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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733811 #
Numero do processo: 13055.000037/2004-86
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CONTRIBUIÇÃO AO PIS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS e de crédito presumido de IPI devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.255
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE "RECURSOS FISCAIS • TERCEIRA SEÇÃO DE "JULGAMENTO Processo n" 13055.000037/2004-86 Recurso n° 161 .4.35 Voluntário Acórdão IV 3803-00.255 — 3" Turma Especial Sessão de 20 de novembro de 2009 Matéria PIS NÃO CUMULATIVO Recorrente MÓVEIS KAPPESHERG LTDA Recorrida MU-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O .PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/200.3 a 30/09/2003 CONTRIBUIÇÃO AO PIS NO REGEVI E NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COHNS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS e de crédito presumido de IPI devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3'. TURMA ESPECIAL da TI-+:RC IRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso: ALEXA DRE KERN - Presidente ,• ,, .._ - ( ------- ., , IVA E',C_R n - Relator Partic pa.,.n., a nda., , ido presente julgamento, os Conselheiros Bechior Melo de Souza, nado Lafetá Reis, Da iel Illauricio Eedato. Ausente .justilicadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima.. . _.__) \\ j, Relatório Trata-se de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte em 30/04/2004, na qual utiliza créditos de Contribuição ao PIS não-cumulativa apurados no 3" trimestre de 2003 (fls. 01/02). A DRF-Novo Hamburgo/RS homologou apenas em parte a compensação pleiteada (fls. 49/60), pelas seguintes razões: 1. reduziu o saldo de crédito, fazendo-o a. titulo de "irregularidade fiscal", por ter verificado que a existência das seguintes "RECEITAS NÃO INC1..,UIDAS NA BASE DE CALCLO DO PIS": 1. a) VENDA DE CRÉDITOS DE ICM.S A. TERCEIROS: "nos meses de dezembro de 2002 a setembro de 2004, a fiscalizada efetuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Circulação (1(MS) a terceiros- e que "a fiscalizada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes dessas cessões de crédito de ICM.S. ?ais operações equiparam-se a verdadeira alienação de direitos a título oneroso e originam receitas tributáveis, devendo, portanto, compor a base de cálculo do PIS/Pasep, em conformidade com o art. .1"„sr§ 1" e 2" da Lei n" 10.637/2002- (11. 50); -1, h) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: "entre os meses de dezembro de 2002 e janeiro de 2004, a fiscalizada apurou créditos presumidos dol.P.1 (....) e informou que não os havia considerado para fins de apuração da base de cálculo do PLS. A contribuição paru o . PIS, entretanto, tem como foto gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação contábil, conforme preceituo o caput do art. 1" da Lei n" 10.637/2002. De acordo com este dispositivo, portanto, para eleito de apuração do PIS devido, o crédito presumido do IR( também deve ser considerado como receita tributável" (ff Si) 2) CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE: 2.a) ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS: "nos meses de março de 2003 a agosto de 2004, verificamos que a , fiscalizada descontou, do PIS apurado, créditos calculados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos no exterior. O aproveitamento destes créditos, todavia, não está amparado, urna vez que o inciso lido ,s`" 3" do art. 3" da Lei n" 10.637/2002, a seguir transcrito, limita o direito ao crédito ao.s cu.sto.s e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País" (ff 52); , Processo n" 13055 000037/2004-86 S3- "1- F.03 Acórdão n ' 3803-09.255 F 1 . 161 2.b) DFVOLUÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS — 1.NSUMOS NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO: "nos meses de dezembro de 2002 a abril de 2004, verificamos que, para ekito de apuração das créditos a descontar, a discalizada deixou de deduzir, dos créditos mensais apurados sobre as aquisições de insumos„ as devoluções de compras que efetuou. (..) uma ver que os bens 'Oram devolvidos não finam utilizados como insumos na produção, seus respectivos créditos, apurados anteriormente, deixaram de ter amparo legal e, por esta razão, devem ser estornados" (lis. 53/54). O contribuinte apresentou manitbstação de inconlbrmidade (lis. 66/86) argumentando que a. glosa seria indevida (i) porque não foi feita como preceitua o artigo 142 do CTN (-fl. 68), (ii) que tanto o IPI como o 1CMS compõem o ativo da empresa, e que por isso ao ceder estes créditos de ICRS a terceiros, com anuência do estado, o registro contábil é de baixa de um ativo, como corretamente exigido pela legislação societária" (fi.. 72), além de que a contribuição já incidira antes sobre todo o valor da compra, com o ICMS incluído, (iii) que o crédito presumido de I.P.I configura redutor de custos, por isso não podendo compor a receita, e (iv) que o alargamento do conceito de faturamento pretendido seria inconstitucional, devendo a incidência da COTINS ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, conforme doutrina e jurisprudência que cita, Como visto, o contribuinte insurgiu-sc apenas quanto ao item 1, não contestando o item 2 acima descrito. A DRJ-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da DIZE no sentido da homologação parcial da compensação, confirme se confere da ementa do Acórdão n° 10- 15412, de 10 de julho de 2008 (fls.. 95/96): Assunto.. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO, CRÉDITOS DE /CAIS 11?ANSPERIDOS A FORNECEDORES. _Incide Pis e Cofins na cessão de cíéditos de 1CMS, ante a existência de alienação de direitos classificados no ativo circulante. BASE DE CÁLCULO CRÉDITO PRESUMIDO DE IN O CREDITO PRESUMIDO DE IPI, PREVISTO) NA. Lei nü 9.363/96, integra a base de cálculo da contribuição, a partir de 02/1999. INCONST1TUCIONALIDADE ILEGAUDADE VIOLA Gio A P1?INCiP10,S' CONSTITUCIONAIS. A autoridade . julgadora de instância administrativa não é competente para apreciar a legalidade ou constitucionatidade da normas fributária.s regularmente editadas. Solicitação Indeferida. O contribuinte interpôs recurso voluntário (lis. 100/113) reiterando os mesmos fundamentos da manifestação de ineontbrmidade. É o relatório. ,sç\I 3 Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço, A DRF verificou que parte dos créditos indicados pelo contribuinte não existiam, por isso excluindo os valores correspondentes a depreciação de bens adquiridos no exterior e de devolução de mercadorias que haviam sido adquiridas como insumos, Em relação a este estorno resignou-se o contribuinte, não estando pois em discussão no recurso voluntário.. Além destes estornos, no entanto, a DRF, embora reconhecendo a existência de determinado crédito de Contribuição ao PIS não-cumulativa, recusou ao contribuinte o aproveitamento da integralidade do crédito na compensação, A DRF recusou homologação integral à compensação .por entender que o contribuinte teria recolhido a Contribuição ao PIS correspondente àquele mesmo período de apuração em valor menor que o devido. Com efeito, por entender que o contribuinte teria deixado de lazer incidir a Contribuição ao PIS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de IGMS e ao crédito presumido de IP I, a DRF utilizou parte do saldo de créditos para o pagamento do valor que corresponderia ao débito de PIS relativo a estas receitas. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da CO-FINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a Fiscalização.. No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor — que é transferido para aproveitamento no período subseqüente (b) ou um saldo devedor — que implica em recolhimento do tributo No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o Iaturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a tiririca diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que "Do valor apurado na . Járma do art 2" a pessoa .jurídica poderá descontar crédito calculado em relação ( )" (art. 3" da Lei d' 10..637/2002 e da Lei n" 10,833/2003), É nítido, portanto, que os créditos gerados no sistema não cumulativo da CORNS e do PIS não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito - a titulo de "irregularidade", reduzindo o saldo de créditos — como meio indireto .para promover a revisão e Vi 41k Processo n' I 3(155. 0(10037/2004-86 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00.255 Fi. I 62 ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos. Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento.. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a .jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DE RCYMENIO, COEINS NÃO CUMULATIVA BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR. NE(..`ESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A .sistemática de ressarcimento da CONNS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de res,sarcimento, valores como o de transferências de créditos tk /CA/IS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos„ sejam ,subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuiçães carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO COFINS ó-CUMULAI./ VA. JUROS SEL1C 1NA PLK:ABILIDÁDE. Ao ressarcimento não se aplicam OS juros ,S`elic, inconfundível que é com a. restitukõ0 compensação, sendo que no caso do PIS e COEIN,S" não- cumulativos os mis. 13 e 15, VI, da Lei n" 108.33/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário n" 130.611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DAMAS DE ASSIS, f) O U dc 06/06/2007, Seção 1, pág. 49) Assunto. Contribuição para o PIS/Pasep .Periodo de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO _FISCAL LANÇAMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o .sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a .fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do ..sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança NORMAS GERAIS DE DIREITO .TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCARI'VEL. É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento. Recurs'o Voluntário Provido em Parte (Recurs-o Voluntário n" 140,760, PÁ n" 11065.002884/2005-11, (.'ons. elheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j 22/07/2008) Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao -recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação o saldo de créditos sem as glosas correspondentes às "receitas não incluídas na base de cálculo do PIS" (item 2.1 do Relatório Fiscal, fl.. 50), ficando ressalvada a possibilidade de a Fisealizaço ipurar as diferenças de tributos que entender devidas pela via própria do lançament ., - . A . .• IV_ .. '. E, A .\ \ : • .. TI(--- \ \ \i• ,,,-- rà'.11 \ h i , h i , G 1

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4742788 #
Numero do processo: 16004.000147/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Em caso de dolo fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, que prevê como termo inicial de contagem desse prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTAS BANCÁRIAS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO. Presume-se a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, bem como dos recursos depositados em contas de terceiro, regularmente intimado, não prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados (art. 42, caput e § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EXIGÊNCIA. Procedente a exigência da multa de ofício no percentual de 150%, quando devidamente configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Em caso de dolo fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, que prevê como termo inicial de contagem desse prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTAS BANCÁRIAS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO. Presume-se a omissão de rendimentos quando o titular de conta bancária, bem como dos recursos depositados em contas de terceiro, regularmente intimado, não prova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados (art. 42, caput e § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EXIGÊNCIA. Procedente a exigência da multa de ofício no percentual de 150%, quando devidamente configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 681          1 680  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000147/2009­46  Recurso nº  510.771   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.720  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO ANTONIO DUSSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Em caso de dolo fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do  direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento rege­se pelo art. 173,  inciso  I, do CTN, que prevê como termo inicial de contagem desse prazo o  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONTAS  BANCÁRIAS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO.   Presume­se  a  omissão  de  rendimentos  quando  o  titular  de  conta  bancária,  bem  como  dos  recursos  depositados  em  contas  de  terceiro,  regularmente  intimado,  não  prova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  (art.  42,  caput  e § 5°,  da Lei n° 9.430, de 1996,  com a  redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EXIGÊNCIA.     Fl. 488DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16004.000147/2009­46  Acórdão n.º 2801­01.720  S2­TE01  Fl. 682          2 Procedente  a  exigência  da multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  quando  devidamente  configurado  o  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  artigos  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Mediante Auto de Infração, às fls. 34/43, formalizou­se exigência de Imposto  de Renda Pessoa Física (IRPF), relativa aos anos­calendários 2003, 2004 e 2005, no valor total  de R$  589.939,67,  incluídos  a multa  de  oficio  qualificada  (150%)  e  os  juros  de mora,  estes  calculados até 31/03/2009.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  bem  como  do  Termo  às  fls.  04/33,  a  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados (nos anos de 2003, 2004 e 2005) em contas  de depósito ou de investimento, mantidas em instituições  financeiras, em relação aos quais o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Os  valores  tributáveis  encontram­se  discriminados  no Auto  de  Infração,  às  fls. 40/42 dos autos.  Inconformado  com  a  exigência  da  qual  tomou  ciência  em  14/04/2009,  conforme AR ­ Aviso de Recebimento à fl. 614, o contribuinte apresentou, em 14/05/2009, por  meio de seu procurador, a impugnação às fls. 616/634, argumentando, em síntese, que:  ­ independentemente da norma legal aplicável ao caso (art. 150, § 4°, ou art.  173, inciso I – ambos do CTN), o lançamento estaria fulminado pela decadência;  ­  teria  ocorrido  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  posto  que  a  movimentação bancária seria de empresas e não do autuado, vale dizer, não haveria prova de  que o autuado teria participado de suposto esquema de sonegação;  Fl. 489DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16004.000147/2009­46  Acórdão n.º 2801­01.720  S2­TE01  Fl. 683          3 ­  a  autuação  por  omissão  de  receitas  baseou­se  em  mera  presunção,  sem  qualquer  outro  tipo  de  averiguação,  prova  ou  fato  concreto,  pois  seria  necessária  a  comprovação da existência de acréscimo patrimonial.  Após  apreciar  a  lide,  em  decisão  unânime,  a  6a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/São Paulo II (SP), rejeitou as preliminares suscitadas, e julgou procedente o lançamento.  Transcritas,  a  seguir,  as  ementas  constantes  do  Acórdão  DRJ/SPOII  n°  17­33.517,  de  22/07/2009, às fls. 647/656:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PRELIMINAR DECADÊNCIA.  Configurado, no presente  caso, o dolo,  consistente na  tentativa  do contribuinte em evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Existindo nos autos elementos que identificam o beneficiário de  depósitos bancários não há como prosperar a alegação de erro  na identificação do sujeito passivo. Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária e, presentes na conduta do contribuinte as  condições que, propiciaram a majoração da multa de oficio, pela  caracterização  do  dolo,  mantém­se  a  multa  qualificada  no  percentual de 150%.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/08/2009,  conforme  documento à fl. 659, o contribuinte, interpôs, em 16/09/2009, por meio de seus advogados, o  Fl. 490DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16004.000147/2009­46  Acórdão n.º 2801­01.720  S2­TE01  Fl. 684          4 Recurso Voluntário às fls. 660/677, apresentando, basicamente, a mesma argumentação posta  na impugnação ao lançamento. Todavia, acrescentou em sua defesa que:  ­ a decisão recorrida reconheceu a divergência sobre o tema na doutrina e na  jurisprudência, mas não conseguiu afastar a tese decadencial arguida pelo defendente;  ­  a  argumentação  esposada  no  auto  de  infração  de que  “algumas”  despesas  particulares foram suportadas pela movimentação bancária em análise é frágil, mesmo porque,  não houve qualquer acréscimo patrimonial na pessoa física ou na pessoa jurídica;  ­  embora  tenha  sido  realizado  um  minucioso  trabalho  investigativo,  o  recorrente não foi citado em nenhum momento, não integrando o núcleo do suposto esquema  de sonegação, razão pela qual no rol das pessoas físicas não consta o nome do recorrente como  denunciado, restando patente que sempre agiu como mero procurador, não integrando esquema  algum;  ­ o extenso trabalho fiscal não demonstrou uma linha sequer sobre qualquer  aumento  patrimonial,  baseando­se,  portanto,  a  autuação  por  omissão  de  receitas,  em  mera  presunção.  Ao  final  de  seu  recurso,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  reconhecendo­se a improcedência do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  ­ Da preliminar de decadência   Sustenta o recorrente que, em se considerando os ditames do art. 150, § 4°,  ou mesmo  o  que  estabelece  o  art.  173,  inciso  I,  ambos  do  CTN,  o  lançamento  em  questão  estaria fulminado pela decadência, e assim, qualquer exigência tributária relacionada aos fatos  apontados pelo fisco somente poderia ter sido efetuada até 31/12/2008.  No  entanto,  de  início,  é  preciso  considerar  o  fato  de  que  o  lançamento  operou­se com multa qualificada, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls.  26/31, além do demonstrativo à fl. 37, o que, como se sabe, acaba por ter reflexos na definição  do termo inicial de contagem do prazo decadencial.  É  que,  conforme  a  parte  final  do  §  4°  do  art.  150  do  CTN,  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, não ocorre a homologação após cinco anos do fato gerador.  Portanto,  havendo  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  deve  ser  aplicado o artigo 150 do CTN, passando a regra de contagem a ser aquela estipulada pelo art.  173, inciso I, do CTN, in verbis:  Fl. 491DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16004.000147/2009­46  Acórdão n.º 2801­01.720  S2­TE01  Fl. 685          5 “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Deste modo,  diferentemente  da  tese  do  recorrente,  em  14/04/2009,  data  da  ciência  do  auto  de  infração  (Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  fl.  614),  o  lançamento  está  tempestivo,  inclusive em  relação ao  ano­calendário mais  remoto  (2003), pois,  conforme  será  explicitado a seguir (no exame do mérito), está configurado nos autos a prática de ação dolosa  pelo contribuinte.  Rejeito,  portanto,  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir crédito tributário relativo aos anos­calendários albergados pela autuação.  ­ Da preliminar de erro na identificação do sujeito passivo   No  presente  caso  não  há  que  se  falar  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  tendo em vista que a fiscalização demonstrou que o recorrente agiu de forma dolosa  com vistas a acobertar operações próprias, com ocultação, na média dos anos bases apontados,  de  94%  das  receitas  depositadas  em  suas  contas  bancárias,  movimentando,  inclusive,  na  qualidade de procurador, conta corrente de empresa constituída em nome de “laranjas”.  Nesse sentido já havia se pronunciado a autoridade recorrida:  “O contribuinte  levantou dúvida quanto à  real  titularidade dos  recursos movimentados por ele, na qualidade de procurador, nas  contas­correntes da empresa Comercial de Carnes e Derivados  Valentim Gentil Ltda. Argumenta que as  investigações policiais  não  confirmaram  sua  adesão  ao  esquema  identificado  na  operação “Grandes Lagos”. Mas, não apresenta qualquer prova  dessas afirmações, ao contrário da fiscalização, que apresenta a  movimentação  bancária  do  impugnante,  bem  como  da  pessoa  jurídica  e  inúmeras  provas  colhidas  tanto  pelas  autoridades  policiais  e  pelo Ministério Público,  como  pela Receita Federal  (e.g. documentos de fls. 48 a 148 — especialmente fls. 66, 67, 77,  95, 102, 114, 127 a 130, 134, 135, 141, 142, 148 — 202 a 213,  323 a 325 etc).  Ademais,  a  fiscalização  apurou,  examinando  os  documentos  a  que  teve  acesso,  em  particular,  os  extratos  bancários,  que  o  interessado  realizou  movimentação  bancária  incompatível  com  sua  renda  e  usou  de  artifícios  dolosos,  como  descrito  acima,  para ocultar da  fazenda pública a  verdadeira natureza de  suas  ações. (...)  Não  justificada a origem dos  recursos,  não há como  ignorar a  operação. Não há nenhuma relevância, para o fisco, se tal se deu  no  âmbito  de  um  ou  de  outro  esquema  de  sonegação  fiscal. O  contribuinte  negou  pertencer  ao  esquema  identificado  na  operação Grandes Lagos, entretanto não logrou desconstituir as  provas apuradas pela fiscalização. (...)”  Face o acima exposto, rejeito também essa preliminar.  Fl. 492DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16004.000147/2009­46  Acórdão n.º 2801­01.720  S2­TE01  Fl. 686          6 ­ Do mérito  Quanto ao mérito, não prosperam os argumentos do recorrente, já que o ônus  da  prova  em  contrário  é  da  defesa,  sendo  a  legislação  de  regência  cristalina,  conforme  transcrito a seguir:  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1°  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2° Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (vide art. 4° da Lei n° 9.481/1997)  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   (...)  Como  se  vê,  no  dispositivo  legal  retrocitado  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de rendimentos. Não comprovando o titular a origem dos créditos  efetuados em suas contas bancárias, tem­se a autorização legal para considerar ocorrido o fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das  presunções legais onde o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é  renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  Fl. 493DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16004.000147/2009­46  Acórdão n.º 2801­01.720  S2­TE01  Fl. 687          7 rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos  e  informações/esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Faz­se  necessário,  portanto,  reforçar  que  a  presunção  criada  pela  Lei  n°  9.430/96 é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias.  A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de  justificação  faz nascer  à obrigação do  contribuinte para  com a Fazenda Nacional de pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação  de  regência,  já  que  a  principal  obrigação em matéria  tributária  é o  recolhimento do valor  correspondente  ao  tributo na data  aprazada.   Nesta  fase  recursal,  o  recorrente  insiste  em  seus  argumentos,  mas,  novamente,  deixa  de  trazer  em  seu  auxílio  qualquer  documentação  que  dê  suporte  as  suas  alegações,  não  apresentando  qualquer  informação  sobre  a  origem  de  depósitos  bancários  elencados na autuação.  Nesse  sentido,  relativamente  às  alegações  do  contribuinte  de  que  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  representam  fato  gerador do  IRPF  e de que a  autoridade  fiscal  não  comprovou acréscimo patrimonial, cabe destacar o disposto na Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  No mais, não há dúvidas de que a Lei n° 9.430/96 definiu que os depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  caracterizam  omissão  de  rendimentos  e  não  meros  indícios de omissão, estando, por conseguinte, tais valores sujeitos à tributação pelo Imposto de  Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988.  Portanto,  como  o  defendente  não  comprovou  a  origem  desses  depósitos  efetuados  nas  respectivas  contas  bancárias,  nos  anos  de  2003  a  2005,  é  de  se  manter  a  presunção de omissão de rendimentos, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96.  ­ Da multa aplicada (150%)  No  que  toca  à  qualificação  da  multa,  a  autoridade  recorrida  retratou  com  fidedignidade o caso em apreço:  (...) o fato de o contribuinte ter declarado à Receita Federal, em  suas declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF)  relativas  ao  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  valores  Fl. 494DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16004.000147/2009­46  Acórdão n.º 2801­01.720  S2­TE01  Fl. 688          8 totalmente incompatíveis com créditos efetuados em suas contas  bancárias  já  é  suficiente  para  caracterizar  o  dolo,  ou  seja,  a  intenção  do  contribuinte  em  evitar  a  tributação  de  forma  que  afronte  a  legislação.  A  reiteração  quase  diária  do  comportamento,  da  existência  de  créditos  em  valores  extremamente  elevados,  no  total  mais  de  vinte  vezes  a  renda  declarada, caracteriza a intenção, faz prova da vontade.  Reiterando, a prática do contribuinte, no sentido de não oferecer  à  tributação  94%  das  receitas  creditadas  em  suas  contas,  receitas  essas  de  elevado montante  e  cujas  origens  não  foram  objeto  de  comprovação,  tiveram  o  propósito  deliberado  de  impedir o conhecimento, por parte da Autoridade Fazendária, da  omissão de rendas e da conseqüente ocorrência do fato gerador  do imposto de renda. No mesmo sentido, agindo dolosamente no  sentido  de  lesão  aos  cofres  públicos  e  impedir  que  o  fisco  detectasse a ocorrência do fato gerador do tributo, movimentou  por  procuração  a  conta  de  pessoa  jurídica,  com  o  intuito  de  ocultar  do  fisco  o  fato  gerador  do  IRPF,  bem  como  usou  de  artifícios  tais como uso de conta bancária  fictícia, de  falsidade  ideológica, de notas calçadas, de notas frias, de notas paralelas,  entre outras práticas.(...)”  Assim,  vez  que  ficou  patente  nos  autos  o  dolo  nas  ações  do  contribuinte,  procedente a exigência da multa qualificada no percentual de 150%.  Isto  posto, VOTO  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  negar provimento ao recurso.                               Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                             Fl. 495DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4733453 #
Numero do processo: 11020.720041/2007-89
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO, NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.240
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELII0 ADMINISTRA'FIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO "DE TU LG A M ENTO Processo n° 1 I 020.72004 I /2007-89 Recurso n° 159.630 Voluntário Acórdão n° 3803-00.240 — 3a Turma Especial Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria COF1NS NÃO-CUMULATIVA Recorrente MÓVEIS SANDRIN LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS.. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA. BASE DE CÀLCUI,O DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO, NECESSIDADE: DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrei a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto d relator, LEXANDRE KERN - Presidente , 1141 0 . .1 4 . , 1 V .a . \- . L , , . ITTI - Relator - \ \ .' t ., , Pa saram, a .. da, do presente julgamento, Os Conselheiros Bechior Meio de Souza, Hélcio Lafcta. ' eis, }arriei Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima, 'Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) transmitida pelo . contribuinte em 18/12/2006, utilizando créditos de COFINS não-cumulativa apurados em outubro de 2006. A DRF-Caxias do Sul/RS reconheceu a existência do valor do "saldo de créditos passíveis de ressarcimento" indicado pelo contribuinte, mas entendeu por bem reduzir o crédito que o contribuinte poderia utilizar (fls. 10/14), fazendo-o a titulo de "GLOSA DE CREDITO", por ter verificado que "no período contemplado pelo presente processo, o contribuinte efetuou operações de transferências de credito de KW a terceiros, mas não reconheceu as receitas decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros" (11. 11), entendendo, pois, que o contribuinte teria deixado de submeter à incidência da CO-FINS as receitas decorrentes destas vendas de crédito de ICMS. Assim, a DRF apurou o valor que entendeu que seria devido de COHNS em relação à receita de venda de créditos de ICMS, e reduziu este valor do saldo de créditos de COF1NS apresentado na declaração de compensação. O contribuinte apresentou naa.nifesta.ção de inconformidade (fls. 26/35) argumentando que a glosa seria indevida porque seu direito de crédito decorre da sistemática não cumulativa da COFINS e que não pode haver a incidência da COFINS sobre a venda de créditos de ICMS, visto que a incidência da COFINS deve ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, conforme jurisprudência que cita. A DRJ-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da DRF, por entender que a matéria exigiria decisão de inconstitucionalidade das leis envolvidas, conlbrme se confere da ementa do Acórdão n" 10-16.177, de 5 de junho de 2008 (Ib. 37/38): Assunto: Contribuição para o PLS/Pas'ep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 INCONSMVICIONALIDADE A autoridade adminisirativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. . 2 Processo n 11020. 720041/2007-89 S3-TE03 Acórdão n 3803-00.240 P1 52 Solicitação hulçfèrida. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fis. 45/49) argumentado que a questão . pode ser analisada na via administrativa, inclusive no que se refere à constitucionalidade dos dispositivos envolvidos. É o relatório,. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço, A DRF reconheceu a existência do crédito de COFINS não-cumulativos indicado pelo contribuinte, mas não permitiu que o saldo de crédito fosse integralmente utilizado na compensação. Isto porque a DRF entendeu que o contribuinte teria recolhido a COFINS correspondente àquele mesmo mês de apuração em valor menor que o devido, pois teria deixado de fazer incidir a COFINS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de ICMS. Por isso, retirou do saldo de créditos o valor que corresponderia ao débito de COFINS relativo à venda de créditos de ICMS. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a DR F. No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor — que é transferido para aproveitamento no período subseqüente — (b) ou um saldo devedor -- que implica em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da COFINS a incidência .e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o ['aturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que "Do valor apurado na . forma do ah. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (...)" (art. 30 da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n" 10,833/2003). É nítido, portanto, q os créditos não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo das Contribuições. y. 3 No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de COHNS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito — a título de "glosa", reduzindo o saldo de créditos — como meio indireto para promover a revisão e ampliação da base de cálculo da COFINS, para o efeito de cobrança dos valores que entende devi(Ios. Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura. receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento, Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho ern .julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMENTO). COFIN,S' NÃO CUMULATIVA.. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITaS, .DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO, A sistemática de ressarcimento da COFIN,S' e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos„ selam subtraídas do montante a re.ssarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja ("Curado lançamento de ofício.. RESSARCIMENTO. COF1NS NÃO-CUMULATIVA. JUROS INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não .se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFIN,S' não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário n" 130.611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, D.O. U. de 06/06/2007, Seção 1, pág. 49) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.. Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o .sujeito passivo não eftreeera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GIRAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IA/CABÍVEL. É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PLS não- cumulativo objeto de ressarcimento, Recurso Voluntário Provido em Parte. (Recurso VOIrmlário n" 140.760, PA n" 11065.002884/2005-.1 1, Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008) A Processo n" 11020 720041/2007-89 S3--1 L03 Acórdão n e 3803-00,240 F 1 53 Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação a integralidade do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente a sua compensação, ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurar as diferenças de tributos que tender devidas pela via própria do lançamento.. (** 111 I ar - 5

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4567256 #
Numero do processo: 13653.000525/2009-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Devem ser restabelecidas as despesas para as quais o contribuinte apresenta documentos hábeis e idôneos aptos a comprová-las e que supram as falhas apontadas pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.822
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer deduções no montante de R$ 15.877,52, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 51          1 50  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13653.000525/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­01.822  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  AURÉLIO DA SILVA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Devem ser restabelecidas as despesas para as quais o contribuinte apresenta  documentos  hábeis  e  idôneos  aptos  a  comprová­las  e que  supram  as  falhas  apontadas pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para  restabelecer deduções no montante de R$ 15.877,52, nos  termos do voto do Relator.          Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente          Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin,  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre.   Relatório     Fl. 155DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13653.000525/2009­59  Acórdão n.º 2801­01.822  S2­TE01  Fl. 52          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Relatório  A notificação de fls. 6/11 exige do sujeito passivo, já qualificado  nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$  15.555,92. 0 lançamento originou­se da revisão da DIRPF/2006  (fls. 39/42), quando  foram glosadas, por  falta de comprovação,  as seguintes deduções: dependentes (R$ 2.808,00); despesas com  instrução  (R$  2.198,00);  e  pensão  alimentícia  judicial  (R$  21.600,00).  As  fls.  1/3,  o  interessado  apresentou  sua  impugnação,  quando  aduziu, em síntese, que:  ­ Hilda Augusta Figueiredo Rocha (filha do contribuinte) e Hilda  Augusta  da  Silva  Rocha  (mãe  do  contribuinte)  são  suas  dependentes;  ­  foram  realizadas  despesas  com  a  educação  de  sua  filha,  conforme comprovantes acostados alusivos a pagamentos para a  Universidade Católica de Santos;  ­  a  pensão  alimentícia  em  espécie,  no  valor  de  R$  21.600,00,  refere­se a determinação judicial emanada nos autos da ação de  separação  sob n. 663/82 que  tramitou perante a 5a Vara Cível  da Comarca de Santos/MG.  Para  amparo  de  suas  alegações,  o  impugnante  trouxe  os  documentos de fls. 12/37.”  Passo adiante, em 13 de agosto de 2010, através do Acórdão 09­30.903 a 4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG)  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. DESPESAS COM EDUCAÇÃO  0  interessado  deixou  de  apresentar  elementos  que  estabelecessem a relação de dependência pleiteada em relação à  sua mãe  e  à  filha,  o  que  prejudica,  ainda,  a  consideração  das  despesas com instrução ocorridas.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Os  valores  alegados  como  representativos  de  pensão  judicial  carecem  de  comprovação  mediante  documentação  judicial  atualizada  que  permita  verificar  o  quantum  a  que  estaria  obrigado o contribuinte.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13653.000525/2009­59  Acórdão n.º 2801­01.822  S2­TE01  Fl. 53          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  em  28/09/2010  (fls.  94),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 18/10/2010 (fls. 98 a 102 e docs.), reiterando os argumentos expostos quando da  apresentação da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares a serem analisadas.  Quanto  ao mérito,  o  contribuinte  apesar de devidamente notificado desde o  início  do  presente  procedimento  fiscal,  acerca  de  quais  e  em  que medida  se  desenhavam  as  irregularidades  apontadas,  não  trouxe  a  baila  os  documentos  aptos  a  sanarem  todas  as  divergências apontadas pela Autoridade Fiscal.  Neste tocante de se destacar que foram três as deduções glosadas, por falta de  comprovação quais  sejam:  com as dependentes HILDA AUGUSTA FIGUEIREDO ROCHA  (filha)  e  HILDA  AUGUSTA  DA  SILVA  ROCHA  (mãe)  (R$  2.808,00);  despesas  com  instrução (R$ 2.198,00); e pensão alimentícia judicial (R$ 21.600,00), que serão analisadas de  per si.  Dedução da dependente Hilda Augusta da Silva Rocha. (mãe)  Merece  ser  mantida  a  glosa  apontada  pela  Autoridade  Fiscal,  havendo  inclusive  sido  reconhecido  por  ocasião  da  interposição  do  Recurso  que  ora  se  processa,  a  intenção  do  contribuinte  em  se  abster  de  recorrer  neste  ponto,  o  que  torna  a matéria  incontroversa, em vista da não impugnação e aceitação expressa da imposição fiscal, que  segundo informa o contribuinte já foi inclusive recolhida através do DARF de fls. 141.  Dedução da dependente Hilda Augusta Figueiredo Rocha. (filha)  Neste tocante, de se destacar que o contribuinte logrou êxito em demonstrar  a relação de dependência conforme questionado pela autoridade fiscal lançadora, as folhas 07  dos autos, haja vista haver trazido comprovante (Certidão de Nascimento – folhas 13 e 129) de  que se trata de sua filha havida por ocasião de seu casamento com a Sra. Vera Lúcia Figueiredo  Rocha, nascida em 23/10/1980.  Da leitura da Certidão de Nascimento, constata­se que a Srta. Hilda Augusta  Figueiredo Rocha  é  nascida  em 23/10/1980  e  portanto,  completou  25  anos  no  decorrer  do  período  em  comento  (ano  calendário  2005),  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior,  conforme propugnado pelo art. 77, § 1°, III, c/c o § 2°, do RIR11999.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13653.000525/2009­59  Acórdão n.º 2801­01.822  S2­TE01  Fl. 54          4 Neste sentido o próprio sítio da RFB, assim delimita:    “327 — Filho  universitário  que  completou 25  anos  durante o  ano de 2009 pode ser considerado dependente?  Sim. De acordo com a legislação tributária pode ser considerado  dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos,  ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente  para  o  trabalho. Podem ainda  ser  assim  considerados,  quando  maiores  até  24  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo  grau.  O  fato  de  ter  completado  25  anos  durante  o  ano  não  ocasiona a perda a condição de dependência.  (Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  35,  III,  §  1º;  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 77, §§ 1º, III, e 2º)”(gn)  Da leitura da argumentação trazida a análise pela autoridade lançadora, vê­se  nítida confusão entre os institutos da guarda e dependência. Ora nos presentes autos, não há  que se falar em guarda, eis que não se trata de menor, mas sim de dependência, uma vez que  apesar de maior, a  filha do contribuinte mantêm relação de dependência  financeira com este,  que  lhe  custeou  os  estudos  em  instituição  de  ensino  superior  conforme  comprovam  os  documentos de folhas 14 a 25 dos presentes autos.   Nesta esteira,  sem maiores delongas, entendo por  indevida a glosa  levada a  efeito  pela  autoridade  lançadora,  à  título  de  dedução  com  a  dependente  Hilda  Augusta  Figueiredo Rocha, devendo ser restabelecida a dedução com dependente neste tocante, no  valor de R$ 1.404,00.  Dedução  das  despesas  com  instrução  da  dependente  Hilda  Augusta  Figueiredo Rocha. (filha)  Melhor sorte não assiste a glosa  levada a efeito pela autoridade  lançadora a  título  de despesas  com  instrução  de  dependente  do  contribuinte,  sob  argumento  de  “falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”, conforme delineado a fl. 08.  É  que,  uma  vez  comprovada  sua  condição  de  dependente,  não  existindo  inclusive, nos autos, notícia de Declaração de  Imposto de Renda em apartado da Srta. Hilda  Augusta Figueiredo Rocha e havendo sido comprovado o pagamento das mensalidades de sua  filha  e  dependente  junto  a  Universidade  Católica  de  Santos/SP,  devida  é  a  dedução  das  despesas  com  instrução  de  dependente,  in  casu,  sua  filha,  devendo  ser  restabelecida  a  dedução havida com instrução de dependente no valor de R$ 2.198,00.   Pensão Alimentícia Judicial  Quanto  a  este  tópico,  por  ocasião  do  recurso  a  este  Conselho,  o  próprio  contribuinte  reconhece  que  apesar  de  intimado,  procedeu  a  juntada  de  documentos  (comprovantes  de  depósito  bancário)  referentes  a  outros  anos­calendário,  que  não  o  questionado, qual seja, 2005.  No afã de suprir esta deficiência documental o contribuinte anexa ao presente  recurso  (fls.  120/122)  comprovantes  de  depósitos  bancários,  efetuados  no  Banco  Bradesco,  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 13653.000525/2009­59  Acórdão n.º 2801­01.822  S2­TE01  Fl. 55          5 agência 3173, na conta corrente número 0024608­5, em nome de Maria José da Silva Vieira,  do período supra citado (janeiro a dezembro de 2005), que totalizam o valor de R$ 18.900,00,  em 12 (doze) comprovantes.   Pois  bem. O  acordo  de  separação  judicial  do  ora  recorrente  com  sua  então  esposa Maria  José  da  Silva  Vieira  foi  homologado  em  1982,  conforme  documentos  de  fls.  26/30.  Referido  acordo  à  época  (1982),  previu  que  o  pagamento  corresponderia  a  remuneração  do  ora  recorrente  como  médico  do  INPS,  atualmente  convertido  no  cargo  de  médico, vinculado ao Ministério da Saúde,e, nesta esteira que referido cargo percebia no ano  calendário  em  questão,  2005,  o  valor  de  R$  2.045,92  (fls.  109)  e  que  deste montante  50%  apenas seria devido a título de pensão para sua ex­cônjuge, ou seja, R$ 1.022,96, entendo como  coerente  com  a  prova  carreada  aos  autos,  o  restabelecimento  parcial  de  despesas  com  pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 12.275,52, mantendo­se a glosa quanto a  saldo  sobejacente, pago por mera  liberalidade pelo ora recorrente a  sua ex­esposa, não  podendo ser deduzido do montante a ser recolhido a título de IRPF.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO para restabelecer despesas no montante de R$ 15.877,52, assim discriminados:   ­ despesas com dependente no valor de R$ 1.404,00;  ­ despesas com instrução da referida dependente no valor de R$ 2.198,00; e  ­ dedução por pensão alimentícia judicial no valor de R$ 12.275,52.          Assinado digitalmente      Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 12719.000420/2001-78
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/09/1995, 02/10/1995, 30/10/1995 DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REGIME. O Oficio, firmado pelo Secretário de Comércio Exterior, originado pela diligência levado a efeito, enfatizou que a exigência de vínculo entre o registro de exportação e o Ato Concessório de drawback constituía a única forma disponível para a comprovação do cumprimento, pela empresa beneficiária do regime, dos compromissos de exportação que assumiu, em contrapartida à suspensão de impostos incidentes na importação de matérias primas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.394
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Luis Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro votaram pelas conclusões.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:23:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:23:54Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:23:55Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:23:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:32668041-095e-4da0-9c6f-a92fbe8daeea; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:23:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:23:55Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:23:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:23:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:23:54Z; created: 2010-07-13T13:23:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-07-13T13:23:54Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:23:54Z | Conteúdo => S3-CiTI Fl. 274 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 12719.000420/2001-78 Recurso n° 333.867 Voluntário_ Acórdão n° 3101-00.394 - i a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria DRAWBACK Recorrente ITAGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A E FRITTA SL PRODUTOS PARA CERÂMICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/09/1995, 02/10/1995, 30/10/1995 DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REGIME. O Oficio, firmado pelo Secretário de Comércio Exterior, originado pela diligência levado a efeito, enfatizou que a exigência de vínculo entre o registro de exportação e o Ato Concessório de drawback constituía a única forma disponível para a comprovação do cumprimento, pela empresa beneficiária do regime, dos compromissos de exportação que assumiu, em contrapartida à suspensão de impostos incidentes na importação de matérias primas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Luis Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro votaram pelas conclusões. --) - f:-(- --/-",, f',,, .j,,„,, / Henrique Pinheiro Torres - Presidente , : f i l i 1 Corintho Oliveir j 1Uachado - Relator i., EDITADO EM: 17/05/2010 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: Trata o presente processo de Auto de Infração, onde está sendo exigido das empresas acima epigrafadas a importância de R$ 8.707,53, correspondente ao Imposto de Importação — H, _ acrescido de multa de oficio, no percentual de 75%, e dos juros moratórios, em decorrência do não adimplemento dos Atos Concessários — AC's n 0407-95/000174-3, 0407-95/000181-6 e0407-95/000198-0 (Drawback). Em procedimento de fiscalização aplicado na empresa beneficiária, a autoridade fiscal constatou que a contribuinte deixou de vincular os Registros de Exportação — RE's aos respectivos AC's, deixando de cumprir, assim, as obrigações acessórias assumidas quando da solicitação do pedido de concessão do beneficio fiscal, com as quais havia se responsabilizado. Devidamente intimadas, fls. 05, 13 e 177, a contribuinte Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A apresentou impugnação, fls. 178 a 186, alegando, em síntese, que: - adquiriu da empresa Fritta SL, através de importação sob o regime de drawback, matéria-prima que seria utilizada na confecção de revestimentos cerâmicos destinados ao mercado externo; - cumpriu a obrigação principal a que se obrigara, ou seja, importou matéria-prima do exterior do País e o destinou a revestimentos cerâmicos que seriam por ela produzidos com destino ao mercado externo. Por um lapso, não informou nos RE's o AC; - há um apego ao formalismo empreendido pela autoridade fiscal, pois apesar dos erros que cometeu tal fato em nada comprometem o processo de exportação realizado pela recorrente; - o art. 75 do Decreto-lei n° 37/66 citado pela autoridade fiscalizadora para exigir a vincula ção do RE ao AC, não obriga a recorrente a fazer a pretendida co-relação. Ora, se inexiste expressa previsão legal, o lapso da recorrente não pode lhe acarretar sanção alguma; - havia declarado o inadimplemento parcial relativo ao AC n° 0407-95/000198-0, recolhendo os tributos incidentes. Assim, se havia qualquer irregularidade no preenchimento da documentação da recorrente, por que a autoridade lançadora, quando a intimou para recolher parte do tributo do AC não a intimou para proceder a regularização?; 2 Processo n° 12719.000420/2001-78 S3-C1T1 Acórdão n." 3101-00.394 Fl. 275 - a multa ora aplicada configura-se como um verdadeiro ato confiscató rio. Entende que estaria adstrita, na pior das hipóteses, a multa de 2% (dois por cento) conforme prevê a legislação especifica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu art. 52°, § 1°; - ainda que no contexto tributário exista norma contempladora de penalidades especificas aplicáveis no caso de desatendimento da norma impositiva que regula a relação tributária entre o Estado e o contribuinte, estas penalidades não podem estar ao arrepio do que dispõe o art. 920 do Código Civil Brasileiro e o art. 52, § 1°, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, posto que implicariam, necessariamente, em conflito de leis, devendo permanecer a que mais beneficie a recorrente, por um principio básico de Direito; • - a autoridade fiscal não poderia aplicar-lhe os juros com base na taxa Selic, pois ela é de natureza remuneratória de títulos, sendo que no caso em apreço a exigência é tributária. Se aplicarmos essa taxa, estaremos criando a figura do tributo rentável e esse procedimento não pode ocorrer; - o art. 193, § 3° da Constituição Federal de 1988 assevera que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% (doze por cento), posto que, a exigência dos juros com base na Selic é totalmente inconstitucional. A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento, fundamentando, sinteticamente, assim o acórdão: De pronto, deve-se esclarecer que a exigência da vincula ção do RE ao AC provém do art. 325 do Regulamento Aduaneiro — RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, que diz, in verbis: Art. 325 — A utilização do beneficio previsto neste Capitulo será anotada no documento comprobatório da exportação. Tal exigência é corroborada pelo art. 35, III, da Portaria Secex n° 4, de 11/06/1997, e pelo item 3 do Anexo V da Consolidação das Normas do Regime de "Drawback" (CND), que estabelece, in verbis: 3 — É obrigatória a vinculação do Registro de Exportação (RE) ao Ato Concessório de "Drawback", modalidade suspensão. O cumprimento desta norma provém de seu reconhecimento como complemento dos Decretos, conforme previsto no art. 100, I, do C77V; verbis:. Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. E estabelecido, também, no art. 499 do RA, que diz, verbis; 3 Art. 499 — Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte das pessoas natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-lei n o 37/66, artigo 94). É imperiosa a informação desta anotação no RE pelo fato de que no regime de drawback há como princípio fundamental a vincula ção física da mercadoria importada com aquela a ser exportada. Qualquer insumo importado ao amparo do benefício deve estar contido no produto final exportado. A não informação do AC no RE acarreta desconhecimento por — parte da autoridade aduaneira responsável pela liberação da mercadoria a ser exportada de que naquele produto há insumos cuja importação foram amparadas pelo regime especial de drawback. Decorre daí que, não será certificado de que os produtos importados, cujos tributos estavam suspensos, foram realmente exportados. Diante disso, constata-se que é imprescindível a informação do AC no RE, pois tal fato caracteriza a prova concreta do adimplemento do compromisso de exportar, posto que, essa inscrição no RE dá ao beneficiário do regime a certificação, por ato da autoridade aduaneira no despacho de exportação, de que o produto ali informado concluiu o ciclo previsto pelo regime de drawback, estabelecido pela importação da mercadoria, pela sua utilização e, por fim, pela exportação do produto final com a agregação da mercadoria importada. Portanto, a ausência dessa vincula ção não se limita apenas ao campo das questões de ordens formais, pois ela vai muito além, inserindo-se, pelo princípio da vincula ção física, no pressuposto básico de comprovação do regime, dando-lhe elemento essencial ao adimplemento do compromisso de exportar. Não se pode olvidar, ainda, de que é uma exigência regulamentar. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 242 e seguintes, onde repete os argumentos apresentados na impugnação e requer a reforma da decisão de primeiro grau. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 251. Às fls. 253 e seguintes, Resolução da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, convertendo o julgamento em diligência para que a SECEX comprove os fatos alegados, de que houve apenas erro formal relativamente ao preenchimento de documentos na importação. Às fls. 259/260, Oficio n° 18/SECEX, de 10/02/2009, dizendo, em suma, ser necessária a vinculação entre Registro de Exportação e Ato Concessório. Devolução dos autos aos Conselhos de Contribuintes pela promoção de fl. , 273. Relatados, passo ao voto. 4 Processo n° 12719.000420/2001-78 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.394 Fl. 276 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. O Oficio n° 18/SECEX, de 10/02/2009, firmado pelo Secretário de Comércio Exterior, originado pela diligência levado a efeito, apontou, num primeiro momento, para o § 3° do art. 113 do Código Tributário Nacional, que diz que A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Por derradeiro, enfatizou que a exigência de vínculo entre o registro de exportação e o Ato Concessório de drawback constava, à época, do Comunicado DECEX n° 21/97, e constituía a única forma disponível para a comprovação_ do cumprimento, pela empresa beneficiária do regime, dos compromissos de exportação que assumiu, em contrapartida à suspensão de impostos incidentes na importação de matérias primas. Essa posição da Secretaria de Comércio Exterior corrobora o quanto decidido no órgão julgador de primeiro grau, e, ao meu ver, merece ser sufragada por este Colegiado. Posto isso, voto por DESPROVER o recurso voluntário. I i\III )1 ' 10 i./ 1 Corintho 01' 'ita Machado 1 i \\i 5

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Numero do processo: 18471.000639/2002-84
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1994 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF. TERMO INICIAL. Inocorrendo antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a fluir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 3803-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda pública de constituir o crédito tributário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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RICARDO M R MEIRELLES ENDOCRINOLOGIA LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1994 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n2 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vincularite n2 08 do STF. TERMO INICIAL. Inocorrendo antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a fluir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda pública de constituir o crédito tributário. n1/Yri\e—• ALE NDRE KERN idente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafetá Reis e Daniel Maurício Fedato. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. o Processo n° 18471.000639/2002-84 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.018 Fl. 77 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 9 a 11) lavrado para formalizar a constituição e exigência de crédito tributário de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente aos períodos de apuração de 01/1993 a 12/1994, que deixaram de ser recolhidos por Dr. Ricardo M. R. Meirelles Endocrinologia Ltda. A exação totalizou R$ 4.847,32. Sobreveio a impugnação de fls. 22 a 27. A DRJ/RJO-I houve por bem em julgar o lançamento procedente, sob o fundamento de que o contribuinte, ao optar pelo regime de apuração da base de cálculo do IRPJ do lucro presumido e abandonar o regime de apuração de resultados a que se refere o Decreto-Lei n2 2.397, 21 de dezembro de 1987, perdeu o direito à isenção à contribuição prevista na Lei Complementar n 2 70, de 30 de dezembro de 1991, nos termos do Parecer Normativo Cosit n2 3, de 1994, em decisão que teve a ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA. A Sociedade Civil que abdica do regime de tributação previsto no art. 1° do DL 2.397/1987 e opta pelo Lucro Presumido sujeita-se à Cofins. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento enseja lançamento. Lançamento Procedente". Cuida-se agora de recurso voluntário (fls. 46 a 57) interposto pelo autuado acima qualificado, contra o Acórdão n 2 9.269, de 28 de dezembro de 2005, da DRJ/RJO-I, fls. 40 a 42, esgriando os seguintes argumentos: a) Em sede de preliminar ao mérito, de ocorrência da decadência do dieito do fisco de constituir o crédito tributários, seja nos termos do § 40 do art. 150 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, ou do art. 173, inc. I, do CTN; b) No mérito, de que faz jus à isenção concedida pela LC 70, de 1991. Pede provimento, para o fim de cancelamento da exigência. É o Relatório. Voto ("k 2 • Processo n° 18471.000639/2002-84 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.018 Fl. 78 Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fis. 46 a 57 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RJO-I n 9- 9.269, de 28 de dezembro de 2005. O Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante n 2 08, in verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente." (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para a solução da presente lide, merecem ser colacionados os Acórdãos do STJ vazados nos seguintes termos: No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 3 Processo n° 18471.000639/2002-84 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.018 Fl. 79 TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4 0 do art. 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTIV. 6. Recurso especial a que se nega provimento." Mais uma vez a P Turma do STJ pronunciou-se sobre o tema: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 4'). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 4 Processo n° 18471.000639/2002-84 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.018 Fl. 80 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n" 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CT1V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CT1V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" -, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o 1011011101ÍO á eventuais diferenças á de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o ,¢ 40 do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento ("?1" • Processo n° 18471.000639/2002-84 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.018 Fl. 81 de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 60 ed., p. 101 "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência — homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada". (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CT1V, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). Assim, em havendo antecipação, total ou parcial, dos recolhimentos, conforme exige o art. 150, § 1 0 do CTN, o prazo decadencial deverá começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. Caso não haja recolhimento, aplicar-se a regra do inc. I do art. 173. No caso concreto, verifica-se que o contribuinte não tomou a providência preconizada no art. 150, § 4° do CTN (cf. se constato no Demonstrativo de Apuração das fls. 15 a 17), pelo que, em 16/04/2002 (A.R. na fl. 19), data da lavratura do Auto de Infração de que se trata, estava decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/1993 e 31/12/1994. Portanto, Cancele-se integralmente o lançamento. Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar integralmente o lançamento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009 AI:E NDRE KERN 6

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4676945 #
Numero do processo: 10840.002656/2004-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2001 SIMPLES - EXCLUSÃO Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte do Simples a partir de 01/01/2002 em face da lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.364
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP 111 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2001 SIMPLES - EXCLUSÃO Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global no ano- calendário de 2001 ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte do Simples a partir de 01/01/2002 em face da lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTAC1L10 DANTA CARTAXO - Presidente ‘0°) , " 44 - ROD '4 1G0 CA •974 • IRANDA - Relator Processo n° 10840.002656/2004-61 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.364 Fls. 80 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Valdete Aparecida Marinheiro, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffrnann. • 2 Processo n" 1 0840.002656/2004-61 CCO3/C01 Acórdão n .° 301-34.364 Fls. 81 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto por 1Migros Mercantil Ltda. (fls. 22 a 24) contra decisão proferida pela. Colenda 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (fls. 1 7 a 19) que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte (fls. O 1) e manteve a sua exclusão do SIMPLES nos termos do Ato Doeclaratório Executivo n°567.083,. de 02 de agosto de 2004 (fls. 1 0). A ementa destejulgado é a seguinte: Assunto: Sistema Integrado de Irl'agcznzento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e cicz.s- Empresas de lr'ql.ger10 Porte — Simples 11) Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES — E'}CCV.,EISA-40 Constatado que o sócio otz titular _participa de outra ~presa com mais de 10% do capital .social e que a receita bruta global no ano- calendário de 2001 ultrczpasscnt o limite legal, correta a exclusão do contribuinte do Simples a partir de 01/01/2002 em face da lei tributária. Solicitação indeferida. Irresignado, o contrib-uinte aduziu 110 seu Recurso Voluntário que o Ato Deelaratório Executivo da DR.F" Ribeirão Preto — SP, de n° 567.083, não encontra respaldo legal no inciso II do artigo 2° da Lei 9_3 1 7/96, uma vez que a empresa ora Recorrente, juntamente com as demais pessoas jurídicas de titularidade de seu sócio, não possui receita global superior ao limite legal. Conforme o disposto na R_esolução n° 301 -1.833 (fl. 28), por unanimidade de votos, esta Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 26 de abril de 2007, converteu o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto presentes nas folhas 29 e 30, a fim de que o órgão de origem aferisse o faturamento global das empresas envolvidas, juntando declarações de IRPJ, com a devida ciência à recorrente. Baixado o processo em diligência, deu-se o devido cumprimento à Resolução supracitada, sendo juntadas inforrna.ções sobre as declarações do IRPJ de Mercantil Santa Brigida e IMig,ros Mercantil Ltda, referentes ao ano-calendário 2001 (fls. 32 a 75). Em seguida, os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes para o seu regular prosseguimento É o relatório. 3 Processo n° 10840. 002656/2004-6 1 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.364 Fls. 82 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme cópia das declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 32 a 75), ano-calendário 2001 , juntadas pela Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto - SP, referentes às empresas Mercantil Santa Brígida Ltda. (CNIF'J 02.272.471/0001-84) e Migros Mercantil Ltda. (CNPJ 53.945.788/0001-75) e dos seus respectivos quadros societários, verifica-se a participação do sócio Celso Camarano Monteiro, inscrito no CPF 189.896.678-87, • em ambas as empresas (fls. 32 e 35), sendo que este na Mercantil Santa Brígida possui 70% (setenta por cento) do capital social (fls. 35). Depreende-se que dos autos que a empresa Migros Mercantil Ltda. (CNPJ 53.945.788/0001-75) auferiu receita bruta de R$ I .084. 1 3 3,38, no ano-base de 2001, conforme Declaração de IRPJ (fls.. 34). Por sua vez, a empresa IvIereantil Santa Brígida Ltda. (CNPJ 02.272.471/0001-84) teve receita bruta no valor de RS 63 4.005,07, no ano-base de 2001, de acordo com a Declaração de IRPJ (fls. 33). Constata-se, assim, a receita bruta global, consideradas as duas empresas (53.945.788/0001-75 e 02.272.471 /000 1 -84), totaliza R$ 1.718.138,45, superando o limite de R$ 1.200.000,00 estabelecido pelo art. 2', II, da Lei n° 9.3 17, de 1 996 para o ano-calendário de 2001. Por conseguinte, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a exclusão do contribuinte do S IMPLES . • Sala das Sessões, em 27 de rnarç • cl - é0 - -- ana Wriiiii11110111":ar ril0-411.19" ,,-'%•••• - R • • RIGO C -140 O .• IRANDA, - Relator 4

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4613309 #
Numero do processo: 10830.006456/2001-53
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI. A parcela do saldo credor existente no final do trimestre-calendário consumida na compensação de débitos de IPI em períodos subsequentes, não é passível de ser ressarcida ou compensada com outros tributos.
Numero da decisão: 3803-000.113
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos/negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999 SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI. A parcela do saldo credor existente no final do trimestre-calendário consumida na compensação de débitos de IPI em períodos subsequentes, não é passível de ser ressarcida ou compensada com outros tributos.

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Numero do processo: 13016.000124/2005-81
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto.
Numero da decisão: 3803-000.228
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:48:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:48:01Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:48:01Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:48:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ee29d4db-90d1-4e80-9239-d0943edcc726; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:48:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:48:01Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:48:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:48:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:48:01Z; created: 2010-09-01T16:48:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-01T16:48:01Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:48:01Z | Conteúdo => 53- [EM Fl 71 .MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SE(,-.ÃO DE JULGAMENTO .;: Processo n" 1.301 6000124/2005-81 Recurso n° 159.610 Voluntário Acórdão n" 3803-00.228 — 3' Turma Especial Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria COFINS NÃO-CLIMIILATIVO Recorrente MOV.F,IS SANDR1N LIDA Recorrida DRI-PORTO ALEGRK/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COVENS Período de apuração: 01/1 2/2004 a 31/12/2004 COF1NS NO REGIME NÃO-CIJMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DF COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS CO.M OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COM' R.1131_1 IÇÃO NO MESMO ~IODO., NECESSIDADE DE', LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores corno o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto -) relator. Ck ___. • .. ALE. : ND r l; KERN - Presidente, .. r‘. . r wit IV , ," Ai .LW . ..VIII -- Relator l\ ,, , .'arti \ - para n, - inda, do presente julgamento, os Conselheiros Bechior Melo de Souza, Helcio La '- a l eis , Daniel .Mauricio N.:dato e Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.. Trata-se de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte em 28/04/2005, utilizando créditos de COFINS não-cumulativa apurados em dezembro de 2004 (fis. 01/02). A DRF-Caxias do Sul/RS reconheceu a existência do valor do "saldo de créditos passíveis de ressarcimento" indicado pelo contribuinte, mas entendeu por bem reduzir o crédito que o contribuinte poderia utilizar (fls. 30/35), fazendo-o a titulo de "GLOSA DE CREDITO", por ter verificado que "no período contemplado pelo presente processo, o contribuinte efetuou operações de transferências. de credito de .ICMS a terceiros, mas não reconheceu as receitas decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros" (II 31), entendendo, pois, que o contribuinte teria deixado de submeter à incidência da CUINS as receitas decorrentes destas vendas de crédito de IC.MS. Assim, a Fiscalização apurou o valor que entendeu que seria devido de COFINS em relação à receita de venda de créditos de ICM.S, e reduziu este valor do saldo de créditos de COFINS apresentado na declaração de compensação. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (11s, 46/55) argumentando que a glosa seria indevida porque seu direito de crédito decorre da. sistemática • não cumulativa da COfINS c que não pode haver a incidência da COFINS sobre a venda de créditos de 1CMS, visto que a incidência da COFINS deve ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, conforme jurisprudência que cita. A DRI-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da DR.F, por entender que a matéria exigiria decisão de ineonstitucionalidade das leis envolvidas, conforme se confere da ementa do Acórdão n" 10-16..174, de 5 de junho de 2008 (11s. 57/58): A.ssunto. Contribuição paru o Financiamento da Seguridade Social . COEM" Período de apuração.- 01/12/2004 a 31/12/2004 INCONSMVUONALIDADF1).,:ç"----. 2 Processo ri" 13016.000124/2005-81 S3-TE03 Acórdão ri" 3803-00.228 11 72 A autoridade administrativa e incompetente para decidir Nobre a constitucionandade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Solicitação indeferida. O contribuinte interpôs recurso voluntário (11s, 65/69) argumentado que a questão pode ser analisada na via administrativa, inclusive no que se refere à constitucionalidade dos dispositivos envolvidos, reiterando os argumentos da manifestação de ncon forra idade. • O relatório, Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A DRF reconheceu a existência do crédito de COHNS não-cumulativos indicado pelo contribuinte, mas não permitiu que o saldo de crédito fosse integralmente utilizado compensa.ção. Isto porque a DRF entendeu que o contribuinte teria recolhido a COHNS correspondente àquele mesmo mês de apuração em valor menor que o devido, pois teria deixado de lazer incidir a COHNS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de ICMS. Por isso, retirou do saldo de créditos o valor que corresponderia ao débito de COHNS relativo à venda de créditos de ICMS. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado„ A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da C,OHNS não -funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a DRF. No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e.débitos par-a, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor - que é transfaido para aproveitamento no período subseqüente — (h) ou um saldo devedor - - que implica em recolhimento do tributo. -No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o faturamcnto, • determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que "Do valor apurado na .fOrina do art. 2" a pessoa .jurídica poderá deseont (n't créditos calculados em relação (...)" (art. 3" da Lei n" 10.637/2002 e da Lei n" 10.833/2003). • É nítido, portanto, que os créditos não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo das Contribuições. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de COFINS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito - a titulo de "glosa", reduzindo o saldo de créditos — como meio indireto para promovei a revisão e ampliaçã.o da base de cálculo da COFINS, para o eleito de cobrança dos valores que entende devidos. Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DL RESSARCIMENTO. COPINS NÃO CUMULATIVA. BA SE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE O1'iC10. A sistemática de ressarcimento da COTINS e do PIS não-cumuhnivos não permite que„ em pedidos de ws.sarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturaniento, base de cálculo dos débitos, .sejam subtraída.s do montante a ressarcir Lin tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece 540 efetuado lançarnento de ofício. RES,SA R (WIEN) 2 COFINS NÃO-CUMULATIVA.. JUROS SELIC. INAPEICABILIDADE Ao ressarcimento não se. aplicam Os juros Man-Ou/clive] que é com a re.slituição compensação, .sendo que no caso do PIS e (VÉUS não- cumulativos OS uns 13 e 15, V1„ da Lei n" 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. 1?ecurso provido cm parte (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário n" 130 611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 1) O. de 06/06/2007, Seção 1, pá ,t,, 49) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO. Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o _sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a „fi.scalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a Mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a .sua cobrança. NORMAS GERAIS DE' DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO _IvIONETÁRIA. IN-CABÍVEL incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento Recurso Voluntário Provido em Parte. 4 'Processo n" H016 000121/2005-81 S3-1E03 Airx:nclão n." 3803-00.228 Fl 73 (1?eeurso Vohnitário n" 140.760, PA n" 11065002884/2005-11, Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008) Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recluso do contribuinte, para. o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação a integralidade do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente a sua compensação, ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurar as diferenças de tribiutos (ou- entender devidas pela via própria do lançamento. A ‘1" 1 v,\A\Al. cgrett •

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Numero do processo: 17883.000214/2006-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, descabendo excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de  Janeiro não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis  nºs 10.474 e 10.477, de 2002, descabendo excluir tais rendimentos da base de  cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em  analogia em sede de não incidência tributária.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%, nos termos do  voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros  Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.        Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente        Fl. 103DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000214/2006­94  Acórdão n.º 2801­01.967  S2­TE01  Fl. 93          2   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 48.997,50,  referente  aos exercícios de 2002 e 2003, a  título de  imposto  (R$  19.885,67),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$  14.989,24), além dos juros de mora (R$ 14.022,59).  O lançamento é decorrente da apuração de classificação indevida, na DIRPF,  de rendimentos recebidos a título de abono variável do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de  Janeiro.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  1)  não  haveria  como  considerar  o  abono  dos  magistrados  federais  verba  indenizatória  e,  ao  mesmo  tempo,  considerar  o  abono pago aos magistrados estaduais verba não­inidenizatória,  uma vez que tais parcelas teriam a mesma natureza;  2)  seria  inadmissível  que  a  autuação  se  volte  exclusivamente  contra  o  Contribuinte,  sem  incluir  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  haja  vista  não  ser  possível  cindir  as  condutas  do  Contribuinte e da fonte pagadora;  3) como a Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda não  teria  atribuição  para  apreciar  a  conduta  fiscal  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  com  sede  na  capital  do  Estado, deveria ser reconhecida a nulidade, encaminhando­se os  autos  para  a  unidade  própria  e  com  atribuição  legal  para  a  apreciação dos fatos;  4) o Impugnante teria retificado sua declaração de ajuste anual  em  razão  do  informe  de  rendimentos  recebido  de  sua  fonte  pagadora  que  excluía  da  tributação  os  valores  relativos  ao  abono  variável  pago  aos  magistrados,  não  tendo  havido  nenhuma  conduta  por  parte  do  Interessado  que  justificasse  a  aplicação de penalidade.  A  2ª  Turma  da  DRJ/RJ2/RJ  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão de fls. 65/70.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/04/2008  (fl.  73),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 74/78, em 29/04/2008. Em sua defesa, repete os  argumentos  da  impugnação  no  tocante  ao  caráter  indenizatório  dos  rendimentos  recebidos  a  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000214/2006­94  Acórdão n.º 2801­01.967  S2­TE01  Fl. 94          3 título de abono variável,  sustentando que o  tratamento conferido aos membros do Ministério  Público do Estado do Rio de Janeiro é, na espécie, o mesmo atribuído ao Ministério Público da  União, logo teria incidência a garantia do art. 150, II, da Constituição da República Federativa  do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Versa a  lide em torno da natureza da verba recebida pelo recorrente a título  de abono variável do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.  Sustenta  o  recorrente  que  o  referido  abono  variável  tem  a  mesma  e  reconhecida  natureza  indenizatória  do Ministério  Público  Federal,  assim,  fazendo  jus  a  não  incidência tributária da base de cálculo, objeto do auto infração desse processo.  De  plano,  importa  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  especifica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6°, da Constituição Federal.  Ainda,  com  relação  ao  alegado  caráter  indenizatório  dos  valores  recebidos,  ressalte­se que o  imposto em questão  incide sempre que houver aquisição de disponibilidade  econômica ou  jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O  termo “proventos de  qualquer natureza” é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias  sobre  o  conceito  de  renda.  Nele  se  inclui  todo  o  acréscimo  do  patrimônio  contábil  do  contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual  dos  exercícios  2002  e  2003,  valores  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Segundo  o  interessado,  tais  importâncias recebidas seriam isentas de imposto de renda, por analogia a Resolução nº 245, de  12/12/2002,  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  teria  deixado  claro  que  o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  possui  natureza  indenizatória.  Ora, ainda que tais verbas tivessem cunho indenizatório,  isto, por si só, não  afasta  a  tributação.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  as  indenizações.  Tanto  é  verdade  que  a  Lei  n°  7.713,  de  1988,  no  seu  art.  6º,  isenta  alguma  delas,  a  exemplo  das  indenizações  por  rescisão  de  contrato  de  trabalho  previstas  na  CLT.  E  deste  modo,  se  há  necessidade  da  referida  exclusão  é porque os  valores  auferidos  a  título  de  indenização  estão  incluídos no campo de incidência. Ademais, nos termos do § 4º do art. 3º da Lei n° 7.713, de  1988, a tributação independe da denominação dos rendimentos, “bastando, para a incidência do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000214/2006­94  Acórdão n.º 2801­01.967  S2­TE01  Fl. 95          4 Portanto, os valores recebidos estão compreendidos no conceito de renda ou  proventos  de  qualquer  natureza.  Por  isso  mesmo,  com  propriedade,  sem  deixar  qualquer  dúvida, em conseqüência da amplitude da incidência prevista no art. 43 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, Lei n.º 5.172, de 1966.  Importa registar que tão­somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002,  os membros do Ministério Público da União passaram a fazer jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Pela  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  o  abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002 e no artigo 6º da Lei nº  9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o referido  ato  do  STF  atribuiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  devido  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal,  tratado  pela  Lei  nº  9.655,  de  1998  e  pela  Lei  nº  10.474, de 2002.   Posteriormente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por sua  vez, por meio do Parecer nº 529, de 07 de abril de 2003, estabeleceu o entendimento de que o  abono em comento, cuja natureza indenizatória foi declarada pela Resolução STF nº 245, não  sofreria incidência tributária, da forma a seguir transcrita:  Em face de tais considerações é de se concluir que:  I­ abono pecuniário, substitutivo de reajuste salarial, caracteriza  aumento  patrimonial  e  constitui­se,  em  regra,  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  na  clara  dicção  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça;  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000214/2006­94  Acórdão n.º 2801­01.967  S2­TE01  Fl. 96          5 II.  quando o  abono objetivar  apenas a  reparação de  prejuízos,  indenizando  o  empregado  ou  servidor,  não  há  incidência  tributária;  III. segundo a Resolução nº 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal, o abono variável e provisório concedido pelo artigo 6º  da Lei nº 9.655, de 1988, com a alteração do artigo 2º da Lei nº  10.474, de 2002, tem natureza jurídica indenizatória.   Na seqüência, por meio do Parecer PGFN nº 923, de 18 de  junho de 2003,  aquele  Órgão  estendeu  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  o  mesmo  tratamento  tributário concedido aos Magistrados Federais com base na Resolução STF nº 245, de 2002.  Todavia, neste caso, o contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Tribunal de Justiça do Estado do  Rio de Janeiro,  não podendo  tal Resolução  ser  estendida  às verbas pagas  ao  recorrente,  pois  isto resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica. Atribuir aos rendimentos em  exame a mesma natureza do abono variável da Lei nº 10.477, de 2002, seria estender os limites  da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal exegese.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­se da analogia  para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter  expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do citado CTN.  Assim, descabe na hipótese dos autos atribuir aos rendimentos recebidos pelo  recorrente  idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos membros  do Ministério  Público  da  União, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150,  II, da Constituição Federal), posto que inexiste lei federal conferindo identidade de tratamento  tributário entre essas verbas.   No  tocante  à  multa  de  ofício,  há  que  se  afastá­la  em  observância  ao  entendimento  pacificado  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo,  em  situações  como  esta  aqui  tratada,  em  que  o  contribuinte  foi  induzida  pela  fonte  pagadora  a  preencher  equivocadamente a sua declaração de ajuste anual.  Nesse mesmo sentido, traz­se a colação os acórdãos 106­16801 e 196­00065,  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  e  mais,  o  acórdão  104­145.376,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, a seguir transcritos:  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele recebidos. (...) (Acórdão 106­16801, de 06/03/2008, relator o  Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação  da multa  de  ofício.(...)  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000214/2006­94  Acórdão n.º 2801­01.967  S2­TE01  Fl. 97          6 (Acórdão  nº  196­00065  de  02/12/2008,  relatora  a  Conselheira  Valéria pestana Marques)  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte  pagadora  (Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima)  prestado  informação  equivocada  aos  deputados  estaduais  com  relação à natureza dos valores pagos a título de ajuda de custo,  o  erro  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento  das  declarações  de  ajuste  anual  é  escusável.  Assim,  o  lançamento  que reclassificou ditos  rendimentos de  isentos e não tributáveis  para  tributáveis  não  comporta  a  exigência  da  penalidade  de  ofício.(Acórdão  106­145.376,  de  18/08/2009,  relator  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage)  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  exigência tributária a multa de ofício de 75%.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 108DF CARF MF Emitido em 23/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/11/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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