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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10094909 #
Numero do processo: 13868.720054/2013-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA somente é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2001-006.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial paga ao filho Eduardo Emílio, no valor de R$ 18.000,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA somente é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial paga ao filho Eduardo Emílio, no valor de R$ 18.000,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-69.633 da 7ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 40 e segs.). Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 4 a 8, em 07/01/2013, referente ao exercício 2011, ano-calendário 2010, que lhe exige crédito tributário no valor de R$11.309,90, atualizado até 31/01/2013. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$30.000,00. Motivo da glosa: Falta de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 8. 72 00 54 /2 01 3- 60 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720054/2013-60 comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Glosado o valor de R$30.000,00 pago a título de pensão alimentícia aos filhos Marcela e Eduardo, tendo em vista que na sentença judicial consta a obrigatoriedade de pagamento de pensão aos filhos menores, sendo que a filha Marcela nasceu em 04/09/1985 e Eduardo em 22/03/1984 e, portanto, não eram menores no ano calendário de 2010, configurando o pagamento por liberalidade e não por obrigatoriedade, não sendo, portanto, dedutível. A fundamentação legal da infração encontra-se descrita na referida notificação de lançamento. Conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 32, o contribuinte foi cientificado da autuação em 17/01/2013. Em 01/02/2013, apresentou impugnação ao lançamento (fl. 2/3), acompanhada dos documentos de fls. 9 a 19, alegando, em síntese, que: - Seu filho Eduardo Emílio de Sá Bertti é portador de síndrome de "down", conforme documentos anexados, sendo seu dependente vitalício, de modo que a obrigação de prestar alimentos não se extinguiu com a maioridade civil deste, permanecendo vigente a decisão judicial; - A maioridade civil, na vigência do novo Código Civil, não exonera automaticamente o alimentante do dever de prestar os alimentos, notadamente na situação denunciada, em que seu filho é totalmente dependente dos pais, dada sua incapacidade irreversível; - Para dirimir qualquer dúvida quanto às suas alegações, e para regularizar os alimentos devidos ao filho, solicitou homologação judicial de pensão alimentícia de cunho vitalícia em benefício deste, com efeitos retroativos, conforme petição em anexo; - Solicita prazo para juntada da decisão judicial homologatória do referido pedido; - Requer o cancelamento do crédito tributário exigido. Considerando-se que a comprovação do pagamento da pensão alimentícia é um dos requisitos para que o valor possa ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, o presente processo foi remetido à Delegacia da Receita Federal de origem, para que o contribuinte fosse intimado a apresentar os comprovantes de pagamento da pensão declarada (fl. 36). Transcorrido o prazo da intimação, os referidos comprovantes não foram apresentados. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de lançamento referente à infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. O art. 78 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) estabelece critérios para dedução de pensão alimentícia judicial: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II) § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. (...) Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720054/2013-60 Como se depreende da legislação acima transcrita, a dedução de despesas com Pensão Alimentícia deve preencher dois requisitos legais. O primeiro, a comprovação do pagamento aos alimentandos. O segundo, que tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou decorrentes de previsão estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual. No caso em tela, o contribuinte declarou pensões alimentícias em benefício de Marcela de Sa Berti (R$12.000,00) e Eduardo Emilio de Sa Berti (R$18.000,00), as quais foram glosadas tendo em vista que ambos já eram maiores de idade no ano-calendário em questão. Em sua impugnação, o contribuinte alega que filho Eduardo Emílio de Sá Bertti é portador de síndrome de "down", sendo seu dependente vitalício, de modo que a obrigação de prestar alimentos não se extinguiu com a maioridade civil deste, permanecendo vigente a decisão judicial. Para comprovar suas alegações, anexa a petição de fls. 9/10, na qual requer aditamento ao acordo de alimentos, para que conste que a pensão alimentícia fixada em favor de seu filho Eduardo Emílio de Sá Berti, no valor de R$1.500,00 é de natureza vitalícia em razão de sua incapacidade. Junta, ainda, o despacho de homologação judicial de fl. 17. Inicialmente, cumpre destacar que, da análise do que dispõe a legislação supra, resta claro que a pensão dedutível é aquela paga de acordo com as normas do Direito de Família, que em momento algum determinam que a prestação de alimentos seja apenas em favor de filhos menores (vide artigos 1694 a 1710 do Código Civil). Dessa forma, a exigência de que o alimentando seja menor, ou que esteja cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau somente se aplica quando constar expressamente da decisão judicial que determinou o pagamento da pensão alimentícia. Nesse ponto, cumpre ainda destacar o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014: Da Pensão Alimentícia Art. 101. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. § 1º É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. § 2º O disposto no caput não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. § 3º Aplica-se o disposto no caput, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90. (grifou-se) Dessa forma, o simples fato de os filhos do contribuinte terem atingido a maioridade civil não é suficiente para exonerar a obrigação do impugnante de prestar alimentos. Contudo, é necessário que o alimentando demonstre que a pensão alimentícia declarada é respaldada por determinação judicial que permanecia válida no ano em utilizou a dedução correspondente. No caso em tela, os documentos apresentados comprovam que determinação judicial correspondente à pensão alimentícia declarada em benefício de Eduardo Emílio de Sá Berti era válida no ano-calendário em análise, conforme despacho judicial de fl. 17, que homologou aditamento ao acordo de alimentos (fls. 14/15) para fazer constar que a referida pensão é de natureza vitalícia. Contudo, tais documentos não são suficientes para autorizar a dedução correspondente pois, muito embora referida pensão esteja respaldada por determinação judicial válida, Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720054/2013-60 não foram apresentados pelo contribuinte quaisquer comprovantes de seu pagamento. Portanto, deve ser mantida a glosa. Ressalte-se que, em relação à pensão alimentícia declarada em benefício de Marcela de Sa Berti, não é possível concluir que a determinação judicial que a fixou (fl. 26) permanecia válida no ano-calendário em análise. Ademais, também não foram apresentados os comprovantes de pagamento da referida pensão, de modo que deve ser mantida a glosa. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/12/2015, o sujeito passivo interpôs, em 15/12/2015, Recurso Voluntário, fl. 40, sustentando, em apertada síntese, que os documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos de pensão não foram anteriormente juntados por motivo de força maior, o que agora é feito, e que a continuidade dos pagamentos à filha Marcela, já maior de idade, deu-se em razão de a mesma estar cursando estabelecimento de ensino superior no período fiscalizado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à dedução de pensão alimentícia judicial glosada pelo Fisco, supostamente paga aos filhos Eduardo Emílio (R$ 18.000,00) e Marcela (R$ 12.000,00), ambos com idades de 26 e 25 anos respectivamente. Pensão alimentícia judicial As glosas foram integralmente mantidas no julgamento da impugnação na DRJ uma vez que a turma julgadora entendeu que, ainda que tenha sido comprovada a obrigação judicial da continuidade do pagamento dos alimentos ao filho Eduardo Emílio, em razão de sua dependência econômica permanente e irreversível, não há nos autos comprovação da efetiva transferência dos valores do alimentante para o alimentado, para ambos os filhos. Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente apresenta extratos bancários apontando as transferências dos valores em conta bancária da filha Marcela (processo apensado com as cópias legíveis), e alega que a mesma cursava à época dos fatos estabelecimento de curso superior. Com relação aos valores transferidos ao filho Eduardo Emílio, no valor total de R$ 18.000,00, há que se considerar comprovados, ainda que os depósitos tenham sido feitos em conta de sua irmã, em razão de sua incapacidade. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.482 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720054/2013-60 Já quanto à filha do recorrente, o interessado não carreia aos autos qualquer comprovante de que a mesma concluía curso superior à época dos fatos, condição para os pagamentos pudessem ser deduzidos pelo alimentando de sua base de cálculo do imposto. Desta forma, acato parcialmente os argumentos trazidos pelo recorrente em sua defesa, no sentido de restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial paga ao filho Eduardo Emílio, no valor de R$ 18.000,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial paga ao filho Eduardo Emílio, no valor de R$ 18.000,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35564.005296/2006-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.524
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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'ff."A14:41 I F1S. 310 1/4*, MINISTÉRIO DA FAZENDA *rzt ittc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES erV:"bis> QUINTA CÂMARA Processo n° 35564.005296/2006-58 Recurso n° 142.557 Voluntário Matéria Cessão de Mão de Obra:Responsabilidade Solidária.Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.524 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente RHESUS MEDICINA AUXILIAR LTDA E OUTROS Recorrida SRP SÃO PAULO - CENTRO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. 41// Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCini j17'7i,li tu"2-C.:7:: :?rNrAa tti13 CONFt_r.a._ Esraswa ide '1r Processo n° 35564.005296/2006-58 .7• CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.524 Fls. 311 si: e 1. illaWC,St.z.:caz•r: -.44tr-fsk-¥ .44 °4"1:44" ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. \ 1 $ 1,4‘ JULIO 'S • • VIEIRA GOMES Presidente 't dita RIAN • SATO Rei ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Edgar Silva Vida! (Suplente). 2 coNrene CÕIVI BraSilla. " # IttYIs ' , Solit.:,‘ MOI ;CaProcesso n° 35564.005296/2006-58 5„: r t CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.524 • Fls. 312 \ :Lste,bisM,:a'çus,,':::;;;;StaàttirAiW.Airs Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito que abrange as contribuições devidas à Seguridade Social, aferidas indiretamente, relativas ao instituto da solidariedade onde o .tomador de cessão de mão de obra responde solidariamente com o prestador em relação aos serviços prestados, relativamente a parte patronal, de segurados e as contribuições da empresa para financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa. O levantamento refere-se a competência de janeiro de 1999. A l' Recorrente (tomadora) foi cientificada do MPF em 16/09/2004 (fis.15) e da lavratura da NFLD em 14/04/2005 (fls.55). A r Recorrente (prestadora) foi cientificada da NFLD em 14/04/2005 (fis.56). Ambas apresentaram defesa tempestiva (fis.57/8 e 172/174) e a DN julgou procedente o lançamento (fls.206/225). As Recorrentes foram cientificadas daq decisão da DN em 25/05/2006 (fls.228 verso), e, inconformadas, apresentaram recurso (fis.231/274 e 276/278), alegando em síntese: • Decadência com base no artigo 173 do CTN; • Ilegalidade e inconstitucionalidade da substituição do sujeito pasivo; • Inconstitucionalidade do SAT e da SELIC; • Inconstitucionalidade da aferição indireta. A SRP apresentou contra-razões juntada às fls. 288/307. É o Relatório. 3 - 2`. C, - Ca.1 Ui I .4.1D141 0I (. ') CONFERI:: COM O ORIGINA L 1 t Brasilla. 961 / 195- Processo n° 35564.005296/2006-58 lias Sousa Moura ris CCO2/CO5 td. .Acórdão n.° 205-01.524 motr, 4205 Fls. 313 \ 'SM& „ sUG0s:4; ..40..4ksz,va éàiàdieaM Voto Conselheiro ADRIANA SATO, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares argüidas pela Recorrente. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte Mal do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150.J4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei &212/91. por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5 0 do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § I° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). 4 ,‘ it ' CONFERE 4...C.J10:. --- ..-.)...-- , . 1 Brasilia i t - . Isis Setisa tAoura ra1 -Processo n' 35564.005296/2006-58 V :..3 Matr. 4:2=:+5 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-01.524 . r: Fls. 314 5 : .:•-•: ‘,"" T.:,asin, .. - .; ) ‘..144"4Èa‘ 1 ;:4?-(X14';iiiírelea - r-s-- l • -4 Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei na 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ... Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. tf l a O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, Ido CTN. Assim sendo, tendo sido cientificada a l' Recorrente do MPF em 16/09/2004 (fls.15) e da lavratura da NFLD em 08/04/2005 (fls.54) e a 2' Recorrente em 14/04/2005 (fls.56), ficam alcançadas pela decadência todas contribuições. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 ie lavoI :4 A ATOlatora 5 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.958767/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. IRRF. DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ERRO. AUSÊNCIA DE PROVAS A simples apresentação de alegações sobre suposto pagamento indevido ou a maior, se desacompanhada de outras provas da ocorrência dos fatos geradores descritos na Manifestação de Inconformidade, não permite o deferimento da solicitação.
Numero da decisão: 1301-006.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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IRRF. DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ERRO. AUSÊNCIA DE PROVAS A simples apresentação de alegações sobre suposto pagamento indevido ou a maior, se desacompanhada de outras provas da ocorrência dos fatos geradores descritos na Manifestação de Inconformidade, não permite o deferimento da solicitação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 87 67 /2 01 2- 67 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.498 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958767/2012-67 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL"), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade: -contra despacho decisório 031093016;; -que não homologou a PER/DCOMP 14416.07284.150110.1.3.04-0506, relativa a pagamento indevido ou a de IRRF; -durante o ano calendário de 2007; -nos seguintes termos: -Em sua inconformidade, a recorrente alega: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.498 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958767/2012-67 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.498 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958767/2012-67 Em sessão de 27/10/2014, a DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos da ementa abaixo reproduzida: DCTF. VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS A simples apresentação de alegações sobre suposto pagamento indevido ou a maior, se desacompanhada de outras provas da ocorrência dos fatos geradores descritos na Manifestação de Inconformidade, não permite o deferimento da solicitação. Segundo consta dos fundamentos do voto do relator (fls. 92/95 do e-processo): [...] no processo administrativo fiscal e no que concerne às provas, temos que no caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova é do fiscal “autuante”. Por outro lado, quando o contribuinte apresenta pedido de restituição, o ônus da prova é deste quanto à existência do direito creditório. Os argumentos acima apresentados não se referem apenas a possibilidade ou não de aceitação de retificação da DCTF, após a manifestação da fiscalização, via despacho decisório, mas, também à ausência de provas que autorizem a convicção da verdade material pela recorrente aventada. Existe um “iter” na tributação: a) os fatos econômicos ocorrem no mundo fático; b) os fatos econômicos são comprovados em documentos; c) os documentos são registrados nos registros contábeis dos contribuintes; d) os fatos econômicos descritos na lei como passíveis de tributação configuram os “fatos geradores dos tributos”; e) de acordo com os registros contábeis, são elaboradas as declarações fiscais, nas quais os contribuintes informam ao fisco os detalhes de cada tributo. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.498 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958767/2012-67 Em sentido reverso: a) erros em tributação são comprovados com declarações; b) erros em declarações são comprovados com registros contábeis; c) erros em registros contábeis são comprovados com documentos. No caso específico: a) a situação dos processos apresentados não autoriza ao afastamento da tributação das impetrantes de maneira definitiva; não bastasse serem decisões em caráter liminar, uma fora parcialmente deferida, e outra, indeferida; b) a recorrente não comprova que no valor referente aos darf’s apresentados constam os valores retidos das impetrantes dos mandados de segurança apresentados como aptos à inocorrência dos fatos geradores do IRRF; Seria necessário que o contribuinte apresentasse elementos consistentes de sua escrituração com vistas à comprovação da correta base de cálculo do IRRF para o período, assim como que, nesta base de cálculo constasse o fato gerador referente à retenção das impetrantes! Sem esses elementos, não se pode aceitar a alegação de pagamento indevido ou a maior! Não se consegue, da forma como apresentada pela recorrente saber: a) qual o valor recolhido, no período do alegado pagamento a maior; b) qual o valor devido de IRRF no período cujo pagamento a maior fora efetuado; c) que fatos econômicos (no caso, retenções de IRRF) compunham a base de cálculo do IRRF no período indicado. Destarte, diante da ausência de provas robustas e mais detalhadas sobre os supostos equívocos cometidos, sobre a ocorrência dos fatos geradores que resultariam no direito de compensação das retenções de IRRF, os quais poderiam ser comprovados com elementos da escrituração do contribuinte, assim como com documentos que retratem os fatos geradores, o direito creditório não deve ser reconhecido. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defesa. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 27/10/2015 (fls. 98 do e-processo) e a responsável tributária em 08/12/2015 (fls. 2856 do e- Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.498 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958767/2012-67 processo). Foi apresentado um único recurso voluntário, ora analisado, em nome de ambos os sujeitos passivos, no dia 13/11/2015 (fls. 101 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte pretende que seja reconhecido direito creditório decorrente de pagamentos a maior de IRRF no período de outubro de 2009, no valor de R$ 6.098,55. Para o período em questão, o contribuinte declarou em DCTF um débito de R$ 4.027.879,02. Incluído nesse montante, se encontravam valores de IRRF referentes a pagamentos efetuados para as Sras. Marcia Pereira da Silva dos Santos Almeida e Iraci Flor de Araújo. O contribuinte informa todavia que tais Sras. Ingressaram na Justiça da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (Mandados de Segurança nº 2007.61.00.024311-9 e nº 2007.63.01.024296-6) para que não houvesse a retenção do imposto sobre tais verbas, as quais seriam supostamente indenizatórias. Por decisão liminar, o Juízo determinou então que o contribuinte não realizasse a retenção de tais valores e procedesse ao pagamento das importâncias questionadas diretamente às Sras. Marcia e Iraci. Sucede que tais valores já haviam sido incluídos na DCTF do período e se encontravam devidamente pagos, razão pela qual foi interposta a presente declaração de compensação. Segundo consta do acórdão recorrido, a situação dos processos apresentados não autoriza ao afastamento da tributação das impetrantes de maneira definitiva; não bastasse serem decisões em caráter liminar, uma fora parcialmente deferida, e outra, indeferida (fls. 93 do e-processo). A recorrente não comprova que no valor referente aos darf’s apresentados Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.498 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958767/2012-67 constam os valores retidos das impetrantes dos mandados de segurança apresentados como aptos à inocorrência dos fatos geradores do IRRF (fls. 93 do e-processo). Ainda nas palavras da DRJ/BEL, seria necessário que o contribuinte apresentasse elementos consistentes de sua escrituração com vistas à comprovação da correta base de cálculo do IRRF para o período, assim como, que, nesta base de cálculo constasse o fato gerador referente à retenção das impetrantes! (fls. 93 do e-processo). E concluiu, diante da ausência de provas robustas e mais detalhadas sobre os supostos equívocos cometidos, sobre a ocorrência dos fatos geradores que resultariam no direito de compensação das retenções de IRRF, os quais poderiam ser comprovados com elementos da escrituração do contribuinte, assim como com documentos que retratem os fatos geradores, o direito creditório não deve ser reconhecido (fls. 94 do e-processo). De fato, para o reconhecimento do crédito pleiteado é imprescindível a comprovação inequívoca da sua certeza e liquidez. O contribuinte afirma em defesa que o valor de IRRF apurado para o período teria sido de R$ 4.112.800,60 a título de IRRF, mas que somente teria recolhido o montante de R$ 4.027.879,58 (fls. 137 do e-processo), pois teria recebido 11 liminares determinando a não retenção do IRRF sobre algumas verbas pagas a seus funcionários. Consta dos autos docs. de numeração 10 a 12 e que supostamente seriam referentes ao resumo da apuração do IRRF do período. Sucede que o contribuinte não tece uma única palavra sequer sobre tais documentos comprobatórios, deixando de explicar, por exemplo, o que eles significam. Se são documentos contábeis, destaque-se que não se fazem acompanhar de nenhuma das formalizadas exigidas pela legislação. Também foi apresentada uma relação das 11 supostas ações judiciais, mas sem que fosse apresentado um único elemento de prova de seu conteúdo ou desfecho. Desse modo, os comprovantes de pagamentos apresentados, docs. 14 e 15 se mostram improfícuos para os fins que se propõem, quer dizer, comprovar inequivocamente a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. Mesmo o contribuinte ter sido alertado expressamente pelo acórdão recorrido acerca da necessidade da prova. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.498 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958767/2012-67 Com efeito, não nos parece que com as provas carreadas aos autos seja possível estabelecer uma relação entre o montante pleiteado pelo contribuinte e aqueles valores informados na DCTF. E muito embora a DCTF possa de fato conter algum equívoco, somente seria possível a sua retificação no bojo do presente processo administrativo caso a defesa do contribuinte se encontrasse muito bem fundamentada e acompanhada das provas necessárias ao caso. Face ao exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.904472/2008-23
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro no despacho decisório os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Somente o saldo credor acumulado do Imposto Sobre Produtos Industrializados ao final de cada trimestre-calendário pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Numero da decisão: 3801-000.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro no despacho decisório os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Somente o saldo credor acumulado do Imposto Sobre Produtos Industrializados ao final de cada trimestre-calendário pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99.

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando claro no despacho decisório os motivos do não  reconhecimento do  direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento  do direito de defesa.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).    COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.   Somente  o  saldo  credor  acumulado  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      Fl. 647DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904472/2008­23  Acórdão n.º 3801­00.595  S3­TE01  Fl. 323          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    EDITADO EM: 07/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Junior e José Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.    Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos,  em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  n°  25667.37116.191104.1.3.01­9609 (fls. 01/119), relativo a crédito  de IP1 de R$ 54.363,24, do 4° trimestre de 2001.  A  Delegacia  de  origem  emitiu  o  despacho  decisório  de  fls.  120/124,  no  qual  reconheceu  o  crédito  de  R$  26.594,93  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP em questão, em razão de o saldo credor passível  de ressarcimento ser inferior ao valor pleiteado.  A  contribuinte  apresentou,  em  18/12/2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 126/144) na qual alega, que:  a) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso LV,  assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e  aos  acusados  em  geral,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com  todos os meios e recursos a ela inerentes.  b)  Em  se  tratando  de  Processo  Administrativo,  cabe  a  Autoridade Administrativa  Julgadora,  ao  proferir  uma decisão,  fundamentar e demonstrar as razões que o motivaram a decidir  de uma forma e não de outra.   c)  No  caso  em  apreço,  analisando  os  valores  elencados  na  PER/DCOMP,  mais  precisamente  na  parte  que  trata  do  Livro  Registro  de Apuração    do  IPI no Período  de Ressarcimento —  Entradas, é  certo que, na data da apresentação da Declaração  de Compensação, possuía créditos de IPI, cuja origem decorrem  da  aquisição  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos intermediários, nos termos do art. 16, § 4°, inciso II, da  Instrução  Normativa  SRF  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  passíveis  de  ressarcimento  no  montante  de  R$  54.363,24.  Relacionou os créditos relativos a. aquisições de outubro/2001 a  dezembro/2001.  Fl. 648DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904472/2008­23  Acórdão n.º 3801­00.595  S3­TE01  Fl. 324          3 d)  Ao  analisar  a  compensação  realizada  pela  Manifestante,  a  Autoridade  Fiscal  decidiu  pela  homologação  parcial  da  compensação  por  ela  realizada,  sem  esclarecer  o  porquê  da  redução dos créditos informados.  e) Se existia algum motivo para a Receita Federal do Brasil ter  realizado  a  homologação  parcial,  tal  motivo  deveria  ser  especificado de maneira clara e inequívoca, a fim de possibilitar  ao  contribuinte  (no  caso,  a Manifestante)  aferir  e,  até  mesmo,  tentar corrigir aquilo que foi decidido.  f)  No  caso  em  questão,  onde  as  informações  estão  atreladas  umas as outras, o simples fato da Administração Pública indicar  que a sua decisão possui enquadramento nas leis 'x", "y" ou "z",  não  são  suficientes  para  que  o  contribuinte  possa  exercer  plenamente o seu direito de defesa.  g) Em  tal  situação,  há  que  se  indicar,  de  forma cristalina,  por  exemplo, o que motivou que o valor 'x" fosse reconhecido como  "y" e não como “x”.  h)  Sem  esta  descrição  precisa,  obviamente  que  o  Despacho  Decisório  há  de  ser  considerado  nulo,  na  medida  em  que  impossibilita que a Manifestante  conheça  todas as  informações  necessárias para identificar, plenamente, os fatos que motivaram  a Administração Pública a deixar de homologar integralmente a  compensação por ela promovida.  i)  Diante  da  impossibilidade  de  se  entrever  as  razões  técnicas  pelas quais  se  fundamentou a decisão recorrida, pugna­se pela  sua nulidade.  j) Ante a nítida violação do contraditório e da ampla defesa, e a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  há  que  converter  o  feito  em  diligência.  k)  Àquelas  informações  na  qual  se  baseou  a  decisão  aqui  guerreada, são desconhecidas pelo contribuinte, sendo por esta  razão,  de  sua  importância  para  a  solução  do  conflito  a  conversão  do  feito  em  diligência,  a  fim  de  que  a Manifestante  possa comprovar que, de fato, faz jus aos créditos informados i a  PER/DCOMP,  que  não  foram  reconhecidos  pela  Autoridade  Administrativa.  I)  Ao  converter  o  feito  em  diligência  a  Manifestante  poderá  provar, ainda mais, que a compensação por ela realizada, deve  ser declarada como válida.  m)  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  princípio  amplamente reconhecido em todos os âmbito de julgamento dos  processos administrativos, caso o Despacho Decisório não seja  considerado  nulo,  impõe­se  como  necessária  a  homologação  integral da compensação realizada pela manifestante.  n)  Deveria  a  Autoridade  Fiscal,  antes  de  decidir,  buscar  a  verdade material, a fim de verificar se a Manifestante possuía ou  Fl. 649DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904472/2008­23  Acórdão n.º 3801­00.595  S3­TE01  Fl. 325          4 não crédito suficiente para a compensação do que estava sendo  declarada.  Por fim, requer que seja acatada a nulidade de cerceamento de  defesa, convertendo­se o feito em diligência e caso não seja esse  o  entendimento,  aplicar  o  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte e, então, julgar procedente a presente Manifestação  de Inconformidade.  A DRJ em Belém(PA) indeferiu a solicitação, fls. 261 a 267, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  uma  vez  que  as  planilhas  constante  do  despacho  decisório foram produzidas com dados extraídos da escrita fiscal  do sujeito passivo (Livro Registro de Apuração do IPI), sobre os  quais ele tem pleno conhecimento, e que abaixo de cada planilha  existem  várias  observações  com  explicações  sobre  os  dados  de  cada  coluna,  as  quais  encontravam­se,  por  ocasião  do  prazo  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  à  disposição  da  contribuinte  para  o  exercício  de  seu  direito  de  vista  e  cópia  dos  autos,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  fiscal.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  QUANTUM  RECONHECIDO DE CRÉDITO.  A  declaração  de  compensação  depende  da  existência  de  um  crédito, razão pela qual deve  ser homologada na exata medida  do direito creditório reconhecido.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  no]  nativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  for  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o  processo contiver os elementos necessários para a formação da  livre convicção do julgador.  RESSARCIMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99.  O  direito  ao  ressarcimento  se  dá  em  relação  ao  saldo  credor  apurado ao final do trimestre em que o crédito foi escriturado, e  não ao IPI destacado em cada nota fiscal de aquisição.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  269  a  296,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  297  a  320.  Em  síntese,  Fl. 650DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904472/2008­23  Acórdão n.º 3801­00.595  S3­TE01  Fl. 326          5 apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando  basicamente:  ­  aduz  o  julgador  de  Primeira  Instância  que  teriam  sido  produzidas  planilhas  constantes  do  despacho  decisório,  cujos  dados foram supostamente extraídos da escrita  fiscal do sujeito  passivo,  as  quais,  segundo  ele,  estavam  à  disposição  da  contribuinte para o exercício do seu direito de vista e cópia dos  autos, motivo pelo qual não se poderia falar em cerceamento de  defesa;  ­  a  Recorrente  não  concorda  com  as  alegações  acima  citadas,  uma vez que desvirtuam o conteúdo semântico dos princípios do  contraditório  e  ampla  defesa,  corolários  do  devido  processo  legal;  ­ é notório que o direito ao processo, seja ele no âmbito judicial  ou  administrativo,  envolve,  necessariamente,  não  só  a  defesa  técnica, mas também aquela que pode ser realizada por qualquer  outro meio de prova, dentre as quais destaca­se as diligências e  as perícias;  ­ se a Recorrente pleiteou que lhe fosse deferida a realização de  diligência  é  porque  elas  se  faziam  indispensáveis  para  demonstrar, de forma clara e inequívoca, a verdade material dos  fatos levantados no procedimento fiscal;  ­  ao  contrário  do  alegado  pela  Autoridade  Administrativa,  a  Recorrente não só apurou os seus créditos em conformidade com  a  legislação  de  regência  como,  também,  demonstrou  de  forma  inequívoca  que  o  crédito  tributário  favorável  ao  contribuinte  existe  (e  tanto  existe,  que  se  atentarmos  para  o  Registro  de  Apuração do  IPI  anexo  aos  autos  pode­se  verificar  claramente  que o valor do crédito informado na PER/DCOMP encontra­se'  devidamente  escriturado na  contabilidade da  empresa)  e  que a  compensação  foi  procedida  de  forma  regular  e  nos  moldes  da  legislação aplicável;  ­ desta feita, além do desencontro dos valores apresentados pela  empresa  e  os  apontados  pela  Administração  Fazendária  referirem­se ao  fato da Receita Federal  do Brasil  ter utilizado,  ao  proceder  à  nova  apuração,  de  uma  metodologia  trimestral  inconsistente, a Fazenda Pública sequer demonstrou o equívoco  da empresa;  ­  a  Administração  Pública  não  demonstrou  aritmeticamente  a  razão pela qual entendeu que o valor a ser compensado é maior  do que os créditos que foram exaustivamente apresentados pela  Recorrente;  ­ ao contrário do que afirma o acórdão, decisões reiteradas do  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  demonstram  entendimento  administrativo  sobre  a  matéria,  fazendo nascer uma expectativa de  segurança  jurídica  para o contribuinte, que passa a pautar sua conduta de acordo  com o entendimento dominante da administração fazendária;  Fl. 651DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904472/2008­23  Acórdão n.º 3801­00.595  S3­TE01  Fl. 327          6 ­ ainda que não se reconheça o caráter vinculante das decisões  administrativas, necessário se faz admitir o seu papel de orientar  acerca do modo de cumprimento da lei.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  Em preliminar,  a  recorrente  sustentou a nulidade do despacho decisório  em  face da violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentou  que a decisão deixou de especificar de maneira clara e inequívoca os erros cometidos, inclusive  não constou a demonstração cabal da origem do crédito, com o detalhamento da diferença de  tributo resultante em contraste com o montante apurado em PER/DCOMP.   Essa tese não merece prosperar, visto que o Despacho Decisório de fls. 120 a  124  contém  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  efetiva  compreensão  dos  motivos pelos quais o crédito  reconhecido foi  inferior ao solicitado e a compensação não foi  homologada. A fundamentação é clara no sentido de esclarecer que o saldo credor passível de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.    É  certo  que  não  há  maiores  dificuldades  para  a  compreensão  dos  demonstrativos de créditos e débitos e de apuração do saldo credor ressarcível. Os cálculos se  resumem em simples somas algébricas, a partir do saldo credor de período anterior dos créditos  e débitos por período de apuração. Não se pode perder de vista que os demonstrativos foram  elaborados segundo informações apresentadas pela recorrente.   Constata­se  que  no  caso  em  tela,  o  direito  à  ampla  defesa  foi  plenamente  assegurado,  uma  vez  que  à  interessada  teve  acesso  a  todos  os  elementos  constantes  do  despacho  decisório  e  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  de  todos  os  fatos  relativos  à  não  homologação  das  compensações,  além  de  ter  apresentado  sua  defesa  de  forma  ampla  e  pormenorizada,  com  as  provas  que  entendeu  necessárias,  em  tempo  hábil,  por  conseguinte,  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fatos  apresentados.  Destarte,  não  houve  prejuízo  ao  direito de ampla defesa.   Além do mais,  no  âmbito do processo  administrativo  fiscal  as hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que o Despacho  Fl. 652DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904472/2008­23  Acórdão n.º 3801­00.595  S3­TE01  Fl. 328          7 Decisório  demonstrou  de  forma  concreta  a  razão  da  não  homologação  da  compensação,  de  sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Despacho  Decisório  guerreado por cerceamento de direito de defesa.  Diferentemente  do  alegado,  metodologia  trimestral  inconsistente,  a  Lei  nº  9.779/99 estabelece que somente o saldo credor ao final de cada trimestre­calendário pode ser  objeto de ressarcimento ou compensação, como bem assentou a decisão recorrida, in verbis:  Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.(grifou­ se)  Neste sentido, a Instrução Normativa nº 33/99 regulamentou esse dispositivo  legal:  Art.  2o  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...)  §  1o O aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz menção o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2o  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:   I  ­  o  saldo  credor  remanescente de cada período  de apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;   II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF No 21, de  10 de março de 1997.(grifou­se)  Outra questão relevante consiste em observar que a recorrente não computou  de  forma  adequada  nos  seus  cálculos,  em  cada  período  de  apuração,  o  correto  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores, segundo consta do demonstrativo de fl.  122.    Fl. 653DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904472/2008­23  Acórdão n.º 3801­00.595  S3­TE01  Fl. 329          8 A  recorrente  insiste  na  tese  do  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  colacionou vasta  jurisprudência administrativa acerca deste   princípio. Ocorre,  todavia, que a  interessada  não  apresentou  o  documento  essencial  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito:  o   Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  escriturado  de  acordo  com  os  períodos  de  apuração  estabelecidos  na  legislação  de  regência.  Os  dados  constantes  no  referido  livro  permitem  o  controle  dos  valores  contábeis  e  fiscais  das  operações  de  entrada  e  saída,  e,  em  especial,  o  saldo credor, se porventura existente,  ao final de cada trimestre­calendário.  Um  dado  a  acrescentar  é  que  não  há  indícios  de  que  as  informações  apresentadas ao Fisco contenham erros materiais.  Ademais, o art. 333 do Código de Processo  Civil  preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito. Ora, tendo alegado que o crédito tributário existe em montante suficiente para acobertar  os débitos declarados no PER/DCOMP,   a  recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  fiscais  e  contábeis  que  sustentariam  seu  direito.   Além disso, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:     §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 654DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904472/2008­23  Acórdão n.º 3801­00.595  S3­TE01  Fl. 330          9 processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja,  a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  tinha a obrigação legal de comprovar por documentos hábeis que tinha crédito suficiente para  compensar os débitos declarados.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou  por meio de provas documentais hábeis.  Em que pese o fato de que as jurisprudências administrativas são importantes  para a formação da convicção do julgador,  elas não se constituem em normas gerais de direito  tributário,  e produzem efeitos  apenas  em  relação às partes que  integram  os processos  e  com  estrita observância do conteúdo dos julgados.   Nessa  esteira,  é  sobremodo  assinalar  que  deve  ser  indeferida  a  diligência  requerida com o  intuito de verificar a natureza do crédito postulado, uma vez, como visto, o  ônus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional.  Outrossim, é  desnecessária  a  realização de diligência ou  apresentação de outras provas porque o processo  encontra­se instruído com os elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando as compensações.  (assinado digitalmente)   Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 655DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904472/2008­23  Acórdão n.º 3801­00.595  S3­TE01  Fl. 331          10   Fl. 656DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13502.720977/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NORMAS. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. As matérias atinentes a recuperação de montantes vertidos indevidamente ou excessivamente a Fazenda Pública devem seguir o rito próprio estabelecido para a compensação, restituição, reembolso ou ressarcimento de valores, conforme disciplina a Instrução Normativa nº 2.055/2021. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. NATUREZA INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2202-010.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere às alegações de ordem constitucional e pedido de aproveitamento de créditos, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martinda Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente)
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. As matérias atinentes a recuperação de montantes vertidos indevidamente ou excessivamente a Fazenda Pública devem seguir o rito próprio estabelecido para a compensação, restituição, reembolso ou ressarcimento de valores, conforme disciplina a Instrução Normativa nº 2.055/2021. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. NATUREZA INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere às alegações de ordem constitucional e pedido de aproveitamento de créditos, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 09 77 /2 01 3- 61 Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720977/2013-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente) Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Lançamento Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 5 814 1045 1063 Para registro, acompanha apenso os autos do processo nº 13502.720978/2013-13 que, em síntese, trata de representação fiscal para fins penais. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 06-47.893 da lavra da 5ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO 1. Integram o presente processo os Autos de Infrações (AI’s) abaixo discriminados, lavrados pela auditoria-fiscal contra a empresa supramencionada: 1.1. AI DEBCAD n.º 51.037.856-0, consolidado em 25.09.2013, referente à exigência de R$ 512.637,48 em Contribuições Previdenciárias da Empresa, incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à impugnante, cujos valores não foram declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e nem recolhidos à Seguridade Social, nas competências de 01/2009 a 12/2010. 1.2. AI DEBCAD n.º 51.051.464-2, consolidado em 25.09.2013, referente à exigência de R$ 134.343,91 em Contribuições Destinadas a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros), incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados da impugnante, cujos valores não foram declarados em GFIP e nem recolhidos às entidades de destino, nas competências de 01/2009 a 12/2010. 2. O lançamento das citadas contribuições ocorreu em consequência de a fiscalizada haver irregularmente declarado ser optante do regime do SIMPLES NACIONAL, quando na verdade seu enquadramento correto seria de pessoa jurídica sujeita à tributação normal, Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720977/2013-61 fato que restou demonstrado no bojo do Processo 13502.000761/2010-32, que decidiu, em definitivo, pela exclusão da empresa do citado regime, a partir de 01.07.2007. 3. Sobre o valor da contribuição devida foi aplicada multa de oficio no percentual de 75%, prevista no Art. 35-A da lei 8212/91 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), em razão da obrigação tributária ter sido objeto de lançamento de ofício. IMPUGNAÇÃO 4. Inconformada, a empresa apresentou impugnação (fls. 587/591 e 793/797), trazendo em síntese as seguintes alegações e pedidos: Nulidade 4.1. A fiscalização deixou de elaborar demonstrativo de abatimento/dedução das contribuições pagas ou retidas, não havendo no processo elementos suficientes para concluir pela ocorrência da infração apontada. Dedução de contribuição previdenciária retida 4.2. A auditoria deixou de descontar do valor levantado retenções previdenciárias sofridas pela empresa sobre o valor de notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Vínculos 4.3. Deve ser excluído do Relatório de Vínculos o nome do contador da empresa (Sr. Rainério Franscisco Souza da Silva), pois tal pessoa não compõe seu quadro societário e em razão de: a. o Artigo 13 da Lei 8620/93 (que previa a responsabilidade solidária dos diretores, sócios e administradores) ter sido expressamente revogado pela Lei 11.941/2009; b. no Relatório Fiscal da autuação não haver qualquer comprovação de o caso versar sobre as situações descritas nos Art(s). 134 e 135 do CTN (ato pessoal de infração à lei ou ato realizado com excesso de poder); e c. porque muitas das pessoas físicas apontadas pela auditoria como co-responsáveis sequer atuaram na empresa no período do débito constituído. 4.4. Além disso, o CARF já pacificou entendimento de que o Relatório de Representantes Legais (REPLEG) e o Relatório de Vínculos (anexos do Auto de Infração lavrado contra a empresa), não impõem responsabilidade tributária às pessoas neles indicadas, não comportando discussão no âmbito do contencioso administrativo, pois ambos têm finalidade meramente informativa (SÚMULA 88). Inconstitucionalidade da multa 4.5. O lançamento realizado é inconstitucional, pois a Carta Magna veda expressamente a utilização de tributo com efeito de confisco. Pedido 4.6. Diante disso, pede-se (1) o recebimento da presente impugnação, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário objeto dos AI’s ora impugnados; (2) que o nome da empresa ou de seus sócios não sejam incluídos no cadastro de devedores; e (3) que seja reconhecida a nulidade dos AI’s lavrados, por ausência de pressupostos objetivos essenciais ao ato administrativo. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/CTA decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720977/2013-61 DRJ ACORDÃO – EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RETENÇÃO EM NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. INAFASTABILIDADE. A compensação somente pode ser efetuada mediante ato volitivo do sujeito passivo, manifestado mediante prestação de informações correspondentes na GFIP, cuja desconformidade não permite que se proceda qualquer apropriação de recolhimentos oriundas de retenção em nota fiscal de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CADASTRO DE INADIMPLENTES. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não é competente para pronunciar-se sobre inclusão ou retirada de nome de contribuinte do cadastro de inadimplentes. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. O Relatório de Vínculos apenas lista as pessoas de interesse da Administração Tributária, em razão de seu vínculo com o sujeito passivo (representantes legais ou não). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A apresentação de impugnação válida suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado até o trânsito administrativo da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo em vigor. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720977/2013-61 ÔNUS DA PROVA: Cabe ao contribuinte o ônus da prova de suas alegações, ao contestar fatos apurados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP) de sua própria elaboração. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Que foi lavrado AI no valor de R$ 512.637,48, decorrente do lançamento Lev DG – não declarado em GFIP, apurado no período de 01/2009 a 12/2010; DA MULTA CONFISCATÓRIA E ABUSIVA Que houve a aplicação de multa, levando em consideração e obrigação acessória exigida, configurando verdadeiro BIS IN IDEM, que somados aos demais autos, que revela o manifesto caráter CONFISCATÓRIO da referida multa, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal; Que o montante excessivo em relação á infração tributária não se coaduna com o nosso sistema jurídica; Que a multa teria efeito de apenas penalizar o contribuinte pelo fato de não obedecer á legislação vigente. Não resta duvida de que a imposição de multas elevadas e reiteradas leva a verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte; Que há ainda efeito confiscatório sempre que houver afronta aos princípios da liberdade de iniciativa, ou de trabalho, de oficio ou profissão; Que evidencia-se efeitos de CONFISCO na imposição da multa aplicada, pelo fato de que os valores são vultosos; Que está se penalizando as atividades da empresa, que não pode abrir mão de seu capital de giro para satisfazer a sanha fiscal do Estado; Que a Carta Magna de 1988 é clara ao reprimir o efeito confiscatório da carga tributária, assim entendido aquele decorrente de ato guie vise Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720977/2013-61 apreender ou adjudicar, sem indenização, bens pertencentes aos particulares em favor do Fisco; Que as multas são aplicáveis pela administração tributária em razão de serem instituídas por lei. No entanto, seria louvável que sua gradação fosse efetuada conforme a natureza e a importância da infração, e não indistintamente num percentual sobre o montante do imposto, muitas vezes, como se deu no caso concreto, imputando valores que extrapolam ao bom senso inerente ao direito; DOS FATOS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Que foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias, na condição de Empresa Não Optante do Simples, cobrando-se assim as diferenças apuradas; Que pelo fato de o recorrente ser prestador de serviços, o mesmo foi omisso, e deixou de apropriar as retenções de 11% efetuadas pelos tomadores; Que as questões preliminares e prejudiciais, já arguidas na defesa inicial obrigatoriamente tem que ser decididas antes da questão principal do mérito; Que a defesa inicial, no seu teor mencionou os motivos de fato e de direito em que se fundamentaram, separando-se as questões sob os títulos de preliminares e de mérito, o julgador deverá apreciar a preliminar suscitada, obrigatoriamente, antes de decidir o mérito; Que deverá ser decretada a NULIDADE, do lançamento, por não conter elementos suficientes para se determinar com segurança, a infração e o infrator; Que o recorrente impugna também o RELATÓRIO DE VÍNCULOS pelos seguintes fundamentos: 1 – o art. 13 da Lei nº 8.620/1993 foi expressamente revogado pela Lei n º 11.941/2009; 2 - não há comprovação dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN; e 3 – muitas das pessoas apontadas como corresponsáveis sequer atuaram na empresa no período do débito constituído pela autuação; DO PEDIDO Á vista do exposto, requer sejam acolhidas as razões supra, julgando-se nulo o presente auto de infração, com o posterior arquivamento do processo administrativo, reconhecendo os argumentos, total ou parcialmente, em favor da empresa autuada, e que proceda o ABATIMENTO / DEDUÇÃO dos valores retidos pelos tomadores de serviço a título de 11% de retenção, convertendo assim o processo em DILIGÊNCIA, REDUZINDO-SE ASSIM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO. Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720977/2013-61 Requer, outrossim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente documentais e prova pericial, em pleno atendimento aos princípios da verdade material (Primazia da Realidade) que norteia o processo administrativo, do Contraditório e da Ampla Defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE Embora não conste dos autos o Aviso de Recebimento que confirme a data de ciência via postal, foi juntada Lista de Postagem de 05/08/2014 (fl. 1059), a qual guarda coerência temporal com o recurso protocolizado em 10/09/2014 (fl. 1063). Com a ausência de detalhamento, considera-se tempestivo. DOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Em outra parte, a defesa traz balizas constitucionais para confrontar a dimensão e a aplicação da multa realizada pela autoridade fiscal, definida no percentual de 75%, para o que são tecidas considerações sobre a proporcionalidade da cobrança, ademais de evocar o princípio da vedação ao confisco. Embora a peça recursal não tenha nominado a multa contestada, da leitura dos AI’s nº 51.037.856-0 e 51.051.464-2, fls. 7 e 21, depreende-se que se trata da multa de ofício capitulada pelo art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, única constante dos lançamentos. Com a devida vênia aos argumentos coligidos, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 regulou o assunto. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não bastasse, a Súmula CARF nº 2 assentou entendimento no sentido de que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720977/2013-61 Pela cogência da norma, enquanto não superveniente qualquer modificação legislativa ou judicial, uma vez subsumidos os fatos ao seu teor compete a autoridade fiscal aplicá-la em atenção ao art. 142, parágrafo único do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Feitas tais ponderações, não conheço a matéria. DA MATÉRIA ESTRANHA AO CARF A defesa formulou o pedido para que se proceda o ABATIMENTO / DEDUÇÃO dos valores retidos pelos tomadores de serviço a título de 11% de retenção, convertendo assim o processo em diligência, reduzindo-se assim o crédito tributário cobrado. Sobre isto, aclara-se que tal decisão está sob responsabilidade da autoridade fiscal incumbida da administração tributária do crédito em questão; estranha, portanto, às competências deste Conselho. Ocorre que a atuação do CARF é marcada pelo controle de legalidade de atos administrativos já aperfeiçoados, de alguma maneira contestados; tarefa incompatível com o papel de análise primária de pedidos de competência original de outras autoridades administrativas. Ora, se o recorrente sequer submeteu o pedido à instância encarregada, não é crível que este Conselho supra a falha deliberando a respeito. Vide trecho produzido pela DRJ/CTA, fl. 1053. No caso em tela, examinados os autos e o banco de dados da RFB, constata-se que de fato ocorreram retenções e recolhimentos de contribuições previdenciárias sobre o valor de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, conforme registrado em diversas das notas fiscais emitidas pela fiscalizada. Entretanto, até em virtude de a empresa não haver declarado nas suas GFIP’s estar sujeita à incidência das contribuições lançadas (contribuições previdenciárias da emrpesa e contribuições detinadas a terceiros), não consta de tais declarações nenhuma informação quanto ao seu interesse em compensar/abater da contribuição incidente o valor previdenciário retido sobre as notas fiscais de serviços. O que de fato consta das referidas declarações é apenas a informação de compensação da contribuição do segurado, mas tal contribuição não foi alvo de lançamento. Não obstante tais esclarecimentos, vale destacar que como a declaração de compensação de créditos previdenciários é um ato volitivo do contribuinte, a impugnante não está impedida de realizar tal procedimento mesmo durante o trâmite do presente feito, porém, nos termos do Art. 41, §6o da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20.11.2012, tal ato importará renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, podendo alternativamente, ainda, a contribuinte requerer tal compensação após o trâmite do presente processo administrativo. Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720977/2013-61 Com efeito, as matérias atinentes a recuperação de montantes vertidos indevidamente ou excessivamente a Fazenda Pública devem seguir o rito próprio estabelecido para a compensação, restituição, reembolso ou ressarcimento de valores, conforme disciplina a Instrução Normativa nº 2.055/2021. Pelo exposto, ressalvado o necessário exaurimento dos requerimentos principais na sequência desta voto, não será conhecido por falta de competência o pedido em questão. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE Compulsados os autos, surge arguição sobre possível nulidade provocada pela ausência de elementos suficientes para se determinar com segurança a infração e o infrator. Sobre o tema, importa acudir a disciplina contida no Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Em que pese o esforço da defesa, a norma legal prevê que eventuais irregularidades, incorreções e omissões distintas dos fatores competência ou cerceamento ao exercício da defesa são passíveis de saneamento quando prejudiciais ao sujeito passível. Entretanto, trata-se de uma alegação vazia e genérica, desacompanhada de elementos que corroborem a tese apresentada; incapaz, portanto, de revelar uma hipótese de cerceamento de defesa. Aplica-se aqui, assim, o brocardo allegatio et non probatio quasi non allegatio, ou seja, alegar e não provar é quase não alegar. Ao contrário, o que depreende-se da leitura dos AI’s é o detalhamento da matéria fiscal envolvida, derivada da exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, além da correta identificação do sujeito passivo. Vide informações contidas no TVF, fl. 44. A Metropolitan Serviços e Locações de Equipamentos Ltda ingressou no simlpes nacional a partir de 01/07/2007, entretanto constatou-se que sua receita auferida no ano de 2006 foi superior ao limite máximo estipulado na legislação. Em decorrência deste fato a empresa foi excluída de ofício do simples nacional com efeitos retroativos a data de seu ingresso inicial. (...) Uma vez excluída do simples nacional a Empresa deveria, a partir da data dos efeitos da exclusão, recolher não só as contribuições previdenciárias descontadas de seus segurados como também as contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT e as devidas a outras entidades. Entretanto, ao invés de proceder desta maneira, a Empresa continuou a apresentar as suas GFIP’s como optante do simples (ou não retificou as GFIP já entregues), confessando apenas as contribuições descontadas dos segurados. Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.175 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720977/2013-61 À luz do relato até aqui conduzido, não merece acolhida o fundamento posto. MATÉRIA CONHECIDA DO RELATÓRIO DE VÍNCULOS Sobre a insurgência ante o Relatório de Vínculos elaborado pela autoridade fiscal, recorro ao teor da Súmula CARF nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Com assertividade, ficou assentado o caráter meramente informativo do documento, razão pela qual não acolho o fundamento.  Conclusão Baseado no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere às alegações de ordem constitucional e relativas ao aproveitamento de créditos, por incompetência; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro Fl. 1050DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.722439/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 22 43 9/ 20 11 -7 0 Fl. 2281DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722439/2011-70 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não-cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 2282DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722439/2011-70 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por reproduzir com exatidão os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo parcialmente o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento 01621.31567.070109.1.1.08-7502 e Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo ao PIS não-cumulativo associado a operações de exportação, referente ao 4º trimestre de 2005, no montante de R$ 785.416,83. A DRF-STS exarou o despacho decisório de fl. 24/85, decidindo deferir parcialmente o pedido de ressarcimento (R$ 447.485,67) e homologar as declarações de compensação até o limite reconhecido. Reportando-se ao despacho decisório, cite-se os fundamentos para reconhecimento parcial do crédito, conforme abaixo transcrito: “A contribuinte é exportadora de café e produtora agrícola que exerce, cumulativamente; as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de grãos para"criar o "blend" (mistura). De acordo com o relatório emitido pela autoridade fiscal, encarregada da conferência e da procedência dos créditos, sua análise concentrou-se na rubrica Bens para Revenda, informada no Dacon, por abranger os valores mais relevantes. Assim, foram analisadas as aquisições realizadas e seus fornecedores, tendo sido constatado que foram aproveitados créditos oriundos de empresas, discriminadas no mesmo Relatório Fiscal, cuja situação cadastral perante a RFB está registrada como inapta, suspensa, ou baixada. Alguns dos motivos que levaram ao cancelamento dessas empresas são: inexistência de fato, ausência de apresentação da DIRPJ ou apresentadas com receita zerada, declaração de inatividade, etc. Todas as pessoas jurídicas mencionadas no relatório não recolheram, nos períodos em estudo, nenhum valor a título de Pis/Pasep e Cofins. Tais indícios corroboram as notícias de irregularidades, já confirmadas nas Operações Tempo de Colheita e Robusta, desencadeadas pela RFB, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, cuja fraude foi descrita como vendas de café, realizadas efetivamente por pessoas físicas, mas dissimuladas através da constituição de interpostas pessoas jurídicas, as quais, na verdade, atuavam como “empresas laranjas” ou “noteiras”, de maneira a adequar suas operações ao disposto no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, gerando créditos de Pis e Cofins. ... Tais ações foram largamente praticadas no Espírito Santo e Minas Gerais, endereços de muitas das empresas fantasmas, as quais mantinham, inclusive, endereços próximos, mas todas sem estrutura logística ou financeira capaz de amparar a quantidade de mercadorias transacionadas e o montante de dinheiro envolvido. Como bem detalha o mencionado Termo, as movimentações ilegais envolveram altas somas de dinheiro e bens, motivo pelo qual não se pode alegar simplesmente a “boa fé” quanto às aquisições, já que uma condição perfeitamente atendida pelos envolvidos diz respeito ao pagamento regular que era feito às pessoas jurídicas “laranjas”. Desta forma, conhecedora do seu mercado, verifica-se que a contribuinte deixou de agir com a prudência própria dos negócios vultosos e deveria, também, assumir a responsabilidade de ter que diligenciar criteriosamente seus fornecedores, posto que a consequência legal, além de constituir infração à legislação tributária, não incluem, os atos praticados, naqueles previstos na legislação que dão direito ao crédito do Pis/Pasep e da Cofins. Fl. 2283DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722439/2011-70 ... Desta feita, sob o amparo dessa convicção, construída pela análise das divergências encontradas e ao abrigo do princípio da responsabilidade objetiva, estabelecida no artigo 136 do CTN, acima transcrito, resguardando sua responsabilidade funcional, a autoridade fiscal, responsável pela ação fiscal, glosou os créditos indevidos. Outros créditos, contabilizados como integrais, foram transformados pela autoridade fiscal em presumidos, pelo fato de que se originaram de pessoas jurídicas, não atacadistas, mas incluídas na definição legal do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. .... Outro item que mereceu atenção, diz respeito às compras realizadas de cooperativas, em face das regras específicas, estabelecidas no artigo 15 da MP 2.158/2001, abaixo, tendo sido necessário intimá-las para que informassem que parte de sua receita foi excluída da tributação dessas contribuições, por ter sido repassada aos associados, finalidade precípua desse tipo de instituição. “Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° e 3o da Lei n° 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis/Pasep: I – os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;” Conforme detalhado no relatório, as cooperativas de produção geraram crédito presumido para a contribuinte, enquanto que as compras realizadas de cooperativas de produção agropecuária, por terem elas próprias se beneficiado do crédito presumido, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, não resultaram em crédito. Neste caso, diante do indevido aproveitamento integral pela interessada., eles foram desconsiderados. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, foram glosados créditos apurados sobre fretes na compra de mercadorias e créditos de competências anteriores, bem como outros oriundos de bens e serviços não definidos como insumos.” Consta às fl.38/49, Termo de Verificação Fiscal exarado no processo nº 15983.720309/2013-01 que foi supedâneo para o despacho decisório com análise dos créditos do PIS e Cofins nos períodos de apuração 07/2004 a 12/2004, 07/2005 a 12/2005, e 01/2008 a 06/2010. A Contribuinte recebeu a intimação sobre a decisão de primeira instância pela via eletrônica (31/08/2018 – sexta-feira), apresentando o Recurso Voluntário (01/10/2018 – segunda-feira), pelo qual pediu a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram à improcedência da Manifestação de Inconformidade, com os seguintes requerimentos: A) A nulidade do acórdão recorrido por vício quanto ao seu motivo, caracterizado pelo descompasso com a realidade fática e por configurar flagrante preterição do direito de defesa (cf. artigo 59, II, Decreto nº, 70.235/72). B) Caso se entenda possível decidir o mérito favoravelmente à Recorrente, a despeito da manifesta nulidade do acórdão recorrido, nos termos do parágrafo 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: após a necessária congruência dos fatos ao direito, o reconhecimento do direito ao crédito fiscal nas aquisições de pessoas jurídicas inaptas, suspensas, baixadas, declaradas após o período de aquisições, e; inclusive, com CNPJ ativo; C) Reconhecer o direito ao crédito fiscal integral em relação às aquisições de “café cru” das sociedades cooperativas que realizaram as atividades cumulativas do §6º do artigo 8º da Lei nº. 10.925, de 2004, classificadas equivocadamente como “agropecuárias” (GRUPO 1) devendo-se suprir a omissão do acordão recorrido; Fl. 2284DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722439/2011-70 D) Reconhecer o direito ao crédito fiscal integral em relação às aquisições de insumos; E) Reconhecer o direito ao crédito fiscal integral com relação aos gastos com aluguel de máquinas empregadas em atividades operacionais; F) Reconhecer o direito à atualização monetária pela Taxa SELIC, com relação aos créditos da contribuição em destaque já deferidos (incontroversos), bem como dos créditos deferidos por ocasião da reforma da decisão ora recorrida; G) Reconhecer o direito à compensação com outros tributos administrados pela SRFB e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos reconhecidos e incontroversos, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº. 12.599, de 2012, devendo-se suprir a omissão do acordão recorrido; H) Como ponto lógico – e somente no caso de mantida glosa dos créditos – o que se admite apenas para inserir o item – o recálculo do PIS/PASEP e COFINS, com a devolução dos valores recolhidos nestas operações referentes ao IRPJ e CSLL. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência 2.1. Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS não-cumulativo, associado a operações de exportação, referente ao 4º trimestre de 2005. Em síntese, a controvérsia remanescente neste litígio versa sobre o direito creditório sobre as seguintes despesas: i) Despesas com aquisições de café cru em grão de pessoas jurídicas; ii) Despesas com aquisições de café cru em grão adquirido de sociedades cooperativas, classificadas erroneamente como "agropecuárias"; iii) Gastos com insumos essenciais empregados na atividade da Recorrente; iv) Direito à atualização monetária pela Taxa SELIC, pela perda da natureza escritural. Fl. 2285DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722439/2011-70 2.2. A DRF de origem homologou parcialmente as declarações de compensação até o limite do crédito reconhecido, sendo que o deferimento parcial decorreu da constatação de crédito originados de aquisições de fornecedores cuja situação cadastral perante a RFB estaria registrada como inapta, suspensa ou baixada. Diante de tais constatações, reforçadas pelas irregularidades confirmadas nas Operações Tempo de Colheita e Robusta, desencadeadas pela RFB, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, cuja fraude foi descrita como vendas de café, realizadas efetivamente por pessoas físicas, mas dissimuladas através da constituição de interpostas pessoas jurídicas, as quais, na verdade, atuavam como “empresas laranjas” ou “noteiras”, de maneira a adequar suas operações ao disposto no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, gerando créditos de Pis e Cofins. 2.3. Não obstante a controvérsia sobre as irregularidades acima, igualmente neste litígio estão sendo questionadas as glosas de créditos originados dos seguintes insumos que a Recorrente indica como essenciais às suas atividades: i) Frete na aquisição; ii) Materiais de embalagem e para transporte e armazenagem; iii) Peneiras, parafusos, correias e demais peças de reposição; iv) Aluguel de máquinas e equipamentos. Da análise dos autos, constata-se que a Fiscalização não reconheceu o direito creditório em razão do conceito restritivo de insumos, na forma prevista pela IN SRF n° 247/2002 e IN SRF nº 404/2004. A decisão de primeira instância manteve o conceito de insumo adotado pelas Instruções Normativas em referência, restringindo o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Egrégio Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa, e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de Fl. 2286DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722439/2011-70 insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 2287DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722439/2011-70 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicado o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.4. Diante dos argumentos acima demonstrados, entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser reapreciado pela DRF de origem sob os critérios de essencialidade e relevância, motivo pelo qual faz-se necessário submeter à reanálise os itens indicados no recurso voluntário sob julgamento. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que realmente cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante da alteração dos critérios adotados no Despacho Decisório pela DRF, deveria ter sido oportunizado à Contribuinte trazer aos autos a comprovação na forma adotada após julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. É importante atentar ao Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Neste sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. 2.5. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 2288DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.587 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722439/2011-70 a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação: a.1) O enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) A participação dos itens identificados como bens (partes e peças de reposição) em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, se for o caso; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.6. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 2289DF CARF MF Original

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10092184 #
Numero do processo: 18471.001064/2007-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 MULTA QUALIFICADA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FUNDAMENTO INATACADO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fático e legislativo distinto, concernente a acusações fiscais com descrição de dolo nas operações que ensejaram a amortização de ágio glosada, descrição esta ausente no lançamento apreciado no recorrido e invocada como vício determinante para a exclusão da qualificação da penalidade. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015).
Numero da decisão: 9101-006.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-11T13:37:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-11T13:37:23Z; Last-Modified: 2023-09-11T13:37:23Z; dcterms:modified: 2023-09-11T13:37:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-11T13:37:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-11T13:37:23Z; meta:save-date: 2023-09-11T13:37:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-11T13:37:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-11T13:37:23Z; created: 2023-09-11T13:37:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2023-09-11T13:37:23Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-11T13:37:23Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.001064/2007-21 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.677 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 8 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 MULTA QUALIFICADA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FUNDAMENTO INATACADO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fático e legislativo distinto, concernente a acusações fiscais com descrição de dolo nas operações que ensejaram a amortização de ágio glosada, descrição esta ausente no lançamento apreciado no recorrido e invocada como vício determinante para a exclusão da qualificação da penalidade. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8º do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 64 /2 00 7- 21 Fl. 4247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 3.618 e ss.), previsto nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, contra o acórdão nº 1201-003.594 (da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, e-fls. 3589 e ss.), por meio do qual o colegiado decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Acórdão recorrido foi assim ementado, no essencial: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DILIGÊNCIA FISCAL. FATOS NOVOS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Os fatos conhecidos apenas no curso do processo, por meio de diligência fiscal, podem ter o efeito de modificar e até exonerar o lançamento tributário, mas não têm o condão de criar uma nulidade intercorrente do auto de infração. DILIGÊNCIA FISCAL. FATOS NOVOS. JULGAMENTO. NULIDADE. Os fatos conhecidos apenas no curso do processo, por meio de diligência fiscal, devem ser inseridos no quadro fático construído pela auditoria fiscal e pela defesa do contribuinte para fins de fundamentação da decisão, o que não implica, por si só, inovação no fundamento da exigência tributária ou mudança do critério jurídico adotado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 ÁGIO. NATUREZA JURÍDICA. AQUISIÇÃO. TRANSFERÊNCIA. O ágio de que trata o artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 é uma expectativa de direito condicionada, oponível apenas ao Fisco e que se exaure no momento em que são atendidas as condições legais para a sua existência. Portanto, é um bem indisponível, pela sua natureza, não sendo apto a integralizar capital social subscrito, ou seja, a ser transferido por meio de aquisição de participação societária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 4248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPJ. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: por unanimidade, exonerar as multas isoladas exigidas (estimativas) relativas aos anos 2003, 2004, 2005 e 2006; por maioria, exonerar a qualificação da multa de ofício, fazendo-a retomar ao patamar ordinário de 75%, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que mantinha a qualificação da multa de ofício; por qualidade, manter os demais itens dos lançamentos de IRPJ e CSLL em tela, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e André Severo Chaves (Suplente convocado), que davam provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação à qualificação da multa de ofício em planejamento tributário envolvendo transferência de ágio amortizado através de empresa veículo., indicando como acórdãos paradigmas 9101-002.802 e 1101-000.899. O r. despacho de admissibilidade de fls. 3638 admitiu o Recurso Especial, nos seguintes termos: Em todos os julgados a lide se circunscreve à demonstração do fundamento econômico do ágio efetivamente pago pela investidora estrangeira, na aquisição de investimentos no Brasil. As operações societárias subseqüentes, inclusive a subscrição e aumento de capital da empresa-veículo teriam sido desencadeadas, segundo a fiscalização, para fazer com que a amortização daquele ágio, pudesse ser deduzida, em empresas sediadas no Brasil, pelo que a demonstração deveria ser relacionada à operação original de aquisição das ações e a empresa veículo desconsiderada para fins tributários. Nesse contexto as multas de ofício foram qualificadas em 150% pela fiscalização pela identificação do evidente intuito doloso, em hipótese considerada de artificialidade da operação mediante a utilização de empresa veículo, sem propósito negocial, com nítido caráter apenas de permitir a transferência do ágio. Da análise da divergência Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente obteve êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Tanto o acórdão recorrido, quanto os 2(dois) paradigmas tratam do aproveitamento da amortização fiscal do ágio com as características em comum já acima descritas, porém com conclusões diversas. Nos 2(dois) paradigmas, verifica-se a situação de não admissão da existência de qualquer tipo de intermediação de pessoa pessoa jurídica (empresa veículo), de forma a Fl. 4249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 se aproveitar de ágio transferido de uma aquisição anterior, ou seja quando a incorporadora não pagou pela aquisição do investimento. Neste contexto, tais paradigmas mantiveram a qualificação da multa de ofício em 150% por divisarem uma intenção dolosa de alteração das características do fato gerador, na medida em que foi construído uma sequência de operações com determinada feição (utilizado-se de empresa veículo, sem propósito negocial), mas que ao fim e ao cabo tratar-se-ia “de uma outra operação com repercussões tributárias diversas” (apenas permitir a transferência do ágio). De outro lado, no acórdão recorrido, defende-se também indedutibilidade do ágio em condições similares aos paradigmas, ou seja em face da necessidade de haver "confusão patrimonial" confusão patrimonial, mediante operações de incorporação entre real investidora e investida, e assim desconsiderou a transferência do ágio efetuada através de empresa “veículo” ou de “passagem”, porque a demonstração da existência do ágio deveria ser relacionada à operação original, pois do contrário tratar-se-ia entre ágio formado dentro do próprio grupo econômico. Porém, segundo este julgado tais constatações seriam insuficientes para caracterizar qualquer irregularidade que desse azo ao intuito doloso ou cometimento de fraude ou simulação e, consequentemente, o cabimento da aplicação da multa qualificada, uma vez que “O fato do ágio não ser dedutível não está oculto por nenhum ato praticado pelo contribuinte”. A fim de corroborar as conclusões acima, seguem abaixo trechos do voto condutor do ac. recorrido que negou provimento à transferência de ágio com empresa veículo, bem assim a parte que desqualificou a multa de 150%: No mérito, na parte conhecida, sustenta que o ágio em questão foi transferido para uma empresa veículo, a fim de que, com a sua incorporação, o investimento pudesse ser deduzido. É dizer que a SHELL BRASIL LTDA. apenas recebeu tal “mais valia” por transferência. Posteriormente, houve a incorporação da EOB pela SHEL BRASIL LTDA., o que demonstra que o ágio foi transferido dentro do GRUPO SHELL, de modo a atender aos interesses dos controladores no exterior. Demonstrada a artificialidade orquestrada pela contribuinte, em benefício do GRUPO SHELL, a qualificação da multa de ofício se mostra uma medida plenamente devida. Todos os elementos que foram acima expostos para demonstrar a artificialidade das operações realizadas também militam a favor da qualificação da multa de ofício. Além disso, deve ser destacado que a conduta da contribuinte levou a autoridade fiscal a concluir que não houve pagamento de ágio no exterior, por ausência de provas. Contudo, após a lavratura do Auto de Infração, a contribuinte passa a alegar que o pagamento do “Ágio EOB” ocorreu no exterior e a pedir a nulidade do lançamento, por vício de fundamentação. Trata-se de conduta claramente dolosa e que por consequência dificultar o trabalho da Fiscalização e o julgamento do presente processo administrativo, o que evidencia o intuito de sonegação. O que demonstra o evidente intuito de sonegação da contribuinte no presente caso é justamente o fato de ele ter orquestrado a redução do imposto devido por meio de atos societários que aparentemente são legais. Contudo, retirando essa aparência de regularidade, o que se vê é que foram realizadas com vistas exclusivamente à fruição indevida de um benefício fiscal. Diz-se que o contribuinte procura a fruição indevida do ágio, porque, como já explicado, ele deduz a amortização do ágio sem que tenha efetivamente incorporado ou sido incorporado pelo investimento que adquiriu. Dessa forma, a artificialidade montada visou cumprir apenas artificialmente o requisito legal. Intimada a Contribuinte apresenta contrarrazões em que alega preliminarmente que a Fazenda Nacional não aponta qual o dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas. Fl. 4250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 Acresce que a leitura do voto-condutor também revela outra vedação ao conhecimento do recurso fazendário: a adoção da Súmula 14 do CARF como razão de decidir, ante a verificação de que o TVF não descreve qualquer conduta dolosa do contribuinte. Como visto, para excluir a multa qualificada o acórdão recorrido se amparou em 02 fundamentos autônomos e suficientes para amparar a conclusão: (i) o TVF não descreveu qualquer conduta dolosa do contribuinte; e (ii) a operação descrita não indica a existência de simulação. Em seu recurso especial, por sua vez, a Fazenda Nacional atacou apenas o segundo fundamento do acórdão recorrido, e buscou demonstrar a divergências com acórdãos de operações (supostamente) análogas, que tenham concluído pela licitude da exasperação da multa proporcional. Alega ainda que analisando o relatório e o voto-condutor do Acórdão nº 9101- 002.802, constata-se que a Fiscalização questionou especificamente a utilização de empresa- veículo para permitir a transferência do ágio. A operação societária realizada pela Recorrida não envolveu empresa-veículo, muito menos de duração efêmera a evidenciar o evidente intuito doloso na geração do ágio. E isso se verifica pelo relatório do acórdão recorrido que bem descreveu a operação societária. Com efeito, todas as empresas envolvidas na reorganização societária efetivada pelo Grupo Shell eram operacionais e subsistem até hoje. Logo, não há como comparar o dolo de um contribuinte que cria uma empresa de vida efêmera apenas para transferir o ágio, com o (suposto) dolo de um contribuinte que realiza a operação com empresas reais e operacionais. E resume: No Acórdão Paradigma: (i) Conforme narrado no acórdão, houve acusação concreta, por parte da Fiscalização, de ação dolosa de sonegação fiscal, invocando-se o art. 72 da Lei nº 4.502/1964; (ii) A Turma julgadora concluiu que houve efetivamente fraude para fins de sonegação, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/1964; (iii) A comprovação da ação fraudulenta com finalidade de sonegação decorreu do uso de empresa-veículo; No acórdão recorrido: (i) Não houve acusação concreta, por parte da Fiscalização, de ação dolosa de sonegação fiscal, inexistindo ainda a invocação de qualquer dispositivo da Lei nº 4.502/1964 para justificar a aplicação da multa qualificada; isto está expresso no acórdão; (ii) A Turma julgadora não concluiu pela existência de fraude para fins de sonegação; ao contrário, a Turma julgadora concluiu que os fatos narrados no TVF e nas diligências não caracterizavam simulação ou qualquer outra conduta dolosa para fins de supressão do tributo; (iii) Não houve utilização de empresa-veículo na operação. Assim como no caso anterior, analisando o voto-condutor do Acórdão nº 1101- 000.899, constata-se a existência de matérias fáticas absolutamente distintas do caso dos autos. No Acórdão Paradigma: (i) Conforme relatado no acórdão, houve efetivamente acusação concreta no TVF de conduta fraudulenta por parte do contribuinte, invocando-se o art. 72 da Lei nº 4.502/1964; Fl. 4251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 (ii) A Turma julgadora concluiu que houve fraude para fins de sonegação, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/1964; (iii) A comprovação da ação fraudulenta com finalidade de sonegação decorreu do uso de empresa-veículo, para viabilizar amortização de “ágio de si mesmo”; No acórdão recorrido: (i) Não houve acusação concreta, por parte da Fiscalização, de ação dolosa de sonegação fiscal, inexistindo ainda a invocação de qualquer dispositivo da Lei nº 7.502/1964 para justificar a aplicação da multa qualificada; isto está expresso no acórdão; (ii) A Turma julgadora não concluiu pela existência de fraude para fins de sonegação; ao contrário, a Turma julgadora concluiu que os fatos narrados no TVF e nas diligências não caracterizavam simulação ou qualquer outra conduta dolosa para fins de supressão do tributo; (iii) Não houve utilização de empresa-veículo na operação, e tampouco de fala em “ágio de si mesmo”. No mérito sustenta a Ilegalidade da exasperação da multa de ofício sem indicação da conduta dolosa cometida pelo contribuinte. Ou seja, o pressuposto de aplicação da multa majorada de 150% é que o Fisco indique, de forma clara e precisa, qual a tipificação da conduta do contribuinte – se aquela prevista no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64 – que fez incidir a sanção pecuniária exasperada do art. 44, I, c/c §1º da Lei 9.430/96 (art. 957, II do RIR/99). Acresce que Fazenda Nacional sequer tentou afastar a afirmação contida acima, de que a Fiscalização não apontou no TVF qualquer conduta dolosa cometida pelo contribuinte. Desta forma, resta evidenciada a violação ao princípio da dialeticidade dos recursos por parte da Fazenda Nacional. Defende ainda a Ilegalidade da exasperação da multa de ofício quando os fatos narrados não evidenciam qualquer conduta dolosa. É em síntese o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso Especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação Fl. 4252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 4253DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 4254DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 Intimada a Interessada apresentou contrarrazões em que indica a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Ao analisar as razões levantadas pela Recorrida, entendo que o presente Recurso Especial não deve ser conhecido. Isto porque, no acórdão recorrido, a motivação para o afastamento da qualificação da multa foi a ausência de indicação precisa da conduta dolosa: Os tributos apurados pela fiscalização estão sendo exigidos acompanhados de multa de ofício qualificada. A leitura do referido termo de verificação fiscal (fls. 878) permite verificar todo o mecanismo das infrações imputadas, todavia, a fiscalização não aponta qual dos atos descritos configuraria o dolo a dar ensejo à qualificação da multa de ofício. Não há como distinguir os atos que seriam caracterizadores da dedução indevida na apuração dos tributos e os atos caracterizadores do dolo. A DRJ decidiu por manter a qualificação da multa de ofício por entender que o contexto da autuação é suficiente para a caracterização de uma simulação. Todavia, entendo que não há simulação averiguável a partir do quadro fático trazido pela fiscalização, seja na auditoria fiscal, seja na diligência fiscal. A simulação é uma conduta que tem como pressuposto a vontade de obter o resultado de um negócio ilícito por meio da interposição de um negócio lícito, embora sem substância material. Assim, o negócio lícito, que é aparente, é feito para dissimular a existência do negócio ilícito, que é oculto. Entendo que, na espécie, não existe um negócio oculto. A infração apontada é caracterizada no bojo do negócio aparente, qual seja, a aquisição da participação societária da Enterprise Oil do Brasil Ltda com alegado ágio. O fato do ágio não ser dedutível não está oculto por nenhum ato praticado pelo contribuinte. A única reclamação da fiscalização quanto da auditoria fiscal é o fato de o contribuinte não ter informado o valor do negócio realizado pela Shell Brazil Holding BV, quando esta adquiriu a participação societária na Enterprise Oil do Brasil Ltda, a qual estava agora alienando para o contribuinte. Todavia, a ausência dessa informação não dissimula a indedutibilidade do ágio, apenas dificulta a sua caracterização jurídica. Enquanto isso, no acórdão paradigma n. º 9101-002.802 além da acusação de transferência do ágio gerado no exterior, nota-se que segundo consta do relatório, tratava-se de uma empresa meramente escritural, como se fosse a verdadeira compradora (negócio fictício), a qual somente serviu para viabilizar o mecanismo de transferência do ágio para a PRODESMAQ S/A, tanto que desapareceu em poucos dias. Além disso, como evidenciado expressamente pela Fiscalização (item 182 do TVF), corrobora o intuito doloso do contribuinte o fato do ágio ter sido fundamentado tão somente na expectativa de rentabilidade futura, desprezando-se por completo a parcela Fl. 4255DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 derivada do fundo de comércio da empresa e da avaliação do seu ativo a valor de mercado, vez que esta não gera amortizações dedutíveis do IRPJ e da CSLL. Portanto, verifica-se que no caso concreto, a qualificação da multa foi corroborada em elementos fáticos, não se verificando suficiente semelhança fática. Em relação ao paradigma n.º 1101-000.899, o relatório e o voto-vencedor deixam claro que houve acusação expressa e direta de negócios simulados por parte do contribuinte já no Termo de Verificação Fiscal, especialmente pela utilização de empresa-veículo: Relatório “A fiscalização apresentou, através do Termo de Verificação (TVF), (fls.660 a 669), basicamente, que: (...) -ficou comprovado também que desde a sua composição, a única atividade econômica realizada por estas empresas, APENINA e MKV, foi a participação na PUBLICAR. "A conjugação dos fatos acima nos leva a concluir que o negócio foi fictício, montado apenas para gerar uma vultosa exclusão do Lucro Real". "Os fatos acima corroboram a idéia de que esta foi uma operação ilegítima, que não foi devidamente documentada, o que põe em dúvida a sinceridade da operação"; -. finalmente, a aquisição do investimento na LISTEL pela MKV e APENINA também infringiu os incisos IV e V, do artigo 166 e o artigo 168 do Código Civil de 2002, que prevêem que é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei e for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade. Estes artigos já existiam na antiga edição do Código Civil, como incisos Ill e IV do artigo 145 e caput do artigo 146; (...) A fiscalização qualificou a multa de oficio, declarando: "Os fatos acima relatados ensejaram a aplicação da multa de oficio qualificada, conforme disposto no § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. A operação aqui analisada infringiu os incisos II e IV do art. 1° e o inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90; bem como o art. 72 da Lei n° 4.502/64". Voto-Vencedor: “Observo, ainda, que a autoridade lançadora aplicou multa qualificada, por entender que o negócio jurídico praticado foi fictício, montado apenas para gerar uma vultosa exclusão do Lucro Real. E, embora a oposição feita ao laudo não mereça prosperar, os fatos descritos demonstram que a APENINA e a MKV foram criadas apenas para receber em 01/06/99 o capital aplicado na aquisição da LISTEL, a qual migrou do controle indireto exercido pela AVERDIN para o controle direto desta após as incorporações que deram ensejo à amortização do ágio aqui em debate. Nas palavras da Fiscalização, a incorporação da ALIENA e da APENINA pela LISTEL não alterou a composição do capital social da incorporadora, já que as participações daquelas duas no capital da LISTEL eram seus únicos ativos. Fl. 4256DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 Conclui-se, daí, que a criação da APENINA e da MKV teve por objetivo, apenas, construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos, circunstância que, infringe os incisos II e IV do art. 1° e o inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90; Ademais, no referido paradigma se trata de ágio interno, acusação que não se verifica no caso concreto. Portanto, entendo não ter restado demonstrada a similitude fática apta a ensejar o Recurso Especial. Ante o exposto, voto por não CONHECER do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA. Os presentes autos retornam a esta 1ª Turma em razão de recurso especial interposto pela PGFN contra o afastamento da qualificação da penalidade promovido no Acórdão nº 1201-003.594. Na primeira passagem, esta Turma negou provimento a recurso especial da Contribuinte que se opunha aos Acórdãos nº 107-09.615 e 1103-00.546, que em julgamento de recurso de ofício e de embargos de declaração, respectivamente, restabeleceram a exigência inicialmente anulada em 1ª instância. Seguiu-se nova apreciação da impugnação e a exigência foi integralmente mantida. No julgamento do recurso voluntário, além de exoneradas as multas isoladas exigidas entre 2003 e 2006, foi também cancelada a qualificação da penalidade. O recurso especial da Contribuinte não teve seguimento e em contrarrazões a Contribuinte deduz várias objeções ao conhecimento do recurso fazendário. O exame de admissibilidade concluiu pela caracterização do dissídio jurisprudencial em face dos paradigmas nº 9101-002.802 e 1101-000.899, nos seguintes termos: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente obteve êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Tanto o acórdão recorrido, quanto os 2(dois) paradigmas tratam do aproveitamento da amortização fiscal do ágio com as características em comum já acima descritas, porém com conclusões diversas. Nos 2(dois) paradigmas, verifica-se a situação de não admissão da existência de qualquer tipo de intermediação de pessoa jurídica (empresa veículo), de forma a se Fl. 4257DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 aproveitar de ágio transferido de uma aquisição anterior, ou seja quando a incorporadora não pagou pela aquisição do investimento. Neste contexto, tais paradigmas mantiveram a qualificação da multa de ofício em 150% por divisarem uma intenção dolosa de alteração das características do fato gerador, na medida em que foi construído uma sequência de operações com determinada feição (utilizado-se de empresa veículo, sem propósito negocial), mas que ao fim e ao cabo tratar-se-ia “de uma outra operação com repercussões tributárias diversas” (apenas permitir a transferência do ágio). De outro lado, no acórdão recorrido, defende-se também indedutibilidade do ágio em condições similares aos paradigmas, ou seja em face da necessidade de haver "confusão patrimonial" confusão patrimonial, mediante operações de incorporação entre real investidora e investida, e assim desconsiderou a transferência do ágio efetuada através de empresa “veículo” ou de “passagem”, porque a demonstração da existência do ágio deveria ser relacionada à operação original, pois do contrário tratar-se-ia entre ágio formado dentro do próprio grupo econômico. Porém, segundo este julgado tais constatações seriam insuficientes para caracterizar qualquer irregularidade que desse azo ao intuito doloso ou cometimento de fraude ou simulação e, consequentemente, o cabimento da aplicação da multa qualificada, uma vez que “O fato do ágio não ser dedutível não está oculto por nenhum ato praticado pelo contribuinte”. Os paradigmas em questão são recorrentemente aceitos por este Colegiado para caracterização de dissídios jurisprudencial acerca da qualificação de penalidade em glosa de despesas de amortização de ágio com interposição de empresa veículo. O voto proferido pela ex- Conselheira Lívia De Carli Germano no Acórdão nº 9101-006.365, acolhido à unanimidade quanto a este aspecto 3 , e editado em paralelo com acórdão de relatoria desta Conselheira sobre a mesma operação, bem expõe a recorrência destes paradigmas: Quando se discute a aplicação de multa qualificada, ademais, muitas vezes as razões do precedente em questão estão intimamente vinculadas ao contexto fático da operação, de maneira que a verificação da existência de divergência jurisprudencial pode se revelar tarefa ainda mais minuciosa, eis que circunstancial. Observo que em setembro de 2022, ao iniciar o julgamento do Processo 16643.000425/2010-73, esta 1ª Turma da CSRF analisou a admissibilidade dos recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do acórdão 1201-002.168, julgado na mesma data do acórdão ora recorrido (e que recebeu inclusive numeração sequencial àquele - 1201-002.169). Enquanto o caso dos autos tratou da autuação referente aos anos calendário 2007 e 2008, o Processo 16643.000425/2010-73 abordou a autuação referente aos mesmos fatos, mas referente aos anos-calendário 2005 e 2006. As matérias dos recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo admitidas são as mesmas, com única a diferença de que, no recurso especial da Fazenda Nacional, o paradigma indicado lá foi o acórdão 9101-002.802 (enquanto que no presente caso os paradigmas apontados para questionamento da multa qualificada foram os acórdãos 101-96.724 e 1101-000.899). A ata de julgamento de setembro de 2022 registrou o seguinte: Processo: 16643.000425/2010-73 Recorrente(s): TERRA NETWORKS BRASIL S/A e FAZENDA NACIONAL 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Fl. 4258DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 Decisão: Vista para conselheira Livia De Carli Germano. A relatora votou por conhecer do recurso da Fazenda Nacional, e conhecer parcialmente do recurso do Contribuinte, apenas em relação à primeira matéria “Possibilidade de amortização do ágio ‘transferido’ para empresa do mesmo grupo econômico” e quanto à amortização do ágio de R$ 311.681.116,81, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que divergiu apenas para não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, e o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto que conhecia do recurso contribuinte em maior extensão, também em relação à matéria “dedutibilidade do ágio da base de cálculo da CSLL”. No mérito, a conselheira Edeli Pereira Bessa (relatora) votou por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso do Contribuinte. Nesse ponto houve o pedido de vista. Os demais conselheiros não se pronunciaram quanto ao mérito. Presidiu o julgamento o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Conhecimento – recurso especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional questiona o cancelamento da qualificação da multa de ofício alegando divergência em relação aos paradigmas 101-96.724 e 1101-000.899. Alega que “a decisão recorrida divergiu frontalmente daquela tomada por outros Colegiados do CARF, os quais, em análise de hipóteses fáticas muito similares à presente, nas quais se observou a criação de um ágio artificial, sem propósito negocial, visando unicamente alcançar-se um benefício fiscal sabidamente indevido, entenderam pela necessidade de qualificação da multa”. O sujeito passivo contesta a admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional, alegando primeiramente ausência de cotejo analítico entre as razões de decidir dos paradigmas e a situação fática objeto dos presentes autos. Nesse ponto, observo que a demonstração analítica da divergência é um requisito que consta do RICARF/2015, mas não há norma que indique a forma como tal demonstração deve ser realizada. Na verdade, os requisitos para que se conclua positivamente acerca da demonstração analítica da divergência vão depender do caso concreto. Assim, se em um dado caso for possível compreender a divergência exclusivamente mediante a comparação das ementas, a simples reprodução destas bastará para que se conclua pelo cumprimento desse requisito regimental. No caso dos autos, a Fazenda Nacional comparou a decisão recorrida com os paradigmas e afirmou o que entendeu por ser a divergência entre elas, e analisando o recurso especial compreendo que a forma como a Recorrente tratou a questão na respectiva peça foi suficiente para que se compreendesse os pontos divergentes entre as decisões comparadas. Portanto, aqui a resignação do sujeito passivo quanto ao conhecimento não procede. Para analisar a alegação feita na sessão de julgamento por ocasião da sustentação oral, a respeito da insuficiência recursal do recurso especial da Fazenda Nacional, faz-se relevante examinar os argumentos expostos no acórdão. O racional do acórdão recorrido foi muito bem explicado pela Conselheira Edeli Pereira Bessa ao proferir seu voto no julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do processo 16643.000425/2010-73. Reproduzo, grifando e excluindo apenas os trechos que fazem referência ao paradigma indicado naqueles autos, eis que os paradigmas indicados pela Fazenda Nacional no presente recurso especial foram diversos: (...) A qualificação da penalidade, que a PGFN pretende restabelecer, foi afastada no acórdão recorrido sob os seguintes fundamentos expressos no voto vencedor de lavra do ex-Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar: Com a devida vênia da i. relatora, as operações realizadas pela autuada e que levaram o fisco à glosa da amortização do ágio não podem, no caso dos autos, dar ensejo à qualificação da multa de ofício. Fl. 4259DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 Pelo que se verifica do contido nos autos, não restou caracterizada uma situação de simulação ou fraude por parte da recorrente. O que se percebe é uma interpretação equivocada do real alcance das normas tributárias que disciplinam a amortização do ágio nas reorganizações societárias. Não é possível afirmar que o processo de reorganização societária empreendido de nada tenha servido aos objetivos empresariais da recorrente. Também, há que se considerar toda a gama de interpretações divergentes acerca dos limites para a dedução do ágio nas aquisições de investimentos por parte das empresas ao se estipular a penalidade decorrente da glosa das amortizações que não se amoldam ao texto legal. Ao tempo da reorganização societária que deu ensejo ao lançamento de que tratam os autos, a recorrente fazia interpretação das normas aplicáveis de forma diversa da que veio a prevalecer posteriormente. No recurso foi alegado: 241. A controvérsia aqui reside em mera divergência quanto à interpretação das normas aplicáveis, já que o procedimento adotado pela Recorrente era aceito pelas autoridades fiscais e corroborado pela jurisprudência do CARF à época dos fatos. Além disso, a Recorrente sempre atendeu a todas as intimações que as autoridades fiscais lhe dirigiram, dando publicidade de todos os atos praticados. Relativamente a essa alegação, trouxe a recorrente a jurisprudência administrativa abaixo transcrita: "MULTA QUALIFICADA EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE INEXISTÊNCIA IMPROCEDÊNCIA Nos chamados "planejamentos tributários", constituídos de atos devidamente registrados, feitos às claras e cumpridas todas as obrigações acessórias, quando é dado ao fisco conhecer, sem dificuldade alguma, toda a extensão dos negócios engendrados, não cabe a qualificação da penalidade, quando não provada presença de alguma das figuras delituosas." (ACÓRDÃO 107- 09.169, Relator Luiz Martins) Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício aplicada de 150% para 75%. (...) A acusação fiscal, nestes autos, destaca, especialmente, que o grupo Telefônica planejou a criação de uma típica empresa veículo, constituída e extinta em curto lapso temporal (dois dias de vida jurídica), com o evidente intuito de transferir o ágio sobre investimento constante da contabilidade da investidora (TIB) para a investida (Terra), por meio da integralização de capital social da empresa veículo ABCD 0011 Participações Ltda., a partir do valor da conta Investimento (mais ágio) relativo a Terra Networks e da conta Empréstimo, também relativa a Terra Networks, e posterior (dois dias depois) incorporação reversa (Terra Networks incorpora empresa veículo). Ocorre que o ágio amortizado tem origem em duas operações: i) aquisição, em 15/06/1999, por Telefônica Interativa do Brasil Ltda (TIB) de participação societária na atual Terra Networks Brasil S/A (TERRA, antes NUTEC), originalmente controlada pelo Grupo RBS, com registro de ágio de R$ 343.272.000,00; e ii) aquisição, em 27/12/2000, por ABCD 0011 Participações Ltda (ABD0011) de participação societária em TERRA, valendo-se de capital integralizado por TIB, com registro de ágio de R$ 75.400.110,76. Na segunda operação, TIB também transfere para ABCD0011 as ações de TERRA antes Fl. 4260DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 adquiridas com ágio, no valor total de 311.681.116,81 (investimento + ágio, com desconto das parcelas já amortizadas contabilmente). Em 29/12/2000, TERRA incorpora ABCD0011 e inicia a amortização do ágio referente à aquisição das próprias ações a partir de 2003. A presente exigência se refere aos anos-calendário 2005 e 2006, e TERRA incorpora TIB apenas em 2008. Assim, há uma parcela de ágio decorrente de aquisição por TIB que foi transferida para ABCD0011 depois desta aquisição, e outra parcela de ágio formada na segunda operação, na qual ABCD0011 figurou como adquirente. O voto vencido do acórdão recorrido, mas condutor da decisão na parte em que negou a possibilidade de amortização do ágio, centrou foco na operação de aquisição da participação societária pela ABCD 0011 e concluiu que: No caso sob análise tem-se que o real investidor que adquiriu as ações da TERRA não fora a empresa ABCD, mas sim a empresa TIB. Isso porque, fora a TIB a empresa que adquiriu as ações da TERRA de terceiros, por meio da subscrição de ações realizada no dia 15/06/1999, assim como a empresa que era detentora dos créditos utilizados na subscrição de ações realizada no dia 27/12/2000. Portanto, a TIB fora a empresa que suportou as duas parcelas do ágio que fora registrado pela ABCD. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa jurídica A (investidora), em razão de reorganizações societárias empreendidas por grupo empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu- se pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B. Para a afirmação de que o ágio amortizado é indedutível são referidos argumentos deduzidos pela PGFN em contrarrazões ao recurso, dos quais destaca-se precedente segundo o qual em virtude da absoluta ausência de previsão legal, o ágio, supostamente incorrido na aquisição de participação societária de pessoa jurídica domiciliada no exterior, não pode ser transferido por meio de aumento de capital e quitação dívida. É sob esta ótica que a relatora do acórdão recorrido, ex-Conselheira Ester Marques Lins de Souza, referirá a existência de uma “empresa de passagem”, constituída apenas para geração do ágio e seu subsequente aproveitamento, como uma construção artificial do suporte fático que resulta em ágio interno e fictício, sem causa econômica, inclusive na operação de incorporação dessa empresa veículo. Em oposição, o voto vencedor, como antes transcrito, afastará a existência de simulação ou fraude em razão da gama de interpretações divergentes acerca dos limites para a dedução do ágio nas aquisições de investimentos. Note-se que na apreciação do mérito da exigência principal houve referências às peculiaridades das duas fases de aquisição da Contribuinte. Embora tenha sido dado relevo à a existência de uma empresa veículo sem outro propósito negocial que não viabilizar a amortização do ágio, o voto vencido do acórdão recorrido, mas vencedor em relação à exigência principal, incorpora as razões de decidir da autoridade julgadora de 1ª instância nos seguintes termos: Do crédito originado em mútuo tido contra a Impugnante. Além de transferir o ágio da contabilidade da TIB para a do fiscalizado, o valor total dos mútuos pactuados entre a TIB e o fiscalizado foram transformados em ágio (R$ 75.400 mil) e conseqüentemente somado ao valor de R$ 311.681 mil para totalizar os R$ 387.081 mil que o fiscalizado deduziu da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir de 2003. Fl. 4261DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 A constatação de que o surgimento e a validade do ágio pago na aquisição da impugnante seriam irrelevantes para a lide apresentada também se aplica ao ágio que teria surgido na subscrição de ações da Terra mediante a contribuição de créditos havidos em mútuo entre a TIB e a TERRA. Ainda que fosse válida essa parcela do ágio contabilizado pela impugnante, sua amortização fiscal não seria admitida em razão da desconsideração da criação e incorporação da empresa ABCD 0011. No tocante a essa parcela do ágio amortizado, a autoridade fiscal apresenta como motivação da glosa não somente a descaracterização do evento de incorporação previsto no artigo 386 do RIR/99, mas também impossibilidade de se transformar um crédito de mútuo em ágio sobre aquisição de investimento. Apreciado anteriormente o primeiro motivo (desconsideração de empresa veículo) da glosa, cabe esclarecer que também a impossibilidade de créditos de mútuo com a investida serem transformados em ágio configura óbice ao aproveitamento fiscal dessa parcela. Com efeito, entendo que a subscrição de novas ações emitidas por uma empresa não tem o condão de originar ágio ao adquirente dessas ações, já que não houve efetiva aquisição de nova parcela de investimento (a ABCD já se apresentava como controladora da impugnante). Logo, o valor de R$ 75.400.110,76, decorrente de contratos de mútuo tido originalmente pela TIB contra a Impugnante também não pode ser admitido, o que impede a amortização fiscal pretendida pela impugnante em sua integralidade. Contudo, tal circunstância não foi ressalvada ou enfrentada especificamente na exoneração da qualificação da penalidade. (...) Assim sendo, e considerando que o voto vencedor do acórdão recorrido também nada disse acerca das peculiaridades de cada fase da aquisição para distinguir a conduta das partes, há similitude suficiente para discussão do cabimento da multa qualificada sobre as amortizações de ágio consideradas integralmente indevidas no lançamento em debate. Por tais razões, deve ser CONHECIDO o recurso especial da PGFN. Conforme já mencionado, no julgamento do processo 16643.000425/2010-73, esta ora Relatora votou pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional interposto naqueles autos pois, ali, compreendi que não restou demonstrada a divergência jurisprudencial entre o voto condutor do acórdão recorrido daqueles autos e o paradigma então indicado, isto é, o acórdão 9101-002.802. Aqui, por outro lado, os paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional foram outros, de modo que faz-se necessária a análise de admissibilidade. Antes, analiso a alegação de insuficiência recursal do recurso especial da Fazenda Nacional. Nesse ponto, sustenta o patrono da contribuinte que acórdão recorrido possui fundamento autônomo, qual seja, o de que a multa qualificada não seria aplicáveis eis que o sujeito passivo teria se pautado na jurisprudência da época. O voto vencedor do acórdão recorrido de fato afirmou que “Ao tempo da reorganização societária que deu ensejo ao lançamento de que tratam os autos, a recorrente fazia interpretação das normas aplicáveis de forma diversa da que veio a prevalecer posteriormente”. Em seguida, o voto afirma que, no recurso do voluntário, foi alegado que o procedimento adotado pela contribuinte era corroborado pela jurisprudência do CARF à época dos fatos, e que, relativamente a essa alegação, a contribuinte trouxe um julgado, reproduzindo a ementa deste. A ementa do julgado transcrita no texto do voto afirma que não cabe a qualificação da penalidade em caso de “‘planejamentos Fl. 4262DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 tributários’ constituídos de atos devidamente registrados, feitos às claras e cumpridas todas as obrigações acessórias”. A Fazenda Nacional, por outro lado, sustenta a manutenção da multa qualificada aplicada por se tratar de “criação de um ágio artificial, sem qualquer propósito negocial, com o único e evidente intuito de auferir um benefício fiscal sabidamente indevido.” Não traz argumentos especificamente relacionados à jurisprudência da época, mas percebe-se que os paradigmas por ela colacionados, que mantiveram a qualificação da multa, analisaram operações contemporâneas às dos autos (final da década de 90 e início dos anos 2000). Portanto, tem-se que, pelo menos indiretamente, os paradigmas são aptos a contrapor essa alegação do acórdão recorrido de que, à época dos fatos, não caberia multa qualificada quando as operações fossem todas declaradas com atos devidamente registrados. O recurso especial da Fazenda Nacional contrapõe, assim, todos os fundamentos do acórdão recorrido. Passo a analisar a demonstração de divergência jurisprudencial. Nesse ponto, esclareço que as premissas do voto condutor do acórdão recorrido são as mesmas e nisso não discordei do voto que prevaleceu no processo 16643.000425/2010- 73. É dizer, estamos diante de decisão que manteve a qualificação da multa de ofício em um contexto em que o ágio foi originalmente gerado em aquisição realizada por empresa no Brasil, sendo que há uma parcela de ágio decorrente de aquisição por TIB que foi transferida para ABCD0011 depois desta aquisição, e outra parcela de ágio formada na segunda operação, na qual ABCD0011 figurou como adquirente. O voto vencido do acórdão recorrido (mas condutor da decisão na parte em que negou a possibilidade de amortização do ágio), centrou foco na operação de aquisição da participação societária pela ABCD 0011 e concluiu que “No caso sob análise tem-se que o real investidor que adquiriu as ações da TERRA não fora a empresa ABCD, mas sim a empresa TIB”. Já o voto vencedor excluiu a qualificação da multa por afastar a existência de simulação ou fraude em razão da gama de interpretações divergentes acerca dos limites para a dedução do ágio nas aquisições de investimentos. Verifica-se que, no caso dos autos, ao cordão recorrido considerou estar diante de acusação tanto de que a “empresa-veículo” foi interposta para adquirir diretamente o investimento de terceiros quanto para receber, com ágio, investimento já adquirido de terceiros (o que se costuma chamar de “transferência de ágio”), sendo que o voto vencedor, quando analisou a multa qualificada, considerou indiferente a participação direta ou indireta da dita “empresa-veículo” na aquisição do investimento de terceiros, tratando seja uma aquisição seja a outra como mera divergência de interpretação da legislação tributária e excluindo assim a acusação de fraude. Pois bem. O acórdão 101-96.724 é usualmente indicado pela Fazenda Nacional como paradigma para recursos especiais em que esta pretende questionar o cancelamento da qualificação da multa em operações envolvendo glosa de ágio sob acusação de utilização de “empresa veículo”. [...] Assim, assiste razão ao sujeito passivo quando contesta a admissibilidade do recurso especial quanto ao paradigma 101-96.724, que deve ser rejeitado por ausência de similitude fática. Quanto ao paradigma 1101-000.899, este é também outro precedente utilizado deforma recorrente nos recursos especiais da Fazenda Nacional que pretendem discutir a qualificação da multa de oficio nos casos de glosa de despesas com amortização de ágio. Fl. 4263DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 Tal precedente tratou de ágio gerado em aquisição ocorrida em 1999, em que a empresa brasileira é tida como “real adquirente” porque teria fornecido recursos às empresas ditas “veículo” para que estas adquirissem o investimento dos terceiros alienantes, registrando ágio nesta aquisição. A multa qualificada foi mantida em razão do objetivo de, com as empresas veículo, se “construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos”. Reproduzo a estrutura analisada em tal precedente e trechos do voto vencedor daquele julgado: ... com os recursos aportados por AVERDIN, as empresas veículo APENINA e MKV realizam a operação que gera o ágio aqui amortizado, após a extinção, apenas, de APENINA e MKV, incorporadas pela autuada. A investidora original, AVERDIN, que efetivamente adquiriu a LISTEL, subsistiu ativa e, inclusive, mantendo em seu patrimônio o investimento feito na LISTEL, por seu valor majorado pelo ágio pago. ... Em tais condições, a amortização do ágio que passou a existir no patrimônio da investida, LISTEL, somente poderia surtir efeitos na apuração do seu lucro real caso se verificasse a extinção da investidora original (AVERDIN), mediante incorporação, fusão ou cisão entre elas promovida, por meio da qual o ágio subsistisse evidenciado apenas no patrimônio resultante desta operação, na forma do art. 7o da Lei nº 9.532/97. ... Observo, ainda, que a autoridade lançadora aplicou multa qualificada, por entender que o negócio jurídico praticado foi fictício, montado apenas para gerar uma vultosa exclusão do Lucro Real. E, embora a oposição feita ao laudo não mereça prosperar, os fatos descritos demonstram que a APENINA e a MKV foram criadas apenas para receber em 01/06/99 o capital aplicado na aquisição da LISTEL, a qual migrou do controle indireto exercido pela AVERDIN para o controle direto desta após as incorporações que deram ensejo à amortização do ágio aqui em debate. Nas palavras da Fiscalização, a incorporação da ALIENA e da APENINA pela LISTEL não alterou a composição do capital social da incorporadora, já que as participações daquelas duas no capital da LISTEL eram seus únicos ativos. Conclui-se, daí, que a criação da APENINA e da MKV teve por objetivo, apenas, construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos, circunstância que, infringe os incisos Fl. 4264DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 II e IV do art. 1° e o inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90; bem como o art. 72 da Lei n° 4.502/64. Assim, a multa qualificada deve subsistir. Ao votar o acórdão 9101-004.559, de 3 de dezembro de 2019, esta 1ª Turma da CSRF aceitou à unanimidade 4 o paradigma 1101-000.899 para fins de demonstração de divergência jurisprudencial em comparação com um acórdão recorrido que cancelou a aplicação de multa qualificada na utilização de “empresa veículo” no contexto de operação que envolveu “transferência de ágio” (e não transferência de recursos para que a dita “veículo” adquirisse de terceiros o investimento). Transcrevo trecho do voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa quanto ao conhecimento daquele recurso especial da Fazenda Nacional (grifamos): (...) A Contribuinte se opõe ao conhecimento do recurso especial da PGFN porque o paradigma nº 1101-000.899 trataria de pratica de negócio jurídico fictício, diversamente do presente caso, cujos atos se destinaram efetivamente à aquisição de um novo investimento. Todavia, o negócio jurídico classificado como fictício apresenta contornos semelhantes aos verificados na operação sob análise nestes autos. Veja-se o que consta do voto condutor do paradigma. [...] com os recursos aportados por AVERDIN, as empresas veículo APENINA e MKV realizam a operação que gera o ágio aqui amortizado, após a extinção, apenas, de APENINA e MKV, incorporadas pela autuada. A investidora original, AVERDIN, que efetivamente adquiriu a LISTEL, subsistiu ativa e, inclusive, mantendo em seu patrimônio o investimento feito na LISTEL, por seu valor majorado pelo ágio pago. [...] Observo, ainda, que a autoridade lançadora aplicou multa qualificada, por entender que o negócio jurídico praticado foi fictício, montado apenas para gerar uma vultosa exclusão do Lucro Real. E, embora a oposição feita ao laudo não mereça prosperar, os fatos descritos demonstram que a APENINA e a MKV foram criadas apenas para receber em 01/06/99 o capital aplicado na aquisição da LISTEL, a qual migrou do controle indireto exercido pela AVERDIN para o controle direto desta após as incorporações que deram ensejo à amortização do ágio aqui em debate. Nas palavras da Fiscalização, a incorporação da ALIENA e da APENINA pela LISTEL não alterou a composição do capital social da incorporadora, já que as participações daquelas duas no capital da LISTEL eram seus únicos ativos. Conclui-se, daí, que a criação da APENINA e da MKV teve por objetivo, apenas, construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos, circunstância que, infringe os incisos II e IV do art. 1° e o inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90; bem como o art. 72 da Lei n° 4.502/64. Assim, a multa qualificada deve subsistir." Trata-se, portanto, de ágio pago em aquisição de investimento entre partes não ligadas, mediante interposição de pessoas jurídicas que são extintas mediante 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Adriana Gomes Rêgo. Fl. 4265DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 incorporação pela sociedade adquirida, viabilizando-se a amortização do ágio, embora a real adquirente subsista ativa. (...) Também no acórdão 9101-004.591, de 5 de dezembro de 2019 5 as razões de decidir desse paradigma foram tomadas de forma, digamos, “abrangente” (grifei): A qualificação da multa foi unicamente baseada no fato de ter sido criada uma estrutura meramente formal para viabilizar a amortização fiscal do ágio apurado. Isso fica claro da leitura dos seguintes trechos do acórdão 1101-000.899: (...) Em resumo, no caso do acórdão paradigma, a criação meramente formal de pessoa jurídica -- a chamada "empresa veículo" -- como forma de viabilizar a amortização de ágio (originalmente gerado em operações entre partes não relacionadas) foi considerada ato doloso capaz de se qualificar como a fraude prevista no artigo 72 da Lei 4.502/1964. Já no caso dos presentes autos tal circunstância não foi relevante para o acórdão recorrido, que entendeu se tratar de mera simulação e não de fraude (dolo). Uma leitura isolada de tal trecho de voto poderia permitir a conclusão de que as razões para a qualificação da multa, ali, poderiam ser desvinculadas da operação então analisada e identificadas tão somente com o fato de se ter criado uma estrutura meramente formal para viabilizar a amortização fiscal do ágio. Não obstante, especialmente quando se trata de exasperação de penalidade, a questão nunca pode ser tomada “em tese”, mas sempre deve ter relação com a operação sob julgamento. É dizer, afirmações feitas em votos condutores de acórdãos (tais como a frase do voto acima grifada) não podem ser tomadas de forma descontextualizada, já que as razões para a qualificação da multa nunca podem ser desvinculadas dos atos e da acusação especificamente analisados pela Turma por ocasião do julgamento. Em se tratando de qualificação da multa de ofício, porque a questão envolve a análise do dolo do sujeito passivo, somente com um maior grau de semelhança entre os fatos tomados como relevantes por cada uma das turmas julgadoras é que se pode afirmar, ou não, a existência de uma genuína divergência jurisprudencial, isto é, uma efetiva contraposição entre as teses jurídicas julgadas pelos acórdãos comparados. Neste sentido, esclareço que, para mim, não se pode identificar o racional do voto condutor do acordão 1101-000.899 tão somente com o fato de se ter criado uma estrutura meramente formal para viabilizar a amortização fiscal do ágio, devendo-se considerar, também, a específica estrutura fática ali analisada. Feita tal ressalva, observo que o paradigma 1101-000.899 tratou de operação que se entendeu ter sido implementada de forma fictícia, em que se pretendeu o registro do ágio pelas chamadas “empresas-veículo” quando estas pretensamente receberam recursos de sua controladora e os utilizaram para adquirir o investimento de terceiros, tendo havido a subsequente incorporação destas, o que permitiu o início da amortização do ágio. Tais aspectos fáticos encontram similitude com o caso dos autos, tendo sido inclusive ressaltadas pelo voto vencido do acórdão recorrido (mas condutor da decisão na parte em que negou a possibilidade de amortização do ágio) quando este conclui, quanto à operação de aquisição da participação societária pela ABCD 0011, que “No caso sob análise tem-se que o real investidor que adquiriu as ações da TERRA não fora a empresa ABCD, mas sim a empresa TIB”. Como já se observou, foi esse o contexto que o voto vencedor levou em consideração para excluir a qualificação da multa para todo o auto de infração, afastando a alegação de simulação ou fraude em razão da gama de 5 Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido por unanimidade. Participaram do julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob Fl. 4266DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 interpretações divergentes acerca dos limites para a dedução do ágio nas aquisições de investimentos. De se ressaltar que, para o acórdão recorrido, foi indiferente, para fins de qualificação da multa, se a participação da dita “veículo” na aquisição da investida foi direta (aquisição de terceiros) ou indireta (“transferência de ágio”). O voto vencedor tratou, seja uma parcela da aquisição, seja a outra, como mera divergência de interpretação da legislação tributária, excluindo a acusação de fraude e a qualificação da multa para todo o auto de infração. Neste sentido, o caso dos autos contém circunstâncias fáticas que foram abordas no paradigma 1101-000.899, sendo que em um caso a multa qualificada foi exasperada e, em outro, mantida, tendo sido indiferente para o voto vencedor do acórdão recorrido o fato de a participação da dita “veículo” na aquisição da investida ter sido direta (aquisição de terceiros) ou indireta (“transferência de ágio”). Assim, sem razão o sujeito passivo quando contesta a admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional em face do paradigma 1101-000.899. De se observar que, ao contrário do que sustenta o sujeito passivo em suas contrarrazões (quando observa que “A fiscalização não comprova, nem sequer menciona, a existência de um ato jurídico oculto que corresponderia à real intenção da Recorrida e da ABCD, porque efetivamente não há.”), no caso dos autos a acusação analisada é especificamente se a multa qualificada deve ser aplicada quando se interpõe, de forma supostamente artificial/fictícia, empresa-veículo na aquisição da investida TERRA, quando a real adquirente, no entender da autoridade autuante, seria a controladora TIB. Contornos fáticos essencialmente semelhantes aos que, analisados pelo acórdão 1101-000.899, ensejaram a manutenção da multa qualificada. Ante o exposto, compreendo que a aplicação, ao caso dos autos, do racional do acórdão 1101-000.899 seria capaz de levar a uma alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à qualificação da multa de ofício. É com base em tais premissas que oriento meu voto para conhecer do recurso especial a Fazenda Nacional em face do paradigma 1101-000.899. (destaques do original) Nestes termos, portanto, discorda-se do apontamento do I. Relator no sentido de que o paradigma nº 1101-000.899 trata de operação de ágio interno 6 . Em contrarrazões, a Contribuinte incialmente afirma a inexistência de dispositivo legal apontado como violado no RESP. Contudo, a PGFN expressamente consigna que: Como restará demonstrado a seguir, a decisão ora recorrida, proferida pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não merece prosperar nessa parte, visto que deu à lei tributária, mais especificamente, ao inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007), interpretação diversa da conferida, em casos análogos, por outros órgãos julgadores deste Conselho. Ainda que este dispositivo não tenha sido citado no voto condutor do acórdão recorrido, como afirma a Contribuinte, o requisito regimental reclama a demonstração da legislação tributária interpretada de forma divergente e a PGFN não só faz tal referência, como também destaca nos paradigmas a classificação das operações, que reputa semelhantes à presente, como hipóteses de fraude, na forma do art. 72 da Lei nº 4.502/64, dispositivo referido no citado art. 44 da Lei nº 9.430/96, nas duas redações mencionadas. 6 Neste sentido, inclusive, veja-se o voto vencedor redigido no Acórdão nº 9101-005.791, para negar provimento a recurso especial do sujeito passivo na autuação subsequente à analisada no Acórdão nº 1101-000.899. Fl. 4267DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 A Contribuinte também afirma a impossibilidade de conhecer recurso especial quando o acórdão recorrido aplica Súmula do CARF. Isto porque o voto condutor do acórdão recorrido invoca a Súmula CARF nº 14 para reforçar o entendimento de que a fiscalização, quando exige multa de ofício qualificada, deve apontar não apenas os atos que caracterizam a infração tributária, mas também os atos que caracterizam o dolo do contribuinte. Embora esta Conselheira tenha ressalvas em face de arguições desta espécie, importa aqui analisá-la juntamente com o argumento subsequente das contrarrazões, no sentido da impossibilidade de conhecer recurso especial quando o acórdão recorrido se aplica em fundamento autônomos e apenas um é contestado. No caso, o fundamento autônomo não contrastado seria o fato de que o TVF não descreveu qualquer conduta dolosa do contribuinte, e a PGFN somente teria contestado o fato de que a operação não indica a existência de simulação. De fato, o voto condutor do acórdão recorrido expõe que: Os tributos apurados pela fiscalização estão sendo exigidos acompanhados de multa de ofício qualificada. A leitura do referido termo de verificação fiscal (fls. 878) permite verificar todo o mecanismo das infrações imputadas, todavia, a fiscalização não aponta qual dos atos descritos configuraria o dolo a dar ensejo à qualificação da multa de ofício. Não há como distinguir os atos que seriam caracterizadores da dedução indevida na apuração dos tributos e os atos caracterizadores do dolo. A DRJ decidiu por manter a qualificação da multa de ofício por entender que o contexto da autuação é suficiente para a caracterização de uma simulação. Todavia, entendo que não há simulação averiguável a partir do quadro fático trazido pela fiscalização, seja na auditoria fiscal, seja na diligência fiscal. A simulação é uma conduta que tem como pressuposto a vontade de obter o resultado de um negócio ilícito por meio da interposição de um negócio lícito, embora sem substância material. Assim, o negócio lícito, que é aparente, é feito para dissimular a existência do negócio ilícito, que é oculto. Entendo que, na espécie, não existe um negócio oculto. A infração apontada é caracterizada no bojo do negócio aparente, qual seja, a aquisição da participação societária da Enterprise Oil do Brasil Ltda com alegado ágio. O fato do ágio não ser dedutível não está oculto por nenhum ato praticado pelo contribuinte. A única reclamação da fiscalização quanto da auditoria fiscal é o fato de o contribuinte não ter informado o valor do negócio realizado pela Shell Brazil Holding BV, quando esta adquiriu a participação societária na Enterprise Oil do Brasil Ltda, a qual estava agora alienando para o contribuinte. Todavia, a ausência dessa informação não dissimula a indedutibilidade do ágio, apenas dificulta a sua caracterização jurídica. Este CARF já pacificou o entendimento de que a fiscalização, quando exige multa de ofício qualificada, deve apontar não apenas os atos que caracterizam a infração tributária, mas também os atos que caracterizam o dolo do contribuinte, conforme a Súmula CARF nº 14, verbis: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Com isso, voto por exonerar a qualificação da multa de ofício. (negrejou-se) A primeira ponderação, portanto, foi de falha de motivação, porque a fiscalização não aponta qual dos atos descritos configuraria o dolo. Subsidiariamente, o voto condutor do acórdão recorrido se opõe à conclusão da autoridade julgadora de 1ª instância acerca da existência de simulação no contexto da autuação. Em seu recurso especial, a PGFN destaca este segundo argumento para concluir que o colegiado a quo cancelou a exigência da multa Fl. 4268DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 qualificada por entender que não restou caracterizada a operação simulada e com evidente intuito de fraude e passa a afirmar a semelhança com os paradigmas em razão das provas reunidas acerca da operação questionada. Veja-se o que consignado no recurso especial: Conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal, a dedutibilidade do ágio amortizado pelo contribuinte é questionada com base, em especial, na impossibilidade legal de transferência de ágio. Data máxima vênia, apresenta-se sem qualquer mácula a majoração da multa qualificada imposta ao contribuinte, considerando-se todo o corpo probatório e indiciário que instrui os presentes autos, bem demonstrando a materialidade da conduta dolosa do sujeito passivo. O paradigma nº 9101-002.802, por sua vez, parte da premissa de que a fiscalização entendeu que o contribuinte agiu com dolo ao amortizar ágio de terceiros, transferido por meio da interposição de empresa veículo na compra da PRODESMAQ S/A, o que deu ensejo à qualificação da multa de ofício imposta sobre o valor dos tributos que deixou de ser recolhido.. Na mesma linha, no paradigma nº 1101-000.899, o voto vencedor de lavra desta Conselheira traz, de partida: “Observo, ainda, que a autoridade lançadora aplicou multa qualificada, por entender que o negócio jurídico praticado foi fictício, montado apenas para gerar uma vultosa exclusão do Lucro Real. Para melhor compreender o que decido no acórdão recorrido, importa ter em conta que o relatório traz uma única referência à imputação da multa qualificada: O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ e CSLL (fls. 891), relativos aos anos de 2003 a 2006, acompanhados de juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), bem como multa isolada pelo recolhimento a menor de antecipações mensais (estimativas) do IRPJ e da CSLL, esta também exigida em relação a fatos geradores ocorridos em 2007. A acusação fiscal está detalhada no Termo de Verificação de fls. 878. Em apertada síntese, as operações societárias realizadas podem ser apresentadas conforme o que se segue: [...] Todos esses atos foram praticados entre outubro e novembro de 2002. A exigência de IRPJ relativa aos anos de 2003 a 2006 é fundamentada em glosa de despesas associadas a amortização de ágio. A exigência de IRPJ relativa ao ano de 2003 também seria devida em razão da baixa de bens do ativo permanente. A exigência de multa isolada relativa aos anos de 2003 a 2006 é decorrência dos lançamentos de IRPJ e a exigência de multa isolada relativa ao ano 2007 seria devida em razão de divergência entre o valor escriturado e o valor declarado. A exigência de CSLL é decorrente dos mesmos fatos que fundamentam o lançamento de IRPJ. O mesmo para a correspondente multa isolada. (negrejou-se) E, passando ao citado Termo de Verificação de fls. 878, compreende-se que a descrição sumária do recorrido é com ele coerente, porque a qualificação da penalidade somente é referida mediante transcrição do art. 44 da Lei nº 9.430/96 antes da seguinte conclusão e intimação: É imperativa a constituição do crédito tributário. A complexidade na identificação da matéria tributável, visa resguardar os interesses da Fazenda Pública, de comprovações supervenientes em decorrência da falta de fornecimento de elementos por parte do contribuinte, relativos à operação que significou cerca de 80% de seu Patrimônio Líquido. Fl. 4269DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 Assim sendo, estamos regularizando de ofício, as bases de cálculo anuais (2003 a 2006) do IRPJ e CSLL, haja vista a falta de previsão legal da dedução da amortização do ágio, constituído da forma verificada, inclusive pela falta de elementos de convicção de sua pré-existência e exatidão. E AINDA, lavrando a multa de ofício isolada, pela falta de adição dos mesmos valores e os relativos a janeiro a junho/2007, às base de cálculo levantadas nos balancetes de suspensão/redução do IRPJ/CSLL. Fica ainda o contribuinte intimado a proceder aos ajustes no LALUR, relativos a nova situação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL referentes aos valores descritos no presente Auto de Infração. Ao longo da acusação fiscal, a autoridade lançadora menciona que a empresa teria motivos adicionais para proceder como descrito, mas aproveitar o ágio seria o objetivo principal. Diz que os negócios jurídicos que compuseram o planejamento tributário, devem ser afastados porque se apegaram tão-somente à literalidade da estipulação, e afirma válida e até mesmo operacional a transferência dos ativos para a empresa, mas como não houve pagamento de ágio, entende haver dissimulação e, diante da suposta elisão, invoca o art. 116, parágrafo único do CTN, sendo que a única referência a simulação consta de transcrição da ementa do Acórdão nº 101-94.340, e ainda assim sem qualquer associação à qualificação da penalidade. Esta circunstância, inclusive, foi ressaltada na primeira apreciação da impugnação, nos seguintes termos de e-fl. 1612: 11- Examinando os autos de infrações observo que tanto nas descrições dos fatos (fls. 133/135, 147 e 155/156), como também no termo de verificação (fls. 118/128), AS PEÇAS CARECEM DA MOTIVAÇÃO QUE LEVOU À APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES E IMPOSIÇÕES DAS MULTAS. A redação é sofrível, dificultando inclusive o entendimento das operações praticadas pelo interessado. O desleixo chega a ponto das referências do texto para os documentos que estariam juntados não terem sido informadas, como se o fato fosse de menor importância. Em suma, é impossível deduzir as causas da autuação. 12- Sobre a multa aplicada de 150%, não há qualquer justificativa. Teria sido por sonegação, fraude, conluio (arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964) ou por dissimulação. Recorde-se, por oportuno, que a decisão daí decorrente, pela anulação do lançamento por ausência de motivação, foi revertida mediante provimento de recurso de ofício, e que o recurso especial interposto pela Contribuinte contra esta decisão foi improvido no Acórdão nº 9101-002.145 (e-fls. 1928/1940), mas em seu voto condutor novamente não há qualquer descrição de motivação para qualificação da penalidade, como se vê nas palavras da ex- Conselheira Adriana Gomes Rêgo, a seguir transcritas: Ou seja, demonstra a Fiscalização que a operação normal seria computar na apuração do lucro o aumento do valor resultante da reavaliação da participação, ainda que a contrapartida constitua reserva de reavaliação. Na seqüência, destaca o §1º do art. 24 do Decreto-Lei nº 1.598/77, segundo o qual o ajuste do valor do patrimônio líquido correspondente à reavaliação de bens diferentes dos que serviram de fundamento ao ágio só não integra a apuração, se a contrapartida ao ajuste for registrada como reserva de reavaliação. Após transcrever a legislação retrocitada e trecho do parecer mencionado, o autuante monta uma planilha com os valores anuais das amortizações e também dos valores baixados relativos aos ágios registrados com base no fluxo de caixa descontado de cada bloco, vinculados aos Blocos baixados do ativo. Até aqui, tudo foi narrado no Termo de Verificação Fiscal como “Os fatos”. Na seqüência, o autuante descreve “O Direito” e nesta parte transcreve, dentre outros dispositivos legais, os artigos 385 (desdobramento do custo de aquisição em investimento e ágio e que o lançamento contábil do ágio deve indicar o fundamento Fl. 4270DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 econômico), 391 (amortização do ágio ou deságio), 426 (avaliação do patrimônio líquido), 386 (tratamento tributário do ágio ou deságio nos casos de incorporação, fusão ou cisão), 439 (contrapartida do aumento do valor de bens do ativo, na subscrição em bens de capital social) , 440 (contrapartida do aumento do valor dos bens do ativo em virtude de reavaliação na fusão, incorporação ou cisão) e 441 do RIR/99, que dispõem sobre todo o tratamento contábil e tributário dispensado ao ágio. Acrescenta que lavra multa de ofício isolada em decorrência da falta de adição dos valores às bases de cálculo levantadas nos balancetes de suspensão/redução do IRPJ/CSLL. E conclui o Termo afirmando que a constituição do crédito tributário era imperativa e que a “complexidade na identificação da matéria tributável, visa resguardar os interesses da Fazenda Pública, de comprovações supervenientes em decorrência da falta de fornecimento de elementos por parte do contribuinte, relativos à operação que significou cerca de 80% do seu patrimônio.” Ora, não se pode dizer que os fatos não foram narrados, pois a Fiscalização descreveu todas as operações; não se pode dizer que a autuação carece de motivação, pois ela afirma que autua porque não houve prova do pagamento do ágio, porque os bens do ativo foram baixados sem contrapartida de receita e que justifica também a cobrança da multa isolada, além de afirmar que não havia base legal para a dedutibilidade e que as baixas também não poderiam ter ocorrido e esclarecer por que considerava a operação um negócio simulado. Também não se pode afirmar que há ausência de fundamentação legal, pois a Fiscalização trouxe à tona no termo todos os dispositivos legais que regem o assunto, e no auto de infração, aqueles relativos à conseqüência tributária que estava sendo imputada à autuada em razão das infrações detectadas. O fato de o termo de verificação consignar que estava resguardando os interesses da Fazenda de eventuais comprovações supervenientes não macula o lançamento, pois, em razão da ausência de comprovação dos fatos no curso do procedimento fiscal, o autuante quis fazer um registro de que foram aquelas as conclusões a que chegou com os elementos de prova de que dispunha, até porque, em decorrência da autuação, procedeu também a uma representação fiscal para fins penais, por meio da qual se comunica ao Ministério Público Federal, crime em tese. Oportuno se faz esclarecer que a robustez ou não das provas não está sendo discutida aqui, pois seria enfrentar o mérito. [...] Assim, da leitura desses destaques é flagrante a compreensão, por parte da então impugnante, da acusação fiscal. Mas ela ainda discorre acerca da nulidade do auto de infração por ausência de motivação da “decisão administrativa”, por equívoco no apontamento de valores, por dissociação do fundamento legal das multas e por cerceamento do direito de defesa, bem como sobre a impossibilidade de desconsideração dos negócios jurídicos e da impossibilidade de existência de cláusula geral antielisiva e acrescenta comentários sobre o ônus da prova da Fazenda. Além de todos esses argumentos, a então impugnante apresenta inúmeras laudas na defesa da dedutibilidade da amortização do ágio, enfrentando os artigos 385 e 386 do RIR/99, comentando, inclusive, as Instruções da CVM, bem como na defesa da baixa do ágio e no afastamento das multas isoladas, alegando não só a ausência de fundamentação no tocante a essas, a ensejar o cerceamento do direito de defesa, como também a aplicação da retroatividade benigna em virtude da alteração legal promovida pela Lei nº 11.488, de 2007 e a impossibilidade de concomitância de multas isoladas e proporcional. Assim, não resta a menor dúvida de que a autuação fiscal foi motivada e que a autuada teve pleno conhecimento e condições de se defender. Inexiste, portanto, qualquer ofensa aos princípios da Ampla Defesa ou Contraditório. Fl. 4271DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 A averiguação se a Fiscalização logrou ou não comprovar que houve simulação, para fins de qualificação ou não da multa, se as infrações estão corretamente caracterizadas, enfim, repiso, é matéria do mérito e não pode ser trazida como preliminar de nulidade. Assim, descabe também falar em ofensa ao princípio da Verdade Material sem analisar o mérito da acusação fiscal. Em face do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte, determinando que os autos retornem para julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, para apreciação do mérito do lançamento, inclusive no tocante à qualificação da multa. (destacou-se) É examinando a acusação assim construída, que a autoridade julgadora de 1ª instância, em segunda apreciação da impugnação, conclui que os atos simulados descritos evidenciariam intenção dolosa da Contribuinte: O contexto da autuação, para esta Relatora, não deixa margem a dúvidas de que se trata de sonegação e da intenção dolosa da contribuinte. A interessada insiste na sua tese de que não houve simulação e que não há motivo para se justificar ao fisco sobre suas transações, sendo que todas as operações foram transparentes e de conhecimento público. Ocorre que, de fato, não cabe ao fisco se imiscuir nas transações comerciais da interessada, desde que essas não sejam articuladas de forma a se fazer crer em algo que na verdade é irreal, eis que são aproveitadas vantagens no país de operações e transações realizadas entre partes no exterior, cujo ágio foi trazido para a esfera nacional, objetivando a respectiva amortização. As reorganizações societárias seriadas em curto espaço de tempo, através de transações que se verificam não possuir substrato econômico, objetivando simplesmente amortizar e deduzir imposto no Brasil, só ratifica o entendimento esposado ao longo deste voto. Por certo, os atos simulados descritos ao longo deste voto, praticados seqüencial e conscientemente pela interessada, em face de operações engendradas para se esquivar de recolher o tributo efetivamente devido aos cofres públicos no montante auferido demonstra ação firme, consciente e sistemática no sentido de ocultar a ocorrência do real fato gerador. Portanto, entendo que a multa qualificada deve ser mantida. Já o Colegiado a quo, sem vislumbrar qualquer descrição de ato doloso, primeiro indica a falta de motivação para a qualificação da penalidade, para depois também afastar a ocorrência de simulação. Os paradigmas, por sua vez, enfrentam motivações segundo as quais o contribuinte agiu com dolo ao amortizar ágio de terceiros, transferido por meio da interposição de empresa veículo na compra da PRODESMAQ S/A (9101-002.802) e de que o negócio jurídico praticado foi fictício, montado apenas para gerar uma vultosa exclusão do Lucro Real (1101-000.899). Diante de tais circunstâncias, é possível não só afirmar que há fundamento inatacado a sustentar a qualificação da penalidade, como também que distintos foram os contextos fáticos analisados pelos diferentes Colegiados do CARF, sendo certo que sob esta ótica a Contribuinte apresenta outra objeção ao conhecimento do recurso fazendário, afirmando que: Em segundo lugar, porque a operação societária realizada pela Recorrida não envolveu empresa-veículo, muito menos de duração efêmera a evidenciar o evidente intuito doloso na geração do ágio. E isso se verifica pelo relatório do acórdão recorrido que bem descreveu a operação societária: [...] Com efeito, todas as empresas envolvidas na reorganização societária efetivada pelo Grupo Shell eram operacionais e subsistem até hoje. Logo, não há como comparar o Fl. 4272DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 dolo de um contribuinte que cria uma empresa de vida efêmera apenas para transferir o ágio, com o (suposto) dolo de um contribuinte que realiza a operação com empresas reais e operacionais. O exame de admissibilidade, inclusive, bem resumiu as diferenças existentes entre os acórdãos comparados: Neste contexto, tais paradigmas mantiveram a qualificação da multa de ofício em 150% por divisarem uma intenção dolosa de alteração das características do fato gerador, na medida em que foi construído uma sequência de operações com determinada feição (utilizando-se de empresa veículo, sem propósito negocial), mas que ao fim e ao cabo tratar-se-ia “de uma outra operação com repercussões tributárias diversas” (apenas permitir a transferência do ágio). De outro lado, no acórdão recorrido, defende-se também indedutibilidade do ágio em condições similares aos paradigmas, ou seja em face da necessidade de haver "confusão patrimonial" confusão patrimonial, mediante operações de incorporação entre real investidora e investida, e assim desconsiderou a transferência do ágio efetuada através de empresa “veículo” ou de “passagem”, porque a demonstração da existência do ágio deveria ser relacionada à operação original, pois do contrário tratar-se-ia entre ágio formado dentro do próprio grupo econômico. Porém, segundo este julgado tais constatações seriam insuficientes para caracterizar qualquer irregularidade que desse azo ao intuito doloso ou cometimento de fraude ou simulação e, consequentemente, o cabimento da aplicação da multa qualificada, uma vez que “O fato do ágio não ser dedutível não está oculto por nenhum ato praticado pelo contribuinte” Contudo, inferindo que da rejeição das operações examinadas nos paradigmas também resultaria a não admissão da existência de qualquer tipo de intermediação de pessoa jurídica (empresa veículo), de forma a se aproveitar de ágio transferido de uma aquisição anterior, ou seja quando a incorporadora não pagou pela aquisição do investimento, foi dado seguimento ao recurso especial da PGFN. Em tais circunstâncias, onde a similitude vislumbrada resta minimizada na ausência de uma acusação fiscal que refira elementos comuns às operações, como destacado no acórdão recorrido, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01- 0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma Fl. 4273DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.677 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.001064/2007-21 conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 4274DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.723585/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os palletes como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. No entanto, caso se trate de pallets utilizados para o armazenamento de mercadorias no estoque, utilizados pela contribuinte continuamente, isto é, sem que seja remetido no transporte e sem o posterior retorno ou consumo, o pallet deve ser escriturado no ativo e o crédito apurado por despesas de depreciação ou integral, nos termos da lei. HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO INCUMBE AO AUTOR. De forma pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo estabeleceu que o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta a liquidez e certeza deste. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO.. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CRÉDITO. ALUGUEL. DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. Tanto no que diz respeito às despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, quanto às despesas de depreciação de edificações, a lei admite a apuração de créditos das contribuições, sem exigir sua vinculação ao processo produtivo, basta que sejam utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, somente é aplicável em relação às receitas de exportação.
Numero da decisão: 3301-012.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os créditos: (1) dos bens e serviços utilizados para análises laboratoriais e sistemas de efluentes, (2) de despesas de higienização de áreas e equipamentos relacionadas com o processo produtivo, (3) referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção e de uso pessoal (EPI), inclusive as despesas com higienização destes equipamentos, (4) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado; por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas sobre os créditos: (1) referentes à utilização de pallets como embalagens de transporte, (2) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado. Vencido o Conselheiro Jose Adao Vitorino de Morais, que negava provimento quanto a esse tema. Por maioria de votos, negar provimento sobre ferramentas e aparelhos de uso geral. Vencida a Conselheira Sabrina Barbosa Coutinho, que dava provimento quanto ao crédito sobre despesas com compressores, balanças, bombas, guilhotinas e medidores. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão dos créditos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento quanto ao crédito sobre despesas de depreciação de edificações e benfeitorias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão dos créditos sobre (1) as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, (2) as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos e serviços de armazenamento. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator), Ari Vendramini e Jucileia de Souza Lima, que davam provimento para reverter as glosas desses itens. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os palletes como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. No entanto, caso se trate de pallets utilizados para o armazenamento de mercadorias no estoque, utilizados pela contribuinte continuamente, isto é, sem que seja remetido no transporte e sem o posterior retorno ou consumo, o pallet deve ser escriturado no ativo e o crédito apurado por despesas de depreciação ou integral, nos termos da lei. HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 35 85 /2 01 5- 37 Fl. 2337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO INCUMBE AO AUTOR. De forma pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo estabeleceu que o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta a liquidez e certeza deste. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO.. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CRÉDITO. ALUGUEL. DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. Tanto no que diz respeito às despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, quanto às despesas de depreciação de edificações, a lei admite a apuração de créditos das contribuições, sem exigir sua vinculação ao processo produtivo, basta que sejam utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, somente é aplicável em relação às receitas de exportação. Fl. 2338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os créditos: (1) dos bens e serviços utilizados para análises laboratoriais e sistemas de efluentes, (2) de despesas de higienização de áreas e equipamentos relacionadas com o processo produtivo, (3) referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção e de uso pessoal (EPI), inclusive as despesas com higienização destes equipamentos, (4) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado; por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas sobre os créditos: (1) referentes à utilização de pallets como embalagens de transporte, (2) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado. Vencido o Conselheiro Jose Adao Vitorino de Morais, que negava provimento quanto a esse tema. Por maioria de votos, negar provimento sobre ferramentas e aparelhos de uso geral. Vencida a Conselheira Sabrina Barbosa Coutinho, que dava provimento quanto ao crédito sobre despesas com compressores, balanças, bombas, guilhotinas e medidores. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão dos créditos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento quanto ao crédito sobre despesas de depreciação de edificações e benfeitorias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão dos créditos sobre (1) as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, (2) as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos e serviços de armazenamento. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator), Ari Vendramini e Jucileia de Souza Lima, que davam provimento para reverter as glosas desses itens. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentada pela contribuinte que assim constou no relatório DRJ: Trata o processo de contestação contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não Cumulativo – Ressarcimento/Compensação, (...) Fl. 2339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 Em consequência, foram homologadas as compensações, até o montante do saldo do crédito reconhecido, homologadas em parte e não homologadas, em virtude de insuficiência de saldo, as compensações declaradas nas seguintes Declarações de Compensação: (...) Conforme informações prestadas em atenção ao Termo de Início de Ação Fiscal, a interessada tem como atividade principal a produção de carne de suínos e de aves (capítulos 02.07, 02.09, 02.10, 1601.00.00 e 1602.00.00 da NCM), sendo que a matéria- prima para produção das carnes de suínos (suínos para abate) era adquirida de terceiros e a matéria-prima para produção das carnes de aves (frangos e patos para abate) era produzida pela própria empresa no sistema de parceria com produtores pessoas físicas conhecido como “integração”. Também era efetuada a produção de patos e marrecos para abate no mesmo sistema de integração, mas isto em quantidade reduzida. Além dessa atividade, a empresa também efetuava a revenda de produtos relacionados à sua atividade principal (embutidos, gorduras e rações), a prestação de serviços de industrialização de rações para animais, a revenda de rações e medicamentos e outros insumos para criadores de aves que não estavam integrados ao sistema de parceria, além do transporte de mercadorias para terceiros. (...) Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. No ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, somente é aplicável em relação às receitas de exportação. Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário querendo reforma em síntese que seja procedentes seu pleito repisando os mesmos argumentos em sua defesa para DRJ. É o relatório. Fl. 2340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior O Recurso Voluntário é tempestivo. Inicialmente não conheço do tópico correção pela taxa SELIC, uma vez que se encontra em discussão judicial (mandado de segurança nº 5004798-71.2018.4.04.7005/PR, da 1º Vara Federal de Cascavel da Seção Judiciária do Paraná.) como já mencionada pela contribuinte em seu recurso: O pedido de atualização dos créditos pela SELIC não foi analisado em sede administrativa pelo fato de que a questão de mérito se encontra em discussão no mandado de segurança nº 5004798-71.2018.4.04.7005/PR, da 1º Vara Federal de Cascavel da Seção Judiciária do Paraná. Assim, nos termos da sumula 1 do CARF, não conheço em parte do recurso: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, conheço das demais matérias. Ainda, verifica-se do despacho decisório que a fiscalização auditou o SPED, os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, realizou diversas glosas relacionadas com os créditos presumidos da agroindústria, tanto no mercado interno, quanto na exportação, nos termos das Leis 10.925/2004 e 12.350/2010. Pois bem, passo realizar análise de item a item. CONCEITO DE INSUMO O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO Fl. 2341DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", Fl. 2342DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Passa-se, então, à análise das glosas 2. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 2.1 DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS PARA ANALISES LABORATORIAIS E SISTEMA DE EFLUENTES Aduz a contribuinte em seu recurso voluntario: Em relação aos GASTOS COM LABORATÓRIO – INCLUSIVE VALORES COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA REALIZAÇÃO DAS ANÁLISES – trata-se de uma fase do processo produtiva dRecorrente. No caso, os produtos objeto da glosa (hidróxido de sódio; clorofórmio pa; sulfato de alumínio; coagulante hidróxido) são utilizados, como o nome já indica, no laboratório da Recorrente, etapa indispensável do processo produtivo da empresa e sem o qual ou não se obtém o produto nas condições exigidas pelo mercado, ou se elevaria por demais o custo de produção, inviabilizando todo o processo produtivo. Necessário, ainda, lembrar que, vários exames de sanidade exigidos pelo Ministério da Agricultura (MAPA), para realização dos testes do PNSA, além de titulação de vacinas, teste de eficiência de desinfetantes, entre outros, sem os quais a Recorrente seria impedida de continuar suas atividades, demonstrandode forma inequívoca a imprescindibilidade dos laboratórios no processo produtivo da empresa. Ainda alega utilizar SULFATO FERRICO 42%, as quais são utilizadas para o tratamento de efluentes. Pois bem! Sobre esse tema e envolvendo a mesma contribuinte, essa turma proferiu voto no seguinte sentido: Fl. 2343DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS PARA ANÁLISES LABORATORIAIS E SISTEMA DE EFLUENTES Do demonstrativo de glosas relacionadas com despesas de bens e serviços utilizados como insumos (fls. 47-258), percebe-se que a fiscalização glosou despesas de bens e serviços incorridos com análises laboratoriais e sistemas de efluentes, sob a justificativa de que não estão relacionados com o processo produtivo. Por sua vez, a Recorrente que a Análise Laboratorial é etapa essencial do processo produtivo, conforme Laudo de Descrição e Controle do Processo anexado em fls. 428- 465. Quanto aos exames laboratoriais, inclusive valores com a contratação de serviços terceirizados para realização das análises, a Recorrente afirmou que as matérias-primas ensacadas, após passarem por pesagem em balança rodoviária, são encaminhadas para a descarga na fábrica de rações. Os ingredientes apenas são recebidos se vierem acompanhados de rótulo, inscrição no serviço de Inspeção Federal, e para os microingredientes é necessário ainda um laudo de análise. Para tanto, é realizada a coleta de amostras representativas para envio ao laboratório e para serem arquivadas no intuito de dirimir dúvidas posteriores por problemas que possam ocorrer com o produto final, restando as matérias primas identificadas para não usos até vinda de laudo das análises de qualidade do produto. Percebe-se que a análise laboratorial representa etapa indispensável do processo produtivo da empresa e sem o qual ou não se obtém o produto nas condições exigidas pelo mercado e pelo Ministério da Agricultura (MAPA), que exige exames para realização dos testes do PNSA, além de titulação de vacinas, teste de eficiência de desinfetantes, entre outros, sem os quais a Manifestante seria impedida de continuar suas atividades. (...) Desta feita, deve-se reverter as glosas de crédito apurado sobre as despesas com bens e serviços para análises laboratoriais e tratamento de efluentes, por consistirem insumos da atividade produtiva. (10935.721954/2016-38. Salvador Cândido Brandão Junior – Relator) Dessa forma, adoto os fundamentos acima exposto e reverto as glosas. 3. BENS UTILIZADOS PARA HIGIENE LIMPEZA Os bens utilizados para higiene limpeza, assim constou no relatório DRJ: - Bens utilizados para higiene e limpeza (sanitária): são insumos indispensáveis para a sua atividade, como: hipoclorito sódio, detergente ácido, detergente alcalino, neutralizante etc. Acrescenta que comercializa produtos de gêneros alimentícios, motivo pelo qual a assepsia dos veículos frigoríficos é obrigatória, conforme disposição legal, tendo em vista o rigoroso controle sanitário e de qualidade. Essa operação encontra-se devidamente justifica no Laudo de Controle do Processo. Fl. 2344DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 Enfatiza que em relação ao material de higiene e limpeza, vem sendo pacificado no âmbito administrativo pelo CARF e pela Receita Federal para fins de tomada de crédito. A fiscalização excluiu da base de cálculo dos créditos custos com aquisições de bens utilizados na higienização e esterilização de ambientes envolvidos no processo produtivo. A fundamentação, segundo relatório fiscal, reside na interpretação restritiva que se dava ao conceito de insumos. Em sede de defesa a Recorrente argumenta que a higienização de seus equipamentos e ambientes vinculados ao processo produtivo constitui etapa essencial da produção de alimentos, atendendo, inclusive, normas sanitárias. Com isso, é necessário realizar a higienização e esterilização nas áreas de recepção de animais, abate, corte, evisceração e etc., sendo necessária, inclusive, a assepsia dos veículos frigoríficos. Conforme Laudo de Controle do Processo Produtivo anexado aos autos, todos os ambientes devem ser devidamente higienizados. Deste mesmo descritivo é possível perceber o procedimento utilizado para a higienização dos caminhões frigorífico utilizados na coleta e transportes dos alimentos. No mesmo sentido: HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo. (10935.721954/2016-38. Salvador Cândido Brandão Junior – Relator) Neste sentido, voto por reverter as glosas relacionadas com despesas de higienização de áreas e equipamentos relacionadas com o processo produtivo. 4. PALLETS COMO EMBALAGEM DE TRANSPORTE A fiscalização glosou os créditos relacionados com bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos. A partir do demonstrativo de glosas juntado com o despacho decisório, percebe-se que a justificativa foi a de que estes bens não fazem parte do processo produtivo da empresa, já que são embalagens utilizadas para transporte. Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que Fl. 2345DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Do laudo descritivo, é possível identificar a utilização destes pallets como embalagens de transporte, veja (grifos acresentados): 45) PALETIZAÇÃO: As caixas de produtos são colocadas em paletes, de forma padronizada, de acordo com as dimensões das caixas. Após completos, os paletes são apontados gerando uma etiqueta e são transportados para a câmara de estocagem, através de paleteiras e empilhadeiras. 46) ESTOCAGEM: Os paletes são armazenados nas câmaras de estocagem no drive in, utilizando-se empilhadeiras. A temperatura ambiente é controlada e mantém-se -25º C ou mais frio nas câmaras.. As câmaras de estocagem apresentam termômetros que permitem a monitoração da temperatura ambiente. 47) EXPEDIÇÃO: Os caminhões, antes de se dirigirem para a área de carregamento, permanecem no estacionamento da empresa, com o sistema de resfriamento do baú ligados, até que a temperatura atinja 0ºC. Antes de se iniciar o carregamento de produtos realiza-se a inspeção do baú frigorífico, verificando-se suas condições de higiene e temperatura. Os paletes são retirados da câmara de estocagem, de acordo com a programação de carregamento, conduzidos por empilhadeiras ou paleteiras, colocados ao lado das esteiras de carregamento onde se verifica a etiqueta de apontamento dos paletes e a temperatura dos produtos e, só então, inicia-se o carregamento. O carregamento pode ser por empilhamento, de caixa por caixa, de forma manual, ou por paletes com a utilização de paleteiras. Após o carregamento o baú é fechado e lacrado por um auxiliar do SIF no caso de produtos para exportação e de matérias-prima (Carne Mecanicamente Separada e Carne Mecanicamente Recuperada) e pelo Controle de Qualidade no caso de produtos expedidos para mercado interno. Em seguida o veículo é liberado para a pesagem final. 6.4 – TRANSPORTE DE PRODUTOS: Antes de se iniciar o carregamento de produtos realiza-se a inspeção do baú frigorífico, verificando-se suas condições de higiene e temperatura pelo inspetor de qualidade. Após o procedimento de inspeção é realizado o teste de frio para verificação do equipamento de resfriamento do veículo, este procedimento está descrito no PI 1128. (...) Portanto, a aquisição destes produtos são gastos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 Fl. 2346DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. --- Acórdão nº 3201-005.721. Relator Leonardo Correia Lima Macedo. Publicado em 13/11/2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. 5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI E UNIFORMES Apesar de afirmar que estas despesas representem uma obrigação estabelecida pela legislação, a d. DRJ afirmou que o fornecimento de EPI e uniformes não geram direito ao crédito por não serem aplicados diretamente aos bens produzidos. Neste diapasão, conforme DRJ, gastos com Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual – EPI, como as vestimentas diversas, óculos de proteção, botas, luvas etc, de uso obrigatório pelos funcionários que exercem contato direto com o produto fabricado não são considerados insumos, na medida em que não Fl. 2347DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 representam matéria-prima, produto intermediário, nem material de embalagem, cumprindo uma função acessória no processo produtivo. No entanto, pelo critério da essencialidade, conforme inclusive assentado no REsp nº 1.221.170/PR, os uniformes e equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito na medida em que a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. No caso concreto, a Recorrente afirma que os créditos relacionados com EPI e uniforme glosados pela fiscalização foram apurados em razão de sua vinculação aos setores onde tanto a legislação, quanto os órgãos e entidades que zelam pela segurança do trabalhador, exigem que estes sejam protegidos com o uso de uniformes diversos, como óculos de proteção, botas e vários outros itens, a exemplo da Sala de Cortes e Esvisceração. O Parecer Normativo RFB nº 05/2013, elaborado para adequar com a jurisprudência a concepção da Receita Federal sobre insumos, reconhece o direito a apuração de gastos com EPI e uniformes, quando decorrer de imposição legal ou órgãos de controle e fiscalização, tais como a vigilância sanitária, perfeitamente aplicável ao caso concreto diante da atividade de produção de alimentos desenvolvida pela Recorrente: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifei) Neste diapasão, por representarem despesas diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente e exigida por diversas normas, tantos sanitárias, quanto trabalhistas, como de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa, devem ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção e de uso pessoal (EPI), inclusive as despesas com higienização destes equipamentos. FERRAMENTAS E APARELHOS DE USO GERAL Do demonstrativo de glosas apresentado pela fiscalização é possível detectar glosas de crédito apuradas sobre as despesas com compras de diversas ferramentas, como disco de corte, disco de desbaste, disco flap reto, amalador e etc. Fl. 2348DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 Em seu recurso, a Recorrente afirma que tais despesas são necessárias para a atividade produtiva, conforme conceito de despesa necessária prevista nos artigos 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, devendo ser revertidas as glosas, verbis: Em que pese o termo utilizado pela Autoridade Fiscal como sendo “ferragens de uso geral”, na verdade, são itens considerados “insumos”, tendo em vista que são custos necessários para a atividade produtiva da Recorrente, pois proporcionam a continuidade e a existência do produto comercializado. Importante salientar que o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos necessários para a realização das atividades operacionais podem ser deduzidos. Portanto, como já mencionado, o termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não- cumulativos deve necessariamente compreender o disposto nos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. (...) Somente se conhecendo muito bem a utilidade de cada um dos insumos adquiridos pela Recorrente, seria possível identificar exatamente onde eles são consumidos. Por isso, durante o processo fiscalizatório, a Recorrente apresentou todas as informações necessárias para que o Fisco pudesse compreender a importância destes itens no processo produtivo. Em outras palavras, a fiscalização, ao proceder as glosas, deveria ter investigado a fundo se realmente tais produtos seriam de fundamental importância dentro do processo produtivo da Recorrente, o que não ocorreu. Ademais, há que se ressaltar que os insumos que deram origem aos créditos glosados, pela importância dentro do processo produtivo, adquirem o caráter da essencialidade, tais como as peças e os serviços prestados necessários para a manutenção, instalação e reposição dos equipamentos industriais, sem os quais não se faz possível que haja o efetivo funcionamento dos equipamentos, por si só se enquadram ao conceito subsidiário de insumos, qual seja, aquele que inobstante não tenha contato direto com o produto final, são indispensáveis ao processo de produção Apesar desta argumentação, a Recorrente não trouxe argumentos acerca da essencialidade e relevância para seu processo produtivo, relacionando onde e em que fase são utilizados. Realizando algumas suposições, apesar de disco de corte parecer ter uma pertinência, o mesmo não pode ser inferido em relação ao fio flexível, chave de fenda, ventilador de teto, chave mandril e outros. Mas isso são suposições desse julgador que não pode ter nenhuma influência no julgamento da causa. No caso concreto, por se tratar de pedido de ressarcimento, caberia à contribuinte demonstrar, para todos os bens glosados, qual a função deles no processo produtivo, quais são as máquinas e os equipamentos em que são utilizados, quais as notas fiscais que estão relacionadas a esses dispêndios, a conta contábil em que foram contabilizados e se eles foram imobilizados ou não. Diante da ausência desta demonstração, não é possível a reversão das glosas, pois, como bem dito pela r. decisão de piso, podem ser dispêndios ligados à área comercial, administrativa ou industrial, e que deveriam estar registrados no imobilizado da empresa ou, então, simples gastos com manutenção predial, que se caracterizaria como despesa operacional e não como insumos. Com isso, nega-se provimento neste ponto e mantém-se as glosas. Fl. 2349DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 MANUTENÇÃO DE FLORESTAS Do demonstrativo de glosas elaborado pela fiscalização, também se extrai a glosa de crédito apurado sobre despesas com bens e serviços de manutenção de florestas. Em seu recurso, a Recorrente afirma que são despesas decorrentes de diretrizes socioambientais que determinam a compensação ambiental de áreas de preservação permanente, em decorrência de eventuais danos ambientais causados pela exploração da atividade agroindustrial. Portanto, a glosa em questão está relacionada com dispêndio de bens e serviços supostamente utilizados como insumos da atividade industrial, mas na verdade se tratam de contratação de serviços e bens utilizado no reflorestamento (mudas de eucalipto) para compensação ambiental. Não se identifica, aqui, uma relação de essencialidade e relevância destes dispêndios para o processo produtivo. Desta feita, salvo melhor juízo, não há espaço para reversão das glosas neste ponto. MANUTENÇÃO DE FROTA PARA TRANSPORTE INTERNO, DA MANUTENÇÃO PREDIAL NÃO APLICADO DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO Do demonstrativo de glosas elaborado pela fiscalização, é possível identificar despesas com bico injetor, filtro de ar, óleo de transmissão, óleo para motor, mola, catraca, aditivo para radiador, pneus novos, dentre muitos outros. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com óleo e manutenção da frota própria é essencial para o serviço de transporte que também desenvolve, conforme seu contrato social Portanto, nesse contexto, importante lembrar que a Recorrente mantém em seu contrato social atividades tipicamente de transportes. Vejamos: f) Transporte rodoviários de cargas líquidas e sólida no território nacional e no exterior; [...] h) Distribuição, comercialização de pequenos animais abatidos, coelhos, patos, perus, galinhas caipira, marrecos etc; (...) Nos termos supra expostos, constatado que os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação, na condição de insumos à fabricação de produtos destinados à venda, geram direito a crédito à Manifestante, requer a reforma do r. Despacho decisório proferido, para o fim de reconhecer a integralidade dos créditos pleiteados. (...) No entanto, os argumentos da recorrente não parecem claros, pois, logo em seguida, também defende serem insumos os gastos com os serviços de manutenção realizados em máquinas, equipamentos, instalações prediais e frota de veículos, todos destinados a operacionalização da atividade fim. Fl. 2350DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 No entanto, analisando-se a listagem, percebe-se que existem gastos relacionados com bens que prolongam a vida útil do veículo e que, portanto, deveriam ser ativados e depreciados, tais como caixa de direção, pneus novos, embreagem, bomba de refrigeração e muitos outros. Com isso, como bem apontado pela d. DRJ no fundamento do voto recorrido, para que estes gastos sejam considerados insumos é preciso que os bens sejam incorporados ou utilizados nas máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da contribuinte e que, além disso, não sejam escriturados no ativo imobilizado. Também neste ponto é preciso relembrar que o caso em análise se trata de pedido de ressarcimento e, portanto, cabe à contribuinte demonstrar a incorporação ou utilização de peças e produtos nos veículos e que tais máquinas estejam atuando no processo produtivo, com a comprovação, por meio de registros contábeis, de que não estejam escriturados no ativo imobilizado. E, portanto, pela ausência de vinculação do gastos com as peças de reposição aos equipamentos, as glosas deste ponto devem ser mantidas. GASTOS COM A EXPORTAÇÃO Sustenta a contribuinte: O órgão julgador manteve as glosas 3 e 12, da natureza 3, que são respectivamente custos com exportação e gastos com serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado, dentre outros, ao fundamento de que correspondem a despesas e/ou gastos vinculados a atividades comerciais, posteriores à produção dos bens produzidos e/ou serviços prestados, conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, e IN RFB nº 1911, de 2019. No que se refere a glosa 3, das despesas com a exportação, a i. Autoridade Fiscal glosou serviços essenciais à atividade desenvolvida pela Recorrente como, por exemplo: serviço de despacho; serviço de inspeção e monitoramento; serviço de emissão e certificado, dentre outros. Também realizou glosas de crédito relacionadas com os gastos realizados com a aquisição de serviços vinculados à operacionalização das exportações dos bens produzidos pela empresa. A fiscalização glosou os créditos sobre tais despesas por não terem sido utilizados no processo produtivo e por representarem um gasto efetuado posteriormente à conclusão do mesmo. Sustenta a tese de defesa que são serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação, serviços estes, imprescindíveis para a realização das vendas ao mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o industrial e o de vendas. Com razão a Recorrente quando afirma que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. Fl. 2351DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 Nesse sentido: COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento.” (Processo nº 13888.003085/2005- 12; Acórdão nº 3201- 006.374; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019) Conforme o acima exposto, voto por reverter. FRETE INTERNO - ARMAZENAMENTO E ESTABELECIMENTOS Do demonstrativo de glosas elaborado pela fiscalização, percebe-se que a fiscalização realizou a glosa dos créditos apropriados em decorrência de gastos efetuados com fretes para armazenamento de produtos e sobre transferência de produtos para outros estabelecimentos da Recorrente. Na r. decisão de piso, a DRJ argumentou a inexistência de previsão legal para a apropriação de frete interno, mencionando o inciso IX do artigo 3º da Lei 10833/2003 como a única possibilidade prevista em lei, isto é, apenas os fretes nas operações de venda. Em conclusão, fretes relativos às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, seja de produto acabado, seja de insumos, representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos os serviços correspondentes. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e da Cofins não cumulativo. Reverte-se as glosas neste ponto. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria, tratando-se de uma despesa que compõe o custo de produção: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais Fl. 2352DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. O frete de produtos acabados entre estabelecimentos compõe o custo de produção, fazendo parte do processo produtivo, devendo ser reconhecido como insumo. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO Da análise do demonstrativo de glosas elaborado pela fiscalização, também se verifica a glosa de créditos apurados sobre despesas de aluguel de máquinas e equipamentos e de serviços de armazenamento. Reverte-se as glosas neste ponto. Quanto aos serviços de armazenamento, o fundamento da glosa foi do de que este serviço não poderia ser considerado insumo do processo produtivo, tendo em vista a adoção do conceito de insumo delineado na Instrução Normativa nº 404/2004. Entretanto, os serviços de armazenamento de produtos da Recorrente, seja de insumos, seja de produto acabado para uma provável venda, configuram insumos do processo produtivo, passível de apuração de crédito. Quanto às despesas de aluguel e equipamentos, a d. DRJ, sem maiores detalhes, manteve a glosa sob o argumento de que a contribuinte não traz aos autos documentos de comprovação para uma análise destes gastos. Entretanto, estas glosas foram realizadas pela fiscalização a partir da análise da contabilidade e do SPED, analisando-se as notas fiscais, conforme trecho da planilha copiado Fl. 2353DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 acima. A lei 10.833/2003, no artigo 3º, IV, admite a apuração de créditos sobre despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, sem restringir ao processo produtivo. Portanto, reverte-se as glosas dos créditos sobre despesas de aluguel de máquinas e equipamentos e sobre despesas de serviço de armazenamento. DO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA - Crédito Presumido – CST 60 e 62 Neste ponto, não há reparos na fiscalização, tampouco na r. decisão recorrida. Isso porque não é possível apuração de créditos presumidos de bens apenas revendidos, tendo em vista que o artigo 8º da Lei 10.925/2004 ser bem clara ao dispor que se tratam de insumos para a produção. Também estão corretas as glosas em relação aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM, no que diz respeito ao mercado interno, bem como as glosas realizadas em relação aos créditos presumidos apurados sobre os insumos utilizados na produção dos produtos exportados, nos termos do artigo 55 da Lei 12.350/2010. Por concordar com a r. decisão de piso, peço vênia para utilizar seus fundamentos como razão de decidir: Pela defesa apresentada nos autos, pode-se entender que a interessada: (i) defende a utilização dos critérios de rateio adotados pela empresa para ambos os créditos presumidos; enquanto que a fiscalização, na verdade, efetivou ajustes apenas em relação aos percentuais de rateio para o crédito presumido vinculado às vendas no mercado externo – CST 62; (ii) faz referência a glosas do crédito presumido vinculado às receitas não tributadas no Mercado Interno que não foram realizadas pela fiscalização; e (iii) defende o direito ao crédito presumido vinculado às receitas tributada no mercado interno (CST 60) com a sustentação de que a vedação contida no art. 57 da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se tão somente às operações no mercado interno não tributadas, ou seja, de que o art. 8º da Lei 10.925, de 2004, ainda se aplica nas aquisições vinculadas às receitas tributadas no mercado interno (CST 60). Nesse sentido, buscando integrar a defesa apresentada com as razões de glosas/ajustes da fiscalização entende-se que as razões de mérito a serem discutidas cingem-se somente a dois pontos: à aplicação art. 8º da Lei 10.925, de 2004, e não aplicação do 57 da Lei nº 12.350, de 2010, no tocante às aquisições do CST 60; e aos ajustes nos percentuais de rateio, relativamente ao CST 62. Em relação ao primeiro ponto, pode-se observar que o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, foi modificado pela Lei nº 12.350, de 2010, conforme os art. 55 e 57, abaixo reproduzidos. (...) “Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; Fl. 2354DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4ºtipi do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 6º O crédito apurado na forma do caput deste artigo deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 7º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6o deste artigo poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens relacionados nos incisos do caput deste artigo, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O disposto neste artigo aplica-se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 2355DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 § 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) “Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM.”(Grifos Nossos) Ou seja, consoante se verifica pela leitura dos dispositivos legais acima, a Lei nº 10.925, de 2004, extinguiu, a partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos dos códigos NCM listados no art. 57, vinculadas às vendas de qualquer tipo de mercado (interno, não tributado e de exportação). Por outro lado, essa mesma lei criou o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos dos códigos NCM listados no art. 55, vinculadas ao mercado externo. A contribuinte, consoante os processos produtivos desenvolvidos, utiliza “FRANGOS DE CORTE” e “MILHO EM GRÃO” na produção e comercialização de carnes de suínos (NCMs 02.03), carnes de aves (NCM 02.07) e ração (23.09.90). No tocante à ração, não existe discussão administrativa. E no tocante à produção de carnes de suínos (NCMs 02.03) e carnes de aves (NCM 02.07), o direito ao crédito presumido, a partir da Lei nº 12.350/2010, aplica-se tão somente às aquisições vinculadas às receitas de exportação. Nesse sentido, portanto, não há como discordar das glosas efetivadas pela fiscalização, relativas ao crédito presumido vinculado as receitas tributadas no mercado interno (CST 60). Veja-se que a fiscalização mencionou que a maior parte dos suínos adquiridos pela interessada foi processada e vendida como carne tanto no Mercado Interno quanto no Mercado Externo. Uma parte dessa matéria-prima, entretanto, foi encaminhada e terceiros para processamento de embutidos; esses produtos, depois de prontos, retornaram aos estabelecimentos da interessada e foram comercializados no mercado interno sob o código NCM 1601.00.00 e a carne utilizada nesse processo de fabricação gerou crédito presumido, em conformidade com a Lei nº 10.925, de 2004. Quanto ao segundo ponto de discussão administrativa (ajustes nos percentuais de rateio relativos ao CST 62), observa-se que a interessada, durante o procedimento fiscal, não esclareceu e nem demonstrou os percentuais de rateio utilizados para apuração das bases de cálculo do crédito presumido vinculado às vendas no mercado externo. Tanto que a fiscalização, em relação aos percentuais de rateio do crédito presumido, ressalta que foram acatados integralmente os percentuais utilizados pela interessada em relação ao Mercado Interno, mas o mesmo não foi possível em relação aos produtos destinados ao Mercado Externo, que, então, foram modificados e consignados no ANEXO “Demonstrativo de Crédito Presumido ME” os percentuais utilizados na apuração da base de cálculo dos créditos presumidos vinculados ao Mercado Externo. Também não tem razão a interessada quanto ao entendimento de que caberia aplicar o disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, no sentido de serem mantidos os créditos sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Isso porque esse benefício está direcionado à manutenção dos créditos básicos previstos nos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e não ao crédito presumido aqui discutido. Pois, como se sabe, o crédito presumido, a teor do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é calculado sobre o valor de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas e justamente existe esse benefício (crédito presumido) devido a não incidência das contribuições do PIS/Pasep e Cofins sobre essas operações (vendas efetuadas por pessoas físicas). Assim, é fácil concluir que dada a inexistência de crédito Fl. 2356DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 quando da aquisição dos bens e serviços, não há o quê e como mantê-lo, para fins de aplicar o contido no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO A fiscalização também realizou as glosas de créditos apurados sobre despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Do demonstrativo de glosas relacionado com este tema em específico, fls. 304- 360, percebe-se que o motivo da glosa foi o critério de o ativo estar ou não DIRETAMENTE ligado ao processo produtivo, sob a Instrução Normativa 404/2004, incluindo-se, nestas glosas, as edificações. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação de edificações, estas devem ser revertidas, na medida em que a lei não realiza vinculação da edificação ao processo produtivo, podendo ser apurado crédito sobre a depreciação de todas as edificações utilizadas na atividade da empresa: Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Não assiste a mesma sorte em relação às máquinas e equipamentos. Isso porque, neste caso, a lei restringe a apuração de créditos sobre as despesas de depreciação das máquinas e equipamentos utilizadas na produção de bens destinados à venda: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços No caso concreto, por se tratar de pedido de ressarcimento, caberia à contribuinte demonstrar qual a função destes ativos no processo produtivo, quais são as máquinas e os equipamentos utilizados, enfim. Diante da ausência desta demonstração, não é possível a reversão das glosas neste ponto. Desta feita, reverte-se as glosas de créditos relacionados com as despesas de depreciação de edificação. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço do recurso apenas em relaxação a taxa Selic, e no mérito voto para dar parcial provimento, afastando as glosas dos créditos: a) bens e serviços utilizados para análises laboratoriais e sistema de efluentes; das contribuições apuradas sobre despesas com pallets como embalagens, bens e serviços com uniformes e EPI, bens e serviços de higienização e assepsia, bens e serviços para Fl. 2357DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 tratamento de efluentes, serviços de armazenamento, fretes de insumos, frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa, despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, depreciação de edificações. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado. Peço vênia ao eminente Relator para divergir quanto aos temas dos créditos relativos às despesas (1) de depreciação de bens do ativo imobilizado; (2) incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (3) com aluguel de máquinas e equipamentos e serviços de armazenamento. Da depreciação de bens do ativo imobilizado Cabe, inicialmente, destacar que as despesas ora analisadas foram tratadas, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário, de forma agrupada com as despesas de ferramentas, aparelhos e outros equipamentos, cujas glosas foram mantidas pelo Relator em seu voto. Os créditos de depreciação das despesas com edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, encontra-se previsto no art. 3º, VII, e art. 15 da Lei nº 10.833/03, em relação aos PIS e à COFINS. A autoridade fiscal concedeu diversos créditos relativos a essas despesas, glosando-se apenas aquelas que não tiveram comprovação com relação às atividades da empresa, como, por exemplo, pavimentação asfáltica, muro de concreto, barracão, casa (de alvenaria ou de madeira) para funcionário, alambrado, lagoa, entre outras. Nesse sentido, assim se decidiu o julgador a quo: “No caso concreto, a contribuinte não demonstra, para nenhum dos bens glosados, qual a função deles no processo produtivo, quais são as máquinas e os equipamentos em que são utilizados, quais as notas fiscais que estão relacionadas a esses dispêndios, a conta contábil em que foram contabilizados e se eles foram imobilizados ou não. Além do mais, apenas pela nomenclatura e descrição do bem, percebe-se tratar-se de ferramentas de uso geral e de instalações e benfeitorias, que podem estar ligados à área comercial, administrativa ou industrial, e que deveriam estar registrados no imobilizado da empresa ou, então, simples gastos com manutenção predial, que se caracterizaria como despesa operacional e não como insumos.” Da leitura do Despacho Decisório e seus anexos, bem como do acórdão recorrido, a decisão do Colegiado foi no sentido da ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito ao crédito, cujo ônus da prova é do autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos Fl. 2358DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 termos do art. 373 da Lei nº 13/105/16, que aprova o Código Civil, pelo que se deve negar provimento ao recurso neste ponto. Dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos Fl. 2359DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao Fl. 2360DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. Fl. 2361DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 2362DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.” (destaques no original) Dos aluguel de máquinas e equipamentos e serviços de armazenamento Quanto aos itens deste tópico, a decisão recorrida assim motivou sua decisão: “Conforme se verifica na defesa da interessada, para a sustentação do direito ao crédito a contribuinte simplesmente descreve o seu modo de operação sem trazer qualquer documento de comprovação, para que se possa realizar uma análise dos gastos efetivamente realizados.” Em seu recurso voluntário, a recorrente apoia-se nas Soluções de Consulta nº 108/11 e nº 22/12 para requerer seu direito a crédito e expõe: “Nos termos supra expostos, constatado que os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação, na condição de insumos à fabricação de produtos destinados à venda, geram direito a crédito à Recorrente, requer a reforma do r. Acórdão proferido, para o fim de reconhecer a integralidade dos créditos pleiteados. Desta forma, comprova-se que as glosas em questão foram totalmente indevidas e devem ser revistas. Entretanto, a Recorrente informa que continua à disposição para apresentar eventuais informações que se façam necessárias para demonstrar a legalidade de seus créditos.” A recorrente, contudo, parece não compreender que a questão não é de direito, mas de comprovação de direito líquido e certo. Deste modo, o Colegiado decidiu por manter as glosas efetuadas, por ausência dos documentos que comprovem cada tipo de despesa, aptas a avaliar a liquidez e certeza do direito ao crédito, cujo ônus da prova é da recorrente. Conclusão Fl. 2363DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-012.932 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723585/2015-37 Diante do exposto, apenas no que se referem aos temas aqui analisados, vota-se por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos relativos às despesas (1) de depreciação de bens do ativo imobilizado; (2) incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (3) com aluguel de máquinas e equipamentos e serviços de armazenamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 2364DF CARF MF Original

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4577566 #
Numero do processo: 11040.720774/2011-61
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2009 PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL. REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do RE 363.852/MG e 596.177/RS, em sede de repercussão geral, a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. Aplicabilidade do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009. Inexistência de fato gerador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.748
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 264          1 263  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720774/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.748  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL  Recorrente  EFEGE ­ ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE DE CARGAS E  ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2009  PRODUTOR  RURAL.  SUBROGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PLENO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL. REPERCUSSÃO GERAL.  No  julgamento  do RE  363.852/MG  e  596.177/RS,  em  sede  de  repercussão  geral, a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei  nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos  I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº  9.528/97.  Aplicabilidade do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009. Inexistência de fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato, Andre  Luis Marsico Lombardi e Paulo Roberto Lara dos Santos.     Fl. 197DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11040.720774/2011­61  Acórdão n.º 2803­001.748  S2­TE03  Fl. 265          2 . Relatório  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  empresa  EFEGE  –  Armazenamento,  Transporte  de  Carga  e  Administração  de  Bens  Ltda,  foram  lavrados  os  seguintes Autos de Infração – AI:  a)  AI  nº  37.336.409­1/2011  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física,  nas  competências 01/2008, 07/2008, 12/2008, 03/2009, 06/2009 e 11/2009; e  b)  AI  nº  37.336.410­5/2011,  referente  a  contribuições  para  o  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de  produtor rural pessoa física, nas competências 02/2008, 04/2008, 05/2008 e 07/2008.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  fiscal  em  15/07/2011,  apresentando impugnação.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  administrativo  emitiu  decisão  considerando o lançamento fiscal procedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  22/12/2011.  Irresignado  apresentou Recurso Voluntário, em 02/01/2012, argumentando em síntese:  ­ a contribuição social sobre a comercialização da produção rural de pessoa  física  foi  declarada  inconstitucional  pelo  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  no  RE/363852. Apresenta jurisprudência sobre o tema;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.   É o Relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11040.720774/2011­61  Acórdão n.º 2803­001.748  S2­TE03  Fl. 266          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de lima.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  As contribuições sociais sobre a receita bruta proveniente da comercialização  da produção rural pessoa física/natural, constante dos art. 12, incisos V e VII (pessoa física que  explore a atividade agropecuária e o segurado especial), art. 25, incisos I e II (contribuição do  produtor  rural pessoa  física sobre a  receita bruta da comercialização da sua produção),  e 30,  inciso IV (subrrogação pelo adquirente da retenção e do recolhimento das contribuições sociais  sobre  receita  bruta  dos  produtos  adquiridos  do produtor  rural  pessoa  física),  todos  da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.540/92  e  atualizada  pela  Lei  nº  9.528/97  e  alterações,  já  foram  analisadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  que  as  julgou  inconstitucional (RE 363852 e RE 596177), como segue:  Processo  RE  363852RE  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  Relator(a) MARCO AURÉLIO, Sigla do órgão STF  Decisão:  Decisão:  Após  o  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  que  conhecia  e  dava  provimento  ao  recurso  extraordinário,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falou  pelos  requerentes  o  Dr.  Paulo  Costa  Leite.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  17.11.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  22.02.2006.  Decisão:  Após  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  (Relator),  Eros  Grau,  Ricardo  Lewandowski,  Joaquim  Barbosa  e  Carlos  Britto,  que  conheciam  e  davam  provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Ausentes,  justificadamente,  a  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Presidente), o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence  e,  neste  julgamento,  a  Senhora  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes  (Vice­ Presidente).  Plenário,  30.11.2006.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11040.720774/2011­61  Acórdão n.º 2803­001.748  S2­TE03  Fl. 267          4 invertidos  os  ônus  da  sucumbência.  Em  seguida,  o  Relator  apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Joaquim Barbosa,  com  voto proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.    Processo  RE  596177RE  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  Relator(a)  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Sigla  do  órgão  STF  Decisão: O Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do Relator,  deu provimento ao  recurso  extraordinário. Votou o  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa,  licenciado. Falou pela União o Dr. Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 01.08.2011.  Descrição:  ­  Tema  202  ­  Cobrança  de  contribuição  a  ser  recolhida  pelo  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção.  ­  Acórdão  citado:  RE  363852.  Número  de  páginas:  18.  Análise:  09/09/2011, SEV. ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: RS ­  RIO GRANDE DO SUL  Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso o produtor rural seja empregador.  II – Necessidade de lei  complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a  seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer  a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­ se aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.  Observa­se  que  no  Recurso  Extraordinário  ­  RE  596177  a  determinação  é  para aplicar os casos semelhantes o disposto no art. 54­B do Código de Processo Civil – CPC.  Assim, conforme o art. 62 e 62­A do Regimento Interno do CARF/MF, Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, torna­se obrigatório o alinhamento do entendimento acima do STF.  Desse  modo,  decretada  a  inconstitucionalidade  pelo  STF,  inexiste  fato  gerador  e  as  contribuições  sociais  previdenciárias  e  de  terceiros  (outras  entidades)  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  da  pessoa  física/natural,  sendo  o  lançamento  fiscal  improcedente.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11040.720774/2011­61  Acórdão n.º 2803­001.748  S2­TE03  Fl. 268          5 (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima.  .                             Fl. 201DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4838906 #
Numero do processo: 14041.001182/2007-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO COM* ANÁLISE DE ARGUMENTO QUE NÃO CONSTA NO LANÇAMENTO. A decisão de primeira instância deve analisar e enfrentar argumentos presentes no lançamento e no recurso. A inovação de motivação confunde o sujeito passivo, cerceando sua defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-01.453
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Acórdão n° 205-01.453 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente CONSERVO BRASÍLIA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA Recorrida DRFBJ BRASÍLIA / DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PFIEVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO COM* ANÁLISE DE ARGUMENTO QUE NÃO CONSTA NO LANÇAMENTO. A decisão de primeira instância deve analisar e enfrentar argumentos presentes no lançamento e no recurso. A inovação de motivação confunde o sujeito passivo, cerceando sua defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° Ceie.' - °Liana Camara • 9 CONFERE COM O CiRtGINAL Processo e 14041.001182/2007-49 Brasília es, ol, 09 si CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01453 Fls. 426iras Moura 01 Mar, 42W: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância nos termos do voto do Relator. Qj JULIO SA V IRA GOMES Presiden • • •/À elo Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 --••c 2° C:C.1V - ;l'écn ara Processo o• 14041.001182/2007-49 CONF.ERE com o ORIG1NAL CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01453 Brasnia, / 03 / 09 Fls. 427 ISIS Sousa Mour-:---7 IV1 cif, 41295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Brasília / DF, Acórdão 03-24.410, fls. 0378 a 0382, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 016 a 025, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Há, também, lançamento de acréscimos legais, devido a recolhimentos extemporâneos efetuados pela recorrente. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de segurados, Livros Diários e GFIP, documentos elaborados e apresentados pela empresa à fiscalização. • Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 25/04/2007 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TLAD), fls. 09 e 013. Em 11/10/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 063. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 068 a 089, acompanhada de anexos. A DRFBJ analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0387 a 0420, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O recurso é tempestivo; 2. A decisão deve ser anulada, pois se refere a fato gerador que não está presente no lançamento (pagamento de vale transporte em dinheiro, em desacordo com a legislação previdenciária); 3. Essa análise gerou imensa dúvida à recorrente, cerceando sua defesa; 4. Há nulidade no lançamento, devido à falta de clareza em seus motivos, o que cerceou a defesa da recorrente; 3 2° C.C/IV.;- ne., C .rnat a CONFERE C04.1 O ORIGINAL Processo n• 14041.001182/2007-49CCOVCOS Acórdão n.' 205-01453 Brasilia, 05- 1 O 3 / 09 Fls. 428 Ittis Moira I3P N'Ate 5. Basta uma rápida leitura do RF para se verificar que não há clareza nem precisão quanto aos exatos descumprimentos apontados; 6. Não há demonstração de que contas contábeis foram extraídas as importâncias lançadas, obstando o direito de defesa da recorrente; 7. A fiscalização não elencou quais seriam os segurados empregados e/ou contribuintes individuais cujas remunerações foram admitidas como base de cálculo das contribuições lançadas; 8. A fiscalização lança o tributo e promove a defesa de sua atividade, assim como julga a conduta do contribuinte, tomando nulo o lançamento; 9. A título de exemplo da confusão e da falta de clareza e precisão, a fiscalização afinua que o processo trata de Lançamento de Débito Confessado (LDC); 10. Extrai-se daí a incorreção levada a efeito pela fiscalização; 11. A fiscalização afirma, literalmente, que os créditos ora exigidos decorrem de LCD, que se traduz em confissão de divida, não podendo ser impugnado, confundindo a recorrente; 12. Demonstra-se, portanto, que o lançamento está eivado de nulidade; 13. O lançamento não é claro nem preciso e deve ser anulado; 14. Há nulidade da autuação, pois o Auto de Infração foi assinado em data diversa da data da infração; 15. O lançamento foi efetuado por presunção, pois não há prova nos autos; 16. Ao Fisco cabe o ônus da prova: 17. A fiscalização não levou em conta que a recorrente, como prestadora de serviços, já tem retidas suas contribuições previdenciárias; 18. Isto posto, requer a recorrente que seja decretada a nulidade da decisão; seja acolhida a nulidade do lançamento e que seja provido seu recurso. Posteriormente, os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho d Contribuintes para análise e decisão. É o Relatório. 4 - Processo n° 14041.001182/2007-49 CCO2/0352° CCifv.1- - Ot;:nfa R.:";cnorra Acórdão n.° 205-01453 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 429 Brasnia, 05 / 05 / O ' JÁ !si% Sousad M.+urn Matr 422f; Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pela recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, em primeiro lugar a recorrente afirma que a decisão deve ser anulada, pois se refere a fato gerador que não está presente no lançamento (pagamento de vale transporte em dinheiro, em desacordo com a legislação previdenciária), o que gerou imensa dúvida à recorrente, cerceando sua defesa. Analisando os autos, verificamos que assiste razão na argumentação da recorrente. O Acórdão da DRFBJ afirma em seu voto, fl. 0380, no raciocínio contra o • argumento da falta de clareza do lançamento, que o fato gerador presente nos autos refere-se a pagamentos de vale transporte em desacordo com a legislação. Verificando o RF, não encontramos, em momento algum, tal motivação. Assim, verifica-se que a decisão não é precisa na análise dos autos, o que gera confissão, cerceando o direito de defesa da recorrente. Portanto, a decisão deve ser anulada. Assim, restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, pois houve decisão sem a descrição clara de seus fundamentos. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. • Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 5 - CONFEE ctit : "4" . In 0 ORIGINAL Processo n• 14041.0011822007-49 Brasilta ..9.1j 03 o CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01453 Fls. 430Ists Sousa Mour N'.1I/ 42A, a § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Destarte, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade e por estar claro que a decisão não possuiu clareza em seus fundamentos, decido pela nulidade da decisão. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar a recorrente dessa decisão e reabrir seu prazo de defesa, a fim de dar a continuidade normal no contencioso administrativo. For todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, voto pela anulação da decisão de primeira instância. Sala das - s, 03 de Dezembro de 2008 / arc o Oliveira 6 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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