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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9890531 #
Numero do processo: 10384.900528/2006-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. ART. 11, DA LEI N° 9.779/99. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP PREENCHIDA INCORRETAMENTE QUANTO AO PERÍODO DE APURAÇÃO DOS ALEGADOS CRÉDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso voluntário que não ataca a decisão de 1ª instância, limitando-se a repetir ipsis litteris a manifestação de inconformidade. O período de apuração dos créditos, apontado nas PER/DCOMP, não pode ser alterado nas instâncias de julgamento. Eventuais incorreções neste documento, enquanto pende análise administrativa no âmbito das DRFB’s, em tese, permite ajustes. Superada esta fase, porém, estando o processo já nos órgãos de julgamento, o ato a ser atacado, nas impugnações do contribuinte, são as decisões proferidas: inicialmente, via de regra, é o despacho decisório (ou o auto de infração); em 1° grau recursal, a decisão da DRJ; e, em 2° grau recursal, o acórdão do CARF. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3802-000.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  ART.  11,  DA  LEI  N°  9.779/99.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP  PREENCHIDA  INCORRETAMENTE  QUANTO  AO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DOS  ALEGADOS  CRÉDIDOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CORREÇÃO  NAS  INSTÂNCIAS  DE JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não se conhece de recurso voluntário que não ataca a decisão de 1a instância,  limitando­se a repetir ipsis litteris a manifestação de inconformidade.  O período de  apuração  dos  créditos,  apontado nas PER/DCOMP, não pode  ser  alterado  nas  instâncias  de  julgamento.  Eventuais  incorreções  neste  documento,  enquanto  pende  análise  administrativa  no  âmbito  das  DRFB’s,  em tese, permite ajustes. Superada esta fase, porém, estando o processo já nos  órgãos de julgamento, o ato a ser atacado, nas impugnações do contribuinte,  são as decisões proferidas: inicialmente, via de regra, é o despacho decisório  (ou o auto de infração); em 1° grau recursal, a decisão da DRJ; e, em 2° grau  recursal, o acórdão do CARF.   Recurso voluntário não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF)  EDITADO EM: 15/11/2011  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Adélcio Salvalágio (Relator), Mara Cristina Sifuentes e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório  O Relatório  abaixo  foi  apresentado pelo Conselheiro Adélcio Salvalágio na  sessão em que houve o julgamento do feito:  CONSELHEIRO  Adélcio  Salvalágio  (Relator):  Trata­se  de  processo  administrativo instaurado por IPEC INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA  LTDA, buscando o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento de crédito básico do IPI,  referente ao 2° trimestre de 2003, nos termos das PER/DCOMP constantes nos autos (fls. 2­51)  e  subseqüente  compensação  com  débitos  que  declara  também  nestes  documentos.  O  pleito  veio fundamentado no art. 11, da Lei n° 9.779/99.  Adoto trechos do relatório da decisão de 1° grau para melhor contextualizar e  historiar os acontecimentos:  “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de saldo credor  de  IPI  no  valor  total  de  R$  2.862,82,  feito  através  do  PER/DCOMP  n°  42064.83843.150703.1.1.01­4419, apresentado em 15/07/2003, fls. 06/14, que  a contribuinte informou ser relativo ao período 2° trimestre de 2003. O pleito  encontra amparo no art. 11 da Lei 9.779/99. Às fls. 02/05 e 15/51 encontram­ se Declarações de compensação vinculadas ao pleito de ressarcimento.  A  Safis/DRF/Teresina,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  80/81, concluiu que a requerente faz jus ao crédito no valor de R$ 2.822,32.  A  DRF/Teresina  através  do  despacho  decisório,  fls.  86/87,  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  tendo  reconhecido  como  direito  creditório  o  valor  de  R$  2.822,32,  e  por  conseguinte  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP  n°  20137.63051.150703.1.3.01­9028,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  DCOMP  n°  15465.22595.130803.1.3.01­776 até o limite do saldo do crédito reconhecido, e  não  homologou  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP  n°  16602.08567.13103.1.3.01­1180,  13630.85451.131103.1.3.01­5223  e  27903.49453.131103.1.7.01­3718.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  protocolizou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  89/93,  em  29/07/2008,  alegando,  em  síntese, que:  a)  houve  um  equívoco,  por  ocasião  da  compensação  realizada  pela  Requerente,  tendo  em  vista,  que  nas  PER/DCOMP  nos  15465.22595.130803.1.3.01­776;  16602.08567.13103.1.3.01­1180;  13630.85451.131103.1.3.01­5223  e  27903.49453.131103.1.7.01­3718,  foi  informado o crédito do IPI referente ao segundo trimestre de 2.003, enquanto  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10384.900528/2006­71  Acórdão n.º 3802­00.396  S3­TE02  Fl. 2          3 que, o correto a ser considerado nas mencionadas PER/DCOMP é o crédito do  IPI referente ao primeiro trimestre de 2003;  b)  o  crédito  do  IPI  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2003,  foi  devidamente  reconhecido  pela  SRFB,  através  do  Processo  n°  10384.001089/2003­79, no valor de R$ 36.779,43;  c) com saldo remanescente de R$ 20.824,24 referente o crédito do IPI do  Primeiro  trimestre  de  2.003,  requer  a  utilização  para  pagamento  das  PER/DCOMP não homologadas no processo n° 10384.900528/2006­71;  d)  quanto  ao  segundo  trimestre  de  2003,  o  saldo  credor  homologado  pela  Autoridade  Fiscal  foi  de  apenas  R$  2.822,32,  constante  do  Despacho  Decisório,  em  que  a Requerente  concorda  com  a  homologação  da  forma  do  citado Despacho Decisório.  Finalizou requerendo que:  a)  seja  retificada  a  compensação  indevida,  realizada  pelo  Servidor  Fazendário,  constante  das  folhas  17,  18,  19  e  20  dos  autos  do  processo  n°  10384.001089/2003­79,  tendo  em  vista,  que  não  há  débito  daqueles  valores  informados no citado processo;  b)  seja  utilizado  o  saldo  credor  do  IPI  remanescente  do  primeiro  trimestre de 2003, para compensar com valores do IRPJ, CSLL e a Cofins, nos  meses de apuração referente a junho, julho, agosto e setembro de 2003”.  Apreciando  a  manifestação  de  inconformidade,  a  3ª  Turma  da  DRJ  de  Belém/PA, através do acórdão n° 01­13.295 (fls. 211­6), em julgamento datado de 24/03/2009,  não  a  conheceu,  ao  entendimento  de  que  a  “ausência  de  contestação  expressa  de  fatos  apontados  no  despacho decisório  no  que  tange  ao  pedido  de  ressarcimento,  pressupõe­se  a  concordância da interessada em relação à matéria não impugnada, que se torna indiscutível  no  âmbito  do  processo  administrativo”,  bem  como  que  é  “inadmissível  a  retificação  das  declarações  apresentadas  uma  vez  que  somente  são  passíveis  de  retificação  os  pedidos  pendentes de decisão administrativa, pois do contrário tornar­se­ia inócua a decisão proferida  pelo órgão competente” (fl. 211).  Deste  acórdão,  a  recorrente  tomou  ciência,  consoante  evidenciam  os  documentos de fl. 217, na data de 04/05/2009.  Insatisfeita,  em 22/05/2009,  apresentou o  recurso voluntário de  fls.  220­4  e  documentos de fls. 225­235.  Sustenta, em síntese:  (i)  inicialmente,  assevera  que  “não  foi  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  virtude,  do  domicilio  da  Requerente  não  ser  a  mesma  jurisdição  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belém­PA”  (fl.  220).  Porém,  defende  que  nada mais  fez  do  que  seguir orientação  contida  no  despacho decisório,  vindo  a  apresentar  dita  manifestação  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA).  Como  não  foi  conhecida,  arremata,  reapresenta  “a  sua  manifestação  de  inconformidade  sobre  o  mencionado  Despacho,  requerendo  que  seja  encaminhada  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente, haja vista, que no acórdão  da DRJ/BEL, esta, se julgou incompetente para a devida analisa da demanda” (fl. 220).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 (ii)  no  mais,  reproduz  ipsis  litteris  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive repetindo, também textualmente, o pedido.  Finaliza, POSTULANDO: “(a) que seja retificado a compensação indevida  realizada pelo Servidor Fazendário constante das folhas 17, 18, 19 e 20 dos autos do processo  n° 10384.001089/2003­79, tendo em vista, que não há débito daqueles valores informados no  citado  processo;  (b)  que  seja  utilizado  o  saldo  credor  do  IPI  remanescente  do  Primeiro  Trimestre de 2.003, para compensar com os valores do IRPJ, CSLL e a Cofins, nos meses de  apuração referente a junho, julho, agosto e setembro de 2.003, na forma acima especificada”.  É O SUCINTO RELATO.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão,  uma  vez  que  o  Conselheiro  Relator,  Adélcio  Salvalágio,  não  mais  compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009:  Abaixo  reproduzo  integralmente  voto  apresentado  pelo Conselheiro Relator  na sessão do dia 02 de março de 2011, cujo entendimento foi acompanhado de forma unânime  pelos  demais  integrantes  da  Turma  na  ocasião,  conforme  consignado  do  acórdão  correspondente:  “Conselheiro Adélcio Salvalágio, Relator  Cuida­se  de  recurso  voluntário  aparelhado  contra  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ  de  Belém/PA,  que  por  unanimidade  de  votos  não  conheceu  a  manifestação  de  inconformidade.  O recurso é tempestivo, consoante se depreende da certidão de fl. 236.  Infere­se dos autos que a recorrente, através dos PER/DCOMP de fls. 2­51,  postulou o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento de crédito básico do IPI, fundado  no  art.  11,  da  Lei  n°  9.779/99,  para  posteriormente  compensá­lo  com  débitos  que  também  declarou nestes documentos.  Consta  nos  PER/DCOMP  que  o  período  objeto  da  verificação  do  crédito,  segundo informou a própria recorrente, é o 2° trimestre de 2003  (vide fls. 3, 7, 16, 23, 33 e  43). Dando sequência, então, nas análises, o despacho de fl. 52 determinou o encaminhamento  do processo à DRF/TSA/SAFIS para a verificação dos créditos de IPI pleiteados pela empresa,  referentes ao 2° trimestre/2003.  O  termo  de  início  de  fiscalização  de  fl.  53­4  aduz,  expressamente,  que  o  período de apuração dos créditos compreende 01/04/2003 até 30/06/2003.  Ao  finalizar  os  trabalhos  de  verificação  fiscal,  assim  consigna  o  respectivo  termo (fls. 80):   “(...)  procedemos  ao  levantamento  do  Saldo  Credor  de  IPI,  no  período  de  04/2003 a 06/2003, com base no Livro de Apuração do IPI e nos Livros de Registro  de  Entradas  e  Saídas,  cópias  às  fls.  56  a  78  e  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10384.900528/2006­71  Acórdão n.º 3802­00.396  S3­TE02  Fl. 3          5 referentes  a  aquisições  de  insumos  e  às  vendas  da  produção,  tributados  pelo  IPI,  demonstrado na planilha às fls. 79.  (...)  Na planilha anexa está demonstrado o levantamento dos Créditos, Débitos e  Saldos de IPI, decendialmente, no 2° trimestre/2008 (sic), apresentando o SALDO  a favor do Contribuinte no valor de R$ 2.822,32 (Dois mil, oitocentos e vinte e dois  reais, trinta e dois centavos)”.  E o despacho decisório (fls. 86­7), também registrando expressamente tratar­ se  de  créditos  atinentes  ao  2°  trimestre  de  2003,  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento, no valor de R$ 2.822,32, homologando as compensações até este importe.  Devidamente  intimada, ao  invés da  recorrente combater na manifestação de  inconformidade,  objetivamente,  o  indeferimento  parcial  do  seu  pleito  de  compensação  discutido neste processo n° 10384.900528/2006­71, reconheceu ter cometido um equívoco ao  informar,  nos  PER/DCOMP  de  fls.  2­51,  que  o  crédito  se  referia  ao  2°  trimestre  de  2003,  quando na verdade era do 1° trimestre (fl. 89). E, a partir deste ponto, passou a discorrer sobre  “crédito do IPI referente ao Primeiro Trimestre de 2003”.   Asseverou, então, que a SRFB, através do processo n° 10384.001089/2003­ 79  (trata­se de  um outro  feito,  é não  o  que  está  aqui  em  análise)  reconheceu o crédito,  referente ao 1°  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  36.779,43.  Porém,  fez  deduções  indevidas,  passando  a  discorrer a respeito das tais deduções, no âmbito do 1° trimestre, repita­se. E, ao final, pediu a  retificação da indevida compensação, feita pelo Servidor Fazendário nos autos do tal processo  n°  10384.001089/2003­79,  reconhecendo  o  credito  expurgado,  também  do  1°  trimestre  de  2003, para compensar com os valores do IRPJ, CSLL e a Cofins.  Nesse panorama, tenho que andou bem a decisão recorrida ao não conhecer a  manifestação  de  inconformidade.  De  fato,  a  “ausência  de  contestação  expressa  de  fatos  apontados  no  despacho decisório  no  que  tange  ao  pedido  de  ressarcimento,  pressupõe­se  a  concordância da interessada em relação à matéria não impugnada, que se torna indiscutível  no  âmbito  do  processo  administrativo”  (fl.  211).  E  mais,  é  “inadmissível  a  retificação  das  declarações  apresentadas  uma  vez  que  somente  são  passíveis  de  retificação  os  pedidos  pendentes de decisão administrativa, pois do contrário tornar­se­ia inócua a decisão proferida  pelo órgão competente” (fl. 211).  De outro lado, também não assiste razão à recorrente quando afirma que sua  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  conhecida  em  virtude  do  seu  domicílio  não  ser  da  “mesma jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém­PA”  (fl. 220). Consoante demonstrado, o não conhecimento daí não decorre, mas sim da ausência de  impugnação do despacho decisório. É que a recorrente, num primeiro instante, tentou retificar  o  período  objeto  da  análise  do  crédito,  passando  do  2°  para  o  1°  trimestre  de  2003.  E,  na  sequência,  tratou  de  impugnar  o  indeferimento  de  parte  dos  créditos  versados  em  outro  processo, ou seja, naquele de n° 10384.001089/2003­79. A manifestação de inconformidade é  clara nesse sentido.  E  não  se  pode  confundir  a  ausência  de  competência  indicada  na  decisão  recorrida,  com  falta  de  atribuição  funcional  para  apreciar  o  pleito  de  reconhecimento  de  crédito. Quando a DRJ consigna que o pleito de retificação das DCOMP, para alterar o período  de  apuração,  passando  do  2°  para  o  1°  trimestre  de  2003,  por  não  integrar  as  declarações  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 originais, “configura  um novo  pedido,  devendo  ser  formalizado  em  outro  processo,  para  a  devida apreciação da DRF da jurisdição da recorrente” (fl. 215), quer dizer, a meu sentir, que  a DRJ é um órgão de julgamento, cabendo­lhe apreciar o inconformismo da recorrente em face  do entendimento da delegacia da Receita Federal que apreciou o pleito e o indeferiu. O que não  significa  dizer  que  a  atribuição  da  DRJ  seja  conhecer,  pela  primeira  vez,  pedido  de  reconhecimento de crédito ou de retificação da PER/DCOMP. Por isso, penso eu, a referência,  feita no acórdão de 1° grau, de tratar­se de “um novo pedido”.  Na  verdade,  o  que  se  constata  no  caso  em  julgamento,  é  que  a  recorrente  encaminhou os PER/DCOMP de fls. 2­51, caracterizando­os como do 2° trimestre de 2003. E,  por  consequência,  toda  a  análise  pela  DRF  foi  feita  a  partir  dessa  premissa,  consoante  demonstrado acima. Com o veredicto da DRF, representado pelo despacho decisório de fls. 86­ 7, a recorrente resolveu modificar o período de apuração dos tais créditos, passando do 2° para  o  1°  trimestre  de  2003.  Evidentemente  que  àquela  altura  dos  acontecimentos,  isso  não mais  seria  possível,  no  contexto  deste  processo. O  caminho  que  a  recorrente  deveria  ter  adotado,  consoante  indica  a  própria  decisão  de  1a  instância,  era  apresentar  “UM  NOVO  PEDIDO”,  inaugurando um novo processo, para tratar do período de apuração do 1° trimestre de 2003.   E o mesmo defeito se observa no recurso voluntário de fls. 320­4, quando a  recorrente,  passando  ao  largo  da  questão  central,  insiste  nos  mesmos  argumentos.  Esse  proceder, a meu sentir, impede, até mesmo, o conhecimento do seu recurso, pois, como se sabe,  em 2a instância o ato atacado deve ser a decisão de 1° grau e não, diretamente, o lançamento ou  despacho  decisório  contrário  aos  interesses  da  recorrente.  É  por  isso  que  já  se  decidiu  que  “resta preclusa a análise de matéria não debatida na fase impugnatória e apresentada na fase  recursal, na medida em que a segunda instância não julga diretamente o lançamento, mas a  respectiva  decisão  de  primeira  instância,  pois  este  é  o  ato  administrativo  recorrido  (RV  n°  125.921, no processo n° 10120.001553/96­47).  COM ESSES FUNDAMENTOS, não conheço [do recurso].  É o voto.  Adélcio Salvalágio – Relator”  Este,  portanto,  foi  o  entendimento  defendido  pelo  Conselheiro  Relator  na  ocasião  em que  o  feito  foi  julgado,  entendimento  o  qual  fica  aqui  por mim  consignado,  por  força do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10384.900528/2006­71  Acórdão n.º 3802­00.396  S3­TE02  Fl. 4          7     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/ 11/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10880.945536/2018-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.708
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.705, de 14 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907122/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.705, de 14 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907122/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo administrativo fiscal do contribuinte GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA., ora Recorrente, trata-se de declaração de compensação (DCOMP) não homologada integralmente, cujo crédito refere-se a saldo negativo de CSLL, relativo ao 4º trimestre de 2013. Conforme Despacho Decisório n.º de rastreamento 135749534, o crédito não foi homologado integralmente, pois não foram identificadas todas as retenções de imposto de renda (IRRF). De acordo com a PER/DCOMP, o saldo negativo do 4º trimestre de 2013 era baseado em retenções de CSLL. Contudo, o sistema da Receita Federal do Brasil somente identificou retenções no montante de R$ 261.186,67. Logo, remanesceu um débito de R$77.116,59. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 53 6/ 20 18 -8 9 Fl. 4222DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.708 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945536/2018-89 Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que por prestar serviços sujeitos à retenção na fonte, nos moldes do art. 649 do Decreto 3.000/99, sobre cada pagamento por prestação de serviços recebidos, foi efetuada a retenção do imposto pelos clientes, demonstrada pelo razão contábil da conta 1.1.06.01.0001 – CSLL a Recuperar (Doc. 08, fls. 37 a 69) e da conta 1.1.4.01.00001 – Duplicatas a Receber (Doc. 10, fls. 178 a 305) cujo valor é detalhado no demonstrativo das Notas Fiscais emitidas pela Impugnante no 4º trimestre do ano-calendário de 2013 (Doc. 09, fls. 70 a 177). Além disso, a Recorrente informa que não recebeu diversos informes de rendimentos dos seus clientes. Contudo, isso não pode ser utilizado para negar os créditos que têm direito, uma vez que se trata de obrigações acessórias de terceiros. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, através do Acórdão n.º 103-001.158 - 4ª TURMA DA DRJ03, julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 SALDO NEGATIVO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. CSLL RETIDA(O) NA FONTE. Para utilização da contribuição retida na fonte, como dedução na apuração da CSLL devida ao final do período, faz-se necessário que, além da tributação dos correspondentes rendimentos, seja comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF. A Recorrente tomou conhecimento do Acórdão n.º 103-001.158 e protocolou Recurso Voluntário, alegando que a documentação contábil apresentada é documentação hábil e idônea para sustentar as retenções sofridas. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende às demais formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, razões pelas quais dele se toma conhecimento. A principal controvérsia neste processo administrativo fiscal está relacionada a não confirmação de algumas retenções, sendo que a Recorrente demonstra essas Fl. 4223DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.708 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945536/2018-89 retenções através da contabilidade, em especial por cópias do Razão Contábil da conta 1.1.6.01.00002 – IR Antecipação a Compensar (Doc. 08), cujo valor é detalhado no demonstrativo das Notas Fiscais emitidas pela Recorrente no 3º trimestre do ano-calendário de 2012 (Doc. 09). Inicialmente, cabe-se destacar que conforme a Súmula CARF n.º 143, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Logo, há possibilidade de comprovação de retenção não apenas através do Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do beneficiário do pagamento, mas também por quaisquer outros meios ao seu dispor que efetivamente demonstrem as retenções. Nesse sentido, o art. 251 do Decreto 3.000/99 dispõe sobre o dever do contribuinte de escriturar todas as suas operações para fins de identificação do seu resultado contábil, bem como o art. 264 do mesmo decreto fala sobre a comprovação das suas operações através de documentação hábil e idônea. Portanto, a Contabilidade devidamente registrada e acompanhada dos seus comprovantes faz prova em favor do contribuinte. Destaca-se que, conforme Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel, caracteriza-se como documentação hábil e idônea aquele documento apto, próprio e adequado a atingir o fim desejado pela legislação tributária (de Carvalho, F. A. J., & da Silva, M. I. C. P. (1999). IRPJ: teoria e prática jurídica. Dialética). Sendo assim, as notas fiscais de prestação de serviços, nas quais estão evidenciadas as retenções, caracterizam-se como documentação hábil e idônea para registro das receitas, bem como os respectivos ativos, contas a receber e retenções a compensar. Ressalta-se que a própria Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta 19 SRRF05/Disit 29/3/2004, apresentou o entendimento que “na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos.” (g.n). Dessa forma, o Contribuinte pode comprovar seu direito à retenção apresentando os seguintes documentos: 1 – Seus livros contábeis que comprovem a retenção, tais como o Razão Contábil das receitas, contas a receber, líquido das retenções, tributos retidos (ativo) e disponível (Caixa ou Bancos), demonstrando o recebimento líquido das retenções; 2 – Nota fiscal ou Fatura que comprova a retenção sofrida; 3 – Extratos bancários com a comprovação do recebimento líquido das retenções. Fl. 4224DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.708 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945536/2018-89 Compulsando os autos, verifica-se que a Contribuinte apresenta dois dos três documentos exigíveis para homologação dos seus créditos, sendo que a Recorrente apresentou no doc. 8 (e-fls. 44 a 112) o livro razão referente ao imposto de renda retido (conta 1160100002 - IR ANTECIPAÇÃO A COMPENSAR), em seguida no doc. 9 (e-fls. 114 a 208) são apresentadas as planilhas que descrevem analiticamente, por nota fiscal, as retenções que ocorreram no ano-calendário de 2012, no doc. 10 (e-fls. 210 a 351) a Recorrente apresenta o razão das duplicatas a receber (conta 1140100001 - DUPLICATAS A RECEBER) e, por fim, apresenta às (e-fls. 435 a 2806) cópia das notas fiscais emitidas com as retenções sofridas. Todavia, a Recorrente apesar de ter apresentado várias notas fiscais de serviços às (e-fls. 435 a 2806), não apresentou as notas fiscais referentes ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2012, apresentando somente as notas fiscais referentes ao segundo trimestre de 2012. Sendo assim, não foi possível constatar na nota fiscal as retenções. Contudo, independente desse fato, existe um indicativo de que as argumentações da Recorrente podem estar corretas. Logo, tendo em vista o Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal, voto por converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para que: 1) Intime a Recorrente a apresentar as notas fiscais, referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 410 e 411), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 120490252; 2) Intime a Recorrente a apresentar os Razões Contábeis de Receita, Duplicatas a Receber, IR Antecipação a Compensar e Bancos, com a devida identificação das notas fiscais referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 410 e 411), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 120490252; 3) Intime a Recorrente a apresentar os extratos bancários que comprovem o recebimento líquido das retenções referentes às “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”, constantes das (e-fls. 410 e 411), pertinentes ao Despacho Decisório n.º de rastreamento 120490252; 4) Com base nas Notas Fiscais, Razões Contábeis e Extratos Bancários apresentados pela Recorrente, conforme itens 1 a 3 acima, identifique se as notas fiscais foram devidamente contabilizadas na Receita tributada, se o IRRF foi devidamente contabilizado no Ativo Circulante, se o Contas a Receber (Duplicatas a Receber) está líquido das retenções e se os valores recebidos, contabilizados nos Bancos, estão de acordo com os extratos bancários apresentados; 5) Ao final deverá ser elaborado Relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações, bem como apresentando se a Recorrente possui algum valor adicional de créditos; 6) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dada vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a sua ampla defesa. Fl. 4225DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.708 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945536/2018-89 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 4226DF CARF MF Original

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9890556 #
Numero do processo: 11077.000165/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 04/02/2009, 05/02/2009, 06/02/2009, 09/02/2009 MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. O regime de não-cumulatividade consiste na utilização pelas pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1° da Lei nº 10.865/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.423
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 04/02/2009, 05/02/2009, 06/02/2009, 09/02/2009  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  REGIME  DE  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   O  regime  de  não­cumulatividade  consiste  na  utilização  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, de crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o  art. 1o da Lei nº 10.865/2004.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             Fl. 217DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000165/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.423  S3­TE02  Fl. 187          2 ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Tatiana Midori Migiyama.  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000165/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.423  S3­TE02  Fl. 188          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Marfrig Frigoríficos e Comércio  de Alimentos S.A. contra Acórdão nº 07­18.927, de 12 de fevereiro de 2010 (fls. 159 a 163),  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC,  que  manteve  os  lançamentos  relativos  à  contribuição para o PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  acrescidas  dos  juros  de  mora  calculados  até  31.08.2009,  incidentes  nas  operações  de  importação  das  mercadorias submetidas a despacho pelas Declarações de Importação juntadas às fls.  48 a 139, constituindo o crédito tributário de R$ 106.935,79 (fls. 01 a 30).  Esclarece a fiscalização que por conta do deferimento referente ao pedido de  Antecipação dos efeitos da Tutela pleiteado na ação judicial demandada junto à 13ª  Vara Federal de São Paulo e processada sob nº 2004.61.00.033267­2 (fls. 33 a 47),  em que se discute a exigibilidade da Cofins e do Pis/Pasep incidente na importação  da forma como estatuída na Lei nº 10.865/04, a autuada não efetuou o recolhimento  dos respectivos valores, razão pela qual, com arrimo no artigo 63 da Lei nº 9.430/96;  ademais, por se tratar de decisão ainda não transitada em julgado, lavrou os autos de  infração em comento com o objetivo de prevenir o crédito tributário dos efeitos da  decadência.  Intimada da exação em  tela,  a autuada apresentou  impugnação de  fls. 140 a  143, instruída com os documentos de fls. 144 a 157, para aduzir que as mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  sem  o  recolhimento  do  Pis/Pasep  e  da  Cofins  incidentes nas respectivas operações de importação tendo em vista a antecipação da  tutela que  suspendeu a  exigibilidade do crédito  tributário discutido,  concedida nos  autos da ação de rito ordinário nº 2004.61.00.033267­2.  Salienta a  impugnante que referida ação  foi  julgada procedente pelo Juízo a  quo que declarou a  inexistência da  relação  jurídica que a obrigue ao  recolhimento  das referidas contribuições, na medida em que referido Juízo negou a aplicação da  sua norma instituidora (Lei nº 10.865/04).  Discorre sobre a sistemática da não­cumulatividade estatuída pelo artigo 15 da  referida lei para afirmar que os valores acaso despendidos pelo importador com o Pis  e Cofins seriam obrigatoriamente descontados do montante posteriormente recolhido  a título de Pis e Cofins faturamento, como resultado do confronto do saldo devedor  e/ou credor de conta gráfica da escritura contábil­fiscal.  Concluindo, entende  que  pelo  fato de  ter  recolhido  integralmente  as  citadas  contribuições na operação comercial subseqüente à importação ­saída dos produtos  importados depois de nacionalizados para venda a clientes no mercado interno­, sua  exigência  representa  pagamento  em  duplicidade,  na  medida  que  não  utilizou  os  créditos que por ventura teria direito. Razão pela qual requer a nulidade dos autos de  infração impugnados.  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000165/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.423  S3­TE02  Fl. 189          4 A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  manteve  o  crédito  tributário exigido em acórdão com a seguinte ementa:  AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA  E DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em face do princípio constitucional de unicidade de jurisdição, a  existência de impugnação em que se discute matéria cujo objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial movida  também  pela  impugnante  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto,  em  face  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  tem o  condão de  instaurar  o  litígio  administrativo.  Dessa  forma,  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  conheceu  da  impugnação  relativamente à matéria questionada judicialmente (validade da Lei nº 10.865/04), cuja decisão  judicial  será cumprida no  tocante à exigibilidade ou não do  referido crédito, declarando, por  conseguinte,  sua  definitividade  no  âmbito  administrativo;  e,  quanto  à  matéria  que  não  foi  objeto  da  referida  contestação  judicial  (sistemática  da  não­cumulatividade  e  alegado  pagamento em duplicidade), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Esclareceu,  ainda,  o  acórdão  recorrido,  por  derradeiro,  que  o  crédito  tributário lançado nos presentes autos de infração continuam com sua exigibilidade suspensa  por força do direito de a impugnante contraditar os fundamentos dessa decisão administrativa,  acerca da matéria que não compôs o litígio tratado no processo nº 2004.61.00.033267­2.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  15  de  março  de  2010  (fl.  164),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 31 de março de 2010 (fls. 165­171) pleiteando a  reforma do decisum.  Alega  que,  diferentemente  do  que  entendeu  o  i.  Julgador,  a  matéria  colacionada  na  impugnação,  bem  como  no  presente  recurso  não  possui  qualquer  identidade  com  aquela  ação  judicial  eis  que  não  se  discute  a  inexigibilidade  do  PIS  ­importação  e  COFINS ­ importação, mas a impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento face tratar­se  de mera antecipação de caixa.  Anota que diante do não recolhimento do PIS e da COFINS importação, em  vista da existência de citada ação judicial, a empresa também deixou de se beneficiar quanto ao  crédito  relativo  à  referidas  contribuições  autorizado  pelo  art.  15  da  Lei  10.865/2004.  Considerando  que  a  empresa  utiliza­se  da medida  judicial  acima  apontada,  vem  recolhendo  integralmente o PIS e a COFINS (faturamento), sem qualquer desconto do PIS e da COFINS  importação.  Acrescenta  que,  se  não  houve  a  utilização  de  créditos  (valores  relativos  ao  PIS e a COFINS importação) que deveriam ser descontado neste sistema, não há que se falar  na presente exigência, posto que a empresa recolheu integralmente o PIS e a COFINS sobre o  seu faturamento.  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000165/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.423  S3­TE02  Fl. 190          5 Aponta que a ação judicial leva somente a não antecipação do pagamento das  contribuições ao PIS/COFINS ­ Importação.  Por fim, argúi que, ao exigir as contribuições do PIS/COFINS ­ Importação,  mesmo não  tendo a empresa utilizado o  crédito,  equivale  à  exigência  em duplicidade dessas  contribuições.  É o relatório.    Fl. 221DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000165/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.423  S3­TE02  Fl. 191          6 Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da opção pela via judicial e conseqüente renúncia da via administrativa  Inicialmente, cumpre  delimitarmos a matéria a ser enfrentada neste voto.   No  Direito  Brasileiro  vigora  o  Princípio  da  Unidade  de  Jurisdição,  ou  Sistema  de  Jurisdição  Única,  segundo  o  qual  a  função  jurisdicional  é  monopólio  do  Poder  Judiciário,  de  cuja  apreciação  não  pode  ser  excluída  qualquer  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito ­ art. 5°, inc. XXXV, da Constituição de 1988:  “Art. 5º .........................................  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito”   A  nossa  Constituição  não  adotou,  pois,  o  sistema  de  contencioso  administrativo de inspiração francesa (dualidade de jurisdição), caracterizado pelo fato de parte  das questões relativas à Administração Pública, especialmente as tributárias, serem reservadas  à  apreciação  definitiva  de  órgãos  do  Poder  Executivo,  aos  quais  são  conferidos  poderes  jurisdicionais. Trata­se de regra limitadora do processo administrativo, por decorrência lógica,  e dela  se  infere que  as  decisões  administrativas não  são definitivas  e  seu  cumprimento pode  depender de provimento judicial.  Assim,  em  face  de  reclamação  ou  recurso  administrativo  que  veiculem  pedido idêntico ao formulado em ação judicial, não se lhes dará seguimento, em homenagem  ao princípio em comento, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa do contribuinte. A  opção do sujeito passivo em submeter a controvérsia à tutela hegemônica do Poder Judiciário  faz  presumir  a  renúncia  ao  seu  direito  de  ver  apreciada  a  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Sendo  prerrogativa  inafastável  da  função  jurisdicional  dirimir  terminativamente  os  conflitos  de  interesse,  não  faz  sentido  discutir  a  mesma  matéria,  concomitantemente,  em  duas  instâncias.  A  eleição  da  via  judicial  impõe,  como  decorrência  lógica, o abortamento da instância administrativa.  Nesta linha lógica de pensamento, o Decreto­lei nº 1.737/79 assim dispôs:  “Art. 1º .................................  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000165/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.423  S3­TE02  Fl. 192          7 §2º.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto".  De maneira semelhante , a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) estatui  que:  “Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida  ,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.”  Optando, assim, o contribuinte por discutir em juízo certa matéria tributária,  esta escolha importa ou bem na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou bem  na desistência do recurso acaso interposto.  Tal entendimento se encontra também esposado na Súmula CARF nº 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.    Dessa forma, como bem consignado pela decisão recorrida, a opção pela  via  judicial  para  enfrentamento  da  questão  relativa  à  validade  da  Lei  nº  10.865/04  acarreta a renúncia da autuada ao seu direito de, especificamente quanto a essa matéria,  impugnar administrativamente o crédito tributário constituído de ofício, não cabendo o  seu conhecimento na presente seara.  Em  acordo  com  tal  posicionamento,  o  próprio  recorrente  anota  em  suas  razões  recursais  que  a  sua  impugnação  não  objetiva  tratar  da  matéria  apresentada  na  via  judicial, restringindo­se tão­somente à impossibilidade da empresa sofrer o seu lançamento por  tratar­se de mera antecipação de caixa.  Dessa  forma,  estando  o  recurso  voluntário  adstrito  a  considerações  sobre  a  sistemática  da  não­cumulatividade  –  matéria  não  posta  à  apreciação  judicial  –  cumpre­nos  emitir pronunciamento sobre esse tema.  Do regime de não­cumulatividade  Nesse ponto, deseja a recorrente, diante do alegado recolhimento integral do  PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, sem a utilização de créditos dessas contribuições  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000165/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.423  S3­TE02  Fl. 193          8 relativos às operações de importação por conta de provimento judicial  liminar, ver afastada a  presente exação por entender que haveria exigência em duplicidade desses créditos já insertos  no recolhimento efetuado.  Tal alegação, entretanto, não merece prosperar.   Aqui,  o  recorrente  confunde  a  aplicação  do  regime  de  não­cumulatividade,  invertendo­o,  ao  desejar  se  utilizar  de  recolhimentos  devidos  em  operações  posteriores  para  compensar débitos relativos a fatos geradores anteriores.  Valho­me  aqui  dos  esclarecedores  apontamentos  constantes  da  decisão  recorrida:  Ainda, caso venha a se confirmar a improcedência da exação em sede judicial,  não restará valor a ser devolvido à demandante, pois dos presentes autos evidencia­ se  que  a  autuada  não  efetuou  qualquer  recolhimento  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  para  a  Cofins  devidas  nas  operações  de  importação  em  trato.  Noutra  hipótese,  caso  seja  reformada  a  decisão  que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigasse  ao  recolhimento  das  contribuições,  ensejando,  por  conseguinte, o direito de o Fisco de exigi­las, poderá a contribuinte, após seu efetivo  recolhimento,  compensar  os  créditos  advindos  com  os  débitos  decorrentes  de  operações futuras; porém, no período de apuração dessas, conforme a sistemática da  não­cumulatividade prevista no citado artigo 15 da Lei nº 10.865/04.  Para maior clareza, vejamos o teor do indigitado dispositivo legal:  “Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:    (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)          I ­ bens adquiridos para revenda;         II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;          III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;         IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil  de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;          V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000165/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.423  S3­TE02  Fl. 194          9 § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos  efeitos desta Lei.  ......................................................” Negritei.  Portanto,  o  regime  da  não­cumulatividade  apresenta  uma  lógica  própria  consistente na utilização de créditos advindos de operações anteriores na apuração do quantum  posteriormente devido dessas contribuições.  Dessa  forma,  carece  de  amparo  legal  o  desejo  da  recorrente  em  tentar  se  utilizar  de  recolhimentos  devidos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  seu  faturamento  para  compensar  débitos  –  objetos  de  discussão  judicial  ­  relativos  a  importações  sujeitas  ao  pagamento dessas contribuições.  Assim, não vislumbro qualquer mácula na lavratura dos autos de infração em  comento  que  se  deram  com  o  objetivo  de  prevenir  o  crédito  tributário  –  cuja  exigibilidade  encontra­se suspensa por força de decisão judicial ­ dos efeitos da decadência.  Com efeito, o sujeito ativo deve adotar as cautelas necessárias para que o seu  crédito  não  se  extinga  por  decadência,  por  meio  dos  seus  órgãos  arrecadadores  ou  fiscalizadores.  Para  se  evitar  então  a  ocorrência  da  decadência,  a  constituição  do  crédito  tributário ocorre por meio da atividade de lançamento, definido pelo Código Tributário como  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  sendo  sua  omissão  passível  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (negritei)  Assim, a atividade de lançamento, estando definida em lei como obrigatória e  vinculada,  é  ato  unilateral  da  administração  tributária  que,  segundo  reza  a  Constituição  da  República, deve obediência ao princípio da legalidade.          Fl. 225DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11077.000165/2009­51  Acórdão n.º 3802­000.423  S3­TE02  Fl. 195          10 Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 226DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 19/04/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 16327.907563/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/05/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição.
Numero da decisão: 3201-010.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/05/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. Mesmo considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, há que se reconhecer que a grandeza faturamento ou receita bruta alcança o produto do exercício da atividade empresarial típica ou operacional da pessoa jurídica, abarcando, por conseguinte, a prestação remunerada de serviços bancários, bem como as receitas remuneradas decorrentes de operações ativas próprias de uma instituição financeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. CRUZAMENTO DE DADOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório se baseado nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo, na DCTF e no DARF, informações essas não retificadas antes da prolação do despacho decisório e de cujo cruzamento não se apurou o indébito alegado, afasta-se a ocorrência de nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa, pois que a autoridade administrativa agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Hélcio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 75 63 /2 01 2- 20 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907563/2012-20 Lafetá Reis, que negavam provimento nesses itens. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa davam provimento em maior extensão, para abranger os depósitos compulsórios no Banco Central. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.245, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.904270/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, aduzindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) a autoridade administrativa deveria tê-lo intimado previamente para apresentar informações e documentos acerca do indébito; b) houve recolhimento da contribuição em montante superior ao devido, pois, na base de cálculo, foram incluídas indevidamente receitas alheias ao faturamento ou à receita de vendas e/ou de prestação de serviços, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições cumulativas promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998; c) o entendimento de que o conceito de faturamento varia em função do objeto social de cada contribuinte gera um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária, não havendo, Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907563/2012-20 portanto, qualquer relação de identidade entre o conceito de faturamento e a atividade principal do contribuinte; d) desde o advento do Decreto-lei nº 1.598/1977, por força do seu art. 17, as receitas financeiras são consideradas receitas operacionais que compõem o lucro operacional, independentemente do objeto social da pessoa jurídica, isso em conformidade com o art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999); e) referida questão encontra-se pendente de decisão do STF (RE 609.096), com reconhecimento da existência de repercussão geral, razão pela qual o presente feito devia ser sobrestado até o trânsito em julgado da matéria, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF; f) na hipótese de se entender diferentemente, devia-se reconhecer ao menos parte do indébito, excluindo-se da base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: (i) despacho decisório, (ii) Pedido de Restituição, (iii) planilhas com identificação de contas, (iv) comprovantes de arrecadação, (v) Dacon e (vi) Balancete. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundamentando o acórdão nas seguintes constatações: (i) a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras, (ii) os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, (iii) o depósito compulsório rentável é uma fonte permanente de receita da instituição financeira e, como tal, tem natureza de receita operacional e (iv) inocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão fora prolatada com dados fornecidos pelo próprio interessado. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa de forma mais ampla, sendo ressaltada a previsão, em normas complementares da Receita Federal, da necessidade de intimação prévia à prolação de despacho decisório, bem como a não obrigatoriedade de retificação prévia da DCTF em face de pedido fundado em inconstitucionalidade de lei. Acrescentou-se, ainda, na peça recursal, o argumento de que o conceito de faturamento, nos termos defendidos pela Administração tributária, somente passou a existir com o advento da Lei nº 12.973/2014, previsão essa que não podia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua inserção no ordenamento jurídico. Quando do julgamento do Recurso Voluntário, esta turma ordinária o converteu em diligência à repartição de origem para que se intimasse o Recorrente para apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas com origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas referentes a recursos de terceiros. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907563/2012-20 Realizada a diligência, a autoridade fiscal registrou em relatório as seguintes constatações: 1) a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 foi proferida em processos envolvendo contribuintes que produzem mercadorias, que as fazem circular, ou prestadores de serviços, devendo tal decisão ser interpretada, no presente caso, considerando-se a realidade das instituições financeiras que prestam serviços financeiros; 2) o termo “serviço financeiro” abrange todo o tipo de prestação de esforços e conhecimentos de cunho financeiro, usualmente disponibilizados pelas instituições financeiras, abrangendo os ganhos auferidos pelas entidades bancárias em operações de intermediação financeira, bem como todas as atividades relacionadas a essa atividade- fim, como operações nos mercados à vista, a termo, de opções e de futuros organizados pelas Bolsas de Valores, de Mercadorias e Futuros, tais como compra e venda de títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e contratos vinculados a mercados de liquidação futura, dentre outras, todas elas sendo parte integrante da base de cálculo da contribuição; 3) não há como se confundirem as receitas financeiras obtidas pelas demais pessoas jurídicas decorrentes da aplicação de recursos disponíveis (receitas não relacionadas à atividade-fim desses entes jurídicos) com as receitas de intermediação financeira, com títulos de capitalização, títulos e valores mobiliários e receitas de aplicações interfinanceiras de liquidez e prêmios de seguros e corretagens oriundas da venda de seguros auferidas exclusivamente pelas sociedades seguradoras, instituições financeiras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de capitalização, sociedades gestoras de ativos, seguradoras e sociedades de arrendamento mercantil; 4) os dividendos e os juros sobre o capital próprio (JCP) pagos pelas sociedades nas quais os bancos detêm participações se relacionam, claramente, aos objetivos sociais perseguidos por bancos de investimentos ou bancos múltiplos, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição; 5) os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias; Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907563/2012-20 6) só as receitas de cunho não operacional, classificadas na conta nº 7.3.0.00.00-6 (receitas não operacionais) do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) podem ser excluídas da base imponível da contribuição. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo que, ao invés de intimá-lo para detalhar as suas receitas, nos termos determinados pela resolução desta turma julgadora, a autoridade administrativa restringiu sua atividade à defesa de uma tese de direito, com descumprimento da diligência determinada. Contudo, ainda de acordo com o contribuinte, inobstante o descumprimento da resolução, o Demonstrativo da Base de Cálculo da contribuição, os Balancetes juntados aos autos e o Manual de Normas do Sistema Financeiro – Cosif – possibilitavam a verificação de quais eram as receitas que possuíam “origem em aplicações financeiras de recursos próprios e aquelas aplicações financeiras referentes a recursos de terceiros”, que foi, justamente, o objetivo da diligência. Em sua manifestação, o contribuinte ainda repisa alguns dos argumentos de defesa do recurso, cita decisões do CARF que corroboram sua defesa e faz referência às chamadas “receitas residuais” (recuperação de encargos e despesas, rendas de aplicações no exterior, rendas de repasses interfinanceiros e outras rendas operacionais) que, segundo ele, não se enquadram no conceito de faturamento. Por fim, argumenta que, na Solução de Consulta nº 1.024/2016, a própria Receita Federal reconheceu a não incidência da contribuição em relação às receitas de atualização monetária de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras, registradas especificamente na conta contábil 7.1.9.99.00-9 (subconta 7.1.9.99.00.000023.3). Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu o acolhimento das conclusões do relatório de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao afastamento da preliminar de nulidade arguida e à exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907563/2012-20 instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca do despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Restituição de parcela da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. De início, deve-se registrar que, tanto na Manifestação de Inconformidade, quanto no Recurso Voluntário, o Recorrente centra sua defesa na conceituação e alcance do termo “faturamento”, ex vi da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 585.235, submetido à sistemática da repercussão geral, em que se reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, solicitando, alternativamente, que, caso sua compreensão do referido conceito não fosse acolhida por este colegiado, que ao menos se reconhecesse o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, bem como a remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. O Recorrente trouxe aos autos cópias de planilhas com identificação de contas, do Dacon e do Balancete, sem, contudo, apontar de forma direta e sem justificar que contas encontrar-se-iam, segundo o seu entendimento, fora do referido conceito de faturamento das instituições financeiras, fazendo referência genérica, apenas, às chamadas “receitas financeiras”, aduzindo serem tais receitas decorrentes de operações de intermediação financeira e concessão de crédito. Em planilhas apresentadas na primeira instância, o Recorrente aponta receitas de diferentes naturezas e origens agrupadas na rubrica “Receitas Operacionais”, estas distribuídas nos subgrupos “Rendas de operações de crédito”, “Rendas de Câmbio”, “Rendas de aplicações interfinanceiras de liquidez”, “Rendas de títulos e valores mobiliários”, “Rendas de prestação de serviços” e “Rendas de Participações”, bem como nas contas “Outras receitas operacionais”, “Receitas não operacionais”, “Outras adições” etc., englobando cada uma dessas rubricas muitas espécies de receitas, sem, contudo, indicar e justificar, direta e especificamente, quais dessas contas, de acordo com seu entendimento, estariam fora do conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições cumulativas, conclusão essa também não passível de obtenção na cópia do Dacon original também apresentada na primeira instância. Após a realização da diligência, o Recorrente traz aos autos informações adicionais acerca do seu pleito, indicando as contas referentes às aplicações financeiras de recursos próprios e de terceiros: -0 RENDAS DE APLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907563/2012-20 o 7.1.4.10.00-7 RENDAS DE APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS – Registrar as rendas de aplicações em operações compromissadas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.4.20.00-4 RENDAS DE APLICAÇÕES EM DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de depósitos interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. -3 RENDAS COM TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS o 7.1.5.10.00-0 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA - Registrar as rendas de títulos de renda fixa, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.15.00-5 – RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NO EXTERIOR - Registrar as rendas de aplicações em títulos e valores mobiliários, no exterior. o 7.1.5.20.00-7 RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL - Registrar as rendas de títulos de renda variável, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.40.00-1 RENDAS DE APLICAÇÕES EM FUNDO DE INVESTIMENTO - Registrar as rendas de fundos de investimento, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.5.75.00-7 - LUCROS COM TITULOS DE RENDA FIXA - Registrar os lucros apurados na venda definitiva de títulos de renda fixa. o 7.1.5.80.00-9 - RENDAS EM OPERACOES COM DERIVATIVOS - Registrar as rendas em operações com instrumentos financeiros derivativos de acordo com a modalidade, inclusive os ajustes positivos ao valor de mercado. Argumenta, ainda, o Recorrente, também após a realização da diligência, que “a conta contábil 7.1.9.99.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (e subcontas) é utilizada para a escrituração das demais rendas operacionais que constituem receita efetiva da instituição mas que não decorrem do exercício de suas atividades típicas, dentre as quais cita-se exemplificativamente as seguintes: 7.1.9.00.00-5 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS o 7.1.9.30.00-6 RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS - Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.40.00-3 - RENDAS DE APLICACOES NO EXTERIOR - Registrar o valor das receitas provenientes de aplicações de saldos disponíveis e em títulos e valores mobiliários, efetuadas no exterior. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907563/2012-20 o 7.1.9.80.00-1 – RENDAS DE REPASSES INTERFINANCEIROS - Registrar as rendas de repasses interfinanceiros, que constituam receita efetiva da instituição, no período. o 7.1.9.99.00-9 OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – Registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição, no período, para cuja escrituração não exista conta específica, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial, devendo a instituição manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza.” Segundo ele, amparando-se em posicionamento de ex-conselheiro registrado no acórdão nº 3401-002.873, “aludidas verbas são representativas de receitas residuais, como, aliás, descreve o próprio COSIF, (...) de maneira que não é possível classificá-las, para fins de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, como faturamento, na acepção até aqui defendida, consistente no somatório das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, razão pela qual entendo assistir razão ao contribuinte neste ponto”. Também defende a não inclusão na base de cálculo das receitas de atualização monetária de depósitos judiciais, nos termos da Solução de Consulta nº 1.024/2016, e as receitas relativas à recuperação de encargos e despesas, conforme decidido no acórdão nº 3201-004.445, de 27/11/2018. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Preliminarmente, o Recorrente aduz que a autoridade administrativa, antes de prolatar o despacho decisório, deveria tê-lo intimado para apresentar informações e documentos acerca do indébito, nos termos previstos na legislação tributária, sob pena de violação da regra prevista no art. 59 do Decreto nº 7.235/1972. 1 No entanto, tal argumento não se sustenta, pois o despacho decisório se baseou nas informações prestadas pelo próprio Recorrente na DCTF (contribuição devida no período – confissão de dívida) e no DARF (pagamento efetuado), de cujo cruzamento não se extraiu o alegado indébito. Logo, uma vez tendo o Recorrente se equivocado ao não retificar a DCTF para ajustar o débito confessado ao montante por ele considerado devido, não se pode imputar à autoridade administrativa o alegado cerceamento do direito de defesa, pois ela agiu em conformidade com as regras que regem a análise de pedidos de restituição. Além do mais, ao Recorrente restou assegurado o direito de impugnar a decisão no âmbito do processo administrativo fiscal, onde, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, é-lhe facultada a apresentação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possua. 1 Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907563/2012-20 Logo, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Quanto ao pedido alternativo do Recorrente de se reconhecer pelo menos o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros sem intermediação financeira, há que destacar que, conforme decisão contida no Acórdão 9303-005.051, a CSRF decidiu que “[não] se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros.” Sobre essa matéria, esta turma ordinária nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2012, 2013 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. RECEITAS OPERACIONAIS. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXCLUSÃO. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Entendimento exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-005.051. (Acórdão 3201-003.653, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 18/04/2018 – g,n.) Em relação às aplicações de recursos de terceiros sem intermediação financeira, o Recorrente faz um pedido genérico acerca de sua exclusão da base de cálculo, não tecendo, contudo, nem mesmo uma linha para identificar quais as rendas ou receitas discriminadas nas planilhas por ele apresentadas se enquadram nessa situação. Nesse sentido, acata-se neste voto a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), dada a não configuração de intermediação financeira. Quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central, este voto se alinha ao decidido no acórdão nº 3401-010.462, cuja ementa encontra-se transcrita acima, no sentido de que, “[no] caso de instituição financeira sujeita à apuração da Cofins Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907563/2012-20 sob o regime de incidência cumulativa, conforme disposto na Lei nº 9.718, de 1998, a remuneração decorrente de depósitos compulsórios no Banco Central do Brasil deve ser tributada pelas referidas contribuições, por se constituir em receita da atividade empresarial”. (g.n.) A autoridade administrativa, no relatório de diligência, muito bem se expressou ao tratar dessa questão, no sentido de que os depósitos compulsórios estão relacionados aos objetivos sociais inerentes às instituições financeiras, sendo o seu recolhimento compulsório um instrumento do Banco Central do Brasil (Bacen) que abarca os depósitos à vista, depósitos a prazo (Certificados de Depósito Bancário - CDB - e Recibos de Depósitos Bancários - RDB) e as aplicações em poupança, cujo objetivo precípuo é o controle da quantidade de moeda em circulação na economia, com vistas ao controle da inflação e à manutenção da estabilidade financeira, provendo as instituições financeiras de um “colchão de liquidez” que pode ser utilizada em momentos de crise, estando a remuneração paga pelo Bacen vinculada aos objetivos sociais perseguidos pelas entidades bancárias. Por fim, registre-se que, no âmbito do RE 609.096, o STF reconheceu a repercussão geral relativamente ao conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de incidência das contribuições cumulativas, mas até a presente data, não se tem uma decisão definitiva de mérito. Em 18/12/2022, o relator do RE 609.096, Ministro Ricardo Lewandowiski, único a votar na ocasião (o Ministro Dias Toffoli pediu vista), fixou a seguinte tese: "O conceito de faturamento como base de cálculo para a cobrança do PIS e da COFINS, em face das instituições financeiras, é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito proveniente da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998" (g.n.). Nota-se que a decisão do relator é por demais ampla, alcançando a receita proveniente das atividades centrais de toda instituição financeira (atividades bancárias, financeira e de crédito), receita essa decorrente, dentre outras atividades, da prestação de serviços ou de produtos e serviços, definição essa que, pelo menos em tese (já que ainda não se tem a discriminação das diferentes prestações de serviços), vai ao encontro do entendimento defendido neste voto. Em seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowiski reportou-se ao voto do Ministro Moreira Alves, que, ao julgar a ADC 1, declarou a constitucionalidade da Cofins, reafirmando o entendimento do Ministro Ilmar Galvão, em julgado semelhante (RE 150.764), que tratava do precursor Finsocial, cujo teor é o seguinte: “[o] conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e mercadorias e serviços ‘coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, sempre foi entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1º da Lei 187/36)’” (g.n.) Mais à frente no seu voto, o relator assim se expressou: (...) é possível inferir que a atividade bancária, financeira e creditícia, em que figure pessoa física ou jurídica na condição de destinatária final, a qual tem Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907563/2012-20 origem em uma relação de consumo, pode ser caracterizada como venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, mesmo que, quanto a esta, não se emita uma fatura. Isso significa que a receita proveniente de tais produtos ou serviços integra o faturamento. (g.n.) O Ministro Relator também fez referência ao voto do Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do RE 659.412, cujo teor é o seguinte: “É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a locação de bens móveis, considerado que o resultado econômico dessa atividade coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal” (g.n.) O Ministro Relator ainda se vale do item 15 da Lei Complementar (LC) nº 116/2203, que dispõe sobre o ISS, para concluir que “as instituições financeiras auferem receitas que se amoldam ao conceito de faturamento, decorrente da venda de bens e da prestação de serviços, eis que são prestadoras de serviços.” No referido item, encontram-se relacionados os subitens 15.1 a 15.18, em que é possível verificar que o conceito de “prestação de serviços” pelas instituições financeiras é assaz amplo e diversificado, destacando-se, por ora, os serviços de câmbio, arrendamento mercantil, crédito imobiliário, contrato de crédito etc., não se restringindo, portanto, ao alcance restritivo pretendido pelo Recorrente. É excluído do conceito de prestação de serviços, pelo Ministro Relator, em conformidade com a LC 116/2003, somente “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras” A exclusão supra refere-se a “valores” e não a “rendas”, situação essa em que se pode concluir que as rendas auferidas pela instituição financeira a partir de sua interveniência na administração de fundos de terceiros são tributadas pelas contribuições cumulativas, excetuando-se o capital que se encontra sob sua custódia. Nesse contexto, vislumbra-se que, se não houver uma discussão mais ampla no Plenário do STF sobre o conceito de faturamento das instituições financeiras para fins de tributação das contribuições cumulativas, para além do que restou consignado no voto do Ministro Relator, de forma mais detalhada, dúvidas remanescerão acerca dessa matéria, restando ao intérprete e/ou aplicador das normas tributárias extrair da regra genérica a exegese aplicável a cada caso. Quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição da recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em sessão de julgamento, a maioria desta Turma Julgadora divergiu parcialmente do i. Relator quanto à possibilidade de a Recorrente - Instituição Financeira – excluir da base de cálculo das contribuições – os valores relativos à Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907563/2012-20 “recuperação de encargos e despesas” e a “atualização monetária dos depósitos judiciais”. Considerando que as Instituições Financeiras sujeitam-se à apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, é certo que a base de cálculo destas contribuições devem abranger, apenas, o que restar configurado como receita própria de sua atividade (receitas operacionais). Pois bem. As instituições financeiras são reguladas no país pelo Banco Central do Brasil e, como tal, devem observar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), criado com a edição da Circular 1.273, em 29 de dezembro de 1987, com o objetivo de unificar e uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras. O Capítulo 1 do COSIF estabelece as Normas Básicas, os princípios, critérios e procedimentos contábeis que devem ser utilizados por todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O item 17 do Capítulo 1 trata das "Receitas e Despesas" e a devida classificação: 1. Classificação 1 Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. (Circ 1273) 2 As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto as despesas correspondem às despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. (Circ 1273) 3 As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (Circ 1273) 4 As despesas operacionais decorrem de gastos relacionados às atividades típicas e habituais da instituição. (Circ 1273) 5 As receitas não operacionais provêm de remunerações eventuais, não relacionadas com as operações típicas da instituição. (Circ 1273) 6 Os gastos não relacionados às atividades típicas e habituais da instituição constituem despesas não operacionais. (Circ 1273) 7 Os ganhos e perdas de capital correspondem a eventos que independem de atos de gestão patrimonial. (Circ 1273) 8 As gratificações pagas a empregados e administradores e as contribuições para instituições de assistência ou previdência de empregados contabilizamse como despesas operacionais, quando concedidas por valor fixo, verba ou percentual da folha de pagamento ou critérios assemelhados, independentemente da existência de lucros. (Circ 1273) 9 Classificam-se como participações estatutárias nos lucros somente aquelas participações, gratificações e contribuições que legal, estatutária ou contratualmente devam ser apuradas por uma porcentagem do lucro ou, pelo menos, subordinem-se à sua existência. (Circ 1273) 10 Em relação aos títulos genéricos de receitas e despesas, tais como OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS e Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907563/2012-20 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, a instituição deve adotar subtítulos de uso interno para identificar a natureza dos lançamentos efetivados. (Circ 1273) Logo, não precisamos de maiores aprofundamentos acerca daquilo que se deve ter como receita operacional das instituições financeiras: são aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais O Capítulo 2 do COSIF, a seu turno, apresenta o Elenco de Contas, ou seja as contas integrantes do plano contábil e respectivas funções. Deste capítulo extraio as contas em exame, acrescidas das respectivas funções, conforme plano de contas extraído do sítio do Banco Central do Brasil: 7 CONTAS DE RESULTADO CREDORAS 7.1 - RECEITAS OPERACIONAIS 7.1.9.30.00-6 Título: RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS Função: Registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ressarcimentos de despesas de telefone - Ressarcimentos de despesas de telex - Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas - Recuperação de despesas de depósito - Recuperação de Multas da Compensação Base normativa: (Circ 1273) 7.1.9.99.00-9 Título: OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS Função: registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição no período, para as quais não haja conta específica para escrituração, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial. Na escrituração nesse título, a instituição deve manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. Base normativa: IN BCB nº 273/2022 É preciso destacar que na hipótese específica ora examinada, em que tratamos da 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS, muito embora esteja, indubitavelmente, inserida no grupo de receita operacional, deve ser examinada com maior cautela. Nesse aspecto, valho-me da fundamentação apresentada pelo então Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no seu voto apresentado no Processo nº Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907563/2012-20 10980.901854/201567, Acórdão nº 3402-004.434, de 26 de setembro de 2017, que se amolda com perfeição à hipótese dos autos: III.a Das rubricas contábeis passíveis de exclusão 39. Dentre as rubricas contábeis glosadas pela fiscalização é possível constatar que algumas delas são típicas hipóteses de exclusão da receita bruta. É o caso dos seguintes registros: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. (...) 43. Já em relação à (ii) recuperação de encargos e despesas o que se tem é a recuperação de valores adiantados pela recorrente em favor dos seus clientes. Por outro giro verbal, a recuperação desses importes nada mais é do que uma recomposição patrimonial da recorrente, não configurando, pois, uma riqueza nova, o que impede a incidência da contribuição em tela por não se amoldar ao conceito de receita. Trata-se de mero ingresso, mas não de receita, exatamente como desenvolvido no tópico imediatamente anterior do presente voto. 44. Diante de tais considerações, encaminho o presente voto para afastar as glosas perpetradas pela fiscalização sobre as seguintes rubricas contábeis: (i) recuperação de créditos baixados como prejuízos, (ii) recuperação de encargos e despesas, e, ainda, (iii) reversão de provisões. Logo, não há dúvidas de que os valores registrados na conta contábil 7.1.9.30.00-6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS não pode ser considerada receita própria da instituição financeira, afastando-se, assim, a caráter operacional, base de cálculo das contribuições nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998. Já no que se refere à Conta Contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, trata-se, de igual modo, de receita que, embora registrada como operacional, destina-se a lançamentos residuais. Logo, é imprescindível o exame acerca da natureza dos registros nela comportados para se aferir, efetivamente, o seu caráter operacional ou não. A própria RFB, em sede de Solução de Consulta, já se manifestou exatamente sobre os registros correspondentes às atualizações de depósitos judiciais, como, por exemplo, por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 nº1024, DE 07 DE ABRIL DE 2016: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Cofins, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152 , DE 17 DE JUNHO DE 2015. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907563/2012-20 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. Ainda que não se refira a ato interpretativo de caráter vinculante, a sua fundamentação é de todo pertinente à hipótese dos autos, como se depreende da ementa supra. Por estas razões, portanto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em maior extensão relativamente ao voto do d. Relator, para excluir, da base de cálculo da contribuição, também os ingressos provenientes da recuperação de encargos e despesas (conta contábil 7.1.9.30.00- 6 - RECUPERACAO DE ENCARGOS E DESPESAS) e a atualização monetária dos depósitos judiciais (conta contábil 7.1.9.99.00-9 - OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, subconta 7.1.9.99.00.000023.3 - RECEITAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios (aplicações financeiras de recursos próprios em renda fixa, fundos de investimento e renda variável), considerados como recursos próprios somente o dinheiro em caixa que não seja de origem de terceiros, que não tenha conexão com serviços prestados ou tarifas cobradas pela instituição financeira e aquelas receitas resultantes das aplicações dos recursos próprios do Patrimônio Líquido; (ii) excluir da base de cálculo da contribuição a recuperação de encargos e despesas e a atualização monetária dos depósitos judiciais. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907563/2012-20 Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36216.000055/2006-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INOCORRÊNCIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO DECADÊNCIA. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3- É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 8 do STF. Termo Inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. 4- Nos termos do art. 31 da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês. 5- Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definida pelo § 3º do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.418
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1999; II) por maioria de votos declarou-se, também, a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos somente até a competência 11/1999. III) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Sm* 751683 Fls. 544 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?ç- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36216.000055/2006-35 Recurso n° 146.691 Voluntário Matéria RETENÇÃO Acórdão n° 206-01.418 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente BASF S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO D,E MÃO DE OBRA. INOCORRÊNCIA. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO DECADÊNCIA. I- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. Termo Inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. e3/4.9 4 2° CC/MF Sexta Câmara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36216.000055/2006-35 Braslfia, 217/ 41." /0 411. CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.418 In? ar n F1s. 545 Mana do Fátima Fe tia' •• a - o Metr. Soamo 751683 4- Nos termos do art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês. 5- Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definida pelo § 30 do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1999; II) por maioria de votos declarou-se, também, a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos somente até a competência 11/1999. III) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente (b0A-C CLEUSA VIEIRA.)(ECTUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°36216.000055/2006-35 CCO2/C06 Acórdão n°206-01.418 2° CC/MF - Sexta C &e • ara Fls. 546 CONFERE C M O ORIGINAL Brasília 2, R. s, •• cer Mana de Fátima F: - a o Matr. Slape 751693 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 57/60, refere-se às contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 02/1999 a 05/2003, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Segundo o Relatório Fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos efetuados a empresa RODOJAN TRANSPORTES LTDA. CNPJ n° 43.566.686/0001-95, pelos serviços de transporte de carga prestados à BASF S/A, como não houve especificação dos estabelecimentos tomadores de serviços, para fins de levantamento foi considerado o estabelecimento matriz (CNPJ 48.539.407/0001-18); um dos serviços descritos é de frete. Serviu de base para emissão da presente NFLD os registros contábeis apresentados via magnético, as cópias das notas fiscais/faturas/recibos de prestação de serviços apresentadas. Informou, ainda, o citado Relatório Fiscal que os serviços prestados pela empresa RODOJAN TRANSPORTES LTDA se enquadram de acordo com o art. 100, §§ 1°,2° e 3° da Instrução Normativa 71/2002, que revogou a Ordem de Serviço n° 209/99; que os serviços foram tomados periodicamente, constituindo-se uma necessidade permanente, isto é dentro do conceito de cessão de mão-de-obra. De fato, as notas fiscais são emitidas para, praticamente, todos os meses, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. Além disso, observou-se que a empresa está sempre a disposição da BASF S/A. Informou, outrossim, que o presente lançamento teve como base de cálculo 30% do valor bruto da nota fiscal de serviços, conforme art. 106, inciso II da IN n° 71/2003, pois na apresentação da descrição dos pedidos apresentados houve a previsão de fornecimento de material ou equipamento. Os pagamentos dos serviços, juntamente com as aliquotas aplicadas, constam do Relatório "Discriminativo Analítico do Débito". O crédito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais". Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua defesa, trazendo dentre outras, as alegações de que a atividade contratada (transporte de cargas) não teve como objeto a cessão de mão-de-obra; que para aplicação da retenção de 11% é necessário que haja cessão de mão-de-obra de acordo com sua definição legal. Trouxe à colação, diversos julgados do STJ sobre a matéria e por último argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e concluiu requerendo seja declarada insubsistente a Notificação Fiscal de lançamento de Débito —NFLD, desconstituindo-se o crédito tributário apurado. Juntou aos autos cópia do contrato de prestação de serviços (fls 91/107); cópias de julgados do STJ, sobre o assunto (fls.108/187); outros documentos da empresa contratada (fls.188/224). A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo, por meio da Decisão-Notificação n° 21.434.4/0079/2006, julgou procedente o lançamento, cuja decisão trouxe a seguinte ementa: 3 r CC/MF - Sexta Ciírnara CONFERE Brasília 2/1/ / COMO ORIGINAL ÉS` esésProcesso n°36216.000055/2006-35 CCO2/C06Plar Ackdâo n.°206-01.418 Mana de Fatima e ira de CarValhO Fls. 547 Matr. Siape 751653 "DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EMPRESA CONTRATANTE. PRAZO PARA APRESEIVTAÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. Comprovada a cessão de mão-de-obra a empresa contratante dos serviços assim executados é obrigada a reter 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo e é obrigada a recolher o valor retido à previdência Social, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento. É obrigatória a retenção de 11% na contratação dos serviços de transportes, caso executados mediante cessão de mão-de-obra, no período até 05/2003. Indefiro o prazo para apresentação de documentos por não estarem configuradas as hipóteses legais que permitem a apresentação de prova documental após a impugnação. Os acréscimos legais são cobrados em virtude de determinação legal de caráter irrelevável. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, donde se destaca, em síntese, o seguinte: Que a recorrente , por ocasião de sua impugnação, requereu inicialmente a dilação do prazo para juntada de documentos e aditamento à defesa, vez que, considerando que a mesma fora autuada em época de férias coletivas, o que implicava em dificuldades na localização dos documentos. Tais documentos visavam demonstrar que nada é devido ao Instituto Previdenciária, vez que a prestadora de serviços recolheu a totalidade dos tributos sem efetuar abatimento da retenção de 11% na sua GFIP, mesmo porque, nunca foi o caso de retenção. Que contrariamente ao entendido pelo Ilm° Auditor Fiscal, e pelo d. Agente Fiscal, nunca houve prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra; que o d. agente fiscal não se baseou em qualquer contrato para verificar se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços em suas dependências ou em locais por este indicados; A recorrente esclarece que possui contrato com a empresa, o qual demonstra que o serviço prestado trata-se apenas de transporte de produtos, sendo certo que não há sequer como argumentar a existência de cessão de mão-de-obra nesta contratação. Que a contratada somente transporta produtos de propriedade da contratante, podendo, inclusive, prestar este tipo de serviço simultaneamente para várias empresas, que a presunção somente pode ser contrária à presunção do d. agente fiscal, de que não há que se cogitar na existência de cessão de mão-de-obra, requisito básico pra a aplicação da retenção de (h 4 2° CC/MF - Sexta Ceai CONFERE COM O ORIGINaAI-. Processo n° 36216.000055/2006-35 Brasília 29 17 Z O CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.418 111 Pkkr, Maria de Fatima - Fls. 548a •• arva o Matr. Sinta 751683 11%, que a prestação simultânea de serviços a mais de um tomador, por si só já afastaria o entendimento de se tratar a contratação de cessão de mão-de-obra; Que a contratada não coloca empregados seus, sob o poder de comando do tomador, de forma continua; que a empresa contratada tem como objeto, a prestação de transporte de produtos; que esses serviços são prestados de forma eventual; que a empresa contratada não é oferecedora de mão-de-obra, mas realiza serviços de transporte de carga; Além desses argumentos, faz um histórico sobre a retenção, ressaltando que o dispositivo legal que trata a matéria deveria ser interpretado observando-se de plano a premissa que os serviços somente estariam sujeitos à retenção "quando executados mediante cessão de mão-de-obra", como definida no § 3° do art. 31 da Lei n°8212/91. Para corroborar sua tese, a recorrente citou Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transcreveu algumas delas. Argumentou, ainda, que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para a Previdência Social, sem efetivar a compensação dos 11%, conforme documentos juntados aos autos. Por derradeiro, argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, uma vez que essa forma de cálculo não se encontra prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta da lei formal, ofendendo-se deste modo, o art. 150, I da Constituição Federal, combinado com o art. 97, inciso V do CTN. Requereu a desconstituição do lançamento e débito objeto da presente e o devido arquivamento do presente processo. Juntou aos autos, Extratos dos Andamentos Processuais e Certidões de Objeto e Pé, das decisões citadas no presente recurso ( fls. 287/305). Foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls. 286. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo ofereceu contra-razões, alegando que os argumentos ora apresentados já foram devidamente apreciados quando da emissão da Decisão recorrida. Estes autos foram objeto de julgamento pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS, que por meio do Voto Divergente Vencedor, Decisão n° 293/2006, o Julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade lançadora informasse se os contratos objeto da presente NFLD seriam aqueles juntados pela Recorrente, caso não sejam, que juntasse cópias desses contratos, bem como das notas fiscais referentes aos serviços prestados. Em cumprimento ao solicitado foram juntados os documentos de fls.326/498. Consta a informação fiscal de que a fiscalização efetuou diligência na empresa que apresentou contrato de prestação de serviços e aditamento com a empresa RODOJAN TRANSPORTES LTDA. O contrato tinha como contratante a empresa GLASURIT DO BRASIL LIMITADA CNPJ 59.104.414/0001-03 (fls. 361/377), vigorando a partir de 16/04/1991 por prazo indeterminado. Esclareceu que a fiscalização aceitou o referido contrato devido à incorporação da empresa GLASURIT pela BASF. Que a fiscalização analisou os documentos apresentados, verificando que nada fez alterar o levantamento anteriormente efetuado, mantendo, portanto, o débito em sua integra. 2* CC/MF - Sexta Can .•• ,é r CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36216.000055/2006-35 Brasília, -' siaá 94 Maria Se Falun - s• evalho CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.418 nAC-17771 Fls. 549 Matr. Siam 751683 A empresa, intimada do resultado da diligência, manifestou-se no sentido de ratificar as razões anteriormente apresentadas alegando que deveria restar demonstrado de forma minuciosa, detalhada que os serviços prestados efetivamente se enquadravam na previsão legal de cessão de mão-de-obra, com a exposição dos motivos que formaram sua convicção, tudo de forma a permitir à E. Câmara uma melhor visualização e conteitualização da situação levantada, e assim julgar com a imparcialidade que lhe compete. Que no relatório referente ao resultado da diligência, somente constatou que foram verificados os contratos e o conhecimento de transportes e que o débito foi mantido em sua integralidade. É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Antes de procedermos à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de inconstitucionalidade trazida pela recorrente, quanto à aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora. Alega a Recorrente que a forma de cálculo da SELIC não se encontra prevista em lei, o que ofende o art. 150, inciso I da Constituição, combinado com o art. 97, inciso V do CTN e que por outro lado, encontra-se no art. 161 do CTN, a norma que determina que os tributos não integralmente quitados serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, exceto dispositivo contrário. Nesse sentido vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação específica, em plena vigência, conforme fimdamentada no artigo 34 da Lei n° 8212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável." Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstiWcionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. 6 2° CC/MF - C.G.ara Processo n°36216.000055/2006-35 CONFE Sexta : RE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.418 Brasilia, ,24_/1/ Fls. 550 offlee Marsa de Fátima Fura de Canta O Mak. Siai:4/751683 DA DECADÊNCIA Não obstante a contribuinte não ter suscitada em suas razões, impõe reconhecer de oficio a decadência parcial do crédito previdenciário ora exigido, por tratar-se de matéria de ordem pública, conforme demonstraremos adiante. Nesse sentido vale esclarecer que até a seção de julgamento realizada no mês de maio/2008, esta Câmara de Julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho, de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante ri° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a l Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. • TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CIN, ART. 150,5 49.PRECEDENTES DA I° SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTIV, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade (‘) 7 • 2• CC/MF - Sexta Cãs- .4.-a • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36216.000055/2006-35 Brasilia 29', 03 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.418 Maria de Fátima amem de Carvalho Fls. 551 mate. Sime 751693 assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a 'contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 2 I6.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CT1V. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.9221SC, DJ 11.10.2007, a 1 3 Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C71V, ART. 173, I); (8) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CT1V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato cs 20 CC/MF - Sexta C“-• • •ara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 209 / Processo n° 36216.000055/2006-35 endi CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.418 Maria cie Fatima er eira cie Carvalho Fls. 552Mak Siam 751683 em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 5. 4° do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CM. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tri butá rias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por pane do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011). "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme ff 4o do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao C77V, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a rega do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. (I) 9 r CC/MF - Sexta Ci . ..ara CONFERE COM O ORIGINAL. "2sti/ Processo n° 36216.000 Brasilia 055/2006-35 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.418 Mana de Fátima de arvaiho Rs. 553Matr. Slape 751683 Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 16/12/2005, as contribuições apuradas referentes ao período de 02/1999 a 11/2000 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque devem ser excluídas do presente lançamento. Superadas as preliminares suscita e argüida de oficio, passo à análise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 57/60, refere-se às contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 02/1999 a 05/2003, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n°8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. "Art. 31 - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de contrato temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5'do art. 33. 5 (..). § 3 0 -para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." A obrigatoriedade da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, está prevista no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, abaixo transcrito, que estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, que confere a esse tomador o dever de antecipar o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração percebida pelos segurados da prestadora, na execução dos serviços contratados. Nesse contexto não é licito à empresa alegar omissão para se eximir do recolhimento da importância retida nos termos do art. 31, capta da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 33 § 5°, in verbis: Art. 33 § - 50 O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei." Por força do referido dispositivo legal, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra passou a ser responsável tributário pelo recolhimento das contribuições sociais decorrentes da prestação de serviços na razão de 11% sobre o valor bruto 6ki)o CC/MP - Sexta CA ara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36216.00005512006-35 Brasília, .4/ 40'"-a / CCO2/C06 Maria 06/0Fantri ln. sal arpas ;45t6:g8 3 firvalho Acórdão n.°206-01.418 Fls. 554 da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assim a legislação previdenciária lhe comina a responsabilidade pela arrecadação das respectivas contribuições sociais na forma de retenção e, tendo descumprido tal obrigação, toma-se responsável pela importância que deixou de arrecadar. É cediço que a Lei n°9.711/98 que alterou o art. 31 da Lei n° 8.212/91, com eficácia a partir de 02/1999, estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços mediante cessão de mão-de-obra, relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, cujo contribuinte é a empresa prestadora de serviços e cujo fundamento legal é a autorização contida no art. 128 do Código Tributário Nacional. Assim, o instituto da Retenção é uma "hipótese de substituição tributária, cuja criação é autorizada pelo art. 128 do CTN, que permite ao legislador estabelecer hipóteses de responsabilidade tributária, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, terceiro este que passa, então, a ser sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável (art. 121, parágrafo único, II, do CTN). Neste sentido o Pleno do STF, em sessão realizada em 03/11/2004, julgando o RE 393.946/MG, assentou entendimento no sentido de que a Lei 9.711/98 apenas criou nova sistemática de arrecadação, tornando as empresas tomadoras de serviços responsáveis tributárias pelo regime de substituição tributária, sem afetar a base de cálculo ou a aliquota da Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamento. A título elucidativo, destaco a ementa que resumiu o referido julgado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREV1DENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Lei 8.212/91, art. 31, com a redação da Lei 9.711/98. I - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto no art. 150, § 7', art. 150, IV, art. 195, § 4", art. 154. I, e art. 148. - R.E. conhecido e improvido." Vale destacar parte do voto condutor no Recurso Especial n° 695.458 - SP, da lavra da Ministra ELIANA CALMON: "Verifica-se a criação de um sistema eclético de recolhimento, onde o tomador desconta parte do devido à Previdência em razão do serviço locado, responsabilizando-se pelo recolhimento, com destaque na nota fiscal ou na fatura, para então fazer-se o abatimento pela fornecedora da mão-de-obra, quando do recolhimento incidente sobre a folha de salário. Observe-se que não se alterou aliquota ou base de cálculo, apenas adiantou-se parte do recolhimento. 4 2° CC/MF - Sexta CL.- CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36216.000055/2006-35 Brasília, a/O / ° CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.418 Maria da Fátima a Fls. 555 MIM. Sisas 7b1693 E para evitar perplexidades, os parágrafos do novo comando normativo deram a solução para o encontro de contas, ou seja, compensação do devido sobre a folha de salário, calculado em sua integra, com o objeto do adiantamento. E o 20 do referido dispositivo foi além para permitir a restituição de eventual saldo remanescente à empresa locadora de mão-de-obra, caso o adiantamento fosse maior do que o valor a pagar à previdência. Entendo que a sistemática utilizada obedeceu inteiramente ao disposto no art. 128 do C77V, o qual não foi maculado em nenhum passo. Por outro ângulo, temos que não se alterou a fonte de custeio ou a base de cálculo, porque a incidência não é sobre a fatura ou a nota fiscal, mas sim sobre afolha de salário, porque a fatura serve apenas de base para o adiantamento. "(grifo nosso). Portanto inconteste é a obrigação previdenciária da empresa tomadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra, ficando diretamente responsável pelo que deixar de recolher. Justamente, pelo fato de o contratante passar a ser sujeito passivo da obrigação previdenciária, torna-se irrelevante, para fins de aferição do cumprimento da obrigação principal , o fato de a prestadora ter ou não efetuado o recolhimento das suas contribuições sobre a folha de pagamento. A figura da substituição tributaria existe, justamente, para atender a princípios da racionalização e efetividade da tributação, ora simplificando os procedimentos, ora diminuindo as possibilidades de inadimplemento e ampliando as garantias de recebimento do crédito. Não se tem aqui a instituição de nova contribuição" (in Paulsen Leandro, Direito Tributário, 68 edição, Livraria do Advogado Editora, p. 937). Todavia, para que haja a retenção instituída no caput do citado artigo 31, a própria lei cuidou de eliminar quaisquer dúvidas acerca de sua aplicação, quando no seu § terceiro traz a definição de cessão de mão de obra. Nessa mesma direção, a exemplo do que estabelece o § 4° do citado artigo, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, estabeleceu nos incisos do § 2° do art. 219, uma série de serviços que se executados mediante cessão de mão-de-obra estarão sujeitos à retenção. Nesse sentido, é importante esclarecer que para que haja a retenção, não basta que o serviço esteja relacionado no § 2° do art. 219 do RPS, acima mencionado, é necessário, antes que seja demonstrada, pela autoridade lançadora, nos autos do procedimento fiscal, efetivamente a ocorrência de mão-de-obra cedida, da forma como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. Esclareça-se por oportuno que todos os entendimentos se convergem no mesmo sentido de que para haver a retenção é imprescindível a demonstração da cessão de mão-de-obra. Com relação aos serviços de transporte de carga, o que muito se discutia e ainda se discute é a possibilidade ou não de tais serviços serem executados mediante cessão de mão de obra. A meu ver, não houve nenhuma modificação da legislação nesse sentido, quando o Decreto n° 4.729/2003, excluiu do rol do § 2° do artigo 219, o serviço transporte de carga. 4idi 12 r CO/MF - Sexta C; P.: al tara CONFERE COMO ORIGINAL• Processo n° 36216.000055/2006-35 Brasília CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.418 Maria do Fatima erreer•ary o Eis. 556 Metr. Sapas 751693 Entendo que o que houve foi tão somente o reconhecimento pelo novo decreto de que na prestação desse serviço, pela própria natureza, não configura a cessão de mão-de-obra. Estas questões, aliás, foram sobejamente debatidas nos presentes autos, porém, como se vê, todos os entendimentos convergem na mesma direção, como já dito, de que é imprescindível a demonstração efetiva da cessão da mão-de-obra, o que inclusive motivou a conversão do julgamento em diligência, justamente para que fosse demonstrada a configuração da mão de obra cedida. De sorte que, independentemente de se fazer retroagir os efeitos do Decreto n° 4.729/2003, resta evidente e indiscutível, a conclusão de que para que haja a aplicação da retenção é necessário que os serviços contratados sejam executados mediante a cessão de mão- de-obra; que não basta apenas a afirmação pela autoridade lançadora, mas sua demonstração efetiva, na forma definida no citado § 3° do art. 31 da Lei n°8212/91. É imperioso restar demonstrada pela fiscalização, a colocação, pela contratada, de segurados à disposição da contratante, que realizem trabalhos contínuos, em suas dependências ou nas de terceiros; e ainda que os empregados fiquem sob o comando do contratante. O que no presente caso não ocorreu, até porque, conforme se verifica dos autos, a contratada realizou serviços de transporte de carga, efetuando fretes para a contratante, não se verificando nesses serviços a colocação de mão-de-obra à disposição do contratante. Registre-se, por oportuno, que a diligência realizada para esse fim não logrou êxito, em demonstrar a efetiva cessão da mão-de-obra, uma vez que os documentos juntados e o relatório da diligência, nada acrescentaram aos elementos já constantes dos presentes autos. Por fim, não sendo configurada, nos termos da legislação pertinente, a cessão de mão-de-obra, não cabe aplicação da retenção prevista no caput do artigo 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da SELIC, suscitada, declarar de oficio a decadência em relação ao período de 02/1999 a 11/2000, nos termos do artigo 150 § 4° do CTN e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando, em conseqüência, a Decisão—Notificação — DN n° 21.434.4/0079/2006. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 CLEUSA VIEIRA DE OUZA 13

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Numero do processo: 35043.001309/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/12/2001 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — LICENÇA PRÊMIO E FOLGA CONVERTIDAS EM PECÚNIA — INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO A licença prêmio e a folga pagas em pecúnia, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento de oficio onde não há pagamento antecipado da contribuição, aplica-se o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-000.614
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração para acatar a preliminar de decadência de parte do período com fundamento no artigo 173, I do CTN, nos termos do voto da relatora, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/12/2001 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — LICENÇA PRÊMIO E FOLGA CONVERTIDAS EM PECÚNIA — INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO A licença prêmio e a folga pagas em pecúnia, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento de oficio onde não há pagamento antecipado da contribuição, aplica-se o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. Embargos Acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . _ ACORDAM os membros da 3' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração para acatar a preliminar de decadência d parte do período com fundamento no artigo 173, I do CTN, nos termos do voto da relatora, nc . n n o Conselheiro Edgar Silva Vidal. JULIO SAR,ItAIEIRA GOMES President i -3-.-. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora ... Participaram do julgamento os conselheiros; Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). _ 2 _ Processo n°35043.001309/2007-80 S2-C3T1 Acórdão n.° 201-00.614 Fl. 270 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 206-01.309 (fls. 254 a 261), da extinta Sexta Câmara do Conselho de Contribuintes, que conheceu do recurso interposto pela notificada e negou-lhe provimento por maioria, nos termos do voto vencedor de fls. 260/261. A embargante alega que, ao aplicar a regra do artigo 150, § 4 0 , do CTN e reconhecer a decadência das contribuiçóes lançadas, deve o julgador identificar os elementos constantes dos autos que permitiram a conclusão de que houve o pagamento antecipado. É o relatório. • • 3 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Com fulcro no art. 57°, § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, a Fazenda Nacional opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração contra o Acórdão n° 206-01.309, de 04 de setembro de 2008. Quanto à admissibilidade dos embargos, vale esclarecer que, diante das considerações apresentadas pela PGFN, entendo que restou caracterizada a omissão apontada pela Embargante. De fato, verifica-se que o Relator do acórdão embargado aplicou o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4 0, mesmo não tendo havido recolhimento antecipado de contribuições previdenciárias e o voto vencedor, que negou provimento ao recurso, foi omisso em relação à aplicação do prazo decadencial. No entanto, o fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é o pagamento de verbas que a empresa entendia como não integrantes da base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, no caso em comento, trata-se de lançamento de oficio onde não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; JJ - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A NFLD foi consolidada em 13/03/2006, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu em 14/03/2006, sendo que o débito se refere às competências 01/2001, 04/2001 e 12/2001. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que não se operara a decadência do direito de constituição do crédito lançado por meio da NFLD em tela, já que a contagem do prazo iniciou-se em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas. 4 Processo n°35043.001309/2007-80 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.614 Fl. 271 Assim, manifesto-me por acolher os embargos opostos pela Procuradoria, com fulcro no art. nos arts. 64 e 65, da Portaria 256, de 22/06/09, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para suprir a omissão apontada e aplicar a decadência prevista no artigo 173, do CTN, transcrito acima. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora • 5

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Numero do processo: 16327.720715/2015-24
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Diante de situações fáticas semelhantes, uma vez demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária e atendidos os demais pressupostos regimentais, deve o Recurso Especial ser conhecido. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, é possível o lançamento de ofício, realizado para fins de prevenção da decadência, com o expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. DECISÃO JUDICIAL. EFEITO REPETITIVO. INOCORRÊNCIA. No julgamento proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956-SP, não foi apreciada a possibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial integral.
Numero da decisão: 9202-010.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para apreciação das demais questões da impugnação, vencido o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora designada Ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly, e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para apreciação das demais questões da impugnação, vencido o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora designada Ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly, e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Diante de situações fáticas semelhantes, uma vez demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária e atendidos os demais pressupostos regimentais, deve o Recurso Especial ser conhecido. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, é possível o lançamento de ofício, realizado para fins de prevenção da decadência, com o expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. DECISÃO JUDICIAL. EFEITO REPETITIVO. INOCORRÊNCIA. No julgamento proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956-SP, não foi apreciada a possibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para apreciação das demais questões da impugnação, vencido o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora designada Ad hoc AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 15 /2 01 5- 24 Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720715/2015-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly, e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, previstas no inciso II do art. 22 da Lei n° 8.212/1991. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 2/8), o Contribuinte informou o grau de risco de acidente do trabalho nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP, e recolheu as contribuições respectivas em desacordo com a legislação vigente. Extrai-se ainda do relato fiscal que a empresa ingressou com ação perante o Poder Judiciário, em que discute o percentual da alíquota RAT, tendo efetuado depósito do montante integral das contribuições objeto do presente lançamento. Por meio do Acórdão nº 16-76.851, a 13ª Turma da DRJ/SPO julgou procedente a impugnação apresentada pelo Sujeito Passivo, por entender que o depósito judicial do montante integral equivale a lançamento por homologação, sendo considerado hábil para a constituição do crédito tributário litigado. Em sessão plenária de 06/06/2018, foi julgado recurso de ofício apresentado pela DRJ/SPO, prolatando-se o Acórdão nº 2201-004.556 (fls. 862/875), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento emanado do STJ em sede de recurso repetitivo, nos autos do Resp n.° 1140956, descabe o lançamento quando ocorrido o depósito em montante integral. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski, que deram provimento. O processo foi encaminhado à PGFN para ciência do acórdão de recurso voluntário em 17/07/2018 (fl. 876) e, em 27/07/2018, foi interposto o Recurso Especial de fls. 877/892 (fl. 873), no intuito de rediscutir a matéria “possibilidade de lançamento quando há depósito do montante integral – inaplicabilidade do REsp STJ 1.140.956”. Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720715/2015-24 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 895/900. Como paradigma, admitiu-se o Acórdão nº 9202-004.303, cuja ementa reproduz- se a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48), tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. DECISÃO JUDICIAL. EFEITO REPETITIVO. INOCORRÊNCIA. No julgamento proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956SP, não foi apreciada a possibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial integral. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e negado Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega que o fato de se ter realizado o depósito integral do montante do crédito tributário, não cria vedação a atuação funcional do agente público e que, nessa perspectiva, deve ser mantido o lançamento quanto aos valores depositados, tendo em vista que não houve nulidade na constituição do crédito, nem prejuízo ao contribuinte, eis que pode haver a posterior conversão em renda da União, caso esta reste vencedora, ou levantamento pelo contribuinte, caso este seja vencedor. De acordo com a peça recursal, nada impede que o Fisco, com vistas a prevenir a decadência, efetue o lançamento quando o contribuinte, antes de procedimento fiscal, busca a tutela jurisdicional para deixar de recolher, total ou parcialmente, determinado tributo, realizando os respectivos depósitos judiciais integrais, conforme art. 63 da Lei 9.430/96. Suscita-se ainda jurisprudência administrativa para defender que não se justifica o cancelamento da autuação, visto que a existência de depósito das quantias objeto da cobrança sequer suspende a executoriedade do crédito tributário, bem como não impede o lançamento dos valores depositados. Cientificado dos acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 26/09/2018 (fl. 903), o Contribuinte, em 11/10/2018 (fl. 905), ofereceu as Contrarrazões de fls. 906/923, nas quais informa que o crédito tributário cobrado está com a sua exigibilidade suspensa em razão de depósito judicial integral realizado nos autos da Ação Ordinária n° 0020014-72.2007.4.03.6100 (numeração antiga 2007.61.00.020014-8), nos termos do que dispõe o art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Aduz que ainda que: - O Regimento Interno do CARF é categórico ao definir que não podem ser admitidos os acórdãos paradigmas que contrariem decisões definitivas proferidas pelo STJ em sede de recursos repetitivos, nos termos do artigo 67, §12°, inciso II, do Anexo II do RICARF. - Os acórdãos paradigmas relacionados pela Recorrente vão de encontro à decisão proferida pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 271), que, em suma, entendeu que diante de prévio depósito do montante integral, a Autoridade Fiscal fica impedida de realizar qualquer ato de cobrança do débito tributário, inclusive o lançamento (lavratura do auto de infração). Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720715/2015-24 - Foi justamente em atenção ao entendimento firmado pelo STJ, conforme artigo 62, § 2 o , Anexo II do RICARF, que a 1ª Turma Ordinária da 2 a Câmara da 2 a Seção entendeu pelo cancelamento do auto de infração originário do presente processo administrativo. - Quanto ao acórdão paradigma n° 1101-001.135, esse foi reformado pela Câmara Superior em 13/09/2017, por meio do acórdão no 9101-003.061, que entendeu, por unanimidade de votos, pela inafastável vinculação da matéria ora em análise à jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo. - A Câmara Superior reformou o acórdão paradigma n° 1101-001.135 ao reconhecer a sua afronta ao decidido pelo STJ no REsp n° 1.140.956/SP, no rito dos recursos repetitivos. - O Acórdão Paradigma n° 9202-004.303, também relacionado pela Recorrente para afastar a aplicação do REsp n° 1.140.956/SP, se limitou exclusivamente a reproduzir trechos do voto condutor do acórdão paradigma n° 1101-001.135. Por consequência lógica, fica o entendimento ali consignado também superado pela atual jurisprudência desta Câmara Superior. - Deve a CSRF reconhecer a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 67, § 12°, inciso II, do Anexo II do RICARF, haja vista a impossibilidade de admissão dos acórdãos paradigmas n° 1101-001.135 e nº 9202-004.303, que vão de encontro ao decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo. - A Recorrente não trouxe nas suas razões recursais manifestação expressa sobre os argumentos que a levaram a entender pela impossibilidade de vinculação do julgamento ali esposado em sede de recursos repetitivos, mas apenas se limitou a colacionar os acórdãos paradigmas n° 1101-001.135 e nº 9202-004.303, que, segundo os seus argumentos, sustentariam o lançamento. - O STJ, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, incluindo a lavratura do auto de infração. - O CARF, tanto por meio de suas Turmas Baixas, quanto por meio desta Câmara Superior, vem decidindo, com base na jurisprudência pacificada do STJ, que o depósito judicial no montante integral configura verdadeiro lançamento e já constitui o crédito tributário, sendo desnecessária e indevida a lavratura do auto de infração. - Ao contrário do equivocado posicionamento defendido pela Recorrente, a simples leitura da jurisprudência do STJ, devidamente aplicada nos acórdãos acima colacionados, deixa claro que com o depósito do montante integral, tem-se um verdadeiro lançamento por homologação, impossibilitando a lavratura do auto de infração, independentemente do seu conteúdo. - O fato de haver a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito do montante integral é de absoluta relevância, já que diante dessa modalidade, o fim do processo judicial só poderá resultar em duas alternativas: (i) conversão do depósito em renda; ou, (ii) levantamento do depósito pelo contribuinte. Quer dizer, caso saia vencedor daquela lide, a pretensão do Fisco fica totalmente Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720715/2015-24 satisfeita, não havendo qualquer necessidade de posterior lavratura de auto de infração, nem risco de decadência. - Ao promover o depósito judicial de determinado crédito tributário, o contribuinte realiza as mesmas providências a que o artigo 142 do CTN faz alusão, o que significa dizer que a realização de lançamento de ofício torna-se despicienda, visto que todas as atividades que seriam implementadas pela lavratura do auto de infração já foram previamente realizadas. - É incontroverso que houve prévia constituição do crédito tributário mediante a realização do depósito judicial pelo Recorrido. - Em tal hipótese, não há que se falar em lançamento destinado a ''prevenir a decadência”, devendo-se aplicar o precedente do STJ em recurso representativo de controvérsia julgado no rito do artigo 543-C do antigo CPC (REsp n° 1.140.956/SP), o qual impede a lavratura do auto de infração originário deste processo, justificando o seu cancelamento. - Tal entendimento deverá ser aplicado por esta CSRF haja vista que o já citado artigo 62, § 2°, do Anexo II, do RICARF determina a obrigatória obediência ao entendimento exarado pelos Tribunais Superiores sob a sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Novo Código de Processo Civil. - Da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional, tem-se que o único ponto que pauta os argumentos da Recorrente para ver reformada a decisão da Turma Ordinária, é que o lançamento por ser um ato vinculado e obrigatório, não poderia deixar a Autoridade Fiscal de realizá-lo, mesmo quando o crédito tributário esteja suspenso. Para tanto, cita jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como do ARF para defender que apesar de desnecessário, o lançamento realizado não é nulo. - O presente tópico não foi objeto de análise no acórdão recorrido. Portanto, trata- se de matéria que não possui o necessário prequestionamento para admissibilidade no presente Recurso Especial. - O argumento central do Recurso Especial se resume à alegação de que o lançamento de ofício realizado após o depósito do montante integral apesar de ser reconhecidamente desnecessário não poderia deixar de ser realizado. - Mesmo sendo flagrante a constatação de que a Autoridade Fiscal não precisava realizar o ato administrativo de lançamento, se o fez, esse ato não poderia ser declarado nulo ou improcedente, já que - supostamente - não acarretaria em prejuízos ao contribuinte. - Desse argumento pode-se extrair dois equívocos. O primeiro, é o não reconhecimento das normas que vedam o lançamento (desnecessário) realizado. O segundo, tão grave quanto o primeiro, é o errôneo argumento de que um ato administrativo reconhecidamente desnecessário pode continuar produzindo efeitos, quando na verdade ele não poderia nem ter sido produzido. - Com relação às normas que vedam o lançamento de ofício nos casos em que há o depósito do montante integral, tem-se que o artigo 63 da Lei n° 9.430/1996 é preciso ao prever o lançamento de débito com exigibilidade suspensa apenas para Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720715/2015-24 as hipóteses de suspensão pela concessão de medida liminar em mandado de segurança e concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ações. - Portanto, insubsistente qualquer fundamentação para defender que o lançamento mesmo que desnecessário, não poderia ser cancelado pela ausência de nulidade. Mostra-se que há vedação legal própria para afastar a realização desse ato administrativo. - Quanto ao segundo argumento, é pacífico o entendimento de que um ato administrativo não pode se afastar de critérios de eficiência, sendo incabível a concepção de que a Administração Pública pode ser movimentada para a produção de atos administrativos reconhecidamente desnecessários. - Ao admitir que o ato administrativo (lançamento) é legítimo, mas desnecessário, a Recorrente se posiciona de maneira infundada, à revelia da eficiência exigida de todos os atos produzidos pelos órgãos públicos, bem como, do princípio da proporcionalidade, que preleciona a necessidade de que os atos administrativos devem pautar-se por critérios de necessidade e adequação. Dois primados que os atos desnecessários não possuem. Cita doutrina. - Não obstante isso, segue a Recorrente afirmando de maneira equivocada que o lançamento tratado nos autos serviu para prevenir a decadência. - Ocorre que, diante do depósito do montante integral, essa motivação do lançamento não prospera, como evidenciado no próprio julgado do E. STJ citado pela Recorrente. - A realização do depósito do montante integral é considerada como um lançamento do crédito tributário, e como tal, presta-se para dar fim ao seguimento do prazo decadencial. Não havendo necessidade de realização de lançamento de ofício para prevenir a decadência. - O próprio depósito realizado pelo Recorrido é considerado lançamento, afastando a hipótese de decadência. - O lançamento de ofício realizado é ato totalmente dispensável e vazio de qualquer conteúdo, ao passo que não se presta nem para prevenir a decadência. - Mesmo diante da impossibilidade de conhecimento das razões recursais da Recorrente por ausência de prequestionamento, no mérito, as suas razões não merecem prosperar, e por isso, deve esta CSRF, caso conheça do Recurso Especial - o que se admite apenas para argumentar, negar-lhe provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Turma “a quo”. - Na hipótese de se julgar pela procedência do Recurso Especial, deverá ao menos determinar que os presentes autos retornem à DRJ para que se manifeste sobre os demais argumentos suscitados na Impugnação e que deixaram de ser apreciados ante ao acolhimento da preliminar sobre a impossibilidade de lavratura do auto de infração pela existência de depósito do montante integral, conforme REsp n° 1.140.956/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, conforme exposto na petição protocolada em 04/05/2017. Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720715/2015-24 - Denota-se que, diante do reconhecimento da procedência desse pedido formulado na Impugnação, o acórdão recorrido deixou de se manifestar quanto ao tópico “II. ILEGALIDADE DAS ALTERAÇÕES VEICULADAS PELO DECRETO nº 6.042/2007 -CONTRIBUIÇÃO AO SAT” da peça impugnatória, ao passo que sua argumentação ficou prejudicada pelo cancelamento integral do auto de infração. - Subsidiariamente, caso se entenda pela prevalência do princípio da economia processual, requer-se, ao menos, que os argumentos defendidos nos tópicos acima sejam apreciados e julgados por esta CSRF, o que também acarretará no cancelamento do auto de infração formalizado nos presentes autos. Voto Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora designada Ad hoc para a formalização da decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Conhecimento Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à “possibilidade de lançamento quando há depósito do montante integral – inaplicabilidade do REsp STJ 1.140.956”. O contribuinte insurge-se contra o conhecimento do apelo fazendário por entender que i) os acórdãos paradigmas contrariam decisão definitiva do STJ, proferida em sede de recurso repetitivo, de observância obrigatória pelos colegiados do CARF; ii) as decisões trazidas a cotejo foram reformada/superada pela CSRF; e iii) a matéria não teria sido prequestionada. Infere-se das contrarrazões que, no entender do Recorrido, o Recurso Especial estaria em desacordo com os §§ 5º, 12, II, e 15 do Anexo II do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. In verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 5° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequeslionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. [...] Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720715/2015-24 § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: [...] II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 -Código de Processo Civil; e [...] § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Primeiramente, impende esclarecer que o Acórdão nº 1101-001.135 não foi admitido como paradigma, por despacho fundamentado da Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção Julgamento e, em sendo definitiva a decisão da Presidente de Câmara, não cabe aqui analisar os argumentos apresentados pelo Contribuinte quanto à invalidade desse julgado para a instauração da divergência interpretativa. Sobre o argumento de que o entendimento veiculado no Acórdão Paradigma nº 9202-004.303 haveria sido superado em virtude de fazer referência aos fundamentos do Acórdão nº 1101-001.135, esse último reformado pelo Acórdão nº 9101-00.445, cabe ressaltar que tal fato não tem o condão de instituir uma hierarquia entre as decisões das diferentes turmas da CSRF, de modo que essa elucubração não merece acolhida. Do mesmo modo, não há como considerar válido o argumento de que o tema em debate não teria sido prequestionado. Ora, se a negativa de provimento ao recurso de ofício sucedeu justamente do fato de o Contribuinte ter recorrido à justiça para discutir as exigências tributárias objeto do lançamento, mediante depósito do montante integral, e o fundamento para essa decisão foi o REsp STJ 1.140.956/SP, parece carecer de sentido as asserções insertas nas contrarrazões acerca da ausência de prequestionamento. Aliás, ainda que a Fazenda Nacional tenha utilizado o art. 142 do CTN como fundamento para o seu recurso, ou recorrido à jurisprudência administrativa que trata do tema em debate para defender a manutenção do auto de infração, essas questões referem-se ao mérito da controvérsia e não têm reflexo algum em relação ao prequestionamento da matéria. Ademais, consoante se demonstrará adiante, o REsp STJ 1.140.956/SP refere-se a situação em que se discutiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de depósito judicial, considerado insuficiente pela autoridade autuante, concluindo que, em se tratando de depósito do montante integral, restaria impossibilitado o ato de cobrança, aí incluído o lançamento do principal com a imposição da multa de ofício, isto é, o STJ não se debruçou sobre a hipótese discutida nos autos, em que o auto de infração foi lavrado sem a imposição de multa de ofício e com suspensão da exigibilidade do crédito decorrente da autuação, uma vez que não se discutiu a insuficiência do depósito para a quitação do débito em litígio. Além do que, o reconhecimento da divergência jurisprudencial justifica-se exatamente pelo fato de a decisão recorrida ter concluído pela aplicação do REsp STJ 1.140.956/SP e o paradigma, diante de situação similar, ter exarado entendimento em sentido diverso. Por todas essas razões, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720715/2015-24 Mérito Como visto, o lançamento refere-se a diferenças de contribuições previdenciárias, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. O contribuinte declarou em GFIP, no ano 2011, o grau de risco de acidente do trabalho (RAT) de 1%, sendo que o Fator de Acidentário de Prevenção (FAP) atribuído à empresa foi de 0,5000, resultando em RAT ajustado de 0,5000 , e assim recolheu as respectivas contribuições previdenciárias no período de 01/2011 a 13/2011, quando o correto, de acordo com a legislação vigente, seria a utilização do grau de risco de 3% (três por cento), resultando no RAT ajustado de 1,5000%, a ser aplicado sobre a base de cálculo do salário de contribuição. Consoante esclarecido no relatório, a empresa ingressou com ação perante o Poder Judiciário, em que discute a diferença da alíquota RAT, tendo efetuado depósito do montante integral das contribuições objeto da autuação. De se reiterar que o lançamento para cobrança das diferenças das contribuições foi efetuado com suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que não houve a imposição de multa de ofício, isto é, tendo em vista o depósito do montante integral, a autuação teve por desígnio tão-somente a prevenção da decadência. Em vista do entendimento do colegiado a quo, pela manutenção do cancelamento do auto de infração, em virtude do REsp STJ 1.140.956/SP, a Fazenda Nacional apresentou o recurso em exame sob o argumento de que o fato de o Sujeito Passivo ter efetuado o depósito do montante integral não cria vedação à atuação do agente público e que o lançamento deve ser mantido, eis que não padece de vício de nulidade, bem assim não acarretou prejuízo ao Contribuinte. O Recorrido, a seu turno, defende, em vista do REsp STJ 1.140.956/SP, que o depósito do montante integral não apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública, mas impossibilita também a lavratura do auto de infração. Defende ainda que o § 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF determina a observância do entendimento exarado na decisão do STJ, visto exarada sob a sistemática de recursos repetitivos. De esclarecer, de início, que o tema ainda é controverso na esfera administrativa, inclusive no que se refere ao alcance da decisão do STJ. Não obstante as considerações feitas em sede de contrarrazões, de que a jurisprudência administrativa predominante seria no sentido da impossibilidade de se efetuar o lançamento, a 1ª Turma da CSRF – responsável pelo Acórdão nº 9101-00.445 (citado de forma reiterada pelo Contribuinte para respaldar sua tese), em julgado posterior, reviu o entendimento que deu azo à prolação daquela decisão, entendendo válida autuação concebida em situação semelhante à dos autos. Nesse sentido, cita-se o Acórdão nº 9101-003.686, de relatoria da Ilustre Conselheira Viviane Vidal Wagner: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009, 2011 DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O entendimento pacificado no STJ em julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária, mas não impede ou invalida o lançamento de oficio desses Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720715/2015-24 valores, desde que feito com suspensão de exigibilidade e sem a incidência de multa de ofício. No mesmo sentido do que se expôs Acórdão nº 9101-003.686 e no Acórdão Paradigma nº 9202-004.303, compartilho do entendimento extraído do voto da Ilustre Conselheira, Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 1101-001.135, que, ao examinar auto lavrado também diante do mesmo contexto fático do presente processo, constatou que o REsp STJ 1.140.956/SP não respalda a tese esposada pelo Sujeito Passivo, inclusive no que se refere à aplicação do disposto no § 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF. Nesse passo, reproduzo trechos do voto condutor do Acórdão nº 1101-001.135, os quais agrego às minhas razões de decidir: A recorrente invoca a observância do art. 62-A do RICARF em razão da manifestação do Superior Tribunal de Justiça assim consolidada na ementa do Recurso Especial nº 1.140.956-SP: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 08/05/2006; REsp 789.920/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 06/03/2006; REsp 601.432/CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 25/06/2001; REsp 62.767/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 28/04/1997; REsp 4.089/SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, Rel. p/ Acórdão MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 29/04/1991; AgRg no Ag 4.664/CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990) 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720715/2015-24 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. 5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: “Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito. (...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206). 6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no bojo do presente agravo de instrumento, consignou a integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78: “A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito dos valores reclamados em execução, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste pela Turma Julgadora.” 7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: “O depósito do valor do débito impede o ajuizamento de ação executiva até o trânsito em julgado da ação. Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela agravante, o qual encontra-se em andamento, de forma que a exigibilidade do tributo permanece suspensa até solução definitiva. Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está sendo discutida judicialmente.” 8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva. 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720715/2015-24 Porém, observa-se que a discussão, naqueles autos, tinha em conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que promovera depósito judicial classificado como insuficiente pela Municipalidade e, assim, inábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade e com o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inexistindo qualquer questionamento acerca da suficiência do depósito judicial. Por sua vez, o voto condutor do julgado antes mencionado principia observando que: Entrementes, dentre os multifários recursos especiais relacionados à questão da impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal, ante a existência de ação antiexacional conjugada ao depósito do crédito tributário, grande parte refere-se à discussão acerca da integralidade do depósito efetuado ou da existência do mesmo, razão pela qual impõe-se o julgamento da controvérsia pelo rito previsto no art. 543-C, do CPC, cujo escopo precípuo é a uniformização da jurisprudência e a celeridade processual. (destaques do original) Sob esta ótica, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se acerca da implementação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de depósito judicial, asseverando que sua implementação, quando integral, impede “atos de cobrança”, dentre os quais inseriu a “lavratura do auto de infração e aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de lançamento sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade. É nesse contexto específico que exsurge o impedimento à lavratura do auto de infração em face de depósito judicial integral do tributo. No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a extinção do crédito tributário em razão da conversão do depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência do depósito judicial no caso concreto em análise, determinando a extinção da execução fiscal em curso. Conclui-se, do exposto, que o Superior Tribunal de Justiça não decidiu, no rito do art. 543-C, acerca da impossibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, de tributo depositado judicialmente. Por tais razões, deve ser REJEITADO o pedido de vinculação ao julgado antes referido, por força do art. 62-A do RICARF. No que concerne à alegação relativamente à improcedência do auto de infração, em virtude do depósito do montante integral, a Relatora faz as seguintes considerações: Quanto à desnecessidade de lançamento frente a depósito integral do crédito tributário, de fato, a jurisprudência firmou-se neste sentido, mas sempre em face de discussões em torno da decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, e eventual possibilidade de levantamento dos valores depositados ainda que o sujeito passivo não tivesse sucesso no pleito judicial, caso não formalizado o lançamento no prazo legal. A título de exemplo, cite-se a ementa resultante da apreciação de Embargos de Divergência em REsp n° 671.773-RJ, datada de 23/06/2010: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. 1990. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL DISPENSA DO ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES. 1. O depósito judicial do tributo questionado torna dispensável o ato formal de lançamento por parle do Fisco (REsp 90/052 / SP, 1 a S., Min. Castro Meira, DJ de 3.3.2008; EREsp 464343 / DF, 1 a S., Min. José Delgado, DJ 29.10.2007; AGREsp Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720715/2015-24 909579 / SP, 2 a T., Min. Castro Meira, DJ 31.10.2007; REsp 757311 / SC, 1° T.r Min. Luiz Fux, DJ 18.06.2008). 2. Embargos de divergência a que se dá provimento. Frete a este contexto, não é lícito concluir que, embora desnecessário, seja nulo ou improcedente o lançamento formalizado em face de depósito integral do crédito tributário. Não há noticia de decisão judicial impedindo a formalização do lançamento, a autoridade lançadora era competente, o ato reúne os requisitos expressos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e veicula crédito tributário ainda não extinto. Em verdade, nulidade somente se verificaria se o art. 142 do CTN fosse interpretado a contrario sensu, de modo a concluir que a vinculação ali expressa não autoriza lançamentos desnecessários. Todavia, este não foi o objetivo do legislador, que fez uso da expressão “vinculado” apenas para afastar a discricionariedade do agente fiscal, e não para impedir atuações que pudessem ser dispensáveis. Recorde-se, ainda, que a formalização de crédito tributário com exigibilidade suspensa, ainda que por depósito judicial, sempre foi uma prática administrativa que resultou, neste Conselho, na aprovação da Súmula CARF n° 5 (São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral) “ À luz das ponderações acima reproduzidas, verifica-se que não existe respaldo para que se cancele ou anule auto de infração lavrado no intuito de prevenir a decadência, ainda que se considere tal medida prescindível, em hipóteses em que o sujeito passivo tenha ingressado com ação perante o Poder Judiciário, mediante depósito do montante integral do crédito tributário. Em vista disso, não se pode considerar que o REsp STJ 1.140.956/SP – que se refere a situação envolvendo execução fiscal em face do sujeito passivo, em razão de depósito judicial em montante tido por inferior ao devido, decorrente de auto de infração com aplicação de multa – seja extensivo à situação do presente processo, pois aqui o lançamento foi formalizado para fins de controle administrativo, e foi lavrado sem a imposição de multa de ofício e com reconhecimento da suspensão da exigibilidade crédito tributário respectivo. Consequentemente, nesse caso específico, não se observa a vinculação ao julgado do STJ, prevista no § 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF. Por outro lado, no que se refere às modalidades de suspensão do crédito tributário, o art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720715/2015-24 A respeito da possibilidade de lançamento em relação a créditos com exigibilidade suspensa, foi editada a Súmula CARF nº 48, com seguinte teor: Súmula CARF nº 48. A suspensão da exigibilidade do credito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Veja-se que a Súmula CARF nº 48, além de considerar lícito o lançamento de crédito com exigibilidade suspensa por força de medida judicial, não faz qualquer tipo de ressalva, de modo que se inclui no enunciado as situações em que a suspensão da exigibilidade advém de depósito do montante integral. Significa dizer que o entendimento ora exprimido encontra-se respaldado pelo referido enunciado. No mesmo sentido é a Súmula CARF nº 165, aplicável inclusive às hipóteses em que há depósito judicial: Súmula CARF nº 165. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Outrossim, conquanto o art. 63 da Lei nº 9.430/1996 prescreva que, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN (concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outras espécies de ação judicial), não caberá lançamento de multa de ofício, referido dispositivo, diferentemente do que se propala nas contrarrazões, não veda, quer implícita ou explicitamente, a efetivação de lançamento quando se estiver diante de quaisquer das outras hipóteses previstas do art. 151 do Código Tributário Nacional. Também não vejo que a constituição de exigência, mesmo com exigibilidade suspensa em virtude de depósito do montante integral, represente ofensa aos princípios da eficiência ou da proporcionalidade. Ora, se Administração Tributária, segundo seus critérios, entende que essa providência representa medida necessária ao adequado controle do crédito tributário, não cabe ao julgador administrativo, ao arrepio da legislação de regência, cancelar ou anular a autuação, ao argumento de que a Administração Pública pode ser movimentada para a produção de atos administrativos reconhecidamente desnecessários, sobretudo porque o auto de infração foi lavrado em observância ao disposto no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e, consoante demonstrado, inexiste vedação legal que impossibilite a realização desse tipo de procedimento. Do mesmo modo, o próprio Sujeito Passivo reconhece que, em estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa em razão do depósito do montante integral, a conclusão do processo judicial resultará i) na conversão do depósito em renda; ou, ii) no levantamento do depósito. Consequentemente, o procedimento levado a efeito pela Administração Tributária não resultará em prejuízo de qualquer espécie ao Contribuinte, não havendo que se falar em desobediência ao princípio da proporcionalidade. Por fim, assiste razão ao Sujeito Passivo no que respeita à necessidade de retorno dos autos à instância julgadora de piso, para que essa se manifeste sobre os demais argumentos suscitados na impugnação. Do subitem 4.13 do acórdão da DRJ/SPO, verifica-se que a impugnação veicula matérias que deixaram de ser apreciadas. Vejamos: Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.573 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720715/2015-24 4.13. Ademais, no tocante às alegações da Impugnante referentes à ilegalidade das alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.042/2007 e demais argumentos erigidos, por perda de objeto, deixa-se de apreciá-los. Em vista disso, de modo a evitar supressão de instância, mostra-se necessário o retorno dos autos à DRJ de origem, para que sejam apreciadas as demais questões da impugnação. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para apreciação das demais questões da impugnação. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora designada Ad hoc Fl. 1002DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.908753/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3201-009.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-16T23:58:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-16T23:58:43Z; Last-Modified: 2023-05-16T23:58:43Z; dcterms:modified: 2023-05-16T23:58:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-16T23:58:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-16T23:58:43Z; meta:save-date: 2023-05-16T23:58:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-16T23:58:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-16T23:58:43Z; created: 2023-05-16T23:58:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-05-16T23:58:43Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-16T23:58:43Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.908753/2012-44 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-009.832 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração manejado pela PGFN, alegando em síntese que houve obscuridade no acórdão em Recurso Voluntário, que assim restou julgado conforme ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 87 53 /2 01 2- 44 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.832 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908753/2012-44 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Os embargos de declaração foram admitidos nos seguintes termos: A embargante alega que o colegiado do CARF teria decidido converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verificasse “se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da DCTF, bem como verificasse a existência ou não Despacho Decisório que tivesse considerado a DCTF retificadora e, se houvesse, identificar e juntar nos autos”. Assevera que, em resposta à diligência a Autoridade Preparadora teria consignado que não houve apresentação de DCTF retificadora pelo contribuinte, conforme despacho de diligência que foi transcrito nos votos condutores dos acórdãos embargados. (...) Assim, dou seguimento para que seja sanada a obscuridade quanto à existência da declaração retificadora que o colegiado do CARF pretende que seja analisada. Nos embargos a PGFN ressalta que o processo que serviu de paradigma para a Resolução dos demais processos do lote de repetitivos não retornou ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Aduz a PGFN que o acórdão reconheceu que houve DCTF retificadora, no entanto, que a conclusão da unidade de origem teria sido de modo oposto. É de ressaltar que em acórdão DRJ, houve o reconhecido da existência de DCTF retificadora nos autos, vejamos: O contribuinte, em sua defesa, apenas afirma que os valores declarados na DCTF guardam consonância com os apresentados no Dacon e que o crédito tributário foi devidamente quitado. De fato, a DCTF retificada em 01/02/2008 e o Dacon retificado em 28/01/2008 apresentam valores compatíveis. O débito de PIS não- cumulativo, referente ao período de 31/01/2005, anteriormente declarado no Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.832 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908753/2012-44 valor de R$ 2.199.498,49, foi reduzido para R$ 1.732.175,00. Na DCTF, o valor de R$ 1.732.175,00 foi vinculado ao Darf de R$ 2.199.498,49, discriminado no Per/Dcomp, gerando um crédito no montante de R$ 467.323,49, que corresponde ao valor pleiteado.. Nota-se, analisando-se o Dacon original e o retificador (ativo), uma significativa redução do valor discriminado como “Outras Receitas” na demonstração da base de cálculo da contribuição. Ainda em recurso voluntário foi alegado pela contribuinte a mencionada DCTF retificadora, por conta disso, o feito foi convertido em diligência aplicando-se a decisão paradigma 3201001.095, que assim constou: Diante desta breve exposição, em busca da verdade material e, com fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao Direito Tributário, votase para que o julgamento seja convertido em diligência, para que: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Diligenciado, obteve o seguinte resultado a diligência: Em que pese o argumento da PGFN dizer que existe obscuridade, verifica-se, que nos presentes autos em e-fl. 19, consta a DCTF retificadora conforme já apontado pela DRJ,: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.832 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908753/2012-44 Verifica-se no caso do acórdão embargado, que a Turma julgadora somente ficou adstrita se houve ou não analise da DCTF retificadora pela Unidade de Origem. Assim, compreendo que não existe qualquer obscuridade em razão dos embargos. Diante do exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.000985/2008-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE VALORES. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA INTERESSADA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. A nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de forma suficiente, demonstra os motivos pelos quais indeferiu o pleito da interessada, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao administrado pela Constituição Federal, direito este cujo exercício restou materializado nas alegações aduzidas na peça recursal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FUNDADO EM DESPESAS DE FRETES INTERNACIONAIS ONDE NÃO HOUVE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS é vedado o direito a creditamento decorrente da aquisição de serviços de fretamento não sujeitos ao pagamento da contribuição, cuja contratação foi meramente intermediada por despachantes aduaneiros e pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, operados por empresa com sede no exterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. Em função da vedação legal objeto do artigo 13 da Lei n° 10.833/03, c/c artigo 15, inciso VI, da mesma Lei, é inaplicável a correção monetária ou a incidência de juros sobre os créditos apurados no regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade aduzida pela interessada e, no mérito, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Santa  Maria  (fls.  99/112),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho  decisório  que  reconhecera  apenas  em parte  pleito  relacionado  a direito  creditório  relativo  ao  PIS não­cumulativo de competência do 1o trimestre de 2008.   Quanto à parte rejeitada do pleito, foram glosados os valores correspondentes  às despesas com fretes marítimos  internacionais prestados por pessoas  jurídicas domiciliadas  no  exterior,  posto  que  referidas  despesas  não  teriam  sido  alcançadas  pelo PIS. Também não  foram  aceitos  os  valores  correspondentes  a  despesas  com  transporte  de  chassis  de  períodos  anteriores ao trimestre em evidência, mas que haviam sido incluídos na base de cálculo do PIS  cujo ressarcimento fora pleiteado.  Inconformada, a pleiteante formalizou manifestação de inconformidade onde  apresentou os argumentos na sequência descritos.   Sobre a exclusão das despesas com fretes marítimos internacionais da base de  cálculo da contribuição, aduz o seguinte:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000985/2008­06  Acórdão n.º 3802­00.519  S3­TE02  Fl. 132          3 a)  que o termo de verificação fiscal seria nulo por  falta de fundamentação  legal,  face  à  inobservância  aos  incisos  IV,  art.  10,  II,  art.  59,  ambos  do  Decreto n° 70.235/72, e I, art. 50 da Lei n° 9.784/99;  b)  que  o  art.  110  do  CTN  teria  vedado  qualquer  alteração  ou  restrição  infraconstitucional tendente a limitar a aplicabilidade da sistemática da não­ cumulatividade,  a  qual,  à  luz  da  Constituição  Federal,  permitiria  a  manutenção  e  o  crédito  do  tributo  sobre  a  totalidade  dos  produtos  ou  bens  adquiridos, sem exceção;  c)  que, por força do art. 3° da Lei n° 10.637/02, a operação não poderia ser  onerada  pelo  custo  representado  pelo  quantum  do  bem,  serviço  ou  mercadoria adquirida, como no caso da empresa, que apurou e escriturou os  créditos  da  contribuição  resultantes  das  despesas  com  fretes  marítimos  incorridas, indispensáveis à vazão de suas carrocerias e ônibus para clientes  sediados no exterior;  d)  que a apuração dos créditos encontraria amparo expresso no inciso IX do  art.  3° da Lei n° 10.833/03,  e que  a despesa passível de  creditamento  teria  como requisitos únicos os dispostos no inciso II do § 3° do art. 3° da referida  Lei,  tendo  a  empresa  observado  rigorosamente  os  pressupostos  exigidos,  sobretudo porque os créditos do PIS seriam indiscutivelmente decorrentes de  fretes  marítimos  adquiridos  e  pagos  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil;  e)  que  não  poderia  haver  dúvidas  acerca  da  regularidade  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes marítimos,  seja  porque  foram  eles  adquiridos  de  pessoas  jurídicas constituídas e operantes no País,  seja porque  foram pagos  (creditados)  às  mesmas,  também  em  território  nacional,  resultando  ser  forçoso reconhecer que estariam preenchidos todos os requisitos dos incisos I  e II, § 3°, do art. 3° da Lei n° 10.833/03;  f)  que referido serviço não poderia se enquadrado como insumo, mormente  porque  ditos  fretamentos  não  são  aplicados,  transformados  fisicamente,  ou  mesmo consumidos no processo de industrialização desses bens;   g)  que qualquer outro juízo fiscal cujo intento seja o de elastecer o alcance  da  restrição  contida  na  norma  esbarraria  no  princípio  da  tipicidade  cerrada  (reserva  legal)  e  nos  rigores  dos  comandos  prescritos  pelos  arts.  97,  142  e  108 e §§ do CTN.  Relativamente à apuração dos créditos  sobre as despesas  com  transporte de  chassis,  assevera  que  a  Fiscalização  não  teria  fundamentado  a  glosa  dos  valores  em  tela  referente  a  períodos  diversos  do  trimestre  correspondente  ao  pedido  de  ressarcimento,  razão  pela qual propugna a nulidade do procedimento por cerceamento ao seu direito de defesa.   Sobre  a  questão,  a  reclamante  alega  que  a  fiscalização,  para  a  glosa  dos  valores,  teria  se  limitado  a  sugerir  que  aludidos  créditos  deveriam  ter  sido  incluídos  nos  correspondente meses de apuração, pois, caso contrário, ocorreria uma distorção no cálculo do  crédito. Aduz,  ainda,  que  a  empresa  estava  amparada  pelo  direito  à  apuração, manutenção  e  ressarcimento  ou  compensação  dos  créditos,  ainda  que  extemporâneos,  cujas  raízes  estão  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     4 fincadas  na  Constituição  Federal  como  garantia  do  primado  da  não­cumulatividade  das  contribuições sociais (§ 12 do art. 195).   Defende,  também,  que,  em  que  pese  a  involuntária  extemporaneidade  dos  pedidos formulados, inexistiria preceito legal capaz de impedir a empresa de exercer o direito  compensatório  ou  restituitório  dos  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  serviços  de  transportes de chassis, e que a ocorrência de eventuais distorções nos cálculos dos créditos ou  coeficientes  utilizados  pelo  Fisco  não  poderia  ser  utilizada  como  motivação  para  o  descumprimento do texto legal (arts. 97, 142 e 108 e §§ do CTN), não havendo que se falar em  desajustes  no  trimestre­calendário  sub  judice  que  não  se  verificariam  em  eventuais  procedimentos de retificação de DACONs e PER/DCOMPs atinentes aos períodos de apuração  em que pagas as despesas com serviços de fretes.  Ressalta, por fim, que os créditos em tela, embora não tivessem sido objeto  de pedidos de ressarcimento nos trimestres de origem, estariam regularmente contabilizados e  devidamente amparados por documentos fiscais probatórios dos dispêndios efetuados, de modo  que, uma vez mantidos, se lhes aplicaria o preceito estabelecido nos §§ 4º dos arts. 3º das Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  segundo  o  qual  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  Quanto  à  correção  dos  créditos,  defende  que  os  mesmos  deveriam  ser  atualizados,  e  isso  com  fulcro  na  proteção  da  empresa  da  corrosão  inflacionária  da moeda.  Referida atualização deveria se dar com base na taxa SELIC, nos termos de jurisprudência do  Conselho de Contribuintes e de doutrina nesse sentido.   Em  seu  pedido  final,  se  manifesta  pela  nulidade  do  despacho  decisório  atacado.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  de  cuja  decisão  a  pleiteante fora cientificada em 24/02/2010 (fls. 112).  Inconformada, a empresa, em 26/03/2010, apresentou o recurso voluntário de  fls.  113/129,  onde  se  insurge  contra  a  decisão  recorrida  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já expostos na primeira  instância  recursal, aduzindo em acréscimo, notadamente,  que  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  teriam  sido  realizados  a  pessoas  jurídicas/sucursais  domiciliadas  no  país,  embora  com  sede  no  exterior,  mas  que  isso  não  obstaculizaria  o  creditamento em litígio, amparado que estaria pela lei n° 10.833/03, em cuja redação inexistiria  “[...] menção à ‘sede’ da pessoa jurídica contratada para o fretamento, conquanto esteja ela  ‘domiciliada’ no país!”.  Diante  do  exposto,  requer  a  reforma  do  acórdão  vergastado  para  “JULGAR/DECLARAR:”  a)  o despacho decisório inválido ou improcedente;  b)  o  direito  creditório  calculado  sobre  as  despesas  com  fretes marítimos  e  sua utilização para ressarcimento ou compensação;  c)  a “ressarcibilidade” ou “compensabilidade” dos créditos calculados sobre  as  despesas  com  transportes  de  chassis,  tal  qual  informados  na  PER/DCOMP que deu origem ao PAF em lide, nos moldes dos arts. 3 das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  determinando  a  improcedência  da  glosa  fiscal; e,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000985/2008­06  Acórdão n.º 3802­00.519  S3­TE02  Fl. 133          5 d)  a atualização dos créditos pela taxa SELIC.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Ainda  em  sede  de  preliminar,  o  exame  da  lide  envolve  análise  de  aduzida  nulidade a qual, adianto, está afastada, mas cujas razões serão demonstradas quando do exame  do mérito, dado o liame que existe entre os argumentos em prol da nulidade apresentados pela  recorrente e as questões relativas aos fundamentos da lide analisadas.  Conforme relatado, vê­se que a contenda envolve discussão acerca de pedido  de ressarcimento de créditos do PIS, de competência do primeiro trimestre de 2008, onde parte  do direito creditório não  foi  reconhecido em decorrência da  exclusão da base de cálculo dos  valores correspondentes às despesas com fretes marítimos internacionais prestados por pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  despesas  estas  não  alcançadas  pela  COFINS  e  pelo  PIS.  Merecerá exame, também, a questão relacionada ao aduzido erro no cálculo dos créditos sobre  as  despesas  com  transporte  de  chassis,  bem  como  a  pleiteada  correção monetária  pela  taxa  SELIC.  Porém, antes da análise dos pontos trazidos à discussão, convém sejam feitas  breves  considerações  acerca  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  dada  a  grande  similitude  entre  os  regimes  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  as  alíquotas das contribuições em evidência são, em regra, de, respectivamente, 1,65% (artigo 2o  da  Lei  no  10.637/2002)  e  7,6%  (artigo  2o  da  Lei  no  10.833/2003).  No  entanto,  as  leis  instituidoras  do  regime  da  não­cumulatividade  prevêem  hipóteses  legais  que  ensejam  a  aplicação de bases de cálculo e de alíquotas específicas, nos termos dos parágrafos objeto dos  correspondentes  artigo  2o  de  cada  uma  das  leis  em  comento,  dentre  as  quais  a  condição  prescrita  pelo  inciso  III  do  §  1o  dos  respectivos  artigo  2o  (incluídos  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004), que determina a aplicação do disposto no artigo 1o da Lei 10.485, de 3/07/2002, para os  produtos  ali  elencados  (onde  se  enquadra  a  mercadoria  industrializada  pela  reclamante),  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     6 dispositivo este que estipula a alíquota de 2% para o PIS/Pasep a ser aplicada sobre uma base  de cálculo reduzida em 48,1%, conforme se observa abaixo:  Lei 10.485, de 3/07/2002  Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de máquinas  e  veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06,  da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI,  aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os Programas  de  Integração Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove  inteiros e seis décimos por  cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1o  O  disposto  no  caput,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  Capítulo  84  da  TIPI,  aplica­se,  exclusivamente,  aos  produtos  autopropulsados.  §  2o  A  base  de  cálculo  das  contribuições  de  que  trata  este  artigo  fica  reduzida:  [...]  II ­ em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de  venda  de  produtos  classificados  nos  seguintes  códigos  da  TIPI:  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01  (somente  os  destinados  aos  produtos  classificados  nos  Ex  02  dos  códigos  8702.10.00 e 8702.90.90).   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação das  mesmas  alíquotas  específicas  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição. Doravante, voltaremos a essa questão.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais créditos  ser  utilizados  para  a  compensação  com  outros  débitos  da  própria  empresa,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Nesse  caso,  as  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento em dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das  contribuições a recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  Feitas  as  observações  de  natureza  mais  geral  sobre  o  regime  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  sociais,  passemos  para  os  pontos  especificamente  relacionados à lide.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000985/2008­06  Acórdão n.º 3802­00.519  S3­TE02  Fl. 134          7 Do  alegado  direito  a  creditamento  do  PIS  pela  realização  de  despesas  com fretamento  Conforme  já  revelado,  a  legislação  pertinente  ao  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS autoriza o desconto de créditos apurados com base  em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Referidas leis, no entanto, em seus correspondentes artigo 3o, § 2o  (com as alterações implementadas pela Lei nº 10.865, de 2004), fazem ressalvas ao direito de  creditamento em tela, como, por exemplo, aquela objeto de seu inciso II, segundo o qual não  dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela  contribuição”.   Quanto  às despesas  com armazenagem e  fretes,  interessante observar que  a  possibilidade  de  utilização  dessas  despesas  para  fins  de  apuração  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade do PIS e da COFINS se encontra explicitada no inciso IX do artigo 3o da  Lei no 10.833/03 (relativa à COFINS não­cumulativa), inciso este que, por força do disposto no  artigo 15, inciso II, da referida Lei, é aplicável também para o PIS/Pasep não cumulativo. Para  maior clareza reproduzo os preceitos legais em comento:  Lei 10.833/03  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  A  motivação  arguida  pela  autoridade  recorrida  para  indeferir  o  direito  ao  creditamento  sobre  referidas  despesas  foi  a  não­incidência  do  PIS  sobre  os  fretes marítimos  internacionais prestados por empresas domiciliadas no exterior.  Inicialmente, não se questiona que o ônus das operações com frete tenha sido  integralmente  suportado  pela  reclamante.  O  motivo  para  a  glosa  de  tais  despesas,  como  consignado  no  termo  de  verificação  fiscal,  foi  a  contratação  de  fretes  com  empresas  domiciliadas no exterior. Com efeito, os incisos I e II do § 3o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e  10.833/03 restringem o direito ao crédito: I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Ademais,  prescreve  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/02 e 10.833/03 (acima já referenciado):  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     8 § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  [...]  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Contraditando não haver desobedecido a esses preceitos, a reclamante insiste  que  os  créditos  do  PIS  em  contenda  advêm  de  fretes  marítimos  “adquiridos”  e  “pagos”  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil.  Especificamente,  assevera  que  os  pagamentos  relativos  aos  fretes  teriam  sido  realizados  a  pessoas  jurídicas/sucursais  domiciliadas  no  país,  embora  com  sede  no  exterior,  mas  que  isso  não  obstaculizaria  o  creditamento  em  litígio,  amparado que estaria pela lei n° 10.833/03, em cuja redação inexistiria “[...] menção à ‘sede’  da  pessoa  jurídica  contratada  para  o  fretamento,  conquanto  esteja  ela  "domiciliada"  no  país!”.  No  entanto,  segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  e  decisão  vergastada,  o  agenciamento  dos  serviços  de  fretamento  foi  intermediado  por  despachantes  aduaneiros  e  pessoas jurídicas que se dedicavam à atividade de agenciamento de fretes internacionais. Nesse  diapasão, consta da decisão recorrida:  Muito  embora  o  ônus  das  operações  de  frete  tenha  sido  suportado  pela  empresa  (vendedora),  se  pode  inferir  pelos  documentos  de  fls.  40/43  que o fretamento dos bens que vendeu ao mercado externo foram operados  por empresas cuja sede está no exterior, sendo que, conforme informado pela  Fiscalização,  o  agenciamento  daqueles  serviços  foram  intermediados  por  despachantes aduaneiros que atuavam como representantes da contribuinte.  Atente­se que a empresa nada manifestou a este propósito em sua peça de  descontentamento,  sendo  de  ser  salientado  que  daquilo  que  fundamentado  pela  Fiscalização,  entende­se  que  na  verdade  a  contribuinte  contratava,  também,  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  que  se  dedicavam  à  atividade de agenciamento de fretes internacionais, fazendo o pagamento do  serviço de transporte para elas.  Nesse caso, é preciso ressaltar que tais agenciadores não prestam o  serviço de transporte, não sendo eles os recebedores do pagamento por tais  serviços.  Na  verdade  os  valores  entregues  para  os  agenciadores  correspondem  aos  pagamentos  dos  transportadores,  resultando  que  para  atendimento  da  exigência  legal  (custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País), necessário  se  faz que o  transportador  (o  prestador  do  serviço  de  transporte  internacional)  seja  domiciliado no País.  (grifos nossos)  Sobre  a  questão,  importa  destacar  que  a  recorrente  não  acostou  aos  autos  nenhuma prova capaz de demonstrar que as empresas nacionais que receberam pelos serviços  de  frete  teriam  efetivamente  prestado  tais  serviços,  não  tendo  agido  tão­somente  como  agenciadoras dos fretes.  Em relação ao inciso II do § 2o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03,  acima reproduzido, entendo que, de fato, as despesas com frete não se enquadram na vedação  ali  contida,  já que estas não se enquadram como  insumos. Não obstante,  a glosa dos valores  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000985/2008­06  Acórdão n.º 3802­00.519  S3­TE02  Fl. 135          9 correspondentes aos fretes internacionais encontra guarida no inciso II do § 3o do artigo 3o da  Lei  10.637/02,  já  que  não  foram  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  como  demonstrado.   Finalmente, e ainda em relação à glosa dos valores correspondentes a fretes, a  reclamante alega nulidade do procedimento fiscal por falta de fundamentação legal.  No procedimento fiscal vergastado, todavia, não se vislumbra a existência de  qualquer vício capaz de fundamentar a nulidade do ato administrativo em questão.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  considera  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa. Neste  comenos,  é  importante  ressaltar  que o direito processual  tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, que  traz  como  consequência,  com  respeito  à  nulidade  do  processo,  que  somente  àquela  que  sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora.   Com efeito,  a doutrina pátria é pacífica quando entende que  a nulidade por  cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse  direito  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  não  se  declarará  nulo  nenhum  ato  processual  quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. E prejuízo à defesa, de fato, não houve,  o que se extrai da minuciosa e pontual defesa apresentada pela interessada.   Aliás,  tanto no  termo de verificação fiscal quanto no despacho decisório da  unidade de origem são referenciadas as normas que  tratam do regime da não­cumulatividade  do PIS e da COFINS, informação que, associada aos claros motivos para a glosa das despesas  com  frete,  contraditados  pela  reclamante,  demonstram  a  ausência  de  razões  capazes  de  sustentar a nulidade do procedimento.  Portanto,  uma  vez  afastada  a  nulidade  reclamada,  e  considerando  que  os  fretes  internacionais  foram pagos  a pessoa  jurídica não domiciliada no país,  legítima a glosa  dos pagamentos em tela para fins de creditamento do PIS.  Do cálculo dos créditos sobre as despesas com transporte de chassis   Conforme relatado, vê­se que, relativamente à apuração dos créditos sobre as  despesas com transporte de chassis houve glosa parcial dos valores pleiteados, não tendo sido  admitidos  os  valores  calculados  com  base  em  despesas  de  períodos  diversos  do  trimestre  correspondente  ao  pedido  de  ressarcimento.  A  justificativa  da  fiscalização  para  a  glosa  foi  baseada  na  distorção  no  cálculo  do  crédito  decorrente  da  inclusão  de  bases  de  cálculo  de  períodos outros daquele objeto do pleito.  A  recorrente,  por  sua  vez,  propugna  pela  nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  fundamentado adequadamente a glosa em evidência. Aduz, ainda, que teria direito ao crédito  como garantia do primado da não­cumulatividade das contribuições sociais (§ 12 do art. 195 da  Constituição Federal) e em vista dos demais argumentos anteriormente relatados.   Primeiramente, importa destacar que a fiscalização, em nenhum momento, se  contrapôs ao direito de creditamento da empresa relativamente às despesas com transporte de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA     10 chassis, mas  sim  à  forma  como  a mesma  resolveu  operacionalizar  seu  pedido,  incluindo  no  pleito  correspondente  ao  primeiro  trimestre  de  2008  despesas  incorridas  em  momentos  diferentes, com prejuízo para o necessário controle dos créditos decorrentes do regime da não­ cumulatividade das contribuições sociais.   Com efeito, tais pedidos deverão obedecer a um mínimo de regramento, sem  o  qual  tornar­se­ia  virtualmente  impossível  o  controle  do  já  complicado  regime  de  não­ cumulatividade em tela, com prejuízos para o Erário. Por tal  razão é que cada pedido deverá  abordar um único trimestre­calendário, trimestre este (primeiro trimestre de 2008) consignado  no pleito (PER/DCOMP) da interessada.   Inadmissível, pois, que a suplicante, ao apresentar pedido correspondente a  um  determinado  trimestre,  inclua  no  quantum  pleiteado  créditos  decorrentes  de  períodos  outros,  os  quais  deveriam  haver  sido  consignados  nos  trimestres  de  respectiva  competência.  Correta,  pois,  glosa  dos  créditos  calculados  com  base  em  despesas  de  competência diversa daquela objeto do presente processo.  Quanto  à  alegada  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  suplicante,  entendo que  a mesma não  restou  caracterizada,  e  isso  em vista do  fundamentado  recurso elaborado pela recorrente, o que demonstra a ausência do alegado prejuízo, conforme  razões já desenvolvidas sobre essa questão linhas acima.   Da atualização dos créditos do PIS pela taxa SELIC   Relativamente  aos  argumentos  aduzidos  pela  reclamante  concernente  à  incidência da taxa SELIC, importa destacar que existe vedação legal expressa à correção dos  créditos do PIS apurados no regime da não­cumulatividade pela referida taxa.   Tal vedação, com efeito, está consignada no artigo 13 da Lei n° 10.833/03,  que trata da COFINS não cumulativa, cujo preceito é também aplicável ao regime do PIS não­ cumulativo  por  força  do  inciso  VI  do  artigo  15  da  mesma  lei.  Referidos  dispositivos  encontram­se abaixo transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Assim, não há como acolher o pleito da interessada nesse sentido.    Da conclusão    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 11030.000985/2008­06  Acórdão n.º 3802­00.519  S3­TE02  Fl. 136          11 Por todo o exposto, voto, preliminarmente, para rejeitar os argumentos em  defesa da aduzida nulidade apresentados pela interessada e, no mérito, para negar provimento  ao recurso voluntário interposto pela mesma.  Sala de Sessões, em 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                     Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 01/07/2011 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 10768.008759/2003-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 AUTUAÇÃO FISCAL. VÍCIOS DE ILEGALIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. A Administração deve rever seus próprios atos eivados de vícios de legalidade, não havendo que se falar em lapso decadencial quando a revisão de ofício resulta em redução da exigência fiscal indevida e não extinta, beneficiando o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1001-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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VÍCIOS DE ILEGALIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. A Administração deve rever seus próprios atos eivados de vícios de legalidade, não havendo que se falar em lapso decadencial quando a revisão de ofício resulta em redução da exigência fiscal indevida e não extinta, beneficiando o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Em 18 de agosto de 2003, o contribuinte em epígrafe foi notificado de lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) dos 3º e 4º trimestres de 1998, em razão de divergências observadas entre as informações por ele prestadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”). Sobreveio impugnação, acompanhada de documentos de arrecadação, instaurando-se, assim, o litígio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 87 59 /2 00 3- 73 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.928 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008759/2003-73 Antes de encaminhar o apelo inaugural do contribuinte a colegiado de primeira instância, a autoridade fiscal, em procedimento interno, analisou a documentação carreada aos autos pela impugnante e revisou de ofício o lançamento, para reduzi-lo. Notificada, em 18 de agosto de 2013, do Despacho Decisório em que revisto, para menos, o lançamento, o contribuinte apresentou novo recurso, desta feita alegando a prescrição da cobrança e que não mais assistia, ao Fisco, a possibilidade de rever o lançamento em questão, já que decorrido o prazo decadencial. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência daquela peça recursal. O Acórdão 12-088.747 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. EFEITOS. Crédito tributário constituído no decurso do conceito decadencial não é alcançado pela prescrição enquanto sub judice, isto é, enquanto não definitivamente constituído. Aquele colegiado afastou o argumento da prescrição, haja vista que a ação de cobrança de crédito tributário somente prescreve com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da sua constituição definitiva, circunstância que não se consubstancia enquanto travada a discussão no contencioso administrativo. Quanto à decadência, a Turma julgadora entendeu que o lançamento fora efetuado antes de fulminado o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, e que a revisão de ofício somente operara para ajustar o lançamento original, levando-se em conta os elementos trazidos pela autuada em 2003, reduzindo-se o valor principal da autuação para R$ 21.017,19. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, alegando que a decadência fulmina a possibilidade do crédito tributário ser constituído ou modificado pela autoridade administrativa. Sustenta que ainda que a autoridade administrativa tenha realizado o primeiro lançamento do crédito tributário dentro do lapso decadencial, procedeu a sua revisão mais de dez anos após o transcurso de tal lapso, agindo em flagrante afronta ao que dispõe o parágrafo único do art. 149 do Código Tributário Nacional. Vale-se de precedente do Superior Tribunal de Justiça e requer que seja cancelada a autuação fiscal. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O art. 145, inciso III, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.928 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008759/2003-73 pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 do mesmo códex. A indignação da autuada se concentra na impossibilidade da revisão ser efetuada após a extinção do direito da Fazenda efetuar o lançamento de ofício. Ocorre ser poder/dever da Administração rever seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade (art. 53 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Nesse sentido também enuncia a Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal. O parágrafo único do art. 149 do CTN exprime, em verdade, uma garantia conferida ao contribuinte de que contra si uma revisão de ofício que agrave o lançamento somente possa ser processada enquanto não decaído o direito da Fazenda, como assim leciona Leandro Paulsen 1 : A regra do parágrafo único visa a proteger o contribuinte contra revisões do lançamento que venham a lhe onerar mediante elevação do montante do crédito tributário. [...] Não há que se entender, assim, que tal parágrafo impeça o Fisco de revisar lançamento feito a maior, de modo a beneficiar o contribuinte mediante diminuição do crédito tributário para sua adequação à legislação válida aplicável. Isso pode decorrer tanto por força de lei como de decisão judicial, ou mesmo de simples verificação administrativa à luz de documentos novos apresentados pelo contribuinte. Mas, embora não se fale em prazo decadencial para revisões que beneficiem o contribuinte, não terão elas qualquer efeito sobre o prazo prescricional que já está correndo contra o fisco. Portanto, obstar que a autoridade administrativa reveja o lançamento em favor do sujeito passivo, quando constatado quaisquer vícios de ilegalidade, como o de deste exigir o que espontaneamente já adimplira (situação concreta colocada nos autos), revelaria verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, uma afronta não apenas à legalidade, mas especialmente, dentre outros princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, à moralidade, já que tal impedimento acabaria por restabelecer a autuação fiscal aos patamares indevidamente mais gravosos. Ademais, a Recorrente se vale de precedente não vinculante do STJ 2 sem ao menos comprovar haver similitude fática entre a causa levada à Corte Superior e a destes autos (revisão de ofício para desonerar o contribuinte). De outra banda, há precedentes da Corte a corroborarem a compreensão aqui despendida (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. REVISÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS NA VIA JUDICIAL. INÉRCIA DA FAZENDA AFASTADA. ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRAZO CONTRA A FAZENDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. 1 Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, Esmafe, 2011. p. 1084-1085. 2 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 397.178 - ES (2013/0315568-6) - Relator Ministro Humberto Martins Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.928 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008759/2003-73 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO-CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. [...] 3. Não se poderia imputar inércia ao órgão fazendário, no tocante à alegada decadência, porque, conforme asseverado no acórdão recorrido, a revisão do lançamento somente ocorreu em razão de documentação nova acostada pelo contribuinte por ocasião da demanda judicial. Tais documentos, que possibilitaram a revisão do lançamento em seu favor, não foram apresentados em sede administrativa. 4. A revisão de lançamento ocorrida em favor do contribuinte, ensejando a redução do montante devido, não está sujeita ao prazo decadencial do art. 149, parágrafo único, do CTN, que visa a sua proteção. [...] (REsp n° 952.504/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma, DJe 22/10/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFERIÇÃO DE SE TRATAR DE REVISÃO OU NOVO LANÇAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO FISCO. REVISÃO A FAVOR DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES. [...] 3. Não se vislumbra, outrossim, a alegada ofensa aos arts. 149, parágrafo único, c/c 173, caput, do CTN, relativamente à decadência, uma vez que na hipótese não se pode imputar inércia alguma ao órgão fazendário, visto que "a determinação de revisão do lançamento nada mais é do que o acertamento da relação jurídica, definindo-se os critérios legais do lançamento. Não se trata de novo lançamento, nos termos do art. 149 do CTN, porque a atuação da autoridade administrativa, no caso dos autos, ocorre por força de decisão judicial. Por conseguinte, não havendo atuação de ofício da autoridade administrativa, não calha a alegação de que já transcorreu o prazo decadencial" (e-STJ fl. 1.152). 4. Tratando-se de revisão ocorrida em favor do contribuinte, que ensejará a redução do montante devido, não há que se cogitar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, porque efetivamente não haverá a constituição de crédito novo, mas apenas a revisão do lançamento. Nesse sentido: REsp 952.504/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/10/2010. (REsp 1.678.503/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/03/2021) Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.928 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008759/2003-73 Fl. 126DF CARF MF Original

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