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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10169258 #
Numero do processo: 17546.000508/2007-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 30/06/2006 LANÇAMENTO FISCAL. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A inconstitucionalidade de lei e de violação a princípios constitucionais são demandas cuja competência de julgamento é do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurado à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.140
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência do lançamento para as competências 03/1997 a 11/2001 e aplicar a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que deve ser comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.000508/2007­28  Acórdão n.º 2803­002.140  S2­TE03  Fl. 151          2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência do lançamento para as competências 03/1997 a 11/2001 e aplicar a multa prevista  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  que  deve  ser  comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca  Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.000508/2007­28  Acórdão n.º 2803­002.140  S2­TE03  Fl. 152          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, relativo  ao período de 03/1997 a 06/2006, compreendendo as contribuições patronais e contribuições  descontadas dos  contribuintes  individuais,  conforme consta do  relatório  fiscal,  fls.  51/54 dos  autos digitalizados.  Os  segurados  contribuintes  individuais  empresários  e  autônomos  que  receberam pagamentos não foram incluídos em folhas de pagamento da empresa, sendo lavrada  infração 37.033.357­8, apurada com fundamento no artigo 33, §3°, da Lei 8.212/91 e com base  nos registros contábeis da empresa, contendo os seguintes levantamentos:  ­  Levantamento  AAG  —  Autônomos  antes  da  GFIP  ­  referente  às  contribuições  incidentes  sobre  honorários  advocatícios  pagos  a  Adilson  Silva Machado  por  serviços prestados em processo trabalhista;  ­  Levantamento  PIA — Pró­Labore  Indireto  anterior  à GFIP  ­  referente  às  contribuições  incidentes  sobre  pró­labore  indireto,  compreendendo  pagamentos  com  gastos  pessoais dos sócios pagos pela empresa até dez/1998;  ­ Levantamento AND — Autônomos não declarados em GFIP ­ referente às  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  a  autônomos,  não  constantes  de  folha  de  pagamento,  pela  prestação  de  serviços  à  empresa  tais  como  jardinagem,  manutenção  de  máquinas, pedreiros, comissões de vendas.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  07/03/2007,  apresentando impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal foi pela procedência do  lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  19/03/2008,  inconformado  interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ o conhecimento do recurso voluntário;  ­ a decadência do lançamento fiscal no período de 03/1997 a 01/2002;  ­ há erro no critério de aplicação da multa de mora, juros de mora, taxa selic e  correção  monetária  que  inviabiliza  todo  o  lançamento,  tomando­o  insubsistente  e  nulo.  Os  tributos foram declarados e não houve dolo em sonegar informações;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.000508/2007­28  Acórdão n.º 2803­002.140  S2­TE03  Fl. 153          4 ­ desde a declaração de inconstitucionalidade das expressões "empresários e  autônomos",  contidas  no  inciso  I,  do  artigo  22  da  Lei  8.212/91,  não  estava  o  contribuinte  obrigado  ao  pagamento  da  exação.  Assim,  a  cobrança  é  inconstitucional,  arbitrária  e  confiscatória;  ­ é inconstitucional a cobrança da exação sobre o pró­labore e a remuneração  a autônomos, porque remunera trabalho do sócio no sentido mercantil da expressão e porque  remunera aquele que desenvolve determinada atividade, eventual e esporadicamente à empresa,  sem vinculo qualquer, isto é, em relação autônoma.  ­ por fim, requer a anulação do lançamento fiscal.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme  previsto  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal  a  Súmula  nº  8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991,  há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.000508/2007­28  Acórdão n.º 2803­002.140  S2­TE03  Fl. 154          5 As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras distintas de  contagem da decadência em um mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, podendo  ser aplicado as regras do art. 150, § 4º, e art. 173, I, do CTN. São os transcritos da decisão:  Processo RESP  200501010128RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  761908  Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:18/12/2006  PG:00322 RET VOL.:00054 PG:00055.  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS  CRÉDITOS.DECADÊNCIA.LEI  8.212/91  (ARTIGO  45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. (...).  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a  novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.  13.  No  que  pertine  à  segunda  situação elencada, em que não houve entrega de GFIP (Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta sorte, encontram­ se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  e  caducos  os  decorrentes  das  contribuições  para  o  SAT. (nosso grifo)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.000508/2007­28  Acórdão n.º 2803­002.140  S2­TE03  Fl. 155          6 Da análise da decisão citada depreende­se que no pagamento parcial por parte  do contribuinte o prazo decadencial para o  lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§ 4º  do art. 150 do CTN). Se não houver pagamento antecipado, ou pagamento parcial, aplica­se o  art.  173,  I,  do  CTN,  cujo  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Não consta registro de recolhimento parcial para as competências constantes  do lançamento (03/1997 a 06/2006), conforme Discriminativo Analítico de Débito – DAD, fls.  6/15 dos autos digitalizados, logo deve ser aplicado o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  Assim,  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  para  as  competências  03/1997  a  11/2001.  A  contar  de  01/01/2002  fluiria  o  prazo  decadencial  em  01/01/2007.  O  contribuinte  foi  cientificado do lançamento fiscal em 3/7/2007, fl. 2 dos autos digitalizados.  O  lançamento  fiscal  se  refere  a  contribuições  devidas  por  contribuinte  individuais e parte patronal relativas a honorários advocatícios pagos a Adilson Silva Machado  por  serviços  prestados  em  processo  trabalhista,  a  Pró­Labore  indireto  compreendendo  pagamentos com gastos pessoais dos sócios pagos pela empresa até dez/1998, e pagamento a  autônomos  pela  prestação  de  serviços  de  jardinagem,  manutenção  de  máquinas,  pedreiros,  comissões de vendas.  A  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  paga  ao  contribuinte  individual encontra respaldo legal no art 1º da Lei Complementar nº 84/96 e art. 22, inciso III,  da Lei 8.212/91, bem como, demais dispositivos constantes do relatório Fundamentos Legais  do Débito – FLD anexo aos autos. São os termos das leis:  LC 84/96  Art.  1º  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e   II­ a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por  cento  do  total  das  importâncias  pagas,  distribuídas  ou  creditadas  a  seus  cooperados,  a  título  de  remuneração  ou  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.000508/2007­28  Acórdão n.º 2803­002.140  S2­TE03  Fl. 156          7 retribuição  pelos  serviços  que  prestem  a  pessoas  jurídicas  por  intermédio delas.  Lei 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).  A  alíquota  de  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  encontra  respaldo nos artigos art. 12, inciso V; art. 21; art. 28, inciso III, art. 30 inciso II e parágrafos 2o,  4o e 5o, da Lei n º8.212/91, bem como, as constante do relatório Fundamentos Legais do Débito  – FLD anexo aos autos.  O contribuinte não questiona os valores lançados pela fiscalização constantes  do  Relatório  de  Lançamento  –  RL,  fls.  22/28  dos  autos  digitalizados,  contendo  os  valores  apurados,  suas discriminações,  conta  contábil,  nomes  e demais  informações que  serviram de  base para o lançamento fiscal.  JUROS E TAXA SELIC  São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como,  a  aplicação  da  taxa  SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar suas disposições.  Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26­A e parágrafo único,  do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.000508/2007­28  Acórdão n.º 2803­002.140  S2­TE03  Fl. 157          8 de  recursos Fiscais  ­ CARF,  aprovado pela Portaria GMF 256, de 22 de  junho de 2009. No  mesmo sentido é o que discorre a Súmula n° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145,  §  1o,  da Constituição  Federal,  pois  efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado confiscatório, pois este juízo de admissibilidade já foi feito pelo poder legislativo  quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações  legais e  zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade. A lei em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração pública por  força do  ato vinculado. Não  é possível,  no  âmbito  administrativo,  afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº. 70.325/72, acrescentado  pela MP nº 449/2008.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9.430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As alterações trazidas pela Lei 8.212/91 quanto à aplicação da multa devem  ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112,  ambos  do  CTN,  no  sentido  de  se  analisar  e  aplicar  a  norma  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.000508/2007­28  Acórdão n.º 2803­002.140  S2­TE03  Fl. 158          9 A  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  valores  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  por  descumprimento  de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pela Lei 11.941, de 2009; e por multa de ofício calculada na forma do art. 35­A  da Lei 8.212, de 1991, acrescido pela Lei 11.941, de 2009.  Ante ao exposto, por se tratar de valores não declarado em GFIP (omissão na  declaração)  e  de  diferenças  não  recolhidas  na  época  própria  (recolhimento  intempestivo  da  contribuição), refere­se a lançamento de ofício. Assim, a multa a ser aplicada será a do art. 35­ A  da  Lei  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009,  que  deve  ser  comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal  ­  REFISC;  com  Discriminativo  Analítico  do  Débito ­ DAD; as  Instruções para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante;  e  demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao  recurso para  reconhecer a  decadência do lançamento para as competências 03/1997 a 11/2001 e aplicar a multa prevista  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  que  deve  ser  comparada à multa do lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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10169265 #
Numero do processo: 13864.000143/2006-05
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício; 2002, 2003, 2004,2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificado, erro, engano, ou equívoco passível de correção. Presente lapso manifesto no dispositivo do acórdão, admitem-se os embargos declaratórios que. adequadamente, requerem a retificação por inexatidão material. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2802-000.553
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão n° 2802.00.234, de 12 de abril de 2010, no sentido de sanar o lapso manifesto relativo ao restabelecimento da glosa das despesas com instrução, no valor de RS 1.998, referente ao ano-calendário 2003, por sequer efetuada pela fiscalização, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Numero do processo: 10073.721582/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 15 82 /2 01 1- 22 Fl. 2582DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721582/2011-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 2583DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.054 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721582/2011-22 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2584DF CARF MF Original

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10170613 #
Numero do processo: 11050.720150/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 01 50 /2 01 1- 25 Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720150/2011-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.177 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11050.720150/2011-25 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1653DF CARF MF Original

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10165016 #
Numero do processo: 13609.902055/2014-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.498
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; (ii) analise os bens e serviços passíveis de creditamento, à luz do que restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para apresentar sua manifestação no prazo de 30 dias; e (v) restitua os autos a este Conselho, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.496, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13609.900483/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; (ii) analise os bens e serviços passíveis de creditamento, à luz do que restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para apresentar sua manifestação no prazo de 30 dias; e (v) restitua os autos a este Conselho, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.496, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13609.900483/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.496, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13609.900483/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, nos termos da conclusão do voto recorrida abaixo transcrito: “Nos termos da fundamentação anteriormente exposta, voto no sentido de indeferir o pedido de diligência e de conhecer da manifestação de inconformidade para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE concluindo por: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 02 05 5/ 20 14 -6 2 Fl. 1552DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902055/2014-62 1) Cancelar as glosas dos itens constantes no Anexo I da Informação Fiscal, inclusive combustíveis e lubrificantes, empregados como insumos na etapa de extração e movimentação do minério bruto. 2) Relativamente às glosas descritas no Anexo II da Informação Fiscal (bens e serviços não consumidos na produção) : a. cancelar as glosas referentes a contratação de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção, desde que se trate de regular contratação de empresa de trabalho temporário, inclusive na etapa de extração e transporte do minério bruto da mina para as plantas de beneficiamento, nos termos das soluções de consulta acima mencionadas. b. manter as demais glosas do Anexo II. 3) Relativamente às glosas descritas no Anexo III da Informação Fiscal (bens e serviços importados): a. Cancelar as glosas dos bens importados (pneus) consumidos como insumos na etapa de extração e movimentação do minério bruto; b. Quanto aos serviços importados: reconhecer o direito a apuração de créditos referentes aos serviços utilizados como insumos na produção, inclusive na etapa de extração e transporte do minério bruto. Não reconhecer o direito a crédito sobre os serviços aplicados nas demais atividades operacionais da empresa. 4) Quanto aos itens descritos no Anexo IV da Informação Fiscal (despesas com locação de veículos automotores) - cancelar as glosas de máquinas e equipamentos classificados nos Capítulos 84 e 85 da TIPI, mantendo-se as glosas dos veículos classificados no Capítulo 87 da TIPI; 5) Das glosas dos Anexos V e VI da Informação Fiscal (créditos indevidos calculados sobre o ativo imobilizado) : a. sobre às notas fiscais sem associação a projeto específico, aceitar o aproveitamento de crédito sobre os itens apresentados com a manifestação de inconformidade que atendam a identificação do projeto e os demais requisitos legais, quais sejam os prazos diferenciados para máquinas/equipamentos (Lei nº 11.744/2008 e Lei nº 12.546/2011) e edificações (11.488/2007) e os prazos normais de depreciação para os demais bens incorporados ao ativo imobilizado (regra geral do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.637/2002) ; b. Manter as glosas referentes bens e serviços que não se classificam como ativo imobilizado (óleo, graxas, tintas, materiais diversos, partes e peças de veículos, locação e serviços de manutenção, soldas, transporte, reformas, topografia, dentre outros); c. Manter as glosas referentes a edificações que não se enquadram no 6º da Lei nº 11.488/2007 – edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços – como barragem de rejeitos e tanques específicos de rejeitos, entendendo-se que a estas edificações aplica-se a regra geral das despesas com depreciação do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.637/2002. 6) Não conhecer do pedido para “declarar o direito” a pedir o ressarcimento dos créditos. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão das glosas remanescentes mantidas pela DRJ que, resumidamente dizem respeito a (i) bens e serviços não consumidos/aplicados diretamente na produção; (ii) locação de veículos automotores; e (iii) créditos de ativo imobilizado. Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902055/2014-62 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72.. O cerne do litígio envolve, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado e, mantendo as demais glosas realizadas pela fiscalização, sem realizar a análise item a item dos bens e serviços listados no anexo contido nestes autos. Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reversão das glosas remanescentes mantidas pela DRJ que, resumidamente dizem respeito a (i) bens e serviços não consumidos/aplicados diretamente na produção; (ii) locação de veículos automotores; e (iii) créditos de ativo imobilizado, considerando, para tanto, sua atividade empresarial, a saber: A empresa tem como principais atividades a mineração de lavra e o beneficiamento de minério aurífero, sendo o bulhão dourado (NCM 7108.12.10) e o ouro em barras para uso não monetário (NCM 7108.13.10) seus principais produtos. As instalações da empresa em Paracatu/MG compreendem: mina a céu aberto, usina de beneficiamento e fundição, áreas para armazenamento de rejeitos e infraestrutura completa (escritórios, refeitórios, oficinas, almoxarifado). Conforme o documento denominado Processo_Produtivo, entregue pelo sujeito passivo em resposta ao item 4 do TIPF, o processo inicia-se com a perfuração e desmonte das rochas com explosivos. O minério é carregado por escavadeiras/carregadeiras e posto nos caminhões fora de estrada, que o transportam até as unidades de britagem. A britagem consiste na fragmentação mecânica das rochas, industrialmente realizada em britadores, com o objetivo de reduzir as dimensões do material. O produto final da britagem é transferido, por correias transportadoras, para os silos de moagem da planta de beneficiamento. O processo de moagem consiste na fragmentação fina, industrialmente realizada em moinhos, reduzindo mais ainda a dimensão da rocha. A partir da moagem, o fluxo do material passa por processos de flotação e jigagem. A flotação consiste na separação de partículas minerais pela exploração das diferenças nas características de superfície entre as várias espécies existentes. A seletividade do processo de flotação é baseado no fato de a Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902055/2014-62 superfície das espécies minerais apresentar diferentes graus de hidrofobicidade. A jigagem é um método gravítico de concentração com contínuas variações hidrodinâmicas. Nesse processo, a separação de minerais de densidades diferentes é realizada em um leito dilatado por uma corrente pulsante de água, produzindo a estratificação dos minerais. Os concentrados da jigagem e da flotação são enviados para a planta de hidrometalurgia. A hidrometalurgia consiste no tratamento de minérios, concentrados e outros materiais contendo metais, por processos específicos de lixiviação (meio líquido), proporcionando a consequente recuperação desses metais, seja por processo de extração por solvente seguido de eletrorecuperação, ou por processos de precipitação seletiva dos respectivos hidróxidos metálicos. O circuito completo é composto de tanques, onde o ouro é lixiviado utilizando-se cianeto de sódio e oxigênio, obtendo-se uma solução de aurocianeto de sódio. O carvão ativado é adicionado aos tanques de lixiviação para adsorver o ouro em solução através do contato em contra corrente no circuito. O carvão carregado em ouro é separado através de peneiramento, e enviado ao circuito de lavagem ácida para tratamento de contaminantes. O processo subsequente denomina-se eluição, no qual retira-se o ouro do carvão. A eluição consiste em percolar uma solução de cianeto e soda cáustica pelo leito de carvão carregado, gerando uma solução rica em ouro. Essa solução é bombeada para o circuito de eletrodeposição, onde o ouro metálico depositar-se- á na lã de aço contida nos catodos. Posteriormente, no processo de fundição, o ouro depositado nos catodos é retirado periodicamente, calcinado e fundido em fornos de indução, obtendo-se o bulhão dourado (um composto de ouro, prata e outros metais), que é comercializado neste estado físico ou então é enviado para refino, a fim de se obter a barra de ouro para uso não monetário. Pois bem. Neste processo, as definições de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/02 e 404/04, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não- cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902055/2014-62 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Diante desse quadro e do grande volume de bens e serviços listados nos referidos Anexos, entendo ser necessária a comprovação da efetiva associação dos dispêndios bens/serviços com o processo produtivo da Recorrente. É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação do processo produtivo da empresa em cotejo com as despesas glosadas (aquelas mantidas pela DRJ), para aferir a essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa, a luz do restou decidido pelo STJ. Pelo exposto acima, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: - Intime a Recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; - Analise os bens e serviços passíveis de creditamento, a luz do restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; - Elabore parecer conclusivo; Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902055/2014-62 - Intime a Recorrente para apresentar sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias; Após, deverão os autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; (ii) analise os bens e serviços passíveis de creditamento, à luz do que restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para apresentar sua manifestação no prazo de 30 dias; e (v) restitua os autos a este Conselho, para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1557DF CARF MF Original

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4610798 #
Numero do processo: 10480.018112/2002-95
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA,A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972, BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO - LIMITE - A base de cálculo negativa da CSLL apurada a partir do encerramento do Ano-calendário 1995 e as bases de cálculo negativas apuradas até 31/12/1994, poderão ser compensadas com o lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei, em até 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 197-00.145
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc
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Numero do processo: 11020.723015/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010, 2011 HIPÓTESES DE VEDAÇÕES À OPÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Consoante o que dispõe a legislação tributária é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional quando verificadas a existência de hipóteses de vedações à opção por esse regime de tributação. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRELIMINAR NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRÁTICA DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONCORRÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS. CARACTERIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ARROLAMENTO DOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS. Verificada a concorrência de outros sujeitos passivos na prática das infrações tributárias, caracterizando assim a sujeição passiva solidária de que trata a legislação, impõe o arrolamento dos respectivos responsáveis tributários. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS POR OUTRA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. Independe da confirmação do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional para que se proceda de ofício o lançamento dos tributos devidos, seja por qualquer outra forma de tributação. MULTAS DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. PREVISÃO LEGAL. Os percentuais das multas exigíveis em lançamento de ofício, inclusive as possibilidades de reduções, são determinados expressamente na legislação tributária, portanto em normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza considerar como receitas omitidas os montantes relativos a depósitos bancários cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea pelo contribuinte devidamente intimado para tanto. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se a mesma decisão ao demais tributos lançados, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010, 2011 HIPÓTESES DE VEDAÇÕES À OPÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Consoante o que dispõe a legislação tributária é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional quando verificadas a existência de hipóteses de vedações à opção por esse regime de tributação. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRELIMINAR NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRÁTICA DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONCORRÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS. CARACTERIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ARROLAMENTO DOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS. Verificada a concorrência de outros sujeitos passivos na prática das infrações tributárias, caracterizando assim a sujeição passiva solidária de que trata a legislação, impõe o arrolamento dos respectivos responsáveis tributários. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS POR OUTRA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. Independe da confirmação do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional para que se proceda de ofício o lançamento dos tributos devidos, seja por qualquer outra forma de tributação. MULTAS DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. PREVISÃO LEGAL. Os percentuais das multas exigíveis em lançamento de ofício, inclusive as possibilidades de reduções, são determinados expressamente na legislação tributária, portanto em normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza considerar como receitas omitidas os montantes relativos a depósitos bancários cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea pelo contribuinte devidamente intimado para tanto. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se a mesma decisão ao demais tributos lançados, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto.

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P. FEDRIGO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010, 2011 HIPÓTESES DE VEDAÇÕES À OPÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Consoante o que dispõe a legislação tributária é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional quando verificadas a existência de hipóteses de vedações à opção por esse regime de tributação. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRELIMINAR NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRÁTICA DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONCORRÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS. CARACTERIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ARROLAMENTO DOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS. Verificada a concorrência de outros sujeitos passivos na prática das infrações tributárias, caracterizando assim a sujeição passiva solidária de que trata a legislação, impõe o arrolamento dos respectivos responsáveis tributários. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS POR OUTRA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. Independe da confirmação do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional para que se proceda de ofício o lançamento dos tributos devidos, seja por qualquer outra forma de tributação. MULTAS DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. PREVISÃO LEGAL. Os percentuais das multas exigíveis em lançamento de ofício, inclusive as possibilidades de reduções, são determinados expressamente na legislação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 30 15 /2 01 4- 31 Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 tributária, portanto em normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza considerar como receitas omitidas os montantes relativos a depósitos bancários cuja origem não foi comprovada com documentação hábil e idônea pelo contribuinte devidamente intimado para tanto. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se a mesma decisão ao demais tributos lançados, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto. Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 819/920, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2010 e 2011, no valor histórico de R$ 1.126.295,07. Segundo consta no termo de fiscalização, o presente Auto de Infração decorreu da exclusão do contribuinte do regime do simples nacional, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2010, tendo em vista o cometimento das seguintes infrações: (i) omissão de receitas de janeiro de 2010 até dezembro de 2011; (ii) falta de escrituração da integral movimentação financeira nos Livros Diário e Razão de janeiro de 2010 a dezembro de 2011; (iii) falta de emissão de documento fiscal de venda/prestação de serviço de janeiro de 2010 até dezembro de 2011; e (iv) existirem administradores comuns entre o contribuinte e a empresa MONITORA, que conjuntamente, ultrapassaram o sistema especial simplificado desde outubro de 2010. Tendo em vista este último ponto, foram arrolados como responsáveis tributários, a Monitora Bento EIRELI – EPP, o Sr. Aldo Pedro Fedrigo e a Sra. Solange Maria Cima. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.039/1.055) pugnando preliminarmente pela nulidade da autuação, e no mérito pela sua improcedência integral, o que fez com base nas seguintes alegações: a) Preliminarmente, alega que sua exclusão retroativa do Simples Nacional, mediante ato unilateral da Autoridade Fiscal, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal, de modo que o presente Auto de Infração padece de nulidade insanável, especialmente porque o contribuinte impugnou o ato de exclusão do regime, ainda pendente de julgamento; b) Que não é da competência da autoridade fiscal signatária do presente Auto de Infração examinar a impugnação do pedido de exclusão do contribuinte, de modo que a anulação do Auto de Infração é medida que se impõe; c) Que o Auto também padece de nulidade, por vício na intimação, posto que o artigo 23 do Decreto n.º 70735-1972 estabelece que as intimações sejam feitas pessoalmente pelo autor do procedimento (inciso I), com a assinatura do sujeito passivo, ou por via postal (inciso II), com prova de recebimento no domicílio do contribuinte; porém a legislação não permite que seja utilizada ora um meio de intimação e ora outro, conforme ocorreu no caso em concreto; d) Que de forma ainda mais grave, há nos autos intimação assinada pelo próprio contribuinte, intimação remetida por via postal, sem indicação de Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 quem recebeu, a intimação pessoal ou com assinatura de quem não representa legalmente o Impugnante; e) Que é absolutamente equivocada e ilegal a pretensão de somar nas receitas do Impugnante, as receitas da outra empresa, pois se o contribuinte cometeu alguma suposta infração, deve responder sozinho por tais fatos, de modo que pleiteia que toda a receita da empresa Monitora Bento Ltda deve ser excluída da combatida tributação; f) Que a circunstância do sócio do Impugnante ter uma filha em comum, com a Sra. Solange, sócia da Monitora Bento, não configura automaticamente a formação de um grupo econômico, de modo que não tem procedência a aplicação do inciso V do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006; g) Que também acarreta na nulidade do lançamento, o fato de o MPF n. 1010600.2014.00161 não ter sido renovado no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina a legislação; h) No mérito, alega que durante a fiscalização, manifestou sua recusa com relação ao arbitramento do lucro, e que não se recusou à se manifestar sobre o TIF n.º 09, apenas deixou claro que somente optaria pelo regime tributário (lucro real ou presumido) acaso sua exclusão do Simples viesse a ser confirmada; i) Que todo o sistema tributário do contribuinte, incluindo sua permanência no Simples, permanece incólume enquanto não julgada a sua impugnação à exclusão, nos termos do §3º do art. 75 da Resolução CGSN n.º 94/2011; j) Que as supostas "omissões" de receitas foram obtidas pela quebra do sigilo bancário da impugnante, sem ordem judicial, com violação ao disposto no artigo 59, inciso XII, da Constituição Federal, bem como a precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 389.808/PR, de modo que os pretensos valores obtidos de contas bancárias do Impugnante não têm qualquer valor probatório; k) Que não é verdade que o ônus da prova é do Impugnante, posto que isto somente ocorreria se os dados bancários tivessem sido colhidos pelos meios adequados, qual seja mediante ordem judicial; l) Que a multa não pode ser confiscatória, tendo o STF se manifestado por diversas vezes, no sentido de que as multas punitivas não podem ultrapassar o valor do tributo, o que ocorreu no presente caso, posto que sobre as receitas supostamente omissas, foi aplicada penalidade no percentual de 150%; m) Que ainda que se pudesse falar em exclusão do Impugnante do regime simplificado, esta somente poderia retroagir até outubro de 2010, data em que o Fisco alega que a soma das receitas das duas empresas em comento teria ultrapassado o teto do Simples; Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 n) Que a Fiscalização considerou que a totalidade das receitas supostamente omitidas seria decorrente da prestação de serviços, tributada sob a alíquota mais grave de 32%, sendo que o Impugnante também atua no comércio de mercadorias, cuja tributação é realizada com base na alíquota de 8%; por isso, alega que a tributação das receitas deve observar a proporcionalidade de referidas atividades (50% para cada); o) Com relação à responsabilidade solidária, alega que a Sra. Solange não possui qualquer vinculação com o Impugnante, e não exerce nenhuma função neste, muito menos qualquer função com poderes de administração, de modo que não seria aplicável o disposto no inciso III do art. 135 do CTN; p) Que o Sr. Aldo Fedrigo, apesar de ser sócio administrador do Impugnante, não praticou nenhum ato com infração à Lei ou ao contrato social, de modo que não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelo recolhimento do crédito tributário em questão; q) Que no tocante à Monitora Bento Ltda, o enquadramento nos incisos I e II do art. 124 do CTN mostra-se equivocado, com relação ao inciso I porque não há nenhuma vinculação da mencionada empresa com fato gerador do Impugnante, e segundo, porque não há correspondência entre o disposto no inciso II e os fatos objeto da autuação; r) Por fim, alega que também não é aplicável o disposto no inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8212/1991, pois não se trata na espécie de grupo econômico, e ainda, se aplicável, este dispositivo tem incidência apenas em relação as contribuições sociais de que trata. Os responsáveis solidários, Sr. Aldo Pedro Fedrigo e a Sra. Solange Maria Cima, apresentarem impugnação apenas reiterando os termos da defesa apresentada pelo contribuinte (fl. 1.061 e fl. 1.063). A Monitora Bento, por sua parte, apresentou petição (fls. 1.129/1.132) alegando que teria presentado, espontaneamente, Declarações de DIPJ e DCTF's retificadoras do período de 2010 e 2011, tendo optado pelo Lucro Presumido para apuração dos impostos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), o que gerou valores a recolher, acrescidos dos encargos moratórios. Dessa forma, requereu que os valores por ela mencionados fossem cancelados, já que exigidos no bojo do presente Auto de Infração. A Agência da RFB em Bento Gonçalves (fls. 1.138/1.140) indeferiu a solicitação da Monitora Bento, sob o entendimento de que não há o alegado bis in idem, na medida em que não foram consideradas as receitas declaradas pela Monitora no presente lançamento. Posteriormente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, proferiu o Acórdão n.º 03-69.274 (fls. 1.179/1.208) abaixo ementado: Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 HIPÓTESES DE VEDAÇÕES À OPÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Consoante o que dispõe a legislação tributária é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional quando verificadas a existência de hipóteses de vedações à opção por esse regime de tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTAS DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. PREVISÃO LEGAL. Os percentuais das multas exigíveis em lançamento de ofício, inclusive as possibilidades de reduções, são determinados expressamente na legislação tributária, portanto em normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. PRÁTICA DE INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. CONCORRÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS. CARACTERIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ARROLAMENTO DOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS. Verificada a concorrência de outros sujeitos passivos na prática das infrações tributárias, caracterizando assim a sujeição passiva solidária de que trata a legislação, impõe o arrolamento dos respectivos responsáveis tributários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO. POSSIBILIDADE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS TRIBUTOS POR OUTRA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. Independe da confirmação do ato de exclusão da empresa do Simples Nacional para que se proceda de ofício o lançamento dos tributos devidos, seja por qualquer outra forma de tributação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 FATO IMPONÍVEL. EVIDENCIAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Evidenciado na ação fiscal o fato imponível previsto na legislação tributária sujeito à tributação do IRPJ, cabível o lançamento de ofício do tributo pela autoridade fiscal. Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA OU DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Conforme disposição legal, caracteriza-se como uma omissão de receitas ou de rendimentos sujeito a lançamento de ofício os depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 FATO IMPONÍVEL. EVIDENCIAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Evidenciado na ação fiscal o fato imponível previsto na legislação tributária sujeito à tributação da CSLL, cabível o lançamento de ofício do tributo pela autoridade fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA OU DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Conforme disposição legal, caracteriza-se como uma omissão de receitas ou de rendimentos sujeito a lançamento de ofício os depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010, 2011 FATO IMPONÍVEL. EVIDENCIAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Evidenciado na ação fiscal o fato imponível previsto na legislação tributária sujeito à tributação da COFINS, cabível o lançamento de ofício do tributo pela autoridade fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA OU DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Conforme disposição legal, caracteriza-se como uma omissão de receitas ou de rendimentos sujeito a lançamento de ofício os depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 FATO IMPONÍVEL. EVIDENCIAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Evidenciado na ação fiscal o fato imponível previsto na legislação tributária sujeito à tributação do PIS/PASEP, cabível o lançamento de ofício do tributo pela autoridade fiscal. Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA OU DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Conforme disposição legal, caracteriza-se como uma omissão de receitas ou de rendimentos sujeito a lançamento de ofício os depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente a DRJ teceu comentários acerca da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, mencionando que tal ato se mostrou acertado tendo em vista que restou comprovado que o contribuinte (i) deixou de oferecer à tributação receitas, decorrentes de créditos/depósitos realizados na conta bancária nº 000013002705, mantida junto ao Banco Santander; (ii) deixou de escriturar integralmente a sua movimentação financeira no Livro Diário e no Livro Razão do período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011; (iii) deixou de emitir o documento fiscal de venda e de prestação de serviço do período de janeiro de 2010 até dezembro de 2011; e (iv) teve administradores comuns com a empresa Monitora, que conjuntamente ao impugnante, ultrapassaram o limite permitido da receita bruta do sistema especial simplificado desde outubro de 2010. Afastou a nulidade do Auto de Infração, sob o entendimento de que o lançamento foi realizado por pessoa competente, bem como porque não houve preterição ao direito de defesa e ao amplo contraditório, uma vez que o contribuinte litigante foi regularmente cientificado da autuação fiscal a fim de que pudesse manifestar-se, o que, aliás, devidamente fez no presente processo. No mérito verifica que diante da exclusão no simples nacional, o contribuinte foi intimado a se manifestar acerca da sua opção pela escolha do regime de tributação a ser aplicável a partir de janeiro de 2010, tendo o contribuinte se limitado a sustentar que a sua exclusão do Simples Nacional seria objeto de defesa, motivo pelo qual entendia que a escolha por um regime de tributação ficava prejudicada. Desse modo, entendeu pela correição do arbitramento do lucro, até mesmo porque a Fiscalização verificou que a escrituração mantida pelo contribuinte era imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude da existência de erros e falhas. No tocante à natureza das receitas, se decorrentes da prestação de serviços ou da comercialização de mercadorias, constatou que as receitas mensais da atividade do Impugnante conferem com os valores informados nas Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica e nas Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN apresentadas pelo mesmo, referentes ao período de 01/2010 a 12/2011. Afastou ainda a alegação de violação do sigilo bancário do contribuinte, já que a fiscalização, de posse dos extratos das contas bancárias de titularidade da empresa fiscalizada, documentos entregues pelo próprio contribuinte, constatou a existência de recursos depositados Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 sem a correspondente comprovação da origem, e que o contribuinte não havia regularmente oferecido à tributação esses valores depositados em conta bancária. O Impugnante, intimado a comprovar a origem daqueles créditos, alegou que não teria condições de especificar sua origem e, que esses créditos teriam origem 50% decorrentes da receita da venda de equipamentos elétricos/eletrônicos e os outros 50% decorrentes da receita da locação de equipamentos/serviços de monitoramento de sistemas de segurança. Como os esclarecimentos do contribuinte não foram conclusivos, a Fiscalização entendeu, corretamente, por proceder de ofício a constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal da infração a título de “Omissão de Receita por Presunção Legal – Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada”, com base no que dispõe o artigo 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Consignou ainda que, mesmo ao longo do processo administrativo, nem o contribuinte nem os responsáveis lograram comprovar a origem dos créditos mencionados, de modo que não há como alterar o lançamento. Afastou a alegação de violação do direito de imagem, em razão das fotos tiradas pela fiscalização e acostadas nos autos, por entender que tais elementos de prova serviram para garantir o devido processo legal e, inclusive, para assegurar o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Do mesmo modo, afastou a alegação de confiscatoriedade das multas, sob o fundamento de que as penalidades aplicadas são aquelas previstas na legislação para a conduta adotada pelo contribuinte, e que não cabe ao órgão administrativo afastar a aplicação da Lei, posto a vinculação da sua atividade. Por fim, manteve a responsabilidade dos devedores arrolados no lançamento, tendo em vista que restou verificado que o contribuinte e a empresa Monitora Bento se organizaram em conluio de forma que as receitas auferidas por ambas as empresas fossem devidamente tributadas pela sistemática do Simples Nacional Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte, conjuntamente com o Sr. Aldo, interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.318/1.350), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) Alegou que o descumprimento do dever jurídico de motivar o ato administrativo, ou seja, a tentativa de responsabilização de terceiros sem prova contundente e cabal importa na declaração de nulidade do referido termo de responsabilidade; b) Que analisando os autos, é possível verificar que o Sr. Aldo não administra qualquer outra empresa senão o Recorrente, e que o fato dele ter tido filhos com a Sra. Solange não o condena a ser umbilicalmente unido a tudo que se refere a empresa da ex-companheira; Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 c) Que a motivação do ato administrativo do lançamento somente alcança seus fins por intermédio de prova, não havendo campo para presunção; d) Que em nenhum momento do Auto ou do Acórdão recorrido, restou comprovado os atos que ensejaram a responsabilização das pessoas físicas e jurídicas arroladas no lançamento; e) Que acerca do arbitramento do faturamento do contribuinte, pontuou que o Fisco apenas mencionou a "imprestabilidade da escrituração contábil", mas não motivou ou indicou onde estava o erro, qual lançamento não se prestou ao intuito da perfeição requerida, de modo que se opera a nulidade do Acórdão; f) Que há nulidade do julgamento, a partir do momento que olvidou motivar como chegou à conclusão de que o faturamento da empresa contribuinte era majoritariamente oriundo da prestação de serviços; g) Que a utilização de fotografias tiradas na empresa, sem mandado judicial ou autorização da mesma, inclusive de funcionários com crachás de identificação, que não autorizaram expressamente o uso de suas imagens em auto de infração tributário, violam o preceito constitucional da inviolabilidade da imagem, disposto no inciso X do art. 5° da CF/88; h) Que o Recorrente e a Monitora não estão localizada no mesmo endereço, e que o Recorrente tem sede própria, frente e fachada diversa das eventuais demais empresas do mesmo edifício; i) Que a utilização do mesmo edifício onde funcionam outras empresas não pode ser considerado como fundamento para a atribuição de um Grupo Econômico entre o Recorrente e a terceira noticiada nestes autos; j) Que o Recorrente possui outras contas bancárias, além daquela de nº 000013002705, mantida junto ao Banco Santander, as quais foram devidamente contabilizadas, e que se o Recorrente alegou não saber demonstrar a origem dos depósitos, isso se deveu apenas ao fato de que referida análise demandaria uma perícia contábil minuciosa, já que eram comuns as transferências de recursos entre as contas bancárias por depósito no caixa, o que não representa faturamento, mas "bis in idem" do mesmo recurso; k) Que pelo menos por amostragem, o contribuinte conseguiu verificar que, de fato, sacava no Santander para "cobrir" despesas em outros bancos, como no Banco do Brasil, por exemplo, conforme exemplo abaixo: Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 l) Que isso certamente se repetiu na demais contas, cuja contabilização se operou, demonstrando ausência de omissão de receitas, ou, pelo menos, de todas as receitas e, mais importante, inexistência de intenção de malferir a tributação; m) Por fim, questiona se acaso a intenção do Recorrente fosse omitir receitas, porque abriria, ou manteria, outra sociedade para "dividir faturamento" e permanecer dentro do SIMPLES? Os responsáveis solidários Monitora Bento e a Sra. Solange também interpuseram Recurso Voluntário (fls. 1274/1.306), sendo este uma réplica daquele interposto pelo contribuinte. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso deles conheço. Conforme relatado, o contribuinte, conjuntamente com o Sr. Aldo, interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.318/1.350), em que reitera os argumentos tecidos na defesa e, por sua vez, os responsáveis solidários Monitora Bento e a Sra. Solange interpuseram Recurso Voluntário (fls. 1274/1.306) que se trata de uma réplica daquele do interposto pelo contribuinte. Assim é que, basta analisar o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte para se enfrentar todas as razões recursais aduzidas por todos os solidários. Da análise dos autos é fácil constatar que os Recursos Voluntários apresentados, com exceção de uma preliminar e poucos argumentos complementares que apenas reforçam os argumentos iniciais, constituem-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Em sede Recursal o recorrente inova com uma alegação preliminar que se aplica ao responsável solidário de alegada nulidade do termo de sujeição passiva em razão de suposta ausência de motivação. Ora, nada mais absurdo. O responsável pode até não concordar e contestar o contexto fático e probatório, mas jamais alegar ausência de motivação. Os fatos, provas e enredo que levaram a autoridade fiscal as suas conclusões são extensos e consistentes com a conclusão do procedimento fiscal. Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 Outrossim, trata-se de aplicação direta da norma tributária que prevê sim, de forma clara, hipótese de responsabilização solidária. Ademais, sendo o ato devidamente fundamentado e tendo o contribuinte e responsável entendido a imputação e garantido o seu direito à ampla defesa, não há o que se falar em nulidade. Desta feita, não acolho a preliminar suscitada. No mais, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida na parte que se aplica: Voto Em face da data de ciência pelo contribuinte, por via postal, em 11/10/2014 do ‘Ato Declaratório Executivo Nº 170’ de 09/10/2014 de fl. 743 e, da ciência, pela pessoa jurídica autuada, bem como pelos sujeitos passivos arrolados como solidários, por via postal, em 04/12/2014 do Auto de Infração, tem-se que as defesas apresentadas em 23/10/2014 e 05/01/2015, por todos os cientificados são tempestivas. Como atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, delas toma-se conhecimento. Do Ato de Exclusão Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 A empresa INVIOLÁVEL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – ME se insurge contra o ‘Ato Declaratório Executivo Nº 170’ de 09/10/2014 de fl. 743, expedido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias – RS e publicado no Diário Oficial da União de 10/10/2014 conforme fls. 744/745, que a exclui do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/01/2010 com base na ‘Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional’ de fls. 697/741, formalizada pela autoridade fiscal que executou o procedimento fiscal realizado em desfavor da manifestante. Requer na sua defesa o cancelamento do pedido de exclusão da empresa do Simples Nacional e, alternativamente, que seja mantida nesse regime de tributação até que haja a decisão definitiva em relação a essa exclusão. No entanto, não merece qualquer acolhida a pretensão requerida. Com efeito, a redação do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006 traz hipóteses de vedações à opção pelo Simples Nacional no caso de: (a) tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na própria lei; (b) houver falta de escrituração do livro- caixa ou esta escrituração não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (c) houver descumprimento reiterado da obrigação de emitir documento fiscal de venda ou de prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor. (...) Conforme consta consignado na citada ‘Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional’, a Auditoria Fiscal responsável pela ação fiscal apurou que a empresa INVIOLÁVEL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – ME, excluída do Simples Nacional: - deixou de oferecer à tributação receitas, decorrentes de créditos/depósitos realizados na conta bancária nº 000013002705, mantida junto ao Banco Santander; - deixou de escriturar integralmente a sua movimentação financeira no Livro Diário e no Livro Razão do período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011; - deixou de emitir o documento fiscal de venda e de prestação de serviço do período de janeiro de 2010 até dezembro de 2011; e - teve administradores comuns na empresa INVIOLÁVEL e na empresa MONITORA, que conjuntamente, ultrapassaram o limite permitido da receita bruta do sistema especial simplificado desde outubro de 2010. Assim, fruto dessas constatações que evidenciam o descumprimento dos requisitos para permanência da pessoa jurídica INVIOLÁVEL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – ME no Simples Nacional, tem-se como correto o ato da Administração Tributária que excluiu a empresa dessa sistemática de apuração de tributos a partir de janeiro de 2010, mês em que incorridas as hipóteses de exclusão, conforme dispõe o parágrafo 1º, do artigo 29, da Lei Complementar nº 123 de 2006. Do Lançamento de Ofício a título de IRPJ, de CSLL, de PIS/PASEP e de COFINS DAS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS. Nas impugnações apresentadas contra o lançamento de ofício efetuado ao final do procedimento fiscal, a empresa autuada (INVIOLÁVEL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – ME) e os responsáveis solidários arrolados pela autoridade fiscal (a empresa MONITORA BENTO EIRELI – EPP e as pessoas físicas SOLANGE MARIA CIMA e ALDO PEDRO FEDRIGO) arguem, em sede de preliminares, nas respectivas peças de defesas, pela nulidade do lançamento com o argumento de que não houve o julgamento definitivo da defesa apresentada contra o ato administrativo que Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 excluiu a interessada do Simples Nacional e, com o argumento de que o MPF nº 1010600.2014.00161 emitido contra a empresa não foi renovado no prazo de 60 (sessenta) dias. Porém, não merecem acolhidas essas nulidades suscitadas. Com efeito, em matéria de processo administrativo fiscal não ocorrem nulidades caso não se verifiquem as circunstâncias previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do processo administrativo fiscal: (...) Assim, consoante ao art. 59, I, acima transcrito, só se poderia cogitar de declaração de nulidade do ato administrativo de lançamento tributário quando esse ato tiver sido lavrado por pessoas incompetentes (art. 59, I), o que absolutamente não é o caso. Por outro lado, a nulidade por preterição do direito de defesa, de que trata o art. 59, inciso II, supra, somente pode ser declarada quando o cerceamento ocorrer em uma fase posterior à lavratura do ato, o que também não é o caso uma vez que o contribuinte litigante foi regularmente cientificado da autuação fiscal a fim de que pudesse manifestar-se, o que, aliás, devidamente fez no presente processo. Salienta-se, em face dos argumentos apresentados na defesa para requerer a nulidade da autuação, que o lançamento realizado de ofício, seja por qualquer forma de tributação, independe da confirmação da exclusão da empresa do Simples Nacional e, ainda, independe da renovação ou não do Mandado de Procedimento Fiscal, cuja regular ciência foi oportunizada ao contribuinte fiscalizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) por meio do código de acesso nº 90402399, conforme consta do ‘Termo de Intimação Fiscal Nº 09’ de fls. 759/760. DO MÉRITO. No caso em exame, cuida-se a empresa autuada (INVIOLÁVEL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – ME) de um contribuinte que era optante pelo Simples Nacional e, inclusive apresentou, para os anos-calendário de 2010 e de 2011, declaração de ajuste anual com base nessa forma de tributação, conforme se verifica no “Extrato do Simples Nacional” de fls. 625/672 e nas ‘Declarações Anuais do Simples Nacional’ (DASN) de fls. 766/786 (ano de 2010) e de fls. 787/810 (ano de 2011). Na ação fiscal realizada contra a empresa INVIOLÁVEL, a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela auditoria fiscal constatou, no entanto, que a respectiva pessoa jurídica fiscalizada estava indevidamente enquadrada na sistemática de apuração pelo Simples Nacional desde 01/01/2010. Esse enquadramento indevido da empresa INVIOLÁVEL no Simples Nacional motivou a formalização em 08/10/2014 da ‘Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional’, já citada anteriormente nesse julgamento, e, a expedição em 09/10/2014, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias – RS, do ‘Ato Declaratório Executivo Nº 170’ de fl. 743 que trata da exclusão da referida empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2010. Em virtude dessa exclusão da empresa INVIOLÁVEL do Simples Nacional, a empresa fiscalizada foi intimada, por via postal, em 11/10/2014 (‘Termo de Intimação Fiscal Nº 09’ de fls. 758/759 e AR de fls. 760/761) e re-intimada, também por via postal, em 22/10/2014 (‘Termo de Intimação Fiscal Nº 10’ de fls. 762/763 e AR de fls. 764/765) a fim de que manifestasse no prazo de 5 (cinco) dias úteis qual o regime de tributação a ser aplicado a partir de janeiro de 2010, mês dos efeitos da sua exclusão. Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 Em resposta a essas intimações (Justificativa de fls. 812/813), a empresa INVIOLÁVEL não escolheu o regime de tributação a ser aplicado a partir de janeiro de 2010. Ao contrário, limitou-se a sustentar que: a sua exclusão do Simples Nacional seria objeto de defesa, motivo pelo qual entendia que a escolha por um regime de tributação ficava prejudicada; em face de seu enquadramento no Simples Nacional até àquele momento não tinha e nem podia ser obrigada a produzir escrituração e; ao fazer a opção por lucro presumido desde 01/01/2010, estaria fazendo uma “confissão das acusadas irregularidades”, o que impediria a empresa de fazer “qualquer defesa plausível”. Com efeito, em face da negativa de resposta apresentada pela empresa fiscalizada INVIOLÁVEL aos citados ‘Termo de Intimação Fiscal Nº 09’ e ‘Termo de Intimação Fiscal Nº 10’, bem procedeu a autoridade fiscal em realizar o arbitramento do lucro. Ademais porque, conforme consta do campo ‘Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais’ constante do Auto de Infração de fls. 817/922, esse arbitramento do lucro deu- se pelo fato da fiscalização verificar que a escrituração mantida pelo contribuinte era imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude da existência de erros e falhas constatadas pela autoridade fiscal. No procedimento de fiscalização as infrações a seguir relacionadas foram apuradas com base nos valores creditados/depositados em contas bancárias e omitidos pela empresa INVIOLÁVEL e, com base nas receitas mensais decorrentes da prestação de serviços percebidas pelo contribuinte e verificadas nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços, cujos valores conferem com os informados nas ‘Declarações Anuais do Simples Nacional’ (DASN) de fls. 766/786 (ano de 2010) e de fls. 787/810 (ano de 2011): Receitas da Atividade – Receita Bruta na Revenda de Mercadorias; Receitas da Atividade – Receita Bruta na Prestação de Serviços em Geral; Receitas da Atividade – Receita Bruta Mensal na Prestação de Serviços de Administração, Locação ou Cessão de Bens, Imóveis, Móveis e Direitos de Qualquer Natureza; Omissão de Receita por Presunção Legal – Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Nesse contexto fático, salienta-se que não merecem prosperar os protestos apresentados pela empresa autuada (INVIOLÁVEL) e pelos responsáveis solidários arrolados pela autoridade fiscal no sentido de: que é improcedente a acusação de que não houve manifestação e/ou reposta da empresa ao TIF nº 09; que “a pretensão fiscal consignada nos dois autos de infração restou produzida antes do devido tempo, pois não aguardou a decisão relativa à impugnação relacionada à citada exclusão”; que “todos os registros apontados nos itens 2.5, 2.5.1, 2.5.2 e 2.6” são improcedentes; que a “opção pelo regime tributário será tomada após a decisão sobre a exclusão do simples nacional, se julgada improcedente a medida”; que tem “o direito de permanecer no regime tributário que vinha adotando”; que não pode haver exclusão do Simples Nacional enquanto não houver decisão definitiva da impugnação contra essa exclusão. Dos protestos contra as ‘Receitas das Atividades’ apuradas pela fiscalização. A empresa autuada (INVIOLÁVEL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – ME) e os responsáveis solidários arrolados pela autoridade fiscal equivocam-se ao rejeitar o cálculo do imposto apurado, afirmando que a fiscalização considerou integralmente os valores das receitas como “se fossem originários de prestação de serviços”. Conforme assentou a autoridade fiscal no item 6 do ‘Relatório de Fiscalização’, o qual acompanha o ‘Auto de Infração’, as receitas mensais da atividade da empresa Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 INVIOLÁVEL conferem com os valores informados nas Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica e nas Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN apresentadas pela interessada e referentes ao período de 01/2010 a 12/2011: (...) Nas peças de defesas apresentadas, a empresa autuada (INVIOLÁVEL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – ME) e os responsáveis solidários arrolados pela autoridade fiscal reclamam que as receitas tidas como omissões “foram obtidas pela quebra de sigilo bancário, sem ordem judicial, com violação do disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal”; que “não tem qualquer valor probatório os pretensos valores obtidos de contas bancárias da Impugnante, pois advindos de flagrante violação de direitos constitucionais”; que “a ofensa a direito de sigilo da Empresa” ficou caracterizada no termo de Início de Fiscalização quando a autoridade fiscal intimou a impugnante a apresentar os extratos bancários; que a fiscalização “não pediu autorização para quebra do sigilo bancário”, mas sim determinou; que é improcedente a acusação de que não foi registrada toda movimentação financeira. Igualmente não merecem prosperar essas reclamações apresentadas pelos impugnantes, em suas respectivas peças de defesas. Como a própria a empresa INVIOLÁVEL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – ME admite em sua defesa, a autoridade fiscal responsável pelo procedimento de fiscalização, por meio do ‘Termo de Início de Procedimento Fiscal’ de fls. 02/03, intimou a empresa INVIOLÁVEL em 26/04/2014, regularmente por via postal (AR de fl. 4), para que no prazo de 10 (dez) dias apresentasse, em meio magnético e papel, os extratos bancários de contas correntes, de aplicações financeiras e de cadernetas de poupança do período de 01/2010 a 12/2011 de todas as Instituições Financeiras nas quais era correntista. De posse dos extratos das contas bancárias de titularidade da empresa fiscalizada, e entregues, frise-se, pela mesma em atendimento ao mencionado ‘Termo de Início de Procedimento Fiscal’, a fiscalização passou então a fazer a sua análise, momento em que constatou a existência de recursos depositados sem a correspondente comprovação da origem (recursos esses que, conforme disposição legal, presumem-se tratar-se de omissão de receitas). A fiscalização constatou também que o contribuinte não havia regularmente oferecido à tributação esses valores depositados em conta bancária. Com o fito de oportunizar ao contribuinte refutar a presunção legal de omissão de receitas verificada pela autoridade fiscal, foi solicitado à empresa INVIOLÁVEL, por meio do ‘Termo de Intimação Fiscal nº 02’ de fls. 08/14, do ‘Termo de Intimação Fiscal nº 04’ de fls. 18/19 e, do ‘Termo de Intimação Fiscal nº 07’ de fls. 22/40, a fiscalização regularmente intimou em 06/06/2014, re-intimou em 03/07/2014 e intimou em 29/07/2014, respectivamente, a empresa, mediante ciência pessoal do sócio administrador da empresa (Sr. ALDO PEDRO FEDRIGO, CPF 295.318.029-04) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, 5 (cinco) dias e 20 (vinte) dias, respectivamente, comprovasse individualmente, mediante documentação hábil e idônea compatível em data e valores, a origem dos valores creditados/depositados no período de 01/2010 a 12/2011 em sua conta bancária nº 000013002705, mantida junto ao Banco Santander. Por ocasião dessas intimações a autoridade fiscal inclusive alertou ao contribuinte intimado que a não comprovação da origem das operações de crédito ensejaria o lançamento de ofício a título de ‘Omissão de Rendimentos’, nos termos do artigo 849, do Decreto nº 3000, de 1999. Em resposta a essas intimações (Justificativas de fls. 369 e 370), a empresa INVIOLÁVEL alegou que não teria condições de especificar a origem dos créditos/depósitos na conta bancária nº 000013002705 do Banco Santander e, que esses créditos teriam origem 50% decorrentes da receita da venda de equipamentos Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 elétricos/eletrônicos e os outros 50% decorrentes da receita da locação de equipamentos/serviços de monitoramento de sistemas de segurança. Em virtude desse esclarecimento não conclusivo prestado pela empresa INVIOLÁVEL - e, sobretudo, desacompanhado de documentação efetiva, hábil e idônea, comprobatória da origem das operações de crédito em conta bancária da fiscalizada -, a fiscalização bem procedeu de ofício na constituição do crédito tributário devido por meio do lançamento fiscal da infração a título de “Omissão de Receita por Presunção Legal – Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada”, com base no que dispõe o artigo 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. Salienta-se que, consoante esse dispositivo legal, o legislador pátrio estipulou ser uma omissão de receitas ou de rendimentos, sujeita à tributação, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Na espécie, essa omissão de receitas ou de rendimentos por presunção legal trata-se de uma presunção juris tantum (presunção relativa) que sempre pode ser elidida pelo sujeito passivo com a apresentação de provas em contrário. Na peça de defesa apresentada pela empresa autuada (INVIOLÁVEL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – ME) e pelos responsáveis solidários arrolados pela autoridade fiscal, contra a autuação sofrida os impugnantes limitam-se a indignarem-se, sem, no entanto, apresentar quaisquer documentos que possam efetivamente esclarecer os valores lançados nos extratos bancários e, assim, afastar a tributação sofrida. Frisa-se que, conforme o artigo 14 e seguintes, do Decreto nº 70.235, de 1972, por ocasião da impugnação da exigência é que se dá a instauração do litígio; momento processual esse em que o contribuinte deve apresentar as provas, com vistas a refutar a exigência fiscal constituída contra si: (...) Com efeito, o conhecimento de afirmações relativas a fatos apresentados na defesa com intuito de contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua efetiva consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações processualmente não acatáveis. Como é cediço, a atividade administrativa do lançamento pela autoridade fiscal é uma atividade plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade de lançamento é obrigatória (art. 142 do CTN). Por conseguinte, a verificação da ocorrência do fato gerador é condição de validade do próprio lançamento. Observado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção do fato concreto (norma-fato) à norma legal tributária, geral e abstrata, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício em desfavor do contribuinte. Salienta-se ainda que as ementas de acórdãos da jurisprudência administrativa e judicial trazidas à colação não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vincula a administração tributária, pois inexiste lei que lhe confira a efetividade de caráter normativo. Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 Dos demais protestos apresentados pelos impugnantes. Também não merecem prosperar os protestos apresentados pela empresa autuada (INVIOLÁVEL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – ME) e pelos responsáveis solidários arrolados pela autoridade fiscal no sentido de que a autoridade fiscal descumpriu determinação contida no Decreto nº 70.235 de 1972 ao utilizar ora a intimação pessoal, ora a intimação por via postal e, nesta última, sem observar o recebimento e a assinatura do sujeito passivo ou de quem legalmente o represente, quando “tinha amplo conhecimento de quem representa a empresa”. Com efeito, nos termos do artigo 23, do Decreto 70.235, de 1992, a intimação do contribuinte no procedimento fiscal deve se dar ou pessoalmente, ou por via postal, ou por meio eletrônico, sem qualquer ordem de preferência: (...) E também não merecem prosperar as ponderações apresentadas nas defesas no sentido de que as imagens exibidas no “expediente impugnado” não tem valor probatório, em virtude de ter ocorrido violação ao direito de imagem diplomado no artigo 5º da Constituição Federal. Com efeito, o conceito de prova é multívoco. Na seara processual, prova é o meio lícito para demonstrar a verdade ou não do fato, com o escopo de convencer o órgão julgador acerca de sua existência ou inexistência, segundo os procedimentos previstos em lei. A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) não afirma o direito à prova de modo amplo e direto, tampouco existe garantia constitucional específica e formal do direito à prova. O direito à prova insere-se no conjunto de garantias que confere a todos os litigantes um processo justo, quer por garantir a observância do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, CF/1988), quer por assegurar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/1988). O Código de Processo Civil prevê que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, são hábeis para provar a veracidade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Analisando especificamente o artigo 332 do Código de Processo Civil, percebe-se que os meios de prova, que são os instrumentos através dos quais se viabiliza a demonstração da verdade das alegações sobre a matéria fática controvertida, dividem-se em: típicos e atípicos. Os meios de prova típicos são aqueles que se encontram elencados e definidos na lei processual. Já os meios de prova atípicos ou inominados são aqueles que não estão disciplinados na lei, mas que podem ser utilizados por não violarem a moral e os bons costumes (são moralmente legítimos). Pelos meios inominados de prova se visa a obtenção de conhecimentos sobre os fatos ou coisas de forma diversa daquela prevista na lei processual para as chamadas provas típicas (ou nominadas). Em tratando de provas típicas ou legais, o legislador prefixa um valor probatório, de caráter abstrato, que limita a liberdade do juiz na apreciação da prova. Em suma: o juiz é obrigado a aceitá-las, cabendo, tão somente, deferi-las ou não. De outra banda, nas provas atípicas, por não estarem previstas no Código de Processo Civil, o juiz pode não aceitá-las em virtude do seu livre convencimento motivado. Da maneira como está posta no Código de Processo Civil, a fotografia, cuja característica consiste na captura dos elementos visuais e no registro das impressões sensíveis extraídas dos fatos ou coisas que pretende representar, é considerada como Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 meio de prova típica, documental, estando inserta na Seção V (Da prova documental), subseção I (da força probante dos documentos). No caso em espécie, as fotografias trazidas à colação pela autoridade fiscal tiveram, tão somente, o condão de firmar um melhor conhecimento sobre a realidade dos fatos constatados na ação fiscal realizada; prestando-se, portanto, a confirmar a imputação consignada na ‘Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional’, como na autuação. Dos protestos contra as Multas de Ofício de 75% e 150% aplicadas pela fiscalização. Não procedem também as contestações apresentadas pela empresa autuada (INVIOLÁVEL) e pelos responsáveis solidários arrolados pela autoridade fiscal no sentido de que as multas aplicadas pela autoridade fiscal têm caráter de confisco. As multas de ofício de 75% e 150% sempre acompanham os tributos exigidos mediante lançamento de ofício, sendo que sua previsão legal encontra-se disciplinada no art. 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito: (...) Por sua vez, o art. 6º, da Lei nº 8.218 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, prevê a possibilidade de redução destas multas de ofício: (...) Assim, conforme previsão legal, os percentuais aplicados a título de multas de ofício, exigíveis em lançamentos efetuados pela autoridade fiscal, são exatamente os determinados expressamente na legislação tributária em vigor, portanto em normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, a qual contempla inclusive as hipóteses de reduções. Com efeito, as alegações de que as multas têm caráter de confisco deve ser dirigida a quem cumpre a feitura das leis (no Brasil, o legislador), sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabe cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência e ao julgador administrativo examinar se os atos por elas praticados estão de acordo com essa norma legal. Sendo a atividade fiscal vinculada e obrigatória, deve a autoridade administrativa e o julgador administrativo cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade. No caso em espécie, conforme consta do ‘Relatório de Fiscalização’ de fls. 923/965, a autoridade fiscal apurou que a empresa fiscalizada (INVIOLÁVEL) cometeu a prática de sonegação de que trata o artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964, ao não registrar toda a sua movimentação financeira, motivo pelo qual fez a qualificação da multa a que alude o parágrafo 1º do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996: (...) Com efeito, o ato de sonegar é todo ato realizado pelo contribuinte visando suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão, fraude, falsificação, alteração, adulteração ou ocultação. Na sonegação fiscal o sujeito passivo utiliza procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. Na sonegação conscientemente age no intuito de beneficiar a si ou terceiros. Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 No caso exame, conforme relatou a Auditora Fiscal responsável pelo procedimento de fiscalização, a empresa INVIOLÁVEL deixou de registrar toda a sua movimentação financeira em sua escrituração contábil e também não declarou todas as receitas auferidas, além de não ter emitido o documento fiscal correspondente; motivo pelo qual aplicou a multa qualificada de acordo com que determina a legislação. Portanto, estando as multas aplicadas de conformidade com a lei, corretas são as suas exigências. Dos protestos contra a responsabilidade tributária apontada pela fiscalização. Por fim, também não procedem as reclamações apresentadas pela empresa autuada (INVIOLÁVEL) e pelos responsáveis solidários arrolados pela autoridade fiscal de ser improcedente a caracterização da sujeição passiva solidária da Srª SOLANGE MARIA CIMA, do Sr. ALDO PEDRO FEDRIGO e da empresa MONITORA BENTO EIRELI – EPP. O instituto da responsabilidade tributária encontra-se diplomado nos artigos 121, 124, 125, 128 a 138 do Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). (...) Conforme consta do ‘Relatório de Fiscalização’ que faz parte da autuação, a autoridade fiscal apurou no curso do procedimento fiscal que as empresas INVIOLÁVEL e MONITORA se organizaram em conluio de forma que as receitas auferidas pelas mesmas fossem indevidamente tributadas pela sistemática do Simples Nacional: (...) Como nos ensina a ilustre doutrinadora em Direito Tributário, a Drª Maria Rita Ferragut, diferentemente da responsabilidade civil que, salvo no caso de exceções legais, surge da prática de ato ilícito culposo ou doloso, que resulte em dano a terceiro e que implica a obrigação de indenizar; a responsabilidade tributária, embora em alguns casos requeira a prática de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137 do CTN), por diversas vezes existe independentemente deles (artigos 129 ao 133 do CTN). Em outros termos, é a efetiva ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte, fusão, excesso de poderes, etc...), e não tipificado propriamente como fato jurídico tributário, que autoriza a constituição da relação jurídica entre o Estado-credor e o responsável. Assim rejeitam-se completamente os protestos apresentados no sentido de que é equivocada as somas das receitas das empresas e, que toda receita da MONITORA BENTO LTDA deve ser excluída da tributação com o argumento de não se tratar de um Grupo Econômico como apontado pela fiscalização. Por fim, essa instância julgadora deixa de se manifestar a respeito da petição de fls. 1129/1132, apresentada pela pessoa jurídica MONITORA BENTO EIRELI – EPP, e do Despacho Decisório de fls. 1138/1139, proferido em face dessa petição, uma vez se trata de matéria estranha (cancelamento de débitos em DCTF) ao motivos que levaram a formalização do presente processo: (i) exclusão da empresa INVIOLÁVEL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – ME do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/01/2010, (ii) apuração das sujeições passivas solidárias, conforme consta consignado no ‘Relatório de Fiscalização’ de fls. 923/965 e dos ‘Demonstrativos de Responsáveis Tributários’ de fls. 821, 856, 890 e 907 constantes do Auto de Infração e, (iii) lançamento de ofício, com base no Lucro Arbitrado, de IRPJ, de CSLL, de PIS/PASEP e de COFINS, acrescidos de multas de ofício de 75% e 150% e, de juros de mora, em desfavor da empresa Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 INVIOLÁVEL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – ME, no montante total de R$ 1.126.295,07. Da análise dos fatos vê-se que a questão é eminentemente fática e documental, e a recorrente permanece com alegações genéricas e não enfrenta concretamente o detalhado trabalho fiscal, bem como a análise perpassada pela DRJ que detalhou as razões para não acolhimento dos documento apresentados. A defesa do contribuinte é absolutamente genérica e aparentemente protelatória. A situação fática é absolutamente clara. Não existiam duas empresas, mas apenas uma. Fotos, depoimentos, provas documentais são fartas. No que se refere à preliminar de nulidade por suposta quebra de sigilo bancário esta já é matéria assentada na jurisprudência deste Conselho, e o presente processo já foi devidamente sobrestado para aguardar posição definitiva do STF sobre a questão. O Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento no âmbito das ADIs nº 2390, nº 2386, nº 2397 e nº 2859 e do RE nº 601.314 (repercussão geral), em que consolidou a tese acerca da possibilidade de a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários dos contribuintes mesmo sem autorização judicial. As alegações de ilegalidades das provas ou do “direito de imagem” dos funcionários é risível uma vez que não se buscou qualquer uso da imagem dos funcionários, mas tão somente reforçar o contexto fático de que uma das empresas era inexistente de fato e servia, tão somente, para evitar que se extrapolasse o limite do simples e garantir a aplicação de faixas de alíquotas mais vantajosas. Além de todos esses fatos, a fiscalização ainda se deparou com contas bancárias a margem da contabilidade. As alegações de que as movimentações financeiras se deram para cobrir outras contas é desprovida de qualquer concatenação, conciliação ou comprovação. Quanto ao coeficiente de presunção para fins de lançamento, diante da inexistência de comprovação da natureza da origem dos recursos omitidos (ônus que recai ao contribuinte) deve-se aplicar a maior alíquota de presunção. No caso exame, a Recorrente deixou de registrar toda a sua movimentação financeira em sua escrituração contábil e também não declarou todas as receitas auferidas, além de não ter emitido o documento fiscal correspondente; motivo pelo qual aplicou a multa qualificada de acordo com que determina a legislação. Outrossim, as alegações de confiscatoriedade da multa esbarram na Súmula CARF n. 02. Foram responsabilizados solidariamente, com base nos arts. 124 e 135 do CTN: 1) Pessoa Jurídica MONITORA BENTO EIRELI – EPP, CNPJ 03.240.307/0001-58 (empresa com sócios, administração e endereço em comum com a empresa autuada, confusão patrimonial, atividades econômicas semelhantes, ramos empresariais de igual natureza, de forma a Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723015/2014-31 caracterizar-se que, na verdade, tratam-se de um único empreendimento de fato), 2) Pessoa Física da Srª SOLANGE MARIA CIMA, CPF 575.642.990-53 (sócia administradora da empresa MONITORA BENTO EIRELI - EPP, CNPJ 03.240.307/0001-58) e, 3) Pessoa Física do Sr. ALDO PEDRO FEDRIGO, CPF 295.318.029- 04 (sócio administrador da empresa INVIOLÁVEL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA – ME, CNPJ 05.045.627/0001-82). No que se refere à responsabilidade solidária, os fatos foram muito bem comprovados pela autoridade fiscal. Tratam-se de duas empresas que funcionam no mesmo endereço com uma mesma identidade e formalmente constituídas em nome das pessoas de uma mesma família e que trabalhavam conjuntamente. As provas são abundantes e escancaram o claro intuito de simular e sonegar tributos e a atuação direta dos responsáveis solidários para esse fim. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento aos Recursos Voluntários. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1386DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13403.720001/2014-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-006.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 3. 72 00 01 /2 01 4- 97 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.300 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13403.720001/2014-97 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 33/38, relativa ao exercício 2012, ano-calendário 2011, em nome de OBERDAN DE ANDRADE CHAGAS, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód.2904), no valor de R$571,18, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2012, ano-calendário 2011, conforme se verifica às fls. 36 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Omissão de Rendimentos Recebidos da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, no valor de R$11.396,00”, lançada no CPF da dependente CASANDRA CARLA DE LIRA CARVALHO (cônjuge). Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 13/01/2014, fls. 40/43, afirmando, em síntese, que não tinha a intenção de lançar sua esposa como dependente em sua declaração e que tal inclusão se deu por desconhecimento de sua parte. Solicita, ainda, sejam incluídas novas despesas médicas e de instrução não pleiteadas originalmente na declaração apresentada. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NÃO PLEITEADA NA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS O LANÇAMENTO. O pleito de novas deduções após a entrega da declaração configura retificação da declaração apresentada, a qual só é admitida antes do início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, correspondentes à infração. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) juros de mora indevidos em razão da inobservância do prazo legal de 360 dias para o julgamento b) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório c) violação ao princípio da duração razoável do processo - o prazo legal para o julgamento não foi observado É o relatório. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.300 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13403.720001/2014-97 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Preliminar Da Prescrição Intercorrente O interessado alega prescrição do crédito tributário, pois a administração pública demorou muito para julgar seu processo administrativo. Em que pese assistir razão ao sujeito passivo quanto ao seu descontentamento pelo elevado tempo aguardando o resultado da lide administrativa, esclarecemos que, segundo o artigo 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário somente prescreve após transcorridos cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, quando o contribuinte optou por discutir, em sede administrativa, este lançamento ela deu início a fase litigiosa do procedimento fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, tudo de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 e com o artigo 151 do CTN, Decreto nº 70.235/72 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Lei nº 5.172/76 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Este fato suspendeu a ação de cobrança por parte da Administração Pública. Em outras palavras, o prazo prescricional desta lide somente fluirá após a prolação de decisão administrativa definitiva para a qual não caiba recurso ou o mesmo não seja interposto. Além disso, é pacífico no CARF que no processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente, conforme dispõe o enunciado de sua Súmula nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sem razão o interessado, neste ponto. Do Mérito Da Aplicação da Multa de Ofício O recorrente postula o afastamento da multa de ofício aplicada, por entender que a é punitiva e tem caráter confiscatório. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.300 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13403.720001/2014-97 Verifica-se que no presente lançamento foi aplicada a multa de 75%, incidente nos casos de falta de pagamento, falta de declaração e nos casos de sua inexatidão, tudo conforme previsto no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96: Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A aplicação de tal penalidade pela autoridade fiscal deu-se de acordo com o disciplinado no artigo 142 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), que transcrevemos abaixo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ressalte-se, ainda, que uma vez constatada a infração, cabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento concernente, pois a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis: Art. 142. ... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Portanto, correta foi a aplicação da multa devendo a mesma ser mantida. Assim, voto pela manutenção da multa de ofício aplicada. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.917347/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para envio dos autos à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado, a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório, devendo observar o julgado RE nº 585.235, em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para envio dos autos à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado, a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório, devendo observar o julgado RE nº 585.235, em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata- se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte, que assim foi relatado pela DRJ: A interessada acima qualificada formalizou pedido de restituição, PER/DCOMP 24797.85954.210206.1.2.04-0818, relativo a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo da Contribuição para o PIS, código 8109, referente ao período de apuração de 30/04/2001. O crédito informado, no valor original na data de transmissão de R$ 382,03 seria decorrente de pagamento indevido relativo ao DARF de valor R$ 5.998,85, recolhido em 15/05/2001. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando o seguinte: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 34 7/ 20 11 -5 2 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.835 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917347/2011-52 A Manifestante solicita a reunião dos processos administrativos que relaciona, os quais alega ter o mesmo objeto e causa de pedir: restituição de créditos, apurados em diversos meses, decorrentes de pagamentos indevidos da contribuição para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3o, §1o, da Lei no 9.718, de 27/11/1998. Alega que impediria o risco de que neles fossem proferidas diferentes decisões e invoca o princípio da economia processual, a otimização dos trabalhos da recorrente e da Administração Tributária e a determinação constitucional de razoável duração do processo. Na seqüência, critica a defendente que, contrariamente ao disposto no art. 65, da Instrução Normativa IN no 900, expedida aos 30/12/2008 pela RFB1, não fora intimada a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o pedido de restituição seria deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do indébito. Adiante, tece considerações quanto à inconstitucionalidade do art. 3o, §1o, da Lei no 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que aduz que, conquanto a inconstitucionalidade haja sido reconhecida no controle difuso, foi a questão decidida em sessão plenária do STF, razão por que os órgãos da Administração Tributária devem afastar sua aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6o, do Decreto no 70.235/72, e o art. 59, do Decreto no 7.574, de 29/09/2011, disposição esta que também estava encartada no art. 49, parágrafo único, I, do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes e, atualmente, está embutida no art. 62, §1o, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Conclui a questão dizendo ser indubitável que o entendimento do STF nos recursos extraordinários por ela referidos deve ser empregado pelas autoridades administrativas em suas decisões. Avante, diz a recorrente que na base de cálculo da contribuição aqui tratada “somente deveriam ter sido incluídos pela requerente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços” e que, no caso concreto, tem direito ao crédito requerido, correspondente ao valor desta contribuição que teria sido calculado sobre o montante não integrante de seu faturamento. Sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado. No final da Manifestação de Inconformidade, a recorrente: (i) requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria discutida não foi submetida à apreciação judicial; e (iii) protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícias, a realização de diligência e a juntada de documentos. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Relator - Laércio Cruz Uliana Junior O recurso é tempestivo e dele eu conheço. A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.835 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917347/2011-52 "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3o, § 1o, da Lei no 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE no 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1o.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3o, § 1o, da Lei no 9.718/98." (RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP-00871 ) A DRJ ao analisar a peça de defesa da contribuinte, em seu acordao assim assentou: Todavia, a contribuinte não comprovou que a Contribuição para o PIS/PASEP do mês de abril de 2001 por ela recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF efetivamente incidiu sobre as receitas por ela indicadas na planilha anexa à Manifestação de Inconformidade. Fato que a contribuinte colacionou uma série de documentos em uma sua manifestação de inconformidade, e diante da suposição da DRJ em alegar que não houve recolhimento para o período de 04/2001, foi juntado em e-fl. 103 o comprovante de pagamento. No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Em processo relatado pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (10830.917695/2011­11 ­ Resolução 3201­000.848), assim restou assentado: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora." Do voto da relatora destaco: "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte na apresentação de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.835 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917347/2011-52 Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes. Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal." Ademais, em casos análogos envolvendo a recorrente, este conselho administrativo nos processos 10530.902899/2011-23 e 10530.902898/2011-89 decidiu por converter o julgamento em diligência através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório, devendo observar o julgado RE 585235 em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em converter o feito em diligência para à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório, devendo observar o julgado RE 585235 em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 114DF CARF MF Original

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10122909 #
Numero do processo: 10480.021078/99-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. O §3º do art. 67 do RICARF estabelece que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 183 após a interposição do Recurso Especial do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-014.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, e não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte quanto à matéria “Possibilidade de crédito presumido de IPI sobre fertilizantes e herbicidas utilizados no plantio de cana-de-açúcar”. Logo, o dispositivo do Acórdão embargado n. 9303-006.777 passa a ser: “conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe provimento”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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NÃO CONHECIMENTO. O §3º do art. 67 do RICARF estabelece que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 183 após a interposição do Recurso Especial do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, e não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte quanto à matéria “Possibilidade de crédito presumido de IPI sobre fertilizantes e herbicidas utilizados no plantio de cana-de-açúcar”. Logo, o dispositivo do Acórdão embargado n. 9303-006.777 passa a ser: “conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe provimento”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Denise Madalena Green (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 02 10 78 /9 9- 15 Fl. 3387DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.251 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.021078/99-15 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte, em face do acórdão nº 9303-006.777, julgado em 16/05/2018, cuja decisão foi assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF). Constou no dispositivo: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O Recurso Especial do Contribuinte (e-fls. 3029-s) continha três matérias: a) Possibilidade de crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas; b) Possibilidade de crédito presumido de IPI sobre fertilizantes e herbicidas utilizados no plantio de cana-de-açúcar; e c) Necessidade de observação do resultado de diligência. O Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, e-fls. 3127/3133, deu seguimento apenas às duas primeiras matérias: As divergências suscitadas referem-se à possibilidade de crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas, à possibilidade de crédito presumido de IPI sobre fertilizantes e herbicidas utilizados no plantio de cana-de-açúcar e à necessidade de observação do resultado de diligência. Possibilidade de crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas Para comprovar o dissídio, apresenta os paradigmas de nº CSRF/02-01.311 e nº CSRF/02-02.401: (...) A simples confrontação entre as ementas dos acórdãos paradigma e recorrido comprova a divergência alegada, pois, ao contrário do decidido no recorrido, no paradigma entendeu-se pela possibilidade de creditamento nas aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Possibilidade de crédito presumido de IPI sobre fertilizantes e herbicidas utilizados no plantio de cana-de-açúcar Para comprovar o dissídio, apresenta os paradigmas de nº CSRF/02-01.311 e nº CSRF/02-02.401: Ementa do Acórdão nº CSRF/02-01.311: IPI — CRÉDITOS DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS EXPORTADOS — A lei assegura a manutenção e utilização do crédito de IPI relativo às matérias-primas, Fl. 3388DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.251 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.021078/99-15 produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados. O benefício decorre do emprego na industrialização para exportação e não subordina à tributação do produto final, nem a sua inserção no campo de incidência do tributo. Recurso a que se nega provimento. Ementa do Acórdão nº CSRF/02-02.401: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. - AQUISIÇÃO DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DO PIS/COFINS. - A base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, é o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. — Somente geram direito ao crédito presumido de IPI as matérias-primas e produtos intermediários que, embora não integrem o produto final, são essenciais ao processo industrial e nele se consomem. Recurso especial parcialmente provido. O acórdão recorrido decidiu que os produtos mencionados não poderiam ser considerados insumos por não terem entrado em contato físico com o produto final, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/1979. O primeiro acórdão versou sobre a aplicação do artigo 5º do Decreto-lei nº 491/69 e a industrialização de carnes e derivados de equinos, nada se referindo à aplicação do Parecer Normativo CST nº 65/79 ou sobre a utilização de herbicidas e fertilizantes, configurando situação fático-jurídica distinta da ocorrida no acórdão atacado. O dissídio jurisprudencial exige, para sua configuração, a similitude entre as situações fáticas e jurídicas postas em julgamento, razão pela qual não resta demonstrada a divergência jurisprudencial. Neste sentido, transcreve-se a ementa e parte do voto condutor do Acórdão CSRF/01- 05.817: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. Incabível a configuração da divergência se o aresto tido por divergente verse sobre situação fática distinta da apreciada nos autos. Recurso especial não conhecido.” Trecho do voto: “Ora, divergência consiste em interpretar de maneira diversa a mesma norma aplicável a fatos iguais. O que se pretende com o recurso de divergência é justamente acabar com a dupla maneira de se interpretar a norma e, portanto, a duplicidade de aplicações da mesma. Segundo o Acórdão CSRF/01-0297, "não se caracteriza dissídio jurisprudencial se o acórdão recorrido não tem, entre seus fundamentos fáticos, aquele apontado no paradigma". Diante dessas considerações, concluo que não foi obedecido o requisito de divergência, porquanto não está comprovado o dissídio jurisprudencial. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela contribuinte.” Já o segundo paradigma indicado entendeu pela possibilidade de ser considerado insumo a gerar o crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, os produtos que fossem consumidos ou utilizados no processo industrial, sendo irrelevante o fato de integrarem o produto final, ou que seu consumo tenha sido imediato e decorrido de contato físico direto sobre o produto em fabricação, conforme excerto abaixo: Fl. 3389DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.251 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.021078/99-15 "Vale dizer, para caracterizar matéria-prima ou produto intermediário devem os insumos ser consumidos ou utilizados no processo industrial, sendo irrelevante o fato de integrarem o produto final ou que o seu consumo tenha sido imediato e decorrido de contato físico direto sobre o produto em fabricação." Assim, a partir da confrontação entre a ementa e excerto do paradigma com a decisão recorrida, comprova-se a divergência, pois enquanto o acórdão recorrido entendeu que o contato físico era essencial para a caracterização como insumo a gerar o crédito presumido de IPI, o paradigma entendeu ser esta condição irrelevante. Necessidade de observação do resultado de diligência (...) A recorrente defende que o paradigma determinou a necessidade de se observar o resultado da diligência pelo órgão julgador. Entretanto, esta determinação não consta no voto condutor do paradigma, mas apenas que o órgão julgador a quo acatou as conclusões tomadas pelos executantes da diligência e que não haveria reparo a fazer na decisão, pelo fato de esta estar em estrita consonância com a legislação. Observa-se que, na realidade, a decisão paradigma não entendeu simplesmente que o resultado da diligência deveria ser observado, mas sim que deveria ser observado por estar em estrita consonância com a legislação pertinente. E foi a falta da consonância com a legislação pertinente, no entender do voto vencedor do acórdão recorrido, relativamente à caracterização das vendas com o fim específico e da destinatária como comercial exportadora, que negou-se provimento ao recurso voluntário, a despeito das conclusões exaradas pelos executores da diligência. O paradigma não apresentou tese divergente do decidido no acórdão recorrido. Com estas considerações, conclui-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial alegada para este ponto, por inobservância do artigo 67, caput e § 6º do Anexo II do RICARF. Por sua vez, o Despacho de Admissibilidade de e-fls. 3380/3383 admitiu os Embargos de Declaração, nesses termos: Segundo o contribuinte, a omissão do julgado reside na ausência de manifestação a respeito da matéria “possibilidade de crédito presumido de IPI sobre fertilizantes e herbicidas utilizados no plantio da cana-de-açúcar”, devidamente admitida pelo juízo de prelibação e ignorada pelo acórdão embargado. O reexame do processo conduz à procedência da reclamação do contribuinte. Com efeito, o despacho de admissibilidade do recurso especial, efls. 3.127/3.133, assinalou a existência de 03 (três) questões recorridas, a saber: i) possibilidade de crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas, ii) possibilidade de crédito presumido de IPI sobre fertilizantes e herbicidas utilizados no plantio de cana-de-açúcar e iii) necessidade de observação do resultado de diligência. A duas primeiras controvérsias foram acolhidas para apreciação pela Câmara Superior, como se extrai dos seguintes recortes: “Possibilidade de crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas (...) Fl. 3390DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.251 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.021078/99-15 Assim, a partir da confrontação entre a ementa e excerto do paradigma com a decisão recorrida, comprova-se a divergência, pois enquanto o acórdão recorrido entendeu que o contato físico era essencial para a caracterização como insumo a gerar o crédito presumido de IPI, o paradigma entendeu ser esta condição irrelevante.” (grifado) Como se vê, relativamente ao ponto arguido, a divergência interpretativa foi reconhecida, ainda que apenas em relação ao Acórdão nº CSRF/01-05.817. Essa conclusão é ratificada pelo despacho em pedido de reconsideração formulado pelo contribuinte, onde o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a par de indeferir o requerimento, enumerou as questões postas a julgamento perante o órgão especial: “Concordo com as razões retro expostas e indeferido (sic) o pedido do sujeito passivo. Em consequência devem ser adotadas as seguintes providências: 1º- Encaminhamento dos autos para ciência ao sujeito passivo do indeferimento de sua petição, reiterando-se o esgotamento de todas as possibilidades de recurso quanto à necessidade de observação do resultado da diligência ; e 2º- Encaminhamento dos autos ao CARF para sorteio e julgamento pela 3ª Turma da CSRF das matérias referentes à possibilidade de crédito presumido de IPI sobre fertilizantes e herbicidas utilizados no plantio de cana-de-açúcar e à possibilidade de crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas.” (grifado) A esse respeito, de fato, o acórdão embargado não se pronunciou, limitando-se a decidir sobre a possibilidade de apuração de crédito presumido de IPI sobre aquisições de pessoas físicas e cooperativas, como atesta a ementa do aresto, restando configurada a propalada omissão, a exigir colmatação da decisão recorrida. Pelo exposto, DOU SEGUIMENTO aos embargos de declaração para apreciação plenária. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade de e-fls. 3380/3383. O art. 65 do RICARF prescreve que cabem Embargos de Declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. A omissão no acórdão embargado resta configurada quando o Colegiado deixa de pronunciar-se sobre matéria impugnada no recurso e/ou sobre ponto a que estava obrigado ou ainda quando deixar de indicar os elementos essenciais em que fundamentou a decisão. De fato, o acórdão embargado não tratou da matéria referente à possibilidade de crédito presumido de IPI sobre fertilizantes e herbicidas utilizados no plantio de cana-de-açúcar. Fl. 3391DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.251 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.021078/99-15 De início, esclareça-se que o crédito presumido do 1PI, instituído pela Lei n° 9.363/1996, tem a finalidade de permitir a desoneração fiscal das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem no mercado interno, para utilização no processo produtivo do produto exportado. A atividade do Embargante é a industrialização do álcool etílico. E é incontroverso que os fertilizantes e herbicidas são utilizados no plantio de cana-de-açúcar (na parte agrícola, portanto), sendo esta a matéria-prima no processo de fabricação do álcool. A decisão do recurso voluntário, acórdão n° 201-81.387, afastou o crédito presumido de IPI da Lei nº 9.363/1996 sobre fertilizantes e herbicidas utilizados no plantio de cana-de-açúcar por não se inserirem no conceito de insumos utilizados no processo produtivo do produto exportado: Em relação à última matéria, trata-se de saber se fertilizantes e herbicidas, soda cáustica, ácido fosfórico, cal virgem, enxofre, sulfato de alumínio, entre outros, utilizados pela interessada na atividade agrícola, caracterizam-se como insumos. Cumpre inicialmente esclarecer que os insumos em questão resumem-se a "matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem" empregados na fabricação de produtos tributados pelo imposto, conforme expressamente previsto na Lei n° 9.363, de 1996. O conceito de matéria-prima restringe-se a produto utilizado diretamente na fabricação de produto. Mais especificamente, o produto é fabricado a partir da matéria-prima, que fará parte de sua constituição. O material de embalagem restringe-se aos produtos utilizados para embalar a mercadoria fabricada. Os produtos anteriormente mencionados não se caracterizam como matérias- primas ou material de embalagem. As dúvidas remanescem quanto ao conceito de "produto intermediário", que deve ser extraído do Regulamento do IPI. Dispõe o atual Regulamento do imposto, em seu art. 164, I, regulamentando o disposto no art. 25 da Lei n° 4.502, de 1964, que se incluem "entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles (matérias-primas e produtos intermediários) que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Em face dessa disposição, há entendimentos de que todos os produtos consumidos no processo dão direito a crédito, o que não é verdade. O texto expressamente diz que "as matérias-primas e produtos intermediários" que se consumam no processo, "embora não se integrando ao novo produto", dão direito a crédito. Portanto, não diz o Regulamento que tudo o que se consuma no processo seja matéria- prima ou produto intermediário, mas sim que as matérias-primas e os produtos intermediários que se consumam no processo, ainda que não se integrando ao novo produto, dão direito a crédito. O Regulamento refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis n°s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". Fl. 3392DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.251 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.021078/99-15 O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de matéria-prima ou produto intermediário consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição diz que a não-cumulatividade processa-se pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3°, II). A Constituição não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não-cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se poderia admitir que o Regulamento houvesse estendido os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários que se integram ao produto que é comum também a outros produtos utilizados no processo industrial e que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato físico com o produto (item 10.1). Obviamente, não se poderia considerar produto intermediário algo que sequer houvesse entrado em contato físico com o produto final. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. O Contribuinte, no Recurso Especial, sustentou que os fertilizantes e herbicidas são totalmente consumidos na produção de cana-de-açúcar, logo seriam produtos intermediários, uma vez que “se consomem, se quebram, se deterioram, se desgastam ao auxiliar no processo de fabricação do produto final, participando ou não do seu peso, mas compondo o seu prego, sem os quais impossível seria obter o produto acabado”. Contudo, o Recurso Especial, nessa matéria, não comporta conhecimento por duas razões. A primeira é a prescrição do § 3º, do art. 67, do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 3393DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.251 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.021078/99-15 Dessarte, o §3º do art. 67 acima transcrito estabelece que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Houve a edição da Súmula CARF n° 183 (em 16/08/2021): Súmula CARF nº 183 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, empregados em atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Observa-se que o acórdão n° 201-81.387 consignou entendimento que vai ao encontro do teor da Súmula CARF n° 183: os dispêndios empregados em atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo não integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Logo, não cabe recurso especial, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente à interposição do recurso. Por outro lado, o paradigma CSRF/02-02.401 não é apto à comprovação de divergência. A situação retratada é o crédito da Lei nº 9.363/1996 sobre gastos efetuados a título de combustíveis/produtos de tratamento de água que seriam aplicados na própria fase industrial. O acórdão paradigma consignou que há direito a crédito de todos os insumos que forem consumidos ou utilizados no processo industrial, sendo irrelevante o fato de integrarem o produto final ou que o seu consumo tenha sido imediato e decorrido de contato físico direto sobre o produto em fabricação, mas desde que comprovados. Dessa forma, o combustível e os produtos para tratamento de água poderiam configurar-se como insumo, desde que o contribuinte tivesse comprovado o emprego desses dispêndios no processo industrial, como se observa do trecho do voto condutor do acórdão CSRF/02-02.401: Todavia, na espécie, a contribuinte não esclarece qual o exato emprego do combustível e da água no processo produtivo, resumindo-se a afirmar que os referidos insumos "são indiscutivelmente necessários ao processo produtivo da recorrente e nele se consomem imediatamente." Dessa forma, uma vez que não foi comprovado como o combustível e a água, cujos créditos relativos à sua aquisição se requer, são efetivamente utilizados no processo produtivo, não vejo como reconhecer o direito ao aludido. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial para apenas reconhecer o crédito presumido relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas. Observa-se ausência de similitude fática entre o acórdão do recurso voluntário e o paradigma CSRF/02-02.401: a decisão recorrida trata de dispêndio da fase agrícola e o Fl. 3394DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.251 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.021078/99-15 paradigma, de dispêndio utilizado na fase industrial, mas sem prova de seu exato emprego no processo produtivo (a falta de prova do emprego levou à negativa do crédito). Por conseguinte, o Recurso Especial do Contribuinte, quanto à matéria “Possibilidade de crédito presumido de IPI sobre fertilizantes e herbicidas utilizados no plantio de cana-de-açúcar” não pode ser conhecido. Conclusão Do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, e não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte quanto à matéria “Possibilidade de crédito presumido de IPI sobre fertilizantes e herbicidas utilizados no plantio de cana-de-açúcar”. Logo, o dispositivo do Acórdão n. 9303-006.777 passa ser: “conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe provimento”. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 3395DF CARF MF Original

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