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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804214 #
Numero do processo: 10680.004498/88-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09447
Nome do relator: Não Informado
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RwAnid - DRF em BELO HORIZONTE - MG IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CRÉDITO TRIBUTARIO INFERIOR A CZ$ 500,00. - - Nos termos do art. 29 do DL n9 2341/86 estâo cancelados os débitos fiscais de valor originário infe- rior a Cz$ 500,00. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO MERCADO LTDA. • ACORPAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Coa selho de Contribu ntes, por unanimidade de votos, em declarar cancel lado o débito f s al. Sa das Sessõ- ;" 41V de agosto de 1989. - ONIO DA SILVA C RAL - PRESIDENTE ?25AYRES DE OLIVMI; - e - RELATOR CO », --•.., . -- VISTO EM LUIZ DJÃstrt dol SA edÈR PINTO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 4SET 1989 FAZENDA NACRINPL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros. IARGIO RIBEIRO, PICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMAR4ES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por mqalivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI- RA. CVGC. .. umnopoeumnanu. Processo n9 10680/004.498/88-91 Recurso n9 54.113 Acórdão n9 103,09.447 Recorrente: AUTO MERCADO LTDA. RELATÓRI O Versa o presente processo sobre tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no art. 89 do DL n92065/ /83, oriunda de Auto de Infração lavrado contra a empresa AUTO MERCADO LTDA., sediada em Belo Horizonte. 2. O Auto de Infração de fls. 1 apurou contra a recor rente crédito tributário no valor originário de Cr$ 20.741.056,re lativo a Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no art. 89 do DL n9 2065/83, por existência de Passivo Fictício no Balanço realiza do em 31/12/84, no montante de Cr$ 82.578.266 e por omissão de re ceita caracterizada por integralização de capital no ano-base de 1985, no valor de Cr$ 386.000, sem comprovação da origem dos re - cursos. 3. A decisão da Autoridade Singular, proferida no pro cesso principal, considerou comprovado o passivo fictício autuado e excluiu a sua tributação do Exercício de 1985. 4. A decisão da Autoridade Singular de fls. 33/34 pro ferida para este processo decorrente, reduziu o crédito tributá - rio cobrado no Auto de Infração de fls. / , para NCz$ 0,03 (três centavos) no Exercício de 1985 e NCz$ 0,09 (nove centavos) no Exercício de 1986. 5. Em sua peça recursal a recorrente alega tratar-se de tributação reflexa e pela íntima relação de causa e efeito, o que for decidido para o processo principal se estenderá ao decor- rente. Requer seja sobrestado o julgamento deste até que seja prolatada a decisão para o outro. É o relatório. il_ JA .. "C"teliCCUWERAI Processo n9 10680/004.498/88-91 3. Acórdão n9 103-09.447 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. Remanesce no presente processo o crédito tributá - rio de NCz$ 0,03 (três centavos) para o Exercício de 1985 e Ncz$ 0,09 (nove centavos) para o Exercício de 1986, relativo a Imposto de Renda na Fonte. Entendo, s.m.j., tratar-se de débitos anistiados mor terem valor originário inferior a Cz$ 500,00, Ou seja, infe - rior a NCz$ 0,50 (cinquenta centavos), conforme determinou a arti _ go 29 do DL n9 2.341/86. Pelo exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tem- pestivo, e, no mérito, declarar cancelados os créditos tributári- _ os constituídos para ' os Exercícios de 1985 e 1986, respectivamen- te nos valores de NCz$ 0,03 e NCz$ 0,09. Brasília-DF., em 10 de agosto de 1989. 21_ J7(91J24.-10(14....4 AYRES DE OLIVEI . - RELATOR cvcc Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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4805436 #
Numero do processo: 13963.000104/94-50
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18047
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAMETAL - BRANDÃO METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - —~-/ 5-.02111' Ct. • "è I O RODRIGU - BER 'RESIDENTE E." • TOR FORMALIZADO EM: 02 thiN 1997 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luis de Salles Freire. PROCESSO N°: 13963.000104/94-50 2 ACÓRDÃO N° : 103-18.047 RECURSO N° : 02.284 RECORRENTE: BRAMETAL - BRANDÃO METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08, exigindo-lhe o crédito tributário referente à contribuição para o PIS/Receita Operacional, relativa ao período de janeiro/93 a dezembro/93, por falta de recolhimento, no valor total equivalente a 24.569,07 UFIR. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação alegando a inconstitucionalidade da exigência, lançada com fulcro nos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1.988; a inaplicabilidade da UFIR instituída pela Lei n° 8.383/91; e que não pode ser aplicada a multa em empresas concordatária. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que, incabível, em instância administrativa a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais que não tiverem a vigência suspensa; a Lei n° 8.383/91, aplica-se ao caso presente, visto que foi publicada em 30.12.91 e circulou no mesmo dia. Intimada da decisão em 25.05.94, fls. 48, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 49/60, em 23.06.94, assim fundamentado, em síntese: - dada a impossibilidade de se reconhecer pela via administrativa, a inconstitucionalidade de legislação tributária, buscou abrigo junto ao Poder Judiciário, para resolver a presente questão; - que a empresa está discutindo na via judicial, a contribuição que entende paga a maior, referente ao PIS, através da ação que tramita na 1° Vara Federal da Seção Judiciária em Florianópolis/SC, que recebeu o n° 94.000.2918-7, tendo obtido liminar em Mandado de Segurança, determinando que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos que objetivem compelir a Impetrante ao pagamento da obrigação fiscal enfrentada; - que conforme decisão judicial, o crédito tributário está suspenso, não podendo ser exigido, nos termos do artigo 151, IV, do C.T.N.; - que a TRD não pode ser aplicada como juros de mora, visto a flagrante inconstitucionalidade de que é revestido este índice; - que é inaplicável a UFIR como indexador, visto que somente seria cabível sobre tributos com fatos geradores ocorrentes após 1° de janeiro de 1.992, respeitando, então o principio constitucional da irretroatividade das leis; - que a Lei n° 8.383/91, desrespeitou vários princípios constitucionais, entre eles o da Anterioridade, da Irretroatividade e o da Publicidade; e PROCESSO N°: 13963.000104/94-50 3 ACÓRDÃO N° : 103-18.047 - que o auto de infração foi baseado em declaração do próprio contribuinte, e desta forma, é indevida a incidência da multa moratória. - que o Código Tributário Nacional determina que não será aplicada a multa moratória nos casos disciplinados pelo seu artigo 138, e que cristaliza o entendimento a seu favor, o próprio parágrafo único do referido artigo. - que considera assim indevida a inclusão da multa moratória, já que o débito foi espontaneamente confessado pela empresa em DCTF; - finalizando pede: a suspensão do crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV, do C.T.N . até que seja prolatada sentença na ação supra mencionada; a exclusão do valor do débito, do montante exigido a titulo de TRD e UFIR; e, a exclusão do valor do débito, da parcela referente a multa moratória. É o relatório. PROCESSO N°: 13963.000104/94-50 4 ACÓRDÃO N° : 103-18.047 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1.995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1.988, em virtude destes diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado os dois mencionados decretos-leis, que haviam modificado parte das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltaram a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 07/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. O Poder Executivo buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27.10.95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29.09.95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-lei n°. 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro de 1.970. A meu ver, entendo que a determinação contida na Medida Provisória retrocitada, é no sentido de se constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, com observância das disposições das Leis Complementares n°s. 07f70 e 17/73, verificar a composição da base de cálculo da contribuição, prazos de vencimento com reflexos nos cálculos da correção monetária, dos encargos moratórios e da multa de lançamento de ofício, aplicar a alíquota adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Tudo de acordo com o algoritmo do lançamento tributário esculpido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. A inovação, modificação ou aperfeiçoamento do lançamento se traduz em novo lançamento, o qual deve se subsumir às regras do CTN, especialmente de seu artigo 1731 bem como às do Processo Administrativo Fiscal da União (notificação ao contribuinte e reabertura de prazos para defesa e recursos), conforme assentado na remansosa jurisprudência administrativa pertinente, consolidada ao longo das últimas décadas. ; / PROCESSO N°: 13963.000104/94-50 ACÓRDÃO N° :103-18.047 É necessário também ter presente o ordenamento contido no artigo 145 do Código Tributário Nacional de que o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo; recurso de ofício; e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN. Quanto à incidência da TRD, como juros de mora, esta Câmara, em diversos julgamentos, tem decidido pela ilegitimidade da sua exigência a esse título no período de fevereiro a julho de 1.991, atenta ao princípio de que o encargo moratório introduzido pela MP 298, de 29.07.91, somente poderia ser exigido a partir de sua publicação, sem efeitos retroativos. Este é o entendimento que atualmente prevalece nas diversas Câmaras deste Conselho. A questão também foi pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que uniformizou o entendimento, como ora pleiteado pela recorrente, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17.10.94. No que tange à alegação de que a Lei n° 8.383/91, afronta vários princípios constitucionais, dentre eles o da anterioridade, da irretroatividade e o da publicidade, são questões que não cabe a autoridade administrativa apreciá-la, mas, pelo Direito Pátrio, ao Poder Judiciário. Se não declarada a sua inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário, correto o procedimento adotado pelo fisco. Por outro lado, quanto à multa aplicada, é de asseverar que não se trata de multa moratória, mas sim de multa de lançamento de ofício, e sua aplicação encontra respaldo no artigo 4°, inciso I, da Medida Provisória 298/91, convertida na Lei n°8.218/91. Ademais, no que consiste à alegação de que é indevida a multa moratória, já que o débito foi confessado espontaneamente em DCTF, relendo os autos verifiquei que dele não consta nenhuma prova capaz de ratificar tal afirmação. Consta sim, às fls 10, uma planilha demonstrando a base de cálculo e as fls.11 a 16, cópias dos balancetes levantados, e que foram fornecidos pela contribuinte, em atendimento a intimação de fls. 01. Dessa forma, considero prejudicado o presente lançamento como um todo, pois que maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial à formalização e exigência do crédito tributário. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso, ressalvado o direito de a repartição competente constituir novo lançamento observando-se as normas jurídicas vigentes. Brasília - DF, em 13 de novembro de 1996. O ROD IGU BER - RELATOR Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002301/92-56
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
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Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GARAVELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 20 de agosto de 1991 nÉlr, • oot-- • 4 MACH . P0 ALDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR .e VISTO EM ZAIN MOLA B BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:0 7 w3m991 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE AS- SUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. DAMEIP/DF- SECO!, 11 4 084/90 J11. !"/"•:,4,» SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -••••• flocos() H! 10120/002.289/89-67 •••••• lia RECURSON9 : 97.857 ACORDAOW: 103-11.478 RECORRENTE: GARAVELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATÓRIO Garavelo Empreendimentos Imobiliários Ltda., CGC n9 48.356.141/0001-78, com sede em Goiânia/GO, recorre a este co legiado da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, que julgou procedente o lançamento do crédito tributário constan te do Auto de Infração de fls. 15/17. Por este lançamento foi imputado ao contribuinte a irregularidade descrita como "falta de adição ao lucro líqui- do do exercício de variação monetária ativa no valor de Cr$ .... 309.950.011, sobre empréstimo à coligada Buffet Maison Garavelo,, nó ano-base de 1985, conforme demonstrativo de fls. 08 e fichas do razão de fls. 2/7." Dentro do prazo regulamentar a autuada apresentou a impugnação de fls. 20/24, solicitando o cancelamento do Auto de Infração, por ter sido lavrado em total desarmonia com a le- gislação vigente. Em suas razões de defesa alega que os valores tri butados referem-se a adiantamentos feitos expressamente à conta de "Adiantamentos para Capital" a título de "n/adiantamento para futura integralização no capital." - 0MÉDFP/DIT - SECOS POP O65/0 .1.11. SERVIÇO rüttuco FEDERAL Processo ;19 10120/002,289/89-67 2. Acórdão n9 103-11.478 Tratando-se de adiantamento de verbas é inaplicavel, no caso, o disposto no art. 21 do Decreto-lei n9 2065/83, por não se caracterizar contrato de Mútuo, nos termos da legislação vigente. Aplica-se, na verdade, as disposições da IN 127/88, que repete o PN CST 17/84, o qual exprissamente dispõe que não se configura operação de mútuo os adiantamentoS. de recursos financeiros destinados contra- tual e irrevogavelmente a futuro aumento de-capital, que deverá ser . . concretizado por ocasião da primeira assembléia geral extraordinária ou alteração contratual que se realizar após O ingresso dos recursos na sociedade tomada. Alega, ainda, que "por não se tratar o adiantamento de um ato essencialmente fanal, ou seja, que não se faz necessário de ato solene, previsto em lei, tal adiantamento pode muito bem ser por • ato verbal, caracterizando - sua destinação o lançamento: Adiantamento para aumento de capital". Ao analisar as ponderações da impugnante, o autor do feito, opina pela manutenção do lançamento, porquanto o contribuinte não comprova o alegado, pois não anexou a alteração contratual, o contrato com cláusula de irrevogabilidade e, que o lançamento contá- bil efetuado no final do ano também- rio comprova que tais recursos se . destinavam a aumento de capital. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento e es- tá assim fundamentada: "Consoante declara a IN SRF n9 127/88, estão ex- cluídos deste tratamento os adiantamentos de recursos financeiros para futuro aumento de capital, mesmo sem remuneração, feitos por pessoa jurídica it sociedade coligada, interligada ou controlada, desde que: "a) entre a prestadora e a beneficiária haja com- prometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a iuturo aumento de capital, e b) o aumento de capital sela efetuado por ocasião da primeira Assembléia Geral Extraordinária ou alteraçao contratual, conforme o caso, que se. realizar após o ingresso dos recursos na socie dade tomadora". (grifo nosso). Ressalte-se que, anteriormente, o PN CST n917/84 SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10120/002.289/89-67 3. Acórdão n9 103-11.478 e não IN CST n9 17/84 como assevera a impugnante, ha-. via firmado entendimento de que a não aplicação dor ar tigo 21 do Decreto-lei n9 2065/83 dependia do cumpri- mento das exigências ora encampadas pelo ato adminis- trativo aludido, acrescentando que em caso de não rimr rência dos eventos especificados na letra "b" acima, "á- capitalização dos recursos deveria efetivar-se no pra zo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado a par- tir do encerramento do período-base em que fossem re- cebidos. Assim, conforme atos citados ., que elucidam a abrangência da norma inserida no artigo 21 aqui trata do, verifica-se que a situação vertente caracteriza-sé- como mútuo, porquanto a autuada colocou à disposição da empresa Buffet Maison Garavelo, sua coligada, re- cursos financeiros sem atestar remuneração e não tiPi ficados para futuro aumento de capital. • A: não caracterização do destino dos recursos trans feridos está certificada pela inobservância do conti- do no PN CST n9 17/84, assunto ulteriormente tratado na IN SR? n9 127/88, pois em momento algum ela fez prova da existência da condição contratual irrevogá- _ vel e da alteração contratual efetivada. Simples lançamentos, por si só, não têm a forca probante de um comprometimento imutável entre duas çes soas jurídicas. Sabe-se que os contratos não têm forma especial, são feitos por aquela que a lei estabelecer ou por ou tra maneira, quando não haja vedação legal, logo, 111 contratos verbais e por escrito, contudo; a cláusula de irrevogabilidade do pacto firmado implica que o ajuste seja por escrito, haja vista que jamais poderá ser presumida." Desta decisão o sujeito passivo foi cientificado em 3/7/90, ingressando com seu recurso, de fls. 36/55, em 31/7/90. Em suas razões de defesa informa que, "inobstante ha- ver alegado em sua peça inaugural que desnecessário se fazia a apre sentação de contrato escrito, o fez apenas e tão somente em virtude de não ter conseguido localizar a tempo o aludido contrato em seus arquivos. Porém, localizado o contrato, este, datado de 11/7/85, fez a previsão de adiantamento para pleiter aumento de capital, no valor de Cr$ 600.000.000,00, de forma irrevogável, procedendo, as- sim, em estrita consonância com o PN 17/84, uma vez que efetuou o aumento de capital 120 dias após o encerramento do período-base. 4,0r suno Pilem nmm Processo n9 10120/002.289/89-67 4. Acórdão n9 103-11.478 E o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. Como visto no relatório trata a presente controvérsia da tributação da correção monetária calculada sobre empréstimos a co ligada, no ano-base de 1985, que a mutuante não reconheceu em sua de claração de rendimentos do exercíciode 1986, como adição do lucro líquido, na apuração do lucro real. .Na impugnação, a autuada alega que "por não se tratar de um ato essencialmente formal, ou seja, que não se faz necessário de ato solene, previsto em lei, tal adiantamento pode muito bem ser ato verbal, caracterizando sua destinação o lançamento." No entanto, nesta fase recursal, junta o contrato de • mútuo, datado de 11/7/85, o qual prevê as exigências do PN 17/84, fa to que descaracterizaria a imposição fiscal, porquanto efetuara o au mento de capital, tam6ém dentro dos requisitos deste Parecer Normati vo. Se assim fosse, mesmo na hipótese de não haver o con- trato de mútuo, com cláusula de irrevalabilidtik da destinaçâo dos re- cursos para aumento de capital, tem entendido este Conselho que não cabe a tributação, se os feitos contábeis demonstrarem que os recur- sos introduzidoS na investiaa se destinariam a futuro aumento de ca- pital e este se desse na primeira alteração contratual ou AGE, nos casos de sociedades anónimas. No entanto, as peças processuais demonstram fatos di- ferentes do alegado pela recorrente, em seu apelo a este Conselho. Os empréstimos, sobre os quais calculada a correçãottr netária, correspondem ao período de abril a dezembro de 1985. Os lançamentos contábeis tiveram como histórico o tc (27-: , a SERVIÇO PUDLICO FEDERAL Processo n9 10120/002.289/89-67 5. Acórdão n9 103-11.478 to - transferência de numerários (f is. 2/7). Em 10/7/85, a conta corrente apresentava um saldo de ; Cr$ 238.529.053,00, tendo sido transferido para "Integralização de capital no Buffet Maison Garavelo a quantia de Cr$ 100.000.000, va- lor este que , a fiscalização exPurgou no cálculo da correção monetá- ria tributada (fls. 4 e 8). 1 Apenas como observação, pois não é peça importante na lide, o contrato de mútuo, apresentado com o recurso, é datado de 11/7/85, dia seguinte de um dos aumentolde capital, procedido pela empresa. Em 29/11/85, houve novo aumento de capital no valor de Cr$ 100.000.000 (fls. 7), valor este que igualmente foi expurgado no cálculo da correção monetária. Somente em 23/12/88 o saldo remanescente foi transfe- rido para a conta "Adiantamento para aumento de capital". Pela análise destes fatos, podemos concluir que a con tabilização como "empréstimos" e não "adiantamento para aumento de capital",e,a existência de duas alterações contratuais, antes do en- cerramento do período base, sem absorver o valor dos empréstimos coa cedidos, uma vez que as 2 parcelas de Cr$ 100.000.000,00 foram ex- cluídas no cálculo da correção monetária comprovam que tais recur- sos, na realidade, foram empréstimos e não tinham a finalidade de se integreirem ao capital da investida. Se assim fosse, nas duas altera- ções contratuais procedidas antes do encerramento o período base, o saldo da conta corrente teria sido destinado ao aumento de capital, fato que não ocorreu. Desta forma, é devida a correção monetária sobre as importâncias mutuadas, na forma do disposto no artigo 21 do Decre- to-lei n9 2065/83. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimen to ao recurso. (:T/;EE"- v.v. 4 , Brasili - ., em 20 de agosto de 1991 CHADO CALDEIRA - RELATOR • • Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117800.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS TRPJ - PRRIODOS-BASE DE 1988 R 1989 - EXPORTACAO TNCRNTTVADA - LUCRO DA RXPLORACAO NRGATVO - COM- PRNSACAO DE PRR,JTIT7,09 - Pessoa jurídica que, con- comitantemente com as atividades alcançadas por tributação favorecida, desenvolve outras, sujeitas à alíquota geral do imposto, poderão absorver o prejuízo fiscal daquelas atividades com o lucro real correspondente a essas, no próprio período- base da apuração. O disposto no artigo Co. do DL 2.429/68 diz res- peito às hipóteses de apuração de prejuízos fis- cais em ambas as atividades, ou de o prejuízo fis- cal das atividades incentivadas exceder do lucro real das demais atividades, quando, então, o pre- juízo fiscal das atividades incentivadas ou seu excedente somente poderão ser compensados, em pe- ríodos-base subsequentes, com o lucro real das mesmas atividades. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS KITOKI LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Sala das Sess6es, em 25 de janeiro de 1993 ROD I NEUBER - PRESIDENTE • a LUI HENR :s•-• "ARRUDA - RELATOR • 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065/000.831/91-36 ACORDAO NR. 103-13.421 VISTO EM PED 911 ! Ar t !!) QU B S. - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL 20 14AI 1..4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Jo- sé do Egypto Vieira Soares (Suplente Convocado). - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065/000.831/91-36 RECURSO NR.: 102.329 3. ACORDAO NR.: 103-13.421 RECORRENTE : KITOKI CALÇADOS LTDA. RELATORIQ A contribuinte CALÇADOS KITOKI LTDA., foi autuada em virtude da constatação de diversas irregularidades à legislação do im- posto de renda pessoa jurídica, detectadas mediante ação fiscal exter- na desenvolvida na empresa, segundo descrito no auto de infração de fls. 47/50. A matéria litigiosa remanescente, está assim descrita no referido auto: "FALTA DR ADTCAO AO LUCRO LTQUTDO, O contribuinte deixou de adicionar ao lucro liquido, na determinação do lucro real dos exercícios financeiros de 1989 e 1990, o "Lucro da Exploração Negativo da Ex- portação Incentiva" de que trata os artigos 290 e 412 do RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, com in- fração ao artigo 80. do Decreto-Lei nr. 2.429 de 14.04.88, e orientações constantes do MAJUR folhas 31, item 14/10, para o exercício de 1989, e MAJUR 1990, fo- lhas 31 item 14/10 do exercício de 1990. 04.1 - RX- 1989 base 19AR Falta de adição na declaração item 14/10, Lucro Explo- rativo apurado no Anexo 2 2.594.750,00 Menos: Resultado apurado,prejuizo 764.452,00 Diferença tributável - Ex: 1989 NCz$ 1.830.299,00 04.2 - Rx- 1990.base 198R Falta de adição na declaração item 14/10, Lucro da Ex- ploração Negativo - Exportação Incentiva Cz$ 127.704.723,00 Apurado no Anexo 2." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065/000.831/91-36 ACORDA° NE. 103-13.421 4. Cientificada da autuação em 30.04.91, fls. 47, a con- tribuinte apresentou impugnação em 22.05.91, fls. 57/63, alegando, em resumo, que não entende como um "Beneficio Fiscal" possa trazer um ônus adicional para contribuinte; no caso não existia vantagem em optar pelo benefício conferido, por não ter sido utilizada a faculdade atribuída pelo art. 290 ddo RIR/80; não utilizada a vantagem, devem os rendimentos apurados ser tributados pela regra geral, como o foram; o enquadramento no art. 80. do Decreto-Lei nr. 2.429, de 14.04.88, está equivocado pois a empresa, nos exercícios de 1989 e 1990 não efetou nenhuma compensação de prejuízos fiscais, não tendo infrigido regra sobre compensação de prejuízos. Informação fiscal, fls. 103/104, opina pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 115/121, manteve a tri- butação, nesta parte, sob os fundamentos a seguir transcritos: "4.2 - FALTA PR ADICAO AO LUCRO LTOUTDO Neste item foi exigido imposto sobre o valor do lucro da exploração negativo, que foi apurado nos exercícios de 1989 e 1990. A contestação apresentada se resume em dizer que o artigo 290 do RIR/80 lhe conferia um bene- fício, que não pode resultar em pagamento de imposto maior que aquele devido, caso deixe de utilizar o bene- fício. A autuação, neste item, decorre dos benefícios fiscais concedidos a exportação de produtos industrializados. Até o exercício de 1988 teve vigência o art. 290 do RIR/80, que facultava ao contribuinte excluir do lucro liquido do exercício, para determinação do lucro real, o valor do lucro da exportação. Até este exercício a aliquota aplicável sobre o lucro real era únicca. Admi- tia-se, unicamente, qu o lucro da exportação fosse ex- cluído de tributação. No caso de prejuízo nas operações relativas a exportação, este se integrava aos resulta- dos das operações relativas ao mercado interno. A partir do exercício de 1989, a legislação foi altere- da pela Decreto-Lei 2.413/88, que es.L.eleceu artigo lo.: • MINISTERIO DA FAZENDA 5.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11085/000.831/91-36 ACÓRDÃO N9 103-13.421 "Art: lo. - O lucro decorrente de exportação incentivada será tributado, pelo imposto de renda, à aliquota de 3% (três por cento) no exercício fi- nanceiro de 1989 e a alíquota de 8% (seis por cen- to) a partir do exercício financeiro de 1990." Nos exercícios de 1989 e 1990, portanto, a situação das empresas exportadoras perante o imposto de renda passou a ser totalmente diferente. No sistema anterior o con- tribuinte apurava o lucro liquido do exercício, englo- bando as operações de mercado interno e exportação. Se- paradamente, com base no lucro da exploração, era veri- ficado se das operações de exportação resultava lucro. Em caso positivo este valor era excluido da tributação. A existência de prejuízo nas exportações não produzia qualquer repercussão. A nova legislação, contrariamente à anterior, determina que sejam tributados, separadamente, os resultados das operações de venda no mercado interno e aqueles do mer- cado externo. Assim, o contribuinte apura o lucro li- quido como nos exercícios anteriores. Após, deve sepa- rar, mediante cálculo do lucro da exploração, o resul- tado correspondente a exportação. No sistema anterior interessava apurar unicamente o lucro da exportação, que seria excluido da tributação. Após o Decreto-lei 2.413/88 deve ser apurado o resultado das operações do- mercado externo, seja ele lucro ou prejuízo. Esta obri- gotoriedade foi estabelecida no art. 80. do Decreto-lei 2.429/88, que diz: "Art. Co. - A pessoa jurídica que exerça ativi- dades sujeitas a tributação por aliquotas dife- renciadas somente poderá compensar os prejuí- zos decorrentes do exercício de atividade tributada por aliquota reduzida, com lucros da mesma atividade." A redação acima impõe, claramente, a separação total da apuração dos resultados de cada atividade. Ao apurar o lucro líquido de cada exercício, tendo ele sido in- fluenciado com a dedução de prejuízos apurados nas ati- vidades de exportação, este valor deve a ele ser adi- cionado. Desta forma fica recomposto o lucro das ativi- dades de mercado interno a ser tributado pela alíquota normal. O prejuízo apurado na exportação será registra- do no LALUR, para compensação com lucros desta ativida- de que venham a ser apurados em exercícios seguintes. Por esta razão, deve ser mantida esta parte do me- mento." • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065/000.831/91-36 ACORDAO NR. 103-13.421 6. Ciência da decisão em 30.12.91, fls. 122. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntá- rio a este Conselho, fls. 123/125, em 10.01.92, argumentando, em subs- tancia, que a decisão de primeiro grau está alicerçada no art. lo. do Decreto-lei nr. 2.413/88, c/c o art. 8. do Decreto-lei nr. 2.429/88, entretanto, o fisco ao enquadrar a infração não mencionou o art. lo. do Decreto-lei nr. 2.413/88. Ratifica as demais razões expendidas na impugnação pa- ra, ao final, pedir o cancelamento do remanescente auto de infração. E relatório. 2 Processo n 11065-000831/91-36 Acórdão n 103-13,421 YPIO. Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relato,- O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. • Conforme relatado, remanesce o litígio, apenas, em • " relação às parcelas de lucro de exploração negativo, apuradas nos períodos-base de 1988 e 1989, correspondentes a exportações incentivadas, que a Fiscalização entende devem ser adicionadas ao lucro líquido, daqueles períodos, para determinação do lucro real. Sem dúvida, a ação fiscal, assim como a decisão prolatada pela autoridade g_pmg, estão em perfeita sintonia com a interpretação manifestada pelos órgãos centrais da Receita Federal, explicitada nos manuais de orientação (HAJUR), editados para os exercícios alcançados pela auditoria. • Reside, portanto, a questão, tão somente, em opinar a respeito da adequação desse gentendimento ao qpnteúdo e. ao alcance do comando inserto no artigo 8 do Decreto-lei n 2429/88, que possui a seguinte dicção: "Art. 8 - A pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas a tributação por aliqUotas diferenciadas §oppilte. ........... rAkkit4dA_P9r_ gligYPtA.:..tgdggidA.,.._çgm luc ros da • MQ.Sta...a.tiVid.ad.t ." (grifei) De plano, a simples leitura do enunciado acima me conduz à convicção de ser insuscetível de prosperar a compreensão esposada pela instância recorrida, uma vez que se trata de norma disciplinadora de procedimento relativo a compensação de prejuízos. Ora, compensação de prejuízos é circunstância que somente pode se verificar a partir do período-base subseqüente • àquele 'em que o prejuízo é apurado, e não no próprio período-base da apuração, configurando redução ao absurdo concluir que resultados negativos de atividades incentivadas, apurados por pessoa jurídica que se dedique a outras, possa ensejar imposto maior que o devido pelas pessoas jurídicas que somente desenvolvam atividades não incentivadas. Logo, a hipótese aventada haquele artigo aplica-se às situações em que, em um mesmo período-base: 1. tanto as atividades incentivadas quantofrj demais apr sentam prejuízos fiscais, ou , Processo n 11065-000831/91-36 2 Acórdão n 103-13.421 2. o valor do prejuízo fiscal da atividade incentivada é maior do que o lucro das demais atividades. Nenhuma delas, porém, está presente no caso em julgamento. Conclui-se, então, não ter se materializado a infração apontada, pois, no período-base de 1988, a Recorrente apurou lucro real e, no período-base de 1989, prejuízo, sem qualquer compensação de resultado procedente de ano anterior. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF),25 de janeiro de 1993. 8 /• • LUIZ NRIW ..RROS A elator. "1" Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Processo nr. 10880/037.960/88-17 Sessão de 19 de maio de 1994 ACORDA() Nr. 103-14.930 Recurso nr. : 65.545 - IRF - ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente : BETANCOURT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. Recorrida : DRF em SAO PAULO - SP RpwLwxn - Estende-se ao processo de reflexo a de- cisão prolatada no processo matriz, do qual decor- re. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETANCOURT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1994 4 ir= •ODRI ER - PRESIDENTE 41111 1,10012: SONIA ACINO C - RELATORA "<41 VISTO EM 4.. xpaMM DE • • FibrO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL 24F 1995 (11)1 SE1IVIÇO nauco FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10880/037.960/88-17 Acórdão nr. 103-14.930 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CAR- NEIRO. matmoneuwin.amm MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/037.960/88-17 Acórdão nr. 103-14.930 RÇLAT.CIRÃO O presente processo é reflexo do auto de infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 10880/037.962/88-41, cujo recurso receben, neste Conselho o nr. 100.058 e foi objeto de apreciação, por esta Câmara, na sessão de 17 de maio de 1994, tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103.14.884. A decorrente do Auto de Infração lavrado contra a em- presa relativo ao Imposto de Renda Pessoa Juridica, onde foi apurada omissão de receita operacional, na fiscalização exercida na empresa, nos exercidos de 1983/4, caracterizando-se portanto, conforme termos do artigo 80. do DL 2.065/83, como automaticamente distribuido aos só- cios, e tributados exclusivamente na fonte A aliquota de 15%. A empresa impugnou a exigência ás fls. 08 a 20, reque- rendo a anulação do auto de infração, dado que a defesa apresentada no 'recesso matriz, torné-lo-à totalmente insubsistente, o que se refle- ir& no julgamento deste decorrente. Diz que a pretensão de cobrar im- psto de renda na fonte é totalmente incablvel, pois a "pretensa" lissão de receita, mesmo se houvesse, tinham sido compensadas pelos ejuizos dos exercicios, tudo conforme o Termo de Verificação, por- 'to só se poderia exigir o imposto na fonte gventualmente -- nN SERVIÇO ruamo FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/037.960/88-17 Acórdão nr. 103-14.930 os saldos após a compensação feita, o que é óbvio, pois a tributação na fonte de 15% nos termos do DL 2.065/83 só tem cabimento na hipótese de existir lucro, pois trata-se de presunção legal de distribuição de lucros aos sócios da pessoa jurídica. E se assim não fosse estar-se-ia tributando na fonte prejuízos, como se os mesmos fossem lucros distri- buídos aos sócios. Diz ainda que o levantamento da suposta omissão de receitas, também não cabe, dado que estão baseados apenas em depósitos e créditos em contas correntes bancárias, o que não é permitido. Informado a fls. 43, subiu o processo á apreciação da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnação apresentada a fls. 63/4 dizendo que a Ação fiscal foi considerada procedente, nesta la. instância no processo matriz, e que, sendo omissão de receita é consi- derada automaticamente distribuída aos sócios, nos termos do decreto nr. 2.065/83 art. 80. com multa prevista no art. 729 inciso I do RIR/8O, e que or decorrência, a manutenção total do auto de infração no processo principal resulta na procedência do auto de infração no processo principal resulta na procedência do Auto de Infração reflexo. Notificado desta decisão em 13.02.91, conforme AR fls. 66, em 15.03.91 a empresa interpôs, contra ela o recurso de fls. 67 a 75, requerendo anulação por cerceamento de defesa dado que suas razões apresentadas na impugnação, não foram refletidas na decisão, que se limitou a julgar a infração procedente por ter sido mantido o lançamento no processo principal, sem adentrar pela defesa de que não seria possível tributar, na fonte, parcelas sNsupostas omissões de IrWO • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/037.960/88-17 Acórdão nr. 103-14.930 1983/4. Termina dizendo que, caso assim não se entenda o que se conce- de para argumentar, no mérito o recurso devera ser provido para se re- formar a decisão a decisão da la. instância em vista de todas as ra- zeles apresentadas no processo principal e neste, anexando para tanto o recurso a fls. 78 a 87 do processo matriz. E o relatório. ú( _joni4x4~%, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/037.960/88-17 Acórdão nr. 103-14.930 31 S2 Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi apresentado dentro do prazo legal, pelo que o acolho. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz que foi objeto de apreciação por esta Câmara foi negado provimento por unanimidade de votos, nos termos do Acórdão nr. 103-14.884. A contribuinte alega cerceamento de seu direito de de- fesa, pois diz que a decisão não atacou a defesa apresentada, o que diz não foi apreciada pela decisão. Não cabe razão à recorrente dado que nos seus "conside- rando" (pág. 63/4) a decisão textualmente diz que a receita omitida na pessoa jurídica é considerada automaticamente distribuída aos sócios e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25% nos termos previs- tos no art. 80. do DL 2.065/83. Não fez a Decio nenhuma alegação con- tra a tese de inconstitucional do DL 2.065/83 esposado pelo contri- buinte por achar que tal decreto fere principio de anterioridade da lei fiscal que aumenta o tributo pois não cabe à mesma considerar ou julgar atos e decretos emanados do poder judiciário e legislativo. Tal posição também é a desse Conselho . , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/037.960/88-17 Acórdão nr. 103-14.930 Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito acompanhando o decidido no processo matriz. Nego-lhe provimento. Brasília-DF., em 19 de maio de 1994 t SONIA-ICINOVIC - RELATORA Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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MINISTiRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 74SR suelto d.19 de -outubro de 19 93 AcoRDÃON2-102=.14,243 Roeumont : 102.995 - IRPJ EX: 1989 """" : AGROPECUÁRIA SANTA TEREZINHA S/A Rflorida: DRF EM MONTES CLAROS - MG IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - FASE PRÉ- OPERACIONAL - SUDENE - Não se conside- ra fase ore-operacional, para os fins de aplicação do entendimento da IN-SRF 91/84 aquela em que tenham sido inicia das as atividades incentivadas. Ao lucro inflacionâíio diferido apura-- do nessa fase não se aplica, na sua- lização, o tratamento beneficiado. - É obrigatória a realização, ao menos em seu percentual mínimo, do lucro in- flaciofiário acumulado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA SANTA TEREZINHA S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1993 • "Ine- " .; " • -1W1‘ 11 fl- R0 -°"?.E.UBER - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MAR N ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 001, 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgado, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Clóvis Armandd Lemos Carneiro, Sônia Nacinovic, 4 Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado)e Victor Luis de Saldes Freire. S's DAMEFP/DF- SECO. li t 064/110 1.13. t*: tottr.kw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10670/000.803/91-18 RECUPSOW: 102.995 ACOR401.: 103-14.243 RECORRENTE: AGROPECUÁRIA SANTA TEREZINHA S/A RELATÓRIO AGROPECUÁRIA SANTA TEREZINHA S/A., qualificada nos autos, vem recorrer a este Conselho contra exigência Tributária referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1989. A referida exigência originou-se da revisão sumá- ria da Declaração de Rendimentos da contribuinte, onde se consta - tou, conforme Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 06, que o lucro inflacionário realizado foi menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente artigos 363 e 387, inciso II, do RIR/80, e artigos 22 e 23 do Decreto-lei n9 2.341/87, alterado' pelo artigo 99 do Dl n9 2.429/88. Em impugnação fiscal de fls. 01/02, a empresa ale ga que se utilizou dos incentivos previstos nas Instruções Normati vas SRF n9s 91/84 e 54/88, com relação ao lucro inflacionário apu- rado na fase pré-operacional, tendo sido o mesmo contabilizado co- mo reservas de lucro. O julgador em 3J:k instancia decidiu pela procedên- cia da exigência fiscal (f is. 19/20), considerando que o documento do Conselho Deliberativo da Sudene de fls. 03/04, trazido aos au- tos pela impugnante, por si só não comprova que a mesma faz jus aos benefícios previstos no art. 440 do RIR/80. Haja vista o arti- go 15 da Portaria n9 400/84 daquele 'órgão, e além disso, a empresa omar-P/oF- non nt 065/ 90 (tk 4.14. SERVICO PISCO FEDESAL Processo n9 106701000.803/91-18 3. Acórdão n9 103-14.243 apresentou uma receita de venda no mercado interno de produtos de fabricação própria, relativa ao período-base de 1988, no va lor de Cz$ 4.428.987,00, não se podendo, por conseguinte, .ca- racterizar que a empresa estivesse em fase pré-operacional. A contribuinte tomou conhecimento da decisão em 13.03.92, conforme "A.R" de fls. 23, tendo apresentado Recurso a este Conselho (fls. 24 a 46), tempestivamente, em 13.04.92 , alegando que a empresa está efetivamente em fase de implanta - ção, conforme PARECER SUDENE SPO/AGRIN - 026/82(fls. 27/28), e que o faturamento, apresentado na declaração de rendimentos,re fere-se ã venda experimental de leite "in natura", que sobrou' da alimentação de bezerros e a própria receita oriunda das su- perveniências ativas( os nascimentos dos bezerros). Desse modo, conclui a recorrente- ter agido correta- mente ao registrar o lucro inflacionário na conta reservas de lucro do Grupo do Patrimônio Liquido, para posteriormente ser distribuído aos acionistas, em forma de novas ações, tendo se utilizado dos incentivos previstos na Instruções NormativasSRF n9s 94/84 e 54/88, apoiando-se, ainda, em sua conclusão, nos conceitos contidos no livro "Imposto de Renda da Empresas - In terpretaçâo e Prática", dos autores Fábio Hiroshi e Hiromi Hi- gushi, às páginas 293 e 295, requerendo a contribuinte, por fim,a elisão do feito. É o relatório. - ~na Nackal SOMCO PUSUCO ÇEOERal Processo n9 10670/000.803/91-18 4. Acórdão n9 103-14.243 VOTO_ - _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; Conheço do Recurso, por tempestivo. O lançamento suplementar foi efetuado por não ter si- do realizado, minimamente em 5%, o lucro inflacionário acumu lado, nos termos dos arts.363 e 387, II, do RIR/80, 22 e 23 do DL n9 2341/87, com alteração introduzida pela art. 99 do Decreto -lei n9 2.429/88saa decisão de Da Instancia entendeu que a empre sa já estava em operação. A recorrente ampara seu procedimento com relação ao lucro inflacionário apurado em fase pré-operacional, e assim i- sento do IR na IN SRF n9 91/84, e sua contabilização como Reser- vas de Lucros na IN-SRF n9 54/88. A IN n9 91 dispõe que: "No caso de empreendimento industrial ou agrico la instalado na área de atuação da SUDENE,ous_di SUDAM, o lucro inflacionário (art.362 do RIR/80) apurado na fase pré-operacional e realizado a partir do período base em que o empreendimento' entrar em fase de operação gozará da isenção do imposto de renda que vier a ser atribuída ao re ferido empreendimento segundo a legislação em vigor." Lembre-se, que o Conselho Deliberativo da SUDENE apro vou o projeto da recorrente em sessão de 26.11.82. (26.2.82). Da redação citada da IN 91/84 pode-se concluir que só gozará da isenção o lucro inflacionário apurado na fase pré . ope 4 racional, quando ainda não foi atribuida isenção ao empreendimen to, que for realizado em fase operacional já alcançada pelo bene fício isencional, nos temos do art. 59 da Portaria 400, de 23.11.84, da SUDENE. Ao se acolher entendimento diverso, não haveria razão knimmuMe~ SEM/CO MUCO FEDERAL Processo n9 10670/000.803/91-18 5. Acórdão n9 103-14.243 para utilização das expressões "apurado na fase pré'-operacional" e"realizado a partir do período base em que o empreendimento en- trar em fase de operação". Apenas se diria que o lucro inflacio- nário não sofreria tributação quando realizado em período-baseem que o empreendimento estivesse no efetivo gozo da isenção; inde- pendentemente da condição relativa ao de sua apuração. É induvidoso que o lucro inflacionário deveria ter si do realizado, ao menos em seu percentual mínimo. E para que esteja isento da tributação, é necessário' que a apuração desse lucro tenha ocorrido na fase pré-operacio - nal. A já mencionada Portaria 400 da SUDENE reza no § ..29 do seu art. 15, Seção IV, que trata "Das Disposições Gerais Apli cáveis ã Isenção": "Considera-se que o empreendimento entrou em fa •se de operação quando a produção ultrapassar (7) índice de 20% (vinte por cento) da capacidade instalada prevista no projeto, entendendo-se co mo pré operacional a fase de produção igual ou inferior a esse limite." Essa norma tem vinculação com o já mencionado art. 59 dessa Portaria, esclarecendo o que se entende por fase de opera- ção, para fins de fixação do termo inicial da contagem do prazo de isenção. Para fins de aplicação da IN SRF 91/84, considera -se fase pré-operacional aquela em que ainda hão tenham sido inicia- das as atividades incentivadas. Está claramenterevidenciado nos Autos que a recorren- te ao apurar o lucro inflacionário já se encontrava em fase ope- racional. Julgamento nessa direção consubstanciou-se no Acórdão n9 105-3.520 de 29.08.89. bala Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.803/91-18 6. Acórdão n9 103-14.243 Esta Câmara, no Acórdão n9 103-06.547/84 entendeu que o reconhecimento da isenção do IR, a partir de determinado exer- cício, não se estende ao lucro inflacionário não realizado defe- rido em exercícios anteriores. Descabe, in casu, a arguição da IN-SRF n9 54/88. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., 19 de .outubro de 1993. •••••"-oe---":"'" C • 1 a ROD S BER - RELATOR • immmaracin nlfr Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074299.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA bifa Some d. 14 de fevereiro 4.1039 AcoRDAo N•103-08.903.. Recurso ri, 93.399 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente ARTE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA Recorrld DRF em SÃO LUIS - MA IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO - WECONHECIMENTO. A impugnação intempestiva não instaura a fa_ se litigiosa do procedimento. Conseqüente - mente, não se toma conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con_ selho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. . Sal das Sessões-DF., 14 de fe ereiro de 1989. IA Or ---,1910,NIO dik SILV CABRAL - PRESIB- -: ' 44 1 é D r' • UN AO -RELATOR (n.—. VISTO EM II IZ CAN fi IVA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: CIONAL 1 6 MAR 1989 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, FRANCISCO XA- VIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. usente por motivo justificado, o Conselheiro AYRES DE OLI- VEIRA. SERVICO miti g ue° FEDERAL Processo n9 10320/000.468/88-12 Recurso n9 93.399 Acórdão n9 103-08.903 Recorrente: ARTE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 27/40) à deci- são de primeira instancia do Sr. Delegado da Receita Federal em São Luis-MA (f is. 22/23) que houve por bem em julgar improcedente a im- pugnação oferecida pela contribuinte (f is. 01/08) ã notificação de , lançamento suplementar contra si efetivada (fls. 21) em virtude de (1) lucro líquido informado a menor; (2) excesso de retiradas de ad ministradores (3) conversão incorreta do lucro real em ORTN. Isso, no exercício de 1986, ano base de 85. Em sua impugnação (fls. 01/08), a empresa alegou que não houvera excesso de retiradas, pois o limite para tanto seria de Cr$ 33.122.059, enquanto foram retirados, apenas, Cr$ 26.257.648. Admitiu estar incorreto o valor lançado como lucro real no item 02 do quadro 14; o montante correto seria de Cr$ 84.131.217, correspon dente a 1.051,01 OTN's. Em conseqflencia, a quantia do imposto suple mentar passaria a ser de 346,55 OTN's. A autoridade monocrática, às fls. 22/23, "julgou pro- cedente o lançamento suplementar", eis que teria ficado perfeitamen te caracterizado o excesso de retiradas dos sócios. Recorrente a esse Conselho (f is. 27/49), a empresa procurou demonstrar que o excesso de retiradas dos sócios não exis- tiu nem de fato, nem de direito; simplesmente teria decorrido de er ros na escrita e na declaração de rendimentos da contribuinte. Por fim, esclarecer estar disposta a submeter-se à realização de dili- gências para comprovar suas alegações. 01 Este, em síntese, o relatório. I IN i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10320/000.468/88-12 2. Acórdão n9 103-08.903 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. Recurso tempestivo (f is. 27/40). Há um aspecto preliminar, ligado ao pressuposto do direito de impugnar, a ser apreciado. Segundo o art. 15 do Decreto-Lei n9 70235/72, regula dor do processo administrativo-fiscal, o contribuinte dispõe de um prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da notificação de exi- gência tributária, para protocolizar sua impugnação. _ Assim é que, no caso em análise, a empresa foi noti- ficada do lançamento suplementar em 21 de março de 1988, uma segun- da-feira, conforme AR de fls. 10, a partir de quando iniciou-se a contagem do prazo impugnathrio de 30 dias. Considerando que o mês de março possui 31 dias, a em presa poderia ter apresentado sua impugnação até 20 de abril, uma quarta-feira. Entretanto, como se depreende do carimbo constante da capa do processo, e das fls. 01, a sua defesa inicial somente foi interposta em 27 de abril de 1988, uma quarta-feira, no 379 (tri gésimo sétimo) dia subsequente e portanto, em manifesta intempesti- vidade. Aliás, às fls. 11, consta uma informação fiscal jus- tamente reconhecendo, expressamente, que a peça impugnatória foi protocolizada fora do prazo legal. Todavia, tal irregularidade não foi devidamente le- vantada pela autoridade singular que "julgou improcedente a impugna ção" (sic) (f is. 23), ao invés den" ter dela tomado conhecimento, ór t- COMO seria tecnicamente o correto. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10320/000.468/88-12 3. Acórdão n9 103-08.903 Mesmo assim, a circunstância do Sr. Delegado, equivo cadamente, data venia, ter dado uma decisão de mérito não chega a mudar a natureza das coisas, nem seus efeitos em termos processuais, haja visto que a interposição da defesa fora do prazo legal não ins taura a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do DL n9 70235/72). E quase como se não houvesse impugnação. Conseqüentemente, de qual- quer forma, os efeitos são praticamente os mesmos. A contribuinte, por sua vez, quando do recurso, em momento algum se manifestou a respeito da intempestividade da impug nação. A propósito, esse Conselho, e especialmente essa Cã- mara, já tem se pronunciado: "IRPJ - PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase li tigiosa do procedimento. Conseqüentemente nãor se toma conhecimento do recurso." (ac. 103L03.123 "IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando perempta a im- pugnação." (ac. 103-08.738, de 09.05.88). "IRPJ - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não se conhece do recurso, quando intempestiva a impugnação." (ac. 103-08.195, de 25.1.88). Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por perempta a impugnação. Bras! a-DF., 14 de fevereiro de 1989. dia Dr dtr- J : 4. - ÇA• REL TOR. MFCT. Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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PROCESSO N2: , 10880/027.084/92 -24 RECURSO •N2: 1,08.917 jadafilaa MATÉRIA, : IRPJ ER: 1990 , EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS MINERAIS CODEMIN S/A E DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO RECORRIDA : DRF EM SA0 PAULO - SP - - - SESSAO DE : 12 de junho de - 1998 - ACORDAO - N2: 103-17..490 - •_ - T2Pa - RXRRCTCTO DR 1990 - Cerceamento de Direito de • . Defesa - Nulidade de Decisão Monocrática - Falta, de Exame : dos Argumentos da Peça Impugmatória - Falta de -Caracterização da Renúncia ao Direito de,Defesa na Res-. fera Administrativa --"A propoitura de' mandado de segu- rança. antes da caracterizaçAo do lançamento tributário • 'e especialmente na ausência da medida liminar 'que o • inibisse não obsta à discussão do Auto de Infração na esfera administrativa". - Vistos, .relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS MINE- RAIS CODEMIN S/A.: _ - • ,t ACORDAM os Membros as Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão de primeira insistência, considerar prejudicado -o recurso ex- Int-finfo e DETERMINAR: a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, nos termos do relatério e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Márcio Machado Caldei- ra. nn•!,-70.."-r--- e".;".--...,,C,'"ireer 4 I etWinrir 11 I rit ri :1:4 ' *jaiSfierstri 041 hij VWF eR LU 1: DE SALLES FREIRE - RELATOR ... . f . . - PROCESSO N2: 10880/027.084/92-24 2. ' ACORDAO $2: 103-17.490 FORMALIZADO EM 30 mit Nd Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, ll"Li?) Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Léria Meira e Vil n Biadola. ' ...Ç7 PROCESSO N2 10880/027_084/92-24 3. RECURSO N2: 108.917 - $X-OFFTCTO ACORDAI) N9: 103-17.490 RECORRENTE: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS MINERAIS CODEMIN S/A E DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO BEL A TOEI11 A r. decisão monocrática de fls. 62/67, após deixar as- sente que -estando a questão pendente de descisão na esfera judicial-, afinal declarou não haver "efetivamente, o que se apreciar nesta ins- tância" quanto ao mérito da peça impugnatória. No particular, para as- saim concluir, referiu-se ela aO fato de que o contribuinte, suposta- mente tendo eleito a via judicial para contraditar a matéria lançada, à luz de legislação citada teria automaticamente renunciado ao direito de recorrer na esfera administrativa_ De qualquer maneira, de ofício procedeu à revisão do lançamento por entender que a base de cálculo apurada Vira incorreta no ajuste da pertinente contribuição social de- - vida. Em seu apelo de fls. 72/80, se volta a parte recursante para os seus argumentos defensórios inaugurais, insistindo em que a majoração da alíquota do imposto de renda não teria aplicabilidade no exercício de 1990, amparada pelo direito adquirido emergente do dis- posto no Decreto-Lei 2.413/88. De qualquer maneira, a posteriori, se volta contra o entendimento de que lhe seria vedada discutir o lança- mento na instância administrativa, até sob pena de cerceamento ao seu direito de defesa, haja vista que o apelo ao Poder judiciário não sig- nificaria absolutamente renuncia -ao direito de impugnar o Auto de In- fração, posto que o mandado de segurança foi impetrado antes de tal Auto fosse lavrado". É o relatório_ ••• • " • PROCESSO N2 10880/027.084/92-24 4. ACORDAO N2: 103-17.490 51.4I2 Conselheiro VICTOR LUIS DE BAILES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido co- nhecimento. No âmbito do litígio e invertendo a peça recursal para enfrentar desde logo o argumento do cerceamento do direito de defesa . supostamente perpetrado na decisão reéorrida a paitir do não enfrenta- -n/ !, '1 mento 'do mérito impugnatório tenho que, efetivamente, mal andou a au- toridade recorrida quando, ea troco de que o autuado apelara para o, Poder Judiciário, teria seguramente renunciado ao seu direito de defe- sa . na esfera administrativa para ali não merecer exame sua pertinente defesa. Raie' eatendíMeato . nãà ader eúbsi "etir haja vista que, como bem -explicitou a parte, não f8ra o fato de que a impetração no tempo antecedeu 'à iarat'ilia r ào'AutO'de 'fail:açãO:(aqúela datada de 3 de abril de 1990 e este cientificado em 14 de maio de 1992) de sorte a não se poder inferir pela precedência do "writ - ao lançamento impugna- do a suposta renúncia, a verdade é que o contribuinte não logrou su- cesso a partir inclusive da não'obtenção da medida liminar que a even- tualmente livraria de procedimento infratório. Por consequência entendo que os dispositivos invocados para se abster de enfrentamento do mérito da lide foram mal considera- dos na decisão monocrática e somente seriam passíveis de consideração no apelo ao Poder Judiciário subsequentemente ao lançamento. Ante tal fato, e por respeito ademais ao princípio do duplo grau de jurisdição, declaro nula a decisão de fls. 82/67, acolhendo assim a prejudicial e determinando a prolação de outra com o enfrentamento do mérito da peça impugnatória de fls. 18/25:- Fica prejudicado 'o recurso de ofício. sÇiY • PROCESSO N2 10880/027.084/92-24 5. " ACORDAO N2: 103-17.490 • É ciçbo:toto com a devida vênia. Br eili F) em 2 de junho de 1996 VI LUIS D S FREIRE - RELATOR • Page 1 _0113000.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000197/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17113
Nome do relator: Não Informado
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