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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594191 #
Numero do processo: 14479.000284/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO POR EMPRESA CONTRATANTE. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de elaborar folhas de pagamento distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil, por empresa contratante de serviço. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). VALIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de procedimento fiscal (MPF) é ordem específica para que a fiscalização, por meio do auditor fiscal, inicie Fiscalização em determinada entidade, devendo a mesma tomar ciência deste documento no início da ação fiscal que poderá ser por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal. O MPF deve estar válido quando o sujeito passivo teve conhecimento de sua existência, seja realizada pessoalmente por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal, seja realizada por intermédio de correspondência postal com comprovante de Aviso de Recebimento (AR). DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA. A reincidência genérica eleva em duas vezes o valor da multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 A reincidência genérica eleva em duas vezes o valor da multa aplicada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000284/2007­15  Acórdão n.º 2402­002.635  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  31,  §  5o,  da  Lei  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  9.711/1998, que consiste em deixar a empresa cedente de mão­de­obra de elaborar  folhas de  pagamento  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil,  por  empresa  contratante de serviço, para as competências 01/2002 a 10/2006.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 17/32), a empresa apresentou as  folhas  de  pagamento  contendo  apenas  os  resumos  gerais,  e  não  elaborou  as  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil,  por  empresa  contratante de seus serviços. Foram juntados aos autos, por amostragem, os resumos de folhas  de pagamento (fls. 18/32).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 33) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c art. 283, caput e § 3o, e art. 373  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O valor da  multa aplicada foi de R$2.390,26 (dois mil, trezentos e noventa reais e vinte e seis centavos),  sendo  que  no  valor  básico  (R$1.195,13)  foi  agravado  em  duas  vezes  em  razão  da  caracterização da reincidência genérica.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 21/08/2007 (fls.  01 e 39), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  40/49),  alegando,  em  síntese, que:  1.  o processo administrativo fiscal trouxe tão somente a cópia do Aviso  de Recebimento relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal Inicial,  faltando  as  intimações  dos  demais  Mandados  Complementares,  requerendo a cópia dos mesmos;  2.  ocorreu  a  decadência,  pois  o  período  anterior  a  agosto  de  2002  encontra­se extinto, nos termos do artigo 156,V do CTN;  3.  existirem contradições que  levam o  lançamento  à nulidade absoluta.  Reclama  que  lhe  foram  impostas  diversas  multas  sob  a  mesma  motivação, numa mesma fiscalização que no entendimento da autuada  se referem à mesma situação: não apresentação de documentos;  4.  requer,  por  fim,  o  julgamento  em  conjunto  dos  autos  de  infração  lavrados durante a mesma ação fiscal e a improcedência total do Auto  de Infração.  Posteriormente, a DRJ/SPOII encaminhou o processo administrativo fiscal à  Seção de Fiscalização Previdenciária ­ São Paulo/Norte, para que se providenciasse a remessa  de cópia do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF – Auditoria Previdenciária, de  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 folhas 07, reabrindo o prazo para que o contribuinte apresente defesa ou adite a anteriormente a  apresentada. Às  folhas  76/77  a  autoridade  lançadora  junta  aos  autos  a manifestação  fiscal  e  informa que o demonstrativo de emissão e prorrogação de mandado foi enviado por meio do  Aviso de Recebimento (AR) de folhas 78, recebido pelo contribuinte em 30/01/2009.  O contribuinte interpõe aditamento a sua defesa (fls. 93/98), solicitando nova  diligência para que se providencie a juntada do Aviso de Recebimento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  05­27.131  da  8a  Turma  da DRJ/CPS  (fls.  110/113)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  117/127),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de  Administração  Tributária/SP  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para processamento e julgamento (fl. 129).  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000284/2007­15  Acórdão n.º 2402­002.635  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  que  há  falta  de  cobertura  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF) durante a  realização da auditoria  fiscal,  eis que ela não  foi  cientificada de forma expressa, quando do primeiro ato de ofício praticado, das alterações  e prorrogações do MPF­F.  Entendo que o MPF foi criado no intuito de legitimar o procedimento fiscal.  Além  disso,  MPF  válido  para  fins  de  autuação  é  aquele  em  que  o  sujeito  passivo  teve  conhecimento de sua existência, seja  realizada pessoalmente por meio de Termo de Início de  Procedimento  Fiscal,  seja  realizada  por  intermédio  de  correspondência  postal  com  comprovante de Aviso de Recebimento (AR).  O MPF é  a ordem específica dirigida  ao  auditor  fiscal  para que, no uso  de  suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais, assim conceituados como ações  que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias, podendo, dessas  ações, resultar a constituição do crédito previdenciário. É mero controle administrativo interno,  podendo  ser  prorrogado  pela  autoridade  outorgante  tantas  vezes  quantas  necessárias,  por  intermédio  de  registro  eletrônico,  disponível  na  internet,  no  endereço  "www.receita.fazenda.gov.br"  (www.previdenciasocial.gov.br),  cujo  código  de  acesso  é  indicado no próprio documento.  Devidamente  instaurado  o  procedimento  fiscal,  o MPF  terá  validade  até  o  final do prazo por ele estabelecido ou na data em que houver conclusão do procedimento fiscal,  registrado por meio do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF).  Verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  foi  iniciado  regularmente  com  a  emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F) n° 09370144F00, código  de acesso no 92853526 (fls. 06/12), e sua ciência ocorreu em 02/02/2007, por meio do Aviso de  Recebimento (AR) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) de fls.  13/16, através do qual foi solicitada a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos, bem  como  foi  informado  o  número  e  o  código  de  acesso  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) no site do Fisco (www.previdenciasocial.gov.br).  Posteriormente,  foram  prorrogados  regularmente  os  Mandados  de  Procedimento Fiscal.  No que se refere ao prazo de validade de MPF e suas prorrogações, cumpre  transcrever os seguintes dispositivos da Portaria RFB n° 11.371/2007:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Art. 4o. O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o inicio do procedimento fiscal. (g. n.)  (...)  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observadas,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  (...)  Art.  18.  Os  MPF  emitidos  e  suas  alterações  permanecerão  disponíveis para consulta na Internet, mediante a utilização do  código de acesso de que trata o art. 4°, parágrafo único, mesmo  após a conclusão do procedimento fiscal correspondente. (g. n.)  Pelos  dispositivos  acima  mencionados,  percebe­se  que  há  previsão  de  prorrogação do prazo de validade do MPF, tantas vezes quantas forem necessárias, sendo que a  prorrogação é efetuada por meio eletrônico e essa informação, a dispensar a ciência pessoal do  sujeito passivo, estará disponível na Internet para consulta, a partir do código de acesso a ele  fornecido com o termo que formaliza o início do procedimento fiscal (fls. 06/16).  Para  a  caracterização  de  que  a  autuação  foi  regularmente  comunicada  ao  sujeito passivo, constata­se que a Recorrente impugnou o levantamento no prazo definido pela  norma que  rege o Processo Administrativo Fiscal,  exercendo  seu direito ao  contraditório  e  à  ampla defesa e dando início à fase litigiosa.  Com  isso,  a  regularidade  da  continuidade  da  fiscalização  poderia  ter  sido  conferida pela Recorrente a qualquer tempo, com o acesso ao site institucional do Fisco.  Diante  disso,  não  acato  as  preliminares  ora  examinadas  de  nulidade  e  de  ilegalidade.  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  08/2002,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000284/2007­15  Acórdão n.º 2402­002.635  S2­C4T2  Fl. 4          7 A  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante  8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, §4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 21/08/2007, data da ciência do sujeito  passivo  (fls.  01  e 39),  e  a multa  aplicada decorre do período  compreendido entre 01/2002 a  10/2006  –,  percebe­se  que  as  competências  posteriores  a  12/2001  não  foram  atingidas  pela  decadência  tributária,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  e,  por  consectário  lógico,  a  decadência  não  atingiu  o  período  abarcado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com  o  mesmo  valor,  no  caso  em  tela  as  competências  posteriores  a  12/2001  em  que  a  Recorrente deixou de elaborar folhas de pagamento distintas para cada estabelecimento ou obra  de construção civil, por empresa contratante de seus serviços.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  01/2002  a  10/2006  e  as  competências  posteriores  a  12/2001  não  estão  abarcadas  pela  decadência tributária.  Nesse  sentido,  há  o  entendimento  de  que  a  empresa  deverá  conservar  e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000284/2007­15  Acórdão n.º 2402­002.635  S2­C4T2  Fl. 5          9 Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei 10.406/2002:  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Diante disso,  rejeito  a  preliminar de  decadência  ora  examinada,  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  a  Recorrente,  na  qualidade  de  cedente  de  mão­de­obra,  deixou  de  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção civil, por empresa contratante de seus serviços.  Nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos  de  Intimação Fiscal (TIAD/TIF), constata­se a intimação para a apresentação das folhas e recibos  de pagamentos do período de 01/2002 a 10/2006. Posteriormente, houve também a emissão do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  atestando  o  encerramento  do  procedimento fiscal. A sua apresentação deficiente motivou a lavratura deste auto de infração.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 31, § 5o, da Lei  8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33.  (...)  §  5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante. (grifo nosso)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se,  então,  que  a  Recorrente  –  ao  não  elaborar  as  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  estabelecimento ou obra de construção civil, por empresa contratante de seus serviços, para as  competências  01/2002  a  10/2006  –  incorreu  na  infração  disposta  no  art.  31,  §  5o,  da  Lei  8.212/1991.  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade, uma vez que a Lei 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização e  remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispôs  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –  a  Portaria  MPS/GM  n°  142,  publicada  em  11/04/2007,  reajustou  os  valores  da  multa  para  R$1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos).  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000284/2007­15  Acórdão n.º 2402­002.635  S2­C4T2  Fl. 6          11 Consta  dos  autos  (fl.  34)  a  informação  de  que,  em  ação  fiscal  anterior,  foi  emitido  o  auto  de  infração  35.213.593­0  (código  de  fundamento  legal  38),  que  transitou  em  julgado  em  10/11/2002.  Isso  caracteriza  a  reincidência  genérica  em  relação  a  este  auto  de  infração e, portanto, a multa foi elevada em duas vezes, conforme previsto no art. 292, inciso  IV, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Com relação à alegação de multiplicidade de autuações sobre um mesmo  fato  gerador,  aduzindo que  a  fiscalização  lavrou múltiplas  infrações  sobre uma mesma  conduta de não apresentar documentos, entendo que tal alegação é impertinente e genérica  em razão dos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria  Fiscal.  Em  face  de  sua  inobservância, há a  imposição de  sanção específica disposta na  legislação nos  termos do art.  115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Constata­se que o presente  lançamento  fiscal  decorre da  inobservância pela  Recorrente da infração prevista no art. 31, § 5o, da Lei 8.212/1991, que consiste em deixar a  empresa  cedente  de  mão­de­obra  de  elaborar  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  estabelecimento ou obra de construção civil, por empresa contratante de seus serviços.  Por  outro  lado,  não  há  que  se  falar  em duplicidade  na  aplicação  da  “multa  regulamentar”, em face da lavratura dos seguintes Autos de Infração (AI’s):  1.  AI  n°  37.028.432­1  (processo  n°  14479.000285/2007­51),  o  dispositivo legal infringido é o art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991  c/c  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do Decreto  3.048/1999,  que  consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/1991,  ou  apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita  a informação verdadeira;  2.  AI  n°  37.028.438­0  (processo  n°  14479.000286/2007­04),  o  dispositivo legal infringido é o art. 32, inciso III, da Lei 8.212/1991,  c/c  os  art.  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, em razão da empresa não  ter  prestado  ao  Fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização;  3.  AI  n°  37.028.437­2  (processo  n°  14479.000281/2007­73),  o  dispositivo  legal  infringido  é  o  art.  32,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991  combinado com o art. 225, inciso I e parágrafo 9o, do Regulamento da  Previdência  Social  (RPS),  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária.  Isso  decorre  do  fato  de  que  as  obrigações  tributárias  acessórias  não  se  confundem  entre  si,  possuindo  objetos  distintos  e  sujeitando  o  infrator,  em  caso  de  descumprimento, a penalidades específicas e próprias a cada uma delas.  Cumpre esclarecer que é no momento da ocorrência do fato gerador que se  estabelece o  vínculo  relacional  da  obrigação  tributária  entre o Fisco  e  o  sujeito  passivo,  nos  termos do art. 144 do CTN, in verbis:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente revogada. (g.n.)  Depreende­se  que  é  da  lei  de  regência  do  fato  gerador  que  se  devem  ser  extraídas as consequências jurídicas, os efeitos normais da relação obrigacional tributária, tais  como a tipificação tributária, base de cálculo, alíquotas e multas aplicáveis, dentre outros.  Logo, não acato a alegação da Recorrente, eis que se trata, no presente caso,  de  obrigação  tributária  acessória,  instituída  no  interesse  da  arrecadação  e  da  fiscalização  tributária, correspondente a um dever de prestação de informações, a ser realizado através de  documento próprio, devidamente identificado.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000284/2007­15  Acórdão n.º 2402­002.635  S2­C4T2  Fl. 7          13 Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4599392 #
Numero do processo: 35366.001436/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Haja vista a correlação existente entre os lançamentos de obrigação principal cujos fatos geradores não foram declarados em GFIP e a autuação por ausência de declaração destes, naquilo que não subsistir a obrigação principal, também não subsiste o acessório. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL – APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir da multa aplicada a parte relativa aos fatos objeto de redução no julgamento da obrigação principal e, após, para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 314          1 313  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35366.001436/2005­74  Recurso nº  258.848   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.631  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.   Haja vista a correlação existente entre os lançamentos de obrigação principal  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em  GFIP  e  a  autuação  por  ausência  de  declaração  destes,  naquilo  que  não  subsistir  a  obrigação  principal, também não subsiste o acessório.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  –  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte  .               Fl. 316DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para excluir da multa aplicada a parte relativa aos fatos objeto de redução  no julgamento da obrigação principal e, após, para adequação da multa remanescente ao artigo  32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.    Julio Cesar Gomes Vieira ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35366.001436/2005­74  Acórdão n.º 2402­002.631  S2­C4T2  Fl. 315          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  O  lançamento  foi  constituído  em  20/04/2005,  data  da  intimação  do  sujeito  passivo.  Segundo o Relatório Fiscal  da  Infração  (fl.  04),  a  autuada  teria  deixado  de  informar  em GFIP  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  (autônomos  e  de  diretores  não  empregados), valores pagos em processos trabalhistas e dos segurados com rescisão, valor do  patrocínio pago ao Rio Branco Esporte Clube, valores pagos  a  cooperativas  e  aos  segurados  empregados a título de participação nos lucros – PLR.  A auditoria  fiscal  elaborou planilhas discriminativas dos valores omitidos  e  informou a existência de agravante de reincidência.  A  autuada  apresentou  defesa  (fls.  182/189),  onde  alega  que  após  tomar  conhecimento  das  irregularidades  apontadas  em  suas  GFIP,  está  tomando  as  providências  cabíveis para a regularização de todos os documentos do período de 01/2000 a 10/2004, no que  se  refere aos seguintes  títulos:  (i) pagamentos de autônomos e diretores não empregados;  (ii)  pagamentos de reclamações trabalhistas; (iii) pagamentos de rescisões de contrato de trabalho;  (iv) pagamento de patrocínio do Rio Branco Esporte Clube.  Requer  que  seja  relevada  a  multa  imposta,  em  razão  da  correção  das  irregularidades acima mencionadas pela impugnante, o que se comprovará antes de decisão da  autoridade  julgadora,  nos  termos do  artigo 291 do Decreto nº 3048/1999 ou ao menos  a  sua  redução em 50%.  Argumenta que  os  pagamentos  de  faturas  de Cooperativas  de Trabalho  e  o  pagamento de "PLR" não são fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Acrescenta que a análise mais profunda de cada um dos temas está abordada  nas  defesas  de  cada  uma  das  NFLD's  especificas  lavradas  pela  fiscalização  na  mesma  oportunidade, aproveitando­se delas todos os argumentos de fato e de direito.  Quanto  à  participação  nos  lucros  e  resultados  alega  que  a  Constituição  Federal, através do seu Art. 7° inciso XI, prevê que a participação nos lucros, ou resultados, é  desvinculada da remuneração.  Aduz que o modo de pagamento da participação nos resultados não pode lhe  alterar a natureza, exceto se caracterizada fraude, o que não é o caso dos autos.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 No que tange aos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, entende  que  não  se  poderia  cogitar  em  se  autuar  a  empresa  em  razão  da  matéria  objeto  da  NFLD  correlata  estar  sub  judice  perante  a  E.  Justiça  Federal  nos  autos  do  processo  n°  2000.61.00.030018­5, onde é discutida a constitucionalidade da Lei 9.876/99 para a imposição  da contribuição de 15% relativa às cooperativas de trabalho.  Protesta pela concessão de noventa dias de prazo para juntada de documentos  que  comprovam a  regularização das questões  apontadas na defesa,  para  fins de  relevação da  multa imposta.  Pelo Acórdão  nº  17­19.541  (fls.  261/267)  a  9ª Turma da DRJ/São Paulo  II  (SP) considerou a autuação procedente.  A decisão salienta que até a emissão desta, a autuada não havia comprovado  ter efetuado a correção da falta a fim de ter a multa relevada. Além disso, não seria primária o  que já impediria a relevação da multa.  Relativamente  ao  pagamento  valores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  as  contribuições  correspondentes  foram  lançadas  nas  NFLDs  n°  35.418.700­7  (PLR Terceiros)  e  35.649.631­7  (PLR  patronal),  julgadas  procedentes  em  primeira  instância  administrativa, uma vez que a distribuição de  lucros efetuada pela empresa efetivamente não  foi realizada de acordo com a Lei n° 10.101/00 e, por conseqüência, não atenderia ao previsto  na alínea "j" do § 9° da Lei nº 8.212/91.  Segundo  o  acórdão,  não  houve  tempo  suficiente  para  que  os  lucros  ou  resultados se verificassem, bem como não foi respeitada a periodicidade fixada pelo § 2º, art.  3ºda Lei nº 8.212/1991.  Informa que a NFLD nº 35.649.633­3  que se refere às contribuições sobre os  valores pagos a cooperativas está em cobrança pela Procuradoria, desde 30/03/2007.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  274/282) onde  efetua repetição das alegações de defesa.  O recurso teve seguimento por força de decisão judicial.  Posteriormente, a autuada junta aos autos correspondência onde pleiteia que  seja  aplicado  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  no  que  tange  à  multa  aplicada,  face  as  alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009 na forma de cálculo da multa da autuação da  espécie.  Na apreciação do recurso interposto, esta 2ª Turma Ordinária, pela Resolução  nº 2402­000.107  (fls.  301/302),  entendeu por converter o  julgamento  em diligência para que  fosse  informada  a  situação  das  autuações  relativas  às  contribuições  incidentes  sobre  a  participação nos lucros e resultados.  Em resposta (fls. 313), a DRF – São Paulo (SP) informou que as autuações já  teriam sido julgadas pelo CARF estando na situação de “aguardando expedição de acórdão”.  Retornaram  os  autos  a  esta  4ª  Câmara  para  continuidade  da  análise  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35366.001436/2005­74  Acórdão n.º 2402­002.631  S2­C4T2  Fl. 316          5     Voto             Conselheiro Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O autuação em  tela  se deu em razão da autuada haver deixado de  informar  em GFIP, fatos geradores de contribuições previdenciárias, assim considerados pela auditoria  fiscal.  Dos  fatos  geradores  omitidos,  a  recorrente  questionou  apenas  aqueles  decorrente  do  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  bem  como  os  pagamentos  efetuados a cooperativas de trabalho.  Quanto  aos  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  o  Acórdão  recorrido  informa  que  a  notificação  correlata  encontra­se  em  fase  de  cobrança  junto  à  Procuradoria,  inferindo­se  que  relativamente  a  tal  notificação  o  contencioso  administrativo  fiscal  já  se  encontra encerrado.  Já as autuações cujo objeto são as contribuições  incidentes sobre os valores  pagos a título de participação nos lucros e resultados, processos número 35366.001448/2005­ 07  e  35366.001447/2005­54,  tiveram  os  recursos  já  julgados  pela  1ª  turma  Ordinária  da  3ª  Câmara que pelos Acórdãos 2301.002.05.  e 2.301.002.092,  respectivamente, deu provimento  parcial aos recursos nos seguintes termos:  Por  todo exposto voto pelo provimento parcial do recurso para  excluir do lançamento:  Devido aos efeitos da decadência: as contribuições apuradas até  a  competência  03/2000,  anteriores  a  04/2000,  nos  termos  do  voto;  Segurados  em  geral:  excluir  do  lançamento  as  contribuições  referentes  a  pagamentos  descritos  no  Relatório  Fiscal,  da  seguinte  forma: a)  em 2000, excluir do  lançamento  somente as  contribuições  referentes  aos  pagamentos  correspondentes  a  terceira parcela; b) em 2001 e 2004, excluir do  lançamento as  contribuições  referentes  aos  pagamentos  correspondentes  a  primeira parcela; c) em 2002 e 2003, excluir do lançamento as  contribuições  referentes  aos  pagamentos  correspondentes  a  primeira e terceira parcelas;  Segurados que atuam na área de vendas e no Grupo executivo:  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  a  fim  de  excluir  do  lançamento,  nos  anos  de  2000  a  2003,  as  contribuições  referentes  aos  pagamentos  correspondentes  a  primeira  e  a  terceira  parcelas  pagas  e  no  ano  de  2004  excluir  as  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 contribuições  referentes  aos  pagamentos  correspondentes  as  duas parcelas, conforme voto.  Nota­se  que  foi  reconhecida  a  decadência  de  parte  do  lançamento  pela  aplicação do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Entretanto,  diante  da  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  obrigação  acessória é pacífico o entendimento neste colegiado de que no cômputo da decadência aplica­ se o art. 173, Inciso I, do CTN.  Assim, ainda que o contribuinte não tenha alegado a decadência, esta de fato  não  ocorreu,  uma  vez  que  o  lançamento  ocorreu  em    20/04/2005,  relativamente  à  infração  cometida no período de 01/01/2000 a 31/10/2004.  Quanto ao mérito, observa­se que parte da obrigação principal não prevaleceu  e há que se reconhecer que neste caso existe a correlação entre o principal e o acessório. Não  subsistindo o primeiro, o segundo também deve ter o mesmo destino.  Assim,  entendo  que  devem  ser  retirados  da  multa  aplicada  os  valores  de  pagamentos de participação nos lucros e resultados considerados improcedentes pelos acórdãos  2301.002.056 e 2301.002.092.  No que tange à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35366.001436/2005­74  Acórdão n.º 2402­002.631  S2­C4T2  Fl. 317          7 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas e após a retificação da multa original, qual a  situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  sejam  excluídos  do  cálculo  da  multa  os  valores  considerados  improcedentes no julgamento da obrigação principal e que  o valor retificado seja comparado  com o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991para que seja aplicado  o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.722577/2012-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ANÁLISE SOBRE CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. PLR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E NOS RESULTADOS. REQUISITOS. ACORDO PRÉVIO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação no lucro ou nos resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente, portanto não há como acatar-se instrumento firmado somente após o exercício a que se refere. PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 EM DA LEI 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108.Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.'
Numero da decisão: 9202-010.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que conheceu. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto às matérias referentes à PLR. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ANÁLISE SOBRE CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. PLR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E NOS RESULTADOS. REQUISITOS. ACORDO PRÉVIO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação no lucro ou nos resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente, portanto não há como acatar-se instrumento firmado somente após o exercício a que se refere. PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 EM DA LEI 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108.Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 25 77 /2 01 2- 46 Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 (relator), que conheceu. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial, apenas quanto às matérias referentes à PLR. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recursos Especiais interpostos por SANTANDER BRASIL TECNOLOGIA S/A e FAZENDA NACIONAL em face do Acórdão nº 2401-004.760, proferido na Sessão de 6 de abril de 2017, e que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e não conhecer do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento a parte relativa aos pagamentos correspondentes à CCT 2008, competências 01/2009, 02/2009, 04/2009, 06/2009 e 07/2009. Vencidos os conselheiros Márcio de Lacerda Martins, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini, que negavam provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para: (i) excluir os valores relativos aos pagamentos previstos em ACT e a diretor não empregado; e (ii) afastar a incidência de juros sobre a multa de ofício. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula Carf nº 103) Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS MAIS DE DUAS VEZES NO MESMO ANO CIVIL OU EM PERIODICIDADE INFERIOR AO PREVISTO NA LEI nº 10.101, DE 2000. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há que se falar em descumprimento do requisito de periodicidade de pagamentos, quando (i) o pagamento extemporâneo efetuado a título de participação nos lucros ou resultados não configura parcela autônoma, mas corresponde a saldo remanescente integrante da segunda parcela, prevista no instrumento de negociação coletiva entre as partes, paga incompleta pela empresa; e (ii) inexistem elementos que apontem para a utilização do pagamento com o propósito de substituição ou complementação da remuneração devida ao segurado empregado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ASSINATURA DO ACORDO NO PENÚLTIMO OU ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. ASSINATURA DO ACORDO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. DESCONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101, DE 2000. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. O instrumento assinado apenas no penúltimo ou último dia do período de apuração dos resultados, ou após o encerramento desse período, está em desconformidade com a legislação de regência. O estabelecimento de parâmetros já sabidamente atingidos, ou mesmo em estágio avançado de apuração, desnatura o programa de participação nos lucros ou resultados, configurando-se, na verdade, em parcela de natureza salarial a título de gratificação ou prêmio pago por liberalidade da empresa. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA. A Lei nº 10.101, de 2000, é aplicável apenas no caso de pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados pactuados entre empresa e seus segurados empregados. A parcela paga a título de participação estatutária a diretores não empregados, na condição de contribuintes individuais, ainda que atendidos os termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. GANHO EVENTUAL. HABITUALIDADE ANUAL DOS PAGAMENTOS. Não é eventual o pagamento efetuado pela empresa quando caracterizada a habitualidade anual nos pagamentos aos trabalhadores, na forma prevista em acordo coletivo de trabalho. Relativamente aos contribuintes individuais, pela própria característica da prestação de serviço, a habitualidade do pagamento é irrelevante para a tributação. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal incidem juros de mora à taxa Selic. O Recurso do contribuinte visava rediscutir as seguintes matérias: a) PLR - Pactuação prévia - Legislação interpretada de forma divergente: art. 2º, § 1º, da Lei nº 101.101/2000 - Paradigmas 2402-004.109 e 2301-003.733; b) PLR - Diretores não empregados - Legislação interpretada de forma divergente: arts 2º e 3º da Lei nº 10.101/2000 - Paradigmas: 2403-002.158 e 2403-002.336; c) Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas sem habitualidade - Legislação interpretada de forma Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 divergente: arts 22, inciso I e 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991 - Paradigmas: 2301.003.381 e 2403-002.244. d) Juros de mora sobre multa de ofício - Legislação interpretada de forma divergente: Art. 61 da Lei nº 9.430/96 e art 161 do Código Tributário Nacional - Paradigmas: 9202-002.600 e 9101-000.722 e) Da vedação à retroatividade de lei para aplicação de multa mais gravosa - Legislação interpretada de forma divergente: art. 105 do CTN - paradigmas 3202-001.106 e 9303-005.880. Em exame preliminar de admissibilidade, contudo, somente tiveram seguimento as matérias a) PLR - Pactuação prévia; b) PLR - Diretores não empregados; e d) Juros de mora sobre multa de ofício. Em suas razões recursais, a contribuinte alega, sobre a primeira matéria - PLR - Pactuação prévia – em síntese, que embora os ACTs tenham sido assinados no decorrer e no curso dos exercícios a que se referiam, é fato que as metas para recebimento da PLR já eram de amplo conhecimento dos funcionários; que os acordos tinham metas semelhantes as de planos anteriores; que o PPr 2008 apenas renovou as disposições dos ACT’s 2006/2007; que com o adventos dos PPR’s (2009 e 2010) as metas para recebimento de PLR passaram a ter por base um índice distinto, entretanto, a despeito da alteração do índice, as metas eram muito semelhantes às doas acordos próprios dos anos anteriores; que ao contrário do que alega a fiscalização, o art. 2º, § 1º da Lei nº 10.101/00 não condiciona a legitimidade da PLR a um programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente; que analisando a letra do referido dispositivo, verifica-se que a legislação não impôs ao contribuinte a necessidade de observância dos critérios e condições constantes dos incisos I e II, § 1º do referido dispositivo, que seriam meras sugestões do legislador; que o acordo prévio nada mais é do que uma sugestão, que esse é o entendimento do próprio CARF, conforme jurisprudência que cita. Sobre a segunda matéria - PLR - Diretores não empregados – a contribuinte aduz que a matriz constitucional da PLR é o art. 7º, inciso XI, que trata do direito dos trabalhadores; que o conceito de trabalhador é vinculado na Consolidação das Leis do Trabalho e definida como “toda pessoa física que prestar sérvios de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”; que essa definição deixa claro que o conceito de trabalhador não se restringe a empregado; que, portanto, diretores não empregados enquadram-se na categoria de trabalhadores; que o próprio CARF já firmou entendimento nesse sentido, conforme jurisprudência que cita; que o intento do legislador foi estabelecer o comprometimento e a colaboração dos trabalhadores em função da empresa, sejam eles empregados ou não; que a própria Constituição, em seu artigo 7º, coíbe a diferenciação defendida pela Fiscalização; que os administradores não empregados concorrem com os empregados na geração dos lucros. Sustenta, por fim, que a lei específica a que se refere o art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1991, no que se refere aos administradores não empregados é a Lei nº 6.404, de 1.976, que prevê expressamente o pagamento de PLR aos administradores. Finalmente, sobre a matéria - Juros de mora sobre multa de ofício - a contribuinte sustenta que exigência carece de base legal; que o § 3º, do art. 61, da Lei nº 9.430, de 1.996 é claro ao restringir a incidência dos juros de mora sobre o valor do principal lançado; que os débitos a que se refere o § 3º são aqueles decorrentes de tributos e contribuições mencionados no caput, que não podem ser confundidos com as multas; que a expressão “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, somente pode se referir a débitos não lançados, visto que normatiza a incidência sobre estes de multa de mora; que corroborando essa interpretação, o artigo 43, da Lei nº 9.430, de 1.996 prevê a incidência de juros de mora sobre as multas e os juros cobrados isoladamente. Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 A fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais defende o não conhecimento do recursos por falta de demonstração da divergência e por ausência de similitude fática. Especificamente sobre a matéria ‘Juros sobre Multa de Ofício”, aduz que a matéria foi objeto da súmula CARF nº 108, aplicando-se ao caso a vedação do art. 67, § 3º, do CARF. Quanto ao mérito, defende a manutenção do Acórdão Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. O Recurso da Fazenda Nacional visa rediscutir a seguinte matéria: PLR – pagamento em mais de duas parcelas. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Câmara de origem negou seguimento ao apelo. A Fazenda Nacional opôs Agravo, os qual foi acolhido, dando seguimento ao recurso. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, é PLR apenas o numerário pago aos empregados nos termos previstos na lei a que se refere o art. 7º, inciso XI da Constituição, que é a Lei nº ’10.101, de 2000; que pela lei são necessários o cumprimento de dois requisitos cumulativamente, para a aquisição do benefício: que o plano tenha regras claras e objetivas e que não seja pago com periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil; que no caso, o requisito da periodicidade não foi observado pelo contribuinte; que o próprio art. 28, § 9.º, da Lei n.º 8.212/91 é expresso ao verberar que a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa não integram o salário de contribuição apenas nos casos em que paga ou creditada de acordo com lei específica, o que não foi o caso dos presentes autos. A contribuinte tomou ciência do Acórdão de Recurso de Ofício e Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria, do despacho de Admissibilidade do Recurso Especial e do Despacho de Agravo em 15/01/2018 (AR. e-fls. 918) e. em 29/01/2018 (e-fls. 920) apresentou as Contrarrazões de e-fls. 1.014 a 1.031 nas quais defende, inicialmente, o não conhecimento do recurso. Aduz, em síntese, que a PGFN adotou a premissa equivocada de que o Acórdão Recorrido teria mantido a autuação apenas sobre as parcelas tidas por "excedentes", por entender que os ACTs não teriam qualquer vício além da pretensa violação da regra de periodicidade; que incorreu em claro equívoco a PGFN, pois não é disso que tratou o v. Acórdão Recorrido; que em verdade, o Acórdão Recorrido analisou a alegada 3ª parcela de PLR tida por excedente, pela D. Fiscalização, e verificou não ser de fato uma 3ª parcela de PLR, mas, comprovadamente, uma diferença prescrita pela própria CCT, inclusive compelindo a Recorrida ao seu pagamento; que tanto é assim, que não se manteve a autuação sobre esta parcela, como pressupôs a PGFN, mas se cancelou o lançamento sobre a PLR fundada em CCT; que o RESP, portanto, é inepto e não poderia ter sido admitido por meio do Agravo; que não se tratou de "flexibilizar" à regra de periodicidade para admitir mais pagamentos do que a lei permitiria, mas de adequar a compreensão do caso concreto à da legislação de regência; que, de fato, enquanto nos acórdãos paradigmas se analisou a incidência previdenciária em relação às parcelas excedentes, no presente caso a a turma a quo analisou a higidez de todos os pagamentos efetuados pela Recorrida com base no CCT, para concluir que as parcelas de 06/2009 e 07 /2009 não representavam excedentes; que não há qualquer análise, no presente caso, sobre a (não) incidência sobre eventuais terceiras parcelas e, por tal razão, não há similitude fática entre o recorrido e os paradigmas. A contribuinte alega também que não haveria interesse recursas da Fzenda Nacional e que o recurso visa rediscutir o conjunto probatório, o que não se admite. Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 Quanto ao mérito, defende a higidez do PLR e defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Começo pela análise do Recurso Especial da Procuradoria, o qual foi apresentado tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, contrariamente ao que defende a Contrarrazoante, penso que restou demonstrada a divergência. Como bem anotado no despacho de Agravo, tanto no acórdão recorrido quanto nos paradigmas, examinou-se lançamentos de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), envolvendo a discussão sobre o descumprimento do requisito da periodicidade, previsto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, que estipula o máximo de dois pagamentos no ano e periodicidade mínima de seis meses; que em todos os julgados houve mais de dois pagamentos no ano civil, e apenas no caso do Recorrido se alegou que os pagamentos excedentes se referiam a complementos, ajustes ou adicionais relativos a uma das duas parcelas anteriores; que no acórdão recorrido, acatou-se os argumentos do sujeito passivo e entendeu-se que o pagamento extemporâneo se configurou em saldo remanescente da segunda parcela e que não foi descumprido o requisito da periodicidade, afastando-se, assim, o lançamento sobre toda verba daquela PLR; já nos paradigmas não se admitiu as ressalvas e se considerou que os pagamentos fora dos limites temporais ocasionam o descumprimento do critério da periodicidade e manteve-se o lançamento sobre toda a PLR. Resta, portanto, configurada a similitude fática. Também não procedem as alegações de ausência de interesse recursal e de que o recurso implica na necessidade de revolvimento de provas. Nem uma coisa, nem outra. O interesse recursal está em ver rediscutida matéria em relação à qual teria havido divergência de interpretação; e não se cogita de revolvimento de provas, pois a discussão devolvida ao Colegiado é se, objetivamente, tendo havido pagamentos em mais de duas parcelas, independentemente das alegadas razões para isso, deve ou não incidir a contribuição. Conheço, pois do recurso. Vencido quanto ao conhecimento, deixo de analisar o mérito. Passo ao exame do recurso da contribuinte. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, como visto, são três as matérias devolvidas para julgamento: PLR - Pactuação prévia; PLR - Diretores não empregados; e Juros de mora sobre multa de ofício. Para o exame da matéria PLR – Pactuação Prévia – a contribuinte se insurge contra a posição do Acórdão Recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário nesta parte, sob o fundamento de que a assinatura dos PPRs referentes aos anos de 2008 e 2009, realizadas ao final de cada um dos períodos (31/12/2008 e 31/12/2009), descumpririam o requisito legal para a exclusão das verbas em questão do conceito de salário-de-contribuição. Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 Pois bem, o recurso restringe-se às parcelas pagas a título de PLR referente ao ano de 2009, mais especificamente às parcelas pagas no período de 08 a 11/2009, pois, de um lado, a exigência, relativamente ao período de 01 a 07 de 2009 foi afastada em razão da decadência, e de outro lado, a matéria discutida, conforme descrita acima, refere-se aos pagamentos feitos a título de PLR antes da formalização do acordo, que ser deu em 30/11/2009 e, portanto, alcançaria apenas os pagamentos feitos antes dessa data. Frise-se, também, para que não pairem dúvidas sobre este ponto, que, conforme ressaltado pela Contribuinte nas contrarrazões, o recurso especial, quanto a este item, não envolve os pagamentos referente ao PLR 2010 além da chamada “parcela D”, até porque o fundamento da autuação relativamente ao PLR 2010, exceto quanto à “parcela D” não foi a ausência de acordo prévio. Pois bem, compulsando o acórdão de impugnação e o acórdão recorrido, verifica- se que o primeiro exonerou o crédito tributário referente ao principal no valor total de R$ 2.371.602,97. Confira-se o dispositivo do Acórdão da DRJ: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, considerando: a) PROCEDENTE o lançamento do valor principal de R$ 11.042.100,92, acrescido de juros moratórios (a calcular) e a multa de ofício de 75% correspondente a R$ 8.281.575,69; b) EXONERADO do crédito tributário principal o valor de R$ 2.371.602,97 (R$ 13.413.703,89 – R$ 11.042.100,92), acrescido de juros moratórios (a calcular) e multa de ofício de 75% correspondente a R$ 1.778.702,28 (R$ 10.060.277,97 – 8.281.575,69). Registre-se que esse valor de R$ 2.371.602,97 foi exonerado em razão da decadência, conforme o seguinte trecho do voto condutor do julgado: Portanto, as exigências relativas às competências 01/2009 e 07/2009 já haviam sido alcançadas pela decadência antes do lançamento do auto de infração de DEBCAD nº 51.052.387-0, visto que na data em que a Autuada tomou ciência da referida autuação (14/08/2014, fl. 03) já havia decorrido mais de 5 anos a contar das citadas competências (01/2009 e 02/2009). Por força da decadência, as exigências contidas no Levantamento I - PLR, referentes às competências 01/2009 a 07/2009, devem ser julgadas improcedentes. Consequentemente, devem ser exonerados do auto de infração de DEBCAD nº 51.052.387- 0 os seguintes valores de contribuições lançadas, juntamente com os acréscimos legais aplicados sobre elas (juros e multa de ofício de 75%): Já o acórdão recorrido negou provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, no mérito, deu-lhe provimento parcial apenas para exclusão dos valores decorrentes das seguintes verbas: (a) aviso prévio indenizado; e (b) os valores pagos a título de aluguéis, nos termos do voto do relator; (c) a exclusão da PLR 2010 e da sua Parcela Adicional. Confira-se o dispositivo do Acórdão Recorrido: Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; II) com relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recuso, para a exclusão dos valores decorrentes do aviso prévio indenizado; III) ainda com relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para a exclusão da PLR 2010 e da sua Parcela Adicional. Vencido o Conselheiro Kleber que negava provimento com relação à Parcela Adicional do PLR 2010. Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 Como se vê, portanto, salvo os valores cuja exigência foi afastada em razão da decadência, o acórdão recorrido manteve o lançamento referente ao PLR 2009, ficando delimitado o alcance do recurso a essa parcela. Quanto ao mérito, a respeito da necessidade de pactuação prévia, não há dúvida de que a Carta Magna delegou à lei a atribuição de definir as regras acerca da participação nos lucros ou resultados, o que foi feito por meio da Lei nº 10.101, de 2001, que assim determina: "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores." (grifei) Do conjunto de regras acima estabelecidas, deduz-se que o cumprimento do §1º, do art. 2º, ou seja, o estabelecimento de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição, e principalmente a fixação prévia de metas e resultados, requer que o pacto ocorra antes do início do exercício a que se refere, do contrário os empregados sequer saberiam o quanto teriam de se esforçar, e qual seria a compensação por esse esforço. Note-se que a expressão "pactuados previamente" é inequívoca: o pacto deve ser feito antes da implementação do programa e do seu pagamento; primeiro se negocia e estabelece os parâmetros do programa, depois se realiza as aferições, etc e o consequente pagamento. É óbvio, portanto, que pagamentos a título de PLR realizados antes da formalização do acordo não atendem ao requisito da pactuação prévia. E nem se diga que os empregados conheciam os termos do acordo, que o programa repetia regras de programas anteriores, pois cada programa deve ser analisado ser analisado individualmente e com base nos instrumentos formais que o constituem. A jurisprudência deste Conselho é firme nesse sentido. Cito como exemplo recente julgado, de 22 de setembro de 2021, Acórdão nº 9202-009.903, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, a saber: PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (plr). ASSINATURA DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o inicio do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 Obviamente que no momento em que o pagamento de PLR foi efetuado, já haviam ocorrido as variáveis que determinaram o lucro e os resultados obtidos pela empresa, sem qualquer possibilidade de aferição acerca do alcance de eventuais metas. Sobre a segunda matéria - PLR - Diretores não empregados - conforme relatório, discute-se a incidência de contribuição sobre parcela correspondente a PLR para Diretores Estatutários. A questão não é nova neste Colegiado, que a enfrentou por diversas vezes. O fundamento da autuação foi o de que a Lei nº 10.101, de 2000 contempla apenas os segurados empregados e, portanto, os pagamentos feitos a diretores não empregados estariam incluídos do conceito de salário-de-contribuição, ou, dito de outro modo, não estariam excluídos do conceito. De fato, para os contribuintes individuais, categoria na qual se enquadram os diretores não empregados, a definição de salário-de-contribuição é a seguinte: Art.28. Entende- se por salário-de- contribuição: [...] III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5º; O art. 22, III, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1.999, por sua vez, trata da contribuição patronal aobre a remuneração dos contribuintes individuais, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99). O art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece as hipóteses de exclusão do conceito de salário-de-contribuição, e especificamente quanto à Participação nos Lucros e Resultados, remete a lei específica. Confira-se: Art. 28 (...) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E é a Lei nº 10.101, de 2001 que disciplina a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa. Note-se: dos trabalhadores, dos empregados, não dos diretores. E não se diga que a lei específica que disciplina a participação nos lucros e resultados de diretores é a Lei nº 6.404, de 1.976. A participação dos administradores de uma companhia no seu lucro, prevista na Lei nº 6.404/1976, não se confunde com a participação dos empregados nos lucros/resultados da empresa prevista na Lei nº 10.101/2000. São coisas distintas. Primeiramente, a participação prevista no § 1º, do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976, é restrita aos Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 administradores das sociedades anônimas, enquanto que a participação prevista na Lei nº 10.101/2000 é devida pelas empresas a todos os seus empregados; depois, a legislação previdenciária exclui da incidência das contribuições sociais previdenciárias somente a participação dos empregados nos lucros/resultados da empresa paga em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, que contempla apenas os segurados-empregados. No caso de Sociedades Anônimas, a remuneração dos administradores pode ser o “pro labore”, ou a participação nos lucros, conforme dispuser o estatuto social. A participação nos lucros é forma de remuneração pelo trabalho, conforme reza expressamente o art. 152, da Lei nº 6.404, de 1.976. Confira-se: Art. 152. A assembleia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. (destaquei) Esse dispositivo trata das formas de remuneração dos administradores e nada diz sobre a inclusão ou não da Participação nos Lucros e Resultados do conceito de salário-de- contribuição, matéria tratada por norma especial. Ora, como vimos, o art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1.991 condiciona a exclusão dos pagamentos a título de PLR do conceito de salário-de-contribuição à observância da lei disciplinadora do benefício, que é a Lei nº 10.101, de 2001, conversão, após sucessivas reedições, da Medida Provisória nº 794, de 1994. É claro, portanto, que o pagamento da PLR e as condições para sua inclusão ou exclusão do conceito de salário-de-contribuição são dadas pela norma que disciplinam o dispositivo e não por qualquer outra, como a Lei nº 6.404, de 1.976, como quer a Recorrente. É que, vale repetir, os pagamentos feitos a título de Participação nos Lucros e Resultados feita aos diretores não empregados não é foram de remuneração do capital, mas do trabalho, portanto, possui natureza remuneratória. Como referido acima, essa matéria já foi enfrentada por este Colegiado em diversas oportunidades. Como exemplo, cito o Acórdão nº 9202-007.609, proferido na Sessão de 26 de fevereiro de 2019, de Relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, assim ementada, no ponto: PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 EM DA LEI 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores. Não merece ser acolhida, portanto, a pretensão da Recorrente quanto a esta matéria. Finalmente, sobre a outra matéria - Juros de mora sobre multa de ofício - a questão está pacificada no âmbito deste Conselho que editou a Súmula nº 108. Confira-se: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A situação aqui tratada amolda-se perfeitamente ao caso, devendo ser aplicada a súmula, o que impõe o não provimento do recurso também quanto a esta matéria. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento; e conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Redator Designado 01 – Pedi vista na sessão anterior uma vez que foi levantada na tribuna virtual argumentos bem ponderados e em memoriais relativo à não similitude fática dos paradigmas Ac. 9202-004.342 e nº 2302-002.844 juntados pela Fazenda Nacional em sua peça recursal e que foram admitidos pela decisão de agravo datada de 31/10/2017. 02 – Contudo, após melhor avaliação da decisão recorrida e dos paradigmas entendo pelo não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, diante das ponderações da decisão recorrida que no meu entender com base no conjunto probatório reconheceu que os valores que teriam sido pagos em periodicidade acima da Lei, na realidade eram complementos dos valores do principal, verbis: 23. Segundo a autoridade lançadora, a empresa realizou o pagamento da PLR em 3 (três) parcelas, em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, e conflitando com o estipulado na própria CCT 2008 (Anexo 1, fls. 236/240). 23.1 A fim de manter fidelidade com os termos da acusação fiscal, reproduzo o item 3.1.4 do Relatório Fiscal, "in verbis" (fls. 225): 3.1.8 Foram verificados na folha de pagamento de 11/2008, 12/2008 e 01/2009 pagamentos referentes a primeira parcela da PLR, rubrica 505 - antecipação PLR. Na segunda parcela, conforme a CCT 2008, deveriam ser pagos a PLR e o adicional de PLR até 02/03/2009. Foram verificados pagamentos referentes a PLR (rubrica Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 980) em 02/2009 e 04/2009 e valores referentes ao adicional de PLR (rubrica 985) em 06/2009 para uma parte dos empregados e em 07/2009 para a outra parte. Portanto os pagamentos foram efetuados em 3 (três) parcelas. 24. Em contraponto aos termos acusatórios, a recorrente advoga que os pagamentos nos meses de jun/2009 e jul/2009, sob a rubrica "985 - Adicional de PLR", configura tão somente um complemento da segunda parcela e não caracteriza a existência de pagamento autônomo. 24.1 De acordo com o convencionado na CCT 2008, a segunda parcela era bipartida em duas rubricas: "980 - PLR" e "985 - Adicional de PLR", as quais deveriam ser apuradas com base em metodologias de cálculo distintas. O pagamento da segunda parcela, em fev/2009, deu­se apenas com relação à rubrica "980 ­ PLR"; a parte inadimplida, representada pelo adicional a ser pago sob a rubrica "985 - Adicional de PLR", foi quitada nos meses de jun/2009 e jul/2009. 24.2 A extemporaneidade do pagamento do adicional de PLR foi motivada, segundo a petição recursal, pelo fato de o cálculo da parcela assentar-se em bases complexas, utilizando-se do cotejamento de lucros da empresa, cujos resultados foram objeto de reavaliação contábil e de contínuo diálogo com as entidades sindicais representantes dos trabalhadores. (...) omissis 29. Nessa linha de pensamento, e com base no exame do conjunto probatório carreado aos autos pelas partes, assiste razão à recorrente quando afirma que os pagamentos realizados nos meses de jun/2009 e jul/2009 não descaracterizam a natureza jurídica da PLR com base na CCT 2008. 30. A PLR devida aos trabalhadores, segundo a CCT 2008, é composta de duas partes, ambas com pagamento previsto até 2/3/2009, utilizando de metodologias de apuração distintas (fls. 156/165). 30.1 Uma parte da PLR, conforme Cláusula Primeira, corresponde ao valor que chamaremos de "ordinário", calculado a partir de um percentual incidente sobre a remuneração mensal do trabalhador, mais uma quantia fixa, respeitado, no conjunto, um limite máximo, igual a R$ 6.301,00 (seis mil trezentos e um reais). 30.2 Já quanto ao adicional da PLR, previsto na Cláusula Terceira da CCT 2008, sua apuração é feita em função de um percentual incidente sobre o crescimento do lucro líquido 2008/2007, com divisão do montante em partes iguais entre os segurados empregados, observado um limite individual. 31. Voltando-se os olhos para o Anexo 1, planilha elaborada pela autoridade fiscal para mostrar os pagamentos efetuados pela recorrente, observa-se que: (i) a segunda parcela, foi paga em valores variáveis, porém limitada ao montante de R$ 6.301,00, nos meses de 02/2009 ou 04/2009, conforme o beneficiário (rubrica 980 ­ PLR); e (ii) a terceira parcela, foi paga em valores fixos, iguais a R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvados os casos de proporcionalidade em razão dos meses trabalhados, nos meses de 06/2009 ou 07/2009, conforme o trabalhador (rubrica 985 - Adicional PLR). 32. A fim de demonstrar que os pagamentos de 06/2009 e 07/2009 referem-se ao adicional da PLR 2008, o qual deixou de ser adimplido pela empresa na época inicialmente acordada, a recorrente trouxe aos autos cópias de correspondências mantidas com as representações sindicais (Contraf e Contec), em que há a cobrança do pagamento do adicional previsto na CCT 2008, assim como as justificativas da empresa para o atraso na quitação dos valores devidos aos trabalhadores (fls. 791/798). 33. Por sua vez, conforme registra o Relatório Fiscal, a CCT 2008 estabeleceu o pagamento da participação nos lucros ou resultados em duas parcelas: a Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 antecipação do valor ordinário e do respectivo adicional da PLR, até 10/11/2008, e o pagamento da parcela final, equivalente a PLR e do seu complemento, até 2/3/2009 (item 3.1.3, às fls. 224). A autoridade lançadora não faz alusão à existência de quaisquer aspectos que neguem validade ao instrumento de negociação efetivado entre as partes. 33.1 É de se admitir, portanto, a higidez da convenção coletiva no que tange à estipulação das regras de periodicidade dos pagamentos, constituindo a irregularidade apontada pela autoridade lançadora, quanto ao número de pagamentos, um problema exclusivo da execução da CCT 2008. 34. Contudo, tal falha na execução da CCT 2008, que considero uma situação excepcional, após avaliado o caso concreto, não possui o condão de alterar a natureza dos valores pagos em jun/2009 e jul/2009 para fazer incidir a tributação da contribuição previdenciária, assim como as contribuições reflexas devidas a terceiros. 35. É nítido, pelo conjunto probatório, que os pagamentos realizados em 06/2009 e 07/2009 não representam parcelas autônomas de PLR, de modo a tipificar uma incompatibilidade com os termos negociados e pactuados mediante a CCT 2008. 35.1 Os valores pagos em 06/2009 e 07/2009, embora extemporâneos, integram a segunda parcela prevista na CCT 2008, a qual foi paga incompleta em 02/2009 ou 04/2009, correspondendo a pagamento de saldo remanescente. 36. Além disso, não há elementos que apontem para a sua utilização com o propósito de substituição ou complementação da remuneração devida ao segurado empregado naqueles meses. 37. Enxergo, desse modo, que os pagamentos em 06/2009 e 07/2009 não representam desrespeito ao comando previsto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000. 38. Em consequência, estão conforme a sistemática legal de desoneração tributária, atendendo aos pressupostos normativos contidos no § 2º do art. 22 e na alínea "j" do § 9º do art. 28, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, abaixo reproduzidos: 03 – Entendo que no caso, para o conhecimento do recurso haveria a necessidade de paradigma no mesmo sentido, avaliando ao menos o conjunto probatório similar e valorando a prova de forma contrária ao que exposto no voto recorrido. 04 – Pela análise do Ac. 9202-004.342 entendo que ele sequer entra nesse mérito tratando de forma bem objetiva a respeito da questão da falta de periodicidade. 05 – Em relação ao Ac. nº 2302-002.844 entendo que é que o mais se aproxima da questão quanto ao conhecimento quando trata verbis: Relatório A recorrente foi intimada do acórdão em 03 de janeiro de 2013 (fls. 221), tendo apresentado, em 01 de fevereiro de 2013, o Recurso Voluntário de fls. 225/244, no qual, reprisando parte dos argumentos da defesa, alega, em apertada síntese, que: * Quanto aos fatos, descreve que promoveu pagamentos a título de PLR para seus empregados, nos anos-calendário de 2007 e 2008, em duas parcelas anuais, nos meses de junho e dezembro, cada qual referente a um semestre civil. Além disso, pagou ainda a parcela denominada “Adicional”, que corresponde a 8% (oito por cento) da variação em valor absoluto do crescimento do lucro líquido do exercício, em relação ao lucro líquido do exercício anterior, dividido entre os seus empregados em partes iguais, com limite individual de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Este “Adicional”, por força de Convenções Coletivas de Trabalho – CCT´s realizadas nos meses de outubro de 2007 e novembro de 2008, foi Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 parcialmente antecipado aos empregados. Em suma, cada funcionário recebeu dois pagamentos anuais a título de PLR e um pagamento referente à antecipação do “Adicional”. Diante de tal situação, entende equivocado o lançamento e a decisão a quo, pois o modo como foram “operacionalizados, por força das CCT´s, não alteraria sua natureza * Ademais, ainda que se reconheça a irregularidade, a lei não estabelece consequência para tal fato. Para sustentar tal entendimento, cita a Orientação Jurisprudencial Transitória – SDI-I n° 73, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho; * Suscita ainda que eventual reconhecimento da irregularidade do adiantamento do referido “Adicional” não teria o condão desnaturar todas as parcelas pagas a título de PLR;” (...) omissis Voto No caso concreto, o objeto da discórdia cinge-se à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os pagamentos título de Participação nos Lucros, vez que efetuados em três ocasiões durante um mesmo ano civil. Sustenta a autoridade fiscal e a decisão a quo que houve ofensa ao parágrafo segundo do artigo 3° da referida lei regulamentadora do instituto, a qual veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores (...) mais de duas vezes no mesmo ano civil. Assim, descumprida a periodicidade dos pagamentos, a verba perderia a natureza jurídica de direito social insuscetível de tributação previdenciária. Por outro lado, defende a recorrente que o modo como os pagamentos foram “operacionalizados, por força das CCT´s, não alteraria sua natureza jurídica”. Acrescenta também que não houve previsão de consequência legal para o descumprimento da periodicidade. Em que pese a argúcia dos argumentos da recorrente, entendemos que, em razão da clareza do texto constitucional, que condiciona a desvinculação da parcela da remuneração aos termos da lei, qualquer ofensa aos condicionamentos normativos tem o condão de desnaturar seus pagamentos. E isso ocorre até porque a regra é a integração de todas as parcelas pagas à remuneração. É só estarmos atentos ao conceito de salário-de-contribuição: artigo 28, I, da Lei n° 8.212/91. Portanto, a exceção é a desvinculação e, a regra, a vinculação do pagamento à remuneração.” 06 – Mesmo que considerássemos que tais pontos se aproximam de eventual discussão sobre o tema, entendo que no caso, o paradigma sequer tratou da questão da prova uma vez que a decisão fundamenta que muito do contexto da defesa apresentada no caso, fora com base na “argúcia dos argumento da recorrente”, e entendeu que não houve a comprovação por parte do contribuinte. 07 - Ao contrário do caso concreto em que a C. Turma Ordinária se debruçou sobre as provas carreadas aos autos e decidiu pela comprovação da excepcionalidade do assunto afastando a exigência fiscal. 08 – No caso, entendo que para a análise do mérito seria necessário a revisão da prova, sendo que no caso a Turma Ordinária é soberana nesse aspecto, salvo em raras exceções quanto a valoração da prova, contudo não é o caso dos autos. Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.029 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.722577/2012-46 09 – Portanto, pedindo vênia ao I. Relator, não conheço do recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital

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4842113 #
Numero do processo: 19515.001682/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA –DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória punível com multa, a empresa deixar de arrecadar a contribuição previdenciária dos segurados a seu serviço CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara MULTA – PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – INAPLICABILIDADE A multa pelo descumprimento da obrigação acessória de não efetuar a arrecadação da contribuição dos segurados não sofreu qualquer alteração para que se pudesse falar em aplicação retroativa da lei mais benéfica Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001682/2009­42  Acórdão n.º 2402­002.746  S2­C4T2  Fl. 154          3   Relatório  Trata­se de infração ao disposto na Lei nº 8.212/1991, art. 30, inciso I, alínea  ‘a’, na Lei nº 10.666/2003, art. 4º, caput e no Decreto nº 3.048/1999, art. 216, inciso I, alínea  ‘a’,  que  consiste  em  a  empresa deixar de  arrecadar mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu serviço.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 60), empresa deixou de arrecadar  mediante desconto das remunerações as contribuições dos segurados contribuintes individuais  sobre serviços prestados diversos, dos sócios sobre pro labore e dos empregados sobre:  Vale transporte pago em dinheiro, ganho eventual/abono, comissões, serviços  diversos, horas extras, diferenças sobre a remuneração total percebida por cargos diferentes na  mesma filial ou mesmo cargo em filiais diferentes;  Salário,  abono,  férias,  comissões,  décimo  terceiro  pagos  a  segurados  caracterizados  como  empregados  que  preenchiam  todos  os  requisitos  de  pessoalidade,  não  eventualidade, subordinação e remuneração.  Tais  segurados  foram  remunerados  mensalmente  sob  a  forma  de  salário  e  estavam subordinados diretamente ao sócio JAIR EDISON SANZONE. São eles:  1)  Antonio  Paulo  dos  Santos  ­  responsável  por  todos  os  serviços  que  lhe  forem apontados, dentre outras, as seguintes atividades:  a)  acompanhamento  e  suporte,  Depto  Financeiro  e  Administrativo,  Depto  Técnico e Depto. Jurídico;  b) Conciliação e controle de contas a pagar e receber;  c) Responsável pela filial Ribeirão Preto ­ SP  2)  Ricardo  Aparecido  Cirillo  ­  responsável  por  todos  os  serviços  que  lhe  forem apontados, dentre outras, as seguintes atividades:  a)  acompanhamento  e  suporte,  Depto  Jornalismo  e  Depto.  Financeiro  e  Administrativo e Depto Artístico.  b) Conciliação e controle de contas a pagar e receber;  c) Gerenciamento da filial São José do Rio Preto­ SP  3) Braulio dos Santos Neto ­ responsável por todos os serviços que lhe forem  apontados, dentre outras, as seguintes atividades:  a) Relações públicas;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 b) Acompanhamento Processos Jurídicos da Sede e das Filiais  É informada a inexistência de circunstâncias agravantes.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  01/06/2009  e  apresentou  defesa  (fls.  87/105),  onde  alega  cerceamento  de  defesa  em  face  da  entrega,  por  parte  da  auditoria  fiscal  de  diversos  documentos  (extratos),  os  quais  verifica­se  tratar­se  de meras  planilhas,  o  que,  sem dúvida, prejudica a possibilidade de conhecer os  fatos que embasam a autuação, e,  conseqüentemente sua defesa.  Solicita  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  no  que  tange  à  multa em face das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 449/2008.  No julgamento de primeira instância o lançamento foi mantido pelo Acórdão  nº 16­24­610 da 12ª Turma da DRJ/São Paulo I.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  132/150),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001682/2009­42  Acórdão n.º 2402­002.746  S2­C4T2  Fl. 155          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  alega  cerceamento de defesa  em  face da  entrega,  por parte  da  auditoria  fiscal  de  diversos  documentos  (extratos),  os  quais  entendeu  tratar­se  de  meras  planilhas,  impossibilitando­a  de  conhecer  os  fatos  que  embasaram  a  autuação  e,  conseqüentemente, sua defesa.  Verifica­se que a alegação é desprovida de fundamento.  A  autuação  ocorreu  pelo  fato  de  a  recorrente  haver  deixado  de  arrecadar  contribuições previdenciárias de segurados a seu serviço e os dispositivos legais que contém tal  obrigação  acessória  bem  como  aqueles  que  disciplinam  a  penalidade  aplicada  em  caso  de  descumprimento foram devidamente informados à recorrente.  O Relatório Fiscal da Infração informa com clareza quais os fatos geradores  apurados cujos descontos não foram efetuados pela recorrente.  O  que  a  recorrente  chama  de  meras  planilhas  são  anexos  ao  Termo  de  Intimação Fiscal – TIF nº 07 (fls. 34), onde a auditoria fiscal intima o contribuinte a declarar  em  GFIPs  relativa  ao  ano  2004,  bem  como  adicionar  às  folhas  de  pagamento,  os  fatos  geradores constantes das citadas planilhas, sob pena de autuação  O TIF mencionado foi emitido no decorrer da ação fiscal e a cópia deste foi  anexada aos autos, tal qual os demais TIF e outros documentos relativos à ação fiscal.   O objetivo da emissão do TIF nº 07 foi oportunizar ao contribuinte a correção  das  faltas  correspondentes  à  não  inclusão  dos  fatos  geradores  em  GFIP  e  na  folha  de  pagamento, o que não ocorreu.  Assim,  as  planilhas  em  questão  referem­se  às  relações  de  pagamentos  efetuados segurado a segurado, por competência, data e origem de tais pagamentos.  Além  disso,  foram  observados  todos  os  prazos  legais  estabelecidos  para  manifestação por parte do contribuinte.  Assim, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada.  Quanto  à  solicitação  de  que  seja  aplicado  o  princípio  da  retroatividade  benigna  no  que  tange  à  multa  em  face  das  alterações  trazidas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008, melhor sorte não cabe à recorrente.  De fato, a MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009  efetuou alteração no cálculo da multa de algumas obrigações acessórias, especialmente àquelas  relacionadas à GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 No  entanto,  com  relação  à  obrigação  acessória  em  referência,  não  houve  qualquer modificação nos dispositivos  legais que  amparam a aplicação da multa  em caso de  descumprimento, quais sejam, Lei n. 8.212/1991, art. 92 e art. 102 e  Decreto nº 3.048/1999 art.  283, inciso I, alínea “g” e art. 373.  Lei nº 8212/1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...)  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social  Decreto nº 3.048/1999  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:   I­a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações: (...)  g)deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas pelos segurados a seu serviço; (...)  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Assim, não há que se acolher tal alegação.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira      Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001682/2009­42  Acórdão n.º 2402­002.746  S2­C4T2  Fl. 156          7                               Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11080.006309/2009-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.050
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Aloysio José Percínio da Silva.     Processo nº 11080.006309/2009­23  Resolução n.º 1103­00.050  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 10­30.052/2011 (fls. 767), da  1ª Turma da DRJ/Porto Alegre­RS.  O  contexto  de  fato  do  lançamento  foi  assim  pormenorizado  no  relatório  da  decisão contestada:  “O contribuinte, acima identificado, foi excluído Simples – Sistema Integrado de  Pagamento  dos  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte – pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 064, de 18 de setembro  de 2009 (fls. 53), em decorrência da prática reiterada de infração à legislação tributária,  omissão  de  receitas  no  ano­calendário  de  2006,  pois  a  receita  declarada  na  DIPJ  SIMPLES  (fls.  31/43)  foi  de  R$  377.156,79,  enquanto  a  receita  escriturada  no  Movimento de Caixa (fls. 44/51) foi de R$ 4.913.367,41 e a receita escriturada no Livro  Registro  de  Saídas  (fls.  31/43)  foi  de  R$  5.406.264,73,  conforme  apontado  na  Representação Fiscal para Exclusão do Simples (fls. 02/07).  Em decorrência da exclusão do Simples foram lavrados os autos de infração (i)  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  –  de  folhas  57/63,  (ii)  da Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS – de folhas 75/81, (iii) da Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  –  de  folhas  93/99,  e  (iv)  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – de folhas 111/117.  O total do crédito tributário lançado atingiu o montante de R$ 2.195.404,50.  Segundo  o  “Relatório  de  Ação  Fiscal”  de  folhas  130/139,  além  das  infrações  apontadas na Representação Fiscal para Exclusão do Simples, o contribuinte, atendendo  intimação (fls. 204), apresentou extratos da movimentação financeira (fls. 209/533) dos  quais foram apurados valores que comprovam que na escrituração do Livro Caixa foi  omitida toda a movimentação bancária dos anos­calendário de 2006 e 2007.  É  relatado  que  a  movimentação  financeira  do  ano­calendário  de  2006  é  compatível  com  as  receitas  escrituradas  no  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS.  A  receita  escriturada  no  referido  Livro  foi  de  R$  5.406.264,73  (fls.  31/43)  e  o  valor  declarado na DIPJ – Simples foi de R$ 377.156,79, resultando num valor omitido de R$  5.029.107,94, conforme quadro demonstrativo de folhas 06.  Por outro lado, no ano­calendário de 2007 o contribuinte não apresentou a DIPJ  espontaneamente. A movimentação  bancária  atingiu  o montante  de R$  6.739.612,27,  enquanto as vendas escrituradas no  livro Registro de Saídas (fls. 166/193) e no Livro  movimento de Caixa  (fls. 194/203)  foram de R$ 4.864.504,78. Os valores  relativos  à  movimentação bancária referem­se aos depósitos em dinheiro ou cheque, depósito on­ line, cobrança, TEDs, DOCS e transferências de terceiros, excluídas as operações cuja  origem foi identificada como sendo liberação de crédito bancário e transferência entre  contas do próprio contribuinte.  O  Contribuinte  foi  intimado  (fls.  534)  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados nas contas bancárias no ano de 2007, conforme relação de folhas 535/559.  O contribuinte apresentou relação de notas fiscais, conforme Livro Registro de Saídas,  como  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes,  o  que  foi  aceito  pela  fiscalização,  que  considerou  o  montante  de  R$  4.864.504,78  como  comprovado  e  o  restante  da  movimentação  bancária  (R$  2.295.949,98)  como  receita  de  origem  não  comprovada, conforme planilha de folhas 142.  Processo nº 11080.006309/2009­23  Resolução n.º 1103­00.050  S1­C1T3  Fl. 3          3 O contribuinte havia apresentado a declaração de rendimentos do ano­calendário  de 2006 pela modalidade Simples  (fls. 08/25). No ano­calendário de 2007 optou pelo  Lucro Presumido ao efetuar o recolhimento relativo a três competências (fls. 146). Em  razão  das  irregularidades  verificadas  na  escrita  fiscal,  falta  de  registro  de  toda  a  movimentação  bancária,  o  que  não  permite  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira ocorrida nos anos de 2006 e 2006,  foi arbitrado o lucro com base nos arts.  530 e 532 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99.  A apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL está demonstrada na planilha  de folhas 140.  A apuração do PIS/Pasep e da Cofins foi efetuada na modalidade cumulativa.  Os recolhimentos efetuados na modalidade Simples, referentes ao ano­calendário  de 2006, foram compensados, conforme demonstrado às folhas 144.  Foi aplicada a multa de ofício de 150%, conforme previsto no art. 44, § 1º, da Lei  nº 9.430, de 1996, pois a conduta adotada pelo contribuinte de declarar receitas, no ano­ calendário  de  2006,  inferiores  à  receita  efetivamente  auferida,  nada  declarar  no  ano­ calendário de 2007 e não declarar nenhum débito em DCTF, demonstra o intuito doloso  reduzir o valor do tributo devido à Fazenda Pública, o que remete ao disposto no art. 71,  inc. I, da lei nº 4.502, de 1964.  Em  relação às  receitas declaradas na DIPJ Simples do  ano­calendário de 2006,  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%,  tendo  em  vista  a  exclusão  do  Simples  e  o  arbitramento  do  Lucro.  Também  foi  aplicada  a  multa  de  75%  sobre  os  valores  decorrentes da infração depósitos bancários de origem não comprovada, tendo em vista  tratar­se  de  presunção  de  omissão  de  receita  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  folhas  632/640  manifestando  seu  inconformismo  em  relação  às  multas  de  ofício,  aplicadas  nos  percentuais  de  75%  e  150%, e informando que efetuou o parcelamento dos demais valores.  (...)  O  crédito  tributário  não  impugnado  foi  transferido  para  o  Processo  Administrativo nº 11012­000.227/2010­12, conforme documentos de folhas 750 a 765.”  A  turma  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente,  por  unanimidade, assim resumindo a decisão:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006, 2007  LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO  A  atividade  administrativa  de  lançamento  de  crédito  tributário  é  vinculada,  e  obrigatória,  o  que  impede  o  julgador  de  levar  em  consideração  as  condições  particulares  do  sujeito  passivo  e  analisar  questões  sobre  a  legalidade  ou  inconstitucionalidade  das  normas  legais.”  Cientificada da decisão em 21/03/2011, a contribuinte interpôs o recurso no dia  13 do mês seguinte (fls. 780), alegando:  Processo nº 11080.006309/2009­23  Resolução n.º 1103­00.050  S1­C1T3  Fl. 4          4 ­  a  inclusão  dos  valores  no  Refis,  inclusive  multa,  teria  por  conseqüência  redução da multa;  ­  teria  havido  concomitância  de multas  (75% e  150%)  sobre  o mesmo  fato  gerador;  ­ o percentual de multa estaria limitado a 20% segundo prescreve o art. 59 da  Lei 8.383/1991. A aplicação de percentual superior caracterizaria confisco.  Também  afirmou  que  a  turma  recorrida  não  teria  se  manifestado  acerca  da  redução da multa em razão da inclusão no Refis, o que seria obrigatório por se tratar de matéria  de ordem pública.  É o relatório.  Processo nº 11080.006309/2009­23  Resolução n.º 1103­00.050  S1­C1T3  Fl. 5          5 Voto  Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva  O recurso é  tempestivo e  foi apresentado por parte  legítima, além de reunir os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme relatado, o litígio está restrito às multas aplicadas.  No  recurso,  a  contribuinte  alegou  ter  parcelado  todos  os  valores,  inclusive  as  multas (fls. 782).  Entre  as  peças  digitalizadas  dos  autos  que  me  foram  repassadas  para  exame,  constantes  do  sistema  “e­processo”  da Receita  Federal,  encontra­se  o  “Recibo  de  pedido  de  parcelamento da Lei 11.941/2009”, expedido em 24/11/2009. Entretanto, o referido recibo não  contém especificação dos valores parcelados.  Nada mais encontrei nos autos que contivesse informação precisa a respeito do  alegado parcelamento das multas.  Assim,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  identificação  dos  limites  da  lide,  os  autos devem retornar à unidade de origem para elaboração de relatório no qual se informe clara  e objetivamente quais valores foram efetivamente abrangidos pelo parcelamento alegado pela  recorrente e se as multas foram incluídas.  Cópia  do  referido  relatório  deve  ser  fornecida  à  recorrente  acompanhado  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  se  pronuncie  sobre  as  conclusões,  após  o  que  o  processo  deverá retornar a este Conselho.  Cópia desta resolução também deve ser entregue à recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima  propostos.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)   

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4567206 #
Numero do processo: 11516.003426/2006-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.072
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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Martins  Neiva  Monteiro,  Cristiane  Silva  Costa,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Processo nº 11516.003426/2006­25  Resolução n.º 1103­00.072  S1­C1T3  Fl. 336          2 Relatório  Trata­se  de  análise  de  PER/DCOMP  transmitidos  entre  07/11/03  e  07/01/04,   discriminados pela Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF ­ Florianópolis às fls.01 e  99,  em  que  se  informou  como  direito  creditório  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  no  ano­ calendário 1998.  De  acordo  com  Informação  Fiscal  e  Despacho  decisório  (fls.99/107),  cientificado  ao  contribuinte  em  17/01/07  (fl.140),  reconheceu­se  parcialmente  o  direito  pleiteado em razão dos seguintes fundamentos, in verbis:  “(...)  Nos  meses  de  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  as  estimativas mensais foram pagas em DARF, e os recolhimentos estão  confirmados no Sistema SINAL09  (fl.76). Os recolhimentos em DARF  têm o montante de R$ 4.665.285,92.  O contribuinte transmitiu três Declarações de Informações Econômico­ fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ relativas ao ano­calendário 1998. A  declaração original foi cancelada, existem duas retificadoras. O saldo  negativo  apurado  na  retificadora mais  recente,  transmitida  em  2006,  confere com o solicitado na DCOMP, entretanto não leva em conta um  dos pagamentos por estimativa, no valor de R$482.845,25, referente ao  mês  de  dezembro.  Na  1ª  retificadora  esse  pagamento  foi  incluído  no  montante  das  estimativas  recolhidas  e  a  apuração  do  saldo  negativo  incluía  o  pagamento  de  dezembro.  Assim,  na  1ª  retificadora  as  estimativas  pagas  tinham  o  montante  de  R$7.395.114,04  e  o  saldo  negativo resultou em R$3.754.551,70. Na 2ª retificadora foi excluído o  pagamento de dezembro, informado estimativas pagas no montante de  R$ 6.912.268,79 e apurado saldo negativo de R$ 3.271.706,45.  O contribuinte transmitiu duas DCOMP utilizando o DARF relativo à  competência dezembro como pagamento indevido. Esse pagamento, no  valor de R$482.845,25, é devido, o débito consta da DCTF entregue. O  valor  pago  será  considerado  como  parte  das  estimativas  mensais  recolhidas e incluído no montante do saldo negativo a ser apurado. As  respectivas  DCOMP,  por  conseqüência,  serão  trabalhadas  neste  processo.  Conforme a DIPJ, o saldo negativo apurado no ajuste anual decorre  do  excesso  das  estimativas mensais  sobre  o  imposto  devido  no  ano­ calendário. As  estimativas mensais por  sua vez  foram quitadas parte  com  recolhimentos  em  DARF,  parte  por  compensação  com  saldo  negativo  de  período  anterior,  conforme  já mencionado,  e  ainda  uma  parte  por  intermédio  de  outras  compensações. Nos meses  de  agosto  (R$393.342,09),  setembro  (R$2.533,13)  e  outubro  (R$57.998,82),  foi  informado na DIPJ que  parte  da  estimativa  foi  quitada  com  outras  compensações (fls. 69/71, Linha 15 da Ficha 12).  Com o  intuito de elucidar qual o crédito usado nestas compensações,  indicadas como "outras”, foi emitida a Intimação SAORT n° 2006.277,  solicitando ao contribuinte que esclarecesse o tipo e origem do crédito  usado.    Processo nº 11516.003426/2006­25  Resolução n.º 1103­00.072  S1­C1T3  Fl. 337          3 O  contribuinte  informou  que  os  valores  indicados  como  "outras  compensações”  são  relativos  a  retenções na  fonte,  que  deveriam  ter  sido  incluídos  na  Linha  07  da  Ficha  12,  mas  foram  indicados  equivocadamente  na  Linha  15.  O  contribuinte,  entretanto,  não  apresentou comprovantes de rendimentos para corroborar as deduções  com retenções na fonte. Além disso, as DIRF apresentadas pelas fontes  pagadoras dos rendimentos contêm valores de retenções (R$15.397,59  +  R$37.864,86  =  R$53.262,45,  fl.  94)  bem  inferiores  aos  utilizados  como dedução na DIPJ (R$393.342,09 + R$2.533,13 + R$57.998,82 =  R$453.874,04, fls. 69/71).  De acordo com o art. 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e  art. 87, §2°, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000,  de  26  de março  de  1999), o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante de  retenção emitido  em seu nome pela  fonte pagadora  dos rendimentos.  O  contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes  de  rendimentos  referentes  as  retenções  na  fonte  do  ano­calendário  e  as  DIRF  não  conferem com os valores utilizados pelo contribuinte. Assim, não serão  consideradas  as  deduções  indicadas  na  DIPJ  como  "outras  compensações”, no montante de R$ 453.874,04.  O  valor  a  ser  transportado  para  o  ajuste  anual  como montante  pago  por  estimativa  no  ano­calendário  é  R$6.941.240,00  (R$2.275.954,08  compensados com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário anterior e  R$4.665.285,92  recolhidos  em  DARF).  Assim  chega­se  ao  saldo  negativo de IRPJ de R$ 3.300.677,66.  O  crédito  deverá  ser  acrescido  de  juros  a  partir  de  01/01/1999,  conforme  art.  52  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro de 2005.” (destaquei)  Contra  tal  decisão,  houve  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.141/145), indeferida pela Terceira Turma da DRJ – Florianópolis (SC), conforme acórdão  que recebeu a seguinte ementa (fls.183/184):  RETENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  UTILIZAÇÃO.  REQUISITO.  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  ou  ganhos  de  capital,  submetidos à  tributação ao  final do período de apuração, poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ou  outros  elementos  de  provas  hábeis  a  demonstrar  que  sofreu o ônus da retenção.  Devidamente  cientificado  da  decisão  em  01/03/2012  (fl.204),  o  contribuinte  tempestivamente apresentou recurso voluntário em 28/03/2012 (fls.205/220), por meio do qual  sustenta, em síntese:  ­ os valores registrados na DIPJ (Ficha 12, linha 15), nos meses de agosto, setembro e outubro  de 1998, seriam relativos a retenções na fonte, sendo que o INSS apenas reteve a importância  de R$265.288,99 a título de IRPJ;  Processo nº 11516.003426/2006­25  Resolução n.º 1103­00.072  S1­C1T3  Fl. 338          4 ­  a  seguinte  documentação  anexada  à  manifestação  de  inconformidade  e  agora,  ao  recurso  voluntário, comprovaria as retenções nos períodos:  “a) recibos de pagamento por serviços prestados de arrecadação e de  benefícios do INSS de janeiro a dezembro de 1997, totalizando o valor  de R$ 5.684.640,62, o que corresponde a retenção na fonte do valor de  R$235.912,59;  b)  recibos de pagamento por  serviços prestados de arrecadação e de  benefícios do INSS de janeiro a dezembro de 1998, totalizando o valor  de R$ 7.644.666,64, o que corresponde a retenção na fonte do valor de  R$317.253,67;  c)  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  emitido  pela  empresa  ICATU  HARTFORD  CAPITALIZAÇÃO,  no  valor  de  R$1.304.592,32,  o  que  corresponde a retenção na fonte do valor de R$19.564,38.”  ­  os  serviços  prestados  ao  INSS,  nos  anos  1997,  1998  e  1999,  teriam  sido  remunerados  na  forma do Contrato nº 009, de 01/03/97, Termo Aditivo nº 010, de 02/05/98, Contrato nº 015, de  01/02/99 e Contrato nº 060, de 01/08/99, sempre pelo valor líquido, conforme evidenciado na  contabilidade do BESC;  ­  embora  o  INSS  retivesse  os  tributos  devidos,  não  fornecia  os  comprovantes  na  forma  preconizada  pela  legislação  vigente.  Apenas  após  inúmeras  solicitações,  disponibilizara  as  informações  sobre  as  retenções  em  1997,  conforme  Ofícios  INSS/01.500.2/465/97  e  INSS/01.500.22/284/98,  que  foram  confirmadas  no processo nº 11516.003123/2003­60,  após  diligência determinada pelo CARF;  ­ quanto à retenção do valor de R$92.566,64, a própria DRF/FNS junta aos autos a relação das  fontes pagadoras para o BESC nos anos­calendário 1997 e 1998, que não foram consideradas  originariamente  no  ajuste  anual  do  ano­calendário  1998,  mas  que  deveria  compor  o  saldo  negativo;  ­ nos anos 1997 e 1998, as retenções na fonte seriam assim distribuídas: R$19.564,37 (ICATU  HARTFORD CAPITALIZAÇÃO), R$553.166,26 (INSS), e R$92.566,64 (terceiros);  ­ as retenções realizadas pelo INSS teriam sido empregadas nas compensações das estimativas  dos meses de agosto, setembro e outubro de 1998;  ­  o  saldo  negativo  ao  final  do  ano­calendário  1998  totalizaria  R$3.904.540,35;  maior  em  R$149.988,65 ao já declarado;  ­  não  deveria  prevalecer  a  atualização  dos  débitos  declarados  nas  DCOMP  nº  30244.14013.171203.1.7.02­7516,  36578.63894.071103.1.3.02­9186,  11789.53832.071103.1.3.02­9727  e  32297.09494.071103.1.3.02­2518,  vez  que  “...correspondiam a fatos geradores anteriores à publicação da IN SRF nº 323, de 24/04/03,  que alterou o art.28 da IN SRF nº 210/2002, e passou a determinar a incidência de acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação”;  ­  o  processo  administrativo  tributário  deve  ser  regido  pelos  princípios  da  verdade  material,  razoabilidade e não confisco.  É o relatório.  Processo nº 11516.003426/2006­25  Resolução n.º 1103­00.072  S1­C1T3  Fl. 339          5   Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma  conhecimento.  Conforme relatório supra, o cerne da questão, quanto ao direito creditório, diz  respeito à comprovação de retenções na fonte de imposto de renda, empregadas na quitação das  estimativas de agosto, setembro e outubro de 1998, que totalizariam R$ 453.874,04.  Da DIPJ 99 (fls.69/71), colhem­se as seguintes informações:  Ficha 12 – Cálculo do Imposto de Renda por Estimativa – Inst. Financeiras (R$)  DEDUÇÕES  Agosto  Setembro  Outubro  07. (­) Imposto de renda retido na fonte  0,00  0,00  0,00  COMPENSAÇÕES        15. (­) Outras  393.342,09  2.533,13  57.998,82  Para o Recorrente, em 1997 e 1998, as retenções teriam sido assim distribuídas,  por fonte pagadora: INSS (R$553.166,26), Icatu Hartford Capitalização (R$19.564,37) e outras  (R$92.566,64). Quanto às últimas, afirmar que a DRF – Florianópolis (SC), mesmo após tê­las  confirmado,  não  as  considerou.  Em  decorrência  de  tais  retenções,  o  saldo  negativo  deveria  totalizar R$3.904.540,35, superior em R$149.988,65 ao declarado.  Vê­se que a resolução da controvérsia demanda análise do acervo probatório.  Na manifestação de inconformidade foram anexados:  1.  Ofícios/INSS/01.500.22/284/98  e  01.500.2/465/97  que  se  referem  a  retenções  ocorridas  entre dezembro/96 e dezembro/97 (fls.148/149);  2. Recibos de Pagamento por Serviços Prestados, emitidos pelo BESC ao INSS, relativos aos  períodos  de  janeiro/97  a  dezembro/97  (fls.150/161)  e  de  janeiro/98  a  setembro/98  (fls.162/170);  3. Relatório, aparentemente emitido pelo INSS em 17/02/098, sem qualquer assinatura, em que  consta  a  informação  de  retenções  (não  é  possível  saber  se  a  título  de  IRPJ  ou  a  própria  remuneração) – fl.171;  4.  Comprovante  de  rendimentos  e  retenções  na  fonte,  referentes  a  1998,  emitidos  por  Icatu  Hartford Capitalização S/A, CNPJ nº 74.267.170/0001­73 (fl.172).  Com o recurso voluntário foram carreados ao autos:  1. Contratos celebrados com o INSS (fls.237/272);  2. Cópias dos livros Diário dos anos 1997, 1998 e 1999 (fls.273/309);  3. Recibos de Pagamento por Serviços Prestados, emitidos pelo BESC ao INSS, relativos aos  períodos  de  outubro/98  a  dezembro/98  (fls.319/321)  e  de  janeiro/99  a  fevereiro/99  (fls.322/323);  Processo nº 11516.003426/2006­25  Resolução n.º 1103­00.072  S1­C1T3  Fl. 340          6 4.  Comprovante  de  rendimentos  e  retenções  na  fonte,  referentes  a  1998,  emitidos  por  Icatu  Hartford Capitalização S/A, CNPJ nº 74.267.170/0001­73 (fl.324).  A  fiscalização  anexou  ao  processo,  além  da  DIPJ/99  e  PER/DCOMP,  uma  relação  de  pagamentos  e  retenções  realizados  por  diversas  fontes  pagadoras,  extraída  do  sistema IRF CONSULTA (fl.94), em que o Recorrente consta como beneficiário. Vejamos:  Declarantes  Rend sem 13  IRF sem 13  Cod Trib  Descrição Trib  00.394.460/0058­87  613.031,64  45.233,82  6188  Financeiras – Retenção em pgto por  órgão público  02.558.074/0001­73  374,93  56,23  5706  IRRF ­ Juros sobre o capital próprio  02.558.144/0001­93  59,59  8,92  5706  IRRF ­ Juros sobre o capital próprio  76.550.714/0001­35  2.646.895,28  0,00  3426  IRRF – Aplicações financeiras de  renda fixa – pessoa jurídica  02.558.129/0001­45  244,76  36,71  5706  IRRF ­ Juros sobre o capital próprio  02.558.115/0001­21  108,71  16,30  5706  IRRF ­ Juros sobre o capital próprio  62.173.620/0001­80  12.572,53  1.885,88  5706  IRRF ­ Juros sobre o capital próprio  00.336.701/0001­04  90,44  13,56  5706  IRRF ­ Juros sobre o capital próprio  02.558.132/0001­69  212,84  31,92  5706  IRRF ­ Juros sobre o capital próprio  34.098.442/0001­34  46.129,36  691,91  8045  IRRF – Outros rendimentos  74.267.170/0001­73  384.703,42  5.770,56  1708  IRRF – Remuneração serviços  prestados por pessoa jurídica  74.267.170/0001­73  919.588,90  13.793,82  8045  IRRF – Outros rendimentos  80.647.035/0001­56  1.019.833,52  15.298,34  8045  IRRF – Outros rendimentos  02.558.157/0001­62  1.738,11  260,71  5706  IRRF ­ Juros sobre o capital próprio    5.645.597,03  83.111,68        Verifica­se  que  na  DIPJ  99  (fls.64/75)  não  foram  apuradas  bases  de  cálculo  positivas das estimativas de janeiro a junho. Em julho, passou o contribuinte a apurá­las com  base  na  receita  bruta,  sendo  que  naquele mês  o  imposto  devido  foi  compensado  com  saldo  negativo de períodos anteriores. Em agosto, setembro e outubro, o imposto devido teria sido  compensado  com  retenções  na  fonte,  que  totalizaram  R$453.874,04,  sendo  este  o  valor  controvertido. Em dezembro, apurou­se o saldo negativo de R$ 3.271.706,45.  Ainda  na  mesma  declaração,  constata­se  não  haver  informação,  inclusive  ao  final do ano­calendário, sobre outras retenções na fonte, além daquelas informadas quando das  apurações das estimativas de agosto, setembro e outubro (na apuração ao final do ano, nada  foi declarado a título de IRRF).  Em sua manifestação de inconformidade, como lembrado no recurso voluntário,  o Recorrente afirmou textualmente:  “Processo 11516.003426/2006­25 (IRPJ/1998)  INSS:  Os  valores  apresentados  na  linha  15  da  Ficha  12  da  DIPJ  (outras  compensações),  relativo  a  retenções  na  fonte  não  foram  homologados. No entanto, como provas os documentos anexados, só o  INSS  reteve  R$458.728,88  (4,15%),  sendo  R$265.288,99  (2,4%)  referente à IRPJ. É possível que o INSS tenha declarado alguns desses  valores em 1997”  Processo nº 11516.003426/2006­25  Resolução n.º 1103­00.072  S1­C1T3  Fl. 341          7 No recurso voluntário, em decorrência de prova produzida pela Receita Federal,  o Recorrente pleiteia  também o aproveitamento de imposto de renda retido na fonte além do  montante empregado na compensação das estimativas de agosto, setembro e outubro de 1998,  o que representaria inovação do pedido no transcorrer do processo administrativo tributário.    Especificamente  quanto  às  retenções  realizadas  pela  Icatu  Hartford  Capitalização S/A  (fls.172  e  324), CNPJ  nº  74.267.170/0001­73,  o  informe de  rendimentos  acostado aos autos atesta o total de R$ 19.564,18, coincidente com o montante confirmado pela  própria fiscalização no sistema IRF CONSULTA:  Código 8045  Mês  Imposto retido (R$)  Janeiro  935,56  Fevereiro  997,05  Março  1.223,45  Abril  1.311,22  Maio  1.379,65  Junho  1.163,31  Julho  1.213,62  Agosto  1.206,50  Setembro  1.246,80  Outubro  1.197,01  Novembro  998,78  Dezembro  920,67  Subtotal  13.793,62      Código 1708  Agosto  1.612,87  Dezembro  4.157,69  Subtotal  5.770,56      Total  19.564,18    O  Recorrente  ainda  afirma  que  recebera  do  INSS  valores  líquidos  do  IRRF,  conforme atestaria sua contabilidade.   Isto  posto,  os  documentos  e  relatos  constantes  dos  autos  suscitam  dúvidas,  principalmente  sobre  a  possibilidade  de o Recorrente  ter  recebido  do  INSS  valores  sobre os  quais pode ter havido retenções na fonte.  Sendo  assim,  como  medida  de  cautela  a  fornecer  elementos  seguros  de  convencimento,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário, VOTO no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência,  para  que a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  a) intime o INSS a se pronunciar sobre supostos pagamentos efetuados ao Recorrente durante o  ano­calendário  1998  e  respectivas  retenções  na  fonte.  Em  caso  afirmativo,  verificar  se  os  rendimentos foram devidamente oferecidos à tributação;    Processo nº 11516.003426/2006­25  Resolução n.º 1103­00.072  S1­C1T3  Fl. 342          8 b) adote providências adicionais que possam contribuir para a solução da controvérsia,  tendo  em vista o que foi relatado neste voto;  c)  descreva,  em  relatório  circunstanciado,  acompanhado  das  respectivas  provas,  as  constatações decorrentes das intimações e exames realizados;  d) cientifique o Recorrente do inteiro teor do resultado da diligência para, se assim o desejar,  aditar o recurso voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, findo o qual, o processo deverá ser  devolvido ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro 

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9137885 #
Numero do processo: 16327.906383/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 1201-005.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 63 83 /2 01 0- 69 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.502 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906383/2010-69 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 0732.679 - 3ª Turma da DRJ/FNS, de 13 de setembro de 2013, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, referente ao período de apuração encerrado em 25/12/2004. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, constam as informações abaixo reproduzidas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. REQUISITO. A falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável, acarreta o indeferimento do pedido de compensação/restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. ... Cópia da DCTF retificadora do 4º trimestre de 2004, foi anexada aos autos pela Interessada (f. 28 a 37), e informa que foi transmitida em 26/10/2009, mas constata-se que ela não evidencia a existência de crédito a favor da Interessada. Em consulta aos sistemas corporativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, obtém-se as seguintes informações da referida DCTF: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.502 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906383/2010-69 Como se vê na tela acima, o pagamento do valor principal de R$ 94.164,27 está vinculado a débito de mesmo valor, indicando que inexiste parcela paga a maior. Esta DCTF retificadora é a última apresentada, por isso, perante a RFB o débito tem aquele valor de R$ 94.164,27, não havendo pagamento a maior. É que a DCTF tem valor jurídico de confissão de dívida e constitui instrumento suficiente para inscrição do débito em dívida ativa da União. Deste modo, independentemente de outros elementos de prova que a Interessada possa trazer, verdade é que o pagamento em análise está vinculado completamente a débito devidamente constituído. Não obstante, constata-se que os valores mencionados nos documentos referentes à reclamatória trabalhista não guardam identidade com os valores apontados pela Interessada. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que alega que a não homologação da compensação ocorreu por conta de erro por ele mesmo praticado, uma vez que a DCTF original e a retificadora não contemplavam do valor do crédito. Informa que, por equívoco, declarou na DCTF o IRRF com DARF relacionando o débito do período, contudo, tal valor foi recolhido a maior, uma vez que decorre de ação trabalhista, em que foi realizado depósito judicial de importância superior a que efetivamente foi levantada pelo funcionário ao final da ação, tendo o IR-fonte sido recolhido sobre base de cálculo pretensamente superior à devida, convalidando-se o alegado direito creditório reclamado. Assim, alega que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Penso que não assiste razão à recorrente, porquanto não ter se manifestado sobre a matéria efetivamente controvertida pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, onde se vê que a ratio decidendi que denegou o direito creditório baseou-se na constatação de que o pagamento do DARF realizado pelo interessado já “ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório ora combatido”. Ora, se o montante do crédito extinguiu outro débito, não pode ser utilizado para nova compensação. Essa é a razão da denegação da DCOMP objeto deste processo administrativo e sobre tal fato o contribuinte pretende apresentar novo fundamento, baseado em uma DCTF não retificada, sem qualquer validação de dados perante a administração tributária. Caberia ao contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, fato que não foi objeto de recurso ou manifestação da parte. Da mesma forma, ao apresentar DCTF retificadora, caberia juntar os demais documentos contábeis e fiscais que justificassem a identificação do crédito e possível não utilização em outros procedimentos compensatórios. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.502 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906383/2010-69 Outrossim, demonstram-se adequadas as conclusões da instância de piso, ao consignar que o valor recolhido está vinculado a débito de mesmo valor, indicando que inexiste parcela paga a maior. Esta DCTF retificadora é a última apresentada, por isso, perante a RFB o débito tem aquele valor de R$ 94.164,27, não havendo pagamento a maior. É que a DCTF tem valor jurídico de confissão de dívida e constitui instrumento suficiente para inscrição do débito em dívida ativa da União. Deste modo, independentemente de outros elementos de prova que a Interessada possa trazer, verdade é que o pagamento em análise está vinculado completamente a débito devidamente constituído. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.502 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906383/2010-69 de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão denegatória proferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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4876959 #
Numero do processo: 19515.006007/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2004, 01/09/2004 a 31/10/2004 DESISTÊNCIA. Formalizada a desistência para fins de parcelamento do crédito, o recurso voluntário não deverá ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-002.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por desistência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 112          1 111  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006007/2009­18  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.764  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE DESCONTAR CONTRIBUIÇÃO  Recorrente  FATOR CAPITAL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2004, 01/09/2004 a 31/10/2004  DESISTÊNCIA.  Formalizada  a  desistência  para  fins  de  parcelamento  do  crédito,  o  recurso  voluntário não deverá ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por desistência   Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.006007/2009­18  Acórdão n.º 2402­002.764  S2­C4T2  Fl. 113          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  15/12/2009  em  razão  de  a  empresa  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. Segue  transcrição do relatório fiscal:  Em  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  acima  identificada,  para  cumprimento  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.90.00­2008­04309­3,  constatou­se  que  a mesma  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  remunerações,  as  contribuições dos segurados a seu serviço, deixando de atender  o disposto na alínea "a", inciso I do artigo 30 da lei n° 8.212/91  e alterações posteriores, e Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art. 4°,  "caput",  combinado  com  o  artigo  216,  inciso  I,  alínea  "a"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 06.05.99.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  o  lançamento  procedente:  INFRAÇÃO. Constitui  infração a empresa deixar de arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais a seu serviço, conforme descrito no artigo 30,1, "a"  da Lei 8.212/91 com as alterações posteriores e art. 4o, "caput"  da Lei 10.666/03.  PRAZO  DECADENCIAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Em  se  tratando de crédito por descumprimento de obrigação acessória,  o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art. 173,1, do  CTN SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES LEGAIS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  Os  pagamentos de verbas em desacordo com as hipóteses taxativas  de sua exclusão integram o salário de contribuição e sobre estes  valores  incidem as  contribuições  sociais.  Artigo  28,  I  c/c  §  9o,  letra  "  j  "  ,  da  Lei  8.212/91  e  art.  214,  §  9o,  X  do  Decreto  3.048/99  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  PRAZO DE DEFESA. O prazo de defesa com a prerrogativa de  produção de provas  e  juntada  de  documentos  é  de  tinta  dias  a  contar  da  ciência  do  lançamento.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  e  outras  provas  admitidas  em  direito  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  tenha  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  da  prova documental.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações  dirigidas  ao  Patrono  da  Impugnante  em  endereço  diverso  do  domicílio  fiscal do contribuinte, tendo em vista o § 4o do art. 23 do Decreto  70.235/72.  ...  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação. Ato contínuo o recorrente requereu a desistência de todos os  recursos  interpostos  nos  processos  originados  de  autuações  e  lançamentos  na  mesma  ação  fiscal, mas que seja  examinada de ofício, para  fins de cálculo do montante consolidado para  fins de parcelamento, a ocorrência de decadência (fls. 107 do processo nº 19515.006005/2009­ 11).  É o Relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.006007/2009­18  Acórdão n.º 2402­002.764  S2­C4T2  Fl. 114          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Em  conformidade  com  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, não tendo ocorrido a hipótese no §3º do mesmo dispositivo, deve ser homologada  a desistência do recurso voluntário:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3°  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  desistência  de  recurso  deverá  ser  precedida  de  renúncia  do  requerente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente  interposto.  Quanto à decadência, no caso de desistência do recurso, seu exame e aplicação  competirá ao órgão responsável pela execução do acórdão.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  desistência.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10510.004506/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REMUNERAÇÕES. As informações prestadas pela própria empresa em sua escrituração contábil gozam da presunção de veracidade, sendo ônus da empresa a comprovação de eventual equívoco em seus lançamentos contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004506/2009­38  Acórdão n.º 2402­02.541  S2­C4T2  Fl. 106          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  realizado  em  22/12/2009  com  base  nos  valores  relativos  às  diferenças  entre  escrituração  contábil  e  folhas  de  pagamento/GFIP  e  acréscimos legais (parte patronal). Foram excluídos do lançamento os valores alcançados pela  decadência  e  os  relativos  às  reclamatórias  trabalhistas.  Seguem  transcrições  de  trechos  do  relatório fiscal e do acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  3.7 ­ Nos diversos relatórios constantes dessa notificação fiscal,  os  fatos  geradores  foram  lançados  através  dos  seguintes  levantamentos,  sendo apuradas diferenças no confronto com as  guias de  recolhimento apresentadas,  respeitadas as prioridades  para apropriação demonstradas no Relatório de Apropriação de  Documentos Apresentados ­ RADA:  •  AD —  Pagamentos  a  contribuintes  individuais —  autônomo,  como definido no art. 12,  inciso V, alínea g, da Lei 8.212/91—  declarados em GFIP;  • SD — Pagamentos a segurados empregados, como definido no  art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91— declarados em GFIP;  •  AN  1  ­— Pagamentos  a  contribuintes  individuais —  autônomo,  como definido no art. 12,  inciso V, alínea g, da Lei 8.212/91—  não declarados em GFIP;  •  DAL  —  Diferença  de  Acréscimos  Legais  —  diferenças  decorrentes de recolhimento de juros ou multa de mora a menor;  •  FD  ­  Pagamentos  a  contribuintes  individuais  —  condutor  autônomo de veiculo rodoviário, como definido no art. 12, inciso  V, alínea g, da Lei 8.212/91 e art.201, § 40 , do Decreto 3048/99  — declarados em GFIP;  • FN1 e FT ­ Pagamentos a contribuintes individuais — condutor  autônomo de veiculo rodoviário, como definido no art. 12, inciso  V, alínea g, da Lei 8.212/91 e art.201, § 4 0 , do Decreto 3048/99  — não declarados em GFIP;  •  SN1 — Pagamentos  a  segurados  empregados,  como  definido  no art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91— não declarados em GFIP;  •  SJ1  —  Pagamentos,  em  processos  trabalhistas,  a  segurados  empregados — não declarados em GFIP;  ...  3.8 —  Visando  observar  o  principio  da  retroatividade  benigna  (CTN,  art.  106,  inciso  II,  c),  comparou­se  as  multas  impostas  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 pela legislação vigente ã época da ocorrência do fato gerador e  a  imposta  pela  legislação  superveniente  (Lei  11941,  de  27  de  maio de 2009), como demonstrado no relatório COMPMULTA.  Acórdão:  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. CONTAGEM DO PRAZO.  É  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  8.212,  de  1991,  consoante  entendimento esposado pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo  Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008.  Como as contribuições previdenciárias são tributos lançados por  homologação,  havendo  pagamento  parcial  da  obrigação,  o  prazo de decadência quinquenal para o lançamento de oficio da  diferença não paga é contado com base no § 4°, do art. 150, do  Código Tributário Nacional.  VERBA  PAGA  EM  PROCESSO  TRABALHISTA.  IMPROCEDÊNCIA.  A  partir  da Emenda Constitucional  n°  20  de  1998,  compete A.  Justiça  do  Trabalho  a  execução,  de  oficio,  das  contribuições  sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Constituição Federal e  seus  acréscimos  legais,  decorrentes  de  sentenças  que  proferir,  conforme  preceitua  o  art.114,  VIII  da  Constituição  Federal.  E  improcedente  o  levantamento  efetuado  em  desacordo  com  a  legislação de regência.  CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  e  as  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ GIILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados; assim como as contribuições da empresa incidentes  sobre as remunerações de segurados contribuintes individuais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Contendo  o  auto  de  infração  suficiente  descrição  dos  fatos  e  adequado enquadramento legal, atendendo integralmente ao que  determina  a  legislação  de  regência,  não  há  falar  em  sua  nulidade ou anulação.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Impugnação Procedente em Parte Crédito   Tributário Mantido em Parte  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004506/2009­38  Acórdão n.º 2402­02.541  S2­C4T2  Fl. 107          5 ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Preliminar de Nulidade. Falta de provas da ocorrência dos fatos  geradores.  Cita o art. 9° do Decreto 70.235, de 1972, e doutrina, aduzindo  que  o  auto  de  infração  deverá  ser  instruído  com  elementos  de  convicção aptos a afirmar a legitimidade da cobrança.  O  lançamento  tributário  não  pode  se  resumir  a  uma  simples  demonstração  numérica,  elaborada  pelo  próprio  Fisco  e  desprovida de provas, pois é dever do agente público motivar os  atos administrativos por ele praticados.  Suscita que a ausência de comprovação e motivação vicia o ato,  e transcreve jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes no  entendimento de que cabe a autoridade lançadora demonstrar a  ocorrência do direito do Fisco de lançar.  Afirma  que  a  fiscalização  não  demonstrou  quais  os  fatos  geradores foram omitidos na GFIP, e que não consta dos autos  nenhuma  prova  de  que  deixou  de  recolher  as  contribuições  declaradas.  Alega  que  o  Fisco  deveria  juntar  aos  autos  as  cópias  dos  documentos  que  comprovaria  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  despeito  de  uma  simples  menção  a  tais  documentos,  e  conclui  que, ausentes tais documentos, são imprestáveis os lançamentos  em questão.  Aduz que não cabe a presunção de legitimidade, pois é possível  para  o  Fisco  demonstrar  a  existência  dos  fatos  através  dos  documentos  apresentados  pela  Prefeitura  de  Malhador,  e  ressalta  que  o  crédito  somente  passa  a  contar  com  certeza  de  liquidez após a inscrição em Divida Ativa.  Deveriam  ter  sido  mencionados  nominalmente  todos  os  segurados omitidos em GFIP.  Entende  que  a  omissão  de  segurados  em  GFIP  deve  ser  devidamente  apurada  quando  da  realização  de  auditoria,  devendo sendo mencionados, nominalmente, todos os servidores,  bem  como  deve  ser  determinado  ao  ente  que  providencie  a  elaboração de nova GFIP incluindo todos os servidores.  Como os servidores não foram relacionados nominalmente, bem  como não  foi determinada a elaboração de nova GFIP, conclui  que  a  fiscalização  previdenciária  incidiu  em  desvio  de  finalidade,  vez  que  o  lançamento  dos  créditos  devidos  pelo  sujeito passivo não ajudará em nada os  segurados,  logo nunca  constarão da base de dados da Previdência Social.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Por  fim  conclui  que  os  fatos  geradores  que  fundamentaram  o  lançamento das contribuições não existiram, pois entende que a  GFIP  informada  descreve  todos  os  fatos  imponíveis  que  ocorreram no âmbito da prefeitura durante o período objeto da  fiscalização.  É o Relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004506/2009­38  Acórdão n.º 2402­02.541  S2­C4T2  Fl. 108          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se  observa qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n°  70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  O lançamento  foi  realizado com base na escrituração contábil da recorrente  que  evidencia  pagamentos  a  segurados.  E  a  fiscalização  faz  referência  a  cada  um  dos  documentos preparados pela própria empresa donde extraiu suas conclusões. A leitura desses  documentos  é  suficiente  para  que  conheça  individualmente  os  segurados  a  que  se  refere  o  lançamento,  que  não  teve  por  objeto  situações  outras  onde  se  caracterizam  como  segurados  relações  jurídicas  desconsideradas  em  sua  forma.  Assim  fosse,  seria  ônus  da  fiscalização  a  identificação  individual  de  cada  um  dos  prestadores  de  serviços  e  segurados.  Ressalta­se,  ainda,  que  foram  preparadas  cinco  planilhas  que  compuseram  os  anexos  I  a  V  onde  estão  evidenciados todos os pagamentos a segurados não declarados em GFIP.  Todos  os  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico.  Cuidou  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  impõem  a  obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este  julgador afastar a aplicação das normas legais.   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.004506/2009­38  Acórdão n.º 2402­02.541  S2­C4T2  Fl. 109          9 Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornarem nulos quaisquer  dos atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito, insurge­se a recorrente sob alegação de que os fatos geradores não  ocorreram, mas  não  apresentou  quaisquer  elementos  de  prova  que  afastasse  a  presunção  de  veracidade de sua escrituração contábil.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10855.722934/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE DE ORIGEM. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. Logo, impõe-se a anulação da acórdão de manifestação de inconformidade e do despacho decisório, com o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise de mérito do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 2402-010.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, bem como o despacho decisório de fls. 85 e 86, para que seja feita análise de mérito do crédito pleiteado, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior – Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado).
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/06/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE DE ORIGEM. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. Logo, impõe-se a anulação da acórdão de manifestação de inconformidade e do despacho decisório, com o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise de mérito do crédito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, bem como o despacho decisório de fls. 85 e 86, para que seja feita análise de mérito do crédito pleiteado, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior – Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado).

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BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE DE ORIGEM. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. Logo, impõe-se a anulação da acórdão de manifestação de inconformidade e do despacho decisório, com o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise de mérito do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, bem como o despacho decisório de fls. 85 e 86, para que seja feita análise de mérito do crédito pleiteado, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 29 34 /2 01 1- 60 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior – Redator Designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte contestando o indeferimento do requerimento da restituição de contribuição social supostamente recolhida indevidamente. Indeferimento do requerimento de restituição Por bem descrever os fatos e as razões da contestação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-68.272 - proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 117 a 123): - DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 1. Trata-se de pedido de restituição, protocolado em 17/08/2011 pela requerente em epigrafe, com fundamento em pagamento indevido ou a maior de DARF, referente ao parcelamento do art. 3 da Lei 11.941/2009-PGFN - débitos previdenciários, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), pelos fundamentos e documentos acostados às fls. 02/50. - DA ANALISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 2. Às fls. 52 consta o Ofício 443/2011 - SEORT/DRF/SOROCABA, no qual foi solicitado a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, com relação ao pedido de restituição relativo aos valores demandados pela requerente, conforme determina o art. 2, paragrafo 2 c/c o art. 20 e parágrafos da IN SRF 900/2008. 3. Em 14/12/2011 a Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou-se com relação ao pedido de restituição: "... Ocorre que o requerente não fez opção por essa modalidade de parcelamento (cf. consultas anexadas)..." "... Outrossim, a fim de melhor delimitar as quantias que deseja restituir, deverá ele apresentar o formulário constante no Anexo I da Instrução Normativa RFB 900, de 30 de dezembro de 2008, no qual deverá discriminar os valores que pretende sejam repetidos... " 3.1. As fls. 67 conta a intimação PSFN Sorocaba 929/2011 ao representante legal da requerente. 3.2. Em 10/04/2012 a Procuradoria da Fazenda Nacional em análise de revisão assim se manifestou: "... verifica-se que as DARF's acostadas foram recolhidas no código de receita 1136, que corresponde à modalidade do art. 1, da referida lei, conforme Ato Declaratório Executivo Codac 65, de 27 de julho de 2009. Com efeito, não guardam correspondência com o pedido." "Não obstante, analisando- se a situação do art. 1 foi rejeitada na consolidação, de sorte que todos os Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 pagamentos realizados para a modalidade padrão ser restituídos ou compensados, mediante PERDCOMP junto a RFB, observando as normas pertinentes... " 5. De acordo com o documento de fls. 76, foi concedido vista do processo digital, mediante fornecimento de arquivos digitais ao Sr. André Sampaio de Vilhena, bem como dos atos processuais constantes nos arquivos digitais fornecidos denominados 10855.722934/2011-60. 6. Às fls. 84 consta o despacho de encaminhamento à SEORT/DRF/SOR para prosseguimento dos autos. 7. Em 02/07/2012 foi emitido o Despacho Decisório indeferindo o pedido de restituição pelos fundamentos constantes às fls. 85/86. - DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 8. A Requerente foi intimada do Despacho Decisório em 14/09/2012 (AR, fls. 88), apresentando Manifestação de Inconformidade tempestiva às fls. 89/91 e documentos de fls. 92/106, alegando em síntese: 8.1. Solicitou o pedido com base no art. 3 da Lei 11.941/2009, quando deveria ter requerido o art. 1 da referida lei, entretanto, houve apenas um erro de digitação (doc. 01). 8.2. A informação equivocada do número do artigo da Lei, não traz nenhum prejuízo ao erário público, pois não possui nenhum débito na modalidade do art. 1 da citada lei. 8.3. As parcelas foram pagas, tendo em vista sua insegurança diante do emaranhado de Instruções Normativas publicadas antes da consolidação do parcelamento. - DO PEDIDO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 9. Assim, solicita que seja recebida sua manifestação, com decisão procedente com relação ao pedido de restituição, tendo em vista que houve erro na digitação do número do artigo da lei. 10. Em 29/08/2014 a Manifestante protocolou pedido que o presente processo fosse apreciado. 11. Às fls. 116 consta o despacho de encaminhamento a SERET-DRJ-SPO-SP para apreciação. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 117 a 123): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/06/2011 Ementa: RESTITUIÇÃO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. Nos processos de restituição é a manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento. Os limites do litígio estão definidos pelo Pedido de Restituição e pela decisão da autoridade competente, não sendo possível, na manifestação de inconformidade, a inovação do feito. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Carece de certeza e liquidez o crédito pleiteado quando o interessado não comprova o seu direito de forma efetiva. O pedido de restituição somente será devido nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Manifestação de Inconformidade Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na manifestação de inconformidade (processo digital, fls. 130 a 135). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 10/8/2015 (processo digital, fl. 126), e a peça recursal foi interposta em 31/8/2015 (processo digital, fls. 130), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: 12. A Manifestação de Inconformidade apresentada no presente processo, observou aos requisitos legais previstos nos art.66 da IN 900/2008, alterada pela IN 1224/2011, dela toma-se conhecimento. in verbis: [...] 13. As alegações apresentadas na referida manifestação não tem o condão de alterar do despacho decisório (fls.85/86), pelas razões que se passa a expor. - Erro na digitação do dispositivo legal da Lei 11.940/2009 . Do Despacho Decisório. 14. Argumenta o Manifestante que a razão do indeferimento do seu pedido de restituição deu-se por um erro de digitação do dispositivo legal (fls.02/03), pois inverteu o art. 1° pelo art.3° da Lei 11.941/2009, conforme documentação anexada. Salienta, ainda, que a inversão dos citados dispositivos legais não traz qualquer prejuízo ao erário, uma vez que não possui débitos e pagou as parcelas do citado parcelamento. 14.1. Os argumentos não merecem amparo, uma vez que no âmbito do processo de restituição é a manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, sendo que os limites do litígio estão definidos pelo pedido de restituição apresentado pelo contribuinte (fls. 02/03) e pelo ato de indeferimento praticado pela autoridade competente (fls.85/86) 14.2. No caso em apreço, o pedido de restituição interposto foi baseado em pagamento indevido efetuado em parcelamento (art.3° da Lei.11.941/2009, fls. 02/03), portanto, não é possível na fase litigiosa do procedimento, mediante a apresentação de Manifestação de Inconformidade, a inovação do feito, com a substituição de um artigo por outro artigo da Lei 11.941/2009. 14.3. Vale esclarecer que os princípios da informalidade e da verdade material que regem o processo administrativo não dispensa o contribuinte do cumprimento das normas que disciplinam a restituição dos tributos e contribuições federais. Assim, o eventual "erro de digitação", alegado pelo contribuinte, não é suficiente para alterar o despacho decisório. 14.4. Frisa-se que o próprio contribuinte, em Manifestação de Inconformidade, admitiu erro no requerimento protocolizado em 17/08/2011, limitando-se em alegar que tal erro não traria qualquer prejuízo ao erário. Entretanto, vale enfatizar mais uma vez, que a análise da referida manifestação está toda relacionada com o pedido de restituição, bem assim com o despacho decisório, ora combatido (fls. 02/03 e 85/86). 14.6. E mais, não é possível alteração do fundamento que embasou o pedido de restituição (art.3° da Lei 11.940/2009), em sede de Manifestação de Inconformidade, muito menos apreciar novo fundamento (art.1° da Lei 11.940/2009), que se quer foi objeto de manifestação e decisão pelos órgãos competentes, conforme se verifica no art. 2° § 2° c/c o art. 20 da IN RFB 900/2008, vigente a época e alterações posteriores pela IN RFB 1224/2011, in verbis: IN RFF 900/2008 e alterações promovidas vela IN RFB 1224/2011 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1º Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. § 2º- A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. DA RESTITUIÇÃO DE RECEITA NÃO ADMINISTRADA PELA RFB Art. 20. O pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante Darf ou GPS, cuja administração não esteja a cargo da RFB, deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, que o encaminhará ao órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de que este se manifeste quanto à pertinência do pedido. DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. (grifou-se) 14.6. Sendo assim, não há como analisar novo pedido proposto pelo contribuinte, que se quer foi objeto de pedido de restituição. 15. Com relação ao DESPACHO DECISÓRIO, abaixo transcrito, verifica-se que o mesmo não merece reparo, pois observou as normas legais (art.2°, § 2° c/c o art.20 da IN RFB 900/2008 e alterações posteriores), bem como a cautela devida para a análise do pedido de restituição (manifestação do Procurador da Fazenda Nacional), uma vez que este foi baseado em suposto pagamento indevido (parcelamento - art. 3° da Lei 11.941/2009), recolhido mediante DARF, conforme se constada às fls.70 e 85/86, vejamos: MANIFESTAÇÃO DA PFN Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 "Em análise de revisão, verifica-se que os DARF's acostados foram recolhidos no código de receita 1136, que correspondem à modalidade do art. 1º, da referida lei, conforme Ato Declaratório Eexcutivo CODAC 65, de 27 de julho de 2009. Com efeito, não guardam correspondência com o pedido. Não Obstante, analisando-se a situação "ex-ofício", verifica-se que a modalidade do art. 1 foi rejeitada na consolidação, de sorte que todos os pagamentos realizados para esta modalidade poderão ser restituídos ou compensados, mediante PERDCOMP junto à RFB, observando as normas pertinentes..."(grifou-se) DESPACHO DECISÓRIO DRF/SOR/SEORT 470/2012 "Considerando o § 2o do art. 2o c/c o art. 20 e §§ da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, abaixo transcritos, é necessária a manifestação por parte do órgão ou entidade responsável pela administração da receita quanto à pertinência do presente Pedido de Restituição, reconhecendo ou não o respectivo direito creditório e, se for o caso de restituição, que valores deverão ser restituídos e quais acréscimos legais deverão sofrer. Na folha 69 consta despacho do Procurador da Fazenda Nacional, Sr. Reiner Zenthofer Muller, que não reconheceu o direito creditório pleiteado e mencionou que os DARFs acostados neste processo foram recolhidos com código de receita 1136, que correspondem à modalidade de parcelamento do art. Io da Lei n° 11.941/2009 e não guardam correspondência com o Pedido. No uso da competência delegada pela Portaria DRF Sorocaba n° 26, de 21/02/2011, decido INDEFERIR o Pedido de Restituição devido o direito creditório não ter sido reconhecido pelo Órgão responsável pela administração da receita. 15.1. Assim, a partir das transcrições acima, verifica-se que a decisão questionada não merece ser modificada, uma vez que os recolhimentos realizados pelo Requerente, ora Manifestante, em parcelamento ocorreram na modalidade do art.1° da Lei 11.940/2009 (DARF cod. 1136, fls.11/49), ao passo que o pedido de restituição foi fundamentado no art. 3° da referida lei, razão pela qual se manifestou a Procuradoria da Fazenda Nacional de forma contrária a restituição pleiteada pelo contribuinte, com consequente pronunciamento da Delegacia da Receita Federal de Sorocaba pelo indeferimento do referido pedido, tudo de acordo com o art.2°, § 2° c/c o art.20 da IN RFB 900/2008, vigente a época, acima transcrito. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Júnior – Redator Designado Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar, nos termos abaixo declinados. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de pedido de restituição, protocolado em 17/08/2011 pela requerente em epigrafe, com fundamento em pagamento indevido ou a maior de DARF, referente ao parcelamento do art. 3 da Lei 11.941/2009-PGFN - débitos previdenciários, no valor de R$ 2.100,00. A Unidade de Origem, o órgão julgador de primeira instância e nobre Relator do presente acórdão indeferiram o pedido de restituição em face de erro na indicação do dispositivo legal do crédito pleiteado. É o que se infere, pois, do excerto abaixo reproduzido: 14. Argumenta o Manifestante que a razão do indeferimento do seu pedido de restituição deu-se por um erro de digitação do dispositivo legal (fls.02/03), pois inverteu o art. 1° pelo art.3° da Lei 11.941/2009, conforme documentação anexada. Salienta, ainda, que a inversão dos citados dispositivos legais não traz qualquer prejuízo ao erário, uma vez que não possui débitos e pagou as parcelas do citado parcelamento. 14.1. Os argumentos não merecem amparo, uma vez que no âmbito do processo de restituição é a manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, sendo que os limites do litígio estão definidos pelo pedido de restituição apresentado pelo contribuinte (fls. 02/03) e pelo ato de indeferimento praticado pela autoridade competente (fls.85/86) 14.2. No caso em apreço, o pedido de restituição interposto foi baseado em pagamento indevido efetuado em parcelamento (art.3° da Lei.11.941/2009, fls. 02/03), portanto, não é possível na fase litigiosa do procedimento, mediante a apresentação de Manifestação de Inconformidade, a inovação do feito, com a substituição de um artigo por outro artigo da Lei 11.941/2009. Pois bem! Incialmente, cumpre destacar que, em relação à alegação da Contribuinte no sentido de que incorreu em erro por ocasião do preenchimento do Pedido de Restituição, este Conselho já reconheceu a possibilidade da comprovação de erro no preenchimento de declarações no transcurso do processo administrativo. Neste sentido, confira-se os julgados abaixo indicados que amparam esse entendimento: Acórdão 108-08689 IRPJ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Acórdão 101-94955 IRPJ AUDITORIA EM DCTF FALTA DE PAGAMENTO. Comprovado que a diferença apurada na auditoria deveu-se, exclusivamente, a erro no preenchimento da declaração, cancela-se o auto de infração. Acórdão 10321472 CSLL ERRO O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO DE FATO. A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Entretanto, nos casos em que o contribuinte não logra comprovar, materialmente, os equívocos ou erros de fato que teria cometido quando do preenchimento da declaração não vejo como não prevalecer à tributação pretendida exclusivamente com base no procedimento sumário de revisão das declarações de ajuste (malhas fiscais). Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 Neste espeque, nas hipóteses de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Nessas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Logo, erro de fato no preenchimento pelo contribuinte, de suas das declarações, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. Se assim não o fosse, tal interpretação estabelecer-se-ia uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Neste exato sentido, confira-se o precedente abaixo indicado desse Egrégio Conselho: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.(...) – (Acórdão nº1301-003.491, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Relatora: Geovana Pereira de Paiva Leite , Data da Sessão: 20/11/2018) Assim, não há que se falar em perda de espontaneidade. Em verdade e a rigor, não se trata de espontaneidade, mas sim de hipótese na qual o contribuinte, como dito, não pode apresentar uma nova declaração e/ou não pode retificar a declaração original, em face do início do procedimento fiscal. Sobre o tema, confira-se, mutatis mutandis, os escólios do Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, objeto do Acórdão nº 1402-00.388, in verbis: A questão que se coloca diz respeito aos aspectos essenciais da declaração de que trata a lei. Teria o legislador privilegiado a forma ou os dados materiais da declaração? Ao dizer que a compensação deve conter informações relativas aos créditos utilizados, e aos respectivos débitos compensados, quis o legislador que os elementos materiais prevalecessem sobre os aspectos formais. Não será pela utilização de formulário equivocado, que haverá de se desconsiderar a compensação. Em sendo o sujeito passivo credor e devedor de tributo ao mesmo tempo, tem ele, à luz do artigo 170, do CTN, e do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, o direito de realizar a compensação, comunicando-a ao credor para evitar inscrição em dívida ativa e a consequente execução. Nos debates realizados durante a sessão de julgamento, procurei confrontar o entendimento acima referido com os argumentos: - Enquanto a DCTF, apresentada é instrumento adequado à constituição do crédito tributário, a extinção deste só se dá por meio do processamento da DCOMP. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.606 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722934/2011-60 - Tanto é assim que o parágrafo segundo do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada a partir da MP 66, convertida na Lei 10.637, de 2002, prevê que “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário.” - Enquanto não declarada a compensação não há extinção do crédito tributário informado na DCTF. As teses acima não subsistiram ao crivo da análise jurídica, pelas seguintes razões: 1º. A apuração de imposto a pagar ou de saldo negativo a recuperar se dá a partir da escrita contábil e da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; 2º. As informações constantes em DCTF devem espelhar o que consta na DIPJ e não ao contrário; 3º. A entrega de DCTF constitui-se em atividade acessória, por meio da qual o sujeito passivo informa os valores encontrados em sua DIPJ e os valores do imposto a pagar ou a compensar. 4º. As informações relativas aos créditos utilizados, e aos respectivos débitos compensados, exigidas por lei, especificados na DCOMP, encaminhada em 14/10/2004, já constavam da DCTF e da DIPJ, anteriormente encaminhadas à SRF. 5º. A DCOMP é mecanismo de controle e acompanhamento interno da Administração. Isto, todavia, não significa que se constitui como único instrumento válido e essencial para que se realize a extinção de crédito mediante compensação que, em determinados casos concretos, pode dar-se de ofício, por iniciativa da própria autoridade fiscal. 6º. Na realização do direito, os aspectos formais não podem sobrepor-se aos aspectos materiais. (destaquei) Registre-se pela sua importância que, no caso em análise, a própria manifestação da d. Procuradoria – na qual a Unidade de Origem se embasou para emitir o Despacho Decisório indeferindo o Pedido de Restituição – expressamente reconheceu que a modalidade do art. 1º foi rejeitada na consolidação, de sorte que todos os pagamentos realizados para esta modalidade poderão ser restituídos ou compensados, mediante PERDCOMP junto à RFB, observando-se as normas pertinentes. Neste contexto, superada a questão formal do erro no preenchimento do pedido de restituição, cabe anular a decisão de piso, bem como o despacho decisório, devendo o processo retornar à unidade de origem a fim de realizar a verificação dos documentos apresentados, analisando a materialidade ou não do direito creditório e, a depender do convencimento, até mesmo a necessidade de instrução probatória. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância, bem como o despacho decisório, para que seja feita análise de mérito do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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