO SEM CAUSA — INCIDÊNCIA — Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento, ou recurso entregue, por pessoa jurídica a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa.
Numero da decisão: 1202-000.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida 5' Turma/DRJ-Ribeirão Preto/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: NULIDADE.INOCORRÊNCIA- A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas na legislação. O atendimento aos preceitos estabelecidos no CTN e ao Decreto n° 70.235/72, pela autoridade fiscal, garantindo a comunicação e o exercício oportuno à defesa do contribuinte, afasta qualquer hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Artigo 150, § 4° DO =- EXCEÇÃO NO CASO DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO- Ainda que se cuide de lançamentos por homologação do IRPJ e CSLL, a prática de atividade considerada fraudulenta implica na aplicação da ressalva sobre a contagem do prazo decadencial que remete ao disposto no artigo 173 do CTN, como configurado no presente caso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, quando o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se em uma atividade configurada fraudulenta, com o objetivo de elidir, ilicitamente, a base de cálculo tributável. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que exclusiva alçada do Poder Judiciário, em face do princípio da independência dos Poderes da República. IRPJ — CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBLIDADE — Para que uma despesa possa ser considerada dedutível não basta a declaração de que ele foi assumida e que . houve o desembolso, é necessário comprovar a efetividade do dispêndio, ou seja, que realmente o negócio e/ou operação existiu no mundo real e que, por isso mesmo, tornou o pagamento devido. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Há presunção juris tantum de distribuição disfarçada de lucros nas transações pelas quais a pessoa jurídica realiza com pessoa ligada negócios em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — É devido o pagamento com acréscimos moratórios (multa e juros de mora) quando da inobservância do regime de competência na escrituração ou reconhecimento de receita, resultar postergação de pagamento de tributos. CONTRATO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS — O diferimento do lucro decorrente de receitas junto a entes públicos requer a estreita observância dos procedimentos indicados nos incisos I e II do artigo 409 do R1R/99, sem o que a tributação do mesmo se dá pelo regime de competência. DOAÇÕES — São dedutíveis as contribuições e doações feitas por pessoas jurídicas às instituições de ensino e pesquisa e às entidades civis que prestam serviços gratuitos em beneficio da comunidade, respeitado o teto legal, desde que as entidades donatárias tenham sido reconhecidas por lei federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL — Lançamento decorrente — Uma vez subsistindo o lançamento principal do IRPJ, igual tratamento recai sobre o lançamento de oficio da CSLL. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE- PAGAMENTO SEM CAUSA — INCIDÊNCIA — Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento, ou recurso entregue, por pessoa jurídica a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON LO, O F kuta -Presidente z.' 01,, • ORLAN \ et* JO • eNÇALVES BUENO - Relator. EDITADO EM: 27 J4í Participaram do pr- sente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente de turma). Cândido Rodrigues Neuber, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (Vice presidente de turma). (3L-/ 2 Processo n° 15956.000599/2007-44 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.204 Fl. 2 Relatório Cuida o presente processo de autuações fiscais para exigências do IRPJ, CSLL e IRRF relativamente aos anos-calendário de 2001 e 2002, relatando os seguintes fatos infracionais: 1- em 2001, para efeito de IRPJ: glosas de despesas por pagamentos sem causa a terceiros, a beneficiários não identificados, com multa qualificada de 150%; 2- em 2002, para efeito do IRPJ: glosa de despesas por pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados, com multa qualificada de 150%; 3- em 2001/2002, para efeito de IRPJ, glosa de despesa com contribuições e doações por inobservância de requisitos legais, com multa de oficio de 75%; 4- em 2001/2002, para efeito de IRPJ, despesas indedutíveis: despesas financeiras, com multa de oficio de 75%; 5- em 2001/2002, para efeito de IRPJ, distribuição disfarçada, pela alienação de bem do ativo permanente por valor notoriamente inferior ao de mercado a pessoa fisica ligada, no presente caso considerado a "custo zero", por não terem sido cumpridas as disposições contratuais e não haver os respectivos recebimentos de valores pactuados, com aplicação de multa qualificada de 150%; 6- em 2002, para efeito de IRPJ, distribuição disfarçada, por negócios em condições de favorecimento de pessoa física ligada, ensejando custo ou despesa não dedutível, com multa de oficio de 75%; 7- em 2002, para efeito de IRPJ, inobservância do regime de escrituração, antecipação de custos ou despesas do exercício seguinte, postergação de imposto, com multa de oficio de 75%; 8- em 2002, para efeito de IRPJ, redução indevida do lucro real, com multa de oficio de 75% 9- em 2002, para efeito do IRRF, por pagamentos sem causa e beneficiários não identificados, com multa qualificada de 150%. A contribuinte ingressou com sua impugnação, argüindo o seguinte: 3 - em preliminar que em 2001 e 2002, foi optante pelo lucro real mensal, suscitando a decadência para o IRPJ/CSLL, com base no § 40 do art. 150 do CTN, uma vez entende desnecessário comprovação de pagamento, posto que os autos foram lavrados em 21/12/2007, estariam decaídos todos os fatos geradores de 2001 e até novembro de 2002. E, relativamente a CSLL, não caberia o prazo de 10 anos, nos termos ditados pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, por inconstitucional; - também em preliminar aduz cerceamento do direito de defesa, pela negativa de vista do "dossiê", e de cópia integral do processo administrativo e desvio de finalidade, posto que motivada a fiscalização por motivação política, relacionada a CPI dos Bingos, e inquérito policial das pessoas do Sr. Rogério Buratti, Sr. João Francisco Cândido e queda do Ministro da Fazenda, Sr. Antonio Palocci; - quanto ao mérito, aduz que a acusação de pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados se calca somente em depoimentos do Sr. Buratti, ou seja, em indício, carecendo da prova como ônus da Administração tributária. E que o Poder Judiciário invalidou as interceptações telefônicas, nos inquérito policial onde se tomou o depoimento citado; - suscita a invalidade da quebra do sigilo bancário, aduzindo que a emissão da Requisição de Movimentação Financeira (RMF), com base no Decreto n° 3.724/01, depende da recusa do contribuinte no fornecimento de extratos bancários e o fisco não demonstrou que os dados seriam imprescindíveis à continuidade dos trabalhos e que, a dispensabilidade da ordem judicial é para instaurar processo com base na CPMF, e não para quebrar sigilo bancário; - ainda sobre tal quebra aduz que a Lei Complementar n° 105/01 confronta com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal; - sobre custos ou despesas operacionais não comprovados, cujas empresas prestadoras são constituídas por ex-funcionários, assevera erro legal de fundamentação e que não restou comprovado o dolo, a fraude ou simulação, para a qualificadora da multa de 150%, posto que os serviços foram terceifizados pelos ex-funcionários, visando redução de encargos, como forma de legítima elisão fiscal, o que não justifica evidente intuito de fraude; - - defende a prestação de serviços com base na validade das notas fiscais apresentadas e que, a inexistência de contratos formais e/ou descrição dos serviços prestados não elide o negócio; - no que se refere a inidoneidade das notas fiscais emitidas pelos prestadores de serviços, impossibilitando seu tratamento como custo ou despesa operacional, argumenta inexistir declaração de inidoneidade para as empresas consideradas de "fachada" ou fraudulentas, lembrando a necessidade de ato declaratório reconhecendo a inaptidão do CNPJ e a suspeição é fruto da presunção, sem prova, das autoridades fiscalizadoras; - quanto a distribuição disfarçada de lucros diz que a mesma não restou caracterizada, assim porque as transferências não ocorreram a título gratuito, na medida que os débitos foram lançados na escrita fiscal da impugnante, nas contas correntes dos sócios, ainda em aberto, também porque o Fisco não provou que os valores da alienação aos sócios teriam sido inferiores aos do mercado imobiliário local, mediante laudos próprios, e ainda porque, depois da Lei n] 9.249/95 a distribuição de lucros aos sócios não enseja tributação, motivo pelo qual não teria motivo para "disfarçá-la" aos olhos do Fisco, mesmo porque tal operação incorre em custo fiscal do ITBI e custas de registro. (i)If 4 Processo n° 15956.000599/2007-44 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.204 Fl. 3 - em relação ao pagamento a pessoa física ligada em condições de favorecimento argumentou que a operação foi realizada a título de adiantamento de participação de quotas de capital da sociedade e que o saldo foi transferido a outro sócio como forma de pagamento das quotas, segundo instrumento de transferência e assunção de dívida, não caracterizando nenhum tipo de favorecimento ilegal; - quanto ao diferimento do lucro decorrente de operações de vendas para órgãos públicos, em 2002, assevera que o próprio Fisco admite que o valor foi adicionado ao lucro real em 2003, o que significa que a quantia foi devidamente tributada, somente podendo ocorrer a exigência dos juros de mora. E quanto a outro valor, de R$ 2.394.299,27, considerado como redução indevida do lucro real, só seria admissivel se o Fisco tivesse questionado e provado que o percentual de 60% da receita não corresponde à realidade, não se podendo incluir na apuração de 2002; - diante as doações efetuadas à Associação Desportiva COC, como patrocínio, alega que é um dos braços do grupo educacional COC, o que justifica a manutenção da dedutibilidade; - no concernente as despesas financeiras relativas ao contrato de mutuo com pessoa jurídica ligada, em condições de favorecimento, sustenta que se revela inapropriada a comparação das taxas de juros praticadas no mercado no ano de 2002, com aquelas do contrato firmado em 1998, inviabilizando a glosa como despesa indedutível; - rebate a qualificadora da multa para 150% uma vez inexistente prova de fraude ou simulação do negócio jurídico, não se furtando a impugnante de qualquer solicitação da autoridade fiscalizadora, ademais em tal percentual tem efeito confiscatório.Pugna pelo cabimento da multa de 20%; - se insurge contra a taxa "selic" que não guarda correlação lógica com a recomposição patrimonial, tendo caráter remuneratório, contrariando o art. 16, § 1 0 do CTN; - por fim acusam as autoridades fiscalizadoras de excesso de exação. A DRJ de Ribeirão Preto, por sua 5 a Turma julgou o lançamento procedente, com base no seguinte entendimento: - que os lançamentos não estão decadentes, estando provado nos autos que o contribuinte apresentou as DIPJs dos anos-calendário de 2001 e 2002, o que submeteria o mesmo, em se tratando de lançamentos por homologação, ao estabelecido no art. 156, inciso V do CTN, com vistas a extinção do crédito tributário. Contudo, entendeu que o comportamento da autuada restou caracterizado com o intuito de fraude, devendo-se aplicar a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, inciso I do CTN; - relativamente ao IRRF, não houve qualquer declaração, ou pagamento, de sorte que deve-se aplicar diretamente a contagem do prazo decadencial à luz do art. 173 do CTN, ademais igualmente aqui se verificou a conduta fraudulenta; 'Yr 5 - relativamente a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, para a CSLL, o lançamento operou dentro do qüinqüênio previsto no art. 173, I do CTN, não se aplicando o prazo decenal em comento; - no tocante ao cerceamento do direito de defesa, não consta nos autos qualquer prova negativa de vista do "dossier" da contribuinte e que a assertiva da mesma que requereu em 11/01/2008 não foi demonstrada, sendo que, antes da peça impugnatória, todo o acervo de documentos ( 13.869 folhas e 70 volumes), estiveram à disposição da impugnante, seja para simples vistas, seja para cópia, total ou parcial, o que, a propósito, lhe foi fornecida em 03/01/2008, recibo às fls. 13.866 (rodapé), motivo pelo qual foi rejeitada a preliminar; - acerca do desvio de finalidade, discorre a autoridade julgadora em arrazoado a fls. 14050 até 14052, refutando tal alegação; - quanto ao mérito, relativamente a glosa de custos e despesas operacionais entende não ser suficiente apenas as notas fiscais,nem ter oferecido a tributação a receita proveniente da operação, sendo necessária a íntima e estreita ligação com a fonte produtiva, ou seja, que seja comprovada a usualidade, necessidade junto a atividade produtiva da empresa e a contribuinte não forneceu elementos que pudessem corroborar a tese de reais aquisições, tais como cotações de preços, pedidos, contratos, comprovantes de recebimentos de mercadorias ou serviços e, principalmente, a comprovação do pagamento aos fornecedores. Aliás no que se refere a despesas com a Empreitec Empreiteira de Obras S/C Ltda, International Strategy Services Inc. "Invoice" e Veirano Sz Alves Engenharia de Projetos Ltda, bem como, em em parte, quanto a Sandincas Auto Peças Ltda., Villimpress Indústria e Comércio Gráficos, Verdade Editora Ltda. — ME, Gráfica Verdade Ltda. — EPP e EIT Empresa Industrial Técnica S/A, sequer foram apresentadas as notas fiscais noticiadas em sua escrita. E no caso de apresentadas notas fiscais, não foram comprovados os pagamentos, seja durante o procedimento fiscalizatório, seja com a peça impugnatória, ainda que alegue pagamentos em cheques nominativos sacados na "boca do Caixa" em postos bancários na sede da impugnante, sendo improvável que os fornecedores assim o fizessem, notadamente em face aos fornecedores, em sua maioria, terem estabelecimentos em outras cidades e envolver pagamentos em quantias significativas; - desta feita, não prospera a assertiva da defesa no sentido de que o lastro da autuação encontra-se nos depoimentos ou na confissão do Sr. Rogério Buratti, mesmo porque nem todos os fornecedores possuem vínculo com o depoente; - elenca várias situações de fornecedores com inúmeras irregularidades — fls. 14054 e 14055, o que justifica a inidoneidade dos negócios subjacentes, com a produção das provas pela fiscalização; - não se configurou a necessidade de desconsideração de negócios jurídicos, e nem se fez necessária a declaração de inidoneidade para as empresas citadas como "fraudulentas" ou "de fachada" , uma vez não atendidos os requisitos para a dedutibilidade, quais sejam, a efetividade da despesas e o correspondente pagamento; - no que se refere a RMF, ao contrário da afimiativa da impugnante, a fiscalização, a fls. 13.737, bem justificou a necessidade de tal requisição, entendendo atendidos• os requisitos para expedição das RMFs insertos no art. 40 do Decreto tf 3.724/01; - relativamente a distribuição disfarçada de lucros, baseia-se em presunção legal no art. 464 incisos I e VI do R11R199, não podendo ser aceita a tese da defesa em face a manterem-se em aberto os débitos contra os sócios na contabilidade da impugnante, pois que 6 Processo n° 15956.000599/2007-44 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.204 Fl. 4 essa tolerância não seria praticada com o mercado e/ou com terceiros, eis que deriva de sócios com patrimônio individual acima de R$ 30.000.000,00, como consta nas declarações nos autos; e no que tange a falta de tributação da distribuição de lucros, diz respeito ao IRRF e à pessoa do beneficiário e nada tem a ver com imposto de renda da pessoa jurídica, ou seja, a distribuição disfarçada subtrai, por vias oblíquas, parcela do lucro, se não levada a efeito, sofreria o crivo do IRPJ; - quanto ao pagamento de R$ 500.000,00 a pessoa física ligada em condições de favorecimento, do mesmo modo, o contribuinte não se ressarciu do valor creditado à sócia, com negativa repercussão no patrimônio da pessoa jurídica, sem a autuada apresentar qualquer elemento que tenha o condão de afastar a presunção legal; - quanto as despesas financeiras referentes aos juros e encargos pagos para entidades financeiras em valor inferior aquela reconhecida no empréstimo de numerário efetuado para pessoa jurídica ligada (Engenharia e Construções Carvalho), repassado para a sócia comum, Adair Bueno Leão, relativamente ao montante de juros, a tendência é descrescente, denotando apenas o favorecimento e não como pretende a impugnante; - quanto a postergação do pagamento do imposto, como consta na decisão a fls. 14602, restou demonstrada que a obrigação não foi adimplida em sua totalidade no exercício de 2003, carecendo ser suplementada pelas diferenças decorrentes da mora; - quanto ao diferimento do lucro decorrente de contratos com órgãos públicos, do que resultou a exclusão de valor do lucro real, a contribuinte quedou-se omissa quanto a comprovar o percentual de 60% do lucro diferido sobre o faturamento aludido, sendo correto o procedimento fiscal em adicionar a parcela injustificadamente excluída; - em relação as doações para a Associação Desportiva COC, a lei é clara que somente são dedutíveis quando destinadas a instituições de ensino, portanto, correta a glosa; - sobre o qualificação da multa, nada a reparar, eis que além de declarar imposto de renda em monta menor que a efetivamente devida, escriturou nos livros utilizando- se de documentos inidôneos, isto é, notas fiscais falsas, seja porque inexistem as empresas emitentes, seja porque, existentes, não foram por estas reconhecidas (fls. 1894/1909; 1935/1937, 2161) e operações de compra e venda de imóveis com sócios não condizentes com a realidade, ou seja, o ato de escriturar as operações com base em documentação fria configura evidente intuito de fraude; - quanto a efeito confiscatório da multa e a cobrança de juros com base na taxa "selic", não cabe ao órgão administrativo competência para apreciar matéria constitucional; - não cabe, igualmente, a redução da multa para 20%, uma vez instaurado o procedimento fiscalizatório e o lançamento de oficio, ao abrigo do art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96; - finalmente quanto ao excesso de exação, carece a autoridade julgadora de competência para apreciar tal questão; - aplica-se a CSSL os entendimentos da turma julgadora, igualmente no que se refere ao IRRF 7 • A contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, aduzindo o seguinte: - reitera a preliminar de decadência para o IRPJ e CSLL, como suscitado na peça impugnatória; - reitera a mesma preliminar já suscitada sobre o cerceamento do direito de defesa, pelos mesmos motivos já relatados na peça inicial de defesa, e abordados pela decisão de primeira instância; - quanto ao mérito, relativamente a pagamentos sem causa ou a beneficiário desconhecido insiste no argumento de que os fatos foram decorrentes de indícios colhidos no depoimento do Sr. Rogério Buratti, e atribuindo o dever de provar à autoridade fiscalizadora, como relatado pela decisão "a quo" ; - mantém o argumento da defesa inicial contra a simples presunção em face a acusação de empresas inexistentes ou notas fiscais "compradas"; - contrapõe-se a que entendo como prova emprestada, qual seja, o depoimento do Sr. Buratti (diretor da Recorrente no período fiscalizado), notadamente sobre as suspeita de fraude perante as empresas fornecedoras, objetos da decisão de primeira instância, como já relatado; - reitera que a 3' Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, em decisão judicial exarada em 30 de março de 2007 decretou a nulidade das interceptações telefônicas no Inquérito Policial n° 50/04, contaminando todas os demais elementos decorrentes de tal investigação, como sustenta a Recorrente., reforçando a nulidade da "prova emprestada"; - insurge-se contra a quebra do sigilo bancário, com o uso da RMF, e sustenta a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/01, e indispensabilidade da movimentação financeira,conforme relatado na decisão de primeira instância; -reproduz os mesmos argumentos relativamente aos custos e despesas operacionais não comprovados, como alegado na peça impugnatória, combatendo a caracterização da fraude como imputado pela fiscalização, aduzindo que: (i) os serviços foram efetivamente prestados como retratado nas notas fiscais; (ii) . que a validade dos documentos fiscais não foi contestada; (iii) que a inexistência de alguns contratos ou descrição detalhada dos serviços não faz desaparecer o negócio; - reproduz o mesmo arrazoado da peça inicial de defesa contra a acusação de inidoneidade das empresas fornecedoras; - quanto a distribuição disfarçada de lucros, no que se refere a alienação de bens imóveis aos sócios e negócios em condições de favorecimento a esses, reitera os mesmos argumentos já expostos na peça de defesa inicial; - o mesmo se verifica quanto a postergação de impostos, glosa de despesas indedutíveis( doações); glosas de despesas financeiras; multa "agravada"; - mantém o argumento já exarado contra a cobrança de juros com base na taxa "selic", o excesso de exação. Eis o relatório. 8 Processo n° 15956.000599/2007-44 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.204 Fl. 5 Voto Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Em primeira preliminar suscita a Recorrente o reconhecimento do instituto da decadência, uma vez ocorridos os fatos geradores em 2001 e 2002 e a lavratura do auto de infração em 12/2007. Não assiste razão à contribuinte. Bem decidiu a decisão de primeira instância, nesta matéria preliminar. A partir do advento da Lei n° 9.430/96, vigente e eficaz a partir de janeiro de 1997 criou-se a regra que a pessoa jurídica, sob regime de lucro real, apure seus resultados trimestralmente, e como opção adote os recolhimentos do imposto com base na estimativa mensal. Uma vez feita a opção os fatos geradores do imposto de renda e da contribuição social aperfeiçoaram-se em 31 dezembro, data da obrigatoriedade de apuração do lucro real anual imposta pelo § 3° do artigo 2° do citado diploma legal. Os recolhimentos mensais, pois, caracterizam-se como antecipações dos tributos apurados no final do exercício. Comprova-se, por este aspecto, que o sujeito passivo optou, em suas DIPJs de 2002 e 2003 pela apuração do lucro real anual, conforme se constata às fls. 43 e 158. Desta feita, apurados os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, nos dias 31/12/2001 e 31/12/2002, a Fazenda Nacional poderia exigir tais tributos a partir, respectivamente, de 01/01/2002 e 01/01/2003. Assim, ao teor do inciso I do artigo 173 do urN, o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido feito é o 1° dia de janeiro de 2003 na primeira situação e 1° de janeiro de 2004, na segunda e, considerando que o auto de infração foi lavrado em 21 de dezembro de 2007 não se verifica o decurso do prazo decadencial de 05(cinco) anos para o perecimento do direito da Fazenda Nacional cobrar seu crédito tributário. No que pertine ao IRRF, exigido de cada mês de 2002, sendo o marco inicial em 1° de janeiro de 2003, o ato do lançamento foi praticado dentro do lapso do qüinqüênio ••- legal, afastando-se, portanto, a aplicação da decadência do respectivo lançamento de oficio. A corroborar o entendimento explicitado para rejeição da preliminar de decadência constatou-se, neste processo administrativo tributário, a ocorrência do evidente intuito de fraude, a atrair a aplicação do inciso I do artigo 173 do CTN. Nesse sentido a decisão da autoridade julgadora "a quo" também não está a merecer revisão. 9 Cabe reproduzir literalmente a expressão daquela sobre a matéria da qualificadora, a fls. 14.065, a saber: "No presente caso, a contribuinte, além de declarar imposto de renda em monta menor que a efetivamente devida, escriturou nos livros a que estava obrigada operações de despesas utilizando-se de documentos inidôneos, isto é, notas fiscais falsas, seja porque inexistem as empresas emitentes, cuja gráfica que teria confeccionado os taloná rios, indicada no rodapé, não existe, seja porque, quando existentes, não foram por estas reconhecidas (conforme, por exemplo, demonstrado às fls. 1.894/1.909, 1.935/1.937, 2.161), e também operações de compra e venda de imóveis com sócios não condizentes com a realidade. Contudo, o ato de escriturar as operações com base em documentação fria configura, sem sombras de dúvidas, evidente intuito defraude." Como mais adiante se abordará no mérito, a caracterização do enquadramento na sanção qualificada de 150% decorreu de prática adotada pela Recorrente de utilizar-se de documentação para escriturar sua contabilidade, reduzindo seu lucro real, viciada seja na sua forma, seja em seu conteúdo material, uma vez que não comprovou a efetividade dos negócios subjacentes que pudessem justificar a legitimidade das operações ditas como realizadas pela emissão de documentos fiscais junto a fornecedores. E ainda, como asseverado pela decisão "a quo", praticando oPerações com sócios sem adotar, no mínimo, o cuidado exigido não somente pelo bom senso comum, mas e acima de tudo, pela defesa jurídica dos interesses da pessoa jurídica autuada, ou seja, não demonstrando, com base em provas inequívocas, que não apenas registrou em sua contabilidade e deixou em aberto o saldo de débitos com os sócios, mas que previa e exigia tais créditos em face aos mesmos, como também, no mérito, se enfrentará a questão. Não assiste razão a Recorrente em defender-se alegando que tais fatos somente se referiram ao depoimento judicial do diretor, à época, da mesma, Sr. Rogério Buratti, eis que também foram auditados os documentos das operações fiscais/contábeis que se apresentaram inidôneos e fraudulentos, a ensejar a aplicação da dita multa qualificada. A decisão de primeira instância, a fls. 14.054 e 14.055 se deteve em conferir a fiscalização junto aos fornecedores concluindo o seguinte: "Dessa fiscalização junto a determinados fornecedores apurou-se, em suma, a negativa na prestação dos serviços ou na venda dos bens noticiados pelas notas fiscais, caso de Sandincas Auto Peças Ltda. Fl. 2.161, Comercial Jahu Borrachas e Auto Peças Ltda. Fls.2.256, Wimar Componentes Automotivos Ltda. — ME, fls. 2.376 e 2.381, Comércio de Material Elétrico, Eletrônico e Ferragens Takara Ltda. —ME, fls. 6.071 e Condomínio Comercial do Shopping Center Santa Ürsula de Ribeirão Preto, fls. 7.635. Também restou concluso a discrepância entre os registros da cliente e da fornecedora (datas de emissão das notas, prazo de pagamento, datas de recebimento), sem contar a não comprovação da necessidade do produto 'querosene' no processo produtivo e a capacidade de estocagem do volume adquirido, caso de Azzurro Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, fls. 2.837/3.256, ou do produto rsolbrax' e capacidade de transporte no caso de Twister Químicos Ltda, fls. 6.663/6.776, aí existente, ainda, cheque com indicação a seu favor (no verso), mas depositado em conta bancária de terceiros, fl. 6.426/6.427, e desse mesmo produto nos casos de França Ltda e Rafbras Produtos de Petróleo Ltda., que apesar de situadas no Estado do Rio de Janeiro suas notas não (7-() io Processo n° 15956.000599/2007-44 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.204 Fl. 6 apresentam passagens pelos fiscos fronteiriços, fls. 6.991/7.002 e fls. 7.254/7.329, ou a destruição dos tickets de efetiva entrega . dos produtos, caso de Comercial e Transportadora Luizinho Ltda. Fls. 3.257 e seguintes. Igualmente se deparou com a falta de comprovação do recebimento do preço (ou do pagamento sob a ótica da tomadora dos serviços ou adquirente dos bens) e conseqüente prestação de serviços, caso de Distrutti & Distrutti Assessoria Organizacional Ltda., nessa incluída a existência de nota fiscal com discriminação de serviços estranhos à atividade empresarial, fl. 5.947, Sul Petróleo Comércio de Produtos Petroquímicos Ltda., Villimpress Indústria Comércio Gráficos Ltda, Verdade Editora Ltda.- ME, Gráfica Verdade Ltda. EPP, Lexen Intermediação de Negócios Ltda. TPGO Engenharia Ltda., DC Assessoria Administrativa S/C Ltda. DS Assessoria Administrativa S/C Ltda., BBS Consultores Associados Ltda, EIT Empresa Industrial Técnica S/A, MKPLAN S/C Ltda., Rádio Renascença Ltda. Inclusive Bueno Assessoria Organizacional Ltda. e Leão Engenharia S/A, compostas por sócios da autuada." Confirme-se a leitura a fls. 14.055, a constatação pela autoridade julgadora de primeira instância de outros vícios e irregularidades que comprometem a confiabilidade da documentação oferecida para suportar os negócios e atividades operacionais da Recorrente. É importante que se registre que o objeto contratual da Recorrente é bastante amplo — confira-se a fls. 14.024, operando desde terraplenagem, passando por serviços de consultoria, administração de imóveis, comércio de combustíveis, transporte de cargas e passageiros, até varrição manual, coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde, limpeza urbana em geral, compra, venda, locação de imóveis, serviços de hospedagem e locação de máquinas, veículos e equipamentos, etc... e ainda sendo tributada pelo regime pelo lucro real, é de clareza solar o descuido, a negligência e o evidente descumprimento das prescrições legais relativas a documentação e escrituração constantes da legislação comercial e fiscal, em face as diversas irregularidades, inconsistências, vícios, faltas de comprovação, etc. apuradas pelo trabalho fiscal, que induz, seguramente, que, de fato, visava intencionalmente descumprir as determinações legais tributárias e deveres legais instrumentais, como relatado pela digna fiscalização autuante. Apresenta-se inaceitável que a Recorrente não cuide, com zelo e precisão, mormente em face a necessidade de controles perante tão extensa gama de atividades operacionais, de toda sua documentação fiscal/comercial/contábil, em se tratando de organização empresarial de grande porte, como sói acontecer em outras sejam nacionais, ou multinacionais, a bem de praticar a transparência e licitude de seu objeto contratual. O que, de fato, não se sucede no caso concreto. • Destarte, quanto a segunda preliminar, não há como acolhê-la com cerceamento do direito de defesa alegando negativa de vista do "dossier" do contribuinte, com já bem decidido pela autoridade julgadora "a quo", tendo em vista que a Recorrente foi devidamente intimada de todos os atos oficiais durante o procedimento fiscalizatório, posto que a mesma não pode se beneficiar de sua própria omissão, erro ou desídia; que exerceu, quanto ao mérito, ampla defesa de seus supostos interesses, como se poderá conhecer melhor e como decidido pela primeira instância, a fls. 14.049, demonstrando que todo o acervo de documentação nestes autos esteve à disposição da Recorrente, seja para simples vista ou concessão de cópia, não cabendo o argumento de cerceamento do direito de defesa, mormente Cjf 11 quando teve tempo hábil de 30 dias na defesa inicial, mais 30 dias para interposição do recurso voluntário para requerer o que de direito. A Recorrente nada inova nesse aspecto pela matéria em preliminar como decidido pela autoridade "a quo", pelo que a acompanho para rejeitar tal preliminar. Quanto ao reiterado argumento de desvio de finalidade, como já suscitado em sua defesa inicial, adoto as mesmas razões de decidir da autoridade julgadora "a quo", a fls. 14.050/14.051/14.052, para, igualmente, rejeitar a argüição de nulidade em sede preliminar. Pois bem, passa-se a análise das questões de mérito. - Pagamentos sem causa ou a beneficiário desconhecido: Como aludido anteriormente, pretende a Recorrente induzir que as conclusões do trabalho fiscal foram colhidas somente do depoimento do Sr. Rogério Buratti. Ledo engano. Ora, a legislação fiscal determina que as despesas sejam comprovadas, suportadas por documentos hábeis e idôneos que demonstrem a efetividade das mesmas, seja quanto a sua natureza, seja quanto a identidade dos beneficiários, relativamente a data, valor e conteúdo real do quanto relatado no documento que registra o evento na vida operacional da empresa, nos termos do artigos 299, 330 e 304 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99 (RIR). Como já analisado, não logrou a Recorrente, também nesta instância, eis que reproduz os mesmos argumentos já apreciados pela autoridade de primeira instância, demonstrar que os registros de despesas lançados em sua contabilidade, a titulo de compras de bens ou serviços, cuja identificação por nota fiscal se fez, derivam de operações usuais e necessárias ao amplo rol de suas atividades operacionais, tais como cotações de preços, contratos, comprovantes de recebimentos, comprovantes de pagamentos, etc. ou seja, elementos esses que, em regular contabilização, deveria existir para exibir a veracidade e legitimidade dos lançamentos de pagamentos, posto que decorrentes de supostas operações normais de suas atividades. Mas que, de fatos, não restaram comprovadas, posto que tal ônus incumbe a mesma uma vez intimada para tal prova, como consta nos presentes autos. Não se há falar em ônus da Fazenda Pública, a partir da premissa fática que se trata de auditoria em sua escrita fiscal/contábil, mormente relativa a pagamentos, que deveriam existir comprovados efetivamente, a fim de cumprir com rigor os preceitos legais a que está submetido, com a exibição, como requerido, à fiscalização e justificar os lançamentos contábeis dos pagamentos. Uma vez não se desincumbindo de tal ônus, não justificando o beneficiário, nem a causa dos pagamentos auditados, não se pode admitir legitimas tais operações, cabendo, corretamente, a glosa como efetuada pelo trabalho fiscal. Cumpre reafirmar que a conclusão da fiscalização não levou em consideração apenas o depoimento do Sr. Rogério Buratti, ex-diretor da autuada, mas a absoluta carência de provas, mesmo após intimada para tanto, sobre as operações de pagamentos indigitados, militando da favor da Fazenda Pública a presunção de inidoneidade dos lançamentos nesse mister, mormente porque cabe a Recorrente, indiscutivelmente, demonstrar a efetividade, a realidade, por todos os meios em direito t12 Processo n° 15956.000599/2007-44 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.204 Fl. 7 admitidos, sobre a realização de serviços e/ou aquisições de mercadorias, não se prestando somente exibir as notas fiscais, que, se prova um relato de um evento, escritural, não retrata, solitariamente, a existência do negócio operacional subjacente, como pretende a Requerente. Apenas a nota fiscal é elemento probatório insuficiente para demonstrar a existência válida e efetiva da operação lançada em seu corpo descritivo. Não apresentados demais elementos comprobatórios, como dito, não há como se acolher a validade e efetividade das despesas e pagamentos, com a finalidade de legitimar a dedutibilidade das despesas operacionais da base de cálculo do regime de apuração do lucro real, como se aplica à Recorrente. Alegar que as interceptações telefônicas foram declaradas ilegais, no âmbito judicial, não altera o efeito de que o depoimento do Sr. Buratti, no mínimo, trata-se de forte indício, na qualidade de ex-diretor da autuada, a indicar, o que foi feito pela auditoria fiscal, um aprofundamento na investigação sobre possíveis, como evidenciado, operações que se revelaram fraudulentas e cometidas flagrantemente em prejuízo ao Erário. Não há se falar em prova emprestada, quando a autoridade administrativa, levada pelo indício apontado, perquire e encontra situações fático-jurídicas não elididas pela Recorrente com provas em contrário, hábeis e idôneas, que caracterizam as infrações, objeto da autuação em exame. No mesmo sentido, acompanho a rejeição quanto a suposta ilegalidade da quebra do sigilo bancário e necessidade de demonstração da indispensabilidade na emissão das Requisições de Movimentação Financeira (RMF), pelos precisos dizeres da autoridade julgadora "a quo", a fls.14.058/14.059, eis que a Recorrente reafirma os mesmos argumentos já exarados em sua impugnação deste contencioso. Quanto a presunção da distribuição disfarçada de lucros calcada no fato de verificar-se a operação de vendas de imóveis aos sócios, em condições de favorecimento, é inquestionável, tanto porque apurado pela autoridade fiscal, como confirmado pela Recorrente, que as operações de pagamentos dos sócios não foram efetivadas, constando em aberto os débitos junto a contabilidade da Recorrente que, no plano da realidade, configura expressiva repercussão negativa patrimonial para a mesma, o que justifica o tratamento que tal operação perpetrou-se à titulo "gratuito", vale dizer, não onerou, até o encerramento da ação fiscal, em nada os seus sócios, apenas revelando, inequivocamente, um sinal exterior de favorecimento incomum em operações desse jaez no mercado imobiliário. E, nesse sentido, como evidenciado, não há que se trazer elementos de comparações mercadológicas, posto que por si só tal condição de favorecimento se denota com base na presunção comum e relativa, que existiu uma distribuição disfarçada de lucros, não afastada por prova em contrário da Recorrente. Como asseverou a decisão "a quo", a questão da não tributação dos lucros quando da distribuição, nos termos prevista pelo artigo 10 da Lei n° 9.249/95, encontra-se vinculada ao imposto de renda na fonte e bem como a pessoa do beneficiário, e nada tem a ver com a tributação do imposto de renda da pessoa jurídica, como quer forçar diferente o entendimento da Recorrente. Quanto a outra presunção de distribuição disfarçada de lucros pelo pagamento de R$ 500.000,00 a sócia, Adair Bueno Leão, também a Recorrente reproduz • cyf 13 mesma argumentação já exposta na peça impugnatória, nada trazendo de novo, como elemento probatório a elidir a presunção fiscal como lançada na autuação, pelo que, adotando as razões de decidir a fls. 14.061 nestes autos, mantenho a decisão de primeira instância, para a exigência da infração indigitada. Quanto a postergação do pagamento do imposto, novamente, em nada a situação restou alterada pelas razões recursais, apenas reitera o que foi dito na primeira defesa, pelo que, igualmente, observo que os demonstrativos do auto de infração as fls. 15/16 informam não ocorrer qualquer exigência de imposto, vale dizer, não houve adição na base de cálculo, como aduz a decisão de primeira instância: " Com efeito, a base que serviu ao cálculo do tributo, com incidência da penalidade de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) é da ordem de R$5.939.527,04, fruto da somatória dos itens 4,5,7 e 9 enunciados a 11.11 e seguintes, quais sejam, R$ 460.000,00, R$ 2.585.227,77, R$ 500.000,00 e R$ 2.394.299,27, o que permite concluir que os fustigados R$ 3.184.910,57, dela não fazem parte. Demonstrou-se a f1.15 que dita cifra de R$ 3.184.910,57 implica imposto na razão de R$ 477.736,58 e adicional na quantia de R$ 318.491,05, presumidamente pagos no ano-calendário seguinte. Contudo, descontados os acréscimos concernentes aos juros de mora e multa morató rio devidos pela postergação do pagamento do imposto tais valores espelham, no ano-calendário de 2002, as quantias de R$ 335.159,67 e R$ 223.439,78, respectivamente. Significa dizer, pois, que a obrigação não foi adimplida em sua totalidade, carecendo ser suplementada pelas diferenças decorrentes da mora." Quanto ao diferimento do lucro decorrente de contratos com órgãos públicos, do que resultou em exclusão do lucro real, em nada inovando quanto a provas que pudessem elidir o trabalho fiscal, acompanho o entendimento exarado pela decisão "a quo" a fls. 14.063/14.064, que bem explicitam a matéria, especialmente demonstrando que, durante o procedimento fiscalizatório, foi dada oportunidade para a Recorrente justificar o cálculo de 60% do valor da receita, para tal diferimento, sendo omissa quanto a este relevante aspecto. E, como nada trouxe de prova elisiva a justificar o afastamento da acusação fiscal, deve-se manter a exigência no que se refere a tal item, nos moldes decididos pela decisão de primeira instância, a qual me reporto para adotar seus fundamentos neste voto. Quanto a glosa de despesas com doações efetuadas à Associação Desportiva COC, o artigo 365, inciso I do RIR/99 é categórico que a dedutibilidade somente ser admissivel para instituições de ensino, aprovadas por lei federal, não sendo o caso da associação em comento, ainda que ligada a uma grande organização educacional. • Portanto, mantenho o glosa do item como lançado. Quanto a multa qualificada, em reforço ao quanto exposto anteriormente, restou demonstrado que a tentativa de subtrair-se da obrigação tributária, reduzindo-a por artifícios documentais sem base na veracidade dos fatos contábeis e negociais, pelo quanto apurado pela fiscalização, conduzem a caracterização do evidente intuito de fraude, posto que, neste aspecto, a Recorrente não elidiu por prova em contrário. Os custos e despesas foram escrituradas com base em documentos fiscais inidôneos e inveridicos, utilizando-se a Recorrente dos mesmos para alterar, falsamente, a b se de cálculo 14 Processo n° 15956.000599/2007-44 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.204 Fl. 8 tributária, com a redução ilegítima de seu lucro tributável, pelo que se configura o objetivo de fraude intencional, ensejadora da qualificação da multa como aplicada. Mantenho, por essas razões e mais pelo que consta nos trabalhos da conclusão fiscal, a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento). Quanto a cobrança de juros pela taxa "selic", como permanece válida e vigente em nosso ordenamento jurídico a Lei n° 9.430/96 que a estabelece como índice de juros para o cálculo tributário, não cabe a este colegiado administrativo afastar sua cobrança com base em possível inconstitucionalidade, devendo a mesma permanecer como exigida. Finalmente, quanto ao excesso de exação alegado pela Recorrente, também não compete a este colegiado de julgamentos a apreciação de questões dessa natureza, posto que deve ser instaurado, pela autoridade administrativa de origem, caso se comprove, o competente inquérito administrativo a fim de apurar eventuais responsabilidades funcionais, o que, a meu ver, não altera o quanto, materialmente, prolatado pela decisão de primeira instância e nesta instância recursal, salvo comprovado nexo de causa e efeito quanto a produção de provas coligidas neste feito, que sustentam a procedência integral do lançamento e seus consectários legais. Por todo exposto e também pelas razões de decidir da primeira instância, rejeito as preliminares suscitadas e no mérito, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Relator nando J ançalves Bueno 15

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Numero do processo: 10410.002118/2001-93
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1990 a 30/06/1992 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso, pela aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso, pela aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991.

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I ' 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDAÇÈ- '°'PX:' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 10410.002118/2001-93 Recurso n° 203-123.369 Especial do Procurador Matéria PIS • Acórdão n° 02-03.001 Sessão de 05 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JORNAL GAZETA DE ALAGOAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1990 a 30/06/1992 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire que deram provimento ao recurso, pela aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991. N NI• P • • GA Presidente ANTeg0 CARLOS ATU M Relator FORMALIZADO EM: 25 FEV 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). .. Processo tf 10410.002118/2001 -93 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.001 F. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional em face do Acórdão n°203-09.901, de 01 de dezembro de 2004 (fls. 235/238), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para acolher a decadência para os fatos geradores de dezembro de 1990, dezembro de1991 e junho de1992. Alega a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 240/267), com fulcro na contrariedade à lei, que a decisão da Eg. Câmara deixou de aplicar lei específica — Lei n° 8.212/91, a qual estabelece, para o lançamento das Contribuições Sociais, o prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, para aplicar norma de caráter geral — art. 150, § 4° do CTN. Acrescenta que até o momento não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, não podendo a decisão recorrida, nem os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda afastar a incidência do diploma legal em comento. Reproduz doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores para arrimar a tese defendida. Por meio do despacho n° 203-093 de fl. 271, foi dado seguimento ao recurso especial quanto à questão da decadência. Regularmente notificada do Acórdão n° 203-09.901, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho qUe lhe deu seguimento em 20/04/2006, a interessada apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 279/294, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. É o relatório. Voto7.--X---- Conselheiro ANTÔNIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Aprecia-se o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se discute a decadência dos créditos lançados, ex officio, dos fatos geradores de dezembro de 1990, dezembro de 1991 e junho de 1992. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n°8,212/91. Em relação a essa matéria é cediço que meu entendimento pessoal, em se tratando de contribuições da Seguridade Social, é no sentido de considerar o crédito tributário extinto por força do art. 156, VII do CTN se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita. Se, ao contrário, não existir autolançamento a aV,.) ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do . 156, VII do CTN 2 fr e Processo o° 10410.002118/2001-93 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.001 Fls. 3 e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n° 8.212/91 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. Todavia, o posicionamento majoritário deste Órgão Colegiado é pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador quando houver pagamento, em razão da homologação tácita estabelecida pelo § 40 do art. 150 e pelo art. 173 quando não houver pagamento a homologar sob o fundamento de inexistir destinação orçamentária dessa contribuição para a Seguridade Social. A Segunda Turma da Câmara Superidr de Recursos Fiscais, na sessão de 10 de maio de 2004, decidiu que se aplicam ao PIS os prazos de decadência previstos no Código Tributário Nacional, conforme demonstra a ementa do acórdão CSRF/02-01.675, abaixo reproduzida: PIS — DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuidos nos artigos 173 e 150, §40. do CIN. No mesmo sentido, foram exarados os acórdãos CSRF n° 02-01.680, n° 02- 01.647 e n°02-01.760. Dessa forma, tendo decidido a Câmara Superior pela não aplicação ao PIS da disposição do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, e pela aplicação das disposições do CTN, resta saber qual dos dispositivos mencionados aplica-se ao presente caso. Nos termos da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o art. 150, § 40, do CTN somente na hipótese de haver pagamento antecipado Caso não haja pagamento, desloca-se a regra de contagem do prazo Ora o art. 173. No presente caso, não há noticia sobre a existência ou inexistência de pagamentos, mas o acórdão recorrido aplicou a regra do art. 150, § 4°, do CTN, conforme fls. 238. Não houve pedido da PFN quanto a esta questão do pagamento. O auto de infração foi notificado ao contribuinte em 16/05/2001 (fl. 04). Portanto, pela regra do art. 150, § 4° do ,CTN foram atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos em dezembro de 1990, dezembro de 1991 e junho de 1992. Assim, ressalvo a minha posição pessoal e curvo-me à jurisprudência majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais para afastar a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 em razão da não destinação orçamentária da contribuição para o PIS para a Seguridade Social e ratificar a decisão do acórdão recorrido no sentido de declarar operada da decadência em relação aos fatos geradores de dezembro de 1990, dezembro de 1991 e junho de 1992. Em face do ex oto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Naci • al. Sala das Se s. - em 05 de maio de 2008. ANTÃO ARLOS AT IM 3 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 37018.003002/2005-94
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-000.026
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Recorrida DRP/BELO HORIZONTE/MG RE SOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da Segunda Seção de J L • a - to, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição 1 , 1, • -m, nos termos do voto do relator. t JULIO 1 A IEIRA GOMES Presidente rOW. 111 DAMIÃO CORi IRO DE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio asar Vieira Gomes (Presidente). Processo n° 37018.003002/2005-94 S2-C3T1 .. Resolução n.° 2301-00.026 Fl. 123 , , RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SERRA AZUL COMERCIAL LTDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias relativa a compensação de créditos pela empresa. 2. Segundo informa o relatório fiscal (fls. 33/35): "6.3 A empresa apresentou o Mandado de Segurança n" 2003.38.00.011142-0, o qual busca ver reconhecida a inexigibilidade da parcela referente ao FUNRURAL (aliquota de 2,4%, incidente sobre folha de salários) e, consequentemente o direito de compensar aquilo . que pagaram indevidamente nos últimos 10 (dez) anos com parcelas vincendas de contribuição previdenciária, sendo indeferido o pedido de liminar e deferido o pedido de depósito judicial das parcelas vincendas. 6.4 Durante o período de 03/2003 a 03/2005 foram apuradas diferenças de recolhimentos de contribuição parte patronal, devido ao fato dos depósitos judiciais terem sido feitos de forma errônea, o montante relativo a 30% (trinta por cento) de suas obrigações previdenciárias, muito embora esteja discutindo, apenas 2,4% (dois virgula quatro por cento), gerando recolhimento a menor referente às contribuições normais da empresa, conforme demonstrado no ANEXO I — DEMONSTRATIVO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS, o qual passa a fazer parte do presente relatório". 3. Instada a falar sobre o litígio, a Procuradoria Federal opinou nos seguintes termos (fl. 54 - apenso): I. Trata-se de pedido de pronunciamento e orientação desta Procuradoria no que se refere ao procedimento a ser adotado pela fiscalização. 2. Consta que a empresa em questão impetrou mandado de segurança, • com o intuito de ver declarada inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento de contribuição para o FUNRURAL. 3. O mandado de segurança foi denegado em primeira instância, encontrando-se em fase recursal no TRF da 1° Região. 4. Ocorre que a empresa alega que vem depositando valor superior ao devido a título da contribuição em litígio. Tendo isso em vista, pretende compensar os valores depositados a maior com as contribuições vincendas. 5. A compensação pode ser realizada quando o contribuinte efetivar o pagamento indevido. 6. Sabe-se, contudo, que o depósito judicial não é considerado pagamento, mas apenas uma garantia e, por conseguinte, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 7.Desta forma, não se pode compensar valores depositados a maior com contribuições vincendas. , k / 2 , k Processo n°37018.003002/2005-94 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.026 Fl. 124 Entretanto, se efetivamente houver a conversão em renda dos depósitos, de acordo com o pleiteado pelo impetrante, não vislumbro óbice à que seja feita a compensação, visto que, em sentido amplo, pode-se considerar a conversão em renda como pagamento. 8. À compensação somente será legitima, portanto, se realizada após a conversão em renda dos valores depositados." (destaque do original) 4. A decisão monocrática confirmou a procedência do lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 63/66): "DIREITO PREVIDENCIÁ RIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas e ou creditadas aos segurados empregados, conforme disposto no art. 22, da Lei n" 8.212/91, na redação dada pela Lei n." 9.876/99. A compensação pode ser realizada quando o contribuinte efetivar pagamento indevido. Na solicitação apresentada a compensação somente será legítima se realizada após a conversão em renda dos valores depositados. Oferecimento de defesa tempestiva. Argumentação insuficiente para elidir ou alterar o feito fiscal. Procedência total do débito. Manutenção do Crédito Previdenciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 5. Não concordando com a decisão do fisco, foi interposto recurso voluntário pela empresa, da qual separo os seguintes pontos: a) a empresa impetrou Mandado de Segurança pleiteando o reconhecimento do direito de compensar os valores pagos indevidamente com parcelas de contribuições previdenciárias vincendas, sendo-lhe deferido o pedido de depósito em juizo das parcelas vincenda,s, durante o curso da ação judicial. Desde então, o contribuinte passou a depositar judicialmente os valores no percentual de 30% de suas obrigações previdenciárias, incidentes sobre a folha salarial, não obstante a discussão judicial fosse limitada à inexigibilidade do recolhimento dos 2,4%, referente à contribuição para o FUNRURAL; b) diante disso apresentou em julho de 2005 requerimento para que fosse convertidos os valores depositados em Juízo em beneficio dos cofres do INSS, entretanto o pleito ainda não teria sido despachado; c) requereu, por fim, a improcedência do lançamento fiscal, haja vista que não haveria motivo para que o fisco rejeitasse os valores depositados em Juízo, como forma de extinguir o débito. 6. As contra-razões do fisco são no sentido da manutenção da decisão recorrida, por entender que o contribuinte não apresentou fatos novos capazes de retificar o lançamento fiscal. É o relatório. 3 Processo n°37018.003002/2005-94 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.026 Fl. 125 VOTO Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. Conheço do recurso, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO 2. Como relatado, a empresa impetrou Mandado de Segurança pleiteando o reconhecimento do direito de compensar os valores pagos indevidamente com parcelas de contribuições previdenciárias vincendas, sendo-lhe deferido o pedido de depósito em juízo das parcelas vincendas, durante o curso da ação judicial. Desde então, o contribuinte passou a depositar judicialmente os valores no percentual de 30% de suas obrigações previdenciárias, incidentes sobre a folha salarial, não obstante a discussão judicial fosse limitada à inexigibilidade do recolhimento dos 2,4%, referente à contribuição para o FUNRURAL. 3. Diante disso apresentou em julho de 2005 requerimento para que fosse convertidos os valores depositados em Juizo em beneficio dos cofres do INSS, entretanto o pleito ainda não teria sido despachado. 4. A Procuradoria Federal opinou no sentido de que, se efetivamente houver a conversão em renda dos depósitos, de acordo com o pleiteado pelo impetrante, não vislumbraria óbice à que seja feita a compensação, conforme pleiteado pelo recorrente, visto que, em sentido amplo, pode-se considerar a conversão em renda como pagamento. 5. Desta forma, sendo incontroverso nos autos que o contribuinte efetuou depósitos em valores superiores ao discutido judicialmente e que tais valores poderiam ser objeto de compensação com os valores ora lançados, desde que atendidas as exigências asseveradas no douto parecer da Procuradoria, entendo que deve ser realizada diligência para que o fisco informe o atual estágio do pleito manejado pelo contribuinte perante a Justiça Federal, no sentido de converter os depósitos em renda aos cofres públicos. 6. Após a concretização da diligência, os autos devem ser disponibilizados para nova manifestação do contribuinte, caso queira, no prazo de 15 (quinze dias). CONCLUSÃO 7. Firme nestas considerações, meu voto é pela conversão do julgamento em diligência. Sala das Sessões, • lho de 2009 ‘N#4., DAMIÃO CORDEI 0'1' MORAES - Relator 4

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Numero do processo: 14041.000122/2006-28
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. IRPF. RENDIMENTOS PAGOS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (UNESCO/ONU). ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO/ONU) somente alcança os salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário- Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9304-00057
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:04:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:04:54Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:04:55Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:04:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:04:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:04:55Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:04:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:04:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:04:54Z; created: 2009-11-10T15:04:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-11-10T15:04:54Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:04:54Z | Conteúdo => CSRF/1-04 Fls. 270 ;04 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 14041.000122/2006-28 Recurso n° 102-154.005 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão n° 9304-00.057 Sessão de 3 de março de 2009 Recorrentes FAZENDA NACIONAL RENATA CONSUELO MONTEIRO FERRAZ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: RECURSO • ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. IRPF. RENDIMENTOS PAGOS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (UNESCO/ONU). ISENÇÃO. ALCANCE. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO/ONU) somente alcança os salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário- Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte. 41 AN 'i • O Pr- ident Processo n° 14041.000122/2006-28 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.057 Fls. 271 AN~- • •IBEIROS REIS Relatora FORMALIZADO EM: 06 OL1T 2919 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro;; Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Hadadd., Moises Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga. Relatório Em sessão plenária realizada em 30/3/2007, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário n° 154.005, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-48.424 (fls. 131/146-vol. I) assim ementado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das nações Unidas ao Programa das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁ LULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre unia mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). • Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), interpõe o recurso especial, de fls. 148/155-vol. I, colacionando o Acórdão n° 101-94.858 como paradigma de decisão divergente. Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 102-0.297/2007 (fls. 175/176-vol. I), foi a contribuinte intimada do Acórdão n° 102-48.424 e do mencionado despacho. A contribuinte apresenta as contra-razões de fls. 191/198-vol. I e os embargos de declaração de fls. 182/190-vol. I, os quais foram rejeitados pelo Despacho n° 102- 0.512/2007 (fls. 202/204-vol. MAN- 2 Processo n° 14041.000122/2006-28 CS RF1T04 Acórdão n.° 9304-00.057 Fls. 272 Intimada, a contribuinte interpõe o recurso especial de fls. 208/225-vol. II, que teve seguimento à instância especial conforme Despacho n°211 (fls. 250/251-vol. II). A Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 254/268-vol. II. Na sessão de 5 de agosto de 2008 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 269. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora De início, importa verificar o pressuposto da admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra a exclusão da multa de oficio isolada do carnê-leão procedida pela decisão recorrida. Sobre o recurso especial, assim dispõe o art. 7°, II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova,- e - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (.) (grifei) O presente recurso contra decisão unânime do Colegiado está fundamentado no permissivo do inciso II do referido art. 7° do Regimento Interno, o qual exige que a recorrente demonstre interpretações divergentes conferidas à mesma lei tributária por outra Câmara ou pela CSRF. No caso do Acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento pela pessoa física do earnê-leão, na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, enquanto no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento pela pessoa jurídica da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996. De se concluir que as decisões em confronto apreciaram diferentes exigências tributárias, reguladas por leis que também não guardavam identidade, pelo que não se pode confrontar as soluções interpretativas adotadas, pois, diante de situações divergentes, natural que as soluções adotadas sejam também diversas. .4, - 3 Processo n° 14041.000122/2006-28 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.057 Fls. 273 O Acórdão paradigma colacionado pela recorrente, representado pelo Acórdão n° 101-94.858, está assim ementado, na parte relativa à concomitância de multas: MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. (grifei) A leitura da ementa acima permite concluir que o paradigma, para aceitação da concomitância, partiu do pressuposto de que as penalidades eram distintas, o que obviamente envolve o exame da natureza de cada uma delas. Assim, não há corno dissociar as duas questões — possibilidade de concomitância e natureza das multas concomitantes — já que a convivência de penalidades passa necessariamente pela análise da natureza de cada uma delas, inclusive se haveria ou não distinção entre elas. Isto porque, pelo princípio da tipicidade estrita que informa a aplicação de penalidades, cada multa visa sancionar uma determinada infração, vedada qualquer tentativa de fungibilidade dos tipos envolvidos. Destarte, no presente caso, cabe perquirir se seriam idênticas as condutas visadas pelas multas tratadas no acórdão recorrido — art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n" 9.430, de 1996— e no julgado paradigma — inciso IV do mesmo dispositivo legal. A resposta é obviamente negativa, já que a infração representada pela falta de recolhimento, pela pessoa fisica, do camê-leão, não se identifica com a infração correspondente à falta de recolhimento, pela pessoa jurídica, da estimativa do IR e da CSLL, mormente nas situações concretas retratadas nos julgados em confronto. Com efeito, no caso do acórdão recorrido, a aplicação das duas multas — de oficio e isolada — está ancorada no mesmo fato, qual seja, a omissão de rendimentos. É certo que dita omissão até pode ser desdobrada em dois momentos - mês a mês e no ajuste - porém não há dúvida de que as penalidades foram aplicadas sobre os mesmos rendimentos, recebidos de organismo internacional, daí a conclusão pela impossibilidade de concomitância. Já no caso do acórdão paradigma, conforme resta claro na ementa e no voto condutor, as duas multas — de oficio e isolada — estão ancoradas em fatos diversos, a saber: a multa de oficio não sanciona uma omissão de rendimentos, mas sim o fato de o contribuinte haver apresentado declaração inexata, consistindo a inexatidão apenas na informação errônea de que o tributo nela apurado e confessado estaria com exigibilidade suspensa; por outro lado, a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de IR e CSLL, como a própria denominação está a indicar, sanciona não a declaração inexata, mas sim o descumprimento da obrigação de antecipar determinado valor por estimativa, obrigação esta decorrente de opção do próprio contribuinte. Em síntese, resta transparente que as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma sequer podem ser comparadas, para efeito de identificação de penalidades, já que: i) no caso do acórdão recorrido, a exigência das duas multas decorre da mesma omissão, levada a cabo mensalmente e no ajuste, portanto ambas são exigidas sobre um mesmo rendimento que não foi submetido à tributação; e 4 Processo n° 14041.000122/2006-28 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.057 Fls. 274 ii) no caso do paradigma, a multa de ofício foi aplicada tão-somente por inexatidão na declaração, porém o respectivo tributo foi apurado e confessado, obviamente com base em rendimentos também declarados; a multa isolada, por sua vez, foi aplicada pela falta de cumprimento de obrigação assumida por opção do contribuinte. Ainda que o acórdão paradigma, tal como o recorrido, tratasse da aplicação concomitante de duas penalidades sancionando o mesmo fato (omissão de rendimentos) — o que se admite apenas para argumentar — restaria a barreira intransponível da diversidade entre as legislações que orientaram os julgados em confronto. Assim, em última análise, conforme registrado com propriedade no despacho agravado, os acórdãos recorrido e paradigma tratam de incidências diversas, portanto reguladas por legislação também diversa, extraindo-se delas pelo menos as seguintes peculiaridades, que de resto inviabilizam qualquer tentativa de comparação: CARNE-LEÃO ESTIMATIVA Regulado pelo art. 8° da Lei n° 7.713, de Regulada pelo art. 2° da Lei n" 9.430, de 1988 1996 Diz respeito às pessoas fisicas Diz respeito às pessoas jurídicas Tem caráter obrigatório Constitui opção do contribuinte e está condicionada a urna série de fatores, ligados à declaração de ajuste Os mesmos rendimentos que ensejam o seu Baseada na receita bruta mensal, que não se recolhimento, compõem a base de cálculo no identifica com o lucro real, apurado no ajuste ajuste anual Assim, por entender não caracterizada a divergência, requisito exigido regimentalmente para o reexame da matéria pela CSRF, voto no sentido de não conhecer do presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. De outra banda, o recurso especial interposto pela contribuinte é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Trata-se de matéria bastante conhecida e discutida neste Colegiado referente à natureza dos rendimentos pagos aos técnicos brasileiros aqui recrutados para prestação de serviços a organismo internacional, no caso a Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura (UNESCO). Reporto-me ao voto prolatado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Acórdão n° 104-22.074, pois analisa corno profundidade a matéria, pelo que peço vênia para dele reproduzir alguns trechos, os quais adoto como razões de decidir: A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em foco. 5 - Processo n° 1 4041 .000 1 22/2006-2 8 CS RF/"TO4 Acórdão n.° 9304-00.057 Fls. 275 O artigo 5" da Lei n". 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Rendez/1999, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999, assim determina.- - 'Art. 5 0 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros,- li - Servidores de organismos internacionais de que o _Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, _por tratado ou convênio, a conceder isenção,- • - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja as-segurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único.. As pessoas referidas nos itens .II e Ill deste artigo serão contribuintes corno residentes no estrangeiro em relação a outros rendinzerztos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de ernbaix-adas, de consulados ou de repartições- de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona g-enericarnente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a unia conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cais- por terr-a tal interpretação, quando determina que, relcztivarnente aos demais rendiniento.s- produzidos no Brasil, os servidor-es citados no inciso II siio contribuintes corno residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que uni cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos corno sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primei= vista pareceria, também não abrange os domiciliadas no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5" da Lei P/ °. 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do corztribuinte - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por- ele rsze.smcs fornecido na impugnação (fls. 76). 4 Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se adnzite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectiDo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificanz a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha'', portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivarnerzte dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o e.xarne das avenças que regulam -a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica comlrt 6 Processo n° 14041.000122/2006-28 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.057 Fls. 276 a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n". 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, benz como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '.' No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela Organização das Nações Unidas para a Educação e Cultura - UNESCO, que constitui unia Agência Especializada da Organização das Nações Unidas - ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi pronzulgada pelo Decreto n". 52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: 'ARTIGO I" Definições e Extensão I" Seção Nesta Convenção (..)II - As palavras 'agências especializadas' significanz: (..)c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; .. (..)ARTIGO 6" FUNCIONÁRIOS 18" Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8". Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19" Seção Os fimcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencinzentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, 4restrições de imigração e de registro de estrangeiros; - .. 7 " Processo n° 14041.000122/2006-28 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.057 Fls. 277 d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem corno seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; J) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço." (gri(ei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontrase no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas, em tempo de crise internacional; liberdade de importação "de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6" da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6", 18" Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO FUNCIONÁRIOS 18" Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamehte se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6" da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso II, do art. 5 0, da Lei n". 4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. 8 Processo n° 14041.000122/2006-28 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.057 . Fls. 278 Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6" da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS (..)19" Seção Os funcionários das agências especializadas: (..)b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e ent condições idênticas às de que gozam .os funcionários das Nações Unidas;" (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto n". 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de beneficios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicanzente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; . c)serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d)não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e)usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional . - 9 Processo n° 14041.000122/2006-28 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.057 Fls. 279 g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretárlos gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5°, da Lei n". 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n". 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos próduzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (I 5a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é (..) o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecido em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidos pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) E ainda Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (lia edição, Rio de Janeiro: Retiovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..)0s funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades 10 Processo n° 14041.000122/2006-28 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.057 Fls. 280 diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretáriogeral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades." (grifei) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; - b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." . I, Processo n° 14041.000122/2006-28 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.057 Fls. 281 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos apenas o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: "ARTIGO 80 Laissez-Passer (..)28" Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, quando acompanhados de um certificado' de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29" Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28° Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de unia agência especializada. 30" Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas." (grifei) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que goza de zun conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui novamente representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, benz como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (..)0s funcionários internacionais constituenz unia categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse • 12 Processo n° 14041.000122/2006-28 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.057 Fls. 282 , internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de uni estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido -internacionalmente. (..)A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..)0 funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..)A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.)Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário _ público, possuem direitos e deveres. (..)0s funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégiose imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários- gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades 41 concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. • 13 .. Processo n° 14041.000122/2006-28 CSRUTO4 Acórdão n.° 9304-00.057 Fls. 283 de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos. a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". . (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto d.e benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria o contribuinte, a fim de verificar se ele faria ou não jus à isençci o pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. A resposta está evidente nos três Contratos de Serviço juntados aos autos às fls. 28 a 33, 38 a 43 e 50 a 55, este último referente ao ano- calendário de 2002, objeto da autuação. As cláusulas são claras no sentido de que o contribuinte é técnico a serviço da Agência, com vinculo contratual, e não funcionário estatutário, integrante de categoria que goze de privilégios e imunidades, a saber: "I. TERMOS DE REFERÊNCIA (a) 0(A) Contratado(a) exercerá suas atividades no Projeto 914BRA65 - MCT PRODOC e tem os Termos de Referência anexados a este Contrato, sujeitando-se ao cumprimento das disposições inseridas no Anexo que, independentemente de transcrição, constitui parte integrante e indissociável deste Contrato, aditando, retificando ou ratificando o que aqui está disposto; (..)II. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 02/01/2002 e terminará na data de 31/12/2002, sujeitando- se às condições do Artigo VII abaixo. - Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. III. REMUNERAÇÃO (..) A UNESCO não assegura ao Contratado cobertura de seguro de saúde nem aposentadoria nem para seus familiares, durante a vigência deste contrato. O Contratado deverá estabelecer por conta própria estes seguros e aposentadoria. 14 Processo n° 14041.000122/2006-28 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.057 Fls. 284 V. ESTATUTO DO CONTRATADO Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. (.)VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado estão estritamente limitados - , aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum beneficio, pagamento, subsídio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (gr(ei) Destarte, fica demonstrado que o contribuinte não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da UNESCO, portanto não tem direito à isenção prevista nas Convenções analisadas, estando os rendimentos por ele recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Quanto às orientações enzanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidos à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis ao contribuinte, já que este não é funcionário estatutário de Organismo Internacional, mas sim técnico a serviço com vínculo contratual. De toda a sorte, torna-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atós citados já foram há muito superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF n". 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n". 208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: "Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. § I" Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2°A informação de que trata o § 1" será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos fimcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. .. § 3' A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao .1, 15 Processo n° 14041.000122/2006-28 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.057 Fls. 285 - do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da 1" Região Fiscal." Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vínculo do contribuinte com a UNESCO, e encontrando-se ele fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como consta claramente do citado Contrato de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia figurar de eventual liski de ocupantes de categorias contempladas pela isenção, já que estas são providas por funcionários estatutários, como estabelece a legislação de regência e reitera a melhor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição relativa ao exercício 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: "132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratanzento: 1 -funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, benz como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à aliquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendinzentos do trabalho com vinculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 - funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na fornia do anexo IV da IN SRF n". 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa fisica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses' organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. .4.- 16 Processo n° 14041.000122/2006-28 CS RF/T04 Acórdão n.° 9304-00.057 Fls. 286 Atenção: (...)Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (..)133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD São Agências Especializadas da ONU: (..)- Organização das Nações Unidas - para Educação, Ciência e Cultura - Unesco - Decreto n'). 63.151, de 1968 (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization Unesco." No que tange à jurisprudência Gudicial e administrativa) argüida pelo contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - CTN (art. 108, §2"; e art. 111, I e II): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal. 2 - Ainda que oriunda de atividade de releváncia social manifesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto n". 27.784/50 estipula dúplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de rendai.<1.., 17 Processo n° 14041.000122/2006-28 CSRF/T04 Acórdão n." 9304-00.057 Fls. 287 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6- Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação cio acórdão." (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 7" Turma do TRF da 1" Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido" (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Confirmando o entendimento esposado no presente voto, merece destaque o Parecer n". 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União e aprovado pelo Sr. Presidente cia República (DOU de 23/08/2005), a respeito de . contribuições previdenciárias supostanzente devidas por organismos internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as . conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU deveras elucidativos, já que externam o entendimento daquele órgão acerca da natureza" jurídica dos organismos internacionais e de suas relações com os técnicos contratados no Brasil: "1. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia- Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sofre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (..)4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desenzpenho d -1-, 18 Processo n° 14041.000122/2006-28 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.057 Fls. 288 atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos beneficios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. 33 (..)A fim de fazer com que o Consultor Técnico reco lha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato conz o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa fisica, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplonzática ou repartição consular de carreira estrangeiras." (grifei) De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5° da Lei n" 4.506, de .1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n°. 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União - AGU. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009. - AN 4 IA f:EIRO S REIS 1. 19

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Numero do processo: 13931.000040/99-60
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NT. As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento para excluir as receitas de exportação de produtos NT, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria "aquisições de não-contribuintes". Vencidos o Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio César Vieira Gomes para o voto vencedor da matéria "aquisições de não-contribuintes".
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:11:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:11:51Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:11:52Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:11:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:11:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:11:52Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:11:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:11:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:11:51Z; created: 2009-09-30T11:11:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-30T11:11:51Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:11:51Z | Conteúdo => CS RF/1-02 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •Z !E' SEGUNDA TURMA Processo n° 13931.000040/99-60 Recurso n° 202-118.434 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE Acórdão n° 02-02.863 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ALBERTO BOSAK & FILHOS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NT. As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento para excluir as receitas de exportação de produtos NT, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria "aquisições de não-contribuintes". Vencidos o Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio César Vieira Gomes para o voto vencedor da matéria "aqu'sições de não-contribuintes". Processo n.° 13931.000040/99-60 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.863 Fls. 2 AN • '4'1i PRA CA P 'sue - 1 ./.ô kt JULIO SA • VIEIRA GOMES Relator- Nesignado FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalt. ésar Cordeiro de Miranda. Processo n.° 13931.000040/99-60 csRF/T02 Acórdão n.° 02-02.863 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional em face do Acórdão ri° 202-15.521, de 13 de abril de 2003 (fls. 100/105), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e das exportações de produtos NT. O recurso foi baseado no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alegou a recorrente que a previsão do art. 1° da Lei n° 9.363/96 não alcança a exportação de produtos NT porque o art. 30 da Lei n° 4.502/64 estabelece que o produtor de produtos classificados na Tipi como não tributados, não é considerado executor de industrialização quanto a estes produtos. Não reunindo simultaneamente a condição de produtor-exportador não se enquadra na condição estabelecida para fazer jus ao crédito presumido de IPI. No que tange às aquisições de insumos de não contribuintes do PIS e da Cofins, alegou que deve haver incidência da contribuição na operação de aquisição dos insumos, conforme exige expressamente o art. 1° da Lei n° 9.363/96, pois o crédito presumido é para ressarcir as contribuições que foram pagas na aquisição dos insumos. Requereu a reforma do acórdão recorrido. Por meio do despacho n2 202-00.033 de fl. 123/124 foi dado seguimento ao recurso especial. Regularmente notificado do Acórdão n° 202-15.521, do recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte absteve-se e apresentar contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 13931.000040/99-60 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.863 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional em face do Acórdão n2 202-15.521, de 13 de abril de 2003 (fls. 100/105), no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e das exportações de produtos NT. O recurso foi baseado no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Alegou a recorrente que a previsão do art. 1° da Lei n° 9.363/96 não alcança a exportação de produtos NT porque o art. 3° da Lei n° 4.502/64 estabelece que o produtor de produtos classificados na Tipi como não tributados, não é considerado executor de industrialização quanto a estes produtos. Não reunindo simultaneamente a condição de produtor-exportador não se enquadra na condição estabelecida para fazer jus ao crédito presumido de IPI. No que tange às aquisições de insumos de não contribuintes do PIS e da Cofins, alegou que deve haver incidência da contribuição na operação de aquisição dos insumos, conforme exige expressamente o art. 1° da Lei n° 9.363/96, pois o crédito presumido é para ressarcir as contribuições que foram pagas na aquisição dos insumos. Requereu a reforma do acórdão recorrido. Por meio do despacho n2 202-00.033 de fl. 123/124 foi dado seguimento ao recurso especial. Regularmente notificado do Acórdão n° 202-15.521, do recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte absteve-se e apresentar contra-razões. É o Relatório. \Sn Processo n.° 13931.000040/99-60 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.863 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. DOS PRODUTOS NT. Relativamente à questão dos produtos não tributados pelo IPI, é preciso distinguir entre dois momentos: 1) o cálculo do coeficiente de exportação e; 2) a apuração da base de cálculo do crédito presumido. Os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.363/96, assim estabelecem, respectivamente: Art. 2". A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Art. F Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. lo, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Conforme se verifica na lei, os valores das operações relativas a produtos NT não podem ser excluídos nem do cálculo da receita de exportação e nem do valor da receita operacional bruta, porque o art. 32 da Lei n2 9.363/96 determina que esses conceitos devem ser buscados na legislação que rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na legislação do imposto de renda. Considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e do imposto de renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional bruta as vendas para o exterior de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI como NT, claro está que tais receitas devem participar da apuração do coeficiente de exportação. Em outras palavras: a receita de exportação de produtos NT deve integrar o cálculo do coeficiente de exportação, devendo ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente. Processo n.° 13931.000040/99-60 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.863 Fls. 5 Por outro lado, os insumos aplicados na industrialização de produtos NT não geram crédito presumido porque o estabelecimento que fabrica produtos NT não é considerado estabelecimento "produtor" à luz do art. 3 2 da Lei n2 4.502/64, in verbis: Art. 32 Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Tendo em vista que o art. 32 , parágrafo único, da Lei n2 9.363/96 determina que o conceito de produção deve ser o previsto na legislação do IPI, é óbvio que o estabelecimento industrial que fabrique produtos NT não pode ser considerado estabelecimento produtor. Se não é estabelecimento produtor à luz da legislação do IPI, não preenche o requisito de ser cumulativamente produtor e exportador, previsto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 e, portanto, não tem direito ao crédito presumido de IPI. DAS AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas e cooperativas que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n 2 9.363/96: Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aattisiciies, no mercado interno, de mat&ias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no arde() anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que rezem a incidência das contribuições referidas no art. lo, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "-incidentes sobre as respectivas aquisições"—, o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Processo n.° 13931.000040/99-60 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.863 Fls. 6 Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (—para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo eu: vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. No caso dos autos, existiram aquisições de pessoas flsicas (fls. 23 e ss.), que não são contribuintes do PIS nem da Cofins. O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". O mesmo raciocínio se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. Além disso, a Instrução Normativa - SRF n 2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. 22 § 22, dispõe que: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 2 " - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2' da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS".(grifei) Releva notar que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, as sociedades cooperativas não são contribuintes do PIS ou da Cofins em relação às vendas de mercadorias adquiridas de seus cooperados, Assim, não havendo incidência sobre as aquisições efetuadas das pessoas fisicas, não há o que ressarcir ao adquirente. ç\ Processo n.° 13931.000040/99-60 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.863 Fls. 7 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do beneficio os insumos aplicados na fabricação de produtos NT e aqueles que foram adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2008 - ANT&G CARLOWTULIM Processo n.° 13931.000040/99-60 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-02.863 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 10 da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2°(..) § 2" O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais ' de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. ‘104 REGRA-MATRIZ: '1‘ O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá- lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base ' de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e , materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas Processo n.° 13931.000040/99-60 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.863 Fls. 9 da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. 1"A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, corno ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o "ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. I" Fica instituído a favor do produtor exportador de 1\1mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento 04 em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos' intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 500 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares es 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Processo n.° 13931.000040/99-60 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.863 Fls. 10 Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1 0(..•) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.20A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2' A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1", do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da rega anterior revogada. Ambas se referem ás matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus \ respectivos artigos primeiros. ági Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É rega gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Dai, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e unia camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte Processo n.° 13931.000040/99-60 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-02.863 Fls. 11 extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou unia camisa e um blazer brancos. Ele comprou uni blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu p impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: Al‘ Art.3QPara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. IQ, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do Processo n.° 13931.000040/99-60 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.863 Fls. 12 legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais., porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Princípio da Razoabilidade, verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n° 9.363/96: Art. 2° (..) §1 Q 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: Art. 3" O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi Processo n.° 13931.000040/99-60 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.863 Fls. 13 fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art.5QA eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. .1, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2 0, XII, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do 4 adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovad • 111 através de outro processo, com as informações de que dispõe. /111 \I I Acrescenta-se, ainda, que o artigo 40 deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. O que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a Processo n.° 13931.000040/99-60 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.863 Fls. 14 PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o último dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa fisica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus dk fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda degil equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Processo n.° 13931.000040/99-60 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-02.863 Fls. 15 Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL N° 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO .• RLIBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: 19 o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2') mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, pa2a, embutido no preco dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários. adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. 411Alo Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N" 719.433 - CE (2005/0012921-9)• Processo n.° 13931.000040/99-60 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.863 Fls. 16 RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. I° DA LEI IV. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1" da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de uni texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1" da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconfornzismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em , i Processo n.° 13931.000040/99-60 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.863 Fls. 17 sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito - distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1' da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp e 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador, 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP e COFINS. Sala das S - . ii . -m 28 de janeiro de 2008. \ I 0 . , 4 t4 JULIO C' AR • IEIRA GOMES (...------------ , 1

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