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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10064085 #
Numero do processo: 10783.907182/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão recorrida, proferidos pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia por não atender aos requisitos legais e, ainda, pelo fato de o julgador considera-la prescindível ao deslinde do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. Reverte-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem classificação e vendas, não foram comprovadas pela Fiscalização. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de sociedades cooperativas para utilização na produção de bens destinados à venda não dão direito ao desconto de créditos básicos (alíquotas cheias) do PIS e da Cofins, mas apenas e tão somente ao desconto de crédito presumido da agroindústria. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3301-012.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP; 5) J Ubaldo Bernardo; 6) Juparaná Café Ltda.; 7) Líder Comercial de Café Ltda.; 8) Mais Comércio de Café Ltda.; 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.; 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.; 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.; 12) R Araújo Cafecol Mercantil; 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira; 15) W R da Silva; 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.; e 17) D G da Silva Café. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. São validos o despacho decisório e a decisão recorrida, proferidos pela Autoridade Administrativa e pela Autoridade Julgadora de Primeira, respectivamente, nos termos das normas vigentes, cujos fundamentos permitiram ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Rejeita-se o pedido de perícia por não atender aos requisitos legais e, ainda, pelo fato de o julgador considera-la prescindível ao deslinde do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. Reverte-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento, armazenagem classificação e vendas, não foram comprovadas pela Fiscalização. INSUMOS. AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. CRÉDITOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos de sociedades cooperativas para utilização na produção de bens destinados à venda não dão direito ao desconto de créditos básicos (alíquotas cheias) do PIS e da Cofins, mas apenas e tão somente ao desconto de crédito presumido da agroindústria. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 71 82 /2 01 2- 87 Fl. 5128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907182/2012-87 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP; 5) J Ubaldo Bernardo; 6) Juparaná Café Ltda.; 7) Líder Comercial de Café Ltda.; 8) Mais Comércio de Café Ltda.; 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.; 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.; 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.; 12) R Araújo Cafecol Mercantil; 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira; 15) W R da Silva; 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.; e 17) D G da Silva Café. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, por meio do Parecer Fiscal às fls. 83/87 glosou os créditos descontados sobre aquisições de café de empresas “de fachada”, de sociedades cooperativas e de pessoas físicas. Efetuada a glosa, fez a recomposição dos saldos decorrentes de operações nos mercados, interno e externo, apurando saldo trimestral devedor; assim, o PER foi indeferido nos termos Parecer Fiscal e do Despacho Decisório às fls. 83/87 e às fls. 88, respectivamente. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, discorrendo: “2. PRELIMINARMENTE: 2.1 – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 65 - COSIT - DOU DE 31/03/2014 - DA POSSIBILIDADE DE CREDITAME1VTO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS; 2.2 DA UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS VISANDO PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, POR Fl. 5129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907182/2012-87 ECONOMIA PROCESSUAL, EFICIÊNCIA, E DA VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA; 2.3 DA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA DRF E DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL 2008.50.05.000538-3 DENOMINADA DE "OPERAÇÃO BROCA"; 2.4 DA SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0011219- 93.2013.4.02.5001 E DA OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APURADOS PELO CONTRIBUINTE; e, no mérito: 3. DO MERCADO DE CAFÉ, DOS ERROS E CONTRADIÇÕES DA RECEITAS FEDERAL, DO ESQUEMA DAS ATACADISTAS DE CAFÉ E DA IMPOTÊNCIA DAS EXPORTADORAS E INDÚSTRIAS; 4. DAS PROVAS ILÍCITAS, NULAS OU ANULÁVEIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL N° 10740.720010/2014-69 (ÚNICO PROCESSO EM QUE HÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS); 4.1. DA VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS DA RECORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 4.2. DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 4.3. DA NULIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS GESTORES DAS GRANDES ATACADISTAS E DOS CORRETORES ENVOLVIDOS NA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, DA SUSPEIÇÃO E DO INTERESSE DE DETURPAR OS ACONTECIMENTOS E IMPUTAR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE ÀS EXPORTADORAS DE CAFÉ; 5. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS ILÍCITAS APTAS A SUPLANTAR A BOA-FÉ DA RECORRENTE; 5.1. DA OBRIGAÇÃO DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES; 6. DA BOA-FÉ E DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO: 6.1. DO CONCEITO DE BOA-FÉ, DA FRAUDE, DA SONEGAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE BASEAR LANÇAMENTO EM PRESUNÇÕES DE MÁ-FÉ; 6.2. DA BOA-FÉ E DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO, DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS FORNECEDORES, DO CNPJ E DO SI1VTEGRA; 7. DO PODER DE FISCALIZAR E LANÇAR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DA CONTRIBUINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL PELA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA; 8. DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS COMPRAS DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS; 8. DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS COMPRAS DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS - DA PUBLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 65 - COSIT - DOU DE 31/03/2014; 9. DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA A QUITAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL; 10. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA - DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS; 11. DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS”; ao final, requereu a nulidade do Parecer/Despacho Decisório e, caso não atendida neste pedido, sejam os autos devolvidos à origem para recalcular os créditos informados nos “Demonstrativos de Cálculo dos Créditos a Descontar” constantes nos dezesseis processos em que discute glosas, inserindo neles, os créditos integrais sobre aquisições de café, realizadas em 2010 e 2011, de cooperativas agropecuárias, conforme determina a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014; trata-se de providência indispensável, uma vez que decisões favoráveis nos processos de PER/Dcomp, implicarão alterações nos processos nºs 10740.720010/2014-69 (multa isolada) e 10740.720008/2014-90 (lançamento decorrentes de glosas); ultrapassadas essas questões, requereu a unificação de todos os dezoito processos de sua responsabilidade (16 de manifestações de inconformidade e 2 de impugnações); e, adicionalmente, requereu a juntada aos processos de todos os procedimentos que levaram a inaptidão ou cassação dos CNPJ dos fornecedores de café, e, ainda, outros pedidos listados na manifestação de inconformidade; e, finalmente, requereu o deferimento do PER e a correção monetária do valor deferido, conforme sentença proferida no mandado de segurança nº 0011219-93.2013.4.02.5001. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 12-70.157, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 5130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907182/2012-87 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários adquiridos de cooperativas de atividade agropecuária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada no prazo do recurso, precluindo-se o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, em preliminar, a unificação de seus 18 (dezoito) processos, para julgamento em conjunto; o deferimento integral dos créditos descontados sobre aquisições de cooperativas agropecuárias; a reversão das glosa dos créditos sobre as aquisições de café de todas as pessoas jurídicas; e, caso, não atendidos esses pedidos, sejam homologados os saldos dos créditos presumidos apurados no “Demonstrativo de cálculo dos créditos a descontar”, constante dos autos; e, por fim, se negados os pleitos principais, visando afastar a prescrição da restituição do IRPJ e da CSLL pagos sobre os créditos não homologados, seja determinada a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores dos créditos não homologados e restituídos todos os valores pagos indevidamente. Fl. 5131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907182/2012-87 Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: “1. DA SÍNTESE FÁTICA, DOS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE SUAS REFUTAÇÕES PRELIMINARES; 2. QUESTÕES PRELIMINARES: 2.1 DA OBRIGAÇÃO DE UNIFICAR AS MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE (GLOSAS DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS) ÀS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS (MULTAS), VISANDO PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA; 2.2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS - SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0011219-93.2013.4.02.5001; 2.3. DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS SOBRE AS COMPRAS DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS - DA PUBLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 65 - COSIT - DOU DE 31/03/2014 E DE SUA CONFIRMAÇÃO PELO PARECER PGFN CAT N. 1.425/2014; 3. DO MERCADO DE CAFÉ, DOS ERROS E CONTRADIÇÕES DA RECEITAS FEDERAL, DO ESQUEMA DAS ATACADISTAS DE CAFÉ E DA IMPOTÊNCIA DAS EXPORTADORAS E INDÚSTRIAS; 4. DAS PROVAS ILÍCITAS, NULAS OU ANULÁVEIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL N°10740.720010/2014-69 (ÚNICO PROCESSO EM QUE HÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS): 4.1. DA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA DRF E DA EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL 2008.50.05.000538-3 DENOMINADA DE "OPERAÇÃO BROCA"; 4.2. DA NULIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS GESTORES DAS GRANDES ATACADISTAS E DOS CORRETORES ENVOLVIDOS NA INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, DA SUSPEIÇÃO E DO INTERESSE DE DETURPAR OS ACONTECIMENTOS E IMPUTAR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE ÀS EXPORTADORAS DE CAFÉ; 5. DA BOA-FÉ DA RECORRENTE E DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO: 5.1. DO CONCEITO DE BOA-FÉ, DA FRAUDE, DA SONEGAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE BASEAR LANÇAMENTO EM PRESUNÇÕES DE MÁ- FÉ; 5.2. DA OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES E DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS ILÍCITAS APTAS A SUPLANTAR A BOA-FÉ DA RECORRENTE; 5.3. DOS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS FORNECEDORES, DO CNPJ E DO SINTEGRA; 6. DO PODER DE FISCALIZAR E LANÇAR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DA CONTRIBUINTE PELO DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL PELA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA; 7. DA PUBLICAÇÃO DA LEI N°. 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014 (DOU 20.06.2014) - PERMISSÃO PARA COMPENSAR SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO COM OUTROS TRIBUTOS; 8. DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA - DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA - DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS; 9. DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO — DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS”; ao final, concluiu que todos os seus dezoito processos devem julgados em conjunto, evitando-se decisões contraditórias; faz jus à correção monetária dos créditos nos termos da sentença no mandado de segurança 0011219-93.2013.4.02.5001; faz jus aos créditos sobre aquisições de cooperativas agropecuárias, às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), conforme entendimento na Solução de Consulta Cosit nº 65/2014; as provas que a Fiscalização utilizou para considerar as empresas fornecedoras de café como empresas “de fachada”, inaptas ou baixadas no Sistema da RFB, foram de períodos anteriores aos dos trimestres em discussão, além disto tais provas não se encontram nos autos; são provas relacionadas à operação broca e tempo de colheita, referentes a períodos de competência anteriores; ressaltou ainda que tais operações não levaram em conta a realidade do mercado de café; as provas apresentadas são de exercícios anteriores e estão vinculadas à ação penal nº 2008.50.05.000538-3 na qual o TRF da 2ª Região concedeu ordem para trancá-la; a recorrente agiu de boa-fé e não sonegou tributo nem praticou fraude; cabe à Fazenda Pública provar as suas alegações e as condutas ilícitas dos fornecedores e da recorrente; a documentação fiscal apresentada atende a todos os requisitos legais; todos os fornecedores estavam ativos, conforme comprovam as consultas ao CNPJ e Sintegra dos respectivos emitentes; cabe ao Fisco cobrar os tributos das empresas fornecedoras do café e não penalizar a recorrente, glosando os créditos descontados; a Lei nº 12.995, de 29/06/2014, permite a Fl. 5132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907182/2012-87 compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria com outros tributos; é necessária a realização de perícia para ouvir os fornecedores da recorrente sobre as operações realizadas em 2010 e 2011, bem como a realização de perícia e, para tanto, indicou o perito e os quesitos; em face da escrituração dos créditos, visando recalcular e pedir restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre eles, lançados como receitas, não homologados, levando-se em conta que tais importâncias integraram a base de cálculo de ambos os tributos, não sendo homologados tais créditos, o IRPJ e a CSLL compensados com estes mesmos créditos terão de ser restituídos, esse procedimento administrativo visa afastar a prescrição do direito de pedir a restituição dos tributos citados. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares As suscitadas nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância não têm amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235/72, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) No presente caso, o despacho decisório foi proferido pela DRF em Vitória/ES, autoridade competente para se manifestar sobre o pedido do contribuinte, conforme previsto na IN RFB nº 800, de 2008. O despacho está fundamentado no Parecer Fiscal e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal nº 06-1605/2012 – Custódio Forzza Com. E Exp. Ltda. que instruíram o processo 10740.720008/2014-90, formalizado para a exigência dos créditos do PIS e da Cofins, descontados indevidamente e que são objeto do PER em discussão. No Parecer e no Termo de Encerramento constam todos os diplomas legais que fundamentaram a glosa dos créditos descontados, bem como sua motivação. Já a decisão de primeira instância foi proferida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, autoridade julgadora competente para julgar a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu PER/Dcomp. Ambas as decisões permitiram ao contribuinte exercer seu direito de defesa, tanto o é que apresentou manifestação de inconformidade e recurso voluntário combatendo a glosa dos créditos que entendeu indevida. Assim, não há que se falar em nulidades do despacho decisório nem da decisão recorrida. Fl. 5133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907182/2012-87 Quanto à reunificação dos processos, ressaltamos que os processos nºs 10740.720008/2014-90 e 10740.720010/2014-69 já foram julgados por esta 1ª Turma Ordinária. Os outros 15 (quinze) processos de PER estão sendo julgados na sistemática de recursos repetitivos, tendo como paradigma o presente processo cuja decisão será aplicada a todos eles, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 47, do RICARF. Já em relação à solicitação de diligência para realização de perícia, o art. 16 do referido decreto, assim dispõe, literalmente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...). III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...). § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. No presente caso, as provas deveriam ter sido apresentadas juntamente com a impugnação; quanto à perícia, não vejo necessidade da sua realização. Assim, rejeito as duas solicitações. II) Mérito Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, a matéria de mérito restringe-se à certeza e liquidez do valor pleiteado e/ ou declarado/compensado. Assim, a apreciação e julgamento de questões não relacionadas diretamente com aquelas matérias, restituição do IRPJ e da CSLL compensados com créditos de PIS e de Cofins, ficaram prejudicados. No presente caso, as questões de mérito opostas nesta fase recursal restringe-se ao direito de a recorrente descontar créditos sobre as aquisições de café de: 1) pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB; 2) sociedades cooperativas, classificadas como “agropecuárias”; e, ainda: 3) o direito de atualizar o saldo credor trimestral ressarcido pela taxa Selic. Fl. 5134DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907182/2012-87 As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Fl. 5135DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907182/2012-87 Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004 dispondo sobre o PIS e a Cofins, literalmente: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. II.1) Glosa de créditos sobre aquisições de café de pessoas jurídicas declaradas inaptas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB/operações simuladas As glosas dos créditos do PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras dos referidos produtores, como se fossem efetuadas destas pessoas jurídicas, com o objetivo de gerar créditos destas contribuições, às alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, para o PIS e Cofins, Fl. 5136DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907182/2012-87 respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citado diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. No Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 009/2014, às fls. 83/87, em que a Autoridade Administrativo fundamentou o Despacho Decisório, consta expressamente no item II – Fundamentação que: A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil/fiscal com enfoque na conta representativa de fornecedores, em especial a oriunda da aquisição de café em grão utilizado para processamento e comercialização no mercado interno e externo. Ao final, a fiscalização lavrou o TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL Nº 06-1605/2012, no qual apontou as seguintes infrações apuradas: 1) GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL DO PIS/COFINS SOBRE NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS DE FACHADA INSERIDAS COMO INTERMEDIÁRIAS FICTÍCIAS ENTRE O PRODUTOR RURAL/ MAQUINISTA E A CUSTÓDIO FORZZA E CEREALISTAS DISSIMULADAS DE COMERCIAL ATACADISTA; 2) GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS – CRÉDITO PRESUMIDO; 3) GLOSA DO CRÉDITO INTEGRAL SOBRE AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PRESUMIDO; O referido Termo de Encerramento de Ação Fiscal Nº 06-1605/2012 instruiu o processo nº 10740.720008/2014-90, formalizado para a exigência dos créditos do PIS e da Cofins, descontados indevidamente pela recorrente e que são objeto dos PER/Dcomp em discussão, Naquele Termo, a Fiscalização identificou as empresas “de fachada”, inaptas, baixadas no cadastro da RFB e/ ou inativas cujas compras de café foram consideradas simuladas e, consequentemente, os créditos descontados foram glosados. No Termo de Encerramento, o Auditor Fiscal demonstrou de forma detalhada o modus operandi dessas empresas e concluiu que as operações foram simuladas. O referido Termo contém 85 (oitenta e cinco) páginas no qual descreveu a situação de cada uma delas. A documentação que subsidiou aquele Termo e o detalhamento das operações e da participação de cada empresa, no nosso entendimento, comprovam o esquema de compra e vendas de notas fiscais e, consequentemente, a simulação das operações de compras de café dos produtos rurais, como se fossem de atacadistas comerciantes de café. A Fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ela e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades financeiras e econômicas. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidade vendidas, tanto para a recorrente como para outras pessoas jurídicas. As empresas listadas naquele Termo não dispunham de infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos de beneficiamento, de galpões industriais, de armazéns e de empregados que permitissem a Fl. 5137DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907182/2012-87 realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativas, inaptas e/ ou baixadas perante a RFB. Por meio de diligências realizadas, o Auditor Fiscal constatou-se que tais empresas funcionavam em pequenas salas, não dispunham de empregados e de nenhum estrutura logística de recepção, beneficiamento, comercialização e transporte de café que comportavam suas atividades de comerciantes atacadistas de café. Muitas delas operavam apenas em salas comerciais, não raro, em uma mesma sala, funcionavam mais de uma empresa. A seguir a identificação e dados das empresas cujas operações foram considerada simuladas: 1) A M Alves: apresentou apenas DIPJ como inativa; seu titular Antônio Marcos Alves, segundo declaração de Kleimpaul, é corretor. 2) Adailton Chambela ME: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; 3) Adelson Bonifácio dos Santos: nunca recolheu tributo federal de qualquer espécie; 4) C P da Costa: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; 5) Cafeeira São Sebastião Ltda.: declarada inapta; sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; sem qualquer imobilizado e pagamento de fretes e armazenagem, movimentou R$1,0 bilhão entre 2006 e 2010; 6) COCACES Com de Café Cereais e Sacarias Ltda.: desde sua constituição em 2008, nunca efetuou recolhimentos de tributos federais; 7) Comércio de Café Vargem Grande: conforme demonstrado no Termo de Encerramento, sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em um escritório na Pedro Givisiez nº 539, apenas para emitir Notas Fiscais; 8) Comissária de Café Rio Grande Ltda. ME: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na sala 03 de imóvel, na Av. Princesa do Sul, 446, Jardim André, em Varginha/MG, a qual dividia com a cerealista Serra Verde Comércio Atacadista e Café em Grão; 9) D F Teodoro: idem; teria exercido suas atividades funciona ou funcionava em um apartamento residencial; funciona ou funcionava em na sala 01 de um prédio comercial na Av. Rio Branco nº 181, em Manhuaçu, MG; 10) Daniel Barbosa de Freitas: empresa suspensa por inexistente de fato; 11) E V Pontes Filho: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; 12) F DA Fonseca Nunes: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial (foto); está omissa na apresentação de DIPJ; Fl. 5138DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907182/2012-87 13) Flora Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num imóvel nos fundos de um posto de gasolina, na Av. Princesa do Sul, 950, sala 202, Jardim André, em Varginha/MG. 14) Francisco Apolinário Neto – Cafeeira Montesa: demonstrado no Termo de Encerramento por meio de cópia de Nota Fiscal Avulsa de Produtor que as vendas de café dos produtores rurais Murilo Araújo e Elias do Carmo, figurou como destinatário esta empresa, quando, de fato, as vendas foram para a recorrente; 15) Franco Comercial e Exportadora de Café Ltda.: declarada inapta; 16) G B dos Santos: desde 2008, quando foi inscrita no cadastro da RFB se encontra omissão quanto à entrega de DIPJs; 17) E Ribeiro: a matriz está localizada na Rua Silas Pacheco, 63, sala “A”, em Manhuaçu, MG, e a filial na Av. Princesa do Sul, 446, sala “03”, MG, ambas as instalações, salas comerciais, não possuem estrutura física para operar com a quantidade de café que teria vendido para a recorrente e outros clientes; tanto é verdade que nunca efetuo recolhimento de tributo federal; 18) G de Assis: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; teria exercido suas atividades num imóvel que, no máximo, comportaria um pequeno escritório de corretagem de café de pequeno município (foto); 19) Gildo Borges de Siqueira; desde sua constituição em 2008, nunca efetuou recolhimentos de tributos federais; 20) Gold Coffee Comércio de Café Ltda.: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; 21) Grande Minas Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; declarada inapta pela DRF/Varginha; 22) Grão Sudeste Comércio e Representações de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Av. Artur Bernardes, 846, centro; 23) Hallfa Comércio de Café Ltda.: idem; teria exercido suas atividades no térreo de um edifício comercial na Rua Francisco Fialho nº 35; apresentou DIPJ de inativa; 24) I F Brito Comércio de Cerais: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; teria exercido suas atividades na Rua Pe. José Bueno, 72, Centro, Três Corações, MG; este imóvel foi alugado para Ivan Ferreira Brito que era funcionário de farmácia e todos os negócios eram realizados por ele e seu filho por meio de computador; 25) J B da Silva: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial (foto) na Av. Barão do Rio Branco nº 239 B”; inativa e inapta; 26) José Carlos Teixeira Dias: omissão quanto à apresentação de DIPJ; Fl. 5139DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907182/2012-87 27) Karine Helen Miranda Xavier Ferreira ME: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; 28) LF de Oliveira: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades no 1º andar de um prédio na Av. Felipe Nascif nº 52; só apresentou DIPJs como inativa; 29) L R S de Oliveira Marinho: idem; teria exercido suas atividades num cômodo comercial na Ava Melo Viana, nº 603, “B”; apresentou DIPJs como inativa; 30) Leite e Silva Comércio de Café Ltda. ME: emitiu mais de R$21 milhões em notas fiscais somente para recorrente, contudo apresentou DIPJs zerados e nada recolheu de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; 31) Luiz Ferreira Longo: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno imóvel na Rua Teócrito Pinheiro nº 186 “C”; 32) Styllus Comércio de Café: indicou com endereço um pequeno cômodo comercial localizado na Av. Felipe Nascif nº 10, letra “B”, sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda, conforme se depreende de sua foto reproduzida no TEAF; 33) MA Ferreira: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em um apartamento residencial; 34) Maragogipe Comércio de Cereais Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; empresa declarada inapta. 35) M B P da Silva: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 181, sala 01; apresentou somente DIPJs como inativa; 36) MCM Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Av. Melo Viana, nº 560 “A”, mesmo endereço da Camifra Comércio Ltda.; apresentou DIPJs como inativa; 37) MML da Silva: idem; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 148; suspensa e declarada inapta por inexistente de fato; 38) Minas Grão Comércio e Representações Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial no qual estava funcionando a “CASA DO MEL!”; apresentou uma única DIPJ como inativa; 39) Miranda Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num imóvel nos fundos de um posto de gasolina, na Av. Princesa do Sul, 950, Jardim André, em Varginha/MG. Fl. 5140DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907182/2012-87 40) Nova Esperança Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Rua Francisco Fialho, nº 12, sala 01, que dividia com mais três cerealistas; apresentou DIPJs como inativa para os anos de 2004 e 2005 e nada mais, ou seja, omissa para os demais anos; foi também declarada inapta; 41) P A de Cristo: idem; em 2008 e 2009 movimentou R$117,0 milhões e R$173,0 milhões, respectivamente, contudo, não declarou um centavo de receita; nas informações à Previdência e nas DIPJ não informou um único empregado; declarada inexistente de fato pela DRF/VIT; 42) Paranaíba Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Rua Alfredo Braga de Carvalho, 170, sala 05, em Varginha/MG; 43) Paulo José de Oliveira: segundo depoimentos colhidos trata-se pseudo atacadista; teria exercido suas atividades num pequeno escritório de corretagem de café; 44) Porto Real Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Felipe Nascif nº 34, sala 101; omissa quanto à DIPJ em 2010; 45) R & G Comércio de Café: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Rua Teócrito Pinheiro nº 443-C (foto); 46) R Ferreira: idem; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco nº 353, sala 204: apresentou DIPJ como inativa; 47) R L de Souza: idem; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial na Rua Teócrito Pinheiro nº 443-B (foto); apresentou DIPJ como inativa e, 2008 e 2009; 48) R S Lopes: idem; com endereço na Rua Wad Assad, 85, apresentou uma única declaração, mesmo assim como inativa (2008); 49) Sersantos Com. Imp. Exp. de Café e Cereais: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades num pequeno cômodo comercial na Av. Artur Bernardes, 846, centro (foto); 50) Terra Mineira Comercial e Serviços Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 330, sala 206; apresentou somente DIPJs como inativa e foi declarada inapta; 51) Viegas Comércio de Café Ltda.: constituída em 20/04/2010, apresentou todas as DIPJs como inativas; o imóvel onde teria exercido suas atividades na João Batista, 140, Martins Soares (foto), não oferece a estrutura mínima para a atividade de receber, armazenar, beneficiar/industrializar café em coco em padroniza-lo; 52) Weberton do Carmo Calincani: inscrita no cadastro da RFB em 27/05/2010, apresentou todas as DIPJ como inativa; Fl. 5141DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907182/2012-87 53) Ilha Café Comércio Exportação e Importação Ltda.; DIPJ de 2008 a 2012, com valores zerados; de fato, suspensa por inexistência; 54) JCM Comércio de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades em cômodo comercial na Av. Melo Viana, nº 560 “B”; omissão quanto às DIPJs; em 03/12/2009, seu proprietário constitui a JCM Comércio de Café Ltda. que também se encontra omissa; 55) Mescafé Comércio de Café Ltda.: idem; teria exercido suas atividades em sala comercial na Av. Melo Viana, nº 560, sala 09; apresentou somente DIPJs como inativa; 56) Quintão e Gonzaga Comércio Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na Av. Barão do Rio Branco, 353, sala 207; 57) Serra Verde Comércio Atacadista e Café em Grão Ltda. EPP: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; teria exercido suas atividades na sala 03 de imóvel, na Av. Princesa do Sul, 446, Jardim André, em Varginha/MG, a qual dividia com a Comissária de Café Rio Grande. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre as aquisições de café dessas 57 (cinquenta e sete) empresas, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. No entanto, em relação à glosa de créditos sobre as operações realizadas com as empresas, a seguir listadas, não encontramos no Termo de Encerramento de Ação Fiscal Nº 06- 1605/2012, quaisquer informações sobre os fundamentos para a glosa: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP: 5) J Ubaldo Bernardo: 6) Juparaná Café Ltda.: 7) Líder Comercial de Café Ltda.: 8) Mais Comércio de Café Ltda.: 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.: 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.: 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.: 12) R Araújo Cafecol Mercantil: 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira: 15) W R da Silva: 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda. Fl. 5142DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907182/2012-87 17) D G da Silva Café. Assim, não tendo a Fiscalização apresentado elementos e informações que indiquem que as operações realizadas com essas 17 (dezessete) empresas foram simuladas nem os motivos da glosa dos créditos, esta deve ser revertida. 2) Aquisições de Sociedades cooperativas” A recorrente pleiteia o direito de descontar créditos da contribuição determinado à alíquota cheia, 1,65% e 7,60%, respectivamente, para o PIS e Cofins. As operações realizadas pela cooperativas de produção com seus cooperados, ou seja, a recepção (compra), beneficiamento e venda do café, constituem atos cooperativos, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71, e, consequentemente, não implicam operações de mercado. No julgamento do REsp nº 1.141.667, julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”. Dessa forma, todas as vendas efetuadas pelas sociedades cooperativas são desoneradas das contribuições para o PIS e para a Cofins. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues por eles. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e Fl. 5143DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907182/2012-87 integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, ela não tem direito ao desconto de crédito básico das contribuições, calculado às alíquotas cheias, mas ao crédito presumido da agroindústria, nos termos do inciso III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, calculado de conformidade com o disposto no inciso III do § 3º deste mesmo artigo, conforme já reconhecido pela Fiscalização. Dessa forma, a glosa de créditos descontados às alíquotas cheias, efetuada pela Fiscalização, sobre aquisições de café de cooperativas agropecuárias e/ ou agroindustriais, deve ser mantida. 3) Incidência da Selic Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, a atualização monetária do ressarcimento pleiteado/compensado é também objeto de discussão na esfera judicia por meio do mandado de segurança nº 0011219- 93.2013.4.02.5001. Ora, a opção do contribuinte pela via judiciária para a discussão do seu direito à restituição do indébito tributário decorrente do recolhimento da Cofins, calculada sem a exclusão do valor do ICMS faturado de sua base de cálculo, objeto do pedido em discussão neste processo administrativo, implicou renúncia ao poder de recorrer administrativamente, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º. Trata-se de matéria sumulada pelo CARF nos termos da Súmula Vinculante nº 01, literalmente: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, por força no disposto no art. 72, do RICARF, obrigatoriamente, aplica-se esta súmula ao presente caso, para não conhecer do recurso voluntário, quanto à atualização monetária do ressarcimento deferido/compensado, cabendo à autoridade administrativa cumprir a decisão judicial transitada em julgado. Quanto aos pedidos: 1) de retirada dos autos de qualquer prova surgida a partir da quebra de sigilo bancário não autorizada; 2) de homologação dos saldos dos créditos presumidos apurados no “Demonstrativo de cálculo dos créditos a descontar” constantes dos autos; e, 3) da exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores dos créditos não homologados e restituídos todos os valores pagos indevidamente, não compete a esta Turma Julgadora se manifestar tais pedidos. Em face do exposto, conheço em parte do recurso voluntário do contribuinte e, na parte conhecida, rejeito as preliminares suscitadas e dou-lhe provimento parcial apenas e tão somente para reverter a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de café das empresas seguintes: 1) Café Forte Comercio Ltda.; 2) CAFECER Com de Café e Cereais Ltda.; 3) Cafeeira Castelense Ltda.; 4) Coffeer Sul Comercial Ltda. EPP: 5) J Ubaldo Bernardo: 6) Fl. 5144DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.859 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907182/2012-87 Juparaná Café Ltda.: 7) Líder Comercial de Café Ltda.: 8) Mais Comércio de Café Ltda.: 9) Maracá Comercial e Exportadora de Café Ltda.: 10) Norte Produtos Alimentícios Ltda.: 11) Pollos Comércio de Cereais Ltda.: 12) R Araújo Cafecol Mercantil: 13) Radial Armazéns Gerais Ltda.; 14) Rodrigo Siqueira: 15) W R da Silva: 16) Ypiranga Comércio de Café Ltda.: e, 17) D G da Silva Café. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 5145DF CARF MF Original

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10060239 #
Numero do processo: 10925.900533/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.659
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 05 33 /2 01 7- 71 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900533/2017-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de COFINS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.281, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900533/2017-71  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.281 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de COFINS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900533/2017-71 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900533/2017-71 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900533/2017-71 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900533/2017-71 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900533/2017-71 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.659 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900533/2017-71 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.729506/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. As pessoas jurídicas de direito público interno devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas. Nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público, comprovadamente e não mero registro contábil. Vide Art. 1º da Lei Complementar nº 8/70, Arts. 2º, inciso III, 7º e 8º, inciso III, da Lei nº 9.715/98 e Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. RETENÇÃO NA FONTE. VINCULAÇÃO COM A BASE DE CÁLCULO. EFEITOS NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP A PAGAR. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão excluir de suas respectivas bases de cálculos mensais da Contribuição para o PASEP os valores recebidos a título de transferências constitucionais relativas ao FPE e ao FPM, inclusive os valores destacados para o FUNDEF/FUNDEB, quando ficar comprovado que houve a retenção, na fonte, à alíquota de 1%, incidente sobre os valores transferidos pela União. Não ocasiona qualquer prejuízo ao sujeito passivo, se for considerado na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PASEP o total das receitas transferidas, desde que deduzidas as retenções na fonte efetuadas.
Numero da decisão: 3301-012.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento para o recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-20T21:28:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-20T21:28:43Z; Last-Modified: 2023-08-20T21:28:43Z; dcterms:modified: 2023-08-20T21:28:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-20T21:28:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-20T21:28:43Z; meta:save-date: 2023-08-20T21:28:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-20T21:28:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-20T21:28:43Z; created: 2023-08-20T21:28:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-08-20T21:28:43Z; pdf:charsPerPage: 2393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-20T21:28:43Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10480.729506/2018-30 RReeccuurrssoo De Ofício AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.639 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de junho de 2023 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo ESTADO DE PERNAMBUCO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. As pessoas jurídicas de direito público interno devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas. Nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público, comprovadamente e não mero registro contábil. Vide Art. 1º da Lei Complementar nº 8/70, Arts. 2º, inciso III, 7º e 8º, inciso III, da Lei nº 9.715/98 e Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. RETENÇÃO NA FONTE. VINCULAÇÃO COM A BASE DE CÁLCULO. EFEITOS NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP A PAGAR. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão excluir de suas respectivas bases de cálculos mensais da Contribuição para o PASEP os valores recebidos a título de transferências constitucionais relativas ao FPE e ao FPM, inclusive os valores destacados para o FUNDEF/FUNDEB, quando ficar comprovado que houve a retenção, na fonte, à alíquota de 1%, incidente sobre os valores transferidos pela União. Não ocasiona qualquer prejuízo ao sujeito passivo, se for considerado na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PASEP o total das receitas transferidas, desde que deduzidas as retenções na fonte efetuadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento para o recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 95 06 /2 01 8- 30 Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729506/2018-30 Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim constou o relatório: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep decorrente da falta de recolhimento dos valores devidos, apurados nos período de Jan/2014 a Dez/2015. O total do crédito tributário lançado e objeto deste processo é de R$ 45.718.320,91 (vide Termo de Ciência dos Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, fls. 2/3), incluídos as multas e os juros moratórios incidentes até a data de encerramento da ação fiscal. Os valores lançados no Auto de Infração, incluídos as multas e os juros moratórios incidentes até a data de encerramento da ação fiscal, referem-se a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2014 e 2015 e constam do quadro a seguir. Resumo – Valores Lançados no Auto de Infração TRIBUTO PRINCIPAL MULTA (75%) JUROS TOTAL PASEP 21.284.265,47 15.963.199,01 8.470.856,43 45.718.320,91 A Fiscalização informa no Auto de Infração-AI (fls. 9/16), o seguinte: PJ DE DIREITO PÚBLICO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP Valor apurado conforme relatório em anexo. Por sua vez o anexo "Relatório Fiscal" - RF, emitido pela Fiscalização, às fls. 18/37, descreve os fatos que ensejaram a lavratura do presente AI. Consta do referido Termo os seguintes excertos, que por bem descreverem, em síntese, a atuação fiscal, são colacionados a seguir, in verbis: ... 1 HISTÓRICO DO PROCEDIMENTO FISCAL 1.1 Em 13/07/2018, mediante a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), deu-se início ao procedimento de fiscalização junto ao contribuinte acima identificado, sendo o mesmo intimado a apresentar, dentre outros, os Balancetes Analíticos Mensais das Receita Orçamentária e das Despesas e o Demonstrativo de apuração do Pasep, referentes ao período de janeiro/2014 a dezembro de 2015. 1.1.2 Em 06/08/2018, o Estado apresentou vários documentos no formato PDF, dentre eles, uma planilha Excel intitulada RECEITA CONSOLIDADA –ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. Em virtude de a planilha não satisfazer à fiscalização, por ter sido apresenta de forma consolidada, sem a separação das receitas da administração direta e indireta, em 17/08/2018, o contribuinte apresentou novas planilhas, desta feita, com os valores desmembrados, ou seja, com a receita da administração direta e indireta. 2 DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 2.1 A Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970, e posteriormente unificada com a contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, passando a denominar-se PIS/Pasep, encontra a sua Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729506/2018-30 base de cálculo definida, para as pessoas jurídicas de direito público interno, nos art. 2º e 7º da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998, nos seguintes termos: ... Na sequência o RF transcreve a legislação aplicável ao Pasep, fazendo uma correlação da mesma com o disposto na legislação do direito financeiro, para continuar nos seguintes termos: ... 2.6 Ficam excetuadas, portanto, da incidência da contribuição ao PIS/Pasep, tão somente as demais receitas de capital, que não constituem transferências de capital. 2.7 Em análise última, convém observar que a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, ao instituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabeleceu em seu art. 1º, que se tratam de fundos de natureza contábil, gerido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e que esses recursos serão repassados, automaticamente, de acordo com coeficientes de distribuição estabelecidos e publicados previamente, para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 93 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. 2.7.1 O Manual de Contabilidade Pública, 6ª edição, pág. 198, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014 e Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014, disciplina que o Fundeb é contabilizado como dedução da Receita orçamentária, isto é, as transferências recebidas devem ser contabilizadas integralmente, e o repasse ao Fundeb, feito automaticamente pela STN, é contabilizado como dedução: ... 2.7.2 No âmbito da Receita Federal, a Solução de Consulta nº 278 - Cosit, de 01 de junho de 2017, formulada à Coordenação-Geral de Tributação pelo Grupo Técnico de Padronização de Relatórios (GTREL), vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a qual traz questionamentos visando à padronização da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, à definição do ente ou entidade que deve pagar o tributo, bem como à determinação da ocorrência do fato gerador da contribuição, deixou assentado que as transferências de recursos podem ser intergovernamentais ou intragovernamentais, e a incidência da contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre Receitas Governamentais, varia conforme a espécie de transferência de recursos. ... 2.7.6 Destarte, os recursos do Fundeb e os recursos do SUS consistem em transferências intergovernamentais constitucionais ou legais operacionalizados por meio de fundos. Devem seguir, portanto, a mesma regra das transferências constitucionais ou legais. Transcreve-se a seguir os eventos 21.3 a 21.3.5 da Solução de Consulta nº 278 - Cosit: 2.8 Nesse contexto, as bases de cálculo mensais tributáveis da contribuição ao Pasep, conforme pode ser verificado nos quadros abaixo, foram extraídas dos dados consignados nas planilhas Excel (anexas), elaboradas pelo contribuinte, com os valores das receitas da Administração Direta dos anos de 2014 e 2015. A obtenção das bases de cálculo deu-se a partir da adição dos valores classificadas nas contas: 1100.00.00.00 - Receita Tributária; 1200.00.00.00 - Receita de Contribuição; 1300.00.00.00 - Receita Patrimonial; 1600.00.00.00 - Receitas de Serviços; 1700.00.00.00 - Transferências Correntes; 1900.00.00.00 - Outras Receitas Correntes, 2400.00.00.00 - Transferências de Capital e 7.0.0.0.00.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias. Vale salientar que os códigos das contas das receitas inseridas nas planilhas Excel estão precedidos de um dígito a mais, o n° “4”, diferente das consignadas nos Balanços Siconfi do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiros (anexos): Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729506/2018-30 (...) 2.8.1 Após a identificação da receita tributável de 2014 no montante anual de R$ 24.216.051.243,10 e 2015 no valor total de R$ 25.393.778.701,09, no intuito de aferir a base de cálculo da contribuição a ser lançada de ofício, com fulcro no art. 2º, III, § 7º e no art. 7º, da Lei 9.715/98, fez-se necessário deduzir dessas receitas as transferências constitucionais, legais e voluntárias: a) No que concerne às transferências voluntárias, consoante dados inseridos nos quadros abaixo, foram deduzidas das receitas orçamentárias acima identificadas os valores registrados nas contas 1.7.6.0.00.00.00 e 2.4.7.0.00.00.00 (Transferências de Convênios). No entanto, não foram consideradas pela fiscalização como dedutíveis os valores pertinentes às transferências de convênios de instituições privadas, contas 1.7.6.4.00.00.00 e 2.4.7.4.00.00.00 e as transferências de convênios do exterior, contas 1.7.6.5.00.00.00 e 2.4.7.5.00.00.00. Isto porque, essas entidades transferidoras não são pessoas jurídicas de direito público interno, cuja base de cálculo para o Pasep está prevista no art. 2º, III, da Lei 9.715/98. Essas instituições privadas e do exterior não têm a base de cálculo para o Pasep definida no artigo aqui mencionados, portanto, tem-se uma exceção à regra de tributar as transferências nos entes transferidores e excluí-las da tributação dos entes beneficiários; b) Quanto às transferências constitucionais, foram deduzidos da receita tributável os valores registrados nas contas 3.3.40.00.00.00 (Transferências a Municípios) e 3.3.41.00.00.00 (Transferências a Municípios - Fundo a Fundo). Porém, por se tratar de transferências voluntárias e o Ente transferidor ser responsável pela tributação da receita transferida, procedimento pacificado na Solução de Consulta nº 278 – Cosit, evento 20.6, os valores registrados nas contas 33.40.41.05 (Transferências aos Municípios Decorrentes de Convênios), em 2014 no montante anual de R$ 22.286.319,09, em 2015 no valor de R$ 22.573.693,88 e na conta 33.40.92.41 (DEA – Transferências a Municípios Decorrentes de Convênios), em 2014 no importe de R$ 620.718,36, essas transferências não foram deduzidas da receita tributável. Os valores mensais dessas contas podem ser visualizados no Demonstrativo da Execução Mensal –Despesa Transferida aos Municípios (3340 Corrente/3341 Fundo a Fundo), acostados as cópias do caderno Despesas por Transferências aos Municípios e Retenções do Pasep; c) Por fim, também, deduziu-se das receitas orçamentárias tributáveis os valores das deduções para o FUNDEB, referente às parcelas de participação nas receitas próprias do Estado, consignadas na coluna “Deduções – FUNDEB” das contas 1.1.1.2.00.00.00 (Impostos sobre o Patrimônio e a Renda) e 1.1.1.3.00.00.00 (Impostos sobre a Produção e a Circulação). Nos balanços Siconf do Sistema do Tesouro Nacional, pode-se verificar o valor consolidado anual. Os valores mensais podem ser identificados na conta 91000000 (Fundeb –Dedução sobre a Receita Tributária), consignadas nas planilhas com as receitas orçamentárias apresentadas pelo contribuinte. Ressalta-se, conforme visto no evento 21.3.3 da Solução de Consulta nº 278 – Cosit, as parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao Fundeb, os entes transferidores devem excluir de sua base de cálculo os valores repassados ao fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição quando os entes beneficiados receberem os recursos distribuídos por meio do fundo: (...) 3 DA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS 3.1. Com a identificação da base de cálculo determinada na forma descrita no item 2, sobre os valores mensais da base de cálculo foi aplicada a alíquota de 1%, prevista no art. 8º, inciso III, da Lei nº 9.715, de 1998. Da contribuição apurada deduziu-se as retenções efetuados pelo Banco do Brasil (art. 2º, III, § 6º, Lei 9.715/98). Deduziu-se, ainda, as contribuições identificadas nas Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729506/2018-30 Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), entregues à Receita Federal do Brasil antes do início do procedimento fiscal. 3.2 O resultado da apuração está detalhado nos quadros abaixo, nos quais estão consignados, por competência, a base de cálculo mensal do Pasep, o valor da contribuição ao PASEP, decorrente de 1% sobre a base de cálculo (art. 8º, III, Lei 9.715/98), o total das retenções na fonte efetuados pelo Tesouro Nacional, por intermédio do Banco do Brasil, a dedução da contribuição declarada na DCTF e o valor devido ao Pasep: (...) 3.3 A contribuição devida e lançada de ofício, que deixou de ser recolhida em época própria, está sendo lançada no auto de infração integrante do Processo nº 10480- 729.506/2018-30, acrescidos dos juros de mora previstos na legislação de regência (art. 9º da Lei nº 9.715, de 1998; art. 161 do CTN; art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996) e multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), com base no art. 9º da Lei nº 9.715/1998, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/1996. PROCEDIMENTOS DO ESTADO NA APURAÇÃO DO PASEP 4.1 Em atenção à intimação, o Estado apresentou os Demonstrativos Mensais de Apuração do Pasep (anexos), nos quais, além de constar a apuração mensal, nos meses de dezembro estão estampados os valores acumulados do ano. Com relação às deduções dos convênios, diferentemente do procedimento adotado pela fiscalização, item 2.8.1 (a) deste relatório, o contribuinte deduziu da base de cálculo as transferências de convênios de instituições privadas (contas 17640000 e 24740000) e transferências de convênios do exterior (contas 17650000 e 24750000). Abaixo quadro com os valores que não foram considerados pela fiscalização como dedutíveis da receita tributável, registrados nas contas em comento: (...) 4.2 Outrossim, nos citados demonstrativos com os dados da apuração do Pasep, o Estado ao deduzir da base de cálculo as transferências constitucionais (transferências municipais), também deduziu os valores registrados nas contas 33.40.41.05 (Transferências aos Municípios Decorrentes de Convênios), em 2014 no montante de R$ 22.286.319,09, em 2015 o montante de R$ 22.573.693,88 e na conta 33.40.92.41 (DEA – Transferências a Municípios Decorrentes de Convênios), em 2014 o importe de R$ 620.718,36. Dessa forma, indo de encontro ao entendimento pacificado na Solução de Consulta nº 278 – Cosit, evento 20.6. Os valores mensais dessas contas podem ser visualizados no Demonstrativo da Execução Mensal – Despesa Transferida aos Município (3340 Corrente/3341 Fundo a Fundo). 4.3 Por derradeiro, consoante se pode verificar nos demonstrativos de apuração dos meses de dezembro, o Estado, no ano de 2014, deduziu da base de cálculo do Pasep, como DEDUÇÃO DE RECEITA REALIZADA – FUNDEB, o valor de R$ 2.967.587.949,66, em 2015 o valor de R$ 3.066.384.750,91. Esses valores estão registrados na coluna “ Deduções – FUNDEB” da conta 1.0.0.0.00.00.00 (Receitas Correntes), situação que pode ser verificada nos Balanços Siconfi. Assim, resta evidente que o Estado, além de deduzir da base de cálculo as parcelas de participação das receitas próprias, contas 1.1.1.2.00.00.00 (Impostos sobre o Patrimônio e a Renda) e 1.1.1.3.00.00.00 (Impostos sobre a Produção e a Circulação), procedimento adotado pela fiscalização e pacificado pela Solução de Consulta nº 278 – Cosit, evento 21.3.3, deduziu também da base de cálculo, de forma equivocada, os valores atinentes ao grupo das Transferências Correntes, precisamente, do grupo 1.7.2.1.00.00.00 - Transferências da União, procedimento que não coaduna com a Solução de Consulta nº 278 – Cosit, uma vez que só o FUNDEB decorrente das parcelas de participação das receitas próprias devem ser deduzidas da base de cálculo do PASEP. Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729506/2018-30 4.3.1 Destarte, o Estado deduziu da base de cálculo do PASEP, a título de dedução para o Fundeb, em 2014, os valores registrados nas contas: 1.7.2.1.01.01.00 (Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal), o valor de R$ 1.002.015.266,63, da conta 1.7.2.1.01.12.00 (Cota-Parte Industrializados), o valor de R$ 3.026.150,48 e da conta 1.7.2.1.36.00.00 (Transferências Financeiras do ICMS – Desoneração L.C. Nº 87/96), o valor de R$ 4.345.526,16, perfazendo um montante deduzido indevidamente de R$ 1.009.386.943,27. Em 2015, foi deduzido indevidamente o importe de R$ 1.069.109.426,58, registrados respectivamente nas contas em apreço: R$ 1.054.103.840,24; R$ 10.660.060,15 e R$ 4.345.526,19. Os valores mensais podem ser identificados no grupo de contas 900000000 (deduções da Receita Corrente) da planilha com as receitas. 4.3.2 Consoante visto, as transferências efetuadas pela União aos Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios, que compõem a participação dos entes federativos ao Fundeb, a exemplo do percentual do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devem ser inseridas na base de cálculo do ente recebedor, em razão do inciso III do art. 2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9715, de 1998. Por conseguinte, o Estado não poderia deduzir de sua base de cálculo o Fundeb contabilizado como dedução da receita orçamentária transferida pela União, registradas na coluna “ Deduções– FUNDEB” das contas supramencionadas. 4.3.3 Ademais, com exceção das transferência da União relativas ao ICMS – Desoneração das Exportações Lei 87/96 e do IPI Exportação, conforme se pode verificar no Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação do Banco do Brasil (anexo), extraído da Internet no endereço: “https://www42.bb.com.br/portalbb/ daf/demonstrativo,802,4647,4652,0,1,1.bbx?cid=64896”, as transferências para o Estado, referente ao FPE – Fundo de Participação dos Estados, FEP – Fundo Especial do Petróleo, CFM – Departamento Nacional de Produção Mineral, FEX– Auxílio Financeiro para Fomento Exportações e a CID – Contribuição intervenção Domínio Econômico, sofreram retenção de 1% para o PASEP, em razão do que estabelece o art. 2º,III,§ 6º, da Lei 9.715/98. A seguir, exemplo das transferências do FPE, extraído do Demonstrativo do Banco do Brasil, referente aos totais do mês de janeiro/2014, no qual o valor da dedução do Fundeb não influenciou no cálculo da retenção de 1% para o PASEP, ou seja, o Tesouro não deduziu o Fundeb da base de cálculo do PASEP: (...) Cientificada do lançamento, em 07/11/2018, vide AR às fls. 6, a Contribuinte apresenta impugnação em 06/12/2018 (data constante nesse documento), documento às fls. 507/522 (acompanhado de anexos). Inicialmente, a Impugnante faz uma descrição dos fatos ocorridos na ação fiscal, das operações envolvidas na questão e do resultado da auditoria realizada, para, iniciar então, com as argumentações que representam suas razões de defesa, conforme transcreve-se, de forma resumida mas trazendo as suas essências, a seguir: no que se refere às "Deduções de Receitas de Convênios" e das "Transferências aos Municípios" informa que, de fato, não gozam do caráter de transferências intergovernamentais constitucionais ou legais, o Estado de logo reconhece os equívocos nas suas apurações, concordando com as glosas realizadas pela fiscalização da RFB; contudo, no que se refere aos recursos de "Aporte ao FUNDEB", argumenta que representam transferências intergovernamentais constitucionais ou legais operacionalizadas de modo indireto, como reconhecido pela própria fiscalização, o Estado de Pernambuco observou rigorosamente os ditames consagrados pela Solução de Consulta n° 278/2017 — Cosit, sendo indevidas as diferenças apontadas pela fiscalização da RFB. DO RECONHECIMENTO PARCIAL DA AUTUAÇÃO. EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO Inicialmente, destaca que Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729506/2018-30 o Estado de Pernambuco reconhece parte da autuação fiscal como devida, consoante abaixo consignado. No que se refere às diferenças correspondentes a exclusões indevidas das receitas voluntárias de TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS e TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO EXTERIOR, tanto as correntes (cód. 17640000/17650000) quanto as de capital (cód. 24740000/24750000), o Estado de Pernambuco reconhece que, por lapso, tais receitas foram indevidamente excluídas da base de cálculo da contribuição ao PASEP, uma vez que se trata de receitas tributáveis, estando correta sua apuração pela autoridade fiscal. Também no que se refere às diferenças correspondentes a deduções indevidas das despesas de TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS DECORRENTES DE CONVÊNIOS (cód. 33404105) e despesas DE DEA - TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIOS DECORRENTES DE CONVÊNIOS (cód. 33409241), o Estado de Pernambuco reconhece que, por lapso, tais despesas foram indevidamente deduzidas da base de cálculo da contribuição ao PASEP, pois não configuram despesas dedutíveis constitucionais, estando correta a apuração da autoridade fiscal. Em resumo, as diferenças reconhecidas pelo Estado de Pernambuco são as seguintes: Abaixo, o principal reconhecido pelo Estado e o valor recolhido, mês a mês, considerando a incidência de juros e multa (reduzida nos termos do art. 60 da Lei 8.212/91): Sendo assim, o Estado de Pernambuco acosta os comprovantes do recolhimento dos DARFs anexos, referente ao montante incontroverso da autuação fiscal (DOC. 02), restando extinta tal parte do crédito tributário, por pagamento. DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. DEDUÇÕES FUNDEB. CORRETA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729506/2018-30 por outro lado, no que se refere às diferenças correspondentes aos totais anuais dos aportes ao FUNDEB realizados pelo Estado de Pernambuco mediante as retenções realizadas diretamente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre os valores das transferências constitucionais da União, registradas no código contábil 9.7.2.1.00.00 — FUNDEB — SOBRE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO, o Estado de Pernambuco oferece impugnação ao auto de infração em tela, uma vez que procedeu com as deduções regularmente, consoante o art. 7o da Lei 9.715/98 e as determinações da Solução de Consulta n° 278/2017 — Cosit. (DOC. 03); alega que a autoridade fiscal dá a entender que o Estado teria se beneficiado duplamente, uma vez que a Dedução FUNDEB já teria influenciado na retenção ao PASEP realizada na fonte pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN); afirma que, contraditoriamente, a própria fiscalização reconhece, um pouco mais acima no seu Relatório Fiscal, que as retenções efetuadas pela STN não consideraram as Deduções ao FUNDEB. Ou seja, reconhece que as retenções da Contribuição ao PASEP de 1% sobre as transferências constitucionais da União incidiram sobre o valor bruto da receita transferida; defende que resta claro que a fiscalização interpretou erroneamente o disposto no item 21.3 da Solução de Consulta n° 278/2017 — Cosit, uma vez que o Estado computou a totalidade das receitas recebidas por transferências constitucionais ou legais (como ente recebedor), tendo contabilizado como dedução, corretamente, os valores aportados/transferidos ao FUNDEB, pois nesse caso, ainda que a receita tenha sido abatida na fonte pela STN, o Estado de Pernambuco é que figura como "ente transferidor"; conclui que as diferenças apontadas pela fiscalização são indevidas, pois decorreram de entendimento restritivo e indevido do item 21.3.3 da SC no 278 — Cosit adotado pela fiscalização quanto à dedutibilidade dos aportes ao FUNDEB realizados pelo Estado, considerando que só poderiam ser deduzidos na base de cálculo do PASEP os aportes decorrentes de "receitas próprias" arrecadadas pelo Estado; argumenta que, sendo fato incontroverso que os aportes para formação FUNDEB constituem transferências intergovernamentais constitucionais ou legais operacionalizadas de modo indireto, como reconhecido pela SC n° 278/2017 — Cosit (e pela própria fiscalização), não há equívoco na dedução/exclusão de tais valores transferidos ao FUNDEB quando da apuração da base de cálculo da Contribuição ao PASEP, por parte do ente transferidor, como é o caso de Pernambuco no Auto em questão, pois representam participação sobre "receita própria"; destaca que o Estado de Pernambuco computou e declarou como receita a totalidade de seus recursos correntes, inclusive os recursos que retornaram do FUNDEB como ente recebedor, razão pela qual não há irregularidade em computar como dedução os valores aportados para a formação do FUNDEB, como ente transferidor; repete que a base de cálculo utilizada pelo Estado de Pernambuco para apuração da Contribuição ao PASEP considera os valores brutos das receitas de transferências, bem como das respectivas retenções ao FUNDEB e ao PASEP, conforme demonstrativos de apuração mensal do PASEP devido (DOC. 04), demonstrativos mensais das RECEITAS DA ADMIN. DIRETA exercícios 2014 e 2015 (DOC. 5), e extratos bancários SISBB comprobatórios das transferências (DOC. 06), cujos valores não foram contestados pela fiscalização; reforça que uma vez que o Estado declara o valor bruto das receitas de transferências constitucionais e que as retenções na fonte da Contribuição ao PASEP incidiram sobre esses valores pertencentes ao Estado, não há porque se cogitar um "duplo benefício", salientando que se observou o abatimento do valor relativo à "DEDUÇÃO FUNDEB" para 98% dessas retenções do PASEP nas transferências. Dessa forma, é evidente que tal valor repassado ao FUNDEB poderá ser deduzido/abatido na apuração da base de cálculo da Contribuição ao PASEP, Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729506/2018-30 independente de ter sido computada ou não a retenção ao FUNDEB no cálculo do PASEP retido; aliás, argumenta, que entendimento contrário, que não admitisse a dedução da rubrica "DEDUÇÃO FUNDEB" sobre a base de incidência do PASEP, colidiria com a premissa de exclusão/dedução da transferência intergovernamental constitucional por parte do ente transferidor, ensejando tributação do PASEP sobre a participação transferida ao FUNDEB, o que não detém embasamento legal e não se coaduna com a SC n° 278/2017 — Cosit. argui que foi justamente o que pretendeu a fiscalização ao não admitir a dedução. Note-se que o Relatório Fiscal aponta, no item 4.3.4, que " (...) O Estado também deduziu corretamente da contribuição apurada os valores das retenções efetuadas pelo Banco do Brasil, as quais conferem com o valor considerado pela fiscalização. Mas na apuração da contribuição devida beneficiou-se duas vezes, ao deduzir a base de cálculo que sofreu retenção na fonte pelo Banco do Brasil e também as respectivas retenções, consoante se pode verificar no demonstrativo de apuração em comento (....)" transcreve a recentíssima SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRFO2 N2 2016, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOC. 07), que não deixa dúvidas sobre a sistemática a ser adotada pelos entes públicos quanto aos recursos do FUNDEB; esclarece, mais uma vez, que o Estado considerou como receita tributável a totalidade dos valores de retorno do FUNDEB, e não apenas a diferença — que sequer é positiva — entre os valores percebidos do Fundo ("ente recebedor") e aportados ao Fundo ("ente transferidor"). Assim, para ajustar matematicamente a base de cálculo, tendo em vista o cômputo dos valores brutos recebidos, fazse necessário efetivar a exclusão da "dedução para a formação do FUNDEB" da base de cálculo da Contribuição ao PASEP a ser apurada mensalmente, via DCTF. Este entendimento foi referendado pelo CARF no bojo dos seguintes processos: Processo n° 10480.726200/2015-89 (Acórdão n° 3302-004.899 — 32 Câmara /22 Turma Ordinária); Processo n° 104870.725145/2014-29 (Acórdão n° 3302-004.895 — 32 Câmara /22 Turma Ordinária), cujos VOTOS VENCEDORES deixam claro a regularidade da sistemática adotada pelos municípios, em semelhança ao que praticado pelo Estado de Pernambuco (inteiro teor dos acórdãos em anexo - D0008); assim, conclui que uma vez que o Estado de Pernambuco considera tributável a totalidade das receitas de "retorno" do FUNDEB, não há como se falar em duplo benefício, pois o registro das deduções/aportes para a formação do Fundo como verbas dedutíveis da base de cálculo do PASEP gera o reflexo de abater da base de cálculo da tributação do PASEP apenas o valor correspondente à "perda" (diferença negativa entre aportes e receitas), que é, no final das contas, o objeto da transferência constitucional a outros entes públicos (dedutível, conforme entendimento consagrado na SC 278/17). No caso concreto, observa que a conta em que se encontra a receita bruta do retorno do FUNDEB é a 17240100 - TRANSF.DE REC.DO FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC.BÁS.E DE VALORIZ. DOS PROFIS.DA EDUC. - FUNDEB, que faz parte do totalizador das receitas correntes tributáveis do Estado conforme planilha anexa (demonstrativo das receitas admin. direta 2014 2015—DOC.5). Adicionalmente, anexa-se o "DETALHAMENTO DO RAZÃO" da conta 17240100 nos exercícios 2014 e 2015 (DOC. 05- a), com os demonstrativos mensais evidenciando as receitas brutas contabilizadas, cujos extratos bancários SISBB são os documentos comprobatórios das referidas receitas; Sendo assim, conclui que não há dúvidas sobre a correção do procedimento adotado pelo Estado de Pernambuco, ao excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep os recursos destacados para o FUNDEB, razão pela qual a autuação deve ser tida por improcedente neste ponto, a fim de que sejam expurgados do Auto de Infração os valores deduzidos para a formação do FUNDEB ("DEDUÇÃO FUNDEB"); Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729506/2018-30 Diante das razões acima expostas e da documentação ora carreada aos autos, entende que resta mais do que comprovado que não houve dedução indevida e nem recolhimento a menor do PASEP por parte do Estado de Pernambuco, no que se refere às referida esclarece, mais uma vez, que o Estado considerou como receita tributável a totalidade dos valores de retorno do FUNDEB, e não apenas a diferença — que sequer é positiva — entre os valores percebidos do Fundo ("ente recebedor") e aportados ao Fundo ("ente transferidor"). Assim, para ajustar matematicamente a base de cálculo, tendo em vista o cômputo dos valores brutos recebidos, fazse necessário efetivar a exclusão da "dedução para a formação do FUNDEB" da base de cálculo da Contribuição ao PASEP a ser apurada mensalmente, via DCTF. Este entendimento foi referendado pelo CARF no bojo dos seguintes processos: Processo n° 10480.726200/2015-89 (Acórdão n° 3302-004.899 — 32 Câmara /22 Turma Ordinária); Processo n° 104870.725145/2014-29 (Acórdão n° 3302-004.895 — 32 Câmara /22 Turma Ordinária), cujos VOTOS VENCEDORES deixam claro a regularidade da sistemática adotada pelos municípios, em semelhança ao que praticado pelo Estado de Pernambuco (inteiro teor dos acórdãos em anexo - D0008); assim, conclui que uma vez que o Estado de Pernambuco considera tributável a totalidade das receitas de "retorno" do FUNDEB, não há como se falar em duplo benefício, pois o registro das deduções/aportes para a formação do Fundo como verbas dedutíveis da base de cálculo do PASEP gera o reflexo de abater da base de cálculo da tributação do PASEP apenas o valor correspondente à "perda" (diferença negativa entre aportes e receitas), que é, no final das contas, o objeto da transferência constitucional a outros entes públicos (dedutível, conforme entendimento consagrado na SC 278/17). No caso concreto, observa que a conta em que se encontra a receita bruta do retorno do FUNDEB é a 17240100 - TRANSF.DE REC.DO FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC.BÁS.E DE VALORIZ. DOS PROFIS.DA EDUC. - FUNDEB, que faz parte do totalizador das receitas correntes tributáveis do Estado conforme planilha anexa (demonstrativo das receitas admin. direta 2014 2015—DOC.5). Adicionalmente, anexa-se o "DETALHAMENTO DO RAZÃO" da conta 17240100 nos exercícios 2014 e 2015 (DOC. 05- a), com os demonstrativos mensais evidenciando as receitas brutas contabilizadas, cujos extratos bancários SISBB são os documentos comprobatórios das referidas receitas; Sendo assim, conclui que não há dúvidas sobre a correção do procedimento adotado pelo Estado de Pernambuco, ao excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep os recursos destacados para o FUNDEB, razão pela qual a autuação deve ser tida por improcedente neste ponto, a fim de que sejam expurgados do Auto de Infração os valores deduzidos para a formação do FUNDEB ("DEDUÇÃO FUNDEB"); Diante das razões acima expostas e da documentação ora carreada aos autos, entende que resta mais do que comprovado que não houve dedução indevida e nem recolhimento a menor do PASEP por parte do Estado de Pernambuco, no que se refere às referida Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento pela DRJ, assim constante na ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2014 a 31/12/2015 PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO (PARTE). A extinção de débito pelo pagamento torna definitivo o lançamento correspondente. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729506/2018-30 As Contribuições mensais para o PIS/PASEP, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, são calculadas mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A PARTICIPAÇÃO DO FUNDEB No caso das parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua base de cálculo do PASEP os valores repassados ao Fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. PERÍCIA - INDEFERIMENTO Não cabe a realização de diligência ou perícia quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a mera juntada de documentos pelo contribuinte, quando da interposição da manifestação de inconformidade. Quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Diante da exoneração constante no auto de infração, foi interposto o recurso de ofício. Ainda, em e-fl. 830 apresenta petição alegando que autuação ocorreu nos seguintes pontos: A) transferências de convênios de instituições privadas e transferências de convênios do exterior (item 4.1 do Relatório Fiscal); B) transferência aos municípios decorrentes de convênio (item 4.2 do Relatório Fiscal); C) retenção realizada pela STN, por intermédio do Banco do Brasil, a título de aportes para o FUNDEB, do percentual de 20% das transferências realizadas pela União para o Estado de Pernambuco, referentes aos recursos da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cota-parte do IPI/Estados Exportadores do Produtos Industrializados e Transferências Financeiras do ICMS – Desoneração no LC 87/96 (item 4.3.1 do Relatório Fiscal). Quanto ao item “a” e “b” reconheceu ser devida a exigência e recolheu os valores devidos, ficando apenas em discussão o item “c”, assim delimitando o objeto da discussão: Dessa forma, o objeto controvertido da autuação cinge-se a aferir a legitimidade da dedução, da base de cálculo do PASEP, dos aportes para o FUNDEB retidos de forma antecipada pela STN, em relação aos recursos transferidos da União para o Estado de Pernambuco, referentes à (i) cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE), (ii) cota-parte do IPI/Estados Exportadores de Produtos Industrializados e (iii] Transferências Financeiras do ICMS – Desoneração no LC 87/96. Como se demonstrará a seguir, as deduções realizadas pelo Estado de Pernambuco são perfeitamente legítimas, encontrando guarida na parte final do art. 7o, da Lei no 9.715/1998, com a interpretação a ele conferida pelos itens 20.5.1, 21.3 e 21.3.3, da Solução COSIT no 278/2017. Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729506/2018-30 É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO Trata-se de recurso de ofício diante da exoneração de PASEP, diante do montante ser superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), dele eu conheço. DA LIDE Fato inconteste, conforme consta na impugnação em e-fl. 509, a contribuinte reconhece parte da autuação, vejamos: Ainda, continua em e-fl. 510: Ademais a mais, em razão da matéria remanescente, alega a contribuinte que as deduções ocorreram do aporte ao FUNDEB, sendo ele transferência intergovernamental Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729506/2018-30 constitucional, nos termos do SC nº 278/2017, nos termo do art. 7º da Lei nº 9.715/98. Nesse sentido consta no voto do relator: Ainda, o redator em seu voto vencedor: Finalmente em impugnação: Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729506/2018-30 (...) Com isso, a fiscalização glosando o item 4.3.1 MÉRITO Irresignada a contribuinte em sua impugnação exaustivamente argumentou que a fiscalização não observou o disposto no art. 7º. da Lei no. 9715/98 e os itens 20.5.1, 21.3 e 21.3.3, da Solução de Consulta COSIT no. 278/2017. Pois bem. No relatório fiscal consta em e-fls. 33/34: Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729506/2018-30 4.3.1 Destarte, o Estado deduziu da base de cálculo do PASEP, a título de dedução para o Fundeb, em 2014, os valores registrados nas contas: 1.7.2.1.01.01.00 (Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal), o valor de R$ 1.002.015.266,63, da conta 1.7.2.1.01.12.00 (Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados), o valor de R$ 3.026.150,48 e da conta 1.7.2.1.36.00.00 (Transferências Financeiras do ICMS – Desoneração L.C. Nº 87/96), o valor de R$ 4.345.526,16, perfazendo um montante deduzido indevidamente de R$ 1.009.386.943,27. Em 2015, foi deduzido indevidamente o importe de R$ 1.069.109.426,58, registrados respectivamente nas contas em apreço: R$ 1.054.103.840,24; R$ 10.660.060,15 e R$ 4.345.526,19. Os valores mensais podem ser identificados no grupo de contas 900000000 (deduções da Receita Corrente) da planilha com as receitas. 4.3.2 Consoante visto, as transferências efetuadas pela União aos Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios, que compõem a participação dos entes federativos ao Fundeb, a exemplo do percentual do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devem ser inseridas na base de cálculo do ente recebedor, em razão do inciso III do art. 2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9715, de 1998. Por conseguinte, o Estado não poderia deduzir de sua base de cálculo o Fundeb contabilizado como dedução da receita orçamentária transferida pela União, registradas na coluna “ Deduções – FUNDEB” das contas supramencionadas. 4.3.2 Consoante visto, as transferências efetuadas pela União aos Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios, que compõem a participação dos entes federativos ao Fundeb, a exemplo do percentual do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devem ser inseridas na base de cálculo do ente recebedor, em razão do inciso III do art. 2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9715, de 1998. Por conseguinte, o Estado não poderia deduzir de sua base de cálculo o Fundeb contabilizado como dedução da receita orçamentária transferida pela União, registradas na coluna “ Deduções – FUNDEB” das contas supramencionadas. O relator em seu voto vencido compreendeu no tocante sobre a incidência por duas vezes por transferência do FUNDEB, aduz que: Portanto, conclui-se, em suma, face à Solução de Consulta Cosit nº 278, de 01 de junho de 2017, que na apuração da base de cálculo do Pasep, as considerações necessárias vêem no sentido de que não se incida a Contribuição para o Pasep duas vezes quando da ocorrência das transferências intergovernamentais. Assim, conclui-se que Quanto às parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua base de cálculo os valores repassados ao fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Contudo, no que se refere aos valores do FUNDEB já retidos pela União, como dedução da receita de transferências efetuadas. Apesar de não ser essa mesma situação diretamente tratada na Solução de Consulta Cosit nº 278, entendo que tais retenções não podem ser deduzidas pelo Estado, uma vez que a retenção do Pasep, que serve de crédito para compensar o Pasep devido, é realizada sem (antes da) a dedução do FUNDEB. Veja-se, que a citada Solução de Consulta já se refere às parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB. Ainda em seu voto vencido, o relator: Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729506/2018-30 Ao fim das contas, na apuração da base de cálculo perpetrada pela Fiscalização, as receitas que se destinarão ao FUNDEB sofrerão tributação uma única vez, nos termos da legislação citada acima. Concluindo-se, dessa forma, pela Improcedência do pleiteado pela Impugnante, à míngua da comprovação de que suas exclusões da base de cálculo dos valores repassados ao Fundeb estariam corretos, e que a Fiscalização teria se equivocado e adotado procedimento contrário ao previsto na Solução de Consulta Cosit no 278. Compulsando o processo, a contribuinte não logrou sorte em demonstrar que teria ocorrido a dupla incidência como alegado. Ainda, conforme consta no auto de infração houve a dedução ao contrário do alegado pela contribuinte. Dessa forma, dou provimento ao recurso de ofício. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 855DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13016.000364/2007-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2005 a 31/12/2005, 01/03/2006 a 30/04/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006, 01/09/2006 a 31/03/2007 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.JUROS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção base de cálculo: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Principio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.° 8.212/91 E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA INCRA; SENAI; SESI; SALÁRIO-EDUCAÇÃO e SEBRAE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.241
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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QUINTA CÂMARA Processo n" 13016.000364/2007-47 Recurso n" 155.557 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Acórdão n° 205-01.241 - Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente FRIGORÍFICO NICOLINI LTDA. • • Recorrida DRJ PORTO ALEGRE/RS • 1:Fp_-uSteolgicuancideoneoloor: jeb tl:liejaito,Qcinatrlit:irullanotes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2005 a 31/12/2005, 01/03/2006 a 30/04/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006, 01/09/2006 a 31/03/2007 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.JUROS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da vr natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos 40 vos e segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da 0,s • •.0- • -- 4, base de—cálculó:—CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem cs4CIV contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais o ,cew rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas fisicas. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE.cr4- CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na 4/ I, AZ prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Principio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. INCONSTITUCIONALIDADE DA UI N.° 8.212/91 E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA INCRA; SENAI; SESI; SALÁRIO- EDUCAÇÃO e SEBRAE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 153 • ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. t 4s, JULIO k IEIRA GOMES Presidente • 4~1 e ' LIEGE LACROIX THOMASI Relatora <0351"%. cp, o -0°vr • - ,10 4 • ";$14,000°et. it to 00 v e o99 .0,00‘ 0". ÇLt3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. 2 Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 154 Relatório Trata a presente notificação, lavrada em 24/05/2007, de contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, bem como as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais, que lhe prestaram serviço, e as contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho tudo no período acima citado. Refere-se, ainda, o lançamento à diferença do valor informado na GFIP e recolhido em GPS relativo à contribuição dos segurados empregados no estabelecimento matriz, nas competências de 12/2005; 03/2006; 04/2006 e 07/2006. O relatório fiscal de fls. 33/36, informa que o lançamento teve por base as folhas de pagamento da empresa, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's) e as notas fiscais emitidas pelas cooperativas de trabalho. Após apresentação de defesa, Acórdão da r Turma de Julgamento da DRJ de POA, pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada apresentou recurso tempestivo argüindo em síntese que: a) está dispensada do arrolamento para interposição do recurso voluntário, por força do Ato Declaratório n.° 09/2007; b) os-tribunais-administrativos-podem-afastar-a-aplicação-de-lei sob a alegação de inconstitucionalidade; c) discorre sobre parceria agrícola e decisões proferidas nos • Embargos à Execução Fiscal opostos em ação judicial; que o INSS não pode tentar descaracterizar o contrato de parceria e Nie agrícola para exigir do contribuinte contribuição social devida4 v• n% pelo parceiro criador; 04" ,ab O d) a NFLD está sedimentada em base de cálculo errada , pois o e0 04 tf/ próprio CRPS já pacificou a matéria onde admite a O impossibilidade da exação, em vista da parceira agrícola; 4 1047 (ote 0O 0 44,4" ar Se;5* e) é indevida a contribuição para o SENAR porque não celebra o 4,1. operações de compra com pequenos granjeiros;„II de • , • O é indevida a contribuição sobre a folha de salários por desatender as disposições do próprio artigo 195, I da Constituição Federal, onde uma única contribuição deveria incidir concomitantemente sobre a folha, o faturamento e o lucro; 3 • Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 155 não é devida a contribuição para o pro-labore com base na LC 84/96, pois tem o mesmo fato gerador e base de cálculo do imposto de renda devido pelos profissionais autônomos; h) é insustentável, juridicamente, a exigência da contribuição para o SEBRAE; i) é ilegal o adicional às alíquotas das contribuições ao INCRA; é ilegal a contribuição para o salário-educação, que depende de prévia edição de lei complementar; k) é inconstitucional o artigo 22, IV da Lei n.° 8.212/91, que trata da contribuição para as cooperativas, materialidade não prevista no art. 195, I "a" da Constituição Federal; 1) a inexigibilidade do SAT por afrontar aos princípios da legalidade genérica e estrita legalidade; m) improcede a exigência para o INCRA, pois não é produtora rural, mas empresa urbana; n) é ilegal o adicional às alíquotas das contribuições ao SESI e SENAI; o) a multa é inaplicável, não lhe sendo devido nenhum tipo de punição, pois não teve o intuito de burlar a legislação, mas em face de reais dificuldades econômicas teve a conduta irregular; • Requer o provimento do recurso para reformar o Acórdão proferido e decretar a improcedência da NFLD. É o relatório. o., ep 5,10, GQ'EL . -3P„á ›orr 0‘, - • ef0' 00 40 o'd • f/P 4 Processo n° 13016.000364/2007-47CCO2/CO5 021°01....21‘gi' Acórdão n.° 205-01.241 tffit fIN CW,1:0„..CÀ2 Fls. 156 tO 0°1 fLO' A OP 1:.4.10 o. • g '404 0". 00. 0031530 ç0* Wi0e .1.‘ç& ft°4101"‘‘. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Das Preliminares A recorrente argúi a inexigência do arrolamento de bens por força do ato declaratório n.° 09/2007. . • Com efeito, o arrolamento de bens visava substituir o depósito recursal para garantia de instância, contudo tal pressuposto não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n 8:212: Quanto à alegação de que a inconstitucionalidade das leis deve ser examinada na esfera administrativa, ressalta-se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de inconstitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "Á conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la 5 Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 157 inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se unia lei é, ou não é inconstitucional." Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.• Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Do Mérito O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, o relatório indicou os motivos do lançamento e os fatos geradores estão ali devidamente descritos. Os valores foram apurados nas folhas de pagamento e nas GFIP's, que são registros elaborados pela própria recorrente. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não-recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por e< intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo 'é Z0 de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele E° 'g O t% estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de 3 0 ,r contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele c O Instituto; a O (.) ,..44,11) tt§ 1" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de O c4 Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Socialr3 servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da Á 6 CC/IWIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13016.000364/2007-47 Brasília, _6lSPL2L-I-0 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Rosilene Aires Soa Fls. 158 Matr. 1198377 fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria recorrente. São totalmente improcedentes as alegações da recorrente quanto à parceria agrícola, eis que a presente notificação não trata deste assunto, se limitando a lançar • contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração de segurados contidas em folhas de pagamento e declaradas em GFIP, assim como contribuições devidas sobre valores contidos em notas fiscais de cooperativa de trabalho. Não há no presente débito valores sobre produtos rurais. Por este motivo, também deixo de me manifestar quanto às contribuições para o SENAR, já que não constam da notificação. A interpretação feita pela recorrente quanto ao artigo 195, inciso I, da Constituição Federal é improcedente, senão vejamos: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — dos empregadores , incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;..." Em nenhum momento, a Carta Magna explicita que a base de cálculo para a contribuição social será a soma ou uma ponderação, como que a empresa, entre os três fatores. O art. 22 da Lei n.° 8.212/91 regula a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, nos seus incisos I e II, sendo a base de cálculo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês, aos segurados empregados que lhes prestem serviço. O art. 23 da mesma Lei, institui as contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro, não havendo como dar guarida à pretensão da impugnante quanto à uma única base de cálculo que englobaria folha, faturamento e lucro. A contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho — SAT, seguiu os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional - CTN, a Lei 8.212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, por sua vez, estabelece os graus de risco conforme a atividade • precípua da empresa. 7 • Processo n° 13016.000364/200-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 159 O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na referida lei. E, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4 0, c/c art. 154, I, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3° e 4"; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4"; art. 154, I; art. 5", II, art. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - sAn Lei 7.787/89, art. 3", II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. 0:1II. - O art. 3', II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da tOZ,, • igualdade, por isso que o art. 4" da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de E o ffl - tratar desigualmente aos desiguais. Ore 49 O f% enr" - As Leis 7.787/89, art. 3", II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, c O ), ió 3 2 NI satisfatoriamente, todos os , elementos capazes de fazer nascer a O O tn O '` obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento IL w c a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau E te Ji de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da aW O 14 legatidade genéricev-C-FTurr-5°, --11,—e-da-legaliderde-tribiuária; CF.,z e art. 150, I. co O IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido". (RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003) Com referência argüição de que as contribuições sobre o pro-labore são indevidas com base na Lei Complementar 84/96, saliento que as contribuições relativas à remuneração dos contribuintes individuais, a partir de 03/2000, estão regidas pela Lei n.° 8.212/91, artigo 22, inciso III, acrescentado pela Lei n.° 9.876/99: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art.23, é de: Hl - .vinte por cento das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço. 8 • Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 160 A partir da Emenda Constitucional n.° 20/98, a contribuição das empresas sobre a remuneração de pessoa fisica que lhe presta serviço sem vínculo empregatício (autônomo, empresário, avulso, etc.), está prevista no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, deixando, conseqüentemente, de ser matéria privativa de Lei Complementar. Desta forma, a Lei Complementar 84/96, foi revogada pela Lei n.° 9.876/99 e deixou de vigorar em 02/2000, não havendo nesta notificação período abrangido pela mesma. A contribuição relativa aos valores pagos à cooperativa de trabalho está, também, determinada em Lei, não podendo a esfera administrativa, furtar-se ao seu cumprimento. Lei 8.212/1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N" 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamentõ Cria C -Institufd—NãCional de CJIonizaçãO— e-Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe N2 PI I confere o artigo 55, item I, da Constituição, EC9NN J fe ,r DECRETA: Nb„ 3 s 0 LN ir;x Art. 1" É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma z ‘1 Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da 0 e Agricultura, com sede na Capital da República. 11 c "í Etc 12 Art. 2' Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA),• Zu" 21-1 C2 No do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo c° Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto. LEI N" 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. 9 • Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 161 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) II - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei n° 582, • de 1969) • Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir: I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistênciâ e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras. . Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao E< Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento • Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, E0 com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o OX O • prescrito nos dispositivos seguintes:30 Ni ‘ár",,,,"c 8E 1- o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidadepromover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da Il.w extensão rural e do cooperativismo; rt 42 w // - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos eo IL 1-4z o patrimônio definidos na presente Lei; III t•40 - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor,. composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; •10 Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 162 A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N° 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° As coniribuições criadas pela Lei n°2.613, de 23 de setembro 1955, • mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6" do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2' do Decreto-Lei n°1.110, de 9 julho de 1970: 1- Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2° e 5' dêste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3° dêste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3° dêste Decreto-lei. Art 2°A contribuição instituída no " caput "do artigo 6° da Lei número 2,613, de 23 de setembro_de_L955, é_reduzidapara 2,5% (dois_e.meio por cento), a partir de 1' de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos • seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive E ct • cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: mz,,N E g 1- Indústria de cana-de-açúcar; '!1 O \ t. O N O 1U - Indústria de laticínios; SE •a. kl III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; Iii e 11 \ g IV - Indústria da uva; Se =E ãV - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de Z m tv0 descaro çamento de algodão; o • VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; • VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. 11 • Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 163 Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA . URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNÁÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. • (021 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social — para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. ConsiderandoOX 3 O\ que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a e O ‘1 N aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 8r , o 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da Lu, E .ç decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos ow embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. uzu" d gdo e 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se Cs2 a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, ,§ 2 0, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL, VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Com relação à contribuição social ao salário-educação, sua constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a , presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente indicado no relatório de fundamentos legais, impedindo este órgão colegiado de afastar sua aplicação, 12 CC/MF - Quinta CãmaraCONFERE COM O O GINAL Processo n° 13016.000364/2007-47 Brasília, _29 °I-C) CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 À Fls. 164 Rosilene "inkjet - - Main 119; conforme Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: Súmula n" 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. As contribuições para o SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial foram instituídas pelo Decreto-Lei n° 4.048, de 22/01/42, sendo regido ainda pelas seguintes alterações: - Decreto-lei n° 4.936, de 07/11142; • - Decreto-lei n° 6.246, de 05/02/44; - Decreto-lei n° 1.861, de 25/02/81; - Decreto-lei n° 1.867, de 25/03/81. O SESI — Serviço Social da Indústria foi instituído através do Decreto-lei n° 9.403, de 25/06/46, sendo ainda regido pela seguinte legislação: - Lei n°4.863, de 29/11/65; - Decreto n° 60.486, de 14/03/67; • - Decreto-lei n° 1.861, de 25/02/81; - Decreto-lei n° 1.867, de 25/03/81. A recorrente, por ser indústria, está vinculada ao FPAS 507, se constituindo em sujeito passivo das contribuições para o SESI e SENAI, de acordo com a legislação que os instituiu: SENAI — Decreto-Lei n.° 6.246, de 05 de fevereiro de 1944: "Art. 2°. São estabelecimentos contribuintes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial: a — as empresas industriais (grifamos), as de transportes, as de comunicações e as de pesca." SESI — Decreto-Lei n.° 9.403, de 25 de junho de 1946: "Art. 3° Os estabelecimentos comerciais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (art. 577 do Decreto-Lei n." 5.452, de 1" de maio de 1943), bem como aqueles referentes aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins." 4 - 13 CC/MF - Quinta Cámara CONFERE COM O ORIGINI* Processo n° 130 I 6.000364/2007-47 Brasília, CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Rosilane Aires Soar Fls. 165 Matr. 119831 A contribuição ao SEBRAE, prevista no artigo 8°, §3° da Lei 8.029/90, com redação dada pela Lei 8.154/90, é constitucional, e não se restringe as micro e pequenas empresas. Esse é o entendimento pacifico do colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO SESC E AO SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELA 1" SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. ADICIONAL. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por CONSERBENS LTDA. contra ato do Coordenador da Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização do INSS em Recifè/PE, objetivando desobrigar-se, de recolher contribuição social para SESC, SENAC e • SEBRAE. O juízo monocrático denegou o segurança, sob o argumento de que é devida a exação em comento em face da natureza comercial da empresa impetrante. Inconformada, a ora recorrente apelou, tendo o TRF da 5" Região, à unanimidade, negado provimento ao recurso. Em sede de recurso especial, aponta violação aos artigos 535, II, do CPC, 110 do CTN, 4 0 do Decreto-lei n° 8.621/46, 3° do Decreto-lei 9.853/46, 8", §ê 3" e 4" da Lei n" 8.029/90, além de divergência jurisprudencial. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535, do CPC. 3, Novo posicionamento da-Primeira-Seção-do STJno-sentido-de que as empresas prestadoras de serviço, no exercício de atividade tipicamente comercial, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição social destinada ao SESC e SENAC. • 4. O art. 8", sf 3", da Lei n°8.209/90, com a redação da Lei n°8.154/90, impõe que o SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será mantido por um adicional cobrado sobre as alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1' do Decreto-Lei n" 2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao SESC e SENAC, sendo exigível, portanto, o adicional ao SEBRAE. 5. Recurso especial improvido.(REsp 691056 / PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0136699-9. Relator Ministro José Delgado. STJ. 1" Turma. DJ 18.04.200.5 p. 235) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. I. As contribuições sociais, previstas no art. 240, da Constituição Federal, têm natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, R n." 138.284/CE) o que derrui o argumento de que somente estão 14 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, Ojeo Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Rosliene Aires Soares Metr. 1198377 Fls. 166 obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE. 2. Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio. 3. Precedentes: RESP 608.101/RJ, 2" Turma, Rel. MM. Castro Meira, DJ de 24/08/2004, RESP 475.749/SC, 1" Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004. 4. Recurso especial conhecido e provido. • (REsp 662911 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2004/0072911-2. Relator Ministro Luiz Fux. STJ. 1' Turma. DJ 28.02.2005 p. 241) TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA. 1. Ao instituir a referida contribuição como um "adicional" às contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como allquota, as descritas no § 3' do art. 8° da Lei n°8.029/90. 2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa). 3. Recurso especial provido. (REsp 608101 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2003/0206919-9. Relator Ministro Castro Meira. STI 2" Turma. DJ 04.10.2004 p. 254) A multa moratória está prevista no art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1', da Lei n" 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). 15 2" CC/MF - Quinta ~Iara CONFEREM O ORIGINAL Processo n° 13016.000364/2007-47 Brasília, .1-01-£DC9 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Rosilene Aires Soares Fls. 167 Metr. 1198377 b)quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). •II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1', da Lei n" 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99. c)quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a)sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). b)setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9 876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). d)cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). § 1' Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) . § 3' O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em 16 Processo n° 13016.000364/2007-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.241 Fls. 168 curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § I" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 4' Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Por todo o exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. • Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 aWca- LIEGE LA A ROIX THOMASI Relatora 010.0%5;3- oulotacotIG" 24' GGIT4VS9141 GO." 909 00. 8°40 .011111"- TO MIOftoorttos. 1 • I7

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Numero do processo: 10880.725147/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 51 47 /2 01 3- 24 Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725147/2013-24 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725147/2013-24 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1245DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.017705/2010-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. PROCESSO JUDICIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas de revisão de benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios e despesas judiciais pagos podem ser deduzidos dos valores recebidos em ações judiciais, desde que comprovado nos autos.
Numero da decisão: 2002-007.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para que : a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. PROCESSO JUDICIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas de revisão de benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios e despesas judiciais pagos podem ser deduzidos dos valores recebidos em ações judiciais, desde que comprovado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 77 05 /2 01 0- 42 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017705/2010-42 em dar-lhe provimento parcial para que : a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra ANTONIO PIRES DE ARAUJO, CPF 174.943.896-87, fls. 10/13, originada da revisão dos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008. Está sendo exigido imposto de renda suplementar, código 2904, no valor de R$ 25.915,04, acrescido de multa de ofício e juros de mora. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 11, foi apurada omissão de rendimentos, no valor de R$ 122.782,96, recebidos das seguintes fontes pagadoras: Fonte pagadora Rendimentos omitidos IRRF sobre os rendimentos omitidos CNPJ 17.171.612/0001-40 – Carbel S/A 9.360,40 0,00 CNPJ 29.979.036/0001-40 – INSS 113.422,56 912,89 Total 122.782,96 912,89 Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 912,89. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 15/09/10, por intermédio do Edital Malha Fiscal IRPF n° 00004/2010, tela de fls. 22. A petição de defesa foi apresentada em 14/10/10, conforme instrumento de fls. 3/8, com as seguintes razões de contestação. O valor de R$ 122.782,96 não se enquadra em hipótese de incidência de imposto de renda, por se tratar de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, que deveria ter sido pago pelo INSS mensalmente, na faixa de isenção. É injusto tributar na faixa de 27,5% o valor recebido acumuladamente. O poder judiciário já se posicionou contrário à tributação que a Receita Federal pretende impor ao contribuinte, por meio de ação civil pública, com efeitos em todo o território nacional. Cita julgados do STJ – Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Ressalta que, no caso de pagamento acumulado de prestações previdenciárias atrasadas, o imposto de renda a ser retido na fonte ou pago pelo beneficiário, não deve ser superior ao que pagaria (ou seria isento), caso tivesse recebido o valor mês a mês, na data de vencimento de cada parcela. Quem recebeu em dia seria isento, ou pagaria menos imposto, do que aquele que recebeu os valores acumulados, por demora na concessão do benefício previdenciário. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017705/2010-42 Requer seja declarado nulo o lançamento ou o total provimento da solicitação, tornando sem efeito o crédito exigido. Caso entendam de modo diverso, requer seja excluído ou minorada a multa, ou ainda, seja cobrado o imposto de renda devido sobre o valor que deveria ter sido pago mensalmente, respeitando a faixa de tributação do valor mensal. Pede seja intimado via correios de todos os atos posteriores. A Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF, em observância ao contido na Instrução Normativa RFB nº 1.061/10, apreciou as provas juntadas na SRL – Solicitação de Retificação de Lançamento e expediu o Termo Circunstanciado de fls. 32/33, e Despacho Decisório de fls. 35. De acordo com o referido Termo Circunstanciado, não foi acolhida a alegação do contribuinte de que o imposto de renda deveria incidir mês a mês, qual seja, ao tempo em que o benefício previdenciário era devido. A autoridade revisora justificou a manutenção da omissão do rendimentos recebidos do INSS nos seguintes termos: “Entretanto, conforme dispõe o art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26/3/99 (Regulamento do Imposto de Renda), no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Podendo ser deduzido as despesas com a ação judicial, se tiverem sido pagas pelo contribuinte. No caso em exame, como não houve comprovação de despesas judiciais, a omissão foi do valor integral informado em Dirf, ou seja, R$ 113.422,56.” Na revisão, foi desconsiderada a omissão de rendimentos recebidos da Carbel S/A, no valor de R$ 9.360,40. No entanto, ficou mantida a omissão decorrente de rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, no montante de R$ 113.422,56. O imposto de renda devido passou de R$ 25.915,04 para R$ 23.340,93. O contribuinte tomou ciência do Termo Circunstanciado do Despacho Decisório em 22/9/11, com reabertura do prazo de manifestação, conforme AR de fls. 37/38. Em 10/10/11, o contribuinte apresenta impugnação fls. 39/40, discordando da omissão de rendimentos, no valor de R$ 113.422,56, recebidos do INSS. Afirma que recebeu apenas parte deste valor, devendo serem considerados os honorários advocatícios de 20% sobre o valor pago pelo INSS. O advogado deve ser intimado para comprovar honorários recebidos. Reitera a alegação de que os rendimentos de aposentadoria não podem ser tributados de uma só vez, deve ser aplicado o art. 12 da Lei nº 7.713/98, c/c a IN RFB nº 1.127/11, que regulamenta o imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, qual seja, a tributação deve ser feita pela tabela progressiva mensal multiplicado pelos meses a que se refiram os rendimentos. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Considera-se omissão de rendimentos os valores recebidos acumuladamente, não declarados pelo contribuinte. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive honorários advocatícios. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/05/2013, Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese, que: Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017705/2010-42 a) as despesas com honorários advogatícios estão comprovadas nos autos b) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global c) cabimento de diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados d) não incide imposto de renda sobre décimo terceiro salário e correções monetárias incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente, por terem natureza indenizatória É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, esclareça-se que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte já considerou parcialmente procedente a alegação do impugnante (e-fls. 32 e 33), uma vez que cancelou a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, Carbel S.A., no valor de R$ 9.360,40. Portanto, o litígio ficou restrito à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, INSS, no valor de R$ 113.422,56. Da Preclusão Em sede de recurso, o contribuinte alega que dos valores recebidos acumuladamente do INSS não deve incidir imposto de renda sobre décimo terceiro salário, logo deve ser feita uma diligência fiscal para reduzir essa rubrica da base de cálculo da infração. Compulsando os autos, verifica-se que tal tese argumentativa não foi apresentada em sua impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, por preclusã, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017705/2010-42 Revela-se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada no curso do contencioso, tem fins precipuamente procrastinatórios, não merecendo ser conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto. Do Mérito Do Regime de Competência O litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, pugnando que seja adotado o regime de competência. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2007 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Juros Incidentes sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017705/2010-42 consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a Tese segundo a qual: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.” Na ocasião do julgamento do STF a Excelsa Corte fez uma distinção entre as possíveis naturezas dos juros de mora. Explanou o STF que os juros de mora quando têm a natureza de indenização pelos danos emergentes, vale dizer, quando se destinam a compensar aquilo que efetivamente se perdeu, não se amoldam ao conteúdo da materialidade do imposto sobre a renda prevista no art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, quando tivessem natureza de lucros cessantes, e desde que caracterizado o acréscimo patrimonial (materialidade necessária para a incidência tributária), poderiam, em tese, sofrer a incidência tributária, no entanto, não é a hipótese dos juros de mora sobre as verbas recebidas na Justiça em revisão de benefício previdenciário que tem natureza alimentar a exemplo dos salários de empregados. Entendeu o STF que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF e essas verbas têm natureza alimentar a exemplo das verbas decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Portanto, o STF reconheceu o caráter indenizatório dos juros de mora e a sua natureza jurídica autônoma. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista e a verba decorrente de revisão de benefício previdenciário, com cunho alimentar, deve seguir igual sorte. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado (e aqui, de igual modo, ao detentor de benefício previdenciário com viés alimentar) gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seu salário (ou do benefício, no caso previdenciário) que ele organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial e, por igual lógica, uso o mesmo racional para a verba de complementação de aposentadoria. No caso concreto, conforme depreende-se do documento acostado à e-fl. 41, consta a informação do recebimento de juros de mora de R$ 20.263,00, do valor total recebido pelo contribuinte a titulo de benefício previdenciário. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Deduções Honorários Advocatícios Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017705/2010-42 Especificamente quanto aos argumentos relativos a este ponto, tendo em vista que a contribuinte simplesmente repisa às alegações da defesa inaugural, sem colacionar nenhum novo documento, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: Nos termos do art. 12 da lei nº 7.713/88, poderá ser deduzido dos rendimentos tributáveis, as despesas com ação judicial necessárias ao recebimento do valor objeto da demanda judicial, inclusive o valor referente a honorários advocatícios, se tiverem sido pagos pelo contribuinte, sem indenização. O contribuinte juntou aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, fls. 45, datado de 21/9/2000, sem assinatura dos advogados contratados. Tal documento não é suficiente para comprovar que houve a prestação de serviços de advocacia (pela ausência de assinatura dos contratados), nem tampouco quais serviços foram prestados, pois não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse que o contribuinte interpôs ação judicial em face do INSS. O documento de fls. 41, denominado “Sistema de Pagamento de Benefícios em Meio Alternativo” de 2/5/2007, referente ao benefício 115.534.162-4, do período de 7/11/00 a 31/7/06, pago por intermédio do Banco do Brasil S/A, não demonstra que o pedido do contribuinte referente ao benefício previdenciário foi feito na esfera judicial. Quanto ao pedido de que o advogado seja intimado para comprovar os honorários recebidos, também não pode ser acolhido. De acordo com o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, as provas devem ser apresentadas, pelo contribuinte, na impugnação. Não cabe à autoridade julgadora produzir provas para o impugnante: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Desta forma, não há como acatar o pedido de dedução de despesas com ação judicial referente a honorários advocatícios. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.001219/2005-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Para o PIS/PASEP e à COFINS, em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3201-010.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e reverter as seguintes glosas: a) despesas com o transporte de açúcar entre as diversas filiais da Recorrente (produto acabado para empacotamento) e b) despesas com o conserto, manutenção, oficina e reposição de peças. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que não acolhia os embargos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Para o PIS/PASEP e à COFINS, em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e reverter as seguintes glosas: a) despesas com o transporte de açúcar entre as diversas filiais da Recorrente (produto acabado para empacotamento) e b) despesas com o conserto, manutenção, oficina e reposição de peças. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que não acolhia os embargos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 12 19 /2 00 5- 52 Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001219/2005-52 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo contribuinte. Abaixo reproduzo destaques do relatório elaborado no despacho de inadmissibilidade dos embargos: Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3201- 009.174, de 27/08/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário em 01/06/2022 (fl. 585), de modo que, tendo apresentado os Embargos em 06/06/2022 (fl. 586), são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado incorreu em omissão, por lapso escusável, quanto à reversão de algumas glosas que foram mencionadas na parte dispositiva do voto. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. (...) Já as despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças parecem estar, a meu juízo, comtempladas no item 1 do dispositivo: “ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool;”. Caberá à Turma, portanto, pronunciar-se a esse respeito. Por fim, a glosa da despesa que não teria sido enfrentada no acórdão embargado diz com o gasto realizado no transporte de açúcar entre as diversas filiais da Recorrente. Com efeito, embora tratada no recurso voluntário (fl. 491 dos autos1), nada falou o Relator acerca da matéria suscitada na parte dispositiva do acórdão embargado (umas de suas ementas trata do transporte de produto acabado, mas não confere, explicitamente, o direito sobre o realizado entre as filiais da Embargante). Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001219/2005-52 Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos, para que a Turma se pronuncie sobre: a) as despesas com o transporte de açúcar entre as diversas filiais da Recorrente; e b) o fato de as despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças estarem ou não compreendidas nas ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de- açúcar e na destilaria de álcool. Os autos foram distribuídos para minha relatoria, de modo que sendo estes os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Os Embargos de Declaração, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 65, §1º, inciso II, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, sendo admitidos para sanar omissões do julgamento apontadas pelo contribuinte. Sendo esses os limites do que devemos julgar, passo a análise da correção a ser feita. O Despacho de admissibilidade concluiu pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração, apenas quanto às omissões, com a seguinte conclusão: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos, para que a Turma se pronuncie sobre: a) as despesas com o transporte de açúcar entre as diversas filiais da Recorrente; e b) o fato de as despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças estarem ou não compreendidas nas ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de- açúcar e na destilaria de álcool. Na parte dispositiva do voto embargado restou consignado que: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa em relação gastos incorridos, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (1) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool; (2) combustíveis nos transportes incorridos na fase comercial (exportação); (3) serviços de mecanização industrial; (4) transporte de resíduos industriais; (5) despesas com arrendamento agrícola; (6) transporte rodoviário para os terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação e (7) Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001219/2005-52 estadia. II. Por maioria de votos, em relação a (i) combustíveis nos transportes de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril; (ii) serviços portuários (recebimento, armazenagem e embarque). Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Inicialmente cumpre observar que considerando que o termo de verificação fiscal foi elaborado a luz das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, cabe mencionar a importância de analisar as despesas sob a ótica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no festejado RESP nº 1.221.170/PR 1 . O processo produtivo da Recorrente, foi descrito em laudo técnico apresentado no PAF n.º 13888.000606/2005-71, também de minha relatoria, já julgado em outra oportunidade. No referido Laudo o engenheiro técnico assim descreveu a atividade da empresa: Antes de uma análise direta de determinados materiais utilizados que mais se desgastam na atividade industrial, é de importância observar as condições em que empregados esses materiais, no contexto de uma indústria sucro-alcooleira, que apresenta situação extremamente peculiar, primordialmente nos seus aspectos de manutenção e conservação, através do processamento da matéria-prima até a obtenção do produto final. Isto porque, trata-se de atividade industrial que se desenvolve diuturnamente, com um mínimo de paradas, durante aproximadamente de seis a sete meses por ano; que utiliza matéria-prima extremamente abrasiva, com folhas ricas em cristais de sílica, e também com elevado grau de impurezas como areia e outros materiais abrasivos; o que, de uma maneira geral, submete equipamentos, acessórios, peças e componentes mecânicos a um desgaste de alta intensidade e violência. Por essa razao, nessa atividade, é condição técnica primordial, uma manutenção rigorosa e constante, tanto preventiva, na entre-safra, como corretiva, durante a própria safra, com reparaçães e substituiçães de peças, e muitas vezes de componentes inteiros. Essa situação não apresenta similaridade usual com outros tipos de indústria devido ao esforço concentrado durante um determinado período, época em que a cana-de-açúcar está em condições adequadas para ser processada, e pelas características dessa matéria- prima, ou sejam, grandes volumes (milhares de toneladas) a serem industrializados com grande quantidade de impurezas a serem retiradas durante o processo. A indústria sucro-alcooleira tem a particularidade de operar de forma sazonal, estritamente vinculada ao ciclo de maturação da cana-de-açúcar, período no qual a indústria tem que processar toda a cana disponível. Todo o planejamento visa preparar a indústria para que no período mencionado possa operar com a máxima eficiência, isto é, com o mínimo de paradas possíveis, trabalhando em turnos ininterruptos. A indústria será tão mais eficiente quanto menos paradas ocorrerem, e para isso é fundamental um planejamento de corte e transporte, na área agrícola, e no setor industrial a uma bem montada e operacionalizada fábrica. 1 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001219/2005-52 A cana-de-açúcar é quase toda cortada manualmente e totalmente carregada nos caminhões por máquinas carregadeiras. Essa operação traz uma quantidade variável de terra, pedras e outras impurezas para dentro da fábrica, quantidade esta que pode chegar até 8% (oito por cento) do peso da cana processada. A partir dessa introdução, passamos a seguir a considerar o processo industrial sob o aspecto mecânico e o intenso desgaste de alguns equipamentos, acessórios, peças e componentes mecânicos nos diversos setores em que empregados, e verificados ao longo de todo processo industrial produtivo em questão. Essas considerações são relevantes para o julgamento da lide, que tem como norte o conceito de essencialidade e relevância já mencionado no precedente acima citado. Assim, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme despesas embargadas. Sobre o item “transporte de açúcar entre as diversas filiais”, mencionados no item “a”, de fato não há menção no voto embargado, sendo necessário antes de adentrar ao julgamento avaliar a razão da glosa constante no Termo de Verificação Fiscal, vejamos: No tocante ao mesmo item 7 - Despesas de frete e armazenagem na venda, também foi identificada a conta contábil 6101202007 - TRANSP. PROD. ACABADOS - PJ, que contém diversos lançamentos de despesas com frete entre filiais, bem como despesas identificadas como locação de palets, serviços de distribuição de mercadorias entre filiais, serviços de paletização de açúcar, serviços de transporte ref a retirada de palets clientes, serviço de distribuição de mercadorias filiais, dentre outros, conforme documentos apresentados em 07/06/2010 e 22/05/2010. Ressalte-se que a previsão legal para creditamento se dá apenas nas operações de venda. Os valores glosados ref a conta contábil 610120202007 encontram-se relacionados no Anexo 6, que é parte integrante do presente Termo de Verificação Fiscal. Também não foram aceitas as DESPESAS COM ESTADIAS e DESP. DOC. EXP. P.J, conta contábil 6101242422, relacionadas como Despesas de frete e armazenagem na venda, pois não se tratam de despesas relativas a frete e armazenagem na venda. Foram identificadas despesas do tipo 2007 - TRANSP. PROD ACABADOS - PJ, conta contábil 848152007, vinculadas ao centro de custo 4815 - TRATAMENTO DA CALDA DA CANA que serão glosados, uma vez que não se trata de frete na venda. Tais valores estão relacionados no Anexo 5, que é parte integrante do presente Termo de Verificação Fiscal. MOTIVO DA GLOSA: PARCIAL / ENTRE ESTAB NÃO É FRETE/ARMAZENAGEM NÃO É FRETE NA VENDA DESCRIÇÃO: Frete de operações entre empresas Art. 3.°, IX, e art. 15,11 Lei 10833/03 Despesas com estadias e administrativa de expedição de documentos não se tratam de despesas relativas a frete e armazenagem na venda. Art. 3.°, IX, e art. 15, II Lei 10833/03 Nesse passo o Recorrente defende que: Destaca-se, ainda, a indevida vedação dos créditos sobre serviços de transporte tomados pela Recorrente, especialmente daqueles relativos ao transporte da cana de açúcar Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001219/2005-52 colhida até as usinas, dos empregados rurais, dentre outros. Como sabido, tratam-se de locais de difícil acesso, sem os quais o processo de produção seria inviabilizado. De igual forma, tendo em vista se tratar de grandes áreas, costumeiramente a Recorrente utilização de aviões para aplicação de produtos em suas plantações, essenciais para a posterior colheita da cana-de-açúcar. Não há como negar-se que se trata de serviço indispensável no processo produtivo da Recorrente, sem os quais a própria matéria- prima jamais existiria. O mesmo se pode afirmar acerca do transporte de açúcar entre as diversas filiais da Recorrente. Com efeito, muitas vezes a Recorrente industrializa o açúcar em determinado estabelecimento e posteriormente o remete para outra filial, onde será efetuado o empacotamento do produto. Trata-se de transporte entre filiais com a finalidade exclusiva de preparar o produto para sua comercialização, através do empacotamento ou beneficiamento, sendo nítida sua necessidade para a conclusão da etapa de venda dos produtos. Sobre essa glosa tenho entendido pela possibilidade de tomada de crédito, conforme já expus no acórdão n.º 3201-009.523, de minha relatoria, na ocasião o colegiado, em outra formação, decidiu por maioria a possibilidade de crédito para frete de insumos acabados entre estabelecimentos, veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E EXCLUSÕES. É permitida a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, os dispêndios decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, quando da sua comercialização, na proporção do que efetivamente foi pago ao associado. Diante do exposto, reverto a glosa das despesas com frete de açúcar (produto acabado para empacotamento) entre as filiais da empresa. Sobre o item “b” - despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças - de fato há menção no voto embargado revertendo a glosa, contudo as despesas não foram contempladas no dispositivo da decisão. vejamos: - Dos bens utilizados como insumos Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001219/2005-52 Diz a Recorrente: “Tratam-se de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela Autoridade Fiscal.” Assiste razão ao pleito recursal. Como já mencionado, a decisão recorrida adotou como fundamento o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças são considerados como insumos indispensáveis ao processo produtivo, devido ao fato de que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem ou produto. Neste sentido, as seguintes decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” (Processo nº 16403.000128/2007-55; Acórdão nº 9303-009.681; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 16/10/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001219/2005-52 Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Processo nº 10410.903694/2012-11; Acórdão nº 3201-006.059; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/10/2019) (grifo nosso) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) Em conclusão, entendo que houve omissão no dispositivo da decisão e acolho os Embargos de Declaração para fazer constar que reverte-se as glosas relacionadas as despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças. Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.767 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001219/2005-52 Diante do exposto acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e reverter as seguintes glosas: a) despesas com o transporte de açúcar entre as diversas filiais da Recorrente (produto acabado para empacotamento) e b) despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 818DF CARF MF Original

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10060299 #
Numero do processo: 10925.900559/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura.
Numero da decisão: 3301-012.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.650, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.900556/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 05 59 /2 01 7- 10 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900559/2017-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, foi transmitido PER/Dcomp para pedido de ressarcimento de crédito de COFINS, com fundamento legal no art. 16 da lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citado no art. 16 acima transcrito, que: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A DRJ, com base no acórdão n° 109-001.304, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. Os fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos agroindustriais não são passíveis de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição devida. Em recurso voluntário, a empresa aduz, em sintese: Em preliminar: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900559/2017-10  Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020; e  Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes. E, no mérito:  Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável;  Direito autônomo aos créditos de PIS/COFINS sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas, para aquisição de matéria prima (leite in natura); e  Glosa indevida de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pessoas a jurídicas, em decorrência do transporte de queijo parmesão adquirido de outras pessoas jurídicas. Ao final, requer a reforma do Acórdão 109-001.304 da DRJ, e a restauração integral dos créditos de COFINS pleiteados no processo em questão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. PRELIMINARES I - Competência do CARF para julgamento do litígio, afastando a competência das Câmaras Recursais das DRJ, dada pela Portaria ME n° 340/2020 Sustenta a Recorrente que: Consta do Acórdão recorrido, a determinação para ciência da interessada e a ressalva quanto ao direito de interposição de recurso voluntário ao CARF ou às Câmaras Recursais das DRJ, consoante faculta o art. 48 da Portaria ME 340/20. Efetivamente, com o advento do art. 23 da Lei nº 13.988/2020 e a edição da Portaria ME 340/2020, o contencioso de pequeno valor (60 salários mínimos), passou a receber tratamento recursal distinto do previsto no Decreto 70.235/72, sendo que seu alcance ainda não está totalmente delineado frente a novel legislação que rege a matéria. (...) Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900559/2017-10 Emergem do exposto, as seguintes probabilidades que mantém a competência do CARF para julgamento do presente litígio: a) O contencioso iniciou sob o rito do Decreto 70.235/72, anteriormente a edição da Portaria 340/2020, devendo ser mantidas, portanto as regras processuais até então vigentes; b) A Portaria ME 340/2020, não contém regras para os casos de glosas de crédito, não sendo possível o entendimento de que esses casos sejam julgados doravante pelas Câmaras Recursais vinculadas às DRJ. Diante do exposto, a recorrente requer a análise preliminar da competência para o julgamento do presente recurso voluntário e se for o caso, seja declinada a competência ao CARF. Não há razão no argumento, porquanto o julgamento da DRJ, realizado em 23 de setembro de 2020, foi anterior à edição da Portaria ME n° 340/2020, que é de 9 de outubro de 2020. Ademais, a própria DRJ facultou o recurso voluntário apenas ao CARF, como se vê do dispositivo da decisão recorrida: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo- se integralmente os termos do Despacho Decisório exarado. Cientifique-se o sujeito passivo, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência desta decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Por essa razão, consta o despacho de encaminhamento do recurso voluntário apenas ao CARF. Logo, por impertinência de matéria, que não compõe o litígio, não conheço recurso voluntário neste tópico. II - Nulidade da decisão de primeira instância, por modificação do critério jurídico (art. 146, do CTN) para glosa dos créditos sobre fretes Alega a empresa que, com ofensa ao disposto no art. 146 do CTN, a DRJ reconheceu o equívoco do fundamento jurídico adotado pela autoridade fiscal de negar os créditos de PIS/COFINS sobre fretes nas aquisições de leite in natura de pessoas físicas, afastando a suspensão de PIS/COFINS e manteve a negativa do crédito sob outro fundamento: são devidos os créditos presumidos preconizados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas tais créditos não permitem o ressarcimento ou compensação com outros tributos. Confira-se: Ora, em momento algum a autoridade fiscal que efetuou a análise dos créditos mencionou em seus fundamentos para a glosa sobre os fretes, tratar-se de créditos sujeitos ao crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004. Ao revés, concedeu sem ressalvas os créditos sobre as aquisições de leite “in natura” e não fez nos tópicos 16 e 17 do despacho 128/2017, qualquer alusão ao Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900559/2017-10 art. 8º da Lei nº 10.925/2004, momento em que apreciou o direito aos créditos sobre os fretes pagos a pessoas jurídicas. A tese fazendária para a glosa dos créditos sobre o pagamento de fretes repousa apenas no pressuposto de que as aquisições de leite in natura, não permitem o desconto de créditos de PIS/COFINS e, portanto, com fundamento no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003, os fretes para o transporte do leite, tampouco geram qualquer tipo de crédito de PIS/COFINS. É inequívoco que o colegiado julgador inovou ao adotar novos fundamentos para a glosa dos créditos e agiu com evidente ofensa ao art. 146 do CTN, tornando nula a decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ09. A decisão a quo, ao manter as glosas desta feita fundamentada no fato de que os pagamentos de fretes nas aquisições de leite in natura geram apenas créditos presumidos de PIS/COFINS com esteio no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e adotando ainda legislação superada, agiu com flagrante violação ao art. 146 do CTN. Ante o exposto, é inequívoca a nulidade da decisão de primeira instância exigindo sua reforma por parte dessa corte administrativa. De fato, a DRJ consignou que os fretes pagos para o transporte de leite in natura fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos: No caso, a empresa Gran Mestri produz mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 que são destinadas à alimentação humana, adquirindo insumos de pessoa física e, assim, fazendo jus à apuração do crédito presumido na aquisição do leite in natura. Em conclusão, o leite in natura vendido por pessoas físicas para a Contribuinte não gera direito ao cálculo dos créditos básicos, pois não estão sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Propiciam, no entanto, a apuração do crédito presumido, nos termos do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, como o frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo, ele somente poderá ser contabilizado no cálculo do crédito presumido. Saliente-se, como visto, que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não permite o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, mas apenas a dedução da contribuição. Por sua vez, o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que “As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Oportuno observar que, posteriormente, o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização dos créditos apurados na forma do citado artigo 17 da Lei 11.033/2004 na compensação e/ou ressarcimento em dinheiro: (...) Porém, estas normas, que foram utilizadas pela fiscalizada para solicitar o ressarcimento dos créditos em voga, não se aplicam ao caso dos créditos presumidos. Tais artigos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, permitem que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins calculados nos termos do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos regulares) e Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900559/2017-10 do artigo 15 da Lei n° 10.865/2004 (crédito de importação) podem ser utilizados na compensação com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal, ou podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro (contanto que observada a legislação específica aplicável à compensação e ao ressarcimento). Entretanto, note-se que tais dispositivos legais abrangem apenas os créditos regulares e os créditos de importação, não incluindo os créditos presumidos calculados nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A informação fiscal sustentou a glosa do crédito com fundamento único: a aquisição de leite in natura com suspensão não gera direito crédito, pois o acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido), ou seja, a legitimidade do direito ao crédito do frete segue a mesma natureza do insumo: 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Logo, entendo que a Recorrente tem razão no argumento de violação de critério jurídico, uma vez que, de fato, a glosa foi fundamentada no motivo “suspensão”, não tendo se referido a qualquer dispositivo de crédito presumido. Entretanto, dispõe o art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Assim, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto n° 70.235/72, porquanto esta Turma tem entendimento, no mérito, de que os custos/despesas com fretes tributados pela COFINS, vinculados à operação de compra de bens (insumos) tributados à alíquota zero, isentos e/ou com suspensão, utilizados na produção dos bens Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900559/2017-10 destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, como se tratará a seguir. Por isso, afasto a preliminar arguida. MÉRITO I - Direito ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 - Programa Mais Leite Saudável Sustenta que a decisão de piso deve ser reformada integralmente, pelas seguintes razões: A decisão recorrida inovou na manutenção das glosas realizadas, ao invocar novo fundamento para não acolhimento da manifestação de inconformidade (fls. 02/07). Afirma em síntese a decisão recorrida (fls. 89/99), de que os fretes pagos para o transporte de leite “in natura” fazem jus aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não podendo, contudo, ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos. No entanto, equivoca-se mais uma vez o colegiado julgador de primeira instância, pois a legislação foi alterada de longa data, sendo que conforme dispõe o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, os créditos presumidos relativos às aquisições de leite “in natura” permitem o ressarcimento e compensação com outros tributos, desde que a contribuinte esteja inscrita no Programa “Mais Leite Saudável”, como é o caso da recorrente, conforme se comprova através do Ato Declaratório da Receita Federal concedendo a habilitação definitiva ao programa. Ressalte-se que a informação fiscal não trata de crédito presumido, ao passo que a Recorrente é habilitada no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, para o período de 01/06/2016 a 31/05/2019, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 051/2016, período este que é posterior ao trimestre de apuração dos créditos pleiteados no PER/DCOMP (4°T/2013). Logo, não há o que se deferir. II - Direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão A Recorrente exerce a atividade de produção, industrialização e comercialização de produtos lácteos. As glosas decorreram do fato de as aquisições de leite terem ocorrido com suspensão da COFINS e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (cf. XII do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004), que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. Consignou a informação fiscal que: 12. Entende-se que o valor do frete na aquisição de insumos, quando arcado pelo adquirente, é parte integrante do valor da aquisição e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do crédito de PIS/Cofins. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900559/2017-10 13. Contudo, não há previsão legal que legitime incondicionalmente o frete na aquisição como base de cálculo do crédito. O acessório (frete) deve seguir o principal (bem adquirido). Desse modo, somente quando o bem adquirido seja passível de creditamento o valor do frete compõe também a base de cálculo do crédito. 14. Face a isso, percebe-se que a análise da legitimidade dos valores que compõem a base de cálculo do crédito a título de fretes nas aquisições de insumo passa inarredavelmente pela análise das características dos insumos transportados. Assim, não há como confirmar essa legitimidade sem a verificação das informações presentes nos documentos fiscais correspondentes aos bens fretados. (...) 16. O interessado considerou os fretes nas compras de leite in natura e queijo parmesão como passíveis de creditamento. Mas as aquisições de leite foram com suspensão das contribuições (PIS/Cofins) e as compras de queijo parmesão com incidência de alíquota zero (ver tópico seguinte), o que, com fundamento no § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não geram crédito ao contribuinte. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Assim, são passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas, empresas de transporte, que não se confundem com os fornecedores do leite in natura (pessoas físicas). Além disso, é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente e que os fretes incorridos na operação de compra do leite in natura foram suportados por ela. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Contudo, a mesma sorte não se aplica aos fretes nas compras de queijo parmesão em peças, pois, de acordo com as notas fiscais anexadas aos autos, os fretes incorridos nessas operações não foram suportados pela Recorrente, mas sim pelos vendedores. Então, deve ser negado provimento ao pleito neste tópico. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900559/2017-10 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, afastar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15971.000669/2009-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. As matérias com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É isenta do imposto de renda a parcela paga a título de indenização por dispensa imotivada no período de estabilidade provisória em relação ao empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
Numero da decisão: 2002-007.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos do trabalho no valor de 45.826,29 . (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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As matérias com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É isenta do imposto de renda a parcela paga a título de indenização por dispensa imotivada no período de estabilidade provisória em relação ao empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos do trabalho no valor de 45.826,29 . (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 06 69 /2 00 9- 38 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.792 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000669/2009-38 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 13/19) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2005 (fls. 36/40), onde se constatou: A) Omissão de Rendimentos do Trabalho recebidos da Citrovita Agro Industrial Ltda (matriz) no valor de R$ 71.311,26 (fls. 16). Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 15.896,62. B) Dedução Indevida de Previdência Oficial no valor de R$ 2.455,19 referente à fonte pagadora Citrovita Agro Industrial Ltda, filial 57.074.106/0012-00 (fls. 15). C) Compensação Indevida de IRRF no valor de R$ 15.896,62 referente à fonte pagadora Citrovita Agro Industrial Ltda, filial 57.074.106/0012-00 (fls. 18). Cientificado do lançamento, por via postal, em 25/08/2009 (fls. 31), o interessado ingressou com impugnação em 21/09/2009 (fls. 02/07), por intermédio de seu procurador (fls. 24), com os argumentos a seguir sintetizados. a) Relata que foi empregado registrado da empresa Citrovita Agroindustrial Ltda, CNPJ 57.074106/0012-00, e teve rescisão contratual com a mesma em conformidade com o termo de rescisão de contrato de trabalho e o comprovante de rendimentos do ano calendário 2004 anexados à defesa. b) Alega que era membro da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho na gestão 2004-2005 da unidade filial de Catanduva-SP, onde atuava profissionalmente, e que teve seus rendimentos oriundos das parcelas de indenização de estabilidade CIPA, férias CIPA, férias 1/3 CIPA, 13º salário CIPA e férias indenização- rescisão lançados indevidamente como rendimentos tributáveis, sofrendo retenção de imposto de renda na fonte indevida no valor de R$ 15.896,62. Por conseguinte, retificou sua declaração de rendimentos, alterando esses valores de indenização para rendimentos isentos e não tributáveis, devendo em face dessa ilegalidade haver restituição do indevido pelo Receita Federal referente ao IRPF do exercício de 2005. c) Entende que a “fiscalização administrativa decidiu por assim não considerar indevido a retenção ilegal pelo fato de que o valor retido na fonte foi realizado pela filial e não pela matriz da empresa empregadora do contribuinte”. Afirma, contudo, que solicitou, inclusive de forma judicial, a retificação de seu comprovante de rendimentos junto à empresa. Conclui que a Receita Federal entende não existir “legalidade na devolução do imposto retido na fonte no montante de R$ 15.896,62, pelo fato da empresa não cumprir com uma obrigação tributária acessória e personalíssima da própria empresa”. Argumenta, contudo, que não pode e não deve ser penalizado por ato de terceiros e que sua declaração reproduz seu informe de rendimentos. d) Conclui ser irrelevante colacionar doutrina e jurisprudência sobre o mérito da ilegalidade da retenção do IR sobre indenização de membro da CIPA, uma vez que a própria Receita em sua decisão admite intrinsecamente que a devolução seria legal. Entende que a negativa de restituir o valor ficou somente restrito à obrigação tributária acessória do substituto tributário. e) Alega que o “processo administrativo ora impugnado teve por fundamento a divergência de CNPJ, o que claramente faz jus às operações tributárias acessórias do Departamento de Recursos Humanos (emissor do informe de rendimentos) e Departamento Tributário (responsável pelo envio de declarações como DIRF, DCTF, DCTF, etc.) da empresa filial CITRO VITA AGROINDUSTRIAL LTDA, situada em Catanduva-SP, de CNPJ 57.074106/0012-00, não podendo tal ônus recair sobre o contribuinte que laborava no almoxarifado central, e nunca teve contato ou informações referentes às esferas tributárias, sendo administrativa ou judicial, e consequentemente, não se verificou a legalidade das informações referentes aos valores que não compõem a base de cálculo tributada, como novamente comprovada nos anexos dessa impugnação”. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.792 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000669/2009-38 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Será efetuado o lançamento de ofício quando o contribuinte omitir rendimentos tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 22/10/2013, Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese, que: a) os valores recebidos a título de indenização estabilidade Cipa, no valor de R$ 45.826,29, tem natureza indenizatória, logo não incide imposto de renda pessoa física b) colaciona decisões do CARF e decisões judiciais para embasar sua alegação; c) retenção indevida de imposto de renda sobre verba indenizatória, logo solicita sua restituição. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O Recorrente não contesta a decisão de piso em relação às infrações de dedução indevida de previdência oficial integralmente no valor de R$ 2.455,19, compensação indevida de imposto de renda retido na fonte integralmente no valor R$ 15.896,62 e omissão de rendimentos recebidos do trabalho parcialmente no valor de 25.484,97, logo tratam-se de matérias não impugnadas, tornando-se essas matérias incontroversas e definitivas administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos do trabalho, decorrente de rescisão de contrato de trabalho, no valor de R$ 45.826,29, onde o Recorrente alega tratar-se de verba indenizatória. Constata-se, de fato, que parte dos valores tidos como omitidos pela fiscalização, no valor de R$ 45.826,26, são referentes à estabilidade provisória, por ser o contribuinte à época Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.792 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000669/2009-38 de sua demissão membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA), conforme se constata da decisão de piso, in verbis: (...) Do exame dos autos verifica-se que os valores indicados no Comprovante de Rendimentos juntado à defesa (fls. 08) estão em consonância com a DIRF da fonte pagadora (fls. 41). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 16) o fiscal apurou o total tributável de R$ 71.311,26 recebido da Citrovita Agro Industrial Ltda no ano calendário 2004, sendo a parcela de R$ 47.805,17 referente à rescisão contratual. Tais valores foram levantados com base na DIRF apresentada pela fonte pagadora (fls. 41) e no Termo de Rescisão (fls. 25) e Comprovante de Rendimentos (fls. 08) acostados pelo contribuinte. O auditor expõe, ainda, que foram considerados isentos todos os rendimentos relativos a férias e aviso prévio discriminados no Termo de Rescisão. Com efeito, extrai-se do Termo de Rescisão emitido pela Citrovita Agro Industrial Ltda que os R$ 47.805,17 considerados tributáveis pelo fiscal correspondem às seguintes rubricas: Salário Mensal 75,87 Banco Horas 694,64 Horas Extras 60% 14,06 Horas Extras 100% 339,14 Hora Extra 60% Padrão 231,76 Adic. Noturno Padrão 371,78 Adic. Noturno Não Padrão 17,75 Inden. Estabili. CIPA 45.826,29 DSR Mensalista 233,88 47.805,17 (...) Segundo a legislação pátria, é assegurada a manutenção do emprego ao trabalhador eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato (art. 10, inciso II, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988). Havendo dispensa imotivada, a consequência é a possível reintegração no emprego ou, alternativamente, a conversão em pagamento de indenização pelo período de estabilidade. O inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, contém hipótese de isenção do imposto de renda quando de pagamento de rendimentos por despedida ou rescisão do contrato de trabalho: Art. 6º (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...) O acórdão de primeira instância decidiu que a indenização por estabilidade provisória diz respeito a rendimentos de natureza tributável, não estando albergada pela isenção tributária. Contudo, tenho interpretação distinta sobre a matéria. Quando se trata de demissão imotivada do empregado, dentro do período de estabilidade garantido pela Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.792 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000669/2009-38 Constituição da República, a conversão em pecúnia representa uma indenização paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, preenchendo os requisitos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988. Em outras palavras, ainda que represente acréscimo patrimonial para o beneficiário dos rendimentos, a lei exclui a incidência do imposto de renda. Em análise de matéria semelhante, pertinente à estabilidade do dirigente sindical, assim se pronunciou a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal Administrativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. DIRIGENTE SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade de dirigente sindical, constitucionalmente garantida, quando indenizada por dispensa imotivada, não sofre a incidência do Imposto de Renda (Acórdão nº 9202- 006.406, de 29/01/2018. Relatora Maria Helena Cotta Cardozo). Por fim, quanto ao pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, convém lembrar que esta autoridade julgadora não tem competência para apreciá-lo, devendo o referido pedido ser formulado por meio de requerimento utilizando o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP, a ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos do trabalho no valor de 45.826,29 . (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 78DF CARF MF Original

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10056043 #
Numero do processo: 16095.720131/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 31 /2 01 2- 87 Fl. 2186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720131/2012-87 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 2187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.732 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720131/2012-87 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 2188DF CARF MF Original

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