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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9227783 #
Numero do processo: 18471.001086/2008-72
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.166
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, baixar o processo em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA  Ano­calendário:         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, baixar o processo em diligência nos termos do  voto do relator.  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Diniz Raposo e Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Lavinia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Marcos Rodrigues Mello.                 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 18471­001086/2008­72  Resolução n.º 1302­000.166  S1­C3T1  Fl. 1.447          2 Relatório  A presente ação fiscal teve inicio na representação fiscal da DERAT/R, que analisando  a  DCOMP  apresentada,  considerou  as  compensações  como  não  declaradas,  solicitando  que  a  fiscalização  aplicasse  a  multa  isolada  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados  e  efetuasse  o  lançamento de ofício dos tributos e contribuições declarados em DCOMP, não declarados em DCTF.    Foi  então  lavrado  auto de  infração,  referente  aos  anos­calendários 2005  e 2006,  com  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  acrescidos  de  juros  de  mora,  multa  proporcional  e  regulamentar de 75%.  A autuação decorreu do resultado do julgamento de 8 DCOMP’s tratadas no processo  administrativo n° 15374.000653/2007­01. De acordo com a decisão acostada aos autos às fls. 11/15,  as COMPENSAÇÕES  foram consideradas NÃO DECLARADAS por  terem aproveitado crédito  do  processo de n° 10070.001093/2005­32, fisicamente inexistente, possuindo tão somente protocolo.  Dos  débitos  compensados,  constatou­se  que  alguns  não  foram  declarados  em DCTF  que foram constituídos por meio de lançamento e para os demais cobrou­se a multa isolada de 75%  conforme tabela abaixo:    Tributo  Cód.  PA  DCOMP  DCTF  Lançamento  Multa Isolada  IRPJ  2089  2º Tri/2005  717.227,14  0,00  717.227,14  0,00  CSLL  6012  2º Tri/2005  314.127,97  313.084,36  1.043,61  234.813,27  PIS  6912  MAI/05  179.789,40  31.130,39  148.659,01  23.347,79    6912  ABR/06  106.544,37  0,00  106.544,37  0,00    6912  AGO/06  127.009,47  0,00  127.009,47  0,00          TOTAL PIS  382.212,85    COFINS  5856  JUL/05  855.016,49  336.542,51  518.473,98  252.406,88    5856  ABR/05  239.240,20  0,00  239.240,20  0,00    5856  ABR/06  251.336,26  0,00  251.336,26  0,00    5856  AGO/06  584.778,09  0,00  584.778,09  0,00        TOTAL  COFINS  1.593.828,53      Regularmente intimada a Contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando em  síntese que:  ­  após  o  pedido  da  compensação  percebeu  sua  impossibilidade  e  efetuou  o  parcelamento dos valores através do processo nº 15469­001016/2007­94.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 18471­001086/2008­72  Resolução n.º 1302­000.166  S1­C3T1  Fl. 1.448          3 ­ não informou em DCTF os valores devidos de IRPJ e CSLL pois  relativos ao lucro  presumido. Ocorre que em 2005 apurou o imposto com base no lucro real, conforme se evidencia a  DIPJ/2006.  ­ a COFINS devida de julho/2005 é de R$ 407.568,25 (Livro Razaõ), descontado o  valor das retenções de fonte, de R$ 71.025,74, perfaz os R$ 336.542,51, declarados em DCTF.    ­ o valor de R$ 855.016,49, da DCOMP, não tem relação com o valor devido, sendo  o lançamento da diferença (R$ 518.473,98), improcedente.     ­  o mesmo  ocorre  em  relação  ao  PIS  de maio/2005,  sendo  o  valor  devido  de R$  31.130,69 (R$ 57.196,70 descontado o valor retido na fonte de R$ 26.066,01).     ­  o  valor  de  R$  179.789,40,  apontado  na  DCOMP,  não  tem  relação  com  o  valor  devido, sendo o lançamento da diferença, de R$ 148.658,71, improcedente.     ­ os valores devidos a titulo de COFINS e PIS, dos meses de abril e agosto de 2006,  constavam das DCTF entregue tempestivamente, assim como integram o parcelamento do processo de  n° 15469.001016/2007­34.    ­ há cobrança duplicada da multa isolada no valor de R$ 510.568,16, que é a soma  das multas aplicadas nos autos de infração de CSLL, PIS e COFINS (R$ 234.813,27 + R$ 23.347,79 +  R$ 252.406,88).    ­  a  autoridade  entendeu  que  cabia  a  multa  isolada  pelo  fato  das  DCOMP´s  apresentadas não se referirem a tributos e contribuições administradas pela RFB, entretanto, quando a  decisão reconheceu a compensação como não declarada, as mesmas já não existiam, pois  já haviam  sido  canceladas  em  virtude  de  desistência,  bem  como  os  débitos  nela  contidos,  naquela  data,  eram  objeto de parcelamento, logo, a multa isolada é descabida.    A 7ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro por maioria de votos deu parcial provimento a  impugnação mantendo a multa isolada (R$ 510.568,16) a CSLL do 2º trim/2005 (R$ 1.043,61), o PIS  de maio/2005 (R$ 148.659,01) e COFINS de julho/2005 (R$ 518.473,98).  Recorreu de ofício da decisão uma vez que o crédito exonerado, IRPJ 2º Trim/2005 (R$  717.227,14),  Multa  CSLL  2º  Trim/2005  (R$  234.813,27),  PIS  abr/2006  e  ago/2006,  Multa  PIS  (R$23.347,79),  COFINS  abr/2005  (R$239.240,20),  abr/2006  (R$  251.336,26),  ago/2006  (R$  584.778,09) e a Multa da COFINS (R$ 252.406,88), extrapolou o limite imposto pela legislação. Foi  promovida  ainda  a  cobrança  relativa  ao  PIS  do mês  de  abril/2006  (R$  106.544,37)  confessado  na  DCTF nº 1002.006.2006.1840007372, nos seguintes termos:  A autuada em sua defesa, apresentou para cada débito argumentos que serão analisados  pontualmente para facilitação do entendimento.  1)  IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2005  Assiste  razão à autuada quanto ao  lançamento do  IRPJ,  (cód. 2089)  IRPJ ­ LUCRO  PRESUMIDO.  Verifica­se  que  a  DIPJ/2006  foi  apresentada  com  base  no  lucro  real,  apuração  trimestral (fls.184/186). Na DCTF, em consonância com a DIPJ/2006, foi declarado imposto devido  para  o  2°  trimestre/2005,  no  valor  de  R$  655.780,54  (cód.  0220)  IRPJ  ­  ­PJ OBRIGADAS  AO  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 18471­001086/2008­72  Resolução n.º 1302­000.166  S1­C3T1  Fl. 1.449          4 LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS    BALANÇO  TRIMESTRAL  (fls.187/188). Este débito é objeto de compensação da DCOMP n°33000.82474.040708.1.3.02­0031  de fls. 189.  Logo, em que pese o fato de a própria autuada ter informado na DCOMP que teria um  débito de  IRPJ do 2°  trimestre de 2005, no valor de R$ 717.227,14  (cód.2089),  apurada pelo  lucro  presumido, não cabe a lavratura de auto de infração para constituição de crédito tributário, cuja forma  de apuração do imposto diverge da escolhida pela autuada, que seria pelo lucro real, razão pelo qual se  julgou pela improcedência do lançamento do IRPJ.   O  mesmo  não  ocorre  com  a  contribuição  social,  uma  vez  que  o  código  por  ela  informado  na  DCOMP,  6012,  refere­se  à CSLL  ­ DEMAIS  PJ QUE  APURAM O  IRPJ  COM  BASE EM LUCRO REAL ­ BALANÇO TRIMESTRAL, compatível com a forma de apuração da  DIPJ/2006.  Assim, para a cobrança do débito não compensado e não confessado, se faz necessária  a sua constituição. Além disso, não foram trazidos aos autos provas de modo a comprovar que houve  erro  na  informação  da  CSLL  na  compensação  considerada  não  declarada.  Portanto,  voto  pela  procedência do lançamento da CSLL.  2) PIS e COFINS do ano­calendário de 2005.  A  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis,  sem  a  documentação  que  lastreie  os  valores neles lançados, não faz prova daquilo que a autuada alega. Cumpre ainda destacar que o valor  informado na DACON do 3°  trimestre de 2005, a  titulo de valor devido de COFINS para o mês de  julho,  é  de  R$  505.127,23  (fls.  190),  divergente  do  que  afirma  na  impugnação,  que  seria  de  R$  407.568,25.   Logo,  como  não  foram  trazidas  aos  autos  provas  que  comprovassem  que  os  valores  compensados são indevidos, voto por manter a cobrança da COFINS do mês julho/2005 e do PIS do  mês de maio/2005.  3) PIS e COFINS do ano­calendário de 2006  Cumpre esclarecer que, a despeito de informado que os valores seriam parcelados, não  constam estes débitos no processo n° 15469.001016/2007­94,  conforme extrato de  fls.  203/208. No  entanto, em pesquisas aos sistemas da Receita Federal do Brasil, verifica­se que:    a) Fls. 209/210 ­ a cobrança do débito de PIS relativo ao mês de abril/2006, no valor de  R$ 106.554,37, estaria suspensa, sendo controlado pelo processo 15374.001990/2007­15; no entanto,  este processo foi excluído já que a cobrança estaria sendo controlada por meio do presente processo  nº18471.001086/20008­72.   b)  Fls.  211/213  ­  a  cobrança  do  débito  do  PIS  relativo  ao  mês  de  agosto/2006,  e  COFINS dos meses de abril e agosto de 2006, está controlada no processo n° 15471.000048/2009­95.   De  todo modo,  não  tem  cabimento  o  presente  lançamento  para  constituir  débitos  já  confessados.  Portanto,  são  improcedentes  os  lançamentos  da  COFINS  e  do  PIS,  relativo  ao  ano­ calendário de 2006.   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 18471­001086/2008­72  Resolução n.º 1302­000.166  S1­C3T1  Fl. 1.450          5 Cabe ressaltar que caberá à Administração cobrar o débito de PIS do mês de abril/2006,  já que foi confessado e não compensado, e seu lançamento considerado procedente.   4) Multa Isolada com base no artigo 18 da Lei n° 10.833/2003   A multa isolada foi calculada aplicando o percentual de 75% sobre o valores declarados  em DCTF, e objeto da compensação considerada não declarada, conforme tabela do auto de infração  abaixo reproduzida:    Tributo  Cód.  PA  DCOMP  DCTF  Lançamento  Multa Isolada  CSLL  6012  2º trim/2005  314.127,97  313.084,36  1.043,61  234.813,27  PIS  6912  Maio/2005  179.789,40  31.130,39  148.659,01  23.347,79  COFINS  5856  Jul/2005  855.016,49  336.542,51  518.473,98  252.406,88  TOTAL            510.567,95    Tem razão a autuada quando alega que há duplicidade na cobrança da multa isolada,  juntamente com o valor principal de cada contribuição (CSLL, PIS e COFINS), foi lançado a titulo de  MULTA REGULAMENTAR os seguintes valores:     Tributo  Principal  Multa Regulamentar  CSLL  1.043,61  234.813,27  PIS  382.212,55  23.348,01  COFINS  1.593.828,53  252.406,88  Total    510.567,95    Das tabelas acima, verifica­se que houve, de fato, lançamento em duplicidade, razão  porque  foi  cancelada  a  cobrança  da multa  regulamentar  dos  lançamentos  das  contribuições  (CSLL,  PIS e COFINS).     Quanto à improcedência do lançamento da multa isolada, não merece prosperar seus  argumentos. A autuada afirma que a compensação considerada não declarada estaria já cancelada por  força da apresentação do pedido de parcelamento.    Acerca  de  cancelamento  de  DCOMP,  assim  determina  a  IN  SRF  n°  600/2005,  vigente A época da transmissão das compensações transmitidas:     “Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  hipótese  de  utilização  e  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido  de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente  de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou  do  requerimento. Parágrafo  único. O pedido  de  cancelamento da Declaração de  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 18471­001086/2008­72  Resolução n.º 1302­000.166  S1­C3T1  Fl. 1.451          6 Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação de documentos comprobatórios da compensação.”    Este  mesmo  dispositivo  se  mantém  na  atual  IN  SRF  n°  900/2008.  Ou  seja,  o  cancelamento  de  uma  DCOMP  deve  seguir  um  procedimento,  e  requer  o  deferimento  ou  não  da  Administração, não basta à apresentação do pedido de parcelamento, deve haver o pedido expresso, e  a  análise  da Delegacia  da Receita  Federal  competente  para  apreciação  dos  pedidos  desta  natureza.  Portanto, não cabe à Delegacia de Julgamento qualquer manifestação acerca desta matéria.     Em  pesquisas  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consta  que  a  autuada  apresentou  8  (oito)  pedidos  de  cancelamento  de  DCOMP  durante  o  ano­calendário  de  2006,  mas  nenhum deles  relativos  as  compensações  julgadas não declaradas. Assim  as  compensações  julgadas  não declaradas não  foram canceladas pelo pedido de parcelamento dos débitos. Mas não é  só. Não  constam os débitos  lançados no processo de parcelamento n° 15469.001016/2007­94,  logo, não  tem  cabimento o argumento da autuada e é correta a cobrança da multa de oficio isolada.    Pelo exposto, a tabela refletindo a exoneração dos lançamentos improcedentes, bem  como destacando os créditos tributários constituídos cuja cobrança deve ser mantida é a seguinte:      PA  Lançamento  Multa  Regulamentar  Valor  Exonerado  Valor Mantido  Multa Isolada    510.568,16  0,00  0,00  510.568,16  IRPJ  2ºTrim/2005  717.227,14  0,00  717.227,14  0,00  CSLL  2ºTrim/2005  1.043,61  0,00  0,00  1.043,61        234.813,27  234.813,27  0,00  PIS  Maio/2005  148.659,01    0,00  148.659,01    Abril/2005  106.544,37    0,00  0,00    Ago/2005  127.009,47    0,00  0,00        23.347,79  23.347,79  0,00  COFINS  Jul/2005  518.473,98  0,00  0,00  518.473,98    Abr/2005  239.240,20  0,00  239.240,20  0,00    Abr/2006  251.336,26  0,00  251.336,26  0,00    Ago/2006  584.778,09  0,00  584.778,09  0,00        234.813,27  234.813,27  0,00    Crédito mantido:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 18471­001086/2008­72  Resolução n.º 1302­000.166  S1­C3T1  Fl. 1.452          7   PA  VALOR MANTIDO  MULTA ISOLADA    510.568,16  CSLL  2º TRIM/05  1.043,61  PIS  MAI/05  148.659,01  COFINS  JUL/05  518.473,98    Intimado  em  10/06/2010  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  em  09/07/2010, reiterando o alegado em sede de impugnação nos seguintes termos:  ­ que é uma empresa dedicada ao fornecimento de serviços e têm entre seus principais  clientes, entes públicos das três esferas de poder. Por conta deste fato, não raro se vê na posição de  pagar funcionários, fornecedores e tributos incidentes sobre faturamento e aguardar atrasos de meses  na liquidação de seus créditos pelos entes públicos.  ­  em  período  particular,  efetuou  uma  série  de  compensações  de  débitos  seus  com  créditos, que com base em pareceres e análise de "consultores" contábeis e  legais, seriam hábeis ao  procedimento  previsto  na  legislação  de  regência.  Cabia  inclusive,  por  força  de  contratos,  aos  consultores, o preenchimento e formalização da DCOMP.  ­  apesar  de  ter  realizado  o  pagamento  dos  supostos  "créditos",  assim  como,  pelos  serviços prestados, descobriu a Recorrente que os mesmo não poderiam ser objeto de compensação  por  não  terem  natureza  de  tributos.  Tratava­se,  de  precatório  judicial,  com  poder  liberatório  para  pagamento de tributos federais. Posteriormente verificou­se tratar de precatório falso, com valores em  desacordo  com  a  realidade  e  com  informações  incorretas.  Ao  perceber  o  “equívoco”  entrou  com  parcelamento de todos os valores objeto da malsinada compensação.  ­  procedimento  feito  em  26  de  setembro  de  2007,  através  do  Processo  nº  15469­ 001.016/2007­94, ou seja, antes do inicio da analise das compensações não reconhecidas.  ­ quando da fiscalização os valores objeto das compensações já haviam sido parcelados,  tanto que não foram objeto do lançamento.  ­ a DCOMP apresentada é a única que difere das outras três declarações apresentadas a  Receita Federal, com valor maior.   ­ entende que o parcelamento e a apresentação das DCTF'S antes do inicio da qualquer  procedimento fiscal elidiu a multa de oficio isolada, pois antes de qualquer procedimento não havia  mais qualquer compensação a ser apreciada (art. 138 do CTN).  É o relatório.        Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 18471­001086/2008­72  Resolução n.º 1302­000.166  S1­C3T1  Fl. 1.453          8 Voto  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva – Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  assim  como  o  recurso  de  ofício  dotado  dos  pressupostos de recorribilidade, motivo pelo qual os admito para julgamento.   Primeiramente abordarei o  recurso de ofício que exonerou parte do crédito  tributário,  nos mesmos moldes e termos dos quadros constantes do relatório fiscal.   2)  IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2005  Assiste razão à autuada quanto ao lançamento do IRPJ, uma vez que a DIPJ/2006 foi  apresentada  com  base  no  lucro  real.  Na  DCTF,  em  consonância  com  a  DIPJ/2006,  foi  declarado  imposto devido para o 2°  trimestre/2005 de R$ 655.780,54. Logo,  em que pese o  fato de  a própria  autuada ter informado na DCOMP que teria um débito de IRPJ do 2° trimestre de 2005, no valor de  R$  717.227,14,  apuração  pelo  lucro  presumido,  não  cabe  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário,  cuja  forma  de  apuração  do  imposto  diverge  da  escolhida  pela  autuada,  que  seria  pelo  lucro  real,  razão  pelo  qual,  a  meu  ver  corretamente  se  julgou  pela  improcedência do lançamento do IRPJ.   3) PIS e COFINS do ano­calendário de 2006  De  fato,  os  valores  estão  devidamente  declarados  em  DCTF  do  2°  e  3°  trimestres,  apresentadas  em  17/12/2007,  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal.  Cumpre  esclarecer  que,  a  despeito de  informado que os valores  seriam parcelados,  não  constam estes débitos  no processo  n°  15469.001016/2007­94. A fiscalização aprofundando em pesquisas aos sistemas da Receita Federal do  Brasil.   De  todo modo,  não  tem  cabimento  o  presente  lançamento  para  constituir  débitos  já  confessados, sendo improcedentes os lançamentos da COFINS e do PIS, relativo ao ano­calendário de  2006. Corretamente  ressaltou a DRJ que caberá à Administração cobrar o débito de PIS do mês de  abril/2006,  já  que  foi  confessado  e  não  compensado,  mas  seu  lançamento  deve  ser  considerado  improcedente.   Nego, portanto, provimento em relação ao recurso de ofício da DRJ.  Em relação ao recurso voluntário este objetiva a reforma do acórdão proferido pela 7ª  Turma da DRJ/RJ1, no que foram mantidas as exigências fiscais.  Como o preenchimento e formalização dos DCOMP’s continham uma série de “erros”,  com a inclusão de valores absolutamente inexistentes, em total desacordo com os valores informados  pela  Recorrente  e  constantes  de  seus  livros  contábeis  e  de  outras  informações  prestadas  à  Receita  Federal do Brasil, através de DIPJ, DCTF e DACON e posteriormente, tais compensações, apesar de  parceladas,  foram  consideradas  como  “não­declaradas”,  ou  seja:  não  produziriam  os  efeitos  do  disposto  no  parágrafo  §6°  do  inciso  II  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430/96,  não  continham  caráter  de  confissão de dívida.   Apenas  através  de  procedimento  fiscalizatório,  poderia  se  contraditar  os  valores  incluídos nas DCTF’S e, se assim entendesse, proceder ao lançamento previsto no art. 142 do CTN,  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA Processo nº 18471­001086/2008­72  Resolução n.º 1302­000.166  S1­C3T1  Fl. 1.454          9 tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Não foi isto o que ocorreu na espécie, a Fiscalização pautou­se apenas na revisão das compensações  para simplesmente lançar o imposto devido no PER/DCOMP e da multa isolada.  Sendo  assim  não  há  como  não  concordar  com  a  contribuinte,  no  sentido  de  que  os  mencionados valores não encontram qualquer  respaldo em operações reais,  tendo sido criados pelos  “consultores  tributários”, que  inflaram os débitos pretensamente compensados. Para a  imposição de  cobrança de tributos não basta a simples menção em DCOMP considerada não declarada, cujos efeitos  são inexistentes.   Por  todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para se  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  e  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Guilherme Pollastri Gomes da Silva    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

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4756149 #
Numero do processo: 10845.000665/93-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A falta de interesse da autuada na realização de diligência para análise de contra-prova, acarreta a prevalência do único parecer técnico existente nos autos, elaborado sobre amostra coletada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 1 I a_ MARCIA REGINA MACHADO MELARE PROCURADOC i A .GZRAL DA IAZINCA NP- k—a Relatora Cacadanaollo-G•ral a, Cearemos:0o Enn a ir e fazenda Nacional / / r 1 O OUT 1997 LUCIANA COR 1/44efe :EZ RORIZ r Procuradora da Fazenda Nationa Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MAMA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. 1' a troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.604 ACÓRDÃO N° : 301-28.417 RECORRENTE : PROCTER & GAMBLE DO BRASIL & CIA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÀO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Retomando de diligência determinada pela Resolução n°301-1018, de As. 84, restou certificado pela autoridade preparadora, às fls. 92, que, apesar de intimada e reintimada para assumir o ônus decorrente do envio da amostra e da elaboração do laudo pelo INT, a recorrente não se manifestou, impossibilitando a realização da diligência que visava dar ensejo à contra-prova. É o relatório. ("Y I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.604 ACÓRDÃO N° : 301-28.417 VOTO Trata-se de lançamento no qual se exigem as diferenças de tributos pertinentes à reclassificação tarifária feita do produto LP BASE, Solução de Silicone, para a posição 3823.90.9999. A recorrente, em impugnação ofertada, sustentou a improcedência do lançamento, face o produto ser essencialmente, um polímero, classificável na posição —± 3910.00.0500. O julgamento foi convertido em diligência, vez tratar-se de matéria técnica sobre a qual houve divergência a respeito do produto. O Laudo Labana afirmou que o produto LP-BASE poderia ser caracterizado como preparação das indústrias químicas, face ao alto percentual do composto etoxilado e a presença de enxofre; já os laudos trazidos aos autos pela recorrente, afirmaram ser o produto IP-BASE composto de 70% de óleo de silicone. ; Intimada a assumir os ônus da contra-prova, a ser feita na amostra coletada, agora pelo INT, como laboratório desempatador, a recorrente quedou-se 11 inerte, não se manifestando nos autos, apesar de regularmente intimada por duas vezes. Tal fato impossibilitou a realização da contra-prova que, eventualmente, poderia comprovar as assertivas da recorrente e beneficiar-lhe no processo Resta, então, nos autos, tão somente, o laudo do LABANA, feito sobre a amostra coletada do produto importado, e que deve prevalecer, para todos os efeitos. Assim, sendo, tendo em vista ter sido a decisão recorrida proferida com base em laudo técnico, realizado em amostra coletada do produto LP-BASE, que atestou ser ele uma preparação das indústrias químicas, deve o produto ser classificado na posição 3823.90.9999. Nega-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ -RELATORA 3 • • n•- Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.721134/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS.
Numero da decisão: 3402-009.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.629, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.629, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 11 34 /2 01 1- 02 Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721134/2011-02 Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Pessoa jurídica que, na espécie, atua no ramo de venda por atacado de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao modelo monofásico de incidência não cumulativa do PIS e da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados; (2) As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de 2ª instância administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; (3) É ônus do contribuinte demonstrar, a partir de documentos hábeis e idôneos, quais os valores de despesa com frete na venda de mercadorias que estariam sujeitos à incidência não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, segregados das despesas relacionadas à venda de produtos sujeitos à incidência concentrada/monofásica; Descabida a alegação de erro no rateio adotado pela fiscalização, quando o interessado não aponta os valores corretos que deveriam ser utilizados nesse sentido; (4) O pedido de diligência deve assentar-se em razões convincentes, logrando a impugnante demonstrar os pontos de discordância entre o levantamento fiscal e os fatos registrados em sua contabilidade. Se a empresa não anexa aos autos os elementos de prova que alega dispor, e não justifica o motivo que o impediu de adotar tal procedimento, revela-se protelatório o pedido de diligência. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, pelo qual pediu pela reforma da decisão recorrida, para julgar procedente o Pedido de Ressarcimento formulado, homologando as declarações de compensação vinculadas. É o relatório. Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721134/2011-02 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheiro(a) Relator(a), ouso discordar quanto à sua decisão de dar provimento ao Recurso Voluntário. Explico. A lide versa sobre 3 questões: a) a possibilidade de apurar créditos em relação aos dispêndios com fretes na revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico; b) a possibilidade de apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda; c) o uso de aferição indireta para quantificar os fretes que não se relacionam a produtos sujeitos a tributação monofásica. Apesar da irresignação do contribuinte, o fato é que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em sentido diametralmente oposto, conforme Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 762.892-PE, Relator Min. LUIZ FUX, publicação em 15/04/2015: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. A CUMULATIVIDADE PRESSUPÕE A SOBREPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. LEIS Nº 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721134/2011-02 Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. 2. O aproveitamento de créditos relativos à revenda de veículos e autopeças adquiridos com a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime monofásico encerra discussão de índole infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Precedentes: RE 709.352-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/6/2014; e RE 738.521-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 4/12/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS – SISTEMA MONOFÁSICO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEIS 10.637/02, 10.833/03 E 11.033/04 - APELAÇÃO IMPROVIDA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (...) V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem assentou que a recorrente está inserida em cadeia produtiva em que a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS se dá de forma monofásica, o que inviabiliza a pretensão de aproveitamento de créditos nos moldes do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, por força do disposto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendimento diverso demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional supracitada, de forma que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. (...) Por outro lado, partindo da premissa de que a tributação se dá de forma monofásica, não há que se falar em ofensa ao princípio da não- cumulatividade, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias dentro de uma mesma cadeia produtiva. Nesse sentido, RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000, assim ementado: “Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. (...) - Nessa decisão está ínsita a inexistência de violação, pela contribuição social em causa, da exigência da não-cumulatividade, porquanto essa exigência - e é este, aliás, o sentido constitucional da cumulatividade tributária - só pode dizer respeito à técnica de tributação que afasta a cumulatividade em impostos como o ICMS e o IPI - e cumulatividade que, evidentemente, não ocorre em contribuição dessa natureza cujo ciclo de incidência é monofásico -, uma vez Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721134/2011-02 que a não-cumulatividade no sentido de sobreposição de incidências tributárias já está prevista, em caráter exaustivo, na parte final do mesmo dispositivo da Carta Magna, que proíbe nova incidência sobre fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados nesta Constituição. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.” A respeito da hipótese específica dos autos, confira-se o RE 676.962, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1/7/2014. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. No mesmo sentido, o Recurso Extraordinário 676.962/RS, Relator Min. GILMAR MENDES, publicação em 01/07/2014: Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, no qual se alega violação do artigo 195, §12º, da Constituição da República, pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O acórdão recorrido assim assentou, no que interessa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. ALCANCE DO ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. RESTRITO AO REPORTO.” (fl. 736) Nas razões recursais, sustenta-se que a parte recorrente teria direito ao creditamento referente ao PIS e Cofins, uma vez que os produtos estão sujeitos à incidência monofásica e são comercializados com alíquota zero. A Presidência do TRF-4 admitiu o recurso por vislumbrar todos os recursos de admissibilidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à incidência monofásica, o tribunal de origem assim assentou: “3. Cuidando de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade.” (fl. 736) Nessa linha, o entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a cumulatividade não ocorre nas contribuições apontadas, quando apresentarem ciclo de incidência monofásico. Destaco, a propósito, o seguinte julgamento do Pleno desta Corte: “Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. [...] e cumulatividade que, evidentemente, não ocorre em contribuição dessa natureza cujo ciclo de incidência é monofásico -, uma vez que a não-cumulatividade no sentido de sobreposição de incidências tributárias já está prevista, em caráter exaustivo, na parte final do mesmo dispositivo da Carta Magna, que proíbe nova incidência sobre fato gerador ou base de cálculo Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721134/2011-02 próprios dos impostos discriminados nesta Constituição. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 258.470, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 12.5.2000, grifei) Quanto à alíquota zero, o tribunal a quo assim decidiu a questão nos seguintes termos: “Observa-se que antes da edição da Lei nº 10.865/04, o regime monofásico do PIS e a COFINS se dava pelo sistema de incidência única. Após, com a exclusão dos produtos submetidos à incidência monofásica do art. 1º, §3º, inciso IV, das Leis do PIS e da COFINS, instituiu-se a tributação monofásica de alíquota concentrada, pois foi instituída alíquota zero para as demais fases [...] Diante disso, aplico os fundamentos da douta decisão judicial apenas com um acréscimo: mesmo nas situações onde há incidência tributária do PIS e da COFINS com alíquota zero persiste a tributação monofásica pela técnica da ‘alíquota concentrada’, ou seja, vige o regime jurídico não-cumulativo pela adoção da técnica do tributo monofásico. Na hipótese dos autos, incidem alíquotas concentradas diferenciadas sobre produtores e importadores, desonerando-se, através da alíquota zero, os comerciantes atacadistas e varejistas nas fases seguintes, o que não desvirtua o regime monofásico.” (fl. 733) Posta a questão nesses termos, verifica-se que a controvérsia dos autos, nesse ponto, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, de sorte que divergir do julgado na origem demandaria reexaminar a legislação infraconstitucional, o que não desafia a abertura do recurso extraordinário. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas do STF, no que interessa: (...) Por fim, não se verifica, na argumentação da parte recorrente, de que forma o acórdão recorrido teria afrontado o dispositivo apontado, uma vez que se trata de revendedora de máquinas agrícolas, tratores e implementos agrícolas (fl. 726). A ver, o art. 195, §12, dispõe que “A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Já o acórdão recorrido assim assentou: “5 – O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 restringe-se ao ‘Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO’, como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 6 – A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à tributação polifásica.” (fl. 736). De fato, tal entendimento está conforme a orientação assentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em regra, não cabe ao Judiciário estender a concessão de exoneração tributária, com fundamento no princípio da isonomia, a casos não previstos pelo legislador. A propósito, destaco o seguinte precedente: (...) Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721134/2011-02 (AI 360461 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 28.3.2008) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, do RISTF e 557 do CPC). Por fim, trago mais um precedente do STF, no julgamento do Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 748.710-RS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicação em 23/11/2017: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação. Contribuinte não habitual. Pessoa natural e jurídica. Operação monofásica. Não cumulatividade. Inaplicabilidade. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que incide o IPI na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de pessoa natural ou jurídica que se encontre na condição de contribuinte não habitual do imposto. 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. 3. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar o que foi decidido. Toda sua argumentação está centrada na técnica da não cumulatividade e na irrelevância da distinção entre pessoa física e pessoa jurídica, para fins de incidência do IPI, na importação feita por contribuinte não habitual do imposto. (...) Em relação à técnica da não cumulatividade, o entendimento da Corte é no sentido de que a sistemática pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na espécie. Destaco trecho do voto vista do Ministro Roberto Barroso: “22. Primeiro, devo afirmar que não me parece correto falar em ‘princípio’ da não-cumulatividade. Até porque não há no art. 153, §3º, II da CF um conteúdo axiológico próprio, uma dimensão de peso ou um estado de coisas a ser promovido. Ao contrário, a não-cumulatividade é uma regra que constitucionaliza uma técnica específica de tributação. Um método aplicável aos impostos sobre o consumo, ditos indiretos, que objetiva expurgar o imposto pago nas operações antecedentes, apresentando inegável estrutura normativa de regra. O contribuinte suporta o valor do tributo no preço, apropria-se daquele montante na sua contabilidade e compensa o crédito apurado com o valor devido na saída. A não-cumulatividade faz parte de uma dinâmica de apuração Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721134/2011-02 que pretende fazer com que a tributação incida somente sobre o valor agregado em cada operação. 23. Em razão disso, não se trata de norma que tenha o condão de alterar a materialidade constitucional do imposto. Como decorrência da sua estrutura própria de regra, a não-cumulatividade tem a pretensão de definir de forma exclusiva e abarcante apenas a questão tratada, e nada mais. É dizer, para as hipóteses de incidência em cadeia, garantir a compensação do imposto pago nas operações anteriores, somente isso. Portanto, sua aplicação pressupõe a existência de uma incidência plurifásica, sem o que não estará presente o pressuposto material que lhe autoriza a produção de efeitos. Em tais circunstâncias, ausente essa premissa, não considero legítimo limitar o espaço de conformação do legislador infraconstitucional com base na não- cumulatividade, mesmo porque o efeito indesejado que a regra constitucional pretendeu evitar não se apresenta. 24. Por isso, não é sempre que a não-cumulatividade terá aplicação, mesmo nos impostos indiretos por natureza, casos do IPI e do ICMS. Isso porque nem toda cadeia é necessariamente plurifásica. Portanto, se a função é expurgar imposto pago antes, é porque há mais de uma incidência. Por outro lado, se a operação é única, não existe imposto pago antes e tampouco risco de múltipla tributação sobre a mesma base econômica. A primeira incidência será a única. Logo, em operações monofásicas, não há utilidade para a não-cumulatividade porque a situação encontra-se simplesmente fora do campo de aplicação da regra constitucional. O imposto devido não passa por compensação escritural. O tributo será calculado levando-se em consideração tão somente o valor daquela operação. De modo que, com a devida vênia, a tese contrária, que busca interditar a priori a incidência, parece avançar indevidamente num espaço de atuação que cabe apenas ao legislador ordinário, especialmente num campo em que a expertise e a adequação a novos cenários desempenham um papel crucial, como a tributação no mercado internacional.” Sobre o tema, cito, ainda, trecho do voto do Ministro Relator: “O princípio da não cumulatividade não pode ser articulado para lograr-se, de forma indireta, imunidade quanto à incidência tributária. Repito: pressupõe, sempre e sempre, a existência de operações sequenciais passíveis de tributação.” (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Além disso, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria se consolidou também em sentido contrário ao entendimento do Recorrente, conforme se verifica do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp nº 1.768.224/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021: EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721134/2011-02 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762.892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. 8. Embargos de divergência desprovidos. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de embargos de divergência opostos pela COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. contra acórdão da Segunda Turma assim ementado: (...) A parte embargante entende que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 autorizou a geração de créditos a serem abatidos das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, quando recolhidas pelo regime não cumulativo, pois "não estabeleceu qualquer distinção ou restrição em relação a produtos/mercadorias, apenas resguardou o direito dos contribuintes a manter créditos, em qualquer caso em que tenha havido tributação nas etapas anteriores da cadeia produtiva" (e-STJ fl. 314). Considera que o acórdão embargado diverge da orientação jurisprudencial da Primeira Turma, como comprovariam o REsp 1.051.634/CE e o REsp Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721134/2011-02 1.740.752/BA, nos quais se decidiu que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não seria restrito ao REPORTO. (...) É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): (...) A embargante aduz que o aresto recorrido divergiu de julgado da Primeira Turma – AgRg no REsp. n. 1.051.634/CE, relatora para acórdão a eminente Ministra Regina Helena Costa. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor (e-STJ fl. 548): (...) Portanto, a divergência interna entre as Turmas que compõem a Primeira Seção está devidamente caracterizada. Pois bem, passemos à análise da legislação pertinente à matéria. (...) Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido: 8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do Pis/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária. (Grifos acrescidos). Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Consoante lição de Leandro Paulsen: (...) Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada “A não-cumulatividade dos tributos”, André Mendes Moreira explica o seguinte: Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721134/2011-02 (...) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Nesse sentido, a título ilustrativo, julgados do STF: (...) 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. (...) (RE 762.892 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2015 PUBLIC 15-04-2015). (...) 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. (...) (RE 748.710 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 22-11-2017 PUBLIC 23-11-2017). Por outro lado, algumas vezes, por opção política, o legislador pode optar pela geração ficta de crédito, por exemplo, forma de incentivo a determinados segmentos da economia, como fez o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 para os beneficiários do regime tributário especial denominado REPORTO. A respeito dos mais diversos benefícios fiscais, a Constituição Federal, no art. 150, § 6º, estabelece que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g". Ante o cenário normativo vigente, percebe-se que um benefício fiscal estruturado e instituído para um determinado fim ou destinado a contemplar uma parcela específica de contribuintes não pode ser estendido a hipótese diversa daquela estabelecida pelo Poder Legislativo, ressalvada a posterior opção legislativa pela ampliação do seu alcance. De fato, "o Poder Judiciário não pode atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721134/2011-02 de normas infraconstitucionais" (ARE 710026 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015). Em meu entender, na hipótese dos autos, em interpretação histórica dos dispositivos que cuidam da matéria em debate, bem como da leitura do item 8 da Exposição de motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido que os contribuintes tributados em regime monofásico estavam excluídos da incidência não cumulativa, conforme já dito alhures. (...) Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de divergência. No mesmo sentido, os Embargos de Divergência nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - EDv nos EAREsp nº 1.109.354/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021. Devo ressaltar que a matéria encontra-se novamente em julgamento pelo STJ, agora sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, tendo sido afetados os REsp nº 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Tema 1.093/STJ). A Ementa da Proposta de Afetação no Recurso Especial - ProAfR no REsp nº 1.894.741/RS foi redigida nos seguintes termos, com publicação em 24/05/2021: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COM BASE NO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. 1. Delimitação das questões de direito controvertidas como sendo: "a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento". Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721134/2011-02 2. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e demais informações constantes dos autos dos processos repetitivos. 3. Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). 4. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta os REsp's. nn. 1.894.741 - RS e 1.895.255 - RS. Trata-se de recurso apresentado pelo contribuinte, atualmente com pedido de vista do Ministro Benedito Gonçalves. Em 24/02/2022 houve a proclamação parcial do julgamento, nos seguintes termos: Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Gurgel de Faria, e o voto divergente da Sra. Ministra Regina Helena dando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Nesse contexto, entendo que não há possibilidade de apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda. Este entendimento deve ser aplicado também em relação ao frete destes mesmos produtos, pois não há sentido em apurar crédito, seja ele qual for, sendo que a operação que se analisa, no caso, a revenda de um produto tributado pelo regime monofásico, não gera créditos. Ora, inúmeras empresas realizam dispêndios com fretes, mas nem por isso têm o direito de se apropriar do PIS e da COFINS incidentes; para tanto, faz-se necessário que a operação principal, a venda ou revenda, esteja sujeita à não- cumulatividade. Foi nesse mesmo sentido a decisão da instância a quo (fl. 896): No caso, os produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, objeto das vendas da interessada são bens submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi concentrada, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Nesse caso, não há sobreposição de tributação sobre o produto – cuja saída já se dá à alíquota zerada - e efetiva-se a filosofia que orienta a sistemática da não cumulatividade. Note-se que o eventual pagamento de Cofins e PIS incluídos no preço dos fretes pagos pela interessada em nada modifica esse cenário já que a venda dos próprios produtos efetivamente não oneram o revendedor. O frete eventualmente pago integra-se à matriz de formação de preço do produto vendido. A receita advinda das vendas dos produtos pelos preços fixados pela interessada, como se viu é tributada à alíquota zero, não havendo a alegada sobreposição de tributação. Nesse sentido, o REsp nº 1.934.299-RN, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicação em 12/05/2021, cujo objeto era o pedido de creditamento sobre despesas com frete e armazenagem: DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMERCIAL VENÂNCIO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando à reforma Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721134/2011-02 de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. CREDITAMENTO DE VALORES SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA MONOFÁSICO. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. DIREITO AO CREDITAMENTO APENAS DO VENDEDOR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Em seu recurso especial, o recorrente indicou violação ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004, sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem deveria ter reconhecido o direito do contribuinte ao creditamento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS, em consonância com o princípio da não cumulatividade. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que assentou que, apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao REPORTO (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária), as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas à contribuição ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo, conforme os arts. 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. Diante disso, não se aplica, em razão da incompatibilidade de regimes e da especialidade normativa, o disposto nos arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não cumulativo, salvo determinação legal expressa. O referido entendimento, acerca da incompatibilidade da técnica do creditamento com a incidência monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS, foi recentemente confirmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no momento do julgamento do EDv nos EAREsp n. 1.109.354/SP, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria. In verbis: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Por último, em relação ao uso de aferição indireta para quantificar os fretes que não se relacionam a produtos sujeitos a tributação monofásica, verifico que não consta dos autos comprovação realizada pelo Recorrente de quais as despesas de frete que são vinculadas a operação excluídas do regime monofásico. O contribuinte poderia ter apresentado uma planilha indicando a nota fiscal de cada produto sujeito à não- cumulatividade e o correspondente valor do frete, possibilitando a conferência direta destas notas pela Fiscalização, mas não o fez. Assim procedendo, não pode exigir que a Autoridade Fiscal faça o trabalho que lhe cabia pois, em pedidos de ressarcimento ou restituição, em que se alega possuir um direito creditório frente à União, compete ao peticionário/autor o ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC: Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.631 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721134/2011-02 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital

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9220375 #
Numero do processo: 16561.000053/2006-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1302-000.042
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:03:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:03:50Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:03:52Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:03:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5214754a-9b53-466a-86f5-f547e3618265; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:03:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:03:52Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:03:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:03:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:03:50Z; created: 2010-12-21T10:03:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-12-21T10:03:50Z; pdf:charsPerPage: 865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:03:50Z | Conteúdo => o 1 S1-C3TO Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16561.000053/2006-17 Recurso n° 167.119 Resolução n° 1302-00.042 — 3° Câmara / 2" Turma Ordinaria Data OS de julho de 2010 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente PÃO DE AÇUCAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (NOVA DENOMINAÇÃO PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA, Recorrida 3a, TURIVLA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator EDITADO EM: 7 N Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, hineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Processo n° 16561.000053/2006-17 Resolução n.' 1302-00.042 S1-C3T0 PI, 2 Relatório e Voto A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que redundou na lavratura de autos de infração (fls. 391/399 e 402/404) relativos a ajuste do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados no ano-calendário de 2002, bem como referentes a exigências de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2001, acrescidas de multa de oficio e juros calculados até 30/11/2006. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 407/415) que, da análise da documentação apresentada pela fiscalizada, constatou-se que esta realizou operações que resultaram na transferência de cotas de suas controladas no exterior abaixo elencadas, caracterizando disponibilização de lucros: - Pão de Açúcar International S/A -Stanhore — Trading International S/A Jerusha I,B,V. -Crosslake Holding Inc. A autuação teve como fundamento legal os seguintes dispositivos: IRPJ - artigos 249, inciso II, e 394 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR11994), artigo 25, §§ 2° e 3', da Lei 9.249/1995, artigo 16 da Lei 9,430/1996 e artigos I", § 1", alínea b e § 2°, alínea b, item 4, da Lei 9.430/1996. CSLL - artigo 2', caput e §§, da Lei 7.689/1988, artigo 28 da Lei 9.430/1996, artigo 1° da Lei 9.316/1996, artigo 19 da Lei 9.249/1995 e artigo 6' da MP 1.858/1999 e reedições. Em 07/12/2006, deu-se a ciência dos autos de infração e, em 05/01/2007, a interessada apresentou defesa (Es. 431/523), alegando, em síntese, as seguintes razões e fundamentos: Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e da CSLL, o direito de o fisco constituir o crédito tributário expira-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, a tributação do IRP3 com base no sistema de tributação em bases universais foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 9.249/1995, a qual, em seu artigo 25, estabeleceu que todo o lucro auferido por sociedades controladas ou coligadas no exterior deveria ser oferecido à tributação no momento do levantamento do balanço de tais sociedades, independentemente de distribuição de lucro às sociedades investidoras em território nacional. Todavia, por estar em desconformidade com o artigo 43 do Código Tributário Nacional, que prevê a incidência do IRPJ apenas no momento da efetiva disponibilização econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, a Secretaria da Receita 2 Processo n° 16561,000053/2006-17 S1-C3TO Resolução o.° 1302 -00)42 Fi 3 Federal expediu a IN SRF .3811996, descrevendo a hipótese em que os lucros auferidos pelas sociedades controladas ou coligadas seriam considerados disponibilizados. Ocorre que a instrução normativa não é o veículo normativo hábil para instituir, majorar ou reduzir tributos, porquanto as alterações inseridas pelo referido diploma legal não podem surtir efeitos, por serem manifestamente ilegais. Dessa forma, ante a ilegalidade da IN SRF 38/1996, tem-se que durante os anos- calendário de 1996 e 1997, período em que vigorou a Lei 9.24911995, as empresas investidoras deveriam adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos pelas empresas controladas ou coligadas no exterior no momento da sua apuração, independentemente de sua disponibilização. Conclui-se, assim, que quando da lavratura dos autos de infração, os créditos tributários relativos a lucros auferidos pelas empresas controladas ou coligadas no exterior, nos anos-calendário de 1996 e 1997, já haviam sido definitivamente extintos por decurso do prazo decadencial, nos termos dos artigos 150, § 4", e 156, incisos V e VII do Código Tributário Nacional, Nem se alegue que se aplica à CSLL o prazo decadencial previsto na Lei 8.212/1991 (anteriormente pelo Decreto-lei 2,052/1983), notadamente por não ser o veículo hábil para disciplinar prazos decadenciais e prescricionais. De fato, o artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal dispõe ser de competência de lei complementar estabelecer normas gerais referentes à prescrição e decadência, Tendo a Lei 5.172/1996 (Código Tributário Nacional) sido recepcionada pelo Texto Constitucional como lei complementar, conclui-se que todas as disposições contidas na citada lei (e apenas nela) devem ser aplicadas às contribuições sociais. Importa destacar que o artigo 45 da Lei 8.212/1991, além de ofender o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, não pode ser aplicado à CSLL, uma vez que, caso fosse considerado constitucional (hipótese que a impugnante discorda), destinar-se-ia apenas às contribuições sociais administradas pelo INSS. Um fato suscetível de desencadear os efeitos jurídicos prescritos no artigo 1°, § 2°, alínea b, item 4, da Lei 9,532/1997, é necessário que se preencham todos os critérios componentes da regra-matriz de incidência tributária. Conforme se extrai da análise do citado comando legal, considera-se disponibilizado o lucro auferido por empresas controladas ou coligadas no exterior no momento em que esse lucro é empregado pela empresa estrangeira em favor da empresa investidora, fato que não ocorreu no presente caso, conforme se demonstrará. Antes, porém, uma observação deve ser feita: a tributação da CSLL sobre os lucros em tela somente passou a ser possível após decorridos 90 dias da publicação da MP 1.858-6/1999, vez que a Lei 9.249/1995 nada dispôs acerca dessa contribuição. Consoante demonstrado às fls. 460/465, em todas as operações questionadas pela fiscalização houve somente a utilização as participações acionárias que a impugnante 3 Processo nõ 16561.000053/2006-17 S1-C.31-'0 Resolução n.° 1302-00.042 Fl. 4 detinha em empresas alienígenas para aumento de capital em outras empresas também localizadas no exterior, não havendo que se falar em disponibilização de lucros. O que ocorreu foi mera substituição de ativos (troca de investimentos), em que a impugnante utilizou os investimentos registrados em seu ativo para subscrição de ações em empresas sediadas no exterior, o que, por si só, não tem o condão de instaurar a relação jurídico-tributária pretendida. Nota-se que os autos de infração padecem de vício de mérito e devem ser cancelados por terem violado o principio da tipicidade cerrada, porquanto não houve a necessária subsunção do evento inflacionai à hipótese normativa invocada para fundamentar essa autuação. O máximo que ocorreu foi o registro desses investimentos segundo a aplicação do método da equivalência patrimonial. Contudo, por disposição legal expressa, a variação decorrente da equivalência patrimonial, ainda que contabilmente registrada, não pode ser tributada. Em atenção ao princípio da especificidade, havendo previsão expressa no artigo 23, parágrafo único, do Decreto-lei 1.598/1977, sobre a não tributação do resultado de equivalência patrimonial, não há como subsistir a autuação em comento. Em se tratando de investimento estrangeiro, o 'valor do investimento realizado pela empresa investidora é registrado em sua contabilidade em reais, estando sujeito às oscilações em razão da variação do preço da moeda estrangeira em relação ao real, nada tendo em comum com os lucros gerados pelas empresas sediadas no exterior. Logo, a variação cambial do valor dos investimentos realizados no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial não pode ser confundida com lucro. Depreende-se da leitura do artigo 143 do Código Tributário Nacional que a data de conversão do valor expresso em moeda estrangeira será o dia da ocorrência do fato gerador, salvo disposição de lei em contrário. Ocorre que o artigo 25, § 4°, da Lei 9.249/1995 estabeleceu regra específica para conversão desses lucros, ou seja, pela taxa de câmbio da data do levantamento do balanço. Nesse mesmo sentido é o teor do artigo 6 0, § 3 0, da IN SRF 213/2002. Diferentemente do que determinam o artigo 25, § 40, da Lei 9.249/1995 e o artigo 6', § 3°, da IN SRF 213/2002, pretendeu a fiscalização converter tais lucros com base na taxa de câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. Ao estabelecer a necessidade de apuração do lucro tributável pelas empresas controladas no exterior, o legislador pátrio expressamente determinou que tais empresas deveriam optar por calcular o seu imposto mediante a utilização do lucro real, presumido ou arbitrado (artigo 25 da Lei 9.249/1995). Contudo, verifica-se estranhamente que a fiscalização tributou o lucro contábil, o que fica evidente que a apuração das bases tributadas está em desacordo com a legislação, o que ocasiona a necessidade de cancelamento dos autos. 4 Processo n° 16561.000053/2006-17 S1-C3TO Resolução a° 1302-00.042 Fl 5 No que concerne à controlada Pão de Açúcar International S/A, os balanços oficiais não registram qualquer resultado de equivalência patrimonial advindo da Stanhore — Trading Internáional S/A, empresa na qual detinha 37,5% de participação societária, urna vez que as regras contábeis do país em que é domiciliada permitiam a avaliação do investimento em empresas coligadas pelo método do custo de aquisição. Com a finalidade de atender às regras societárias e contábeis brasileiras, avaliava seus investimentos pelo método de equivalência patrimonial, elaborando controles paralelos para registrar as variações cambiais tanto na Pão de Açúcar International S/A como na Stanhore — Trading International S/A. O auto de infração ora impugnado não pode ser fundamentado em simples planilha, sem que fosse feita prova primária para verificação da base de cálculo em questão. Frise-se que a referida controlada não apurou lucro decorrente de suas atividades próprias nos anos-calendário de 1996 a 2001, mas de resultado de equivalência patrimonial. Não obstante a simples integralização de capital na sociedade Crosslake não acarrete em disponibilização de lucros em seu favor, conforme já exaustivamente exposto, ainda que assim se entenda, o que se admite apenas a título de argumentação, não há que se falar em tributação dos valores em questão, eis que parte dos supostos lucros da Stanhore — Trading International S/A foi auferida quando se encontrava em vigor o tratado celebrado entre o Estado Brasileiro e o Estado Português, promulgado por meio do Decreto 69.393/1971, o que afastava a referida tributação, A Convenção Brasil-Portugal foi firmada em 22/04/1971 e aprovada pelo Decreto Legislativo 59, de 17/08/1971, disciplinava o tratamento destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto de renda, inclusive no que diz respeito à renda produzida na Ilha da Madeira. Referido tratado se aplica ao IRRI, por previsão expressa, e à CSLL, por aplicação do § 2' do artigo 2°. Registre-se que à época da celebração do tratado, ainda não havia previsão de incidência da CSLL sobre lucros, que somente foi instituída por meio da Lei 7,689/1988. Mesmo após a sua instituição, essa contribuição passou a incidir sobre os lucros auferidos no exterior a partir de 01/10/1999, com a edição da MP 1.858-6/99 (atual MP 2.158- 35/01). Ressalte-se que, posteriormente à MP 1.858/6-99, foi celebrada a nova convenção, aprovada pelo Decreto Legislativo 188/2001, promulgada pelo Decreto 4.012/2001. Como essa convenção foi celebrada após a vigência da CSLL sobre os lucros auferidos no exterior, passou a haver a necessidade de previsão expressa de aplicabilidade ao novo tributo, conforme dispõe o protocolo, previsto no Decreto 4.012/2001. Verificada a conceituação de domicílio fiscal constante do artigo VII da convenção, tem-se que os lucros das empresas sediadas no Brasil eram tributados no Brasil e os auferidos pelas empresas sediadas em Portzugil eram tributados em Portugal. Processo n° 16561.000053/2006-17 S1-C3I0 Resolução n° 1302-00,042 El 6 Dessa forma, não havendo subsídios para a referida tributação, deve a autuação ser cancelada. Por meio do Ato Declaratório 53/1999, o Secretário da Receita Federal declarou a formalização de denúncia sobre a Convenção Brasil-Portugal, Ainda que se admitisse a eficácia desse ato, este determinava a tributação dos lucros de empresas sediadas em Portugal a partir de janeiro de 2000. Isso significa que a Secretaria da Receita Federal expressou entendimento, de ferina clara e inequívoca, no sentido de que os rendimentos oriundos do exterior, amparados pela convenção, somente poderiam ser objeto de tributação a partir de janeiro de 2000. Destarte, a autuação lavrada configura verdadeiro abuso e afronta aos princípios de direito internacional público e ao tratado recepcionado pelo ordenamento jurídico nacional, nos estritos ditames da Carta Magna de 1988. Em relação à Jemsha IBV, sediada na Holanda, o agente fiscal entendeu que o montante contabilizado a título de avaliação a preço de mercado das participações integralizadas teria natureza de lucro. Contudo, essa parcela, decorrente do "share prennum", independentemente do tratamento contábil adotado não guarda qualquer correlação com a apuração de lucro, não decorre de venda de ativos, atividade normal de mercancia ou prestação de serviços, mas de elevação de um determinado ativo ao valor de mercado para fins de conferência e integralização de capital. Por não constituir acréscimo patrimonial, tem-se que esses valores não são passíveis de tributação pelo IRPJ e CSLL. A fiscalização não pode simplesmente re-classificar os registros contábeis da empresa controlada pela impugnante, sediada na Holanda, pois apenas tem competência para aplicar a legislação tributária brasileira em face das demonstrações contábeis apresentadas, nada podendo afirmar quanto à legalidade de registro da "share premium" em conta de reserva de capital, por arbitrariamente entender que se trata de conta de reserva de lucros. Além disso, quando da suposta ocorrência do fato gerador encontrava-se em vigor (e ainda se encontra) tratado celebrado entre o Estado Brasileiro e o Estado Holandês que afasta a referida tributação. A fiscalização entendeu que o patrimônio líquido da citada controlada em 31/12/2001 apresentava como reserva de lucro o valor de 103.167.445,79 euros. Ocorre que esse valor engloba valores apurados a título de "share premium" e lucros e prejuízos acumulados. Isso porque esse valor corresponde basicamente à totalidade do "share premium" apurada em 31/12/2000. Uma vez que o crédito tributário foi constituído com base em determinado critério jurídico, cabe à autoridade julgadora, além de determinar a realização de eventuais diligências e perícias. ,lapenas a declaração da total improcedência do lançamento ou de sua 6 Processo n° 1656L000053/2006-17 S1-C3TO Resolução n ° 1302-00.042 Fl. 7 procedência, posto que a procedência ou improcedência parcial somente alcança as hipóteses de erros de fato, o que não se verifica no presente caso. A taxa SELIC jamais poderia ser utilizada como juros moratórios, uma vez que possui natureza jurídica totalmente diferente de "mora" por parte do devedor, qual seja, a remuneratória. Deve-se ressaltar que a referida taxa não foi criada por lei, mas por Resoluções do Banco Central do Brasil, o que ofende ao princípio constitucional da legalidade, conforme artigo 161, 1 0, do Código Tributário Nacional. Portanto, considerando-se a natureza remuneratória da taxa SELIC, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como a sua ilegalidade, não há que se admitir a sua utilização no presente caso. Protesta-se desde logo provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. Informa-se ainda que a interessada irá solicitar a elaboração de laudo à empresa de auditoria independente PricewaterhouseCoopers, a fim de confirmar as informações aqui prestadas, no que tange aos equívocos cometidos pela fiscalização na apuração dos valores supostamente devidos, os quais estão comprovados por meio de planilhas acostadas e documentos constantes dos autos. A DRJ decidiu conforme ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE NORMAS. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de diplomas normativos vigentes. DECADÊNCIA. LUCRO DISPONIBILIZADO POR EMPRESA CONTROLADA E/OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada e/ou coligada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, não na data do auferimento dos lucros pela empresa controlada e/ou coligada, TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS, ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DOMICILIADA NO EXTERIOR„ Na alienação de investimento em controlada e/ou coligada, doriada no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil Processo n° 16561.000053/2006-17 S1-C310 Resoluçâo n.° 1302-00.042 F . 8 devem ser adicionados ao lucro liquido da alienante, para efeito de detetroinação do lucro real. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL. Por inexistir disposição de lei em contrário, a conversão de valor expresso em moeda estrangeira para reais deve ser feita, conforme dispõe o artigo 143 do Código Tributário Nacional, pela taxa de câmbio da data da disponibilização dos lucros auferidos no exterior. TRATADO BRASIL-PORTUGAL LUCROS AUFERIDOS POR INTERMÉDIO DE CONTROLADA COM SEDE NO EXTERIOR. A Convenção Brasil-Portugal não impede a tributação de rendimentos obtidos por empresa sediada no território brasileiro, advindos de disponibilização de lucros por sociedade domiciliada na Ilha da Madeira. TRATADO BRASIL-HOLANDA. LUCROS AUFERIDOS POR INTERMÉDIO DE CONTROLADA COM SEDE NO EXTERIOR, Deverão ser computados na determinação do lucro real da empresa domiciliada no Brasil, os lucros auferidos por intermédio de empresa controlada sediada em qualquer parte do território da Holanda. TAXA DE JUROS. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórias, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal a sua exigência com base na taxa SELIC Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. LUCRO DISPONIBILIZADO POR EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR. A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização, não na data do auferimento dos lucros pela empresa controlada, LANÇAMENTO DECORRENTE, Aplica-se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. 8 Processo n° 16561..000053/2006-17 Sl-C3TO Resolução n 1302-00.042 Fl. 9 A recorrente tomou ciência do acórdão em 13/12/2007 e apresentou recurso em 11/01/2008. Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação e acrescenta que a decisão recorrida é nula pois houve alteração do critério jurídico utilizado no lançamento, pois introduziu como base para o lançamento a IN 38/96, quando o lançamento foi baseado na Lei 9.532/97 e foi desta base legal que a recorrente se defendeu. Importante salientar que após o julgamento de 1 a, instância a recorrente apresentou os documentos de fis. 613 a 654, que se constituem de um laudo emitido pela PricewaterhouseCoopers sobre o presente Processo Administrativo, um parecer técnico intitulado registro de investimento pelo método do custo de aquisição em Luxemburgo e um Parecer técnico intitulado natureza jurídica dos valores registrados a título de "share premiun"(informal capital) na Holanda. A PFN apresenta contra-razões aos argumentos do recurso a fis, 864 a 915. Argumenta a PFN: - que não ocorreu alteração do critério jurídico que fundamenta os lançamentos, pois a simples citação da IN 38/96 no voto da relatora não significa alteração de critério jurídico e que mesmo se o art, 2 0„ da IN 38/96 sequer existisse, os lançamentos seriam mantidos com base no enquadramento legal realizado pela Auditora Fiscal, tendo em vista que a transferência das ações de controlada com lucros acumulados (e não tributados) corresponde a uma espécie do gênero emprego do valor dos lucros auferidos no exterior; - que no caso, tendo em vista que a disponibilização dos lucros apurados no exterior em 1996 e 1997 ocorreu tão-somente no ano-calendário de 2001, infere-se que o fato gerador do IRPJ e CSLL foi concretizado em 31/12/2001, nos termos do art., 1°. da Lei 9.532/97. - que o entendimento expressado pela recorrente está em contrariedade com seu próprio comportamento, pois se o contribuinte defende que durante a vigência da Lei 9249 o fato gerador do IRPJ ocorre no momento do auferimento dos lucros pelas empresas controladas, independentemente de disponibilização, por que não ofereceu à tributação os lucros auferidos em 1996 e 1997 por suas controladas PAINTER LUX e STANH ORE no valor total de US$ 27.401.359,22? - que a contribuinte praticou diversas operações que culminaram com a transferência das participações societárias detidas em suas controladas residentes no exterior. No momento em que os negócios jurídicos foram realizados, o patrimônio líquido das controladas registrava lucros acumulados em somas consideráveis, valor esse que foi utilizado em favor da recorrente para viabilizar a consecução das operações, caracterizando a hipótese de disponibilização prevista no art. 1 0. parágrafo 2°, alínea b, item 4, da Lei 9.532/97. Que é incontroverso que o valor dos lucros acumulados nas controladas foi empregado em seu favor nas operações de alienação e de transferência das ações para integralização/aumento de capital em outras empresas. Afinal, a contribuinte somente pôde efetuar essas operações em razão dos elevados lucros registrados no patrimônio líquido das controladas, os quais determinaram o custo das ações nos diversos negócios jurídicos. Exemplifica que a alienação das 70.803 ações da Painter Lux pelo preço de R$ 117.533.327,67 apenas foi possível em função dos lucros 9 Processo n° 16561.000053/2006-17 SI-C3TO Resoluçâo 1302-003042 Fl. 10 acumulados escriturados no patrimônio líquido da controlada, na cifra de US@ 80.311.868,66.. Cita jurisprudência deste colegiado neste sentido. - Ressalta que sendo a recorrente controladora das empresas no exterior, a disponibilizaçâo de lucros pelas controladas depende precipuamente da vontade da própria recorrente; - sobre a alegação da não-tributação do resultado da equivalência patrimonial alega que é impertinente ao caso concreto, haja vista que a autuação não teve como base mera equivalência patrimonial, e sim a efetiva disponibilização de lucros auferidos por controladas no exterior, em decorrência da prática de diversas operações societárias que caracterizaram o emprego do valor desses lucros em favor da contribuinte; - que em relação à alegação da não tributação da variação cambial, também não é pertinente ao caso em tela, pois a contribuinte não foi autuada em função da variação cambial decorrente da equivalência patrimonial de seus investimentos no exterior, mas por haver empregado em seu favor os lucros auferidos pelas controladas; - que deve ser aplicado o art. 143 do CTN para a taxa de câmbio aplicável, tendo em vista que o parágrafo 4°. do art. 25 da Lei 9249 foi tacitamente revogado pelo art. 1°. da Lei 9532/97; - que incide CSLL sobre os lucros disponibilizados em 2001 e 2002 - que é legítima a taxa SELIC; - Quanto à empresa controlada Painter, afirma que é uma holding sediada em Luxemburgo, que detém 37,5% das participações societárias da Stanhora, a qual também é controlada direta e indiretamente pela recorrente. Que a recorrente afirma que os balanços oficiais da Painter não registraram qualquer alteração de resultado positivo de equivalência patrimonial oriundo da Stanhore, pois os investimentos nessa empresa seriam avaliados pelo método do custo de aquisição. Que a recorrente sustenta que elaborava balanços pro forma, no qual fazia refletir em seu patrimônio os lucros auferidos pela Stanhore — pois controlava essa empresa indiretamente, e que teria sido com base nesse controle paralelo (planilha excel), e não com fundamento nos balanços patrimoniais da Painter, que a Agente Fazendária apurou a base de cálculo do IRPJ e CSLL e que nos balanços oficiais da Painter Lux não haveria registro de lucro no período de 1996 a 2001; - Que, no entanto, as alegações da recorrente são fulminadas pela análise dos documentos acostados nos autos. Que, em sentido oposto ao consignado no recurso, a base de cálculo dos créditos tributários foi apurada a partir dos balanços patrimoniais da Painter . Lux, o que é comprovado mediante o cotejo entre o termo de verificação fiscal (fls. 410/411) e as demonstrações financeiras da controlada (fls. 152 e seguintes).Além das demonstrações financeiras da controlada, os argumentos da contribuinte também são infirmados pelo contrato de compra e venda de ações (fls. 142/149), através do qual a recorrente alienou 70.803 ações da Painter Lux à Real Participações (cláusula 2.1 do contrato e 12. do contrato), - Nas demonstrações financeiras da Painter Lux (anexo II do contrato, fls. 148/149), vislumbra-se que em 31/05/2001 a controlada possuía nada menos que US$ 80.311.868,55 a título de lucros acumulados 10 Processo n° 16561 000053/2006-17 Resolução n." 1302-00.042 S1-C.3TO Fl.. 1 / - a alegação de que a Paintex não registrou qualquer resultado positivo de equivalência patrimonial advindo da Stanhore é contrariada pelos próprios balanços da controlada, nos quais os investimentos efetuados foram avaliados pelo MEP; - que quanto aos documentos juntados após o julgamento em primeira instância (fis. 810-822), deve-se acentuar que os mesmos não se enquadram nas hipóteses excepcionais de apresentação extemporânea de provas documentais previstas no art. 16 do Decreto 70.235/72, razão pela qual não devem ser conhecidos; - conclui que ao transferir as ações da Painter, além dos eventuais lucros acumulados pela controlada direta, a recorrente empregou em seu favor os lucros auferidos pela Stanhore e refletidos na Painter via MEP, os quais estavam incorporados no valor das ações transferidas. - Quanto à Stanhore, não se aplica a convenção Brasil-Portugal, tendo em vista que tal convenção já havia sido revogada pelo Decreto 3,121/99; - que sendo a controlada sediada em local equiparado à Zona Franca, onde não há tributação, a referida convenção seria inaplicável pois previa evitar a dupla tributação e não instituir isenção; - que se fosse aplicável a convenção, seria aplicável o art. X (que trata de dividendos) e não o art. VII; - que a Stanhore é uma holding situada na Ilha da Madeira e a recorrente possuía 62,5% do capital social; - que em 06/12/2001, a Diretoria da contribuinte aprovou a subscrição de ações na Crosslake Holdings Inc. e para viabilizar a integralização, além das participações societárias detidas na Painter Lux, foram transferidas as 1.355.722 ações que a recorrente possuía na Stanhore, cujo valor total em 30/11/2001, era de R$ 349.915.214,55 e à época, o patrimônio líquido da controlada registrava US$ 221,404,018,88 de lucros acumulados, conforme os seus balanços patrimoniais (fis. 198-220). - Logo, 62,5% do valor dos lucros auferidos pela Stanhore entre 1997 e 30/11/2001 (US$ 67,485,502,00) foi empregado em favor da recorrente por ocasião da transferência das ações cheias da controlada, para possibilitar a integralização de capital na Crosslake Holdings, caracterizando a disponibilização prevista no art. 1 0. da Lei 9532/97. - Em relação à controlada Jerusha I. B. V., afirma que não há comprovação do registro da parcela decorrente do "share premium"no patrimônio líquido da controlada. - que, em 26/10/1999, a recorrente adquiriu 400 ações da Jerusha, o que correspondia a 100% do capital social da controlada. De acordo com a cláusula (2) do "contrato de compra e venda de ações"(fls. 222/227), todos os direitos inerentes às ações, inclusive dividendos, foram acumulados em beneficio da recorrente. - que, em 28/12/2001, a contribuinte transferiu as ações da controlada para a C.I.R.R.S. Global Investments B. V., a fim de integfalizar uma ação ordinária dessa empresa (fls. 228/232), Na data da operação, havia 103.167.445,79 Euros a título de lucros acumulados no patrimônio líquido da controlada,consoante seus balanços patrimoniais (fis, 233/238), valor 11 Processo n°16561,000053/2006-17 S1-C31.0 Resolução n.° 1302-00.042 Fl. 12 que foi empregado em favor da recorrente por ocasião da transferência aludida, viabilizando a integralização na Global Investments., que, cumpre salientar que nos balanços da Jerusha a conta reserva de lucros reflete, na verdade, o valor do lucros (prejuízos) acumulados, como constatado pela Auditora Fiscal e ratificado pela DR.", uma vez que ao se somar o valor das reservas de lucros com o resultado apurado do período (lucro ou prejuízo líquido), tem-se o saldo inicial da referida conta de reserva no ano subseqüente, o que confirma a assertiva do autuante de que se trata, de fato, de lucros (prejuízos) acumulados. -não há qualquer elemento nos balanços patrimoniais da Jerusha que confirme a alegação da recorrente acerca da contabilização do share premiun- -a contribuinte assevera que o valor decorrente do share premiun estaria registrado em conta de reserva de capital; entretanto, a análise dos demonstrativos financeiros da controlada evidencia que sequer houve escrituração de valores a título de reserva de capital; - que os documento juntado aos autos após a impugnação (laudo da Price), não se referem a fato ou direito superveniente, nem destinam-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, tampouco restou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, razões pela qual, propugna pelo não conhecimento dos documentos - que o Tratado (Convenção Brasil — Países Baixos) busca evitar a dupla tributação e não tendo sido tributado o lucro no país de domicílio da controlada não há óbice a tributá-lo no Brasil quando disponibilizados à controladora. Em memorial complementar datado de 26 de novembro de 2009, a recorrente apresenta documentos enviados por empresa de auditoria que presta serviços à Jerusha I B V na Holanda, traduzidos por tradutor juramentado e registrado no 1°. Oficial de registros de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas em São Paulo, São os seguintes os documentos apresentados: Descrição da contribuição; Carta enviada pela Jerusha à Recorrente em 12/11/99; Resolução de acionistas da Jerusha; Declaração de Imposto de Capitais da Jerusha no ano de 1999; Extrato de conta-corrente da Jerusha, emitido pelo ABN-AMRO, comprovando o pagamento do Imposto de Capitais em dezembro de 1999 Lançamentos Contábeis realizados pela Jerusha no ano de 1999 Apresente também memorial onde consta demonstrativo balanço patrimonial da Jenrsha, que demonstraria qual seria a parcela que se refere ao "share premiun" e designa parcela como sendo referente a resultado de equivalência patrimonial da investida Ação Real. Entendo que o processo não se encontra em condições de ser decidido. 12 Processo n" 1656 1 000053/2006-17 S1 -C3TO Resolução ri.° 1302-00.042 Fl 13 Tendo em vista que, no que se refere ao denominado "share premiun", foram apresentados documentos que poderiam demonstrar o pagamento àquele titulo, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se manifeste sobre os documentos apresentados, inclusive: Os documentos apresentados são hábeis para demonstrar o pagamento do intitulado "share premiun" ? No valor considerado pela fiscalização como lucro está incluída parcela referente a resultado de equivalência patrimonial da investida Ação Real? Se afirmativa a resposta, qual o valor que se refere a esta parcela? 3) Se forem confirmadas as duas parcelas ("share premiun" e equivalência patrimonial), haveria alteração no lançamento realizado em relação à recorrente? Após relatório que se dê ciência à recorrente, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relatar 1) 13

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Numero do processo: 10920.908215/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação que tem como lastro creditório ressarcimento de contribuição não cumulativa de vendas com destino ao exterior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 82 15 /2 01 2- 94 Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908215/2012-94 No curso do processamento do pedido do contribuinte foi expedida intimação nos seguintes termos: "Este contribuinte esta intimado a transmitir os arquivos previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis n° 15/2001. alterado pelo ADE Cofis n° 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no trimestre de apuração acima Indicado. Os arquivos a serem transmitidos são os seguintes: 4.3.1. 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4. 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8. 43.9. 4.3.10. 4.3.11, 4.10.1. 4.10.2. 4.10.3, 4.10.4, 4.10.5, 4.10.6, 4.10.7, 4.4.1, 4.4.2, 4.9.1, 4.9.4 e 4.9.5 Observações: 1. Todas as notas canceladas deverão constar dos arquivos pertinentes, com a indicação própria no respectivo campo. 2. Para a validação e transmissão das informações solicitadas deve ser Utilizado o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais-SVA, disponível no sitio da Internet da RFB (www.receita.fazenda.gov.br)." Diante da ausência de atendimento ou de resposta à intimação acima citada, foi proferida decisão nos seguintes termos: "Analisadas as Informações prestados no documento acima Identificado, não foi possível confirmar a existência do credito Indicado, pois o contribuinte, mesmo Intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima Indicado. Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP..." Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas manifestação de inconformidade onde afirma, em resumo, que: II.a) Impossibilidade de transmissão de informações de créditos constantes em pedidos de ressarcimento anteriores ao ano de 2010 - ADE Cofis n° 25/2010 (...) Ocorre que o Contribuinte não conseguiu atender a tal solicitação, porquanto os arquivos que o AFRFB solicitou a transmissão não são aceitos pelo novo sistema implementado com o ADE Cofis n° 25/2010 - Anexo Único. Veja-se abaixo a impossibilidade do Contribuinte selecionar a opção "salvar arquivo para transmissão", conforme determina a intimação, mas apenas a de "salvar arquivo para entrega ao AFRFB", o que frisa-se, não foi solicitado pelo AFRFB em seu termo de intimação (anexo): (...) Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908215/2012-94 Esclareça-se, que neste momento, o Contribuinte não está colocando em discussão a validade do cumprimento da obrigação acessória instituída por pelo ADE Cofis n° 25/2010, o que será feito mais adiante, e tampouco não questiona, aqui, o poder do Fisco de exigir dos contribuintes o cumprimento das obrigações tributárias acessórias previstas na IN SRF n° 86/2001, ou seja, de fazer com que as empresas utilizem sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de dados contábeis e fiscais. O que se discute e não se admite é que o AFRFB determine o cumprimento de um ato pelo Contribuinte se o órgão fazendário ao qual está vinculado não dispõe de meios hábeis para tanto e, assim, prejudicar quem está agindo de boa-fé a ponto de indeferir seus pedidos de ressarcimento e compensação. (...) Isto posto, analisando o caso em concreto sob a ótica do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se que a medida do AFRFB, além de ilegal, não é adequada, nem necessária. Ou seja, outra forma teria o Fisco de efetuar o controle sobre os seus jurisdicionados e de suas informações contábeis/fiscais, não necessitando rupturas abruptas e percebendo a diligência do Contribuinte para com a fiscalização. Deste modo, arbitrária se mostra a determinação do AFRFB contida no termo de intimação, pois o sistema de validação e autenticação de arquivos nos termos do ADE Cofis n° 25/2010 não libera ao Contribuinte a possibilidade de "salvar os arquivos para transmissão" para períodos anteriores (2007) a sua data de eficácia (2010), devendo assim, ser reconsiderado o despacho decisório para o fim de deferir o pedido de ressarcimento e, consequentemente homologar os pedidos de compensação. (...) II.b) Ilegalidade da imposição de cumprimento de obrigação acessória a ato pretérito Outro ponto que merece ressalva, conforme ressaltado acima, é a ilegalidade do ato intentado pelo AFRFB ao determinar que o Contribuinte se sujeitasse ao cumprimento de uma obrigação acessória, cujo seu adimplemento deveria se dar a ato pretérito ao de início da sua eficácia. (...) Ocorre que a prestação dessas informações até então não estavam atreladas aos pedidos de ressarcimento/compensação. Porém, o Fisco, através da Instrução Normativa n° 981/2009, em seu art. 1°, mediante alteração promovida na Instrução Normativa n° 900/2008, estabeleceu que, a partir de 01/02/2010 (art. 3°), a pessoa jurídica deverá no caso de créditos do PIS e da COFINS, apurados no regime de incidência não cumulativa, passíveis de ressarcimento ou compensação, antes de transmitir o pedido (PER/DCOMP) apresentar em arquivo digital os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares - PIS/COFINS". Do Anexo Único do ADE Cofis n° 15/2001. Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908215/2012-94 II.c) Do direito creditório A título de argumentação, a fim de não pairar dúvidas quanto a existência do direito creditório do Contribuinte, segue abaixo tabela com o demonstrativo dos créditos, acompanhada da Dacon9 e do pedido de ressarcimento; (...) II.d) Arbitrariedade da multa isolada de 50% aplicada." Ao final veio requerer a reforma do despacho decisório a fim de deferir integralmente o direito creditório, homologando as compensações. Requer ainda a exclusão da multa isolada que afirma lhe ter sido aplicada. A 2ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-70.502, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: COMPENSAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na escrituração, contábil e fiscal, e nos documentos fiscais que lhe dão suporte. Em seu recurso voluntário, a Recorrente reitera seu direito ao creditamento, bem como sustenta que apresentou os documentos necessários para a devida comprovação. Ao final, requer a homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o Despacho Decisório eletrônico indeferiu o pedido de ressarcimento/compensação em virtude da ausência de transmissão dos arquivos previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis n° 15/2001, alterado pelo ADE Cofis n° 25/2010, mesmo após intimação do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a empresa sustentou que houve a impossibilidade técnica de transmitir os arquivos no formato do ADE Cofis nº 25/2010. Entretanto, a despeito dessa impossibilidade, como bem ressaltou a DRJ, a Recorrente poderia tê-los apresentado diretamente ao Auditor Fiscal, mas não o fez: Ainda que fosse realmente impossível realizar a transmissão, o que se admite por mera hipótese, bastaria à manifestante, em tempo hábil, gerar tal arquivo e entregá-lo ao Auditor Fiscal, ação suficiente para análise da comprovação do seu direito. Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908215/2012-94 Veja que nem mesmo na apresentação da manifestação de inconformidade houve preocupação da manifestante em comprovar a existência do seu direito, apresentando somente o DACON do período e o formulário Perdcomp. Na verdade, ainda que a manifestante queira se desviar do foco da controvérsia, o indeferimento se deu pela total impossibilidade do fisco verificar a comprovação do direito creditório invocado. Estranhamente, a contribuinte se nega a tentar demonstrar a existência do seu direito, ainda que da forma que afirma que o SVA tenha permitido, via gravação de arquivo para entrega à autoridade fiscal. Ao final, não foi apresentado um único documento fiscal como prova da existência do direito pretendido. No presente caso, como já apontado pela autoridade fiscal, somente a transmissão dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01 poderiam comprovar o montante do crédito da contribuição requerido em ressarcimento. Alternativamente, poder-se-ia admitir, naturalmente, a apresentação destes mesmos arquivos à autoridade fiscal, como já dissemos. (...) Registre-se, por oportuno, que a manifestante poderia, com o processo em curso, se dirigir à unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil a fim de obter auxílio para transmissão dos arquivos já citados ou apresentar o arquivo gerado para entrega ao Auditor Fiscal. Nada disso foi feito. Caso o arquivo fosse apresentado, ocorreria, necessariamente, sua análise, ainda que apresentados fora do prazo para manifestação/impugnação, haja vista a aplicação, ao processo administrativo, do princípio da verdade material. Preferiu a manifestante trilhar o caminho de tentar invalidar a regra de exigência que fixa os contornos em que se devem cumprir as obrigações acessórias citadas, almejando o deferimento de um crédito incomprovado. Por todo exposto, fica também afastada a alegação de que o indeferimento teria se dado pela simples ausência de apresentação prévia dos arquivos magnéticos, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 981/2009, haja vista a intimação para sua apresentação ter oportunizado que esta se desse após a transmissão do formulário Perdcomp, obviamente. Em manifestação de inconformidade, apresentou o DACON. Por sua vez, em recurso voluntário, aponta que anexa mais documentos em respeito ao princípio da verdade material: (...) a Recorrente junta aos autos, planilhas, notas fiscais e demais documentos fiscais, que comprovam de forma definitiva, o direito creditório aqui pleiteado. (...) Sendo assim, nos termos das planilhas e documentos anexados, tem-se a total comprovação quanto ao crédito pleiteado, nos seguintes termos: (...) Portanto, somando-se os valores referentes à COFINS das aquisições no mercado interno, vinculados a receita de exportações, tem-se um crédito de R$ 34.996,31. Já as receitas vinculadas a receita do Mercado Externo, tem-se um crédito de COFINS de R$ 31.736,27. Somados ambos os valores chegamos ao exato montante de R$ 66.732,59, que condiz exatamente com o montante do crédito pleiteado pela Recorrente em seu pedido de ressarcimento. Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908215/2012-94 Sendo assim, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e consequentemente o seu pedido de compensação, extinguindo-se o crédito tributário aqui combatido. Dispõe o art. 170, do CTN, que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. E, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do CPC/15. Dessa forma, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao crédito. O pedido de ressarcimento foi de COFINS não cumulativa - Exportação do 1º trimestre de 2007, logo deveria ter sido comprovada a liquidez e certeza desse crédito. A empresa, em recurso voluntário, apresentou notas fiscais, DIs, arquivos sem títulos e ininteligíveis e resumo de apuração. Entendo que deveria a Recorrente ter trazido aos autos sua escrituração contábil e fiscal, já que não houve na origem auditoria de valores em decorrência do descumprimento da intimação de apresentação dos arquivos. Ocorre que, nesta instância, a eventual análise meritória do crédito demanda o cotejo entre os livros contábeis (Razão e Diário) e os documentos com base nos quais foram efetuados tais registros e, pelos demonstrativos de apuração das contribuições do período, devidamente conciliados também com as declarações DCTF e DIPJ. Discordo da Recorrente de que são suficientes para a comprovação da existência do crédito pleiteado os documentos por ela apresentados. Então, não logrou êxito em comprovar o indébito objeto do pedido de ressarcimento/compensação. Nulidade do acórdão da DRJ Sustenta que o acórdão da DRJ deve ser anulado, por violar o princípio da verdade material, do devido processo Legal, do contraditório e da ampla defesa, porquanto não considerou o DACON como prova do seu direito creditório. Assim: “os DACON juntados pela Recorrente deveriam ter sido aceitos como documentos fiscais aptos a comprovar o direito creditório da Recorrente e caso os julgadores de primeira instância entendessem que não, deveriam, ao menos, ter procedido com as diligências necessárias para apurar a veracidade da existência ou não do crédito aqui discutido.” Não há qualquer nulidade na decisão de piso, eis que devidamente motivada e ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. O DACON isoladamente não tem força probatória do crédito pleiteado, pois tem caráter apenas informativo. E, como visto acima, a demonstração de liquidez e certeza do crédito pleiteado demanda conciliação contábil e fiscal completa. Conclusão Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.670 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908215/2012-94 Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13678.720142/2018-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 PRESCRIÇÃO. NÃO APLICÁVEL. LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional, alegado pela Recorrente, não atinge o direito da Administração Tributária de praticar atos tendentes a constituição do crédito tributário. A prescrição volta-se ao direito subjetivo de ação judicial tendente a cobrança executiva da exação. O prazo decadencial para lançamento da multa de ofício, por não ser esta objeto de antecipação de pagamento, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1003-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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NÃO APLICÁVEL. LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional, alegado pela Recorrente, não atinge o direito da Administração Tributária de praticar atos tendentes a constituição do crédito tributário. A prescrição volta-se ao direito subjetivo de ação judicial tendente a cobrança executiva da exação. O prazo decadencial para lançamento da multa de ofício, por não ser esta objeto de antecipação de pagamento, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 72 01 42 /2 01 8- 11 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.808 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720142/2018-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-67.554, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC, 8 de maio de 2020, que julgou improcedente a impugnação ofertada pela Recorrente relativamente à notificação de lançamento fiscal para cobrança de multa por atraso na entrega das DCTF´s dos meses de janeiro, fevereiro e junho de 2013. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, o qual será complementado adiante: Versa o presente processo sobre a(s) Notificação(ões) de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito(s) tributário(s) relativo(s) à(s) multa(s) por atraso na entrega da() DCTF do(s) mês(es) de janeiro, fevereiro e junho de 2013. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual reconhece o atraso na entrega da DCTF de janeiro, fevereiro e junho de 2013, porém alega que na data da ciência da Notificação de Lançamento, já estava prescrito o direito de constituir este crédito tributário. Cita também o art. 174 para afirmar que o direito de cobrança deste crédito tributário já prescreveu.. Finaliza requerendo o cancelamento da Notificação de Lançamento do presente processo. A DRJ julgou improcedente a impugnação por meio do Acórdão nº 11-67.554, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC mantendo a exigência. Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso voluntário repetindo os argumentos da impugnação, nos seguintes termos: DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Tendo em vista os apontamentos indicados nos Autos de Infração de n°s0610708.2018.7336413, 0610708.2018.7337019 e 0610708.2018.7337539 e no Acórdão 11-67.554 - 4 o TURMA DA DRJ/REC,temos a esclarecer os seguintes fatos: DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais A Receita Federal do Brasil lavrou ato de infração referente aDeclaração de Débitos e Créditos Tributários Federaisentregue fora do prazo fixado na legislação no gual enseja a aplicação de multa. DCTF - OBRIGATORIEDADE A Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), define a periodicidade e quem estão obrigados a proceder a remessa: Art. 2 o Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): (...) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.808 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720142/2018-11 II - as unidades gestoras de orçamento: a) dos órgãos públicos dos Poderes Executivo. Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios: e União" Entregas da DCTF A Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015 define regra sobre o prazo de apresentação da DCTF conforme dispositivo transcrito abaixo: "CAPÍTULO IV DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF Art. 5° A DCTF deve ser apresentada até o 15° (décimo ouinto) dia útil do 2° (segundo) mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores." O Município de Itaú de Minas procedeu as entregas DCTF's objeto dos autos de infração de n° 0610708.2018.7336413, n° 0610708.2018.7337019 e n° 0610708.2018.7337539 nas seguintes datas: Prescrição O Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/1966 define os prazos de prescrição para cobrança dos créditos tributários: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Analisando as informações demonstradas em Quadro acima podemos constatar a intempestividade dos Autos de Infração 0610708.2018.7336413, 0610708.2018.7337019 e 0610708.2018.7337539 já que de acordo com a regra da prescrição dos créditos tributários os prazos limites seriam: OTribunal Federal Regional da 5 o Região já se pronunciou sobre a prescrição de créditos tributários a partir da data de entrega da DCTF nos seguintes termos referentes Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.808 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720142/2018-11 ao Processo AC 0002254-78.2000.4.05.8500 relatado pelo Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo: (...) Portanto, fica demonstrado a ausência dos débitos referentesavalores a serem pagos a Receita Federal do Brasilrelacionados a multas pela não entrega da DCTF devido a ocorrência do instituto da Prescrição dos Créditos Tributários considerando a regra definida no artigo 174 do Código Tributário Nacional e Jurisprudência do Tribunal Federal Regional da 5 o Região (Processo AC 0002254-78.2000.4.05.8500) mencionada no decorrer das nossas argumentações. Razão pela qual, tudo isto exposto e fundamentado, requer a Vossa Excelência que aprove e julgue pela regularidadeacolhendo o presente Recurso Voluntárioextinguindo o débito de multa referente a entrega da DCTFdas competências de janeiro, fevereiro e junho do exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, na forma da lei. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de notificação de lançamento de multa em face de atraso na entrega de DCTF´s relativas aos meses de janeiro, fevereiro e junho de 2013. A Recorrente, em sede recursal, traz os mesmos argumentos que levara à primeira instância, qual seja, que o prazo prescricional para lançamento da infração já estava esgotado quando da ciência da Notificação e cita também o art. 174 para afirmar que o direito de cobrança deste crédito tributário já prescreveu. Contudo, razão não assiste à Recorrente. PRELIMINAR No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.808 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720142/2018-11 Esses deveres instrumentais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Desta forma, o Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que os deveres instrumentais (art. 113 do Código Tributário Nacional)previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Ademais, a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, determina: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; [...] § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: [...] II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.808 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720142/2018-11 No presente caso, restou comprovado que o lançamento fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega da DCTF de janeiro, fevereiro e junho de 2013, entretanto, alega que na data da ciência da Notificação de Lançamento, já estava prescrito o direito de constituir este crédito tributário. Ocorre que não há se falar em prescrição no caso em tela. Ora, não há se falar em prescrição por ocasião do lançamento, visto que o prazo prescricional não atinge o direito da Administração Tributária de praticar atos tendentes a constituição do crédito tributário. A prescrição volta-se ao direito subjetivo de ação judicial tendente a cobrança executiva da exação. Também não se aplica ao presente caso o prazo prescricional(art. 174 do CTN), este suspenso pela apresentação da impugnação por parte da contribuinte. Por outro lado, o prazo decadencial para lançamento (terminologia correta para a discussão alegada) não havia sido extrapolado. Tratando-se de lançamento de oficio, no caso sob exame, a regra de decadência aplicável é a do art. 173 do CTN. in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Segundo este dispositivo artigo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, analisando os autos, a contagem do prazo em questão se inicia no dia 01/01/2014, primeiro dia do exercício seguinte, e o final do prazo para constituição do crédito tributário seria o dia 31/12/2018. Como a ciência pela Recorrente dos lançamentos em questão deu-se em 01/11/2018 (e-fls. 14), não há que se falar em perda do prazo para constituição do crédito tributário referente a multa por atraso na entrega das DCTF dos meses de janeiro, fevereiro e junho de 2013. MÉRITO Ademais, não tendo havido inovação nos fundamentos de defesa, e por concordar com o voto condutor da decisão recorrida, passo a reproduzi-la como razão de votar, com base no art. 57, § 3º do RICARF: Primeiramente cabe salientar que apenas estão dispensadas da entrega da DCTF os órgãos da administração direta da UNIÃO, não sendo possível a aplicação deste dispositivo para entes municipais. Afirma que o prazo prescricional para lançamento da infração já estava esgotado quando da ciência da Notificação, dia. Porém, no caso do lançamento de multa por atraso no cumprimento de obrigação acessória não se aplica o §4º do art. 150 do CTN, próprio para o lançamento por homologação no qual o sujeito passivo tem a obrigação de antecipar o pagamento do tributo, obrigação principal. Aplica-se ao caso o art. 173, inciso I do CTN, que determina como início do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte aquele Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.808 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720142/2018-11 em que poderia ser efetuado o lançamento, no presente caso, a contagem se inicia no dia 01/01/2014 primeiro dia do exercício seguinte e o final do prazo para constituição do crédito tributário seria o dia 31/12/2018. Constituído em 01/11/2018 não há que se falar em perda do prazo para constituição do crédito tributário referente a multa por atraso na entrega da(s) DCTF do(s) mês(es) de janeiro, fevereiro e junho de 2013. Também não se aplica ao presente caso o prazo prescricional(art. 174 do CTN), este suspenso pela apresentação da impugnação por parte da contribuinte. Quanto à aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea) temos a ressaltar o que através da Portaria nº 277 de 07 de junho de 2018 no DOU de 08/06/2018 foi atribuída a SÚMULA CARF Nº 49, abaixo, efeito vinculante em relação à administração tributária federal: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Claramente a Súmula expõe que o art. 138 do CTN não alcança as penalidades decorrentes de atraso na entrega de declarações, como no caso concreto. Quanto à inconstitucionalidade da legislação que obriga a entrega da DCTF, pois não é estabelecida em lei, ferindo o princípio da legalidade, há que se considerar que tais questionamentos limitam-se, em suma, a contestar a constitucionalidade de norma tributária. Em vista disso é necessário esclarecer que a análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Nesse sentido Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.007602/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme a Súmula CARF no. 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3301-011.182
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro que davam parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a retroatividade benigna. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.174, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.000273/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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Conforme a Súmula CARF no. 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro que davam parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a retroatividade benigna. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que dava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.174, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.000273/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 76 02 /2 01 0- 75 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007602/2010-75 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1. PRELIMINARES 1.1 Nulidade do auto de infração pela ausência de provas 1.2 Da retroatividade benigna: necessária aplicação da instrução normativa nº 1.096/2010 aos fatos em exame 1.3 Da prescrição intercorrente – necessário afastamento da súmula carf nº 111 Passemos à análise das alegações do Recurso Voluntário. 1.1 Nulidade do auto de infração pela ausência de provas Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007602/2010-75 Defende a Recorrente a nulidade do Auto de Infração porque a autoridade fiscal não juntou todas as telas do sistema MANTRA, tendo utilizado uma planilha que elaborara. Segundo o argumento expedido pela Recorrente, o artigo 10, III, do Decreto 70.235/72 ao determinar como um dos elementos “a descrição do fato” estaria exigindo a juntada dos elementos de prova. Consultando o presente processo, verifica-se que foram claramente indicadas as infrações e os voos a que se referiam, conforme tabela às fls. 10: Note-se que com o número do Despacho e demais dados constantes do processo, estão identificados os fatos e as infrações. Portanto, é de se concluir que a autoridade fiscal descreveu e fundamentou adequadamente o “fato descrito”, atendendo às disposição do art. 10, III, do Decreto 70.235/72. A Recorrente, além de não trazer nenhum elemento que infirme as informações constantes do lançamento, ao contrário questiona o prazo estabelecido na época pela legislação. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 1.2 Da retroatividade benigna: necessária aplicação da instrução normativa nº 1.096/2010 aos fatos em exame Na época dos fatos a redação vigente do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n. 28/1994 era de que o prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, contados também da data da realização do embarque, era de dois dias. A Recorrente pugnou em seu recurso voluntário pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a”, do CTN, a exemplo do que ocorre no direito penal, na medida em que a legislação não mais considera infração o não fornecimento de informações no prazo de dois dias. Defende a Recorrente que seja aplicado o prazo de sete dias, introduzido pela Instrução Normativa no. 1.096, de 2020, e vigente no momento da autuação. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007602/2010-75 A infração decorre da aplicação da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n. 37/1966. Vejamos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Nota-se que no tipo legal não há um prazo específico para a conduta de deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido por ato infra legal. A conduta é, portanto, não cumprir com a determinação no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal naquele momento específico. Com isso, deve ser aplicado no caso concreto o prazo que vigorava no momento da conduta. Observe-se que a hipótese de incidência é deixar de prestar a informação no prazo e na forma, cujo consequente é a aplicação de uma penalidade pecuniária de R$ 5.000,00. Acrescento trecho do voto vencedor do acórdão , de relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior: A hipótese de incidência, assim, é deixar de prestar a informação no prazo e na forma, cujo consequente é a aplicação de uma penalidade pecuniária de R$ 5.000,00. A alteração do prazo por lei superveniente não altera a conduta. No direito penal também existe a possibilidade de um dispositivo de lei que define uma conduta como crime ser completada por ato normativo infra legal. A isso, dá-se o nome de “norma penal em branco”. Na esfera penal também se discute a retroatividade benigna quando um novo ato infra legal que altera alguma circunstância ou caraterística do tipo infracional previsto em lei. Nesta linha, Cezar Roberto Bitencourt leciona que a retroatividade somente será aplicada quando a modificação alterar o núcleo da hipótese de incidência, como no caso de uma portaria que deixa de definir algum produto como entorpecente para fins de tráfico de drogas. Neste caso, a norma penal incriminadora é revogada. Por sua vez, caso a alteração não modifique o núcleo do tipo, isto é, “a norma penal incriminadora permanece, com seu preceito sui generis e sua Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007602/2010-75 sanção, modificando-se somente a norma complementadora”, não há que se falar em retroatividade benigna. Nesta situação, referido autor cita o exemplo do crime de moeda falsa. Caso no futuro um ato infra legal deixe de considerar aquele bem como moeda, não haverá retroatividade benigna, porque a previsão abstrata do crime ainda permanece, e no momento da conduta houve a ofensa ao bem jurídico protegido pelo direito, não representando essa alteração normativa uma modificação no preceito primário da previsão abstrata da conduta. Percebe-se que a alteração do prazo de 02 dias para 07 dias não representa alteração na conduta prevista como infração no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n. 37/1966, não sofrendo modificações em seu preceito primário, permanecendo punida com sanção pecuniária. Assim, concluo acatando o entendimento do voto mencionado, no sentido de que a retroatividade somente será aplicada quando a modificação alterar o núcleo da hipótese de incidência, mas caso a alteração não modifique o núcleo do tipo, não há que se falar em retroatividade benigna. Portanto, não assiste razão à Recorrente neste item. 1.3 Da prescrição intercorrente – necessário afastamento da súmula CARF nº 11 Segundo a Recorrente deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo em razão dos créditos em pauta não terem natureza tributária, afastando-se a Súmula CARF no. 11. Contudo, esse não é o entendimento que tem prevalecido nesta turma, conforme fundamentos que seguem. Com efeito, o entendimento é no sentido de que a hipótese legal de prescrição intercorrente reporta-se aos específicos processos administrativos de sanções punitivas administrativas sem natureza tributária, como dispôs expressamente o art. 1º-A do diploma legal em referência, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: Lei nº 9.873/1999: Art. 1o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Por outro lado, o processo administrativo fiscal (tributário e aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Prescreve o seu artigo 1º, verbis: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007602/2010-75 Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ora, o presente processo foi inaugurado justamente para recepcionar auto de infração de exigência de multa regulamentar, no importe de R$ 5.000,00, que se caracteriza como crédito tributário. O artigo 7º do mesmo diploma legal, no seu inciso III, reporta-se especificamente ao procedimento fiscal aduaneiro. O artigo 768 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), dispõe expressamente: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, afasta-se a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Demais disso, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Cabe registrar, de toda forma, que na reunião do Pleno do CARF, realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da Súmula em referência (no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários), afastando assim, no ponto, a hipótese de distinguishing como defendida pela Recorrente. Dessarte, não assiste razão à Recorrente também neste ponto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007602/2010-75 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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9120859 #
Numero do processo: 16327.001738/2004-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1999, 2000 DIFERENÇAS DE ESTOQUE. OMISSÃO DE RECEITAS. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO DO IPI. DATA DO BALANÇO PATRIMONIAL. No caso, as diferenças de estoque resultantes do cotejamento entre os estoques físicos e os estoques apurados de acordo com os registros contábeis e fiscais foram constatadas em 31/12/1999. De acordo com a legislação de regência, nesta data ocorreu a hipótese de omissão de receitas e, consequentemente, o fato jurídico tributário que deu azo ao lançamento de ofício de IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS DE ESTOQUES. OMISSÃO DO REGISTRO DE SAÍDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Exclui-se parte da autuação relativa à omissão de saídas de mercadorias quando se comprova que, após a realização de diligência com base na nova documentação apresentada pela empresa houve a redução da omissão, ou houve alteração no fundamento jurídico da autuação, que provoca sua inviabilidade.
Numero da decisão: 1401-006.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar as arguições de nulidade do Auto de Infração. Vencido o Conselheiro André Severo Chaves (relator) que dava provimento à nulidade do auto de infração em decorrência de erro na identificação do fato gerador da obrigação tributária. Por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração em decorrência de suposto desvio de conduta durante a realização do procedimento fiscal, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para i) excluir do lançamento os valores apontados pelo Relator em seu voto relativos à omissão de receitas por diferenças de estoque; ii) afastar o agravamento da multa de ofício e iii) negar provimento ao recurso relativamente à exigência de juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1999, 2000 DIFERENÇAS DE ESTOQUE. OMISSÃO DE RECEITAS. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO DO IPI. DATA DO BALANÇO PATRIMONIAL. No caso, as diferenças de estoque resultantes do cotejamento entre os estoques físicos e os estoques apurados de acordo com os registros contábeis e fiscais foram constatadas em 31/12/1999. De acordo com a legislação de regência, nesta data ocorreu a hipótese de omissão de receitas e, consequentemente, o fato jurídico tributário que deu azo ao lançamento de ofício de IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS DE ESTOQUES. OMISSÃO DO REGISTRO DE SAÍDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Exclui-se parte da autuação relativa à omissão de saídas de mercadorias quando se comprova que, após a realização de diligência com base na nova documentação apresentada pela empresa houve a redução da omissão, ou houve alteração no fundamento jurídico da autuação, que provoca sua inviabilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar as arguições de nulidade do Auto de Infração. Vencido o Conselheiro André Severo Chaves (relator) que dava provimento à nulidade do auto de infração em decorrência de erro na identificação do fato gerador da obrigação tributária. Por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração em decorrência de suposto desvio de conduta durante a realização do procedimento fiscal, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para i) excluir do lançamento os valores apontados pelo Relator em seu voto relativos à omissão de receitas por diferenças de estoque; ii) afastar o agravamento da multa de ofício e iii) negar provimento ao recurso relativamente à exigência de juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-13T18:15:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-13T18:15:27Z; Last-Modified: 2021-12-13T18:15:27Z; dcterms:modified: 2021-12-13T18:15:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-13T18:15:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-13T18:15:27Z; meta:save-date: 2021-12-13T18:15:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-13T18:15:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-13T18:15:27Z; created: 2021-12-13T18:15:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2021-12-13T18:15:27Z; pdf:charsPerPage: 2379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-13T18:15:27Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001738/2004-83 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1401-006.012 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2021 Recorrentes NORTEL NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1999, 2000 DIFERENÇAS DE ESTOQUE. OMISSÃO DE RECEITAS. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO DO IPI. DATA DO BALANÇO PATRIMONIAL. No caso, as diferenças de estoque resultantes do cotejamento entre os estoques físicos e os estoques apurados de acordo com os registros contábeis e fiscais foram constatadas em 31/12/1999. De acordo com a legislação de regência, nesta data ocorreu a hipótese de omissão de receitas e, consequentemente, o fato jurídico tributário que deu azo ao lançamento de ofício de IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS DE ESTOQUES. OMISSÃO DO REGISTRO DE SAÍDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Exclui-se parte da autuação relativa à omissão de saídas de mercadorias quando se comprova que, após a realização de diligência com base na nova documentação apresentada pela empresa houve a redução da omissão, ou houve alteração no fundamento jurídico da autuação, que provoca sua inviabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar as arguições de nulidade do Auto de Infração. Vencido o Conselheiro André Severo Chaves (relator) que dava provimento à nulidade do auto de infração em decorrência de erro na identificação do fato gerador da obrigação tributária. Por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração em decorrência de suposto desvio de conduta durante a realização do procedimento fiscal, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para i) excluir do lançamento os valores apontados pelo Relator em seu voto relativos à omissão de receitas por diferenças de estoque; ii) afastar o agravamento da multa de ofício e iii) negar provimento ao recurso relativamente à exigência de juros sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 38 /2 00 4- 83 Fl. 6887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Tratam-se de Recurso Voluntário e de Recurso de Ofício contra Acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi constatado falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) caracterizada pela saída do estabelecimento de produto sem emissão de nota fiscal. Essas constatações decorreram de apuração de omissão de receitas, no lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos, objeto do processo n° 16327.001714/2004-24. Conseqüentemente, foi lavrado o auto de infração de fls.73/88, para exigir o crédito tributário do IPI decorrente das receitas omitidas, legalmente consideradas como vendas sem emissão de notas fiscais, nos seguintes termos: Imposto: R$ 3.991.241,53 Juros de mora: R$ 2.860.571,29 Multa proporcional: R$ 4.490.146,72 Total do crédito tributário: R$ 11.341.959,54 Enquadramento legal: Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/1998), arts.23, II, 32, II, 109, 110, I, "b", e II, "c", 114, 117, 118, II, 182 e parágrafo único, 183,1V, 185, III, e 423, caput e § 1º. Fl. 6888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Notificada do lançamento em 28/12/2004, conforme auto de infração, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 27/01/2005, com a impugnação de fls.90/153, alegando, em suma: • Estando o IPI sujeito à apuração decendial, todos os fatos geradores ocorridos antes de 28/12/1999 já foram atingidos pela decadência; • As situações e/ou equívocos que geraram o aparente quadro de diferenças de estoque decorrem de: importações realizadas pela matriz, porém entregues diretamente na filial (ou vice-versa); divergência entre os códigos dos produtos (informados durante a fiscalização); entrada de mercadorias no ano seguinte; aquisições destinadas ao ativo permanente; desconsideração de compras no mercado interno; e desconsiderações de aquisições destinadas ao ativo imobilizado; • Independentemente da extensa comprovação documental acerca da inexistência de diferenças de estoque, não deve prosperar a autuação, em relação às pretensas omissões de receitas nas entradas, haja vista que a necessidade de atribuição do respectivo custo pertinente na contabilidade anula o lançamento em relação ao IRPJ e reflexos; • Nenhum termo de intimação deixou de ser atendido pela impugnante, sendo que em alguns casos apenas foi necessária a prorrogação de prazo para a efetiva obtenção das informações ou documentos solicitados, tendo solicitado a prorrogação em todos os casos; • Todas as informações necessárias foram efetivamente entregues à Autoridade Fiscal, tanto que a autuação pôde ser lavrada antes inclusive do esgotamento do prazo de decadência; • A ilegalidade do uso da taxa Selic como juros de mora para fins tributário já foi reconhecida pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requereu que a autuação seja cancelada, exonerando-lhe do pagamento do tributo, juros de mora e multa punitiva. Solicitou que todas as intimações e notificações a serem feitas sejam encaminhadas aos seus procuradores, com cópia a ela, protestando ainda por todos os meios de prova em Direito admitidas, notadamente a juntada de novos documentos. O processo de IRPJ foi encaminhado em diligência à Delegacia Especial de Assuntos Internacionais (Deain)/São Paulo em 14 de setembro de 2006, conforme cópia de despacho por mim anexada (fls. 196/197), a fim de que o auditor-fiscal autuante se manifestasse acerca das alegações da impugnante, inclusive com intimação para apresentação dos documentos originais considerados necessários ou com diligência no estabelecimento, elaborando relatório circunstanciado, com ciência à contribuinte. No curso da diligência, foi elaborada a informação de fls.198/208, acompanhada das planilhas de fls. 209/295, cujas cópias foram por mim anexadas ao presente processo, com proposta de redução do valor da omissão de receitas contestado em mais de 80% , (oitenta por cento). A interessada foi notificada dessa informação em 05/06/2009 e apresentou a manifestação de fls. 296/327, onde apresenta as razões de defesa, e solicita seja confirmado o cancelamento do crédito tributário proposto pela autoridade fiscal, bem como seja reconhecida a impossibilidade da revisão de lançamento, com o conseqüente provimento integral da impugnação, naquilo em que ela se refira ao tema da omissão de receitas. Protestou pela juntada posterior de documentos e esclarecimentos que não tenham estado disponíveis no exíguo prazo de 10 (dez) dias para a elaboração da manifestação, bem como pela extensão dos efeitos da diligência ao processo relacionado ao IPI. Fl. 6889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ano-calendário: 1999, 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, cobra- se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. O fato gerador do IPI, no caso de apuração de omissão de receitas com base em levantamento de estoque no final do período-base, é o último dia desse período, não havendo que se falar em decadência caso o lançamento tenha ocorrido dentro do prazo de cinco anos contados dessa data. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões de mérito: (...) Decadência A impugnante aduziu em preliminar que o IPI está sujeito à apuração decendial, portanto todos os fatos geradores ocorridos antes de 28/12/1999 já foram atingidos pela decadência, tendo falhado o lançamento ao considerar como fato,. gerador a data de 31/12/1999 para toda a base de cálculo apurada a título de omissão de receitas. A controvérsia no presente caso está em torno da data da ocorrência do fato gerador. De fato, como asseverou a contribuinte, o fato gerador do IPI é a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. No entanto, no presente caso, como a omissão de receitas foi apurada com base em uma presunção, não há como se determinar a data da efetiva saída dos produtos. Assim, correto o entendimento do auditor ao estabelecer como fato gerador/ a data de 31/12/1999, que é a data do levantamento de estoque sobre o qual se apurou a omissão de receitas. Não há previsão legal para que se distribua a omissão de receitas ao longo do ano, como pretende a impugnante. Sendo o fato gerador 31/12/1999, não há que se falar em decadência, nem mesmo com base no CTN, art. 150, § 4°, uma vez que a ciência do lançamento se deu em 28/12/2004. Fl. 6890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 MÉRITO Trata-se de analisar lançamento referente ao IPI, período de apuração 1999 e 2000, decorrente de lançamento referente ao IRPJ e reflexos, em que se apurou omissão de receitas, caracterizada por diferenças apuradas em inventário final. Inicialmente, é curial transcrever o dispositivo do RIPI/1998 que já tratava da omissão de receitas, ou seja, o art. 423, principalmente no que pertine ao § 2°, já que não é o caso da pesquisa de elementos subsidiários (caput e § 1°) como insumos (auditoria de produção ou de estoque), mas sim da apuração de receitas com origem inexistente ou não comprovada, com a aplicação da alíquota mais elevada, para a cobrança do imposto devido, tendo em vista a impossibilidade de separação pelos elementos da escrita fiscal. Art. 423. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 108). § 1°. Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se- á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei n°4.502, de 1964, art. 108, § 1°). § 2° Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior (Lei n° 4.502, de 1964, art. 108, § 2°) (grifei). Destarte, em ação fiscal de IRPJ foram verificadas receitas cuja origem não foi comprovada (§ 2°). Assim sendo, deve ser empregado, quanto à exigência decorrente (IPI), o critério estabelecido no § 1° da norma regulamentar em comentário. No processo relativo ao IRPJ, conforme acórdão de fls. 328/362, considerou-se procedente em parte o lançamento, no que se refere à acusação de omissão de receitas. Portanto, do total da receita omitida indicada pelo exator, restou mantida parte da exação com reflexo no campo do IPI, conforme demonstrado abaixo (valores em Reais): Fl. 6891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Fl. 6892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Ressalte-se, que as alegações da impugnante contra a tributação da omissão de compras apenas se referem ao IRPJ e CSLL, uma vez que defende sua improcedência em função da necessidade de atribuição do respectivo custo na contabilidade, o que não é o caso do IPI. Nesse passo, caracterizada a omissão de receitas pelas razões aduzidas, causa eficiente da imposição fiscal na esfera do IRPJ, é inafastável a autuação decorrente, por falta de lançamento do imposto, dada a presunção legal de vendas sem emissão de nota fiscal, já que o julgamento do processo decorrente deve seguir o do principal. Multa agravada Sobre o tributo lançado, incidiu a multa agravada de 112,5 %, prevista na Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 80, I, com a redação dada pelo art. 45, c/c art.46, ambos da Lei n° 9.430, de 1996, por entender o autuante que a contínua apresentação de informações incorretas pela fiscalizada, envolvendo principalmente a movimentação de Fl. 6893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 mercadorias, apesar de ter sido advertida para o fato e de terem sido concedidas sucessivas prorrogações de prazo de atendimento das intimações, equivale à situação de não responder nos prazos marcados às intimações para prestar esclarecimentos. Conforme exposto no acórdão relativo ao IRPJ, cujas razões de decidir também adoto para o presente processo, há que se manter a multa agravada, uma vez que a contribuinte deixou de atender, durante a fiscalização, a intimação para prestar esclarecimentos. Ilegalidade da taxa Selic No que se refere aos juros de mora, foi a Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°, que fixou esta taxa referencial, em total consonância com o disposto no CTN, art. 161. É de se esclarecer que ela não é "fixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Essa taxa, calculada pelo Banco Central do Brasil, é informada ao Poder Executivo, que apenas a divulga por meio de um ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. No mais, a autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. CONCLUSÃO Dessa forma voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, para reduzir os valores do IPI lançado para R$ 1.296.017,04. Sobre esses valores deve incidir a multa de 112,5% e juros de mora, tais como lançados. Cientificada da decisão de primeira instância em 17/12/2019 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 439), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 18/01/2020. Em sede de recurso, a contribuinte as seguintes conclusões sobre as alegações do Recurso Voluntário: Nulidade do auto de infração (i) de acordo com o artigo 108 da Lei n° 4.502/64, para lançar mão da presunção de omissão de receitas, a Autoridade Fiscal deve examinar a escrituração contábil do contribuinte, em especial, o seu livro de inventário. No presente caso, a Autoridade Fiscal não pedira qualquer documento contábil à Recorrente durante a ação fiscal, sendo que foram examinadas apenas planilhas de "Excel". Portanto, a nulidade do Auto de Infração decorre do ilegal procedimento seguido pela Autoridade Fiscal; (ii) é nulo o Auto de Infração por erro na identificação do aspecto temporal do fato gerador do IPI. Inexiste base legal para o lançamento do tributo em bases anuais; Omissão de Receitas (iii) é inaplicável a presunção prevista no artigo 108 da Lei n° 4.502/64 ao presente caso, pois a Recorrente somente exerce atividade comercial. Aquele dispositivo é Fl. 6894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 claramente dirigido às empresas que realização produção ou industrialização, e inexiste para o IPI, como ocorre com o IRPJ, uma norma que estenda a presunção às empresas comerciais; (iv) deve esclarecer logo de início que inexistem quaisquer diferenças de estoque que não tenham sido rechaçadas e refutadas no curse da impugnação apresentada pela Recorrente; (v) a Decisão se deu conta, sim, de que a revisão de lançamento teria sido feita, mas a validou; (vi) as novas diferenças de estoque — cuja existência foi reconhecida pela DRJ — somente puderam ser aferidas durante a Diligência, isso não se. deveu à omissão da Recorrente, mas à inércia da Autoridade Fiscal, que, descumprindo o comando expresso do artigo 41 da Lei n° 9.430/96, não solicitou a apresentação da escrituração contábil da Recorrente; (vii) não se pode admitir que um desvio de procedimento (lançamento com base em planilhas de "Excel") justifique um outro (revisão do lançamento fora do prazo decadencial), tendo em vista que o Direito Tributário ainda se encontra sujeito à legalidade estrita; (viii) a Autoridade Fiscal seguiu um procedimento novo, baseado na glosa de entradas e saídas cujos correspondentes registros, nas fichas de controle de estoque, não pudessem ser vinculadas com notas fiscais específicas. Contudo, além desse cálculo não seguir a fórmula básica, ele não se amolda, conceitualmente, à hipótese de presunção legal examinada. A receita omitida, de acordo com o artigo 41 da Lei n° 9.430/96, d ve decorrer da fórmula, não da "glosa" de entradas e saídas; As revisões de lançamento e outros vícios pontuais (ix) Item de Estoque QPA164G: a Diligência confirmou a insubsistência dos fatos originalmente lançados, e tentou, ilegalmente, lançar outro falto no lugar. Subsidiariamente, deve-se reduzir a diferença mantida para 3 unidades; (X) Item de Estoque NTZX1605; não prevalece a presunção de omissão de receitas com base em suposta omissão de compras. Subsidiariamente, deve ser reduzida a diferença de estoques de 26 unidades (6 compras e 20 vendas), prevista na Diligência, para 14; (xi) Item de Estoque A0784949 (NT4XE): a revisão do lançamento é cristalina. No Auto de Infração, para a matriz e para a filial da Recorrente, foram assinaladas omissões de saídas. Após, na Diligência, reconheceu-se que inexistiam as alegadas omissões de saídas (logo, caía o fundamento do Auto de Infração), entretanto, existiriam omissões de entradas (aqui se tenta implantar um novo fundamento para a autuação); (xii) Item de Estoque A0783934 (TN1X): aplicando-se a fórmula legal com base nos resultados da própria Diligência, chega-se a uma omissão de entradas de 19 unidades (0+112-128=16; o estoque final era de 3 unidades). A de omissão de receitas com base na omissão de compras é impossível. Além disso, o Auto de Infração contemplava, para esse item de estoque, a indicação de omissão de vendas, de modo que a mudança para omissão de compras deixa claro a improcedência da acusação inicial; (xiii) Item de Estoque NTRX26CB: a DRJ se confundiu, por isso, a Recorrente repete: os documentos que comprovam as únicas 6 entradas e 6 saídas foram juntados à impugnação (doc. 27 da Impugnação) e na manifestação sobre a Diligência (doc. 6 da manifestação sobre a Diligência); Fl. 6895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 (xiv) Itens de Estoque A0790209, QMY717A e NTFN33HB: esses itens não podem dar azo à imposição tributária porque as diferenças de estoque a eles correlatas decorrem unicamente da "glosa" de vendas; (xv) Item de Estoque A079756 (TNIC): houve duas análises durante a Diligência (itens 7 e 18 do relatório). O item 7 do relatório da Diligência aponta a omissão de 2 compras, o que não se sustenta enquanto omissão de receitas, pois é fruto de ilegal revisão de lançamento (o Auto de Infração originalmente lançava sobre omissão de vendas), e é omissão de compras, que, por si, não acarreta a presunção de omissão de receitas; (xvi) Item de Estoque A0800890 (Filial): basta que se aplique a equação legal, prestigiada pela própria DRJ, para que se identifique a inexistência de diferença de estoque. Propõe a Recorrente que se considerem os números validados pela Autoridade Fiscal, no relatório da Diligência. Assim, tem-se o seguinte: O (estoque inicial) + 24 (compras aceitas) -24 (vendas aceitas) = 0; (xvii) Item de Estoque A0732224: esse código de mercadoria foi fiscalizado em duplicidade. Os valores a ele relativos estão compreendidos no item 20 do relatório da Diligência; (xviii) Item de Estoque NTCEO8DK: A omissão de receitas atinente a esse item desfalece na medida em que se aplica a equação legal, prevista no • artigo 41 da Lei n° 9.430/96. Com base nos próprios números da Diligência, tem-se: O (estoque inicial) + 202 (compras aceitas) — 78 (vendas aceitas) = 124. Era de 124 unidades o estoque final registrado no livro de inventário. Logo, inexiste diferença de estoque; (xix) Item de Estoque NT2X70A: chega-se a uma diferença de estoque de 13 entradas (28+177-191=14; o estoque final era de 27 unidades). Não prevalece a omissão de receitas, pois houve revisão ilegal do lançamento, já que o Auto de Infração consignava a existência de omissão de vendas para esse item; e omissão de compras não gera omissão de receitas; (xx) Item de Estoque NTEX22CA: usando-se os números validados pela Diligência, tem-se: O (estoque inicial) + 131 (compras aceitas) — 131 (vendas aceitas) = O. Logo, inexiste diferença de estoque; (xxi) Item de Estoque NT9X4OBB: houve a glosa de vendas, procedimento que não encontra amparo legal, para fins do cômputo de omissão de receitas; (xxii) Itens de Estoque NTEU4559, A0838161, NTEUllAA, NT6X50AB: houve revisão ilegal do lançamento, já que o Auto de Infração consignava a existência de omissão de vendas para esse item; e omissão de compras não gera omissão de receitas; Diferenças de Estoque que não foram objeto da Diligência (xxiii) a Autoridade Fiscal lavrou o Auto de Infração sobre uma base irreal, extraída de planilhas de "Excel" sem fundamento legal. A base irreal poderia ser consertada, e adaptada à realidade, se a Autoridade Fiscal se dignasse a cotejar a escrituração contábil da Recorrente com os documentos de suporte respectivos. Entretanto, em virtude da vedação à revisão de lançamento após o prazo decadencial, essa correção da base de cálculo não pode mais ser feita. Por outro lado, o lançamento tributário não consegue sobreviver com uma base de cálculo irreal, extraída de banco de dados não previsto em lei; Subsidiariamente, descabimento do agravamento da multa (xxiv) não cabe o agravamento da penalidade em razão de suposto embaraço à fiscalização, pois embora a Recorrente tenha enfrentado dificuldades para preencher as planilhas solicitadas pela Autoridade Fiscal, ela jamais deixou de atender às intimações. Fl. 6896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Se o atendimento, contudo, não foi do agrado da Autoridade Fiscal, isso não é motivo para o agravamento da multa, já que a conseqüência imediata dessa circunstância foi a lavratura do auto de infração. Lavratura essa, ademais, que foi realizada sem qualquer dificuldade pela Autoridade Fiscal. Some-se, ainda, a isso, o fato de que a Autoridade Fiscal solicitou o preenchimento de planilhas não previstas em lei, e, no fim das contas, os erros no preenchimento das planilhas somente prejudicaram a Recorrente e não a Autoridade Fiscal; Subsidiariamente, descabimento dos juros sobre a multa (xxv) descabida a cobrança de juros sobre a multa, na linha da pacífica jurisprudência do Conselho. Em 21 de junho de 2016, fora proferido acórdão (e-Fls. 6783 a 6785) pela 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 3ª Seção do Carf, declinando a competência do presente processo para a 1ª Seção, por se tratar de exigência de IPI reflexo da apuração de IRPJ por omissão de receitas, nos termos do RICARF. Posteriormente, fora proferido Despacho de Diligência (e-Fls. 6807 a 6808) pelo Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, nos seguintes termos: Trata o presente processo de auto de infração de IPI lavrado como reflexo ao lançamento de IRPJ e demais tributos objeto do mesmo processo de fiscalização. Assim, concluída a fiscalização foram lavrados três autos formalizados em diferentes processos, sendo um deles o que trata este processo e os outros dois os de número 16327.001714/2004-24 e 16327.001739/2004-28. Recebemos o presente processo para análise de recurso quando os outros dois processos já haviam sido encaminhados à Delegacia de Origem para realização de Diligência. Assim, para evitar que sejam julgados por diferentes turmas de julgamento, proponho que o presente processo seja encaminhado à Delegacia de Origem para que aguarde a conclusão da diligência solicitada para os processos nº 16327.001714/2004-24 e 16327.001739/2004-28 e, após sua conclusão, seja juntada cópia do resultado também a este processo e todos três retornem para prosseguimento do julgamento. (...) Consta nos autos, que houve Despacho (e-Fl. 6810) informando que a diligência do processo 16327.001714/2004-24 fora finalizada, tendo o presente processo retornado para encaminhamento. Observa-se que fora juntado em seguida o Acórdão 1401-003.747 (e-Fls. 6812 a 6872), em que o mencionado processo fora julgado na sessão realizada por esta Turma, em 18 de setembro de 2019, cujo teor será analisado mais adiante no Voto. Nas E-fls 6.783 a 6.882 consta o despacho de admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional referente ao processo. Contudo, a matéria admitida refere-se apenas acerca da inclusão ou não dos valores de frete, seguro e imposto aduaneiro para cálculo do ajuste de preço de transferência pelo método PLR. É o relatório. Fl. 6897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Voto Vencido Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminarmente – Arguição de Nulidade do Auto de Infração Nulidade por Erro na Identificação do Aspecto Temporal Como visto no relatório, em sede preliminar, a recorrente aduz que é nulo o Auto de Infração por erro na identificação do aspecto temporal do fato gerador do IPI. E que inexiste base legal para o lançamento do tributo em bases anuais. Quanto a este ponto, a recorrente parece-me ter razão. Vejamos. Quanto ao referido tema, importante deixar consignado a importância que os Art. 142 e 144, do CTN, atribuem ao aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (...) Segunda a melhor doutrina, o critério temporal é aquele no qual se encontram as coordenadas de tempo em que, se ocorrer o fato descrito no critério material, irromperá a relação jurídica prescrita pelo consequente normativo. Trata-se de um critério de fundamental importância, pois é o que permite a identificação do preciso instante em que nasce o vínculo jurídico que liga o sujeito ativo e o sujeito passivo numa relação de direitos e deveres. Sobre o aspecto temporal do IPI, que fundamentou o presente lançamento, importante destacar que o Art. 182, do RIPI/1998 (vigente à época) estabelece que o imposto deve ser apurado em períodos decendiais. É o que se verifica: Fl. 6898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1º). Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a autoridade fiscal efetuou o lançamento de IPI para os anos-calendário 1999 e 2000, atribuindo para todas as diferenças apuradas, as datas de 31/12/1999 e 31/12/2000. Ou seja, foram utilizados os mesmos períodos de apuração do IRPJ e da CSLL, que possuem apuração anual, completamente diferente do IPI. Desse modo, entendo que o vício apontado no presente processo tem íntima relação com os elementos constitutivos da obrigação tributária, mormente a identificação do critério temporal de incidência tributária, um dos elementos fundamentais e intrínsecos do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Tais elementos constitutivos antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, o qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguido da ciência ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos. Trata-se, portanto, de um evidente vício material. Importante destacar que a ausência de identificação correta da data do fato gerador impede, inclusive, que se apure a ocorrência da decadência para o ano-calendário 1999, como alegado pela contribuinte. Ora, a fiscalização apurou diferenças de receitas omitidas ao longo do ano- calendário de 1999, e atribuiu a todas a data de 31/12/1999 para fins de incidência do IPI, tendo a ciência do auto ocorrido em 28/12/2004. Ou seja, caso houvesse a correta identificação do período de apuração, praticamente todo o lançamento do ano-calendário teria decaído (pela regra do Art. 150, §4º, CTN), haja visto não ser crível que todas as receitas ocorreram nos 03 (três) últimos dias do ano. Ressalta-se que ao analisar a arguição de decadência da contribuinte, a autoridade julgadora de 1ª instância assim defende o lançamento: (...) A controvérsia no presente caso está em torno da data da ocorrência do fato gerador. De fato, como asseverou a contribuinte, o fato gerador do IPI é a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. No entanto, no presente caso, como a omissão de receitas foi apurada com base em uma presunção, não há como se determinar a data da efetiva saída dos produtos. Assim, correto o entendimento do auditor ao estabelecer como fato gerador/ a data de 31/12/1999, que é a data do levantamento de estoque sobre o qual se apurou a omissão de receitas. Não há previsão legal para que se distribua a omissão de receitas ao longo do ano, como pretende a impugnante. (...) Fl. 6899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Contudo, ao contrário do entendimento esboçado pela DRJ, ainda que o lançamento tenha sido efetuado com base em presunção de omissão de receitas, entendo que não existe previsão legal para que a autoridade fiscal eleja a data do fato gerador diverso do que estabelece a legislação. Ademais, a autoridade fiscal sequer consignou essa motivação no relatório fiscal, trata-se de uma mera presunção da DRJ. Destaca-se, ainda, que em recente julgamento realizado por esta Turma, o mesmo posicionamento fora adotado ao se apreciar um Recurso de Ofício, por meio do Acórdão nº 1401-005.487: Numero do processo: 19515.003331/2004-61 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 12 de abril de 2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 1999 BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITAS O IPI deve ser apurado em períodos decendiais, conforme disposto no RIPI/98. Não tendo a fiscalização identificado corretamente os valores omitidos na data do fato gerador da obrigação, deve ser confirmada a decisão de origem. Numero da decisão: 1401-005.487 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Posicionamento semelhante também fora adotado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9303-007.164, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas: Numero do processo: 12266.722152/2012-77 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FATO GERADOR. ERRO NO PERÍODO DE APURAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. Fl. 6900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 O erro no período de apuração, aspecto temporal do fato gerador, constitui inobservância dos requisitos essenciais para a realização do lançamento previstos no art. 142 do CTN, configurando vício de natureza material, o que implica nulidade do Auto de Infração, sem possibilidade de nova constituição do crédito tributário, decorrido o prazo decadencial. Numero da decisão: 9303-007.164 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS Desse modo, entendo por reconhecer a nulidade material do Auto de Infração. Contudo, como fiquei vencido quanto a este item, passa-se à análise dos demais argumentos do recurso. Nulidade por Desvio de Procedimento Como visto no relatório, a recorrente argui também, em sede preliminar, suposto vício decorrente de desvio de procedimento. Alega que a Autoridade Fiscal não pedira qualquer documento contábil à Recorrente durante a ação fiscal, sendo que foram examinadas apenas planilhas de "Excel". Portanto, a nulidade do Auto de Infração decorre do ilegal procedimento seguido pela Autoridade Fiscal. Penso que não assiste razão. Tal preliminar fora devidamente rebatida pelo Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, no acórdão do processo administrativo 16327.001714/2004-24, ao qual corroboro com os seus fundamentos, conforme alguns trechos selecionados a seguir transcritos: (...) Em relação à alegação de nulidade do auto de infração em função de a fiscalização não ter realizado a análise da escrituração fiscal da empresa como, por exemplo, o livro de inventário, impossível acatar a tese apresentada pela recorrente. Por diversas vezes durante o procedimento de fiscalização que durou mais de um ano a empresa foi intimada a apresentar o livro de registro de inventário e não atendeu à referida intimação. Toda a fiscalização foi realizada com os documentos que a empresa se dignou a apresentar durante a fiscalização. Diversas foram as intimações que relatavam os problemas de registro e diferenças e a empresa continuou a apresentar a documentação incompleta. Somente após concluída a fiscalização é que a empresa, não mais do que prontamente a empresa conseguiu realizar toda a análise de seus registros e contabilidade e constatou diversos problemas na análise da fiscalização que, na verdade, Fl. 6901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 foram provocados por sua própria indiligência e manifesta vontade de atrapalhar a fiscalização. Não pode, no presente momento, tendo causado todos os problemas à fiscalização, pretender anular o procedimento sob alegação de que não foi analisada a escrituração fiscal da empresa. Pior, o argumento de nulidade não foi apresentado em impugnação e sequer pode ser analisado pela Decisão de Piso. (...) As eventuais falhas apontadas na impugnação e no recurso voluntário não decorreram de erros cometidos pela fiscalização mas sim da falta de informação ou informações incorretas por parte da própria empresa que, assim, tenta se beneficiar de sua própria torpeza para, após a lavratura da autuação, apresentar levantamentos do que seriam os erros da fiscalização que foram apurados por ela dentro do prazo de fiscalização. Ressalto aqui, para bem situar o problema, que o caso é de deslealdade processual por parte da recorrente. Apresenta informações incompletas, com falhas e depois tenta anular todo o procedimento sugerindo que as falhas foram da fiscalização e não originadas em suas próprias ações e omissões. Destaco este fato para deixar bem claro aos leitores deste voto que não comungo e, pelo contrário, rejeito de forma veemente este tipo de procedimento adotado pela empresa. Não se trata aqui de simplesmente dar razão à fiscalização de qualquer maneira de modo a manter a autuação, mas sim de “dar a César o que é de César”, ou seja, apontar quem são os responsáveis pelas falhas. Se o contribuinte, mantendo-se a autuação do que corretamente foi apurado, se a fiscalização, considerando-se improcedente o que decorrer de suas falhas. (...) Rejeito, portanto, esta preliminar de nulidade. Prejudicial de Mérito – Decadência Apesar de entender pela nulidade do auto, ante o vício material quanto ao aspecto temporal do fato gerador, entendo que caso seja superada a nulidade, não deve ser acolhida a decadência relativa às autuações do ano-calendário 1999. Isto porque, entendo que o erro no data do fato gerador somente poderia gerar a nulidade do auto. Casa a Turma entendo por a correta identificação do período de apuração, entendo que não há previsão legal para que se distribua a omissão de receitas ao longo do ano, como pretende a impugnante. Sendo o fato gerador 31/12/1999, não há que se falar em decadência, nem mesmo com base no CTN, art. 150, § 4°, uma vez que a ciência do lançamento se deu em 28/12/2004. Mérito Quanto ao mérito, como já mencionado, o presente lançamento de IPI fora realizado de forma reflexa à apuração de omissão de receitas de IRPJ e CSLL, por meio do processo administrativo nº 16327.001714/2004-24. Fl. 6902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Desse modo, como o referido processo já fora julgado no Carf, inclusive por esta turma, por meio do Acórdão nº 1401-003.747, de relatoria do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, entendo que deve ser aplicado no presente caso o mesmo resultado deste julgamento, no que afeta ao presente caso: (...) Esclarecimentos diferença de estoques Alega que impugnou tudo. Diferenças de estoque mantidas após diligência – alega a ilegalidade da manutenção de diferenças na parte em que com base em novos documentos apresentados consegue-se infirmar o lançamento mas mostrar outros que decorreram daqueles mesmos fatos. Em primeiro lugar o recorrente alega que impugnou todos os itens da infração em contestação à Decisão de Piso que informou que alguns dos itens objeto de lançamento não foram impugnados pela recorrente. Neste ponto vale destacar que a Decisão de Piso apenas remeteu sua análise ao que foi apontado pelo impugnante. Na sua impugnação apresentou as seguintes falhas que teriam ocorrido no procedimento: As situações e/ou equívocos que geraram o aparente, porém incorreto, quadro de diferenças de estoque podem ser assim resumidos: • importações realizadas pela matriz, porém entregues diretamente na filial (ou vice- versa); • divergência entre os códigos dos produtos (informados durante a fiscalização); • entrada de mercadorias no ano seguinte; • aquisições destinadas ao ativo permanente; • desconsideração de compras no mercado interno; • desconsiderações de aquisições destinadas ao Ativo Imobilizado. Depois passa a apresentar cada um dos itens acima indicados e informando em relação ao auto de infração os itens em que ocorreu alguma falha na apuração da infração. Após conclui a apresentação do que entende serem as falhas da fiscalização vem pleitear a anulação de toda a autuação em razão de considerar da seguinte forma. Inconsistência da autuação para os demais produtos Acima a Impugnante demonstrou e comprovou documentalmente a improcedência do trabalho fiscal no tocante aos produtos ali relacionados. Ocorre que a inconsistência do trabalho realizado pela D. Autoridade Fiscal, inconsistência revelada pela gravidade das falhas cometidas (tais como desconsideração de produtos vendidos no ano seguinte ou integrados ao ativo permanente etc.), não se restringe apenas aos produtos cuidadosamente analisados no tópico anterior. Vale registrar que diante do enorme valor do presente item desta autuação, a Impugnante, até mesmo em atenção ao princípio contábil da materialidade, concentrou seus esforços nos itens representativos de maior valor. Veja-se que o levantamento realizado pela Impugnante exclusivamente em relação a estes itens gerou um dossiê de documentos que ultrapassa o volume de milhares de páginas! Fl. 6903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Por óbvio, a localização, separação e referenciação de toda esta colossal documentação no exíguo prazo de 30 dias para a apresentação da presente impugnação exauriu toda a capacidade laborativa de grande equipe mobilizada pela Impugnante. O excepcional volume de operações consignadas no presente auto de infração inviabilizou a extensão do levantamento realizado também aos demais produtos. Os graves equívocos encontrados demonstram, porém, a inconsistência da autuação como um todo, a qual não poderá prevalecer, também 1111P no que diz respeito aos demais produtos. Este é, ademais, o entendimento já consagrado pelo E. Conselho de Contribuintes, consoante demonstra o julgado abaixo. ....... Sinceramente é estarrecedora a falta de lealdade processual da recorrente. Durante todo o trabalho de fiscalização nega a apresentação de documentos, apresenta-os de forma incorreta, com falhas e problemas nunca sanados e, após receber o auto de infração, vem reclamar a falta de tempo de realizar o levantamento de todos os itens. Assim argumenta como se durante toda a fiscalização jamais tivesse sido intimada a esclarecer e corrigir as diferenças. De maneira desleal contribuiu e permitiu que a fiscalização se realizasse com informações incorretas e agora vem pleitear a nulidade de tudo em razão de supostas falhas na apuração da fiscalização. Assim, de antemão, deixo claro que não posso aceitar o pedido de nulidade de todos os itens da autuação das diferenças de estoque em razão de supostas falhas no procedimento da fiscalização. Se houve falhas, estas decorreram não de erros nos procedimentos, mas sim de informações incorretas apresentadas pela empresa. Dito isto, entendo que agiu bem a Decisão de Piso quando determinou a realização de diligência para que se fossem apuradas as inconsistências apontadas pela empresa. Mais ainda, agiu muito bem quando, revendo a apuração realizada pela fiscalização fez os ajustes que considerava pertinentes a cada caso. Mais ainda, as inconsistências apontadas e reconhecidas pela própria fiscalização que, mesmo indicando que o motivo das inconsistências foi causado pela própria recorrentes, ao passo em que cientificada das irregularidades em nenhum momento do processo apontou os erros que alegava existirem no procedimento realizado pela fiscalização com base nos documentos que se lhe foram apresentados. Para tanto vem alegar em sede de recurso voluntário que a Decisão de Piso inovou ao considerar novos argumentos para a manutenção da autuação a partir dos elementos trazidos Omissão na apresentação de documentos: Alega que não houve omissão e que não os apresentou antes porque a autoridade fiscal não solicitou a sua escrituração contábil. Não é preciso me demorar na análise deste ponto. O recorrente reclama que sua escrituração fiscal não foi analisada e que os valores da autuação divergem do que foi escriturado em sua contabilidade, entretanto apresenta apenas exemplos hipotéticos. Sequer indica algum item onde pudesse ser apurada a correção da tributação de suas vendas. Importante notar que a omissão apontada decorre da realização de vendas sem a emissão de nota fiscal, assim fica difícil de se entender como a empresa pode ter escriturado e tributado estas saídas sem o correspondente documento fiscal. Em nenhum ponto do recurso a empresa apresenta a indicação de documentos que comprovem suas alegações. Assim, a simples alegação de que não houve omissão na apresentação e documentos sem que indique como não ocorreu em contraponto a todas Fl. 6904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 as inúmeras intimações apresentadas e indicadas pela fiscalização, não pode lhe socorrer neste ponto. Torpeza que gerou benefício: Alega que não se beneficiou da torpeza, mas sim a própria autoridade julgadora ao validar novos lançamentos sem as formalidades legais e inobediência da legalidade estrita. A autoridade julgadora não validou novos lançamentos sem as formalidades legais, apenas foram revistos os cálculos de acordo com os novos elementos trazidos e revistos os itens de lançamento que foram considerados comprovados a partir destes novos elementos. A validade e formalidade desta apuração realizada em diligência será aferida a partir das contestações do recurso que serão enfrentadas mais adiante. A torpeza alegada pela autoridade julgadora se refere a não apresentação destes documentos desde a fase de fiscalização, e a sua indicação e apresentação apenas após elaborada a autuação. Na verdade como neste ponto não há pedido, mas apenas alegações, apenas os apresento a título de informação. Abandono da fórmula legal de cálculo da omissão: Alega que foram indevidamente considerados entradas e saídas omitidas quando, com a correta utilização da fórmula apenas poderia decorrer uma das hipóteses. Note-se o grande erro evidenciado pelo procedimento acima descrito: ao invés de se descobrir vendas não tributadas, a auditoria fiscal tributa vendas já tributadas. E, apenas para que não restem dúvidas a respeito da impossibilidade de glosa de vendas, a Recorrente propõe um raciocínio complementar: e se uma venda glosada (por ocasião da aplicação da presunção de omissão de recitas) não tivesse sido tributada na época própria? Nesse caso, tendo a venda sido regularmente declarada, cumpriria ao Fisco fiscalizá-la, e, se fosse o caso, exigir o tributo correspondente. Se o procedimento está errado, então ele deve ser retificado para todos os itens de estoque, de modo que se observe a fórmula legal, e, ao mesmo tempo, tomando-se o cuidado para que a "glosa" de vendas não gere omissão de receitas, pois isso não faz qualquer sentido. Em seguida, cumpre verificar qual das seguintes situações se configura: (i) a diferença de estoque relaciona-se a um fato originalmente abrangido pelo Auto de Infração, e.g. o Auto de Infração apontava omissão de 10 entradas e a Diligência aponta a omissão de 5 entradas; ou (ii) a diferença de estoque relaciona-se a um fato novo, não abrangido pelo Auto de Infração, e.g. o Auto de Infração apontava omissão de 10 entradas e a Diligência aponta a omissão de 5 saídas. Se a situação (ii) se mostrar concretizada, então o lançamento deverá ser cancelado quanto ao item de estoque em questão, em razão da já citada vedação à revisão de lançamento. Com base em todas as alegações acima a recorrente protesta pelo cancelamento dos valores mantidos por entender que foi realizado um novo lançamento com base na revisão realizada pela diligência da DRJ. Para tanto, apresenta as seguintes tabelas onde apresenta o que seria o entendimento da fiscalização e o entendimento correto no caso. Vejamos Fl. 6905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Alega em seguida que todas as saídas foram tributadas, embora não traga elementos a comprovar sua argumentação, mais ainda quando se tratam de saídas sem emissão de nota fiscal. Estranho é que estas tenham sido tributadas sem ter sido emitido o respectivo documento fiscal. Como isso ocorreu não foi explicado. Importa notar que segundo a alegação da empresa o “correto” cálculo a ser realizado é o seguinte: a) A empresa tem entradas sem notas ficais no total de 2; b) A empresa realiza saídas sem nota fiscal no total de 2. c) A omissão de receitas seria de apenas uma mercadoria, enquanto a fiscalização realizou o lançamento de omissão no total de 4, contando as entradas sem nota e as saídas sem nota, quando o correto seria apenas omissão de 1. Desculpe-me o recorrente. O simples cálculo matemático por este apresentado é incorreto. Se saíram duas mercadoria sem nota a omissão é de duas mercadorias e não de uma como o mesmo calculou. Se o entendimento da fiscalização está incorreto em considerar omissão a entrada sem nota fiscal isso pode ser questionado e será analisado mais à frente. Mas as saídas sem nota são omissão pelo seu montante total, pura e simplesmente e foi assim que a DRJ procedeu em sua decisão. Talvez o recorrente não tenha entendido o procedimento realizado pela DRJ na análise da diligência, talvez por acreditar na veemente afirmação de que não há diferenças no estoque, ou por, diante da confusão de informações produzidas pela mesma, não conseguir sequer entender o que foi analisado em sede de julgamento da impugnação. Seja por qual foi o motivo, concordo com o entendimento e o procedimento adotado pela DRJ, no qual demonstrou os motivos que a levaram a manter os itens que não foram questionados e o método realizado de apuração das diferenças que levou à manutenção parcial da autuação. Assim, consoante os fundamentos abaixo concordo com os procedimentos adotados pela Decisão de Piso neste ponto. Fl. 6906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Assim, descabidas as alegações de inviabilização da extensão do levantamento, em função do volume das operações, pois a contribuinte teve mais de cinco anos para efetuar esse levantamento. Portanto, há que se manter a tributação sobre essa omissão de receitas. Quanto aos levantamentos objeto de contestação, o processo foi objeto de diligência específica para elucidar esse item (fls. 2.676/2.677), que resultou na informação fiscal de fls. 8.373/8.383, refutada pela impugnante mediante a manifestação de fls.8.473/8.504. Um dos argumentos utilizados pela impugnante é o de que teria havido deslize do relatório ao incorporar fatos novos ao auto de infração, ocorrendo verdadeira "refiscalização". Como já visto acima, a fiscalizada buscou de todas as formas dificultar o trabalho da fiscalização, deixando de atender às intimações para prestar esclarecimento ou apresentando informações incorretas. A omissão de receitas foi apurada com base em presunção legal, prevista no RIR11999, art. 286. Em relação às presunções de omissão de receita, destaca-se que essas são classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário identifica duas espécies distintas: as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum). As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido, já as relativas admitem prova contrária, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário. As presunções legais relativas provocam a chamada "inversão do ônus da prova", cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333, II. Se ao tentar comprovar que não ocorreu a omissão de receitas, a impugnante traz novos elementos, omitidos durante a fiscalização, que podem até ilidir sua apuração na forma lançada, mas a confirmam por outra, legalmente prevista, não se pode aceitar seu afastamento, pois seria premiar o erro, uma vez que bastaria ao contribuinte se omitir na apresentação de quaisquer documentos na fase de fiscalização, para posteriormente apresentá-los na fase recursal, quando muitas vezes já teria ocorrido a decadência do direito de lançar. Seria, conforme muito bem lembrado pela autoridade responsável pela diligência efetuada, beneficiar-se da própria torpeza, o que não é admitido. Dessa forma, acato as conclusões do relatório fiscal 'resultante da diligência, no que diz respeito aos itens objetos de proposta de cancelamento do auto de infração, e passo à análise de cada produto específico cuja manutenção, ainda que parcial, foi sugerida e contestada pela impugnante. Ressalte-se, inicialmente, que a contribuinte não trouxe argumentos específicos contra as alterações propostas no relatório da diligência para os seguintes itens lá constantes: 7, 8, 11, 13, 17, 19, 21, 22, 26, 27, 28, 29, 34, 35-A e 36. Limitou-se a argumentar que todo o lançamento com base na presunção de omissão de receitas estaria eivado, dada a suposta demonstração da correição de sua conduta com relação aos itens para os quais conseguiu ilidir a presunção. Como visto acima, tal argumento não pode ser acatado, devendo ser mantidas as alterações propostas para esses itens. Comprova-se que a revisão dos valores lançados apenas corrigiu os valores de omissão quando se comprovou a inocorrência desta. Não houve a inclusão de novos itens, mas a reapuração das omissões a partir dos elementos nunca antes colacionados pelo contribuinte. Fl. 6907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Assim, conforme acima e concordando com os fundamentos apresentados pela Decisão de Piso, nego provimento ao recurso por entender não terem ocorrido irregularidades nos procedimentos de verificação da diligência e confirmação dos valores a serem mantidos realizados pela Decisão de Piso. Outros Vícios No Lançamento – Detalhamento por Item Neste ponto o recorrente passa a pontuar, em relação a cada item as irregularidades que teriam sido cometidas na apuração da fiscalização e/ou da Decisão de Piso. Vejamos a análise em cada item. (i) Item de Estoque QPA164G — Item 1 do Relatório da Diligência: Alega que houve inovação no lançamento pois a omissão seria da filial e não da matriz da empresa. Não entendo ter havido inovação por parte da fiscalização neste item. O fato de a omissão ter sido apurada na matriz ou na filial, para fins da legislação do imposto de renda é indiferente. Mais ainda, a fiscalização apresentou relatórios a a recorrente, NUNCA, apresentou nenhum informação à fiscalização no sentido de que uma nota fiscal emitida para a matriz tenha sido registrada nos livros da filial. Veja-se que esta forma de contabilizar decorre de autorizações da legislação do ICMS estadual, conforme informado pelo recorrente apenas em sede de impugnação e este fato não tem a fiscalização federal a obrigação de saber previamente. Mais ainda, para fins de legislação do IRPJ não altera o fundamento do lançamento o fato de omissão ter sido registrada na matriz ou na filial da empresa porque a legislação do imposto de renda abarca a empresa como um todo e não separadamente em cada estabelecimento da empresa. Ainda mais quando essa diferença decorreu da falta de informação da própria recorrente durante a fiscalização. O que interessa, ao final, é que efetivamente ocorreu a saída de mercadorias sem a emissão de nota, comprovada pela diferença dos estoques o que constitui a infração de omissão de receitas da empresa. A alteração trazida pela DRJ foi feliz no sentido em que considerou que as saídas para conserto não deveriam ser consideradas como omissão, no que concordo. Assim, neste ponto, nego provimento ao recurso. (ii) Item de Estoque NTZX1605 — Item 8 do Relatório da Diligência Nesse item a alegação prende-se à inovação do lançamento após a realização da diligência. Constatamos que na autuação foram lançados valores a título de omissão de saídas no montante de R$ 1.100.159,13. No entanto após a realização da diligência solicitada pela DRJ a fiscalização reduziu a autuação de omissão nas saídas para R$ 4.253,54 e incluiu uma omissão de entradas de R$ 652,92 conforme abaixo: Desta forma há de se concordar parcialmente com as alegações do recorrente devendo ser reduzida a omissão de receitas nas saídas do referido item para R$ 4.253,54. Em relação às omissões nas entradas deixo de as incluir neste ponto pois serão tratadas mais adiante. (iii) Item de Estoque A0784949 (NT4XE) — Itens 12 e 16 do Relatório da Fl. 6908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Alega que na diligência foi verificada a inexistência e omissão nas saídas e que seriam omissões nas entradas. Alega ilegalidade da inovação. Realmente neste item assiste razão ao recorrente. O lançamento original referiu-se à possível omissão de receitas nas saídas realizadas sem nota fiscal. Entretanto, após a realização da diligência restou configurado que a infração passou a se referir a omissão de entradas de mercadorias e não de saída. Desta forma realmente se configura uma modificação do critério jurídico da autuação, vez que o fundamento original de saída de materiais sem nota foi alterada para omissão na entrada de materiais no estoque. Assim, há de se reconhecer assistir razão ao contribuinte, devendo ser exonerada a autuação neste item. Deixo de consignar o valor a ser exonerado deste item tendo em vista que tratarei a respeito da infração relativa às omissões de entrada em conjunto mais à frente. (iv) Item de Estoque A0783934 (TN1X)— Item 13 do Relatório da Diligência: Alega que na diligência foi verificada a inexistência De omissão nas saídas e que seriam omissões nas entradas. Alega ilegalidade da inovação. Realmente neste item assiste razão ao recorrente. O lançamento original referiu-se à possível omissão de receitas nas saídas realizadas sem nota fiscal. Entretanto, após a realização da diligência restou configurado que a infração passou a se referir a omissão de entradas de mercadorias e não de saída. Desta forma realmente se configura uma modificação do critério jurídico da autuação, vez que o fundamento original de saída de materiais sem nota foi alterada para omissão na entrada de materiais no estoque. Assim, há de se reconhecer assistir razão ao contribuinte, devendo ser exonerada a autuação neste item. Deixo de consignar o valor a ser exonerado deste item tendo em vista que tratarei a respeito da infração relativa às omissões de entrada em conjunto mais à frente. (v) Item de Estoque NTRX26CB — Item 14 do Relatório da Diligência: Alega que ao contrário do que a DRJ informa, a empresa comprovou as entradas e saídas do item. Neste item, apesar de a Decisão de Piso não ter aceitado que a empresa aceitou a documentação tenha apresentado documentos de modo a comprovar a inexistência de diferenças, consegui verificar que o lançamento de omissão deste item (fls. 4033 do e- processo) deveu-se a omissão de entradas no montante de 10.435 itens ao preço unitário de R$ 111,06 que gerou uma omissão de entradas de R$ 1.158.911,10. Como omissão, neste item refere-se a omissão de entrada, deixarei de me pronunciar neste ponto para analisar toda a infração das omissões de entradas mais abaixo. (vi) Itens de Estoque A0790209, QMY717A e NTFN33HB — Itens 17, 20 e 21 do Relatório da Diligência: Alega não poder haver tributação tendo em vista que as diferenças apuradas foram de glosa de vendas e que a empresa teria declarado e tributado tudo. A Decisão de Piso bem analisou este ponto e assim se pronunciou a respeito: 6— Item de Estoque QMY71A — Item 20 do relatório No que se refere a este item, no relatório da diligência, propõe-se a redução do valor da receita omitida de R$ 5.448.304,74 para R$ 654.517,31, conforme planilha de fls. 8.436/8.437, sob o argumento de que: a NF 003144 indica a aquisição de 5 unidades, das quais apenas 4 tiveram a respectiva entrada escriturada, procedimento equivalente à venda de uma Fl. 6909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 unidade sem nota fiscal; não apresentou a documentação de suporte para dar entrada e saída, a título de ajuste de estoque, de uma unidade cada. A impugnante reclama que o relatório propõe a presunção de omissão de receitas diretamente com base na glosa de entradas e saídas, sem , utilizar a equação legal cabível. Cabe razão à impugnante no que concerne à necessidade de se efetuar o levantamento mediante a utilização da equação legal cabível. Nesse levantamento, há que se considerar como entrada a unidade não registrada que constou da nota fiscal, Como apontado pelo autuante. Assim, a apuração é a seguinte: EI = O + Entradas = 21 - Saídas =20 = EF = 1 Como estoque registrado era nulo, a diferença de uma unidade corresponde a omissão de receitas na saída de mercadorias, no valor de R$ 286.752,88. O cabimento da exigência sobre a entrada de mercadorias será discutido no próximo item. Concordo com a decisão de Piso neste ponto. Constatando-se que deveria existir um item em estoque e que no registro do estoque da empresa não havia estoque disponível, assim presume-se a omissão de receitas relativa ao item que deveria constar em estoque e não constava. Por essa razão mantenho o lançamento de omissão de receitas relativa à saída de mercadorias ao presente item. (vii) Item de Estoque A079756 (TN1C) — Itens 7 e 18 do Relatório da Diligência Todo o lançamento relativo a este item refere-se a omissão de entradas, assim, deixo de consignar o valor a ser exonerado pois esta infração será tratada mais à frente. (viii) Item de Estoque A0800890 (Filial) — Item 35-A do Relatório da Diligência: Alega que não existe a diferença de estoque apontada. Apresenta o seguinte cálculo que comprovaria o erro na manutenção da autuação de diferenças nas saídas: Em primeiro lugar, basta que se aplique a equação legal, prestigiada pela própria DRJ, para que se identifique a inexistência de diferença de estoque. Propõe a Recorrente que se considerem os números validados pela Autoridade Fiscal, no relatório da Diligência. Assim, tem-se o seguinte: 0 (estoque inicial) + 24 (compras aceitas) -24 (vendas aceitas) = 0. Acontece que o que foi apontado pela fiscalização difere do que é apresentado na conta acima. A omissão apontada decorre das seguintes constatações: Fl. 6910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Ao final a própria fiscalização, em conclusão da diligência propôs o cancelamento da primeira exigência e a manutenção da omissão de saídas da filial. Verifica-se, conforme acima, que levando-se em consideração que a saída foi apurada em 24 unidades e que deveriam restar 4 unidades em estoque e ficou comprovado que, em verdade, nenhum item de estoque havia remanescido, assim, comprova-se a omissão de saídas de quatro unidades. Demonstrando a incorreção do cálculo apresentado pelo recorrente. Assim, neste item nego provimento ao recurso. (ix) Item de Estoque A0732224— Item 22 do Relatório da Diligência Alega que este item é o mesmo do item 20 do relatório de diligência pois a referência QMY717A é apenas um nome atribuído ao código de mercadoria A0732224. Assiste razão ao contribuinte em relação ao fato de este item ser o mesmo tratado como QMY717A. Consoante se demonstra no relatório da diligência da DRJ, abaixo transcrito, trata-se do mesmo item, razão pela qual deve ser exonerada a autuação lavrada em relação ao item A0732224 tendo em vista a duplicidade na apuração. (x) Item de Estoque NTCEO8DK— Item 26 do Relatório da Diligência Não haveria diferença porquanto o valor apurado do estoque final é o mesmo do apurado pela fiscalização. Discordo do entendimento do recorrente. Houve sim diferença entre os valores do estoque final. Conforme se demonstra abaixo, manteve-se uma diferença de 4 itens faltantes no estoque. Assim, em relação à omissão de saídas, deve dar-se parcial provimento ao recurso para reduzir a autuação para o montante de R$ 69.340,12, conforme acima. Em relação à infração de omissão de receitas pelas entradas este item será analisado mais à frente. (xi) Item de Estoque NT2X70A— Item 28 do Relatório da Diligência Revisão ilegal. Omissão de compras não pode gerar omissão de receitas. Fl. 6911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Discordo do recorrente, mesmo que parcialmente, também neste ponto. Não houve revisão ilegal. O valor lavrado na autuação referiu-se a omissão nas saídas de materiais. Após a diligência foi mantida a omissão de saídas em relação a 1(um) item e foi descrita uma infração de omissão nas entradas, conforme abaixo: Em relação à omissão de entradas apontada na diligência deve ser exonerado integralmente o valor mantido, posto que houve inovação em relação ao que foi lançado originalmente. Com relação à omissão nas saídas deste item, deve ser mantido apenas o valor de R$ 3.474,69, conforme acima descrito. (xii) Item de Estoque NTEX22CA— Item 34 do Relatório da Diligência: Inexiste omissão, pois com a aplicação da fórmula resulta estoque final zero. Na verdade assiste razão ao contribuinte neste item. Conforme relatório de diligência abaixo, a quantidade de entradas e saídas é a mesma. A diferença mantida de emissão de saída de uma unidade inexiste conforme restou apurado na tabela. Assim temos que a entrada é igual à saída e inexistia estoque inicial e final. Deste forma, efetivamente com relação a este item inexiste omissão a ser mantida, devendo ser cancelado integralmente o lançamento do item. (xiii) Item de Estoque NT9X4OBB— Item 36 do Relatório da Diligência Alega que houve glosa de vendas e que esta não pode gerar cálculo de omissão de receitas. Discordo do recorrente em face de suas alegações, mas deve ser revisto o lançamento mantido pela DRJ. Naquela decisão foi mantido o item com uma possível omissão de 5 unidades do item. Ocorre, no entanto, que verofocando as planilhas do relatório da diligência verificamos que dos 5 itens omitidos, quatro se referem a uma sáida por retorno de conserto que, obviamente não é tributável. Assim, neste item deve ser parcialmente exonerada a autuação ainda mantida pela DRJ, mantendo-se apenas a omissão de saídas de um item no valor de R$ 4.370,75. (xiv) Itens de Estoque NTEU4559, A0838161, NTEUllAA, NT6X50AB — Itens 11, 19, 27 e 29 do Relatório da Diligência Em relação a estes itens o que foi mantido após a realização da diligência refere-se a omissões de entradas de mercadoria que serão analisadas no próximo item. Fl. 6912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 (...) Resumo das Exonerações de Itens Específicos da Omissão de Saídas Item de Estoque NTZX1605 – Reduzir a omissão de saída para R$ 4.253,54 Item de Estoque A0784949 (NT4XE) – Exonerar integralmente a omissão de saídas Item de Estoque NTZX1605 – Reduzir a omissão de saída parar$ 84.404,25 Item de Estoque A0732224 – Exonerar a omissão de saídas Item de Estoque NTCEO8DK – Reduzir a omissão de saída para R$ 69.340,12 Item de Estoque NT2X70A – Reduzir a omissão de saida para R$ 3.474,69 Item de Estoque NTEX22CA – Exonerar integralmente a omissão de saída Item de Estoque NT9X4OBB – Reduzir a omissão de saída para R$ 4.370,75 Diferenças de Estoque que não foram objeto da Diligência Protesta pelo cancelamento integral dos outros itens em razão de: - Autoridade não examinou a escrituração legal da recorrente. - Do procedimento incorreto que gerou uma autuação que foi cancelada em 85% pela DRJ. Em relação a este ponto de divergência apresentado em recurso voluntário considero que as pretensões são, em seu conteúdo genéricas e inaplicáveis ao caso. Tratando-se de fiscalização que verificou as movimentações de materiais da empresa, tais verificações se fazem item a item, como procedeu a fiscalização. Os valores de autuação que foram mantidos decorreram da realização de saídas de material sem a emissão da respetiva nota fiscal o que, por si só constitui infração tributária passível de lançamento. O que a recorrente pretende com a alegação de que não foi verificada a escrituração fiscal da empresa é que se possa conceber que houve saídas de mercadorias sem emissão de nota fiscal e que, mesmo assim, foram tributadas regularmente pela empresa. Entretanto o recorrente não se desincumbiu de demonstrar como isso pode ter ocorrido. Veja-se que no momento em que a acusação fiscal é de omissão de receitas pela saída de mercadoria sem nota fiscal a prova a ser apresentada pela empresa é a de que, mesmo sem emissão de nota fiscal, os valores de venda foram oferecidos à tributação, posto que o fato de ocorrer uma saída de mercadoria sem nota já é a própria infração punível, não cabendo à fiscalização a demonstração de fato negativo, qual seja, a de que os valores das saídas sem nota não foram tributados, pois é da tipificação da infração (saída sem nota) a natureza da presunção da omissão das receitas a elas relativas. Por isso, quem deveria fazer a prova em sentido positivo, qual seja, o de que as mercadorias que saíram sem emissão de nota foram corretamente tributadas é a própria empresa que tem de demonstrar que conseguiu escriturar as receitas de um saída sem nota como receitas tributáveis da empresa, caso que, particularmente, nunca constatei em nenhuma empresa. Desta forma, em relação à pretensa não verificação da escrituração da empresa, esta não seria obrigatória, ao menos neste caso em que o lançamento de omissão de receitas decorre da verificação de saídas de material sem a respectiva nota fiscal. Fl. 6913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Do outro item que pretende que seja cancelada integralmente a autuação pois a DRJ reviu os valores em 85%, também não entendo assistir razão ao recorrente. A uma em razão de ter sido a própria empresa responsável pela deficiente apresentação de documentos que foram insistentemente solicitados pela fiscalização e correção das falhas apontadas. Não tendo sido apresentados/corrigidos oportunamente todos os fatos e problemas apontados, o lançamento realizou-se da forma como conseguiu a fiscalização apurar as irregularidades. Depois, em razão de a correção dos valores de lançamento somente foi feita após a diligência determinada pela DRJ quando a recorrente, já em sede de impugnação, apresenta novos argumentos e provas que não tinham sido ainda veiculados durante o procedimento fiscal, apesar de este ter demorado mais de um ano. Ou seja, a correção dos valores autuados ocorreu por conta dos procedimentos adotados pela própria empresa ao não atender adequadamente as solicitações da fiscalização, por isso decorreu a correta decisão da DRJ que acatou os valores corrigidos apurados em diligência. Mais ainda, ao contrário do que afirma o recorrente, a redução da autuação não chegou a 85%, muito pelo contrário, com base no quadro abaixo, elaborado pela decisão recorrida, a redução montou em cerca de 33% dos valores originalmente lançados. Por isso, em relação a estes dois questionamentos, voto por negar provimento ao recurso. (...) Pelo acima exposto, acolhendo-se os fundamentos do Acórdão nº 1401-003.747 quanto ao mérito, entendo por dar parcial provimento ao recurso para exonerar da autuação as omissões de receitas relativas aos itens específicos de estoque, conforme resumo novamente transcrito: Resumo das Exonerações de Itens Específicos da Omissão de Saídas Item de Estoque NTZX1605 – Reduzir a omissão de saída para R$ 4.253,54 Item de Estoque A0784949 (NT4XE) – Exonerar integralmente a omissão de saídas Item de Estoque NTZX1605 – Reduzir a omissão de saída parar$ 84.404,25 Item de Estoque A0732224 – Exonerar a omissão de saídas Item de Estoque NTCEO8DK – Reduzir a omissão de saída para R$ 69.340,12 Item de Estoque NT2X70A – Reduzir a omissão de saida para R$ 3.474,69 Item de Estoque NTEX22CA – Exonerar integralmente a omissão de saída Fl. 6914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Item de Estoque NT9X4OBB – Reduzir a omissão de saída para R$ 4.370,75 Ressalte-se, que as alegações da impugnante contra a tributação da omissão de entradas apenas se referem ao IRPJ e CSLL, uma vez que defende sua improcedência em função da necessidade de atribuição do respectivo custo na contabilidade, o que não é o caso do IPI. Verifica-se, ainda, no Recurso Voluntário que a recorrente apresenta um argumento específico para este processo de IPI, em que alega ser inaplicável a presunção prevista no artigo 108 da Lei n° 4.502/64 ao presente caso, pois a Recorrente somente exerce atividade comercial. Aduz que aquele dispositivo é claramente dirigido às empresas que realizam produção ou industrialização, e inexiste para o IPI, como ocorre com o IRPJ, uma norma que estenda a presunção às empresas comerciais. Quanto a este argumento, não assiste razão a contribuinte, vez que o Art. 9º, I, do RIPI/98, estabelece que equiparam-se a estabelecimento industrial “os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos”, para fins de aplicação do IPI. O que é o caso da contribuinte. Assim, o lançamento fora realizado com base nessa equiparação, conforme consta no relatório fiscal: 9) Tratando-se de estabelecimentos equiparados a industrial, está sendo cobrado o imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre as receitas omitidas nas saídas neste processo e no Processo n°16327.001739/2004-28. Desse modo, não há como acolher este argumento. Agravamento da Multa No que se refere ao agravamento da Multa, observa-se este ponto também fora detidamente analisado no Acórdão nº 1401-003.747. Desse modo, por também concordar com os argumentos constantes do voto, adoto-os como fundamento deste voto: Em relação ao agravamento da multa a fiscalização assim se pronunciou: (...) Entende que nenhuma intimação deixou de ser atendida e que assim descabe o agravamento da multa. Neste aspecto entendo assistir razão ao recorrente. O fato de as informações apresentadas não estarem corretas do ponto de vista da fiscalização não equivale ao simples não atendimento destas e o conseqüente embaraço à fiscalização. A apresentação de informações ou mesmo a resposta com a apresentação de alegação de que não pode cumprir determinado item configuram o regular atendimento às intimações da fiscalização, posto que importam no cumprimento do ônus processual de atender às solicitações fiscais. Corroboram este entendimento os seguintes precedentes do CARF. MULTA AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. O agravamento previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96 somente deve ser aplicado nos casos em que o contribuinte Fl. 6915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 efetivamente deixar de atender às intimações da fiscalização. Nos casos em que a resposta é incompleta ou insatisfatória improcede o agravamento. (Acórdão 1301- 002.145, de 31 de outubro de 2016) MULTA AGRAVADA. O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de oficio somente se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. (Acórdão 1202-000.139, de 05 de março de 2015) MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que o contribuinte não tenha apresentado todos os dados solicitados pela fiscalização, deve-se afastar a multa agravada quando constatado que o Contribuinte não deixou de atender a intimação específica para prestar esclarecimentos, que deve ser expressamente formulada durante os trabalhos de auditoria. (Acórdão 1201-001.128, de 25 de novembro de 2014) MULTA AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. O agravamento previsto no § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96 somente deve ser aplicado nos casos em que o contribuinte efetivamente deixar de atender às intimações da fiscalização. Nos casos em que a resposta é incompleta ou insatisfatória improcede o agravamento. (Acórdão 1301- 002.145, de 31 de outubro de 2016) MULTA AGRAVADA. O agravamento da penalidade só se mostra possível quando presentes (ou ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz. Tendo o contribuinte, de uma forma ou outra, integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe foi exigido e contribuído para que a execução fiscal se desenrolasse e chegasse ao final, descabe o agravamento. (Acórdão 1402-002.511, de 17 de maio de 2017) Desta forma, entendo por assistir razão ao recorrente quanto à inexistência de infração a caracterizar a possiblidade de agravamento da multa e dou provimento ao recurso para excluir o agravamento. Desta feita, entendo por afastar o agravamento da multa. Impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício (artigos 161 do CTN e 61, § 3°, da Lei n°9.430/96) Por fim, sustenta a recorrente pela impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa de ofício, por carência de previsão legal. Neste sentido é suficiente apresentar a Súmula CARF nº 108, que autoriza a cobrança de juros sobre a multa de ofício lançada, conforme abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto. Recurso de Ofício No que se refere ao Recurso de Ofício, conheço e adoto os mesmos argumentos Acórdão nº 1401-003.747 para negar provimento: Fl. 6916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Verifica-se que a DRJ recorreu de ofício da parte que foi exonerada em razão da revisão realizada pela fiscalização em sede de diligência. Note-se que a DRJ utilizou, na sua maior parte, dos novos valores de autuação apresentados pela Diligência por ela solicitada com apenas alguns pequenos ajustes devidamente justificados. Na oportunidade em que realizei revisão dos valores de ajustes com vistas a confirmar ou não as alegações do contribuinte quando aos itens específicos do estoque consegui vislumbrar a maneira correta como os cálculos foram, realizados. Assim,. Entendo que não merecer reparos a decisão de Piso no sentido em que exonerou os valores da autuação que foram aceitos pela fiscalização. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso de ofício quanto às exonerações realizadas pela Decisão de Piso. Desta feita, nego provimento ao recurso de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar da autuação as omissões de receitas relativas aos itens específicos de estoque conforme indicado no item específico deste voto, bem como afastar o agravamento da multa de ofício. Quanto ao Recurso de Ofício, voto por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Voto Vencedor Carlos André Soares Nogueira, Redator Designado. Inicio parabenizando o ilustre conselheiro relator pela acurada apreciação das diversas matérias esgrimidas pela recorrente no recurso voluntário. Entretanto, após os debates ocorridos na Turma, esta divergiu do relator tão- somente quanto à tese relativa à nulidade do lançamento de ofício em razão de erro material no critério temporal adotado pela autoridade lançadora na constituição dos créditos tributários de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Fl. 6917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 Em apertada síntese, o ilustre relator entendeu que a autoridade fiscal havia efetuado o lançamento de ofício com base em critério temporal anual, quando a legislação de regência do IPI determina a apuração decendial. Penso que os fatos não ocorreram propriamente desta forma, como passo a expor. Inicialmente, para que se possa melhor compreender o lançamento de ofício, é necessário relembrar a infração apurada pela autoridade fiscal. Trata-se de diferenças de estoque identificadas em 31/12/1999 pela autoridade fiscal em razão do levantamento quantitativo em espécie. Cito as palavras da fiscalização: [A contribuinte] Deixou de lançar o imposto sobre produtos industrializados nas saídas de mercadorias identificadas no ANEXO 8 ao presente auto de infração. As diferenças foram apuradas em levantamento quantitativo por espécie de mercadoria e foram determinadas com base nos arquivos fornecidos pelo contribuinte, em papel e em meio magnético, relativamente a 1)importações, 2) estoques inicial e final, constantes dos livros registro de inventário, 3) movimentação de estoques e 4)vendas. O levantamento físico dos estoques de produtos acabados e em fabricação, bem como matérias primas, deve ser feito ao final de cada período de apuração, na data do balanço patrimonial, e registrado em Livro de Registro de Inventário. Era o que determinava, na época, o artigo 261 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99): Art.261. No Livro de Inventário deverão ser arrolados, com especificações que facilitem sua identificação, as mercadorias, os produtos manufaturados, as matérias-primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim da cada período de apuração (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, §2º,Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, inciso II, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 3º). Parágrafo único. Os bens mencionados neste artigo serão avaliados de acordo com o disposto nos arts. 292 a 298. (grifei) Nesta esteira, o que se conclui é que a diferença de estoque em virtude de levantamento físico somente pode ser apurada no final do exercício, ou seja, em 31/12/1999, quando a contribuinte deveria registrar os estoques físicos no Livro de Registro de Inventário e elaborar o Balanço Patrimonial. Por consequência, o que se pode concluir é que a autoridade fiscal não aplicou um critério temporal equivocado. O que ocorreu é que o fato que configurou a hipótese de omissão de receitas ocorreu pontualmente em 31/12/1999. Vejamos a legislação de regência. Inicio pela hipótese de omissão de receitas veiculada pelo artigo 41 da Lei nº 9.430/1996: Art.41.A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. §1º Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração Fl. 6918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro de Inventário. §2º Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelas respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pela levantamento. §3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. (grifei) Veja-se que a hipótese legal de omissão de receitas prevê de forma expressa o cotejamento dos estoques apurados com base na escrituração com as quantidades físicas registradas no Livro de Inventário no final do período de apuração. No mesmo diapasão era a previsão do artigo 423 do Decreto nº 2.637/1998 (RIPI/98): Art. 423. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108). § 1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. § 2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior. (grifei) Por oportuno, vale mencionar que o artigo 423, § 1º, do RIPI/98 consta de forma expressa no enquadramento legal utilizado pela autoridade fiscal no auto de infração: Arts. 23, inciso II, 32, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea 11c11, 114, 117, 118, ( ) inciso I, alínea "b", ( ) inciso II, ( )182, ( )182 e parágrafo único, 183, inciso IV, 185, inciso III e 423, caput e § 1° do Decreto n°2.637/98(RIP1/98). (grifei) Vale dizer que, uma vez constatada a hipótese de omissão de receitas e considerando que o contribuinte dá saída a produtos sujeitos à incidência de IPI, a apuração do IPI sobre as receitas omitidas deve ocorrer na data em que a omissão foi constatada. A tese aqui esposada coaduna-se com a própria regulamentação do IPI. Em termos de critério temporal do fato jurídico tributário, o artigo 110 do RIPI/98 previa que o contribuinte deveria reconhecer o imposto no momento em que apurasse a falta de produtos em estoque: Art. 110. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o artigo anterior, serão efetuados, sob a sua exclusiva responsabilidade: Fl. 6919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.012 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001738/2004-83 I - quanto ao momento: [...] o) na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos; [...] – grifei. Ora, o critério temporal é o mesmo para a apuração espontânea do contribuinte e para a apuração de ofício realizada pela autoridade fiscal. Em suma, uma vez que o levantamento físico dos estoques é feito na data do balanço patrimonial, a hipótese de omissão de receitas e a hipótese de ocorrência do fato jurídico tributário relativo ao IPI ocorrem neste momento. Assim, conforme destacado anteriormente, entendo que a autoridade fiscal não aplicou ao caso um critério temporal incompatível com a legislação de regência do IPI. Não aplicou um critério anual, quando a legislação do IPI prevê um critério decendial. Simplesmente, o fato que dá azo ao lançamento de ofício ocorreu em 31/12/1999, conforme legislação citada. Desta forma, quanto à alegação de nulidade do auto de infração em razão de erro material no critério temporal da regra matriz de incidência tributária, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 6920DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000059/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. REMUNERAÇÃO. PRÊMIOS DE INCENTIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo aos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO CONTINUADA. Não se consideram infrações de natureza continuada as obrigações acessórias distintas e autônomas, que possuem fundamento legal distinto, ainda que decorram, todas, aos mesmos fatos concretos. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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RELOTEL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  REMUNERAÇÃO.  PRÊMIOS  DE  INCENTIVO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de prêmios de incentivo aos segurados obrigatórios do Regime Geral  de  Previdência  Social  (RGPS).  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço prestado.  INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO CONTINUADA.  Não se consideram infrações de natureza continuada as obrigações acessórias  distintas  e  autônomas,  que  possuem  fundamento  legal  distinto,  ainda  que  decorram, todas, aos mesmos fatos concretos.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.     Fl. 133DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 2402­02.313  S2­C4T2  Fl. 138          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 08/2005 a 12/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  22/27),  a  empresa  apresentou  a  GFIP sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Esses fatos geradores  referem­se às remunerações discriminadas na coluna “II” da tabela do Anexo I deste relatório  (valor dos prêmios contidos em Notas Fiscais), decorrentes de premiações para os segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (trabalhadores  autônomos  sem vínculo  empregatício)  ali  mencionados,  pagas  por  intermédio  da  empresa  fornecedora  de  cartões  de  premiação  SALLES,  ADANS & ASSOCIADOS MARKETING DE  INCENTIVOS  S/C  LTDA  (CNPJ  66.844.754/0001­36).  O Relatório da multa (fls. 27/29) informa que foi aplicada a multa no valor de  R$150.544,97 (cento e cinquenta mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete  centavo),  fundamentada  no  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  5o,  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  redação dada pela Lei n° 9.528/1997, e no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.  Essa  multa  aplicada  correspondente  a  100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre os fatos geradores  não  declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991 (em função do número de segurados da empresa). O cálculo da multa encontra­se  detalhado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e no Anexo de fls. 27/50, que discrimina,  em  cada  competência  autuada,  os  valores  das  contribuições  devidas  relativas  aos  fatos  geradores não declarados, que integraram o valor final da multa aplicada.  Consta do relatório que não ficaram configuradas circunstâncias agravantes ou  atenuantes na ação fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 22/11/2007 (fls.01 e  84), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 85/89), alegando, em síntese,  que:  1.  os valores pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  através da empresa SALLES, ADANS & ASSOCIADOS MARKETING  DE  INCENTIVOS  S/C  LTDA,  CNPJ  66.844.754/0001­36,  não  integrariam o salário de contribuição dos referidos segurados e, por isso,  não deveriam ter sido incluídos nas GFIP’s;  2.  alternativamente,  requer  a  aplicação  da  teoria  de  infração  continuada  sobre  as  infrações  supostamente  cometidas  pela  autuada,  relativamente  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 aos  4 Autos  de  Infração,  decorrentes  da  não  consideração  dos  prêmios  pagos conforme acima como remuneração dos segurados empregados e  contribuintes individuais a seu serviço, de modo que sobre a conduta da  empresa  seja,  se  for  o  caso,  aplicada  apenas  uma  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR  – por meio do Acórdão n° 06­17.346 da 5a Turma da DRJ/CTA (fls. 112/117) – considerou o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  o  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  foi  lavrado  de  acordo  com  as  disposições  expressas  da  legislação  e  a  Impugnante  não  apresentou  argumentos  e/ou  elementos  de  prova  capazes  de  elidir a autuação, devendo ser mantida a multa aplicada.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  121/125),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Curitiba/PR informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  processamento e julgamento (fls. 126/128).  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 2402­02.313  S2­C4T2  Fl. 139          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 119/121) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração decorrente de cartão de premiação fornecido aos seus segurados obrigatórios do  RGPS.  Essas  contribuições  correspondentes  a  tais  fatos  geradores  foram  objeto  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  no  37.112.309­7  (processo  no  12268.000057/2007­31),  lançamento  da  obrigação  tributária  principal,  e  já  foi  devidamente  julgada no âmbito desta Corte Administrativa por meio do acórdão no 2402­02.311 (sessão de  30/11/2011). Com tal decisão, os valores originários das contribuições sociais previdenciárias  não  sofreram  alterações,  sendo mantido  em  sua  totalidade os  fatos  geradores  apurados  nesta  notificação (obrigação principal).  DO MÉRITO:  Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal  em decorrência da ausência de pressupostos do  lançamento  fiscal, uma vez que a  Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  a  legislação  de  regência  exige  a  declaração  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  mediante  a  apresentação mensal de GFIP, nos  termos dos  fatos  e do arcabouço  jurídico­previdenciário a  seguir delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  decorrente  de  cartão  de  premiação, fornecido aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram  serviços, devidamente delineadas nas planilhas de fls. 27/50.  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma  vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  de  retribuição  ao  serviço  prestado,  ou  seja,  contraprestação  do  serviço  prestado  e,  por  consequência,  possui  natureza jurídica salarial.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 A  habitualidade  não  fica  caracterizada  apenas  pelo  pagamento  em  tempo  certo,  de  forma mensal,  bimestral,  semestral,  ou  anual,  mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada implemento de condição por parte do trabalhador.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  .........................................................................................................  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  No  mesmo  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  natureza  prolatados  por  esta  Corte  Administrativa,  então  denominada  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes: Ac. 206­00236, Ac. 206­00286, Ac. 206­00333, Ac. 206­00949. Ainda registro  o teor das ementas nos julgados abaixo:  ACÓRDÃO 206­00949 – Recurso 147059  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  –  UTILIDADES  –  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO  –  PRODUTIVIDADE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  –  DECADÊNCIA  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  prêmio  fornecido  pela  empresa  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços, a título de incentivo pelas vendas. (...)  .........................................................................................................  ACÓRDÃO 206­00286 – Recurso 141822  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 2402­02.313  S2­C4T2  Fl. 140          7 Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Diante  desse  quadro,  entendo  que  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados e contribuintes  individuais, por meio de cartão de premiação.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto n° 3.048/1999:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  decorrente  do  cartão  de  premiação  –  incorreu  na  infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei n° 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§  1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Alega a Recorrente que todas as infrações oriundas do descumprimento  de  obrigações  acessórias  apuradas  pela  Fiscalização,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  por  meio  do  cartão  de  premiação,  enquadrar­se­iam  na  tese  da  prática  de  infrações continuadas e, por isso, ensejariam a aplicação de uma única penalidade.  Também não lhe assiste razão, eis que as obrigações acessórias descumpridas  pela Recorrente são distintas e autônomas.  Para  a  caracterização  da  infração  continuada  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  exige­se  o  preenchimento  dos  requisitos  objetivos  –  mesmas  condições de tempo, lugar e maneira de inobservância legal – e do subjetivo – mesma hipótese  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 2402­02.313  S2­C4T2  Fl. 141          9 de incidência tributária (mesma espécie tributária, mesma finalidade pretendida).  In casu,  tais  requisitos não se mostram presentes. Apesar das obrigações acessórias decorrerem das mesma  condições  de  tempo  e  lugar,  tratam­se  de  infrações  autônomas  e  de  diferentes  espécies  (distintas).  Assim,  a  empresa  é  obrigada  a  efetuar  o  desconto  das  contribuições  previdenciárias devidas pelos segurados que lhe prestem serviços, é obrigada a preparar folhas  de pagamentos conforme as normas regulamentares respectivas, é obrigada a apresentar GFIP’s  mensalmente e a lançar os fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos próprios  de sua contabilidade.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados  na  redação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  4o  e  5°,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração  por  meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela  Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por  infrações  concernentes  à  GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  nº  11.941/2009.  Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei nº 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei nº 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei no 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  no 8.212/1991, eis que este remete para a aplicação do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, que trata  das multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão  em outro sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei no 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem pagas,  estará o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991.  O art. 44 da Lei no 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000059/2007­21  Acórdão n.º 2402­02.313  S2­C4T2  Fl. 142          11 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei no 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E  no que tange à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam  a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para que a multa seja recalculada, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com  o disciplinado no art. 32­A da Lei no 8.212/1991, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 144DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/12/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 14485.002801/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2006 INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 173. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Sendo interposto o recurso voluntário após o prazo legal, resta configurada a intempestividade a afastar o seu conhecimento.
Numero da decisão: 2301-009.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 173. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Sendo interposto o recurso voluntário após o prazo legal, resta configurada a intempestividade a afastar o seu conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 431-435) em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 28 01 /2 00 7- 01 Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.800 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002801/2007-01 a) A recorrente não foi intimada quanto ao julgamento de sua impugnação e foi por essa razão que perdeu o prazo para a interposição de recurso. Sendo assim, deve ser restituído integralmente o referido prazo; Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: a) Requer o Contribuinte seja procedente o pedido de evolução de prazo face a ausência de intimação argüido nessa manifestação, bem como a manutenção das alterações de valores constantes nessa intimação. b) Requer ainda que, as publicações sobre referido processo sejam feitas para a patrona da causa Dra. Edilaine Cristina de Oliveira, OABSP 217007. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.134.647-9 (fls. 2-213) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa (valores declarados em GFIP mas não recolhidos), em face de Sindicato dos Empregados em Empresas de Industrialização Alimentícia de São Paulo e Região (CNPJ nº 02.264.702/0001-08), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2000 a 06/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 197.639,21 (cento e noventa e sete mil seiscentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 23/11/2007 (fl. 2). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 152-170): 2. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 2.1. A remuneração paga aos segurados empregados e empregadores, conforme Art. 22, inciso I, II, alínea "a", III e parágrafo 2 0 da Lei 8.212/91; 2.1.1. As remunerações dos segurados empregados e empregadores não foram declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP/GRFP), tendo sido apuradas através das Folhas de Pagamento e documentos contábeis apresentados pela empresa. 3. Esta Ação Fiscal foi realizada com base na documentação apresentada pelo contribuinte, que constou basicamente de Folhas de Pagamento e Livros Contábeis (Diário e Razão) e nos dados constantes dos sistemas corporativos informatizados Dataprev/Plenus e Dataprev/Cnisa, que são sistemas cujos bancos de dados contém informações provenientes das declarações feitas pelo contribuinte através das GFIP e das RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) apresentadas pelo contribuinte. A empresa não apresentou a maioria dos documentos solicitados através dos TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — entregues ao seu representante legal em 25/09/2006. Ainda, o Livro Diário apresentado não preenche as formalidades extrínsecas e intrínsecas exigidas por determinação legal, por não terem sido registrados no órgão competente, além de, em relação aos anos de 2003 e 2006, não terem sido sequer encadernados. Porém, por não ter sido possível obter fontes de informações mais adequadas, e porque desde o início da ação fiscal se identificou a presença de evidências de fatos geradores nos Livros Diário e Razão apresentados, foram considerados os lançamentos neles contidos como base de cálculo para a constituição dos créditos lançados nas cinco NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — emitidas para o contribuinte, ao encerramento desta ação fiscal. A empresa também deixou de fornecer quaisquer arquivos em meio digital, embora solicitado através de TIAD. O contribuinte recebeu os Autos de Infração pertinentes por cada uma das infrações referidas acima, e outros, como discriminados nos itens 8.6 a 8.12. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.800 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002801/2007-01 Prossegue o mesmo documento afirmando que a apuração dos valores lançados, tendo como fatos geradores o recebimento em época própria de verbas reconhecidas pela empresa como salariais, se deu por comparação entre os valores remuneratórios constantes da contabilidade e das folhas de pagamento da empresa com aqueles declarados em GFIP. Ressalta- se que em algumas competências foi possível comparar os montantes referentes a segurados individualizados, enquanto em outras, em razão da insuficiência ou baixa qualidade da documentação apresentada, foram comparados apenas os totais das remunerações. Informa-se, ainda, que: 4.1.2.2. O segundo grupo de contas inclui apenas uma conta reconhecida pela empresa como de natureza salarial, porém não tratada como despesa em época própria. Trata-se da conta "Adiantamento Salarial' (n° da conta - 01.01.04.002.00001), conta do Ativo, que recebeu lançamentos à débito em 2002, 2003, e 2004, e que somente foi regularizada em 2006, quando a conta, já com outro número (1120405003), uma vez que foi alterado todo o plano de contas, foi creditada tendo como contrapartida a conta "Salários". 4.1.2.2.1. Desde 2002 até 2004 a conta "Adiantamento Salarial" acumulou valores provenientes, conforme a maioria dos históricos dos lançamentos, de vales concedidos aos empregados. No entanto estes vales nunca foram descontados dos empregados. A referida conta nunca foi creditada, nos devidos exercícios, tendo seu total sido transferido para os exercícios seguintes, cumulativamente, até que em 2006, em um único lançamento de ajuste, o total acumulado em três exercícios foi creditado tendo como contrapartida a conta "Salários". 4.1.2.2.2. Os valores lançados nesta conta não constaram de folha de pagamento, tampouco constaram de GFIP, mas foram considerados, nesta ação fiscal, como base de cálculo para a constituição do crédito previdenciário e lançados na NFLD n° DEBCAD 37.134.649-5, compondo o levantamento denominado SXF (salário extra folha). Estes valores não foram reconhecidos pela empresa como fato gerador de contribuição previdenciária. 4.1.2.2.3. Os lançamentos contábeis deste grupo, cujos valores foram considerados pela fiscalização como base de cálculo, e que correspondem os valores lançados no levantamento SFX (salário extra folha) estão integralmente discriminados no ANEXO "B". 4.1.2.3. O terceiro grupo de contas da contabilidade que foram consideradas de natureza remuneratória por esta fiscalização inclui contas de naturezas bastante - diversas, mas que em comum tem o fato de não terem sido consideradas pela empresa como fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não foram declaradas em GFIP, não fizeram parte de nenhuma das folhas de pagamento apresentadas a esta fiscalização, não foram base de cálculo de nenhuma provisão na contabilidade destinada ao pagamento de obrigações previdenciárias. São contas consideradas pela empresa como de natureza não-remuneratória e consideradas pela fiscalização como remuneração de presidente, diretores e membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo, entre outros prestadores de serviços. 4.1.2.3.1. Algumas destas contas têm o título compatível com a remuneração da categoria de segurados e m questão, como por exemplo, a conta "Serviços Prestados — Pessoa Física.” 4.1.2.3.2. Outras, no entanto, foram consideradas como remuneratórias pela fiscalização em virtude da aparente incompatibilidade dos valores dos lançamentos com o título da conta ou com o histórico dos lançamentos ou com a realidade da empresa. Com relação Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.800 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002801/2007-01 a estes casos de aparente incompatibilidade/incoerência foram solicitados através de TIAD os documentos que dessem suporte aos lançamentos selecionados. Cada lançamento considerado aparentemente incoerente foi incluído em uma lista, fornecida junto ao TIAD, como anexo, em meio digital, cuja identificação digital gerada pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais é d9eOce50-96ffa08c- e26e4b85-86ebfd85. A empresa não apresentou nenhum documento que justificasse tais lançamentos. Em função da não apresentação destes documentos os valores constantes nos referidos lançamentos foram considerados como base de cálculo para a constituição do crédito previdenciário e lançados na NFLD n° DEBCAD 37.134.649-5, compondo o levantamento denominado AXF (autônomos extra folha). 4.1.2.3.2.1. Observar que a denominação autônomos aqui utilizada é apenas um título dado ao levantamento, referindo-se, de fato aos contribuintes individuais de forma genérica. 4.1.2.3.3. Os lançamentos deste terceiro grupo de contas, cujos valores foram considerados pela fiscalização como base de cálculo estão integralmente discriminados em planilha, no ANEXO "C". 4.1.2.3.4. Este grupo de lançamentos não constou de folha de pagamento, tampouco constou de GFIP. [...] 8.1. NFLD 37.134.647-9 — Contém apenas débitos referentes As contribuições a cargo da empresa não recolhidas em época própria, declaradas em GFIP, derivados dos levantamentos FPD (Folha de Pagamento Declarada em GFIP), CTD (Contabilidade Declarada em GFIP) e GFP (Valores em GFIP que não constaram de Folha de Pagamento nem Contabilidade). Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Anexo A - Distribuição em levantamentos (fls. 172-209); e ii) Procuração (fls. 210-213). O contribuinte apresentou impugnação em 19/12/2007 (fls. 220-224) alegando que: a) Não há no feito documentação comprovando que as pessoas listadas eram funcionários da impugnante. Na realidade, eram pessoas jurídicas que prestaram serviços à impugnante como autônomos (infelizmente, muitos dos comprovantes foram extraviados). Seria necessária a CERA e a folha de pagamentos para comprovar se os valores destacados eram recebidos por pessoas físicas ou jurídicas - o que não há nos autos. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Diante do exposto, com a divergência de informação e ausência de provas, requer o indeferimento do presente auto de infração, por explicita nulidade, para todos os fins e feitos de direito. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Procuração (fls. 226 e 227); ii) Atos constitutivos e alterações contratuais da impugnante (fls. 228-283); iii) Cartão CNPJ (fl. 284 e 285); iv) Documentos pessoais (fls. 286 e 287); v) Cópias de documentos dos autos (fls. 288-303); e vi) Cópias de recibos (fls. 303-317). Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.800 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002801/2007-01 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-16.857, de 27 de março de 2008 (fls. 324-338), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2006 Documento: NFLD n° 37.134.647-9, de 23/11/2007 Ementa: NFLD. FORMALIDADES LEGAIS. A NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP. As informações prestadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão de base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, e constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. Lançamento Procedente Após, houve a revisão de ofício do lançamento conforme o Despacho Decisório - DERAT-SP/DICAT/EQREC n° 323/2009 (fls. 354-356), de 14 de abril de 2009, para reconhecer a decadência de parte do crédito cobrado conforme a seguinte ementa: LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. Enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, após a sua publicação, vincula toda a administração pública. A autoridade competente deve rever de oficio o lançamento de débito que não observou o prazo decadencial qüinqüenal do Código Tributário Nacional, face à declaração de inconstitucionalidade do Art. 45 da Lei n° 8.212/91 pela Súmula Vinculante n° 8 do STF (DOU 20/06/2008). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE A recorrente foi intimada de tal fato em 05/05/2009 (fl. 427). É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu por edital em 27 de maio de 2008 (fl. 346) após tentativas de intimação postal infrutíferas (fls. 340-345), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 06 de junho de 2009 (fl. 431-435). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.800 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002801/2007-01 A contribuinte questiona o fato de não ter recebido intimação acerca do resultado do julgamento de sua impugnação, razão pela qual postula a restituição do prazo recursal. Veja- se que houve tentativa infrutífera de intimação postal da contribuinte, o que justifica a intimação por edital na forma da Súmula CARF nº 173: Súmula CARF nº 173 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Sendo legítima a intimação por edital, o prazo começou a fluir em 12 de junho de 2008, de forma que foi intempestiva a interposição de recurso em 06 de junho de 2009. Por isso deixo de conhecer dos argumentos apresentados. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, uma vez que intempestivo, mantendo o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração - AI/DEBCAD nº 37.134.647-9, com as retificações efetuadas pela decisão de fls. 354-356 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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