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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10135776 #
Numero do processo: 12268.000367/2008-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2007 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA AINDA QUE EM TÍQUETE, CARTÃO MAGNÉTICO, VALE-COMPRA OU CONGÊNERE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO INSCRIÇÃO NO PAT - DESNECESSIDADE. PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU. O auxílio-alimentação pago pelo sujeito passivo na forma de tíquete, cupom, cartão magnético ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independente de estar o interessado inscrito no PAT, por se considerar como fornecimento de alimentação in natura, nos termos do PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU, de 2022.
Numero da decisão: 9202-010.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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PAGAMENTO IN NATURA AINDA QUE EM TÍQUETE, CARTÃO MAGNÉTICO, VALE-COMPRA OU CONGÊNERE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO INSCRIÇÃO NO PAT - DESNECESSIDADE. PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU. O auxílio-alimentação pago pelo sujeito passivo na forma de tíquete, cupom, cartão magnético ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independente de estar o interessado inscrito no PAT, por se considerar como fornecimento de alimentação in natura, nos termos do PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU, de 2022. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Contribuinte, contra o Acórdão nº 2301-009.588 da 1ª Turma Ordinária/ 3ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário apresentado, relativo a lançamento de Contribuições Previdenciárias relativas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 67 /2 00 8- 37 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.920 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12268.000367/2008-37 aos segurados e sujeitas a retenção pela fonte pagadora, referentes ao período de 01/03/2006 a 31/08/2007. Consoante o Relatório do acórdão recorrido, trata-se de Auto de Infração (AI nº 37.185.255-2) lavrado pela fiscalização contra o sujeito passivo, que de acordo com o Relatório Fiscal, refere-se às Contribuições Previdenciárias relativas aos segurados e sujeitas a retenção pela fonte pagadora. A diferença apurada refere-se às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados a título de “vale compra” (verba destinada aos segurados empregados para aquisição de alimentação in natura), não declaradas nas Guias de Recolhiment.do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Os principais atos praticados e conclusões da fiscalização encontram-se sintetizados nos seguintes termos: 4) PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE "VALE COMPRA" 4.1) No decorrer da auditoria fiscal, pela análise das folhas de pagamento (específicas da obra sob ação fiscal, matricula CEI 45.120.00829/79) constatou-se que a empresa efetuou pagamentos a título de "vale compra" (verba destinada aos segurados empregados para aquisição de alimentação in natura). Constatou-se, também, que a empresa não estava inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador - no período em que efetuou estes pagamentos. Os valores pagos a título de "vale compra" não constam dos resumos das folhas de pagamento como sendo integrantes da remuneração dos segurados empregados e, conseqüentemente, não foram oferecidos à tributação; 4.2) Esta verba foi considerada como parcela integrante do salário de contribuição pelo pagamento em desacordo com a previsão do artigo 28, § 9º - letra "c" da Lei 8.212 de 24/07/1991 (empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT). Constam nas planilhas em anexo os nomes dos segurados empregados que receberam esta verba, os valores e as competências em que houve o referido pagamento. Sobre o total destas remunerações, por competência, foram lançadas as contribuições previdenciárias devidas; (...) A contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 41/51, anexando documentos, sendo tal impugnação julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), conforme decisão de e.fls. 135/140. Inconformada com a decisão da DRJ/BHE, a autuada apresentou o recurso voluntário de e.fls. 141/151, onde sustenta a impossibilidade da incidência das contribuições sobre o que classifica como benefício concedido aos empregados a título de auxílio refeição. Informa que o pagamento a título de “vale-compra” decorre de Convenção Coletiva de Trabalho, já anexada aos autos, cita as leis de regência do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e afirma que deve ser levada em consideração a finalidade maior pelo qual as normas são editadas e não mero descumprimento de formalidade prescrita em portaria. Nesse ponto reproduz o art. 4ª da Portaria Interministerial MTE/MF/MS n° 5, de 30 de novembro de 1999), alega que os vales-compras eram fornecidos gratuitamente aos segurados e complementa: “Ou seja, sem se levar em consideração a finalidade maior pelo qual as normas são editadas, a mera pastagem de um formulário passa a ser condição sina qua non para a concessão da isenção, a qual, independente da existência de norma que a preveja, deixa de existir em decorrência dessa falta de informação.” Ao final, é requerido o provimento do recurso. A 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, entendendo que o fornecimento de alimentação aos empregados por meio de tíquetes, vales alimentação, vales refeição, cartão magnético ou qualquer outro modo indireto de fornecimento, por empresa que não esteja regularmente inscrita Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.920 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12268.000367/2008-37 no PAT, como é o caso ora sob análise, dever ser considerado salário de contribuição e, portanto, base de cálculo das contribuições previdenciárias. O acórdão 2301-009.588, de 5 de outubro de 2021 (e.fls. 152/158), apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2007 PAT. VALE-COMPRA. FALTA DE ADESÃO. SALÁRIO INDIRETO. INTEGRA BASE DE CÁLCULO. O valor pago a título de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético/vale-compra, por a empresa que não comprovar a regularidade da inscrição perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, integra a base de cálculo das contribuições . Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura” A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha que deu-lhe provimento. Foi interposto Recurso Especial pela contribuinte (e.fls. 166/193), onde argui inicialmente a nulidade do lançamento, por suposto cerceamento de seu direito de defesa e ao contraditório, por entender que não teriam sido consideradas as provas por ela carreadas aos autos, que atestariam a natureza não remuneratória dos valores pagos a título de vales-compra, uma vez que as cláusulas que tratam da matéria na Convenção Coletiva de Trabalho, não teriam sido levadas a efeito por ocasião do julgamento. Aponta como divergente o Acórdão nº 9101- 002.871, que apresenta a seguinte ementa: Acórdão nº 9101-002.871 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ PRESUNÇÃO LEGAL. DECISÃO DA TURMA A QUO. NÃO APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA POTENCIALMENTE APTA PARA DESCONSTITUIR PARTE DA PRESUNÇÃO. Decisão da turma a quo que não analisou documentação probatória apresentada pela parte em recurso voluntário, potencialmente apta para desconstituir parte de lançamento de presunção legal, é eivada de vício insanável, vez que restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Necessária declaração de nulidade formal da decisão e de retorno dos autos para a turma a quo realizar um novo julgamento. Também alegada em sede de preliminares, suposta: “impossibilidade de modificação de critério jurídico em 2ª instância – negativa de vigência ao artigo 146 do CTN - ocorrência de cerceamento”. Afirma a recorrente que acórdão recorrido teria promovido alteração do padrão decisório adotado nos acórdãos anteriores, vez que, segundo seu entendimento, em momento algum o Auto de Infração ou a Delegacia de Julgamento teria procedido a distinção entre o auxílio concedido in natura ou em tíquetes/vales; ou seja, que não teria se concluído que a forma de pagamento realizada pela empresa não seria in natura e, por isso, de caráter remuneratório. Apresentado como divergente o Acórdão nº 1402-004.001, com a seguinte ementa: Acórdão nº 1402-004.001 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS, IMPOSSIBILIDADE. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.920 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12268.000367/2008-37 Às autoridades julgadoras de primeira instância não compte o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. ACÓRDÃO INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o lançamento, suprimindo instância e cerceando o direito de defesa do contribuinte. Adentrando ao mérito, passa a recorrente a sustentar a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o benefício pago a seus empregados a título de auxílio-alimentação (vales-compras), arguindo divergência entre o acórdão recorrido e decisões proferidas por outras Câmaras no âmbito deste Conselho. Nesse sentido, aponta como divergentes os Acórdãos nºs 2202-007.936 e 2201-005.729, que apresentam as seguintes ementas: Acórdão nº 2202-007.936 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO. VALE REFEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive GILRAT), bem como a contribuições devidas à seguridade social e destinadas a terceiros, sobre os pagamentos realizados pela contribuinte, a título de alimentação, a seus empregados e diretores (contribuintes individuais), sob a forma de vale refeição e de vale alimentação, por meio de ticket ou cartão, por tais valores não integrarem o salário-de-contribuição, diante da ausência de natureza salarial destes pagamentos. Acórdão nº 2201-005.729 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado “salário utilidade” ou “prestação in natura”. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Em Despacho de Admissibilidade datado de 20/10/2022 (e.fls. 323/341) a Presidente Substituta desta 2ª Seção de Julgamento deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, acatando os Acórdãos nºs 2202-007.936 e 2201-005-729 como divergente e admitindo a rediscussão da matéria não incidência de contribuição social sobre auxílio-alimentação pago por meio de tquete/vales/cartão. Cientificadas do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte não apresentou agravo e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) não apresentou contrarrazões. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.920 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12268.000367/2008-37 É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação refere-se à inclusão na base de cálculo das contribuições devidas pelos segurados, e sujeitas a retenção pela fonte pagadora, do valor relativo a auxílio-alimentação (vale-compra) pago por meio de tíquetes, vales, cartões ou assemelhados. Verifica-se que os acórdãos recorrido e paradigmas tratam de processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Tanto no caso do acórdão recorrido, quanto nos paradigmas, trata-se de lançamento fiscal relativo à falta de inclusão na base de cálculo das contribuições dos valores relativos ao fornecimento de alimentação aos empregados por meio de vales alimentação, vales refeição, tíquetes, cartões magnéticos. ou qualquer outro modo indireto de fornecimento, por empresa que não está regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Entendeu-se no acórdão recorrido, pela incidência das contribuições sociais a cargo da empresa sobre os valores pagos aos empregados a titulo de fornecimento de alimentação, por meio de vales alimentação, vales refeição, tíquetes, cartões magnéticos ou qualquer outro modo indireto de fornecimento, por empresa que não está regularmente inscrita no PAT. A seu turno, nos paradigmas, entendeu-se pela não incidência das contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive Gilrat, e segurado), bem como a contribuições destinadas a terceiros, sobre os pagamentos realizados a título de alimentação, aos seus empregados e diretores (contribuintes individuais), sob a forma de vale refeição e de vale alimentação, por meio de tíquete ou cartão, por se considerar que tais valores não deveriam integrar o salário-de-contribuição, diante da ausência de natureza salarial desses pagamentos. Oportuna a reprodução do caput da Cláusula 8 da Convenção Coletiva de Trabalho - 2005/2006, trazida aos autos pela contribuinte, onde resta demonstrado que o pagamento do “vale-compras” seria efetivado por intermédio de cupons ou cartões magnéticos: 8 - BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO OU VALE-COMPRAS: Objetivando melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, prioritariamente os de baixa renda, os empregadores, sem que se constitua caráter salarial, remuneratório ou contraprestativo, nos termos da Lei n° 6.321/76, regulamentada pelo Decreto n° 5/91, através do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, concederão mensalmente a todos os seus trabalhadores, inclusive aos da administração, o beneficio "alimentaçâo- convênio", também denominado "vale-compras", constituído de cupons ou cartões magnéticos para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, no valor fixo de R$ 78,00 (Setenta e oito reais) por mês, mediante recibo. Portanto, sendo o recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Mérito Relativamente ao pagamento de valores a título de alimentação, temos inicialmente o comando legal do § 9º, alínea “c”, do art. 28 da Lei nº 8.112, de 1991, no sentido de que, somente a parcela in natura (quando o próprio empregador fornece a alimentação aos Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.920 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12268.000367/2008-37 trabalhadores), independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não integraria a base de cálculo da contribuição previdenciária. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) analisou e interpretou a temática em mais de uma oportunidade, com destaque para a manifestação da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários - CAT/PGFN, onde reitera manifestações anteriores, sintetizadas conforme as conclusões do PARECER- SEI Nº 172/2019/CAT/PGACCAT/PGFN-ME, nos seguintes termos: 1 - Até 10/11/2017, por força da regra decorrente da alínea 'c' do §9º do art. 28 da Lei nº. 8.212, de 1991, bem como da interpretação conformada no Ato Declaratório PGFN n. 03, de 24/11/2011[1], entende-se que somente o pagamento do auxílio-alimentação in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, independentemente de a empresa ser filiada ao Programa de Alimentação do Trabalhador; 2 - A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que conferiu nova redação ao §2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; 3 - Desse modo, antes da Lei n. 13.467/2017, deve incidir contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de auxílio- alimentação em ticket e em outras formas a ele equiparáveis." Entretanto, a PGFN foi novamente provocada a se manifestar sobre o tema, em decorrência de solicitações de outro órgão público federal (Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência), que apresentava interpretação dissonante quanto à natureza não tributária dos valores pagos pelas pessoas jurídicas aos empregados, na forma de vales-refeições, cartões, tíquetes, ou congêneres, a título de auxílio alimentação, independentemente de inscrição no PAT. À vista de entendimentos dissonantes, a PGFN reiterou seu posicionamento sobre a matéria, mas reconheceu a existência de "dissonância interna" no âmbito da Administração Federal, apta a suscitar a provocação do Sr. Advogado- Geral da União, com vistas ao deslinde do tema, nos termos do art. 4º, inc. X da Lei Complementar (LC) nº 73, de 1993, encaminhando assim a questão, mediante despacho, à Advocacia Geral da União (AGU). Nesses termos, instada a ser manifestar sobre o tema objeto do presente lançamento, a AGU emitiu o PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, de 02 de fevereiro de 2022, parecer este aprovado pelo Ilmo. Advogado Geral da União, por meio do PARECER Nº BBL – 04, de 16 de fevereiro de 2022 e posteriormente submetido à apreciação do Exmo. Sr. Presidente da República. Por fim, em despacho datado de 22 de fevereiro de 2022, o Exmo. Sr. Presidente da República aprovou o PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU, de 2022, para publicação e aplicação dos efeitos do art. 40, § 1º, da LC nº 73, de 1993, vinculando assim Administração Federal, ficando os órgãos e entidades federais obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Concluiu-se no PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU, de 2022, que: “o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991.” Pela pertinência ao propósito do presente recurso especial, oportuna a parcial reprodução do referido parecer da AGU: ASSUNTOS: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e Fl. 353DF CARF MF Original https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.920 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12268.000367/2008-37 princípio da eficiência. O auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Sr. Consultor-Geral da União, 1. RELATÓRIO: 1. Em atenção à manifestação do Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional encartada no DESPACHO Nº 25/2022/PGFN-ME (juntado na seq. 85), o Sr. Adjunto do Advogado-Geral da União, por intermédio do DESPACHO n. 00007/2022/ADJ/AGU (juntado na seq. 90), submeteu a esta Consultoria-Geral da União o exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes, cartões ou vales-alimentação. 2. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi recentemente provocada pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, por intermédio da Nota Técnica SEI nº 59021/2021/ME, a rever o posicionamento relativo ao objeto da presente consulta - incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres (cartões ou vales-alimentação). 3. Do exame da citada Nota Técnica SEI nº 59021/2021/ME da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, extrai-se os contornos do objeto da presente consulta. No caso, centra-se na incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação, considerado o período até 10 de novembro de 2017. Esta data de corte refere-se ao início de vigência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que, no que tange ao objeto da presente consulta, alterou o art. 457 da CLT, assim dispondo em seu §2º, a saber: (...) 5. Há, pois, dois marcos temporais bastante claros acerca do tema. O primeiro, sob a disciplina da alínea 'c' do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017 e, o segundo, após esta data, sob o regramento do art. 457, §2º da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.467/2017. 6. Diante da disciplina do tema, operaram-se algumas controvérsias acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação, no período que transcorreu até o início de vigência do §2º do art. 457 da CLT. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional analisou e interpretou a temática em mais de uma oportunidade, tendo a última manifestação da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários - CAT/PGFN reiterado manifestações anteriores, podendo ser assim sintetizada, conforme as conclusões do PARECER- SEI Nº 172/2019/CAT/PGACCAT/PGFN-ME, a saber: "1-Até 10/11/2017, por força da regra decorrente da alínea 'c' do §9º do art. 28 da Lei nº. 8.212, de 1991, bem como da interpretação conformada no Ato Declaratório PGFN n. 03, de 24/11/2011[1], entende-se que somente o pagamento do auxílio- alimentação in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, independentemente de a empresa ser filiada ao Programa de Alimentação do Trabalhador; 2-A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que conferiu nova redação ao §2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; 3-Desse modo, antes da Lei n. 13.467/2017, deve incidir contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de auxílio- alimentação em ticket e em outras formas a ele equiparáveis." 7. Após a edição do Parecer SEI nº 172/2019/CAT/PGFN-ME, de outubro de 2020, a PGFN foi novamente provocada a rever a questão pela Procuradoria-Federal Especializada do INSS, tendo concluído, por intermédio da Nota SEI nº 167/2021/CAT/PGACCAT/PGFN-ME, de outubro de 2021, no sentido de manutenção do posicionamento já firmado. Fl. 354DF CARF MF Original https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.920 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12268.000367/2008-37 8. Em virtude da recente provocação feita pela Secretaria de Previdência, por intermédio da Nota Técnica SEI nº 59021/2021/ME, de dezembro de 2021, com vistas a, uma vez mais, ensejar a revisão do posicionamento relativo à incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação recebido pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres, o Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional consignou o posicionamento já firmado da PGFN, com o registro de não terem sido "identificadas razões para a alteração do entendimento defendido pela Administração Tributária federal". Contudo, ressalvou a existência de "dissonância interna" no âmbito da Administração fiscal, apta a recomendar a presente provocação do Sr. Advogado-Geral da União, com vistas ao deslinde do tema, nos termos do art. 4º, X da Lei Complementar nº 73/1993. 2. EXAME DO OBJETO DA CONSULTA: 9. Após apreciar as manifestações acima identificadas, verifica-se que há, de fato, uma "dissonância interna" acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação recebido pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres no período compreendido até 10 de novembro de 2017, quando do início de vigência do §2º do art. 457 da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 10. Após o referido início de vigência do §2º de art. 457 da CLT, na redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, não há qualquer discrepância de entendimento no âmbito da Administração fiscal federal quanto à parcela do auxílio-alimentação em tíquetes ou congêneres não compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. A questão centra-se, pois no período anterior - até 10 de novembro de 2017. 11. Como cediço, o auxílio alimentação pode ser fornecido (i)in natura, (ii) por intermédio de tíquetes, cartões ou vales alimentação (congêneres) ou (iii) em espécie. O exame da questão faz-se necessário diante da "dissonância interna" apontada pela PGFN, sob a égide normativa anterior ao início de vigência do §2º do art. 457 da CLT. 12. Como visto, trata-se do exame de parcelas a título de auxílio-alimentação como componentes da base de cálculo para a incidência tributária das contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I, "a", e II do art. 195 da CF, instituídas pela Lei 8.212/1991. As referidas contribuições previdenciárias têm como base de cálculo o salário-de-contribuição, nos termos da Lei 8.212/91. Com fundamento na alínea 'c' do §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991, não integrava o salário-de-contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976. 13. Até a edição da Lei 13.467/2017, a alínea 'c' do §9º da Lei 8.212/91, excepcionava determinada modalidade do auxílio-alimentação como não integrante do salário-de- contribuição. No caso, "a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;". 14. Com fundamento na redação do referido dispositivo (alínea 'c' do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991), houve fundada discussão judicial acerca da parcela in natura estar, ou não, contida no salário-de-contribuição, a depender de a empresa ser inscrita, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei nº 6.321/1976. Conforme se depreende de todo o relato contido na Nota Técnica SEI nº 59021/2021/ME, da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, após o desenrolar das discussões judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Administração fiscal federal firmou o entendimento de que a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não seria requisito necessário para os fins da parcela do auxílio alimentaçãoin naturacompor o salário-de-contribuição. O argumento central, fundado na reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi o de que o auxílio-alimentação tem natureza não salarial e, portanto, digo eu, não estaria inserido na base de cálculo constante do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Nesse sentido, foi editado o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, a saber: Fl. 355DF CARF MF Original https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.portaltributario.com.br/tributario/contribuicao_previdenciaria.htm https://www.portaltributario.com.br/tributario/contribuicao_previdenciaria.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.portaltributario.com.br/tributario/contribuicao_previdenciaria.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/contribuicoes-seguridade-social-salario-contribuicao.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/contribuicoes-seguridade-social-salario-contribuicao.htm https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/contribuicoes-seguridade-social-salario-contribuicao.htm https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/contribuicoes-seguridade-social-salario-contribuicao.htm https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/contribuicoes-seguridade-social-salario-contribuicao.htm https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/contribuicoes-seguridade-social-salario-contribuicao.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.920 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12268.000367/2008-37 "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007). 15. É possível concluir, pelo cenário acima apresentado, que a parcela relativa ao pagamento in natura do auxílio alimentação não compõe a base de cálculo (elemento quantitativo do fato gerador) e, portanto, não há repercussão na incidência da contribuição previdenciária, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 16. A jurisprudência elencada no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 fundamenta-se, basicamente, na natureza não salarial do pagamento in natura do auxílio-alimentação. Ademais, extrai-se, igualmente, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que quando o auxílio-alimentação é pago em espécie ou em valor creditado em conta corrente, em caráter habitual, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Fica patente uma distinção muito firme entre o auxílio-alimentação (i) percebido in natura(não compõe a base de cálculo) daquele (ii) percebido em espécie ou creditado em conta corrente (compõe a base de cálculo). 17. Há um aspecto que precisa ser considerado, qual seja, o de que o deslinde do ponto acima destacado centrou-se na natureza jurídica da prestação. Por essa razão, estar, ou não, inscrito no PAT não teria relevância para que a parcela do auxílio in natura não viesse a compor a base de cálculo. 18. Em prosseguimento, estimo ser relevante estabelecermos o conteúdo e o alcance do aspecto quantitativo (o salário-de-contribuição) da norma de incidência da contribuição previdenciária, constante do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Para o que interessa à presente consulta, é importante saber se a parcela percebida in natura título de auxílio- alimentação compunha, ou não, a referida base de cálculo já no exame do conteúdo de alcance do próprio caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Ou seja, se estão, ou não, inseridos no conceito de salário-de-contribuição constante do caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. 19. Um questionamento faz-se pertinente: acaso o dispositivo em testilha (alínea 'c', §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991) não excepcionasse a parcela in natura, ainda assim essa verba comporia o salário-de-contribuição? Sob outro enfoque: a alínea 'c' do §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 inovou em relação ao dispositivo que instituiu a base de cálculo (salário-de-contribuição) ou teve o condão de o explicitar? Parece-me que não houve inovação e essa conclusão guarda convergência, ao meu ver, com a fundamentação desenvolvida pelo Superior Tribunal de Justiça e que ensejou a edição do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Digo isso porque, na minha leitura, o Superior Tribunal de Justiça desconsiderou o disposto na 'c', §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 porque se concentrou na natureza jurídica da parcela identificada diante da base de cálculo da exação, constante, agora sim, do caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. 20. Sendo assim, ainda que não houvesse a previsão do dispositivo que procurou excepcionar o auxílio alimentação in natura da base de cálculo (alínea 'c', §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991) não seria, igualmente, possível incluir tal parcela na base de cálculo por conta do constante no caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. O que se fez foi explicitar algo que já constava do comando extraído do caput do artigo 28 da Lei 8.212/1991. 21. Para tanto, devemos voltar os olhos ao caput do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 que não inclui, sob qualquer perspectiva, parcela in natura recebida com fins de auxílio- alimentação. Portanto, o dispositivo que afasta a inclusão da parcela in natura, em verdade, explicitou algo já contido no enunciado que estabeleceu a base de cálculo do tributo. Fl. 356DF CARF MF Original https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/contribuicoes-seguridade-social-salario-contribuicao.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/contribuicoes-seguridade-social-salario-contribuicao.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/contribuicoes-seguridade-social-salario-contribuicao.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/contribuicoes-seguridade-social-salario-contribuicao.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.920 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12268.000367/2008-37 22. Temos, pois, duas premissas muito bem delimitadas, quais sejam: (i) pagamento in natura do auxílio alimentação não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, a despeito de a empresa estar inscrita, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; e (ii) o auxílio alimentação pago em espécie ou em valor creditado em conta-corrente, em caráter habitual, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 23. Nesse contexto, surge o elemento fulcral dessa consulta, qual seja: saber se o auxílio-alimentação mediante tíquete ou congêneres está contido, ou não, na norma que instituiu o elemento quantitativo (salário-de-contribuição) da contribuição previdenciária. A Nota Técnica SEI nº 59021/2021/ME bem pontuou a aplicação dissonante no âmbito da Administração fiscal federal acerca da prestação do auxílio- alimentação por ticket ou congênere estar, ou não, contida na base de cálculo da contribuição previdenciária, a ponto de o CARF, na atual quadra, ainda estar a debater sobre o tema. A propósito, conforme pontuado no Despacho nº 25/2022/PGFN-ME, "não há como negar a existência de precedentes recentes, de diversas turmas integrantes do CARF, em sentido contrário ao da exação defendida pela Administração Tributária", o que significa dizer que o auxílio em tíquete não integraria a base de cálculo. 24. Para ilustrar, ainda mais, como a análise de o auxílio-alimentação compor, ou não, a base de cálculo da contribuição previdenciária não mereceu todos os contornos interpretativos, faço referência a trecho da Nota SEI nº 167/2021/CAT/PGACCAT/PGFN-ME, a saber: 22. Em acréscimo à análise jurídico-tributária lançada no Parecer SEI n. 172/2019/CAT/PGACCAT/PGFN-ME, vale apenas destacar as recentes decisões prolatadas no RESP 1.697.345/SP e no AgInt no REsp 1.784.950/PR, proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, dando conta, respectivamente, de que: "o auxílio- alimentação, também denominado tíquete-alimentação, quando recebido em pecúnia e com habitualidade, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária, deve integrar o salário de contribuição para a apuração do salário de benefício da recorrente" e "não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação quando seu recebimento se der in natura, ou seja, quando é fornecido pela própria empresa". 25. Vejamos como a questão, de fato, merece maiores delineamentos. As decisões destacadas na Nota referem-se à "tíquete-alimentação" recebido "em pecúnia e com habitualidade". Por certo, o auxílio-alimentação percebido por tíquete ou congêneres não se realiza "em pecúnia". A questão referente ao auxílio alimentação percebido por tíquete ou congêneres, de fato, não está efetivamente equacionada, seja no âmbito administrativo fiscal, seja na seara judicial. 26. O foco para esclarecermos essa questão deverá ser voltado, uma vez mais, para o caput do art. 28 da Lei 8.212/1991 porque a alínea 'c' do §9º, explicitou algo já inserido no caput do artigo, não tendo o condão de inovar. Reitero que parece ser a melhor leitura de como caminhou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao compreender que o fator relevante para o auxílio-alimentação in natura compor, ou não, a base de cálculo da contribuição previdenciária foi a sua natureza não salarial, a despeito de qualquer outro elemento adicional. A normatividade completa para saber se o auxílio-alimentação compõe, ou não, a base de cálculo é extraída do caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Sendo assim, deve-se partir da mesma lógica e a aplicar em relação ao auxílio por tíquete ou congênere. No caso, a lógica de que o fundamento legal, para tanto, encontra-se no caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. (...) 30. No exame da questão, antes da nova disciplina instituída pela Lei 13.467/2017, estabeleceu-se a conclusão de que o auxílio-alimentação in natura não compõe o salário de contribuição. Por sua vez, a jurisprudência posicionou-se no sentido de que a adesão ao PAT não tem relevância para que não incida contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação in natura. No que se refere ao auxílio-alimentação em espécie, por Fl. 357DF CARF MF Original https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/contribuicoes-seguridade-social-salario-contribuicao.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.920 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12268.000367/2008-37 sua vez, não houve dúvida fundada, tanto na Administração tributária como a na jurisprudência, no sentido de que compõe o salário-de-contribuição, base de cálculo da exação em apreço. Como se procurou demonstrar, a base normativa para tais conclusões encontra-se no caput do art. 28 da Lei 8.212/1991, dispositivo que inovou acerca da incidência de tais parcelas na composição da base de cálculo da contribuição previdenciária. Sob essa perspectiva, é preciso estabelecer se o auxílio-alimentação prestado em tíquete alimentação ou congênere tem ou não natureza salarial para os fins específicos de composição da base de cálculo prevista no caput do artigo 28 da Lei 8.212/1991. 31. A Secretaria de Previdência, na Nota Técnica SEI nº 59.021/2021/ME registrou que em diversos momentos houve manifestações da Administração no sentido de equiparar o auxílio-alimentação por tíquete ou congêneres com o auxílio in natura, com vistas a estabelecer a sua abrangência nos termos da alínea 'c' do §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991. Cito o seguinte trecho: (...) 34. De todo modo, parece-me que a conclusão mais pertinente é a de que o auxílio em tíquete ou congênere não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária em virtude do exame e do alcance do próprio caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, em razão de sua própria natureza. O §2º do art. 457 da CLT, nesse pormenor (auxílio-alimentação que compõe a base de cálculo), explicitou algo que já está encartado no dispositivo que instituiu a base de cálculo da contribuição previdenciária, também não inovando no ordenamento. Portanto, o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. (...) 38. Do exame de toda a questão em testilha parece ter ficado evidenciado, de fato, uma fundada dúvida no âmbito da Administração fiscal federal acerca de o auxílio- alimentação em tíquete ou congêneres compor, ou não, a base de cálculo da contribuição previdenciária, antes da entrada em vigor do novel art. 457, §2º da CLT. Dessa feita, considerando as potenciais consequências práticas da definição da questão, bem detalhadas no DESPACHO Nº 25/2022/PGFN-ME, não me parece razoável, sob a perspectiva da repercussão concreta e do princípio da eficiência, permanecer dúvida acerca da interpretação mais adequada, no caso, a de que o auxílio alimentação em tíquete ou congênere não compôs a base de cálculo da contribuição previdenciária, em momento algum. 39. Conclui-se, pois, que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. '457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Em paralelo, sob perspectiva das consequências concretas da decisão e em deferência ao princípio da eficiência, igualmente, chegamos a mesma conclusão. 3. CONCLUSÃO: 40. Ante o exposto, concluiu-se que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. (negritei) Portanto, a conclusão do PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU, de 2022 é no sentido de que o pagamento de auxílio-alimentação na forma de tíquetes, cartões magnéticos, ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária ou daquelas devidas a terceiros, segundo exegese do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Também restou consignado (vide item 17 acima reproduzido), que tal conclusão centrou-se na natureza jurídica da prestação e, por tal razão, estar Fl. 358DF CARF MF Original https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/contribuicoes-seguridade-social-salario-contribuicao.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/clt.htm https://www.portaltributario.com.br/artigos/base-de-calculo-tributaria.htm https://www.guiatrabalhista.com.br/guia/tabela_inss_empregados.htm https://www.normaslegais.com.br/legislacao/trabalhista/lei8212.htm Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.920 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12268.000367/2008-37 ou não a pessoa jurídica inscrita no PAT não teria relevância para que a parcela do auxílio in natura (mesmo mediante fornecimento de tíquetes ou congêneres) não viesse a compor a base de cálculo. Preceitua o caput do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), que é vedado aos membros das turmas de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Entretanto, há expressa ressalva no Regimento quanto à inaplicabilidade de tal comando, entre outras, na hipótese de aprovação pelo Presidente da República de parecer do Advogado-Geral da União, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC nº 73, de 1993 (art. 62, § 1, inc. II, alínea “d”). Situação essa em que os conselheiros deverão observar as conclusões do Parecer AGU, posto que vinculantes no âmbito da Administração Federal, ficando os órgãos e entidades federais obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Considerando que o único objeto do Recurso ora sob análise é o lançamento relativo à não inclusão na base de cálculo da contribuição social do valor referente a auxílio- alimentação (vale-compra) pago pela recorrente por meio de cupom, ou cartão magnético, deve ser observado o disposto no art. 62, § 1, inc. II, alínea “d” do RICARF, para efeito de afastamento da presente exação, haja vista as conclusões do multicitado parecer vinculante da AGU.. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 359DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.720838/2010-14
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2003 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.720838/2010­14  Recurso nº  912.382   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.051  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720838/2010­14  Acórdão n.º 3801­01.051  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12448.723166/2014-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18408.46542.161109.1.7.02-6079 em 16.11.2009, e-fls. 02-13, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$5.376.679,75 do período de maio a dezembro de do-calendário de 2008 para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 31 66 /2 01 4- 31 Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 334-347: Trata-se o presente processo da descrição da análise de reconhecimento de crédito, decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado pelo contribuinte supra na DIPJ 2009 – apuração do período 01/05/2008 a 31/12/2008, no valor de R$5.376.679,75, conforme PerDcomp nº 18408.46542.161109.1.7.02-6079, em face da demanda de intervenção pessoal do Sistema de Controle de Créditos e Compensação - SCC da RFB. [...] 1. DO RELATÓRIO Esta fiscalização, mediante Termo de Intimação nº 01/2012, em anexo, instou pessoalmente o contribuinte supra a apresentar cópias dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, emitidos pelas fontes pagadoras, listados na Ficha 54, da DIPJ 2009, relativamente ao exercício compreendido entre 01/05/2008 e 31/12/2008, e na PERDCOMP em referência, no valor total de R$6.002.810,96 (item 2). Não atendidos os Termos de Intimação nº 01 e Termo de Reintimação nº 02, foi apresentado ao contribuinte o Termo de Reintimação nº 03/2012 com o mesmo teor. Atendendo à esta última intimação, o contribuinte apresentou, conforme missiva em anexo, parcialmente os comprovantes anuais de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Dando prosseguimento à diligência, o contribuinte foi cientificado pessoalmente do Termo de Intimação nº 04/2013, onde se solicitaram justificativas para inconsistências entre as receitas financeiras declaradas e aquelas decorrentes de DIRF (itens 1 e 2). Não obtendo resposta, o diligenciado tomou ciência pessoal do Termo de Reintimação nº 05 contendo o mesmo teor da intimação anterior. Respondendo ao questionamento efetuado, o interessado explicou de forma geral que a inconsistência detectada possivelmente derivaria do fato de que sua contabilidade era feita por período de competência e as informações constantes da DIRF ocorriam pelo regime de caixa. Considerando insatisfatórios os esclarecimentos já prestados, o contribuinte foi cientificado pessoalmente do Termo de Intimação nº 06 onde se solicitaram demonstrativos de composição dos valores declarados na DIPJ, correlacionando os mesmos com os lançamentos escriturados no Razão, tendo o interessado apresentado as informações através de duas missivas, em anexo. 2. DA ANÁLISE O contribuinte é optante pelo Lucro Real, quando da apuração anual do IRPJ no período compreendido entre 01/05/2008 e 31/12/2008. Da análise da DIPJ 2009 – Apuração Anual – Ficha 12A, em anexo às fls. 18/77, constata-se que o contribuinte apurou no ano calendário 2008 um valor a pagar, a titulo de IRPJ, de R$38.572.127,07, que deduzido dos valores de estimativas pagas e retenções na fonte, relativas a este tributo, totalizaram um saldo negativo de IRPJ no valor de R$5.376.679,75 O valor de crédito pleiteado no PerDcomp nº 18408.46542.161109.1.7.02-6079, em anexo às fls. 02/13, a título de saldo negativo de IRPJ, é idêntico àquele apurado na Ficha 12A da DIPJ 2009. De acordo com os sistemas de análise de PerDcomp da RFB – Sistema SCC, a teor da tela apresentada abaixo, os pagamentos de estimativa que compõem o saldo negativo do período sob análise foram integralmente confirmados e as retenções de fontes os foram parcialmente, tendo o exame do PerDcomp em referência na oportunidade apresentado duas inconsistências, a saber: existência de retenções de Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 fonte não confirmadas ou confirmadas parcialmente na DIRF (R$6.002.810,96- R$5.207.748,98= R$795.061,98) e receita financeira na DIPJ menor que a correspondente na DIRF. [...] 2.1 DAS RETENÇÕES DE FONTE Analisando-se as informações disponibilizadas pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensação - SCC da RFB verificamos que este apenas comprovou o valor R$5.207.748,98, a título de retenção na fonte. De acordo com o quadro abaixo discriminado, verificam-se com exatidão os valores os quais não foram confirmados pelo SCC e que estão pendentes de exame, no valor total de R$795.061,98. [...] Na coluna (3), após as análises a seguir discriminadas, termos a decisão proferida para um dos itens: Item CNPJ FONTE PAG COD REC VALOR RETENÇÃO (1) VALOR DIRF (2) VALOR CONFIRMADO (3) [...] [...] [...] [...] [...] [...] Total 795.061,98 640.479,01 [...] Os valores de retenção mencionados nos itens 01 a 21 do quadro anterior, exceto aqueles de nº 02 e 11, foram parcialmente glosados pelo fato de parte de os mesmos não estarem compreendidos no período de competência da DIPJ que vai de 01/05/2008 a 31/12/2008. Neste momento faz-se mister tecer considerações sobre o aproveitamento das retenções, principalmente quando parte das mesmas é de competência de períodos anteriores. O reconhecimento de crédito, decorrente de retenções ocorridas na fonte de períodos de apuração anteriores, tem que ser realizado de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que assim dispõe: Art. 773. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; Como se vê da norma legal citada, as retenções na fonte somente poderiam ser deduzidas do IRPJ a pagar se os rendimentos correspondentes estivessem computados na determinação do lucro real do período. Ante o exposto as retenções de fonte de períodos anteriores não podem ser aproveitadas para efeito de apuração do saldo a pagar de IRPJ, ficando o aproveitamento restrito apenas ao período compreendido entre 01/05/2008 e 31/12/2008. Nesse sentido importaram-se dados de diversas DIRF’s, as quais foram declaradas por vários contribuintes, em que o interessado figura como beneficiário de Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 IRRF. A planilha intitulada “Planilha de Apuração de Fonte”, em anexo às fls. 295, apresenta no 1º quadro os valores efetivamente recolhidos, por código de tributo, e no 2º quadro informa a apuração da parcela correspondente ao IRRF do mês (as alíquotas utilizadas, em função do código de retenção, estão nas últimas colunas deste 2º quadro). Registre-se que parte dos Comprovantes de IR apresentados em resposta à Intimação nº 05, em anexo, refere-se ao beneficiário Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga, inscrito no CNPJ nº 92.689.256/00042-44, e não o interessado, sendo por isso desconsiderados. Aliás, esta foi a razão do indeferimento das fontes pleiteadas nos itens 02 e 11 do quadro citado na página anterior. Os demais Comprovantes de IR apresentados estão de acordo com as informações constantes das DIRF’s, as quais constam do quadro antes mencionado. Ante o exposto, foi reconhecido apenas o crédito de R$640.479,01, a título de retenção na fonte, a teor do quadro antes mencionado, glosando-se, pois um total de R$154.582,97. 2.2 DAS RECEITAS FINANCEIRAS O SCC indicou a possibilidade de o contribuinte não ter oferecido à tributação parte das receitas financeiras, haja vista o valor oferecido ser inferior àquele derivado das informações das DIRF’s do período. Instado a esclarecer esta inconsistência, constatou-se da resposta à Intimação nº 06, que a principal razão deste fato derivou do resgate das debêntures ocorrido em 02/06/2008 por parte da pessoa jurídica “IQ SOLUCOES & QUIMICA S A” que ocasionou uma distorção entre as informações de DIRF e aquelas constantes da DIRF, visto que os juros pagos nesta data no valor R$22.011.670,59 foram reconhecidos pelo contribuinte desde o ano calendário 2003 pelo regime de competência (vide Balancete às fls. 330/331 e arq. não pagináveis – dados Resp. ao TI nº 06). Ante o exposto assiste razão ao diligenciado quando afirmou genericamente que o problema residia na diferença de regimes adotados pela contabilidade (competência) e na DIRF (caixa). 2.3 DA DIPJ/2009 A apuração de imposto de renda anual contida na DIPJ/2009 apresenta o seguinte resultado no período: IR APURADO À Alíquota de 15% 23.152.876,24 Adicional 15.419.250,83 38.572.127,07 DEDUÇÕES Op. Caráter Cultural Artístico 682.234,33 PAT 70.970,10 IRRF 4.557.897,49 IRRF Órgãos Públicos 3.121,02 IRRF Demais Órgãos 8.491,23 IR Pago Mensal por Estimativa 38.626.092,65 Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 43.948.806,82 Saldo Credor do Período 5.376.679,75 O total de fonte utilizado na apuração acima é de R$4.569.509,74 que somados àqueles que integram os valores de estimativas pagas, no valor R$1.433.301,22, perfaz um IRRF total de R$6.002.810,96, o qual é congruente com o pleiteado no PerDcomp em referência (vide tela do SCC). O SCC confirmou a existência dos pagamentos, a título de estimativa de IR, realizados no valor R$37.192.791,43, que somados às parcelas de IRRF utilizadas para extinção das estimativas, no valor R$1.433.301,22, totalizaram R$38.626.092,65. Tal valor, como se vê, é compatível com aquele adotado na apuração do imposto do período. 3. CONCLUSÃO Concluída a análise fiscal, proponho o reconhecimento parcial do direito creditório de saldo negativo de IRPJ do exercício 2009, ano calendário 2008, no valor de R$R$5.222.096,78, bem como a homologação das compensações pleiteadas no PerDcomp n.º 18408.46542.161109.1.7.02-6079 até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/07 nº 107-005.130, de 26.01.2021, e-fls. 380-384: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No caso dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, ao contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, ou seja, apresentar os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam, por unanimidade de votos, os membros da 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, em NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade do Interessado, no sentido de NÃO RECONHECER o direito creditório e NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas. Recurso Voluntário Notificada em 27.09.2021, e-fl. 390, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 25.10.2021, e-fls. 392-397, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I – DOS FATOS Trata-se de processo administrativo originado da análise da Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 184408.46542.161109.1.7.02-6079, por meio do qual a Recorrente objetivou compensar crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 exercício 2009 (ano-calendário de 2008), no valor de R$ 5.376.679,75, com débitos de IRPJ e CSLL, do período de apuração 3º trimestre de 2009. Ocorre que, ao analisar as compensações mencionadas no parágrafo anterior, decidiu a Autoridade Fiscal pelo reconhecimento parcial do saldo negativo requerido. Isto porque, de acordo com o Despacho Decisório, não teria sido confirmada a disponibilidade do valor integral exigido na DCOMP, com base nas diligências promovidas pela DEMAC/RJO. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em face do referido Despacho Decisório, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, por meio do Acórdão nº 107-005.130. Contudo, nesse particular, o entendimento manifestado pela DRJ não revela a melhor compreensão da matéria, devendo ser reformado, com os consequentes reconhecimento do Saldo Negativo de IRPJ e homologação da compensação pleiteada. II – DIREITO - Efetiva Existência do Saldo Negativo de IRPJ – Necessidade de Homologação da Declaração de Compensação Conforme posto acima, no equivocado entendimento da DRJ, o qual deixou de reconhecer parte do direito creditório, no entanto as retenções informadas são plenamente válidas e foram calculadas com base nas operações realizadas. Nesse sentido, cabe ressaltar a observância do princípio basilar da busca pela verdade material e não meramente a utilização da formalidade para análise do direito creditório em discussão. Ademais, deveria o procedimento fiscal, exaurir todos os meios disponíveis para análise do direito creditório, a fim de realizar o cotejo analítico entre as informações prestadas pela Recorrente e aquelas verificadas nas suscitadas declarações, à medida que algum equívoco sistêmico pode ter ocorrido. Ressalta-se, inclusive, que o entendimento manifestado pelo E. CARF é no sentido de que a configuração de mero erro formal quando da transmissão do PER/DCOMP não obsta a possibilidade do ressarcimento/homologação dos créditos pleiteados pelo contribuinte. [...] Nos termos da jurisprudência deste E. CARF, conclui-se que o princípio da verdade material se sobrepõe aos formalismos estritos, de modo que defeito formal do ato não tem o condão de invalidar créditos passíveis de compensação. Portanto, demonstra-se a necessidade de reforma do entendimento consignado pela DRJ, com o consequente cancelamento da cobrança decorrente do indeferimento do pedido de compensação em questão. No que concerne ao pedido conclui que: III – PEDIDO Ante o exposto, requer-se a esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento, o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário para que se reforme a decisão recorrida, a fim de que haja o reconhecimento do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, com a consequente homologação integral da DCOMP nº 184408.46542.161109.1.7.02-6079. É o Relatório. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$154.582,97 (R$5.376.679,75 - R$5.222.096,78) referente a período de maio e dezembro do ano-calendário de 2008 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório dado que a “configuração de mero erro formal quando da transmissão do PER/DCOMP não obsta a possibilidade do ressarcimento/homologação dos créditos pleiteados”. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário não é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes, já que a Recorrente não apresentou um conjunto registros contábeis e fiscais e de documentos correspondentes que comprovam sua liquidez e certeza. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância, cabe esclarecer que para fins de evidenciar o valor do saldo negativo não houve apresentação da documentação hábil e idônea com o escopo de desconstruir os argumentos então utilizados pela Administração Pública no sentido de que sobre as “parcelas não confirmadas de retenção na fonte, no valor de R$154.582,97 releva registrar, desde logo, que a Interessada não juntou quaisquer documentos, ao revés, afirmou que ainda estaria efetuando o levantamento”. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito creditório pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 12ª Turma DRJ/07 nº 107-005.130, de 26.01.2021, e-fls. 380-384, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): No caso em análise verifica-se que a decisão decorreu de processamento manual de declaração de compensação, que homologou parcialmente a DCOMP nº 18408.46542.161109.1.7.02-6079. A insuficiência do crédito decorreu da não confirmação da parcela do crédito referente às “retenções na fonte”, no valor de R$ 154.582,97. Tanto no processamento eletrônico, quanto no manual do pedido a confirmação das parcelas do crédito depende da correta informação nas declarações para que o sistema consiga identificar e comparar as informações, a fim de confirmar ou não a retenção na fonte. Neste caso, havendo erro, ou não identificadas nos sistemas da RFB as informações que caberia à fonte pagadora prestar, deve o contribuinte apresentar, com sua manifestação de inconformidade, as provas que possui para comprovar a retenção na fonte. Assim, incide a Súmula Vinculante CARF nº 143, aplicável ao caso: Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em que pese a súmula supracitada mitigar o rigor do artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que impõe a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, ainda assim, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito, a teor do artigo 170 do CTN, com documentos hábeis e idôneos, bem como o oferecimento dos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Com esta compreensão, necessário analisar as retenções realizadas pelas fontes pagadoras e não confirmadas, à luz da legislação e considerando os argumentos e documentos trazidos pela Interessada, com fito de verificar a certeza e liquidez do crédito. No que diz respeito às parcelas não confirmadas de retenção na fonte, no valor de R$154.582,97 releva registrar, desde logo, que a Interessada não juntou quaisquer documentos, ao revés, afirmou que ainda estaria efetuando o levantamento. Ocorre que já se passaram mais de 6 (SEIS) anos, desde a apresentação da manifestação de inconformidade e nenhum documento comprobatório juntou à sua defesa. É ônus do contribuinte, ao requerer a compensação, instruir o processo com os documentos que comprovem o seu direito líquido e certo ao crédito. Diante da possibilidade de o Fisco, por outros meios hábeis e idôneos, confirmar as parcelas do crédito, verificou-se no sistema DIRF a existência de declarações prestadas pelas fontes pagadoras a fim de suprir a falta de comprovante. O Parecer de fls. 334/341 foi emitido após análise pormenorizada de sistemas da RFB, documentos e informações prestadas pela Interessada em diversas intimações, não havendo que se falar em inobservância do princípio da verdade material. A compensação é uma faculdade do contribuinte e a ele pertence o ônus de comprovar o seu direito à dedução do que foi retido, primariamente, com o comprovante emitido pela fonte pagadora, na forma do artigo 943 do RIR/99, ou qualquer outro meio lícito, nos termos da Súmula Vinculante 143, mas isso não implica em transferência de tal obrigação para o Fisco. A Interessada não apontou sua discordância, especificamente, relacionada as parcelas de retenção na fonte não confirmadas no Despacho Decisório, nem trouxe quaisquer documentos comprobatórios que permitissem a análise, em sede de julgamento, das referidas parcelas, sendo certo que se operou a preclusão para tal apresentação. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.023 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.723166/2014-31 Isso posto, resolvo NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade do Interessado, no sentido de NÃO RECONHECER o direito creditório e NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Assim sendo, o Acórdão da 12ª Turma DRJ/07 nº 107-005.130, de 26.01.2021, e- fls. 380-384, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 454DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.720081/2017-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-010.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso de ofício e voluntário 1302-003.910, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 1ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (i) pagamento sem causa a empresas irregulares ou sem capacidade técnica - ônus da prova; e (ii) pagamento sem causa feito à empresa de sócio/instituidor da empresa autuada. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: IRRF - ART. 61 DA LEI 8.981/95 - RECURSOS ENTREGUES A SEUS INSTITUIDORES - IMPROCEDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 81 /2 01 7- 75 Fl. 7605DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 Provado nos autos do processo que parte de recursos da instituição fora entregue a seus diretores - circunstância que motivou a suspensão de sua imunidade -, beneficiários identificados, portanto, bem como que em razão disso a entidade teve seus resultados submetidos à tributação, segue-se daí que a causa emergente de referida distribuição passa a ser a de distribuição de lucros, pelo que, sobre estes, não é cabível a cobrança de imposto de renda de fonte de que trata do art. 61 da Lei 8.981/95. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO PRESUMIDO. IMPROCEDÊNCIA O art. 61 da Lei nº 8.981/95 traz uma presunção legal da existência de rendimentos, cujo fato indiciário a ser provado pelo fisco é a ocorrência de efetivo pagamento, cuja causa ou o beneficiário não é identificado. Nos casos em que a pessoa jurídica identifica beneficiário e causa, mas o fisco mostra que é falsa a indicação, também cabe a aplicação da tributação na fonte, mas não se pode, nessa modalidade de tributação, presumir o pagamento, sem que haja efetiva e individualizada saída de recursos das contas do disponível. IRRF - PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Estando perfeitamente identificados nos cheques o beneficiário, que é a própria emitente, sem que se possa sequer afirmar que houve algum pagamento, desaparece o suporte fático caracterizador da hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei nº. 8981, de 1995. PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAGILIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL. É ônus da fiscalização demonstrar, com elementos de prova admitidos no ordenamento jurídico, que os serviços tomados pela entidade não foram realizados. Não se sustenta a acusação fiscal, quando deixa de diligenciar e perquirir a realidade dos eventos registrados na contabilidade do contribuinte, em especial quando este apresenta diversos elementos que, de alguma forma, comprovam a efetividade dos serviços prestados. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 61, DA LEI N° 8.981/1995 (art. 674, § 1°, DO RIR/99) Não se sustenta a constituição de créditos tributários de IRRF, à alíquota de trinta e cinco por cento, de acordo com o preceituado no § 1°, do art. 61 da Lei n° 8.981/95, quando não restar comprovado, pela fiscalização, que os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros não são decorrentes de serviços efetivamente prestados à entidade. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos responsáveis solidários, vencidos os conselheiros Rogério Aparecido Gil (relator) que dava provimento parcial para a exclusão das multas qualificadas e agravadas e da responsabilidade dos solidários e a Conselheira Maria Lúcia Miceli, que ainda dava provimento com relação à parte do lançamento de IRRF relativos aos polos, em relação aos quais foram apresentadas matrículas de alunos. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões do voto divergente apresentado pelo Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso de ofício. Designado o conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias para redigir o voto vencedor. Nos pontos em que residem as controvérsias a serem dirimidas conforme as matérias “i” e “ii” acima, e conforme já relatado nos autos, o sujeito passivo foi autuado diante dos seguintes fatos e fundamentos: Fl. 7606DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 2 De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e Termo de Verificação Fiscal - TVF, às fls. 02 a 18 e 19 a 116, respectivamente, o crédito tributário ali lançado foi constituído em razão da Fiscalização verificar que a Contribuinte, no decorrer dos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, teria cometido diversas infrações, as quais, podem ser assim resumidas: 2.2 0002 - PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) sem causa ou de operação(ões) não comprovada(s), referentes aos serviços contratados de EAD (...) , bem como (...) Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) efetuados às empresas NOTEIRAS do SR RUBENS FLÁVIO DE SIQUEIRA VIEGAS JÚNIOR, contabilizadas ou não (...) Quanto ao imposto na fonte sobre os pagamentos referentes aos serviços de EAD (matéria “i”), a DRJ fez o seguinte resumo baseado na acusação fiscal: 3.3.13 Da análise da documentação apresentada identifica os despesas correlacionadas a "serviços contratados" para as quais a fiscalizada não comprovou a efetiva prestação dos serviços, ensejando o lançamento de ofício em relação ao IRRF e, com base nos mesmos fatos, a formulação de exigência reflexa a título de IRPJ e CSLL, em outro processo; 3.3.14 Assim, diante de todo o exposto até aqui, temos que o contribuinte não logrou comprovar, por intermédio de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação de serviços, apesar de terem sido disponibilizadas algumas cópias de instrumentos particulares celebrados entre as partes, cópias de algumas notas fiscais de serviços e de alguns comprovantes de pagamentos (ANEXO II - documentos dos prestadores); [...] 3.3.18 O questionamento a que fizemos é como os serviços de Ensino À Distância - EAD, por várias empresas relacionadas, podem ter sido prestados sem concurso praticamente de nenhum colaborador, sem local adequado, sem equipamentos e, principalmente, sem as qualificações técnicas necessária para execução? Como algumas destas empresas prestaram serviços estando inativas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil? 3.3.19 Portanto, conclui-se de forma inequívoca que as empresas supracitadas serviram de ponte, uma espécie de empresa-veículo pela qual transitaram vultosas quantias de recursos procedentes da CEUBAN sem nenhuma causa negocial, razão pela qual é visto que o sujeito passivo de fato das irregularidades apuradas é a CEUBAN, incidindo na infração tributária descrita no art. 674, §1°, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda);(g.n.) [...] 3.6 Em relação aos pagamentos às prestadoras contratadas cujos serviços não foram comprovados, o Fisco elaborou planilhas compostas dos valores extraídos da contabilidade e das DIRF's do CEUBAN (ANEXO IV). Quanto ao imposto na fonte sobre os pagamentos efetuados às empresas noteiras do Senhor RUBENS FLÁVIO DE SIQUEIRA VIEGAS JÚNIOR (matéria “ii”), o relato foi o seguinte: As provas colhidas durante a fiscalização mostram diversas situações em que a prática da CEUBAN encontra-se em contradição com a definição estatutária, bem como com a legislação tributária correlata, uma vez que identificamos na escrita contábil registros de vultosos pagamentos efetuados às empresas RUBENS FLÁVIO SIQUEIRA VIEGAS JÚNIOR, CNPJ: 07.300.974/0001-30, e R. SOLUTION, CNPJ: 07.300.974/0001-30; Fl. 7607DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 3.3.5 Tais empresas, cujo administrador RUBENS VIEGAS JÚNIOR, que participa juntamente com outros membros de sua família do corpo diretivo da CEUBAN, receberam pagamentos substanciais e frequentes ao longo dos anos de 2012 a 2015, de aproximadamente R$ 29 milhões de reais (ANEXO I), em decorrência de "supostos serviços a título de "assessoria educacional" prestados à CEUBAN, tudo de acordo com escrita contábil e DIRF's apresentadas pelo contribuinte; 3.3.6 Em razão desses recebimentos, as prestadoras dos supostos serviços declararam terem distribuído lucros de mais de R$ 16 milhões de reais, ao senhor RUBENS VIEGAS JÚNIOR, demonstrando que, em verdade, há distribuição de lucros da CEUBAN disfarçada por meio de interpostas empresas de fachada (empresas noteiras), jamais tendo sido demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tal constatação (...) viola diretamente o art.14, I do CTN, bem como os incisos I e V do artigo 29 da Lei 12.101/2009, ou seja, não percebam seus diretores, vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, bem como não distribua resultados, ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto. 3.3.7 Pela análise feita, baseada também no relatório de Diligência Fiscal já realizada por esta DRF/Santos, concluí-se: "Que a RUBENS VIEGAS JÚNIOR/R.SOLUTION não tem capacidade técnica, operacional e/ou econômica para prestar os serviços para a qual foi constituída, servindo-se de artifício para a distribuição irregular de rendimentos da entidade, uma vez que o Sr° RUBENS FLÁVIO DE SIQUEIRA VIEGAS JÚNIOR, CPF 053.173.938-41, é simultaneamente diretor da entidade e titular da empresa prestadora de serviços". 3.3.8 (...) a CEUBAN e a Universidade Metropolitana de Santos, dispondo de infraestrutura física e acadêmica apropriada que lhes rendeu o credenciamento perante o MEC, estavam plenamente aptas a implementar sua filosofia educacional apoiada em corpo técnico administrativo, quadro docente, equipamentos, enfim todos os fatores que as capacitam a atender as diversas demandas do ensino, não sendo necessária, portanto, a contratação das empresas do Sr° RUBENS FLÁVIO DE SIQUEIRA VIEGAS JÚNIOR, ainda mais porque as atividades desenvolvidas por este se confundem com atos de gestão que já fazem parte de suas atribuições estatutárias. 3.3.9 Não há dúvida, portanto, que, para atender as demandas do EAD, a entidade que tem como únicos sócios e que sempre manteve em seu Conselho Diretor exclusivamente membros da família VIEGAS - atualmente RUBENS FLÁVIO DE SIQUEIRA VIEGAS, RUBENS FLÁVIO DE SIQUEIRA VIEGAS JÚNIOR e RENATA GARCIA DE SIQUEIRA VIEGAS -, optou por montar um esquema de aparente descentralização de seus serviços que, no final das contas, era apenas uma fachada para remunerar indiretamente o Sr°. RUBENS JÚNIOR e família, através de interpostas pessoas jurídicas noteiras, resultando em quantias vultosas recebidas por aquele como lucros, como consequência, SONEGANDO aos cofres públicos os impostos que seriam devidos, acaso não utilizassem deste artifício. 3.3.10 O que se percebe claramente é a falta de propósito negocial verdadeiro na constituição da RUBENS VIEGAS e da R. SOLUTION que são meros pedaços de papel no que pertine aos mais de R$ 29 milhões de reais repassados pela CEUBAN. Um engodo que não demonstra sequer a existência de uma empresa, no sentido técnico- jurídico, como uma atividade que reúne de maneira independente os fatores de produção (capital, tecnologia, mão-de-obra e insumos). As "pessoas jurídicas" não refletem uma realidade econômica ou social subjacente verdadeira. São um mero expediente formal a se prestar para um fim delituoso de sonegação fiscal perpetrado pelos envolvidos. 3.3.11 Nessa condição, a apropriação privada dos rendimentos, auferidos pela CEUBAN pelos dirigentes proporcionados, ainda que sob forma disfarçada, volta-se a repetir, é vedada pelo inciso I, do art. 14, do Código Tributário Nacional-CTN, e também pelo parágrafo 2°, do art.5°, do próprio Estatuto Social da entidade e legislação de regência. Os rendimentos da CEUBAN, se fosse entidade filantrópica, deveriam ser vertidos em prol da própria consecução do seu objeto social. (...) Ademais, é pacífico o Fl. 7608DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 entendimento da RFB que uma vez não comprovado a prestação dos serviços, presume- se distribuído aos sócios os valores desembolsados. 3.3.12 Assim sendo, e considerando que houve o efetivo pagamento, entendemos estar caracterizada também a situação prevista no §1° do art. 674 do RIR, ou seja, quando não comprovada a operação ou sua causa. Nestes termos, tais pagamentos estão sujeitos à alíquota de 35% de retenção na fonte, sendo passível o lançamento pela insuficiência de declaração e/ou recolhimento. [...] 3.5 (...) consideramos "PAGAMENTOS SEM CAUSA" os valores pagos às empresas R. SOLUTION e RUBENS VIEGAS (empresas noteiras), tudo conforme "itens 29 a 46" deste Termo. A base de cálculo consta do ANEXO I. Em seu recurso especial e no que foi objeto de admissibilidade prévia, a Fazenda Nacional basicamente alegou que: Pagamento sem causa a empresas irregulares ou sem capacidade técnica - O acórdão recorrido, analisando o feito, entendeu que, para as hipóteses de lançamento com fulcro no art. 61 da Lei 8981, de 1995, o ônus da prova de que os referidos serviços não foram prestados seria do fisco; em sentido contrário, o acórdão paradigma 2101- 002.665 entendeu que o ônus da prova da efetiva prestação do serviço recai exclusivamente sobre o contribuinte. Também comprova a divergência o acórdão 141- 003.045. Segundo tal paradigma, contratos, notas ficais, recibos e comprovantes de pagamentos podem até infirmar alguma alegação de inexistência das empresas contratadas mas não provam, em absoluto, a efetiva prestação do serviço; - ademais, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de prova sobre a efetiva prestação do serviço por parte das empresas beneficiárias dos pagamentos, não há como se afastar a tributação do IRRF sobre pagamentos cuja causa não foi comprovada. Pagamento sem causa feito à empresa de sócio/instituidor da empresa autuada - no que tange à acusação fiscal, a DRJ afastou a incidência do IRRF, por entender que, em virtude da cassação da imunidade da contribuinte e da sua consideração como pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, não haveria óbice jurídico à distribuição de lucros e rendimentos pela contribuinte, ainda que fosse para empresas cujos proprietários fossem os próprios instituidores da recorrente. Este entendimento foi mantido pelo colegiado recorrido ao negar provimento ao recurso de ofício; já o acórdão paradigma 108-09.821, analisando fatos semelhantes e a mesma legislação aplicável, concluiu de maneira oposta ao colegiado recorrido, entendendo que tais pagamentos configuram remuneração indireta e aptas à incidência do IRRF; - no mesmo sentido o acórdão paradigma 9202-002.893; Em relação a essas matérias, o recurso teve seguimento com base em todos os paradigmas. O sujeito passivo foi intimado do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais pediu o não conhecimento do recurso, ou, subsidiariamente, o seu desprovimento. Em síntese, estas foram as alegações da contribuinte: Não conhecimento: primeira matéria - os paradigmas colacionados pela recorrente são imprestáveis para a comprovação da divergência, uma vez que os casos em comparação não são análogos; - o recurso especial interposto pressupõe o revolvimento dos fatos e das provas produzidas, o que também não é possível nessa instância; - a Turma a quo não concluiu que o ônus da prova da efetiva prestação do serviço recai sobre a fiscalização; Fl. 7609DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 - restou consignado no voto vencedor que é dever do contribuinte “comprovar que a sua contabilidade é fidedigna e representa de forma correta a realidade”; - o voto vencedor promoveu minuciosa análise da acusação fiscal, assim como da documentação apresentada pela recorrida, com a finalidade de verificar se o arcabouço apresentado a título de contraprova, de fato, era capaz de infirmar as conclusões fiscais; - em momento algum o acórdão recorrido concluiu que, no presente caso, a questão que lhe foi posta resolver-se-ia pela distribuição do ônus probatório. Não conhecimento: segunda matéria - os paradigmas tratam de situações fáticas discrepantes, não evidenciando qualquer divergência na interpretação da legislação aplicada; - no primeiro acórdão paradigma discute-se a prestação de serviços pela empresa Rio Pequeno à empresa autuada, sendo que figurava como sócio-diretor da Rio Pequeno um diretor não sócio na autuada; - no presente caso, não há qualquer discussão relativa à efetividade da prestação de serviços pela R. Solution; - no primeiro paradigma inexiste comprovação dos pagamentos pelo contribuinte; - não há uma linha sequer no acórdão paradigma que trate da natureza de eventuais pagamentos efetuados; - o segundo paradigma tem por objeto expressamente a interpretação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, combinado com o art. 74, § 2° da Lei 8.383, de 1991; Não conhecimento – reanálise fático-probatória - a intenção da recorrente é pleitear a indevida requalificação das contraprovas apresentadas pela contribuinte; No mérito: primeira matéria - as atividades exercidas pelos polos de EAD estão exaustivamente comprovadas, tanto pelos credenciamentos junto ao MEC, como pelos planos educacionais, convênios firmados com a recorrida, matrículas dos alunos, diplomas expedidos, contratos de aluguel, comprovantes de transferência bancária pelos serviços prestados etc; No mérito: segunda matéria - se fosse verdade que a empresa R. Solution Ltda. era mera “noteira”, teria havido distribuição de lucros regulares e em valores equânimes em todos os anos autuados, o que não ocorreu; - a R. Solution fornecia o aparato tecnológico e a assessoria digital ao desenvolvimento dos polos de EAD; - a recorrente não foi capaz de infirmar os fundamentos assentados pelo v. acórdão recorrido. Diante da Portaria 22.564/20, os autos foram sorteados no âmbito desta 2ª Seção e a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas não foi demonstrada a Fl. 7610DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 existência de divergência na interpretação da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de modo que não deve ser conhecido. Para tentar demonstrar o dissídio jurisprudencial em relação à primeira matéria, a recorrente buscou valer-se dos paradigmas 2101-002.665 e 141-003.045. No entender da recorrente, enquanto que no acórdão recorrido teria se decidido que, para as hipóteses de lançamento com fulcro no art. 61 da Lei 8981, de 1995, o ônus da prova de que os referidos serviços não foram prestados seria do fisco, nos paradigmas teria se entendido que o ônus probatório seria do sujeito passivo. Contudo, tal afirmação não representa a melhor interpretação do acórdão recorrido quanto ao que foi efetivamente decidido. Com efeito, embora a decisão recorrida tenha um item preambular no qual se afirmou que, em regra, o ônus probatório seria da fiscalização, nesse mesmo item preambular a decisão assevera, de forma categórica, que: [...] uma vez instado, pela fiscalização, a comprovar os lançamentos contábeis, cabe ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea que dê suporte factível àqueles lançamentos. Não se pode admitir que o simples lançamento na contabilidade faz prova irrefutável ao contribuinte. É dever deste demonstrar e, principalmente, comprovar que a sua contabilidade é fidedigna e representa de forma correta a realidade dos fatos ocorridos. Por tal razão, a decisão recorrida denominou suas afirmações a esse respeito de “considerações iniciais” e abriu itens específicos nos quais examinou a autuação, bem como as provas relativas aos polos educacionais de EAD. Isto é, o fundamento determinante para o provimento do recurso do sujeito passivo não se deu sobre a temática relativa à distribuição do ônus probatório, mas sim sobre a autuação em si e sobre as provas que foram apresentadas pelo contribuinte. Veja-se que a decisão recorrida, após discorrer genericamente sobre o ônus da prova com base no artigo 142 do Código Tributário Nacional, textualmente concluiu que, se o contribuinte for intimado para comprovar os lançamentos contábeis, cabe a ele fazê-lo mediante documentação hábil e idônea, sendo seu dever fazê-lo. Nesse contexto, o que levou a decisão recorrida a prover o recurso voluntário neste particular foi a análise do mérito e das provas, o que está bem refletido no tópico 1.2.a do voto condutor do acórdão, o qual, após extensa fundamentação e análise do caderno probatório, basicamente concluiu o seguinte: Neste sentido, não se pode perder de vista que, nos pontos alegados pela fiscalização, o Recorrente demonstrou o equívoco das ilações, em especial quando apresentou, no curso do processo, os contratos de prestação de serviços educacionais devidamente assinados, contratos de aluguéis firmados pelos EAD’s, os pagamentos realizados e as Notas Fiscais emitidas, os respectivos comprovantes de transferência (TED’s), os contratos educacionais firmados com os alunos, os diplomas expedidos (neste ponto, em especial os documentos de fls. 2.080 a 3.700). Não se pode olvidar, em específico, que o Recorrente, na farta documentação que apresentou nos autos com o Recurso Voluntário (fls. 4.906 e 7.218), trouxe diversas fotos dos polos dos EAD’s, em que se pode, com certa facilidade, verificar a existência de estrutura para o ensino à distância, jogando por terra as colocações da fiscalização, que estavam arrimadas apenas em fotos retiradas do Google Maps. Consta ainda dos autos, inclusive, parecer elaborado pela empresa de auditoria independente Mazars (fls. 7.336 a 7.386), que, em análise à documentação de cada um dos 24 polos selecionados pela fiscalização – contratos, notas fiscais, estrutura das unidades, documentos dos alunos -, concluiu pela existência daqueles polos e a legitimidade dos pagamentos realizados em decorrência da prestação dos serviços. Veja-se a conclusão a que chegou a auditoria contratada pela Recorrente: Fl. 7611DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 A análise acima é exclusivamente meritória e não está centrada em ônus processuais e procedimentais. A decisão recorrida foi enfática ao afastar a acusação fiscal de pagamento sem causa por comprovação da própria causa e dos efetivos beneficiários. Nesse contexto, pode-se afirmar que, ainda que a decisão recorrida realmente tivesse julgado que o ônus seria exclusivamente da fiscalização (o que não é verdade), ainda assim a decisão teria um capítulo específico e autônomo que não foi impugnado e em relação ao qual não se demonstrou a existência de divergência interpretativa. A propósito, e como bem notado pela recorrida, na medida em que a decisão recorrida está calcada no conjunto fático e probatório dos autos, o recurso não atende aos pressupostos processuais de conhecimento. Os paradigmas, nos pontos em que supostamente aproveitariam à recorrente, tratam apenas do ônus probatório, ao passo que a decisão recorrida, de forma convergente, decidiu que o contribuinte, intimado, deve apresentar documentação hábil e idônea. Indo além (e não poderia ser diferente, visto que a decisão acerca do ônus não aproveitaria à recorrente), a decisão recorrida examinou a autuação e as provas, para decidir como comprovada a causa e as operações, afastando, assim, e no mérito, a incidência do imposto na fonte. Quanto à segunda matéria, a recorrente buscou ver conhecido seu recurso com base nos paradigmas 108-09.821 e 9202-002.893. Segundo afirmou, os paradigmas, analisando fatos semelhantes, teriam entendido pelo pagamento de remuneração indireta e apta à incidência do imposto na fonte. Todavia, o que levou a decisão recorrida a negar provimento ao recurso de ofício e a afastar a incidência do imposto nesta hipótese foi a seguinte circunstância específica não presente em nenhum dos paradigmas: A DRJ continua registrando e reconhecendo que a contratação de empresa de propriedade de seu próprio dirigente poderia caracterizar remuneração indireta ao Sr. Rubens Flávio Siqueira Viegas Júnior. Todavia, ao final de seu exame, conclui que, em verdade, o fato de haver-se cassado a imunidade tributária da fiscalizada afastaria a referida vedação estatutária. Dessa forma, não haveria óbice à contratação das referidas empresas RS/RVJ e aos respectivos pagamentos. Vejam-se os seguintes termos do acórdão recorrido: 87. No mais, quanto a cumulatividade da distribuição disfarçada de lucro com o Auto de Infração de IRRF sob julgo, em razão do mesmo fato, penso que o pleito da Defesa deve ser provido. 88. É que, na descrição dos fatos e enquadramento legal, contidos no lançamento, vê-se que o tributo foi exigido em face de pagamentos sem causa ou operação não comprovada. 89. Ora, apesar de realmente constar dos autos pagamentos sem comprovação do serviço prestado, o que em tese justificaria a lavratura do auto de infração, a verdade é que os dispêndios feitos em proveito direto ou indireto do instituidor da Impugnante, passaram a ostentar causa legítima, qual seja, distribuição de lucros/resultados aos seus instituidores. 90. De fato, se é certo que à fiscalização se deve dar todos os poderes de investigação, inclusive, o de afastar o gozo da imunidade, quando provado o desvirtuamento dos fundamentos que devem presidi-la, não menos certo é que ao assim fazê-lo, a instituição, até então detentora da imunidade, perdendo esse "status", passa à categoria de contribuinte ordinário do imposto de renda, daí a razão dos autos de infração lavrados no processo administrativo fiscal n° 15983.720302/2017-13. 91. É que, na categoria de contribuinte ordinário do imposto de renda, as transferências direta ou indireta feitas aos seus instituidores tiveram causa e foram Fl. 7612DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 feitas a beneficiários identificados, não se subsumindo ao objeto de aplicação restrita, previsto no bojo do § 1°, do art. 674, do RIR 99. Sendo assim, acompanho o entendimento da DRJ para manter afastado o presente lançamento de fonte sobre os pagamentos realizados em favor da RVJ/RS. Nenhum dos julgados paradigmáticos estiveram diante da mesma situação fática e jurídica acima delineada, de modo que é impossível afirmar-se que teriam decidido de forma divergente se estivessem diante dos mesmos fatos e circunstâncias. Só se poderia cogitar de interpretação divergente em caso de fatos análogos e submetidos à mesma legislação, cuja interpretação ocorresse de forma desigual. O fato de nos paradigmas ter se decidido de forma desfavorável ao sujeito passivo e aqui de forma favorável pode ser atribuído à inexistência de similitude entre os fatos analisados, o que não atrai a interposição de recurso especial. Conforme o relatório da decisão recorrida, a acusação fiscal partiu do pressuposto fático de que a autuada, como entidade imune, estaria realizando distribuição disfarçada de lucros por meio de empresas noteiras ao seu diretor RUBENS VIEGAS JÚNIOR. A decisão recorrida, por outro viés, concluiu que, como fora cassada a imunidade da autuada, estaria afastada a vedação estatutária de tal distribuição. Tal circunstância não está presente nos paradigmas e ela foi considerada fundamental para o acolhimento da pretensão do contribuinte neste caso concreto. Ademais, no primeiro acórdão paradigma discute-se a prestação de serviços pelas empresas Versátil Assessoria Ltda e Rio Pequeno Consultoria e Serviços Ltda à empresa lá autuada (Banserv), sendo que figurava como sócios-diretores das prestadoras de serviços diretores não sócios da autuada. No presente caso, o sócio da empresa prestadora de serviços era diretor da autuada, razão pela qual a fiscalização entendeu que o seu sócio diretor estaria recebendo lucros de forma disfarçada (e não remuneração indireta, como nos paradigmas), onde reside mais uma dessemelhança entre os casos analisados. Sobre o acórdão paradigma 9202-002.893, a hipótese lá versada é igualmente diversa. Com efeito, lá se tratava de remuneração indireta a diretores da empresa autuada, cujos valores não foram adicionados às respectivas remunerações. O voto condutor do acórdão paradigma aplicou naquele julgamento a norma inserta no art. 74, § 2º, da Lei 8383/1991, a qual está refletida no art. 675 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos geradores. No presente caso, todavia, depreende-se do relatório da decisão recorrida, bem como de seu voto condutor, que a fiscalização não tratou dos valores pagos pela autuada como remuneração, mas sim como distribuição disfarçada de lucros, tendo enquadrado tal distribuição disfarçada não no art. 675 do Regulamento, mas sim no seu art. 674, § 1º. Veja-se que o acórdão paradigma concluiu o seguinte sobre o caso lá julgado: Ou seja, por ter havido concessão de remuneração indireta a diretores da empresa (art. 74, II da Lei n° 8.383, de 1991), cujos valores não foram adicionados as respectivas remunerações, na época própria, estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte a uma alíquota de 35%, conforme disciplina contida art. 61, § 1° da Lei nº 8.981, de 1995 (parte final), ante a inobservância art. 74, § 1° da Lei n° 8.383, de 1991, que prevê a obrigação da empresa adicionar aos respectivos salários as remunerações indiretas, de acordo com o que disciplina art. 74, § 2° da Lei n° 8.383, de 1991. Veja-se, ainda, que a hipótese versada no art. 74, § 2º, supra, está contemplada no art. 675 do Regulamento, combinado com seu art. 622, que cuida de remuneração indireta: Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a Fl. 7613DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, §2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §1º). §1º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §3º). §2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §2º). Remuneração indireta Art. 622. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei nº 8.383, de 1991, art.74): II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: Parágrafo único. A falta de identificação do beneficiário da despesa e a não incorporação das vantagens aos respectivos salários dos beneficiários, implicará a tributação na forma do art.675. De modo diverso, no presente caso o relatório e o voto da decisão recorrida consignam expressamente que a fiscalização fez o enquadramento dos valores pagos pela autuada como distribuição disfarçada de lucros (e não como remuneração indireta), fazendo a subsunção de tal fato à norma do art. 674, § 1º. O fato de ter sido cassada a imunidade da autuada foi considerado preponderante para o levantamento do impeditivo da distribuição de lucros. Isto é, os casos analisados não são semelhantes e nem mesmo as normas aplicáveis são as mesmas. Do relatório da decisão recorrida extraem-se as seguintes afirmações: [...] as prestadoras dos supostos serviços declararam terem distribuído lucros de mais de R$ 16 milhões de reais, ao senhor RUBENS VIEGAS JÚNIOR, demonstrando que, em verdade, há distribuição de lucros da CEUBAN disfarçada por meio de interpostas empresas de fachada (empresas noteiras) [...] [...] entendemos estar caracterizada também a situação prevista no §1° do art. 674 do RIR, ou seja, quando não comprovada a operação ou sua causa. Nestes termos, tais pagamentos estão sujeitos à alíquota de 35% de retenção na fonte. Nesse contexto, a decisão recorrida julgou que, cassada a imunidade, “não haveria óbice à contratação das referidas empresas RS/RVJ e aos respectivos pagamentos”. Isto é, as diferentes interpretações do acórdão recorrido e do paradigma devem-se aos diferentes fatos analisados, sendo descabido cogitar de interpretações divergentes. Logo, não conheço do recurso da Fazenda Nacional. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 7614DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.830 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720081/2017-75 Fl. 7615DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.724890/2018-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Incabível a qualificação da multa proporcional quando ausente comprovação nos autos de que a omissão de informações em DCTF foi dolosa. O fato de haver DCTF com valores a menor ou zeradas não autoriza a conclusão de que houve dolo, mormente quando o dado ou o valor não informado se encontrava à disposição do Fisco através das notas fiscais e dos livros fiscais escriturados no SPED-EFD.
Numero da decisão: 9202-010.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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OMISSÃO REITERADA EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Incabível a qualificação da multa proporcional quando ausente comprovação nos autos de que a omissão de informações em DCTF foi dolosa. O fato de haver DCTF com valores a menor ou zeradas não autoriza a conclusão de que houve dolo, mormente quando o dado ou o valor não informado se encontrava à disposição do Fisco através das notas fiscais e dos livros fiscais escriturados no SPED-EFD. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2301-006.704, recurso que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: qualificação da multa no caso de omissão reiterada de informações sobre tributos na DCTF. Segue a ementa da decisão proferida em acórdão de recurso voluntário, nos pontos que interessam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 48 90 /2 01 8- 67 Fl. 10087DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.873 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.724890/2018-67 MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO NOS CASOS DE DECLARAÇÃO A MENOR EM DCTF. DOLO NÃO COMPROVADO. Incabível a qualificação da multa proporcional, quando não comprovado nos autos que a omissão de informações em DCTF teve natureza dolosa. O fato de haver DCTF com valores a menor ou zeradas, não autoriza a conclusão de que houve dolo, uma vez que o dado ou valor não informado encontrava-se à disposição do Fisco, visto que as notas fiscais e os livros fiscais estavam no ambiente SPED-EFD. Em seu recurso especial e no tocante ao único paradigma admitido, a Fazenda Nacional basicamente alega que: Qualificação da multa no caso de omissão reiterada de informações sobre tributos na DCTF - conforme Acórdão Paradigma nº 9303-004.317, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco, ensejando a aplicação da multa de ofício na forma qualificada, tal como ocorre com aquele que apura valores de receita em seus livros fiscais e contábeis e nada declara.. Antes mesmo de ser intimada, a contribuinte FRIGORÍFICO RAJA LTDA apresentou contrarrazões, nas quais, em síntese, alegou que (i) o recurso é intempestivo, que (ii) não houve prequestionamento e que (iii) no mérito o recurso deve ser desprovido. Cientificados, os solidários Daniel Dianas Ribeiro, Luís Antônio Ribeiro, Pedro de Alcântara Ribeiro Neto e José Carlos Ribeiro apresentaram contrarrazões tempestivas e recursos especiais. A Presidência de Câmara negou seguimento, em definitivo, aos recursos especiais. Em contrarrazões, os solidários pediram para que “seja negado provimento ao recurso especial interposto pela União”. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. O FRIGORÍFICO RAJA LTDA equivocou-se quando asseverou que o recurso seria intempestivo, pois, como exposto no exame prévio de admissibilidade (efl. 9660): O processo foi encaminhado à PGFN em 09/01/2020 (Despacho de Encaminhamento de fls. 9600). De acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, com a redação da Portaria MF n° 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 08/02/2020. Em 21/02/2020 (Despacho de Encaminhamento de fls. 9619), tempestivamente, foi interposto o Recurso Especial de fls. 9601 a 9618, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, no qual visa rediscutir a seguinte matéria qualificação da multa no caso de omissão reiterada de informações sobre tributos na DCTF. Fl. 10088DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.873 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.724890/2018-67 2 Qualificação da multa na hipótese de omissão reiterada na DCTF Cotejando-se o acórdão de recurso voluntário com o recurso especial da Fazenda Nacional, depreende-se que está em discussão apenas se a omissão reiterada de informações na DCTF é circunstância fática e jurídica deflagradora da qualificação da multa de ofício. Não foi trazido no apelo extraordinário da Fazenda Nacional qualquer outra circunstância distinta, de modo que o recurso cinge-se à tal discussão. E, neste particular, a decisão recorrida, após analisar os dispositivos legais e a jurisprudência do CARF acerca da matéria, entendeu que “a simples omissão de informações em DCTF não evidencia, por si só, a conduta de sonegação descrita no art. 71 da lei nº 4.502/64, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%”, sobretudo porque “o dado ou valor não informado encontrava-se à disposição do Fisco, visto que as notas fiscais e os livros fiscais estavam no ambiente SPED-EFD, as quais a fiscalização utilizou as bases de cálculo do tributo devido, bem como, que todos os documentos solicitados foram apresentados à fiscalização, conclui-se que a simples omissão da informação na DCTF não é suficiente para qualificação da multa”. A recorrente discorda dessa interpretação, mas entendo que o recurso deve ser desprovido. Com efeito, e como bem exposto na decisão objurgada, se a contribuinte realmente tivesse a intenção dolosa e deliberada de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e das suas condições pessoais, não teria porque ela ter emitido as notas fiscais e ter feito a contabilização em sistema público de escrituração digital à disposição dos órgãos de fiscalização (SPED). E como bem notado na decisão guerreada, foram com base nessas informações e nesses documentos que a fiscalização realizou o presente lançamento, sendo descabido cogitar da hipótese de sonegação. Além disso, por óbvio igualmente não se pode falar de fraude (pois inexistiu ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, já que a contribuinte não adotou qualquer atitude nesse sentido e muito menos realizou um esquema fraudulento com a finalidade de impedir a ocorrência do fato gerador, mas sim realizou os fatos geradores e os contabilizou em SPED) e tampouco conluio (o que pressuporia o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, o que não é o caso dos autos). Não raramente, a jurisprudência deste Conselho parece confundir sonegação com fraude e equivocadamente assevera que a prática reiterada de omitir informações em declarações caracterizaria evidente intuito de fraude (exemplos: acórdãos 3401-004.360, 9303-004.919, 9303-004.317, 9101-006.322). Ora, o sujeito passivo que comete uma fraude realmente pode omitir informações para a fiscalização. Todavia, não se pode confundir tal omissão com o vício da fraude. Como preconiza o art. 72 da Lei 4502/64, fraude é ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais. A fraude é mais complexa do que a mera omissão, pois requer que a conduta do sujeito passivo esteja deliberadamente destinada a impedir ou retardar a ocorrência do próprio fato gerador (e não apenas a retardar o conhecimento acerca da sua ocorrência, pois isso seria sonegação) ou a excluir ou modificar suas características essenciais. Em dissertação de mestrado, Eduardo Kowarick Halperin afirmou o seguinte sobre a fraude: Por isso é que se fala na fraude como uma dupla omissão: por um lado, a omissão na falta de recolhimento dos tributos por meio da prática de atos positivos, e, por outro lado, a omissão na informação da fiscalização sobre a ocorrência de fatos tributáveis. Fl. 10089DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.873 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.724890/2018-67 Em suma: na fraude assim como na sonegação, o sujeito passivo quer, dolosamente, fazer com que a fiscalização não descubra a realidade - evocando, aqui, a epígrafe deste capítulo, tanto a sonegação quanto a fraude acabam da mesma forma. No entanto, na fraude a sua conduta é mais sofisticada. Em vez de querer que a fiscalização não saiba de nada, na fraude o sujeito passivo quer que ela acredite que a realidade é diversa. Essa constatação, inclusive, até pode gerar debates quanto ao fato de ambas as situações (sonegação e fraude) ensejarem a mesma multa, uma vez que o grau de reprovabilidade da fraude parecer maior. Há fraude, portanto, quando o sujeito passivo, sem qualquer justificativa orientada para uma finalidade lícita, oculta, por meio da prática de atos positivos, a ciência do surgimento da obrigação tributária principal por parte da fiscalização. Em outras palavras: a hipótese que deve ser comprovada pela fiscalização para que seja caracterizada a fraude é que não há qualquer justificativa para a conduta praticada pelo sujeito passivo exceto a ocultação do surgimento da obrigação tributária 1 . Ou seja, não se pode dizer que, com a omissão reiterada de informações em DCTF, esteja o sujeito passivo agindo com a finalidade de impedir ou de retardar a ocorrência do fato gerador, ou de excluir ou modificar as características essenciais do fato. O máximo que se poderia dizer é que o sujeito passivo teria tentado esconder o fato gerador em si já praticado (o que seria sonegação). De qualquer forma, e no presente caso, não se pode nem mesmo asseverar que a conduta da recorrida estivesse direcionada a essa última finalidade, pois ela emitiu notas fiscais e fez a escrituração contábil em SPED. Pode-se imaginar, por exemplo, que a intenção da recorrida fosse a de não constituir os créditos tributários em DCTF, já que, conforme jurisprudência do STJ, a DCTF tem efeito constitutivo dos créditos nela confessados. A hipótese dos autos é, assim, análoga àquela presente no enunciado da Súmula CARF 14, segundo a qual é necessária a comprovação da fraude do sujeito passivo e a simples omissão de receita ou de rendimentos, isoladamente, não autoriza a qualificação da multa: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Do primeiro precedente que inspirou a edição do referido enunciado, colhe-se que a prática reiterada, por si só, não caracteriza fraude e não permite a duplicação da multa (acórdão 101-94258 2 ). Quer dizer, a reiteração significa repetição em omitir rendimentos, o que viabiliza a constituição do imposto e a cobrança da multa de ofício de 75%, mas ela não se confunde com fraude do sujeito passivo, esta sim necessária à duplicação da sanção pecuniária. De igual modo, a multa de 75% já pune a falta de declaração ou a declaração inexata, de modo que é exigível a comprovação da sonegação, da fraude ou do conluio para a duplicação da multa. Em síntese: - A multa de 75% já pune, em caso de lançamento de ofício, a falta de pagamento ou recolhimento, bem como a falta de declaração ou a declaração inexata. - A multa de 150% pune a sonegação, a fraude ou o conluio, o que exige um maior ônus probatório por parte da fiscalização. O § 1º do art. 44 da Lei 9430/96 preleciona que a multa de ofício será duplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4502/64, isto é, quando houver condutas dolosas 1 HALPERIN, Eduardo Kowarick. Multa qualificada no direito tributário. São Paulo: IBDT, 2021, p. 84. 2 "[...] o lançamento foi constituído pela omissão de receitas tendo sido aplicada multa de ofício agravada com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, em razão da prática reiterada de subtração de recursos à tributação". Fl. 10090DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.873 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.724890/2018-67 relativas à sonegação, fraude ou conluio. Em sendo assim, o inadimplemento doloso implica a possibilidade de constituição do crédito tributário, via lançamento, com o acréscimo da qualificação da multa (o percentual da multa é duplicado), além dos juros igualmente devidos. Segundo Marco Aurélio Greco 3 : [...] o § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996 prevê como evento deflagrador da duplicação da multa, qualquer dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, que, por sua vez, descrevem condutas dolosas igualmente atreladas à redução ou diferimento do pagamento de tributos, consistentes no impedir ou dificultar o conhecimento do fato gerador ou agir dolosamente para se eximir do respectivo pagamento. Como se vê, a multa qualificada não pune (i) a mera falta de recolhimento, (ii) a mera falta de declaração ou (iii) a mera apresentação de declaração inexata, ainda que reiterada, mas sim as condutas utilizadas como instrumento para ocultar ao Fisco o conhecimento do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou do montante do tributo devido, bem como as circunstâncias pessoais do contribuinte, que possam afetar a obrigação tributária. Além disso, as condutas que resultam na qualificação da multa de ofício igualmente ensejam penalidades criminais, como ressalva a parte final do § 1º do art. 44 da Lei 9430/96, o que exalta a importância de as autoridades administrativas da Receita Federal do Brasil terem cuidado na sua aplicação. O dever de propor a aplicação da penalidade aplicável é da autoridade administrativa, conforme prevê, expressamente, a parte final do art. 142 do Código Tributário Nacional. De tal forma, e mediante linguagem clara e competente, a autoridade lançadora tem a obrigação de descrever e de graduar a multa, demonstrando, sobretudo em se tratando de aplicação em dobro, as circunstâncias materiais que revelariam a existência de sonegação, fraude ou conluio. Para maior clareza, vale transcrever os dispositivos legais mencionados: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 3 GRECO, Marco Aurélio. Tributação do ilícito : estudos em comemoração aos 25 anos do Instituto de Estudos Tributários - IET / coordenadores Pedro Augustin Adamy, Arthur M. Ferreira Neto ; André Folloni ... [et al.]. - São Paulo : Malheiros, 2018, p. 75. Fl. 10091DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.873 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.724890/2018-67 Logo, a decisão recorrida está acertada e deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 10092DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15885.000237/2008-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101).
Numero da decisão: 9202-010.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 02 37 /2 00 8- 15 Fl. 3391DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15885.000237/2008-15 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria –Geral da Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2402-008.529, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 10 de julho de 2020, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 3336 e seguintes: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. A aferição do prazo decadencial em relação a multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária é aferida pela regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), sendo nessa linha a Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM O PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 3358 e seguintes, houve sua admissão por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 3379 e seguintes para rediscutir a matéria Prazo decadencial do Auto de Infração da Obrigação Principal e seu efeito no Auto de Infração de Obrigação Acessória. Em seu recurso, a Procuradoria indica como paradigma o Acórdão n.º 2201- 005.322,e aduz, em síntese, que: a) Na dicção do § 2* do artigo 113 do CTN1, a obrigação acessória decorre da legislação tributária, compreendendo as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização; b) Nas obrigações acessórias, diferentemente do que ocorre com a obrigação principal, não há pagamento a ser homologado pelo fisco. Logo, a contagem do prazo da obrigação instrumental segue uma regra distinta da obrigação principal, podendo-se afirmar que o prazo decadencial para constituir obrigações acessórias é contado na forma do inciso I do artigo 173 do CTN (do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Intimado, o contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Cuida o presente lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias instituídas na forma do disposto no art. 32, IV, § 5°, da Lei n° 8.212. Fl. 3392DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.751 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15885.000237/2008-15 A matéria controvertida nos presentes autos e trazida para rediscussão pelo Colegiado refere-se aos efeitos da decadência relativa à obrigação principal sobre a obrigação acessória. Acerca do tema, aplico o entendimento pacificado no âmbito do CARF, consoante se extrai do Enunciado de Súmula CARF n.º 148, abaixo transcrito: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse contexto, a contagem do prazo decadencial tem como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme consta da Súmula CARF n.º 101, com segue: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, devem ser restabelecidas as competências que foram consideradas fulminadas pela decadência com base no art. 150, §4º do CTN, uma vez que a regra aplicável é a constante do art. 173, I, do CTN. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 3393DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10580.001736/2001-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 23/03/2001 a 15/02/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos, contado da data de entrega do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Paulo Sérgio Celani que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 31/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.     Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.001736/2001­64  Acórdão n.º 3801­001.044  S3­TE01  Fl. 1.074          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  785/793)  contra  o  Despacho  Decisório  DRF/SDR  n°  409/2009  (fls.  734/742), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Salvador,  que  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Compensação de  folha 01 e não homologou os demais Pedidos  de  Compensação  e  Declarações  de  Compensação  objeto  do  presente processo.  Por  bem  sintetizar  o  presente  litígio,  transcrevo  trecho  do  Despacho Decisório DRF/SDR n° 409/2009:  O crédito em favor da empresa funda­se em decisão proferida no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.28628­1,  no  qual  foi  fixado  o  direito da impetrante (contribuinte) de efetuar a compensação dos  valores  recolhidos  indevidamente,  em  face  das  disposições  dos  Decretos  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com  tributos  da  mesma espécie, devendo incidir sobre estes a correção monetária  que  inclua  os  chamados  "expurgos  inflacionários",  bem  como  juros de mora de 1% ao mês, até 1º de janeiro de 1996, quando  então deverá incidir a taxa Selic (fls. 04 a 10).  Houve apelação à sentença por ambas as partes do processo (fls.  490 a 498, 506 a 515). No julgamento destes recursos, o acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  ­  TRF  da  1ª  Região  fixou  o  seguinte:  (1)  a  prescrição  decenal  do  direito  à  restituição  do  indébito,  (2)  o  valor  restituível  consistirá  na  diferença  entre  o  recolhido com base nos mencionados Decretos e o efetivamente  devido,  nos  moldes  da  Lei  Complementar  n°  07/1970,  (3)  a  homologação  do  procedimento  é  de  competência  da  autoridade  fazendária, ou seja, o simples reconhecimento do direito em via  judicial  não  extingue  o  crédito  tributário,  (4)  a  correção  monetária  deve  incluir  os  expurgos  inflacionários,  (5)  a  taxa  Selic deve incidir, unicamente, como fator de atualização e juros,  a partir de 1º de janeiro de 1996 (fls. 535 a 542).  A União,  por meio  da  sua  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ­  PFN,  interpôs  embargos  de  declaração  para  integrar  questão  relativa  à  prescrição  e  à  impossibilidade  de  compensação  do  crédito  do  PIS  com  outros  tributos,  uma  vez  que  a  embargante  entendeu  não  terem  sido,  tais  pontos,  tratados  no  acórdão  embargado (fls. 543 a 550). Na decisão do TRF da 1ª Região que  julgou  o  recurso,  considerou­se  não  haver  omissão  quanto  aos  itens aludidos, o que resultou na rejeição deste (fls. 553).  A  União  interpôs  recurso  especial  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  contra  o  acórdão  que  julgou  os  embargos  de  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 declaração, tendo sido dado provimento parcial àquele, apenas no  sentido de determinar que o crédito do PIS só seja compensado  com parcelas do próprio PIS (fls. 616 a 625).  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/08/2009,  conforme  termo  à  folha  782,  em  03/09/2009  a  interessada  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  785/793),  sendo  esses  os  pontos de sua irresignação, em síntese:  1.  Inicialmente,  destaca  que  a  exigibilidade  dos  débitos  cuja  compensação não foi homologada deve permanecer suspensa até  o julgamento final do presente processo, nos termos do que prevê  o art. 151, III do Código Tributário Nacional ­ CTN;  2. Em que pese o Despacho Decisório DRF/SDR n° 409/2009 ter  sido  proferido  em  abril  de  2009,  somente  em  04  de  agosto  de  2009  a  contribuinte  dele  foi  cientificada,  concluindo­se  que  as  compensações  objeto  dos  Pedidos  de  Compensação  e  PER/DCOMP protocolados/transmitidos antes de agosto de 2004  foram homologadas tacitamente, em face do transcurso do prazo  de 5 anos previsto no art. 74, § 5º da Lei n° 9.430, de 1996;  3. A ação judicial proposta pela contribuinte buscou apurar o PIS  nos  moldes  da  Lei  Complementar  n°  07,  de  1970,  cujo  art.  6º  prevê  a  adoção  da  semestralidade  no  cálculo  da  contribuição,  mas o agente do Fisco, na planilha anexa ao Despacho Decisório,  utilizou  a  base  de  cálculo  do  próprio  mês  e  prorrogou  o  vencimento para o terceiro mês posterior, descumprindo a lei e a  decisão judicial;  4. Desta forma, requer que a decisão seja reapreciada, anexando  declarações  do  imposto  de  renda  e  DARF  de  recolhimento  do  período, ao passo em que requer a realização de perícia contábil  para que fique comprovado o crédito pleiteado, pois, efetuadas as  atualizações e apurações devidas, poderá a interessada mensurar  o valor real do débito remanescente”.    A Delegacia  de  Julgamento  em Salvador  (BA) proferiu  a  seguinte  decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “Assunto: C o n t r i b u i ç ã o p a r a o PIS/Pasep  Período de apuração: 23/03/2001 a 15/02/2005  AUSÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  EFEITOS  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  Os pedidos de compensação de créditos decorrentes de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  não  estando,  portanto,  sujeitos  à  homologação  tácita,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  porventura apresentada não suspende a exigibilidade do crédito  tributário.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.001736/2001­64  Acórdão n.º 3801­001.044  S3­TE01  Fl. 1.075          5 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Decorridos  cinco  anos  da  apresentação  de  declaração  de  compensação,  sem  manifestação  da  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  a  compensação  e  extintos  os  débitos  declarados.  PIS. SEMESTRALIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS, prevista no artigo  6º da Lei Complementar n° 07, de 1970, é o faturamento do sexto  mês anterior, sem correção monetária.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  1054  a  1061,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:  1.  Que  a  compensação  foi  efetuada  com  amparo  em  sentença  judicial  que  afastava  a  necessidade  de  trânsito  em  julgado  do  processo,  especialmente por se tratar de processo ajuizado em 2000 e referente a  créditos  do  período  de  1989  a  1995,  anterior,  portanto,  a  Lei  Complementar  104,  de  2001,  que  veda  a  compensação  antes  do  trânsito em julgado da ação.  2.  Que o art. 74, §4º, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002, expressamente estabelece que “Os pedidos de  compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo”.  3.  Que o escopo do art. 74, §5º, da Lei nº 9.439/1996, com redação dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  todas  as  compensações  efetuadas  quedam­se homologadas tacitamente após o decurso de cinco anos da  data do protocolo.  REQUER:  Que  o  presente  processo  seja  processado  e  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  para  que  o  mesmo  seja  Julgado  Totalmente  Provido para homologar todas as compensações efetuadas no presente PAF e não homologadas  no Despacho Decisório nº 409 – DRF/SDR, de 1º de abril de 2009.    É o relatório.    Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 15­25.248, da 4ª Turma da  DRJ/Salvador,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  homologando tacitamente as Declarações Eletrônicas de Compensação – DCOMP transmitidas  entre 15/10/2002 e 09/07/2004.   Em sua peça recursal, a recorrente se opõe unicamente àquelas compensações  que não foram homologadas tacitamente, em decorrência do transcurso do prazo de 05 (cinco)  anos entre o protocolo do pedido e a manifestação da autoridade fiscal.  Assim,  remanesce  em  litígio  os  Pedidos  de  Compensação  protocolizados  entre 15/03/2001 e 13/09/2002.   Sabe­se  que  a  compensação  de  tributos  é  regulada  pelo  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de1996, com a redação dada pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, passando por  diversas alterações legislativas ao longo do tempo.   Para melhor  compreensão,  transcrevo,  a  seguir,  a  redação  atual  do  referido  artigo:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.001736/2001­64  Acórdão n.º 3801­001.044  S3­TE01  Fl. 1.076          7  III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº  11.051, de 2004)   c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   f)  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)   1  –  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade; (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.001736/2001­64  Acórdão n.º 3801­001.044  S3­TE01  Fl. 1.077          9  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)”    Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando regular a  matéria  a  que  se  refere  os  parágrafos  2º  e  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  editou  a  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18/10/2004, dos quais transcrevo os seguintes:  “Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não  homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho  de  não  homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  [...]  § 2º. prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação.  [...]  Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para  os  efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação determinada pelo art.  49 da Lei nº 10.637, de 2002, e  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  pedidos  de  compensação  que,  em  1º  de  outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF.  [...]  Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º.  do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em  Declaração  de Compensação,  é  a  data  da  protocolização  o  do  pedido na SRF”.  Importante ressaltar que os pedidos de compensação de que trata o presente  processo são anteriores ao surgimento das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as quais  modificaram substancialmente o artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, na data do pedido de  compensação de fls. 01 e do pedido de restituição de fls. 03, a regulação da matéria estava na  IN  SRF  n°  21/97,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  73/97,  não  existindo  as  figuras  da  “Declaração de Compensação” e “Homologação Tácita ­ Prazo para Homologação”.   Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 Assim, em conformidade com a legislação acima transcrita e nos termos dos  §§ 4º e 5º, do artigo 74, da Lei nº. 9.430/96, os pedidos de compensação pendentes de análise  por  parte  da  SRF  em  01/10/2002  foram  automaticamente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  desde  o  seu  protocolo,  sujeitos,  portanto,  à  homologação  tácita  quando  não  analisados dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar do seu protocolo. Isto é, a homologação  tácita  somente  ocorre  em  relação  aos  pedidos  de  compensação  que  foram  automaticamente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  não  guardando  nenhuma  relação  com  a  procedência do crédito nem, tampouco, a cumprimento de requisitos que porventura devessem  ser cumpridos com relação ao mesmo.   O  prazo  a  que  se  refere  o  §5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  ocorre  com  a  intimação da decisão (Despacho Decisório) ao sujeito passivo, conforme dispõe o art. 73, da IN  SRF nº 460, de 2004, in verbis:  “Art. 73. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  56,  61  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento”.    No caso em análise, a ciência do Despacho Decisório que não homologou as  compensações  requeridas  se  deu  em  05/08/2009,  fls.  782,  e  a  apresentação  dos  Pedidos  de  Compensação ocorreu no  intervalo compreendido entre o dia 15/03/2001 e 13/09/2002, após  cinco anos da data dos respectivos pedidos.     Assim, considerando o acima exposto, encaminho meu voto no sentido de dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  declarando  tacitamente  homologadas  as  compensações  de  que tratam os Pedidos de Compensação protocolados entre 15/03/2001 e 13/09/2002.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                              Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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10133659 #
Numero do processo: 10880.911337/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 APRECIAÇÃO DE NOVAS PROVAS PELA UNIDADE DA RECEITA - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES O processo deve retornar a unidade de origem para apreciação das provas juntadas pela Recorrente na apresentação do recurso voluntário, a fim de se avaliar se prestam a comprovar o crédito pleiteado nos casos especificados por ela.
Numero da decisão: 1201-006.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto da relatora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 APRECIAÇÃO DE NOVAS PROVAS PELA UNIDADE DA RECEITA - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES O processo deve retornar a unidade de origem para apreciação das provas juntadas pela Recorrente na apresentação do recurso voluntário, a fim de se avaliar se prestam a comprovar o crédito pleiteado nos casos especificados por ela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto da relatora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Despacho Decisório (efls. 42) nos conta que deixou de ser homologado saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 115.728,65. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 13 37 /2 01 0- 10 Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.157 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911337/2010-10 A empresa apresenta sua manifestação de inconformidade às efls. 47 e nela alega que adota o regime de competência, diferentemente do que segue Furnas Centrais Elétricas ao reter na fonte. O saldo negativo da empresa é de R$ 2.208.444,18 e do Fisco é de R$ 2.092.715,53. Às efls 90 a DRJ julgou o processo totalmente improcedente. Para o julgador, “para efeitos de comprovação de retenção na fonte, não importa o regime de contabil utilizado pelo Beneficiário, no caso a Inconformada, ou mesmo os lançamentos que registrou em sua contabilidade. O que importa de fato são os valores efetivamente retidos pela Fonte Pagadora, em face da ocorrência do fato gerador, os quais deverão estar identificados tanto em Dirf, como nos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, para que a compensação por parte do Beneficiário possa ser efetuada e, ainda mais relevante, comprovada.” Assim, o Demonstrativo de Utilização do Saldo Negativo que a Recorrente juntou aos autos é insuficiente como meio de prova dos valores retidos na fonte. Deveria verificar diretamente com a fonte pagadora o informe de rendimentos e as informações da DIRF. A Recorrente apresenta seu Recurso Voluntário às efls. 192. Alude, primeiramente, prescrição intercorrente. Na sequencia, explica que a retenção da empresa Furnas gerou divergência, porque essa empresa informou valor de retenção menor ao Fisco. No contrato entre a empresa e Furnas, “a Recorrente considerou como fato gerador da retenção do IRPJ, o mês em que recebia os adiantamentos através das notas de débito oriundas do fundo de provisão. Ao contrário desse procedimento, a Fonte Pagadora, FURNAS realizava suas declarações à SRF considerando o mês do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, que era emitida e entregue até 5° dia útil do mês seguinte ao do recebimento dos recursos.” Portanto, a Recorrente sempre considerou e fez suas declarações com base no mês em que recebia os adiantamentos denominados “fundo de provisão”, enquanto a Furnas considerava o mês seguinte para fazer seus lançamentos. Pede conversão do julgamento em diligência. Junta Detalhamento de Crédito; Contrato Furnas; Livro Razão Contábil; Declaração de Compensação; DIPJ. Planilha/Demonstrativo. É o relatório. Voto Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.157 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911337/2010-10 Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. A empresa foi intimada em 30/05/2018 e juntou seu recurso em 29/06/2018. Tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, por isso, conheço do recurso. O caso é de compensação não homologada em virtude de não comprovação de saldo de IRRF. Primeiro, a empresa alega prescrição intercorrente. Acerca da prescrição intercorrente, não prevalecem os argumentos da empresa, que aduz que a sua impossibilidade no processo tributário estaria prevista apenas em Súmula do CARF e não na CF/88 ou na legislação. Ocorre que a prescrição intercorrente está prevista na Lei nº 9.873/99, que determina que prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administraçao Pública Federal, incidindo prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos. Ocorre que a mesma Lei prevê, em seu artigo 5º, que o disposto nela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Portanto, além da Súmula CARF 11, a própria legislação em vigor prevê que os processos tributários não se sujeitam à prescrição intercorrente, razão pela qual rechaço essa linha argumentação. Só pela Súmula, esta julgadora já estaria obrigada a acatar, dado o dever funcional de observar as orientações do CARF. No entanto a legislação vem em linha com o entendimento esposado pelo CARF, como deve ser, afastando a prescrição intercorrente dos processos fiscais. Na sequencia, a empresa trata de retenção realizada pela empresa Furnas, explicando a dinâmica do contrato entre elas e mostrando que há uma divergência de datas consideradas para retenção pelas empresas. Enquanto a Recorrente considera o próprio mês em que recebe o fundo de provisão, Furnas considera o mês seguinte, o que geraria as diferenças nas retenções. Para demonstrar isso, a Recorrente junta documentos contábeis e fiscais que diz demonstrarem exatamente a diferença encontrada (Detalhamento de Crédito; Contrato Furnas; Livro Razão Contábil; Declaração de Compensação; DIPJ, Planilha/Demonstrativo.) Há um esforço probatório por parte da Recorrente, visando comprovar seu direito, que não pode ser ignorado, em benefício do princípio da verdade material. A documentação juntada merece ser analisada para se atestar se a empresa tem ou não direito ao crédito. E o fato de ser sido juntada agora, meu ver, nada impede que tal documentação seja devolvida a unidade de origem para as devidas análises, considerando que os documentos parecem ser suficientes para provar o crédito da empresa. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.157 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911337/2010-10 Por isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à unidade de origem da Receita Federal do Brasil a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a nova documentação juntada aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da parte. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 626DF CARF MF Original

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10135441 #
Numero do processo: 10830.000501/2002-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/1997 a 30/06/1997 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-000.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 31/03/1997 a 30/06/1997  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    EDITADO EM: 18/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Daniela Ribeiro de Gusmão.      Fl. 122DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.000501/2002­47  Acórdão n.º 3801­00.976  S3­TE01  Fl. 113          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  lavrado  em  01/11/2001  (fls.  17)  e  cientificado  ao  contribuinte,  por  via  postal,  em  15/12/2001  (fls.  56),  formalizando crédito  tributário no  valor  total  de R$ 88.146,20,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  até  a  data  da  lavratura,  em  virtude da não localização de pagamento vinculado aos débitos  declarados para os períodos de março a junho de 1997.  Impugnando  a  presente  exigência,  foi  protocolizada,  em  10/01/2002,  a  peça  de  defesa  de  fls.  01/11,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  12/53,  com  as  razões  de  defesa  a  seguir  sintetizadas.  Alega  o  interessado  que  a  matéria  debatida  se  funda  especificamente  na  compensação  de Finsocial,  pela  qual  optou  em  virtude  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  das  majorações de alíquota acima de 0,5% (RE nº 150.764­PE).  Defende  seu direito à  compensação,  invoca o art.  66 da Lei nº  8.383/91 e assevera  ter utilizado, na amortização da Cofins, as  parcelas  pagas  indevidamente  ao  Finsocial  de  competência  setembro/89  a  março/92,  considerando,  para  correção  monetária, os preceitos das Leis 8.383/91 combinado com a Lei  9.430/96  e  os  expurgos  inflacionários  garantidos  pelo  Provimento nº 24/97 do TRF da 3ª Região.   Entende que a lavratura do Auto de Infração, desconsiderando  as Decisões do STF, as Resoluções do Senado e a IN SRF 31/97,  afastou­se da legalidade, da moralidade e da verdade material e  representa ofensa ao parágrafo único do art. 142 do CTN, e ao  art. 150, inciso IV, que veda o Confisco.  Defende a aplicação do Provimento 24/97 do TRF da 3ª Região  para  fins  de  correção  monetária  e  requer  o  cancelamento  do  Auto de Infração.  Para  justificar  a  existência  do  alegado  crédito,  a  defesa  está  instruída  com  planilha  de  fls.  26/27,  com  indicação  de  recolhimentos  efetuados entre 06/10/89 e 14/04/92, e  cópias de  DARF  (fls.  28/53)  indicando  vencimentos  entre  16/10/89  e  07/11/91.  Às  fls.  54  consta  ofício  da  Procuradoria  Secional  da  Fazenda  Nacional  em  Campinas,  solicitando  a  remessa  deste  e  de  dois  outros  processos  administrativos  (10830.005892/2002­96  e  10830.005134/2003­59,  relativos,  respectivamente  a  Autos  de  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.000501/2002­47  Acórdão n.º 3801­00.976  S3­TE01  Fl. 114          3 infração  de  Cofins  de  julho  a  dezembro/97  e  de  fevereiro  a  dezembro/98),  para  fins  de  possibilitar  a  defesa  judicial  da  União nos autos da ação declaratória 2004.61.05.013025­6.  Às  fls.  60,  a  autoridade  preparadora  informa  que  o  crédito  tributário lançado  foi  transferido para o PAES e encaminha os  autos para julgamento.  A DRJ em Campinas (SP) julgou procedente em parte o lançamento, fls. 75 a  78, nos termos da ementa abaixo transcrita:  DCTF. REVISÃO INTERNA.  PAGAMENTOS  NÃO  LOCALIZADOS.  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  RECOLHIMENTOS  DE  FINSOCIAL.  Extingue­se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição,  ou  efetivar  a  correspondente compensação, de tributo pago indevidamente ou  em valor maior que o devido. PROVAS. Subsiste a exigência se o  contribuinte  não  logra  provar  a  existência  do  crédito  alegado,  proveniente  de  recolhimento  indevido  efetuado  dentro  do  referido  prazo  para  pleitear  restituição  ou  efetivar  sua  compensação.  PROVAS.  MOMENTO.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  MULTA  DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004 e nº 11.196/2005.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 95 a 109.   Sustentou que a decisão de 1ª instância contrariou o entendimento pacífico do  STJ,  qual  seja,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  começa  a  contar  da  homologação  tácita  do  lançamento,  o  que  na  prática  traduz  um  prazo  de  10  anos,  para  compensar ou requerer o indébito.   Colacionou vasta jurisprudência neste sentido.   Argumentou,  ainda,  que  diferentemente  do  que  constou  do  v.  Voto  da  Relatora, o Ato Declaratório n.° 96 de 26.11.99, publicado no DOU de 31.11.99, entendeu que,  no âmbito da administração, o prazo para restituir ou compensar imposto ou contribuição, é, na  prática de 10 (dez) anos.  Por fim, que o recurso fosse recurso recebido, processado e, ao final julgado  procedente.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.000501/2002­47  Acórdão n.º 3801­00.976  S3­TE01  Fl. 115          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  Antes  da  apreciação  da  tese  sobre  o  prazo  que  o  sujeito  passivo    tem  para  reaver  as  quantias  indevidamente  recolhidas,  é  essencial  o  exame  da  ação  ajuizada  pela  recorrente e de seus efeitos.    É  incontroverso  que  a  recorrente  ajuizou  uma  ação  ordinária  declaratória,  autos  nº  2004.61.05.013025­6,  junto  à  1ª  Vara  Cível  Federal  de  Campinas  objetivando  a  convalidação  da  compensação  já  realizada  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  da  contribuição Finsocial em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal  Federal  da majoração  das  alíquotas  da  referida  exação,  bem  como  a  anulação  dos  autos  de  infração e das intimações relativos às parcelas das contribuições compensadas.  Como visto,  a  interessada postulou  a  anulação  deste  lançamento  através  da  via  judicial,  fato  reconhecido  pela  administração  fazendária,  segundo  informações  sobre  o  processo judicial de fls. 88 e 89.   Desta forma, é indubitável que o objeto dessa ação judicial é o mesmo deste  processo  administrativo,  compensação  do  Finsocial  pago  a  maior  e  anulação  do  auto  de  infração, assim incide o parágrafo único do art. 38, da Lei nº. 6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto. (grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.000501/2002­47  Acórdão n.º 3801­00.976  S3­TE01  Fl. 116          5 [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.    Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.000501/2002­47  Acórdão n.º 3801­00.976  S3­TE01  Fl. 117          6 lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  A propósito da ação ordinária, autos nº 2004.61.05.013025­6, após pesquisa  no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifica­se que,  em atenção à decisão do  Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.187.737, foi proferido novo acórdão pelo  Tribunal Regional Federal da 3ª Região negando provimento à remessa oficial e à apelação da  Fazenda Nacional.    Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  visto  que  a  recorrente  submeteu  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  a  matéria  objeto  desse  processo.             (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 127DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.000501/2002­47  Acórdão n.º 3801­00.976  S3­TE01  Fl. 118          7                   Fl. 128DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/11/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11080.731244/2017-68
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.208
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.204, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730951/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARÃES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.204, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730951/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou a impugnação Improcedente. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em sintese apertada são (i) impossibilidade de cumulação de multas; (ii) da revogação da multa prevista a Lei nº 12.249/2010 e Fl. 112DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10027.LJNZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10027.LJNZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731244/2017-68 impossibilidade de retroagir a multa prevista na lei nº 13.097/2015; (iii) da ilegalidade da multa instituída pela legislação citadas; e (iv) da irregularidade da multa instituída pela Lei nº 9.430/96. . É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto, temos que o Auto de Infração lavrado objetiva a exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.900025/2012-42, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Fl. 113DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10027.LJNZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10027.LJNZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731244/2017-68 § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.900025/2012-42, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.900025/2012-42, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10027.LJNZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.10027.LJNZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 25/02/2022 11:25:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 28/02/2022 15:35:38 por VINICIUS GUIMARAES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1023.10027.LJNZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 4F8255EDE6A00F90D808E89B176997DD50F593CA4DB9B2E2D4025E46FA6E50DD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.731244/2017-68. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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