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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804291 #
Numero do processo: 11080.000278/91-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13121
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4805871 #
Numero do processo: 13827.000122/88-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09342
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Recorda DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP IRPJ - PIS/DEDUÇÃO I. RENDA. DECORRÊNCIA. A - plica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz ou principal. Assim, é de ser reformada a decisão recorrida em face do deci dido pelo Colegiado no processo principal (AC. n9 103-09.096, de 13/04/89), que julgou impro cedente o levantamento original. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TABBAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con - selho de ontribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sa das Sessões-DF., em 13 de julho de 1989. -"Ine_a O DA SIL .:RAL PRESIDENTE ,AW esorr CP-C, 4 e **ROI() 7:EIRIN RELATOR lk \- I VISTO EM L BEZHRRA PINTO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 4 OUT1989 ZENDA NACIONAL Participaram, aínda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUN ÇÃO, FRANCISCO XAVIERT SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUI ALBERTO CAVA MACEIRA. . SERVIÇO PUBLICO FEDEIUL Processo n9 13827/000.122/88-30 Recurso n9 54.211 Acórdão n9 103-09.342 Recorrente: COMERCIO E REPRESENTAÇÕES TABBAL LTDA. RELATÓRIO Comércio e Representações Tabbal Ltda., CGC n9 ... 50.749.431/0001-23, sediada em Jati (SP), inconformada com a deci- são prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru, de fls. 24/27, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo ad ministrativo fiscal, mediante o petitõrio de fls. 30/33, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrãtica. 2. Com efeito, o litIgio fiscal supra resulta de le- vantamento levado a cabo na pessoa jurídica acima identificada e discutido no processo matriz ou principal, protocolo n9 13.827/ /000.120/88-12, com consequente apuração de falta de recolhimento de PIS/Dedução I. Renda (5% do I. Renda devido) na cifra de Cz$. 406,34, sendo Cz$ 88,51 em referência ao exercício de 1984 (ano - • . -base/831, Cz$ 161,74 pertinente ao exercício de 1985 (ano-base / 1841 e Cz$ 156,09 quanto ao exercício de 1986 (ano-base/85), tu- do acrescido dos encargos legais cablveis,inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) prevista na legislação de regência, exigên- cia fiscal essa efetivada pelo AUTO DE Infração de fls. 1, datado de 9/6188, e Demonstrativo de Cálculo dos Acréscimos Legais de fls. 2. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do , citado Decreto n9 70.235/72, a autuada formulou a reclamação de fls. 3/ 14,acompanhada do documento de fls. 5/13 (cópia da reclamação ofe recida contra a autuaçao sofrida e objeto do aludido processo ma- triz ou principal', para impugnar a exigência fiscal objeto do Au to de Infração de fls. 1. Em resumo,a reclamante refere que a pre tensão fiscal em tela e descabida porquanto decorre de levanta- mento sofrid: , tributação de pessoa jurídica, todavia, consoan- 1/4) mwelommuwaum Processo n9 13827/000.122/88-30 2. Acórdão n9 103-09.342 te defesa oferecida e anexada por cópia (f is. 5/13), deixou paten te a improcedência do dito levantamento. Consequentemente, a pre- tensão fiscal em causa perdeu sua razão de ser em face do princi- pio de causa e efeito. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação acima enfocada,a Fiscalização produziu a Informação Fiscal lançada no rodapé da fls. 14 do processo e consignando que tratando-se de exigência fiscal decorrente do levantamento questionado no pro - cesso protocolo n9 13.827/000.120/88-12, denominado processo prin cipal ou matriz, o que for decidido nele deve ser aplicao ao pro cesso decorrente, inclusive acrescenta que integrou ao processo cópia da Informação fiscal prestada no supracitado processo ma- triz ou principal (fls. 15/16). 5. A autoridade competente de la. Instância, aprecian do a impugnação retrocitada, negqu-lhe provimento, conforme deci- sório de fls. 24/27, consequentemente confirmou totalmente a exi- gência fiscal levantada e objeto do Auto de Infração de fls. 1 tendo presente que a tributaçao original foi julgada procedente segundo decisão anexada por cópia (f is. 17/23). 6. A decisão supracitada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 30/31, acompanhado do documento de fls. 32/33 (cópia do recurso oferecido contra decisão exarada no , processo principal ou matriz), interposto pela empresa Comércio e Repre - sentações Tabbal Ltda. para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. Em sintese, a recorrente aduz que a pretensão fiscal em tela não pode prevalecerstendo em vista que a tributação originária foi considerada improcedente pelo 19 Conse lho de Contribuintes (3a. Câmara) ao apreciar recurso da empresa interposto em razão de decisão exarada no processo matriz ou prin cipal (Recurso n9 93.726), consoante decisão cristalizada no A - cOrdao n9 103-09.096, de 13/04/89. Assim, a recorrente encerra seu arrazoado pedindo o cancelamento da pretensão fiscal objeto do Auto de Infração de fls. 1, tendo presente o principio de cau- sa e efeito. De notar, finalmente, que a interessada tomou ciênci a da decisã recorrida em 25/04/89, conforme "AR" de fls. 29,e a 5-71 , %I. SERVIÇO PÚBLICO FEDEM Processo'n9 13827/000.122/88-30 3. Acórdão n9 103-09.342 peça recursal foi efetivada em 24/05/89, segundo protocolo lança- do no alto da petição de encaminhamento de fls. 30, bem , como que a peça recursal foi lida em plenario, na Integra, para ple- no conhecimento do Colegiado. É o relatório. - VOTO Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso _voluntário sob exame, de fls. 30/33, e tempestivo, na forma elucidada no re- latório. B) Outrossim,cumpre referir que nesta fase recur -, sal ainda estão em litigio as exigências de PIS/Dedução de I. Ren. _ da (5%1 objeto do Auto de Infração de fls. 1, exigências essas de correntes de levantamento levado a cabo na empresa ora recorrente e discutido no processo matriz ou principal, protocolo n9 13.827/000.120/88-12. C) Ora, este Colegiado, em sessão de 13/4/89, ao apreciar o recurso oferecido contra:a decisão exarada no referido processo principal ou matriz (Recurso n9 93.726), julgou improce- dente a pretensão fiscal correspondente k segundo Acórdão n9 103-09.096, de 13/4/89, anexado por cópia (f is. ). De conse_ quencia; imp8e-se a reforma da decisão recorrida em obsequio ao prit t lpio de causa e efeito, de vez que na espécie esta em causa C2:14;) umfooromucoraum Processo n9 13827/000.122/88-30 4. Acórdão n9 103-09.342 exigência decorrente do supracita levantamento objeto do processo matriz ou principal. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 30/33. Brasilia-DF:, em 13 de julho de 1989. e- • LOP290 RELATOR cvgc Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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4805524 #
Numero do processo: 10935.000326/92-96
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:51:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:51:14Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:51:14Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:51:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:51:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:51:14Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:51:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:51:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:51:14Z; created: 2009-08-03T18:51:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T18:51:14Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:51:14Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935/000.326/92-96 RECURSO N°: 03.986 MATÉRIA : FINSOCIAUFATURAMENTO - EXS: DE 1989 a 1991 RECORRENTE: JAF INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL - PR SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.397 JMS LANÇAMENTO DECORRENTE/AUTÓNOMO - FINSOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989/1991 - Na confirmação de mérito do lançamento matriz confirma-se o mérito do pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É indevida a incidência da contribuição ao percentual excedente de 0,5% sobre os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAF INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Off PIC - 6D- fe • : ER #1, NT: — VICTO • LUÍ 'E SALLES FREIRE RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 109351000.326192-96 ACÕRDÃO N°: 103-18.397 FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Laia Meira e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. r CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10935/000.326/92-96 Recurso n° 03986 Acórdão n° 1 0 3 -1 8 . 3 9 7 Recorrente: JAF Industrial de Madeiras Ltda. RELATÓRIO O vertente procedimento é em parte corolário de outro, maior, onde se apuraram certas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica e se reporta ao Finsocial/Faturamento dos exercícios de 1988/91 sobre certas omissões de receita. Por igual exige contribuição dada como não recolhida no período de janeiro a dezembro de 1991. A decisão monocrática confirmou o lançamento em fimção da confirmação do lançamento maior. No seu apelo a parte se reporta ao âmbito das razões formuladas contra o lançamento matriz e por igual invoca aspecto de inconstitucionafidade da contribuição. É o breve relato. 9-1 4 . . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA I° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°10935/000.326/92-96 ACUDA() N9 103-18.397 VOTO Conselheiro Victor Luis de Sanes Freire, Relator: O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da questão, atento ao V. Acórdão n° 103-18.328 que, no âmbito do lançamento maior entendeu de confirmar a acusação, dentro do princípio da causa e efeito seria por igual de se confinnar este decorrente na sua integridade, apenas se procedendo aqui, por igual à exclusão da TRD no período de fevereiro a julho/1991. Entendo, todavia, em face da declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o Finsocial no percentual excedente de 0.5% para os fatos geradores a partir de janeiro/89 que, neste particular, o recurso deve ser provido para efeito de se uniformizar então o percentual de incidência à mesma alíquota. É c mo vo , irovendo parcialmente o recurso. Bra Ilia D / , e 27 e evereiro de 1997. i e -._ VICTO UI - DE 4 : FREIRE - RELATOR I iti Page 1 _0104000.PDF Page 1 _0104200.PDF Page 1 _0104400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10830.003629/92-93
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17626
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CAPINAS - SÃO PAULO Sessão de :11 de julho de 1996 Acórdão n° : 103-17.626 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Julgada improcedente a tributação no processo matriz todas as exigências reflexas igualmente são improcedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLIMPRES ARTES GRÁFICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. eftflirg."- C L' PO ROD G BER - PRESIDENTE 401101r/>.7 sir er-. OTTI STIANs OUVE t GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM. 20 AG0 1996 Processo n° :10830.003629/92-93 2 Recurso n° : 87.108 Acórdão n° : 103-17.626 Recorrente : SOLIMPFIES ARTES GRÁFICAS LTDA. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Victor Luis de Salles Freire e Marcia Maria Lona Meira. fr • Processo n° : 10830.003629/92-93 3 Recurso n° : 87.108 Acórdão n° : 103-17.626 •Recorrente : SOLIMPRES ARTES GRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: Trata o presente processo de tributação reflexa em virtude do arbitramento do lucro da pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, quando possuía preponderância de receitas de prestação de serviços sobre as mercantis. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, conheço do recurso. O processo matriz foi julgado por esta Câmara em sessão de 09 de julho de 1996, Acórdão n° 103-17.556, onde se concluiu pela improcedência do arbitramento. Tratando-se de tributação reflexa relacionada exclusivamente a esta fato transcrevo a seguir o relatório e voto proferido no processo matriz: "Arbitrado o lucro, em sua defesa a Autuada argüiu que por exercer atividadP industrial de serviços gráficos, operando exclusivamente na confecção de produtos por encomenda de terceiros, enquadrava-se entre as empresas com direito a opção pelo regime do lucro presumido, previsto no Art. 309 do Regulamento do Imposto de Renda. Fez ainda referência expressa ao Boletim Central Extraordinário n o 17 de 02 de abril de 1987, expedido pela Secretaria da Receita Federal, cuja orientação era no sentido de 9 Processo n° : 10830.003629/92-93 4 Recurso n° : 87.108 Acórdão n° : 103-17.626 Recorrente : SOL1MPRES ARTES GRÁFICAS LTDA. que observadas as demais condições impostas a esse tipo de tributação, a pessoa jurídica que se dedicasse a atividade de serviços gráficos, mediante a confecção de produtos por encomenda de terceiros, por tratar-se de atividade tida como industrial, poderia optar pela tributação com base no lucro presumido. Finalmente, anexou aos Autos todas as notas fiscais emitidas no período, notas fiscais de serviço, para efeito de provar que se dedicava a fabricação de material impresso, agendas, cartazes de propaganda, rótulos, etiquetas, fichas folhinhas calendários, entre outros. Em Sim Informação Fiscal a Autuante, argüiu que por força da Súmula n° 143 do Extinto Tribunal Federal de Recursos os serviços de composição e impressão gráfica personalizados estariam sujeitos apenas ao imposto sobre serviços, não incidindo o Imposto sobre produtos Industrializados, o que enquadrava a atividade em questão como essencialmente de serviços, caracterizando-se como industria, apenas a produção de material gráfico de caráter padronizado, portanto irrelevante, para deslinde do feito, as argüições da Autuada. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de I° instância, esta, insistindo no fato de que as notas fiscais eram de prestação de serviços e que os serviços gráficos personalizados se sujeita a incidência do ISS e não do IPI, concluiu pela manutenção da exigência. Inconformada a Autuada interpôs recurso para este Conselho, alegando basicamente o mesmo que em sua peça impugnatória, e se insurgindo ainda contra a exigência da TRD cobrada como juros em 1991. /11, Processo n° : 10830.003629/92-93 5 Recurso n° :87.108 Acórdão n° :103-17.626 Recorrente : SOLIMPRES ARTES GRÁFICAS LTDA. Entendo que a Decisão recorrida transferiu o foco da questão para matéria irrelevante do ponto de vista da legislação do imposto sobre a renda. O fato da industrialização por encomenda se sujeitar a incidência do ISS e não do IPI não altera outro fato, este sim, relevante para a apreciação da questão: quem desenvolve a atividade industrial é a gráfica e não a pessoa jurídica ou física que encomenda os produtos personalizados. A legislação do IPI equipara a industrial os estabelecimentos comerciais de produtos cuja a industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiras; por encomenda e mediante a remessa de matérias primas, produtos de embalagens, moldes, entre outros. A equiparação não altera o fato de que a industrialização se efetiva nos estabelecimentos que praticam as operações das quais resultem modificação da natureza, do finicionamento, do acabamento, da apresentação ou da finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo. A questão já foi amplamente discutida no âmbito de Atuação da SUDENE, uma vez que os estabelecimentos industriais sediados em sua jurisdição são beneficiários da isenção ou redução do imposto sobre a renda. Pouco importa para efeito do reconhecimento do direito à isenção ou redução que o estabelecimento industrial seja contribuinte do 155 ou do IPI. O fundamental é que pratique atos de industrialização para que se reconheça o favor fiscal, concedido no interesse do desenvolvimento industrial da região. Estabelecimentos equiparados a industrial, por comercializar produtos industrializados por encomenda, mesmo que contribuintes do IN, não são alcançados pelo favor fiscal. No mesmo sentido, a vedação da opção pela sistemática do lucro presumido que alcançava as empresas prestadoras de serviços, decorria do fato dos percentuais de presunção 4 não refletirem a expectativa de lucro desses empreendimentos. e I r Processo n° : 10830.003629/92-93 6 Recurso n° :87.108 Acórdão n° : 103-17.626 Recorrente : SOLIMPRES ARTES GRÁFICAS LTDA. Como Recorrente desenvolvia atividade imbuiria! se enquadrava na expectativa de lucro que autorizava a presunção. Esta foi a interpretação adotada pela orientação expedida pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou a opção pelo lucro presumido para as pessoas juridicas que se dedicassem a atividade de serviços gráficos, mediante confecção de produtos por encomenda de terceiros. É verdade que a orientação expedida pela Secretaria da Receita Federal não pretendeu alcançar a criação visual dos produtos, caso contratada. Contudo a questão não foi posta nestes termos, nem do conjunto das provas anexadas aos Autos pode-se concluir que nO fornecimento das encomendas alcançava a criação visual. A Autuante e Autoridade julgadora limitaram-se a argüir que sujeita a Recorrente a incidência do 1SS não poder-se-ia concluir que exercia atividade industrial e como industria fosse reconhecida. Não foi questionado em nenhum momento que os produtos industrializados por encomenda se subjugavam ou não aos modelos fornecidos por seus clientesç fato que poderia ensejar interesse fiscal porque no valor da fatura poder-se-ia está embutido valores que estivesses remunerando atividade de criação visual, caracterizada como exclusivamente de serviços. A orientação contida no Boletim Extraordinário no 17 de 02 de abril de 1987, expedido pela Secretaria da Receita Federal, expressamente elegeu o entendimento de que a confecção de produtos gráficos por encomenda é atividade tida como industrial e por esta razão as pessoas jurídicas que se dedicassem a esta atividade poderiam optar pela tributação com base no lucro presumido, observadas tu demais condições impostas relativamente a esse tipo de tributação. Processo n° : 10830.003629/92-93 7 Recurso n° : 87.108 Acórdão n° : 103-17.626 Recorrente : SOLIMPRES ARTES GRÁFICAS LTDA. Na ausência de qualquer outro elemento que justifique a argüição de opção indevida pela tributação com base no lucro presumido, acato as razões do recurso e adoto a inteligência contida na orientação expedida pela Secretaria da Receita Federal, a respeito." Considerando que o presente processo trata de exigência reflexa, face o arbitramento acima comentado, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, 12 de julho de 1996 aile-40V:7 t TT • CRISTI O. GL • SNER Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13643.000043/86-89
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:57:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:57:27Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:57:27Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:57:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:57:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:57:27Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:57:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:57:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:57:27Z; created: 2009-07-23T16:57:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-23T16:57:27Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:57:27Z | Conteúdo => .7k PROCESSO NR 13643/000.043/86-89 1!%) MINISTÉRIO DA FAZENDA acas - Sessão de..2.6....ianaina de 19.88 ACÓRDÃO Ng...1113.118.-.198 Recurso n9 91.885 - IRPJ - EX: DE 1983 a 1985 Recorrente INDOSTRIA DE LATICÍNIOS IPIRANGA LTDA. Recouid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG. IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - EM PRÉSTIMO DE PROVA DO FISCO ESTADUAL - OMISr SÃO DE RECEITA. Se a imputação feita é de omissão de receita, fato que interessa tanto ao ICM quanto ao im posto de renda, não há qualquer nulidade por cerceamento do direito de defesa ou impossi- bilidade jurídica de se proceder ao lançamen to no caso, dado que o contribuinte, desde inicio, tinha conhecimento exato do que lhe estava sendo imputado, podendo assim se de- fender. IRPJ - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - - OMISSA() DE RECEITA - PAGAMENTO NA ESFERA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PROVA. Em principio, admite-se o empréstimo da pro- va levantada pelo fisco estadual do ICM, des de que relativa a fatos que tenham relevãn cia também para o imposto de renda, como é o casa de omissão de receita. Havendo pagamen- to na.esferflstaaual e completa ausência de 4 argumentações, demonstrações e provas que possam inquinar a imputação de omissão'de re ceita em si, %.aève-se manter o lançamento na área do ' imposto de renda. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - OMISSA() DE RECEITA. A manutenção no passivo de obrigações já pa- gas, autoriza a presunção relativa de omis- são de receita, salvo prova em contrário, no caso, feita, mas somente em parte, que foi provida. IRPJ - BENS DO ATIVO LANÇADOS COMO DESPESAS. Inversões de porte, que, pela natureza, fun ção, época e quantidade, indicam aquisiçãod materiais próprios para construção, em prin- • "(kv • SERVIÇO IDOeuco FEDERAL Processo n9 13643/000.043/86-89 lA Acórdão n9 103-08.198 clpio, devem ser imobilizadas para futuras depreciações, não sendo correto apropflá - -las diretamente como despesas. Reconaiona mento de bombas e motores, também, em priW cipio, indicam inversões que aumentam a vi da útil desses bens para mais de um ano. - IRPJ - RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE GASTOS QUE DEVERIAM SER IMOBILIZADOS - NÃO CUMULATIVAMENTE DAS EXIGÊNCIAS. Não tem cabimento todavia, concomitantemen te ã exigência de imobilização, querer,aiii da cobrar-se o imposto de renda que seria devido pela correção monetária desses bens, segundo reiteradas decisões dessa Câmara. IRPJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE - GLOSA DA DES- PESA. Correta a glosa de despesa com prestação de serviços, se esses não logram ser provados, não sendo inclusive encontrada, no endere- ço indicado, a empresa prestadora nem seus sócios. IRPJ - MULTA DE 150% POR EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - FALTA DE COMPROVAÇÃO. A multa de 150% entretanto exige a cabalde. monstração do evidente intuito de fraude, a cargo do fisco, no caso, não feita. IRPJ - LIBERALIDADE - PAGAMENTO DE DIVIDA DE OUTREM - INDEDUTIBILIDADE. As despesas operacionais são as necessá- rias, usadas ou normais ã empresa, não se enquadrando nesse conceito dispêndios para pagamento de despesas de outra pessoa jurí dica. IRPJ - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - Ganho de capital havido com a alienação de veículo, bem do imobilizado o está sujeito ã tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por INDÚSTRIA FR LATICÍNIOS IPIRANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito, dar pro vimento parcial ao recurso a fim de excluir da tributação as impor- tâncias de Cr$ 183.780; Cr$ 956.471; Cr$ 3.3.07.711; Cr$ 10.626.678, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13643/000.043/86-89 2A Acórdão n9 103-08.198 respectivamente, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, bem comc reduzir a multa dz 150% para 50%, no exercício de 1983. Silla das Sessões, em 25 de janeiro de 1988 01P 'rTON O DA SILVA C' : ' • PRESIDENTE RI? DI LE DE ASSUNÇÃO RELATOR VISTO EM L'rgIZ ;A11/240.2--ã: PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 2 8 JAN 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY 3 5É DE AQUINO CARVALHO, LõR- GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA G IMARÃES, RICHARD " ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. : SERVIDO rUsuco FEDERAL Processo n9 13643/000.043/86-89 Recurso n9 91.885 Acórdão n9 103-08.198 Recorrente: INDÚSTRIA DE LATICÍNIO IPIRANGA LTDA. , RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 179/88) ã deci_ são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG (f is. 164/73) que, nos termos da informação fiscal tra- zida ao processo (f is. 154/159), houve por bem em julgar parcialmen- te procedente a impugnação oferecida pela contribuinte as (f is. 66/ /14) a auto de infração contra si lavrado (f is. 01/67), imputando- -lhe as seguintes irregularidades: "A empresa cometeu as seguintes infrações ã legis- lação dolnpostocb lksida, conforme Regulamento aprovadoçe lo decreto 85.450/80: EXERCÍCIO 1983 - ANO-BASE 1982 1) Omissão de receita apurada através da conta "Caixa", pelo Fisco esta- dual, conforme item 1 do Termo de Verificação Cr$ 10.018.680, Omissão de receita caracterizada por Passivo Fictício, conforme de- monstrativo e Termo de VerificaçãoCr$ 37.520.956, ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 180 e 181 do RIR/80 2) Bens imobilizáveis (Ativo Permanen te) deduzidos indevidamente como despesa operacional, conforme des- crito no Termo de Verificação,item 3 Cr$ 805.713, ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 191 e 193 do RIR/80. 3) Glosa de despesa por sua imateria- lidade, decorrente de operação fio tícia consubstanciada em nota fria da "M Pedroso Terraplenagem Ltda, conforme descrito no item 2 do Ter mo de Verificação -Cr$ 9.000.000, ENQUADRAMENTO LEGAL 157, 158 e 191 , do RIR/80 e Ac.CSRF/01-0.35183 4) Receita de correção monetária de corrente da imobilização de valo: /"/ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo 1V9 13643/000.043/86-89 2. Acórdão n9 103-08.198 res contabilizados indevidamente como despesas, conforme descri- to nos itens 3 e 6 do Termo de Verificação Cr$ 183.780, ENOUADRAMENTQ LEGAL: arts. 193, 347, 349 e 358 RIR/80 TOTAL A TRIBUTAR NO EXERCÍCIO Cr$ 57•529•129L EXERCÍCIO 1984 - ANO-BASE 1983 1) OmissãoderreUlitaapurada através da conta "Caixa" pelo Fisco Esta dual, conforme Termo de Verifica" ção, item 01 Cr$ 17.087.700, Omissão de receita caracterizada por Passivo Fictício, conforme demonstrativo e Termo de Verifi- cação Cr$ 4.538,771, ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 180 e 181 do RIR/80 2) Bens imobilizáveis (Ativo Perma- nente) deduzidos indevidamenteco mo despesas operacionais,confor- me descrito no item 2 do Termo de Verificação Cr$ 1.722.095, ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 191 e 193 do RIR/80 3) Glosa de despesas operacionais , tendo em vista a liberalidade da empresa em pagar despesa de ou- trem, conforme descrito no Termo de Verificação, item 4 Cr$ 619.500, ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 191 do RIR/80 4) Receita de correção monetária de corrente da imobilização de valo res contabilizados indevidament -é- como despesas, conforme descrito nos itens 3 e 6 do Termo de Veri ficação -Cr$ 956.971.471, ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 193, 347, 349 e 358 RIR/80 5) Lucro obtido na alienação de vel culo, não oferecido ã tributação, conf. Termo de Verificação Cr$ 364.432.43' ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 317 § 19 do RIR/80 TOTAL A TRIBUTAR NO EXERCÍCIO Cr$ 25.288.269 ===== at é SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13643/000.043/86-89 3. Acórdão n9 103-08.198 EXERCÍCIO 1985 - ANO-BASE 1984 1) Omissão de receita apurada através da conta "Caixa" pelo Fisco Esta- dual, conf. item 1 do Termo Verifi cação Cr$ 17.321.673 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 180 e 181 do RIR/80 2) Receita de correção monetária de- corrente da imobilização de valo res contabilizados indevidamante co mo despesa, conforme item 3 e 6 cíci Termo de Verificação Cr$ 3.307.711 ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 193,347, 349 e 358 do RIR/80 TOTAL A TRIBUTAR NO EXERCÍCIO Cr$ 20.629.382 EXERCÍCIO 1986 - ANO-BASE 1985 1) Omissão de receita apurada através da conta "Caixa", pelo Fisco Esta- dual, conforme item 1 do Termo de Verificação Cr$ 64.313.151 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 180 e 181 do RIR/80 2) Receita de correção monetária de corrente da imobilização dos valo- res contabilizados indevidamentecn mo despesas, conforme itens 3 e é- do Termo de Verificação Cr$ 10.626.678 ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 193,347, 349 e 358 RIR/80 TOTAL A TRIBUTAR NO EXERCÍCIO Cr$ 74.939.829 , Na sua impugnação a contribuinte alegou, em -síntese, que (fls. 66/114): 1. Quanto a omissão de receita, apurada através da conta "caixa" pelo Fisco Estadual, a fiscalização Federal não teria realizado nenhum levantamento próprio e autónomo, cabendo á própria Fazenda Federal o ónus de comprovar o ilícito alegado contra a im- . pugnante. A empresa teria realizado com o fisco Estadual um "acordo acomodatíc o". n. 2. Quanto a emissão de Receita por passivo fictício, o ... SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n913643/000.043/86-89 4. Acórdão n9 103-08.198 fato da empresa contratada "M. Pedroso Terraplanagem Ltda" não estar registrada na SRRF da "N região não invalidaria a existência de tal ajuste e a conseqüente emissão dos.documentos fiscais e mercantis. A importância de Cr$ 27.916.926, diria respeito a fornecimento de lei- te. 3. Quanto aos bens imobilizáveis, as despesas realiza- das referir-se-iam as reformas ou trocas indispensáveis ao funciona- mento industrial. às fls. 116, a contribuinte requereu a juntada de ou tros documentos que estriam na posse de terceiros. A informação fiscal (f is. 154/159) é pela manutenção do auto de infração, excluindo-se as parcela de Cr$ 27.916.926, e Cr$ 3.925.658, comprovadas pela empresa, no que é seguida pela deci- são de primeira instância, cuja ementa consigna (fls. 164/173): "RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS Ganhos e Perdas de Capital Serão classificados como ganhos ou perdas de capital e computadas na determinação do Lucro Real, os resulta_ dos da alienação de bens do Ativo Permanente. RECEITAS OPERACIONAIS SAÍDAS DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. Irregularidades apuradas pelo Fisco Estadual caracteri zam omissão de receita, com repercussão na área de in- cidência do Imposto de renda. PASSIVO FICTÍCIO - São tributáveis, como omissão de re ceitas, os valores expressos nas Contas do Passivo CiF culante, quando não comprovado que essas exigibilida r des eram devidas na data do balanço. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS O custos das melhorias realizadas em bens de uso da em presa, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, integra o seu ativo permanente. Legítima a glosa de despesas operacionais não comprova._ das através de documentação hábil e idónea." [ Legítima a glosa de despesas operacionais não comprova das e estranhas ao custo. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO IA '1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13643/000.043/86-89 5. Acórdão n9 103-08.198 DISPOSIÇÕES GERAIS Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do património e os resultados do exercício serão computados na deter- minação do lucro real. Inconformada com o decisório, a empresa oferecei, re- curso (fls. 164/173), no qual aduziu que: 1. A Fazenda Nacional caberia, no máximo adoção dos resultados obtidos pela fiscalização Estadual como presunção ou indí cio estadual não significaria "confissão", tão pouco impediria sua defesa na esfera Federal. 2. Os lançamentos das duplicatas de serviços teriam sido corretos porque a rarica contábil que receberam era a adequada. 3. Em relação ao valor apurado na alienação de bens patrimoniais, não teria havido lucro sobre a operação, incidindo,ape nas, a correção monetária "pro reta" tempore". 4. Como a contribuinte dedica-se a um rumo de ativida de que exige constantes cuidados com a higiene (produção de laticí- nio), indispensáveis seriam reformas e complementações. Por isso, as despesas feitas com cimento branco e as decorrentes de trocas (lampa das, fior, fuzíveis...) não poderiam ser considerasas aplicação do ativo imobilizado. 5. As receitas de correção monetárias provenientes de e imobilizações não se enquadrariam no item "imobilicação" porque não se vislumbraria, no caso, uma figura contábil nova no ativo da empre sa, mas, apenas, uma troca, uma substituição. Este, o relatório. " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13643/000.043/86-89 6. Acórdão n9 103-08.198 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relatõr: --- O recurso é tempestivo (f is. 179/188). Há um ponto preliminar de cerceamento do direito de de_ fesa ligado ã imputação de omissão de receita com base em levantamen to estadual do ICM com o qual a recorrente concordou e pagou o tribu_ to naquela esfera respectiva, mas, data venia, que não tem nenhuma e consistência, haja visto que aqui, no âmbito do imposto de renda, sa bendo do que estava sendo acusada, poderia ela desde o início exer - cer a plenitude do seu direito de defesa, como, na certa, dentro do possível, deve tê-lo feito. Proponho assim a rejeição da aludida preliminar. 1) Exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986 anos-base de 1982, 1983, 1984 e 1985 omissão de receita com base no levantamento da conta caixa no âmbito do ICM: Sem razão o inconformismo da recorrente. Esse Conselho e, especialmente essa Câmara, por mais de uma vez ! realmente, não tem aceito tributação com base em simples empréstimo de conclusões de ação final desenvolvida no âmbito de ou- tra esfera tributária, ainda que diga respeito a fatos que possam,em tese, refletir para o imposto de renda, porém, desde que o Contri_ buinte ataque, fundamentalmente, com argumentos, fatos e prova, se- gundo o direito, as imputações que lhe foram feitas, demonstrando,de alguma forma, a inconsistência das conclusões tomadas de empréstimo, pouco importando, nesse caso, que tenha pago o tributo respectivo,na esfera do ICM, movido por que conveniências forem. Mas, há que haver um mínimo de esforço eficaz. Não basta simplesmente inconformar-se assim, como feito, sem nada procurar provar em concreto em sentido \--- contrário aquilo que passou a se evidenciar com o pagamento (o con- formismo) na esfera estadual. V II .- SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13643/000.043/86-89 7. Acórdão n9 103-08.198 Tratando-se à base de tudo, de fatos que tem repercus- são para o imposto de renda, e, na inexistência de qualquer evidên - cia no sentido da sua não ocorrência, deve-se manter a tributação quanto a esse item, até porque, referise:-se: nada, absolutamente nada foi trazido como prova; alegou-se,somente e somente isso. A doutrina e ensinamentos a respeito são bons, porém não se aplicam ao caso. 2) Exercícios de 1983, 1984, anos-base de 1982 e 1983 - Parte remanescente de omissão de receita, por pas sivo fictício: Repassando-se o que restou litigioso quanto a esse tó- pico, conclui-se, com segurança o seguinte;a parte do passivo que a empresa logrou comprovar como versonível, foi acatado em primeira ins tãncia, sem nenhuma resistência. Não se trata de "cindir a prova" como alegado. Cada fa to, operação, é anotinado avaliado de per si_nesse caso. Diz a RIR/80, art. 180, que a manutenção no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário, no caso, pelo menos em parte, não feita. Relativamente à conta de fornecedores a sorte não foi totalmente desfavorável ã recorrente, conforme registrado na informa ção fiscal (fls. 156): "Conforme item 5 do Termo de Verificação o impugnante deixou de comprovar os valores constantes do seu Passi vo Circulante, tendo agora logrado fazê-lo, em parte, de acordo com documentos anexados em 23.09.86 ao pro- cesso, o saldo da conta Fornecedores de Cr$ 27.916.926 e Cr$ 3.925.658, referentes aos exercícios de 1983 e 1984, foram devidamente comprovados, devendo estes va- lores serem excluídos da base de cálculo do imposto." Outra parcela foi excluída de forma conclusiva pela de \---- cisão de primeira, da seguinte forma (fls. 171): ... SERVIDO POEOLICO FEDERAL Processo n9 13643/000.043/86-89 8. Acórdão n9 103-08.198 "Por outro lado, reconhecemos insubsistir a parcela de passivo fictício, levantada e descrita no item 1 do auto de Infração no valor de Cr$ 9.000.000 (nove mi- lhões de cruzeiros) uma vez que não havendo a operação, inexiste o passivo." 3) Exercícios de 1983 e 1984, anos-base de 1982 e 1981 Bens imobilizáveis deduzidos indevidamente como des pesas, operacionais. Materiais adquiridos em grande volume e que indicam,pe la sua naturezaj ampliraçõe's ou reforma de vulto, nos termos dos arts. 191 e 193 do RIR/80, sem dúvida que devem ser imobilizados. Material de conservação ou consumo rotineiro, cuja vi- da útil seja inferior a um ano, podem ser jogados diretamente contra resultados de exercício segundo o PN CST 230/71. As notas fiscais de fls. 16 a 25 ou 104 a 114, as 5 (cinco) primeiraS delas de agosto a dezembro de 82 e as 5 (cinco) úl tinas de setembro e novembro de 83, salvo a de fls. 22 (nota fiscal de conserto de motor), todas elas indicam grande aquisição de mate- riais diversas de constituição, cujo volume e natureza deixam trans parecer a feitura de obra de vulto, não podendo assim, no seu conjun to, ser aceitas como simples despesas, merecendo, na ausência de indicadores em contrário, imobilização dos respectivos valores. O conteúdo da Nota Fiscal n9 000041, Série BI (fls.22) sugere o conserto de 2 (dois) bombas e 2 dois) motores. Pelo volu- me de fios comprovados, ao todo, 41,27 Kilos, pelo visto, esses apa- relhos foram integralmente reformados, nada existindo nos autos, nem mesmo como alegação quanto a essa parte, que pudesse segerir um des- .) gaste de tamanha monta em menos de 1 (ano). Pela manutenção do auto de infração quanto a essa par- te também. k 4) Exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, anos-base de 1)4 .c lk '.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13643/000.043/86-89 9. Acórdão n9 103-08.198 1982, 1983, 1984 e 1985yidem idem, correção monetária respectiva, decorrente das imobilizações supra: Procedente a tributação das imobilizações jogadas inde_ vidamente como despesas, o mesmo já não ocorre com a pretensão cumu- lativa de se cobrar a correção monetária, segundo várias decisões des sa amara, como v.g. ac. 103-07.982, de 06.07.87, entre outros. 5) Exercício de 1983, ano-base de 1982 - Glosa da despe- sa de Cr$9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros) de prestação de serviços pela empresa M. Pedroso Terraplenagem. Conforme visto originalmente, a glosa se deu na espé - cie, em relação a duas notas fiscais, emitidas pela empresa supra re ferida, no valor de Cr$ 4.500.000,00 cada uma (fls. 9/10), diante a explicação da recorrente e, após telegrama passado á 7t Região Fis- cal perquerindo sobre a regularidade da emitente. O telegrama tem o seguinte conteúdo (fls. 11) lido em sessão. Que, em resposta, deu origem ao telex abaixo (fls.12): "Atendendo AA solicitação de Vossa Senhoria realizamos diligência na Rua Gerson Ferreira Nr. 262 em ramos e constatamos que Bipts A) No local funciona um escritório de contabilidade vg B) Jamais funciona no local a empresa M. Pedroso Terra_ plenagem Ltda CGC 29.512.795/0001-07 C) Os responsáveis pela citada empresa são Nailton Ven ceslau da Silva e Nailson Vesceslau da Silva Vg CPf 060.112.687-48 et 340.025.887-34 vg respectivamente vg não encontrados em seus endereços vg D) Nailton Venceslau da Silva Jah foi sócio da empresa L.G. Locação de Equipamentos Ltda CGC 42.366.450/ /0001-42 cujas notas de vem estar sendo usadas para acobertar fraudes fiscais pt CDS SDS cordiais saudações youmans Duque Estrada - Che_ fe da Seção de Pesquisa da 7t RF." Os argumentos da recorrente, sobre não lhe caber dever de fiscalização da existência e regularidade daquelas empresas que, 1- como a emitente das notas fiscais, prestam-lhe serviços, em tese,são válidos. Contudo, é preciso não parar aí. Exige-se, diante dos fatos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13643/000.043/86*89 10. Acórdão n9 103-08.198 contrários ã sua versão, que algo mais seja feito. Assim, por exemplo, como em outros casos, debalde e comprovada irregularidade da emitente dos efeitos fiscais, carreiam- -se aos autos documentos que demonstram possível existência da empre sa ã época dos fatos; diligencia-se no sentido de ficar demonstrada a efetividade da prestação (realização) do serviço, etc. Nada disso foi providenciados nos autos. Como esforço para justificar uma possível serviço de terraplenagem foi trazido aos autos tão-somente uma declaração do prefeito do município, no sentido de que ã época a recorrente teria realizado obra de vulto no seu estabelecimento. Mas, nenhum projeto, planta, demonstrativo, al- vará, nada. Absolutamente nada. Ante a essas circunstâncias todas, mais o que ficou registrado no curso da instrução, fica muito difícil entender-se que realmente as notas fiscais emitidas corresponderiam a efetiva presta ção de serviços, até porque, nem a empresa prestadora nem os sócios da mesma foram localizados. Resta então saber-se, por outro lado, se as notas fis- cais supra referidas são efetivamente frias ou não, para então justi fic~eaimposição, como feito, da multa majorada de 150%, por evi- dente intuito de fraude. O g,erviço efetivamente pode ou não ter sido prestado de fato..Por ausência da prova, a cargo da contribuinte, tem-se como não comprovado. Pode ou não ter havido evidente intuito, contudol o fa- to é que, nesse caso a prova já é do fisco, e, também, em contrapar- tida do igualmente não foi feita, como seria devido. A multa assim majorada não pode prevalecer. 3) Exercício de 1984, ano-base de 1983: senvico POnuco FEDERAL Processo n9 13643/000.043/86-89 11. Acórdão n9 103-08.198 Liberalidade no pagamento de despesa de outreatet A empresa é livre para dispor de seus recursos. Toda via, toda e qualquer despesa, para ser operacional, e, assim dedutí- vel, perante o imposto de renda, há de apresentar-se como necessária, usual ou normal, dentro do quadro das atividades empresariais, na ex ploração do objeto social da pessoa jurídica. Não há no processo um elemento ou argumento sério que seja, no sentido de justificar a necessidade que a recorrente teria de pagar a importância de Cr$ 619.500,00 à empresa Mahil Comércio e Representações Ltda., em favor da Indústria de Laticínios Tocantins Ltda., consoante registrado no Diário n9 2, fls. 189, sob a rubrica de "comissões". Aliás, no curso de suas defesas, rigorosamente, nem existe tópico específico e seguro tentando ao menos justificar seu comportamento nesse sentido. Mantém-se pois a glosa. Exercício de 1984, ano-base de 1983. Lucro na alienação de veículo. Em princípio, toda e qualquer resultado da pessoa jurí dica está sujeito 'à tributação pela sistemática do imposto de renda, salvo as hipóteses expressas de exclusgb do lucro líquido para efei to de apuração do lucro real, hipótese não ocorrida in casu. Dentre esses resultados, obviamente, incluem-se os chamados ganhos de capi tal, na alienação de bens de seu ativo, como, v.g., veículos. Natu- ralmente que para se chegar a esse ganho, computa-se a correção mon,' tária no custo de aquisição. Diferença a maior, de qualquer forma indica ganho, sujeito ao imposto. A alegação de que não houve ganhf mais simples atualização monetária do valor do bem, nesse, quad pelo visto, não tem nenhuma consistência. Procede pois a autuação a sua manutenção em primeira instância. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer o real por tempestivo, rejeitando a preliminar de cerceamento do direit defesa, para, no mérito, dar-lhe provimento em parte, para exf da tributação as importâncias de Cr$ 183.780.00, Cr$ 956.471,00 3.307.711,00 e Cr$ 10.626.678,00, respectivamente, nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986. Brasília-DF., em 25 dr janeiro de 1988 4' DICL4 ' bE ASSUNÇÃO RELATOR Page 1 _0145500.PDF Page 1 _0145700.PDF Page 1 _0145900.PDF Page 1 _0146100.PDF Page 1 _0146300.PDF Page 1 _0146500.PDF Page 1 _0146700.PDF Page 1 _0146900.PDF Page 1 _0147100.PDF Page 1 _0147300.PDF Page 1 _0147500.PDF Page 1 _0147700.PDF Page 1 _0147900.PDF Page 1 _0148000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001050/88-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10850.000379/88-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14961
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TRANSPORTADORA TRANSROSA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Com selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 19 de maio_ de 1994 -~* :4D'IGUE • eBER PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM CISCO JOAQUIM DE “)USA- NETO PROCURADOR_DA FAZEN- SESSAO DE: I6 SET 1994 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLÁVIO ALMEIDA MIGOWKI, VIC- TOR LUÍS DE SALLES FREIRE, SÔNIA NACINOVIC, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). o • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ti? 10850/000.379/88-33 RECURSO NP : 55.204 *CORDÃO Ne : 103-14.961 RECORRENTE: TRANSPORTADORA TRANSROSA LTDA RELATC0RI O Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. A exigência é de contribuição ao FINSOCIAL, no va- lor de Cz$ 5.453,00, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 79.527,51, até 30.04.88, em decorrência de irregularidades apura - das através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relati va ao exercício dá 1986, período-base de 1985, processo n9 10850/000.375/88-82, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 20.04.88, fls. 09. A exigência foi impugnada em 01.06.88, fls. 15/16, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 13. Ar- gumentou em resumo que, por se tratar de processo decorrente, evo- ca as razões de defesa apresentada no processo matriz, fls. 17/18. Informação fiscal, fls. 21/22, opina pela manuten- ção total do auto de infração. Decisão de primeiro.grau, fls. 23, julgando o lan- ' com o decidido no =cesso ma sumco muco m"‘ Processo n9 10850/000.379/88-33 3. Acórdão n9 103-14.961 Ciência da decisão em 06.06.89, fls. 25. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 27, em 06.07.88, Juntou cópia do recurso voluntário interposto no processo matriz, fls. 28/37, a cujas razões se reporta para ,pedir provimento ao seu apelo. É o relatório. SERVICO MOUCO FEDERAL Processo n9 10850/000.379/88-33 4. Acórdão n9 103-14.961 VOTO _ _ Conselheiro CINDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 10850/000.375/88-82, cujo recurso, proto colizado neste Conselho sob n9 94.945, foi apreciado por esta Câma- ra, que negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 103-14.890, de 17.05.94. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitan- do a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no pro- cesso matriz, relativo ao IRPJ, nele já apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna- -se também exigível a contribuição ao Fundo de Investimento Social- -FINSOCIAL, com base nas disposições do artigo 19, 29 do Decreto- -lei n9 1.940/82 e artigos 23 e 37 do Regulamento do FINSOCIAL apro vado pelo Decreto n9 92.698/86. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução da- da ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em _razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 19 de maio de 1994. • te, D 0C- '0DR ES. ER - RELATOR Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000040/91-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14429
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10580.008917/92-51
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16611
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA TRPJ - RXRROTCTOS DE 1988 A 1992 ARRTTRAMRNTO DE MICROS - Cabível é o arbitramento de lucro na base estimada pelo contribuinte quando este não formalizou os atos tendentes ã constituição do crédito tributário versando a obrigação principal e, em consequência, a penalização de ofício na instauração do procedimento fiscal sem que mesmo tivesse exercitado a chamada denúncia expontânea. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHICLETE COM BANANA PROMOÇOES ARTISTICAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,al, das Sessões, em 20 de setembro de 1995 Wni N4I' e: ;w:ER - PRESIDENTE ' xr1 o. DE 5 . LLES FREIRE - RELATOR <»"// / VISTO EM: UBIRAJARA ffe DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 20OUT105 -der NACIONAL _ PROCESSO NR_ 10580/008.917/92-51 2. ACORDA° NB. 103-16.611 • Participaram, ainda, do presente julgamento, • os seguintes Conselhei- '•ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemoé - Diniz- e Vils-on Biadola. Ausentes - os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto e Edvaldo Pereira de Brito. • • • • g") • _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L.3.. PROCESSO N° 10580/008.917/92-51 Recurso no.107969 Acórdão n° 10316. &14-. Recorrente:Chiclete com Banana Promoções Artísticas Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.112 entendeu de repelir integralmente a impugnação inaugural para assim julgar procedente lançamento de imposto por arbitramento relativamente aos exercícios de 1988 a 1992. E no particular assim está ementada: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica O início do procedimento de ofício se inicia por qualquer ato, por escrito, lavrado por servidor competente, excluindo, deste modo, a espontaneidade do contribuinte. A autoridade fiscal arbitrará o lucro da pessoa jurídica que não .mantiver escrituração regular." No seu apelo de fls.73183 submete a parte recursante toda a matéria litigiosa a esta Câmara, insistindo em que, de rigor, teria havido desrespeito à norma do artigo 728 do RIR/80 na medida em que, com a apresentação das declarações de rendimentos solicitadas, não se verificou a hipótese prevista no inciso II para o cabimento da penalidade. A seguir se volta para a interpretação do artigo 678, negando a possibilidade do arbitramento quando apresentou suas declarações no prazo assinalado. Alega, finalmente, que a declaração do exercício de 1992 não foi alvo de solicitação e, assim, no mesmo período não poderia ter seu lucro arbitrado. É o relatório. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 1 O 3 —1 6 . 6 1 1 4 . PROCESSO N° 105801008.917192-51 Relator Victor Luis de Salles Freire VOTO O recurso é tempestivo e assim dele se toma o devido conhecimento. No âmago da questão se verifica que o contribuinte foi intimado a apresentar as declarações de renda dos exercícios de 1987 a 1991(cf. Terno de fls. 47). Fê-lo além do prazo assinalado, e assim a autoridade promoveu o arbitramento de seus lucros com supedâneo na regra do artigo 399,1. No particular, a respeito dos valores exigidos a título de obrigação principal, não há como se deixar de acolher os créditos arbitrados, pelo menos dentro daqueles estabelecidos para os exercícios de 1988 a 1991, haja vista que o lançamento se debruça sobre importâncias expressamente confessadas pelo Recorrente e que não foram liquidadas aos cofres fazendários na omissão da apresentação das declarações de rendimento. Neste caso a multa de ofício é automaticamente devida, conformo salientou a decisão recorrida, ante o fato de que as declarações de rendimento só apareceram após o inicio do procedimento fiscal. De resto, quanto à arguição de que a ação fiscal não abrangera a investigação do exercício de 1992, a verdade é que tal fato é despiciendo para afastar o lançamento e, por igual, a multa de ofício, haja vista que contribuinte, em mora, até a constituição do crédito tributário não se valeu dos princípios estabelecidos no art. 138 do CTN para a formulação de uma denúncia válida apta a elidir a penalização pela ausência do recolhimento o tributo devido e dos juros de mora. Confirmado arbitramento para todos os exercícios e assim a penalidade de ofício, apenas stes autos cabe excluir do crédito tributário lançado a incidência da TRD no período f vereiro a julho de 1991 em conformidade com a jurisprudência uniforme da Cám ra Su dor de Recursos Fiscais. É co oyot , po" , provendo parcialmente o apelo. Bras , e 2 e setembro de 1995 VICTOR Ui S L FREIRE - RELATOR II Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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