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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643509 #
Numero do processo: 10120.003282/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-31.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.003282/99-25 Recurso n° : 125.103 Acórdão n° : 301-31.921 Sessão de : 17 de junho de 2005 Recorrente(s) : RBS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRIBRASILIA/DF SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, • sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah bafio por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eir& OTACILIO DANT: . • • -1p Presi. te • alWages C • " gi sa' A • FILHO Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca e Susy Gomes Hoffinann. Hf/I Processo n° : 10120.003282/99-25 Acórdão n° : 301-31.921 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão de Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão deste sistema, efetuada através do Ato Declaratório n.° 11/99 (fls. 14), pelo exercício de atividade econômica não permitida pelo SIMPLES. Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta impugnação alegando, em síntese, que não cabe interpretação para o caso e se houvesse deveria ser benéfica, nos termos do artigo 112, do CTN. 110 Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do SIMPLES,pois a empresa que explora atividade de montagem e manutenção de equipamentos eletrônicos, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenharia, assemelhados e de outras profissões que dependem de habitação legalmente exigida, está impedida de optar/permanecer no SIMPLES Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde são reiteradas as razões expendidas na Impugnação. . Todavia, tendo em vista que não havia nos autos documentação suficiente para verificar se a Recorrente continua com alguma pendência junto à PGFN ou não, uma vez que não constam quaisquer documentos hábeis para ilidir as pendências perante a PGFN, os autos foram convertidos em diligência à repartição de origem. Retomaram, então, os autos com as informações de fls. 142/144 • verso, concluindo que a Recorrente possui débitos inscritos junto à PGFN na situação de ativa a ser cobrada. É o relatório. • 2 Processo n° : 10120.003282/99-25 Acórdão n° : 301-31.921 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Entendo, que no caso, a regularidade do ato declaratório deveria ter sido apreciada em sede de preliminar, conforme reiteradas decisões desta Câmara. Nesse sentido profiro, a seguir, o meu voto. Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a• manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n.° 11/99, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "atividade econômica não permitida para o SIMPLES", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato toma-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa, o qual encontra-se previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tomando- se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório que excluiu a 3 Processo n° • : 10120.003282/99-25 Acórdão n° : 301-31.921 recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n.° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 90, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, • psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: prestar a contribuinte, por semelhança à atividade de montagem e manutenção de equipamentos eletrônicos, entre outros, serviço profissional de engenharia. • Da análise do ato declaratório (fl. 14) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("atividade econômica não permitida para o SIMPLES') com o tipo legal da norma de exclusão ("prestar, entre outros, serviço profissional de engenharia'). • Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente que emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do mesmo. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado, é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal indicado como motivação do ato declaratório exercer a contribuinte atividade de consultoria, na forma prevista na 4 Processo n° : 10120.003282/99-25 Acórdão n° : 301-31.921 lei, e, tampouco comprovado que a receita da contribuinte decorre dessa atividade, o ato é passível de nulidade. Cabe ressaltar que a lei instituidora do SIMPLES especifica todas as hipóteses, que uma vez ocorridas, acarretam a exclusão do sistema. Ora, se a lei especifica as hipóteses de exclusão, não cabe a exclusão com base em motivação genérica, conforme indicado no ato declaratório. No caso, a motivação indicada no ato declaratório não se coaduna com a prevista na lei, o que acarreta a nulidade do ato, por descumprimento de requisito legal. Ademais, a motivação genérica impede à contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, pois o ato declaratório não lhe permite conhecer o motivo especificado na lei que deu causa à sua exclusão. A contribuinte apenas tomou ciência do motivo de sua exclusão (exercer atividade de consultoria) por ocasião do indeferimento de sua SRS. 411 o mesmo raciocínio supra exposto cabe na análise de verificação da existência de débitos da contribuinte junto ao PGFN (fls. 142/144), eis que não há qualquer especificação relativa ao débito existente. Em face do exposto, anulo o processo "ab initio", a partir do Ato Declaratório n.° 11/99, uma vez que este não cumpre as exigências legais de regularidade. Sala das Sessões r de junho de 1 t CAR ‘,:•••••WaTak' = 5

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4639260 #
Numero do processo: 11020.003564/2007-67
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA. A aplicação de recursos sem comprovação da disponibilidade para fazê-la incide, segundo determinação legal, em fato gerador do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA. A aplicação de recursos sem comprovação da disponibilidade para fazê-la incide, segundo determinação legal, em fato gerador do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. AMARY • —:' • LDI HENRIQUES RESENDE - Presidente. i ÁtinS Ni5R0 MA X• ^-130 DOS -É.-EIS - Relator. • EDITADO EM: 19/01/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (presidente da turma), Marcelo Magalhães Peixoto (vice-presidente), José Raimundo Tosta Santos (convocado), Sandro Machado dos Reis, Rubens Mauricio Carvalho (convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. 1 Relatório • Trata-se de auto de infração lavrado para apurar variação patrimonial a descoberto em nome do contribuinte, tendo em vista diversas origens. Às fls. 480/495, impugnação do contribuinte, suscitando: a) a decadência em relação ao ano-calendário de 2001; b) a inexistência de variação patrimonial a descoberto; c) o conteúdo confiscatório da multa de 150% aplicada em parte do lançamento. Às fls. 501/504, decisão administrativa de primeira instância que, por unanimidade, acolheu em parte a impugnação, tendo em vista o acolhimento da decadência em relação ao ano-calendário de 2001. Às fls. 508/516, recurso voluntário do contribuinte, almejando a reforma da decisão recorrida na parte em que desfavorável ao contribuinte. É o relatório. • 1 Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS Conheço • do presente recurso, eis que preenche os requisitos de admissibilidade de que trata o Decreto n° 70.245/72. Consoante pode ser aferido do compulsar dos auto do processo, decorre a presente celeuma de acréscimo patrimonial verificado pelo Recorrente nos anos-calendário de 2001 a 2004, sendo que tal acréscimo não seria justificável pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação por ele auferidos. Em sede de impugnação, bem como em desenvolvimento recursal, o Recorrente insurge-se contra o lançamento sob o argumento de que os empréstimos informados em sua declaração e efetuados por Horácio Carra e por Gilmar Citton não poderiam ser comprovados, eis que os mesmos não os informaram em suas respectivas declarações, além de que não haveria movimentação financeira relativa a tais empréstimos que pudesse ser apurada através de documentos financeiros, haja vista que o montante relativo ao empréstimo estaria em espécie com os senhores acima mencionados. Nesse sentido, eis que inexistente qualquer prova apta a comprovar a alegação de empréstimo suscitada pelo Recorrente, não podem, os mesmos, ser considerados para justificar o acréscimo patrimonial, conforme se pleiteia na peça recursal. Passo adiante alega o Recorrente que teria revendido um imóvel que fora anteriormente adquirido em hasta pública. Ocorre que, segundo é por ele afirmado, tal imóvel teria sido revendido para as empresas Action Service e Arrow, justamente as empresas originariamente detentoras do imóvel, o qual foi levado à hasta pública para pagamento de dívida e arrematado pelo Recorrente. 2 Processo n° 11020.003564/2007-67 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.304 Fl. 520 Em análise à documentação carreada em processo, todavia, não logrou êxito o Recorrente em demonstrar tal operação, tampouco conseguiu demonstrar que efetivamente recebeu os valores por ele mencionados e que teriam sido pagos pelas mencionadas empresas, razão pela qual podemos afirmar que também não comprovou o suposto recebimento de quantia decorrente da venda de seu imóvel para a Action Service e para a Arrow. Logo, resta evidente que, em que pese as alegações do Recorrente no sentido de tentar justificar a origem do acréscimo patrimonial a descoberto, fato é que nenhuma de suas alegações foi cabalmente comprovada, motivo pelo qual não podem ser levados em consideração por esta instância julgadora. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima externada. . OlikrÉ COMO Ve o 1 40' S NDRO 1\4 I. e li A...i 6---DOS REIS - Relator • , 3 •

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4755391 #
Numero do processo: 10611.000231/96-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Não se admite a utilização de prova emprestada, no caso de classificação tarifária". DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:34:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:34:35Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:34:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:34:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:34:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:34:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:34:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:34:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:34:35Z; created: 2009-08-07T03:34:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:34:35Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:34:35Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10611-000231/96-02 SESSÃO DE : 26 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.481 RECURSO N° : 118.444 RECORRENTE : OSTEOLAB - CLINICA MÉDICA S/C LTDA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG "Não se admite a utilização de prova emprestada, no caso de classificação tarifária". DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de agosto de 1997 MO • YR ELOY DE MEDEIROS Presidente /11 • LEDA RUIZ D ASCENO Relatora rItOCINAZ:OrAC:RAL r.. rA2W^A t!ACIC•AL Cceden"do-Gero l r opreur'cçeo Exiroitedlelol 3 Fazendo 1 (Acionei Lm - O OUT 1997 LUCIANA CORTEZ RUM PONTES frisadora da Foste Nadonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. tmc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.444 ACÓRDÃO N° : 301-28.481 RECORRENTE : OSTEOLAB - CLINICA MÉDICA S/C LTDA RECORRIDA : DRNBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LEDA RU1Z DAMASCENO RELATÓRIO E VOTO O processo foi relatado na sessão realizada em 07/05/97, e convertido o julgamento em diligência, para que fosse feita ajuntada de instrumento de procuração concedida pela empresa ao signatário das defesas. Saneado o processo, retorna para análise do mérito. Trata-se de admissão temporária de aparelho denominado "Sistema Lunar Mod. DPX-ALPHA", que, esgotado prazo de permanência foi requerida a nacionalização. Em ato de conferência documental, foi constatada a falta de recolhimento de II e IPI vinculado, tendo em vista a desclassificação fiscal da mercadoria com base nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e fundamentado em laudo de engenheiro certificante, emitido anteriormente, para o mesmo tipo de mercadoria, dizendo tratar-se de "Aparelho para diagnosticar e acompanhar diversas doenças, como a osteoporose, por exemplo". Na DI de despacho para consumo o recorrente se beneficiou do "EX", classificando a mercadoria na posição 90.22.11.05.90 (outros) e o fiscal autuante adotou a posição 90.22.11.39, "aparelho para a diagnosticar e acompanhar diversas -2 doenças como osteoporose". O laudo anexado pela autuada diz tratar-se de: "... Um equipamento dotado de processamento digital de sinais, de fonte de emissão de raio-x e que trabalha com processamento gráfico. O equipamento é capaz de coletar, processar e armazenar dados sobre a densidade mineral óssea da pessoa em análise, sendo especialmente útil no acompanhamento periódico e sistemático da evolução de doenças ósseas, principalmente osteoporosen. O Laudo, prova emprestada, do engenheiro certificante diz: " trata-se de um equipamento de densitometria óssea, eletrônico, computadorizado, baseado em emissão de raio-x e na coleta e tratamento digital de dados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.444 ACÓRDÃO N' : 301-28.481 O equipamento tem o objetivo de diagnosticar e acompanhar diversas doenças, principalmente a osteoporose e a escoliose, além de poder mensurar a densidade de vários ossos". Ambos os pareceres se equivalem, em suma, querem dizer a mesma coisa. A Decisão entende que deve prevalecer a especifica, a finalidade e seu principio de funcionamento que é o Raio-x, mantendo a classificação dos autuantes - 90221139-outros. Ocorre que, a posição 90.22.11.33, seria a mais especifica pois trata de: OUTROS APARELHOS DE RAIO-X DE DIAGNÓSTICO, PARA USO MÉDICO: 90.22.11.33 - para densitometria óssea, computadorizados. 90221139 - outros (autuante) e 90221190 - outros (autuado) Pelo que se observa, o mais especifico, que atende as regras de classificação seria o código 90221133. Assim, nem a classificação dada pelos autuantes estaria correta, até porque se trata de prova emprestada, não se admitindo autuação feita com base em tais provas, e tampouco a classificação do recorrente por não ser especifica. Como nem a Receita Federal, nem o contribuinte chegavam a uma conclusão correta, deve prosperar a do contribuinte, com base no principio do "in dublo pro réu", aplicável na legislação tributária. Assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 -LÉ DA RUIZ DAMAS94O -RELATORA 3 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4621296 #
Numero do processo: 13890.000067/2002-89
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE, A RENDA REI IDO NA FONTE -IRRF ANO-CALENDÁRIO: 1997 PAGAMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS, INSUFICIÊNCIA O pagamento a destempo de tributos com insuficiência em relação aos acréscimos legais sujeita o infrator à exigência, de oficio, da di rei caça recolhida a menor. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.315
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Recorrida .5a Turma/DRJ-Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE, A RENDA REI IDO NA FONTE -IRRI; ANO-CALENDÁRIO: 1997 PAGAMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS, INSUFICIÊNCIA O pagamento a destempo de tributos com insuficiência em relação aos acréscimos legais sujeita o infrator à exigr:,'neia, de oficio, da di rei caça recolhida a menor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegial°, por -unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. AMARYLL ' t INALAI E HENRIQUE RESENDE - Presidente , I4 1--1 —'N.\\ - D—R0 . AC:1.1 "-AàO DOS REIS - RelatoriN EDITA D O EM: 13042010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Ana Neyle Olímpio Holanda (Conselheira convocado) e Rubens Maurício Carvalho (Conselheiro convocado). 1 Relatório A empresa em epígrafe foi autuada. para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 50378,14, confimne auto de inflação de ft. 05, em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — períodos de apuração de 1997. A autuação decorre da constatação de recolhimento a destempo de débito de IRRF, sem acréscimo de .multa de mora, sendo exigida a multa isolada sobre o valor do imposto recolhido após o vencimento (item 4.2.3). Cientificada, a autuada impugnou o lançamento, em 10/01/02 (11. 01), alegando que seria improcedente a autuação por ter sido o respectivo débito regularmente quitado mediante pagamento Todavia, o período de apuração do respectivo lato gerador teria sido erroneamente informado em DCTF, já que deveria, por suposto, ter sido alocado em semana de apuração subsequente àquela em que efetivamente declarado. Ao final, requereu o cancelamento do auto de infração). É o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Trata-se, como visto, de Auto de Infração lavrado em decorrência do ora Recorrente, ao quitar o tributo devido a destempo, não ter incluído no cômputo do montante devido o acréscimo correspondente à multa de mora, o que acarretou recolhimento tributário a menor. Em sua defesa, alega a inexistência da mora quanto ao paga-mento, afirmando que, a bem da verdade, o que ocorreu foi um erro quanto ao preenchimento de sua IDCTE, com o que pleiteia a restituição da mesma„ Ora, é certo que o processo administrativo pauta-se pelo principio da verdade material, o qual informa aos julgadores a necessidade de buscarem sempre a efetiva verdade decorrente da relação tributária, independente desta ser favorável ou não ao Fisco, NO presente caso, em que pese a argumentação desenvolvida pelo Recorrente, é impossível comprovar se efetivamente o pagamento não se deu em atraso.. O que temos no processo é uma DCTF que informa a data limite para o pagamento, bem assim informações de que este se deu após esta data. 2 PI °cesso n° 13890 000067/2002-89 52- I E01 Acórdão 11" 2801-00315 11 79 No que tange à informação de que a DCTF tbra preenchida erroneamente, não a nada que corrobore a alegação do Recorrente. Em sendo assim, urna vez que a prova constitutiva de um direito cabe a quem o alega, na forma do art 333, do CPC, e sendo certo que o Recorrente não obteve êxito em comprovar o erro por ele alegado, não há corno se desconstituir a veracidade das inthrmações prestadas cm DCTF. Pelo exposto, NFGO provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação externado. É como voto. } c --/- S NDRO Mi CI4A-D--- d DOS REIS , 3

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Numero do processo: 13736.001105/2008-99
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 LEI Nº 8.852, REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - MIT, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.. Recurso Negado,
Numero da decisão: 2801-000.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei n" 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - MIT, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específi ea.. Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos, Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende — Presidente e Relatora EDITADO .30/07/20 I 0 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinalcii e llenriques Resende, Marcelo .M.agalh.ães Peixoto, Antonio de Pádua. Athayde Magalhães, Eiva.nice Canário da Silva, Tânia .M.ara Pasehoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. R.elatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do tato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso da Lei R" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no .julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n" 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág.. 50, que trata dos recursos repetitivos, Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no .julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 0.3 é acórdjo paradigma do julgamento dos' recursos correspondentes ao.s ttens 116 a 192. Os interess'adas em ,fazer sustentação oral nos citados recurso.s deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do nem 03, na forma do Art. 47, pará.É,,rafits 1" e 2' do Regimento Interno do CAJU,' 03 - Proces.so. 11576.000125/2007-21 - Recorrente: ALFREDO RODR1GUES BRAGA .i.1/TALMESTROM - Recorrida: 4' TURMA/ DRI-1,TORIANOPOLISYSV- Matéria . - 1x. 2003." o relatório Voto Conselheira Amarylles -Reinaldi e ['enriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. . ConlOrme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do tato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do CTN), sendo incabível invocar a decadência.. Quanto ao prazo prescricional, este só tem inicio com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data.. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por . este (..olegiado, em. 1.6/06/2010, no julgamento do Processo n" 11516.000125/2007-21, cujo recorrente é AI,FREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. 2 Processo n'' 13736 001105/2008-99 S2-TFOI Acórdão 11." 2801-00.646 11 99 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarytles Reinaldi e enriques Resende 3 Participaram do julgamento os conselheiros: Amaryllcs Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e :Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o pra/o de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994 Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CAR.F n"' 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confOrme divulgado através da pauta de julgamento: -O item 03 é acórdão paradigma do julgamento do.s recursos correspondentes ao. s itens 116 a 192 (.) intere.ssado,s em Jazer su.stenMeão oral nos eitado.s reCiírS0.5 deverão fazê-lo no dia e hora previstos- 'tara o julgamento do item 03, na fiwita do Art. 47, pat-ágratO.s I" e 2' do Regimento Interno do CARP. 03 - Process.o.• .11516000.1.25/2007-21 - Recorrente . ALPRLDO ROOR1GUES BRAGA MALMESTROM - Recorrida . 4" TURMA/ DRI-FLORIANÓPOLLSYSC - Matéria.- 1-R1T - Er: 2003 o relatório. Voto Conselheira Amarylles .R.einaldi e Henriques Resende, Relatora, O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Corri-Orme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 1.50, §4 0, do CTN), sendo incabivel invocar a decadência. Quanto ao prazo prescricional, este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código 'r ributário Nacional, art.. 174), o que não ocorreu até a presente data.. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, protêrido por este Colegiada em 16/06/2010, no julgamento do Processo n" I. I 516,000125/2007-2 , cujo recorrente é A Ll q( E. DO RODRIGUES BRAGA MALMESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. 2 Processo ri`"' 1.3736 001106/20M-33 S2-1 E01 Acórdão " 2801-00.647 11 69 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 3

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4616632 #
Numero do processo: 10314.005694/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 07/12/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE ANULA-SE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, DE ACORDO COM O ART. 59, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-38.261
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Numero do processo: 11516.003959/2007-98
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 6:* SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Processo n° 11516.003959/2007-98 Recurso n" 501.152 Voluntário Acórdão n" 2801-00.673 — 1" Turma Especial Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente NILO JOSE LUIZ Recorrida DRJ VLORIANÓPOLIS/SC ASSUNIO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício: 2003 LEI N" 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei n" $852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOIT de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Presidente e Relatora EDITADO EM.: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Hen:fiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado.. Relatório Trata-se de 'lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso II!, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no 1)01.1 dc 29 de setembro de 2009, pág.. 50, que nata dos recursos repetitivos. Dessa fbnna, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, contorme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 0.3 é acórdão paradigma do julgamento do s • ¡eclusas correspondentes' aos itens 116 a 192 Oy interessado.s em lazer • yustentaçào oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previ.stoy para o julgamento do item 0.3, na finn-u7 do Art. • • 47, pai•ágrafa.s 1' e 2" do Regimento Interno do CARP. 03 - Processo 11516.000125/2007-21 - Recorrente: ALPRLDO •• • • RODRIGUES BRAGA .MALMLYIROM - Recorrida.. 4" TURMA/ • DRJ-FLOR1ANOPOLLS/SC- Matéria . IRPF - 2003.'' É o relatório. . . Voto Conselheira Amarylles R.einaldi e flenriques Resende, Relatora: o recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4", do Cl N), sendo incabível invocar a decadência: Quanto ao prazo -prescricional, este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, profizido por este Colegiada em 16/06/2010, no julgamento do Processo n." 11516.000 25/2007-21, cujo recorrente é A I „.F.I.Z..17,.DO .R.ODR.I.GUES BRAGA MALMES'IR.OM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado.. 2 Processo n' 1 15 16 003959/2007-98 S2-1 tol Acórdão ri" 2801-00.673 EH. 63 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 3

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Numero do processo: 11516.003946/2007-19
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento decai após cinco anos contados de 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Preliminar de Decadência Acolhida
Numero da decisão: 2801-000.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de decadência, para declarar extinto o direito de a Fazenda efetuar lançamento referente ao ano-calendário 2001, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Relatara). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento decai após cinco anos contados de 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Preliminar de Decadência Acolhida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de decadência, para declarar extinto o direito de a Fazenda efetuar lançamento referente ao ano-calendário 2001, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Relatara). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães. Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, relativo ao IRPF, exercício 2002, formalizando a exigência de Restituição Indevida a Devolver (RIAD) no valor de R$1,84 (fls. 09 a 11), cuja ciência se deu em 08/08/2007 (fls. 23). A matéria de mérito em litígio restringe- se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8,852, de 1994, os quais o interessado entende como isentos. O interessado, em sua peça recursal (fls. 29 a 35), argumenta, ainda, que em 31/12/2006 prescreveu/decaiu o direito de a Fazenda exigir o crédito tributário em questão. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 03 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 116 a 192. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 03, na forma do Art 47, parágrafos I" e 2" do Regimento Interno do CARF 03 - Processo,' 11516.000125/2007-21 - Recorrente.: ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTROM - Recorrida: 4" TURMA/ DRJ-FLORIANOPOLIS/SC - Matéria: IRPF - Ex. 2003." É o relatório, Voto Vencido Conselheira Amarylies Reinaldi e Henriques Resende, Relatora, O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Quanto ao prazo prescricional, este só tem início com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data. No tocante à preliminar de decadência, algumas considerações se fazem necessárias, No caso, o interessado originariamente apresentou Declaração de Ajuste Anual para o exercício 2002 em 13/04/2002, fls. 14, informando rendimentos tributáveis no montante de R$72.787,84 e apurando saldo de imposto a restituir de R$281,62, que foi objeto de restituição (fls. 09), Posteriormente, em 29/12/2006 (fls. 18), apresentou declaração retificadora para o exercício em questão, reduzindo os rendimentos tributáveis para R$55.563,64. Essa redução de rendimentos tributáveis se deu porque o interessado entende que 2 Processo n° 11516 003946/2007-19 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.679 F I 45 os valores recebidos a título de Adicional por Tempo de Serviço não se sujeitam à tributação pelo Imposto de Renda, eis que previstos na Lei n° 8.852, de 1994, como parcela que não compõe a remuneração para fins do disposto no inciso XI, do art, .37, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, ou seja, de cálculo dos tetos das remunerações dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos. Em decorrência da apresentação de declaração retificadora, foi expedida a Notificação de Lançamento de fis 09 a 11 contemplando rendimentos tributáveis no montante de R$72.794,56. Vale destacar que não houve a formalização de multa de oficio. Dessa notificação o interessado foi cientificado em 08/08/2007 (fis. 23), tendo apresentado, tempestivamente, impugnação que foi julgada, em primeira instância, improcedente, mantendo-se integralmente o lançamento. Em sede de recurso aduz a decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário relativamente ao ano-calendário 2001. De fato, naquilo em que foi além de restabelecer a declaração originariamente apresentada, ou seja, para cobrar RIAD,entendo que o direito de a Fazenda fazê-lo está disciplinado na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código tributário Nacional (CTN), art. 150, § 40, cabe excluir do lançamento a exigência em questão. Mas até o limite da recomposição da declaração originariamente apresentada, venho defendendo que a Notificação de Lançamento é ato válido, devendo ser rejeitada a preliminar de decadência, Explico-me. Embora a ciência do lançamento efetivamente tenha ocorrido depois de transcorrido o prazo de cinco anos contados a partir de 31/12/2001, data do fato gerador do imposto em questão (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código tributário Nacional, CTN, art, 150, W), não se pode perder de vista que a declaração retificadora apresentada, no caso, equivale a um pedido de restituição de imposto que o contribuinte entende que teria sido pago a maior. Assim, por meio da Notificação de Lançamento, a autoridade competente para se pronunciar acerca desse pedido, se manifestou por seu indeferimento. Cabe considerar, portanto, que: 1) a autoridade competente para se pronunciar acerca do pedido de restituição implícito na apresentação da declaração retificadora é a mesma que expediu a Notificação de Lançamento de fis. 09 a 11; 2) em caso de indeferimento de pedido de restituição, o rito processual assegurado ao contribuinte é aquele previsto no PAF, que é o mesmo rito que está sendo seguido nestes autos; 3) a lei não estabeleceu prazo para a autoridade administrativa se pronunciar acerca de pedidos de restituição tempestivamente formulados pelos contribuintes; 4) a lei não estabeleceu, expressamente, o ato pelo qual se dá o indeferimento do pedido de retificação de declaração, sendo certo que antes de transcorrido o prazo decadencial, a autoridade competente para apreciá-lo pode expedir Notificação de Lançamento com o propósito de restabelecer a declaração originariamente apresentada, inclusive 3 formalizando a exigência de multa de ofício sobre o imposto ali apurado, ainda que seja exatamente o saldo de imposto a pagar declarado; 5) a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Lei do Processo Administrativo, em seu art. 55, prevê a convalidação dos atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis. Diante de todo o exposto, na parte em que apenas recompôs a declaração originariamente apresentada, entendo que se há algum vício no documento de fls. 09 a 11 esse limita-se à denominação Notificação de Lançamento, pois em todos os demais aspectos representa o ato válido de indeferimento das alterações pleiteadas na declaração retificadora, expedido por autoridade competente, sendo incabível, nestas circunstâncias, se falar em decadência do direito de a Fazenda se pronunciar, eis que não há prazo legal para tal. Por fim, vale lembrar que, não havendo a convalidação da Notificação de Lançamento, falece competência a esse Colegiado para restabelecer a declaração originariamente apresentada. Isso porque a conseqüência lógica de se acatar a decadência é a não apreciação do mérito, por incompatível. Assim, declarada a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em questão, restabelece-se a situação a que se reporta o lançamento, no caso, a declaração retificadora que substituiu integralmente a originariamente apresentada. Em decorrência, indispensável ressalvar o direito de a autoridade competente se pronunciar sobre a retificação pretendida. Quer dizer, impõe-se, dessa forma, ônus desnecessário à Administração, eis que o pleito do interessado já foi objeto de apreciação tanto pela autoridade que jurisdiciona seu domicílio tributário, que demonstrou seu posicionamento ao emitir a Notificação de Lançamento restabelecendo a declaração anteriormente apresentada, quanto em julgamento de primeira instância, que se posicionou pela procedência do lançamento. Quanto ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiado, em 16/06/2010, no julgamento do Processo ri° 11516.000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIGUES BRAGA MALMESTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Por todo o exposto, voto por acatar parcialmente a preliminar de decadência tão-somente para declarar extinto o direito de a Fazenda exigir RIAD e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende Voto Vencedor Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Redator designado. De início, cumpre frisai que, por configurar-se a decadência matéria de ordem pública, cabe ao julgador reconhecê-la de oficio, se verificada a sua ocorrência, o que independe de provocação do interessado, Passamos, então, a apreciar tal questão diante do lançamento objeto dos autos. 5 Processo n° 11516.003946/2007-19 S2-TEOI Acórdão o "2801-00.679 El 46 O lançamento por homologação é disciplinado no art. 150 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. .sç 40. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É verdade que o prazo decadencial está, em regra geral, disciplinado pelo art. 173, mas estou em perfilhar o mesmo raciocínio de grande parte da doutrina e da jurisprudência que entende que o §4" do art. 150 do CTN efetivamente trata de decadência, excepcionando da regra geral os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ressalte-se que o próprio Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1000, de 26 de março de 1999, traz o mesmo entendimento, ao reproduzir em seu art. 899, qüe trata de decadência, a regra contida no art. 150, §4°, do CTN. Sendo assim, conclui-se que no Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que é tributo sujeito ao lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, conforme o §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, Resta perquirir a data em que estaria concretizado o fato gerador do tributo. O fato gerador consiste na situação material descrita pelo legislador que é capaz de originar a obrigação tributária No caso do imposto de renda, o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (art. 43 do CTN). No Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Trata-se de tributo complexivo, ou seja, cujo fato gerador é complexo, finalizando apenas no dia 31 de dezembro de cada ano. No presente caso, a exigência fiscal é referente ao ano-calendário 2001. Assim, o prazo decadencial deve ter corno termo inicial .31/12/2001 e como termo final 31/12/2006. Considerando que a ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 08/08/2007, conforme faz prova o documento à fi, 23, é de se reconhecer que o presente lançamento foi fulminado pela decadência, Contudo, cabe esclarecer ainda que, apesar de o Fisco encontrar-se impedido pela decadência de efetuar lançamento, ressalve-se que tal fato não impede a autoridade administrativa de aferir, mesmo após o transcurso do prazo decadencial, a existência ou não de indébito para fins de restituição, uma vez ser imprescindível a comprovação, pelo contribuinte, quanto a alegado recolhimento indevido ou a maior de imposto. Comungando do mesmo entendimento, a COSIT - Coordenação Geral de Tributação da então Secretaria da Receita Federal, através da Solução de Consulta Interna n° 11, de 24 de julho de 2006, assim se manifestou: A restituição pleiteada na Declaração de Ajuste Anual, original ou retificadora, apresentada dentro do prazo legal, deve ser objeto de apreciação pela autoridade administrativa, mesmo após o transcurso do prazo decadencial, considerando ser imprescindível a comprovação do recolhimento a maior do imposto alegado pelo contribuinte, para .fins de reconhecimento do direito creditário contra a Fazenda Nacional, sendo vedada, entretanto, em razão da decadência, a constituição de crédito tributário porventura apurado durante a análise procedida. Isto posto, VOTO por acatar a preliminar de decadência, para declarar extinto o direito de a Fazenda efetuar lançamento referente ao ano-calendário 2001. c3 -t)f) Ant mo e ád p ua—Ãt p ytiu Magalhães 6

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Numero do processo: 11080.003980/95-83
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. As embalagens que continham gargalo, mesmo que caracterizadas como destinadas a produtos alimentícios ou farmacêuticos, classificavam-se no código TIPI/88 3923.30.0000, de garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes e não nos códigos 3923.90.9901, relativo a embalagens para produtos alimentícios e 3923.90.9902, de embalagens para produtos farmacêuticos. As embalagens que não se classificavam nas subposições anteriores à 3923.90 e que tinham características que permitiam identificá-las como destinadas para produtos alimentícios e produtos farmacêuticos classificavam-se, respectivamente, nos códigos 3923.90.9901 e 3923.90.9902. Recurso especial provido em parte
Numero da decisão: CSRF/03-05.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para restabelecer a exigência relativa as embalagens que constam do laudo de fls. 253, com a numeração 2 e 8, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Carlos Henrique Klaser Filho que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Sessão de : 12 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.205 IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. As embalagens que continham gargalo, mesmo que caracterizadas como destinadas a produtos alimentícios ou farmacêuticos, classificavam-se no código TIPI/88 3923.30.0000, de garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes e não nos códigos 3923.90.9901, relativo a embalagens para produtos alimentícios e 3923.90.9902, de embalagens para produtos farmacêuticos. As embalagens que não se classificavam nas subposições anteriores à 3923.90 e que tinham características que permitiam identificá-las como destinadas para produtos alimentícios e produtos farmacêuticos classificavam-se, respectivamente, nos códigos 3923.90.9901 e 3923.90.9902. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso especial, para restabelecer a exigência relativa as embalagens que constam do laudo de fls. 253, com a numeração 2 e 8, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Carlos Henrique Klaser Filho que negaram provimento ao recurso. az- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE çijkLa ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA mon. , Processo n.2 :11080.003980/95-83 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.205 FORMALIZADO EM: 0 7 MM 2007 re Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACtLIO DANTAS CARTAXO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n.2 :11080.003980/95-83 Acórdão n2 : CSRF/03-05.205 Recurso n.2 : 301-119922 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MEDABIL PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional com fulcro nos incisos I e II do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, versa sobre decisão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Os fatos dos autos podem ser resumidos da seguinte forma: a empresa deu saída a potes plásticos, com gargalo e tampa, e tampas próprias para esses recipientes, classificando-os nos códigos 3923.90.9901 e 3923.90.9902, com alíquotas zero de IPI, por considerá-los como sendo próprios para embalar produtos alimentícios ou farmacêuticos. A fiscalização desclassificou os potes plásticos para o código 3923.30.0000 da TIPI/88, destinado a "garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes", com alíquotas de 8% até 31/03/90, de 15% de 01/04/90 até 04/07/94 e de 10% a partir de 05/07/94, e as tampas vendidas separadamente para o código 3923.50.0000 da TIPI/88, relativo a "rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes", com alíquotas de 8% até 31/03/90 e de 15% a partir de 01/04/90. Em decorrência, foi lavrado o auto de infração para cobrança do IPI, juros de mora e multa de 100%, prevista no art. 364, inc. II do Regulamento do 1121. A DRJ em Porto Alegre considerou parcialmente procedente o lançamento, cancelando o valor do imposto e acréscimos correspondentes aos potes para acondicionar achocolatado em pó, marca TODDY, por estarem sob processo de consulta e mantendo o restante da exigência. Dessa decisão recorreu de ofício, por serem os créditos tributários excedentes ao valor de alçada. O processo foi julgado inicialmente pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que resolveu baixar o processo em diligência para que a empresa fosse Intimada a anexar uma amostra de cada produto objeto da autuação o 3 Processo n.2 :11080.003980/95-83 Acórdão n2 : CSRF/03-05.205 processo fosse enviado ao INT para que respondesse ao seguinte: a) o que define ter o produto um gargalo; b) se os produtos contém gargalo; c) se existia nas embalagens características intrínsecas ou extrínsecas que as tornem adequadas para acondicionar determinado produto alimentar ou farmacêutico. A empresa, que alegou não possuir amostras de 7 dos 15 produtos autuados, fez juntar aos autos laudo do CIENTEC sobre as outras 8 embalagens, onde se lê que seis delas não apresentam gargalos e, portanto, somente duas o têm. (f Is. 253/254) Às fls.295 consta informação fiscal da DRF em Porto Alegre reiterando não ter sido possível o cumprimento total da diligência por inexistência das amostras das demais embalagens e sugerindo que o Segundo Conselho remetesse o processo ao INT para a continuação do pedido na Resolução. Em face da alteração da competência, o processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que proferiu a Resolução de fls. 308/313 onde, tendo em vista a existência de rasura no termo de verificação de fl. 81 (superposição da palavra com escrita à mão sobre a palavra sem grafada mecanicamente), ficou decidido que deveriam ser ouvidos o autuante e o representante da empresa que assinou o termo. O autuante esclarece que termos foram acrescentados pela empresa e que o representante da empresa assinou o documento quando este já estava na forma como consta no processo. O contribuinte apresentou declaração em que informa que aquele representante não faz mais parte do quadro da empresa e expôs outros argumentos. A Câmara recorrida decidiu pela exoneração total do crédito lançado, negando provimento ao recurso de ofício e dando provimento ao recurso voluntário, em decisão que recebeu a seguinte ementa: 2W Cg2 4 Processo n.2 :11080.003980/95-83 Acórdão n2 : CSRF/03-05.205 CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Recipientes de plástico, sem gargalo e com tampa, com indicações que identifiquem o produto a acondicionar classificam-se nos códigos da TIPI 3923.90.9901 — produtos alimentícios, e 3923.90.9902 — produtos farmacêuticos. A Douta Procuradoria recorre da decisão, alegando contrariedade à lei ou à evidência das provas e também interpretação divergente da que lhe deu a 32 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Traz e defende a posição contida no Acórdão 203-03.303, cuja ementa transcrevo: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Potes e frascos de plástico para acondicionar alimentos, denominados genericamente "Embalagens Plásticas', mesmo contendo inscrições que as tornem reconhecíveis como apropriadas para produtos alimentícios, classificam-se na posição 3923.30.0000 da TIPI, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBWSH), integrantes do texto (Decreto-Lei nr. 1.154/71, art. 32, e Resolução nr. 75/CBN). Recurso negado. Enfatiza que não se poderia dar provimento ao recurso, uma vez que, com relação aos recipientes para o produto Toddy, parece não restar dúvida que se trata de "recipiente com gargalo roscado, de plástico, com tampa, próprio para acondicionar produto alimentício, comercialmente denominado Pote Plástico completo para produto alimentício." Quanto aos demais produtos, se não há comprovação inequívoca das suas características, tal fato parece não ter sido sequer questionado. Na hipótese, poder-se-ia converter o julgamento em diligência, mas jamais se prover o recurso. O Presidente da Câmara recorrida entendeu estar caracterizada a divergência e deu seguimento ao recurso. Cientificada, a empresa apresentou contra-razões em 27/10/2004, requerendo a manutenção da decisão recorrida. trel? PQ 5 Processo n.2 :11080.003980/95-83 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.205 Informou que a consulta relativa ao "pote completo para produtos alimentícios" perdeu eficácia com o advento da Lei n2 9.430/96, sendo reapresentada novamente em primeira instância, no prazo legal. Em resposta, a 102 RF, por meio da Decisão n 2 69, de 19/09/1997, reformulou o entendimento anterior e considerou como correta a classificação no código 3923.90.9901, proposta pela litigante. Defendeu que, ao consultar sobre a correta classificação do pote plástico completo para produto alimentício, exemplificando que o mesmo destinava-se a acondicionar achocolatado em pó da marca Toddy, tinha presente que a resposta abrangeria, por analogia, todos os demais potes destinados a acondicionar produtos alimentícios. Seria evidente que a solução da consulta é estendida aos demais potes, principalmente aqueles sem gargalo, isto é, boca larga, diferente de garrafões ou garrafas. Defendeu a aplicação da RGI 6 combinada com a 3-a, que determina que a posição mais específica prevalece sobre a genérica. Aduziu que o Senhor Procurador não reparou que o processo já havia sido baixado em diligência, mas que não foi possível anexar amostras de 7 das 15 embalagens. Alegou que ninguém ignora que os produtos alimentícios e farmacêuticos são essenciais à população. Por isso o Governo desonera sua produção, facilitando o acesso do povo à sua aquisição. Reiterou que as suas embalagens possuíam, tanto na tampa como na base, a gravação da marca a que se destinavam (Toddy, Gourmet, Goodie...) e, ainda, os dizeres uso exclusivo para produtos alimentícios. Deve-se, então, neste caso, levar-se em consideração não o formato da embalagem, mas sim a sua destinação, o seu conteúdo. É o relatório. /4-6) 6$11 6 Processo n.2 :11080.003980195-83 Acórdão n2 : CSRF/03-05.205 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O presente julgado envolve tão somente o recurso especial contra a parte da decisão recorrida que deu provimento ao recurso voluntário, já que o Procurador não rebate a classificação da embalagem para o achocolatado Toddy, objeto do recurso de ofício. Ressalte-se, também, que a empresa admite expressamente em seu recurso voluntário que a classificação das tampas dos recipientes não é mais objeto do litígio. A empresa defende que a consulta sobre a correta classificação do pote plástico completo para produto alimentício, exemplificando que o mesmo destinava-se a acondicionar achocolatado em pó da marca Toddy, abrangeria, por analogia, todos os demais potes destinados a acondicionar produtos alimentícios. Não lhe cabe razão, uma vez que a consulta produz efeitos tão somente para o produto discriminado. Ademais, como se verá, a existência de gargalo ou não na embalagem que vem sendo chamada de forma genérica de pote ao longo do processo é de fundamental importância, como se verá adiante. Por outro lado, esclareço que é vedado regimentalmente a este Colegiado deixar de aplicar norma por considerá-la inconstitucional, a não ser quando houver pronunciamento do STF ou dispensa de constituição pelo Presidente da República, pelo Secretário da Receita Federal ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional (art. 22-A). Não adentrarei, portanto, em discussão acerca dos princípios constitucionais, como seletividade ou não-confisco. Passo às técnicas de classificação de mercadorias 7 /"P 691 . Processo n.2 :11080.003980/95-83 Acórdão n2 : CSRF/03-05.205 A Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n 2 1 estabelece que: Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes. Portanto, prevalecem, para efeitos de classificação de mercadorias, os textos das posições e das notas de seção e de capitulo. Significa dizer que não se utilizará qualquer das regras seguintes (inclusive a 3-a, defendida pela empresa), se for viável a classificação pela RGI-1. Por sua vez, a regra geral complementar n2 1 estabelece que "as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem)." Do exposto, depreende-se que a classificação deve ser feita comparando-se itens de mesmo nível. No caso, cuida-se de classificação na posição 3923, assim subdividida à época: 3923 Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos 3923.10 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 3923.20 Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos (...) 3923.30 Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.40 Bobinas, fusos, carretéis e suportes semelhantes Oa thef Processo n.9 :11080.003980/95-83 Acórdão ng : CSRF/03-05.205 (...) 3923.50 Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 3923.90 Outros 3923.90.01 Omissis 3923.90.02 Omissis 3923.90.99 Outros 3923.90.9901 Embalagens para produtos alimentícios 3923.90.9902 Embalagens para produtos farmacêuticos (...) Ora, por aplicação da RGI-1 combinada com a RGI-6, a embalagem somente poderá ser classificada na subposição 3923.90-Outros, se não for passível de classificar-se em qualquer das anteriores. Entretanto, antes disso consta a subposição 3923.30-Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes. Ora, se for uma destas mercadorias, não poderá ser "outra". Nesse passo, verifica-se, do Laudo do INT de fls. 282/283, que as diferenças fundamentais, citada nas NBRs 9198 e 11136, entre "pote e garrafa ou frasco são, basicamente, o diâmetro da boca relativamente menor que o corpo nos potes e a presença de gargalo nas garrafas e frascos, além do fato que os mesmos se destinam ao acondicionamento de líquidos ou de produtos com consistência pastosa (semilíquidos)." Portanto, a presença de gargalo é uma característica determinante para a classificação, com a qual a mercadoria se situará inevitavelmente na subposição 3923.30, mais especificamente no subitem 3923.30.0000, o único que lá existe. Aliás, como se lê no voto condutor da diligência proposta pela 1§ Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, da lavra do Conselheiro Jorge Freire: Quanto ao restante da matéria objeto do litígio a questão fica posta nos seguintes termos, segundo a orientação que vem sendo dada pela Receita Federal nos despachos homologatórios exarados pela Coordenação do Sistema de Tributação: quando os produtos de plástico que se destinam a acondicionar produtos alimentícios ou farmacêuticos forem recipientes cilíndricos com tampa roscada, mas 9 fie() Processo n.2 :11080.003980/95-83 Acórdão n2 CSRF/03-05.205 possuírem aaraalo, deverão ser eles classificados na posição 3923.30.000 (Parecer/COSIT/DINOM 29, de 22102/96, Despacho Homologatório COSIT/DINOM 006, de 29/03/96, Parecer CST (DMC) 907/92, de 23/07/92, dentre outros). Entretanto, de outro turno, em se tratando dos mesmos produtos plásticos destinados a acondicionarem produtos alimentícios e farmacêuticos, porém sem gargalo, como depreende-se a contrário senso da decisão recorrida (ítens6.2 e 7, fls.205) e do Parecer CST 725 (fls.202), de 26/07/89, citado na mesma decisão, a classificação correta é 3923.90.9901 e 3923.90.9902, respectivamente. Demonstrado que as embalagens destinadas a produtos alimentícios ou farmacêuticos que têm gargalo devem ser classificadas no código 3923.30.0000, e que as sem gargalo classificam-se nos códigos 3923.90.9901 e 3923.90.9902, passo aos fatos. O recurso especial versa sobre 14 tipos de embalagens, para as quais foi possível, no decorrer do trânsito do processo, esclarecer a situação relativa aos gargalos somente no caso de 7 delas. Isto porque é evidente a fragilidade do Termo de Verificação de fl. 81, onde a característica com ou sem gargalo, importantíssima para o deslinde da questão em comento, está rasurada no item n 2 2 e, tanto no item n2 2 como no n2 3, é respondida de forma genérica para vários tipos de embalagens. Ora, o laudo da Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC acostado às fls. 253 pela recorrente demonstra que, dos 8 produtos que a empresa apresentou amostras, somente 2 continham gargalo: a embalagem 5, própria para acondicionamento de óleos vegetais fabricada para a empresa Swifell Food Ind. e Com. Representações e a 8, própria para acondicionamento de essência de vida olina, cujo cliente era o Labotratório Wesp Ltda. Assim, fica demonstrada a insubsistência da afirmação contida no Termo de Verificação que embasou a autuação. Portanto, entendo que nada restou comprovado quanto à característica ter ou não ter gargalo das outras 7 embalagens para acondicionamento e, desde já, em obediência ao previsto no artigo 112 do Código e941L (Ca°49 a e Processo n. 2 :11080.003980/95-83 Acórdão n2 : CSRF/03-05.205 Tributário Nacional, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto a estes produtos. Ademais, a autuação e o recurso especial não merecem prosperar quanto aos outros produtos constantes do laudo de fls.253/254, que não apresentam gargalo: embalagens 2 e 3 (para produtos alimentícios da marca Goodie (cliente SANBRA S/A)), 4 (para produtos alimentícios da marca Gourmet (cliente Indústrias Gessy Lever LTDA), 6 (para temperos (cliente Azevedo Bento S/A — Comércio e Indústria) e 7 (para cápsulas (cliente Laboratório Farmaervas LTDA)) . Reitero que o acórdão, na parte em que negou provimento ao recurso de ofício, relativo à embalagem de n2 1, não foi objeto do recurso especial. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial para, considerando que restou comprovado que as embalagens que constam do laudo de fl. 253 com os números 2 e 8 tinham gargalo e que, portanto, classificavam-se no código 3923.30.0000, restabelecer a exigência a elas relativa. Sala das Sessões - DF, em 12 e fevereiro de 2007 ANELISE DAUDT PRIETO II C(1 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004021/00-11
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado mensalmente, considerando- se todos os ingressos e dispêndios realizados, no mês, pelo contribuinte. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.307
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Dessa forma, a determinaçào do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINALD - - 11 - • ES RESENDE- Presidente MARCELO á LT. üp II OTO- Relator EDITADO EM: :11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), José Processo n" 10930.004021/00-11 S2-TE01 Acórdão n." 2801-00.307 Fl. 295 Raimundo Tosta Santos (convocado), Sandro Machado dos Reis, Rubens Mauricio Carvalho (convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Contra o contribuinte supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF de fls. 121 a 126, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 332.424,76, sendo R$ 120.360,90 de imposto suplementar, R$ 90.270,67 de multa de oficio de 75% e R$ 121.793,19 de juros de mora calculados até 30/11/2000. 2. Decorre esse procedimento fiscal da constatação de variação patrimonial a descoberto, ou seja, sem respaldo em rendimentos declarados tributáveis, não-tributáveis e de tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 375.780,80, em dezembro de 1995. 3. O enquadramento legal encontra-se à fls. 126 e reporta-se aos arts. 1° ao 3, § §, e 8° da Lei ft° 7.713, de 22 de dezembro de 1998; aos arts. 1 0 e 2° da Lei n.° 8.134, de 14 de abril de 1990, e aos arts. 7° e8° da Lei n.° 8+981, de 20 de janeiro de 1995. 4. O Demonstrativo do Fluxo de Caixa, consignado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 118 a 120, foi elaborado com base nos valores consignados nas declarações de ajuste anual do autuado dos anos-calendários de 1994 e 1995 (fls. 112 a 116 e 195 a 199) e de sua filha no exercício de 1996 (fls. 97 a 100), nos documentos apresentados em resposta às diversas intimações feitas ao autuado (fls. 04 a 85 e 104 a 111) e à sua esposa (fls. 86 a 96) e na 22' alteração de contrato social da empresa Eletrojan Iluminação e Eletricidade Ltda. (fls. 101 a 103) , com as seguintes ressalvas; - glosa dos rendimentos declarados como recebidos da empresa Eletrojan Iluminação e Eletricidade Ltda., no valor de R$ 60.000,00, da Transamérica Propaganda Promoções e Rádio, no valor de R$ 36.000,00, e das respectivas retenções de IR na fonte, por falta de comprovação; - não consideração como recurso do valor da venda do apartamento n.° 101 do edifício Residencial Foz do Iguaçu, não declarado, em razão de o contribuinte haver informado que foi doado à sua esposa Stael Fernanda Rodrigues Lima; - inclusão como recurso do valor de R$ 9.000,00 referente à venda do veículo Monza CL 93/94 à sua esposa; -considerando como aplicação (transferência para a esposa) o rendimento por ela declarado como recebido da Transamérica, de R$ 6.000,00,mas que afirmou ser referente a haveres de seu marido; -incluído como aplicação (doação à filha) o valor de R$ 455.400,00 declarado por ela como recebido do pai para aquisição de cotas da Eletrojan Iluminação, porque o contribuinte não comprovou a existência de acordo com o titular das cotas, seu cunhado Jurandir Sebastião Barion, para cessão gratuita das mesma 114 2 Processo a° 10930.004021/0011 82-TE01 Acórdão n," 2801-00.307 Fl. 296 5. Consta ainda do Termo de Verificação Fiscal, que o titular das cotas transferidas à filha do autuado não atendeu à intimação para prestar esclarecimentos sobre a fonna e valor do pagamento recebido (fl. 117). 6. Cientificado da autuação em 19/12/2000-fls. 127, o contribuinte apresentou, em 18/01/2001, por intermédio de seu procurador- Il. 153, a impugnação de fls. 129 a 152, acompanhada dos documentos de fls. 154 a 190. 7. Alega que não ocorreu a presunção firmada pela fiscalização de que teria doado R$ 455.400,00 à sua filha para a aquisição de cotas da empresa Eletrojan Iluminação e Eletricidade Ltda. 8. Afirma que em 1994, quando se elegeu Deputado Federal, transferiu gratuita para o seu cunhado Jurandir Sebastião Barion as referidas cotas porque não podia deter empresa em seu nome, mas, em conseqüência de desentendimentos familiares, as mesmas foram novamente transferidas gratuitamente para a sua filha, em 1995. 9. Ressalta que esse foi o motivo para ter informado, nas intimaçOes anteriores à autuação, de que a transferência de cotas decorria de "créditos e ganhos a partir de 1994 pelo exercício das atividades da pessoa jurídica Eletrojan... da qual o informante era sócio" e de que se tratava "de um acerto de contas com o Jurandir Sebastião Barion (seu cunhado) a respeito da empresa citada." 10. Argui que seria inconcebível pagar qualquer quantia por uma sociedade que estava e, até o momento da impugnação, ainda permanecia insolvente, baseando-se nesse argumento, também, para afirmara que não se pode doar ou comprar património inexistente. 11. Informa que desentendeu-se com seu cunhado em razão da má-administração por ele exercida na citada empresa e, para dar continuidade à mesma, transferiu-a para a sua filha e que, em conseqüência dos desentendimentos citados, seu cunhado ajuizou contra ele diversas ações na 6' Vara Cível de Londrina, inclusive ação monitoria, contra a empresa pretendendo cobrar vultuosa importância, vertida nos autos n.° 195/98 e 196/98. 12. Insurge-se contra o fato de não haver sido levantado se possuía "caixa" para suportar o suposto valor doado, em sua declaração de pessoa física de anos anteriores e nas declarações da pessoa jurídica da qual era sócio majoritário. 13. Alega que é inadmissível a utilização de "presunção relativa" para apurar omissão de receita, afirmando ser imprescindível a apresentação de provas e citando paraecer de jurista nesse sentido. 15. Insiste que houve apenas uma transferência, por via indireta, de cotas de capital pertencentes à ele para a sua filha, não representando esse ato fato gerador do imposto de renda, por não caracterizar rendas ou proventos de qualquer natureza, insurgindo-se contra a autuação baseada em erro material cometido pela pessoa que elaborou a declaração de ajuste dela. 16. Tece diversas considerações sobre o que pode ser considerado fato gerador do imposto de renda, inclusive com transcrição de decisões judiciais , administrativas e pareceres de juristas, admitindo a transferência de cotas para Jurandir Sebastião Barion foi simulada porque não tinha a efetiva vontade de faz = ira, tendo-a realizado somente em virtude 3 lá° Processo 9° 10930.004021/00-1/ S2-TE01 Acórdão ti." 2801-00.307 Fl. 297 de exigência legal para assumir o cargo de deputado federal. Porém, ressalva que se trata de simulação inocente em razão de não ter atingido a terceiro. 17. argumenta que o fisco não poderia ter feito o "arbitramento" antes de dar oportunidade ao contribuinte de dirimir as dúvidas estabelecidas. 18. Cogita a ocorrência de confisco pois jamais auferiu a presumida renda. 19. Finaliza solicitando que seja realizada diligência no sentido de apurar-se a situação econômica financeira da empresa Eletrojan em 1994, o valor e a forma de pagamento efetuado quando da transferência de cotas dessa empresa para o seu cunhado, em 1994, e quando da posterior transferência das mesmas cotas para a sua filha, em 1995, 20. Integram o processo, além dos documentos já citados, os Mandados de Procedimento Fiscal Inicial e Complementares de fls. 01 e 03. 21. Em face da Portaria MF n.° 259 , de 24 de agosto de 2001, veio o processo a julgamento desta DRJ. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- Curitiba/PR, por sua 4a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, conforme acórdão 532, conforme segue: O Recorrente em sua peça impugnatória, não se insurgiu contra as glosas efetuadas nos rendimentos recebidos e nas respectivas retenções de IR fonte das empresas Eletrojan Iluminação e Eletricidade Ltda., e Transamérica Propaganda Promoções e Rádio S/C Ltda., contra a não consideração como recurso do valor da venda do apartamento n.° 101 do edificio Residencial Foz do Iguaçu, contra a inclusão como recurso do valor referente à venda de veiculo Monza CL 93/94 à sua esposa e contra a consideração como aplicação (transferência para a esposa) de R$ 6.000,00 declarados por ela como referentes a haveres de seu marido junto à empresa Transamérica. De forma que é de se considerar essa parte do lançamento, conforme o dispositivo no art. 17 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como não impugnada e, portanto, não litigiosa. Dessa forma, só é objeto do presente julgamento a consideração como aplicação do valor da doação de R$ 455.400,00 declarado como recebido do autuado por sua filha. Na verdade é preciso esclarecer que não foi a transferência de cotas ou doação de dinheiro que foi tributado, pois, se fosse esse o caso, a autoridade fiscal teria autuado a beneficiária da transferência, no caso, a sua filha Michelle Kemmer Janene. A autuação se deveu o fato de o contribuinte não possuir suporte financeiro para efetuar a doação em dinheiro consignada na declaração ajuste anual de sua filha, à fls. 100, o que caracteriza variação patrimonial a descoberto. As cotas transferidas para a filha • o co davam da declaração de ajuste dele, ou trata-se de patrimônio não declarado, seja e cotas o em dinheiro usado para adquiri-las, tendo sido essa a origem da atuação. dir 1 Processo n0 10930.004021/00-11 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00307 Fl. 298 No entanto, no demonstrativo de apuração de fls. 122, o valor de R$ 114.712,00 consignado para a Bse de cálculo do IRPF refere-se ao valor do rendimento tributável declarado pelo contribuinte e não glosado pela autoridade lançadora (fls. 196), sem considerar as deduções declaradas à fls. 195 e relacionadas como aplicação no Demonstrativo de Fluxo de Caixa de fls. 120. Não foi deduzido o IR retido na fonte, no valor de R$ 25.926,00, sobre o rendimento tributável declarado e mantido como origem de recurso. Dessa forma, foi considerado parcialmente procedente a parte impugnada no lançamento alterando o valor do imposto suplementar para R$ 115.411,90, com multa de oficio de 75%, no valor de R$ 86.558,92 , e acréscimos legais. Cientificado em 31/01/2002, fls. 258, e inconformado o recorrente, através de seu procurador, interpôs o recurso voluntário de fls.217/244 , onde em síntese alega: Que se trata de presunção de que o Recorrente tenha doado em 1995, à sua filha Michelle a efetiva importância de R$ 445.400,00 para adquirir cotas da sociedade Eletrojan Iluminação e Eletricidade Ltda., de Jurandir Sebastião Barion, este seu cunhado , que não ocorreu; Que em 1994, quando o Recorrente foi eleito Deputado Federal transferiu (19a e 20' alteração contratuais) as cotas de Eletrojan ao seu cunhando Jurandir Sebastião Barion sem receber qualquer valor deste (ato gratuito); Que depois quando já se iniciava desentendimento com seu sobrinho e que se espalhou a todos os seus parentes e contra-parentes: Aristides Barion Junior, filho de Jurandir Sebastião Barion, aquelas cotas tinham sido transferidas para este, foram transferidas, pela 22' alteração contratual, para a filha do Recorrente, Michelle Kemmer Janene, tudo por ato gratuito, ou seja não-oneroso; Que em ambas cessões de cotas não existiu dinheiro; Que jamais houve doação de dinheiro para a sua filha adquirir as cotas da Eletrojan, que antes lhe pertenciam. • Que o Recorrente transferiu em 1994 as cotas da Sociedade Eletrojan a Jurandir Sebastião Barion e nada recebeu por esta cessão, da mesma forma fez este para Michelle. Que se houve doação esta foi de forma "indireta"; Que mesmo que existisse de modo efetivo a "omissão de receita", não se configuraria, isoladamente, este elemento, vale dizer : ingressos como renda, mas apenas um indicio ou elemento deste fato. Mas que não há. Trata-se de evidente erro do "profissional" encarregado de escriturar e fazer a declaração de rendas do Recorrente. Requer pela realização de diligências, no que tange às informações de rendas sobre Jurandir Sebastião Harion; I Orr,4# 5 Processo n° 10930004021/00-11 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00307 Fl. 299 Que a penalidade imputada reveste-se de ilegalidade, ensejando o enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do contribuinte; Conclui requerendo pela improcedência do ato fiscal, por serem indevidas as exigências objeto deste processo. A Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes ao apreciar o Recurso Voluntário interposto por maioria de votos acolheram a preliminar de decadência levantada de oficio pelo Relator. Intimado da decisão o Procurador da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o acórdão proferido pela segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual foi negado seguimento , por não terem sido satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. O Procurador da Fazenda Nacional da decisão acima relatada interpôs Agravo Regimental. A Câmara Superior de Recursos Fiscais ao apreciar o mencionado recurso, resolveu por acolher o Agravo Regimental da Fazenda Nacional, determinando a remessa dos autos à Delegacia da receita Federal em Londrina/PR, para a ciência ao contribuinte do Acórdão n.° 102-46.045, de fls. 254/259, bem como do presente despacho, para querendo no prazo legal apresente contra-razões ao recurso especial da Fazenda nacional, ora admitido. O Contribuinte foi intimado via edital, anexo aos autos de fls. 296. Não apresentado nenhuma resposta pelo contribuinte, o Recurso Especial foi encaminhado à Câmara Superior de Recursos Fiscais a fim de que o mesmo fosse apreciado. Às folhas 299, a Quarta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais matérias do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, a matéria que é objeto do presente julgamento gira em torno da consideração como aplicação do valor da doação de RS 455.400,00 declarado como recebido do autuado por sua filha. A autuação ocorreu devido ao f - o contribuinte não possuir suporte financeiro para efetuar a doação em dinheiro ce signada a declaração de ajuste anual de sua filha, às folhas 100, o que caracteriza variaç7 patrimon":1 a descoberto, °lb 6 Processo n° 10930.004021/00-11 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00.307 Fl. 300 A argumentação trazida pelo recorrente , resume-se que a transferência de cotas da empresa Eletrojan Iluminação e Eletricidade Ltda, no valor de RS 455.400,00, foi realizada apenas com o intuito de permitir ao autuado assumir o cargo de deputado federal, em 1994. Neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário, ainda, observar, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o principio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à forma de apuração da base de cálculo dos acréscimos patrimoniais a descoberto, já que o colegiado firmou entendimento que, somente, é possível quando ocorrer à apuração de forma mensal. Como se vê, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume na possibilidade de se apurar acréscimo patrimonial a descoberto, através do cotejo dos dados constantes na Declaração de Ajuste Anual, de forma anual. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva viu consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). Este é o caso que abrange o presente litígio. Por outro lado, existem os fatos que não decorrem do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, nestes casos não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Não paira dúvidas, de que quando se trata de apuração de "acréscimo patrimonial a descoberto", através da elaboração de "fluxo financeiro - origens e aplicações de recursos", e ficar demonstrado, pelo fisco, que o contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que fica caracterizada a presunção de que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato, já que no "fluxo de caixa" que não ob. a a perioch idade mensal, um bem adquirido ou I Pb 7 Processo Lel 10930.004021/00-11 S2-TE01 Acórdão a° 2801-00307 Fl. 301 uma aplicação efetuada num momento em que não existam recursos disponíveis para tal podem ser acobertados pela percepção posterior de recursos. Diz a norma legal que rege o assunto: Lei n°. 7.713, de 1988: "Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1" de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9°a 14 desta Lei. ,sç I". Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados." Lei n" 8.134, de 1990: "Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°- O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. • Art. 4°- Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n°. 7.713, de 1988: 1- será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês." Lei n°. 8.021, de 1990: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. 8' I° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contrib (Lit dol 8 Processo n° 10930.004021/00-11 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00307 Fl. 302 § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Decreto n°. 3.000, de 1999- Regulamento do Imposto de Renda: "Art. 55 - São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713) de 1988, art. 3', § 4', e Lei n°9.430, de 1966, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, § 3°, inciso XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa jisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva," Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas fisicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n°. 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas fisicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual para as pessoas fisicas. Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. É entendimento pacífico, neste Conselho, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro ("fluxo de caixa") do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados iode: os mu -ssos (entradas) e todos os 9 Processo n° 10930.004021/00-11 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.307 Fl. 303 dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Não há dúvidas nos autos, que o recorrente foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento anual da variação patrimonial, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto na própria Declaraç'áo de Ajuste Anual". Entendo, que o critério utilizado pela autoridade lançadora, de apurar de forma anual a variação patrimonial a descoberto, a partir do ano-calendário de 1990, não encontra mais guarida na legislação tributária de regência, já que é descabido e improcedente o Auto de Infração que constitui o crédito tributário por omissão de rendimentos decorrentes de variação patrimonial a descoberto com base nos elementos contidos na Declaração de Ajuste Anual, quando, para esta, foram trazidas, somente, os valores globalizados de forma anual, sem precisar em que mês ocorreu o fato gerador. Ora, entregue a Declaração de Ajuste Anual, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação dos rendimentos auferidos pela pessoa fisica e, a partir deste evento, a Administração Tributária tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida (entrada e saída de recursos), a fim de que se possa determinar se houve alguma omissão de rendimentos (fluxo de caixa - entradas e saídas de recursos - presunção de omissão) durante o ano-calendário questionado. A Declaração de Ajuste Anual constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para constituição de crédito tributário. Assim, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que, na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes, dentro do ano- calendário, dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte. Em conclusão, quanto à apuração de "acréscimo patrimonial a descoberto", e somente é possível a apuração mensal dos "acréscimos patrimoniais não justificados", já que este processo é um instrumento necessário para revelar omissão de rendimentos, razão pela qual, deve ser aplicado de forma mensal, tendo em conta que os ingressos posteriores não podem justificar omissão anterior de rendimento. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e 1). /. de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Ire o Processo n°10930.004021/00-11 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.307 Fl. 304 Sala da Sessôes, 28 de e. o iro u:. 2009 / ir i 1111 MARCEL* .44, ,,, z 0.." r. PEIXOTO - Relator • , II

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