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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6350441 #
Numero do processo: 10980.009382/2005-17
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 06/10/2004 a 14/12/2004 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. A multa isolada, por compensação indevida de débitos, aplicava-se, na época, unicamente nas hipóteses de: o credito ou o débito não ser passível de compensação, por expressa disposição legal; de o crédito ser de natureza não tributária; ou em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, restando descabida, fora das infrações citadas. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 204-02.178
Decisão: Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta (Relatora). Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Carlos André R. de Mello.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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DESCABIMENTO. A multa isolada, por compensação indevida de débitos, aplicava- se, na época, unicamente nas hipóteses de: o credito ou o débito não ser passível de compensação, por expressa disposição legal; de o crédito ser de natureza não tributária; ou em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, restando descabida, fora das infrações citadas. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta (Relatora). Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Carlos André R. de Mello. 2, '17,f 'ea ENRI / QUE PINHEIRO TOtR.-7g' Presidente e Relator-Designado AYIIA BASTOS MANATTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Flávio de Sá Munhoz, Mho César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan, Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto contra decisão da DR1 em Porto Alegre que exonerou o lançamento da multa de oficio isolada, corn base no art 18 da Lei n° 10.833/2003, cobrada em virtude de compensação indevida, efetuadas via PER/DCOMP, por se tratar de credito de terceiro. A decisão recorrida considerou que, na época da ocorrancia das compensações, não existia a expressa vedação legal de compensação corn créditos de terceiros na forma exigida pelo art., 18 da Lei IV 10.833/2003. E, o relatório. Voto Vencido Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora A questão a ser tratada neste recurso diz respeito a exoneração da multa isolada por compensação indevida com base no art. 18 da Lei n° 10.833/04 sob o argumento de que na época da ocorrência dos fatos inexistia expressa vedação legal para a utilização de créditos de terceiros em compensações. Esta matéria inclusive já foi objeto de posicionamento desta Câmara, em outro processo tratando da mesma matéria e do mesmo contribuinte, em sessão anterior na qual se considerou, por unanimidade, correta a decisão recorrida. Todavia estudando melhor a matéria cheguei a conclusão diversa daquela que havia entendido como correta anteriormente. Vejamos, corn a Lei n° 8.383/91 apenas era permitida a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie. Art 66, Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre ti butos e contribuições da mesma espécie. § 2 0 .É• facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. , ,\(.. 2 Processo n° 10980 009332/2005-17 Acenci5o 204- 02,178 CCO2/C04 F Is 141 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monelariamente coin base na variação da Ufir ,§ 4° 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (gr/ nosso) Corn o advento da Lei n° 9430/96 restou permitida a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou res.sarcidas para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. A fim de regulamentar a compensação foi editada a fN SRF 21/97 que no seu art. 15 permitiu a compensação de débitos de urn contribuinte corn créditos de outro, ou seja a utilização para efeitos de compensação de créditos de terceiros. Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, podei ci ser utilizada para a compensação coin débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado . Vale aqui ressaltar que anteriormente a esta instrução normativa não existia a possibilidade de se efetuar compensação corn créditos de terceiros, ou seja, quem criou tal possibilidade não foi a lei, mas sim a norma infra legal — a Instrução Normativa SRF n°21/97. Em 07/04/2000 por meio da IN SRF n° 41 o Secretario da Receita Federal expressamente revogou o art. 15 da IN SRF 21/97 que autorizava a compensação corn credito de terceiros e mais ainda, expressamente vedou a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos de terceiros. Ou seja, desde 07/04/2000 restou expressamente vedado por norma infra legal a compensação corn créditos de terceiros. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 170 da Lei no .5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no art. 66 da Lei no 8,383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art 58 da Lei no 9 069, de 29 de junho de 1995, e nos arts 73 e 74 da Lei no 9430, de 27 de dezembro de 1996, resolve.' Art. 1-1 vedada a compensacão de débitos do sir/eito passivo, relativos a impostos ou contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. (grifo nosso) Parcigi qfo único. Á vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal REFIS e do parcelamento alternativo institiddos pela Medida Provisória no 2.004-5, de 11 de . fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação formalizados perante a. '61 3 Secretaria da Receita Federal até a dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instruçáo Normativa Art. 22 Flea ievogado o art 15, caput e paragralbs, da Instrução Normativa SRE n2 021, de 10 de março de 1997. Art. 32 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação Ressalta-se que não cabe alegar aqui que a vedação não poderia ocorrer por meio de instrução normativa, mas apenas através de lei porque o instrumento legal que anteriormente havia permitido a compensação com créditos de terceiros também foi urna instrução normativa, e não a lei. Desta forma trata-se, a situação em concreto, da revogação de uma norma infra legal por outra de igual hierarquia, o que é plenamente valido no Direito . Mais adiante, o art, 74 da Lei n° 9.430/96 teve sua redação alterada pela Lei n' 10.637/2002, tornando possível, a partir de então, apenas a compensação dos valores creditórios apurados pelo sujeito passivo corno seus próprios débitos. Ou seja, não estava autorizada a compensação de débitos próprios corn créditos de terceiros pela legislação, desta vez a própria lei, vigente h época: Art. 74 0 sujeito passivo que apuram crédito, inclusive os judiciais com trânsito em ,julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretai ia da Receita Federal, passivel de restituição ou de ressarcimento, podem á utilizá-lo na compensacão de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administmdos por aquele Orgao. § A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos cm Milos utilizados e aos respectivos débitos compensados, § A compensa cão declarada h Secretaria da Receita Federal extingue o cm édito tributário, sob condição resolutória de sua ulterioi homologação. § 32 Além das hipóteses previstas nas leis especificas- de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa II - os débitos relativos' a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação, § 42 Os pedidos' de compensação pendentes de apt ceia cão pela auto, idade adininish ativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos pi evistos neste artigo. § 52 A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (N1?) Por sua vez, o art. 30 da IN SRF n° 210/2002, na competência outorgada pelo § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, acima transcrito, expressamente vedava a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, a partir de 07/04/2000, ou seja, convalidando a proibição já contida na IN SRF 41/2000. 4 Processo n° 10980009382/2005-17 Acó;dilo ' 204-O2.17 CCO2/C04 fls. 142 Art. 30. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e contribuições administradas pela SRF, com créditos de terceiros Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput não se aplica ao débito consolidado no ámbito do Rejig ou do parcelamento a ele alternativo, bem assim aos pedidos de compensação formalizados perante a SRF até 7 de abril de 2000. Depreende-se dai que, anteriormente a edição da Lei n". 11.051/2004 já existia disposição normativa vedando a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros. Existindo a proibição expressa da utilização de créditos de terceiros para guitar débitos próprios, ou seja, compensação com credito de terceiros torna-se clara a subsunção dos fatos à disposição nonnativa contida no art, 18 da Lei n° 10.833/04 que previa aplicação de multa isolada sobre a as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida na hipótese de o credito não ser passível de compensação por expressa disposição legal: Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória 17" .2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-ci unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o cm -Milo ser de natureza não tributária, ou em que .ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964 (grifo nosso) §I ° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a II do art. 74 da Lei n" no 9 430, de 1996 ,sç 20 A multa isolada a que se refere o capttt er a pm evista nos incisos I e ott no .sç 2" do art. 44 da Lei n" 11" 9.4.30, de 1996, conforme o caso. § 3 0 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento day nuthas a que se relieve este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para .serem decididas simultaneamente. Diante do exposto entendo que o caso em concreto enquadra-se perfeitamente no art. 18 da Lei n° 10.833/04, razão pela qual entendo que deve ser mantida a muIta isolada objeto deste lançamento. Assim sendo, voto por dar provimento ao iecurso de oficio interposto. como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. 5 Voto Vencedor Conselheiro Hemique Pinheiro Torres, Relator-Designado A teor do relatado, a matéria posta em julgamento versa sobre recurso de oficio em razão de autoridade julgadora de primeira instância haver cancelado o lançamento fiscal por entender que, à época dos fatos, não havia previsão legal para enquadrar a autuada na infração sujeita a multa isolada prevista no art. 18 da Lei rf 10.833/2004. A meu sentir, não merece reparo a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, pois à época das compensações realizadas pela reclamante, a multa isolada deveria ser infligida, somente nos casos em que o procedimento adotado pelo sujeito passivo configurasse sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, ou que a compensação fosse expressamente vedada por lei, ou ainda que o crédito não tivesse natureza tributária. De um lado, a Fiscalização não apontou qualquer conduta da reclamante que se amoldasse às previstas nos artigos aludidos linhas acima. De outro, a proibição de . se compensar crédito de terceiros ou relativo a crédito prémio era implícita na lei, que falava em créditos próprios, mas somente com o advento da Lei n° 11.051/2004, é que a vedação tomou-se expressa. A partir dai, todos os que realizaram compensações com esse tipo de crédito ficaram sujeitos à multa isolada acima aludida. Antes, como é o caso em discussão, glosava-se a compensa, mas a multa isolada não era devida. Corn essas considerações, adoto aqui os mesmos fundamentos da decisão recorrida e nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. ff-TEI■IMQUE PINHEIRO Tf'RIT'S 6

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4741934 #
Numero do processo: 10882.902895/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-001.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão votaram pelas conclusões.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS,  a isso  não bastando o art. 4º do decreto­lei nº288/67.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os conselheiros João Carlos Cassuli Jr,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  votaram  pelas  conclusões.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 25/06/2011  Participou,  ainda,    da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira.        Fl. 77DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2 Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.902895/2008­50  Acórdão n.º 3402­01.315  S3­C4T2  Fl. 2          3 constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível  à parte  sua  apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige, impreterivelmente  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.902895/2008­50  Acórdão n.º 3402­01.315  S3­C4T2  Fl. 3          5 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     6 estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.902895/2008­50  Acórdão n.º 3402­01.315  S3­C4T2  Fl. 4          7 expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     8 Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.   Fl. 84DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.902895/2008­50  Acórdão n.º 3402­01.315  S3­C4T2  Fl. 5          9      I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;        III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Fl. 85DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     10 Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 86DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 16327.901599/2010-38
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, especialmente seus registros contábeis, do ônus de comprovar o direito creditório, cabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-007.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer, do valor do direito creditório remanescente em discussão nos autos, relativamente às retenções na fonte de CSLL, - R$ 85.695,08 -, o montante de R$ 83.670,26, homologando as compensações até o limite reconhecido. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-31T10:38:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-31T10:38:59Z; Last-Modified: 2024-10-31T10:38:59Z; dcterms:modified: 2024-10-31T10:38:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-31T10:38:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-31T10:38:59Z; meta:save-date: 2024-10-31T10:38:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-31T10:38:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-31T10:38:59Z; created: 2024-10-31T10:38:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2024-10-31T10:38:59Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-31T10:38:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.901599/2010-38 ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, especialmente seus registros contábeis, do ônus de comprovar o direito creditório, cabe o provimento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer, do valor do direito creditório remanescente em discussão nos autos, relativamente às retenções na fonte de CSLL, - R$ 85.695,08 -, o montante de R$ 83.670,26, homologando as compensações até o limite reconhecido. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 2 (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 3 RELATÓRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de retorno dos autos em face do decidido pela E. CSRF em 09/07/2022 (Ac. nº 9101-006.278 - fls. 564/582) que, acolhendo Recurso Especial manejada pela recorrente, determinou a devolução do processo a este Colegiado para apreciar matéria de mérito à qual foi negado provimento quando do julgamento nesta Turma pelo Acórdão nº 1402-002.706, sessão de 27 de julho de 2017 (fls. 429/442), na forma assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2005 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Somente se reconhece o direito creditório pleiteado relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte advindos de pagamentos efetuados por órgãos públicos a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, ou quaisquer outras formas de retenção, quando houver suporte em provas consistentes, a receita pertinente tenha sido oferecida à tributação e haja os necessários informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, não bastando meras alegações ou documentos produzidos pelo próprio contribuinte. Com o seguinte dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. De seu turno, a decisão da E. Câmara Superior, 1ª Turma, dispôs: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Somente se reconhece o direito creditório pleiteado relativo a saldo negativo de CSLL composto por valores retidos na fonte advindos de pagamentos efetuados por órgãos públicos a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, ou quaisquer outras formas Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 4 de retenção, quando houver suporte em provas consistentes, sendo que tal comprovação pode ser feita inclusive com documentos produzidos pelo próprio contribuinte. E dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado a quo. Relatório O litígio remonta ao Despacho Decisório (DD) da DEINF/SP, nº de Rastreamento 893948971, de 01/11/2010 (fls. 31), posteriormente complementado pela manifestação fiscal de 24/09/2010 (fls. 161/169) que analisou manualmente o pedido, concluindo pelo reconhecimento do direito creditório de R$ 28.578.898,27, de um total pleiteado de R$ 29.127.114,31. Irresignada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade perante a Turma Julgadora de 1º Piso (fls. 3/5) requerendo o deferimento integral do direito creditório remanescente não reconhecido (R$ 548.216,04). Em 27 de novembro de 2013, a 10ª Turma da DRJ/SP1 prolatou decisão dando provimento parcial à MI, reconhecendo o direito creditório de R$ 379.354,05, restando em litígio, o remanescente de R$ 168.862,00, assim distribuído: 1. – Retenções de CSLL não confirmadas R$ 85.695,08 2. – Estimativas insuficientes R$ 83.166,92 O Acórdão de 1º Grau encontra-se assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RETIDOS NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. CÓDIGO DE RECEITA 6188. A retenção na fonte correspondente ao código de receita 6188, à alíquota total de 7,05%, engloba o IRPJ (2,40%), a CSLL (1,00%), o PIS (0,65%) e a COFINS (3,00%), sendo que apenas a parcela correspondente à CSLL pode compor o saldo negativo da referida contribuição. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL RETIDA NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 5 Na apuração de saldo negativo de CSLL, é incabível a dedução de CSLL retida na fonte que não tenha sido informada pela fonte pagadora em Dirf e, ainda, que não tenha sido comprovada mediante a apresentação de comprovante anual de retenção fornecido pela fonte pagadora ao beneficiário. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN n° 8, de 20 de dezembro de 2011. Caracterizada a denúncia espontânea, é indevida a multa moratória. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com o deferimento apenas parcial do pedido, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 387/391) no qual reafirmou basicamente todos os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade e acrescentou outros que entendeu pertinentes. Submetido a julgamento por este Colegiado em sessão de 27 de julho de 2017 (Ac. nº 1402-002.706 – fls. 429/442), foi negado provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão a quo. Novamente irresignada, a contribuinte manejou embargos de declaração (rejeitados), posteriormente RE à CSRF (igualmente rejeitados) e finalmente, por força do agravo interposto, teve seu pleito analisado pela Câmara Superior e deferido, determinando a volta dos autos a este Colegiado de origem, para apreciar especificamente a matéria referente às retenções de fonte que formaram o saldo negativo. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 6 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Já foi atestada anteriormente a tempestividade do recurso voluntário e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Conforme relatado, a CSRF determinou que a Turma de origem apreciasse a matéria referente às retenções de fonte que formaram o saldo negativo. Para melhor compreensão, delimita-se o que está em julgamento, com breve relato e linha do tempo em relação àquilo já decidido em fases processuais anteriores. Item Discriminação Valores 1 Valor originalmente pleiteado 29.127.114,31 2 Valor reconhecido no DD (fls.31) e chancelado na Inf. Fiscal (fls.161/169) 28.578.898,27 3 Valor reconhecido na decisão DRJ 379.354,05 4 Valor remanescente em discussão no CARF (1-2-3) 168.862,00 Referido montante (R$ 168.862,00), está assim dividido pelas seguintes rubricas: 1. Retenções de CSLL não confirmadas R$ 85.695,08 2. Estimativas insuficientes R$ 83.166,92 Quando do julgamento por este Colegiado em sessão de 27 de julho de 2017 (Ac. nº 1402-002.706 – fls. 429/442), foi negado provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão a quo, ou seja, o montante acima, que remanescia em discussão nesta instância, foi indeferido, pelos motivos expostos no voto condutor, acompanhado à unanimidade pela Turma. Agora, com a decisão da CSRF, o processo retorna para novo julgamento TÃO SOMENTE em relação ao primeiro tópico, ou seja, “retenções de CSLL não confirmadas”, no valor de R$ 85.695,08. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 7 No que tange ao 2º item (estimativas insuficientes), o decidido no Acórdão. nº 1402-002.706 tornou-se definitivo, tendo em vista que sequer foi objeto de RE perante a Câmara Superior. Feitas estas ponderações iniciais, passo à análise do que ainda permanece em debate, no caso, as retenções de CSLL informadas e pleiteadas pela recorrente e indeferidas - R$ 85.695,08. Na oportunidade do julgamento inicial, estes os apontamentos em relação à matéria (fls. 436/439): Em relação ao primeiro tópico, o quadro abaixo resume os valores não deferidos e ainda em discussão: Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 8 No RV interposto, o recorrente discorda do entendimento “rígido” assumido pela decisão recorrida de exigir os informes de rendimentos para comprovação dos valores retidos de CSLL, arguindo que outros meios de prova devem ser levados em consideração. Veja-se (RV – fls. 390): É verdade. Em termos. Como já dito antes neste voto, ainda que documentos internos da empresa, sua escrituração, planilhas de sua lavra ou ainda documentos de terceiros possam dar subsídios ao rol probatório, não suprem sem substituem os informes de rendimentos exigidos pela legislação, especialmente por conta do art. 943, § 2º, RIR/1999, aplicável à CSLL: Art. 943. (...) § 2 º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1 º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8 º(Lei n º 7.450, de 1985, art. 55). Neste cenário, imperioso dar validade à argumentação da decisão recorrida quando assentou (fls. 373/376): “2.1. Da CSLL retida na fonte por órgãos públicos A retenção na fonte nos pagamentos efetuados por órgãos públicos a pessoas jurídicas encontra-se prevista no art. 64 da Lei nº 9.430/96: (...) A partir da leitura dos §§4º e 6º, acima transcritos, conclui-se que a CSLL é calculada com a alíquota de 1% sobre o montante a ser pago, podendo apenas essa parcela do valor retido ser compensada com a CSLL (mesma espécie). O comprovante de rendimentos juntado às fls. 336, emitido pela Secretaria da Receita Federal, CNPJ 00.394.460/005887, tendo como beneficiário o Banco Santander Brasil S/A, CNPJ 61.472.676/000172, informa rendimento total em 2005 de R$ 611.281,24. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 9 Assim, a CSLL retida corresponde a R$ 6.112,81, valor que já fora confirmado quando da emissão do despacho decisório. Logo, a parcela não confirmada no processamento eletrônico,no montante de R$ 965,32 permanece sem comprovação. Em relação aos valores não confirmados de R$ 5,23 (fonte pagadora de CNPJ 00.082.024/000137) e de R$ 2,95 (fonte pagadora de CNPJ 83.878.892/000155) não foram apresentados documentos comprobatórios. Ante o exposto, conclui-se que o montante de R$ 973,50 de CSLL retida na fonte não foi comprovado, não devendo o mesmo compor o saldo negativo do período. 2.2. Da CSLL retida na fonte por pessoa jurídica de direito privado A retenção na fonte de CSLL, PIS e COFINS nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado está prevista nos artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003. (...) No presente caso, a requerente apresentou apenas: i) recibos emitidos pela empresa sucedida (titular do direito creditório) referentes a pagamentos de prestação de serviços (fls. 337 a 341, 344 a 356); ii) planilha (fls. 342 e 343); iii) razão contábil parcial da conta CSLL a compensar; iv) cópia de email (fls. 361 e 362); v) planilha demonstrativa de retenções de CSLL, PIS e COFINS (fls. 32 e 33); vi) lista de contas Cosif de 7.1.7.00.009 a 7.1.7.99.003 sem identificação de datas (fls. 34 e 35); vii) ficha 06B da DIPJ 2006. A apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito necessário para que o beneficiário dos rendimentos utilize a CSLL retida na fonte como antecipação da CSLL devida ao final do período, ainda mais quando há ausência do respectivo registro em Dirf. Assim, não comprovadas as retenções na fonte de CSLL, não podem as mesmas serem utilizadas na composição do saldo negativo”. Situação fática expressamente reconhecida pelo recorrente (RV – fls. 390): Deste modo, ausentes os obrigatórios informes de rendimentos, o direito creditório pleiteado de R$ 85.695,06 não pode ser validado. Destaco, por relevante, que a menção feita às retenções levadas a efeito pela fonte pagadora Secretaria da Receita Federal – CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e que teriam sido reconhecidas a menor não procedem, bastando ver se o informe de rendimentos acostado (fls. 99) e Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 10 sobre ele calcular-se a CSLL retida, mediante fórmula: valor total retido X 1,0 / 7,05: R$ 43.095,27 X 1,0 / 7,05 = R$ 6.112,81 → valor reconhecido. Confira-se: No mais, como decido pelo Acórdão recorrido, não houve comprovação documental a dar suporte ao requerido, pelo que nego provimento ao pedido constante desta parte do recurso voluntário. Pois bem, após este julgamento, a jurisprudência administrativa caminhou no sentido de admitir outros meios probantes das retenções de fonte sofridas pelos contribuintes e a possibilidade de repetição do referido indébito, culminando com a edição da Súmula CARF nº 143, verbis: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Com isso, por evidente, o óbice imposto à época do primeiro julgamento em 2017 deve ser afastado, posto que suplantado pelo novel entendimento sumulado, cabendo, deste modo, verificar se os ”outros” documentos (que não o “informe de rendimentos”) trazidos pela recorrente, têm força probatória suficiente que permita reconhecer o direito buscado. É disso que passo a tratar. Repisando, o que está em julgamento são retenções de fonte de CSLL que não teriam sido comprovadas, no valor de R$ 85.695,08: Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 11 Para chancelar estes valores, a recorrente juntou documentos (fls. 32/36 e 337/362), tudo resumido na planilha abaixo (fls. 335), no que interessa: Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 12 Concomitantemente, juntou documentos visando dar lastro à planilha e aos seus argumentos. Pois bem, preliminarmente, constato inconsistência entre a valoração da recorrente em relação às retenções que visa chancelar, e o que foi indeferido no DD (e que permanece em discussão nesta instância). Explico. A somatória das rubricas e valores individuais da planilha elaborada pela contribuinte é de R$ 91.846,56, enquanto o montante indeferido e constante no Anexo ao DD é de R$ 85.695,08: Desse modo, e por óbvio, a análise circunscrever-se-á ao montante indeferido (R$ 85.695,08). Delimitado o debate, passo a analisar os dados informados na planilha elaborada pela recorrente (fls. 335) com as de lavra do Fisco, aferindo, a partir daí, os documentos comprobatórios juntados e a sua validação. Antecipadamente e na linha da decisão recorrida, vejo que o primeiro item que aparece na planilha da recorrente traz o CNPJ nº 00.394.460/0001-41, referindo-se às retenções efetuadas pela Secretaria da Receita Federal, no valor de R$ 6.112,81, havendo documento Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 13 comprobatório nos autos no valor acima (fls. 336) e que já foi reconhecido pelo Despacho Decisório (fls. 31), conforme discriminação nos Anexos (fls.42/45). Confira-se (fls. 336): Como a retenção de CSLL é de 1%, o valor corresponde a R$ 6.112,81, conforme consta do Anexo ao DD (fls. 43): Desse modo, este item não pode compor, novamente, o montante das retenções ainda pendentes de aprovação, posto que já deferido na origem. Passo aos demais. Induvidosamente o ponto central que levou à determinação para que fosse procedida a uma nova análise das retenções na fonte que sofreu, foi a edição da Súmula CARF nº 143, antes reproduzida. Em outras palavras, não fosse a entrada em vigor do mencionado verbete, este Relator manteria sua posição inicial no sentido de que documentos unilateralmente produzidos Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 14 pelos contribuintes que buscam repetir-se de indébito perante a Fazenda Pública, muito dificilmente teriam o condão de chancelar o pedido. Todavia, ainda que obviamente me curve à Súmula, pela vinculação obrigatória, penso que ao dizer que “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”, o verbete não trouxe um cheque em branco ou um deferimento automático no sentido de que TODO e QUALQUER documentos substitua o “informe de rendimentos” (exigência ainda em plena vigência), mas, sim, que NÃO É SÓ o informe que comprova ter havido a retenção, mas outros documentos com lastro e que sejam autênticos, podem suprir tal requisito. No caso aqui tratado, olhando os documentos encartados pela defesa, vejo que maciçamente são recibos de emissão da interessada (como beneficiária), mas neles não constam nem a assinatura da própria interessada (Banco Santander) nem a da fonte pagadora, ou seja, faltam-lhes requisitos mínimos a lhes dar validade. Claro que não estou dizendo aqui que seriam recibos falsos, mas não há dúvida de que, por se tratar de direito buscado contra a Fazenda Pública, os documentos que visam dar validade ao pedido, devem ser sólidos e robustos. Veja-se, exemplificativamente (os demais são todos no mesmo teor): Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 15 Nesse contexto, repito, meu posicionamento seria o mesmo que externei quando do julgamento inaugural, em 2017, ou seja, negar provimento ao pedido. Porém, na sequência, e fazendo a correlação de examinar os recibos e as demais informações nos autos, a recorrente juntou cópias do Livro Razão, diga-se, juntou parte da sua contabilidade, essa sim, prova robusta e que, vinculada aos demais documentos, forma rol probatório confiável. Claro que não é possível atestar, neste estágio processual, se as cópias do Razão correspondem efetivamente ao que foi escriturado realmente à época dos fatos. Porém, dentro do princípio da boa-fé e lealdade que se estabelece entre as partes em um processo administrativo ou judicial e que deve nortear não só os litigantes, mas também os operadores do direito e auxiliares da justiça que participam do processo1, vejo ser lícito validar os lançamentos presentes no referido Livro. 1 “ESTADO E SOCIEDADE APRESENTAM-SE PROFUNDAMENTE EMPENHADOS EM QUE O PROCESSO SEJA EFICAZ, RETO, PRESTIGIADO E ÚTIL”.THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 32. ed. Rio de janeiro: Forense, 2000, 1 v. CPC de 2015: Art. 5º. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 16 Desse modo, cruzando as informações, os recibos e os lançamentos no Razão, e limitando a análise de valores ao que ainda está em discussão - R$ 85.695,08 – tem-se o seguinte quadro: a) CNPJ nº 01.083.200/0001-18 Documentos juntados:  Recibo sem assinatura (fls. 337):  Livro Razão (fls. 357): Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 17 Conclusão da análise: Valor confirmado – R$ 2.272,87 ---------x--------- b) CNPJ nº 01.672.223/0001-68 Documentos juntados:  Recibos sem assinatura (fls. 338/340). Exemplificativamente:  Livro Razão (fls. 359): Conclusão da análise: Valor confirmado – R$ 63,93 Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 18 ---------x---------. c) CNPJ nº 02.773.542/0001-22 Documentos juntados:  Recibos sem assinatura (fls. 341).  Livro Razão (fls. 358): Conclusão da análise: Valor confirmado – R$ 2.027,39. ---------x--------- d) CNPJ nº 02.998.609/0001-27 Documentos juntados:  Planilha de liquidação AES Tietê (fls. 342/343) Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 19 Somando os valores das receitas: R$ 3.686.400,29 (+) R$ 552.960,04 (=) R$ 4.239.360,33 CSLL retida (1%) R$ 4.239.360,33 * 1% (=) R$ 42.393,60  Livro Razão (fls. 357): Conclusão da análise: Valor confirmado – R$ 42.393,60 ---------x---------. e) CNPJ nº 03.460.864/0001-84 Documentos juntados:  Recibos sem assinatura (fls. 344): Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 20  Livro Razão (fls. 357): Conclusão da análise: Valor confirmado parcialmente = R$ 27,96. ---------x--------- f) CNPJ nº 05.321.987/0001-60 Documentos juntados:  Recibos sem assinatura (fls. 345/346). Exemplificativamente:  Livro Razão (fls. 359): Conclusão da análise: Valor confirmado parcialmente = R$ 21,32. ---------x--------- Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 21 g) CNPJ nº 15.139.629/0001-94 Documentos juntados: Recibos sem assinatura (fls. 347/349). Exemplificativamente:  Livro Razão (fls. 357/359): Conclusão da análise: Valor confirmado – R$ 4.163,74. ---------x--------- h) CNPJ nº 17.298.092/0001-30 Documentos juntados: Recibos sem assinatura (fls. 350/352). Exemplificativamente: Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 22  Livro Razão (fls. 357/359): Conclusão da análise: Valor confirmado parcialmente = R$ 72,66 (limitado ao remanescente). ---------x--------- i) CNPJ nº 19.527.639/0001-58 Documentos juntados: Recibos sem assinatura (fls. 353/356). Exemplificativamente: Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 23  Livro Razão (fls. 358): Conclusão da análise: Valor confirmado parcialmente = R$ 6.242,00 (limitado ao remanescente) ---------x--------- j) CNPJ nº 47.960.950/0001-21 Documentos juntados: nihil Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 24 Livro Razão (fls. 358): Obs.- Também está encartada nos autos planilha demonstrativa onde constam este recebimento e as retenções respectivas (fls. 33). A reprodução da imagem está prejudicada por alguma restrição quando de sua digitalização, mas ainda assim é possível aferir a operação havida da recorrente com o Magazine Luíza Ltda. Como a base de cálculo é R$ 2.638.479,00, a CSLL retida (1%) é R$ 26.384,79, ou seja, o exato valor da retenção que a recorrente informou ter suportado. Por esse motivo, o deferimento do pedido se impõe. Conclusão da análise: Valor confirmado – R$ 26.384,79 ---------x--------- Finalizada a análise, já se pode resumir o que restou comprovado e o que não foi deferido: 1 2 3 4 (2 - 3) 5 CNPJ Valor Valor Valor Valor Fonte Requerido Confirmado Remanescente Deferido Pagadora PER/DCOMP Anteriormente em Análise CARF Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 25 00.082.024/0001-37 5,23 5,23 00.394.460/0001-41 7.078,13 6.112,81 65,32 01.083.200/0001-18 2.272,87 .272,87 2.272,87 01.672.223/0001-68 63,93 63,93 63,93 02.773.542/0001-22 2.027,39 .027,39 2.027,39 02.998.609/0001-27 42.393,60 42.393,60 42.393,60 03.460.864/0001-84 430,22 430,22 27,96 05.321.987/0001-60 85,26 85,26 21,32 15.139.629/0001-94 4.163,74 4.163,74 4.163,74 17.298.092/0001-30 184,40 72,66 111,74 72,66 19.527.639/0001-58 8.193,75 1.951,75 6.242,00 6.242,00 25.086.034/0001-71 1.212,65 968,33 244,32 47.960.950/0001-21 26.384,79 - 26.384,79 26.384,79 59.588.111/0001-03 134,49 50,69 83,80 60.746.948/0001-12 217,92 - 217,92 83.878.892/0001-55 2,95 - 2,95 TOTAIS 94.851,32 9.156,24 85.695,08 83.670,26 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RV para reconhecer, do valor do direito creditório remanescente em discussão nos autos, relativamente às retenções na fonte de CSLL, – R$ 85.695,08 -, o montante de R$ 83.670,26, homologando as compensações até o limite reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.086 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.901599/2010-38 26 Paulo Mateus Ciccone Fl. 620DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10708145 #
Numero do processo: 10930.721982/2012-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade recebida no decorrer e até o final do ano-calendário, as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não apresenta documentação hábil e idônea a fim de comprovar a natureza dos rendimentos declarados, em conformidade com a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. RETIFICAÇÃO E TROCA DA OPÇÃO ESCOLHIDA APÓS A ENTREGA REGULAR DA DAA. SÚMULAS CARF Nº 33 e 86. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar ou excluir despesas e ajustar os rendimentos declarados, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, pois afastada a espontaneidade do contribuinte. É vedada a retificação da declaração de ajuste anual que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DOUTRINA. EFEITOS. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2001-007.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade recebida no decorrer e até o final do ano-calendário, as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não apresenta documentação hábil e idônea a fim de comprovar a natureza dos rendimentos declarados, em conformidade com a legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. RETIFICAÇÃO E TROCA DA OPÇÃO ESCOLHIDA APÓS A ENTREGA REGULAR DA DAA. SÚMULAS CARF Nº 33 e 86. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para lançar ou excluir despesas e ajustar os rendimentos declarados, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, pois afastada a espontaneidade do contribuinte. É vedada a retificação da declaração de ajuste anual que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.435 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721982/2012-71 2 PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DOUTRINA. EFEITOS. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 56/67): Contra o contribuinte supra identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 29/32, que exige R$ 3.862,41 de imposto suplementar, R$ 2.896,80 de multa de ofício e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2011, ano-calendário 2010. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 18, apurou dedução indevida de despesas de livro caixa de R$ 14.712,01. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.435 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721982/2012-71 3 O contribuinte foi cientificado do lançamento, em 25/04/2012 (fl. 13), e apresentou, em 25/05/2012, a impugnação de fls. 02/11. Faz narrativa dos fatos atinentes ao lançamento, aduzindo não ter havido “abatimento de despesas indevidas, pois, para efetivação da prestação dos serviços o impugnante tem despesas mensais de aluguel, energia elétrica, telefone, publicações, auxiliares, transportes, etc., não é razoável e não condiz com a sistemática de apuração do imposto sobre a renda PF vedar o abatimento dessas despesas. Portanto, não deve prevalecer a ‘glosa’ pertinente as despesas inerentes à prestação de serviços”. Discorre sobre o conceito de renda para efeito da incidência do imposto de renda, valendo-se da Constituição e, principalmente, da doutrina, para estabelecer que no “caso presente somente poderá ser considerada renda para efeito da incidência do imposto de renda o resultado líquido obtido pelo contribuinte, em um determinado período, mediante a equação entre os rendimentos auferidos e as deduções permitidas pela Lei”, transcrevendo o artigo 8º, da Lei nº 9.250, de 1995, na parte que dispõe sobre livro caixa, e, ainda, o artigo 10 desse mesmo diploma legal, que trata do desconto simplificado, asseverando que “ainda que não sejam consideradas as despesas efetivadas, deve-se permitir o abatimento do limite legal sem qualquer documentação”. Diz que a “acusação de que tenha havido abatimentos que não refletem a realidade, está sedimentação na presunção de fatos e não deve prevalecer”, pois “choca-se com as diretrizes estabelecidas pelos princípios basilares norteadores e limitadores ao exercício do Poder de Tributar, como os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação”. Discorre sobre esses princípios tendo por base alguns doutrinadores. Fala da necessidade da Administração Pública se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no exercício da imposição tributária, salientando “que o trabalhador autônomo, entre os quais os profissionais liberais, tem despesas efetivas todos os meses durante o ano todo, e nem sempre tem receitas na mesma proporção, o equilíbrio somente será alcançado em exercícios futuros por ocasião do recebimento de receitas, caso típico da advocacia cuja atividade depende, na maioria dos casos, do término da ação com decisão favorável e recebimento dos honorários”. Contesta a aplicação da multa de ofício de 75%, pois, “além de não estar em consonância com as normas contidas no art. 44, da Lei 9.430/96, é confiscatória, denotando violação ao Princípio Constitucional que veda o tributo confiscatório previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal”. Requer “deste Egrégio Órgão decididor administrativo que, preliminarmente, desqualificar a acusação de abatimento de despesas em desconformidade com a lei, e no mérito, digne-se acolher os fundamentos elencados pelo impugnante para convalidar as informações prestadas pelo impugnante, para considerar que as despesas referem-se à prestação da atividade de advogado na qualidade de Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.435 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721982/2012-71 4 autônomo, e, assim, julgar totalmente improcedente o auto de infração impugnado, ou na pior das hipóteses, desqualificarem a multa estabelecida por contrariar normas legais e constitucionais”. Pede para “provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente pelos documentos já anexados, pelas declarações de renda origina e retificadora, requerendo desde já perícia contábil com a finalidade de conferência dos levantamentos efetuados e para realização dos cálculos, nomeando como perito contábil o contador João Ramos, com escritório em Rolândia - Estado do Paraná”. O processo foi objeto dos procedimentos referentes à Instrução Normativa nº 1.061, tendo sido emitidos o termo circunstanciado de fls. 35/40 e o despacho decisório de fl. 41/42, em relação aos quais o contribuinte, intimado (fls. 44/45), apresentou manifestação (fl. 48/51). Em síntese do processo, diz “que não houve abatimento de despesas indevidas, pois, para efetivação da prestação de serviços o Impugnante tem despesas mensais de aluguel, energia elétrica, telefone, publicações, auxiliares, transportes, etc., não é razoável e não condiz com a sistemática de apuração do imposto sobre a renda PF vedar o abatimento dessas despesas. Portanto, não deve prevalecer a “glosa” pertinente às despesas inerentes à prestação de serviços”. Requer “perícia contábil para análise e confronto entre as receitas obtidas e as despesas declaradas, nomeando o contador DORIVAL MASTELARI para essa função”. Aduz que o despacho decisório tem “como fundamento o limite de abatimento das despesas pertinentes às atividades do Impugnante, porém, deixando de levar em consideração que a renda líquida tributável é o resultado líquido, após as deduções correspondentes ao fluxo de caixa”. Explica que o “sistema de apuração das pessoas físicas, tendo como parâmetro o perfil constitucional pertinente à renda, não deve levar em consideração apenas os rendimentos da própria atividade, pois, em conformidade com as disposições contidas na Lei 7.713/88 cc Lei nº 9.250/95, adotou-se o sistema de bases correntes mensais. Portanto, a renda na pessoa física será apurada mensalmente computando-se as receitas e das despesas”. Afirma que a forma utilizada no lançamento está tributando “uma ‘não renda’”, com ofensa aos princípios da legalidade e tipicidade, com consequente nulidade do lançamento, citando decisão administrativa. Acrescenta que “pela demonstração de cálculo contida no auto de infração, bem como a elaboração um pouco variada dos cálculos contidos no r. Despacho decisório, verifica-se que a imposição do tributo sobre uma base que não caracteriza, necessariamente um acréscimo patrimonial, obviamente, viola frontalmente a legislação tributária, mas, acima de tudo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional”. Contesta, novamente, a multa de ofício, por ser confiscatória e por não amoldar- se ao artigo 44, I, pois “não houve falta de declaração ou declaração inexata, trata-se de uma questão controvertida e como tal deve ser analisada”. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.435 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721982/2012-71 5 Repete o pedido de julgamento de anulação ou reforma do despacho decisório e reitera o pedido de perícia, indicando o perito. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 NULIDADE. LANÇAMENTO. MÉRITO. Não cabe acatamento de pedido de nulidade de lançamento fundado em questionamento quanto à apuração da base de cálculo do ajuste anual, matéria a ser objeto de análise quanto ao mérito. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. DESPESAS. LIMITE. As deduções de despesas de livro caixa não poderão exceder à receita mensal dos rendimentos que comportam esse benefício, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não poderá ser deduzido nos anos subsequentes. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Diante da expressa previsão legal de percentual próprio de determinada multa de ofício, inexiste poder discricionário da autoridade em eleger outro, e a sua aplicação se dá pela submissão da Administração Tributária ao princípio da legalidade estrita, falecendo-lhe competência para se pronunciar quanto à inconstitucionalidade de lei vigente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos da legislação, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. PERÍCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. DESNECESSIDADE. É desnecessária a perícia que visa obter opinião de terceiros sobre matéria de conhecimento obrigatório pelo órgão julgador e em relação à qual detém competência para julgar. Cientificado da decisão, em 27/06/2017 (fls. 79/80), o contribuinte, em 27/07/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 72/78), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: SÍNTESE DOS FATOS; FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 1 – Conceito de renda para efeito da incidência do imposto de Renda; 2 – Identificação do aspecto temporal pertinente a ocorrência da obtenção de renda para efeito de incidência do imposto de renda; 3 – Inconsistência do Exercício da Imposição Tributária Mediante Presunção de Fatos, suscitando aqui a o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada. Cita escólio doutrinário a Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.435 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721982/2012-71 6 motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a improcedência da autuação revisada, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 20/06/2024, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, da Portaria CARF/MF nº 709, de 30/04/2024, publicada no DOU de 03/05/2024, com a redação dada pela Portaria CARF/MF nº 808, de 16/05/2024, publicada no DOU de 22/05/2024, o processo foi enviado para novo sorteio no âmbito das turmas extraordinárias da 2ª Seção (fls. 90), sendo-me distribuído em 28/06/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da dedução indevida de despesas a título de livro-caixa: O litígio recai sobre a glosa da dedução indevida de livro-caixa, no valor de R$ 5.404,46, apurada em sede de revisão da DAA/2011 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com o restabelecimento integral das despesas declaradas, em face da atividade jurídica por ele regularmente desenvolvida como profissional liberal autônomo. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 56/67) e atendo-se às informações lançadas no lançamento (fls. 29/32) e no termo circunstanciado/despacho decisório proferidos (fls. 35/42), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória, sem contudo justificar ou demonstrar por documentação hábil que a natureza dos rendimentos remanescentes tidos por recebidos, dentro do mesmo ano-calendário, decorreram do trabalho não assalariado pelo exercício da advocacia, possibilitando assim suportar as despesas escrituradas, ao teor da legislação de regência – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.435 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721982/2012-71 7 lançados no voto condutor (fls. 59/64), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Da Revisão de Ofício - Artigo 6-A, IN RFB 958, de 2009 O presente lançamento foi submetido aos procedimentos de revisão estabelecidos pelo artigo 6-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, tendo sido mantida parcialmente a glosa, alterando-se a exigência de R$ 4.346,96 para R$ 3.549,46 de imposto suplementar e correspondentes multas de ofício e acréscimos legais. Livro Caixa A revisão de ofício fez uma minuciosa análise dos rendimentos declarados pelo contribuinte, concluindo que está comprovado que somente R$ 53.296,29 deles são passíveis de dedução de livro caixa, sendo esse o limite dessa dedução. Como o contribuinte declarou R$ 58.700,75 de dedução de livro caixa, foi mantida a glosa de R$ 5.404,46 (R$ 58.700,75 – R$ 53.296,29). Assim foi motivada a manutenção parcial da glosa (fls. 36/38): (...) O contribuinte alegou na impugnação, em síntese, em relação à dedução de despesas de livro caixa, que tem o direito de deduzi-las sobre todos os rendimentos oriundos da advocacia que exerce, inclusive com aproveitamento de eventuais saldos, de despesas pagas em um exercício, nos exercícios subsequentes, invocando, como fundamentos para isso, a definição constitucional do fato gerador do imposto de renda, princípios constitucionais e uma série de excertos doutrinários. Cabe dizer que a doutrina não é norma de direito tributário, que é definida pelo Código Tributário Nacional, e se situa como mera discussão teórica, em patamar não comunicante com a camada que efetivamente operacionaliza a aplicação do direito tributário no âmbito administrativo. Quanto à matriz constitucional do fato gerador do imposto de renda e os princípios constitucionais, são definições que carregam elementos expressivos de natureza abstrata, cujas concretizações no mundo dos fatos jurídicos necessitam evidentemente de uma série de normas legais, quais sejam o Código Tributário Nacional, as leis ordinárias, instruções normativas e pareceres normativos, de caráter cogente para toda a Administração Tributária. Assim, a esfera administrativa se pauta por estas normas infraconstitucionais, que operacionalizam a aplicação da norma abstrata constitucional e, enquanto não declaradas inconstitucionais pela instância judicial competente, são de observância e aplicação obrigatórias por parte da autoridade fiscal. Nessa direção, a dedutibilidade de despesas do livro caixa é regulada pelo art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que estabelece: Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.435 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721982/2012-71 8 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Como se vê, esse dispositivo é muito claro quanto ao tipo de rendimento que propicia o direito à dedução (rendimento do trabalho não assalariado), o limite da dedução (até o montante da receita obtida com tais rendimentos), sendo permitido, em caso de despesas a maior do que tais rendimentos, em um mês, que o saldo seja transferido para o seguinte, com exceção do mês de dezembro, ou seja, eventual saldo de despesas de um exercício não pode ser transferido para o exercício seguinte. Por essa norma, constata-se que a tese do impugnante não encontra eco na legislação tributária vigente relativa às deduções de despesas de livro caixa, não cabendo tais deduções em relação aos rendimentos que percebeu referentes ao trabalho assalariado, assim como também não é permitido o uso de despesas pagas em um exercício em outro(s) subsequente(s). Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.435 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721982/2012-71 9 No que tange ao suporte fático da autuação, que é a inexistência de rendimentos do trabalho não assalariado que dessem suporte ao montante pleiteado de despesas, com a consequente glosa do excedente ao valor desse tipo de rendimento, não há reparos a serem feitos à análise e conclusão revisionais, acima transcritos, que se adotam como razões de decidir desse voto. Assim é de se manter a glosa das despesas de livro caixa no montante apurado na revisão de ofício. De fato, indene de dúvida que todas as deduções levadas ao ajuste anual – informadas no presente caso por DAA completa (e não simplificada), cuja decisão do modelo para sua elaboração (completo ou simplificado) traduz-se em livre escolha do contribuinte, manifestada pela forma de tributação e observadas as normas previstas na legislação de regência, sendo vedado promover a troca da opção escolhida após a efetiva e regular entrega da DAA, ao teor do art. 57 da IN SRF nº 15/2001, descabendo assim a apreciação do pedido formulado acerca da dedução de 20% dos rendimentos tributáveis declarados – estão sujeitas à comprovação ou justificação por documentação hábil e idônea, a juízo da autoridade lançadora, nos termos dos arts. 73 e 76, § 2º do RIR/99, cabendo ao contribuinte apresentar os documentos necessários à confirmação de suas alegações, com base no art. 15 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Destarte, e à míngua de comprovação por documentação consistente, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade integral das despesas escrituradas no livro-caixa, e constando a regularidade da ação fiscal, correta é a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a glosa operada, por falta de comprovação dos rendimentos remanescentes decorrentes do trabalho não assalariado no ano-calendário autuado, e reconheço a subsistência do crédito tributário revisado exigido. Quanto à multa de ofício aplicada, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever de ofício, nos termos do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. No que se refere a suposta violação aos princípios constitucionais, dentre os quais, o da legalidade, razoabilidade proporcionalidade e da natureza confiscatória da multa aplicada, conforme aventado na peça recursal, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidades e ilegalidades, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser aplicados, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.435 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.721982/2012-71 10 Em relação ao escólio doutrinário trazido para justificar as pretensões recursais, tem-se que o mesmo não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, cabe salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento revisado e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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5799223 #
Numero do processo: 11543.001294/00-12
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO DESCENTRALIZADA. EMPRESA QUE EFETUA TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Empresa que possui diversos estabelecimentos produtores, e que efetua transferências da produção (produtos acabados) entre estabelecimentos, seja para exportação ou para comercialização no mercado interno, deve proceder à apuração do crédito presumido do IPI centralizada na matriz. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.173
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora ad hoc
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APURAÇÃO DESCENTRALIZADA. EMPRESA QUE EFETUA TRANSFERÊNCIAS DE PRODUÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Empresa que possui diversos estabelecimentos produtores, e que efetua transferências da produção (produtos acabados) entre estabelecimentos, seja para exportação ou para comercialização no mercado interno, deve proceder à apuração do crédito presumido do IPI centralizada na matriz. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente assinado digitalmente MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Redatora ad hoc designada Fl. 616DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11543.001294/00-12 Acórdão n.º 204-002.173 CC02/C04 Fls. 617 _________ 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Flávio de Sá Munhoz. Relatório Em apreciação, recurso do contribuinte contra decisão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da DRJ recorrida: "Versa o presente processo sobre apreciação de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado pela interessada em epígrafe nos documentos de fls. 01/03 perante a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Vitória-ES, no valor total de R$314.306,42, apurado conforme os demonstrativos de fls. 07/08 e concernente aos 2°, 3°e 4° trimestres de 1998. Na fl. 04, consta Pedido de Restituição do valor acima em nome do estabelecimento matriz - CNPJ n° 02.0172.264/0001- 83, seguido do Pedido de Compensação de fl. 05. O Serviço de Fiscalização (SEFIS) da DRF-Vitória/ES intimou a interessada a prestar os esclarecimentos consignados no Termo de fls. 27/28, advindo a resposta de cópia às fls. 34/35, com destaque para o trecho seguinte: '(...) 2- O processo 11543.001294/00-12 também refere-se efetivamente ao Crédito Presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS, baseado na Lei 9.363/96, e sua relação com os processos 11962.000888/2001-18, 11962.000889/2001-62 e 11962000890/2001- 97 é igualmente de ajuste aos critérios corretos da concessão ilegal desse incentivo fiscal e de complementaridade, abrangendo as compras e o consumo dos insumos oriundos dos ingressos de mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas, pessoas físicas e cooperativas, no período 1998 a 2001; (...) 4- Informamos ainda que o Crédito Presumido relativo ao ano-base 1998 foi apurado descentralizadamente, com os dados das nossas unidades fabris localizadas em outras unidades da Federação, como atestam as memórias de cálculo anexadas aos pedidos de ressarcimento/ compensação, e equivocadamente foram entregues e protocoladas na Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES; Fl. 617DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11543.001294/00-12 Acórdão n.º 204-002.173 CC02/C04 Fls. 618 _________ 3 5- Conforme sua solicitação, confirmamos que para o período-base 1998 ora em exame não se aplica o disposto no Art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 103, de 30 de Dezembro de 1997, (...), ou seja, nossas fábricas realizaram a operação fiscal de exportação direta dos produtos nela fabricados, sem transferi-los [sic] para qualquer outro estabelecimento da empresa para posterior remessa ao mercado exterior, o que não nos submete, nesse período, a apuração centralizada do Crédito Presumido de que trata a presente fiscalização. (...)' (grifos acrescidos) Nas fls. 36/74, são apresentadas cópias de folhas do livro fiscal Registro de Apuração do IPI (RAIPI), n° de ordem 01, do estabelecimento matriz, e, nas fls. 75/102, cópias de processos administrativos de pedidos de compensação e de restituição formalizados pela empresa. Em resposta às intimações de fls. 110/111, a requerente apresentou resposta de fl. 112, na qual esclareceu: '1- Os pedidos de ressarcimento, relativos aos 2° a 4° trimestres de 1998, referem-se ao crédito presumido de IPI baseado na Lei 9.363/1996 e contém valores das operações apenas do nosso estabelecimento industrial exportador de Campo Grande-MS; (...) 3- O Demonstrativo de cálculo anexo ao processo acima contém dados e valores somente da filial de Campo Grande-MS.' As fls. 113/190 tratam de cópia do livro RAIPI, no de ordem 01, da requerente, e as fls. 191/250 (volume I do processo) e 253/418 (volume II do processo) referem-se a cópias de notas fiscais por ela emitidas. O Termo de Diligência Fiscal de fls. 419/420 expendeu, sobre a questão em análise, o seguinte: ' (...) a filial Campo Grande/MS [a requerentel, efetuava a transferência de produção, CFOP 6.21, para outro estabelecimento da pessoa jurídica, para posterior venda no mercado interno, conforme cópias do RAIPI (fls. 113 a 190) e notas fiscais emitidas no período de junho/1998 a dezembro/ 1998 (fls. 191 a 416). Conforme legislação aplicável à época, especialmente a Instrução Normativa n° 103, de 30/12/1997, artigo 6°, inciso II, o crédito presumido deverá ser apurado de forma centralizada na matriz sempre que, o estabelecimento produtor e exportador transferir, para outro estabelecimento, parte de sua produção para comercialização no mercado interno. Fl. 618DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11543.001294/00-12 Acórdão n.º 204-002.173 CC02/C04 Fls. 619 _________ 4 Assim, a filial Campo Grande/MS efetuou no decorrer do período, diversas operações dessa natureza, ficando obrigada a efetuar a centralização pela matriz, tornando improcedente o pedido através do estabelecimento filial localizado em Campo Grande/MS. IV. CONCLUSÃO Diante dos fatos analisados, concluo que o estabelecimento requerente não faz jus ao crédito presumido de IPI (..), em virtude da obrigatoriedade de centralização pela matriz da pessoa jurídica." Nas fls. 423/424, são juntadas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) do estabelecimento matriz informativas da efetivação das compensações pleiteadas à. fl. 05. Na seqüência, o Parecer n° 0306/2003, da Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da DRF-Campo Grande/MS (fls. 426/428), salientou que, '(...) de acordo com o disposto na Lei n°9.430/96, art. 74, § 4°, com redação dada pela Lei n° 10.637/02, art. 49, o presente processo foi convertido em Declaração e Compensação, de que trata a IN/SRF n°210, de 30/09/2002' (fl. 426), e expressou reiteração á proposta de indeferimento do direito creditório da interessada, o que foi acatado pelo Despacho Decisório proferido à fl. 428. Por sua vez, a DRF-Vitória/ES emitiu o Parecer SEORT n° 1064/2003 (fl. 429), onde mencionou: 'Em vista da inexistência do crédito pleiteado e dos documentos anexados ás fls. 423 e 424, observa-se que houve compensação indevida, devendo ser constituídos os créditos tributários conforme o art. 23 (...). Pelo exposto, proponho a expressa não-homologação da compensação (...)'. Tal proposição foi corroborada pelo Despacho Decisório proferido na mesma fl. 429. Por determinação do Despacho de fl. 430, foi emitida a carta-cobrança de fls. 431/434 para exigência dos débitos do estabelecimento matriz decorrentes da não-homologação das compensações por ele efetivadas (fls. 423/424). Cientificada da aludida carta-cobrança (fl. 436), a matriz apresentou manifestação de inconformidade de fls. 437/445, na qual, em síntese, argumentou que: - a empresa era estabelecida em todo o território nacional por meio de unidades comerciais e fabris, estas ligadas a processamento e industrialização de óleo de soja destinado à venda para o exterior - diretamente ou por intermédio de empresas comerciais exportadoras -,bem como para o mercado interno; - as vendas para o exterior ensejavam o direito ao crédito presumido do IPI nos termos da Lei n° 9.363/96, e a 'compensação com outros débitos de tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos da Lei 9430/96' (fl. 438); Fl. 619DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11543.001294/00-12 Acórdão n.º 204-002.173 CC02/C04 Fls. 620 _________ 5 - procedera ao cálculo do referido beneficio de maneira centralizada na matriz em Vitória, com obediência ao disposto na Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, e conforme o informado na Declaração do Credito Presumido (DCP) de copia á fls. 09/12 e 450/452; - em consonância com os arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, protocolizara, em 15/05/2000, perante a DRF-Vitória/ES, pedidos de ressarcimento concernentes aos 2°, 3° e 4° trimestres de 1998. Na mesma data, apresentara, na referida DRF, pedido de compensação de débitos do mês de abril/2000 relativos à contribuição para o PIS e à COFINS, nos termos da Instrução Normativa (IN) SRF n°21, de 10 de março de 1997; - a decisão da DRF-Vitória/ES foi proferida com base na decisão da DRFCampo Grande/MS, a qual se fundamentou na IN SRF n° 103, de 30 de dezembro de 1997, ato normativo carecedor de substrato jurídico por ferir o principio da hierarquia das normas ao dispor, no art. 6°, alteração contrária ao estatuído na Lei n° 9.430/96 e na Portaria MF n° 38/97; - seu entendimento encontrava fulcro em acórdãos proferidos pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo das ementas transcritas nas fls. 443 e 444. Ao final, requereu o provimento de sua defesa e o reconhecimento da legitimidade do direito creditório anteriormente pleiteado." Por intermédio do Acórdão 7.442, de 17 de junho de 2004, a DRJ/Juiz de Fora manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não-homologação da compensação declarada. O fundamento para a negativa do pleito da contribuinte foi o fato de a empresa efetuar transferências da produção entre estabelecimentos, para comercialização no mercado interno, o que obriga à apuração centralizada do crédito presumido do IPI, conforme disposição do art. 6º, inciso II, da IN SRF 103/97. Como a empresa efetuou a apuração de forma descentralizada, o ressarcimento foi indeferido. Cientificado da decisão a quo, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 491 a 503, repisando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Acresceu, apenas, que também não concorda com os fundamentos da decisão recorrida que apontaram por não admitir a inclusão, na base de cálculo do benefício, de aquisições de insumos efetuadas perante pessoas jurídicas e cooperativas, tendo em vista que a lei instituidora do benefício não previu tal restrição. É o relatório. Voto Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios - redatora ad hoc designada Fl. 620DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11543.001294/00-12 Acórdão n.º 204-002.173 CC02/C04 Fls. 621 _________ 6 Por intermédio do Despacho de fl. 615, nos termos da disposição do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF 1 , aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu-me o Presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF a formalizar a decisão não entregue pelo relator original, Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, que não mais integra o colegiado. Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator original, que foi acompanhado, por unanimidade de votos, pelos demais integrantes do colegiado. O presente litígio centra-se na necessidade, ou não, de apuração centralizada do crédito presumido do IPI. A Recorrente alega que efetuou a apuração de forma centralizada, conforme DCPs apresentados. Todavia, essa alegação é contraditada pela própria empresa, que, em reposta à fiscalização, informou que a apuração do crédito presumido solicitada neste processo foi efetuada de forma descentralizada. Tal informação condiz com os demonstrativos de apuração apresentados (fls. 07/08), que atestam que a apuração foi efetuada de forma descentralizada, sendo referente ao estabelecimento situado em Campo Grande (filial 02.017.264/0009-30). A questão relativa à necessidade, ou não, de apuração centralizada do benefício prende-se ao fato de a contribuinte efetuar transferências da produção entre estabelecimentos distintos, para comercialização no mercado interno. Tais transferências ocorreram de fato, conforme salientou o julgador da instância a quo: "A esse respeito, observa-se, à luz das copias de notas fiscais acostadas às fls. 191/250 (volume I do processo) e 253/418 (volume II do processo), que não há dúvida quanto v ocorrência das transferências de parte da produção do estabelecimento filial (CNPJ 02.017.264/0009-30) requerente do direito creditório ora em análise para outros estabelecimentos da empresa, para comercialização no mercado interno." Constatado que ocorreram as transferências em comento, existe disposição normativa da Receita Federal que obriga à apuração do crédito presumido centralizada na matriz, segundo art. 6º, II, da IN SRF 103, de 1997, in verbis Art 6° O crédito presumido deverá ser apurado de forma centralizada, na matriz, sempre que I - os produtos forem exportados por intermédio de estabelecimento diferente daquele que os produziu; 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 621DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11543.001294/00-12 Acórdão n.º 204-002.173 CC02/C04 Fls. 622 _________ 7 II - o estabelecimento produtor e exportador transferir, para outro estabelecimento, parte de sua produção para comercialização no mercado interno." (grifos acrescidos) A Recorrente insurge-se contra a disposição normativa acima sob o argumento de que a condição imposta pelo art. 6º da IN SRF 103/97 ofende ao disposto na Lei 9.363, de 1996, que instituiu o benefício, e também ao disposto da Portaria MF 38, de 1997. Para corroborar seu entendimento trouxe decisões deste Conselho de Contribuintes afastando as condições estabelecidas pela dita instrução normativa para apuração centralizada obrigatória. Não obstante seus fundamentos, bem como as decisões colacionadas, a IN SRF não contrariou as disposições da Lei 9.363, de 1996, nem da Portaria MF 38/97. Tanto a Lei 9.363/96, quanto a Portaria MF 38, de 1997, estabeleceram linhas gerais para apuração do benefício, deixando consignado, expressamente, que ficaria a cargo da Receita Federal baixar as normas complementares atinentes à apuração e demais procedimentos a serem adotados pelos contribuinte para usufruir o crédito presumido do IPI. Merecem transcrição o art. 6º da Lei 9.363/96, bem como o art. 12 da Portaria MF nº 38, de 1997: Lei 9.363/96 Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador Portaria MF nº 38/97 Art. 12. A Secretaria da Receita Federal fica autorizada a expedir normas complementares, necessárias à implementação do disposto nesta Portaria. E com base nessa autorização foi expedida a IN SRF 103, de 1997, que, dentre outras disposições, trouxe a obrigatoriedade de apuração centralizada nas hipóteses previstas nos incisos I e II de seu artigo 6º. Não só essa obrigatoriedade, como diversas outras, foram estabelecidas pela Receita Federal mediante as INs 23/1997 e 103/97. Da mesa forma, a Portaria MF 38 estabeleceu condições/obrigações que não estavam previstas na Lei 9.363/96, que, frise-se, prescreveu apenas linhas gerais ao instituir o benefício fiscal. Contrariamente ao entendimento da recorrente, não houve, no caso, ofensa ao estabelecido na Lei 9.363/96 e na Portaria MF 38/97. Tal ofensa teria ocorrido se a IN SRF 103/97, em seu art. 60, houvesse impedido a apuração descentralizada para as empresas com mais de um estabelecimento, hipótese prevista na lei. Todavia, a IN em foco não impediu a apuração descentralizada, mas definiu hipóteses em que tal forma de apuração não seria permitida, obrigando à apuração centralizada. Entendo que a Receita Federal não contrariou as disposições da lei, mas complementou-as, agindo dentro do limite que lhe foi legalmente conferido. Fl. 622DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11543.001294/00-12 Acórdão n.º 204-002.173 CC02/C04 Fls. 623 _________ 8 Desta forma, não merece reparos a decisão recorrida ao indeferir o pleito de ressarcimento, que, inequivocamente, se lastreia em apuração efetuada de forma descentralizada, abrangendo, no caso, apenas os valores referentes ao estabelecimento 02.017.264/0009-30 (filial Campo Grande). Por último, quanto às alegações da Recorrente atinentes a possível não reconhecimento do direito de incluir, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições de insumos efetuadas perante pessoas físicas e cooperativas, não há necessidade de enfrentá-las nesta decisão, pois o indeferimento total do pleito de ressarcimento funda-se em uma única razão: a apuração do benefício de forma descentralizada. Com base nos fundamentos expostos, foi negado provimento ao recurso voluntário. E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Conselheira Substituta designada ad hoc para redação do acórdão. Fl. 623DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 10935.904247/2020-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2019 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.
Numero da decisão: 3002-002.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento, para (i) reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero ou submetidos ao cálculo de créditos presumidos, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei e (ii) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia da formulação do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.978, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723197/2019-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2019 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento, para (i) reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero ou submetidos ao cálculo de créditos presumidos, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei e (ii) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia da formulação do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.978, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723197/2019-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-05T12:38:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-05T12:38:09Z; Last-Modified: 2024-11-05T12:38:09Z; dcterms:modified: 2024-11-05T12:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-05T12:38:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-05T12:38:09Z; meta:save-date: 2024-11-05T12:38:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-05T12:38:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-05T12:38:09Z; created: 2024-11-05T12:38:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-11-05T12:38:09Z; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-05T12:38:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.904247/2020-61 ACÓRDÃO 3002-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2019 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento, para (i) reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero ou submetidos ao cálculo de créditos presumidos, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei e (ii) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.904247/2020-61 2 deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia da formulação do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 002.978, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723197/2019-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa relativa ao 3º trimestre de 2019, proveniente de operações no mercado interno/externo, constante do PER/Dcomp nº 38539.99260.151019.1.1.19-0928, de 15/10/2019. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Concluída a análise em 1ª instância, o colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/10/2019 MATÉRIAS NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADAS. EFEITOS. Tornam-se definitivas, no âmbito do litígio instaurado, as matérias que não tenham sido expressamente contestadas. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE FRETE. O crédito relativo aos itens integrantes dos custos de aquisição de um bem, dentre os quais inclui-se o frete, depende de o referido bem ser considerado insumo e ser passível de gerar crédito de PIS/Cofins. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.904247/2020-61 3 Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela adicional acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, relativo às glosas dos “valores do serviço de transporte de bens para revenda ou utilizado na produção de bens, adquiridos sem a incidência das contribuições ou adquiridos com direito ao crédito presumido”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. Da análise do processo, verifica-se que a lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre o serviço de transporte na apuração da contribuição da COFINS no regime não-cumulativo. Segundo a recorrente, a fiscalização e a DRJ teriam condicionado o aproveitamento de tais créditos a situações que não estavam previstas em lei, por entenderem que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido. No entanto, a recorrente argumenta que essa interpretação está introduzindo uma limitação não prevista em lei, conforme o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A fiscalização, em seu Parecer 97/2019, esclarece que glosou algumas despesas creditadas referente a fretes nas operações de aquisição de mercadorias, por não haver previsão legal nesse sentido. Tendo reconhecido, no entanto, os fretes nas comprar nacionais, quando este integra o custo da aquisição do produto, como esclarecido no item 5.3 do Parecer (e-fl. 31 a 32): 5.5 Despesas de fretes e armazenagem Nos termos do art. 8º, II, e, da IN RFB nº 404/2004, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores as despesas e custos incorridos no mês, relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.904247/2020-61 4 Os gastos com fretes nas operações de venda, escriturados nos códigos 3 ou 7 da Natureza da Base de Cálculo do Crédito, somam R$ 40.177.760,98, dos quais R$ 39.329.817,60 estão no Registro D100 e outros R$ 847.943,38 estão no Registro F100, com a discriminação “Fretes Internacionais”. Há previsão expressa para o cálculo dos créditos sobre fretes nas operações de venda. Não há, entretanto, a mesma previsão para o cálculo sobre operações de compra de mercadorias. Entretanto, há direito ao crédito sobre o frete integra o custo de aquisição do bem. Então, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte é incluído no seu valor de aquisição e servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Igualmente, quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, direito em relação aos custos com seu transporte. Ver Solução de Consulta nº 390 – Cosit, de 31 de agosto de 2017. Pois bem. Intimada, a Cooperativa apresentou a lista dos CTe com a vinculação à respectiva NFe da carga transportada. Em planilhas do arquivo “Glosas de fretes.xlsx” esses valores foram depurados, restando aqueles glosados pelos diversos motivos, dentre eles:  mercadoria adquirida e transportada sem alcance da tributação, inclusive aquelas de CST 70, 72, 73 ou 74;  operações que não são de compra de insumos ou bens para revenda; nem são operações de venda; e  transporte de suínos, sobre as quais são calculados créditos presumidos. Nesse caso, foi calculado o crédito presumido e glosada a diferença. Nesta instância, o Recorrente delimita a controvérsia às glosas sobre fretes em aquisições de mercadorias sem alcance da tributação e de mercadorias submetidas ao cálculo de crédito presumido. Em sua defesa, a recorrente argumenta que nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção geram direito ao desconto de crédito, vedando o crédito apenas para as aquisições não tributadas. Aponta, portanto, que não existe nenhuma previsão legal para condicionar o direito ao crédito do frete ao direito ao crédito do insumo por ele transportado. Em seu recurso, colaciona ainda alguns julgados do Carf nesse sentido para comprovar o posicionamento jurisprudencial da Conselho. Segue o trecho da lei em que reside a controvérsia: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei no Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.904247/2020-61 5 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; A mesma norma continua determinando os requisitos, cujo não cumprimento, impediriam o direito ao crédito: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) A partir da análise da norma, pode-se resumir que os serviços de frete que (a) são utilizados na produção ou prestação de serviços, (b) são tributados pelas contribuições, e (c) são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. No caso específico, asiste razão a recorrente. Por se tratar de aquisição de insumos para produção, os gastos com fretes correspondentes dão direito ao desconto de créditos da contribuição, ainda que transportem insumos com tributação desonerada ou submetidos ao cálculo de crédito presumido. Isso é válido desde que os fretes sejam devidamente tributados e prestados por empresas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei. Esse entendimento já foi adotado diversas vezes nesse Conselho tendo sido, inclusive, objeto de súmula: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Razão pela qual, entendo que as glosas correspondentes devem ser revertidas. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.983 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.904247/2020-61 6 Ademais, importante reforçar que a DRJ na decisão de inconformidade, admitiu a atualização do ressarcimento dos créditos a partir do 361º dia do protocolo para a parcela do crédito reconhecida: Todavia, quanto à parcela já reconhecida, entende-se ser cabível o procedimento previsto no art. 152 da IN RFB nº 2.055, de 2021, que deve ser adotado pela unidade da DRF responsável pelo ressarcimento do crédito já previamente reconhecido. Considerando que nesse julgado estão sendo reconhecidos créditos adicionais à contribuinte, por coerência, entendo que aquela decisão deve ser estendida às glosas revertidas também. Diante disso, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento, para (i) reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero ou submetidos ao cálculo de créditos presumidos, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei e (ii) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º da formulação do pedido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento, para (i) reverter as glosas de créditos relativos aos dispêndios com serviços de frete no transporte de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero ou submetidos ao cálculo de créditos presumidos, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei e (ii) reconhecer o direito à correção monetária dos créditos deferidos, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia da formulação do pedido. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10714836 #
Numero do processo: 10980.010053/90-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 203-00.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia,nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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DRF EM CURITIBA - PR D I L I G E N C I A NQ 203-0.012 Vis.t(:)S~ v'e:Latad()s e (JiSCljtido~; ()S IJre~;erltes dLl'tCJS ck, I'T'n.lI'.'"o :i. n te,,'.100'" to pc",. I~UELLER IF<MmJS S/A. Con S(.:.~:I.hc) d (.:.~ julgamento 1'"(.:_: 1.t:"l. to I'" EI." RE~iOI_V[~~1()s Mem!JI'"os (la "fel"cej,l'"a (:~fnal"a do SeqtAndo Cont.l":i.bu:i.ntr::~~:;!lpc)r unanimidade de votos, converter o do recurso em diliq@ncia~, no~::. 'l'.(':':I"mD~:; do voto dl:\ :o- F~c' :I.{;"lt. () ",.~':l. F'V'IJC:l.ll"aclc)r'-"F~epl"e!:;erl.tan.te 1::"azer)(:la 1'la(::~.()11a]. di:\ Ii MINIST£RIO OA ECONOMIA; FAZENDA E PLANE.JAMENTO SEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10.980-010.053/90-44 " Recurso nQ= 89.815 Dilig@ncia n9.= ;~03-'0.012 Recorrente = 11UELLERIRMROS S/A. R E L A T O R I O A Recorren"te Mt.leller Irmâos ~;/A iOlpllgl1(Jll (fIM 01) D 'f(.:~:i.to 'f:i.~:>C:i';\lcom E~~:~(~.~qu:i.ntF!(:'\I"ç.lumE\n'l:.(':\~~~ro:: rIO ~':'~bl"il<:1<-::0 'fD I"m~':\ cI C~. r"e"f:erj.do imóvel rl~l"alfoi tl"an~s'f;eri(j() 1990 de) Dance) ~Iacion~l do Norte ~3/Au~ d.;1,~i:~';\O (:.~m Fh;\(.:.I":\iIH:.~nto dE' d:r. v :i. cIü " Jl f.~m nE~ • D II"'ICI:~f:;1('fl~:~"O~':~)~, In'fol"m(;\~:;'~oTécn:i.cEt c1:i.z(7~nclo n~~tO te':-:I" (';'t Impuqni:'\n tc.~ E\tr::.:'nci :i.do ~';'~ ~;f;.'U e~sc:Lar'e(::j.rnerl.t(:)~;; ~)ede ~)ela pl"{)cedéI1c:ia (:1(:)lan~amer).toN nn ,'.,BO/91,. pE.'d i d o cl (.:.: CJ al.ll (.:.Iacl o I" ~;):i.n (I u:I. Ell'" ~I ~',\t I" avé~;; d a Dc~c::i, ~:;g{D ~';~"'O()~':;;/()~:~ ('fl~::." l:l./:I.~~'::)~I ~),~:~~:;:I.m(,~m(.:.~ntDu~;;.(,:.~ur:'ntE'ndiin(.:.:'nto:: v'evis;'lo de e)f:~(:ie) (ll.lar~elc) a 1:)eSS;C)d '1.-.r:'1"I h;;'l p IrE_~;;t.i:\d n r)l'"azc) e Jla f(JJ'"ma a ç)e~:i.(jo ele ~)ela al.t'lor:i(:laele 1:)I"os'tá-..:L(J (Jll Jlâ(J (:) ~':\ .:i u :f. z o dEI. q I.H:':- :I. <':'t :I:]:I~ (:la I,.,e:i 5,.:1.72/66 II D :I.E\ n ~~i:'l fi) (':'? n t C) (.~:- (.:,?'f (,:~t :i. \,.' ~':\do c- 1:)018 dl,ltC)v'il:lacle acl(n:i.l'lj.s~.tl'"a.tiva :I,egal(nellte otJv'j,gacld!1 e{nl:)c)l'"a clpc:l<:\I"a~;:~;\D!, dc.:-:.:i. X(,:,~ ele.:.:-<':\ t(,:,:-ncJc.~I"" ~l 1"10 da l(':':'(Ji~;:,la~~~~\'Dtl":i,buti~{I'":i."\~1 e~;c::lal"e(::j,illentC) 'f'C)I'"(lll,l:Lacl(J a(j(nil'lj,s.tl'"atj,vd!1 !"eCll~5e"-se a lJI"es;te 5;ati!5'fate:)I'"j,a(nellte, (':'.U,tCH":i,d~':\d(,:,:, u ((H'''I:." lr.V) ~I in ci ::;0 Cócl:i.(.:.Io TI":i,butAI":i,D 1\ldc:i,DI");"\l),, cI (;:.r'E',,"!.1 :j,l~':\do d(,:,:,\,/(.:-:- 11Lle C) :Ldn~:a(nel'l'l(:) 'f'(J:i :I. (.:'"!(]:i. ~::,1a ~;:~}n t;:.:-m \/:i. (J Dl" _, Compv'o\./<':\clD (';\col"clo com a ITIEl.ri t,:i, do" l:) 1"eCLtr's;(:) V(:)].{.lrl'tál~:ic)~,nlarl:i'fe!:;tacll:) 1')(:) ~)I"al(J :legaJ. ('fl~::." Jó) ~l Dncl(.:,~ ,,'\IJ D 1";';\ i;"t Pjp(.:.~l.:-(nt.(.:':' cl:i.I"':i.(.:J(':'"! ~:;.Ui:"!.!::. 1...•.:\:l~ÓC:'!:: no '::;.c:-nticJo dE' qUI'::':: i,. I " ;:';~ U :i,móv(,:l Inpn c::i,on •.;\ciD 'fo:i, '...-'(,:'nc! :i.c1n pE-li:\ j"eql.ler'er}.te eln 07 (:Ie {nal'"~o (je J9f39 à er01JI"ps;a l"n:I.IEI":,;r;ríCJ F'JCJI'~ESJ I...Tl)(.,.. ,. pC'''''' ,,; D,',\ .:i'.lI'..:rcl:i.c:a cJi.o' (:I:ire:i.'lo [)v':i.vac!c)(::C)fn ~:;ecle e{n I:~:ic)Branco ej(J SLll r::'Etl""E~né~!1'!:\ j"U~':\ PI":i,ncip(':'l,l ~I~;;/n~.:}!llOCEtl cap:i.I"UZ:i.nhO~I~() U3C/I"IF nq no ..400 ..OO:'VOOO:L...AO C:Dn'flJl"n)(c 'faz pn:lv,', •.( "j// MINISTl:RIO DA ECONOMIA; FAZENDA,EPLANEJAMENTO', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •I I I Ir- I Processo nQ' 10.980-010.053/90~44 Diligência nQ' 203-0.012 cel~.tid~J anexa ex~)edida ~)elo (:ar..t(~ric)ele Registro (:Ie Imóveis da (::omarca de F~io Brarlco do Sul 1::'(':\,rE\ná!, l"E,'f(o:.~rent(.:.~(';\ m.i:\t,r:lc:ul(:\ n9 B~~Oé) ..• 1 TI"'i':\~-:c:óp:i.c:\ d{~.~C:(.:~I,.t:i.c1~\'odo Cal,.tól":i.o d(~ I:ç(-:~g:i.str() d{~.~ Jmó'v'(.:.~:i.r.-:. <:1(.;;\ P:i.o BI"(';\rlCO do ~:;ul ....PEtl"i;\nc':\:, qUE' 'fc;\Z pl"ova ele':\ ~:;i.tl.laç~'~() (jC) j.nlóvel Ar'gtAfoentada rlO r'eClll~SC).. . 1::: o I" (.:.~:I. c':, tÓ ''" :i. [) •• MINIST£RIO,DA ECONOMIA. FAZENDA'E PLANEJAMENTO, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re , ••I Processo nQ: 10.980-010.053/90-44 Dilig@ncia nQ: 203-0.012 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA (:C)(RO se (jepl"eerlde pe:La aprec:j.a~~J de tod()s (J~S (.:-:.lE~mE'ntc)~; d ()~::. ':;\U t.O~:; d C) PI'"C)c:(-:.~~:>~:;o~I n El. :i.mpU(.:.In a ~;:6.y() D F~(.?COI"''"i:?n tc.~ ,:\"fi.I"mou "l:.(':'~I" 'I:.I"ans'f(':'~ll":i.d() () :i.móv(.:.~l l""Ii:\ 'fol'"mEl cl(.:~ d(':\~:~Xor~m Pi:\(.:.Ii:\mE.nt.D ela div:i,da ao Ba~co I~acic)nal» Agora, em SLlas; !razôes (je reclll"S(J~, .;":t.l(':':'qEl (-:.~ -fEI.Z pr'ov~':\ d(.:~ -(.(::_:'1" ,,:\1 :i.(.:.~nadD C) rn(':':~:;iIlD i mó'v'(.? 1 (':1. 1'''I:i.n(':11''i:\~;~XU l::'j,oresi I'M.tela", (J (~lle leva a ll,na !Si.tlla~âo de (jifici,l entendifnerltC)~1 pu "'qui:\n to o m(.:.:E(I)O n~XO i:\ tE-~nd (.:.~u ~~~~:; ~:;():I.:i. c::i. t{";'!. ~:Ô(.?~:;d F.' (,:.~~:;c:1a I"EC: :i. mento do ÓI"(.:J~UC)'f:i.~:;c:~:\l:i.zdclol"" PC:II" (':'~~:;~:;~:l~:;l"azé)(~~~:;~lc.~P(.:.~lD 'f{.:\tD d(':'~ C:E~I,.t:i.dg{C) pública. ;6 !:;er .:il~lltada ac)s a\~tos fld fa~;e l~eCLlr!;a:l.~ !;em clLle (] IN(:r~A I:)l.lde~:;secc)nheCel~ e falal~ !5(Jbl"g ela~ voto 11C) ~;en.tido ele .tl~ans'f(:)r'(nal~ (:) .:ilj:Lgamerl't() eJc) l~eCl,~I~~;(Jem dj.J,j.qén(::la!, .jUf1tO a() :; 1".1CF;~{; ~, ~':\ti" <:\ 'v'é~:; d ~':l I" <-:-:. P ~':ll"'1:.:i. ~i:~Xo cl (.:.:, o I" :i. (J f~m !' P ~':~I" .:':\ qU (.:.:, ~':tq ti. f!.' :I. (.:~ Ó I'"q2{o 'fj.~;ca:Lj.za(:i(:)I" 'fa:Le SC)t)I"e a dl,l.tentj.(::j,da(je ej(J (jc)CU{nerlt(:) e~ haven(:i() cDnd:i.~~Yo~1 qU(':'~~':\PUI"'(-':~(':':'(Jl!::.(.:.~t.l.~::.l"c:'(I:i.~:;.'l:.I"'Ds.;:\ l:\tt.t~':\l !::.j, -l:.ua~;:g{o elo :i.móv(.:.:'1 " E:: COíllD \Intel" 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 15746.721268/2022-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 DECISÃO A QUO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Apreciado pelo julgador a quo o conjunto probatório apresentado pela empresa. Decisão proferida por autoridade competente. Respeitado o direito ao contraditório e ampla defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Determinado no auto de infração a matéria tributável. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRESUNÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, sendo exigível o imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Numero da decisão: 3201-012.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Apreciado pelo julgador a quo o conjunto probatório apresentado pela empresa. Decisão proferida por autoridade competente. Respeitado o direito ao contraditório e ampla defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Determinado no auto de infração a matéria tributável. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRESUNÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, sendo exigível o imposto sobre produtos industrializados (IPI). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721268/2022-56 2 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/04 que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Cuida-se de auto de infração (AI), fls. 93-100, lavrado em face do sujeito passivo identificado em epígrafe, para exigência de imposto sobre produtos industrializados (IPI), relativo ao período de apuração 01/2018 a 12/2018, em razão da saída de produtos do estabelecimento sem pagamento do tributo devido. Do termo de verificação fiscal (fls. 77-92), trazemos o contexto do lançamento: Em breve relato, o sujeito passivo faz parte do grupo empresarial Via Itália, que atua, desde 2005, como representante exclusivo no Brasil, na importação e comércio de veículos esportivos de luxo, das famosas marcas italianas: Ferrari, Maserati e Lamborghini. O grupo segrega entre duas empresas suas operações. Cabe à empresa Via Itália Importações Ltda, CNPJ: 07.638.845/0001-56, a importação, diretamente ou por meio de terceiros contratados. Já a comercialização era feita pela empresa Auto Rosso Ltda CNPJ: 11.603.916/0001-52 até 2015, quando encerrou suas atividades, e a partir de 2016, esta função passou a ser desempenhada pelo sujeito passivo, ano em que iniciou suas atividades. As vendas da importadora são realizadas somente para a empresa comercial do grupo econômico, que por sua vez, compra exclusivamente da importadora. Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721268/2022-56 3 Para a auditoria fiscal, o Autuado é o real importador das mercadorias na condição de encomendante por sua conta e ordem, caracterizando-se, portanto, como equiparado a industrial. Assim, lançou o IPI incidente sobre os preços das mercadorias por ele revendidas. Também está sendo exigida a multa de 75% sobre o valor do tributo lançado de ofício, bem como sobre o valor não lançado na respectiva nota fiscal e não exigido pelo presente Auto de Infração em razão da cobertura de crédito existente. Cientificado do lançamento em 14/10/2022, fl. 107, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 112-135), em 14/11/2021 (fl. 109), aduzindo, em síntese, as seguintes teses de defesa: 1. Tempestividade; 2. PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA SUA IMPRECISÃO: 2.1. O Autuante se pautou em outra fiscalização para lavrar o presente auto de infração, sem demonstrar de forma detalhada o motivo pelo qual entende que a segregação da operação realizada ensejaria ilícito tributário para fins de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. 2.2. A Fiscalização não logrou êxito em lavrar o presente auto de infração com as informações necessárias e previstas em lei para demonstrar a necessária incidência do imposto sobre produtos industrializados, o que enseja a nulidade absoluta da autuação; 2.3. A Fiscalização em nenhum momento trouxe provas e documentos que respaldam as suas alegações, de que a Impugnante é a “real importador das mercadorias na condição de encomendante por sua conta e ordem”, baseando-se apenas em cenários e contextos que ela mesma criou, chegando a indícios e presunções de atos infracionais. 2.4. O Agente Fiscal limitou-se a aduzir que os pagamentos feitos à Cotia Vitória foram feitos pela Escuderia, e não pela Via Itália (acostando apenas oito exemplos dessa situação), além de afirmar que os veículos são comprados e vendidos pelo sujeito passivo nº mesmo dia. 2.5. O agente fiscal não logrou êxito em demonstrar que a movimentação de veículos entre a Via Itália e a Escuderia ocorreu em desconformidade com a lei. 2.6. No Termo de Verificação Fiscal não há qualquer tópico para explicar a razão pela qual foi aplicada multa isolada no valor de R$ 19.809.468,90. 2.7. Nota-se também erro nos cálculos realizados pelo Fiscal, ou seja, violação ao aspecto quantitativo da regra matriz de hipótese de incidência tributária. 2.8. A Autoridade Fiscal não poderia ter calculado o IPI sobre o Total da Nota Fiscal de Venda. Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721268/2022-56 4 Isto porque, o cálculo correto é o sobre o total do produto (e não sobre o total da nota). 2.9. A Impugnante acosta todas as notas fiscais atinentes às operações autuadas (Doc. 02), em que é possível verificar o real valor do produto de cada operação, bem como planilha em Excel (Doc. 03), na qual é realizado o cálculo correto para todas as operações em voga com a finalidade de demostrar a diferença entre o montante exigido na autuação e o suposto valor devido. 2.10. O erro do fiscal é reforçado, ao analisar as operações 26 e 48 (notas fiscais de venda nº 681 e 766), haja vista que, diferentemente de todos os outros casos, calculou o imposto supostamente devido sobre o valor do produto (Doc. 04 e 05). 2.11. Tais ocorrências, como já dito acima, caracterizam uma afronta aos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. 3. DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE/SIMULAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE IPI: 3.1. As operações não guardam qualquer irregularidade, ainda que exista a divisão entre a atividade de importação e posterior comercialização, de modo que não estaria configurada qualquer prática abusiva ou simulada, para fins de incidência de IPI. 3.2. A Empresa Via Itália atua na importação e comércio de veículos, sendo, desde 2005, representante oficial das marcas: FERRARI, MASERATI, LAMBORGHINI e outros, o que por si só já demonstra não ser possível a cessão de seu nome para terceiros com o fim de acobertar supostos "reais beneficiários". 3.3. Quanto aos pagamentos e compromissos financeiros da VIA ITÁLIA serem financiados pelos depósitos feitos pela ESCUDERIA, esse ponto em nada comprova suposta simulação ou fraude para a efetiva apuração do IPI. 3.4. Os veículos em questão são de luxo e de alto valor (Lamborghini, Ferrari, Maserati, Rolls Royce) e não seria viável que a Escuderia tivesse grande quantidade de estoque de veículos para fazer exposições simultâneas em todas as lojas. As vendas e revendas são praticadas de forma quase imediata, para que os veículos não fiquem parados nos estoques da Via Itália e da Escuderia. 3.5. Caso realmente tivesse ocorrido simulação ou fraude, de que a empresa autuada é a real ora dos veículos, por qual motivo a auditoria lavrou o presente auto de infração sem a aplicação de multa qualificada? 4. Menciona decisões administrativas que corroborariam suas teses, bem como a Solução de Consulta COSIT nº 158 de 24 de setembro de 2021: 4.1. O AI 11065.724.114/2015-03 foi cancelado pela Delegacia Regional de JulgamentoDRJ/JFA em 17 de junho 2016, cuja decisão restou integralmente mantida pelo CARF em 16/11/2021, após análise do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o que se conclui pela absurda lavratura do presente auto de infração. Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721268/2022-56 5 4.2. Ainda que se admita que as empresas fazem parte de um único grupo econômico, a segregação das atividades de importação das atividades de comercialização é legítima e não configura simulação passível de viabilizar o tratamento conjunto das duas, como se fosse uma só. 4.3. Recentemente, em 09 de dezembro de 2021, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, ao analisar caso similar ao presente (auto de infração nº 15746.720811/2020-36), por meio do acórdão nº 106.021.614 (Doc.06), afastou o posicionamento de que existiria simulação entre as empresas Via Itália e Escuderia. 4.4. No processo 15746.720811/2020-36 o Agente Fiscal Autuante alegou que a empresa Escuderia inexiste de fato, ao passo que no presente processo administrativo afirma que a Escuderia é a real importadora dos veículos. Ora I. Julgadores, a empresa autuada existe de fato ou não? Nota-se uma incoerência e contradição da própria Receita Federal ao lavrar suas autuações, vez que ora afirma que a Escuderia inexiste de fato (com a finalidade de ocultar as operações realizadas pela Via Itália), ora afirma que é ela a real importadora dos veículos. 5. Requer: 5.1. Suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; 5.2. Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do auto de infração, em razão da ausência de provas pelo Fisco, bem como em razão do erro da base de cálculo do imposto exigido, conforme restou amplamente comprovado de forma individual para cada uma das operações autuadas; 5.3. Caso não seja acolhida a preliminar de nulidade suscitada, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração, a fim de cancelar integralmente o débito ora exigido. Com a impugnação, juntou cópias dos seguintes documentos: identificação e procuração (fls. 136/148); doc. 02 – notas fiscais (fls. 149/312); doc. 03 - Fiscalização IPI 2018.zip (fl. 313); doc. 04 – notas fiscais (fls. 314/315); doc. 05 – notas fiscais (fls. 316/317); doc. 06 – acórdão 106-021.614 – 13ª TURMA/DRJ06 (fls. 318/346). A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e conforme ementa do Acórdão nº 104-014.770 que apresenta o seguinte resultado: PROCESSO 15746.721268/2022-56 ACÓRDÃO 104-014.770 – 7ª TURMA/DRJ04 SESSÃO DE 26 de outubro de 2023 Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721268/2022-56 6 INTERESSADO ESCUDERIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA CNPJ/CPF 24.446.699/0001-86 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRESUNÇÃO LEGAL. Por expressa previsão legal, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, sendo exigível o imposto sobre produtos industrializados (IPI). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva. A Recorrente aduz em síntese não ser a real importadora dos veículos em razão de: 1) a Via Itália é a empresa exclusiva para a importação dos veículos em comento, o que por si só afasta a alegação que a Escuderia é a real encomendante; 2) a Cotia Trading realizada a importação dos automóveis, com recursos próprios, conforme contrato particular anexo ao presente recurso; 3) os pagamentos realizados pela Via Itália à Cotia Vitória ocorreram de forma parcial, posteriormente à importação dos veículos; 4) os automóveis já se encontravam em território nacional, muito antes da Escuderia realizar a venda ao consumidor final, conforme se observa de todas as Notas Fiscais acostadas no presente processo administrativo; 5) A Escuderia, por sua vez, realizava o pagamento das operações de forma parcelada à Via Itália, conforme planilhas atinentes a todas as operações autuadas e os respectivos extratos bancários em que constam os pagamentos; 6) Os exemplos acerca do suposto adiantamento financeiro, levados pela I. Fiscalização, são fictícios e não representam a realidade dos fatos, consoante objetivamente combatido; 7) os veículos em questão são de luxo e de alto valor (Lamborghini, Ferrari, Maserati, Rolls Royce) e não seria viável que a Escuderia tivesse grande quantidade de estoque de veículos para fazer exposições simultâneas em todas as lojas (embora a quantidade não fosse grande, a Escuderia possuía sim estoque, conforme documentos anexos). Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721268/2022-56 7 Junta ao processo os seguintes documentos:  declaração juramentada, assinada pelo Vice-presidente de Vendas e Desenvolvimento de Revendedoras da Ferrari;  declaração juramentada, traduzida e assinada por Tradutora Juramentada e Intérprete Comercial, com o devido registro em Cartório – Maserati SPA;  “CARTA DE AUTORIZAÇÃO PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO”, devidamente traduzida por Tradutora Pública Juramentada, que a empresa Via Itália Comércio e Importação de Veículos LTDA detém relacionamento contratual exclusivo com a marca “AUTOMOBILI LAMBORGHINI S.P.A;  “INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS POR ENCOMENDA”;  Notas fiscais. Ao final requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para: (i) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida, ao passo que o I. Julgador a quo, no desempenho de seu exercício funcional, não se exauriu do dever de analisar o conjunto probatório acostado pela empresa, remetendo-se os autos à instância a quo para prolação de nova decisão, sendo certo que a correlata nulidade apenas não deverá ser pronunciada caso este Conselho possa decidir o mérito favoravelmente ao sujeito passivo, em conformidade com o §3º do art. 59 do Decreto n. 70.235/72; (ii) Caso não se entenda pelo acatamento da preliminar de nulidade da decisão, ainda em sede preliminar, pugna-se pelo reconhecimento da nulidade do Auto de Infração questionado, restando clarividente o descumprimento aos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do CTN, visto que o lançamento incorre em diversos vícios, referindo-se, dentre eles, a composição da base de cálculo para fins de exigência de IPI; ou, na hipótese remota desta C. Turma entender por não acolher a preliminar suscitada quanto à nulidade do Auto de Infração, pugna-se pela apresentação de novos cálculos com a devida retificação da base de cálculo; (iii) Na remota hipótese de não serem acolhidas as preliminares suscitadas, no mérito, requer seja julgado improcedente o Auto de Infração, pois, diferente da interpretação concedida pela I. Autoridade Fiscal não restou configurada as operações de encomenda por conta e ordem, restando clarividente a inexigibilidade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como as penalidades pecuniárias aplicadas em conjunto. É o relatório. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721268/2022-56 8 VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Admito também, com fulcro no princípio da verdade material, a juntada pela Recorrente de documentação quando da interposição do Recurso Voluntário. Dos Fatos Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/04 que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. A empresa Via Itália Importações Ltda, CNPJ: 07.638.845/0001-56, realiza a importação dos veículos diretamente ou por meio de terceiros contratados e a comercialização é feita pela Recorrente. As vendas da importadora são realizadas somente para a empresa comercial do grupo econômico, que por sua vez, compra exclusivamente da importadora e nesse sentido, a controvérsia cinge-se acerca da incidência ou não do tributo nessa segunda venda. Não pela segregação em si, mas por ser a Recorrente supostamente a adquirente das mercadorias importadas por sua conta e ordem. Para o Fisco a Recorrente é o real importador das mercadorias na condição de encomendante por sua conta e ordem, caracterizando-se, portanto, como equiparado a industrial. Já a Recorrente alega a nulidade do Auto de Infração, sustenta não assumir a condição de encomendante dos veículos importados, vez que as referidas mercadorias já se encontravam em território nacional muito antes das aquisições por parte da Escuderia, não se caracterizando, portanto, a encomenda por conta e ordem. Das Preliminares Pois bem, antes de adentrar no mérito da discussão acerca, passemos a analisar a arguição das nulidades apresentadas pela Recorrente. Alega a Recorrente a nulidade do v. acórdão por ausência de análise do conjunto probatório, contudo razão não lhe assiste uma vez, conforme consta de trecho das razões de decidir, houve detida análise do processo para se chegar a conclusão, a saber: No termo de verificação fiscal restou consignado o seguinte resumo para a motivação do lançamento (fl. 88): Constata-se, portanto, que a auditoria indicou de forma clara o fato gerador objeto do lançamento, qual seja, a saída de produtos industrializados de Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721268/2022-56 9 estabelecimento importador. Ademais, as operações de saída das mercadorias estão precisamente identificadas nas planilhas integrantes do lançamento, com indicação do chassi do veículo e cálculo do tributo devido (fl. 89). Para chegar a esta conclusão, a auditoria discorreu longamente (fls. 77-92) acerca dos negócios realizados entre o Autuado e a empresa importadora VIA ITÁLIA, do mesmo grupo, com vistas a demonstrar que as importações eram efetuadas por ordem e conta do sujeito passivo. No relatório constam demonstrativos das operações entre as empresas do grupo, fluxo financeiro e das mercadorias, incluindo demonstrativos do registro das operações na escrituração da empresa, contas “adiantamento a clientes”, “adiantamento a fornecedores” e “mercadorias para revenda”. Além disso, trouxe ao feito os elementos de prova: demonstrações contábeis balanço patrimonial e DRE(fls. 42-44); relação de notas fiscais (NF) de compra e venda (fls. 45-48); NF compra e venda (fls. 49-58); composição inicial e final e razão “adiantamento a clientes” (fls. 59-67); composição inicial e final e razão “adiantamento a fornecedores” (fls. 68-76). Constata-se, portanto, que o agente fiscal não se limitou a aduzir que os pagamentos para a empresa Cotia Vitória foram feitos pela Escuderia, como argumenta o impugnante, constando do relatório diversos outros fatos que serão devidamente valorados quando do exame de mérito. (...) (grifos não constam do original) O fato de o julgador a quo não citar nominalmente as páginas e documentos citados pela Recorrente em suas razões de recorrer, não pressupõe que os memos não foram analisados para a formação da convicção do julgador. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) - o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Situação que aplica-se ao caso dos autos por analogia. Portanto, houve a devida apreciação do conjunto probatório apresentado pela empresa não havendo o que se falar em nulidade. Destaque-se ainda, que a decisão Recorrida foi proferida por autoridade competente e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa. Também não assiste razão a Recorrente quanto a arguição de nulidade do auto de infração lavrado pela sua imprecisão e por concordar com as razões apresentadas pelo julgador de 1ª instancia, nos termos do Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais Fl. 1267DF CARF MF Original https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721268/2022-56 10 Com a impugnação, o contribuinte juntou planilha (fl. 313), na qual, a partir do valor total da nota fiscal de venda, exclui o valor do IPI, para então apurar a suposta base de cálculo do tributo. Contudo, a argumentação não tem sustentação jurídica. Tomemos a primeira linha da planilha apresentada pelo contribuinte (fl. 313). Corresponde ao veículo LAMBORGHINI AVENTADOR, com chassi final JLA06752. Na nota fiscal de saída (fl. 150), observa-se que o valor do produto foi de R$ 3.800.000,00, valor sobre o qual foi calculado o IPI, conforme consta na primeira linha da planilha de apuração fiscal (fl. 89). De notar-se que o valor do produto é igual ao valor total da nota (R$ 3.800.000,00), dado não haver o registro do IPI devido na revenda do produto nem de ICMS substituição tributária (SM). Já na planilha apresentada pelo contribuinte, ele apresenta como valor do produto R$ 3.040.000,00 e IPI R$ 760.000,00, totalizando R$ 3.800.000,00 da nota fiscal. Contudo, tal operação não se sustenta. Primeiro, porque o IPI é um imposto calculado “por fora”, e não por dentro como fez o contribuinte na sua planilha. Segundo, porque não consta da nota de saída R$ 3.040.000,00 como valor do produto, mas sim R$ 3.800.000,00 como apurado pelo Fisco. Dessa maneira, os cálculos apresentados pela defesa não têm alicerce fático nem jurídico, resultando sem cabimento a arguição de erro na apuração fiscal. Quanto às operações nº 26 e nº 48 da planilha de apuração fiscal (fl. 89), notas fiscais de venda nº 681 (fl. 315) e 766 (fl. 317), a base de cálculo do IPI corresponde corretamente ao valor do produto, que difere do valor total da nota, tendo em vista o destaque do ICMS substituição tributária, que não integra a base de cálculo do IPI. Tem-se, portanto, que a base de cálculo apurada pela auditoria fiscal correspondeu ao valor do produto constante das notas fiscais, não se observando qualquer erro na determinação da matéria tributável. Sem provimento a impugnação na matéria. No que tange à multa aplicada, como bem destacado pelo julgador de 1ª instancia, “consta à fl. 98 o demonstrativo do cálculo, enquadramento legal e outras informações. Além disso, há capítulo específico explicando a penalidade no termo de verificação fiscal (fl. 90), pelo que não se sustenta a afirmação de defesa de que não haveria qualquer tópico para explicar a cominação da penalidade no valor de R$ 19.809.468,90.” Assim, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração lavrado pela sua suposta imprecisão. Do Mérito Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721268/2022-56 11 Já em relação ao mérito, vejamos o que estabelece a legislação atinente a matéria: Lei nº 4.502/1964 Art. 4º Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei: I - os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira; DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. TÍTULO I DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI ( Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1 o , e Decreto-Lei n o 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1 o ). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI , observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado) (Lei n o 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º ). TÍTULO II DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 9 o Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721268/2022-56 12 estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso II, e § 2º , Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 1 a , e Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I) ; IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 33 a ) ; V - os estabelecimentos comerciais de produtos do Capítulo 22 da TIPI, cuja industrialização tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda (Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23); VI - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nas Posições 71.01 a 71.16 da TIPI (Lei nº 4.502, de 1964, Observações ao Capítulo 71 da Tabela); VII - os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes estabelecimentos (Lei nº 9.493, de 1997, art. 3º): a) industriais que utilizarem os produtos mencionados como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas; b) atacadistas e cooperativas de produtores; ou c) engarrafadores dos mesmos produtos; VIII - os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIP I (Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79 , e Lei n o 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); X - os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12); (grifos não constam do origina). Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721268/2022-56 13 Dito isto, importa destacar que depreende-se da análise da vasta documentação acostada aos autos, não assistir razão a Recorrente ao afirmar que as operações analisadas não configuram operações de importação por conta e ordem para fins de exigência do IPI. Em que pese as declarações juramentadas emitidas pelos representantes das fabricantes dos veículos importados, o Instrumento Particular de Compra E Venda de Mercadorias Importadas por Encomenda firmado entre a empresa “VIA ITÁLIA” e a “COTIA VITÓRIA, os supostos esclarecimentos acerca de oito exemplos citados pelo Fiscal, com a devida vênia, não representam a realidade dos fatos, tendo em vista a importação de cerca de 84 veículos apenas no exercício de 2018, bem como demais documentos apresentados pela Recorrente, não foram suficientes para elidir o feito fiscal. De fato, consta do Termo de Verificação Fiscal a descrição dos negócios realizados entre Recorrente e a empresa importadora VIA ITÁLIA, do mesmo grupo, comprovando que as importações eram efetuadas por sua ordem e conta. No relatório constam demonstrativos das operações entre as empresas do grupo, fluxo financeiro e das mercadorias, incluindo demonstrativos do registro das operações na escrituração da empresa, contas “adiantamento a clientes”, “adiantamento a fornecedores” e “mercadorias para revenda”, como bem destacado pelo i. julgador a quo. Da mesma forma, constam também dos autos as demonstrações contábeis balanço patrimonial e DRE (fls. 42-44); relação de notas fiscais (NF) de compra e venda (fls. 45-48); NF compra e venda (fls. 49- 58); composição inicial e final e razão “adiantamento a clientes” (fls. 59- 67); composição inicial e final e razão “adiantamento a fornecedores” (fls. 68-76). Ao contrário do que tenta demonstrar a Recorrente, Alega o Fisco que os pagamentos da VIA ITÁLIA foram realizados por meio de depósitos da ESCUDERIA. A Recorrente em sede de impugnação defende: Sobre esse ponto, importante esclarecer que isso em nada comprova suposta simulação ou fraude para a efetiva apuração do IPI. Inclusive, tanto a Via Itália como a Impugnante promovem o destaque do imposto sobre suas operações, com o respectivo pagamento, e cumprem com todas as demais obrigações tributárias. Apenas em sede de Recurso Voluntário, inovando em suas alegações, afirma: Os exemplos acerca do suposto adiantamento financeiro, levados pela I. Fiscalização, são fictícios e não representam a realidade dos fatos, consoante objetivamente combatido. Contudo, não foi acostado aos autos os contratos de empréstimo firmado entre a Escuderia e Via Itália, também não é possível concluir que as notas fiscais apresentadas apenas na fase recursal, estão vinculadas as transferências realizadas pela Escuderia para a Via Itália. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.170 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721268/2022-56 14 Sendo assim, a documentação constante dos autos comprova que os pagamentos da VIA ITÁLIA foram realizados por meio de depósitos da ESCUDERIA, evidenciando que a operação da importadora dependia financeiramente da Recorrente. Além disso restou provado que as mercadorias não passaram pelo estoque do contribuinte, caracterizando a importação como realizada por conta e ordem da Recorrente, fato que não foi contestado em sede de impugnação. Portanto, como provado nos autos, o adiantamento do pagamento pelos clientes a Escuderia, a frequente antecipação de numerário pela Escuderia a Via Itália, restou provado nos autos ser a Recorrente encomendante da importação dos veículos por sua conta e ordem, pelo que resulta equiparada a industrial, para fins de incidência do IPI. Por fim, cumpre ressaltar não ser a motivação do lançamento, ora em discussão, a irregularidade das operações, tampouco simulação ou fraude, não se aplicando assim, ao caso concreto a Solução de Consulta COSIT nº 158 de 24 de setembro de 2021, bem como os precedentes apresentados. Conclusão Assim, ante ao exposto, rejeito as preliminares arguidas e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário para manter a decisão a quo. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.010071/2005-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA – CRÉDITO PRÊMIO. CESSÃO POR TERCEIROS. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. A declaração de compensação cujo crédito (i) foi cedido por terceiros ou (ii) refira-se ao crédito prêmio do IPI instituído pelo Decreto n 491/69, deve ser considerada como não declarada, nos termos do disposto no § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 11.051/2004, a partir da data de publicação da referida lei. Nestes casos, deverá ser lançada multa isolada, nos termos do disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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CESSÃO POR TERCEIROS. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. A declaração de compensação cujo crédito (i) foi- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES edido por terceiros ou (ii) refira-se ao crédito prêmio do IPI Brasília CONFERE COM O ORIGINAL . • stituído pelo Decreto n 491/69, deve ser considerada como ão declarada, nos termos do disposto no §12 do art. 74 da Lei x 0 9430/96 incluído pela Lei n°11.051/2004, a partir da data de Maria Luzin aM 5 aai publicação da referida lei. Nestes casos, deverá ser lançada• . Mat. Siapc 91641 multa isolada, nos termos do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. Henrique Pinheiro Torres '7" Presidente • odrigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamentb os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá _ Munhoz. • Muusterto da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Yf•----.:";$ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. • Brastlia, , • / Processo n° : 10980.010071/2005-09 Recurso n° : 137.291 ! F.tuir? • Acórdão n° : 204-02.275 Recorrente : ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A • RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática do presente feito, sirvo- me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 126/138: Trata o presente processo de lançamento de R$ 558.717,03 de multa exigida • isoladamente, no percentual de 75%, por meio do auto de infração de fls. 24/27, tendo como fundamento legal: art. 74, § 12, II, "a" e "b", da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 40 da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004; art. 18 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003; art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. A autuação, lavrada em 06/09/2005, decorre de "cornpensap.-, indevida efetuada err,. declaração prestada pelo sujeito passivo", consoante descrição dos fatos de fls. 26/27, referindo-se a "declarações de compensação" (DComp les 21331.17635.140105.1.3.57-, 7174 e 10145.25490.140205.1.3.57-9655), às fls. 02/07, transmitidas eletronicamente pela contribuinte (em 14/01/2005 e 14/02/2005), envolvendo a compensação de débitos de contribuição para o PIS (períodos de apuração de dezembro de 2004 e janeiro de 2005), com a utilização de créditos de terceiros. Consta, da descrição fiscal, que a contribuinte utilizou "crédito-prêmio do IPI", adquirido de "Fibra S/A Indústria e Comércio e outro", relativo a exportação de manufaturados no período de 10/03/1986 a 04/10/1999, reconhecido por decisão judicial na Ação Ordinária n° 89.0013623-2 (fls. • 08/21); que a ALL América Latina Logística do Brasil S/A, não sendo a autora da ação • judicial referida, não poderá usufruir da Sentença prolatada; que em face do art. 74, § 12, II, "a" e "b", da Lei n°9.430, de 1996, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba • não reconheceu o direito creditório, por referir-se a crédito de terceiro e a "crédito- prêmio", consoante despacho decisório proferido no Processo n° 10980.007983/2005-95 (cópia às fls. 22/23); e que a multa aplicada se refere às compensações de contribuição para o PIS consideradas não declaradas (observa que as multas relativas a compensações indevidas de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e de Cofins foram objeto de processos distintos). Cientificada do lançamento em 12/09/2005 (fl. 25), a interessada, por seus mandatários (fls. 43/44), interpôs, em 11/1012005, a tempestiva impugnação de fls. 33/42, instruída com os documentos de fls. 45/119, em extenso arrazoado, argumentando em síntese o que se segue. • Alega que a situação fática que teria motivado a imposição da multa enseja dúvidas quanto à sua caracterização, na medida em que os fatos não se subsumem integralmente • à hipótese legal, gerando dúvidas quanto ao embasamento legal de tão vultosa multa. Nesse sentido, argumenta que a aplicação da multa deveu-se à consideração de que a compensação relacionar-se-ia a "créditos de terceiros" 'e a "crédito-prêmio de IPI", o que diz não corresponder à realidade; aduz que os créditos são de sua propriedade, • tanto que compôs a ação de liquidação do julgado (Ação Judicial n° 2005.71.00.013588- 6); suscita a necessidade, se assim quisesse o legislador, da proibição de compensação - de créditos "adquiridos" de terceiros, em face do principio da legalidade e da tipicidade • fechada da norma perialf obserVã que, senda os créditos decorrentes de deusa° judicial ----- • transitada em julgado, não é aplicável a restrição legal relativa à utilização de "crédito- 2 Page 1 _0059400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002655/2008-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, passou a ser despicienda a comprovação de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Adicione-se a informação de que o Parecer BBL 04 tem efeito vinculante, motivo pelo qual este colegiado deve acolher entendimento.
Numero da decisão: 9202-011.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, passou a ser despicienda a comprovação de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Adicione-se a informação de que o Parecer BBL 04 tem efeito vinculante, motivo pelo qual este colegiado deve acolher entendimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.446 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002655/2008-14 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sonia de Queiroz Accioly. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela SERCOM LTDA em face do acórdão de recurso voluntário 2301-006.805 (e-fls. 527 a 532), e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: não incidência de contribuições previdenciárias sobre vale-refeição, independentemente de inscrição do contribuinte no PAT. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em reconhecer a decadência até o período de 06/2003 (inclusive) e, no mérito, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator), Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e Fernanda Melo Leal, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Em 03/09/2020, tempestivamente, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração de e-fls. 539 a 557 (Termo de Solicitação de Juntada às e-fls. 537), que foram acolhidos, com efeitos infringentes, por meio do Acórdão nº 2301-009.811 (e-fls. 592 a 595), cuja decisão ficou assim registrada: Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.446 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002655/2008-14 3 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.805, de 14/01/2020, e, apenas quanto ao conhecimento, conhecer em parte do recurso, não conhecendo da alegação de erro na sujeição passiva por não fazer parte da lide dos autos. Em 25/03/2022, tempestivamente, o sujeito passivo opôs novos Embargos de Declaração de e-fls. 611 a 620 (Termo de Solicitação de Juntada às e-fls. 609), que foram rejeitados, conforme despacho às e-fls. 807 a 811. O sujeito passivo, antes mesmo de ser intimado do Despacho de Admissibilidade de Embargos, portanto tempestivamente, interpôs, em 01/04/2022, o Recurso Especial de e-fls. 656 a 693. O apelo da Contribuinte suscita interpretação divergente nas seguintes matérias: a) nulidades que permeiam o processo administrativo – matéria de ordem pública; b) matéria de ordem pública – apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais independentemente de demonstração de dissídio jurisprudencial; c) mudança de critério jurídico pela Turma recorrida; d) nulidade do acórdão recorrido – não apreciação de todos os argumentos aventados pelo contribuinte; e) ilegitimidade da recorrente para figurar como sujeito passivo do presente lançamento – inexistência de comprovação, pela autoridade fiscal, do vínculo de emprego com os cooperados; e f) não incidência de contribuições previdenciárias sobre vale-refeição, independentemente de inscrição do contribuinte no PAT. Apenas a última matéria foi acatada. Para comprovar a divergência foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nºs 9202-010.285, 9202-007.861, 2402-005.786, 2401-004.100, 2803-003.954, 2301-003.889. Entretanto, há um limite de dois paradigmas por matéria, conforme o § 7º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Assim, somente foram analisados os dois primeiros paradigmas indicados, Acórdãos nºs 9202-010.285 e 9202-007.861, os quais constam do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do especial não tinham sido reformados. Ao defender a ocorrência do dissídio interpretativo a Contribuinte transcreveu as ementas dos paradigmas, com os destaques que entendeu cabíveis, dos quais extraio o que interessa à análise do especial: Paradigma 1 (Acórdão nº 9202-010.285): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.446 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002655/2008-14 4 Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. Paradigma 2 (Acórdão nº 9202-007.861): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/12/2006 VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. O cotejo efetuado pela Recorrente demonstra a divergência de entendimento entre o Colegiado recorrido e os Colegiados paradigmáticos, em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação fornecido por meio de ticket/vale alimentação/refeição, nos casos em que não há inscrição no PAT. Enquanto no recorrido, entendeu-se que o fornecimento de tickets/vale- alimentação/refeição não são considerados prestações in natura, e para não compor o salário de contribuição, necessariamente, deveria a empresa estar inscrita no PAT; nos paradigmas, o entendimento foi pela não incidência de contribuições sobre auxílio alimentação fornecido por meio de tickets/vale-alimentação/refeição por se assemelhar à alimentação in natura. Portanto, os paradigmas demonstram a divergência suscitada, de sorte que a matéria do item “f” – não incidência de contribuições previdenciárias sobre vale-refeição, independentemente de inscrição do contribuinte no PAT pode ter seguimento à Instância Especial. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.446 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002655/2008-14 5 É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). Para os paradigmas que foram analisados e admitidos - Acórdãos nº9202-010.285 e 9202-007.861, entendo existir clara de similitude fática com o recorrido. Explico. Todos os arestos tratam do mesmo tema, qual seja a necessidade ou não de inscrição no PAT no caso de fornecimento de alimentação através de ticket refeição. Revolvendo, de forma simples, a leitura das próprias ementas do acórdão recorrido e paradigmáticos verificamos que a única distinção são os anos calendários envolvidos e contribuintes. Dessa forma, consigno entendimento de identificar total similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Assim, resta PRESENTE a divergência jurisprudencial suscitada pelo contribuinte, razão pela qual deve ser dado seguimento ao Recurso Especial apresentado. Este é o conhecimento. 2 TICKET ALIMENTAÇÃO – INSCRIÇÃO NO PAT - DESNECESSIDADE Como muito bem sustentado pela Cons.ª Ludmila Mara, no voto vencedor do acórdão recorrido, a questão sobre a desnecessidade de adesão ao PAT para fins de não incidência da contribuição previdenciária é matéria pacificada – seja no âmbito deste eg. Conselho (“vide” acórdãos da Câmara Superior nº 9202-008.442, de 16/12/2019; 9202-005.257, de 28/03/17; 9202- 008.209, de 25/09/2019), quanto do col. Supeior Tribunal de Justiça (REsp nº 1815004, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.09.2019; AgInt no REsp nº 1.694.824/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018; AgInt no REsp nº 1.617.204/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.2.2017; REsp nº 1.072.245/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.11.2016). Inclusive, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, em dezembro de 2011, o Ato Declaratório nº 3, que “(…) dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘nas ações judiciais Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.446 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002655/2008-14 6 que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.’” Sobre este ponto, inexiste controvérsia. Já quanto à possibilidade ou não de incidência de contribuições previdenciárias sobre ticket alimentação, também me parece que o tema já não é tão contraditório. Adoto como meu entendimento também das razões e fundamentação sustentada pela Cons.ª Rel.ª ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, no Acórdão nº 9202-007.865. Vejamos os principais pontos: ...............[o] ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que "onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir", deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. (CARF. Acórdão nº 9202-007.865, Cons.ª Rel.ª ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, sessão de 21 de maio de 2019. Apenas para rememorar a fundamentação legal, temos que nos artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, há o estabelecimento de que o pagamento in natura do auxílio alimentação pela empresa nos programas de alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. No mesmo sentido, a Lei n° 8.212/1991 estabelece em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que, ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação. Diante da jurisprudência pacífica do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN editou o Parecer PGFN/CRJ 2117/2011, esclarecendo que, esteja ou não o empregador inscrito no PAT, o auxílio alimentação pago in natura não ostenta natureza salarial e, portanto, não integra a remuneração do trabalhador. Nessa mesma manifestação, a PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido. Acolhendo a sugestão, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório nº 3/2011, estabelecendo que “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.” Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.446 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.002655/2008-14 7 Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de concordância com os “programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: também está claro para a Receita Federal que essas parcelas não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Merece trazer à baila o Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, da Advocacia-Geral da União, aprovado por Despacho do Presidente da República, que ratifica o entendimento de que o ticket alimentação pode ser considerado como pagamento in natura, e não inserido na base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Saliente-se que tal parecer é vinculante. Assim sendo, meu posicionamento é no sentido de DAR provimento ao recurso especial da contribuinte. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e DAR provimento ao recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 1120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 TICKET ALIMENTAÇÃO – INSCRIÇÃO NO PAT - DESNECESSIDADE 3 Conclusão

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