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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9684856 #
Numero do processo: 13971.900511/2014-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3003-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda a apuração, confirme a existência e verifique o valor, acaso existente, do crédito relativo à COFINS Não-cumulativa correspondente ao Período-base de 08/2013, bem como informe se este é suficiente para compensação do débito declarado no PER/DCOMP nº 26262.85809.161013.1.3.04-1237. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda a apuração, confirme a existência e verifique o valor, acaso existente, do crédito relativo à COFINS Não-cumulativa correspondente ao Período-base de 08/2013, bem como informe se este é suficiente para compensação do débito declarado no PER/DCOMP nº 26262.85809.161013.1.3.04-1237. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RJO: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou a maior do período de apuração 08/2013, no valor de R$ 66.921,20 (Darf código 5856, valor total de R$ 97.432,50, recolhido em 25/09/2013). A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada, fundamentando: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 00 51 1/ 20 14 -0 0 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.334 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900511/2014-00 A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 66.921,20 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. ... Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse Despacho em 15/04/2014, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/05/2014, alegando o que segue: No dia 25/09/2013 a requerente apresentou a DACON MENSAL SEMESTRAL e no dia 17/09/2013 apresentou o SPED - SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL com valor de COFINS apurado de R$97.432,50. Posteriormente a empresa constatou que deveria retificar as declarações devido a falta do lançamento do crédito de COFINS sobre o ativo imobilizado/depreciação, a qual tinha direito conforme legislação em vigor, escriturando assim os referidos créditos na apuração do mês de 08/2013. Portando depois de feito os devidos lançamentos, foi retificado o SPED - SISTEMA PÚBLICO DE ESCITURAÇÃO DIGITAL em 16/10/2013 com o valor correto de COFINS de R$ 30.511,30, por conseguinte a devida retificação da DACON foi efetuada em 21/01/2014 e assim corrigindo a divergência de informações. Por este fato o contribuinte não apresenta este débito. Pois o débito que espelha a veracidade é R$ 30.511,30 (Trinta mil, quinhentos e onze reais e trinta centavos), sendo pago o valor de R$97.432,50 (Noventa e sete, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) no vencimento em 25/09/2013 conforme DARF código 5856, originando assim um pagamento a maior de COFINS, no qual foi solicitado compensação através de PERDCOMP. No presente caso, o débito foi apurado levando em consideração somente o que constava da DACON MENSAL / SEMESTRAL, sendo assim a requerente efetuou a retificação NÃO APRESENTANDO MAIS DÉBITOS. CONCLUSÃO: Ante o exposto, solicito o cancelamento TOTAL DO DÉBITO, pois na data da emissão do despacho decisório, 03/04/2014, as informações do débito de COFINS estavam corretas, conforme retificações feitas da DACON em 21/01/2014 e da EFD CONTRIBUIÇÕES em 16/10/2013. Declara, sob as penas da lei, ser verdadeiros os fatos e comprovados conforme cópias em anexo. Prosseguindo com o relato, temos que a DRJ/RPO julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, em Acórdão fundamentado na ausência de comprovação da certeza e liquidez do credito. O Recorrente foi cientificado dessa decisão em 08/03/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, protocolando na sequência, em 04/04/2018, Recurso Voluntário, no qual requereu o reconhecimento do crédito e a reavaliação da PERDCOMP transmitida, repisando basicamente os argumentos expendidos no recurso inicial. Além disso, Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.334 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900511/2014-00 trouxe novos documentos aos autos (fls. 66 a 172), quais sejam, DACON, nota fiscal, DCTF, ECF, entre outros. São esses os fatos relevantes a relatar, até o momento. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Primeiramente, observa-se que na fase recursal, o Recorrente trouxe novos documentos aos autos, que não foram juntados por ocasião da impugnação. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a verdade dos fatos. A bem de ilustrar o entendimento ora manifestado, trago à colação excerto da Câmara Superior de Recursos Fiscais/3ª Turma: Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.334 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900511/2014-00 apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Assim sendo, entendo que os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário devem ser acolhidos e considerados na formação da convicção a ser manifestada nesta oportunidade. Segundo assevera o Recorrente, o motivo maior do não reconhecimento do crédito pleiteado em DCOMP decorreu de erro na apuração original da contribuição. A DRJ confirmou a decisão contida no Despacho Decisório, por entender faltarem provas do quanto afirmado em Manifestação de Inconformidade. Para fornecer suporte as suas alegações, a Recorrente acostou, então, aos autos um acervo documental considerável, em face à alegada ausência de provas do crédito, por parte da instância de julgamento administrativo a quo. De modo que, no caso, considero estarmos diante de uma situação a carecer de maiores aprofundamentos, que enseja, assim, a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade dos fatos reste melhor evidenciada, propiciando ao julgador administrativo elementos seguros nos autos para que se profira decisão sobre a questão aqui debatida. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela Unidade de Origem da RFB, a fim de que sejam tomadas as seguintes providências: 1. Proceda-se à reapuração da COFINS, relativo ao Período de Apuração – PA 08/2013, com base no conjunto de documentos juntados aos autos e em outros, que caberão ser solicitados ao Recorrente pela autoridade responsável pelo procedimento, se assim julgar necessário; 2. Confirme-se a existência (ou não) e o valor do crédito relativo ao COFINS Não-Cumulativo correspondente ao mencionado PA 08/2013, bem como se este é suficiente para a quitação do débito apontado na DCOMP nº 26262.85809.161013.1.3.04- 1237. Ao final das verificações, o Recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência, cabendo-lhe manifestação a respeito das conclusões desta, no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.334 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.900511/2014-00 Finalizado todo o procedimento descrito, cumpre retornar o presente processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 187DF CARF MF Original

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9642911 #
Numero do processo: 10120.911146/2017-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 07/03/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 07/03/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais, inclusive competência, sobretudo quando o interessado se recusa a responder à intimação para esclarecimento de inconsistências e prestação de informações complementares. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação, poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento pertence ao contribuinte. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.817, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.911144/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 11 46 /2 01 7- 26 Fl. 1438DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911146/2017-26 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de créditos das contribuições de PIS/Pasep e Cofins apurados no regime não-cumulativo, indeferido porque o interessado não respondeu à intimação para apresentação de esclarecimentos e de documentação probatória. Na Manifestação de Inconformidade as alegações foram organizadas de acordo com os seguintes tópicos:  Preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal;  Ilicitude da suposta prova decorrente da intimação; o Prova ilícita. Preclusão para instruir. Ilicitude da intimação a ser cumprida após o esgotamento do prazo fixado na decisão judicial; o Ilicitude da prova. Provas desnecessárias. A Administração Pública possui todos os elementos de prova; o Ilicitude da Prova. Intimação para fornecer informações meramente protelatórias;  Efeito do não atendimento da intimação;  Menor onerosidade para o administrado;  Inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos;  Ilegalidade da intimação. Ausência dos requisitos mínimos. Instruiu sua Manifestação de Inconformidade com laudo de perícia técnica. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, no Recurso Voluntário a recorrente apenas repisou os argumentos anteriores. É o relatório. Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911146/2017-26 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Iniciemos por uma recapitulação breve dos fatos, mas detalhada quanto aos aspectos essenciais para a delimitação e correta apreciação deste litígio. Ao longo dos anos de 2014 e 2016 o interessado apresentou 92 pedidos de ressarcimento, recorrendo ao Judiciário no ano de 2017 para que fosse proferida decisão administrativa para o conjunto desses pedidos. A liminar foi concedida em parte, para determinar a sua apreciação pela Administração Tributária no prazo de 30 dias. Na análise preliminar dos pedidos constatou-se a existência de inúmeras incongruências nos arquivos digitais e nas declarações de apuração das contribuições, razão pela qual a autoridade responsável abriu um procedimento fiscal para a devida apuração, no qual intimou o interessado a prestar esclarecimentos e a apresentar documentação complementar. Do Termo de Intimação consta, entre diversos outros quesitos, determinação para esclarecimento sobre as mercadorias que foram efetivamente produzidas pela Cooperativa ou associados e aquelas que foram adquiridas de terceiros e apenas revendidas; sobre os insumos utilizados para cada produto final, com a respectiva descrição do processo produtivo; sobre as mercadorias vendidas a comercial exportadora; sobre a identificação dos associados, por CPF/CNPJ, data de filiação e desfiliação; sobre os contratos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, cujos valores se pretendia creditar. Constou também determinação para retificação do SPED-Contribuições; para prestação de informações complementares sobre a forma de realização do rateio proporcional e sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte nos casos em que não houve emissão de documento eletrônico; para apresentação de explicações sobre o fato de não ter estornado os créditos nas vendas com suspensão e de não ter oferecido as receitas financeiras à tributação a partir de 2015, entre outros pedidos. Pelo teor do que foi demandado, resta claro que foram solicitadas informações que não constavam dos sistemas da Receita Federal e que eram essenciais para a apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, no estrito cumprimento da legislação e da determinação judicial. Ressalta-se que o contribuinte foi intimado a prestar esses esclarecimentos dentro do prazo de 30 dias determinado pela Juíza para emissão de decisão administrativa. Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911146/2017-26 Intimado, o interessado nada respondeu. Por conseguinte, foi proferido um Despacho Decisório desfavorável, contra o qual foi interposta a Manifestação de Inconformidade. Ao contestar a decisão administrativa o contribuinte fez surgir uma nova oportunidade para a apresentação de provas e explicações, mas nada trouxe no sentido de atendimento às dúvidas suscitadas no Termo de Intimação. Apresentou apenas um laudo pericial, realizado a partir da documentação e informações repassadas pelo interessado ao perito contador. O laudo se inicia pela confirmação da discrepância entre o valor informado no Dacon e o indicado no arquivo de notas fiscais, diferença essa que ultrapassa os 5 milhões de reais e é explicada pelos créditos tomados em relação ao pagamento de aluguéis e à prestação de serviços para os quais não há a obrigação de emissão de nota fiscal. Constata-se que ao longo do processo o interessado produziu uma defesa centrada em questões processuais, contestando o direito de a fiscalização perquirir sobre as evidentes inconsistências ou alegando que o laudo já teria esclarecido todos os pontos obscuros, o que certamente não corresponde à realidade. As informações e documentos aos quais apenas o interessado tem acesso deveriam ter sido disponibilizadas para a Fazenda Nacional, mas o que se observa é a recusa em fazê-lo. É, portanto, a partir desse contexto que se adotou a solução para este litígio, caracterizado pela ausência de demonstração da existência do direito creditório. Em relação ao Recurso Voluntário, em tendo a recorrente se restringido a reproduzir o teor de sua Manifestação de Inconformidade, sem se contrapor especificamente aos fundamentos adotados pela DRJ, com os quais esta relatora concorda integralmente, valho-me do permissivo constante no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF para reproduzir e adotar como meus os fundamentos do Acórdão recorrido, que a seguir transcrevo. A contribuinte discorre sobre a "preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal” e sobre a “ilicitude da suposta prova decorrente da intimação." Argumenta que as provas solicitadas são desnecessárias e que são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa sendo consideradas nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais. Aduz que a intimação foi gerada para simular o cumprimento da ordem judicial. Sustenta a ocorrência de abuso de poder e, em consequência, a nulidade do despacho decisório. Defende a “inexistência de suposta divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos,” esclarece que entregou todas as declarações e escriturações e que cabe à autoridade fiscalizadora “suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações.” Afirma que o “que há é diferença entre as informações registradas na DACON e o arquivo de notas fiscais.” Por entender que houve desvio de finalidade, insiste na nulidade da intimação e, também, do despacho decisório. Como se vê, a contribuinte lista diversas razões as quais, no seu entendimento, levariam à nulidade da intimação, do despacho decisório e até mesmo de todo o procedimento. Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911146/2017-26 Deve-se esclarecer, inicialmente, que o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E de acordo com o que estabelece o referido Decreto: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se) Apesar de a contribuinte também citar tais dispositivos para sustentar o seu pedido de nulidade, não se vislumbra a existência nem de atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I), nem de despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Todos os atos, termos, intimações e mesmo o despacho decisório foram lavrados por autoridade competente, um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Além disso, vê-se que não constam dos autos quaisquer sinais de preterição do direito de defesa, afinal, ainda que assim não entenda a contribuinte, com a ciência do despacho abriu-se para ela o prazo de 30 dias para a apresentação de manifestação de inconformidade. Rejeita-se, pois, a preliminar. Não obstante ser cabível a rejeição da preliminar, soa oportuno tecer algumas considerações acerca das razões contidas no recurso apresentado. A contribuinte questiona o atendimento por parte da RFB do prazo de 30 dias determinado na decisão judicial (constante da ação em mandado de segurança nº 1003968-36.2017.4.01.3500/GO). Diz que teria havido a preclusão dos prazos processuais para intimação e análise dos pedidos. Ao que consta, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança para levar ao conhecimento do Poder Judiciário a informação/reclamação de que os seus pedidos de ressarcimento ainda não haviam sido analisados, mesmo depois de decorridos mais de 360 dias do protocolo. Em atendimento ao pedido formulado, houve determinação judicial para que os mesmos fossem analisados pela RFB no prazo de 30 dias. Uma vez que a decisão judicial foi cientificada à RFB em 27/11/2017 (fl. 32 do processo nº 10010.017516/1217-56) a contribuinte sustenta que o prazo para a análise dos pedidos findaria em 27/12/2017, não podendo haver intimações ou quaisquer outros procedimentos após essa data. Trata-se, como se vê, de uma discussão que não tem como progredir no âmbito administrativo. Em essência, o que a contribuinte está sustentando é o descumprimento da decisão judicial por parte da RFB. É evidente que tal questão não pode ser dirimida administrativamente. Se esse é o entendimento da contribuinte, apesar de estar comprovado nos autos que a mesma foi cientificada, eletronicamente (em razão de sua adesão ao DTE – Domicílio Tributário Eletrônico) em 27/12/2017 e que nessa data lhe foi concedido prazo para a apresentação de documentos (fl. 09 do processo nº 10010.017516/1217-56), caberia a ela alegar o descumprimento do prazo perante a autoridade judicial e cobrar, judicialmente, a adoção de providências contra o órgão administrativo. No presente âmbito, por certo, não cabe qualquer providência a respeito, mormente quando se constata que a contribuinte, intimada no prazo determinado judicialmente a apresentar documentos que permitissem a análise dos pedidos, optou por não atender à intimação. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911146/2017-26 Deve-se ressaltar, inclusive, que as provas, caso fossem apresentadas, de modo algum poderiam ser consideradas nulas ou ilícitas, salvo, é claro, se fosse esse o entendimento adotado por alguma autoridade do Poder Judiciário que fosse instada a se manifestar expressamente a respeito. Como nada foi apresentado, ou melhor, como a intimação sequer foi atendida, a discussão se torna impertinente. Oportuno esclarecer, também, que o fato de os pedidos não terem sido analisados no prazo de 360 dias não significa, como afirmado, que a Administração “lançou mão” do seu dever de instruir o processo no prazo legal, ou seja, “perdeu a faculdade de praticar os atos processuais administrativos em face de ter deixado escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito, no prazo previsto em lei.” De modo algum. O direito-dever da Administração proceder à auditoria da escrituração da contribuinte permanece hígido e só se pode falar na existência de óbices legais quando esse direito-dever for confrontado com os prazos decadenciais/prescricionais ou com a existência de decisões judiciais específicas. Mas como se sabe, esse não é o caso. Outra questão importante a ser evidenciada é que é totalmente impertinente a afirmação da contribuinte acerca de quais provas são necessárias e quais são desnecessárias para o deferimento do pedido. Na etapa de análise de eventual direito creditório o juízo de valor acerca das provas é da autoridade administrativa encarregada do procedimento. Tanto é assim que o art. 76 da IN/RFB nº 1300, de 2012 vigente ao tempo do pedido, previa: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. E o art. 161 da IN RFB nº 1717, de 2017, vigente ao tempo do despacho decisório, previa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Nesse ponto, portanto, fica claro que é totalmente descabida a afirmação da contribuinte de que as solicitações contidas nas intimações a ela direcionadas foram todas desnecessárias e que a RFB não precisaria delas pois detém todas as informações necessárias para o deferimento dos pedidos. A interessada, aliás, insiste que a solicitação efetuada é meramente protelatória o que denota abuso de poder. Fica muito claro que o que a contribuinte pretende é substituir a autoridade administrativa no direito de decidir quais documentos analisar durante o procedimento de auditoria. É claríssimo que tal possibilidade não pode ser admitida. A decisão acerca de quais documentos analisar, fazendo eles parte da escrituração da contribuinte, é da autoridade administrativa. Quanto à afirmação de abuso de poder, soa claro que tal análise não pode ser efetuada no presente âmbito. Eventual reclamação, acaso comprovada, deve ser apresentada perante o Poder Judiciário, que é quem tem a competência para pertinente análise. Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911146/2017-26 A interessada também afirma que quando a intimação não é atendida cabe à fiscalização (ou o órgão competente, conforme art. 39 da Lei nº 9.784, de 1999) suprir de ofício a omissão. Esquece a contribuinte, no entanto, que o processo não cuida de exigência de crédito tributário mas de pedido de ressarcimento e que, segundo o art. 373, I, do CPC, de 2015, é a ela – a contribuinte – quem cabe o ônus de provar o “fato constitutivo de seu direito.” Se, mesmo sendo intimada, nada apresenta para respaldar a decisão administrativa, correto o entendimento que pugna pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. Quanto à insistente afirmação da contribuinte de que inexistem divergências entre as bases de cálculo, trata-se de questão cuja análise caberia, originalmente, ao órgão que primeiro conheceu do pedido. Contudo, como as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos adicionais não foram atendidas, há que se concluir que as divergências persistem e que, em sendo assim, os despachos decisórios denegatórios devem ser mantidos. No tópico 2.6, a contribuinte alega que a intimação recebida é ilegal por ausência de requisitos mínimos, a teor de dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999 (a interessada não indica quais os requisitos que, no seu entendimento, não foram atendidos). Ora, consultando-se a intimação questionada (fls. 02/07 do processo nº 10010.017516/1217-56) é possível constatar que ela atende a todos os requisitos listados. Contudo, como a intimação não foi atendida, a discussão se torna irrelevante. Noutro tópico, a interessada questiona as delegações de competência realizadas. Sustenta a incompetência da autoridade para lavrar a intimação e o despacho decisório. Tal alegação, como é de fácil percepção, é mais uma daquelas cuja análise não pode ser realizada no presente âmbito. Ao que consta, a delegação ocorreu com amparo na legislação e a autoridade que a recebeu lavrou a intimação e o despacho decisório apoiada por tal ato administrativo. Se a contribuinte, mais uma vez, discorda desse procedimento, deve, por certo, levar tal questão para análise do Poder Judiciário, pois cabe a ele decidir se, no caso, alguma ilegalidade foi praticada. Enquanto não houver decisão judicial considerando inválida a delegação, administrativamente ela deve ser acatada. É importante ressaltar que, analisando as peças do processo judicial instaurado por interesse da contribuinte com o objetivo de ver os pedidos de ressarcimento analisados, é possível constatar que, quando da apresentação dos recursos pertinentes, a impetrante levou à autoridade do Poder judiciário as mesmas questões aqui apresentadas, chegando a tentar obter, do Poder Judiciário, uma ordem para que a RFB deferisse os seus pedidos e até emitisse ordem bancária com base apenas no que foi apresentado no processo administrativo (sem atender às intimações). Pelo relato abaixo é possível constatar que o Poder Judiciário considerou tal possibilidade inviável frente aos limites da ação proposta: Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO VALE DO ARAGUAIA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.167.501/0001-20, em face de ato do Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - GO, visando ao exame de requerimentos administrativos de restituição de créditos tributários. Alega a Impetrante, em síntese, que formulou Pedidos de Ressarcimento – PER/DCOMP de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, conforme processos administrativos indicados, que não foram analisados dentro do prazo de trezentos e sessenta dias previstos em lei. Sustenta que: a) o direito fundamental à razoável duração do processo está prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição; b) foi extrapolado o prazo máximo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, em afronta ao disposto no art. 24 da Lei nº Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911146/2017-26 11.457/2007; c) a demora viola os princípios da eficiência e da moralidade e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para que: a) seja determinado à autoridade administrativa que analise, no prazo máximo de trinta dias, os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento – PER/DCOMP apresentados há mais de um ano; b) seja reconhecido o crédito e determinada a expedição de ordem bancária para crédito em sua conta bancária, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.138/97 e o art. 147, § 1º, da IN RFB nº 1.717/17. Ao final, Junta procuração e documentos. .................................................................................................................................. A Impetrante comparece novamente aos autos alegando que: a) a Autoridade impetrada não cumpriu a decisão que concedeu a medida liminar no prazo assinalado; b) houve preclusão para a realização de instrução processual administrativa em decorrência do esgotamento do prazo legal para cumprimento da decisão, não havendo que se falar, portanto, em intimação para a realização da instrução; c) todos os elementos necessários para o exame do pedido de restituição estão disponíveis nos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento das informações, a auditagem e a confirmação da veracidade e da existência do crédito; d) os arquivos que foram transmitidos comprovam o direito ao crédito, seu valor, a origem, a natureza do crédito etc, conforme comprova o laudo pericial que apresenta; e) qualquer prova a ser apresentada no procedimento administrativo seria ilícita; f) não teve ciência da intimação realizada pela administração em 27/12/2017; g) o ato administrativo que indeferiu os requerimentos administrativos é nulo, pois foi praticado com preterição do direito de defesa e por não terem sido analisadas os elementos de prova existentes nos processos administrativos; h) mesmo no caso de não atendimento à intimação fiscal, a autoridade poderia suprir de ofício sua falta, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 29 e art. 39 da Lei nº 9.784/99; i) a afirmação de que existe divergência na base de créditos não afasta a necessidade de exame do mérito dos processos administrativos, com deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento; j) nos Processos Administrativos nº 09711.26573.181213.1.1.10- 3096 e 37291.06189.181213.1.1.11-3983 foram acolhidos os pedidos na íntegra; k) não existe divergência do valor da base de cálculo que deu origem aos créditos, conforme comprova laudo pericial cuja elaboração providenciou; l) a rigor da Lei do Processo Administrativo Federal, compete a Autoridade Coatora, no caso de dúvidas, suprir suposta omissão, diligenciar, de ofício, inclusive em outros órgãos administrativos para obter documentos e informações; m) informou à autoridade quais foram as operações realizadas sob a modalidade de ato cooperativo, o que decorre da lei; n) com a Lei nº 13.137/2015 não há mais que se falar em limitação na apropriação dos créditos, nem mesmo aos períodos anteriores; o) o ato de intimação não atendeu ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.784/99, tendo sido praticado por agente incompetente, uma vez que realizado por delegação não permitida. Requer, ao final, que a Autoridade seja compelida a se pronunciar sobre os requerimentos homologando integralmente os créditos do PIS e COFINS. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há matéria preliminares a examinar. No mérito, verifica-se dos autos que no período de 07/03/2014 a 1º/07/2016 a Impetrante formulou requerimentos de ressarcimento pelo Sistema PER/DCOMP, de créditos de PIS e COFINS há mais de um ano, que foram constituídos e registrados na escrituração fiscal relativos aos anos de 2009 a 2015, que não foram apreciados, apesar de decorrido mais de um ano Nos Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911146/2017-26 termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, o prazo para a análise do processo administrativo fiscal não pode exceder 360 (trezentos e sessenta) dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de requerimento administrativo por período superior ao prazo legal configura mora injustificada e violação aos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e razoável duração do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: Omissis No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: Omissis No caso, a mora está comprovada, em vista de ter decorrido prazo superior a trezentos e sessenta dias até a data do ajuizamento do mandado de segurança sem que a análise devida. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada extrai-se que após a intimação para cumprimento da decisão liminar, os requerimentos administrativos foram apreciados e indeferidos sob fundamento de que a Impetrante não atendeu à Intimação Fiscal objeto do Termo de Início de Procedimento Fiscal TDPF nº 01.2.01.00-2017-00510-0, expedido em 13/12/2017, do qual a impetrante tomou ciência em 27/12/2017. É certo que Impetrante apresentou longa petição para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. O fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído. As consequências do descumprimento são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo. Não fosse isso, a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame. Se as decisões proferidas pela autoridade no atendimento à ordem judicial não atendem à pretensão da impetrante quanto ao mérito, a matéria deve ser examinada em ação própria, em que seja possível o estabelecimento de contraditório e o alargamento da instrução processual. Não é possível, realmente, examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos, pois para o exame das alegações contidas na petição apresentada pela Impetrante há necessidade de se estabelecer contraditório de molde a possibilitar a ampla discussão sobre a matéria. A apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas. Também para exame da alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade. Ou seja, os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante. Além disso, o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. ................................................................................................................... Interessante ressaltar que a impetrante ingressou com embargos declaratórios em face da decisão (de 23/10/2018) onde repete toda a argumentação que já havia Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911146/2017-26 sido refutada (e também repetida na presente manifestação de inconformidade). Por razões claras, também os embargos foram rejeitados: ................................................................................................................... Não reconheço, no caso, os vícios apontados. Na sentença proferida nos autos foram expressamente examinadas as questões pertinentes, tendo sido elaborado extenso relatório, registrando-se o fato de que a Impetrante ter apresentado extensa petição (Evento nº 4645012), para demonstrar que os processos administrativos não poderiam ter sido extintos sem a análise do seu mérito. Na sentença foi concedida em parte a segurança apenas para fixar à autoridade impetrada o prazo de trinta dias para a apreciação dos requerimentos administrativos. Extrai-se da sentença que ficou claramente esclarecido que: a) o fato de não terem sido examinados os requerimentos administrativos dentro do prazo fixado na decisão que deferiu a liminar não tem o efeito de impedir a autoridade de proceder ao exame da veracidade das alegações apresentadas pela Impetrante e de realizar a fiscalização sobre o montante do crédito que se pretende ver restituído, sendo que a consequências do descumprimento da ordem são de ordem processual e não geram a preclusão no processo administrativo; b) a Impetrante se limitou a pedir que a autoridade fosse compelida a examinar os requerimentos administrativos e proferir decisão, sob fundamento único de que houve atraso no seu exame; c) não é possível examinar nos estreitos limites do mandado de segurança se a autoridade bem decidiu a matéria nos processos administrativos; d) a apresentação de laudo elaborado por profissional habilitado de forma unilateral não pode suprir a necessidade de audiência da autoridade fazendária a respeito das questões fáticas ali descritas; e) a alegação de que a autoridade já dispunha de todos os elementos para exame dos pleitos é controvertida, em vista da afirmação contida no Termo de Início da Ação Fiscal sobre sua necessidade; f) os limites do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial não permitem o exame pretendido pela Impetrante; g) o mandado de segurança não é ação adequada para exame de pedido fundado em fatos controvertidos. Dessa forma, os fundamentos necessários e suficientes para a adequada apreciação do pedido formulado pela Impetrante foram apresentados, não havendo que se falar em omissão, incongruência ou falta de prestação jurisdicional. As alegações apresentadas nos embargos de declaração justificando a pretensão ao ressarcimento não podem ser apreciadas porque, além de se tratar de questões novas apresentadas após a prolação da sentença, não têm o objetivo de mero esclarecimento de contradição, obscuridade ou suprimento de omissão de questão sobre a qual não houve pronúncia por este Juízo. O Embargante pretende, na verdade, ver modificada a sentença, o que revela inconformismo com as suas conclusões, justificando apenas a eventual pretensão de reforma. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam a atingir a modificação da decisão judicial. .................................................................................................................... Inconformada com as decisões judiciais proferidas, a impetrante ingressou com apelação, tendo ela sido encaminhada ao TRF da 1ª Região, lá estando, no aguardo de decisão (conforme consulta realizada em 04/08/2020). A conclusão, portanto, não pode ser outra. Como não há determinação judicial específica a respeito e como a contribuinte, intimada, não apresentou os documentos adicionais que foram solicitados no decorrer do procedimento, o despacho decisório denegatório deve ser mantido. Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.911146/2017-26 Para além das considerações apresentadas no início deste voto, entendo ser necessário acrescer que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 para o argumento de que teria ocorrido a preclusão processual para a Administração Fazendária por descumprimento do prazo de 360 dias para emissão de decisão administrativa, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal entendimento encontra-se pacificado há muito tempo neste Conselho, desde a aprovação em 2006 da referida Súmula, exarada nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, em relação ao mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, em relação ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 1448DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.723175/2011-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO GASTO. Sem a apresentação de documento capaz de indicar a efetividade da despesa médica, é impossível restaurar a dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-004.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO GASTO. Sem a apresentação de documento capaz de indicar a efetividade da despesa médica, é impossível restaurar a dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 31 75 /2 01 1- 25 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.926 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723175/2011-25 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 4ª Turma da DRJ/POA (1048.442 – fls. 26-28), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 4.495,57, relativo ao ano-calendário 2009, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 05 e seguintes). O contribuinte, à fl. 03 e 04, impugna tempestivamente o lançamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Cientificado da decisão de primeira instância em 20/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 18/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento; e b) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a ausência de documentos comprobatórios, causada por terceiro, particular, com quem o sujeito passivo mantinha relação contratual para operar plano de saúde complementar, impede o reconhecimento do direito à dedução pleiteada. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.926 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723175/2011-25 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Despesas médicas Com relação à dedução de despesas médicas, o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Saliente-se que as despesas glosadas, no valor de R$ 7.417,55, referem -se ao CNPJ 48.090.146/0001-00 - SANSIL Assistência Médica relativa a não dependente na declaração. As despesas efetuadas com a Central Nac. Unimed(R$ 5.750,94), não foram glosadas. Não são passíveis de dedução, por falta de comprovação, as despesas referentes a Clínica Médica Andrade e Hayata(R$ 5.000,00) e Fleury SA(R$ 2.500,00), que o contribuinte alega que os recibos foram enviados a Sul América para ressarcimento, a qual não teria procedido ao ressarcimento e nem devolvido os recibos. O documento de fl. 11, relativo à Clínica Derma med, comprovam as despesas médicas relativas ao tratamento do contribuinte e/ou de seus dependentes, no valor total de R$ 2.860,00, que corresponde ao imposto de R$ 786,50. Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, cancelando o imposto no valor de R$ 786,50. MARILUCIA DURGANTE CONTERATO – Relatora – “assinado digitalmente” Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.926 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.723175/2011-25 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 52DF CARF MF Original

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9654995 #
Numero do processo: 11020.004669/2002-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. A Autoridade Fiscal tem o prazo de 5 anos para homologar o pedido de compensação declarada em Dcomp. Tendo ocorrida a manifestação expressa da RFB dentro do prazo, não se opera a homologação tácita. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo expedido. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. RESSARCIMENTO. Para créditos escriturados após o terceiro trimestre-calendário de 2002, os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I, do § 1°, do art. 16, da IN SRF nº 600/2005 somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 26 do mesmo diploma legal, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, da DCP do trimestre-calendário de apuração,. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para acréscimo de juros e correção monetária no ressarcimento de créditos de IPI. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. A Autoridade Fiscal tem o prazo de 5 anos para homologar o pedido de compensação declarada em Dcomp. Tendo ocorrida a manifestação expressa da RFB dentro do prazo, não se opera a homologação tácita. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo expedido. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Para a homologação da DCOMP transmitida pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da liquidez e certeza do crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. RESSARCIMENTO. Para créditos escriturados após o terceiro trimestre-calendário de 2002, os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I, do § 1°, do art. 16, da IN SRF nº 600/2005 somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 26 do mesmo diploma legal, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, da DCP do trimestre-calendário de apuração,. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para acréscimo de juros e correção monetária no ressarcimento de créditos de IPI. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 138          1 137  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.004669/2002­29  Recurso nº  253.736   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.288  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SIMETALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/12/1997,  01/01/1998  a  31/12/1998,  01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO.  A  Autoridade  Fiscal  tem  o  prazo  de  5  anos  para  homologar  o  pedido  de  compensação declarada em Dcomp. Tendo ocorrida a manifestação expressa  da RFB dentro do prazo, não se opera a homologação tácita.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo expedido.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/12/1997,  01/01/1998  a  31/12/1998,  01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. RESSARCIMENTO.  Para  créditos  escriturados  após  o  terceiro  trimestre­calendário  de  2002,  os  créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I, do § 1°, do art. 16, da IN  SRF  nº  600/2005  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF,  bem como serem utilizados na forma prevista no art. 26 do mesmo diploma  legal, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha  apurado referidos créditos, da DCP do trimestre­calendário de apuração,.     Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN     2 CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Não  existe  previsão  legal  para  acréscimo  de  juros  e  correção monetária  no  ressarcimento de créditos de IPI.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Alam  Fialho  Gandra,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo aos  trimestres de 1997, 1998, 2000 e 2001, no valor total de R$ 169.978,96, ao qual foi adicionada  atualização pela taxa Selic, no valor de R$ 68.840,55, conforme requerimentos das fls. 2 a 7,  referente a 2001, fls. 8 a 12 e 13 a 14, referentes a 2000, fls. 15 a 20, referente a 1998, e fls. 21  a 26, referente a 1997, todos protocolizados em 31 de outubro de 2002.   Também foram apresentados, entre 31 de outubro de 2002 e 13 de maio de  2003, os formulários de Declaração de Compensação, das fls. 1, 33, 36 a 46 e 48, para quitar  débitos no valor total de R$ 260.146,02.  Em  fls.  82/83  consta  Parecer  elaborado  pela  SAORT  onde  propõe  à  autoridade administrativa que não seja  reconhecido o direito pleiteado pela  interessada  tendo  em vista que a mesma haveria desrespeitado o disposto na IN SRF nº 600/05, bem como, que  teria  respondido  “não”  no  campo  onde  consta  “pessoa  jurídica  exploradora  beneficiada  com  crédito presumido de IPI” e não apresentou em nenhum momento os demonstrativos de crédito  presumido.  O Despacho Decisório (fls. 84) adotou o parecer como razão de decidir e não  reconheceu o direito creditório nem homologou as compensações declaradas no processo.  Cientificada  em  18/05/2007  (fls.  91),  manifestou  a  inconformidade  em  13/06/2007 (fls. 92/95) onde aduziu, em síntese:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.004669/2002­29  Acórdão n.º 3803­02.288  S3­TE03  Fl. 139          3 a)  o  contribuinte  pode  extinguir  unilateralmente  o  débito  desde  que  apresente  direito  líquido  e  certo,  da  mesma  espécie e destinação constitucional, até o advento da Lei  nº 9.430/96;  b)  o  que  se  tem  é  uma  falha  do  contribuinte  no  processamento  da  compensação,  que  se  esqueceu  de  apresentar a DCTF dos períodos de 1997, 1998, 2000, e  2001, onde constam os créditos aproveitados;  c)  não  se possibilitar  a  compensação  dos  créditos,  havidos  legitimamente,  é  o  mesmo  que  se  permitir  o  enriquecimento sem causa por parte da União;  d)  homologação  tácita  dos  referidos  créditos  pelo  decurso  de  tempo superior a 5 anos. Se nesse prazo o Fisco não  homologar  expressamente  a  referida  atividade,  esta  se  considerará tacitamente homologada e, automaticamente,  efetuado  o  lançamento,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário,  bem  como  extinto  este,  integral  ou  parcialmente,  na  proporção  do  que  houver  sido  pago  antecipadamente, pois o que se homologa é a atividade,  não  o  pagamento,  conforme  farta  doutrina  e  jurisprudência.  Requer a homologação da declaração.  A 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre rejeitou a homologação tácita haja vista  que os formulários foram apresentados pela Manifestante a partir de 31/10/2002, tendo sido o  contribuinte  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  18/05/2007,  portanto  antes  do  prazo  qüinqüenal. Acrescentou que os argumentos esposados não mereciam guarida, uma vez que o  valor do débito (R$ 260.146,02) excedia o valor do crédito (R$169.978,96).  Mais uma vez restou assentada a ausência dos demonstrativos que deveriam  ter sido apresentados pela  Interessada, bem como, consignou o ínclito relator que procedeu a  consulta  junto  ao  Sistema  Gerencial  DCTF  tendo  o  mesmo  acusado  que  a  situação  da  SIMETALL não mudou, persistindo a condição de que não faz jus ao crédito presumido.  A atualização pela taxa Selic foi rejeitada por ausência de previsão legal.  Notificada  em  29/01/2008  conforme  AR  de  fls.  131,  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  reassume  os  argumentos  anteriormente  expostos,  destacando  que  desta  vez  juntou  provas  das  correções  com  os  devidos  lançamentos  em  DCTF,  representativa  das  ocorrências havidas nos anos de 1997, 1998, 2000 e 2001.  Reitera o pedido de homologação ao final.    Voto             Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente, cumpre afastar os argumentos da ora Recorrente no sentido de  que haveria ocorrido a homologação tácita da compensação realizada por esta.   De fato, razão não lhe assiste.   A Lei nº 9.430/96 regulamenta as condições em que se darão a restituição e  compensação  de  tributos  e  contribuições  sociais  tendo  por  vista  que  o  Código  Tributário  Nacional estipula a regra geral e confere em seu art. 170  tal atribuição. Por sua vez, o prazo  para  a homologação  tácita encontra­se  expressamente previsto do parágrafo 5º, do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, senão vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme bem observaram os eméritos julgadores, a SIMETALL transmitiu  Per/Dcomps  a  partir  de  31/10/2002,  tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  18/05/2007  conforme  comprova  o  AR  de  fls.  91.  Assim,  comprovado  que  a  autoridade  administrativa agiu dentro do qüinqüídio legal, há que se afastar a tese da homologação tácita  defendida por esta.  Quanto ao mérito, observa­se que a IN SRF nº 600/2005 condicionou o pleito  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  autorizado  pela  Lei  n  °  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Contribuição  para  a  Seguridade Social, incidentes nas aquisições de matérias­primas (MP), produtos intermediários  (PI) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, à  apresentação  do  demonstrativo  de  crédito  presumido  incluído  no  PGD  da  DCTF.  Cumpre  ressaltar que o parágrafo 5º, do art. 16 da  IN nº 600/2005 manteve a  restrição anteriormente  prevista pelo § 4° do art. 14 da IN SRF 210/2002, vigente à data do pedido de ressarcimento.  Vejamos:  § 5° Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do §  1° somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem  como  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  26,  após  a  entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz  tenha  apurado referidos créditos, do(a):  I  —DCP  do  trimestre­calendário  de  apuração,  na  hipótese  de  créditos  escriturados  após  o  terceiro  trimestre­calendário  de  2002; ou   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.004669/2002­29  Acórdão n.º 3803­02.288  S3­TE03  Fl. 140          5 II —DCTF do trimestre­calendário de apuração, na hipótese de  créditos escriturados até o terceiro trimestre­calendário de 2002  Importante salientar que consta em fls. 54/55 que a ora Recorrente respondeu  “não” no campo onde consta “pessoa jurídica exploradora beneficiada com crédito presumido  de IPI” e não apresentou em nenhum momento os demonstrativos de crédito presumido. Refuta  argumentação apresentada pelo Relator do acórdão vergastado de que após consulta ao Sistema  Gerencial DCTF foi possível verificar que a situação do contribuinte permanecia inalterada e  alegou a inexistência de prova nesse sentido sendo que, por outro lado, também não fez prova  em contrário.  No Recurso Voluntário  alega que apresentou documento hábil  a comprovar  sua regularização contudo, conforme atestou o ARF Ângelo Miguel Ledur, Mat. 16672, em fls.  133, não consta nenhum documento nos autos nesse sentido.  Nesta assentada, pontuamos que via de regra, impende a quem alega o ônus  da prova. A ambos, administração fazendária e contribuintes, cabe a produção de provas que  proporcionem condições de convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  no  parágrafo  4º  de  seu  art.  16,  incluído  pela  lei  nº  9.532/97,  preceitua  que  todas  as  provas  que  instruirão  o  processo  no  âmbito  administrativo­tributário  e  que  sejam  aptas  a  comprovar  o  direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos até o momento da impugnação  sob pena de preclusão. Como exceção à regra, admite­se a juntada posterior de documentos nos  seguintes casos:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 10/12/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 10/12/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Nas  hipóteses  acima  mencionadas,  o  sujeito  passivo  deverá  peticionar  à  autoridade  julgadora  pleiteando  a  juntada  dos  documentos  que  comprovem  seu  direito,  devendo,  porém,  demonstrar  cabalmente  e  mediante  fundamentos  de  fato  e  de  direito  a  ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas.  Sabe­se que o Contribuinte contou com dois momentos distintos e oportunos  para  apresentar  a devida documentação que  comprovasse  suas  alegações. Entretanto, mesmo  que  tais provas não  tenham sido carreadas na  impugnação, admite­se,  excepcionalmente,  sua  juntada  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  aptas  à  comprovação  do  direito  por  ele  alegado. Isto porque, pelo princípio da segurança jurídica, deve o estado de Direito fornecer o  mínimo de previsibilidade necessária à todo cidadão, a respeito das normas de convivência que  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN     6 deverão  ser  observadas  por  ele,  de  forma  que  assim  possam  ser  travadas  relações  jurídicas  válidas e eficazes.  No  presente  caso,  a  Fazenda  Nacional  logrou  em  acostar  aos  autos  documentos que demonstram que a Recorrente não é beneficiária do crédito presumido de IPI,  apesar  comercializar  seus  produtos  no  mercado  interno  e  externo.  Notadamente,  no  direito  tributário,  deve­se  sempre  triunfar  a  verdade  material  dos  fatos,  desta  feita,  cabe  à  administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, entretanto, não conferiu a lei ao  contribuinte o poder de  se eximir de sua responsabilidade através da omissão da entrega dos  elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação tributária.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  sobre este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas  que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta forma, a apresentação de tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.  Ademais,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  há  necessidade  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  conforme  prevê  o  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Assim, em apertada síntese, quando o  contribuinte  transmite uma DCOMP,  pressupõe­se a existência de um indébito tributário contra a Fazenda Nacional, para extinguir  um crédito constituído em seu nome, de forma que, a existência do indébito tributário deve ser  o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis que identifiquem, inequivocamente, a existência do crédito pretendido.  Observa­se,  ainda,  que  o  valor  do  débito  tributário  do  contribuinte  (R$  260.146,02)  excedem o  seu  crédito  (R$169.978,96). Ante  esta  constatação,  a DRF em Novo  Hamburgo lavrou representação, cadastrada sob n°13055.000060/2008­02, para apartação dos  valores excedentes e prosseguimento na cobrança, conforme fls.137.  No  que  concerne  à  correção  monetária  exigida  com  base  na  taxa  SELIC,  aplicáveis nos casos de compensação ou de restituição, em substituição à correção monetária  pela antiga UFIR, compete colacionar o que dispõe o art. 52, II e §5º da Instrução Normativa nº  600 de 18 de dezembro de 2005:  Art.  52.  O  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de 1% (um por cento) no mês em que:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.004669/2002­29  Acórdão n.º 3803­02.288  S3­TE03  Fl. 141          7 II – houver a entrega da Declaração de Compensação  §  5º  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Neste  diapasão,  cumpre  salientar  que  inexiste  na  legislação  tributária  previsão  de  qualquer  acréscimo  no  tocante  à  juros  ou  correção  monetária  no  que  tange  ao  ressarcimento de créditos presumidos de IPI. No caso em comento, não se aplicam as mesmas  regras da restituição uma vez que os créditos de IPI visam operacionalizar um instituto de uso  facultativo do Contribuinte.  Pelo  exposto,  voto  por negar  provimento  ao  presente Recurso Voluntário  e  mantenho a decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre em fls. 103/105.    Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13819.001496/2005-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. O benefício da isenção do imposto de renda, no caso de moléstia grave, pressupõe a presença dos requisitos objetivos da comprovação da doença e serem os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão.
Numero da decisão: 2301-010.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. O benefício da isenção do imposto de renda, no caso de moléstia grave, pressupõe a presença dos requisitos objetivos da comprovação da doença e serem os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado(a)), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 14 96 /2 00 5- 89 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001496/2005-89 Relatório O contribuinte apresentou, em 28/09/2006, manifestação de inconformidade, discordando do Despacho Decisório exarado pela SEORT/DRF/São Bernardo do Campo (fls. 35/38), do qual tomou ciência em 15/09/2006 (fl. 39). A decisão recorrida indeferiu o pleito do contribuinte, considerando que não é cabível a restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas decorrentes de horas extras e por não ter sido comprovado que o contribuinte é portador de moléstia profissional. Por intermédio da manifestação de inconformidade, o interessado alega, em síntese, que: => Foi acidentado em serviço e aposentado compulsoriamente por invalidez permanente. => Auferiu em 2003 indenizações na Reclamação Trabalhista — Processo n° 00151/1992 — da 44 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no valor de R$ 380.471,25, dos quais foram retidos de imposto de renda, em excesso de exação praticado pela Justiça do Trabalho, o valor de R$ 93.910,79, cujo percentual é de 24,68% sobre o total dos créditos indenizatórios/ressarcidos e isentos, conforme consta da Sentença Condenatória. => Primeira Condenação: consta da Sentença Condenatória, geradora dos direitos homologados, trabalhados no período de 15/11/1988 a 30/03/1991, condenação do empregador ao ressarcimento/indenização dos gastos e despesas sob o título de adicional de transferência de município. => Cita decisão do STJ, que entende que não se trata de renda, nem de proventos, pois não houve nenhuma riqueza nova, nenhum lucro e nem acréscimo patrimonial do Reclamante/Requerente, razão pela qual não se enquadra como imposto de renda. É absolutamente ilegal tributar a indenização, ocorrendo na prática de "bis in idem". => A retenção de imposto de renda sobre a parcela de "adicional de transferência" não poderia ter sido efetuada, já que constitucionalmente é caso de não incidência. => Segunda condenação constante da Sentença, correspondente às horas extras, referente ao período de 15/11/1988 a 31/07/1989. => A condenação ao pagamento das horas extraordinárias teve o caráter indenizatório por se tratar de reparação, em pecúnia, por perda do direito de gozo das folgas e/ou gozo de dias de férias correspondentes. Cita decisões do STJ com esse entendimento. => A retenção de imposto de renda sobre a parcela de horas extraordinárias, também, não poderia ter sido efetuada, já que constitucionalmente é caso de não incidência. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001496/2005-89 => São isentos, também, do imposto de renda os juros indenizatórios, que visam compensar o Requerente/Recorrente pelo não recebimento dos direitos trabalhistas quando de sua demissão. =>Em 13/11/1995 ingressou como funcionário público (Técnico da Receita Federal na Delegacia de São Bernardo do Campo). => No início de dezembro/1995 recebeu ordem do Delegado da Receita Federal para realizar trabalhos braçais de mudança da Delegacia de Santo André para São Bernardo do Campo, levantando cargas de até 180 Kg. => De 1996 a 1998, o requerente teve de prosseguir realizando trabalhos incompatíveis acarretando danos ao requerente. => A moléstia que possivelmente poderia ter sido controlada, tornou-se irreversível e incompatível com a prática profissional e o requerente foi aposentado compulsoriamente pela Junta Médica do Ministério da Fazenda, após três anos de acompanhamento. => Em razão desses fatos, o requerente move Ação Indenizatória perante a Terceira Vara Federal de São Bernardo do Campo (processo n` 1999.61.14.004065-9). A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou o seu entendimento no sentido de que: Primeiramente, cabe esclarecer que, em se tratando de rendimentos percebidos o em função de ação judicial correta a retenção do IR quando não se enquadrar em indenização, devendo esses rendimentos integrar a base de cálculo do imposto sobre a renda, apurado na declaração de ajuste anual. Discute-se no processo em tela a isenção concedida aos aposentados portadores de moléstias graves. A norma veio a exigir para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial de serviço o médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A interpretação deve ser literal conforme previsão do CTN. Nessa linha, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive a sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. No que tange à comprovação da doença, verifica-se, conforme Cópia da Ata de Perícia Médica (fl. 03), emitida pela Coordenação Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Fazenda, que o interessado é portador de hérnias discais cervicais (CID M-50). Essa Perícia Médica foi realizada, em 12/07/2000, com a finalidade de inspecionar o interessado para aposentadoria por invalidez. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001496/2005-89 Constata-se que o documento anexado não descreve uma das doenças previstas dentre aquelas constantes na legislação. No caso de moléstia profissional, como alegado pelo contribuinte, necessário seria constar no laudo que a moléstia foi adquirida em conseqüência do exercício da profissão. Portanto, o contribuinte não comprova ser portador da moléstia. No que tange aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, verifica-se que esses rendimentos são decorrentes de ação trabalhista movida contra as empresas MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A e EPC — ENGENHARIA PROJETO E CONSULTORIA LTDA., decorrente de diferenças de horas extras e do adicional de transferência, do período de 1988 a 1991, conforme documentos de fls. 04/14. Portanto, ainda que estivesse comprovada a moléstia grave iniciada em dezembro/1995, como alega o contribuinte, o mesmo não teria direito à isenção de IRRF para os rendimentos provenientes de ação trabalhista, decorrente de diferenças salariais do período em que não estava comprovado ser o contribuinte portador da doença (período de 1988 a 1991). Portanto, não atendidas as duas condições para o reconhecimento da isenção ,indefere-se o pedido de restituição. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte sustenta é portador de moléstia grave comprovadamente, e que todos os documentos juntados atestam a sua condição. Roga que seja determinada a restituição de imposto de renda a que tem direito, na forma da Lei e nos termos de decisões judiciais de última instância. Além do direito à restituição, nos termos supra descritos e requerido, o Recorrente foi aposentado compulsoriamente pela Junta Médica do Ministério da Fazenda, por lesão em sua coluna cervical em razão de acidente em serviço e agravamentos subsequentes em serviço, tornando-se, portanto, portador de moléstia profissional grave, que o levou à invalidez permanente e à aposentadoria compulsória. Quando do recebimento dos proventos da ação trabalhista, em 2003, o Recorrente já estava inválido e aposentado compulsoriamente desde 2001 e considerando a regime de caixa, o Recorrente goza também de isenção, nos termos do inciso XIV introduzido pelo art. 47 da Lei 8.541192 ao art. 6° da Lei 7.713188.. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001496/2005-89 Verifica-se que o cerne da questão reside no suposto pleiteado direito do contribuinte em considerar seus rendimentos isentos por moléstia grave. Como dito na decisão de piso, verifica-se, conforme Cópia da Ata de Perícia Médica (fl. 03), emitida pela Coordenação Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Fazenda, que o interessado é portador de hérnias discais cervicais (CID M-50). Essa Perícia Médica foi realizada, em 12/07/2000. Repita-se que o documento anexado NÃO descreve uma das doenças previstas dentre aquelas constantes na legislação. Ademais, no caso de moléstia profissional, como alegado pelo contribuinte, necessário seria constar no laudo que a moléstia foi adquirida em conseqüência do exercício da profissão. Portanto, o contribuinte não comprova ser portador da moléstia. No que tange aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, verifica-se que esses rendimentos são decorrentes de ação trabalhista movida contra as empresas MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A e EPC — ENGENHARIA PROJETO E CONSULTORIA LTDA., decorrente de diferenças de horas extras e do adicional de transferência, do período de 1988 a 1991, conforme documentos de fls. 04/14. Portanto, ainda que estivesse comprovada a moléstia grave iniciada em dezembro/1995, como alega o contribuinte, o mesmo não teria direito à isenção de IRRF para os rendimentos provenientes de ação trabalhista, decorrente de diferenças salariais do período em que não estava comprovado ser o contribuinte portador da doença (período de 1988 a 1991). No que se refere à tributação dos juros incidentes sobre as verbas da rescisória trabalhista, em que pese existir recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, não há nos autos comprovação de efetiva parcela de imposto de renda sobre juros. Sendo assim, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.056 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001496/2005-89 Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15165.720174/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. Denota-se interposição fraudulenta presumida a simples falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação, respondendo solidariamente os sujeitos que participaram do ato ilícito (Art. 124, I, CTN).
Numero da decisão: 3301-012.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da empresa IMPORTEC-BRASIL; negar provimento aos recursos voluntários de Cristiano Frank Cajal e Claudinei Felipe Barboza e, dar provimento ao recurso voluntário de Elias Pereira Barbosa. Por voto de qualidade, negar provimento aos recursos voluntários de Cleide Cajal e Alexssandro da Silva. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por dar provimento aos recursos voluntários de Cleide Cajal e Alexssandro da Silva. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário de Renne Cajal. Vencido o Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes, que votou por negar provimento ao recurso voluntário de Renne Cajal. Declarou-se impedido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, substituído pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado (a) para eventuais participações), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. Denota-se interposição fraudulenta presumida a simples falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação, respondendo solidariamente os sujeitos que participaram do ato ilícito (Art. 124, I, CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da empresa IMPORTEC-BRASIL; negar provimento aos recursos voluntários de Cristiano Frank Cajal e Claudinei Felipe Barboza e, dar provimento ao recurso voluntário de Elias Pereira Barbosa. Por voto de qualidade, negar provimento aos recursos voluntários de Cleide Cajal e Alexssandro da Silva. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Juciléia de Souza Lima e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por dar provimento aos recursos voluntários de Cleide Cajal e Alexssandro da Silva. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário de Renne Cajal. Vencido o Conselheiro Marco Antônio Marinho Nunes, que votou por negar provimento ao recurso voluntário de Renne Cajal. Declarou-se impedido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, substituído pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado (a) para eventuais participações), Rodrigo Lorenzon AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 01 74 /2 01 8- 14 Fl. 3173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente). Relatório Com o fim de retratar de forma clara e completa os fatos que gravitam o litígio, adoto o relatório constante no Acórdão Recorrido (com destaques): Contra a empresa IMPORTEC-BRASIL COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME, ora impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste processo, doravante denominada apenas por IMPORTEC, foi lavrado Auto de Infração (AI), por Auditor-Fiscal da Receita Federal em exercício na Alfândega de Curitiba – PR, em sede de procedimento normal de fiscalização verificar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributários quando do registro de importação, ao final do que restara imputado a ocultação tipificada no art. 23, V, do Dl nº 1.455, de 1976, com pena prevista de perdimento, aqui convertida em pecúnia, bem como o descumprimento da obrigação de manter em boa guarda os documentos ou de apresentá-los à fiscalização, com o consequente arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, na forma prevista no art. 70, II, ‘a’, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c o art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, acrescido da multa de ofício qualificada sobre a diferença de tributos e contribuições, da multa de 5% sobre o valor aduaneiro (art. 70, II. b.1, da Lei nº 10.833, de 2003) e da multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado, conforme disposições do art. 88, parágrafo único, da MP nº 2.158-35, de 2001, com atribuição de responsabilidade solidária pelo crédito em questão às pessoas de ALEXSSANDRO DA SILVA, CLAUDINEI FELIPE BARBOZA, CLEIDE CAJAL, CRISTIANO FRANK CAJAL, ELIAS PEREIRA BARBOSA e RENNE CAJAL, com base nas disposições do art. 124, I, do CTN e do art. 95, inciso I, do Dl nº 37, de 1966, para um montante total de crédito tributário apurado no valor de R$ 1.444.512,75. Após apresentar esclarecimentos sobre o desenvolvimento da ação fiscal e sobre aspectos jurídicos relacionados à questão, em síntese, os principais fatos e elementos indiciários apresentados pela fiscalização como motivação do presente lançamento, instruídos por documentos, informações e pesquisas levantados no curso da ação fiscal, constantes do Relatório de Fiscalização e seus anexos (fls. 34 a 199), resumem-se como segue: 1. Inicialmente, apresenta uma gama de evidências motivadoras da ação fiscal, assentadas em interelações pessoais, parentais e comerciais de diversas pessoas físicas, num conjunto daquilo que classifica como inconsistências, impropriedades, incompatibilidade operacional ou pontos não esclarecidos, para em seguida concluir “que, por trás das atividades ostensivas realizadas em nome de diversas de entidades jurídicas formais - TEKSOFLEX IMPORTADORA / IMPORTEC-BRASIL / TAINNER COMÉRCIO / TKS IMPORTADORA - criadas e dedicadas especificamente ao negócio de importação e comércio de películas de controle solar e ferramentas relacionadas, há em verdade um único e ordenado grupo empresarial de fato, composto e aparentemente conduzido e mantido por vários integrantes de um mesmo núcleo familiar - família CAJAL / família BARBOSA (BARBOZA) -, e cuja base territorial de atuação, também tomando por base as evidências oriundas do mesmo levantamento preliminar, compreende os Estados de São Paulo e do Paraná” – fl. 58; 2. Em face de várias evidências trazidas à peça fiscal, em especial do emprego de recursos cuja origem não teria sido comprovada, concluiu pela Fl. 3174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 interposição fraudulenta do importador, mediante ocultação dos reais intervenientes da operação de comércio exterior, aplicando, em face disto, a penalidade por ocultação a cada empresa, pelo montante individual de suas importações; 3. Esclarecendo o desenrolar da ação fiscal, destaca que a apresentação de documentos em atendimento à intimação fiscal foi marcada pela exiguidade e pouca disposição em se esclarecer, concluindo ter restado “evidente que, além de não se ter dado cumprimento sequer à exigência legal de guarda e apresentação dos documentos – físicos – que embasaram o registro das operações de importação analisadas, não há a mínima condição de se atestar quem, de fato, promoveu a entrada das mercadorias estrangeiras anteriormente desembaraçadas em nome das pessoas jurídicas apresentadas como importadoras/adquirentes, tampouco se confirmar as condições tratadas – preço, prazo, INCOTERMs – e constantes das declarações aduaneiras”, comportamento que “[...] foi inevitavelmente entendido como meio para dissimular o desconhecimento dos fatos reais envolvidos em tais transações, apenas reforçou ainda mais o quadro indiciário de ocultação e falsidade já preliminarmente desenhado” – fl. 93; 4. Evidencia como o preço praticado nas importações não fora objeto do devido esclarecimento pelas empresas e ressalta atenção para a uniformidade de algumas respostas ou ocorrências entre as empresas referidas, ou mesmo para algumas divergências não esclarecidas, como o registro de importação sem cobertura cambial; o pagamento de importações em conta dos EUA, quando o exportador era da Coréia do Sul; ou mesmo a indicação em conhecimento de embarque dos dados do despachante aduaneiro ELIAS PEREIRA BARBOSA, o que apenas reforçaria “a percepção da existência e participação efetiva de terceiros não declarados nos negócios de comércio exterior” – fl. 95; 5. No que tange à comprovação da existência fática das pessoas jurídicas referidas, em relação à TEKSOFLEX, aponta um conjunto de inconsistências na locação do imóvel de funcionamento da sede da empresa, uma aparente incompatibilidade dos recursos humanos disponíveis para o exercício das atividades da empresa, destacando o fato de que não foi apresentada qualquer conta de consumo de energia elétrica e/ou de água, e mesmo as cópias de faturas de serviço de comunicação apresentadas, não trazem elementos que podem ser considerados suficientes para atestar, de forma cabal, a efetiva existência da entidade jurídica nos termos de seus instrumentos societários; 6. Quanto à IMPORTEC, as discrepância da demonstração de posse do imóvel de funcionamento da empresa deixam evidente a inexistência de tal estrutura para o desempenho efetivo e regular de seu objeto social, restando também incompatível a disponibilidade de recursos humanos da empresa, de apenas um funcionário, que pelo cadastro CPF, residia na cidade de São Paulo, não tendo sido apresentado também nenhum comprovante de consumo de água e energia elétrica; 7. Quanto à TKS, a documentação apresentada pela empresa não permite afirmar que o imóvel sede da entidade esteve a ela formalmente vinculado e disponível; diligência realizada à instalação sede da empresa, embora tenha confirmado a existência de espaço físico para estocagem e manuseio de películas reflexivas, não se julgaram presentes elementos mínimos para confirmar que o contribuinte, de fato, é o responsável por tais transações de comércio exterior; não se constatou, durante o período em que a Fiscalização esteve no local, qualquer movimentação de pessoas, contato pessoal ou eletrônico com clientes, ou o acionamento, de qualquer forma, de compradores para o fim de efetivar negócios; não foi verificado/apresentado no local qualquer material de promoção comercial dos produtos, cuja variedade é bastante vasta, não havia qualquer identificação ostensiva – placas, banners , luminosos – Fl. 3175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 identificando o negócio que lá estaria sediado, bem como a própria localização da entidade, em área totalmente residencial, tampouco poderia ser chamado de propício à instalação de empreendimento de tal espécie e que, a teor das notas fiscais já anteriormente emitidas pela entidade, negocia com centenas de clientes situados em variados Estados da federação; a identidade da mesma mercadoria transacionada e dos mesmos clientes permite concluir que a TKS é sucessora da TEKSOFLEX; a TKS também nada conseguiu apresentar para demonstrar consumo de água e energia elétrica, e quanto ao serviço telefônico, apenas conseguiu demonstrar três pagamentos com registro em sua contabilidade, no quais, aliás, o cliente é a TEKSOFLEX; e no que se refere à análise da estrutura empresarial da TKS, chama atenção ainda o conteúdo de arquivos digitais apresentados a título de comprovar lançamentos contábeis de despesa, que, juntas e lançadas na mesma data, totalizaram a quantia exata, e por isso mesmo improvável, de R$ 30.000,00, lembrando que mais uma vez foram apresentados à Fiscalização apenas arquivos digitais, cujo conteúdo traz uma série de inconsistências que comprometem seriamente sua validade e idoneidade como elemento de prova; 8. ALEXSSANDRO DA SILVA, que se apresenta como responsável contábil pelas entidades jurídicas em questão, também chegou a figurar, junto com sua esposa CLAUDINÉIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA, como Sócio Administrador da IMPORTEC, além de sua esposa ainda constar como sócia majoritária da TAINNER COMÉRCIO; 9. Quanto à origem dos recursos empregados para a execução das operações de comércio exterior, ressalta, inicialmente, que os principais clientes adquirentes da mercadoria importada estão majoritariamente fora do estado de registro cadastral do vendedor, tendo as empresas importadoras optado pela simples tergiversação, quando instadas a comprovar o efetivo contato com seus clientes; 10. Tais clientes, intimados a aclarar as condições de negociações dos produtos adquiridos, cujas respostas revelam que parte considerável do que foi chamado de vendas claramente não correspondem a operações de fato, sendo representativas de simulações empregadas para encobrir negócios não identificados. Em resumo, tais empresas teriam se limitados a apresentar cópia de documentos formais ou mesmo a ignorar atendimento à intimação, sem nada esclarecer em relação às negociações prévias ou mesmo em relação às pessoas físicas envolvidas na concretização da operação. Um dos referidos clientes, a BRANELLO AUTO, apesar de ter constado como comprador de mercadorias das entidades TEKSOFLEX, IMPORTEC-BRASIL e TAINNER, a única pessoa física identificada como vendedor dos produtos é aquela que cadastralmente constou como responsável da IMPORTEC BRASIL; 11. Além disso, longe de ser mero acaso ou erro, destaca-se que o telefone fixo apontado como de contato dessa mesma pessoa coincide com aquele relacionado à TEKSOFLEX; no caso da DH DE LIMA, verificou-se que a empresa sequer possui conta corrente bancária, o que motivara sua baixa cadastral por inaptidão; para a pessoa jurídica CÉSAR MARTINEZ ROSSIN, segundo maior cliente do grupo, seu cadastro foi baixado por inexistência de fato; no pouco trazido como comprovação da efetividade das operações de compra pela MARGARETH REJANE MOURA E SILVA – ME, constatou-se a confusão e unicidade entre as entidades, TEKSOFLEX/IMPORTEC, pois em dois comprovantes bancários trazidos para atestar pagamentos de Notas Fiscais de venda expedidas formalmente pela IMPORTEC-BRASIL, havia anotação manuscrita fazendo menção à TEKSOFLEX; 12. O caso da pessoa física ARTHUR EMÍLIO DE CAMARGOS FERREIRA seria ainda mais grotesco, pois se trata de pessoa natural que, apesar Fl. 3176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 de obviamente residir em uma casa e jamais sequer ter entregue declaração de ajuste anual de imposto de renda, ao longo do período analisado - e a teor do que consta das notas fiscais expedidas pelas empresas importadoras - teria “comprado” quase R$ 300.000,00 de películas de controle solar; a CAR SOLUTION, confirmou, tanto a unicidade/entrelaçamento externo entre as empresas apresentadas formalmente como importadoras, quanto que, na cidade/região de Curitiba e para fins de comércio interno, a organização de fato era representada ostensivamente por CLAUDINEI FELIPE BARBOZA; 13. Pelas respostas apresentadas, as entidades formalmente importadoras são vistas como integrantes de um mesmo negócio de fato, do qual fazem parte, no mínimo, as pessoas de CLEIDE CAJAL, que, exceto pelas ligações familiares, não tem nenhuma relação formal com as empresas, CRISTIANO FRANK CAJAL e CLAUDINEI FELIPE BARBOZA; 14. Quanto à análise de origem dos recursos empregados para execução das operações de comércio exterior, aponta inicialmente graves irregularidades nos registros contábeis da TEKNOFLEX, os quais inviabilizariam a tomada de seus dados em favor da empresa, a exemplo, entre outros, da alteração dos montantes de estoque de mercadoria no Balanço Patrimonial; a ocorrência de saldo credor de caixa em quase todos os meses analisados; a indicação contábil de 100% das vendas a prazo, quando 35% das notas fiscais analisadas indicam venda à vista, artificio empregado para criar ativo fictício; etc.; 15. Quanto à empresa IMPORTEC, ressalta que a empresa não cumpriu as exigências para a apresentação da contabilidade à Fiscalização, uma vez que apenas apresentaram arquivos digitais, sem assinatura e registro em Junta Comercial, dos quais a análise constata a mesma sistemática irregular empregada pela TEKSOFLEX, através de um verdadeiro “balaio de gato” contábil chamado de conta CLIENTES DIVERSOS, recursos financeiros, supostamente lastreados por vendas que, mesmo não o sendo, são irregularmente lançadas como sendo cursadas À PRAZO, ingressam na(s) conta(s) bancária(s) da entidade de modo que SE TORNA IMPOSSÌVEL ATESTAR SUA REAL ORIGEM E MOTIVAÇÃO”; 16. Quanto à empresa TKS, aponta inicialmente que a integralização de capital de CRISTIANO CAJAL na constituição da empresa teve como origem a distribuição de lucros da TEKNOFLEX (em flagrante infração ao seu contrato social), no valor de R$ 450.000,00, cujas transferências, em duas parcelas, tiveram como único e real objetivo dar suporte ao pagamento de operações de importação já em andamento, comprovação de origem que não pode ser aceita, em extensão à conclusão anterior em relação à TEKSOFLEX, que também não conseguiu comprovar a origem; e mais uma vez, como verificado na TEKSOFLEX e na IMPORTEC, adotou-se a prática contábil irregular de se lançar como sendo a prazo vendas que teriam sido cursadas como à vista; 17. E com base extenso em conjunto de fatos levantados, “e a título de resumir o que se apurou, julga-se possível e necessário afirmar, enfim: 1. Que a disponibilidade e a transferência dos recursos foram suficientemente demonstradas, tendo em vista que a própria sistemática atual de registro de declarações de importação (DI), mediante débito automático de tributos, e a apresentação de contratos de câmbio válidos, por si sós e desde que minimamente aferidas suas efetividades, já se prestam para tanto, situações que foram verificadas nos casos analisados; e 2. Que a ORIGEM desses mesmos recursos NÃO FOI COMPROVADA na sua totalidade, consideradas que foram, tanto a precariedade/imprestabilidade dos registros contábeis apresentados pelas próprias entidades, quanto a inexistência de fato de relevantes “compradores” de mercadorias apurada no curso da ação fiscal” – fl. 164; Fl. 3177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 18. Quanto à configuração da ocultação comprovada com relação às importações 12/0699284-2 e 14/0997398-2, cuja demonstração probatória aponta diretamente as pessoas ocultadas, ressalta inicialmente que tais operações tinham por objeto mercadorias em nada relacionadas às demais, que eram notoriamente díspares e fora do padrão de atuação daquela entidade; que em data muito próxima ao desembaraço foram emitidas Notas Fiscais de entrada e de venda da totalidade da mercadoria importada para um mesmo adquirente, com valor nominal de venda menor que o custo de aquisição; também merece destaque a indicação da pessoa física RENNE CAJAL, na condição de transportador; 19. Atendente intimação, o adquirente da primeira das importações informou que pagamento da mercadoria se efetivou ANTES do registro da declaração de importação, situação que caracterizava indubitavelmente o PRÉVIO INTERESSE nas mercadorias a incidir a necessidade de indicação de tal interessado na própria DI; o segundo adquirente juntou à sua resposta mensagens eletrônicas que apontam que a negociação com o exportador/produtor foi conduzida diretamente por ele e que a TEKSOFLEX e a INTERGATE nitidamente atuaram de forma conjunta e exercendo o papel de meros prestadores de serviços logísticos/administrativos para o verdadeiro interessado e promotor da operação de importação, situação obviamente sabida por todos os envolvidos, mas que não impediu que TEKSOFLEX fosse declarada como único interveniente no registro de importação, o que configuraria a ocultação da condição de responsável tributário de tal adquirente (fls. 172-177); 20. E, em decorrência de todo o quadro de irregularidades apresentadas, e considerando que não foram apresentados os documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras analisadas, não foram aceitos os documentos de instrução do despacho apresentados em arquivos digitais/digitalizados, em especial para se considerar o valor aduaneiro neles declarados, para, com base nas disposições do art. 70, II, ‘a’, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c o art. 88, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, arbitrar o preço das mercadorias importadas para fins de determinação da base de incidência aduaneira, com o consequente lançamento da diferença de tributos e contribuições sociais incidentes sobre a diferença entre o valor declarado e o novo valor apurado, acrescidos da multa de ofício, e da multa de 100% incidente sobre tal diferença, na prevista no parágrafo único, do art. 88, da referida medida provisória; 21. E conforme as condutas descritas no discorrer do relatório fiscal, praticadas com vistas a ocultar grupo empresarial de fato, do qual a entidade formal TEKSOFLEX fora apenas uma representante ostensiva, com base nas disposições dos art. 124, I, do CTN e art. 95, I, do Dl nº 37, de 1966, incluem-se no polo de sujeição passiva do presente lançamento as seguintes pessoas, especialmente por:  CRISTIANO FRANK CAJAL, sócio-administrador da TEKSOFLEX e da TKS, que além do interesse comum, afigura-se como claro integrante, ator ostensivo e beneficiário das ações do grupo empresarial de fato - e oculto - a conduzir as ações das entidades jurídicas formais apresentadas como importadoras/adquirentes, dessa forma tendo também concorrido ativamente para, ao fim, possibilitar a ocultação de pessoas nas operações analisadas;  CLEIDE CAJAL, que tendo constado formalmente como responsável apenas pela entidade CLEIDE CAJAL – ME, foi também inequivocamente identificada, tanto em documentos trazidos em nome de entidades formalmente importadoras/adquirentes como em documentos/informações de outras fontes, como ativo e relevante partícipe do mesmo grupo empresarial de fato e oculto, restando claramente caracterizados, assim, seu interesse comum e sua Fl. 3178DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 concorrência nos atos relacionados às operações de importação analisadas, registradas em nome de entidades formais das quais ela, entretanto, não constava vinculada sob qualquer denominação;  CLAUDINEI FELIPE BARBOZA, que, além do vínculo familiar com as pessoas acima referidas, foi, entre 04/2011 e 05/2016, formalmente responsável único da importadora/adquirente IMPORTEC, e desde 03/2016, sócio administrador da entidade CEV IMPORT, que não por acaso e apesar de não ser habilitada a operar no comércio exterior – diversamente do que o nome empresarial sugere – também “revende” no mercado interno películas de controle solar e ferramentas para sua aplicação, importados; além disso, foi claramente identificado por terceiros como representante das entidades formalmente importadoras - não só da IMPORTEC-BRASIL/CEV IMPORT - do grupo empresarial de fato, contexto que lhe afigura o inegável e evidente papel de integrante ativo/beneficiário das ações de tal grupo, que efetivamente conduz os entes jurídicos formalmente importadores/adquirentes, assim como sua concorrência, de forma consciente, para a prática das infrações identificadas;  ELIAS PEREIRA BARBOSA, por seu vínculo familiar com as pessoas físicas responsabilizadas acima, bem como por sua atuação de forma ativa e relevante nas operações de comércio exterior, desempenhando papel que ia bem além de sua função de despachante aduaneiro, a exemplo da indicação de seu nome e/ou de sua empresa no campo ‘Consignee’ de conhecimentos de cargas e de texto constante de expediente encaminhado em nome da entidade TKS, que, embora encabeçado com os dizeres “OUTROS ESCLARECIMENTOS (POR PROCURAÇÃO – DE ORDEM)”, seu conteúdo e a forma empregados claramente traduzem impressões de grupo ao qual o suposto representante também se inclui, o que caracterizaria seu interesse comum e concorrência nos fatos apurados;  RENNE CAJAL, além de identificado e citado em diversos trechos do Relatório Fiscal, também é o proprietário de imóvel indicado como sede principal das entidades formais TEKSOFLEX e TKS, ressaltando que “ainda que diligência àquele local tenha constatado a existência efetiva, quando muito, de estrutura para o tratamento logístico - armazenagem/manuseio/expedição - das mercadorias importadas em nome das matrizes das referidas entidades formais do grupo empresarial oculto, a atuação ativa de tal pessoa física para dar ares de regularidade e tentar encobrir a inexistência de fato dessas mesmas entidades o reveste de forma inevitável, no escopo da presente autuação, na condição de responsável pelas infrações apuradas, dada sua concorrência (colaboração) efetiva e consciente para sua prática” – fl. 194;  ALEXSSANDRO DA SILVA, técnico contábil, tendo atuado muito além da mera prestação de serviços contábeis, e no caso da TEKSOFLEX, produziu/assinou registros contábeis díspares para um mesmo período, de modo a favorecer, de forma indevida, e atender unicamente à conveniência de momento da referida entidade (ver telas C.70 e C.71); e em relação à TAINNER, sua esposa, a Sra. Claudinéia Aparecida dos Santos da Silva, além de ter constado formalmente como sócia, chegou a firmar documento ideologicamente falso, em tese, para fins de possibilitar a obtenção da habilitação da entidade para operar no comércio exterior (ver telas B.7 e B.8); e em relação à IMPORTEC, junto com sua esposa, foi o criador da entidade e seu sócio Administrador, repassando-a formalmente ao Sr. Claudinei Felipe Barboza (ver tela B.6); e finalmente, em relação à TKS, teria apresentado, em nome da empresa, comprovante falso, em tese, de pagamento de suposta prestação de serviço que teria sido prestado por sua empresa de assessoria contábil, a CAPITAL ASSESSORIA (ver telas C.48 e C.49), restando assim evidente que efetivamente comandou as ações das entidades formalmente importadoras, restando também Fl. 3179DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 necessária e inafastável sua responsabilização, seja pela clara participação/interesse comum nos fatos, seja pela concorrência ativa, constante e consciente para a prática das infrações detectadas. De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pela impugnante IMPORTEC podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 2.137 a 2.166): (A) Inicialmente, define o objeto de impugnação como todo aquele referente ao fato tributário do presente lançamento, bem como “as vinculações na condição de responsáveis solidários pelas exações das pessoas físicas Cristiano Frank Cajal, sua ex esposa Cleide Cajal, Claudinei Felipe Barbosa, Elias Pereira Barbosa, Rene Cajal, e Alexssandro da Silva”; (B) Após sucinta descrição dos fatos, em alegação de ordem preliminar, clama pela nulidade do lançamento, tendo em vista cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que parte das provas que amparam a imputação deixaram de ser juntadas aos autos, sob a alegação do sigilo fiscal, razão que não é aceita em nosso ordenamento jurídico; (C) Quanto ao mérito, ressalta inicialmente que entre os documentos que integram os autos, curiosamente o representante da fazenda apenas deu destaque aos documentos que interessam à tentativa de comprovar suas presunções, deixando os documentos e informações prestados pelo contribuinte em arquivos que denominou de “Arquivos Não Pagináveis”, quando na verdade todas as intimações foram atendidas a contento e todos os documentos por elas solicitados foram apresentados, a exemplo das cópia das notas fiscais de venda, das DI’s, de faturas comerciais, dos BL’s, dos ‘packing list’, dos contratos de câmbio, dos livros diário geral e razão, de extratos de conta corrente bancária, etc., razão pela qual torna-se improcedente a multa sob a alegação de descumprimento da obrigação de manter em boa guarda os documentos ou apresenta-los à fiscalização; (D) À mingua de provas contundentes, a imputação parte para o subjetivismo, com suporte em presunções e construções meramente teóricas, formada por elementos vários, dispersos e irrelevantes para o contexto ao qual pretende inserir, procura demonstrar a existência do famigerado grupo empresarial e a existência de intervenção de terceiros, fato que a realidade objetiva e documental desmente; (E) Quanto às informações do ‘google maps’, ressalta que diligência pessoal foi efetuada apenas no endereço onde operou a TEKSOFLEX até 2015 e posteriormente ao encerramento de suas atividades, a TKS, a qual comprovou que a empresa exerce a atividade no local e que, embora nele se situe também residência, é apto e mais do que suficiente para a empresa operar. A fiscalização, entretanto, não diligenciou nos demais locais onde operaram as outras empresas, porém, mesmo assim, sem qualquer indício, sinaliza e presume que tais locais não seriam próprios para as atividades empresariais, por se tratarem de residências; (F) Quanto à suspeita das importações efetuadas pelo porto de São Francisco do Sul, lembra que os empresários podem importar pelos portos que melhor lhe convirem, especialmente no que tange à agilidade, prática que é corriqueiro pelas demais empresas. No que tange às habilitações para operar o Siscomex, destaca que uma vez concedida pelo órgão, deve ser respeitada pelos servidores. Ademais, as alegações postas não se prestam para o fim pretendido nos autos, pois a existência de habilitação limitada ou ilimitada não serve para presumir a existência de grupo de empresas e nem mesmo intervenção de terceiros, aduzindo que a alteração do endereço da empresa Fl. 3180DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 para Laranjeiras do Sul teve como razão o mercado exportador e o mercado local de revenda, o qual se mostrara inviável. A informação obtida na internet que destaca que a TEKSOFLEX teria iniciado as atividades em 2002, quando iniciou em 2008, é meramente propaganda, incorreção que teve como objetivo apenas aumentar a confiabilidade da empresa perante o mercado consumidor; a coincidência de endereços entre as empresas de Cleide Cajal, Cesar Alves Costa – MEW, e TEKSOFLEX, na realidade não existe, dada a diferença de salas, inexistindo nenhum pagamento que vincule tais empresas; (G) No que tange às respostas emitidas pelas empresas adquirentes dos produtos importados, em atendimento à intimação fiscal, aponta prejuízo a seu direito de defesa que fulmina o lançamento, pois tais respostas não foram juntadas em sua integralidade aos autos; (H) De qualquer sorte, considerando o transcrito nos excertos da peça fiscal, tece considerações para cada dos casos tratados nos autos, rebatendo cada das conclusões extraídas de tais respostas ou constatações; (I) Quanto ao arbitramento de novos valores aos produtos importados, mais uma vez ressalta que a integralidade de documentos tomados como prova não foi disponibilizada nos autos, ali não se sabendo o número e nome do importador da declaração tomada como parâmetro de tal arbitramento; ressalta que os produtos por ela importados são populares, ao passo que os produtos tomados como referência são de qualidade superior, conforme caso que exemplifica, aduzindo ainda que no curso do procedimento teria ela relacionado empresas concorrentes que importam produtos similares para efeito de tal análise, no que pede que sejam juntado aos autos os registros de importação efetuados pelas referidas empresas; (J) Quanto à alegação de inadequação na escrituração contábil da empresa, destaca inicialmente que a contradição relacionada aos montantes do balanço de que se utiliza a imputação; quanto ao saldo credor em caixa, explica que tal fato ocorre em razão de eventuais descompassos entre a data do reconhecimento da receita e escrituração dos dispêndios. Entretanto, cabe lembrar que uma vez regularizado o maior dos saldos credores todos os demais deixam de existir, concluindo que saldo credor não é a soma de tais saldos, mas apenas o maior deles, para em seguida questionar se os saldos credores demonstrados autorizam a presunção da existência de grupo empresarial; ou de intervenção de terceiros nas importações; ou autorizam o arbitramento do preço de produtos nas importações, respondendo que não, por tratar-se o fato apenas de fumaça, notícias sem valor para comprovar as presunções que alega, pois, quando muito, poderiam ser de interesse para fins de tributos internos, mas nunca para os fins pretendido nestes autos; (K) Quanto à utilização da ‘conta clientes’ para escrituração de todas as vendas, destaca que este é um procedimento usual nas pequenas empresas, quando se escritura todas as vendas na conta geral de clientes e na sequência baixa- se dessa conta os recebimentos, seja em dinheiro ou mediante depósito bancário, aduzindo que todos os questionamentos referente aos lançamentos efetuados nessas contas, objeto de intimações específicas, foram devidamente esclarecidos, inclusive o recebimento de dezenas de vendas efetuadas, empréstimos obtidos, descontos de títulos, enfim são centenas de documentos juntados (arquivos não pagináveis) que esclarecem todas as dúvidas do fisco, insistindo ao final que tais colocações não se prestam para comprovar as presunções alegadas; (L) Tenta a imputação desconstituir a distribuição de lucros efetuados pela TEKSOFLEX ao seu titular, Sr. Cristiano Cajal, valor esse utilizado para Fl. 3181DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 integralizar o capital social na TKS. Cristiano encerrou as atividades da TEKSOFLEX e abriu a TKS, quando na verdade tudo está formalizado, com registros fiscais e comerciais, sem qualquer ilegalidade, pois inexiste norma jurídica que impeça o contribuinte de encerrar uma empresa e abrir outra. No caso presente, a TEKSOFLEX estava com problemas no mercado, razão pela qual foi encerrada suas atividades e aberta nova empresa. Entretanto, a TEKSOFLEX não ficou devendo um centavo sequer de tributo, tendo pago todos os seus débitos por ocasião do encerramento de suas atividades. Ainda sobre a distribuição de lucros da TEKSOFLEX ao seu titular, Sr. Cristiano Cajal, observe-se os documentos juntados pela própria fiscalização às fls. 160, onde se constata a transferência do valor para Cristiano; (M) Nesse mesmo diapasão, consideram-se impugnadas todas as demais alegações efetuadas a respeito da escrituração mercantil, haja vista decorrem de meras presunções e construções teóricas ou de fatos colocados que não se prestam para comprovar a existência de grupo de empresas, de intervenção de terceiros ou arbitramento de preços. Além disso, a maioria dessas ilações já foram esclarecidas por ocasião das respostas às intimações e estão sendo requentados pelo representante da fazenda, e caso tenham alguma importância seriam para fins de tributos internos, e não para os aduaneiros; (N) Por todas essas razões, roga desde logo pelo provimento integral da presente impugnação e cancelamento da exação. De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pelo impugnante ALEXSSANDRO DA SILVA (fls. 2.193 a 2.196), CLAUDINEI FELIPE BARBOSA (fls. 2.178 a 2.182); CLEIDE CAJAL (fls. 2.173 a 2.177); CRISTIANO CAJAL (fls. 2.168 a 2.172); ELIAS PEREIRA BARBOSA (fls. 2.183 a 2.187) e RENNE CAJAL (fls. 2.188 a 2.192), bem como pela IMPORTEC (fls. 2.157 a 2.166), em defesa concomitante deles, podem ser sinteticamente descritas como seguem: (O) Ressaltam igualmente que a solidariedade não admite presunção, não tendo sido outra a forma de imputação dos autos, o que a tornaria improcedente, ponderando pela correta interpretação das disposições contidas no inciso I, do art. 95, do Dl nº 37, de 1966, pois a solidariedade não se materializa em razão de interesse econômico no resultado ou no proveito da situação decorrente do fato gerador, mas sim da situação jurídica das pessoas em relação à coisa, o que afastaria a situação colocada nos autos à subsunção à referida hipótese de incidência, pois nem mesmo a presunção da existência de grupo econômico se presta para sustentar a alegação de responsabilidade solidária das pessoas citadas. Na espécie, alegam:  ALEXSSANDRO DA SILVA, é contador e proprietário do escritório contábil que prestou serviços às empresas TEKSOFLEX, IMPORTEC e TKS. Sob a acusação de ter assinado balanços diferentes para um mesmo período, com diferenças nos estoques, alega que tal diferença não é de sua responsabilidade, pois não conta estoque, mas sim da empresa, no caso, da TEKSOFLEX. Menciona ainda a empresa TAINNER – cuja atividade encerrou em janeiro de 2014, bem como alega ter sido ideologicamente falso documento firmado por sua esposa, que não consta entre aqueles nomeados como responsáveis solidários. Por conseguinte, a citação desse fato e do nome da esposa é vazia e não tem interesse nos autos, e evidentemente não serve para justificar a inclusão do esposo, Alexssandro, como responsável solidário. Quanto à IMPORTEC, realmente a empresa foi constituída por Alexssandro e sua esposa, porém jamais operou, mantendo-se inativa até quando as cotas foram alienadas para Claudinei. Tudo efetuado de forma legal e transparente, conduta que não justifica, por óbvio, a sua indicação como responsável solidário. Quanto à TKS, traz à baila pagamento efetuado à empresa GP Express - que também nada tem a ver com Fl. 3182DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 Alexssandro - pagamento esse efetuado conforme NF de fls. 126. Ora, o pagamento de tal despesa foi formalmente efetuado. TKS é administrada por Cristiano Cajal e presume-se que ele não seja doido ao ponto de dar dinheiro sem contraprestação de serviços para terceiras pessoas. TKS não é multinacional e nem grande empresa que possa ser fraudada por empregados ou administradores. Portanto, se o pagamento foi efetuado e contabilizado é porque o serviço foi prestado. Além disso, o que tal fato tem a ver com alegação de grupo empresarial, ou alegação de ocultação dos reais participantes nas operações de comércio exterior, bem como a alegação de uso de recursos cuja origem não teria sido comprovada, ou ainda com a responsabilização solidária de Alex? Evidente que nada, até porque a situação sob comento trata da saída de recursos da empresa e não da entrada de recursos de terceiros;  CLAUDINEI FELIPE BARBOSA, era titular da IMPORTEC, que após o encerramento de suas atividades, participou da CEV IMPORT, onde ocupa o cargo de sócio administrador, tudo de forma legal e transparente. A situação de parentesco não implica em responsabilidade solidária pelos débitos de empresa dos parentes. No mais, menciona que CEV revende películas de polietileno, e de fato revende, e não há ilegalidade nisso;  CLEIDE CAJAL era esposa de Cristiano Frank Cajal e, além de administrar a pequena empresa que possuía, também ajudava o ex esposo nas atividades tanto da TEKSOFLEX quanto da TKS. Está sendo acusada como sendo pessoa ativa e relevante partícipe do tal de grupo empresarial que o representante da fazenda mentalmente criou. Ora, Cleide não é sócia e nunca foi sócia das empresas citadas. Apenas auxiliou seu esposo. Atente se, inclusive para o fato de que seu nome quando aparece no relatório fiscal consta apenas como pessoa de contato, a exemplo do que consta às fls. 132. De fato, Cleide auxiliava no atendimento de telefones e anotações de pedidos, comportamento esse normal de esposa que era na época. Tal fato, porém, evidentemente não implica de forma alguma em responsabilidade solidariedade pelos tributos cobrados da empresa de seu ex esposo. Ademais, não tinha interesse jurídico, ou seja, não era, e nunca foi, titular ou sócia de nenhuma das empresas citadas;  CRISTIANO CAJAL, alega ter sido proprietário da TEKSOFLEX, cuja atividade foi encerrada em maio de 2016, quando em seguida participou da sociedade TKS, onde ocupou o cargo de administrador. Aponta que a responsabilidade de titular de Eireli ou de sócio de empresa somente pode ser pretendida nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN, ou seja, quando resultarem de ato praticado com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. No caso, não ocorreram atos praticados da forma prevista na norma, E NEM HÁ TIPIFICAÇÃO DE TAL FATO. Os alegados equívocos contábeis, por seu turno, não refletem em operações vinculadas ao comércio exterior, objeto destes autos, podendo, quando muito, ter algum interesse para os tributos internos, tributos esses que não são objeto das exigências sob comento e nem integram o contexto dos autos;  ELIAS PEREIRA BARBOSA é despachante aduaneiro e atuou nos despachos de internação das mercadorias importadas pela TEKSOFLEX e demais empresas mencionadas no relatório fiscal. Além disso, foi PROCURADOR na assinatura dos documentos apresentados em resposta às intimações, a pedido de seu ex cunhado Cristiano, que na ocasião se encontrava residindo em João Pessoa. O pedido para representa-lo decorreu também da experiência na entrega dos documentos à Receita Federal, experiência essa decorrente da atividade que exerce. De fato, em alguns BL’s da TEKSOFLEX e da TKS pode ter constado o nome da InterGate, conforme mencionado pela fiscalização, porém esse é procedimento normal e decorre da vontade de alguns importadores que, em contato com o exportador, solicitam que o nome do Fl. 3183DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 despachante seja desde logo mencionado no BL. Tal fato, porém, não ocorre apenas com a TEKSOFLEX e com a TKS, mas também com muitos outros clientes. Elias sempre cobrou das empresas administradas por seus parentes honorários aos mesmos preços que cobra de outras empresas clientes. O valor cobrado a título de honorários de TEKSOFLEX e da TKS comprova-se pelas notas fiscais de serviços anexadas, e a cobrança de honorários de demais clientes comprova-se pelas notas fiscais de outros clientes, que também estão sendo ora juntadas, por amostragem, na quantidade de doze (12). Absurda, também, a intenção de outorgar à Elias a responsabilidade pelo que consta às fls. 198. Elias apenas assinou os documentos na condição de procurador, e nada mais. Qualquer cidadão que possua conhecimento dentro da média sabe que o procurador não fala, quem fala é o outorgante da procuração;  RENNE CAJAL é irmão de Cristiano e foi considerado responsável solidário pelas exações em razão de ter alugado o imóvel onde funcionou a TEKSOFLEX e a TKS. Aduz que representantes da fazenda diligenciaram o imóvel e constataram que lá realmente estava instalada a empresa. É o que importa relatar. (grifos nossos) Ato contínuo, a 8ª Turma da DRJ de Recife, por maioria de votos 1 , decidiu pela procedência do lançamento, vencido o Relator Eni Sávio Nunes dos Santos. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2012, 2013, 2014 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação e a interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, inclusive aquelas presumidas pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, configuram dano ao Erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias importadas. Em sua impossibilidade, por já terem sido consumidas, revendidas ou não localizadas as mercadorias, aplica-se, em substituição, multa no valor aduaneiro dos produtos importados. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSTRUÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. ARBITRAMENTO. PENALIDADES. Na hipótese de o importador não apresentar à Fiscalização Aduaneira os documentos obrigatórios de instrução das Declarações de Importação, nos seus originais, e existindo dúvida quanto ao preço efetivamente praticado, nos casos de fraude, sonegação ou 1 Acórdão. Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento: · quanto às preliminares: por UNANIMIDADE de votos, rejeitá-las integralmente; · quanto ao mérito: por MAIORIA de votos, julgar totalmente PROCEDENTE o lançamento efetuado, vencido o julgador Eni Savio Nunes dos Santos. Com relação à responsabilidade solidária dos autuados, por MAIORIA de votos, julgar o lançamento totalmente PROCEDENTE, vencido parcialmente o julgador Eni Savio Nunes dos Santos, que entendeu pela exclusão do Sr. Elias Pereira Barbosa, do Sr. Alexssandro da Silva e do Sr. Renne Cajal. Os julgadores Telmo Antonio Beltrão Figueiredo Filho e Luciana Maria Gomes Mendonça apresentaram declarações de voto. Designado, para redigir o voto vencedor, o julgador Marcelo Rodrigues Maia. Fl. 3184DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 conluio, o preço deverá ser arbitrado pela Autoridade Fiscal com observância dos critérios estatuídos no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, com previsão legal ainda para a aplicação cumulativa das multas de 5% sobre o valor das mercadorias importadas e de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado, nos termos do art.70, II, "b", da Lei nº 10.833/2003. GRUPO ECONÔMICO DE FATO OU IRREGULAR. ATOS COM INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SEUS INTEGRANTES. O grupo econômico/empresarial irregular ou "de fato" decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica. Esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados, nos termos do art. 124, I, do CTN. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. (Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04, de 10/12/2018) Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Na ocasião, ainda houve divergência em relação à conservação dos sujeitos Elias Pereira Barbosa, Alexssandro da Silva e Renne Cajal como Responsáveis Solidários da sanção. Intimados, o sujeito passivo principal e solidários protocolizaram seus Recursos Voluntários que serão reproduzidos e esmiuçados adiante no voto. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. 1. Requisitos de Admissibilidade do Recurso Voluntário. Contra o Acórdão nº 11-61.953, apresentaram Recurso: a. IMPORTEC (04/06/2019), b. Cristiano Frank Cajal (04/06/2019), c. Cleide Cajal (04/06/2019), d. Claudinei Felipe Barboza 04/06/2019), e. Alexssandro da Silva (04/06/2019), f. Renné Cajal (04/06/2019), e, g. Elias Pereira Barbosa (18/04/2019). Devidamente intimados por uma das modalidades do Art. 23 do Decreto nº 70.235/72, entre os dias 18/04/2019 e 03/05/2019, todas as peças recursais são tempestivas. Verifica-se, também, o cumprimento dos demais requisitos necessários de admissibilidades tratados no RICARF e na legislação vigente, portanto, deles tomo conhecimento. Fl. 3185DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 2. Resumo dos Fatos e Provas. 2.1. Fundamentos para aplicação da penalidade. As discussões travadas na presente demanda versam sobre (i) aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro, oriunda da conversão da pena de perdimento das mercadorias submetidas a despacho de importação (Art. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03 c/c Art. 23, V, do Dl nº 1.455/1976; (ii) multa por declaração inexata do valor da mercadoria (Art. 711, inciso III, do RA/2009); (iii) multa isolada dada a diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado/declarado/arbitrado (Art. 703 do RA/2009); bem como, (iv) multa pelo descumprimento da obrigação de manter em boa guarda os documentos ou de apresentá-los à fiscalização (Art. 70, II, ‘b.1’, da Lei nº 10.833/2003), efetuadas para as seguintes DI´s, respectivamente: As anos declarações foram registradas nos de 2013 e 2014 para amparar importação direta ou própria de mercadorias classificadas na NCM nº 3919.90.00. Fl. 3186DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 De acordo com a fiscalização, a empresa faz parte de um grupo econômico que atua nas operações de comércio exterior, e de importações com ocultação do real adquirente. Ao final do tópico “b) Para a IMPORTEC-BRASIL COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI – ME”, concluiu (e-fl. 151): b.1) Já de início cabe destacar que a empresa, mesmo querendo aparentar situação diversa, efetivamente NÃO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS para apresentação da contabilidade no formato exigido pela Fiscalização: a título de atendimento foram trazidos arquivos gerados digitais 131 em formato pdf, representativos de informações NÃO ASSINADAS E NÃO AUTENTICADAS EM JUNTA COMERCIAL, e nomeados como Balanço 31.12.2012.pdf até Balanço 30.06.2016.pdf (total de 06 arquivos), Livro Diario 2012.pdf até Livro Diario 2016.pdf (total de 05 arquivos) e Razão 2012.pdf até Razão 2016.pdf (total de 05 arquivos) (Documento Comprobatório nº 13 – Parte 4); após constatação de não atendimento e exigência formal para complementação132, arquivos digitais identificados como FCONT 2012.bakspedfcont e FCONT 2013.bakspedfcont, CUJO CONTEÚDO SEQUER FOI POSSÍVEL ACESSAR (Documento Comprobatório nº 14 – Parte 4), e SPEDFCONT 13366367000175-2014-ori-08052017165601-0.spedfcont, SPEDFCONT 13366367000175-2015-ori-08052017170055-0.spedfcont e SPEDFCONT 13366367000175-2016-ori-08052017170454-0.spedfcont (Documento Comprobatório nº 14 – Parte 6), QUE A SEU TURNO APARENTEMENTE SÓ CONTEM DADOS DE UM ESDRÚXULO E INAPLICÁVEL AJUSTE DE TRANSIÇÃO DE REGIME CONTÁBIL133; a omissão consciente DIFICULTOU sobremaneira a realização de análises contábeis mais detalhadas; b.2) Mesmo assim, na medida das limitações indevidamente impostas pelo contribuinte, ainda se buscaram, nos arquivos contábeis apresentados sob o formato pdf, informações que pudessem esclarecer a origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior em seu nome registradas, constatando-se a mesma sistemática irregular134 empregada pela entidade TEKSOFLEX: utilizando-se de um verdadeiro “balaio de gato” contábil chamado de conta CLIENTES DIVERSOS, recursos financeiros, supostamente lastreados por vendas que, mesmo não o sendo, são irregularmente lançadas como sendo cursadas À PRAZO, ingressam na(s) conta(s) bancária(s) da entidade de modo que SE TORNA IMPOSSÌVEL ATESTAR SUA REAL ORIGEM E MOTIVAÇÃO; Em complemento afirma: c.5) Como fato adicional e, para o caso da TKS IMPORTADORA não tão relevante no contexto da análise de origem de recursos, cumpre destacar que, como verificado na TEKSOFLEX IMPORTADORA e na IMPORTEC-BRASIL, mais uma vez se adotou a prática contábil irregular de se lançar como sendo À PRAZO vendas que teriam sido cursadas como À VISTA: conforme o levantamento sintético abaixo apresentado150 , aproximadamente 27% das notas fiscais expedidas em nome da TKS IMPORTADORA o foram sem prever prazo de pagamento, não obstante nos registros contábeis encaminhados se verificar que a totalidade das vendas foi lançada contra a conta sintética CLIENTES151, aplicável e adequada somente na situação de recebimento financeiro a posteriori; ............................................................................................................................ As ações, levantamentos e análises apresentados e detalhados no presente tópico, dentro do escopo geral motivador das ações fiscais, objetivaram verificar se o que se apresentou a tal título foi suficiente para comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, sendo o caso, dos recursos necessários à prática das operações de comércio exterior anteriormente registradas e desembaraçadas em nome próprio pelas entidades jurídicas TEKSOFLEX IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME (CNPJ 10.364.208), IMPORTEC-BRASIL Fl. 3187DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTAÇÂO E EXPORTAÇÃO EIRELI – ME (CNPJ 13.366.367) e TKS IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. - ME (CNPJ 10.583.372) no período considerado. De se destacar que tal comprovação, conforme o que foi detalhado em tópicos teóricos anteriores, é ônus probatório do(s) importador(es)/adquirente(s) declarado(s), tendo em vista que a situação de não-comprovação é PRESUMIDA LEGALMENTE como interposição fraudulenta, espécie mais gravosa do gênero ocultação de pessoas. Com base no extenso conjunto de elementos de fato dai levantado, pormenorizado individualmente por entidade formal, e a título de resumir o que se apurou, julga-se possível e necessário afirmar, enfim: 1. Que a disponibilidade e a transferência dos recursos foram suficientemente demonstradas, tendo em vista que a própria sistemática atual de registro de declarações de importação (DI), mediante débito automático de tributos, e a apresentação de contratos de câmbio válidos, por si sós e desde que minimamente aferidas suas efetividades, já se prestam para tanto, situações que foram verificadas nos casos analisados; e 2. Que a ORIGEM desses mesmos recursos NÃO FOI COMPROVADA na sua totalidade, consideradas que foram, tanto a precariedade/imprestabilidade dos registros contábeis apresentados pelas próprias entidades, quanto a inexistência de fato de relevantes “compradores” de mercadorias apurada no curso da ação fiscal Pelas razões expostas, a empresa IMPORTEC foi responsabilizada e autuada pela não comprovação da origem regular e lícita dos recursos empregados nas importações, configurando ocultação presumida, definida pela legislação como Interposição Fraudulenta. Igualmente, houve descumprimento da obrigação de apresentar os documentos exigidos pela Autoridade Fiscal de emprego obrigatório nas operações de comércio exterior como, ainda, caso de declaração inexata de valor da mercadoria. De outro lado, os fundamentos e responsáveis solidários apontados pela Autoridade Fiscal são: - Pessoa física CRISTIANO FRANK CAJAL (CPF 181.742.758-00)171: multicitado ao longo do presente Relatório, constou/consta como responsável/sócio administrador de diversas pessoas jurídicas apresentadas como importadoras - além das já baixadas TEKSOFLEX IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME (CNPJ 10.364.208) e TAINNER COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - ME (CNPJ 10.759.532), da ainda formalmente ativa TKS IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. - ME (CNPJ 10.583.372); por tudo o que exposto, além do evidente interesse comum, afigura-se como claro integrante, ator ostensivo e beneficiário das ações do grupo empresarial de fato - e oculto - a conduzir as ações das entidades jurídicas formais apresentadas como importadoras/adquirentes, dessa forma tendo também concorrido ativamente para, ao fim, possibilitar a ocultação de pessoas nas operações analisadas; - Pessoa física CLEIDE CAJAL (CPF 017.746.739-83): igualmente multicitada no presente Relatório, além de ter constado formalmente como responsável apenas pela entidade, recentemente baixada, CLEIDE CAJAL ME (CNPJ 07.194.839), foi também inequivocamente identificada, tanto em documentos trazidos em nome de entidades formalmente importadoras/adquirentes como em documentos/informações de outras fontes, como ativo e relevante partícipe do mesmo grupo empresarial de fato e oculto (veja-se, nesse sentido, em especial as Telas B.17 a B.20, C.12, C.29 e C.58 anteriores); caracterizados claramente, assim, seu interesse comum e sua concorrência nos atos Fl. 3188DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 relacionados às operações de importação analisadas, registradas em nome de entidades formais das quais ela, entretanto, não constava vinculada sob qualquer denominação; - Pessoa física CLAUDINEI FELIPE BARBOZA (CPF 779.074.779-72)172: conforme os fatos expostos no presente Relatório, tal indivíduo, além do vínculo familiar com as pessoas acima e apesar de sua peculiar condição de autorizatário autônomo do serviço de TÁXI do município de Curitiba desde 05/2008, é/foi: entre 04/2011 e 05/2016 formalmente responsável único da importadora/adquirente já baixada IMPORTEC-BRASIL COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTAÇÂO E EXPORTAÇÃO EIRELI – ME (CNPJ 13.366.367) e desde 03/2016 Sócio Administrador da entidade CEV IMPORT COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. - ME (CNPJ 24.467.020), que não por acaso e apesar de não ser habilitada a operar no comércio exterior - diversamente do que o nome empresarial sugere - também “revende” no mercado interno películas de controle solar e ferramentas para sua aplicação importados; além disso, como também já exposto, foi claramente identificado por terceiros como representante das entidades formalmente importadoras - não só da IMPORTEC-BRASIL/CEV IMPORT - do grupo empresarial de fato (vide Telas C.60 e C.69); nesse contexto, também afigura se inegável e evidente seu papel de integrante ativo/beneficiário das ações de tal grupo, que efetivamente conduz os entes jurídicos formalmente importadores/adquirentes, assim como sua concorrência, de forma consciente, para a prática das infrações identificadas; - Pessoa física ELIAS PEREIRA BARBOSA (CPF 016.593.119-18): além do vínculo familiar com as pessoas físicas responsabilizadas acima, os elementos obtidos no curso da ação fiscal demonstraram claramente que tal indivíduo, despachante aduaneiro investido em tal função desde 06/09/2000173 e ainda nela atuante nos dias de hoje, agiu nas operações de comércio exterior analisadas de forma ativa e relevante, desempenhando papel que ia muito além da de mero representante legal que se esforçou em aparentar; conforme já exposto ao longo do texto, mesmo sua participação no curso da ação fiscal foi muito além do que se poderia ser chamado de normal e comum em tais situações; além de outros diversos fatos detalhados, a indicação de seu nome e/ou de sua empresa no campo Consignee (DESTINATÁRIO) das cópias digitais/digitalizadas apresentadas a título de comprovar as negociações comerciais internacionais constitui-se em prova patente e inequívoca de tal atuação ativa e, consequentemente, seu interesse comum e concorrência nos fatos apurados (veja-se, nesse sentido, em especial o texto da Tela C.15 e sua nota de rodapé 66, além do conteúdo do conjunto de documentos/informações referenciado como Documento Comprobatório nº 17); na mesma linha e sintomático de tal situação, merece destaque ainda texto constante do último expediente encaminhado em nome da entidade TKS IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. - ME, em 30/11/2016 (Documento Comprobatório nº 16 – Parte 3), e que, embora encabeçado com os dizeres “OUTROS ESCLARECIMENTOS (POR PROCURAÇÃO – DE ORDEM)”, fazendo crer que se tratavam de dados de outrem, seu conteúdo e a forma empregados claramente traduzem impressões de grupo ao qual o suposto representante também se inclui, não deixando dúvida ainda que a lavra da mensagem não é do suposto representado (vide destaque abaixo); - Pessoa física RENNE CAJAL (CPF 116.358.388-00): identificado e citado em diversos trechos do Relatório Fiscal, tal indivíduo é o proprietário do imóvel situado à R. LELLO MARCHINE, 240, CURITIBA-PR, local que foi indicado como sede principal das entidades formais TEKSOFLEX IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME e TKS IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. - ME174; ainda que diligência àquele local tenha constatado a existência efetiva, quando muito, de estrutura para o tratamento logístico175 - armazenagem/manuseio/expedição - das mercadorias importadas em nome das matrizes das referidas entidades formais do grupo empresarial oculto, a atuação ativa de tal pessoa físca para dar ares de regularidade e tentar encobrir a inexistência de fato dessas mesmas entidades o reveste de forma inevitável, no escopo da presente autuação, na Fl. 3189DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 condição de responsável pelas infrações apuradas, dada sua concorrência (colaboração) efetiva e consciente para sua prática (vide, em especial176, as Telas C.22 a C.24 e C.41 e seus textos respectivos); - Pessoa física ALEXSSANDRO DA SILVA (CPF 033.499.029-79): o técnico contábil, dirigente/responsável único da entidade CAPITAL ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI – ME (CNPJ 06.275.225), conforme o que foi exposto ao longo do Relatório Fiscal também claramente teve atuação muito além da de simples prestador de serviços, no caso contábeis, para as entidades formalmente importadoras/adquirentes; veja-se que, em relação (1) à TEKSOFLEX IMPORTADORA, produziu/assinou registros contábeis díspares para um mesmo período, de modo a favorecer, de forma indevida, e atender unicamente à conveniência de momento da referida entidade (vide Telas C.70 e C.71), (2) à TAINNER COMÉRCIO, sua esposa CLAUDINÉIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 032.731.519-94), além de ter constado formalmente como sócia, chegou a firmar documento ideologicamente falso, em tese, para fins de possibilitar a obtenção da habilitação da entidade para operar no comércio exterior (veja-se Telas B.7 e B.8), (3) à IMPORTEC-BRASIL, junto com sua esposa foi o criador da entidade e seu Sócio Administrador, repassando-a formalmente à CLAUDINEI FELIPE BARBOZA (CPF 779.074.779-72) (Tela B.6), já qualificado, apenas poucos dias antes dessa entidade requerer sua própria habilitação para atuar no comércio exterior e, finalmente (4) à TKS IMPORTADORA, foi apresentado, em nome da referida entidade e para mais uma vez simular ares de regularidade à aspecto de interesse da Fiscalização, comprovante falso, em tese, de pagamento de suposta prestação de serviço que teria sido prestado por empresa de funcionário da empresa CAPITAL ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI – ME (vejam-se Telas C.48 e C.49) a qual, relembre-se, tem como único responsável ALEXSSANDRO DA SILVA, restando assim mais que evidente a real fonte e origem de tal suposto comprovante; nesse contexto, igualmente não se vê como minimamente razoável excluir tal pessoa física do rol daquelas componentes do grupo empresarial opaco que efetivamente comanda/comandou as ações das entidades formalmente importadoras, restando também necessária e inafastável sua responsabilização, seja pela clara participação/interesse comum nos fatos, seja pela concorrência ativa, constante e consciente para a prática das infrações detectadas; Sintetizada a narrativa da Autoridade Fiscal, avanço com a indicação das provas reunidas nos presentes autos. 2.2. Provas dos autos. Firmado o lançamento na interposição fraudulenta presumida e na falta dos documentos originais, a Autoridade Fiscal juntou como provas os documentos fiscais e contábeis das empresas TEKSOFLEX, TKS e IMPORTEC que foram por elas fornecidos, a exemplos de extratos bancários, livros razão e diário, contratos de aluguel, notas fiscais, registros de entradas e saídas, comprovantes de endereço das filiais e matrizes, email´s de comercialização, faturas comerciais; invoices; dentre outros. 2.3. Razões da DRJ para Manutenção da Autuação. Ao julgar os expedientes recursais, careceu de harmonia a conclusão do julgamento quanto ao mérito, eis que divergentes os posicionamentos do Relator e demais integrantes do Colegiado, vejamos: Fl. 3190DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 Acórdão Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento:  quanto às preliminares: por UNANIMIDADE de votos, rejeitá-las integralmente;  quanto ao mérito: por MAIORIA de votos, julgar totalmente PROCEDENTE o lançamento efetuado, vencido o julgador Eni Savio Nunes dos Santos. Com relação à responsabilidade solidária dos autuados, por MAIORIA de votos, julgar o lançamento totalmente PROCEDENTE, vencido parcialmente o julgador Eni Savio Nunes dos Santos, que entendeu pela exclusão do Sr. Elias Pereira Barbosa, do Sr. Alexssandro da Silva e do Sr. Renne Cajal. Os julgadores Telmo Antonio Beltrão Figueiredo Filho e Luciana Maria Gomes Mendonça apresentaram declarações de voto. Designado, para redigir o voto vencedor, o julgador Marcelo Rodrigues Maia. (grifos nossos) Em resumo, enquanto o Relator decidiu pelo cancelamento integral do lançamento, porquanto ausentes provas contundentes da efetiva interposição fraudulenta, os demais membros do Colegiado, com amparo na presunção, decidiram pela procedência. Uma vez vencido, e preservado o Auto de Infração, o Relator afastou a responsabilidade solidária em relação aos sujeitos Elias Pereira Barbosa, Alexssandro da Silva e Renne Cajal, dada a falta de irregularidades e provas da atuação dolosa. Colaciono excerto do Voto Vencedor: Repise-se aqui, por oportuno, que os documentos que o AFRFB responsável pela autuação indica como não exibidos à Fiscalização são os originais dos documentos instrutórios da DIs, os quais, consubstanciados em meio papel, obviamente não poderiam constar entre os sobreditos arquivos digitais "não pagináveis", o que afasta peremptoriamente qualquer argumento dos impugnantes neste sentido. Ressalte-se ainda que os próprios contestantes confessam que apenas foram apresentadas as cópias dos documentos solicitados (vide fl.2.141), conforme veremos a seguir. Nesta mesma esteira, sustenta-se no tópico seguinte da contestação que a IMPORTEC-BRASIL ofertou, em cópias, todos os documentos requisitados, quais sejam; "cópia da DI, cópia do BL, cópia da fatura comercial, cópia do contrato de câmbio, etc.", documentos estes que já estariam em poder do Fisco, posto que inseridos no Siscomex por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias, e que constam em um dos mencionados "arquivos não pagináveis". Declina ainda que estes eram todos os documentos que possuía, e que não poderia entregar o que não possui. Do simples cotejo ao Auto de Infração (vide fls. 86, 89 e 178 do Relatório Fiscal) observa-se que dentre os documentos que não foram entregues/exibidos à Fiscalização Aduaneira estão os originais dos documentos que instruem às Declarações de Importação, tais como a fatura comercial (invoice), o conhecimento de carga (bill of lading), o romaneio de carga (packing list), etc... (...) Saliente-se que é dever do contribuinte manter em sua guarda os documentos originais e apresentá-os ao Fisco, vez que estes são imprescindíveis para uma análise pormenorizada quando existe razões para se duvidar da sua autenticidade/veracidade. Fl. 3191DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 Uma vez que os próprios impugnantes confessam que apenas foram apresentadas as cópias dos documentos solicitados, resta evidente que não se adimpliu com a obrigação legal neste quesito. O próximo ponto de insurgência dos impugnantes abrange a negativa da existência de grupo empresarial "de fato" entre as empresas TEKSOFLEX IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI-ME; IMPORTEC- BRASIL COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI- ME; TAINNER COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME e TKS IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA- ME, bem como rejeitam a imputação de ocultação dos reais participantes nas operações de comércio exterior e refutam também a existência de recursos financeiros cuja origem não tenha sido comprovada. O Auditor autuante assim narrou no Relatório Fiscal (fl.58): "Conforme os levantamentos preliminares descritos acima, afiguraram-se claras indicações de que, por trás das atividades ostensivas realizadas em nome de diversas entidades jurídicas formais - TEKSOFLEX IMPORTADORA / IMPORTEC-BRASIL / TAINNER COMÉRCIO / TKS IMPORTADORA - criadas e dedicadas especificamente ao negócio de importação e comércio de películas de controle solar e ferramentas relacionadas, há em verdade um único e ordenado grupo empresarial de fato, composto e aparentemente conduzido e mantido por vários integrantes de um mesmo núcleo familiar - família CAJAL / família BARBOSA (BARBOZA) -, e cuja base territorial de atuação, também tomando por base as evidências oriundas do mesmo levantamento preliminar, compreende os Estados de São Paulo e do Paraná." Ao nosso ver, a existência de grupo empresarial ou econômico "de fato" está devidamente retratada e comprovada no Auto de Infração sub examine. Relacionamos abaixo alguns dos fatos e elementos comprobatórios dessa organização empresarial fática apontados pela Fiscalização e que reputamos como relevantes, dentre vários outros, neste contexto: a) todas as empresas citadas atuam no mesmo segmento econômico de importação de películas de proteção solar; b) existe coincidência entre os sócios e demais participantes das atividades econômicas/profissionais das aludidas empresas, inclusive relação de parentesco entre alguns: 1- o Sr. Cristiano Frank Cajal foi sócio da TEKSOFLEX, da TAINNNER e da TKS; 2- a Sra. Cleide Cajal, cujo nome de solteira era Cleide Pereira Barbosa, era esposa do Sr. Cristiano e foi sócia da TEKSOFLEX até 26/08/2009, sendo irmã do Sr. Claudinei Felipe Barbosa, que foi sócio da IMPORTEC-BRASIL, e do Sr. Elias Pereira Barbosa, despachante aduaneiro; 2.1 - à fl. 92 do Relatório Fiscal consta imagem de e-mail subscrito pela Sra. Cleide Cajal e enviado em nome da TKS, do qual nunca foi sócia; 2.2 - à fl.131 consta transcrição de resposta da empresa ALBERT LOBATO DE ALCÂNTARA mencionando a Sra. Cleide como contato da TEKSOFLEX e da TKS; 2.3 - à fl. 138 do Relatório Fiscal consta imagem de texto encaminhado pela empresa CAR SOLUTIONS - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, e apresentando o Sr. Claudinei Felipe Barbosa como contato da TEKSOFLEX, além da IMPORTEC-BRASIL; Fl. 3192DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 2.4 - à fl.130 o Sr. Claudinei Felipe Barbosa foi mencionado, pela empresa BRANELLO AUTO CENTER LTDA-ME, que adquiriu produtos da TEKSOFLEX, da IMPORTEC-BRASIL e da TAINNER, como seu contato comercial (vendas), indicando inclusive na resposta o telefone da empresa TEKSOFLEX; 2.5 - à fl.129 consta documento enviado pela empresa STEINER FILM COMÉRCIO LTDA-ME indicando a Sra. Cleide Cajal como contato da TEKSOFLEX; 3 - O Sr. Alexssandro da Silva, contador da TAINNER, da TEKSOFLEX e da IMPORTEC, além de ter sido sócio desta última até 14/04/2011, sendo que sua esposa, a Sra. Claudinéia Aparecida dos Santos foi sócia da TAINER e da IMPORTEC; c) as empresas TEKSOFLEX, TKS e IMPORTEC funcionaram por um período de tempo em endereços de natureza residencial (vide fls.54/57); d) observam-se coincidências na omissão de apresentação de documentos à Fiscalização por parte das aludidas empresas, inclusive até de justificativas para tanto por parte da TEKSOFLEX e da IMPORTEC (vide fls.82/83 e 99/100); e) a TKS apresentou documentos (cópia de contas telefônicas), em resposta a uma intimação, referentes à TEKSOFLEX (vide fls.120/121); f) a TKS adquiriu mercadorias da TEKSOFLEX, que a antecedeu (vide fls.161/162); g) anotação manuscrita mencionando TEKSOFLEX nos comprovantes bancários apresentados por MARGARETH REJANE MOURA E SILVA - ME à Fiscalização e referentes a pagamentos/depósitos à IMPORTEC (fls.135/136). Um dos vértices nucleares da controvérsia neste Auto de Infração, ao nosso ver, reside em verificar se a IMPORTEC-BRASIL possuía capacidade operacional e financeira para realizar as operações de importação analisadas e, mais importante, se fez estas em nome próprio ou em favor/por conta de terceiros, para fins de configuração da hipótese tipificada no art. 23, V, §§2º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. (...) À fl.86 o AFRFB autuante narra que, no curso da fiscalização, a IMPORTEC- BRASIL não apresentou (além dos documentos originais - em meio papel - que instruíram as DIs) nenhum elemento comprobatório do efetivo contato comercial (dela) com os fornecedores/exportadores no exterior (à fl.83 consta transcrição de justificativa da autuada asseverando que o equipamento onde se encontravam armazenadas tais informações foi formatado em razão da incidência de vírus, perdendo-se os dados que nele estavam). Tal fato é, ao nosso ver, forte indicativo de que as negociações com os fornecedores do exterior teriam sido realizadas não por ela diretamente, mas por terceiros. Esta omissão na exibição de documentos/informações se verificou igualmente para com a TEKSOFLEX (fl.82), que inclusive adotou inicialmente a mesma justificativa da IMPORTEC-BRASIL, sendo que esta posteriormente apresentou 12 e- mails para reproduzir os contatos mantidos com fornecedores do exterior, todavia, segundo o AFRFB autuante, no formato em que foram entregues, não se pode atestar a origem e a autoria dos mesmos (fl.90). A TKS também restou omissa na apresentação dos documentos/informações solicitados, ainda que tenha trazido resposta distinta (vide fls.84 e 86) e apresentado algumas correspondências eletrônicas para com terceiros. Fl. 3193DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 Às fls.95/96 constam trechos de uma invoice (fatura comercial) e de um contrato de câmbio, ambos referentes à IMPORTEC-BRASIL e vinculados à DI de nº 13/1744641-2, onde o exportador estaria sediado na Coréia do Sul, segundo a invoice, todavia o contrato de câmbio foi fechado com beneficiário nos Estados Unidos da América, o que denota, ao nosso ver, indícios de irregularidade na operação. Ocorrência da mesma espécie foi identificada em relação à TEKSOFLEX (vide fls.93/94). (...) Quanto à mão de obra própria ou terceirizada utilizada, a Fiscalização detectou, em razão das informações prestadas pela IMPORTEC-BRASIL, a existência de apenas um funcionário, empregado na atividade de estoquista (fl.111), não obstante terem sido emitidas mais de 1.100 notas fiscais de saída (venda) de mercadorias no período objeto da fiscalização (fl.111). Pontua ainda o Auditor Fiscal da Receita federal do Brasil autuante que nenhum comprovante de consumo de água ou energia elétrica em nome da empresa foi apresentado (fl.113), e que uma fatura de serviços de comunicação registrava consumo nulo, sendo cobrado apenas a assinatura mensal, conta esta referente a um período com intensa emissão de documentos fiscais (fl.114). Em outra fatura de serviços de comunicação, não obstante constar ali o nome da autuada, o endereço lá consignado era o da CEV IMPORT COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA-ME, cujo sócio administrador era o mesmo Sr. Claudinei Felipe Barbosa (fl.115), que cumulava a administração das empresas com a atividade de taxista em Curitiba. Dedicamos especial atenção à movimentação financeira e seus desdobramentos, tais como as vendas no mercado interno, para fins de configuração da infração capitulada no art. 23, V, §§2º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Do trabalho realizado na ação fiscal em comento, notadamente na análise das notas fiscais de venda dos produtos importados pela TEKSOFLEX, pela IMPORTEC-BRASIL, pela TKS e pela TAINNER, e revendidos no mercado interno, foram identificados os seus 12 maiores clientes (fl.125). Para a IMPORTEC-BRASIL, tais clientes representaram cerca de 34,51% do montante global das notas fiscais de venda emitidas (fl.126). Circularizados estes adquirentes, foram então instados a apresentar documentos e informações que comprovassem a realização das operações de compra e venda registradas e esclarecessem em que condições estas ocorreram (fl.127). Nesta toada, aponta o AFRFB responsável pela autuação algumas inconsistências e omissões observadas nas respostas ofertadas, dentre as quais destacamos: a) a omissão de resposta por parte da empresa OÁSIS FILM LTDA -ME (fl.132); b) a situação de irregularidade da empresa D H DE LIMA - ME, que não obstante ter negociado cerca de R$ 420.000,00 em mercadorias sequer possuia conta bancária e não foi localizada no endereço que declarou ao Fisco (fl.132); c) a empresa CÉSAR MARTINEZ ROSSIN - ME, que teria negociado aproximadamente R$ 425.000,00 em produtos, também não foi localizada no endereço informado, tendo inclusive o seu cadastro sido baixado de ofício por inexistência de fato (fl.133); d) o Sr. ARTHUR EMÍLIO DE CAMARGOS FERREIRA, na condição de pessoa física, adquiriu cerca de R$ 300.000,00 em mercadorias, mas não apresentou qualquer resposta à Fiscalização (fl.136); No aspecto de análise das operações financeiras e recursos utilizados, a Fiscalização declina, inicialmente, que a IMPORTEC-BRASIL não cumpriu a determinação para a apresentação da contabilidade no formato exigido, apresentando inclusive documentos não assinados e não autenticados em junta comercial, dentre Fl. 3194DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 outras irregularidades. Indica, pela análise da contabilidade da empresa, que os registros contábeis apresentam evidentes discrepâncias e irregularidades, notadamente a utilização de uma conta contábil denominada de "CLIENTES DIVERSOS" e o lançamento de vendas a prazo quando de fato ocorreram à vista (vide fls.151/155). À fl. 152 o AFRFB demonstra que na conta "CLIENTES DIVERSOS" foram contabilizados, conforme o Livro Razão, no ano de 2014, todas as vendas realizadas pela empresa naquele ano, não obstante cerca de 1/3 das operações terem sido realizadas à vista, sendo tais registros feitos de forma genérica sem possibilitar a individualização das operações e sua vinculação aos respectivos documentos comerciais/fiscais. No ano de 2015 ocorreu situação análoga (vide fl.155). (...) Saliente-se que a hipótese aqui tratada diz respeito à interposição fraudulenta presumida, nos termos do retrocidado § 2º do inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Neste diapasão, o conjunto probatório ínsito nestes autos mostra-se rico e coeso nesse sentido, apontando de forma nítida a fragilidade/incongruência dos registros contábeis e a sua consequente inadequação para retratar a realidade das operações financeiras correlatas, corroborado pelos demais elementos comprobatórios colhidos na ação fiscal, tais como as evidencias que apontam pela existência de grupo econômico/empresarial irregular ou de fato e todas as demais irregularidades, já dantes delineadas, que seguem nesta mesma esteira, razão pela qual entendemos que está devidamente configurada, neste caso vertente, a interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior objeto da autuação. No que tange à fixação/arbitramento do valor aduaneiro das mercadorias importadas pelo AFRFB autuante, o que se mostrou necessário uma vez que a IMPORTEC BRASIL não entregou os documentos originais que instruíam as Declarações de Importação sob ação fiscal, pairando dúvidas quanto ao real valor das mercadorias em decorrência de todas as irregularidades levantadas, e cuja previsão legal encontra guarida no art.70, inciso II, alínea "a", da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o art.88 da Medida Provisória nº 2.158/2001, temos que esta foi efetivada de forma lícita, coerente, e acertada, notadamente ao utilizar produtos importados, idênticos ou semelhantes, a título de paradigma para fins de arbitramento do valor aduaneiro. Reitere-se, quanto ao emprego das DIs paradigmas para tal fim, o já declinado em parágrafo supra, onde foi ressaltado que os elementos para se estabelecer um comparativo eficaz entre os produtos importados estão lá presentes, nas DIs hostilizadas, quais sejam, a origem dos produtos, a Incoterm utilizada na operação, a descrição das mercadorias, quantidade, valor e data da importação, dentre outros, razão pela qual rejeita-se de plano a solicitação dos impugnantes para que sejam anexadas as sobreditas DIs na integra. Quanto as alegações de que seriam produtos importados de tipo e qualidades distintas, e que, desta forma, não se prestariam para comparações, temos que estas se mostram vagas e genéricas, sem a anuência de qualquer elemento comprobatório que respalde a tese dos contestantes, motivo pela qual afastamos tais assertivas. No que tange aos argumentos que se contrapõem a desconsideração da escrituração contábil da IMPORTEC-BRASIL como elemento probatório válido e eficaz, reportamo-nos aos fundamentos já dantes tecidos sobre tal matéria. Finalmente, passamos a nos debruçar sobre a responsabilidade solidária das pessoas físicas incluídas a tal título no polo passivo da autuação, o que os impugnantes hostilizam e afirmam ser indevido. Quanto a esta matéria, inicialmente os contestantes alegam que o art. 124 do Código Tributário Nacional não respaldaria a responsabilização solidária neste caso Fl. 3195DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 concreto, que decorreria de presunções por parte do AFRFB autuante, e que a condição de "pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal"não se adequaria ao caso vertente, notadamente quando os autuados trabalham várias horas diárias em suas próprias atividades, que não estariam relacionadas à IMPORTEC BRASIL. Argumentam que a "solidariedade não se materializa em razão de interesse econômico no resultado ou no proveito da situação decorrente do fato gerador, mas sim da situação jurídica das pessoas em relação à coisa". Aduzem que nem mesmo a presunção de existência de grupo econômico se prestaria para caracterizar a responsabilidade solidária imputada. (...) A defesa do Sr. Cristiano Frank Cajal, além da matéria de direito já acima ventilada e comum a todos os demais autuados, assevera que este estaria relacionado apenas à TAINNER, à TKS e à TEKSOFLEX, e nunca teve qualquer ligação ou vínculo para com a empresa de seu cunhado, o Sr. Claudinei. Entendemos que tais argumentos improcedem. O fato de não constar no contrato social da IMPORTEC-BRASIL em nada altera a situação fática e jurídica constatada, porquanto na ação fiscal várias irregularidades foram verificadas e minuciosamente descritas, todas em afronta à legislação, inclusive a existência de grupo econômico ou empresarial "de fato", capitaneado pelo Sr. Cristiano Frank Cajal, motivo pelo qual temos que a responsabilidade solidária do autuado é patente ao nosso ver. A defesa reconhece que a Sra. Cleide Cajal auxiliava seu esposo, o Sr. Cristiano, nas atividades das empresas TEKSOFLEX e TKS, todavia, nega sua responsabilidade direta para com elas, posto que nunca foi sócia de tais empresas. Em relação à IMPORTEC-BRASIL, afirma que não possuía qualquer ligação para com esta. Consoante se depreende dos elementos probatórios consubstanciados nestes autos, a Sra. Cleide Cajal exercia uma participação "pro ativa" no grupo empresarial "fático", razão pela qual sua responsabilidade solidária também nos parece muito clara neste caso vertente. O Sr. Claudinei Felipe Barbosa, cuja defesa narra que foi sócio da IMPORTEC- BRASIL e que depois do encerramento das atividades desta empresa constituiu a CEV IMPORT COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, que revende películas de polietileno. Assevera que a sua vinculação com a atividade de taxi, que inclusive é delegada a terceiros, é perfeitamente lícita, e que este jamais fez parte de "grupo de empresas". Sustenta que a responsabilidade de sócio de empresa ou titular de Eireli só pode ser válida se estiver prevista no art. 135 do CTN, ou seja, quando resultarem de ato praticado com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, o que não teria ocorrido no caso concreto. Conforme se depreende da leitura ao Relatório Fiscal em testilha, onde está dito à fl.192 que "além disso, como também já exposto, foi claramente identificado por terceiros como representante das entidades formalmente importadoras - não só da IMPORTEC-BRASIL/CEV IMPORT - do grupo empresarial de fato (vide Telas C.60 e C.69); nesse contexto, também afigura-se inegável e evidente seu papel de integrante ativo/beneficiário das ações de tal grupo, que efetivamente conduz os entes jurídicos formalmente importadores/adquirentes, assim como sua concorrência, de forma consciente, para a prática das infrações identificadas;", observa-se que a sua vinculação à própria empresa autuada, a IMPORTEC-BRASIL, do qual era o titular, bem como às demais empresas do grupo empresarial "de fato" mostram-se essenciais na configuração da responsabilização pessoal do Sr. Claudinei. Com efeito, como já dissemos, o Sr. Claudinei foi apontado pela empresa CAR SOLUTION - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA -ME, adquirente das mercadorias importadas, como contato das empresas TEKSOFLEX e IMPORTEC (fl.137/148), e pela empresa BRANELLO AUTO CENTER LTDA-ME, que adquiriu produtos da TEKSOFLEX, da IMPORTEC e da Fl. 3196DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 TAINNER, como seu contato comercial (vendas), indicando inclusive na resposta o telefone da empresa TEKSOFLEX (fl.130). Esse ponto em especial, qual seja, o de que era contato comercial (vendas) da empresa TEKSOFLEX, não foi objeto de impugnação específica. Destarte, entendemos que a responsabilidade do Sr. Claudinei, pela pratica de atos em infração à legislação vigente, foi corretamente e solidamente estabelecida pelo Auditor autuante. O Sr. Elias Pereira Barbosa, segundo relatado pelo AFRFB autuante, além do parentesco com a Sra. Cleide e o Sr. Claudinei, não atuava como mero prestador de serviços aduaneiros, mas sim detinha uma participação ativa nas atividades negociais do grupo empresarial. Existe, por exemplo, na fatura comercial reproduzida na fl.95 do Relatório Fiscal, referente à IMPORTEC-BRASIL, menção ao e-mail da empresa do Sr. Elias no campo consignee (destinatário), bem como na fl.193 trecho de resposta da empresa TKS onde o Sr. Elias, na condição de procurador, presta esclarecimentos que aparentemente extrapolam as atividades aduaneiras tipicas, adentrando na seara administrativa da empresa. A sua defesa declina que o que o Sr. Elias, que é irmão do Sr. Claudinei e da Sra. Cleide, foi apenas o despachante aduaneiro da empresa e seu procurador na assinatura dos documentos apresentados em respostas às intimações, nada mais. Assevera ainda que este atuou apenas como procurador da empresa é foi devidamente remunerado pelos serviços prestados, não podendo, portanto, ser responsabilizado solidariamente na autuação. Não reputamos tais argumentos de defesa como satisfatórios, porquanto os indícios comprobatórios elencados pela Fiscalização são robustos e apontam em sentido contrário, destacando-se o teor dos esclarecimentos prestados como mandatário (por procuração) da TKS, cujo conteúdo, ao que nos parece, aponta para o Sr. Elias como integrante da empresa, e não um mero prestador de serviços aduaneiros, face ao que temos como acertada a sua inclusão no polo passivo desta autuação a título de responsável solidário. O Sr. Alexssandro da Silva, por sua vez, defende-se preconizando que a empresa IMPORTEC-BRASIL foi de fato constituída por ele, todavia esta jamais operou até que as cotas foram alienadas para o Sr. Claudinei, tudo de forma legal, afastando-se, portanto, qualquer responsabilidade de sua parte. Neste caso, segundo demonstrou o Auditor autuante, o Sr. Alexssandro era o responsável pela área contábil das empresas TEKSOLEX, TAINNER e IMPORTEC BRASIL, além de ter sido sócio desta última, e, segundo descrito pela Autoridade Fiscal, produziu registros contábeis inconsistentes e dispares em favor da TEKSOFLEX. No caso destes autos, como já foi dito em parágrafos supra e consta no Relatório Fiscal, os registros contábeis encontram-se igualmente comprometidos. Destarte, corroboramos com a responsabilidade solidária a ele imputada neste AI. Por fim, quanto ao Sr Renne Cajal, sua defesa sustenta que o mesmo ganha a vida dirigindo caminhão e que está sendo responsabilizado solidariamente tão somente por ter alugado o imóvel onde funcionou a TEKSOFLEX e a TKS, não tendo qualquer ligação com a IMPORTEC-BRASIL. Deste modo, observa-se que não foi impugnada a condição a ele atribuída pela Fiscalização de estar contribuindo para dar ares de regularidade às "entidades formais do grupo empresarial oculto" (fl.194), bem como as imputações de ter apresentado à Fiscalização documento ideologicamente falso (fl.103) e de ter simulado contrato de locação de imóvel (fls.116/117), razões pelas quais entendemos cabível a sua responsabilização solidária. Prossigo com a análise das multas aplicadas e das razões recursais da empresa. Fl. 3197DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 3. Preliminar de Nulidade. Em sede preliminar à Recorrente reitera a necessidade de nulidade da autuação por cerceamento do seu direito à defesa. Isso porque não teria tido acesso a todos os documentos que instruíram a autuação. Sem delongas, neste ponto entendo que não assiste razão à Recorrente, porque todos os documentos que deram suporte a autuação foram entregues por ela, portanto não há que se falar em preterição ao direito de defesa. Logo, rejeito a preliminar posta. 4. Multa Pela Não Entrega dos Originais. Conforme vastamente narrado, contra a Recorrente foi aplicada a penalidade disposta no inciso II, ‘b.1’, do Art. 70 da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: (Vide) [omissis] II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e O dispositivo impõe penalidade ao contribuinte se descumpridas as seguintes exigências: (i) A guarda dos documentos decorrentes de operações comerciais, durante o prazo de decadência; e, (ii) A entrega deles, quando exigidos pela Autoridade Fiscal. Corroborando, transcrevo os Artigos 18-A e 19 da IN SRF nº 680/2006: Art. 18-A. Os originais dos documentos referidos no art. 18 deverão ser mantidos em poder do importador pelo prazo previsto na legislação. Art. 19. Os documentos instrutivos do despacho serão disponibilizados à RFB na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade “Anexação de Fl. 3198DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 Documentos Digitalizados” do Portal Único de Comércio Exterior, e autenticados via certificado digital, observada a legislação específica. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1759, de 13 de novembro de 2017) Em diversos trechos da autuação, observo que as empresas TEKSOFLEX e IMPORTEC, mesmo intimadas, não apresentaram todos os documentos exigidos, incluindo originais e cópias de notas fiscais e documentos que instruíram as importações, por exemplo. Tanto é verdade que ao final do Relatório Fiscal e-fl. 155 citada no Acórdão Recorrido, a dúvida pela fiscalização se deu para as Telas C. 18 e C. 19 que tratam, respectivamente, das importações pelas empresas TEKSOFLEX e IMPORTEC. Tem-se, ainda, a não entrega pelas empresas de documentos idôneos capazes de certificar as informações prestadas por elas, ensejando na adoção de arbitramento dos valores aduaneiros. Nesse sentido, mantenho integralmente da Decisão Recorrida, neste ponto. 5. Duplicidade da Multa por Declaração Inexata e Multa equivalente ao Valor Aduaneiro. Argumenta à Recorrente: 32. A fiscalização aplicou penalidade à requerente no montante de R$ 878.503,22, correspondente a cem por cento (100,00%) do valor aduaneiro por ela ARBITRADO sobre as cinco (5) importações efetuadas no período. Além disso, penalizou a empresa também no valor de R$ 245.582,37, multa essa correspondente a diferença entre o valor ARBITRADO (R$ 878.503.22) e o valor efetivamente pago pela recorrente nas importações efetuadas por intermédio das DI's mencionadas (R$ 632.920,85) (fls. 04 do auto de infração). 33. Constata-se, portanto, que além de aplicar multa sobre o total do valor aduaneiro arbitrado, aplicou também multa sobre a diferença entre o valor real das importações e o próprio valor total arbitrado. Ao assim proceder aplicou multa sobre a mesma base de cálculo, pois ao autuar com base no valor total arbitrado, evidentemente a multa já abrangeu também a diferença entre o valor real da transação e o valor arbitrado. Assim sendo, em razão do arbitramento, o total da penalidade montou em R$ 1.124.085,59 (R$ 878.503,22 mais R$ 245.582,37), ou seja, superior a 100,00% do valor arbitrado para as importações (fls. 06 - auto de infração, e 183 - relatório fiscal). 33. Constata-se, portanto, que além de aplicar multa sobre o total do valor aduaneiro arbitrado, aplicou também multa sobre a diferença entre o valor real das importações e o próprio valor total arbitrado. Ao assim proceder aplicou multa sobre a mesma base de cálculo, pois ao autuar com base no valor total arbitrado, evidentemente a multa já abrangeu também a diferença entre o valor real da transação e o valor arbitrado. Assim sendo, em razão do arbitramento, o total da penalidade montou em R$ 1.124.085,59 (R$ 878.503,22 mais R$ 245.582,37), ou seja, superior a 100,00% do valor arbitrado para as importações (fls. 06 - auto de infração, e 183 - relatório fiscal). 34. Dado o evidente equivoco e excesso, sem mais delongas pede desde logo que seja afastada da exação a multa aplicada no valor de R$ 245.5982,37 (fls. 06 - auto de infração, e 183 - relatório fiscal).34. Dado o evidente equivoco e excesso, sem mais delongas pede desde logo que seja afastada da exação a multa aplicada no valor de R$ 245.5982,37 (fls. 06 - auto de infração, e 183 - relatório fiscal). Fl. 3199DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 Também sem razão à Recorrente, isso porque as penalidades decorrem de condutas diversas, devidamente individualizadas quais sejam imprecisão do sujeito passivo declarado nas DI´s e inexatidão do preço efetivamente praticado com aquele declarado nas DI´s. Faz-se assim, perfeitamente possível a aplicação cumulativa das multas. Corroborando, cito o Acórdão nº 3402-003.439: iii) Multa administrativa pela diferença de preço: Alega, sem razão, a recorrente que haveria bis in idem entre a Multa do Controle Administrativo (parágrafo único do artigo 88 da MP nº 2.15835/2001) e a Multa pecuniáriasubstitutivadoperdimento(parágrafo3ºdoart.23doDecreto- leinº1.455/1976). Conformedispostono§1ºAdoart.703doRA/2009,abaixo transcrito, o que se veda é que a "conduta praticada", certamente ilícita, seja penalizada duas vezes, pelo perdimento ou pela multa administrativa pela diferença de preços: Art. 703.Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma doart.86 ou do efetivamente praticado, aplica se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art.725 e dos acréscimos legais cabíveis(Medida Provisória no 2.158- 35,de2001,art.88,parágrafoúnico).(Redação dada pelo Decretonº7.213,de2010). § 1ºA Verificando se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica se somente a pena de perdimento.(IncluídopeloDecretonº8.010,de2013) (negritei) §2º O disposto neste artigo não prejudica a aplicação da penalidade referida no inciso VI do art.689, na hipótese de ser encontrada, em momento posterior à aplicação da multa, a correspondente fatura comercial falsificada ou adulterada. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). O que tal dispositivo tutela é o princípio do non bis in idem, de que ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes por uma mesma conduta, que é reconhecido pela doutrina como decorrência direta dos princípios constitucionais da legalidade, da tipicidade, do devido processo legal e da proporcionalidade. A importação é um procedimento que envolve uma série de condutas dos intervenientes, importadores, transportadores e exportadores, as quais podem, eventualmente, ser puníveis quando importem inobservâncias de normas estabelecidas na legislação aduaneira. Com efeito, o §1ºA do art. 703 do RA/2009 não coíbe a aplicação concomitante das duas multas numa mesma importação, mas tão somente a dupla penalização de uma mesma conduta ilícita. No presente caso, conforme se observa no Voto acima do Relator, configurouse, de forma individualizada, as materialidades das duas condutas, de subfaturamento e de interposição fraudulenta, não sendo o caso de afastar a multa pela diferençadepreçoscombaseno§1ºAdoart.703doRA/2009. Assim, tendo em vista as divergências acima apontadas em relação ao Voto do Ilustre Relator, e acompanhandoo quanto aos demais pontos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (grifos nossos) Portanto, mantenho a sanção imposta. 6. A Interposição Fraudulenta e Suas Peculiaridades. Fl. 3200DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 6.1. Hipóteses de Interposição. As operações de comércio exterior efetuadas por pessoa física ou jurídica são processadas de forma direta (por conta própria) ou indireta, esta nas modalidades por encomenda (Lei nº 11.281/2006) ou por conta e ordem de terceiros (MP nº 2.158-35/2001). Sendo, portanto, obrigatória à indicação do real adquirente da mercadoria, seja o próprio importador ou terceiros. A indicação precisa dos reais adquirentes é o alicerce da Autoridade Fiscalizadora na consecução de suas atividades de fiscalização e controle do comércio exterior, atividades vinculadas e essenciais aos interesses da Nação (Art. 237, CF/882). Assim, eventual omissão quanto ao real adquirente nas Declarações de Importação, por si só, já denota prática ilícita a operação internacional efetuada, porque enseja dano ao erário e óbice ao controle aduaneiro, uma vez que promovida com dolo ou simulação, inclusive com emprego de pessoa interposta. Comumente, a operação na qual há omissão do real adquirente da mercadoria provém de subterfúgios com claros objetivos de evasão dos procedimentos fiscais, driblar parametrização de canal, desoneração das obrigações principal e acessória, quebra de cadeira do IPI e vantagens financeiras. Portanto, a prática é condenada pela jurisprudência e legislação, a teor do inciso V do art. 23 do Decreto-lei n o 1.455/76 que assim dispõe: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) O dano é razão para aplicação de pena de perdimento, consoante disposto no § 1º do mesmo Diploma Legal: § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) No inciso V e § 2º do art. 23 do Decreto-lei n o 1.455/76 residem às hipóteses de interposição fraudulenta oriunda de omissão do real adquirente da mercadoria importada. Prevê o § 2º: § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Dos dispositivos extraímos duas categorias de interposição fraudulenta, a provada (inciso V) e a presumida (§ 2º). 2 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 3201DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 Na espécie provada, a fiscalização traz elementos robustos de fraude e simulação na operação de comércio exterior realizada pelo importador ostensivo e o real adquirente, demonstrando a triangulação origem dos recursos, disponibilidade e transferência, inclusive o modus operandi dos envolvidos. A título de exemplo tem-se como provas inexistência de capacidade financeira e operacional do importador, encomenda prévia pura e simples, benefício financeiro da irregularidade cometida, quebra da cadeia de incidência do IPI, dentre outros. Segundo Solon Sehn (2021), os pressupostos necessários para a caracterização da infração são: (i) o conluio; (ii) o negócio aparente ou simulado (a importação ou a exportação declarada); (iii) o negócio jurídico oculto ou dissimulado (a importação ou a exportação oculta); e (vi) o intuito de enganar o fisco ou de afastar a incidência de preceito legal. Já na interposição fraudulenta presumida, a autuação está firmada em presunções de irregularidade da operação de importação ou exportação, fundada em indícios de fraude ou simulação, inclusive com uso de pessoas interpostas, por meio de exame de documentos fiscais e/ou contábeis. Neste caso, é possível identificar que o importador não possui viabilidade estrutural e econômica, mas a fiscalização não consegue relacionar o importador ostensivo e o real adquirente, tampouco a origem do recurso aplicado na operação internacional e a transferência. Assim, não demonstrado pelo importador a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior, presume-se que a operação foi maquinada, subsistindo por interferência dolosa ou simulada de terceiros. Em ambos os casos há a intenção de lesar o erário e escapar das obrigações impostas por lei (tributária e aduaneira). Logo, caberá à fiscalização apontar qual espécie utilizada e as provas obtidas para a sua conclusão. No caso em tela, a autuação está assentada nas regras de interposição fraudulenta presumida e, com isso, passa-se a examinar os encargos atrelados as provas. 4.2. Ônus da Prova. Infere-se dos autos, que a fiscalização adota a interposição fraudulenta presumida já que ausentes ou insuficientes à comprovação pelo sujeito passivo interessado a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. Eventual prova de legitimidade na operação recai exclusivamente sobre o sujeito interessado, com a apresentação de provas sobre a origem, disponibilidade e transferências dos recursos, a teor do Art. 23 do Decreto-lei n o 1.455/76. Sendo uníssono o entendimento deste Colegiado, cito o Acórdão nº 3301-005.088: No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se exigir tal neste caso, pois estamos diante de uma presunção legal de interposição fraudulenta. Fl. 3202DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 Basta a não comprovação da origem lícita, transferência e disponibilidade dos recursos empregados na importação para se caracterizar a interposição fraudulenta nos termos do §2º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976. Uma vez presumida, não há que se falar em demonstração de dolo por parte da fiscalização. Traçadas as premissas e apontado o responsável pelas provas da regularidade da importação, passo agora a tratar dos Recursos Voluntários. 7. Análise dos Recursos Voluntários. 7.1. Sujeito Passivo Principal. 7.1.1. IMPORTEC. Conclui-se do preâmbulo que o imbróglio reside na ausência de comprovação da origem licita dos recursos empregados pela Recorrente em suas operações de importação, bem como a confusão patrimonial e gerencial entre a Recorrente TKS, TEKSOFLEX e IMPORTEC, trazendo desconfianças, senão certeza, quanto à existência de GRUPO ECONÔMICO. Isso porque a disponibilidade e a transferência, segundo a fiscalização já teriam sido demonstradas, peço venia para rememorar trecho do Relatório Fiscal: 1. Que a disponibilidade e a transferência dos recursos foram suficientemente demonstradas, tendo em vista que a própria sistemática atual de registro de declarações de importação (DI), mediante débito automático de tributos, e a apresentação de contratos de câmbio válidos, por si sós e desde que minimamente aferidas suas efetividades, já se prestam para tanto, situações que foram verificadas nos casos analisados; e 2. Que a ORIGEM desses mesmos recursos NÃO FOI COMPROVADA na sua totalidade, consideradas que foram, tanto a precariedade/imprestabilidade dos registros contábeis apresentados pelas próprias entidades, quanto a inexistência de fato de relevantes “compradores” de mercadorias apurada no curso da ação fiscal. É de se reforçar mais uma vez que, apesar de ser legalmente ônus dos participantes a comprovação da regularidade das operações analisadas no que se refere aos fluxos financeiros envolvidos, o que se verificou e explicitou ao longo desse e de tópicos anteriores foi a ausência de interesse em se efetivamente - apesar do aparente volume e extensão de informações apresentadas - colaborar e esclarecer as exigências fiscais formalizadas e cientificadas, optando-se pela retórica pura e simples para tentar distorcer/relativizar/menosprezar o entendimento da fiscalização ou ainda pela, também tentada, transferência/esquiva indevida e incabível de obrigações próprias. (grifos nossos) Inconteste a existência de Grupo Econômico, como será demonstrado. Do que demonstra exaustivamente a fiscalização, além da empresa Recorrente importar os mesmos produtos que a TEKSOFLEX e a TKS, com o mesmo fornecedor estrangeiro, compartilhar dos mesmos clientes, verifico dos documentos anexados vendas fictícias capazes de relevar confusão patrimonial. Veja, no mesmo dia, e como mesmos valores, a TEKSOFLEX emite notas fiscais de vendas tanto para a TKS quanto para a IMPORTEC, sendo que esta não registra a entradas das mercadorias em seus livros: Fl. 3203DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 A Recorrente era, ao mesmo tempo, fornecedora da TEKSOFLEX: Fl. 3204DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 *Não há registro de entrada da mercadoria na TEKSOFLEX. Coincidentemente, (i) as remessas se deram no mês de operação da TKS; e, (ii) a serviços empresa que presta contábeis é a CAPITAL ASSESSORIA CONTÁBIL, que entrega, também, para TKS e TEKSOFLEX. Portanto, como bem pontuado pela fiscalização não há comprovação lícita da origem dos recursos empregados na operação de comércio exterior pela Recorrente, sendo, ainda, inconteste a existência de Grupo Econômico com suporte financeiro e operacional empregados pela TEKSOFLEX. Nesse sentido, mantenho o lançamento. 7.2. Responsáveis Solidários. 7.2.1. Elementos da Responsabilidade Tratada no Art. 124, I, CTN. Consabido que para direcionamento da responsabilidade solidária por interesse comum, disposta no Art. 124, inciso I do CTN 3 (corresponde ao Art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 4 ), é necessário que a fiscalização demonstre o interesse comum dos envolvidos na situação que venha constituir a obrigação principal. Segundo LEANDRO PALSEN (2021) há ‘interesse comum’ quando os sujeitos se encontrem em situação de igualdade como contribuinte, destacando: “Efetivamente, conforme o STJ, “O ‘interesse comum’ de que trata o preceito em destaque refere-se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, a venda da mercadoria, sendo cero que esse interesse não se confunde com a vontade oposta manifestada pelo adquirente, que não é a de vender, mas sim de comparar a coisa”. Por conseguinte, a ausência de interesse comum, por si só, afasta a responsabilização com fulcro na citada norma. 3 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 4 Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 3205DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 Esse Colegiado, não tem se manifestado de forma contrária (Acórdão nº 19311.720214/2016-96): Resta comprovado o interesse jurídico das empresas e pessoas físicas nos fatos que geraram a autuação, pela organização integrada na fraude para auferir as vantagens financeiras decorrentes do esquema, pois a supressão dos tributos a todos beneficiou. Comprovadas também a confusão patrimonial e a inexistência de autonomia gerencial das empresas e de seus sócios. O posicionamento vai ao encontro daqueles esposados pelo Colendo STJ, a saber: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a co-propriedade - é-lhes comum. 2. A Lei Complementar 116/03, definindo o sujeito passivo da regra-matriz de incidência tributária do ISS, assim dispõe: "Art. 5º. Contribuinte é o prestador do serviço." 6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei." 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com Fl. 3206DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) 9. Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. 10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico." (REsp 834044/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008). 11. In casu, verifica-se que o Banco Safra S/A não integra o pólo passivo da execução, tão-somente pela presunção de solidariedade decorrente do fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Há que se considerar, necessariamente, que são pessoas jurídicas distintas e que referido banco não ostenta a condição de contribuinte, uma vez que a prestação de serviço decorrente de operações de leasing deu-se entre o tomador e a empresa arrendadora. 12. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo passivo da execução o Banco Safra S/A. (REsp n. 884.845/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 5/2/2009, DJe de 18/2/2009.) ............................................................................................................................................. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Alegação de grupo econômico. Impossibilidade de exigência de dívida fiscal contra empresas constituídas após o fato gerador do tributo de outra empresa, dita integrante do mesmo grupo econômico, e que, ipso facto, não participou do fato gerador da exação. Art. 124 do CTN. Orientação jurisprudencial do STJ pacificada: AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A teor do art. 124, I do CTN e de acordo com a doutrina justributarista nacional mais autorizada, não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas, aliás não demonstradas neste caso. Precedentes: AgRg no REsp 1.535.048/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21.9.2015; AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.12.2013. Fl. 3207DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 2. Ainda duas ou mais empresas integrem um grupo econômico, não se tem isso como bastante em si para fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma delas, ao ponto de se exigir seu adimplemento por qualquer das outras, se não se evidenciar a participação na formação do fato gerador da exigência tributária. Precedentes: AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015. 3. In casu, como a ocorrência geradora do tributo, que terá ocorrido na empresa SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANÇA LTDA., remonta aos anos de 1984 a 2000, não há como se admitir que as empresas agravadas, constituídas nos anos de 2007 e 2008, possam ser responsabilizadas pelos seus efeitos obrigacionais tributários, dado que, em razão de terem sido constituídas após alvitrada ocorrência, ser- lhes-ia impossível participar da formação do fato gerador, o que basta para afastar a sua vinculação jurídica ao pagamento do tributo questionado. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento; prosseguimento da execução contra as demais obrigadas, sendo o caso. (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL No. 1.529.066-PE (2015/0097929-3), Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, DJe 9.10.2015). (grifos nossos) Isto posto, há de ser observado os elementos de prova, a participação de cada sujeito responsabilizado e o interesse comum no resultado. 7.2.2. Dos Solidários. Como já dito, com amparo no Art. 124, inciso I, do CTN, constam como responsáveis solidários Cristiano Cajal, Cleide Cajal, Claudinei Felipe Barboza, Alexssandro da Silva, Renné Cajal e Elias Pereira. Com exceção de Elias Pereira, todos os demais Recorrentes apresentam as mesmas razões recursais, apesar de peças apartadas. Examino os fundamentos. 7.2.2.1. Cristiano Cajal. Em sua peça recursal o Recorrente defende, em síntese, que “(...) a solidariedade não admite presunção”. Isso porque a penalidade lançada oriunda interposição fraudulenta presumida. Afirma: 2. A respeito da responsabilidade solidária tributária, o Código Tributário Nacional — CTN trata do tema no art. 124, inciso "I", e assim estabelece: [omissis] 03. Cumpre desde logo esclarecer que a solidariedade não admite presunção. Esse ponto é pacífico na jurisprudência, conforme se constata pelo acórdão abaixo, pinçado dentre tantos: Fl. 3208DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 [omissis] 11. Ocorre que a responsabilização de sócio de sociedade limitada somente pode ser pretendida nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN, ou seja, quando resultarem de ato praticado com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Na situação em pauta, conforme amplamente demonstrado no corpo desta impugnação, não ocorreram atos praticados da forma prevista na norma, E NEM HÁ TIPIFICACÃO DE TAL FATO. Tudo a respeito do qual a fazenda acusa a empresa foi demonstrado não passar de meras presunções e construções teóricas, sem qualquer sustentação documental ou material. Ademais, quando muito as alegações e presunções trazidas aos autos poderiam ter algum interesse, embora questionáveis, para os tributos internos, nunca porem para os tributos vinculados ao comércio exterior. De fato, a solidariedade não admite presunção, sendo necessário provas do dolo. No entanto, como demonstrado no Processo Administrativo nº 15165.720176/2018-11, o Recorrente foi quem orquestrou todo o esquema fraudulento atuando diretamente nas operações de importação e venda no mercado interno. Como Sócio Majoritário da empresa TEKSOFLEX, financiou a empresa TKS e, também há fortes indícios de expedição de documentos simulados. Ademais, simulou transações comerciais com a IMPORTEC como demonstrado no item 5.1.1.. Portanto, sem mais delongas, mantenho a sua responsabilidade. 7.2.2.2. Cleide Cajal. Fazendo uma análise em conjunto das evidencias apontadas no item 5.1.1. do presente voto, com as provas contidas no bojo do Processo Administrativo nº 15165.720176/2018-11, no qual resta configura a participação da Recorrente nas transações com o fornecedor NEXFILM CO INC, inviável a exclusão de sua responsabilidade. Os elementos mostram que Cleide colaborava no esquema do Grupo Econômico de dentro dos bastidores das empresas TKS, TEKSOFLEX e IMPORTEC, sendo suporte operacional de Cristiano e, consequentemente, tinha ciência dos negócios. Neste caso, evidente o conluio no esquema, Cleide deve permanecer no polo passivo da autuação. 7.2.2.3. Claudinei Felipe Barboza. Consta no Relatório Fiscal: - Pessoa física CLAUDINEI FELIPE BARBOZA (CPF 779.074.779-72)165: conforme os fatos expostos no presente Relatório, tal indivíduo, além do vínculo familiar com as pessoas acima e apesar de sua peculiar condição de autorizatário autônomo do serviço de TÁXI do município de Curitiba desde 05/2008, é/foi: entre 04/2011 e 05/2016 formalmente responsável único da importadora/adquirente já baixada IMPORTEC- BRASIL COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTAÇÂO E EXPORTAÇÃO EIRELI – Fl. 3209DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 ME (CNPJ 13.366.367) e desde 03/2016 Sócio Administrador da entidade CEV IMPORT COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA. - ME (CNPJ 24.467.020), que não por acaso e apesar de não ser habilitada a operar no comércio exterior - diversamente do que o nome empresarial sugere - também “revende” no mercado interno películas de controle solar e ferramentas para sua aplicação importados; além disso, como também já exposto, foi claramente identificado por terceiros como representante das entidades formalmente importadoras - não só da IMPORTEC-BRASIL/CEV IMPORT - do grupo empresarial de fato (vide Telas C.60 e C.69); nesse contexto, também afigura se inegável e evidente seu papel de integrante ativo/beneficiário das ações de tal grupo, que efetivamente conduz os entes jurídicos formalmente importadores/adquirentes, assim como sua concorrência, de forma consciente, para a prática das infrações identificadas; Assim com base na citada conclusão, decidiu à DRJ: O Sr. Claudinei Felipe Barbosa, cuja defesa narra que foi sócio da IMPORTEC- BRASIL e que depois do encerramento das atividades desta empresa constituiu a CEV IMPORT COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, que revende películas de polietileno. Assevera que a sua vinculação com a atividade de taxi, que inclusive é delegada a terceiros, é perfeitamente lícita, e que este jamais fez parte de "grupo de empresas". Sustenta que a responsabilidade de sócio de empresa ou titular de Eireli só pode ser válida se estiver prevista no art. 135 do CTN, ou seja, quando resultarem de ato praticado com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, o que não teria ocorrido no caso concreto. Conforme se depreende da leitura ao Relatório Fiscal em testilha, onde está dito à fl.192 que "além disso, como também já exposto, foi claramente identificado por terceiros como representante das entidades formalmente importadoras - não só da IMPORTEC-BRASIL/CEV IMPORT - do grupo empresarial de fato (vide Telas C.60 e C.69); nesse contexto, também afigura-se inegável e evidente seu papel de integrante ativo/beneficiário das ações de tal grupo, que efetivamente conduz os entes jurídicos formalmente importadores/adquirentes, assim como sua concorrência, de forma consciente, para a prática das infrações identificadas;", observa-se que a sua vinculação à própria empresa autuada, a IMPORTEC-BRASIL, do qual era o titular, bem como às demais empresas do grupo empresarial "de fato" mostram-se essenciais na configuração da responsabilização pessoal do Sr. Claudinei. Com efeito, como já dissemos, o Sr. Claudinei foi apontado pela empresa CAR SOLUTION - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA -ME, adquirente das mercadorias importadas, como contato das empresas TEKSOFLEX e IMPORTEC (fl.137/148), e pela empresa BRANELLO AUTO CENTER LTDA-ME, que adquiriu produtos da TEKSOFLEX, da IMPORTEC e da TAINNER, como seu contato comercial (vendas), indicando inclusive na resposta o telefone da empresa TEKSOFLEX (fl.130). Esse ponto em especial, qual seja, o de que era contato comercial (vendas) da empresa TEKSOFLEX, não foi objeto de impugnação específica. Destarte, entendemos que a responsabilidade do Sr. Claudinei, pela pratica de atos em infração à legislação vigente, foi corretamente e solidamente estabelecida pelo Auditor autuante. Do que fora exibido no item 5.1.1., indiscutível a anuência e participação do Recorrente no esquema operacional do Grupo Econômico, a exemplo das supostas vendas (idênticas) da empresa TEKSOFLEX para IMPORTEC e TKS por meio das NF´s 4498 e 4499, que no caso da empresa do Recorrente sequer constam as entradas das mercadorias em seus registros contábeis ou pagamentos efetuados em razão das compras. Portanto, evidente o interesse e a atuação dolosa por parte do Recorrente que como proprietário da IMPORTEC contribui, gerenciou e obteve vantagens com o esquema e as importações. Fl. 3210DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 Nesse sentido, mantenho a autuação. 7.2.2.4. Alexssandro da Silva. Assim decidiu à DRJ: O Sr. Alexssandro da Silva, por sua vez, defende-se preconizando que a empresa IMPORTEC-BRASIL foi de fato constituída por ele, todavia esta jamais operou até que as cotas foram alienadas para o Sr. Claudinei, tudo de forma legal, afastando-se, portanto, qualquer responsabilidade de sua parte. Neste caso, segundo demonstrou o Auditor autuante, o Sr. Alexssandro era o responsável pela área contábil das empresas TEKSOLEX, TAINNER e IMPORTEC BRASIL, além de ter sido sócio desta última, e, segundo descrito pela Autoridade Fiscal, produziu registros contábeis inconsistentes e dispares em favor da TEKSOFLEX. No caso destes autos, como já foi dito em parágrafos supra e consta no Relatório Fiscal, os registros contábeis encontram-se igualmente comprometidos. Destarte, corroboramos com a responsabilidade solidária a ele imputada neste AI. Tal razão oriunda inconformidades nas contabilidades da IMPORTEC e TEKSOFLEX constatadas pela fiscalização veja: Neste caso, segundo demonstrou o AFRFB autuante, o Sr. Alexssandro era o responsável pela área contábil das empresas TEKSOLEX, TAINNER e IMPORTEC1BRASIL, além de ter sido sócio desta última, e, segundo descrito pela Autoridade Fiscal, produziu registros contábeis inconsistentes e dispares em favor da TEKSOFLEX. Tais apontamentos contábeis não se limitaram a balanços de estoque, como discorreu o impugnante, mas abrange a contabilidade como um todo, segundo detalhou o AFRFB autuante, englobando lançamentos de saldo credor de caixa em quase todos os meses analisados; pagamentos contabilizados sem numerário para tanto disponível; lançamentos contábeis concernentes a contratos de câmbio com contrapartidas/históricos inconsistentes; débito bancário relativo a contrato de câmbio sem registro contábil, etc. Irregularidades nos registros contábeis da IMPORTEC- BRASIL foram igualmente verificadas. Em relação à TKS, explana a Fiscalização Aduaneira que "foi apresentado, em nome da referida entidade e para mais uma vez simularares de regularidade à aspecto de interesse da Fiscalização, comprovante falso, em tese, de pagamento de suposta prestação de serviço que teria sido prestado por empresa de funcionário da empresa CAPITAL ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI – ME (vejam-se Telas C.48 e C.49) a qual, relembre-se, tem como único responsável ALEXSSANDRO DA SILVA, restando assim mais que evidente a real fonte e origem de tal suposto comprovante;"(fl.170). Destarte, corroboramos com a responsabilidade solidária a ele imputada neste AI. Incontroverso que o Recorrente prestava serviços de contabilidade junto à empresa Recorrente, que integra o esquema fraudulenta orquestrado por Cristiano Cajal. E das provas e evidências tratadas no item 5.1.1., inconteste que a contabilidade possuía e preparava diversos dados no mínimo incomuns, quiçá fictícios. Portanto, o Recorrente tinha conhecimento do esquema fraudulento do Grupo Econômico (apontado no item 5.1.1) e, prestando serviços de contabilidade, participou na elaboração de informações e documentos atrelados as operações de importação e vendas no mercado interno. Fl. 3211DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 Deste modo, não entendo de modo diverso da fiscalização e, consequentemente, mantenho incólume a Decisão Recorrida. 7.2.2.5. Renné Cajal. A responsabilidade do ora Recorrente permaneceu em primeira instância, porque não teria o Recorrente apresentado defesa adequada a contrapor os fatos que ensejaram na autuação. Observe: Por fim, quanto ao Sr Renne Cajal, sua defesa sustenta que o mesmo ganha a vida dirigindo caminhão e que está sendo responsabilizado solidariamente tão somente por ter alugado o imóvel onde funcionou a TEKSOFLEX e a TKS, não tendo qualquer ligação com a IMPORTEC-BRASIL. Deste modo, observa-se que não foi impugnada a condição a ele atribuída pela Fiscalização de estar contribuindo para dar ares de regularidade às "entidades formais do grupo empresarial oculto" (fl.194), bem como as imputações de ter apresentado à Fiscalização documento ideologicamente falso (fl.103) e de ter simulado contrato de locação de imóvel (fls.116/117), razões pelas quais entendemos cabível a sua responsabilização solidária. Tendo o lançamento se firmado em Grupo Econômico, foi confeccionado Relatório Fiscal decorrente de um único procedimento fiscal, nesse sentido, o Recorrente foi incluído no polo passivo da autuação por ter alugado imóvel para as empresas TKS e TEKSOFLEX e, também, emitido documento falso. Vejamos trechos do Relatório Fiscal: Relatório Fiscal (fls. citadas pelo Redator do voto vencedor): e-fl. 80: Tela C.24 – “DECLARAÇÃO” a qual se pode atribuir, no máximo, o adjetivo benévolo de GENÉRICA, dado que se assemelha a um verdadeiro cheque em branco; além de tudo, trata-se de outro documento IDEOLOGICAMENTE FALSO, posto que, como comentado na tela anterior, quando do encerramento formal da entidade TEKSOFLEX sua sede cadastral era à R. CAMPO BELO, 180; não bastasse, ressalta-se novamente que, na contabilidade da empresa, praticamente todos os – poucos – lançamentos de pagamentos de aluguel referem-se à imóvel(is) localizado(s) no Estado da Paraíba. e-fl. 93/94: Tela C.41 – Parte inicial de conteúdo de arquivo digital apresentado em 03/11/2016 em nome da TKS IMPORTADORA (Documento Comprobatório nº 16 – Parte 2); mais uma vez com legibilidade bastante sofrível, o texto constante apenas no arquivo digital foi identificado como Contrato de Locação*, pactuando ainda, em seus itens IV e V, o valor mensal de R$ 2.000,00 que, caso não pagos em dia, implicariam em uma multa de 2%, juros de 1% ao mês além de correção monetária.  Tal suposto contrato É CLARAMENTE SIMULADO, posto que pós datado: consta nele que sua assinatura teria ocorrido em 01/08/2015, quando CRISTIANO FRANK CAJAL sequer era sócio da entidade e a própria TKS IMPORTADORA era INEXISTENTE no mundo jurídico (10/11/2015). Tela C.42 – Resposta apresentada em 30/11/2016 em nome da TKS IMPORTADORA (Documento Comprobatório nº 16 – Parte 3); mesmo considerando a alegada relação de parentesco entre os supostos locador e locatário do imóvel que sediaria a pessoa Fl. 3212DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 jurídica, a ausência completa de qualquer comprovação hábil e idônea de efetividade do também suposto contrato de locação, notadamente recibos de pagamento e/ou transferências financeiras relativos aos valores de aluguel pactuados, leva à conclusão inexorável de que se está diante de INSTRUMENTO SIMULADO, gerado para dissimular a inexistência de fato da entidade jurídica supostamente locatária. (grifos nossos) Depreende-se da leitura que não foi imputada a solidariedade ao Recorrente por possuir relação com a empresa IMPORTEC, mas, sim, com outras empresas do Grupo Econômico. Portanto, como abordado no processo da TKS julgado na presente data, constata- se a existência de cessão do imóvel, não restando claro o conluio, a colaboração como coautor ou partícipe e o benefício financeiro auferido pelo Recorrente decorrente das operações fraudulentas, especialmente no que se refere a locação do imóvel. Tampouco verifico relação direta entre o Recorrente e a empresa IMPORTEC. Nesse sentido, não basta à existência de Grupo Econômico ou a relação parental, faz-se essencial mais elementos de prova capazes de confirmar a participação do Recorrente na operação criminosa do grupo orquestrada por Cristiano. Ausentes, afasto a sua responsabilidade. 7.2.2.6. Elias Pereira. Assim como no caso do Sr. Renné, também não observo provas da participação do Sr. Elias na atividade da empresa. Além do grau de parentesco com o Sr. Cristiano (cunhados), atuar como procurador e despachante da empresa Recorrente, não está claro nos autos que o Recorrente facilitou, obteve vantagens econômicas ou simulou documentação nas transações comerciais concretizadas pela empresa Recorrente. E o simples fato de o Recorrente prestar serviços de despachante para as empresas TKS, TEKSOFLEX e IMPORTEC não é suficiente para o direcionamento da solidariedade. O Recorrente trouxe diversos documentos que provam a sua atividade como despachante na empresa INTERGATE ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA (procurações de clientes, notas fiscais de prestação de serviços, relação de funcionários, dentre outros), o que prova a mera atuação como mandatário não só da empresa Recorrente, como também dos demais clientes, atividade assim regulamentada: IN-RFB nº 1.603/2015 (Revogado em 2020): Art. 11. Poderá ser credenciado a operar o Siscomex como representante de pessoa física ou jurídica, no exercício das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro: I - despachante aduaneiro; Fl. 3213DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 Decreto nº 6.759/2009: Art.18.O importador, o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput): §5 o O disposto no caput aplica-se também ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos demais intervenientes em operação de comércio exterior quanto aos documentos e registros relativos às transações em que intervierem, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 10.833, de 2003, art. 71). Art.809. Poderá representar o importador, o exportador ou outro interessado, no exercício das atividades referidas no art. 808, bem assim em outras operações de comércio exterior (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, capute§1º): IV- o despachante aduaneiro, em qualquer caso. Cumpre destacar, ainda, que recentemente o ora Recorrente foi excluído do polo passivo no bojo do Processo Administrativo nº 15165.720171/2018-81 (Acórdão nº 3301- 011.668), de Relatoria do Dr. Marco Antônio Nunes Marinho, por falta de participação ou de interesse comum na operação. Confira-se teor da decisão que adoto como parte das minhas razões de decidir: Agora, vejamos os motivos que levaram a Fiscalização a proceder à inclusão do Sr. Elias no pólo passivo da autação: E. Da Responsabilização Solidária Os fatos e condutas anteriormente retratados, praticados com o fim de dar aparência de regulares a operações que, conforme demonstrado, foram efetivadas e possibilitadas mediante uso de diversos artifícios simulatórios, objetivando manter oculto e dar continuidade aos negócios de grupo empresarial de fato do qual a entidade formal TEKSOFLEX IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA EIRELI ME foi uma das representantes ostensivas, e que ao fim possibilitaram o resultado almejado pelas infrações apontadas na presente autuação, além das demais consequências inerentes ao caso, torna obrigatória a inclusão da(s) seguinte(s) pessoa(s) física e/ou jurídica(s) na qualidade de responsável(is) solidária(s) do crédito tributário ora constituído, conforme as razões especificadas nos tópicos anteriores, no detalhamento complementar abaixo e nos termos da legislação: [...] - Pessoa física ELIAS PEREIRA BARBOSA (CPF 016.593.119-18): além do vínculo familiar com as pessoas físicas responsabilizadas acima, os elementos obtidos no curso da ação fiscal demonstraram claramente que tal indivíduo, despachante aduaneiro investido em tal função desde 06/09/2000 e ainda nela atuante nos dias de hoje, agiu nas operações de comércio exterior analisadas de forma ativa e relevante, desempenhando papel que ia muito além da de mero representante legal que se esforçou em aparentar; conforme já exposto ao longo do texto, mesmo sua participação no curso da ação fiscal foi muito além do que se poderia ser chamado de normal e comum em tais Fl. 3214DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 situações; além de outros diversos fatos detalhados, a indicação de seu nome e/ou de sua empresa no campo Consignee (DESTINATÁRIO) das cópias digitais/digitalizadas apresentadas a título de comprovar as negociações comerciais internacionais constitui-se em prova patente e inequívoca de tal atuação ativa e, consequentemente, seu interesse comum e concorrência nos fatos apurados (veja-se, nesse sentido, em especial o texto da Tela C.15 e sua nota de rodapé 67, além do conteúdo do conjunto de documentos/informações referenciado como Documento Comprobatório n' 17); na mesma linha e sintomático de tal situação, merece destaque ainda texto constante do último expediente encaminhado em nome da entidade TKS IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. - ME, em 30/11/2016 (Documento Comprobatório n' 16 Parte 3), e que, embora encabeçado DE empregados claramente traduzem impressões de grupo ao qual o suposto representante também se inclui, não deixando dúvida ainda que a lavra da mensagem não é do suposto representado (vide destaque abaixo); Pois bem. Entendo que o puro e simples vínculo familiar2 desta pessoa física com os demais solidários dos autos não possibilita a imputação de responsabilidade pelas infrações apuradas e que a afirmação fiscal de atuação desta mesma pessoa física nas operações de comércio exterior analisadas, de forma ativa e relevante, com papel que vai muito além da de mero representante legal, deveria ser contundentemente provada pela Fiscalização, o que, porém, não observei nos presentes autos. O fato levantado pelo Fisco de constar o nome e/ou da empresa 3 do Sr. Elias no campo Consignee (destinatário) das cópias digitais/digitalizadas (BLs) apresentadas a título de comprovar as negociações comerciais internacionais da Importec (ver Tela C.15 e correspondente nota de rodapé) foi suficientemente esclarecido pelo solidário em seu Recurso Voluntário, conforme trechos seguintes: [...] o BL é emitido pela parte responsável pela contratação do transporte internacional (e não pelo exportador). No caso das importações em tela (e como no mais das vezes para importadores brasileiros), a negociação ocorreu com cláusula FOB (conforme indicação no próprio BL e nas Invoices), isto é, sendo a contratação do frete por conta do importador. 56. Quer isso significar que a contratação do frete ficou a cargo dos importadores, os quais valeram-se da INTERGATE, que possui atuação do ramo do agenciamento de fretes, para tal finalidade. 57. É por esse motivo que a INTERGATE, por intermédio do Recorrente, atuou como agenciadora de fretes para as autuadas. Nesse sentido, a companhia marítima, ao emitir o BL, mencionou o e-mail do Sr. Elias naquele campo, pois o FRETE (e não a compra de mercadorias) teve sua intervenção. [...] Portanto, neste ponto, ratifico os termos dos esclarecimentos prestados pelo solidário, em especial no que concerne à afirmação de a negociação do frete ser ato perfeitamente natural ao agente de fretes. Quanto ao expediente mencionado pela Fiscalização4 , de fato, tal documento foi assinado e protocolizado pelo solidário. No entanto, essas ações (assinatura e protocolo) foram realizadas na condição de mandatário da empresa TKS, conforme instrumento de mandato apresentado aos autos, às fls. 2.673-2.675, em obediência aos arts. 653 e 663 da Lei n' 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), sem que se possa atribuir às referidas ações condição que extrapole o exercício da representação. No que diz respeito à alegação fiscal à fl. 175, de participação da Intergate5 na operação de importação que redundou na Nota Fiscal n' 2.678, exposta na Tela C.116 do Fl. 3215DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-012.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720174/2018-14 Relatório Fiscal, observo que a troca de mensagens entre a Teksoflex e Intergate, exposta nas Telas C.122, C.123 e C.124, não representa quaisquer ações incomuns que permitam inferir transbordarem a atividade corriqueira de despacho. Essas mensagens, demonstram, por parte da Intergate, a geração da Guia ICMS, condição para liberação de cargas na importação, e comunicação de tal fato à Teksoflex. Enfim, considero que os elementos levantados pela Fiscalização não permitem concluir pela participação/interesse comum do Sr. Elias nas operações irregulares do grupo máximo que deles se permite inferir é que a pessoa física em comento encontrava-se vinculada aos partícipes (PFs e PJs) das práticas infracionais apenas por relação profissional (responsável pela empresa de despacho) e familiar (irmão de Claudinei e Cleide e ex-cunhado de Cristiano), de forma que não se apresentam contundentes para imputar solidamente a responsabilização ao Sr. Elias. Portanto, excluo o Recorrente do polo passivo da autuação. 8. Conclusão. Com base nas provas contidas nos autos, decido por: 1. Negar provimento aos Recursos da empresa IMPORTEC, e dos solidários Cristiano, Cleide, Claudinei e Alexssandro; e, 2. Dar provimento aos Recursos apresentados por Renné e Elias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 3216DF CARF MF Original

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9635377 #
Numero do processo: 15586.720246/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS-PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.854
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS- PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 46 /2 01 6- 19 Fl. 1247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720246/2016-19 O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo foi formalizado para tratamento do pedido de ressarcimento referente à crédito de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo decorrente de operações no mercado interno, de que tratam o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005. Atrelado ao pedido de ressarcimento foi(ram) apresentada(s) Declaração(ões) de Compensação. A DRF, por meio do despacho decisório, deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento. Em manifestação de inconformidade, a empresa defendeu a legitimidade de seus créditos, alegando, em síntese, que não cabe na análise dos créditos da não cumulatividade a Fl. 1248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720246/2016-19 aplicação do conceito de IPI, sendo ilegais as Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04, discorrendo sobre um a um dos dispêndios glosados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e ao final, requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS não cumulativa, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno. A Recorrente, segundo o seu objeto social, tem como atividade preponderante a fabricação de adubos e fertilizantes, que estão sujeitos à alíquota zero (Cap. 31 da TIPI). A fiscalização operou ajustes quanto aos dispêndios a título de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal dos créditos solicitados pela empresa foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa Fl. 1249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720246/2016-19 jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. Em razão disso, deve haver a análise específica da natureza da atividade de fabricação de adubos e fertilizantes para se aferir o que é insumo no regime da não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS. É o que se fará a seguir. Direito ao crédito de operações portuárias Foram glosados os dispêndios com serviços de operações portuárias, em que estão incluídas despesas com: armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros. Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. Os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação Fl. 1250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720246/2016-19 dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. Por isso, a glosa deve ser revertida, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias- primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza As glosas se referem a: a) Frete interfilial de embalagens: são materiais auxiliares, imprescindíveis à manutenção da qualidade do produto final, ao seu armazenamento e transporte com a segurança exigida. b) Frete de materiais de limpeza: são utilizados na atividade industrial, para a higiene e desinfecção do ambiente de trabalho e do maquinário utilizado no processo produtivo. c) Frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. d) Frete de produtos acabados. Em relação aos itens “a”, “b” e “c” citados acima, as glosas devem ser revertidas, pois o inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, comporta o entendimento de que são dispêndios que integram o processo produtivo. Fl. 1251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.854 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720246/2016-19 Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos, ao frete interfilial de embalagens, às operações portuárias, ao frete de materiais de limpeza, ao frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e ao frete de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 1252DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.725443/2015-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/07/2011 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada, não ofende o princípio da Motivação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/07/2011 ANTECIPAÇÃO DA ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. Atrasos ou antecipações na chegada (atracação) de embarcações são eventos ordinários, inerentes à atividade realizada pelos agentes de carga; uma constante no que se refere ao transporte internacional de cargas. Como tal, são classificados como fortuito interno, ou seja, um acontecimento que, conquanto não possa ser evitado, é incapaz de exonerar o sujeito passivo da multa por atraso no registro de informação no Sistema SISCOMEX. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de cargas é responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, sujeito ativo da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente), caso não as preste na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las, mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, devido a empate no julgamento e em cumprimento ao disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em acolher a preliminar que pugna pelo reconhecimento da não concomitância entre este processo e a ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), para conhecer do argumento da denúncia espontânea, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Marcos Roberto da Silva, que votaram pela rejeição da preliminar e, por conseguinte, por não conhecer do referido argumento. Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada, não ofende o princípio da Motivação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/07/2011 ANTECIPAÇÃO DA ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. Atrasos ou antecipações na chegada (atracação) de embarcações são eventos ordinários, inerentes à atividade realizada pelos agentes de carga; uma constante no que se refere ao transporte internacional de cargas. Como tal, são classificados como fortuito interno, ou seja, um acontecimento que, conquanto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 54 43 /2 01 5- 81 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 não possa ser evitado, é incapaz de exonerar o sujeito passivo da multa por atraso no registro de informação no Sistema SISCOMEX. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de cargas é responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, sujeito ativo da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente), caso não as preste na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las, mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, devido a empate no julgamento e em cumprimento ao disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em acolher a preliminar que pugna pelo reconhecimento da não concomitância entre este processo e a ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), para conhecer do argumento da denúncia espontânea, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Marcos Roberto da Silva, que votaram pela rejeição da preliminar e, por conseguinte, por não conhecer do referido argumento. Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0817800/05766/15 (fls. 10/35) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, a ora Recorrente deixou de prestar informações acerca de veículo e carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Foram extraídas dos autos (fls. 13/14 e 29/30) as seguintes informações que embasaram a presente autuação: 1. FATO OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 12/07/2011 O Agente de Carga CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ Nº66518390000102, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151105117977858 a destempo em/a partir de 12/07/2011 11:27, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151105121158319. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) FSCU3649728, pelo Navio M/V HANJIN CHITTAGONG, em sua viagem 1125WE, com atracação registrada em 14/07/2011 04:54. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 11000232616, Manifesto Eletrônico 1511501398611, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151105117977858 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151105121158319. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151105117977858 foi incluído em 06/07/2011 16:55, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151105121158319, a empresa CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ Nº 66518390000102. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. [...] III. CONCLUSÃO Feita toda a análise jurídica, constitui a autoridade o presente crédito fiscal, em cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fato Gerador Valor 12/07/2011 R$ 5.000,00 Devidamente cientificada, a ora Recorrente apresentou impugnação (às fls. 95/142), na qual alegou, em suma: (1) a existência de decisão judicial determinando que a RFB se abstenha de exigir a penalidade tratada nestes autos; (2) ilegitimidade para responder pela infração da transportadora; (3) ilegitimidade passiva e impossibilidade da responsabilização de terceiro em matéria de pena; (4) a natureza penal da sanção administrativa; (5) ofensa aos princípios da motivação e da finalidade da sanção; (6) ausência de prejuízo à fiscalização e caracterização da denúncia espontânea e da boa-fé; e, por derradeiro, (7) a nulidade da autuação por inexistência de má-fé e por infringência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao apreciar a impugnação (acórdão n o 16-75.412, às fls. 151/175), a 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, acordou: 1) No que tange ao mérito da infração, julgar pelo não conhecimento da impugnação, em razão da concomitância entre os processos administrativo e judicial; 2) Com relação aos demais argumentos apresentados pela defesa, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/07/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial, conforme dispõe o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 e a Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Da decisão do colegiado a quo, merece destaque, máxime, o não conhecimento de questões de mérito sob o fundamento de concomitância entre a ação judicial movida por associação da qual a Recorrente é parte e este processo administrativo. Eis excerto do r. decisum que trata do tema: No que tange à alegação da defesa de que deveria ser beneficiada por suposta denúncia espontânea, de início, observo nos autos, às fls. 42 a 87, a cópia da petição inicial da Ação Ordinária nº 0005238-86.2015.403.6100 e, à fl. 88, a cópia da relação de empresas associadas à ACTC, que conta com a presença da impugnante. [...] Destarte, em relação ao mérito da infração em questão, qual seja, o cabimento da multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, pela prestação de informação sobre carga marítima em desacordo com o previsto pela IN RFB nº 800/2007, observo que os processos administrativo e judicial tratam do mesmo objeto. O mesmo ocorre em relação ao argumento de que a prestação, pela interessada, das informações antes do início de qualquer procedimento de ofício por parte da fiscalização configurou denúncia espontânea e elidiu a punibilidade. Segundo dispõe o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Inconformada com a decisão do colegiado a quo, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 184/202), no qual sustenta, em caráter preliminar, (1) inexistir concomitância entre o presente processo administrativo e a ação judicial ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). No mérito, (2) repisa o argumento de que a obrigatoriedade da prestação antecipada de informações no sistema aplica-se apenas ao armador transportador e que houve a prestação das devidas informações; (3) defende a inexistência da tipificação da penalidade aplicada; (4) repisa a tese de que a autuação incorreu em ofensa ao princípio da motivação; (5) alega que estaria caracterizada a denúncia espontânea; e, por fim, (6) alega que o atraso na prestação da informação ocorreu em virtude de caso fortuito (antecipação da atracação). Dando-se prosseguimento ao feito, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Este colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Da preliminar A Recorrente defende, em sede preliminar, que a decisão do colegiado a quo de não conhecer do mérito da impugnação, por entender que houve renúncia à esfera administrativa em razão da propositura da ação judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, é descabida. Alega que “não ingressou com nenhuma medida judicial específica para combater o auto de infração”, que “o objeto de discussão da ação coletiva não tem como origem a mesma relação jurídica de direito material discutida neste processo” e que “a renúncia nas instâncias administrativas somente importa quando a propositura da ação judicial é feita pelo SUJEITO PASSIVO”. Compulsando as peças da ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 juntadas a estes autos (fls. 37/88), vê-se que a Recorrente consta da listagem (fls. 88) dos associados que autorizaram a propositura de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Constata-se ainda, pela petição inicial (fls. 42/87), que além de pedido de antecipação de tutela para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para infrações aduaneiras, nos termos do § 2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66 (tutela esta que foi deferida conforme decisão às fls. 37/40), a ACTC pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, sob a alegação de ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, arts. 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Diante disso, considerando a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas, há que se reconhecer que é inegável que eventual decisão favorável à requerente no processo judicial irá beneficiar também a Recorrente, na qualidade de associada. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 Contudo, sou levado a concordar que, in casu, não há concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial. Isso porque, por se tratar de uma ação coletiva, pode até haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual (no caso a Associação), não há identidade entre as partes litigantes na esfera judicial e as partes no processo administrativo fiscal. Acerca da substituição processual, assim nos ensina Fredie Didier Jr. 1 : 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. [...] c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (grifo nosso) Nesse caso, a Recorrente poderia até mesmo manejar uma ação judicial individual para tratar da situação jurídica controvertida, sem que isso levasse à litispendência. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil acerca da litispendência: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (grifo nosso) Na mesma linha, podemos citar as disposições contidas no TÍTULO III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, a princípio, das ações individuais e coletivas de defesa de interesses dos consumidores e da impossibilidade de ocorrência de litispendência entre 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 20. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 404-405 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 elas, mas que também se aplicam à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais em geral. Artigos 81, 82, 103 e 104 do CDC, in verbis: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. [...] Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (grifo nosso) Hugo Nigro Mazzilli 2 esclarece que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se, no que for cabível, para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais em geral, e não só às relações de consumo. Ademais, esclarece sobre a impossibilidade de litispendência entre as ações individuais e coletivas. Vejamos o que ensina o ilustre autor: Para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuas (homogêneos ou não), no que for cabível, aplicam-se os dispositivos do Título III do CDC, que dizcm respeito à defesa do consumidor cm juízo (arts. 81-104). Os colegitimados à ação civil pública ou coletiva exercerão em juízo a defesa dos interesses individuais homogêneos, não só em matéria de relações de consumo, mas de quaisquer outros initresses transindividuais equivalentes. [...] O art. 104 do CDC expressamente nega a possibilidade de litispendência entre ações individuais e ações civis públicas ou coletivas para defesa de interesses difusos e coletivos. Isso até é óbvio, pois não coincidem partes e pedido, quando se trate, de um lado, de uma ação individual para reparação de danos diferenciados, e, de outro lado, de uma ação coletiva que verse interesses indivisíveis. Mas, em decorrência da mesma norma, dever-se-ia concluir, a contrario sensu, que o CDC admite a existência de litispendência entre ação individual e ação civil pública ou entre ação individual e ação coletiva destinada à defesa de interesses individuais homogêneos... Ora, a rigor, nem mesmo no caso de interesses individuais homogêneos teremos vera e própria litispendência entre ação civil pública (ou coletiva) e ação individual, uma vez que não coincidem seus objetos: o caso seria antes de conexão, ou, sob circunstâncias específicas, até mesmo de continência, quando o objeto da ação civil publica ou coletiva compreendesse, porque mais abrangente, o objeto da ação individual. Ademais, "o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação, assegurado na Carta Magna”. (grifo nosso) Ademais, disposição nesse sentido consta também no art. 38, § único, da lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80): Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do 2 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Insteresses difusos em Juízo. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 306 e 331. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifo nosso) É possível ainda verificar a existência de precedentes nessa direção em decisões proferidas por este Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/04/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão 3002-000.215, de 12 de junho de 2018, da 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 03/01/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. (Acórdão 3201-005.448, de 18 de junho de 2019, da 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Por todo o exposto, entendo não incidir ao caso o enunciado nº 01 da Súmula CARF, por não haver identidade entre a requerente na ação coletiva e a ora Recorrente neste processo administrativo. Eis o que diz o referido enunciado com os grifos por nós efetuados: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (grifo nosso) Diante disso, voto por acolher a preliminar suscitada pela Recorrente, por entender que não há concomitância entre este processo e ação judicial proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 4. Do mérito Acolhida a preliminar, devido ao entendimento de que não houve renúncia às instâncias administrativas em razão da propositura da ação coletiva pela ACTC, poder-se-ia cogitar da devolução dos autos à instância a quo para que aquele r. colegiado proferisse decisão acerca do argumento da incidência do instituto da denúncia espontânea no caso concreto. Entretanto, não só a referida tese foi replicada pela Recorrente em sua peça recursal (item 3.4 do Recurso Voluntário), como também trata-se de uma matéria exclusivamente de direito, inclusive já sumulada por este Conselho, estando, portanto, em condições de imediato julgamento por este colegiado, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, c/c o art. 485, V, do mesmo diploma legal: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. (Código de Processo Civil) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. (grifo nosso) Nesse diapasão, podemos citar os seguintes precedentes em decisões proferidas por este Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Acórdão 9101-004.613, de 05 de dezembro de 2019, da CSRF / 1ª Turma) Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 [...] CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PROVA. BAIXA PARA DRF. DISPENSABILIDADE. CAUSA MADURA. Não há obrigatória baixa em diligência do processo para julgamento, como tampouco impedido o julgador administrativo de apreciar as provas dos autos, nos termos do regramento processual vigente, notadamente em processo em que o ônus da prova do crédito é do contribuinte. A análise das provas, apresentadas pelo contribuinte para demonstrar seu crédito, não implica em supressão de instância, quando “madura” a causa para julgamento. (Acórdão 9101-004.508, de 6 de novembro de 2019, da CSRF / 1ª Turma) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. (Acórdão 9303-008.566, de 14 de maio de 2019, da CSRF / 3ª Turma) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Acórdão 9101-004.611, de 05 de dezembro de 2019, da CSRF / 1ª Turma) Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 Posto isso, passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 4.1. Das informações efetivamente prestadas. Neste tópico de sua peça recursal, a ora Recorrente argumenta que a autuação teria como fundamento a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES” e que tal alegação “não foi sustentada”. Destaca que “há de se observar a recente mudança na IN RFB n° 800/07, trazida pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014, a qual consignou que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22 seria IMPUTÁVEL SOMENTE AO ARMADOR TRANSPORTADOR, visto que somente este manifesta carga”. Em síntese, a Recorrente alega sua ilegitimidade quanto à sanção que lhe foi imputada. Posto isso, tenho que dizer que discordo dessas alegações. Primeiro, porque, diga- se de pronto, a multa objeto desses autos é aplicável não só quando as informações não são prestadas, mas também quando elas são prestadas em desacordo com a forma e/ou fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo, que, na qualidade de agente de cargas, a Recorrente é, sim, responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, um potencial sujeito ativo da infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente). Transcrevo a seguir a disposição legal que estabelece a tipificação da infração e a sanção aplicada à Recorrente: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) A partir da leitura desse dispositivo, conclui-se que a referida multa serve para sancionar aquele que, obrigado a prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, deixa de prestá-las na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, se o responsável pela prestação da informação o faz de modo intempestivo estará sujeito à referida multa. Sobre a responsabilidade pela prestação das informações referentes ao transporte internacional de carga, assim dispõe o art. 37, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Com o fito de estabelecer a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, cujas disposições que interessam para a análise desta lide reproduzo a seguir: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: [...] Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: [...] d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 § 1 º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2 º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3 º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. [...] Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e [...] Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1o O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. (grifo nosso) Estabelecidas as informações a serem prestadas, os responsáveis pela sua prestação e o prazo para prestá-las, percebe-se que os fatos apontados pela autoridade fiscal como ensejadores da aplicação da penalidade discutida nestes autos subsomem-se perfeitamente às previsões normativas supra mencionadas. Vejamos: De acordo com o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151105117977858 a destempo em/a partir de 12/07/2011 11:27, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151105121158319”. Da análise da documentação acostada aos autos confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151105117977858 (fls. 06/07), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151105121158319 (fls. 08/09), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 12/07/2011, às 11:27:22h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 11000232616 (fls. 03/05), aconteceu em 14/07/2011, às 04:54:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. Logo, não procede o argumento da Recorrente de que prestou as informações no prazo ou que a infração não seria a ela imputável. Pela documentação juntada aos autos, está claro que a Recorrente, na qualidade de agente de cargas, prestou informação sobre desconsolidação fora do prazo legal, dando ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.2. Da inexistência de tipificação da penalidade Tratar da tipicidade da infração é identificar o tipo penal (descrição abstrata da conduta e a sanção a ela cominada), a partir das normas legais que o estabelecem, e compará-lo com o acontecimento da vida real. Se o fato se subsome à norma, teremos configurada a tipicidade. Dito isso, é preciso destacar que no tópico anterior desse voto já se abordou as normas que estabelecem a infração pela prestação intempestiva de informações sobre veículo ou Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 carga nele transportada ou sobre as operações executadas pelo transportador ou o agente de cargas (tipificação), e a subsunção da conduta da Recorrente a essas normas (tipicidade). Assim, por economia processual não será discutido aqui novamente. Ainda assim, cumpre destacar que, neste ponto de sua peça recursal, a Recorrente invoca o disposto no art. 107, IV, ‘c’, do Decreto-lei nº 37/66, para defender que a norma busca punir quem embaraça a fiscalização com dolo especifico. Acerca disso, é preciso dizer que a infração prevista na alínea ‘c’ (embaraço à fiscalização) não se confunde com a prevista na alínea ‘e’ (não prestar informações no prazo). Embora deixar de prestar informações de interesse fiscal dentro do prazo estabelecido em norma, invariavelmente, constitua um embaraço à fiscalização, tal conduta, por específica que é, se enquadra na previsão contida na alínea ‘e’ (que fora imputada à Recorrente no auto de infração) e não na previsão genérica da alínea ‘c’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. O fato é que tanto o embaraço à fiscalização quanto a não prestação de informações no prazo são infrações que prescindem de culpa em sentido amplo. Basta que da ação ou omissão do sujeito decorra o fato típico para que a infração esteja configurada. Isso pode ser facilmente constatado a partir da leitura do art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, cujo teor reproduzo abaixo: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, no sentido dessas normas, os termos ação e omissão (destacados pela Recorrente quando pugna pela imprescindibilidade de dolo para a ocorrência da infração), estão ligados à conduta (omissiva ou comissiva) que gera (pelo nexo causal) a infração, e não à intenção (dolo) ou a culpa em sentido estrito do agente. Como o art. 94 deixa claro, a infração estará configurada quando a conduta, seja ela voluntária ou involuntária, importe inobservância da norma. Ademais, a Recorrente volta a suscitar a tese de que a ocorrência da infração de que trata esses autos se dá apenas pela não prestação das informações. Como já foi abordado esse ponto no item anterior deste voto não voltarei a trata-lo aqui. A Recorrente ainda alega que “a norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização”. Sobre isso é preciso dizer que a norma contida no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66 não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. É inegável, todavia, a necessidade de que as informações sobre o veículos e cargas sejam prestadas no prazo estabelecido em norma, pois é a partir delas que a Aduana define o Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O objetivo principal dessa obrigação é o controle aduaneiro. Logo, a informação tempestiva interessa à administração tributária, pois possibilita que se constatem infrações como o subfaturamento de preços, o erro no enquadramento tarifário e a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Assim, embora não seja um requisito para a configuração da infração, o embaraço à fiscalização, devido ao atraso na prestação das informações, é uma consequência. Por fim, há que se registrar que a autuação não recorreu à analogia ou mesmo à interpretação extensiva da norma para enquadrar a situação fática ao tipo penal, visto que na descrição dos fatos contida no auto de infração e na documentação acostada aos autos está demonstrada a ocorrência de fato que se coaduna com a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.3. Da ofensa ao princípio da motivação A recorrente argumenta, mais uma vez, que os prazos para a prestação de informações de que trata o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 aplicam-se somente ao armador/transportador e que, portanto, “o auto de infração originário é carecedor de fundamento que ampare sua existência, devendo, [...], ser anulado”. Ademais, a Recorrente invoca o art. 50, incisos I e II e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 para sustentar seu ponto. Eis o texto desse disposto: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Pois bem. Como já tratado anteriormente neste voto, tal fundamento não se sustenta quando colocado sob o crivo das normas que estabelecem a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem. Além disso, é preciso dizer que, em se tratando de auto de infração e do processo administrativo fiscal, prevalecem as normas especificas contidas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, entre elas os requisitos da autuação previstos em seu art. 10, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Analisando-se o auto de infração (fls. 10/35), vê-se que é uma peça deveras analítica, que contempla não só os pontos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também oferece motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada. Basta verificar os excertos reproduzidos no relatório deste acórdão. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.4. Da denúncia espontânea A Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa pelo cometimento da infração. Assevera que “autores de grande quilate defendem que ela [denúncia espontânea] é aplicável também ao inadimplemento de obrigações tributárias formais ou acessórias”. Ressalta que a “expressão ‘SE FOR O CASO’ [contida no art. 138 do Código Tributário Nacional] abre a possibilidade de denúncia espontânea em situações onde não há pagamento de tributo, o que corresponderia às obrigações formais”. Trata-se de um argumento que, a julgar pelas peculiaridades da infração em análise, não merece guarida. Explico: O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. No mais, os precedentes judiciais e administrativos citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo cito o Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto- lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. 4.5. Do caso fortuito A Recorrente alega que “o fato gerador da multa aplicada ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade”, já que “foi surpreendida com a antecipação do navio, fator exclusivo que ocasionou as multas aplicadas, sendo o armador o único responsável pela infração, o que caracteriza a grande injustiça da presente autuação”. Acrescenta que o “nexo de causalidade e efeito entre a antecipação da atracação do navio e a autuação em tela é inequívoco, uma vez que se o navio não tivesse antecipado sua atracação, as informações teriam sido prestadas efetivamente no prazo legal”, pois “prestou as informações no dia 12/07/2011, sendo que o navio estava previsto para atracar inicialmente no dia 15/07/2011”. Salienta que “a antecipação da atracação do navio é evento inevitável, imprevisível e inafastável por ela, haja vista não guardar relação alguma com sua atividade, posto que o navio é operado por um terceiro (armador)”. E, por fim, conclui que “deve ser aplicado ao caso concreto o instituto da fortuidade, que é caracterizado por eventos inevitáveis, o que de plano elimina o nexo de causalidade entre o suposto prejuízo experimentado pela administração e a conduta da Recorrente, nos termos do artigo 393, do Código Civil” Em que pese o louvável esforço argumentativo dos combativos patronos da Recorrente, considero que atrasos ou antecipações na chegada de embarcações são eventos ordinários, inerentes à atividade realizada pela Recorrente; uma constante no que se refere ao transporte internacional de cargas. Nesse sentido, julgo que, no caso concreto, o que se tem é um fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade do agente de cargas pela prestação intempestiva de informações sobre a desconsolidação de cargas. Explico: O CASO FORTUITO, por ser um instituto jurídico típico do direito civil, tem sua disciplina, conforme estabelece o próprio Código Tributário Nacional (arts. 109 e 110), regulada pelas regras daquele ramo do direito, ficando reservado ao direito tributário a atribuição de eventuais efeitos tributários sobre ele. Assim, vejamos o que diz o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) sobre o instituto do CASO FORTUITO. Tal disciplina encontrar-se prevista no art. 393 do Codex, que a Recorrente destaca em sua peça recursal: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. (grifo nosso) Ao abordar o disposto nesse artigo, o jurista Carlos Roberto Gonçalves destaca que o Código Civil de 2002 não faz distinção entre caso fortuito e força maior. Para esse autor, a característica principal de ambos é a inevitabilidade 3 . Embora o CC/2002 não os diferencie, Gonçalves os distingue da seguinte forma 4 : O caso fortuito geralmente decorre de fato ou ato alheio à vontade das partes: greve, motim, guerra. Força maior é a derivada de acontecimentos naturais: raio, inundação, terremoto. O mesmo autor destaca que, segundo a doutrina, a configuração do caso fortuito ou da força maior exige a presença dos seguintes requisitos: o fato deve ser necessário (não determinado por culpa), superveniente, inevitável e irresistível (fora do alcance do poder humano). E Prossegue aprofundando o assunto ao tratar da diferença entre fortuito interno e fortuito externo 5 : Modernamente se tem feito, com base na lição de Agostinho Alvim, a distinção entre “fortuito interno” (ligado à pessoa, ou à coisa, ou à empresa do agente) e “fortuito externo” (força maior, ou Act of God dos ingleses). Somente o fortuito externo, isto é, a causa ligada à natureza, estranha à pessoa do agente e à máquina, excluiria a responsabilidade, principalmente se esta se fundar no risco. O fortuito interno, não. [...] A jurisprudência brasileira admitiu expressamente a distinção entre o caso fortuito externo (força maior) e o caso fortuito interno, identificando, neste último, Inclusive, nas decisões proferidas pelo CARF, é possível encontrar precedentes tratando especificamente desse assunto. A título de exemplo, cito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/02/2014 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A prestação de informações pode ser perfeitamente realizada dentro da forma e prazo estabelecidos. Feitas essas considerações, entendo que, embora os atrasos e antecipações na chegada das embarcações sejam eventos não sujeitos à ingerência da Recorrente (como ela própria ressalta), não se pode negar que se trata de ocorrência corriqueiras no meio em que suas atividades são exercidas. São vicissitudes inerentes ao transporte internacional de cargas, cujos os efeitos cabe à Recorrente tentar mitigar. (Acórdão 3001-001.768, de 16 de março de 2021, da 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária) 3 Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – vol. 4: Responsabilidade Civil. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 522/523 4 Ibid., p. 523 5 5 Ibid., p. 524/525 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3001-002.292 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725443/2015-81 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 EMBARCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. DATA PREVISTA PARA ATRACAÇÃO. MULTA. EXONERAÇÃO. A chegada antecipada de embarcação ao porto, em relação à data originalmente prevista, por si só, não constitui caso fortuito ou motivo de força maior, sendo tal fato incapaz de exonerar o sujeito passivo da multa por ausência de registro de informação no Sistema SISCOMEX. (Acórdão 3001-001.768, de 16 de março de 2021, da 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária) Como fora ressaltado pela autoridade fiscal, “o prazo estipulado pelo poder público é prazo mínimo, não há prazo máximo definido, pois o que se cuida é a proteção de um bem jurídico tutelado pelo estado, o controle aduaneiro de cargas estrangeiras”. Ademais, como o que se tem é uma previsão de atracação, convém que a Recorrente preste suas informações o quanto antes, precavendo-se de ocorrências do tipo e de possíveis penalidades. In casu, isso poderia ter sido feito desde 06/07/2011, a partir das 16:55:54h, quando houve a inclusão do CE MBL 151105117977858 (fls. 06/07). Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher a preliminar que pede o reconhecimento da não concomitância entre este processo e a ação coletiva proposta pela ACTC e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 250DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.906002/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES E/OU DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROVA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NOS AUTOS. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS. Embora seja possível a prova da retenção por outros meios de prova, é imprescindível que o contribuinte apresente estes outros documentos de maneira compreensiva e ordenada. É preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos.
Numero da decisão: 1301-006.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.081, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13896.906001/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES E/OU DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROVA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NOS AUTOS. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS. Embora seja possível a prova da retenção por outros meios de prova, é imprescindível que o contribuinte apresente estes outros documentos de maneira compreensiva e ordenada. É preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.081, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13896.906001/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 60 02 /2 01 7- 75 Fl. 4443DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906002/2017-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório referente à crédito de CSLL/IRPJ. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alega, em síntese: Os valores tidos como "não confirmados" referem-se apenas a retenções de valores que não foram repassados a esta peticionária, sendo necessário consignar aqui que a contribuinte não possui meios para reparar tal situação caso existam erros por parte das fontes pagadoras na prestação de informações por meio da competente entrega da DIRF e das DCTF's dos períodos. As retenções "não comprovadas" referem-se a equívocos na elaboração de informações prestadas à Receita Federal do Brasil, prestadas por terceiros sobre os quais esta peticionária não possui qualquer vínculo senão a relação entre prestadora de serviços e cliente. Houve a efetiva prestação de serviços, bem como os valores cobrados e retenções sofridas. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte para reconhecer direito creditório suplementar. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera a alegação de que a ausência de informação das retenções em DIRF não seria por culpa sua, mas sim dos responsáveis pela elaboração das referidas declarações (tomadores dos serviços) e que isso não poderia lhe prejudicar ou causar prejuízos. Afirma ainda que os contratos de prestação de serviço, além das notas fiscais e faturas do período, apresentados em manifestação de inconformidade, deveriam ser suficientes para a demonstração da efetiva retenção. E ainda que assim não se entenda, apresenta agora em recurso voluntário a sua escrituração contábil do período, o que complementa e demonstra inequivocamente as retenções. É o relatório do necessário. Fl. 4444DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906002/2017-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 17/02/2021 (fls. 589/590 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 18/03/2021 (fls. 592 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte pretendeu em declaração de compensação a utilização de crédito tributário de saldo negativo de CSLL composto a partir de retenções na fonte, as quais não foram integralmente confirmadas em razão de uma suposta ausência de informação por parte dos tomadores dos serviços, os quais não teriam preenchido corretamente suas DIRF’s nem tampouco entregue os informes de rendimento. Com efeito, tal problema é enfrentado de maneira recorrente por este Conselho Administrativo, de modo que o contribuinte está certo ao afirmar que não poderia ser prejudicado por atos ou omissões de terceiros. Trata-se, inclusive, de matéria objeto de súmula editada por este Conselho, cujo os efeitos são vinculantes, veja-se abaixo: Súmula CARF nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 4445DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906002/2017-75 Este próprio Conselheiro Relator possui julgados admitindo a comprovação da retenção por outros meios de prova que não a declaração ou o informe, exatamente no sentido da súmula CARF acima referenciada: COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES O contribuinte tem direito à dedução do tributo retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do tributo devido ao final do período de apuração, ainda que a fonte não tenha informado a retenção em DIRF e o contribuinte não tenha recebido o comprovante ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Processo nº 10140.900634/2011-84. Acórdão nº 1002-001.691. Sessão de 06/10/2020) COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. PROVA DA RETENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DESDE QUE A PROVA SE FAÇA POSSÍVEL POR OUTROS MEIOS. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Processo nº 10980.911291/2011-91. Acórdão nº 1002-001.699. Sessão de 06/09/2020) Sucede que o presente caso ostenta uma particularidade a qual impede a aplicação do entendimento acima mencionado. Isto porque a própria instância a quo já havia ressalvado a possibilidade de o contribuinte apresentar outros meios de prova hábeis a demonstrar a efetiva retenção nos montantes pleiteados. Todavia, ressalta a DRJ06 que o contribuinte tão somente juntou um montante expressivo de documentos nos autos sem tecer qualquer explicação ou relacionar aquilo que estava juntando com o que deixou de ser reconhecido. Observemos então o acórdão recorrido (fls. 579 do e-processo): A defesa afirma também ter anexado os contratos de prestação de serviços, notas fiscais/faturas e informes de rendimento relativos ao período em análise para comprovar a efetiva prestação de serviços, os valores cobrados e as retenções sofridas. No entanto, apenas um Fl. 4446DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906002/2017-75 grande número de comprovantes de retenção foi anexado às fls. 119/565. As parcelas de retenção na fonte não confirmadas ou parcialmente confirmadas foram devidamente detalhadas de forma individualizada no despacho decisório, citando o CNPJ da fonte pagadora e o valor da retenção não encontrado nos sistemas da Receita Federal. Ainda assim, a defesa não apresentou nenhuma planilha que correlacionasse os valores não reconhecidos com os documentos apresentados. Simplesmente juntou uma porção de folhas, muitas das quais nada tem a ver com o despacho decisório em análise, pois tratam de tributos diferentes, de anos-calendário e trimestres diferentes do que estão em análise (4º trimestre de 2009), de retenções já reconhecidas e de empresas cujas retenções não foram informadas na Dcomp, ou seja, o Despacho Decisório não analisou a existência ou não de tais retenções. Se a interessada quer que seu pleito seja atendido, deve explicar de forma detalhada que os valores declarados por ela têm fundamento e correlacionar os documentos apresentados com suas razões, e não simplesmente juntar centenas de páginas e esperar que o órgão julgador analise e confeccione a defesa da empresa. [grifamos] Observe-se, portanto, que o grande problema nos autos foi a ausência de correlação entre a documentação apresentada e os valores não confirmados pelo despacho decisório, os quais, aliás, se encontram muito bem detalhados na análise do crédito (fls. 74/79 do e-processo). Veja-se a título de exemplo os primeiros valores ali referenciados: O contribuinte poderia ainda em sede de recurso voluntário ter listado cada um desses valores não confirmados com a documentação apresentada, além de ter apresentado os extratos comprovando o recebimento dos valores líquidos após o desconto do imposto. Todavia, limitou-se a apresentar integralmente o seu livro diário e livro razão, sem fazer o mínimo cotejo entre os Fl. 4447DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906002/2017-75 lançamentos constantes e os valores discutidos nos autos. Trata-se de uma rol de aproximadamente 4.000 (quatro mil) documentos sem o menor detalhamento ou explicação. Vejamos mais uma vez o que consta do acórdão recorrido, o que parece ter sido ignorado pelo contribuinte em seu recurso voluntário (fls. 579 do e-processo): Se a interessada quer que seu pleito seja atendido, deve explicar de forma detalhada que os valores declarados por ela têm fundamento e correlacionar os documentos apresentados com suas razões, e não simplesmente juntar centenas de páginas e esperar que o órgão julgador analise e confeccione a defesa da empresa. O CARF possui precedentes no sentido de que não basta a juntada da prova, mas sim a sua correlação com os fatos discutidos nos autos. Não custa repisar que no presente não foi feita a menor relação entre a documentação apresentada e os valores não confirmados pelo despacho decisório. Observemos os seguintes acórdãos de julgamento: PROVA DOCUMENTAL. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO ZELO EXIGÍVEL NO PREPARO. É preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos. (Processo nº 11065.000966/2009-55. Acórdão nº 1301-002.102. Sessão de 09/08/2016) Existe até mesmo precedente no sentido inverso, quer dizer, não basta ao Fisco em sede de autuação fiscal juntar documentos sem demonstrar de que modo eles comprovariam os fatos alegados, veja-se: PROVAS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROCESSO. ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Compete a fiscalização comprovar os fatos que afirma. Não basta juntar documentos e fazer afirmações, é preciso demonstrar como esses documentos comprovam os fatos afirmados. Não é razoável juntar dezenas de volumes de documentos sem fazer referencia às páginas que localizam os documentos e sem demonstrar como comprovam a acusação. Fl. 4448DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906002/2017-75 ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Se o relatório não identifica o documento referido, e se são juntados milhares de documentos, se o julgador buscar por si os documentos que entende comprovar os fatos alegados pela fiscalização, corre o risco de estar fazendo uma nova auditoria ou de substituir a fiscalização na fundamentação do auto de infração. (Processo nº 10530.721612/2011-66. Acórdão nº 1101-000.852. Sessão de 05/03/2013) O contribuinte teve por duas vezes a oportunidade de demonstrar que teria sofrido as retenções as quais teriam integrado o saldo negativo da CSLL do período, mas limitou-se a apresentar uma série de documentos sem estabelecer qualquer correlação entre eles e os valores não confirmados. O próprio acórdão recorrido já havia alertado para a necessidade de o contribuinte explicar de forma detalhada a natureza dos valores, além de que eles já havia sofrido as devidas retenções, correlacionando assim os documentos apresentados com suas razões. Todavia, o recurso voluntário limitou-se tão somente a reiterar aquilo que já constava da impugnação. Foram apresentadas 3.780 folhas de documentos junto ao recurso voluntário sem que fosse apresentada qualquer explicação ou correlação entre tais informações e os valores ora discutidos. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 4449DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906002/2017-75 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 4450DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11159.001748/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 28/02/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-002.046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1998 a 28/02/1999  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PIMENTA  BUENO  apresentou,  em  17/09/2008,  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  01/04,  pelo  qual  pretende  a  repetição  de  indébitos  relativos  a  alegados  recolhimentos  indevidos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  referente ao período de apuração de 06/1998 a 02/1999, no valor de R$ 63.987,69. A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ji­Paraná/Ro,  não  homologou  as  compensações  declaras  (Despacho Decisório de fls. 73 a 76).     Fl. 138DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Sobreveio reclamação, fls. 81 a 101, por meio da qual o interessado rechaça a  ocorrência  da  prescrição  e  reitera  o  fundamento  do  indébito  no  vácuo  legislativo  que  teria  ocorrido entre as datas de edição da Medida Provisória nº 1.212, editada em 22 de novembro  1995, e a Lei nº 9.715, de 26 de novembro de 1998.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 30/06/1998 a 28/02/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  0  direito  de  pleitear  restituição/compensação  de  valores  pagos  indevidamente  prescreve  em  cinco  anos,  .contados  da  data  da  extinção do crédito tributário.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL. O arrazoado de  fls. 115 a 128, após demonstrar o preenchimento do pressupostos  recursais e resumir dos fatos relacionados com a lide, invoca a tese dos 5+5, esposada no STJ,  pugnando  pela  inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005.  Afastada a prejudicial prescrição, retoma o fundamento do indébito, no sentido de que, entre as  datas  de  edição  da Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  e  a  da  Lei  nº  9.715,  de  26  de  novembro  de  1998,  ocorreu  um  vazio  legal,  razão  pela  qual  todos  os  pagamentos efetuados a título da contribuição social são indevidos. Pede reforma.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Verifico,  liminarmente, que a petição de fls. 115 a 128 foi protocolada fora  do  trintídio  regulamentar,  contado  da  data  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância.  Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 109, a ciência ocorreu em 07/12/2010 (terça­ feira). Assim, o prazo para recorrer findou em 06/01/2011, quinta­feira. Todavia, a petição de  fls. 115 a 128 somente foi protocolada em 24/03/2011, conforme o carimbo de protocolo na fl.  1115.  Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer  como recurso voluntário a referida petição.  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11159.001748/2008­16  Acórdão n.º 3803­02.046  S3­TE03  Fl. 132          3     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11159.001748/2008­16  Interessada:  PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.046, de 6 de outubro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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