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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734142 #
Numero do processo: 13819.000573/2005-83
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES, CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador 30/08/1999, 30/08/2002, 30/09/2002, 30/10/2002, 30/11/2002, 30/12/2002, 30/01/2003, 28/02/2003, 30/03/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante n° 8, tendo sido revogado pela Lei Complementar n° 128/2008. Nos lançamentos por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que não haja outro prazo fixado em lei, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, não tendo havido antecipação de pagamento por parte do contribuinte, nem mesmo após a revogação da medida judicial, não há que se falar em homologação tácita do lançamento, aplicando-se ao caso a regra geral da decadência prevista no art. 173, I, do CTN. Em razão disso, encontra-se extinta a parcela do crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido no ano de 1999. Ressalte-se que esse mesmo resultado seria alcançado ainda que se aplicasse a regra do art. 150, § 4º, do CTN (homologação tácita). PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. Nos termos do art 60 do Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n° 70.235/1972 —, as incorreções e irregularidades que não influirem na solução do litígio e que não prejudicarem o sujeito passivo não importarão em nulidade, salvo se tratar de ato prolatado por autoridade incompetente (art. 59). ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Nos lançamentos de ofício, em razão de ausência de pagamento ou recolhimento a menor do tributo, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9,430/1996, bem como no art. 14 da Lei n° 9.311/1996, tendo sido excluída, pela autoridade julgadora a quo, parcela de multa originalmente lançada relativa ao fato gerador ocorrido em 30/08/2002, por se tratar de parte do lançamento destinada à prevenção da decadência. Os juros de mora são calculados pela taxa Selic nos termos da legislação aplicável — art. 13, I, da Lei n°9.311/1996. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.272
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento referente ao período de apuração 08/1999, alcançado pela decadência.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES, CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do fato gerador 30/08/1999, 30/08/2002, 30/09/2002, .30/10/2002, 30/11/2002, .30/12/2002, 30/01/200.3, 28/02/2003, 30/03/2003 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n° 8212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vineulante n° 8, tendo sido revogado pela Lei Complementar n° 128/2008. Nos lançamentos por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que não haja outro prazo fixado em lei, nos termos do art. 150, § 40 , do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, não tendo havido antecipação de pagamento por parte do contribuinte, nem mesmo após a revogação da medida judicial, não há que se falar em homologação tácita do lançamento, aplicando-se ao caso a regra geral da decadência prevista no art. 173, I, do CTN. Em razão disso, encontra-se extinta a parcela do crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido no ano de 1999. Ressalte-se que esse mesmo resultado seria alcançado ainda que se aplicasse a regra do art. 150, § 4 0, do CTN (homologação tácita). PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. Nos termos do art 60 do Processo Administrativo Fiscal (PAF) — Decreto n° 70.235/1972 —, as incorreções e irregularidades que não infiuirem na solução do litígio e que não prejudicarem o sujeito passivo não importarão eiR idre Kern - Presidente nulidade, salvo se tratar de ato prolatado por autoridade incompetente (art. 59). ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA, Nos lançamentos de oficio, em razão de ausência de pagamento ou recolhimento a menor do tributo, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei n" 9,430/1996, bem como no art. 14 da Lei n° 9.311/1996, tendo sido excluída, pela autoridade julgadora a quo, parcela de multa originalmente lançada relativa ao fato gerador ocorrido em 30/08/2002, por se tratar de parte do lançamento destinada à prevenção da decadência. Os juros de mora são calculados pela taxa Selic nos termos da legislação aplicável — art, 13, 1, da Lei n°9.311/1996. Recurso Voluntário Provido Parcialmente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ,3" Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento referente ao período de apuração 08/1999, alcançado pela decadência. Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Em razão da ausência de retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores, Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), a Fiscalização da DRF São Bernardo do Campo/SP, em 16/03/2005, procedeu à lavratura do auto de infração (fls. 73 a 83), por meio do qual se exigiram do contribuinte os valores da contribuição devidos nas datas especificadas na Descrição dos Fatos (11. 81), tendo por base declarações prestadas por instituições financeiras, informações de mandado de segurança em trâmite na Justiça Federal, bem como a ausência de comprovação do recolhimento da CPMF no pedodo sob análise. 2 Processo n" 138 t). 000573/2005-83 Aer'wdão n." 3803-00272 S3- I EU Fl. 51 Não se conformando com tal procedimento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 87 a 115) e requereu a anulação do auto de infração, alegando, em síntese, que o crédito tributário estaria com sua exigibilidade suspensa em decorrência de liminar concedida em mandado de segurança afastando a exigência da CPMF e ilegalidade da multa aplicada por se tratar de lançamento destinado à prevenção da decadência. A DRJ Campinas/SP julgou o lançamento procedente em parte (fls. 128 a 130), decidindo, em resumo, que a busca da tutela do Poder Judiciário não obstrui a constituição do crédito tributário pelo lançamento de oficio, afastando-se a aplicação da multa de oficio relativamente aos períodos alcançados pela decisão judicial, o que con-esponderia somente ao fato gerador ocorrido em 30/08/2002. Ressaltou a autoridade julgadora a atro que, à época de sua decisão, já se tinha sentença denegatória da segurança. Não se conformando com tal decisão, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 138 a 147) e requer o cancelamento do auto de infração, alegando nulidade da comunicação do acórdão da DRJ Campinas/SP que não fora enviado ao endereço de seu procurador como havia sido requerido, transcurso do prazo decadencial, ilegalidade da multa de oficio e inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. É o relatório, Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETA REIS, Relator O recurso é tempestivo, reúne as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de oficio efetuado em face da ausência de retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores, Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) em contas bancárias da titularidade do contribuinte acima identificado em razão da existência de medida judicial, revogada após a data de lavratura do auto de infração, que impedia o recolhimento da contribuição. O auto de infração foi lavrado tendo por base declarações prestadas por instituições financeiras, informações de mandado de segurança em trâmite na Justiça Federal, bem como a ausência de comprovação do recolhimento da CPMF no período sob análise, A DR.' Campinas/SP manteve em parte o lançamento, excluindo a multa de oficio em relação ao fato gerador ocorrido em 30/08/2002, que seria o único acobertado pela liminar em mandado de segurança, 1. Decadência - Fato gerador ocorrido em 30/08/1999 çõ' 3 Amparado no disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, o Recorrente alega, em sede de recurso, que o período alcançado pelo lançamento estaria maculado pela regra da decadência, Contudo, conforme demonstrado a seguir, tal afirmativa é verdadeira apenas em parte. De início, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n° 8, a seguir transcrita, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212/1991, que previa o prazo decadencial de dez anos para a constituição de créditos tributários relativos a contribuições sociais, dispositivo esse que serviu de base para o afastamento da preliminar de decadência alegada pelo contribuinte em sede de impugnação. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto- Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário (Súmula vinculante no 8 de 12/06/2008).. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 103-A e §§, determina que o conteúdo de súmula vinculante deve ser observado pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública, in verbis' Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá *fio vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na . forma estabelecida em lei. 1inch/ido nela Emenda Constitucional n" 45. de 2004) (Vide Lei 11" 11.417, de 2006). - Grifei .5Ç' I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas deter-minadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso No mesmo sentido, a Lei Complementar n 118/2008 revogou o referido art. 45, conforme demonstrado a seguir: Art 13 FiCa117 revogados: 4 Processo n" 1.3819.00057.3/20(15-8.3 S.3-TE03 Actildão n "3803-00.272 Fl 152 I — a partir da data de publicação desta Lei Complementar.• a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; Dessa forma, diante do fato de se tratar a CPMF de tributo sujeito ao lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN, para fins de apuração do prazo decadencial, dever-se-ia aplicar a regra prevista no § 40 do mesmo artigo, in verbis Art. 1.50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos' tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade achninistiativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) ,5ç. 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos', a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. Contudo, considerando que no presente caso não houve pagamento antecipado sujeito a homologação por parte da Fazenda Pública, não há que se falar em homologação tácita do lançamento, por inexistir atuação prévia do contribuinte voltada ao cumprimento da obrigação tributária, nem mesmo após a revogação da medida judicial que amparava a ausência de retenção e recolhimento da contribuição.. Nessa situação, deve-se aplicar a regra geral da decadência prevista no art. 173, 1, do CTN, in verbis Art. 1 7.3 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados • 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele eni que o lançamento poderia ter sido efetuado; O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, conforme se verifica na ementa a seguir reproduzida referente ao REsp 445,137/MG de agosto de 2006: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXAI:IV:IDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PREOUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INICIO DA AÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO SÚMULAS 7 E 211 DO ST:I SÚMULAS 282 E 3.56 DO STF ARTIGO .535, II, DO CPC. ( ) 3. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, e o pi azo decadencial rege-se pela regra geral do art. 1 73, Ido CTN. Precedentes da I" Seção. 9 Recurso especial conhecido em parte e provido Nesse mesmo sentido, tem-se o seguinte posicionamento doutrinário: Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, podem ocorrer duas hipóteses quanto à contagem do prazo decadencial do Fisco para a constituição do crédito tributário. I) quando o contribuinte efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício de eventual diferença a maior , ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do fino gerador, .forte no art. 150, Nç. 4°, do C1N; 2) quando o contribuinte não efetua o pagamento no vencimento, o prazo para o lançamento de ofício é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência do Ato gerador, o que decorre da aplicação, ao caso, do ar! .173, I, do CTN. Importante é considerar que, confbrine o caso, será aplicável um ou outro prazo; jamais os dois sucessivamente, pois são excludentes um do outro. Ou é o caso da aplicação da regra especial ou da regra geral, jamais aplicando-se as duas no mesmo caso' Esse entendimento acima reproduzido consta da súmula if 219 do extinto Tribunal Federal de Recursos, bem corno da decisão do Tribunal Regional Federal da 4" Região, 2" Turma, AC 2004.70.00.004560-0/PR, ia verbis: TFR Súmula n"219 - 12-08-1986 - D118-08-86 Antecipação de Pagamento - Direito de Constituir o Crédito Previdenciário - Extinção - Fato Gerador Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos cio primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador. APELAÇÃO CITEL N" 2004.70.00 004560-0/PR. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. I Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, poderá ocorrer as seguintes situações. (a) o contribuinte efetua o pagamento tempestivo do ti ibuto: neste caso, a Fazenda poderá homologar ou efetuar lançamento de ofício de eventuais diferenças no prazo decadencial de 5 anos contados na . forma do artigo 150, § 4", do CTN, (b) o contribuinte não efetua o pagamento tempestivo o Fisco terá que efetuar lançamento de oficio no prazo decculencial de 5 anos contados na forma do artigo 173, 1, cio CTN ) 4 No caso em tela, não houve qualquer pagamento, incidindo, pois, o prazo do art. .173, I, do CTN, O Auto de Infração lavrado em janeiro de 2000 relativamente a competências de 1989/1990 I PAULSEN, Leandro, Direito tributário; Constituição e código tributário à luz da doutrina e da .jurisprudência. 10 ed Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008. 6 Processo n" 1.3819.000573/2005-83 S3-TE03 Ac do n " 3803-00,272 FI 153 revela lançamento a destempo, quando o Fisco já decaíra de tal direito Portanto, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 16/03/2005, aplicando-se quaisquer das regras de decadência anteriormente abordadas — homologação tácita ou regra geral da decadência —, tem-se que a parcela do crédito tributário referente ao fato gerador ocorrido em 1999 já se encontrava decaído naquela data, com base nos dispositivos acima reproduzidos. Em razão disso, dá-se provimento ao recurso na parte relativa ao fato gerador ocorrido em 30/08/1999 em razão do transcurso do prazo decadencial quando da lavratura do auto de infração., II. Nulidade da comunicação Por ter pedido, quando da apresentação da impugnação, que todas as intimações e comunicações acerca do procedimento fossem direcionadas ao procurador constituído, o contribuinte requer a nulidade da comunicação por via postal da decisão da DRJ Campinas/SP encaminhada ao seu endereço pessoal constante do cadastro da Receita Federal, cuja base é alimentada com informações prestadas pelos próprios contribuintes. Apesar dessa alegação, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário tempestivo, não havendo prova de ter-lhe havido prejuízo a ensejar decretação de nulidade. Nos termos do art. 60 do Processo Administrativo Fiscal (PAF) Dec, ri' 70.2,35/1972 —, as incorreções e irregularidades que não influírem na solução do litígio e que não prejudicarem o sujeito passivo não importarão em nulidade, salvo quando se tratar de ato prolatado por autoridade incompetente (art. 59), Portanto, diante do exposto e tendo em vista os princípios da finalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, do interesse público e da eficiência que norteiam a atuação da Administração Pública — art. 2 0 da Lei n° 9,784/1999 —, não se vislumbra razão para a decretação de nulidade do procedimento quando se constata inexistência de qualquer prejuízo à parte que a requeira, IH. Acréscimos legais. Ilegalidade da multa de 75%. Alega o Recorrente que (,.,) a concessão de medida liminar anteriormente existente em processo judicial tem o condão de suspender a incidência da multa aplicada (fl. 142), Contudo, confbmie demonstrado no acórdão recorrido, a decisão judicial acobertaria apenas o período de 12/06/2002 a 10/09/2002, alcançando tão-somente a parcela do lançamento de ofício relativa ao fato gerador ocorrido em 30/08/2002, em relação à qual foi cancelada a multa de oficio correspondente, adequando-se o lançamento ao comando do art.. 63 da Lei n° 9.430/1996, em razão da motivação da parte do crédito tributário respectiva, qual seja, prevenção da decadência (fls. 129-verso a 130), A formalização inicial de crédito tributário, englobando a multa de oficio sobre a contribuição apurada em 30/08/2002, foi revista pela autoridade adminigjativa r, ) julgadora, no exercício de permissão a ela outorgada pelo art. 149, inciso IX, do Código Tributário Nacional. Nessa hipótese, objetiva-se a proteção do contribuinte com a diminuição do crédito tributário total para a sua adequação à legislação aplicável. Como o lançamento efetuado, na parte relativa ao fato gerador ocorrido em 30/08/2002, visava à prevenção da decadência, o procedimento adotado pela Delegacia de Julgamento foi no sentido de expurgar a parcela do crédito não cabível no caso, providência essa que em nada prejudicou a integridade da exigência devida, não tendo havido qualquer ônus adicional em desfavor do contribuinte. Quanto aos demais fatos geradores, tem-se que os acréscimos legais exigidos no auto de infração encontram-se em consonância com o CTN, conforme dispositivo a seguir transcrito.. Art, 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de 'nora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, A lei instituidora da CPMF — Lei n° 9,311/1996 — não alterou a imputação dos acréscimos legais decorrentes da falta de pagamento da contribuição, in verbis: Art 13. A contribuição não paga nos prazos previstas nesta Lei será acrescida de.- I - juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELA', para titulas federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao da pagamento e de um por cento no mês do pagamento,. II - multa de mora aplicada na forma do disposto no inciso 11 do art. 84 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 14, Nos casos de lançamento de alicio, aplicar-se-á o disposto nos arts- 44, 47 e 61 da Lei n 9 430, de 27 de dezembro de 1996. Os artigos 44 e 47 da Lei n° 9,430/1996 citados no reproduzido art. 14 supra assim dispõem: Ari! 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: !Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) I - de 7.5% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de .falta de pagamento orr recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007) ,do LAFE:TÁ REIS Processo n" 13819.000573/2005-83 S3-T E03 Acórdão n ." 3803-00,272 FI 54 § J O percentual de multa de que trata o inciso 1 do capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n .4 502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [Redacào dada pela Lei n" 11.488, de 2007) Quanto à exigência dos juros moratórios, sua previsão encontra-se, também, no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, que definiu por seu cálculo com base na taxa Sebe, conforme se operou, no presente caso, por meio do lançamento de oficio. Portanto, constata-se inexistir autorização legislativa para afastar a exigência dos acréscimos legais em decorrência da falta de pagamento de tributo devido, tendo sido excluída a parcela de multa originalmente lançada, relativa ao fato gerador ocorrido em 30/08/2002, por se tratar de parte do lançamento destinada à prevenção da decadência. IV. Co n c lu sã o Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, declarando-se transcorrido o prazo decadencial quando da lavratura do auto de infração relativamente ao fato gerador ocorrido em 30/08/1999, mantendo-se a decisão a ate() relativamente aos demais fatos geradores, tendo sido afastadas as demais alegações trazidas pelo Recorrente. É como voto,É como voto, 9

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Numero do processo: 13884.004343/2001-86
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir desta data é que surge o direito à repetição do valor pago indevidamente. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 2ª TURMA/DRJ/CAMPINAS/SP, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que julga decadente o direito de repetir.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.004343/2001-86 Recurso n° : 147.921 Matéria : IRF — Anos: 1990 a 1992 Recorrente : FREUDENBERG NÃO TECIDOS LTDA & CIA Recorrida : 22 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n° :102-47.567 ILL — DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir desta data é que surge o direito à repetição do valor pago indevidamente. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FREUDENBERG NÃO TECIDOS LTDA & CIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à r TURMA/DRJ/CAMPINAS/SP, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que julga decadente o direito de repetir. IMILA-fea-N:=• LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MOISNES DA SILVA RELATOR ecmh Processo n° :13884.004343/2001-86 Acórdão n° :102-47.567 FORMALIZADO EM: 2.2 JUN 2036 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 (j) Processo n° : 13884.004343/2001-86 Acórdão n° :102-47.567 Recurso n° : 147.921 Recorrente : FREUDENBERG NÃO TECIDOS LTDA & CIA RELATÓRIO Em 14 de junho de 2001, a contribuinte acima nominada protocolou pedido de restituição de fls. 01, pleiteando a restituição e a compensação (35) do crédito no valor de R$ 454.536,91, referente ao imposto sobre o Lucro Líquido — ILL recolhido recolhidos por exigência do art. 35 da Lei n° 7.713/88 que foi declarado inconstitucional. O pedido foi instruído com a 19 8 alteração contratual datada de 20- 03-2001, que consolida o contrato social da contribuinte, procuração de fls. 16/17, documentos estes devidamente autenticados. Junto com o pedido também constou a planilha de fls. 20/24 e os DARFs de fls. 26 a 30, estes em cópias simples. Na fl. 35 dos autos consta o requerimento datado de 14-12-2001 postulando a compensação do referido crédito com o PIS e a COFINS. Processados os requerimentos, a DRF de São José dos Campos, em preliminar, reconheceu a extinção do crédito pela decadência e no mérito afirmou que "o contribuinte sequer discrimina, na documentação de fls. 01 e 20/30, os motivos para a existência dos indébitos que teriam sido apurados, inclusive para a existência dos indébitos que teriam sido apurados, inclusive com as comprovações necessárias para inferir-se a certeza e liquidez dos mesmos." Em manifestação de inconformidade a contribuinte destacou que embora desnecessário, uma vez que a Receita Federal detem o controle das contribuições recolhidas, a requerente estava juntando os comprovantes originais dos recolhimentos, a fim de que não paire dúvidas sobre o seu direito à compensação. Os originais dos DARFs antes referidos constam das fls. 82/85 e a 3 Processo n° :13884.004343/2001-86 Acórdão n° :102-47.567 28 Turma da DRJ de Campinas/SP, indeferiu a pretensão da recorrente através do acórdão de fls. 88/98 afirmando que o direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Por oportuno, do acórdão recorrido ainda transcrevo a seguinte passagem existente no item 13 da fl. 98: "13. Contudo, apesar da empresa não ter apresentado o seu contrato social com este intuito, verifica-se, na cláusula nona do referido documento (fl. 11), caber aos sócios 'deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado'. Portanto, os quotistas possuíam a disponibilidade jurídica dos rendimentos, à medida que, conforme previsão contratual, a destinação do lucro líquido dependia exclusivamente de disposição dos sócios a respeito." Intimada em 20 de maio de 2005 (AR. fl. 102), em 15-06-104 a contribuinte ingressou com recurso que o prazo decadencial começa a fluir a contar da publicação da IN 63, de 24-07-97. Quanto ao mérito a recorrente afirma que a disponibilidade exigida para a incidência do tributo questionado não é a de deliberar, mas a de poder dispor do numerário. O recurso foi recebido através do despacho de fl. 130 e o processo remetido para análise desta Câmara. É o relatório. 4 G Processo n° :13884.004343/2001-86 Acórdão n° :102-47.567 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Ao julgar o Recurso Extraordinário n° R.E. n° 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que tinha por objeto a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a controvérsia nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo -primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato • social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado, na data do encerramento do 5 (11) Processo n° :13884.004343/2001-86 Acórdão n° :102-47.567 período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro liquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do principio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (j. 30/06/1995. DJ 13-10-1995). Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, verbis: "Art. /° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996.* 6 4 Processo n° :13884.004343/2001-86 Acórdão n° :102-47.567 O texto da Lei n° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base.' Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, deve se ter presente que mesmo diante das hipóteses de exigência com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma que, em controle difuso de constitucionalidade, for declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. 7 Q. • . . Processo n° :13884.004343/2001-86 Acórdão n° : 102-47.567 O prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20-1 1-1 996 com término em 19-11-2001. Para as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26-07-97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. No caso dos autos estamos diante de sociedade limitada cujo capital social está distribuído entre os sócios quotistas, razão pela qual é tempestivo o pedido de restituição protocolado em 14 de junho de 2001. Afastada a decadência, a matéria deve retomar à DRJ de origem para apreciar o mérito levando em consideração os contratos sociais vigentes na época dos possíveis fatos geradores, no caso 31-12-89 e 31-12-90, pois no caso das sociedades constituídas por quotas de capital social, o Imposto Sobre o Lucro Líquido, na esteira da decisão do STF, é inconstitucional se não houver previsão no contrato social de disponibilidade imediata ou distribuição automática dos lucros, quando da apuração do resultado anual. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retomo dos autos à DRJ competente para que aprecie o mérito da matéria. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. MOISEllACOMELLI N ES DA SILVA • RELATOR 8 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001368/2002-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 Restituição/compensação de Pis - Prazo Decadencial. O prazo para pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento efetuado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se como decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.303
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.001368/2002-26 Recurso n° 157.030 Voluntário Acórdão n° 3803-00.303 - V Turma Especial Sessão de 01 de fevereiro de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente SARKIS & SARKIS LTDA - Recorrida DRJ-BRASILIA /DF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 Restituição/compensação de Pis - Prazo Decadencial. O prazo para pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento efetuado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se como decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3°: TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimiclide de votos, negar provimento ao recurso. ALE NDRE KF •J 'icidente 2/ / CARLO/ ''• • 14E MARTINS DE LIMA - Relator , Patife' • .4 ains a do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Delem Laféta eis. Daniel Mauricio Fedato e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório Trata-se o presente processo de pedido de revisão de débitos inscritos 1 em Dívida Ativa da União, pedido de restituição de pretenso crédito (R$ 82.220,26) de PIS, relativo à mencionada revisão de débitos, bem como a sua compensação com débitos de PIS apurados no período de jan/96 a dez/96, inscritos em Divida Ativa — processo 10166.229920/98-74. Para instruir os referidos pedidos, a recorrente anexou aos autos extrato do processo administrativo n° 10166.229918/98-22, cópias dos DARF de pagamentos relativos a esse processo; planilha contendo os valores pleiteados; cópia de folha da 0IRP311995; cópias dos DARF de pagamentos do PIS do ano- calendário 1994 e planilha de imputação de pagamentos dos créditos do PIS . A autoridade administrativa de primeira instância, após examinar a questão, no despacho decisório (fls. 72/75) decidiu indeferir os pedidos de revisão de débitos e de restituição e, conseqüentemente, não homologar as compensações realizadas, por inexistência do suposto crédito pleiteado. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 24/01/2007 e. inconformada apresentou em 09/02/2007, manifestação de inconformidade (fls. 77 a 81), na qual transcreve a ementa do despacho decisório, ementas de acórdãos das DAI sobre o prazo decadencial para a constituição de créditos da contribuição para o PIS (Art. 45 da Lei 8.212/91), e, em síntese, apresenta os seguintes argumentos de defesa: - Nada mais falso o argumento de que o lançamento só pode ser revisto antes de extinto o direito da Fazenda constituir o crédito, e que o direito de constituir o crédito • pela Fazenda já estava extinto, não havendo assim se falar em pedido de revisão, porque o pedido de revisão foi feito no processo 10166.229.918/98-22, parcelado e ativo, com saldo remanescente, referente aos períodos de apuração 10/91, 11/91, 12/91. 01/92, 03/92, 04/92. 08/92 e 02/93 e, dessa forma, os créditos tributários de 1994 não estavam extintos; O saldo remanescente deste processo foi extinto em 30/04/2001, conforme DARF no valor de R$ 1.512,94, anexado aos autos, portanto, a extinção dos créditos tributários de 1994, deu-se em 2001, logo é cabível a revisão solicitada; —Com relação ao direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário do PIS, as Delegacias de Julgamento têm mantido uma coerência com relação ao prazo decadencial de dez anos do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, como se verifica nas diversas ementas de decisões, abaixo transcritas; Não ora, se o direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários ‘wj do PIS é de dez anos, não há se falar em decurso de prazo de cinco anos, a partir da data da antecipação do pagamento, para pleitear a revisão dos lançamentos. Neste WÍ particular, é interessante reportar ao CTN, pois, as antecipações de pagamentos só extinguem os créditos tributários correspondentes após suas homologações; P\ \ Se a homologação, conforme as decisões das DRJ, pode ser feita em até dez anos, então, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre, também, em dez anos. Portanto não ocorreu a decadência do seu direito de pleitear a revisão dos lançamentos do PIS; 2 Processo n° 10166.001368/2002-26 53-TEO3 Acórdão n.° 3803-00303 Fl. 103 —O despacho, ainda, indeferiu os pedidos porque o processo de parcelamento n° 10166.229.918/98-22 indicado, com pagamentos indevidos, não foi atingido pela Resolução 49/1995, do Senado Federal, que retirou a eficácia dos Decretos-leis 2.445/1998 e 2A49/1989; —Não foram atingidos, pasme digno julgador, porque a Resolução do Senado, por não explicitar claramente o início de seus efeitos, os mesmos são ex-nunc, isto é, passaram a vigie, apenas, após a sua publicação! Conforme o r. Despacho; —No caso, como os fatos geradores são anteriores, ainda no dizer do Despacho, não foram atingidos pela Resolução, não existindo nenhum crédito a favor do contribuinte; —O sistema constitucional tributário é harmônico e coerente, porém, a força que as autoridades administrativas fazem para transformá-lo em uma colcha de retalhos incoerente e disforme é imensa. Veja-se a que uma leitura literal do Despacho leva ela concluir: não importa que a lei seja posteriormente declarada inconstitucional, o lançamento feito na vigência da mesma não pode ser revogado portanto, unia vez lançado não tem volta! —Esta é outra das conclusões do Despacho que não merece prosperar, obrigando-se a sua total reforma, para que seja deferido todos os seus pedidos. Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como bem pontuou a decisão da DRJ, o pretenso direito à restituição encontra-se caduco por haver transcorrido o prazo qüinqüenal previsto no artigo 168 c/c art. 165 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, o cerne do litígio a ser aqui dirimido passa, primeiramente, pela questão do prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição. Do exame dos elementos do presente processo, em que pese os argumentos de defesa apresentados no recuso, entendo que não pode prosperar a pretensão da recorrente, porquanto se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição e/ou compensação dos valorés, relativos à contribuição para o PIS, recolhidos no ano- calendário 1994. /7" Da cõnj ãó, dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I ambos do Código Tributário Nacionai. I/Ái/ n° 5.172/1966), tem-se que, conquanto à cobrança de tributo 4 \'‘ 3 indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Na espécie, o suposto crédito, objeto do pedido de restituição, adentrado em 31 de janeiro de 2002, foi extinto nas datas dos pagamentos informadas nas planilha (fl. 25), na forma prevista no artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. Destarte, essas datas constituem-se no marco inicial para contagem do respectivo prazo decadencial. A alegação de que o prazo para ingresso do pedido de restituição teria inicio quando da publicação da Resolução do Senado Federal não pode prosperar, pois embora seja inquestionável o efeito ex nunc e a eficácia erga ()nines da decisão declaratória do STF, essa não tem o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação tributária de regência. Como se observa ainda, mesmo na hipótese de pagamento efetuado com base em lei declarada posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição de valores de tributos ou contribuição que alega ter pagada indevidamente, é de cinco anos contados da data dos pagamentos. Essa tese também encontra amparo na doutrina brasileira. Basta citar o mestre Aliomar Baleeiro, que consignou que a restituição de tributo, rege-se pelo Código Tributário Nacional, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo, considerando ainda que Os tributos resultantes de inconstitucionalidade ou de' ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso 1 do art. 165 (Direito Tributário Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 10" ed. rev. e atual, 1991, p. 563). A propósito da tese defendida pela recorrente, é interessante apontar-se trecho encontrado na doutrina, de autoria do mestre e doutor pela Pontificia Universidade Católica de São Paulo-PUC/SP, professor Eurico Marcos Diruz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário , Ed. Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270 — capitulo 10.6.3 A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco: Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, Ido CIN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme, art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que e considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1 "do CIN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza corna homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, , realizado antes e independentemente de ato de lançamento. - Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (.), ao 4 • . . Processo n° 10166.001368/2002-26 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00303 Fl. 104 cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexis te negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material " do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da, homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia 'ficaria o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos e que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CYN, (leve ser a data efetiva "'que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori. como dies O qual dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Eia sitia, o contribuinte goza de cinco ano para pleitear o débito do Fisco, e não dez. (destaque não original). No mesmo sentido, transcreve-se a seguir parte de artigo produzido pelo Procurador da Fazenda Nacional Gilberto Etehaluz Villela intitulado Reflexões eia dos chamados lançamentos por homologação e dos seus efeitos, nas exações sujeitas a tal regime, disponível na Internet (www, teiajuridica. com ), verbis: A decadência do direito à restituição de tributos pagos, consoante o art. 165 do CTN, quer seja pela cobrança 0u pagamento de tributo indevido ou maior """ o devido (inciso I) quer seja com erro na identificação do sujeito passivo, ou na determinação da aliquota, ou no cálculo do montante, „,, na elaboração ou conferência de documento relativo ao pagamento (inciso II) ou quer, ainda, pela refôrtita, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (inciso III) vem expressa no art. 168 do CTN. Destarte, temos aqui prazos definidos para a própria extinção do direito de repetição, que são, também, aplicáveis àquelas restituições tios casos de tributos sujeitos ao regime do alto lançamento (lançamento por homologação). Nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, a extinção do direito de repetição se dá cinco anos depois da data da extinção do crédito tributário. Corno já vimos antes, a extinção dos créditos tributários nas exações sujeitas aos auto lançamentos se dá, entre outras possibilidades citadas no art. 156, principalmente na data do pagamento. É certo"' alguns pretendem que tal extinção se dê a contar do dia era ocorra uma pretensa constituição do crédito tributário, quando do que chamam de "homolo áção expressa eu homologação tácita", esta última resultado da k 0 omis,sã da Fazenda em seu direito à fiscalização do Auto /" .; , 71/ 5 or ()it . lançamento, fazendo-o coar na, modalidade contida no inciso VII do art. 156 (o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4). No caso de omissão de fiscalização, o prazo para postulara restituição resultaria, a partir de tais entendimentos, mura e 10 (nos primeiros cinco, por força da omissão das autoridades, contados até a data se extinguiria o direito de fiscalização da Fazenda; os cinco seguintes, também decadenciais, mas agora à conta do sujeito passivo, contados da ocorrência da caducidade do direito da Fazenda em diante. Sem razão, entretanto, os que assim pensam. O prazo decadencial para a Fazenda Pública fazer o "arrecadamento ", isto é, a fiscalização do auto lançamento, se inicia no momento da ocorrência dofato gerador - embora entendamos que deveria ser a partir do vencimento da obrigação, naquele em que se constitui o crédito tributário e ele passa a ser exigível - e termina exatamente cinco anos depois, supondo-se, durante o interregno, a omissão das autoridades e a ocorrência do que se terra de homologação tácita. Como, entretanto, este ponto decadencial não tem, corno querem tais vozes, o poder de constituir o crédito tributário, constituído que foi cinco anos antes quando do vencimento legal da obrigação, impõe-se que a decadência do direito do contribuinte a unta restituição se dê, também, cinco anos depois da data do pagamento, se simultâneo ao lançamento de oficio; oi,seja, cinco anos depois daquele dia em que, se tornando o crédito exigível, foi ele satisfeito. Sá será viável pensar diferentemente se a Fazenda Pública, dentro dos cinco anos que tem para fiscalizar o ato, fizer o "arrecadamento" e constatara inexistência de pagamento ou o pagamento insuficiente. Nestes casos, impõe-se o auto de infração que opera a constituição de tini novo lançamento que, por sua vez, há de gerar nina notificação para tini pagamento. A partir de tal notificação, não se falará mais em decadência do direito de fiscalizar para a Fazenda Pública - já exercida -ruas se iniciará, corra pagamento do valor expresso no auto de infração, para o contribuinte, o prazo decadencial do seu eventual direito de restituição. Com base nos ensinamentos do mestre Aliomar Baleeiro e de Alberto Xavier, os doutrinadores José Artur Lima Gonçalves e Márcio Severo Marques registram: O prazo de decadência do direito subjetivo à restituição do indébito, previsto pelo art. 168 do CT1V, deve ser contado da data do pagamento — indevido — antecipado, e não da data da homologação deste pagamento. (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário. Hugo de Brito Machado (coord.). São Paulo/Fortaleza:Dialética/ICET. 1999, p. 231). Na mesma obra, criticando a referida jurisprudência do STF, o Prof. Ives Gandra Martins comenta que o prazo para a repetição de importâncias pagas a título de tributos sujeitos ao lançamento por homologação prescreve cm 5 anos contados da data do pagamento indevido, já que, tratando-se deste, não se pode cogitar de extinção do crédito tributário e o termo inicial para reaver o que foi recolhido ilegalmente a titulo de tributo é a data do pagamento (pág. 178). Nesse sentindo ainda, o Juiz Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, mostra-se incisivo: A pretensão à repetição nasce como pagamento, sendo li- Processo n° 10166.001368/2002-26 S3-TE03 Acórdão ri.° 3803-00.303 Fl. 105 relevante a modalidade de lançamento a que estaria sujeita a pretensa exação, bem assim o fato de o pagamento indevido ter decorrido de obediência à lei inconstitucional, cujo vício somente mais tarde tenha sido reconhecido.(p. 319). Também na jurisprudência do judiciário há manifestações nesse sentido, verbis: Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleiteara restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do crédito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se dardo somente a partir do lançamento tributário (que no caso eff' apreço áficto), nos termos do art. 150, § 40 (J. A meu ver, este e o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operara-se ex func. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior. (Juiz Sérgio Sentença nos Autos n" 96.0902460-2, 2" Vara da Justiça Federal, Sorocaba-SP, p. 9) Outra não foi à posição do Ministro Demócrito Reinando, do STJ, ao relatar os Embargos de Divergência no REsp ri' 48.113-7/PR, quando assentou: O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratário de situação preexistente preconstituída. E a homologação (leia (ou expressa), como instrumento declaratório, tens efeito retro-operante. ou em outras palavras: terra ex-tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que se realizou. O decurso de prazo de cinco anos, coma mera homologação presumida — ou (cicia — que, nem sequer, exige qualquer ato concreto comissivo da Fazenda, não desconfigura a tese, porquanto, como já se deixou clarificado, a homologação — seja ela expressa ou fácia, terra efeito retrooperante, alcançando o ato de pagamento no seu nascedouro, convalidando- o, pois. (Julgamento em 1810411995. Publicado no DJ em 2910511995, p. 15.455) Não sendo a recorrente parte em processo administrativo ou judicial instaurado tempestivamente, que lhe daria o direito, consoante o art. 165, 111, c/c 168, 11, ambos do C'TN, a pleitear, se fosse o caso, a restituição no prazo de cinco anos, contados da decisão definitiva, administrativa ou judicial, incide no caso a regra do art. 168, 1, c/c art. 165, I, que fixa o prazo de cinco anos para o pedido de restituição, a contar da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, Agravos 64.773-SI" e 69.363-SP, a correta inteligência dos artigõs do Código Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear restitui ab /. 'artigos 165, inciso I, e 168, inciso!, tendo deixado expresso que: 7 rki A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influiu no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição (v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou.... Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu. Para por fim, a discussão acerca do prazo para a repetição de indébito, o Poder Legislativo Federal editor a Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, que expressamente no artigo 3 0 , determinou que o direito para pleitear a restituição, no caso de lançamento por homologação, extingui-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento, verbis: Art. 3 9 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no pagamento antecipado de que trata o 58 I° do art. 150 da referida Lei. Assim, tanto pela interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pela posição da administração tributária, escudada na posição sobre o tema do Supremo Tribunal Federal, bem co o a interpretação dada ao artigo 168, inciso I, do CTN, pelo artigo 3' da LC 1 8, de 2005, é certo que, ainda que se comprove a existência de valores passíveis ie restituição, na data da protocolizaçâo do pedido, em 31/01/2002, em face do tr. seuiso do prazo de cinco anos da data da extinção dos créditos tributários correspe tente , encontrava-se também extinto o direito de pleitear a repetição de indébito -15 quaisquer recolhimentos efetuados até 31/01/1995. Diante do exposto, • EGAR PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário. 1/1 CARLOS HE r pl.: 4 27INS DE LIMA C\le.

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Numero do processo: 10980.911332/2011-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VALIDADE. De acordo com os ditames do processo administrativo fiscal, a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, mostrando-se correta a decisão de não conhecimento da irresignação do sujeito passivo pela instância de primeiro grau.
Numero da decisão: 1002-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-24T14:06:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-24T14:06:42Z; Last-Modified: 2022-08-24T14:06:42Z; dcterms:modified: 2022-08-24T14:06:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-24T14:06:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-24T14:06:42Z; meta:save-date: 2022-08-24T14:06:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-24T14:06:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-24T14:06:42Z; created: 2022-08-24T14:06:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-08-24T14:06:42Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-24T14:06:42Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.911332/2011-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.325 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de agosto de 2022 Recorrente LEOGAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VALIDADE. De acordo com os ditames do processo administrativo fiscal, a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, mostrando-se correta a decisão de não conhecimento da irresignação do sujeito passivo pela instância de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/CTA. 1. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada nos autos da Declaração de Compensação nº 34661.91044.141106.1.3.03-9198, transmitida em 06/07/2011, que indica como crédito o saldo negativo de CSLL no montante de R$ 12.853,05, fls. 06, referente ao Exercício 2002 - 25/05/2001 a 31/12/2001, para compensação dos débitos próprios ali informados. 2. Nos sistemas informatizados da RFB verifica-se que em 12/09/2007, a interessada foi intimada (nº de rastreamento 697515966), porque constatado que a soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP mostrou-se inferior ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 13 32 /2 01 1- 40 Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.325 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911332/2011-40 somatório do demonstrativo de crédito informado nas linhas correspondentes da DIPJ. Ali, solicitou-se: retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do período. Outras divergÊncias entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do perÌodo deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação (...) 3. A falta de atendimento à intimação implicou na não homologação da compensação declarada, por meio do Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 941348381, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Curitiba em 01/11/2010, por divergências na apuração do saldo negativo, conforme quadro abaixo: (...) 4. Cientificada do despacho decisório em 19/07/2011, a manifestante apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade em 28/07/2011, fls. 10/11, acompanhada dos documentos de fls. 12/25, onde esclarece que: 4.1.Apresentou pedido de compensação de créditos PER/DCOMP relativos ao ressarcimento do IPI, mas que nos termos do Despacho Decisório, foi indeferido por se considerar o crédito insuficiente para compensar integralmente os débitos informados, com o que não se homologou a compensação pleiteada. 4.2.Ocorre, todavia, que os documentos constantes do procedimento não somente provam a quitação da contribuição como também se prestam a compensar valores eventualmente devidos. Com isso, sobressai insofismável o direito da suplicante de obter o ressarcimento integral do IPI nos moldes em que originalmente requerido. 4.3.Por fim, requer seja processada e julgada a presente manifestação para o fim de ser julgada e deferida integralmente o pedido de ressarcimento do IPI nos moldes em que originalmente processado. Protesta, ainda pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial com a juntada dos documentos em defesa. (...) A Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pela DRJ/CTA, conforme acórdão n. 06-64.551 (e-fl. 30), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe apreciar manifestação de inconformidade que apenas requer o aproveitamento de crédito distinto daquele sob análise. Irresignado, o ora Recorrente apresenta os fundamentos de sua irresignação, (e- fls. 39), sintetizados a seguir: Diz que “em tendo havido apenas uma homologação parcial, independentemente da razão, é de se entender o presente caso como passível de impugnação por meio da manifestação de inconformidade.” Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.325 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911332/2011-40 Frisa que (sic)“a diferença no crédito parcialmente compensado poderá ser declarada inexistente, justamente, por meio do conhecimento – e posterior provimento – a manifestação supracitada.” Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo, entretanto, não atende a todos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual não merece ser conhecido. Explico. A instância a quo não conheceu da Manifestação de Inconformidade do ora Recorrente em razão de a matéria de fundo não ter sido expressamente contestada, conforme indicam os excertos seguintes: Consoante visto, o contribuinte não contesta expressamente a não-homologação de seu PER/DCOMP e/ou o não-reconhecimento de seu Direito Creditório, cingindo- se apenas a informar que apresentou pedido de compensação de créditos PER/DCOMP relativos ao ressarcimento do IPI, e que os documentos constantes do procedimento não somente provam a quitação da contribuição como também se prestam a compensar os valores eventualmente devidos. 7. Ou seja, da análise dos autos, verifica-se que a manifestante não questiona as razões que fundamentaram a não homologação da compensação declarada nos autos, qual seja, a de que o valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP não restou suficiente, sequer para quitar a CSLL devida no AC_2001. Limita-se, apenas a requerer pela obtenção de seu direito creditório, que segundo sua manifestação seria decorrente de ressarcimento do IPI. 8. Dessa forma, tratando-se de matéria não expressamente contestada, conforme art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, deixo de tomar conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada. (...) O recurso interposto não merece guarida. Confirma-se que a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 10 em nenhum momento contesta os fundamentos de fato e de direito da não homologação do PER/DCOMP consignados no Despacho Decisório Eletrônico. O então manifestante apenas registra que possui direito ao ressarcimento do IPI e que os documentos juntados aos autos provam a quitação da contribuição e se prestam à compensação dos valores devidos Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.325 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911332/2011-40 No Recurso Voluntário, o Recorrente recalcitra em não contestar os fundamentos expressos tanto no Despacho Decisório denegatório quanto no acórdão de Manifestação de Inconformidade, não conhecida pela instância a quo, limitando-se a apresentar proposições que não fazem referência ou atacam os motivos de fato e de direito que sustentaram os indeferimentos. As razões recursais devem guardar correspondência com o conteúdo da decisão recorrida e exprimir, de forma clara e objetiva, os fundamentos pelos quais o recorrente visa reformá-la. Confirmado que em momento algum o Recorrente contestou os fundamentos denegatórios expressos no Despacho Decisório Eletrônico, revela-se correta a decisão de não conhecimento da Manifestação de Inconformidade exarada pela instância de origem, devido ao óbice da preclusão, fundada no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996 e nos artigos art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72, reproduzidos em sequência: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Decreto 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: I - (...) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) A propósito, o seguinte precedente deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.325 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911332/2011-40 Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (AC RV 2202005.055, Rel. Leonam Rocha de Medeiros, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, julgado em 14 de março de 2019.) Ante o exposto, não tendo o Recorrente trazido argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, não conheço do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 49DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.000683/2007-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabíveis os embargos de declaração apenas em relação à matéria que faz parte da lide e para a qual foi demonstrada omissão e/ou contradição no conteúdo do voto condutor. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Descabe o agravamento da multa de ofício nas hipóteses em que o contribuinte responde a praticamente todas as intimações expedidas pela autoridade fiscalizadora, só deixando de apresentar os documentos que não possui. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DESPESAS MÉDICAS. A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. DESPESAS COM DEPENDENTES. É vedada a utilização de despesas com netas como dependentes para fim de dedução de base do imposto de renda, quando o contribuinte não comprova a guarda judicial. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Não comprovada a dependência legal, não podem ser deduzidas as despesas com instrução. IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Não comprovados os pagamentos, cabe a glosa das despesas, uma vez que as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Embargos Acolhidos em Parte Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos interpostos para re-ratificar o Acórdão 2801-00.342, de 09/09/2010, para dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de oficio lançada para glosas de dedução de dependentes, reduzindo-a ao percentual de 75%, bem como desqualificar a multa de oficio lançada para glosas de despesas médicas, reduzindo-a ao percentual de 75%, exceto em relação à Codente, Edmilson Magalhães Santos, Clyford Alves Viera, Keila Maria Bicalho Leão e Dulcinéia Dias Costa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 348          1 347  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000683/2007­41  Recurso nº  162.766   Embargos  Acórdão nº  2801­002.128  –  1ª Turma Especial   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF ­ MULTA DE OFÍCIO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ PARRELA JÚNIOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabíveis  os  embargos  de  declaração  apenas  em  relação  à  matéria  que  faz  parte  da  lide  e  para  a  qual  foi  demonstrada  omissão  e/ou  contradição  no  conteúdo do voto condutor.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.   Descabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  responde  a  praticamente  todas  as  intimações  expedidas  pela  autoridade  fiscalizadora,  só  deixando de  apresentar  os  documentos  que  não  possui.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. DESPESAS MÉDICAS.  A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos  em que  fique  caracterizado o  evidente  intuito de  fraude,  conforme definido  pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964.  DESPESAS COM DEPENDENTES.  É vedada a utilização de despesas com netas como dependentes para fim de  dedução de base do imposto de renda, quando o contribuinte não comprova a  guarda judicial.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Não comprovada a dependência legal, não podem ser deduzidas as despesas  com instrução.  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.     Fl. 361DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10670.000683/2007­41  Acórdão n.º 2801­002.128  S2­TE01  Fl. 349          2 Não comprovados os pagamentos, cabe a glosa das despesas, uma vez que as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade  lançadora.  Embargos Acolhidos em Parte  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente os embargos interpostos para re­ratificar o Acórdão 2801­00.342, de 09/09/2010,  para dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de oficio lançada para glosas de  dedução de dependentes, reduzindo­a ao percentual de 75%, bem como desqualificar a multa  de oficio lançada para glosas de despesas médicas, reduzindo­a ao percentual de 75%, exceto  em relação à Codente, Edmilson Magalhães Santos, Clyford Alves Viera, Keila Maria Bicalho  Leão e Dulcinéia Dias Costa.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 05 a 19, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2006, formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de R$21.778,35,  acrescido  de multa  de  ofício  parcialmente agravada e parcialmente qualificada (R$28.626,21) e  juros de mora,  totalizando  R$59.999,03.  A  autuação  decorreu  de  constatação  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas, dedução de dependentes e despesas de instrução, nos anos­calendário 2001 a 2005.  As  glosas  de  deduções  referentes  a  dependentes  ensejaram  a  aplicação  de  multa de ofício agravada (112,5%), porque o  interessado não  teria atendido à  intimação para  prestar esclarecimentos.  Já a  totalidade das glosas de despesas médicas e parte das glosas de  despesas  com  instrução motivaram  a  aplicação  de multa  de  ofício  qualificada  (150%)  pelos  motivos narrados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 20 a 42.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10670.000683/2007­41  Acórdão n.º 2801­002.128  S2­TE01  Fl. 350          3 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 264 a  276, vol. II), discordando da autuação.  A  lª Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora/MG, conforme Acórdão de  fls. 294 a 308 (vol. II), julgou procedente o lançamento.  O interessado apresentou recurso voluntário (fls. 312 a 320, vol. II), que veio  a  ser  julgado  pela  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento/CARF,  em  09/03/2010, tendo sido proferido o acórdão 2801­00.342 (fls. 332 a 336, vol. II), cujo resultado  de julgamento foi:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos  em REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, em DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  desagravar  a  multa  de  oficio  lançada  para  glosas  de  dedução  de  dependentes,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  bem  como  em  DESQUALIFICAR  a  multa  de  oficio  lançada  para  glosas  de  despesas médicas, reduzindo­a ao percentual de 75%, exceto em  relação  a Codente,  Edmilson Magalhães  Santos,  Clyford  Alves  Viera e Keila Maria Bicalho Leão.  A Procuradora Representante da Fazenda Nacional, em 03/08/2010 (fls. 192),  tomou  ciência  do  referido Acórdão  e,  em  04/08/2010,  interpôs Embargos Declaratórios  (fls.  340  a  345,  vol.  II)  sob  o  argumento  de  que  teria  havido  omissão  no  mencionado  acórdão  quanto  aos  fundamentos  para  desagravar  a  multa  lançada  para  glosas  de  dependentes  e  contradição para desqualificar a multa de ofício que incidiu sobre a glosa de despesas médicas  referentes à Clínica de Ortopedia Clyford S/C Ltda. e à profissional Dulcinéia Dias Costa.   Pondera  que,  no  tocante  à  Clínica  de  Ortopedia  Clyford  S/C  Ltda.,  a  autoridade lançadora concluiu que a empresa não existe de fato e que, na verdade, confunde­ se com a pessoa do seu sócio, o Sr. Clyford Alves Vieira, não havendo que se fazer maiores  distinções entre elas. Não obstante as glosas referentes ao Sr. Clyford tenham sido mantidas no  acórdão embargado com o acréscimo de multa qualificada, nada foi expressamente registrado  acerca dos recibos emitidos pela Clínica em questão, sendo certo que a situação em questão é  semelhante  àquela  narrada  para  a  Codente  e  seu  sócio  Edmilson  Magalhães  Santos,  que  tiveram as multas qualificadas mantidas.   Quanto  à  qualificação  da  multa  que  incidiu  sobre  as  glosa  de  despesas  médicas  referentes  à  Dulcinéia  Dias  Costa,  defende  que  foi  adotado  entendimento  diverso  daquele aplicado à profissional Keila Maria Bicalho Leão, embora:  (...)  ambas declaram que nunca prestaram serviços ao Sr.  Jose  Parrela ou a nenhum de seus dependentes; ambas alegam que as  assinaturas  constantes  dos  recibos  não  conferem  com  as  suas;  ambas adotaram providencias junto a Policia Civil do Estado de  Minas  Gerais,  argüindo  crime  de  falsificação  de  autoria  do  fiscalizado.  O  Presidente  da  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento/CARF, tomando conhecimento dos embargos interpostos, acatou­os em relação ao  desagravamento da multa de ofício lançada para a glosa de dependentes e desqualificação de  multa  de  ofício  referente  à  profissional  Dulcinéia  Dias  Costa.  Por  outro  lado,  em  relação  à  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10670.000683/2007­41  Acórdão n.º 2801­002.128  S2­TE01  Fl. 351          4 Clínica  de  Ortopedia  Clyford  S/C  Ltda.,  CNPJ  02.804.923/0001­21,  considerando  que  as  glosas de despesas médicas objeto da autuação (resumidas no Termo de Verificação fiscal de  fls.  20  a  42, mais  precisamente  às  fls.  36)  não  contemplam deduções  relativas  a  este CNPJ,  rejeitou­os (informação em embargos de fls. 346 e 347, vol. II)  Dessa  forma,  foi  determinada  a  inclusão  do  processo  em  pauta  para  nova  apreciação do Colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  Inicialmente, registre­se que as alegações da embargante em relação à Clínica  de  Ortopedia  Clyford  S/C  Ltda.,  CNPJ  02.804.923/0001­21,  não  merecem  acolhida  por  se  referirem à matéria estranha à lide.  Relativamente ao desagravamento da multa de oficio lançada para glosas de  dedução de dependentes, cabe recapitular a autuação, trazendo para apreciação deste Colegiado  os  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora  no Termo de Verificação  Fiscal  de  fls.  20  a  42,  mais especificamente as informações que constam às fls. 38 e 39 (com grifos acrescidos):  O  Sr  José  Parrela  foi  intimado  comprovar  deduções  de  DEPENDENTES,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  conforme  termo  de  inicio  de  fiscalização  lavrado  em  12/janeiro/2007,  cujos  elementos  solicitados,  referentes  as  deduções  utilizadas  pelo  contribuinte  a  esse  titulo  estão  transcritos a seguir:  10) Apresentar certidões de nascimento, certidões de casamento,  comprovantes  de  guarda  judicial  e  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  relação  de  dependência  com  as  pessoas  discriminadas  no  .quadro  a  seguir,  que  foram  incluídas  como  dependentes  nas  –DIRPF’s  entregues  a  Secretaria  da  Receita federal.  (...)  O contribuinte protocolou solicitação de prorrogação de prazo  em  05/fev/2007.  Não  houve  atendimento  ao  termo  de  inicio  de  fiscalização: Assim sendo, o contribuinte foi intimado novamente  a apresentar os mesmos documentos/esclarecimentos solicitados  por  meio  daquele  termo,  conforme  termo  de  intimação  fiscal  lavrado em 27/fev/2007.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10670.000683/2007­41  Acórdão n.º 2801­002.128  S2­TE01  Fl. 352          5 0  Sr  José  Parrela:  protocolou  atendimento  em  14/mar/2007,  datado  de  12/mar/2007,  por  meio  do  qual  apresentou  ATESTADO  expedido em 13/abr/1999, pelo Meritíssimo Antônio  Adilson Salgado. Juiz de Direito da  lª Vara Cível, da Comarca  de  Montes  Claros,  do  Poder  Judiciário  do  Estado  de  Minas  Gerais:  Naquele  documento,  o  Juiz  atesta  que  José  Parrela  júnior  mantem  sob  sua  responsabilidade  e  as  suas  exclusivas  expensas  sua  filha  CLAUDIA  ROSANE  PARRELA,  separada  judicialmente,  desempregada,  e  suas  filhas  GRACIELE  PARRELA  RODRIGUES,  LARISSA  PARRELA  RODRIGUES  E  ADR1ANE  PARRELA  RODRIGUES,  desde  a  sua  separação  ocorrida em 16/nov/1993.  (...)  O Sr José Parrela apresentou apenas um atestado. (...)  Ante o exposto, o Sr Jose Parrela  foi  intimado a comprovar a  guarda  judicial  das  netas  (...)  conforme  termo  de  intimação  fiscal lavrado em 16/mar/2007  0  Fiscalizado  não  atendeu  a  intimação  fiscal  Assim  sendo,  as  despesas  com  DEPENDENTES  relativas  à  neta  do  Sr.  Jose  ­  Parrela  foram  glosadas,  pois  não  foi  comprovada  a  guarda  judicial.  (...)  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  atendeu  ao  termo  de  intimação  fiscal  lavrado  em  16/mar/2007,  a  multa  de  oficio  aplicada  sobre  o  imposto  apurado  em  virtude  da  glosa  de  DEPENDENTES  foi  agravada  de  75%  para  112,5%,  conforme  previsto  no  artigo  44,  §  2°,  inciso  I,  da  Lei  no  9.430/96,  com  redação dada pelo artigo 14 da Medida Provisória n° 351/2007.  Ora, a multa de 112,5% prevista no art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n°9.430, de  1996,  com  a  redação  vigente  à  época  do  lançamento,  só  é  cabível  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  responde  às  intimações  recebidas  durante  a  fiscalização.  No  caso,  o  interessado não quedou­se silente. Ao contrário. Solicitou prorrogação de prazo para prestar os  esclarecimentos pedidos e carreou aos autos os elementos de prova de que dispunha. Ora, se  tais  elementos  não  são  aptos  à  comprovação  do  direito  invocado,  cabe  glosar  a  dedução  pleiteada,  mas  é  um  despropósito  o  agravamento  da  multa  aplicada  tão­somente  porque  o  interessado  não  respondeu  o  Termo  de  Intimação  expedido  em  16/03/2007,  para  apresentar  documento que não possuía (Termo de Guarda Judicial das netas).   Portanto,  nestas  circunstâncias,  equivocou­se  a  autoridade  lançadora  ao  entender que caberia o agravamento da multa de ofício, eis que o interessado colaborou com a  fiscalização  na  proporção  de  suas  possibilidade  e  a  exigência  que  deve  decorrer  da  não  apresentação  do Termo  de Guarda  das  netas Adriane, Graciele  e  Larissa  é  o  lançamento  de  ofício, tão­somente.  Por  tais motivos,  a multa  de  ofício  lançada  sobre  a  glosa  de  dedução  com  dependentes deve se  limitar ao patamar de 75%,  ratificando­se, desse modo, o entendimento  expresso no acórdão embargado.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10670.000683/2007­41  Acórdão n.º 2801­002.128  S2­TE01  Fl. 353          6 Quanto à outra matéria objeto dos embargos acolhidos, a desqualificação da  multa de ofício em relação às glosas de despesas médicas  referentes à profissional Dulcinéia  Dias Costa, recapitulemos os fatos narrados pela autoridade lançadora às fls. 25 e 26:  O  Sr  José  Parrela  declarou  que  pagou  R$  2.500,00  a  Sra.  Dulcinéia  no  ano­calendário  2005.  A  Sra.  Dulcinéia  foi  intimada  a  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo recebimento dos recursos, conforme termo de intimação  fiscal  lavrado  em  16/jan/2007,  por  meio  do  qual  foram  solicitados  os  mesmos  documentos/  esclarecimentos  solicitados  ao  Sr  Clyford  Alves  Vieira,  transcritos  anteriormente.  A  Sra.  Dulcinéia protocolou atendimento em 02/fev/2007, por meio do  qual informou que:  Ø  D  Jamais  prestou  qualquer  tipo  de  serviço  a  José  Parrela Júnior.  Ø   Localizou  o  Sr  Jose  Parrela  e  este  informou  não  conhecê­la; que seu filho, que é contador, é responsável  pela  sua  declaração  de  imposto  de  renda  e  que  ele  informou o endereço do escritório do filho.  Ø  Analisou  os  recibos  no  escritório  de  contabilidade  e  verificou  que  o  carimbo,  apesar  de  conter  seus  dados  corretos,  não  é  o  utilizado  por  ela.  Assim  como  a  assinatura não coincide em nada a real.  Ø  Pediu providência à Delegacia de Vigilância Geral, por  meio  do  pedido  de  providência  n°508,  datado  de  02/fev/2007. Anexou desse pedido.  Ante  o  exposto  ficou  demonstrado  que  o.  Sr.  Jose  Parrela  também  declarou  pagamentos  inexistentes  a  Sra.  Dulcinéia  Dias Costa.  Os fatos narrados estão respaldados na informações inseridas pelo interessado  na declaração de ajuste anual apresentada para o exercício 2006 (fls. 256 a 258), na intimação  expedida para a profissional (fls. 90 a 94) e na resposta dada pela profissional (fls. 149 a 153).  Ora,  a  inserção  em  declarações  de  ajuste  anual  de  despesas  médicas  sabidamente não incorridas, caracteriza sim o evidente intuito de fraude e justifica a imposição  da multa de ofício qualificada, devendo­se, provavelmente, a lapso manifesto a não menção, no  acórdão embargado, à manutenção da multa qualificada correspondente.  Registre­se, por fim, que nada mais foi objeto de contestação pela autoridade  embargante, razão pela qual ratifica­se o posicionamento adotado no Acórdão embargado em  relação a tudo o mais que dele consta.  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  parcialmente  os  embargos  interpostos  para re­ratificar o Acórdão 2801­00.342, de 09/09/2010, para dar provimento parcial ao recurso  para desagravar a multa de oficio lançada para glosas de dedução de dependentes, reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  bem  como  desqualificar  a  multa  de  oficio  lançada  para  glosas  de  despesas médicas, reduzindo­a ao percentual de 75%, exceto em relação a Codente, Edmilson  Magalhães Santos, Clyford Alves Viera, Keila Maria Bicalho Leão e Dulcinéia Dias Costa.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10670.000683/2007­41  Acórdão n.º 2801­002.128  S2­TE01  Fl. 354          7   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4614077 #
Numero do processo: 11522.000155/2005-96
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2004, 30/07/2004, Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.287
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Ivan Allegretti, que votaram pela exclusão da penalidade aplicada relativamente aos períodos em que não houve movimentação de papel imune.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Numero do processo: 10166.002835/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA POR OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.992
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  AÇÃO  JUDICIAL  PRÉVIA.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito  tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência.   RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  POR  OPÇÃO  PELA  VIA JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por renúncia à esfera administrativa.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente         Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.002835/2008­21  Acórdão n.º 2801­01.992  S2­TE01  Fl. 68          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 5.266,36, referente ao exercício de 2005, a título de imposto (R$ 3.305, 32),  acrescido da multa de mora (R$ 661,06) e dos juros de mora (R$ 1.299,98).  O lançamento é decorrente da apuração de compensação indevida do imposto  de renda retido na fonte.   Em sua impugnação, o contribuinte informou que o imposto de renda retido  foi efetivamente recolhido mediante depósito judicial, conforme declaração da fonte pagadora.  A  3ª  Turma  da  DRJ/BSB/DF  não  conheceu  da  impugnação,  conforme  Acórdão de fls. 28/32, que restou assim ementado:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto,  importa  em  renúncia  As  instâncias  administrativas  ou  desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo  o lançamento.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  06/09/2010  (fl.  36),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 37/40, em 29/09/2010. Em sua defesa, aduz que  a decisão recorrida fez uma leitura equivocada da sentença prolatada no processo judicial em  questão,  na  qual  foi  reconhecido  o  perigo  de  dano  irreparável,  determinando  que  fosse  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  que  as  quantias  retidas  a  esse  titulo  fossem  depositadas judicialmente em conta vinculada. Entende, assim, estar afastada a hipótese de se  considerar como indevida a compensação do IRRF. Informa, ainda, que houve recente trânsito  em  julgado  do  precitado  feito  judicial,  cuja  conclusão  lhe  foi  desfavorável,  restando,  em  consequência,  a Receita Federal  autorizar  a  conversão  em  renda dos valores depositados  em  juizo, o que significa convertê­los em imposto de renda efetivamente recolhido.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.002835/2008­21  Acórdão n.º 2801­01.992  S2­TE01  Fl. 69          3 Cuida o presente  lançamento de glosa de  imposto de  renda  retido na  fonte,  cujo  valor  de R$  3.068,32  foi  depositado  judicialmente  em  conta  vinculada  ao  juizo  da  14ª  Vara Federal, por força de decisão prolatada no Processo nº 2002.34.00.032879­0.  Esclareça­se  que  à  autoridade  administrativa  cabe  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento nos termos do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e  alterações, Código Tributário Nacional  (CTN). O  lançamento, mesmo que a exigibilidade do  crédito  esteja  suspensa,  deve  ser  formalizado  para  prevenir  a  decadência,  cujo  prazo  não  se  interrompe.  De acordo com os documentos constantes do autos, não há dúvida de que o  contribuinte  fez  opção  pela  via  judicial,  importando  em  renúncia  à  instância  administrativa,  relativamente à matéria concernente à exigência do imposto de renda em questão. Portanto, há  de  se  corroborar  a  decisão  recorrida  no  que  se  refere  a  este  aspecto,  conforme  posição  já  sumulada no âmbito deste Conselho, in verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.(Súmula  CARF nº 1)  Ademais,  conforme  informado  pelo  próprio  recorrente,  a  decisão  judicial  transitada em julgado no Processo nº 2002.34.00.032879­0 não lhe foi favorável.   Vê­se,  portanto,  que  o  pleito  do  recorrente  não  pode  ser  julgado  nesta  instância  administrativa,  pois  somente  cabe  a  Administração  se  submeter  ao  decidido  pelo  Poder  Judiciário,  devendo  o  processo  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  seja  adequado  aquilo que consta nos presentes autos o decidido na esfera judicial.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por  renúncia à esfera  administrativa.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4594196 #
Numero do processo: 10410.004684/2006-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 ERRO DE CÁLCULO CONSTATADO NA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Deve ser reformada a decisão recorrida, relativamente aos cálculos efetuados, para considerar a dedução de previdência oficial admitida pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja considerada a dedução com contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 7.740,39, nos cálculos efetuados pela decisão de primeira instância.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 60          1 59  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004684/2006­44  Recurso nº  500.321   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.347  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  AYRTON SERRA LAMEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ERRO DE CÁLCULO CONSTATADO NA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.  Deve ser reformada a decisão recorrida, relativamente aos cálculos efetuados,  para considerar a dedução de previdência oficial admitida pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  considerada  a  dedução  com  contribuição  à  previdência oficial, no valor de R$ 7.740,39, nos cálculos efetuados pela decisão de primeira  instância.      Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Tânia Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  e  Luiz  Claudio  Farina  Ventrilho.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro Machado  dos  Reis.  Relatório     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10410.004684/2006­44  Acórdão n.º 2801­02.347  S2­TE01  Fl. 61          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 22.404,06, referente ao exercício de 2005, a título de imposto (R$ 11.255,50),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  8.441,62),  além dos juros de mora (R$ 2.706,94).  A  autuação  decorreu  de  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  dependentes, despesas médicas e pensão alimentícia judicial.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  a  dedução  com  pensão  alimentícia, decorrente da sentença da Vara de Família, consta do comprovante de rendimento  emitido pela sua fonte pagadora. Concordou com a glosa de dependente. Argumentou, ainda,  que os documentos juntados comprovam que as despesas médicas são decorrentes de consulta,  exames, pré­operatório, cirurgia e outros procedimentos realizados por sua esposa.  A  1ª  Turma  da  DRJ/REC/PE  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme Acórdão  de  fls.  40/44,  para  restabelecer  a  dedução  de pensão  alimentícia  judicial.  Considerou não impugnada a glosa de dependente e manteve a glosa de despesas médicas.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  30/06/2009  (fl.  53),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fl. 59, em 29/07/2009. Em sua defesa, aduz que, no  cálculo  do  imposto  mantido  pela  decisão  recorrida,  não  foi  considerada  a  dedução  de  previdência  oficial,  no  valor  de  R$  7.740,39.  Afirma,  também,  que  tem  sua  esposa  como  dependente, conforme consta da Declaração de União Estável e Certidão de Casamento que ora  apresenta.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  alega  que,  no  cálculo  do  imposto  mantido  pela  decisão  recorrida, não foi considerada a dedução de previdência oficial, no valor de R$ 7.740,39.  Observa­se que  tal dedução  foi computada pela autoridade  fiscal,  conforme  demonstrativo de fl. 05. Porém, ao refazer os cálculos, a decisão recorrida, de fato, não levou  em conta a dedução de previdência oficial, no valor de R$ 7.740,39. Logo, deve ser reformada  a  decisão  recorrida,  relativamente  aos  cálculos  efetuados,  para  considerar  a  dedução  de  previdência oficial, no valor de R$ 7.740,39, conforme admitido pela fiscalização.  No  que  tange  às  reclamadas  deduções  de  dependente  e  despesas  médicas  relativas  à  companheira  Sra.  Fátima Maria Albuquerque  Santos  Perez,  no  ano­calendário  de  2004, conforme atesta a Escritura Pública de Declaração de Concubinato, à fl. 57, não há como  acolher o pleito, posto que o contribuinte não a relacionou, oportunamente, como dependente  em sua DIRPF/2005 (fls. 31/33).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10410.004684/2006­44  Acórdão n.º 2801­02.347  S2­TE01  Fl. 62          3 Ademais, como bem ressaltou a decisão de 1ª instância, as despesas médicas  apresentadas também não constam consignadas na Relação de Pagamentos Efetuados constante  da declaração em tela.   Aliás,  o  contribuinte  não  logrou  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  médicas declaradas, ou seja, dos pagamentos informados como realizados à Santa Casa, CNPJ  12.307.187/0001­50, no  valor de R$ 9.650,00,  e  ao SARAM, CNPJ 00.394.429/0105­05, no  valor de R$ 2.256,68.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que seja  considerada  a  dedução  de  contribuição  à  previdência  oficial,  no  valor  de  R$  7.740,39,  nos  cálculos efetuados pela decisão de primeira instância.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 10907.001913/2005-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. ART. 150, § 4, DO CTN. Por se tratar o imposto sobre a renda de tributo sujeito ao lançamento por homologação, com pagamento parcial antecipado, deve lhe ser aplicado, no cômputo do prazo decadencial, a regra contida no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, tomando como dies a quo daquele prazo o último dia do ano-calendário em que auferida a renda. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA VINCULANTE Nº 02. Incabível o afastamento da multa prevista em lei ante qualquer argumento constitucional, sob pena de afronta à súmula vinculante nº 02 deste E. Conselho de Contribuintes. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-002.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao ano-calendário 1999, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. ART. 150, § 4, DO CTN.  Por  se  tratar  o  imposto  sobre  a  renda  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, com pagamento parcial antecipado, deve  lhe  ser aplicado, no  cômputo do prazo decadencial, a  regra contida no art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional, tomando como dies a quo daquele prazo o último dia do  ano­calendário em que auferida a renda.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA  VINCULANTE Nº 02.  Incabível  o  afastamento  da multa  prevista  em  lei  ante  qualquer  argumento  constitucional,  sob  pena  de  afronta  à  súmula  vinculante  nº  02  deste  E.  Conselho de Contribuintes.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  ao  ano­calendário  1999, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 10907.001913/2005­14  Acórdão n.º 2801­002.300  S2­TE01  Fl. 190        2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães (Presidente), Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre,  Walter Reinaldo Falcão Lima, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  35/45,  exige­se  do  contribuinte R$ 18.796,12 de imposto suplementar, R$ 14.097,08  de multa de oficio de 75%,  e  acréscimos  legais,  decorrentes da  revisão  das  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  exercícios  2000 a 2004, anos­calendário de 1999 a 2003.  A autuação foi fundamentada no art. 11 e § 3 0 do Decreto­lei n°  5.844, de 23 de setembro de 1943; arts. 8°, II, "a", "b", e "d", §§  2° e 3°, 12, I, e 35 da lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, c/c o  art.  2°  da Medida  Provisória  n°22,  de  2002,  convertida  na  Lei  10.451, de 10 de maio de 2002; art. 22, da Lei 9.532, de 10 de  dezembro de 1997; arts. 73, 80, 81 e 83,  II,  87,  I,  §  1°,  e  102  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000,  de  26  de  março  de  1999­  RIR1  1999, e decorreu das seguintes irregularidades:  •  dedução  indevida  de  previdência  oficial,  no  valor  de  R$  3.126,12 no ano­calendário de 2003, por falta de comprovação;  •  dedução  indevida  de  despesas médicas,  nos montantes  de R$  27.953,55,  R$  31.276,29,  R$  8.300,00,  R$  40,00  e  R$  200,00,  nos  anos­calendário  de  1999  a  2003,  respectivamente,  por  falta  de comprovação;  •  dedução  indevida  de  despesas  de  instrução,  no  valor  de  R$  1.700,00  e  R$  95,00,  nos  anoscalendário  de  2001  e  2003,  respectivamente, por falta de comprovação e;  •  dedução  indevida  do  imposto,  nos  anos­calendário  de  2000  e  2002, nos valores de R$ 360,00 e R$ 12,00, respectivamente, em  virtude  de  a  doação  não  ter  sido  efetuada  ao  Fundo  de  Assistência da Criança e do Adolescente.  Cientificado  do  lançamento  em  23/08/2005  (fl.  46),  o  contribuinte  apresentou,  em  15/09/2005,  a  impugnação  de  fls.  48/61,  acolhida  como  tempestiva  pela  unidade  de  origem  (fl.  100­verso),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  62/100,  onde,  preliminarmente,  com  base  no  §  4°  do  art.  150  do  CTN  e  em  diversas jurisprudências e doutrinas, alega decadência do direito  de a Fazenda Pública constituir, em 16/08/2005, crédito tributário  relativo  a  fatos  geradores ocorridos  no  ano­calendário  de  1999.  Alega, ainda, ostensiva a nulidade do auto de infração, por estar  parcialmente  eivado  de  vícios,  ilegalidades  e  nulidades  decadenciais, não podendo o mesmo prosperar em sua exigência  tributária.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 10907.001913/2005­14  Acórdão n.º 2801­002.300  S2­TE01  Fl. 191        3 Insurge­se  contra  a  multa  de  oficio,  pois  entende  que  sua  finalidade  é  reprimir  a  prática  ou  omissão  de  determinado  ato,  assim, jamais poderia ser  imposta a contribuinte que nunca teve  problema com o fisco e de boa­fé, sempre acreditou estar quite.  Argúi,  ainda,  que  não  consta  de  forma  ostensiva  o  número  do  processo  como  manda  a  Lei  6.830,  art.  2°,  §  5°,  V,  e  na  continuidade da apuração dos vícios do processo administrativo  nota  que  não  foi  inserida  a  preparação  e  a  numeração  por  processo manual, mecânico ou eletrônico, conforme art. 5°, § 7°,  da lei mencionada.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  de  suas  razões  e  a  análise  da  documentação acostada à impugnação.”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  NULIDADE. DESCABIMENTO.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais e não se  tratando das  situações previstas no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  incabível  falar  em  nulidade do lançamento.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  No  lançamento  de  oficio  a  contagem  do  prazo  decadencial  obedece  a  regra  geral  expressamente  prevista  no  art.  173,  I  do  Código Tributário Nacional, iniciando­se a contagem a partir do  primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DESPESAS  MÉDICAS.  INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO.  Considera­se como não­impugnadas as matérias com as quais o  contribuinte não se manifesta expressamente.  CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  OFICIAL.  COMPROVAÇÃO.  Cabe restabelecer a dedução das contribuições pagas previdência  oficial, quando o pagamento estiver devidamente comprovado.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  A  multa  de  oficio  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituidas  pelo Direito  Fiscal,  possui  previsão  legal  e  aplica­se  na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou  declaração inexata,  independendo da gravidade da infração, má­ fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera  inadimplência  verificada  em  procedimento  de  oficio  é  supedâneo  A.  sua  exigência.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 10907.001913/2005­14  Acórdão n.º 2801­002.300  S2­TE01  Fl. 192        4 As decisões judiciais e administrativas, não proferidas pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  sendo  aquela objeto da decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete A.  autoridade  administrativa manifestar­se quanto  A.  inconstitucionalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte”.  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Recorrente em  razão da dedução indevida com despesas médicas, instrução, previdência oficial e de incentivo  pleiteadas nos anos­calendários de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.  Em  sede  de  impugnação,  e  repetidamente  no  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  não  se  insurge  contra  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  de  modo  que,  neste  ponto, a matéria não deve ser sequer conhecida por esse E. Conselho.  A  irresignação do Recorrente  limita­se à  alegação de decadência quanto  ao  direito de lançarem o crédito tributário referente ao ano­calendário de 1999, bem assim quanto  à aplicação de multa de ofício no percentual de 75%.  Primeiramente,  com  relação  à  decadência  referente  ao  ano­calendário  de  1999, merece guarida a tese defendida pelo Recorrente.  Como se sabe, o  imposto  sobre a  renda e  tributo  sujeito ao  lançamento por  homologação,  cabendo­lhe  observância  à  norma  decorrente  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional:  “Art. 150  ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º  ­  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 10907.001913/2005­14  Acórdão n.º 2801­002.300  S2­TE01  Fl. 193        5 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  No  caso,  desde  já,  impende  afastar  eventual  fraude,  dolo  ou  simulação,  na  medida em que não fora aplicada ao contribuinte a multa qualificada.  Portanto, na contagem do prazo decadencial para cobrança do tributo, há de  ser levado em consideração a data de seu fato gerador, sendo este o seu dies a quo.  No caso do  imposto de  renda, cujo fato gerador é complexivo, o mesmo se  inicia no primeiro dia do ano calendário, findando­se em seu último dia.  No caso do ano­calendário de 1999, o termo inicial para contagem do prazo  decadencial  foi o dia 1º de  janeiro de 2000, de modo que somente não haveria a decadência  acaso o Recorrente tivesse sido intimado do corrente Auto de Infração até o dia 1º de janeiro de  2005.  Como o Recorrente só foi cientificado do Auto de Infração em análise em 23  de agosto de 2005,  inequívoca a decadência quanto ao direito de cobrança do  IR apurado no  ano­calendário de 1999.  Passo  adiante,  deve  ser  mantida  a  multa  de  75%  do  valor  do  crédito  tributário, eis que expressamente prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, sendo certo  que  o  afastamento  dessa  regra  configuraria  afronta  à  súmula  nº  02  desse  E.  Conselho  de  Contribuintes.  Em  razão  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência quanto ao direito de cobrança do tributo referente ao ano­calendário de 1999.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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Numero do processo: 10675.001888/2006-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.190
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10675.001888/2006­12  Acórdão n.º 2801­02.190  S2­TE01  Fl. 175          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 4ª Turma da DRJ/JFA (Fls. 112), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  O  auto  de  infração  de  fls.  16/21  exige  do  sujeito  passivo,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  suplementar  equivalente  a  R$  11.734.29.  O  lançamento  originou­se da revisão de sua DIRPF/2003 (11s. 56/58). quando  os  valores  das  deduções  a  titulo  de  dependentes  e  de  despesas  medicas  Coram  alterados  para  R$  2.544,00  e  R$  3.638,04,  respectivamente,  conforme  seguintes  motivações,  estampadas  à  fl. 17:  "Dedução indevida com dependente (s).  Contribuinte  não  apresentou  termo  de  guarda  em  nome  de  Haroldo Fernandes Custódio (irmão).  ...  Dedução indevida a titulo de despesas médicas.  O contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização  das despesas médicas seja mediante comprovação do pagamento  ou  apresentação  de  exames/laudos/radiografias,  etc.  com  as  profissionais Cleusa Vieira. Pedrolina da Conceição Rodrigues,  Sánia Aparecida Coelho Bastos e Saula do Nascimento Pereira  da Silva. Os documentos apresentados não são suficientes para  comprovar a realização dos serviços.”  Por intermédio de procurador habilitado (instrumento de fl. 15),  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  Fls.  11/2,  na  qual  aduziu, em síntese, que:  • não questiona as alterações produzidas pelo Fisco relativas à  redução  de  despesa  no  importe  de R$  1.272,00  referente  a  um  dependente e a redução de despesa com saúde no importe de R$  5.000,00 não devidamente comprovadas pela impugnante;  • quanto as demais despesas médicas, a  interessada transcreve,  às  fls. 3/5, a  fundamentação  legal atinente à matéria, argüindo  que  quatro  requisitos  estão  previstos  para  comprovação  das  aludidas  despesas:  pagamentos  especificados  e  comprovados  com documentos  originais;  que  conste  no  comprovante  o  nome  do prestador do serviço; que conste o endereço; e, por fim, que  conste  o  CRF;  somente  na  falta  dessa  documentação,  a  comprovação  pode  ser  feita  com  a  indicação  de  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10675.001888/2006­12  Acórdão n.º 2801­02.190  S2­TE01  Fl. 176          3 • uma vez cumpridos os requisitos estabelecidos em lei, não há  que  se  falar  em  comprovação  por  outro  meio  senão  aquele  exigido conforme a lei:  • os fatos ocorreram no ano de 2002. não sendo prática comum  que  se guarde  extratos bancários de  tão  longo período, mesmo  porque não há obrigação  legal que exija o arquivamento desse  documento;  • os rendimentos da impugnante naquele ano (R$ 59.009,57) são  perfeitamente compatíveis com os gastos com a sua saúde e de  sua mãe (R$ 16.0 18,04);  •  é  assente  no  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  Acórdão  citados  (ti  s.  8/11),  que  os  recibos  são  documentos  hábeis  a  comprovar as despesas médicas  e odontológicas  e que  cabe ao  Fisco  desconstituir  a  prova  feita  pelo  contribuinte  através  da  apresentação do recibo.  Em face da impugnação parcial oferecida, houve a transferência  da  parcela  do  crédito  tributário  não  contraditada  para  o  processo n. 10675.001907/2006­19, de acordo com o termo de fl.  52.  Passo adiante, a 4ª Turma da DRJ/JFA entendeu por bem julgar o lançamento  procedente, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÕES, DESPESAS MÉDICAS.  Firma­se plena convicção de que restam indevidas as deduções  de  despesas  médicas  pleiteadas  pela  contribuinte,  quando  não  demonstram os eletivos pagamentos.  Cientificada  em  30/06/2009  (Fls.  120),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  15/07/2009  (fls.  121),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Não assiste razão à recorrente.  As glosas mantidas pela DRJ são combatidas pela recorrente unicamente com  a apresentação de recibos, e com a disponibilidade financeira para realizar os pagamentos em  espécie.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10675.001888/2006­12  Acórdão n.º 2801­02.190  S2­TE01  Fl. 177          4 Por seu turno a DRJ já destacou; in verbis:  Não  há,  por  cediço,  obrigatoriedade  para  que  a  satisfação  de  despesas  médicas  se  dê  por  cheque  ou  depósito  bancário.  Por  outro  lado,  os  pagamentos  pretensamente  realizados,  com  valores unitários de RS 350,00  (fl. 70) a RS 520,00  (fl. 74), na  monta  de R$12.380,00,  afastam a  possibilidade  da  inexistência  de  suas  marcas  na  movimentação  financeira  da  contribuinte.  Essas  despesas,  se  verdadeiras,  estariam  vinculadas  a  saques  com  valores  e  datas  compatíveis,  cheques,  transferências  bancárias,  depósitos,  ordens  de  pagamento  e  outros  meios  comprováveis  via  extrato  e  outros  documentos  emitidos  por  instituição financeira.  Em que pese não haver previsão  legal para guarda de extratos  bancários,  é  plenamente  factível  a  sua  obtenção  perante  as  instituições financeiras; razão pela qual a inércia da interessada  em  apresentá­los  não  comporta  outra  inferência  senão  a  da  inexistência  de  vincules  dos  dados  presentes  em  sua  movimentação financeira com os recibos apresentados  Em assim sendo, a mera apresentação dos  recibos não  tem, na  situação em concreto, o dom de suprir a falta de demonstração  dos  efetivos  pagamentos,  requerida  em  face  do  que  prevê  o  já  mencionado art. 73 do RIR/1999.  Num  exame  perfunctório  da  DIRPF/2003  (fls  56/58),  ao  contrário  do  aduzido  pela  interessada  que  se  preocupou  em  externar  apenas  o  confronto  entre  rendimentos  tributáveis  e  despesas médicas, os valores ali presentes indicam que a relação  dessas com a disponibilidade financeira atinge cerca de 65,9%,  o  que  é  extremamente  exagerado,  uma  vez  que  não  estão  computadas  as  demais  despesas  do  dia  a  dia:  alimentação,  vestuário,  moradia,  outros  tributos,  água,  luz,  telefone,  transporte, etc.(pág. 115 e 116 dos autos)  No  presente  caso,  entendo,  assim  como  a  fiscalização,  e  a  DRJ,  que  os  recibos apresentados não possuem valor probante absoluto, e devem ser analisados dentro do  contexto geral; razão pela qual havia a necessidade de apresentação de provas complementares  da efetividade dos serviços, e de seus pagamentos.  Este  colegiado  tem  entendido  que  havendo  questionamento  por  parte  da  autoridade lançadora, no que se refere a efetividade das despesas médicas declaradas e aos seus  respectivos  pagamentos,  cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  elementos  seguros  de  prova  da  improcedência do lançamento.  Assim,  como  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  cabalmente  a  efetividade das prestações dos serviços, tão pouco a efetiva realização dos pagamentos, não há  reparos ao acórdão recorrido.  Razões pelas quais, voto por negar provimento ao recurso.    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10675.001888/2006­12  Acórdão n.º 2801­02.190  S2­TE01  Fl. 178          5 Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 25/01/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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