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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627657 #
Numero do processo: 13660.000062/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.915
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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DRJ/JUIZ DE FORAlMG RESOLUÇÃO N° 303-00.915 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • • • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de setembro de 2003 JO~LANDA COSTA sidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Rno/3 •• ""'->.'{, MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.104 303-00.915 SILMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ/JUIZ DE FORA/MG FRANSCISCO MATINS LEITE CAVALCANTE RELATÓRIO • • • • • Em 03 de novembro de 2000 foi comunicado à recorrente que de acordo com a Instrução Normativa SRF nO 100 de 26 de outubro de 2000, fica prorrogado até 31 de janeiro de 2001, o prazo para apresentação da Solicitação da Exclusão do Simples, conforme Ato Declaratório n° 236.508/2000, que referem-se a pendências de dividas da empresa ou dos sócios junto a PGFN. (fl. 23) . A comunicação decorreu do fato de a recorrente ter duas pendências junto a PGFN, onde a primeira trata-se da Dívida Ativa da Contribuição Social e a segunda da Dívida Ativa do IRPJ. (fl. 24). Apresentada a Solicitação de Revisão de Lançamento (fls. 34 a 36), conforme Ato Declaratório nO236.508/2000, a recorrente, demonstrando a sua inconformidade, apresentou os seus fundamentos alegando que as duas dívidas pendentes não procediam e que desta forma já estariam resolvidas junto a PGFN (fls. 25/26), inclusive a que diz respeito ao IPRJ mostrando cópia do acórdão da 43 Turma do TRF da 13Região referente a Apelação Cível n° 96.01.05851-6 Minas Gerais, que deu provimento ao recurso por unanimidade. (fls. 27 a 33). Intimada em 16 de fevereiro de 2001, através de AR (fl. 40), para apresentar certidão negativa junto a PGFN no prazo de 20 dias com a finalidade de se dar continuidade à analise em questão, verificou-se através de certidão quanto a Dívida Ativa da União (fl. 41) a inscrição de 2 dívidas ativas, sendo a SRS mantida pela falta de regularização da empresa perante a PGFN . Em 06 de abril de 2001, a recorrente entrou com um pedido de impugnação contra a improcedência e o indeferimento da solicitação de revisão de seu pedido (fls. 01 a 11). A autuação foi mantida (fls. 46 a 49), pelo argumento utilizado na seguinte ementa (fl. 45): "Na falta de comprovação da regularidade da contribuinte e/ou de seus sócios junto a PGFN, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES." Intimada em 13 de junho de 2002 (fl. 50) sobre a decisão acima, recorrente ingressou com Recurso a este Colegiado, em 04 de julho de 2002 (fls. 51 2 '. '.(I'. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA cÂMARA I '\ RECURSO N° RESOLUÇÃO. 125.104 303-00.915 • • • • • 54), que foi lido em Sessão e ilustrado com ce . - expedidas pela PGFN (fi. 55), além de u ra MF/SRF, pessoa física e juridica (fI 56 a 6, / M . E o relatório . 3 ositivas com efeito de negativa, versas certidões negativas do .\ MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESTERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO 125.104 303-00.915 VOTO • • • • Do exame dos autos não é factível apurar-se se na época da exclusiva, o contribuinte de fato estava com débito em dívida ativa comprovadamente inscrita; bem assim, se eventual inscrição .não estava suspensa por penhora ou providência semelhante. Igualmente, não se pode aferir se quando da inscrição (fls. 41) estava suspensa a cobrança; ou se referidas inscrições se referem aos processos mencionados (fls. 25/26); ou se aquelas dívidas (inscritas) são as mesmas objeto da APC 1996.01.05851-6 (fls. 27/33). Isto posto, em preliminar, voto pela conversão do julgamento em diligência, através da repartição de origem, para intimar a contribuinte a fazer prova dos fatos acima suscitados, principalmente (a) - se as certidões se referem à Apelação referida; (b) - se as certidões positiva, com efeito de negativa, são da mesma época da exclusão; (c) ~. queira prestar outros esclarecimentos (ou juntar documentos) capazes de melhor esclarecer a controvérsia posta a julgament 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4751403 #
Numero do processo: 35464.001214/2005-43
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1992 a 31/12/1998 DECADÊNCIA PARCIAL, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional de 5 (cinco) anos. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É licita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos termos do § 3° do artigo 33 da Lei nº 8.212/91. Consoante art. 89, § 2°, da Lei n°8.212/91, somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do art. 11 da referida Lei. Não se enquadram na hipótese legal as contribuições a Terceiros, Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.187
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/1997, anteriores a 10/1997, em razão da regra & cadenciai aplicada, mantendo a decisão de primeira instância para as demais competências. O Conselheiro Oseas Coimbra Júnior divergiu quanto ao indeferimento do pedido de restituição \compensação de Terceiros\ Outras Entidades, entendendo que o pedido não deva ser conhecido.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1992 a 31/12/1998 DECADÊNCIA PARCIAL, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional de 5 (cinco) anos. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É licita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos termos do § 3° do artigo 33 da Lei nº 8.212/91. Consoante art. 89, § 2°, da Lei n°8.212/91, somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do art. 11 da referida Lei. Não se enquadram na hipótese legal as contribuições a Terceiros, Recurso Voluntário Provido em Parte.

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CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO - SUL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1992 a .31/12/1998 DECADÊNCIA PARCIAL, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante h' 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional de 5 (cinco) anos. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. É licita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos termos do § 3° do artigo 33 da Lei re 8.212/91. Consoante art. 89, § 2°, da Lei n°8.212/91, somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do art. 11 da referida Lei. Não se enquadram na hipótese legal as contribuições a Terceiros, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/1997, anteriores a 10/1997, em razão da regra &cadenciai .DE LIMA — Presidente e Relator aplicada, mantendo a decisão de primeira instância para as demais competências. O Conselheiro Oseas Coimbra Júnior divergiu quanto ao indeferimento do pedido de restituição \compensação de Terceiros\ Outras Entidades, entendendo que o pedido não deva ser conhecido. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amílcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente).. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Marcos Maia Júnior, OAB/DF 16,967, Relatório Trata-se de crédito previdenciário relativo às contribuições sociais de segurados e parte patronal, bem como à outras entidades (Terceiros: Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), lançado contra a empresa acima identificada cujos salários de contribuição foram apurados por aferição indireta, em razão do contribuinte não ter disponibilizado os documentos solicitados durante a Auditoria Fiscal, período de 03/1992 a 13/1998, conforme relatório fiscal às folhas 59/62, fundamentado no artigo 33, § 3° da Lei ri' 8212/91, A Aferição foi efetuada com base nas informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, constante do banco de dados da DATAPREV/INSS: a) período de 1992 a 1994 - CNIS - fonte RAlS - massa salarial; b) período de 1995 a 1998 - CNIS - fonte FGTS - massa salarial. Foram deduzidos os valores recolhidos conforme guias de recolhimentos GRPS/GPS apresentadas e que constam do Conta Corrente - Sistema de Arrecadação - DATAPREV, O Discriminativo Analítico do Débito - DAD, às fls, 04/22, traz todos os salários de contribuição apurados, as alíquotas aplicadas, as contribuições apuradas, os recolhimentos deduzidos e as contribuições devidas, por competência. O Discriminativo Sintético do Débito - DSD, às fls. 23/29, demonstra, para cada competência, os valores devidos originários e o valor final devido, Complementam o relatório de Guias e Débitos Apresentados, às fls. 30/37, que relaciona todos os recolhimentos considerados e deduzidos pela fiscalização; o Relatório de Fatos Geradores, às fls. 38/41, que apresenta o salário de contribuição apurado, por competência, bem como, o Relatório Fiscal e o relatório de Fundamentos Legais do Débito - FLD, de fls. 42/52, onde consta toda a legislação que embasa o lançamento, por rubrica e por competência. O contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 11/10/2002 (fl& 62/63). Dentro do prazo regulamentar apresentou impugnação, fis, 69/75, com juntada de cópias de Guias da Previdência Social — GPS, Os autos foram convertidos em diligência para análise das guias de recolhimento, Houve retificação do lançamento, conforme planilha demonstrativa (fi, 108). O Serviço de Análise de Defesas e Recursos fez juntada, às fis, 110/112, de cópias de documentos que comprovam que outro Auto de Infração AI n° 35.416.608-5, 2 Processo n" 35464 001214/2005-43 Acórdão n " 2803-00.187 S2-T E03 Fl 2 lavrado na mesma ação fiscal por não apresentação de documentos foi pago dentro do prazo de defesa com redução de 50%. Foi emitida a Decisão-Notificação, fls. 142/156, que julgou o Lançamento Procedente em Parte. O contribuinte apresentou recurso tempestivo, lis. 277, sem depósito recursal, argumentando em síntese: - que disponibilizou toda sua documentação ao fisco previdenciário quando de sua defesa administrativa, hipótese que retira a necessidade de juntar aos autos administrativos qualquer documento, mesmo que por amostragem; - caso o INSS mantenha sua posição de evitar a realização de diligências, espera o contribuinte que o CRPS determine-as, evitando, assim, que um lançamento fiscal, lavrado com notórios exageros, alcance prosperidade ao arrepio do vigente ordenamento jurídico pátrio. - extrapola as raias da ousadia a afirmativa do INSS no sentido de que se houver recolhimento indevido a Entidades e Fundos Terceiros, o Contribuinte deverá reclamar seus eventuais créditos diretamente as entidades. Indiscutível que, em sendo o INSS o titular da cobrança, deve responder pela devolução, O INSS, nesta mesma NFLD, deveria abater dos recolhimentos cobrados os valores recolhidos indevidamente.. Caberá ao e. CRPS determinar tal providências administrativa, vinculada, inclusive, ao princípio erigido a dogma constitucional da moralidade administrativa, - por fim, requer diligência para análise de toda documentação da empresa e o abatimento dos recolhimentos indevidos, bem como, exclusão das cobranças efetivamente ilegítimas. Destaca o interesse em promover sustentação oral para tal requer que a intimação seja encaminhada para o escritório de seu representante, à rua Itápolis, n 821, Pacaembu/SP, telefone 3663-6310. O contribuinte apresentou o Agravo de Instrumento n° 2003,03.00,013651-6, concedendo a antecipação de tutela, garantindo o direito de recorrer administrativamente, independentemente de recolher o valor de 30% da exigência, fis, 181/186, A SRP SÃO PAULO — SUL apresentou Contra Razões, fls. 192/202, alegando em síntese: - o pedido de diligência fiscal foi atendido após recurso protocolizado pela empresa contra a Decisão-Notificação n° 21,004/0733/2002, referente à NFLD n° .35.416.610- 7, lavrada na mesma ação fiscal, também por aferição indireta, dando nova oportunidade à recorrente para apresentar os documentos que alega disponibilizar à fiscalização, e, no entanto, a empresa novamente não exibiu nenhum documento solicitado, sendo mais uma vez autuada através do AI n° .35,416,611-5, conforme consta da cópia da informação fiscal anexada à fl 191, não se justificando, assim, nova diligência à empresa. Ratifica-se, portanto, o já exposto na Decisão recorrida, itens 29 a .34. O arbitramento é faculdade da fiscalização sempre que não estiverem presentes os elementos que viabilizem a apuração direta do total devido, conforme CTN e Lei n°8.212/91. 3 - não assiste razão à recorrente ao afirmar que o INSS deveria ser o responsável pela devolução das contribuições indevidas a Terceiros (Outras entidades), pois o art. 89, § 2' da Lei n° 8212/91 determina que somente poderá ser restituído ou compensado, as contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS, não se enquadrando na hipótese legal as contribuições a Terceiros. - no instrumento protocolizado às fis, 236/240, a empresa não apresenta novas razões de recurso, apenas defende que o recurso apresentado deve ser processado, pois está amparado por decisão judicial que a desobriga do depósito recursal. - ao final, requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro RELTON CARLOS PRAIA DE LIMA , Relator O recurso é tempestivo, conforme fi, 277; pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. Da Preliminar A decisão do Agravo de Instrumento n° 2003,03,00,013651-6, concedendo a antecipação de tutela, garantindo ao contribuinte o direito de recorrer administrativamente, independentemente de recolher o valor de 30% da exigência, fls, 181/186, foi acatada nos termos da determinação judicial e na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF por intermédio da Súmula Vinculante do STF n 21, DOU de 10/11/2009. Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n G 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vineulante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas fideral, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, 4 \,%./ Processo o" 35464.001214/200543 S2-T E03 Acórdão n 2803-00,187 ri 3 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8,212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 0 do CIN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art.. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art, 173, inciso 1, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. O Superior Tribunal de Justiça - ST,J, em acórdão exarado em Recurso Especial - REsp 761908 / SC, 2005/0101012-8, T1 - PRIMEIRA TURMA, relator Ministro LUIZ FUX (1122), publicação D.1 18/12/2006 p,. 322, prevê a aplicação de regras de contagem de decadência distintas em um mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, cujo excerto transcrevemos: "TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS DECADÊNCIA. LEI 8212/91 (ARTIGO 45) ARTIGOS 1.50, § 4", E 173, I, DA CF/88 ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 11, In casa, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001 e com ciente em 0.5,11.2001, abrange duas situações (I) diferenças decorrentes de créditos previdenciárius recolhidos a menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992, novembro e dezembro/1992; setembro a novembro/1993, janeiro/1 994, março/1994 a janeiro/1998; e março e Junho/1998), e (2) débitos decorrentes de integral inadimplemento de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados a autônomos (maio a novembro/1996,- janeiro a julho/1997, setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembt o/I998 e das contribuições destinadas ao SAT inCidente .sobre pagamentos de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994, e setembro a novembro/] 995). 1.2. No primeiro caso, considerando-se a fluência do pi azo decadencial a partir da ocorrência do fino gerador, encontram- se fulminados pela decadência os créditos anteriores a novembro/1996 13. No que pertine à segunda situação delicada, em que não houve entrega de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do artigo 173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta sorte, encontram-se hígidos os créditos decorrentes de contribuições previdenciárias incidentes sobre 5 pagamentos efetuados a autónomos e caducos os decorrentes das contribuições para o SAT" Nosso grilb No caso em concreto, no período do lançamento: 03/1992 a 12/1998, inclusive a competência relativa ao 13 0. salário (13/1998), fls. 04 a 22, foram considerados recolhimentos a homologar', assim, deve ser observada a regra disposta no art. 150, § 40, do CTN, cuja extinção do crédito ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. O contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em outubro de 2002, (fls. 62/63). Destarte, em preliminar, decido excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/1997, anteriores a 10/1997, em razão da regra decadencial aplicada, e passo ao exame de mérito. No Mérito Quanto ao pedido de diligência/perícia que o contribuinte pretenda que seja efetuada, deve vir acompanhados dos motivos expostos que o justifique, bem como, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, nos termos do art. 16, inciso IV c/c §1° do Decreto n° 70,235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal no âmbito federal, sob pena de invalidação do pedido. O recorrente não anexou aos autos a comprovação da existência dos documentos a serem analisados, mesmo que por amostragem. Ademais, já houve pedido de diligência fiscal atendido após recurso protocolizado pela empresa contra a Decisão-Notificação n° 21..004/0733/2002, referente à NFLD n° 35.416,610-7, lavrada na mesma ação fiscal, também por aferição indireta, dando nova oportunidade à recorrente para apresentar os documentos que alega disponibilizar à fiscalização, e, no entanto, a empresa novamente não exibiu nenhum documento solicitado, sendo mais urna vez autuada através do Al n° 35.416.611-5, conforme consta da cópia da informação fiscal anexada à fl. 191. Pelo exposto, indefiro novo pedido de diligência. Quanto a eventuais créditos recolhidos indevidamente a Terceiros / Outras Entidades e Fundos pelo contribuinte, devem ser requeridos diretamente a respectiva entidade credora (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) em razão da receita federal ser mero órgão arrecadador repassando tais recurso as respectivas entidades. Assim, não pode restituir algo que não estar em seu poder ou não lhe pertence. Ademais, nos termos do art. 89, § 2' da Lei n° 8,212/91, somente pode ser restituído ou compensado as contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS decorrentes das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, não se enquadrando contribuições a Terceiros na hipótese legal. No mesmo sentido é o Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n " 1048/99, que estabelece que o pedido de restituição de contribuições que envolver somente importâncias relativas a terceiros será formulado diretamente à entidade respectiva e por esta decidido, cabendo ao INSS prestar as informações e realizar as diligências solicitadas, nos termos do § 22 do art. 250 do referido regulamento Nestes termos, nego o pedido de compensação/restituição de valores devidos a Terceiros/Outras Entidades. O pedido formulado de citação pessoal dos procuradores da data do julgamento do processo com intuito de promoverem sustentação oral não encontra amparo na legislação vigente, pois a publicação ocorre no Diário Oficial da União e no sítio do CARF, com antecedência, informando o dia, local e horário das sessões de julgamento,. A publicação da pauta de julgamento é normatizada pelo parágrafo único do art. 55 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria ONU no, 256, de 22 de junho de 2009, transcrito: 6 Processo n" 35464.001214/2005-43 S2-TE03 Acórdão n " 2803-W187 FI 4 Art .5.5 Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez.) dias de antecedência e divulgada no sítio CARF na hiternet, O arbitramento é faculdade da fiscalização sempre que não estiverem presentes os elementos que viabilizem a apuração direta do total devido, conforme art 148 c/c art. 44 do CTN e art. 33, § 3 0 da Lei n'8,212/91. Foi utilizado como base de cálculo para o arbitramento as informações fornecidas pelo próprio contribuinte extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, constante do banco de dados da DATAPREV/INSS.. Destarte, depreende-se que o lançamento encontra-se revestido das formalidades, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o art„33 da Lei n° 8.212/91, e demais dispositivos mencionados pela fiscalização no Relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls. 42/52), inclusive Relatório Fiscal, fls. 59/62, não havendo que se falar em improcedência ou extinção do lançamento. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, para no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/1997, anteriores a 10/1997, em razão da regra decadencial aplicada, mantendo a decisão de primeira instância para as demais competências. É corno voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2010 HEL,TON-CARLD r e -Relator 7

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Numero do processo: 10660.003723/2007-25
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. No ajuste anual do IRPF somente são consideradas como dedução da base de cálculo as despesas com instrução permitidas pela legislação tributária, desde que pleiteadas na declaração correspondente e efetivamente comprovadas, quando exigido, com documentação hábil e idônea, observado o limite legal anual, individual e intransferível, para a dedução. IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar da dedução relativa a despesas médicas, especialmente nos casos em que o Fisco põe em dúvida a lisura dos recibos trazidos à comprovação, é necessária a produção de um conjunto probatório tal que dê materialidade à dedução pleiteada. Se o Recorrente não se desincumbe disto, a manutenção da glosa se impõe. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 19/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.     Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:    “Para o contribuinte  retro qualificado,  foi  lavrado em 14/06/2007 o Auto de  Infração  ­  IRPF  de  fl.  16,  que  lhe  exige  o  recolhimento  do  crédito  tributário,  consoante  anexos  desse  instrumento  fiscal  a  fls.  14/15  e  17/19,  no  montante  de  R$17.048,13,  sendo:  R$7.058.98  de  imposto,  R$4.694,92  de  juros  de  mora,  calculados até 06/2007,  e R$5.294,23 de multa proporcional  (passível de  redução)  no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  Decorreu  o  lançamento  da  revisão  efetuada  na  DIRPF/2003  Retificadora  apresentada à RF pelo contribuinte, a fls. 105/107, que tinha como resultado imposto  a  pagar  no  valor  de  R$845,26.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  15,  o  lançamento  efetuado  decorreu  da  apuração  de  deduções  indevidas  a  títulos  de  despesas  com  instrução  e  de  despesas  médicas.  quando  foram  alterados  os  valores  declarados  a  esses  títulos  de  R$9.990,00  para  R$7.871,00 e de R$30.111,91 para R$6.561,91, respectivamente.  As justificativas para tais alterações, descritas à fl. 15, foram:  "Dedução indevida a titulo de despesas com instrução. Intimado a comprovar  os  gastos  comprovou  gastos  abaixo  do  teto  com os  03  (três)  filhos. Os  limites  de  dedução são individuais e intransferíveis."  "Dedução  indevida  a  titulo  de  despesas  médicas,  em  decorrência  do  não  atendimento ao pedido de esclarecimentos. Intimado a apresentar efetivo pagamento  das  despesas  relacionadas  com  saúde,  apresentou  recibos  sem  as  devidas  contrapartidas de cheques emitidos ou extrato bancário do período.  Foram glosadas as despesas referentes aos profissionais José Carlos Sobrinho,  Marco Antônio  Ferreira Carvalho  e Vanderlei Moreira  e  do Centro Especializado  Odontológico  S/C  Ltda.  Esclarecemos  que  os  profissionais  listados  declararam  rendimentos com base tributável dentro do limite de isenção (com alto gasto de livro  caixa) ou próximo do valor lançado por este contribuinte."  Cientificado  do  lançamento  em  21/08/2007,  conforme  AR  ­  Aviso  de  Recebimento de 11.132, o autuado ofereceu, em 11/09/2007, a  impugnação de fls.  1/6, instruída com os elementos de fls. 7/13 e 20/32. Nessa oportunidade. solicita a  improcedência do feito fiscal. Para tanto, argumenta que:  1) sobre as despesas médicas: está claro que a glosa não se deu por  falta de  documento  comprobatório;  todos  os  profissionais  confirmaram  a  veracidade  das  prestações dos serviços, a autenticidade dos recibos e os recebimentos em espécie;  no entanto , a conclusão da Fiscalização foi na apresentação de cheques ou extratos  bancários para confirmação da transferência de valores; "Pagamento em espécie, não  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.003723/2007­25  Acórdão n.º 2802­001.753  S2­TE02  Fl. 2          3 vale. Este parece ser o entendimento que consta do Auto de Infração"; ressalte, com  relação à psicóloga Lilian Maria Ribeiro Conde, que embora dispunha de recibos na  monta de R$2.610,00, a autoridade fiscal aceitou o valor total declarado como pago  a  essa  profissional,  R$3.140,00;  quanto  aos  demais  profissionais,  para  os  quais  foram  apresentados  todos  os  recibos, mesmo  com  as  confirmações  deles  sobre  as  prestações dos serviços e os recebimentos dos valores, optou­se pela glosa; não há  na  legislação  a  exigência  de  pagamento  em  cheque  ou  via  transferência  bancária;  não pode o contribuinte ser responsabilizado pelas informações prestadas a RF pelos  profissionais; se há suspeitas contra eles o procedimento não é glosar a dedução do  impugnante;  transcreve  ementa de Acórdão do  1° Conselho  de Contribuinte  a  seu  favor;  2) com relação as despesas com instrução, salienta que os valores pagos são  muito  superiores  aos  admitidos  pela  Fiscalização,  bastando  verificar  os  comprovantes entregues, razão pela qual, solicita a reconsideração do total declarado  a esse titulo.”  A  decisão  recorrida,  contudo,  manteve  o  lançamento,  do  que  recorre  o  interessado a este Conselho segundo apelo de fl. 144.  Neste,  o  interessado  assim  se  manifesta  sobre  o  tema  glosa  de  despesas  médicas:  “(...)  chamados  a  confirmar  a  veracidade  e  autenticidade  da  informação  prestada  pelo  impugnante  em  sua  declaração  anual, nenhum destes  profissionais  declarados pelo impugnante negou que lhe tenha prestado serviço, ao contrário,  confirmaram a prestação dos  serviços e o recebimento dos valores declarados  em espécie. As confirmações feitas pelos profissionais e empresa citados certamente  foram trazidas ao processo, pois ficaram em poder da fiscalização.”  Sobre a glosa de despesas com instrução, pontua que:  ‘Os  valores  das  despesas  efetuadas  com  instrução,  contudo,  são  muito  superiores  aos  valores  admitidos  pela  fiscalização,  bastando  verificar  os  comprovantes já entregues.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração  a  glosa  das  despesas  médicas teve por fundamento:  “Dedução  indevida  a  titulo  de  despesas  médicas,  em  decorrência  do  não­ atendimento ao pedido de esclarecimentos. Intimado a apresentar efetivo pagamento  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 das  despesas  relacionadas  com  saúde,  apresentou  recibos  sem  as  devidas  contrapartidas de cheques emitidos ou extrato bancário do período.  oram glosadas as despesas referentes aos profissionais José Carlos Sobrinho,  Marco Antônio  Ferreira Carvalho  e Vanderlei Moreira  e  do Centro Especializado  Odontológico  S/C  Ltda.  Esclarecemos  que  os  profissionais  listados  declararam  rendimentos com base tributável dentro do limite de isenção (com alto gasto de livro  caixa) ou próximo do valor lançado por este contribuinte.”  Mais  um  dos  inúmeros  casos  que  aqui  se  apresentam  onde,  de  um  lado,  o  Fisco exige a prova bancária (quer por emissão de cheques, quer por saques, DOC, TED etc.)  do pagamento; de outro, o contribuinte alega que pagou em moeda corrente e que isto, por si  só, não pode ser motivo para a glosa.  Aqui, há a particularidade de o Fisco declarar que os profissionais declararam  valores diminutos em suas declarações, com alto gasto de livro caixa – o que por si só, em nada  contribui para este feito fiscal, de vez que o que os profissionais deduziram em seu livro Caixa  certamente  deveria  ter  sido  alvo  de  outra  fiscalização  –  na  pessoa  física  deles,  dos  profissionais.  Contudo,  considero  que,  neste  processo,  o  contribuinte  não  se  esforço  para  trazer aos autos elementos de convicção que pudessem dar subsídios ao julgador no sentido de  aceitar a dedução.  Já na impugnação, o interessado disse:  “Temos  fé  que  as  confirmações  feitas  pelos  profissionais  e  empresa  citados  serão trazidos ao processo, pois estão em poder da fiscalização.”  No recurso voluntário, torna a afirmar:  “As  confirmações  feitas  pelos  profissionais  e  empresa  citados  certamente  foram trazidas ao processo, pois ficaram em poder da fiscalização.”  Não  há  tais  confirmações;  nada  foi  trazido  ao  processo,  além  dos  próprios  recibos. Diferentemente de outro processo do mesmo contribuinte, de nº 10660.002490/2008­ 24, cuja  relatoria  também foi a mim atribuída, no qual o  interessado  trouxe declarações com  firmas  reconhecidas  de  todos  os  prestadores  de  serviços,  contribuindo  decisivamente  para  a  formação  de  convicção  do  julgador.  Tanto  que,  naquele  processo,  encaminhei meu  voto  no  sentido de dar provimento ao RV, afastando as glosas.  Neste,  porém,  não  vejo  o  mesmo  empenho  em  produzir  um  conjunto  probatório  convincente. Nos  casos  em que,  desde  o  início,  o Fisco  põe  em dúvida  recibos  e  notas fiscais e pede, insistentemente a prova do pagamento e da prestação dos serviços, tenho  pautado  minhas  decisões,  sempre,  por  considerar  o  conjunto  de  provas  trazido  aos  autos.  Entendo  que  é,  sim,  ônus  do  contribuinte  fazer  prova  das  deduções  que  pleiteia  em  sua  declaração.  E  considero  intoleráveis  exageros  de  ambas  as  partes:  do  Fisco,  ao  insistir  ao  extremo com a prova bancária (não presente na lei): do contribuinte, ao se defender unicamente  com  os mesmos  recibos  de  valor  elevados  e  sem maiores  comprovações  da  efetividade  dos  gastos.  Portanto, neste caso, em que nada mais  trouxe o  interessado, concluo que a  glosa deve ser mantida.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.003723/2007­25  Acórdão n.º 2802­001.753  S2­TE02  Fl. 3          5 No pertinente aos gastos com instrução, também não há como desmerecer o  feito fiscal, conforme bem se manifestou a decisão recorrida (e considerado que, no RV, nada  trouxe o interessado para desfazer a conclusão abaixo):        “Para a  instrução dos filhos do impugnante  foram comprovados pagamentos  em valores individuais inferiores ao limite legal para a dedução. razão pela qual são  aproveitados  integralmente. Já os gastos com a  instrução do próprio contribuinte e  de sua esposa foram superiores àquele limite, assim, por imposição legal, a qual está  vinculada  a  atividade  administrativa  da  autoridade  tributária,  só  é  permitido  o  aproveitamento  do  valor  individual  máximo  da  dedução,  isto  6,  R$1.998,00  para  cada um no ano calendário de 2002; o excesso, também, por expressa determinação  legal, é intransferível para os demais dependentes.  Destarte,  não  tem  razão o  impugnante na  solicitação de  ser  reconsiderado o  valor  por  ele  declarado  para  a  dedução,  devendo  ser  mantido  o  feito  fiscal  por  escorreito.”  Por todo o explanado, nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 11 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10980.924464/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T19:40:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T19:40:42Z; Last-Modified: 2014-07-18T19:40:42Z; dcterms:modified: 2014-07-18T19:40:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:84322611-b6c4-466f-8c5c-2fa723e64e9f; Last-Save-Date: 2014-07-18T19:40:42Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T19:40:42Z; meta:save-date: 2014-07-18T19:40:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T19:40:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T19:40:42Z; created: 2014-07-18T19:40:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-18T19:40:42Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T19:40:42Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.924464/2009­17  Recurso nº  929.555   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.260  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PROVA.  ÔNUS  DO  DECLARANTE.  É  ônus  do  sujeito  passivo  comprovar  as  alegações  contidas  em  sua  defesa,  sobretudo  tratando­se  de  utilização,  em  declaração  de  compensação,  de  crédito de pagamento que considera indevido.  Assunto: Normas de Direito Tributário  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  na Declaração  de  Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     Fl. 237DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­33.574, de  14  de  setembro  de  2011,  da  DRJ­Curitiba/PR,  fls.  s/nº,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  00922.66184.280406.1.3.04­3615,  em  28/04/2006,  por  meio  da  qual  compensou  débitos  de  IRPJ do 1º Trim/2006.   Na DComp  foi  utilizado  o  crédito  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  2.311,83, relativo à Cofins do mês de setembro/2002, do total recolhido de R$ 7.996,30.  A  DRF­Curitiba,  não  homologou  a  compensação,  por  meio  do  despacho  decisório de 22/06/2009, fl. 01, fundada no fato de que o DARF discriminado na DComp fora  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de setembro  de 2002, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito indicado.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que  alegou  que:  a)  dentre  as  atividades  desenvolvidas,  realiza  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros  e,  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   b)  os  armadores  estrangeiros  são  representados  no  território  nacional  por  empresas  brasileiras.  Os  pagamentos  efetuados  a  estes  representantes  são  suportados  pelo  primeiro, conforme a legislação brasileira, que remete previamente ao país divisas suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios  por  águas  e  portos  nacionais;  c) as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 exigem somente duas condições  para  a  não  incidência  das  contribuições:  que  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  esteja  domiciliado no exterior, e que o pagamento seja realizado em moeda conversível;   d)  os  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros  atendem  a  estas  duas  condições,  embora  o  serviço  seja  executado  totalmente  em  território  brasileiro  e  aqui  seja  verificado  o  seu  resultado,  uma  vez  que  o  tomador  está  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarreta a entrada de divisas;   e) os representantes são meros repassadores de recursos do exterior, atuando  em  nome  dos  armadores,  por  imposição  das  leis  brasileiras,  e  que  esta  intermediação  não  é  suficiente para descaracterizar a não incidência das contribuições, uma vez que toda atividade  exercida pela empresa é desenvolvida exclusivamente para uma empresa estrangeira;  f)  existe  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  a  entrada  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  estrangeira,  e  que  este  nexo  é  evidenciado  pela  legislação do Bacen, a qual autoriza esse tipo de transação;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.924464/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.260  S3­TE03  Fl. 2          3 g)  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  benefício  e  relatou  que  ingressara  com  o  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  valores  não  prescritos.  Indicou  o  valor  do  faturamento  com  a  prestação  de  serviços  ao  armador  estrangeiro,  o  valor  da  contribuição  que  entende  ter  pago  indevidamente  e  a  correção  do  indébito  até  a  data  da  apresentação da DComp.   h)  ressaltou  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  que  desenvolve  à  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  águas  nacionais  e  que  as  disponibilizará  para  conferência  no  momento  em  que  forem  requisitadas.  Com esses argumentos a interessada requereu o acolhimento da manifestação  de  inconformidade,  o  cancelamento  do  procedimento  administrativo  adotado  pela  DRF/Curitiba e a homologação da compensação declarada.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ­Curitiba  destacou  que  a  compensação  tributária pressupõe que  o  sujeito passivo  tenha  um crédito  líquido e  certo  contra  a Fazenda  Pública, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Sob essa premissa legal, sustentou que a Contribuinte não trouxe ao processo  qualquer  prova  material  ou  documental  para  amparar  sua  principal  alegação  de  direito  ao  crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre as receitas de prestação de serviços  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  conforme  exigida  pelo  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235/72 e do artigo 333, do Código de Processo Civil.   Aduziu que a manifestante fez juntar ao processo um simples demonstrativo  de  apuração  do  crédito,  o  qual  traz  a  indicação  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados, tendo­se colocado à disposição para a sua apresentação posterior.  Cientificada da decisão em 17 de outubro de 2011, irresignada, a interessada  apresentou recurso voluntário em 09 de novembro de 2011, em que repisa os mesmos termos  da manifestação de inconformidade e anexa cópias dos contratos anuais de prestação de serviço  de agenciamento marítimo, firmados com o armador estrangeiro, P&O Nedlloyd.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  suma  dos  argumentos  da  Recorrente  é  que  o  pagamento  da  COFINS  utilizado  como  crédito  na  DComp  sob  análise  foi  calculado  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  localizada  no  exterior,  representativa  ingresso  de  divisas,  não  sujeitas à  incidência das contribuições, a  teor do do art. 6º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/2003,  verbis:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  razão  de  decidir  da DRJ/Curitiba  resume­se  na  falta de  comprovação  do  alegado  pela  manifestante.  Com  efeito,  a  Interessada  não  respaldou  a  defesa  com  documentação  contábil  e  fiscal,  únicos  elementos  autorizados  legalmente  para  aferição  de  bases de cálculo, para identificação das receitas, de sorte a, no caso, viabilizar a verificação de  não  incidência da contribuição sobre a exclusiva receita de prestação de serviços ao armador  estrangeiro  que  a  Interessada  representa  no  Brasil.  A  decisão  recorrida  observou:  “a  contribuinte  [...]  juntou  ao  processo,  desacompanhado  de  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória, um simples demonstrativo de apuração do crédito”.   No  recurso  voluntário,  reitero,  a  declarante  replica  o  mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e nele agrega o mesmo demonstrativo do crédito  utilizado na DComp, em que apresenta a receita auferida do armador estrangeiro e o valor do  pagamento indevido da contribuição.  Informou  a Defendente,  em  ambas  as  instâncias,  que  “dentre  as  atividades  desenvolvidas realiza a prestação de serviços para armadores estrangeiros”.  Suas atividades estão descritas no objeto social, constante da cláusula terceira  do contrato social consolidado, fl. 24, anexo ao recurso voluntário, ipsis litteris:  Agência Marítima,  Entidade  Estivadora,  Operadora  Portuária,  Agenciamento  de  navios,  Representações  Comerciais,  Comissária de Despachos Aduaneiros, Prestação  de Serviços  e  Assessoria  Técnica  em  cargas  e  encomendas  e  Participações  Societárias em outras empresas.  Como representante do armador, esta pessoa jurídica, além de angariar cargas  para a sua Contratante, executa todos os procedimentos que têm pertinência com o movimento  dessas cargas, inclusive quanto à contratação de transporte rodoviário e serviços de armazéns,  segundo os termos do contrato de prestação de serviços firmado com a P&O Nedlloyd.  Para  fazer  frente  ao  cumprimento  do  contrato,  a  Agência  Marítima  Transatlântica  movimenta  duas  contas  bancárias.  A  primeira,  para  controle  do  custeio  da  atividade  da Contratante,  P&O Nedlloyd,  intermediada  pela Contratada.  A  segunda,  para  as  remessas de receitas da Contratante.   Os registros contábeis, notadamente contas a pagar, contas a receber e caixa,  são  feitos  separadamente  dos  da  Contratada,  de  modo  que  a  posição  financeira  líquida  da  Contratante possa ser estabelecida a qualquer tempo, consoante cláusula do contrato.  Dos  termos  avençados  no  contrato  deflui  a  preponderante  característica  da  Agência Marítima Transatlântica como repassadora de recursos financeiros da P&O Nedlloyd  para cobertura dos custos e despesas desta nas operações relativas aos fretamentos, serviços de  intermediação pelos quais, pode­se ter como certo, aufere suas próprias receitas representantes  de ingressos de divisas.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.924464/2009­17  Acórdão n.º 3803­003.260  S3­TE03  Fl. 3          5 Contudo, não se perca de vista o leque de atividades previsto no objeto social  da  Agência Marítima  Transatlântica  Ltda.,  a  indicar  a  possibilidade  da  existência  de  outras  relações de negócios,  além da que estabelece  com a P&O Nedlloyd,  sujeitas  à  incidência da  contribuição,  como  o  prova  o  débito  que  a  Interessada  reconhece  como  efetivo  em  cada  período de apuração.  Dessas  observações  acima  registradas,  ressalta  a  insuficiência  do  único  elemento  que  a  Defendente  trouxe  na  manifestação  de  inconformidade,  vale  dizer,  o  demonstrativo  espelhado  acima,  para  demonstrar  a  propriedade  e  a  medida  das  receitas  de  prestação de serviços desta Contratada exclusivamente decorrente do contrato em foco.  Mesmo  indicado  na  decisão  recorrida  que  os  elementos  de  prova  consubstanciavam­se na escrita ou documentação contábil e fiscal, a Recorrente não suprimiu  esta  lacuna no recurso voluntário,  limitando­se a anexar cópias dos contratos de prestação de  serviços  à  P&O  Nedlloyd,  ineptos  para  aferição  dos  valores  controversos  e,  portanto,  para  ateste da verossimilhança das alegações.  Assim, nada a reparar na decisão recorrida, que a mantenho por seus próprios  fundamentos, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e a art. 333 do CPC1, segundo os quais é ônus  da Defendente carrear aos autos a prova de sua alegação de ser detentora de crédito perante a  RFB, não cabendo a este Órgão provê­la em substituição àquela, mediante diligência, coligindo  os elementos de sua escrita contábil e fiscal, que são de privativo conhecimento da Interessada  e se encontram sob seu estrito controle.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 18 de julho 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os motivos de  fato  e  de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas  que  possuir.  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.924464/2009­17  Interessada:  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.260, de 18 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 18 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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8480901 #
Numero do processo: 10850.903694/2010-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T13:12:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T13:12:28Z; Last-Modified: 2020-09-29T13:12:28Z; dcterms:modified: 2020-09-29T13:12:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T13:12:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T13:12:28Z; meta:save-date: 2020-09-29T13:12:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T13:12:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T13:12:28Z; created: 2020-09-29T13:12:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-29T13:12:28Z; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T13:12:28Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10850.903694/2010-61 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3001-000.408 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de setembro de 2020 AAssssuunnttoo DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee TARRAF CONSTRUTORA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de PER/DCOMP nº 42350.89023.211206.1.3.046504, de débito(s) próprio(s) da requerente com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 27.950,69, recolhido em 13/05/2005. O valor solicitado na presente Dcomp foi de R$1.944,14. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Regularmente cientificada do Despacho Decisório, por via postal, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em breve síntese, que “em que pese a DCTF retificadora ter sido realizada somente em 09.04.2009, é certo que sempre existiu um crédito a favor da requerente”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 03 69 4/ 20 10 -6 1 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.408 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903694/2010-61 É o relatório do necessário. A DRJ em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 09-51.102 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/05/2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2005 PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, que, com vistas a comprovar o direito creditório rejeitado pela decisão por ausência de provas, junta os registros contábeis comprobatórios dos fatos alegados com apuração do tributo no valor apontado na DCTF retificadora. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.408 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903694/2010-61 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Inicialmente cabe ressaltar que o objeto da presente análise recai sobre a improcedência da compensação pleiteada por intermédio da PER/DCOMP n o 42350.89023.211206.1.3.04-6504 transmitida em 21/12/2006 na qual foi declarada improcedente em função da ausência de comprovação do direito creditório. Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora. Diante desta decisão a Recorrente apresenta em sede de Recurso Voluntário documentos com vistas a tentar comprovar seu direito creditório, e ver homologada a sua DCOMP, buscando demonstrar que os créditos utilizados no PER/DCOMP são oriundos de erro no recolhimento a maior de PIS/COFINS. Com isso, anexa às e-fls. 78 a 90 os seguintes documentos: Demonstrativo de Apuração de PIS/COFINS e Cópia do Livro Diário n o 146. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.408 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903694/2010-61 Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos créditos relacionados à apuração das Contribuições para o PIS/COFINS indicada; 2) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF de São José do Rio Preto/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13405.000549/97-81
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1991 CONCOMITÂNCIA - AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A propositura, pelo contribuinte, de qualquer ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do princípio da intangibilidade da coisa julgada. Súmula CARF nº 1. Recurso voluntário não conhecido Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3102-00.819
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-31T16:29:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2696701_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-31T16:29:34Z; Last-Modified: 2011-01-31T16:29:34Z; dcterms:modified: 2011-01-31T16:29:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2696701_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:e68e45b8-bd22-41bf-943c-61e03acc9bb0; Last-Save-Date: 2011-01-31T16:29:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-31T16:29:34Z; meta:save-date: 2011-01-31T16:29:34Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2696701_0.doc; modified: 2011-01-31T16:29:34Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-31T16:29:34Z; created: 2011-01-31T16:29:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-01-31T16:29:34Z; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-31T16:29:34Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 1 1 S3-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13405.000549/97-81 Recurso nº 126979 Voluntário Acórdão nº 3102-000819 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2010 Matéria Compensação de Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) Recorrente FIBRASIL TÊXTIL S/A (Hering do Nordeste S/A Malhas) Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1991 CONCOMITÂNCIA - AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A propositura, pelo contribuinte, de qualquer ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do princípio da intangibilidade da coisa julgada. Súmula CARF nº 1. Recurso voluntário não conhecido Crédito tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente Fl. 539DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 07/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 13405.000549/97-81 Acórdão n.º 3102-000819 S3-C1T2 Fl. 2 2 BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama. Relatório O presente processo se refere a compensação de créditos inerentes a Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) pagos a maior, no importe de 0,5%, trazendo ao processo uma sentença judicial que se refere ao processo nº. 94.0016044-5, de fls.08. Por se constituir em sucinto relato dos fatos e o direito concernente à lide, adoto parte do relatório proferido pela DRJ de origem (fls. 1145): Consta das fls. 02/20 documentação referente à ação judicial pelo Processo de no. 94.0016044-5, da Seção Judiciária de Pernambuco, apresentadas de forma repetida ao longo do processo. À fl. 1067, o despacho decisório da Delegacia de origem, indeferiu o pleito da contribuinte. A contribuinte, no entanto, protocolou manifestação de inconformidade às fls. 1.095, onde se refere à ação judicial supra. Em face do acórdão proferido pela DRJ, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual, em síntese, reitera os argumentos já expostos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário não merece conhecimento. Observo que a discussão dos autos tem, de fato, o mesmo objeto de ação judicial. Fl. 540DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 07/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 13405.000549/97-81 Acórdão n.º 3102-000819 S3-C1T2 Fl. 3 3 Nos termos do Ato Declaratório COSIT nº 3, de 14/02/1996, a propositura de qualquer ação judicial pelo contribuinte, importa em renúncia à instância administrativa. Assim não poderia deixar de ser, porquanto, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pela autoridade fiscal, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (princípio da intangibilidade da coisa julgada). No mesmo sentido encontra-se a Súmula CARF n° 1º, que dispõe que “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Esclareço que o fato do auto de infração possuir caráter definitivo, em razão da proposição de ação judicial, não prejudica o direito de defesa do Contribuinte. Isso porque, por um lado, ao Contribuinte foi lhe oferecido o direito de socorrer-se da defesa administrativa – a opção de ir defender-se logo junto ao Poder Judiciário partiu do próprio Contribuinte. Por outro lado, assegura-se ao Contribuinte a ampla defesa e o contraditório no âmbito do Poder Judiciário. Em face dos fundamentos acima expostos, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2010. Relatora Beatriz Veríssimo de Sena Fl. 541DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 07/06/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO

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Numero do processo: 10865.001693/2007-16
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2006 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ART. 142 DO CTN. Crédito tributário deve está revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CTN. COMPENSAÇÃO A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie, nos termos do art. 66, parágrafo 1º, da Lei nº 8.383/91, MULTA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Em relação a Multa, deve ser aplicada a legislação vigente à época. A análise dos valores das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, consoante Portaria Conjunta PGEN/RFBnº14, de 4 de dezembro de 2009.. É lícita a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.127
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2006 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ART. 142 DO CTN. Crédito tributário deve está revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CTN. COMPENSAÇÃO A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie, nos termos do art. 66, parágrafo 1º, da Lei nº 8.383/91, MULTA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Em relação a Multa, deve ser aplicada a legislação vigente à época. A análise dos valores das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, consoante Portaria Conjunta PGEN/RFBnº14, de 4 de dezembro de 2009.. É lícita a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T16:22:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:22:53Z; Last-Modified: 2010-12-14T16:22:54Z; dcterms:modified: 2010-12-14T16:22:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:69c1fc6a-7852-44a6-97e0-2afba30d9fad; Last-Save-Date: 2010-12-14T16:22:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T16:22:54Z; meta:save-date: 2010-12-14T16:22:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T16:22:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:22:53Z; created: 2010-12-14T16:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-12-14T16:22:53Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:22:53Z | Conteúdo => S2-TE03 F I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10865,001693/2007-16 Recurso n° 257.347 Voluntário Acórdão n" 2803-00.127 — 3" Turma Especial Sessão de 09 de junho de 2010 Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recorrente B.L. BITTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2006 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ART.. 142 DO CTN. Crédito tributário deve está revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CTN. COMPENSAÇÃO A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie, nos termos do art. 66, parágrafo 1 0, da Lei n " 8.383/91, MULTA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC, Em relação a Multa, deve ser aplicada a legislação vigente à época. A análise dos valores das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, consoante Portaria Conjunta PGEN/RFBn"14, de 4 de dezembro de 2009.. É lícita a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), HEL'TON CjaEOS-PWA-D-E LIMA - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD abrangendo contribuições previdenciárias devidas pelos segurados contribuintes individuais, relativas a pró-labore dos sócios, descontadas e não recolhidas aos cofres públicos, verificadas por intermédio das folhas de pagamento de salários e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, período de 10/2003 a 08/2006„ Todas as guias recolhidas pela empresa foram deduzidas do montante dos débitos lançados. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP pela ocorrência, conforme relatório fiscal (fls. 39/41), O contribuinte tornou ciência da notificação em 08/12/2006. O contribuinte apresentou defesa, fls. 44 a 73, acompanhada de anexos. Exarada a Decisão-Notificação que confirmou a procedência do lançamento, fls. 83 a 89 Interposto recurso voluntário, fls. 93 a 123, em que a recorrente em síntese alega: a) é ilegal a multa de oficio aplicada. Não é devida porque o débito foi declarado e houve denúncia espontânea, caso em que a multa de mora somente seria devida após o trânsito em julgado da decisão administrativa. A multa deve ser revista, pois não se trata da inconstitucionalidade, mas do princípio da proporcionalidade quando da imposição da sanção punitiva; b) o crédito é impróprio, pois o valor lançado foi compensado pela recorrente com valores de créditos pagos indevidamente a título de contribuições de Salário-educação, SAT, SEBRAE e INCRA, conforme autoriza o art. 66 da Lei 8383/91, A compensação independe de autorização administrativa ou judicial, no entendimento do STJ. A jurisprudência atual entende que é inexigível contribuição ao INCRA para empresa urbana, bem como, o Salário-educação e SAI'; c) a ilegalidade evidente da progressividade da multa de mora, que só é permitida pela Constituição Federal/88 de maneira taxativa para o imposto de renda, IPTU e ITR. A multa não pode ser imposta de maneira progressiva, pois gera confisco e caos social. A multa de oficio deve ser certa e liquida para que goze de presunção de validade, sob pena de incorrer em confisco, pois com sua progressividade jamais se saberá qual o seu valor devido, elemento que deve ser fixado sem variação no auto de infração; d) Somente é possível a aplicação dos .juros de 1%, conforme dispõe o art. 161, §1° do CTN, não se aplicando os juros moratórios da Taxa Selic; e) por fim, requer a improcedência da notificação fiscal. 2 3 Processo n' 10865 001693/2007-16 Acórdão n " 2803-00.127 S2-1-E03 Fl. 2 O recorrente apresentou Mandado de Segurança, Processo n". 2007.61.09,011585-1, da •3 a . Vara Federal de Piracicaba/SP, com deferimento de liminar para que a autoridade fiscal se abstenha de exigir o depósito de 30% para o recurso administrativo, Os autos foram encaminhados ao 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para julgamento (fls. 140). É o relatório. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fl. 1.37; pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. A decisão liminar em Mandado de Segurança sob n". 2007.61,09.011 585-1, da 3". Vara Federal de Piracicaba/SP, que determina o recebimento do recurso administrativo independentemente do depósito recursal (garantia de .30% da exigência fiscal), foi acatada nos termos da determinação judicial e na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF por intermédio da Súmula Vinculante do STF ri " 21, DOU de 10/11/2009. A legislação não admite a compensação de contribuições de Terceiros (Outras Entidades) com valores de contribuições previdenciárias devidas por contribuinte individual, pois são distintas. É o que estabelece o art. 66, parágrafo 1", da Lei n " 8,383/91, ia verbis: Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais-, mesmo quando resultante de refirma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importancia correspondente a periodo subsequente. Paragmfa 1 - A compensam() só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Nosso grifo A compensação mencionada pela recorrente, também, tem previsão legal no art 89 da Lei n ° 8.212/91, nas hipóteses de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido. Os arts. 170 e 171 do CTN determina que a lei pode autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos nas condições e garantias legais, sendo vedada a compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em . julgado da respectiva decisão .judicial: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as gaFalTilag que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafb único .. Irt I 70-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de ti ibuto, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (Artigo incluído pela Lop n° 104, de 10.1.2001) Para se fazer uso da compensação é necessário cumprir os requisitos legais. O afastamento da presunção de legalidade da lei, somente pode ocorrer' quando for declarada sua inconstitueionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, Uma vez que o contribuinte não está amparado por decisão judicial que autorize a compensação de tributo instituído por lei plenamente em vigor, a compensação será indevida. A recorrente não faz prova nos autos de fazer jus a compensação, seja por ter recolhido a maior; independente de erro, seja por ter ação judicial reconhecendo seu direito à compensação. Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n `" 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes: Súmula N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar Sobre a inconstilucionalidade de legislação tributária Deste modo, não pode querer a recorrente compensar contribuições previdenciarias devidas por contribuintes individuais com contribuições de outras entidades - terceiros (Salário-educação, SAI', SEBRAE e INCRA). A exigibilidade das contribuições sociais para o Salário-educação, SAT, INCRA, SEBRAE, é devida. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal — STF, nos termos do Processo RE-AgR 405444, Processo - AI-AgR 527121, Processo- AI-AgR 742458, Processo - RE-AgR 588911, Processo -AI-AgR 619778, cujas ementas são transcritas: Processo RE-AgR 405444 - RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Sigla do órgão - STF Decisão A filma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos fervias. do voto do Relator. 2" Turma, 04 03.2008. Descrição - Acórdão citado.' ADC 3 (RTJ 187/3), Número de páginas: 8. Análise. 07/04/2008, RHP, DSC PROCEDENCIA GEOGRAFICA: RJ - RIO DE JANEIRO EMENTA . TRIBUTO. Contribuição, Salário-educação. Sujeito passivo Sociedade sem fins lucrativos. Caracterização, Conceito de empresa. Alegação de que apenas as pessoas jurídicas dedicadas a atividades empresariais estariam sujeitas ao tributo, Descabimento. Ar t. 212, 4 5", da CF/88 Art. 15 da Lei n" 4 Processo n° 10865.001693/2007-16 S2-TE03 Acórdão n 2803-00,127 Fl 3 9.424/96. Agravo regimental improvido. Precedente O conceito de "empresa", para fins de sujeição passiva à contribuição para o salário-educação, corresponde à firma individual ou irpessoa jurídica que, com ou sem fins lucrativos, pague remuneração a segurado-empregado. Referência Legislativa LEU-FED CF ANO-1988 ART-00212 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-0094.24 ANO-1996 ART-00015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUM-000732 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Processo - AI-AgR 527121 - AI-AgR - AG REG NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Sigla do órgão - STF Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relatar. 2" Turma, 21.03 2006 Descrição - Acórdão citado: RE 290079 (RTI-184/1126) Número de páginas.. 5. Análise. 28/04/06, FER. ..DSC PROCEDENCIA GEOGRAFICA. • RJ - RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EUGIBILIDADE PRECEDENTE É legítima a exigibilidade da contribuição especial pertinente ao salário-educação, sem qualquer solução de continuidade, durante o período de tempo abrangido, sucessivamente, pela vigência de cada um dos diplomas legislativos (DL n 14.22/7.5 e Lei a. 9.4.24/96). Agravo regimental a que se nega provimento Referência Legislativa LEG-FED LEI-009424 ANO-1996 LEG-FED DEL-0014.22 ANO-197.5 Processo- AI-Agi? 742458 - AI-AgR - AG.REG NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Sigla do órgão - STF Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, .justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu, este .julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2" Turma, 14 04.2009 Descrição - Acórdãos citados: RE 255044 Agi?, RE 343446 - Tribunal Pleno Número de páginas. 6. Análise . 22/05/2009, RHP .DSC PROCEDENCIA_GEOGRAEICA: DF - DISTRITO FEDERAL EMENTA A GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SAT. TRABALHADORES A VULSOS CONSTITUCIONALIDADE. 1. Contribuição social Seguro de Acidente do Trabalho - SAT Lei a 7 787/89, artigo 3", II Lei n 8,212/91, artigo 22, II Constaucionalichule. Precedente 2. A cobrança da contribuição ao SÃ .T incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é legítima. Precedente Agravo regimental a que se nega provimento. Referência Legislativa LEG-FED CE ANO-1988 ART-00150 INC-00001 ART-00201 PAR-00004 CE-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007787 ANO-I989 A.RT-00003 1NC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-EED LEI-008212 ANO-199I ART-00022 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-000612 ANO-1992 DECRETO REGULAMENTAR LEG-EED DEC-002173 ANO-1997 DECRETO REGULAMENTAR LEG-FED DEC-003048 ANO- 1999 DECRETO REGULAMENTAR Processo - RE-AgR 588911 - RE-AgR - AG REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Sigla do órgão- STF Decisão A Latina, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, pistilicadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra El/eu Gracie. 2" Turma, 28.10.2008. Descrição - Acórdãos citados. RE 469288 Agi?, AI 548733 Agi?, RE 578635 RG, AI 607202 AgR Número de páginas; 6. Análise: 05/12/2008, SOE. ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: RS - RIO GRANDE DO SUL EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCIM EMPRESA URBANA. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devida por empresa urbana a contribuição destinada ao INCRA Ademais, esta Corte não reconheceu a existência de repercussão geral na matéria 6 Processo n° 10865.001693/2007-16 Acórdão n 2803-00.127 S2-T E03 11 4 debatida nos autos, o que inviabilizo a apreciação do tema nesta sede. Agravo regimental a que se nega provimento Processo -AI-AgR 619778 - AI-Agi? - AG REG NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Sigla do órgão - STF Decisão A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relatou Unânime Ausentes, fustificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia, 1', Turma, 0.2.10:2007. Descrição - Acórdãos citados: RE 396266 (RT,I 188/1100), RE 399104 ED, RE 413820 Agi?. Número de páginas • .5. Análise • 20/11/2007, RHP. ..DSC PROCEDENCIA_GEOGRAFICA.- SP - SÃO PAULO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGR.AVO DE INSTRUMENTO, CONTRIBUIÇÃO SEBRAE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES AGRAVO IMPROVIDO, I - A constitucionalidade da contribuição SEBRAE foi decidida por esta Corte, no julgamento do RE 396.266/SC, Rel. Min. Carlos Mios°. Precedentes II - Agravo regimental improvido, Pelo exposto, se houvesse contribuições sociais para outras entidades — Terceiros no lançamento em questão, suas cobranças estariam legalmente amparadas.. Entretanto, o lançamento se refere, tão somente, a contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais. Quanto ao montante abusivo dos acréscimos legais e seus percentuais aplicados, é importante frisar que a aplicação do juros de mora e da multa encontra respaldo na Lei n 8212/91, estando a fundamentação informada no relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD (lis. 27/29), O art. 35 da Lei á' 8212/91, determina os percentuais a serem utilizados para calculo da multa em caso de atraso no recolhimento das contribuições sociais.. O percentual de 8% (oito por cento) é utilizado no caso de recolhimento de contribuições dentro do mês de vencimento da obrigação não incluída em notificação fiscal. Para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação, o percentual é de trinta por cento, hipótese que em que será reduzidas em 50% quando declarada em GF1P, por determinação legal,. Tais percentuais da multa aplicada se encontram no relatório Instruções para o Contribuinte — IPC (lis, 02), bem como, a fundamentação constante dos Fundamentos Legais do Débito — RD. Pelo exposto, foram observados os preceitos legais e normativos vigentes à época da lançamento. Ressalta-se que os acréscimos legais em decorrência dos juros e multa aplicados, com base nos arts, .34 e 35 da Lei n " 8,212/91, sofreram alterações trazidas pela Lei n° 11.941/2009, sendo transferidas para o arts. 35 e .35-A da Lei n " 8.212/91. C:6) 7 A aplicação dos juros equivalente a taxa SELIC, para a cobrança de contribuições sociais previdenciárias em atraso, encontra respaldo legal no art. 34 da Lei n " 8.212/91.. É utilizada corno índice de juros de mora e não de atualização monetária. A utilização cia referida taxa surgiu com o advento da Lei n° 9..065/95, artigo 13, quando os juros de mora, a partir de abril de 1995, passaram a ser calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C), acumulada mensalmente. Apesar do art. 34 da Lei n " 8.212/91 ter sido revogado pela Lei n° 11.941/2009, a cobrança do juros no percentual de 1% (um por cento) e taxa SELIC foram mantidos, nos termos do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n " 11,941/2009, Ademais, o Código Tributário Nacional - CTN, em seu artigo 161 e § 1"., dispõe que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, permitindo que a lei disponha de modo diverso. Ressalte-se que o juros não é penalidade, não se aplicando a retroatividade benigna, tampouco a denúncia espontânea, para esta última conforme expressamente previsto no art. 138 do CTN, A espontaneidade da denúncia se dá antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou fiscal: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da inflação, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágralb único. Não se con,sidera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a inflação nosso gr/fh jurisprudência do STJ entende ser a taxa SEL1C aplicável aos créditos de natureza tributária: RESP 529502 / SC RECURSO ESPECIAL ALiNEA "A". TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - ITERATIVOS PRECEDENTES É firme a orientação deste Sodalicio no sentido da aplicabilidade da Taxa SELIC para a cobrança de débitos fiscais, entendimento consagrado pela colenda Primeira Seção quando do julgamento dos EREsps 291. 257/SC, 399497/SC e 425.709/SC, Relator Ministro Luiz Fax, j 14 05.03. Ressalva deste Magistrado Na mesma esteira, os seguintes precedentes... REsp 462710/PR, Rei Mm Lhana Calmon, DJU 09,062003, REsp 475904/PR, Relatar Miii José Delgado, DJU 12,05.2003, e RESps 596.198/PR, DJU 14.06,2004 e 443.343/RS, DJU 24.11 2003, ambos relatados por este Magistrado. Recurso especial improvido ÁgRg no RESP 636703 / PR TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DECLARADAS EM DCTF. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESNECESSIDADE. SELIC APLICABILIDADE 8 Processo n" I 0865.001693/2007-16 Acórdão n Õ 2803-00.127 S2-T E03 Fl 5 1 - Nos casos em que o contribuinte comunica a existência de obrigação tributária pode o crédito .fiscal ser inscrito em divida ativa e cobrado em execução, independentemente de qualquer procedimento administrativo. Precedentes: REsp n° .5,51 01.5/AL, deste Relatar, DJ de 04/10/2004, REsp n° 624.907/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/0.2/2005. 11 - A partir do advento da Lei 9250, de 1995, passou a ser legitima a aplicação da taxa SEL1C no campo tributário Múltiplos precedentes jurisprudenci III - Agravo regimental improvido Relativo a multa, a Lei n " 8,212/91, na redação introduzida pela Lei n 11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de oficio (art. 35- A): Art. 35.. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do ar! 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituiç'ão e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n"9. 430, de 27 de dezembro de 1996, (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009). nosso grifo Art. 35-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no ar!. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei IP 9.430, de .27 de dezembro de 1996 (Incluído pela Lei n" 11.941, de 2009). A multa de mora estabelecida no art. 35 da Lei n " 8.212/91 deve ser aplicada para pagamento fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art 61 da Lei n 9430/96: Art. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento cio prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento, § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de Morn calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. .5", a 9 partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até O mês anterior ao cio pagamento e de um por cento no mês de pagamento. nosso grifa As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação. Este é o entendimento do Superior . Tribunal de Justiça - STJ, REsp 289181/MG: "Enienta: . Os créditos previdenciárlas se constituem mediante o lançamento por homologação (CTN, art. 150), que deve efetivar-se no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do ano seguinte ao do lato gerador .. . .." (STJ, REsp 289181/MG Rei Miii Francisco Peçonha Martins. 2" Turma: Decisão: 13/05/03. DJ de 30/06/03, p. 171.) Deste modo, as contribuições previdenciárias devem, em regra, observar o disposto no art.. 150 do CTN: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. I" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória ria ulterior homologação ao lançamento 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. ,sç. 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração rio saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4" Sé a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. A multa de oficio estabelecida no art. 35-A da Lei n 8.212/91 deve ser aplicada nos termos do art. 44 da Lei tf 9,430/96: Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,(Redação dada pela Lei n° 11.488, de 20071 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 10 Processo n° 10865,001693/2007-16 S2-TE03 Acórdão n 2803-00.127 Fl 6 O lançamento de oficio está previsto no art. 149 do CTN: Art, 149, O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: - quando a lei assim o determine,. II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária,. III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior; deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento Ibrinulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória,. V quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sajeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar á aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou tercei, o em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado . fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; - quando se comprove que, no lançamento anterior; ocorreu fraude ou . falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou .formalidade especial. Parágrafo único A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. O entendimento de que a multa de mora (art. 35) não se confunde com a multa de oficio (art. 35-A) da Lei n ° 8212/91, devendo suas aplicações seguirem formas distintas, aplicando-se para a multa de mora o art.. 61 da Lei n " 9,430/96, e para a multa de oficio o art. 44 da Lei n ° 9A30/96, também, é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ no Processo - AGRESP 200601560547, oportunidade em que ratifica a aplicação da taxa Selic sobre os juros de mora, in verbis: Processo - AGRESP 200601.560.547 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 868847 I I Relator(a)- DENISE ARRUDA Órgão julgador - PRIMEIRA TURMA Fonte - DJE DATA-02/02/2010 Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Luiz Eus: e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatara. Enienta PROCESSUAL CIVIL AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS 165, 458 E 535 DO CPC'. CONTROVÉRSIA ACERCA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERICIA CONTA BIL CERCEAMENTO DE DEFESA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SÚMULA 7/S.TJ MULTA DE OFICIO. •INAPLICABILIDADE DO ART. 61 DA LEI 9.430/96. APLICAÇÃO DA TAAA SELIC A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (ART 30 DA LEI 10.522/2002). DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS. 1 Não houve contrariedade aos mis. 165, 458 e 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios, 2, Para modificar o entendimento do Tribunal Regional acerca da necessidade de prova pericial é necessário revolvimenta de matéria Mico-probatória, o que é vedado pela incidência da Súmula 7/STJ 3. O Tribunal Regional manteve a multa por lançamento de ofício aplicada nos limites estabelecidos pelo art. 44, I, da Lei 9.430/96. O art. 61 da Lei 9.430/96, localizado na Seção IV (Dos Acréscimos Moratório,O, não regula multas de oficio, e sim multas de mora. 4. Na esfera . federal, a aplicacão dos litros equivalentes à taxa Selic em débitos fiscais pagos com atraso é plenamente cabível, porque fundada nas Leis 9 065/95 (ar1 13) e 10.522/2002 (ar!. 30). 5 Agravos regimentais desprovido.s. Indexação - VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES Data da Decisão - 15/12/2009 Data da Publicação - 02/02/2010 Referência Legislativa LEG-FED LEI: 005869 ANO.1 973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART-0053.5 LEG.FED SUM(STJ) SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM..000007 LEG . FED LE1009430 ANO 1996 ART . 00061 LEG . FED LCP. 000095 ANO...1998 ART:00011 INC.-00003 LET .I3 LET:C LEGFED LET005172 12 Processo n 10/365 0W693/2007-16 Aeól dão n 2803-00,127 S2-TE03 Fl 7 ANO. 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART 00161 PAR. 00001 LEG.FED LEI 009065 ANO 199.5 ART-00013 1,EG:1;ED LEI: 010.522 ANO 2002 ART 00029 ART:00030 LEG-FED MPR:001542 ANO. 1996 ART 00026 (CONVERTIDA NA LEI 10 5.22/2002) LEGFED LE10092.50 ANO: 1995 ART 00039 PAR 00004 Outrossim, o Supremo Tribunal Federal — STF fixou entendimento no sentido de que as cominações impostas por meio de lançamento de oficio decorrem do fato de omissão na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo -RE-AgR 241087, como segue: Processo -RE-AgR 241087 RE-AgR - AG REG NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a)— em branco Sigla do órgão - STF Decisão A Turma, à wwnimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadameme, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. .2" Turma, 08.09.2009. Descrição - Acórdão citado: RE 241074, Número de páginas: .5. Análise: 02/10/2009, SEV ..DSC_PROCEDENCIA GEOGRAFICA: PR - PARANÁ --- Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA.. CARÁTER CONFISCA TÓRIO O Supremo Tribunal Federal _fixou entendimento no sentido de que as cominações impostas à contribuinte, por meio de lançamento de oficio, decorrem do fato de haver-se ela omitido na declaração e recolhimento tempestivos da contribuição. Precedente Agravo regimental a que se nega provimento. O entendimento do STF também é acompanhado pelo ST.1, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais - TRF-3" Região, AC 94,0.3010836-3/SP, e TRF-1" Região, AC 199701..00.047531-2/DF; que compreendem que deve ser efetuado o lançamento de oficio quando constatadas diferença a menor, ou inexistência de pagamento, ou irregularidades na declaração de tributos sujeitos a lançamento por homologação (omissão ou inexatidão), respectivamente: "Ementa: Tratando-se de tributo cuja legislação tributária atribui ao sujeito passivo o dever de antecipai- o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, a teor do disposto no art.. 150 do Código Tributário Nacional, só se configura definitivamente o crédito tributário após a 13 homologação do pagamento realizado, ou, confirme o caso, da compensação efetivada, quando então poderá o Fisco, em constatando alguma diferenço a menor, ou, se inexistente o pagamento, proceder ao lançamento de ofício dessa diferença ou do débito total. . (ST.1. RESp 330519/RS Rei: Min, Luiz Fim 1" Turma Decisão 19/02/02 D. 1 de 25/03/02, p 190) "Ementa . O lançamento, atividade vinculada, deve ser promovido de o 'ido mia au/onda fiscal quando constatadas irregularidades (omissão ou inexatidão) na declaração de tributos sujeitos a lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 149, inciso V, do Código Tributário Nacional, " (TRF-3" Região. AC 94,03.010836-3/SP Rel. p/ acórdão: Des Federal Therezinha Cazerta 4" Turma. Decisão: 28/11/01. .D.1 de 22/03/02,». 498) "Ementa. 1 A identificação da modalidade de constituição do crédito fiscal dispensa lei fim- mal Tal regra, entretanto, é excepcionada no tocante ao lançamento de oficio, ex vi do disposto no art. 149, 1, do CTN 11. As situações previstas no art. 149 do CTN, que autorizam a .feitura do lançamento revisional ou suplementar, estão relacionadas numeras apertas, cabendo à lei a definição de outras hipótese.s 11.1 Caracterizado o não-recolhimento ou o recolhimento insuficiente de tributo, tem lugar o lançamento revisional, na fbrnia autorizada no art. 149, VI, do CIN (quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dé lugar a aplicação de penalidade). " (TRF-1" Região AC .1997.01.00.047531-2/DF Rel., Juíza Vera Carla Cruz (convocado). 4" Turma Decisão: 30/06/00. RI de 22/09/00, p 288.) nosso grifo Pelo exposto, considerando o Relatório Fiscal (fls. 39/41) da notificação em questão e o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal - TEM (fls. 37) onde estão registrados várias autuações e notificações em razão dos descumprimentos das obrigações sociais previdenciárias, bem como, a retenção de contribuições previdenciárias descontadas de contribuintes individuais e não repassadas, conclui-se que se trata de lançamento de oficio nos termos do art. 149 do CTN, em especial o inciso VI. Assim, é prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil cobrar por intermédio de lançamento de oficio as contribuições sociais e as devidas a outras entidades (Terceiros), quando devidas legalmente, nos termos do art. 33, parágrafos 1'. a 3 0 ., da Lei n°8.212/91: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executam ., acompanhar e avaliar- as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único cio art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título \CVde substituição e das devidas a outras entidades e fundos- (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009), 14 Processo n" 10865.001693/2007-16 S2-TE03 Acórdão n ° 2803-00..127 11 8 § 1' É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e findos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). ,sç 2 A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). ,§ 3' Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).nosso grifo Na análise da aplicação da multa, temos: a) a multa aplicada no lançamento fiscal em 08/12/2006, conforme IPC - Instruções Para o Contribuinte (fls. 02), varia de 12% a 30%; b) a multa atual estabelecida pelo art. 35-A da Lei n " 8.212/91, com redação dada pela Lei n ° 1L941/2009, é de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. Deste modo, considerando a multa mais benéfica a ser aplicada, deve prevalecer a multa original aplicada no lançamento fiscal, conforme IPC - INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE (fls. 02). Em consonância com a Lei 8.212/91, o artigo 239 do RPS, aprovado pelo Decreto .3.048/1999, que trata dos acréscimos legais a serem aplicados para contribuições sociais em atraso (juros e multa), estabelece no parágrafo 6°. que deve ser aplicada a legislação vigente à época, como segue: Art. .239. As contribuições .sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: I - atualização monetária, quando exigida II - juros de mora, de caráter irrelevável,. , e -III - multa variável, de ... § 6À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se referirem 15 Destarte, não há que se falar em confisco, tampouco, em denúncia espontânea, pois a responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea quando acompanhada do pagamento do tributo e do juros de mora, ou depósito no valor da importância do tributo apurado, nos termos do art. 138 do CTN; o que não ocorreu. Pelo exposto, o lançamento e as penalidades de juros de mora e multa de oficio foram corretamente aplicados nos termos dos fundamentos legais e demais dispositivos e razões mencionados no voto. O crédito tributário encontra-se revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 114, todos do CTN, com período apurado, discriminação dos fatos geradores por intermédio do Relatório de Lançamento RL, contendo a competência (mês e ano), a base de cálculo, a discriminação dos fatos geradores, bem corno, o Discriminativo Analítico de Débito — DAD, que informa as alíquotas e os valores das contribuições previdenciárias devidas, as Instrução para o Contribuinte — IPC, os Fundamentos Legais do Débito — FLD, a identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal, demais informações constantes das folhas 01 a 41. Portanto, em razão da regra da retroatividade benigna, o presente lançamento deve ser analisado para se aplicar a norma mais benigna, inclusive, atentando para a necessidade de análise em conjunto com os demais lançamentos sofridos pelo contribuinte, registrados no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF (fis., 37), se devido. Ante ao exposto, a análise dos valores das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, consoante entendimento trazido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009, DOU de 8,112009, bem como, demais normativos sobre o assunto. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, aplicando, quanto a multa, a regra que for mais benéfica. É como voto.. Sala cias Sessões, em 09 de junho de 2010. HELIONWOÉ- AIA DF LIMA - Relator 16

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4624667 #
Numero do processo: 10768.006469/2004-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.413
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: LUIZ ANTONIO DE PAULA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „&b.,:i". SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.006469/2004-76 Recurso n°. : 144.573 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2003 Recorrente : RÕMULO GONÇALVES Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 RESOLUÇÃO n°106-01.413 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÕMULO GONÇALVES. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos Relator.termos do voto do Relator. JOSÉ RI AMA ItROS PENHA 6/ PRESIDENTE 40-ata- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA 1 MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.006469/2004-76 Resolução n° : 106-01.413 Recurso n°. : 144.573 Recorrente : RÓMULO GONÇALVES RELATÓRIO Rômulo Gonçalves, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 439-457, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ/II, mediante Acórdão DRJ/RJ011 n° 10.651, de 11 de novembro de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 462-497. 1. Dos Procedimentos de Fiscalização Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado em 09/11/2004, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 159-166 e anexos de fls. 167-212, com ciência pessoal ao autuado em 19/11/2004 - fl. 159, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.700.839,12, sendo: R$ 1.701.831,25 de imposto, R$ 446.261,00 de juros de mora (calculados até 29/10/2004) e, R$ 2.552.746,87 de multa de oficio qualificada de 150%, referente aos anos- calendário de 2000 e 2002. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, apurados nos meses de dezembro de 2000 e julho, agosto e dezembro de 2002, de onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme constam nos "Demonstrativo da Variação Patrimonial e anexos" e, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 167-212 e 142-158, respectivamente. A presente infração foi capitulada nos arts, 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990; arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99; art. 1°, da Lei n° 9.887, de 1999 e art. 1° da Medida Provisória n°22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 2002.5n -"b& 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.006469/2004-76 Resolução n° : 106-01.413 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância Em sua peça impugnatória de fls. 327-376 e anexos de fls. 377-431, o autuado solicitou que seja julgado improcedente o lançamento efetuado. Todos os argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 442-444. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ/II, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. No mérito, os julgadores a quo resolveram excluir o valor de R$ 10.000,00 dos dispêndios no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de julho de 2000, uma vez que a fiscalização não apontou o autuado como tendo efetuado o pagamento da integralização de capital na sociedade Chácara do Tempo — SPA Mental Andréa Martins Ltda. Dessa exclusão, resultou no cancelamento do valor de R$ 2.750,00 de imposto, mantendo-se a importância de R$ 2.031,03, do ano-calendário de 2000, acrescido da multa qualificada de 150% e dos juros de mora regulamentar. Em relação ao ano-calendário de 2002, manteve-se o imposto lançado de R$ 1.697.050,22, mais multa qualificada e juros de mora. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2002 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.n MINISTÉRIO DA FAZENDA;'QS1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z4S SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.006469/2004-76 Resolução n° : 106-01.413 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar caracterizado o intento doloso do contribuinte de se eximir do imposto devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sendo cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. CITAÇÕES DOUTRINARIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante luizos subjetivos, urna vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. O entendimento exposto em decisões judiciais fica restrito aos litigantes das respectivas ações, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao caso em epígrafe. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 23/12/2005 "AR" — fl. 461 e, ainda irresignado interpôs o Recurso Voluntário em 23/01/2006 (fls. 462-497), J7SiI. MINISTÉRIO DA FAZENDA xv, z74 yt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.006469/2004-76 Resolução n° : 106-01.413 conforme protocolização à fl. 758, acompanhado pelos documentos de fls. 498-552, onde basicamente reitera os argumentos já expostos em sua peça impugnatória, que podem assim serem resumidos: PRELIMINARES 1. Nulidade do lançamento por impossibilidade do pagamento do auto de infração - o beneficio da redução da multa de ofício, é inaplicável ao caso em tela, pois, importaria num desembolso da ordem de R$ 3.800.000,00, impossível para quem está desempregado e teve seu patrimônio indisponível por ordem judicial; - caberia às autoridades lançadoras e julgadoras aguardar o desbloqueio da conta-corrente no exterior em seu favor ou a reversão do dinheiro em favor da União, como entendeu o Juiz da Primeira Instância; - assim não o fazendo, violaram o Princípio Constitucional da Ampla Defesa, especialmente no que tange à faculdade de aproveitar o abatimento previsto em Lei, configurando-se igualmente violado o Direito Fundamental previsto no caput do art. 5° da Carta Magna; - ainda, não bastasse lavraram o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos de todos os bens familiares, alertando ainda que os mesmos estão sendo objeto de acirrada disputa entre diversas autoridades; - o pagamento do auto de infração já na sua lavratura era inviável, pois, o seu fundamento de que os valores, supostamente depositados no exterior, já haviam sido sentenciados como frutos de corrupção e revertidos ao patrimônio da União; - desta forma, os auditores fiscais pretendem que o contribuinte pague tributo sobre o patrimônio do ente tributante — União. 2. Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa — falta de apresentação dos documentos em gue se baseou a autuação - quando da ciência do auto de infração lhe foram entregues outros documentos; n 5 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.00646912004-76 Resolução n° : 106-01.413 - assim, verifica-se que a autuação está amparada exclusivamente em si mesma, mais precisamente na falácia dos seus operadores, pois, os documentos, informações, números, enfim, o suporte do lançamento, nada foi franqueado para o contraditório, mesmo depois do lançamento; - e ainda, somente poderia fornecer cópia do presente processo, mediante pagamento, o que não foi possível efetuar, pois, passa por dificuldades financeiras; - desta forma, resta configurado o cerceamento do direito de defesa, pela omissão dos elementos que fundamentaram a autuação; 3. Nulidade do lançamento por autuação amparada em "prova ilícita" - nas intimações, bem como no auto de infração consta por vezes a seguinte expressão "...segundo informação disponibilizada por autoridades suíças, através de carta rogatória...", ou semelhante; - a Carta Rogatória é o documento utilizado entre autoridades judiciárias de países distintos para a troca de informações; - este tipo de documento há de ser revestido de inúmeras formalidades para a sua execução, inclusive de ser considerado "Exeqüível", atualmente pelo Presidente do STJ ou pelo STF (art. 784, § 1° do CPP), o que não ocorreu no caso em questão; - a acusação baseia-se em documentos intitulados por seu autor — Promotor Público Suíço — como Carta Rogatória, por ele mesmo traduzida e remetida . para o Brasil, sem consentimento das autoridades judiciárias locais; - também não se pode deixar de consignar que a maldita Carta Rogatória — único documento que supostamente atesta a existência de fundos em conta no exterior — não certifica, pelas normas brasileiras, um acréscimo patrimonial; - assim, é certo que o documento em que os auditores fiscais se ampararam para a autuação carece de credibilidade, pois, foi emitido pelo Ministério 6d . 014:5 ..a MINISTÉRIO DA FAZENDA w w::".',4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ork;,,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.006469/2004-76 Resolução n° : 106-01.413 Público, não obstante estar eivado de vícios de natureza formal, desta forma, não é prova, se fosse, seria prova ilícita; MÉRITO 1. Acréscimo Patrimonial de R$143.530.00 observado em 31/12/2002 — inexistência - destaca que as benfeitorias realizadas no ano de 2002 no imóvel situado na Estrada dos Ourives, Lote B, no valor de R$ 150.000,00, teve como origem recursos oriundos do faturamento da empresa Chácara do Tempo — Spa Mental Andréa Martins, cujos sócios eram a sua esposa e o espólio de Agostinho Gonçalves Filho (seu pai); - conforme entendimento entre os sócios o lucro da empresa foi aplicado na expansão daquelas instalações, sendo contabilizado como seu aumento patrimonial, suportado pelo lançamento do valor de R$ 70.000,00, na rubrica Dividas e ónus Reais em nome do Espólio de Agostinho Gonçalves Filho e outros R$ 74.080,00, na rubrica informações do cônjuge, o que totalizou o montante de R$ 144.080,00; - o empréstimo em questão, foi a forma mais adequada de contabilizar os valores investidos em benfeitorias em sua propriedade; - exigir o fluxo financeiro do espólio para si é pura vontade de autuar, pois, não houve cheque do espólio para a sua conta, mas valores aplicados diretamente nas benfeitorias; - para provar a origem e aplicações dos recursos juntou cópias das declarações de rendimentos do espólio e da empresa; 2. Impossibilidade do lançamento sob o prisma de acréscimo patrimonial a descoberto quando se trata de depósitos em conta corrente - a apuração dos supostos depósitos deveria ter sito feita mensalmente, com a conversão na data do depósito, pois, a única forma de apuração do acréscimo patrimonial é a mensal, além do mais a fiscalização aglomerou em -10 MINISTÉRIO DA FAZENDA werr-"t-13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,k(7t12.,:,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.006469/2004-76 Resolução n° : 106-01.413 17/02/2002, depósitos supostamente efetuados nos anos de 1997 a 2000, muitos deles há mais de cinco anos, sob a proteção do instituto da decadência; - e, conclui que resta evidenciado que o lançamento em questão, ao menos em parte, já decaiu, não obstante, como um todo, não ter amparo legal; 3. Não foram considerados como origens os rendimentos isentos e não tributados - pede que sejam considerados como origens de recursos os rendimentos isentos e não-tributáveis que haviam sido informados em suas declarações de ajuste anual; - acredita que a não inclusão dos referidos valores no cálculo da variação patrimonial decorre de mero esquecimento da autoridade lançadora, eis que ela nunca solicitou a prova de sua existência; - para tanto, constam em anexo os documentos que comprovam os recebimentos dos rendimentos isentos e não-tributáveis, nos valores de R$ 4.150,64 para o ano-calendário de 2000 e R$ 3.554,40 para o ano-calendário de 2002; 4. Impossibilidade de se considerar a dedução fixa por dependente como aplicação de recursos - aduz da impossibilidade de se considerar a dedução fixa por dependente como aplicação de recursos na evolução patrimonial, entendendo que não se podem computar elementos decorrentes de presunções e estimativas; 5.Duplicidade de lançamento - alega que os supostos depósitos no exterior no ano de 2000 influenciaram no saldo de 2002, portanto, teria ocorrido duplicidade de lançamento; 6. Inaplicabilidade da Taxa SELIC em matéria tributária - ainda, questiona a aplicabilidade da taxa SELIC no caso em questão; 7. Aplicação indiscriminada da multa de 150% -Pd . it, MINISTÉRIO DA FAZENDA tti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.006469/2004-76 Resolução n° : 106-01.413 - nesta questão as autoridades julgadoras tão e somente concordam com a interpretação subjetiva que os auditores fiscais fizeram dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964; - percebe-se que não foram trazidos aos autos elementos que permitam identificar ato do contribuinte que pudesse impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto ou de suas condições pessoais; - na verdade, trata-se de mais uma generalização sem amparo documental, ao menos fático, do que afirma; - e, no Estado de Direito, "intuito de fraude" admite-se apenas mediante prova e não conclusão; - portanto, não há fraude provada, sequer, fosse o caso, não é, na falta de informação nas declarações de bens; À fl. 553, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento está sob o controle do processo n° 10768.006809/2004-69. É o relatório 4P40 9 -• • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:tr SEXTA CÂMARA gt Processo n° : 10768.006469/2004-76 Resolução n° : 106-01.413 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/II, que por unanimidade de votos, os Membros da 2 a Turma acordaram em considerar procedente, em parte, o lançamento relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF, exigido no Auto de Infração de fls. 159-166, proveniente da omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 2000 e 2002, apurados em diversos meses. O lançamento, em tela, está fundamentado na presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto — APD, previsto nos arts. 2 e 32 da Lei ri2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: (destaque posto): Art. 2' O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3Q O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 desta Lei. § lConstituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos • rendimentos declarados. § - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 101 • • 'ilsh MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:k•.1/244,1» SEXTA CÂMARA , Processo n° : 10768.006469/2004-76 Resolução n° : 106-01.413 Da leitura dos dispositivos transcritos depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Caso seja constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto presume-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte. Na verdade, trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. O Recorrente novamente relata que não houve acréscimo patrimonial de R$ 143.530,00 em 31/12/2002. No sentido de justificar tal acréscimo aduz que as benfeitorias realizadas no imóvel situado na Estrada dos Ourives, Lote B, no valor de R$ 150.000,00, tiveram como origem recursos provenientes do faturamento da empresa naquele endereço, cujos sócios eram sua esposa Andréa Martins Gonçalves e o Espólio de Agostinho Gonçalves Filho (seu pai). E, informa que de acordo com o entendimento mantido entre os sócios os lucros da empresa, seriam aplicados na expansão daquelas instalações, sendo contabilizado como seu o aumento patrimonial, que na verdade foi suportado pelo empréstimo junto ao espólio de Agostinho Gonçalves Filho (seu pai) no montante de R$ 70.000,00 (DIRPF de fls. 20-22) e R$ 74.080,00 de rendimentos do cônjuge, conforme item "informações do cônjuge", totalizando assim, o montante de R$ 144.080,00. Entretanto, não constam nos presentes autos as cópias completas das referidas declarações de ajustes anuais entregues tempestivamente pelos referidos contribuintes, mas tão apenas parte delas. Com essas considerações, consubstanciado no principio da verdade material e na busca da segurança de decidir, com fundamento no art. 18, § 3° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1996, que aprovou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério ri (i7 10 ••• • • In 14k MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tsPr- -:* 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is`fr-7.0r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.006469/2004-76 Resolução n° : 106-01.413 da Fazenda, nos impõe o dever de propor a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora junte aos autos as cópias completas das declarações de ajuste anual de Andréa Martins Gonçalves e Espólio de Agostinho Gonçalves Filho. E, tendo em vista as informações constantes no Memorial juntado aos autos, a pedido do Recorrente, torna-se necessária a juntada da Certidão Judicial relativa ao Processo Penal, ali citado. Em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve ser dada ciência ao Recorrente da diligência efetuada. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. LUIZ ANTONIO DE PAULA ( 12 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.904655/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2003 COFINS CUMULATIVA. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI. A Cofins instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998. Trata-se de matéria objeto de repercussão geral já admitida pelo STF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2003 REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 585.235. Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática prevista no art. 543-B da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF.
Numero da decisão: 3803-003.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira. Ausente o conselheiro Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Salvador/BA (fls. 138 a 141) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls.  1  a  9)  apresentada  pelo  contribuinte  para  se  contrapor  ao  despacho  decisório  (fl.  16)  que  homologou apenas parcialmente a compensação pleiteada, consistente em quitação de débitos  da  pessoa  jurídica  com  o  direito  creditório  decorrente  de  pagamentos  efetuados  a  maior,  relativos à Cofins incidente sobre outras receitas não abarcadas pelo conceito de faturamento.  Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte,  no montante de R$ 42.884,96, havia sido parcialmente utilizado na quitação de outro débito no  valor de R$ 42.744,11, em razão do que somente se homologou a compensação do saldo credor  de R$ 140,85.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  que  o  indébito  reclamado  se  referia  à  Cofins  apurada  sobre  outras  receitas,  inclusive  receitas  financeiras, em razão do alargamento da base de cálculo da contribuição procedido pelo art. 3º,  § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  além  de  cópias  dos  PER/DCOMPs  (fls.  36  a  44)  e  da DCTF  retificadora  (fls.  45  a  83),  um  demonstrativo  de  apuração  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  (fl.  32)  e  cópia  do  balancete  de  setembro  de  2003,  acompanhada  de  cópias  dos  termos  de  abertura  e  de  encerramento (fls. 84 a 131).  A  DRJ  Salvador/BA  não  reconheceu  o  direito  creditório,  fundando­se  no  entendimento  de  que  a  Cofins  incide  sobre  a  totalidade  das  receitas,  independentemente  da  atividade do sujeito passivo ou da classificação contábil­fiscal adotada para as receitas.  Além disso,  amparou­se  a  autoridade  julgadora a quo  na  incompetência  da  Receita  Federal  para  decidir  acerca  de  inconstitucionalidade  de  lei  e  no  fato  de  que  o  recolhimento havia sido alocado na quitação de débito confessado.  Apontou,  ainda,  o  relator,  o  fato  de  que  a  DCTF  retificadora  teria  sido  entregue  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  em  razão  do  que  não  geraria  efeitos,  dada  a  ausência de espontaneidade no momento de sua transmissão.  Por  fim, não acatou o pedido de diligência  formulado pelo contribuinte por  falta  de observância  dos  requisitos  legais  e  por  considerar  que  os  dados  presentes  nos  autos  seriam suficientes para o deslinde da questão.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10530.904655/2009­61  Acórdão n.º 3803­03.063  S3­TE03  Fl. 2          3 Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  uma  vez  que  a  DRJ  Salvador/BA  não  acatou  a  razão de mérito apontada pelo contribuinte, qual seja, a inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo da contribuição procedido pela Lei nº 9.718/1998,  ela não  adentrou,  com  exceção  da  DCTF  retificadora,  na  análise  dos  documentos  trazidos  pelo  sujeito  passivo  no  momento de sua manifestação de inconformidade.  A  questão  de  direito  em  que  se  fundamenta  o  Recorrente  se  refere  ao  alargamento da base de cálculo da contribuição, para além do faturamento, operado pela Lei nº  9.718/1998, que, segundo ele, seria inconstitucional, conforme já decidira por mais de uma vez  o Supremo Tribunal Federal (STF).  Nesse  ponto,  assiste  razão  ao  Recorrente.  Trata­se  de matéria  já  apreciada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da repercussão  geral,  cujo  teor  deve  ser,  obrigatoriamente,  observado  pelas  demais  instâncias  judiciais,  por  força do art. 543­B do Código de Processo Civil (CPC).  Em  27  de  novembro  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  havia  decidido no âmbito do Recurso Extraordinário nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi  julgado  em  10  de  setembro  de  2008,  pela  inconstitucionalidade  da  amplicação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins prevista no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cujo  teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais.  A Lei n° 9.718/1998, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724,  de 29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998 quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De  acordo  com  o  entendimento  do  STF  (RE  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG), o alargamento posterior da base de cálculo das contribuições de  “faturamento”  para  “receita  e  faturamento”,  operada  por meio  da  Emenda Constitucional  n°  20/1998, não teve o condão de convalidar legislação anterior que previa a incidência da Cofins  e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das receitas da pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70/1970, in verbis:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”1  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A possibilidade  de  tributar outras  receitas  somente  passou  a vigorar  após  a  vigência da Emenda Constitucional n° 20/1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de fatos  geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  por  acolher  o  argumento  do  Recorrente  no  que  tange  à  inexigência da Cofins sobre outras receitas auferidas, nestas incluídas as receitas financeiras.  Acatada a  tese do Recorrente,  passa­se  à  análise dos  elementos probatórios  trazidos aos autos.  O balancete relativo ao mês de setembro de 2003 foi  trazido aos autos pelo  contribuinte  em  toda  a  sua  inteireza,  abarcando  inclusive  os  termos  de  abertura  e  de  encerramento.  Nesse  balancete,  as  contas  relativas  à  Cofins  a  pagar,  devida  no  mês  de  setembro de 2003,  encontram­se discriminadas  da  seguinte  forma:  “Cofins  incidente  sobre  o  faturamento”, “Cofins incidente sobre as receitas financeiras” e “Cofins incidente sobre outras  receitas”.  Os  quadros  a  seguir  reproduzidos,  contendo  os  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  da  contribuição,  bem  como  a  folha  dos  autos  em  que  a  informação  se  encontra,  demonstram os valores constantes do balancete, no que tange à Cofins apurada:  COFINS SOBRE O  FATURAMENTO     Débito  Crédito  Fl.        7.415,09  3.187,80  100        11,73  0,00  100        165,00  0,00  100                                                                 1 ADIn n° 1­1/DF  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10530.904655/2009­61  Acórdão n.º 3803­03.063  S3­TE03  Fl. 3          5    210,58  0,00  100        534,57  0,00  100        247,50  0,00  101        887,76  727,03  101        4.167,04  2.899,04  101        2,76  2,77  101        4.471,38  2.725,24  101        3.296,34  4.216,25  101        484,78  452,64  101        2.260,97  2.074,56  101        7.355,14  6.151,75  101        519,89  433,83  101        1.175,42  691,77  101        0,28  0,00  102        538,67  0,00  102        1.197,83  0,00  102        56,66  0,00  102        138,51  0,00  102        2.017,66  0,00  102        3.845,66  0,00  102        269,77  0,00  102        0,00  164,61  102        442,29  0,00  102        277,48  0,00  102        490,21  0,00  102        18.658,59  17.403,73  103        5.225,21  4.751,48  103        12.592,90  11.316,52  103        51,98  0,00  103        9.010,52  0,00  103     TOTAL  88.020,17  57.199,02     30.821,15    COFINS SOBRE RECEITAS  FINANCEIRAS     Débito  Crédito  Fl.        119,48  0,00  124        1,76  0,00  124        127,73  0,37  124        1.451,39  0,00  124        5.563,50  0,00  124        4.492,14  275,51  124        199,26  0,00  125        287,55  0,00  125        135,00  0,00  125     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 TOTAIS  12.377,81  275,88     12.101,93    COFINS SOBRE OUTRAS  RECEITAS     Débito  Crédito  Fl.        7,20  0,00  125        1,88  0,00  125        140,49  0,00  125        59,66  0,00  125        64,03  0,00  125     TOTAIS  273,26  0,00     273,26        De acordo com os dados supra, é possível constatar que a Cofins devida, qual  seja,  aquela  incidente  sobre  o  faturamento,  perfaz  um  total  de  R$  30.821,15.  A  Cofins  incidente  sobre  outras  receitas  e  sobre  as  receitas  financeiras  totaliza  um  valor  de  R$  12.375,19.  Como no despacho decisório já foi acolhida a compensação da parcela de R$  140,85,  do  montante  de  R$  42.884,96  recolhido  pelo  contribuinte,  resta  o  valor  de  R$  42.744,11  a  ser  confrontado  com  os  valores  devidos  a  título  de  “Cofins  incidente  sobre  o  faturamento”, “Cofins incidente sobre as receitas financeiras” e “Cofins incidente sobre outras  receitas”.  Como  o  valor  da  contribuição  efetivamente  devida,  tendo  por  base  o  levantamento supra, é de R$ 30.821,15 (Cofins sobre o faturamento), subtraindo­se esse valor  do  saldo  remanescente  do  recolhimento  efetuado,  tem­se  um  indébito  de R$  11.922,96  (que  corresponde à diferença entre R$ 42.744,11 e R$ 30.821,15), e não de R$ 12.516,07, conforme  reclamado pelo Recorrente.  Por  outro  lado,  não  se  pode  ignorar  que  os  levantamentos  constantes  das  planilhas supra se deram com base apenas no balancete apresentado pelo Recorrente, em razão  do que os valores apurados deverão ser cotejados com os valores presentes nos livros fiscais da  pessoa jurídica e, sendo o caso, com os documentos fiscais que lastreiam a escrituração.  Nesse  contexto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  no  sentido de acatar a compensação do indébito decorrente de recolhimentos da Cofins incidente  sobre receitas financeiras e sobre outras receitas, até o limite do saldo do pagamento que restar  após a quitação integral da Cofins incidente sobre o faturamento.  É como voto.  Faturamento  30.821,15  30.821,15  Rec.  Financeiras  12.101,93     Outras  Receitas  273,26  12.375,19     43.196,34  43.196,34  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10530.904655/2009­61  Acórdão n.º 3803­03.063  S3­TE03  Fl. 4          7 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10530.904655/2009­61  Interessada:  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S/A    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.063, de 24 de maio de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 24 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 37316.004318/2005-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO E responsabilidade do contribuinte comprovar o recolhimento feito indevidamente a maior. Apurado débito através de NFLD, referente ás mesmas competências, não há que se falar em restituição. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2803-000.375
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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RECOLHIMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO E responsabilidade do contribuinte comprovar o recolhimento feito indevidamente a maior. Apurado débito através de NFLD, referente ás mesmas competências, não há que se falar em restituição. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). esidente. OSEAS C01aA IOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). i Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da SRP em Piracicaba/SP, que indeferiu o pedido de restituição pleiteado. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde alega, em síntese, que: • A recorrente foi notificada do indeferimento desses pedidos, sob alegação de que tais valores foram apropriados integralmente na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) no. 37.071.089-4. No entanto, indevida a apropriação, visto que tal notificação encontra-se ainda em fase de julgamento, ou seja, não se trata de decisão definitiva. • A referida NFLD adveio de uma fiscalização, que resultou em uma autuação se baseou no fato da recorrente, quando do procedimento fiscal, não ter apresentado os livros contábeis relativos ao período fiscalizado. Desse modo, a recorrente não se encontra em débito com a Previdência, visto que a decisão de Lançamento de Débito Fiscal é passível de modificação, razão pela qual indevida a apropriação dos valores pagos a maior. • Portanto, a decisão de indeferimento de restituição de valores pertencentes a recorrente veio baseada na presunção de um débito, o que a torna desprovisa(sic) de qualquer fundamento legal. • Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a perícia contábil e juntada de novos documentos. Pede deferimento. • Por fim requer a reforma da r.decisdo com o deferimento do pedido formulado. o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DA RESTITUIÇÃO O indeferimento do presente pedido se deu em razão de "os valores retidos em Notas Fiscais foram apropriados integralmente na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ( NFLD) no 37.071.089-4" — fls 83. A fiscalização, através de informação fiscal — fls 82 demonstrou que, na competência onde a empresa alega créditos a receber, existe, isso sim, debito para com a seguridade social, que foram apurados através da NFLD no. 37.071.089-4. Elenca as notar fiscais cujas retenções foram apropriadas à NFLD, que são as mesmas objeto do pedido de- restituição. 2 .. Processo n° 37316.004318/2005-39 ' Acórdão n.° 2803-00.375 S2-TE03 Fl. 2 Demonstra que a causa do indeferimento foi a constatação da falta de créditos a receber nas competências solicitadas, atacando diretamente o mérito do pedido formulado, e não a existência do outros débitos quaisquer ainda não definitivamente julgados. Temos que o eventual direito pleiteado só pode ser avaliado através da análise da NFLD no. 37.071.089-4, onde foram apropriadas as notas fiscais que fundamentam o presente pedido de restituição, apurados os valores devidos na competência novembro de 2005, abarcando o período deste pedido, e o recorrente traz todos seus elementos de defesa, razão pela qual sell realizado o julgamento conjunto dos processos, pela evidente conexão configurada. DA NFLD 37.071.089-4 Trata-se de NFLD referente a remunerações pagas a segurados obrigatórios, calculadas por aferição indireta em razão da não apresentação da escrita contábil. Foram utilizados os valores constantes em notas fiscais de serviços prestados. Preliminarmente constatamos que a DN de fls 411 e ss reconheceu a decadência referente ao período anterior a 02/2002, inclusive. No mérito, a empresa alega o seguinte: • A autuação se baseou no fato de a empresa impugnante, quando do procedimento fiscal, não ter apresentado os livros contábeis relativos ao período fiscalizado, o que levou a conclusão de que o valor do faturamento mensal estaria acima do estimado para o quantitativo de mão-de-obra descrito nas folhas de pagamento apresentadas. A fiscalização então aferiu indiretamente as contribuições previdencidrias, aplicando o índice de 40% sobre o valor das notas fiscais. • A aferição indireta só é possível quando a empresa não cumpra as providencias impostas pela lei, sendo ilegal o procedimento da autoridade fiscal que, mesmo com a existência da escrituração contábil regular, exige recolhimentos fundamentados em aferição indireta. • A empresa apresentou os documentos contábeis, em especial os livros impressos e registrados, consoante documentos de fls 264/359. • Os parâmetros utilizados pelo INSS, para a aferição indireta, não foram criteriosos e não acompanharam a realidade da empresa. • Os sócios recebem a titulo de distribuição de lucros, sendo vedada a cobrança de contribuição social sobre tais valores. • A não realização de perícia configura cerceamento de defesa. • Ao final, pugna pelo provimento do recurso, declarando inexigíveis as contribuições lançadasv) 3 Passo a me manifestar. 0 presente crédito tributário foi aferido indiretamente tendo como base os valores constantes nas notas fiscais, consoante Instrução Normativa IN/SRP N° 003 de 13 de julho de 2005, uma vez que não foi apresentada a escrita contábil. As planilhas acostadas às fls. 120/158, demonstra que o Auditor autuante não aplicou a aliquota de 40% sobre o valor das notas fiscais, como alegado, e sim sobre a parte considerada serviços, equivalente a 50% do valor das notas, o que resulta em 20% do valor total das notas fiscais. Transcrevemos excerto da prefalada IN 003. Subseção Única Aferição Indireta da Remuneração da Mão-de-Obra com Base na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de Prestação de Serviços Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: I - quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; Art. 601 — (..) §.1° Caso haja previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, e os valores de material ou de utilização de equipamento não estiverem estabelecidos no contrato, nem discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, o valor do serviço corresponde, no mínimo, a cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, aplicando-se para fins de aferição da remuneração da mão-de-obra utilizada o disposto no art. 600. A lei 8212/91, art. 33, respalda o método de aferição indireta, quando o contribuinte não apresenta os elementos suficientes à fiscalização. Art. 33. 4 Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, a fiscalização, ci arrecadação, ci cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). ,sç 1 9- É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdencicirias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). § 20 A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, oç 4 ProCIsso n 0 37316.004318/2005-39 S2-TE03 • Acórdão n.° 2803-00.375 Fl. 3 comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). § Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). ,sç Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mac) de obra empregada, proporcional ci área construída, de acordo coin critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei no 11.941, de 2009). § 5° 0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 60 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Quanto a alegada documentação contábil de fls 264 e ss, a DN de fls 420 traz entendimento que incorporo a meu voto: E embora a impugnante junte aos autos os documentos de fis 264 a 359, para comprovar que sua contabilidade encontra-se plenamente regular, solicitando assim a desconstituição do débito, da análise dos referidos documentos constata-se que se trata de documentos intitulados termos de abertura e termos de encerramento dos livros diário de n° 01 a 10, mas sem qualquer especificagdo quanto ao período de referência e cópias do balanço patrimonial dos anos de 1997 a 2006, os quais não se prestam para just UI car a divergência encontrada pela fiscalização entre o faturamento mensal em relação à mão-de- obra constante nas folhas de pagamento da empresa. A não apresentação da escrita contábil justifica o procedimento de arbitramento, sendo os valores apresentados pelo fisco passíveis de impugnação e, caso o contribuinte apresente comprovação de que os valores lançados não correspondem à realidade, devem ser retificados, o que efetivamente não aconteceu. 1.1 c.J 5 - A defesa não apontou falhas nos cálculos da presente aferição, apenas insurgindo-se de forma genérica contra o procedimento adotado, o que não é suficiente para desconstituir os lançamentos efetuados. Sobre a remuneração aferida referente a pró-labore, esta foi considerada decadente, razão pela qual não será analisada. Sobre o pedido de perícia, o mesmo — fls 218, assim se resume: Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial perícia contábil. De plano constata-se que o pedido não obedeceu aos ditames do art. 9°, IV, da portaria MPS n° 520, de 19/05/2004, sendo correto o seu indeferimento. Fica assim demonstrada a procedência da NFLD 37.071.089-4, confirmando os débitos existentes na competência novembro de 2005, nada tendo a ser restituído referente a este período. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2010 OSEAS M' A JUNIOR 6

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