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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812561 #
Numero do processo: 00711.001195/82-90
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO • CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Dericia espontânea - Art. 138 do Cadi_ go Tributário Nacional. - A comunicação da infração antes do inl cio do procedimento fiscal, com pedida de arbitramento do valor do I.I. e multa, exclui a penalidade por caracterizar a denúncia espontânea previsto no art. 138 do C.T.N. - Recurso especial a que se nega provi_ mento, por maioria de votos. , ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos '.1,- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso esper G if -, r Sala das 1s78e- (DF), 04 de agosto de 1983. AMAI= O r. - N- a P RNÁNDEZ - PRESIDENTE ---- - PAULO -, SAc O -\7/ ' r SII "". RELATORn----7 , iiii, LUIZ FERNANDO O , I* . ' MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL V.V.° Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiro: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, RINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAEEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente jus tificadamente o Cons. AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE (Suplente Convocado), , 2);b-,k4\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/001.195/82-90 RECURSO N.° -RP/303-0.792 m~o N.°,-CSRF/03.1.104 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÓRIO Recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Na- cional junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes pleiteando a reforma do acórdão n9 303-22.905 , de 14 de abril de 1983, em que foi provido parcialmente o recurso da CIA. DE NAVEGA- ÇÃO LLOYD BRASILEIRO. A decisão esta assim ementada: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Comunica ção da falta apresentada com atendimento aos preá": supostos no art. 138 do CTN: exclue a incidênciade penalidades; determina a apuração do valor do Im- posto de Importação com base na taxa de câmbio e ,aliquotas tarifárias vigentes à data de entrega da petição no protocolo da repartição. Recurso provi- do em parte. _- Discute-se a exclusão da multa do art. 106, II, "d" do DL n9 37/66, decorrente de falta de volumes apurada em confe rência final de manifesto e sendo sujeito passivo transportador ma- ritimo. Em petição de fls. 1 este denunciou a falta posteriormente apurada e solicitou o arbitramento do valor I.I., para fins de depO sito. O pedido não foi respondido pela autoridade competente, que optou por lavrar AI impondo I.I. e multa. O montante foi recolhido no prazo da impugnação. Diante desse quadro, entendeu o Colegiado que se caracterizou a denúncia espontânea da infração de . tie „ata:, D M F RJ/1.° C . C - Secgrat 1600/75 PROCESSO N9 0711/001.195/82-90 2. SERVIÇO PUDI ICO FEDERAL , Acórdão n9-CSRF/03-1.104 o art. 138 do CTN, concluindo pela manutenção do tributo e dispensa da multa. O acórdão recorrido traz o voto discordante do en- tendimento acima exposto da lavra do Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, invoca o disposto no art. 79 do Dec. n9 70.235/72 cujo inci- so III prescreve que "o inicio do procedimento fiscal exclui a es- pontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infra- ções verificadas. O recurso especial (f Is. 56/61 ) ora em julgamento se ampara na declaração de voto acima citada, apontando o registro da declaração de importação como o ato que inicia o procedimento fis cal, ficando excluída a espontaneidade do contribuinte. A CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO ofereceu contra-razões que tambem são lidas em sessão. Em sTntese, argumenta . que não poderia ter efetuado o depósito no momento da denúncia da infração por não conhecer o valor a ser recolhido e não ter sido atendida pela repartição aduaneira no sentido de arbitrar esse va- lor. Por outro lado, o registro da Declaração de Importação não sur te nenhum efeito para o transportador,que = penalizado com base em outra legislação que lhe e prOpri. , 2 o Relatório. 3. PROCESSO N9 0711/001-195/82-90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.104 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE fiVILA E SILVA, Relator: Discute-se a caracterização ou não da hipótese.pre vista no art. 135 do Código Tributãrío Nacional. O documento de fls. 1, protocolizado na repartição noticia a falta da mercadoria transportada por navio que entrou no Porto do Rio de Janeiro - R3 em 08.03.79, procedimento administrati - vo que atende o disposto na Lei. A mataria tem sido objeto de inúmeras decisões des ta Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre estas indico a que resultou no acórdão CSRF/03-1.088, de 29.06.83, da lavra da eminen- te Conselheira El-lila Leite de Freitas Chagas, do qual por seus con- sistentes fundamentos, extraio as seguintes considerações e conclu- sões. "A relação Fisco transportador e regida por legislação especifica, que nada tem a ver com o procedimento adotado na importação da mercadoria que chegou ao pais e foi desembaraçada pelo impor- tador. 0 Dec. n9 63.431/68 define a responsabilida de do transportador pela falta ou avaria de merca:: doria estrangeira importada. Na hipótese da falta, o fato gerador e a obrigação de natureza indeniza- tória, já que o transportador faz um ressarcimento do prejuízo causado ã Fazenda Nacional,porforçado art. 60 do DL n9 37/66. O momento de incidência tri butária também e outro. Segundo entende a maior par te da administração, ocorre quando a falta é apura da, sendo a data utilizada como referência para co-n versão da moeda estrangeira. Para esse efeito, e irrelevante a data do registro da D.I. ou até mes- mo se houver esse registro. É observação facilmen te comprovável, quando se extravia toda uma parti- da de mercadoria e apenas o transportador sofre tri butação, não se estabelecendo a relação Fisco irá:- portador. Entretanto que as duas relações são dis- tintas em todos os aspectos. Não há como confundi- -las, pretendendo que o procedimento fiscal relati vo ao importador produza efeitos para o transporta dor, impedindo-ode valer-se do benefício de d lar um: PROCESSO N9 0711/001.195/82-90 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-1.104 infração de sua exclusiva responsabilidade. Con- cluo que o art. 79, III e § 19, é inaplicevel à espécie. Quanto ao segundo argumento do recurso es pecial, de que não houve concomitância entre a de- núncia da infração e o depósito da importância exi Tida, reputo-o alheio aos elementos contidos n5 processo. o contribuinte, antes de qualquer proce- dimento fiscal, confessou a falta e solicitou o arbitramento do valor a redolher a título de impos to. O pedido não obteve resposta da repartição com petente, pelo que o-uquantum-Fr exigido só chegou a seu conhecimento atraves do AI. Dentro do Prazo de impugnação foi feito o depóstio". sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.( Br em---4„ep7ato de 1983. (--. - - , • PAULO C '..AR DE 57 - #119E, SILVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4813114 #
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Conferência final de manifesto. Imunidade (art. 19, III "d" da Constituição Federal) . Falta de papel com linhas ou marcas d'água, apurada na descarga do navio, caracteriza a não efetiva- ção da utilização do produto na finalidade pa- ra a qual foi importado (impressão de livros ou jornais) e o descumprimento de condição le- gal para o reconhecimento da imunidade. Face à frustração da aplicação do produto, na finalidade prevista na lei, passa o mesmo a ser considerado como qualquer outro papel, classi- ficável no código TAB 48.01.02.99, exigível o imposto com base nessa classificação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- do o Cons Hamilton de Sá Dantas. Ausente moment. r eame te o Cons. Pau- lo César de Ávila e Silva (Suplente Convocado) /,/ .._)l' „1 Sala das •.- sõ'fs - (DF) , em 11- - de agosto de 1984., AMADO...-d> l'"/". 07,,'ERNÁNDEZ - PRESIDENTE <:- /7 ,,," c do, JOSE FAÇAn A MAMEDE z" --- RELATOR ''. ------'7' __) , V. V. E rWZ 1 t)j.1 , , k•,.; ç)5 `,11 ‘111eir `.)(,) Á() ;IÇ (', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. Q. 0711/008.903/81-06 RECURSO N.°: RP/302-0.283 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-1.200 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÃMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG - SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional jun to ã 2 Cãmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes de de cisão daquele Colegiado, constante do Acórdão n9 302-29.833, assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Falta de bobi nas de papel linha d'água, importado com imuni dade, alem de gravado com aliquota zero na TAB-. Indevido o imposto de importação. Cabível a mul ta, calculada na forma do parágrafo primeiro do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, com a re- dação dada pelo art. 39 do Decreto-lei n9 751/ /69. Recurso parcialmente provido". Em suas razões de recurso, diz o recorrente que: a) não é correta a decisão da Câmara, visto que não fundamentada na melhor exegese da Norma Maior que estabelece a exigência de um destinatário especi fico do papel importado, para que se possa confi gurar a imunidade tributária desse material; b) tanto assim é, que a legislação de regência indi ca a forma como esse destinatário-poderá gozar do beneficio fiscal C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.903/81-06 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.200 c) a imunidade, como emerge claro da letra "d" do art. 19, III, da Constituição, é dirigida somen- te ao papel aplicado na impressão de livro, jor- nal e periódicos; d) dessa forma, não tem consistência o argumento con tido no voto vencedor no sentido de que, por ser o papel linha d'água gravado com allquota zero, seja impossível apurar o imposto exigível em ca so de desvio daquela aplicação específica; e) ocorre que, mercadoria imune, mas que tenha sido desviada de sua finalidade, vê elidido o benefí- cio de que gozava e fica ao desabrigo do amparo constitucional, incidindo, em conseqüência, a norma tributária. Pois que a não tributação (in- cidência de alíquota zero), antes prevista, trans muda-se no oposto, isto e, tributação pela maio-r alíquota fixada para o papel similar, destinado também a impressão, mas sem a característica da linha d'água; f) assim, o transportadornãopode eximir-se darespon sabilidade pelo pagamento do imposto porque: aT não era o destinatário do papel; b) este sequer chegou ao seu verdadeiro destinatário, o importa dor; g) cumpre lembrar, por ser oportuna, no caso, a li- ção do falecido Conselheiro João Augusto Filho, em seu "Curso Atualizado de Assuntos Tributários, verbis: "Sendo ou o transportador ou o depositá- rio o responsável pela avaria ou falta, a imunidade, isenção ou redução que benefi- cie o importador, contribuinte do imposto de importação, não beneficiará o transpor tador nem o depositário" (grifo do recor- rente); h) enfim, não provada pelo transportador a ocorrên- cia de caso fortuito, força maior ou vício pró- prio da mercadoria, circunstâncias que poderiam eximi-10 da tributação, é perfeitamente cabível a exigência de imposto e multa, o que impõe a re forma da decisão exarada pela douta Câmara a quo. Não houve contra razões do contribuinte. (T É o relatório. ///9 SERVIÇO PUBLICO FEOERAL Processo n9 0711/008.903/81-06 3. Acórdão n9 CSRF/03-1.200 VOTO_ Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator: Nos termos do art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, gozará de imunidade tributária o papel des- tinado à impressão de jornais, periódicos e livros. Trata-se, como se observa, de imunidade objetiva, mas condicionada a certo destino. Para consolidar-se a imunidade, assim também como a isenção, quando condicionada, impõe-se que, alem de fazer-se pre sente a espécie do bem alcançado pelo benefício, ainda se materia lize o atendimento da condição estabelecida pela legislação regu- lamentar, sem que esta torne inviável aquela. Neste sentido é o magistério de ALIOMAR BALEEIRO , em sua notável obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tribu tar", 3a. edição, fls. 196/197, quando escreve: "O problema de aplicação do inciso do art. 19, III, d, é de ordem técnica: como distinguir ou caracterizar o papel destinado exclusivamente à im pressão de jornais, periódicos ou livros, se ~pode- ser usado para outros fins, inclusive impressão de i-r-RUcios, catálogos e outros objetivos comerciais? Em primeiro lugar, por exclusão: tributa- -se sempre o papel inadequado para impressão, como o transparente, o fortemente colorido, o "kraft" o decorado. Em segundo lugar, fixando-se por lei ordinária, como anteriormente à Constituição já se fazia no Brasil, a marca distintiva para assinalar o papel importado, fabricado ou vendido, livre de impostos, para impressão de livros, jornais e pe- riódicos. Linhas d'água visíveis por transparéncia, à distância de cinco ou mais centímetros, vêm sen- do a técnica adotada desde muitos anos e que permi te identificar-se, em qualquer pedaço de tamanho útil, aquele papel e apurar-se_--o clegvio fraudule , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.903/81-06 4. Acórdão n9 CSRF/03-1.200 to. Regulamentação fiscalizadora das empresas que po dem adquirir e ter em depósito o papel imune; contro le da contabilidade e da circulação dos jornais volume das edições e outras medidas que asseguram a eficácia da fiscalização, sem anular a imunidade." (grifos da transcrição). A regulamentação da matéria foi estabelecida pelo De creto n9 66.125, de 28.01.70, o qual em seu artigo 29 dispôs que: "Art. 29 - A imunidade tributária somente se rã reconhecida ao papel que contiver em to- da a sua largura ou comprimento linhas d'água (vergé), separadas na dimensão de 4 a 6 cen tímetros." Esse mesmo diploma declara, no art. 39, quem poderá proceder ã importação desse papel; no art. 49, menciona os requisi- tos a que estão sujeitas a empresa jornalística ou editora, para go zar dos favores fiscais, entre os quais se cita o registro em cadas tro próprio e a assinatura de termo de responsabilidade, bem como as hipóteses em que ocorrerá a caducidade do registro, fixando no art. 49, §. 49, verbis: "§ 49 - Trinta dias após o cancelamento do registro, a empresa estará sujeita ao paga- mento dos tributos que seriam devidos so- bre o estoque remanescente de papel imune, calculados na base da maior aliquota do im- posto fixado para papel similar, sem linhas ou marcas d'água, destinado ã impressão, ca so não o haja transferido a empresa que go- ze de idêntico benefício fiscal." A imunidade prevista no artigo 19, III, "d", da Cons tituição Federal, para o papel de impressão importado, somente se aperfeiçoa quando cumprida a destinação que motivou a referida ve- dação constitucional ao poder de tributar, ou seja, a transformação desse papel em livro, jornal ou periódico. Portanto, a norma de incidência do imposto de impor- tação (artigo 19, "caput", do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66) somen te ficará definitivamente afastada ao se cordgletar o ciclo represe%0 r::;) 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.903/81-06 Acórdão n9 CSRF/03-1.200 tado pela entrada real do papel de impressão em território nacional e sua subseqüente transformação, sob controle fiscal, em livro, jor nal ou periódico. Também pelo que se deduz da norma regulamentar retro transcrita (art. 29 do Decreto n9 66.125/70), a imunidade há que ser reconhecida, isto é, declarada pela autoridade aduaneira a quem é apresentado o despacho de importação. Ora, mercadoria faltante na descarga não é passível de verificação e, portanto, de reconhecimento, por onde se possa constatar ser ela a contemplada com a imunidade prevista na Consti- tuição. Ressalte-se que, na espécie dos autos, a imunidade não protege o papel com esta ou aquela qualidade, isto é, o produ- to, mas determinado papel com certa destinação. Se a mercadoria foi embarcada no exterior com desti- no ao Brasil e não é oficialmente apresentada para descarga temos a entrada presumida (artigo 19, parágrafo único, do Decreto-lei n9. 37, de 18/11/66). Há incidência imediata do imposto de importação, pois o extravio do papel de impressão configura, desde logo, o desa _tendimento da "conditio juris", inscrita no mencionado artigo 19, III, "d", da nossa Lei Básica, visto que, o seu não descarregamento, até prova em contrário, é prova do desvio, para destinação diversa da prevista no art. 19 da Constituição Federal. De acordo com o disposto no artigo 60, parágrafo úni co, do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, cabe ao responsável pelo ex- travio indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos. Embora, para efeitos fiscais, se considere a mercado ria entrada no território nacional (art. 19 § único do DL 37/66 - - art. 39 do Decreto 63.431/68), não é possível comprovar ter si do ela utilizada nos fins para os quais foi solicitada a sua impor- - tação - impressão de livros, jornais e pe,riódicos. Além diss , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.903/81-06 6. Acórdão n9 CSRF/03-1.200 conforme consta do art. 39 do citado Decreto 66.125/70, o papel com imunidade só poderá ser importado por pessoas naturais ou jurídicas dedicadas ã exploração da indústria do livro, jornal ou periódico.E o transportador, responsável pelos tributos e multas, nos casos de falta ou extravio de mercadoria (art. 26 do Decreto 63.431/68), não é industrial de livros ou jornais, não podendo, assim, beneficiar- -se da imunidade. Reconhece, porem a douta maioria da Câmara recorrida que, se ocorrer comunicação ã Administração Fiscal da falta da mer- cadoria, apurada na descarga, por parte do transportador (como ob- servado no Acórdão n9 - 302-29.649) este não se sujeitava a qual- quer sanção e também não responderia pelo recolhimento do tributo, em razão de a Tarifa Aduaneira prever para o papel vários códigos; destinando ao papel com linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n9s 48.01.02.09 a 48.01.02.14; ao papel sem linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n9s 48.01.02.15 e 48.01.02.16 e para qualquer outro papel, o código 48.01.02.99. A conclusão da Câmara recorrida é a de que o papel que constar como embarcado para o Brasil como tendo linhas d'água , se classificaria nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14, ainda que este, em razão do desvio, não venha a ser transformado em jornal ou livro, isto é, mesmo que outro destino venha a ser dado ao papel e ainda que este também não seja submetido aos controles previstos pa ra o papel empregado exclusivamente na feitura de jornais e livros. Como conseqüência, concluiremos que: o transportador poderia, sem qualquer conseqüência (dado não responder por qualquer tributo ou penalidade pelo desvio de papel com linha d'água), desviar o papel e ficar por isso mesmo: Portanto, verdadeiro estímulo a esse proce dimento irregular. Já, de há muito, DEMELOMBE, citado por CARLOS MAXIMI LIANO, em sua insuperável "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO",res saltava que: "A interpretação das leis e obra de raciocí- nio e de lógica, mas também de discernimen- to e bom-senso, de sabedoriaTè experiência //' 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.903/81-06 Acórdão n9 CSRF/03-1.200 acrescentando o grande jurista CARLOS MAXIMILIANO, na obra citada que: "Deve o Direito ser interpretado inteligente mente; não de modo que a ordem legal envol- va um absurdo, prescreva inconveniências,vã ter a conclusões inconsistentes ou impossí- veis". ou "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante , incoerências do legislador, contradição con sigo mesmo, impossibilidades ou absurdos,de" ve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um senti- do equitativo, lógico e acorde com o sentir legal e o bem presente e futuro da comunida de". e prossegue o autor dizendo que "O hermeneuta eleva o olhar, dos casos espe- ciais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos, indaga se obede- cendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese iso lada. Assim, contemplados do alto os fenOMJ nos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositi- vo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial (ob. e aut. cits.)". Ora, atentos a esses mandamentos, cabe ao hermeneuta, através dos diversos métodos interpretativos superar esses aparen- tes absurdos, revelando o real alcance das normas interpretandas. É o que vamos fazer. Se é indiscutível que a conclusão da Câmara recorri- da conduziria ao absurdo já demonstrado e de que, tanto a imunidade condicionada (art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Fe- deral) como a isenção condicionada (art. 16 do Decreto-lei n9 37/66 pressupõem a tributação do produto, passemos â Kaná. lise dos texto- f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.903/81-06 8. Acórdão n9 CSRF/03-1.200 Em primeiro lugar, cabe-nos reconhecer a improprie- dade técnica do legislador ordinário ao indicar a alíquota "O" (ze ro) para os produtos que a Constituição Federal visou imunizar,pois a imunidade como forma qualificada de não incidência teria de ser prevista como NT. De qualquer sorte, naquelas posições, quer em obe- diência ã interpretação teleológica, quer em decorrência da inter- pretação sistemática, quer ainda em obediência ã literalidade de seu texto e ã regulamentação baixada com o Decreto n9 66.125/70,so mente pode ser enquadrado o papel que, além de se prestar ã impres são de livros, jornais ou periódicos, efetivamente nisto seja apli cado. Com efeito, o papel com linhas d'água pode ter inú- meras outras aplicações, além do emprego em jornais, livros e pe- riódicos. No entanto, em consonância com a diretriz constitucional, somente aquele exclusivamente destinado ã. aplicação naqueles bens, que o legislador constitucional colocou ao resguardo de qualquer investida do poder tributante, é que ali se classifica. Se o papel possuir linha d'água e não for comprova- damente aplicado como matéria-prima de jornais, livros e periódi- cos fatalmente não se enquadrará nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14, sendo deslocado para a posição 48.01.02.99, com ali-- quota de 55%, dado que, como já salientamos, tanto a imunidade co- mo a isenção condicionais pressupõem a incidência tributária, afas tando-a ou excluindo-a se atendidos os requisitos ã sua fruição, dado que a tarifa adotou critério técnico-político para classifica ção do papel. Também já vimos com a transcrição do art. 49, § 49, do Decreto n9 66.125/70, que, no caso de cancelamento do registro para importar papel, em razão de passar mais de 6 (seis) meses sem produzir jornal, revista ou livro, está a importadora obrigada ao pagamento dos tributos que seriam devidos sobre o estoque remanes- cente de papel de imprensa, importado ao abrigo rramiiiiknidade, casd2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.903/81-06 9. Acórdão n9 CSRF/03-1.200 não o haja transferido a empresa que goze de idêntico benefício fis_ cal, portanto, a interpretação lógico-sistemática impõe que se exi- jam os tributos devidos sobre idêntico papel, quando comprovadamen- te, sequer se submeteu o papel aos controles fiscais, em razão de seu desvio. O insigne mestre ALIPIO SILVEIRA, em sua notável "HERMENÊUTICA NO DIREITO BRASILEIRO", ensina que "Entre as exigências do bem comum e os fins sociais da lei, ocupa a primazia a idéia de justiça, que visa a evitar que a aplicação mecânica da lei conduza a um resultado opos to ã sua finalidade e a conseqüências absur das ou iníquas" (Obra citada, vol. I, Edito_ ra Revista dos Tribunais, 1968). Face ã lição acima transcrita, fica evidente que não é possível aceitar-se a interpretação da lei fiscal adotada pelo vo - - to vencedor na Câmara recorrida. Tal interpretação resultaria no absurdo condenado pelo ilustre autor, visto que, nas hipóteses de falta de papel importado, com ou sem marcas d'água, a última resul- taria em exigência de maior ónus tributário para o contribuinte res_ ponsável, de quem seriam cobrados imposto (55% sobre o valor da mer cadoria-alíquota atual da TAB) mais a multa de 50% desse imposto (art. 106 IV "a" do DL 37/66), enquanto que para o responsável pela falta ou extravio de papel com marca d'água estaria sendo exigida apenas uma multa de 75% de imposto calculado da mesma forma do ante- rior mas que, também não seria exigível, na hipótese de denúnciaes pontânea da irregularidade, mediante simples comunicação do extravio aos órgãos da Receita Federal. Além do mais, ex vi dos artigos 157 do Código Tribu- tãrio Nacional e 103 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, a aplicação da penalidade fiscal não elide o pagamento dos tributos devidos. , Em resumo, a interpretação razoável das normas da legislação do imposto de importação, relativas ao papel de impres- • são, conduzem ã tributação deste, toda vez que não a end±dos os re- quisitos para apl U. cação da regra imunizante ou mpropriamente) da (::---t regra isencional. . , - t '--,_ -,,,-' uNnoRmicommuL Processo n9 0711/008.903/81-06 10. Acórdão n9 CSRF/03-1.200 Frise-se que tal entendimento não é novo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, visto que a egrégia 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já proferiu inúmeros acórdãos em que se decidiu pela legitimidade da cobrança do tributo, em ca sos semelhantes, citando-se, dentre outros, o Acórdão n9303-23.377, assim ementado: "Falta de rolos de papel para impressão de jornais e revistas, apurada em conferên- cia final de manifesto. Destinação diver- sa daquela prevista na Constituição Fe- deral determina nova classificação." Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe- cial para declarar devido o imposto de importação nos casos de falta de papel de imprensa, apurada em conferência final de mani- festo, quando deve o produto classificar-se na posição tari ária 48.01.02.99, sujeito ã alíquota de 55%, como qualquer outro, /// ' BrasilV DF, em Q3 de agosto de 1984. / JOár 'FAÇANHA MAMEDE RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.005259/87-08
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO 1 - Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad Causam. II Para efeito de cálculo dos tributos deve ser adotada a taxa de câmbio vigente na data do lançamento do crédito tributário art. 107 e parágrafo único - Dec. n9 91.030/85). III- Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-01.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no -mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. a) Ubaldo Campelo Neto, que provia o recurso e, b) Sebastião Rodrigues Cabral, que lhe dava provimento parcial, para reconhecer a adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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II Para efeito de cãlculo dos tribu- tos deve ser adotada a taxa decãm bio vigente na data do lançament6 do crédito tributãrio art. 107 e parâgrafo único - Dec. n9 91.030/ /85). III- Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os- presentes au- tos de recurso interposto por AGÊNCrA mARITrmA LAURITS LACHMANN S/A ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegiti midade passiva e, no -mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons.: al Ubaldo Campelo Neto, Quepro via o recurso e, bl Sebastião Rodrigues Cabral, que lhe dava provi- mento parcial, para reconhecer a adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea. :ala 'as Sessões (DF), em 14 de junho de 1991./ „404. MAR1 À 4 PRESIDEN TA PAULO AFFONSECA DE BA OS FARIA JÚNIOR —RELATOR DAMTFP/DF- SECOS N q 054/90 V.V 4.-I\1"- IA ODE SÃ ARAWO - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO- NAL DESIGNADA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e JOÃO HO- LANDA COSTA. Ausente justificadamente o Cons. DURVAL BESSONE DE MELLO. - Defendeu a recorrente, seu advogado, Sr. Paulo Roberto Cuco Antunes - OAB/RJ n9 44.697. Defendeu a Fazenda Nacional, sua Procuradora-Repre- sentante, Dra. Inez Maria Santos de Sã Araújo , VÁ Ál19n N, ".n „orMs: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10711/005.259/87-08 RECURSO N9 : RD/302-0.142 ACORDÃO CSRF/03,01.721 RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RECORRIDA.: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A RECTE. oferece Recurso de decisão adotada pela Colenda 2 Câmara do 39 Conselho de Contribuintes pelo Acórdão n9 302-31.555 de 28.06.89, no que se refere 1) a ilegitimidade de par te passiva "ad causam", com base em disposição do DL 2472/88 que considera-comoresponsável solidário pelo imposto o representante de transportador estrangeiro (e representante de transportador nacio- nal) alem de se amparar em dispositivos do CTN (121, § único, 124 e 128) alem de decisão do antigo TFR (Súmula 192) e 2) e atáxa de câmbio aplicável na conversão da moeda estrangeira, entendendo que, com base nos ARTS. 19, 143 e 144 ou no ART. 23 do DL 37/66 alem de decisões destaEgregia Câmara Superior de Recursos Fiscais e das 1Q-. e 3Q- Câmaras do Conselho de Contribuintes, as quais foram citadas como paradigma, a taxa a ser considerada é a da data da entrada do veículo no País ou, na pior das hipóteses, a vigorante quando da denúncia espontânea. O ilustre sr. Presidente da Colenda 2Q- Câmaraaco lheu o apelo, considerando demonstrada a divergência jurispruden- cial argüida. 11N DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 J.H. SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10711/005.259/87-08 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.721 A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em con tra razões, diz que o ART. 32 do DL 2472/88 vem reiterar o que dispõem os ARTS. 500, II, do RA e o 95, II, do DL 37/66 acentuam a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro e, no caso de ser brasileiro, esses mesmos dispositivosestatuiam a responsabilização do agente, além do que fala o ART. 121, II, do CTN e afirma que a taxa de conversão usada é a correta. É o Relatório. 111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/005.259/87-08 4. Acórdão n9-CSRF/0301,721 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relator. O ART. 19 do DL 2472/88 alterou a redação doART. 32 do DL 37/66, o qual passou a estatuir em seu § único, ao tra tar da responsabilidade solidária pelo imposto, em sua alínea B, ser o representante, no Pais, do transportador estrangeiro esse responsável. Mesmo que admitida fosse essa hipótese, ela não seria de respaldo, "in casu", pois os fatos objeto da ação ocor reram antes da edição de tal Decreto Lei, não cabendo, em maté- ria de tributo, a retroatividade quando a nova legislação for mais benéfica ao sujeito passivo. E a matéria em exame é o cál- culo do tributo. Ocorrendo falta de mercadoria, constatada na Con ferencia Final de Manifesto, existe responsabilização por essa infração que consiste no recolhimento do imposto e da penalida- de prevista na legislação. Neste processo, a multa foi excluída por denúncia espontânea, o tributo, mesmo depositado parcialmen te pela RECTE., deve ser calculado corretamente. Assim sendo ca be, integralmente, o estatuido no ART. 95, II, do DL 37/66 que cuida da responsabilidade, isolada ou conjuntamente, do proprie -bário e do consignatário. Descabe, pois, a pré falada ilegitimidade de par te, argüida como preliminar. É de meu entendimento que a taxa de conversão da moeda estrangeira a ser aplicada no cálculo de tributos, quando 14 SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10711/005.259/87-08 5. Acórdão n9-CSRF/0-3—a1.721 se tratar da falta de mercadorias importadas, é a vigorante na data do lançamento do crédito tributário, conforme dispõem o ART. 23, § único, do DL 37/66, eos ARTS. 87, II, c e 103 e 107, § único, do RA, quando se perfaz a apuração. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília - D.F., q 14 de junho de 1991. PAULO AFFONSECA DE BARROS • Á A JÚNIOR - RELATOR ° , (11 #1 If 1III i - _ I ' : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de ,'Recursos Ftscats, por matoria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do re1at6rto e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Candtdo Rodrigues Neuber e Rafael Garcia Calderon Barranco, que proviam o recurso. Saia •=s SessBes -DF, em 18 de junho de 1993. MAR 'Awr" r .„Or i - PRESIDENTEr Állr44( LUT2 A' i?.ERTO CAVA' if IRA 4>40° - RELATOR LUIZ FERNANDO e , IV I''' DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Parrtci,param, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhet- r0s1 IRINED BIMIANER, WALDEVAN ALVES DR OLIVEIRA, LEILA MARIA SCBER RER LEITÃO, 24ARIA DA GLõRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, DICLER DE AS- SUNÇÃO, JACKSON GUEDES FERREIRA e SEBASTIÃO RODRIGUBB CABRAL. Ausen tes justiftcadamente os Cons. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JU= VI' v.v '4 a-ARLQS: Wil1/2,14BRWW-LéE1AYZ,9, R A AFÓN-$ -0 Ci14- $-- ..":1"11-0-S LOURENÇO, AQUI. LES RODRIGUES DE OLIVEIRA e a Procuradora, Dra. DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS (Substitulda pelo Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES). u plente Convocada da 5a. Câmara, Dra. CELI DEPINE MARIZ DELDUOUE. /W1 ,4 14;44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10580/006.765/90-71 RECURSO N9: RP/106-0.248 ACORDÍ10 Ne: CSRF/01-01.552 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: VALDOMIRO SOUZA ELOY RELATóRI O_ _ _ A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto a 6a. Camara, recorre para esta CaMara Superior de Recursos Fiscais plei teando a reforma do Ac6rdão n9 106-3.904, de 22/10/91, prolatadono julgamento do recurso voluntário n9 100.671, interposto pelo Con- tribuinte. A exigência correaponde a omissão de receitas rela- tivas ao perlod0-base de 1985, a partir de prova emprestada pelo fisco estadual que identificou omissão de registro de compras. O relator designado para o voto vencedor, o ilustre Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, fundamentou seu juizo no sentido de que se as presumidas omissOes de receitas são anteriores ao pe- rlodo-base de 1985, obviamente, não podem ser nele consideradas e, se são anteriores as presumidas compras não registradas, mas ocor- reram no próPrio perldo-base de 1985, já foram al consideradas,con forme documenta o demonstrativo elaborado pela Fiscalização Esta- dual Cfls. 181. Em seguimento, exemplifica com a movimentação do produto "balan~" f onde se percebe que havia um estoque inicial de 16, foram compradas 14 com nota fiscal e o esto que final era de 6. As- notas fiscais emitidas atestam a salda de 32 balanças, ou seja, 8 a mais do que as chamadas "s-a/das reaia", denotando que resultou prejudicado o contribuinte em não r 'strar o custo ~mercadoria compradas sem nota fiscal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/006.765/90-71 2. AcOrdão n9-CSRF/01-01.552 Como razOes de recurso o digno Procurador da Fa- zenda Nacional adota como fundamento a argumentação enunciada no Voto Vencido, no sentido de que as compras não cOntàbiliZadas presumem-se pagas com recursos oriundos de anteriores offlisãOes de receitas. É o relatôrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/006.765/90-71 3. AcOrdão n9-CSRF/01-01.552 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso refine as condiçOes de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Entendo que a decisão recorrida não merece ser reformada, tendo em vista que dos elementos constantes dos au- tos restou comprovado que não existiu uma pura e simples °Mis- são do registro de compras conforme pode se depreender do acura do exame procedido pelo ilustre Conselheiro prolator doVoto Ven cedor, ADELMO MARTINS SILVA. Os demonstrativos elaborados pelo . \1V7 Fisco Estadual evidenciam volume de saldas de produtos superio cr\W‘f 7 res ao montante dos estoques iniciais, ocorrido das Anülàiç8es e deduzidos dos estoques finais, assim, se sobrepondo a even- tuais compras omitidas a registro, razÃo pela qual, improcede pretenso a titulo de omissão de receitas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recUr so. Sala (1,,s Se-IsBea-DF, enj,18 de junho de 1993. )0r LUIZ ALB RTO CAVA CEIRA - RE TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.015082/92-52
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: JUROS DE MORA - AÇÃO JUDICIAL: A eleição pelo contribuinte, da via judicial implica _em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na esfera administrativa.
Numero da decisão: CSRF/03-03.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção por via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICOTRON S/A INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção por via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..--- - -,--- E-10 _..s0.-; PE-_-------; A RODRIGUES 777 PRESIDEN," dr NILÃN L BART I RELATOR / FORMALIZADO EM: -11 O j ,\ 1 lenn Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELL01%W-TO e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° : 11080.015082/92-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.027 Recurso n° : RD/302-0.345 Recorrente : ICOTRON S/A INDÚSTRIA DE COMPONENTES ET ETRONICOS RELATÓRIO O presente feito alçou, para julgamento, a esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais em decorrência de Recurso Especial Divergente interposto pela recorrente contra Acórdão proferido pela E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, em síntese, não conheceu do Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, uma vez que a Recorrente havia levado o litígio à esfera judicial, entendendo que, os juros de mora, no caso, também estão abrangidos na discussão do mérito, embora sejam, apenas, sanção administrativa, não representando penalidade tributária. A decisão divergente apresentada pela recorrente é o Acórdão n° 28.117, de 21 de fevereiro de 1995, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Originariamente, a questão, os fatos e peças assim se postam no processo: A Recorrente submeteu a despacho aduaneiro, em 19.11.92, através da Declaração de Importação n° 2791/92, 8 (oito) máquinas automáticas (usadas) para fabricação de condensadores elétricos, pleiteando isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados conforme a Lei n° 8.191/91 art.1° parágrafo 2° e o Decreto 151/91. Ao analisar a importação o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional constatou que as mercadorias por serem usadas não gozavam da isenção dada pela referida lei, negando o pedido de isenção, com fulcro nos arts. 176, 179 e 111, inciso II, do Código —Tributário Nacional, lavrando assim o Auto de Infração e exigindo recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados e multa. Processo n° :11080.015082/92-52 Acórdão if : CSRF/03-03.027 Em 08.12.92, foi expedida notificação ao Contribuinte, que apresentou tempestiva Impugnação ao lançamento tributário, aduzindo resumidamente que: (i) impetrou Mandado de Segurança para o desembaraço dos equipamentos usados, sem a incidência do IPI por se tratar de máquinas recondicionadas, realizando depósito judicial do montante em discussão e posterior desembaraço; (ii) estando a questão sob judice, e o valor do litígio depositado conforme o art.151, II do CTN, o Auto de Infração que exige o valor do imposto (depositado) mais multa de 50%, deve ser rejeitado de plano, uma vez que o crédito tributário exigido está suspenso, por ter sido este depositado integralmente o valor em juízo; (iii)enquanto não for julgado o Mandado de Segurança impetrado, nenhum lançamento poderá incidir sob pena de ineficácia judicial; (iv)IPI aplicado descabe por completo pois o fato gerador material está ausente, representado pela industrialização que só irá ocorrer quando o produto sai da fábrica novo; (v) Sendo o produto usado, passado por recondicionamento pelo fabricante na Alemanha, sob encomenda da importadora, que não comercia esse tipo de produto, não há incidência do imposto sobre produtos industrializados, sendo que o art. 4°, inciso XI, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, não se considera industrialização o recondicionamento quando essa operação seja executada por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos; e (vi)é inaplicável a hipótese normativa não eqüivale à situação fática descrita e a lei deve ser interpretada corretamente. Alegando por fim que havendo depósito integral do montante lançado a penalidade imposta pelo lançamento de oficio é completamente ineficaz, requer a improcedência do Auto de Infração e a insubsistência do crédito tributário. O processo foi encaminhado a FIANA para informações e esclarecimentos a respeito dos fatos fls.56/59, que apresentou argumentos favoráveis ao lançamento e concluiu que o Auto de Infração foi lavrado para constituição do crédito tributário da Processo n° : 11080.015082/92-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.027 União, uma vez que o Imposto sobre Produtos Industrializados não foi declarado na Declaração de Importação e nem mesmo recolhido tendo-se em vista a isenção pretendida. Correta portanto a aplicação da multa do art. 364 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 por declaração incorreta e falta de recolhimento. Às fls.60/64, foi juntada cópia da sentença do Mandado de Segurança que julgou improcedente o pedido da impetrante, uma vez que o fato gerador do Imposto sobre Produtos industrializados, no caso, não é a hipótese alegada do art. 4°, inciso XI, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, industrialização por encomenda, mas sim importação de produtos industrializados. A decisão administrativa de primeira instância foi no sentido de julgar improcedente a impugnação em parte, declarando o lançamento fiscal válido e eficaz, determinando o cancelamento da multa prevista no art.364, inciso II da Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, já que este havia sido pago integralmente no depósito judicial. Em relação ao mérito a decisão não conheceu da impugnação, por ser objeto da lide do mandado de segurança, tendo sido afastada assim a discussão do campo administrativo. A recorrente foi notificada da decisão, em 20.05.94, apresentando, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes fls.71/76 no qual alega em síntese que: (i) em relação a exigência dos juros moratórios mantidos pela autoridade de primeira instância, deve ser reformada pelas mesmas razões que excluíram a multa proporcional; (ii) uma vez impetrado o Mandado de Segurança em caráter preventivo com depósito judicial e obtendo a liminar antes da formalização dod Processo n° :11080.015082/92-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.027 lançamento, deve ser aplicado o disposto no art. 151, incisos II e IV Código Tributário Nacional; (iii)a cobrança de os juros isoladamente está prevista no Código Tributário Nacional apenas no caso da denúncia espontânea, uma vez que há uma falta por parte do contribuinte que não recolheu o tributo exigível, sem ter tomado as providências de suspender sua exigibilidade na forma do art. 151, antes da lavratura do Auto de infração; e (iv)o mandado de segurança preventivo é equiparado a consulta e portanto exclui o acréscimo de juros moratórios e penalidades. Sob julgamento, o Recurso Voluntário foi apreciado pela Egrégia Segunda Câmara que, por unanimidade de votos, não conheceu do Recurso por falta de objeto ressaltando ainda que: (i) Uma vez levado a esfera judicial, através do mandado de segurança impetrado não deve ser conhecido administrativamente; e (ii) Em relação aos juros de mora também estão enquadrados no mérito. Tendo sido expedida Notificação n°(03)059/96 dando ciência do Acórdão nO 302-33.026, a Recorrente instrumentalizou, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência alegando, em síntese que: (i) Erro material do acórdão recorrido, por Ter ocorrido inexatidão material já que não foi conhecido o recurso sob a alegação de falta de objeto, o erro consiste em suposição de Ter se discutido os juros moratórios no mandado de segurança, mas na verdade o que se discutiu no Judiciário foi apenas a não incidência do IPI; (ii) presente recurso deve ser conhecido, pois o que se questiona é o descabimento dos juros de mora mantidos sem qualquer fundamentação, uma vez insubsistente a multa também deve ser os juros pela mesma razão; (iii)Ressalta ainda que o depósito foi feito integralmente antes do desembaraço da mercadoria e o que se pediu no judiciário foi a não incidência do IPI esta sim ajuizada antes do lançamento de oficio, não sendo correto alegar que a matéria relativa aos juros é objeto de pedido judicial; 5 4, Processo n° : 11080.015082/92-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.027 (iv)Faz menção a acórdão de decisão unânime que envolveu o mesmo problema e exclui-se os juros de mora; e (v) Requer a retificação da egrégia Segunda Câmara sobre o erro material do acórdão, ou o conhecimento do recurso julgando-o procedente para que outra decisão seja proferida julgando a matéria relativa aos juros de mora. Realizado o exame de admissibilidade pelo Eminente Presidente da Eg. 2a Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes os autos foram encaminhados à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, que se manifestou em contra-razões alegando: (i) Que o acórdão anexado não se presta como paradigma da divergência suscitada, pois somente a interpretação distinta sobre a mesma matéria caracteriza divergência conforme disposto no art.3°,II do Decreto 83.304/79; e (ii) Portanto requer o não conhecimento do Recurso Especial de Divergência por não terem sido preenchidos os requisitos para sua admissão. É o Relatório. 6 Processo n° : 11080.015082/92-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.027 VOTO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e admito sua apreciação por estar cabalmente articulada a divergência entre o v. Acórdão n° 302- 33.026 e a v. Acórdão n° 303-28.117. Como vimos, a questão cinge-se na aplicação de juros de mora no lançamento tributário cujo crédito tributário foi integralmente depositado em juízo com o fim de ser discutido o direito de a Recorrente realizar importação de equipamentos usados (recondicionados) com a isenção. Preliminarmente cabe ressaltar que os juros não devem ser interpretados como parte integrante do crédito tributário principal. Entende-se que dele é decorrente, mas nele não se insere. Tanto que o valor dos juros é calculado, cumulativamente, mês a mês e depois aplicando-se o resultado decorrente sobre o valor principal. A regra matemática faz inferir que os juros são e devem ser tratados como acessórios. Doutro lado, a medida judicial impetrada pela Recorrente não diz respeito à aplicação de juros, em tão pouco corre o risco de ser objeto da decisão judicial pois não suscitada pela parte. Aliás esta questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. Processo n° : 11080.015082/92-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.027 De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e posteriormente instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. — Me parece mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz 8 Processo n° : 11080.015082/92-52 Acórdão n° : CSRF/03-03.027 constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar- lhe o pro ferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Portanto, me parece acertada a decisão recorrida quando recusa conhecer de matéria — importação de equipamentos usados (recondicionados) isenção - já sob apreciação da autoridade judiciária, honrando a independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face do Executivo. Quanto à questão dos acréscimos moratórios, objeto da impugnação fiscal, do conhecimento e do indeferimento da autoridade singular, peço vênia para censurar o decisum, porque não vislumbro a possibilidade de serem conhecidos sem ofensa àqueles multicitados princípios constitucionais. Com efeito, admito, ainda que minoritariamente, a possibilidade de coexistência de processamentos simultâneos no Poder Executivo e no Judiciário, mesmo quando iguais as partes, porém desde que distintas e não vinculadas as matérias. No caso, todavia, atente-se que a hipótese de incidência dos acréscimos moratórios é o fato típico do inadimplemento da obrigação tributária de pagar o imposto de importação pelas aliquotas exigíveis pelo fisco. É pressuposto de exame da validade da exigência desses acréscimos perquirir da validade da exigência do imposto de imposto de importação pelas aliquotas referidas. 4 Não se pode validar multa ou acréscimo moratório por suposto Processo n° : 11080.015082/92-52 e Acórdão n° : CSRF/03-03.027 inadimplemento se o imposto de que se trata não é válido. Ninguém pode ser sancionado por descumprimento de exigência ilegal. Ilegal o tributo, ilegal a multa de oficio e o acréscimo moratório. Salta aos olhos, assim, a relação de prejudicialidade entre a matéria acréscimos moratorios e a matéria importação de equipamentos usados Ou seja, é evidente que se for, de algum modo, acolhida a pretensão deduzida perante o Judiciário quanto à alegação de ilegalidade de alíquotas do imposto de importação, igual destino deverá ter a apreciação da legalidade dos acréscimos moratório sancionador do eventual inadimplemento daquele imposto. Do mesmo modo, pasmem, se concluir o Judiciário pela regularidade da pretensão fiscal referente às multicitadas alíquotas, vinculado a esta decisão estará o Conselho de Contribuintes, sob pena de, por absurdo completo, ver-se o contribuinte onerado pelo judiciário e desonerado pelo Executivo. Aliás, nesse caso, há que pensar em excesso ou falta de exação, uma e outra situação puníveis até como crime, em tese. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário - aliquotas do imposto de importação - e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria ventilada no recurso voluntário, reformando a decisão de primeiro grau apenas nessa parte e mantendo-a no demais. Sala das Sessões em, 12 de abril de 1999. NTL, NU BART; io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0711-014.851/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA REc/ Sessão de P.-... ......... de 19 81 ACORDÃo No-CSRF/03-0 . 635 Recurso n° - RP/303-0 . 438 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido(a) - TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. AÇOS ESPECIAIS ITADIPA (ACES IMA) INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES: a simples divergência de no me de fabricante da mercadoria não justr fica a imposição da penalidade a que 'se refere o art. 169, III, "d", do Decreto- -lei 37/66, desde que mantidas todas as demais características, como valor, peso, discriminação, procedência, etc. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Conselheiros Edwaldo Reis da Silva (Relator), Amador Outerelo Fernãndez e Paulo de Almeida. Des,#iado Relator para o AcOrdão o Conse- lheiro Hindemburgo Dobai Teixei# /14 441i Is Sala das -ssfil-- ' 11 em 19 de novembro de 1981 AlkAr AMADOR O R ' " Viti . • ÂNDE Z PRESIDENTE P 4414 P / 1 ei) i 41411 'HINDEMBU'eel ., IRA1dir i . RELATOR DESIGNADO ir /Vil/i motr ADH- ILSO , : 'N. OS ,PE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA 0 / / NACIONAL Participaram, ainda, do presente j gamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, FRANCISCO MA-TINS LEITE CAVALCANTE e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RANDOLF5 HENRIQUE DE SOUZA NETO. ----/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0711-014.851/80 RECURSO N.° :-RP/303•-0.438 ACÓRDÃO N.° :-CSRF/03-0.635 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA:3a. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. AÇOS ESPECIAIS ITABIRA (ACESITA) RELATC5RI O_ _ _ _ _ _ O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à 3a.Ca- mara do 39 Conselho de Contribuintes pleiteiaa reforma de acórdão em que ficou decidido ser incabível a aplicação de penalidade (art. 169, III,"d", do Decreto-lei n9 37/66) por divergência quanto ao no me do fabricante, desde que mantidas as demais características. Alega o Sr. Procurador, em resumo, que a indicação de fabricante, nas peças em questão, é diferente da que consta na G.I. É o relatório. VOTO - - - - Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator Designado As mercadorias importadas pelo sujeito passivo cor- respondem exatamente à discriminação, finalidade, quantidade,peso e valor consignados nos documentos de importação. A falta alegada não esta expressamente prevista na legislação. Pretende-se incluí-la no preceito geral de "descumprir outros requisitos de controle de infração, constantes e não de guia de importação ou documento equivalente". (f is. 11/13), D M F - RJ/1.° C - C 1 ecgraf - 1600175 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711-014.851/80 3. ACÓRDÃO N9-CSRF/03-0.635 É difícil determinar quais são esses "requisitos" previstos de maneira tão ampla e por demais generalizada. Evidente- mente, nesses termos, o único critério seguro seria o reflexo, no controle das importações, que esse descumprimento poderia ter. No caso, não á apontado qualquer reflexo fiscal ou cambial. Com freqüência a Cacex expede guias de importação com a indicação de "fabricante desconhecido", demonstrando, assim , não ser este um requisito importante, cujo descumprimento, isolada- mente, justifique penalidade tão severa. Por outro lado, toda a argumentação, no sentido de justificar a penalidade, é uma interpretação, a contrario sensu, do que constituiria a infração. É princípio elementar do direito tribu tério que as penalidades devem ser expressamente previstas em lei. Não podem jamais decorrer de um esforço de interpretação. Julgo, em face do que ficou exposto, que não ocor- reu a infração apontada, estando correta a orientação que vem sendo seguida pela Terceira Câmara do Terceiro Co elho de Contribuintes. Em conseqüência, nego provimento ao recursq., In -4t HINDEMBURGO DOBAL T:IXEI' , RELATOR DESIGNADO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711- 014.851/80 4. ACÓRDÃO N9-CSRP/03-0.635 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO EDWALDO REIS DA SILVA A Lei n9 6.562, de 18-09-78, que deu nova redação ao art. 169 do Decreto-lei n9 37, de 18-11-66, veio definir de ma- neira mais objetiva e clara os diversos casos de ilícitos que o no- vo diploma passou a denominar de "infrações administrativas ao con- trole das importaçOes", estabelecendo ainda penalidades proporcionads á gravidade da falta cometida. Com efeito, o art. 169 do Decreto-lei n9 37/66, era de redação extremamente sintética, já que procurava definir e enqua drar todas as chamadas "infrações de natureza cambial" em .apenas dois itens, fato que, em alguns casos, dificultava sobremaneira a sua interpretação e aplicação a casos concretos. A alteração introduzidapela citada Lei n96.562/78 te ve, entre outros, o propósito claro e inequívoco de estabelecer uma graduação lógica para as penalidades previstas, tornando-as tanto quanto possível proporcionais â gravidade das irregularidades come- tidas. Assim, por exemplo, estão sujeitos a pena mais pesada o sub e o superfaturamento, bem como a importação sem licença do órgão com — patente (100% do valor da mercadoria), enquanto outras irregularida des de natureza menos grave são apenadas com multas de graduação me nor. Nos termos do art. 29, item III, da citada Lei n9 6.562/78, constitui infração administrativa ao controle das importa ções, "descumprir outros requisitos de controle da importação,cons- tantas ou não de guia de importação ou de documento equivalente" e "não compreendidas nas alíneas anteriores". Ora, a indicaçao do fabricante da mercadoria a ser importada é, sem dúvida, um dos "requisitos de controle da importa- _ çao," constante da guia de importação, requisito esse não compreen- dido nas alíneas "a", "b" e "c" do item III do art. 29, supratrans- crito, mas inegavelmente abrangido pelo conteúdo de sua alínea "d", acima, sendo? seu descumprimento apenado com multa de 20% do valor da mercadori (V/ A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711-014.851/80 5. ACÓRDÃO N9-CSRF/03-0.635 Na redação anterior - do art. 169, não seria fácil,em verdade, enquadrar tal irregularidade como "infração de natureza cam bial". Mas a disposição da nova lei é clara: apenas não haverá in- fração, nos casos previstos no item III, acima, "se alterados pelo órgão competente os dados constantes da guia de importação ou de documento equivalente". Eis porque, embora não se vislumbre, na hipótese dos autos, a prática de qualquer fraude cambial ou sonegação fiscal, força reconhecer que o fato apontado e apurado está dormente pre visto no texto da lei própria, como "infração administrativa ao con trole das importaçaes," independentemente da indagação de o mesmo ter ou não causado algum prejuízo ã Fazenda Pública ou impedido o controle do órgão competente para executar a política comercial e cambial do país. Isto porque,como ensina Aliomar Baleeiro ("Direito Tributário Brasileiro", 4a. Ed., pág. 436), ao comentar o art. 136 do C.T.N., "realizados em pequena intensidade ou não realizados os efeitos do ato, como, por exemplo, o risco para o Erário ou a possi bilidade de sonegação, a infração se reputa consumada pela ocorrên- cia do pressuposto de fato da lei". Vale dizer: a responsabilidade pela infração objetiva, não se indagando da intenção do agente, nem da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo quando a lei determinar em contrário. E, como esclareceu proficien- temente Fábio Fanucchi ("Curso de Direito Tributário Brasileiro",4- Ed., Vol. I, pág. 259), "a lei poderá estipular que inexiste infra- ção se e quando não se verificar prejuízo para a Fazenda Pública, com a omissão ou a prática do ato exigido ou vedado. Só quando faça isso de forma expressa, é que a infração está excluída". Vale ressaltar, ainda, que a jurisprudência invoca- - da pela importadora é, toda ela, anterior ao advento da citada Lei n9 6.562/78, que, como Vimos, introduziu profundas alteraçóes na le gislação da regência. Isto post , dou provimento ao recurso especial 40 / /# r •ALDO REIS 11 , SILVA - RELATOR. (//, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 01007.000304/81-09
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Si e incisos, do RIR/75, e conheci- da a receita bruta, rejeitam-se as Geduc=ies e reduçSes incomprovadas, face 'a omissãO do contribuinte, e a base de nãlculo é determi..,.. nada pela receita bruta, porém, limitada a 15% do sou montante, ã vista do § 39 do ar-i- 60 do citado regulamento. Entretanto, no primeiro '.' ,,,xercício de inob- servancia da forma cabível de apura ,,,o do rendimento líquido, pode ser tolerada a ir- regularidade se a receita bruta excedeu o limite pertinente em valor tão pequeno que, no curso do ano-base, poderia não ser previ sível o enquadramento do conbribuinte nou- tra das formas do art. 54 e incisos ,do RIR/ /75, considerano-se, tamN.--;m, que os limi- tes s go reajustados dO término do ano-base': Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1,- C,,nurso in l ' e l-pn,,, fr, p,-- i a FAZENDA NArTONM.: - ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fisy- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso esp71.ztlg,P ' ) () Sala das SeSso ,- /612 . em 26 de outubro de 1382., q') I r v. . AMADOR OUTI-11;,) 'EM.,.:ANDEZ - PRESIDENTE v.v. , SEBAS CABRAL RELATOR / LUIZ FERNAN (LIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA, FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE, OLIVEIRA, LUIZ MIRANDA, URGEL PEREIRA LOPES, e PEDRO MARTINS FERNAN' — DES. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1007/000.304/81-09 RECURSO wo,-RD/104-0.111 mu)FmÃo N.°,CSRF/01-0.276 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MATHEUS SIMÕES PIRES (ESPÓLIO) RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional jun- to à Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 39, inciso II, do Decreto n9 83.304/79, re_ corre a esta Câmara Superior contra a decisão prolatada através do Acórdão n9 104-2.661, de 18/02/82, assim ementada: "CÉDULA "G" - RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO - COEFICIEN TE - É inaplicável, como coeficiente para arbitra- mento do rendimento tributável resultante da explo- ração das atividades agrícola ou pastoril e das in- dústrias extrativas vegetal e animal, o percentual de 15% estabelecido como limite máximo para cômputo do rendimento líquido tributável (DL. 902/69, art. 49 § 69, acrescentado pelo art. 19 do DL. 1.074/70; DL. 1.494/76, art. 12; DL. 1.584/77, art. 49). En- quanto não forem fixados, conforme determinação le- gal, os critérios para o arbitramento, a tributação dos rendimentos classificáveis na cédula "G" far-se -á à vista dos elementos que permitam apurar a re- ceita bruta, as despesas de custeio e os investimen tos incentivados realizados durante o ano-base e,em conseqüência, chegar à identificação do rendimento líquido tributável." Com vistas a caracterizar a divergência é apresenta_ do, como paradigma, o Acórdão nQ 10, 18.473, de 09/09/81, que sinte_ V ---tiza a matéria nesta ementa: 'q/ (71L>\ i. ‘Íe ,, ( D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1007/000.304/81-09 2. , 1 Acórdão n9-CSRF/01-0.276. "IRPF - CÉDULA G - ARBITRAMENTO DO RENDIMENTO TRIBUTA .1 - VEL. -Quando inexistir a escrituração rudimentar ou simpli ficado, a que estão obrigados os contribuintes que auferirem receita bruta, classificável na cédula G, entre os limites fixados no artigo 54, II, do Regula mento do Imposto de Renda, justifica-se o arbitramen to do rendimento tributável na base de 15% da recei- ta bruta, coeficiente previsto no artigo 49 do Decre to n9 1.584, de 29 de novembro de 1977, para fixar a limite não transponível pela soma das reduções que beneficiam os rendimentos da cédula G." A recorrente sustenta em seu arrazoado dirigido a es ta Superior Instância Administrativa (fls. 211 a 213): "3. Embora a decisão recorrida tenha aplicado o inciso III do art. 54 do RIR/80 e o acórdão paradig- ma se embase no inciso II do mesmo dispositivo legal, os dois casos referem-se â inexistência de escritura ção regular, para comprovação dos resultados da ex- ploração agrícola ou pastoril e das indústrias extra tivas vegetal e animal. 4. Respeitáveis que são os argumentos do ilus- tre Relator, parece-nos, data venia, que o melhor en- tendimento está com a decrã-n- trazida à colação. .„ 5. É certo que o rendimento líquido tributável na cédula "G" está limitado a um máximo de 15% da re ceita bruta, adotado qualquer critério de sua apura-1 ção (DL-902/69, art. 49, § 69; DL-1.584/77, art. 49). 6, É certo também que o contribuinte é obrigado a cumprir o dever de manter a escrituração de suas atividades de acordo com as imposiçOes legais, para apuração exata dos resultados. Se assim não procede, por negligência ou outra razão qualquer, o arbitra- mento do rendimento tributável se imp8e, desde que não ocorra imunidade, não haja isenção expressa, nem seja caso de não incidência. 7. Ora, se o contribuinte com escrituração re- gular de resultados tributáveis na cédula "G" pode ter um máximo de 15% da receita bruta sujeito â inci dência:do imposto, com muito mais razão deve ser a- plicado esse critério de tributação àquele que se en contra em situação irregular, 8. Entendimento diverso, como o da respeitável H decisão recorrida, conduz â aplicação injusta da lei, em benefício de contribuinte negligente, amparando-o com isenção que a lei não criou, nem desejou criar. 9. O argumento de que, não fixadas normas :me ,64, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1007/000,304/81-09 3. AcOrdão n9-CSRF/01-0.276. bitramento pelo Ministro da Fazenda (art. 54, §, 19, do RIR/80), os contribuintes da cédula "G" ficariam sujeitos âs normas dos contribuintes das outras cédu las, não convence, pois o arbitramento toma sempre um valor exato tributável e, no caso, há um limite legal para os rendimentos tributáveis e que foi ado- tado. 10. Adotando-se a razão exposta pelo digno Re- lator, estaria correto o entendimento da autuação e da primeira instância, eis que o lucro arbitrado dos demais contribuintes é em percentagem da receita bru ta, não sendo inferior a 15% (RIR/80, art. 400 e 5- 19)." Não fo apresentadas contra-razOes por parte do su 7 jeito passivo. , relat6rio, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1007/000.304/81-09 4. Ac6rdão n9-CSRF/01-0.276 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: A mataria tratada nos presentes autos já foi objeto de decisão por esta Câmara Superior, podendo-se citar, dentre ou- tros, o Acõrdão n9-CSRF/01-00262, de que foi Relator o Conselheiro Urge? Pereira Lopes. Adoto, sem ressalvas, os fundamentos expendidos pelo Ilustre Relator citado,a queM peço veria para aqui reproduzir: "Não sofre contestação o fato de que os rendimen tos das atividades agrícolas estão sujeitos à inci- dência do imposto sobre a renda, face ao ordenamen- to jurídico vigente. Quer dizer: hã inteira e inata cável previsão legal nesse sentido. Sem contraried-5: de ã Constituição Federal, ao Cõdigo Tributário Na- cional ou às. legislação ordinária. Assente essa premissa, são despiciendas, para já, considerações em torno do princípio da anualída de, ou do princípio da legalidade ou da anteriorida de da lei. Temos, claro e insofismável, que a regra geral a a incidência do tributo sobre os rendimentos elas sificáveis na cedula G, derivados das atividades a- grícolas enumeradas no art. 38 do RIR/75. Também é regra geral que a forma de apuração desses rendimentos a a discriminada no art. 54 e ia eisos do mesmo Regulamento. Basicamente, são três: estimado (forma A), escrituração rudimentar (forma 13) e contábil (forma C). Todas elas em funçao do va- lor da receita bruta auferida no ano-base. A controvérsia exsurge nos casos em que os con- tribuintes descumprem a obri gação "ex lege" de apu- rar os rendimentos segundo uma das formas estabele- cidas no citado art. 54. Vale dizer: quando o con- tribuinte lhe dá causa por descumprir a lei. Convêm ressaltar que o descumprimento da lei,na hipétese em análise, não é^ omissão sem maiores con- seqüências- Bem pelo contrário, a conseqüência ime- diata e inexorável ô a de frustrar ao fisco os meios de apurar, com a correção e exatidão necessárias, a verdadeira base de cálculo do tributo. Ora, e - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1007/000.304/81-09 5. Acôrdão n9-CSRF/0l-0.276 vermos presente que o descumprimento da obrigação legal imposta pelo referido art. 54, por parte do contribuinte, não decorre, "in casu", de caso for- tuito ou de força maior, ou de qualquer fato inibi. dor conhecido de id&ntica relevância; se admitir-- mos, tamb6m, que pagar o menor imposto possível não constitui hip6tese desprezada, "ah initio",por qualquer contribuinte, talvez pudssemos conside- rar que o injustificado descumprimento da obriga- . çâo de apurar o rendimento tributável na forma cor reta, bem poderia hão estar assim tão isento de tencionalidade. Nesse contexto, o aplicador da lei, tão isento, imparcial e objetivo quanto humanamente possível, não pode, a meu juízo, minimizar a previsão legal para_aabributação dos rendimentos classificáveis na c&Idula G, e o comportamento omissivo do contria7 buinte, para concentrar sua atenção, fundamental- mente, a esmiuçar formalismos de ordem legal impos tos à Fazenda Pública, Neste voto tentar-se-á não perder de vista os seguintes pontos: (a) os rendimentos provenientes das atividades agrícolas estão sujeitas ao imposto de renda; (b) a quantificação dos rendimentos tri- butáveis, segundo o m'étodo que autoriza as dedu- ções de custos e despeàas, e reduç8es por investi- mentos, era obrigação legal do contribuinte; (c) o contribuinte descumpriu, por inteira responsabili- dade sua, a referida obrigação; (d) cabe ao int'ér- prete perquirir, no ordenamento jurídico vigente, a base de cálculo do tributo correspodente à esp&- I cie dos autos. Preconiza o § 19 do art. 54 do RIR/75 que "a inobservância do disposto neste artigo importará em arbitramento do rendimento tributável com base 1 nas normas fixadas pelo Ministro da Fazenda". Arbitramento, como se sabe, pode consistir no 1 cálculo feito pela autoridade lançadora, baseada nos elementos de que dispuser, para fixar os rendi - 1 mentos sobre os quais se fará o lançamento. No caso do §.19 do art. 54 do RIR/75, segundo 1 normas a serem fixadas pelo Sr. Ministro da Fazen- da. Como essas normas ainda não foram baixadas, en tendeu-se; no Acôrdão recorrido, inaplicável o ar -1 1 bitramento com base no dispositivo legal em ques- tão. Se bem ehtendi, haveria como que uma "vacatio legis" no plano da eficácia da citada norma jurIdi ca, por inaplicável enquanto não regulamentada. Contudo, embora inexistisse apuração do rendi- /,'„ mento tributável, por haver o contribuinte d scum-OI e I / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1007/000,304/81-09 6. Acérdão n9-CSRF/01-0.276 prido o art. 54 e incisos do RIR/75, e inexistindo, também, as tais normas sobre arbitramento anuncia- das no § 19 desse artigo, assim mesmo o Acérdão re- corrido concluiu ser devida a tributação. Propôs, no entanto, outra modalidade de arbitra mento, "...não com base em coeficientes, pois que este sistema não seria aplicâvel a contribuintes de outras cédulas", mas sim com apoio nos itens I e III do art. 676, combinados com os itens 1 e III do art. 678, ambos do RIR/800 • Creio ser possível solução mais adequada. • Inexistindo forma regular de apuração dos rendi _- mentos líquidos, é entendimento geralmente aceito que o rendimento bruto continua sendo o melhor indi cador para se chegar ao rendimento tributâvel. Ren- . dimento bruto, ou receita bruta, se adotada a temi nologia da apuração contabil das pessoas jurídicas, e que é utilizada na cédula G. Sabe-se que da receita bruta podem ser feitas as deduOes da cédula G (despesas de custeio e pre- juizos de exercícios anteriores) e a redução pelos investimentos, desde que demonstradas e comprovadas, para se chegar aó-rendimentj-fLYardSt Supondo-se que o contribuinte houvesse cumprido o disposto no art. 54 do RIR/75, adotando, dentre as trés formas ali relacionadas, , aquela que se ajus - tasse ao montante de sua receita bruta, estaria quantificada a base de câlculo, configurada a hip6- tese de 'incidência e estabelecido o vínculo obriga- _ cional,'sobrevindo a exigibilidade do crédito tri- butário com o lançamento regularmente notificado. Se, numa eventual fiscalizaeão, fossem comprova, das receitas omitidas, ou deduçães ou reduç8es indo vidas, caberia o acréscimo correspondente e a tribU- tação da diferença encontrada. Em suma: o que estivesse declarado de acordo com a lei, seria aceito; o que houvesse sido omiti- do em matéria de receita, ou deduzido, ou reduzido, em desobediência ã lei, seria tributado. Porém -- e este pormenor é da maior relevância- em qualquer caso, o rendimento liquido tributâvel, declarado pelo contribuinte ou apurado pela fiscali_ zação, jamais poderia exceder de 15% da receita brj - 1 ta do ano-base, declarada ou apurada, por força do disposto no § 19 do art. 60 do RIR/75. Em conclusão: (a) se a premissa para se fruir das deduçOes ou reduçaes consiste na respectiva com provação; (b) se essa comprovação não somente do- cumental, mas também escriturai, nas hipOteses das formas 13 e C do art 54 do RIR/75, de tal maneira que os documentos sem a escrituração,ou71,erso,nã : SERVIÇO PÚeLICO FEDERAL PROCESSO N9 1007/000.304/81-09 7. Acórdão n9-CSRF/01-0. 276 , atendem às exigóncias legais; (c) se a inexistancia de tal comprovação decorre de descumprimento de o- i brigação legal somente imputável ao . contribuinte i que, de modo algum, pode ser erigido em fator ex- cludente de tributação prevista em lei; então a coa !, . sequAncia ,lógica só poderia ser a de se tributar -a7 receita bruta declarada ou apurada. 1 Entretanto, por força do j5 citado § 19 do art. 60 do RIR/75, sabendo-se que em hipótese alguma a . base de cálculo dos rendimentos classificáveis na códula C poderá exceder de 15% da receita bruta, ó evidente que serão esses 15% que constituirão a ba- se de cálculo. Portanto, os outros 85% continuam não tributados. Ressalte-se we.não ó em todos os casos de tributa ção de rendimentos classificáveis na códula G que o montante das deduOes e reduçOes atinge 85% da re- , ceita bruta. Muito pelo contrário. Mesmo porque, se assim não fosse, quer dizer, se as deduc5es e redu-- çoes cedulares sempre atingissem ou ultrapassassem os 85% da receita bruta, o limite de 15% do §.. 19 d.o art. 60 do RIR/75 seria absolutamente inócuo. , , Por outro lado, para aqueles a quem pareça ex- l' cessivo tributar 15% da receita bruta, pelo abando- 1 no das deduç8es e reduç5es incomprovadas, - convóm lembrar tróS aspectos essenciais. O primeiro, ó que às autoridades incumbidas da tributação, fiscaliza- ção e arrecadação, no âmbito federal, interessa que os preceitos do art. 54 e incisos, do RIR/75, hoje reproduzidos no art. 54 e incisos, do RIR/80, sejam observados pelos contribuintes, por corresponderem â regra geral de tributação de que se trata. O se- gundo, de certo modo decorrente do primeiro, é" que se vierem a ser baixadas as normas de arbitramento anunciadas no § 19 do citado art. 54 ( previstas no Decreto-lei n9 902/69, portanto, há mais de 12 ae nos), ó logicamente previsível que os coeficientes ou outros indicadores de arbitramento não conduzam a tributação menos gravosa do que a resultante da base de cálculo de 15% da receita bruta. Mesmo por- que, se assim não fosse, não restaria motivo para que os contribuintes efetuassem a apuração nos moi- des do art. 54. A não ser, talvez, aqueles cujas de duções e reduçOes alcançassem valor superior a 85% da receita bruta. Entretanto, não é razoável conje- turar que as normas de arbitramento fossem de tal ordem que apenas estes últimos se sentissem estimu- lados a observar as regras do art. 54 sobre apura-- • ção do rendimento líquido. Surge, então, o terceiro aspecto: as anunciadas normas de arbitramento se- riam realmente necessárias para os casos de impossi bilidad de se conhecer a receita bruta, ou, ató7 de inc , ifiabAlidade dos elementos que a demonstras- ./ sem-le 47k 1 sERvtço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10071000,304J81-09 8. Ac6rdão n9-CSRF/01-0.276 1 Afigura-se-me, por consegUnte, que o desprezo das deduçOes e reduções possíveis, aqui preconizado pela omissão do contribuinte em comprová-las na for ma da lei, conjugado com o limite de 15% fixado no 19 do art. 60 do RIR/75, além de ser a solução ju rídica, justa e razoável, está muito longe de ser iníqua, ou excessivamente gravosa. Aliãs, enquanto o limite tributável, na cédula G, era de 5%, casos desta natureza nem eram questio -- H nados pelos contribuintes. Somente com a elevaçao do percentual para 15%, através do Decreto-lei n9 1.584/77, é que as controvérsias começaram a ter ex pressão. Recorde-se que o percentual de 25%, intro- duzido pelo Decreto-lei 1.494/76, nunca foi aplica- do. Tem-se, na cédula G, e na solução que exponho, situação em muito idêntica ao que se passa na cédu- la D. Nesta, a falta de escrituração do livro Caixa acarreta, como se sabe, a indedutibilidade das des- pesas acima de 20% do rendimento bruto, ainda que o - , contribuinte disponha de todos os comprovantes de tais despe gas. AE condiçóes legais para a dedutibi- lidade nao se esgotam com a existência dos compro-- vantes das despesas, consoante remansosa jurispru- déncia. Requer-se, também, a escrituração do livro Caixa. Assinale-se que, na cédula G, de igual maneira não basta dispor de comprovantes de despesas e cus- tos, ou dos investimentos. Exige-se, ainda, a escri turação, nas formas B e C, pelo menos, já que a for7 - ma A contenta-se com o resultado estimado. A inexistência ou imprestabilidade da escritura ção rudimentar, se for o caso da forma B, ou contá- bil, nos casos em que se exige a forma C, à falta 1: de normas especiais, equivale á não escrituração do 1 livro Caixa, na cédula D, para as deduções superio- res a 20% do rendimento bruto. A solucão defendida neste voto somente encontra 6bice se nao se conhecer ou não se puder apurar a receita bruta, no todo ou em parte. Aí, sim, salvo conclusões a que se chegue em virtude de estudo que e desnecessário aprofundar nesta oportunidade, pare ce 'fazerem falta normas específicas sobre arbitra-- mento. Discutiu-se nestes autos em torno do vocábulo n arbitramento. Se admitirmos que a adoção de base de cálculo que não corresponda a receita bruta, menos deduções e reduções pelos investimentos, implica to mar-se como base de cálculo valor inexato, pode-se- até falar em arbitramento. Todavia, a soluça° apli- cável à hipéteses coma do caso destes auto': não(-mi , 1 , srdr~,-.0 p úet,Jco FEDERAL PROCESSO N9 1007/000,304/81-09 9. , , Acórdão n9-CSRF/01-0.276 , . . tem a ver com o desconhecimento das deduções e redu • çaes, mas, sim, com a . glosa de deduções e reduções que o contribuinte não comprovou conforme determina -, a lei, por sua omissão, única e exclusivamente. AI, então, jâ me parece inadequado falar-se • em•arbitra- mento. Trata-se, na verdade, de tributação com base na receita bruta, numa das duas modalidades possí- veis, enquanto não baixadas as normas de arbitramen reduço . to: • (a) receita bruta, menos deduções e _ — es comprovadas, sem se exceder de 15 %- dessa receita bruta ; ou • OcA receita bruta, sem deduções ou reduções, por - nao comprovadas, mas também sem ultrapassar os tais 15% da receita bruta. Aliás, no essencial, esse é o tratamento juridï. co-fiscal aplicável à tributação dos .rendimento-S- . classificáveis em qualquer das 8 cédulas. Assim não é realmente de arbitramento que . se 11 cuida. O uso do vocábulo arbitramento, nestes autos, Hl! desde o Auto de Infração até o Acórdão recorrido • foi, "maxima venia concessa" inadequado.. De qual- quer maneira, nSo vislumbro inovação no feito no en 1 -- fi tendimento que defendo, mesmo porque com ele . no chego a tributação menor nem maior do que a do Auto j de infração. Também há correspondéncia no ,,-,ercen-. tual de 15% da receita bruta, utilizado nOclançamen • to impugnado. São os mesmos a base de cálculo e 0- fato gerador, Nenhuma .diferença quanto ã matéria de ,1 . fato. Igualmente, lã, como aqui, se abandonam as de duções e reduçõeÉ, inadmitindo-as, por incomprova- ,1 das, Apenas, no Auto se mencionou como base legal, dentre outros dispositivos legais arrolados, o § 19. do art, 54 do RIR/75. ,. ,. ,, Ora, se é certo que o Auto de Infração deve con ter, dentre outros elementos, a descriçao do fato e a disposição legal infringida, a jurisprudéncia ad- ministrativa, e mesmo a judicial, tém dado maior re.- leváncia °J1 matéria de fato, do que ã Capitulação 14.- gal. De um lado, porque os fatos tidos por irregula il res, imputados ao contribuinte, constituem o mai-s. importante fator para a apresentação da defesa. De outra parte, porque a lei presume-se conhecida •por, todos, segundo o princípio "nemo ignorare legis po- test". Ainda porque, estabelecido o litígio adminis trativo fiscal, não esta o julgador adstrito ã cap.]: , tulaçâo legal 'contida no Auto, se entender que aos fatos melhor se enquadra outro ou outros dispositi- vos legais. Penso que também no processo administra tivo fiscal tem guarida, com as devidas cautelas, 5 princípio de que ao julgador cabe extrair o direito aplicável aos fatos do processo: "da mihi factum, dabo tibi ius; :Lura novit curia". Evidentemente,sem .que daí resulte cerceamento do direitocl pfesa ../» 1 i, • , • • • j s ER v!ço púBLiro FEuERAL PROCESSO N9 1007/000.304/81-09 10. Acôrdão n9-CSRF/01-0.276 Neste feito, apesar de parte do debate ter-se concentrado na figura do arbitramento, creio que a verdadeira essancia do problema era outra, confor- me se buscou demonstrar neste voto, e esse ponto nuclear da questão também não foi ignorado desde o início, embora como vocábulos e conceitos nem sem- pre os mais técnicos. Conseqüentemente, a solução que me parece cor- reta, e que implica descartar a figura do arbitra- mento, sem nada mais alterar na .matéria de fato ou • de direito, não implica inovação no feito, pois inovar significa introduzir fato novo, em relação ao que se está fazendo ou está feito no processo, com o intuito de ver alterada a fase anterior. A inovação, ainda que formulada sob a forma de aten- tado contra direito, consubstancia-se em relação a • estado de fato ou situação de fatõ (DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário jurídico, Forense, V. I1,2a. ed.). -- • Nessa ordem de idéias, o fato de o recurso es- pecial pedir seu provimento nos termos do acôrdão paradigma,. que alude o arbitramento, não prejudica o entendimento esposado neste voto, de modo a que este possa ser acoimado de ter decidido "circa tita" ou "ultra petita". No entanto, conforme já decidiu esta mesma Câmara Superior, no caso sub judice há que considerar o aspecto altamente relevante consiste em que a receita bruta auferida pelo contribuin- te durante o ano de 1979, base do exercício de 1980, foi de Cr$.... 11.759.579,00, enquanto que o limite a partir do qual estava ele obrigado a manter escrituração contábil (forma C), foi fixado em • Cr$ 10.495.700,00, Constata-se, de imediato, que o excesso da recei ta bruta declarada sobre o limite estabelecido pela autoridade fa- zendária não foi significante. Deve ser considerado o fato de que este foi o pri- meiro ano em que o sujeito passivo inobservou as normas relativas a escrituração; que os valores a serem observado s pelos contribuintes para efeito de enquadramento em uma das formas de escrituração (RIR/ /75, art. 54), são estabelecidos por ocasião do encerramento do pe- ríodo-base; que as receitas decorrentes da exploração da atividade agrícola comumente não mantm fluxo regular e de fácil previsão, sendo /-) razoãvel admitir-se que , prevaleça a forma de apuração u )72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10071000,304/81-09 11• Ac5rdão n9-CSRF/01-0.276 pelo contribuinte, principalmente em razão de que inocorreu prejuízo para a Fazenda Pública e, ainda mais, "a aplicação da lei não deve estar desacompanhada dos princípios que norteiam a boa justica(CSREY /01-0.266/82 - voto, in fine). r,, Nego provimento ao recurso es 3...4 / ---,? • Brasília (DF), em 26 de oud, ,,- e-, Acs>49 .--..- • / it) \ SEBASTIAO , st, _.e4 . ,9 CABRAL - RELATOR. ,.- . , i , , _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4914673 #
Numero do processo: 10680.010793/91-91
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE USO DO BEM IMPORTADO. Não caracterizada, no caso, a transferência a terceiro do uso do bem importado com isenção tributária, para os efeitos do art. 11, do D.Lei nº 37/66, não prospera a cobrança dos tributos incidentes e demais exigências vinculadas. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-34.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Maria Violatto e Maria Helena Cotta Cardozo, que davam provimento parcial para excluir a penalidade do art. 521, inciso II, do RA.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Confi gurada a falta, a res ponsabilidade pelo. tributos devidos â. Fazenda Nacional é do transportador. Não tendo a Câmara a cluo se manifestado sobre a taxa de conversao da moeda, para efeito de deteminação da base de cálculo do 'tributo, devem os autos re — tornarem para este mister. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto nela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fis cais, por: a) unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegiti midade passiva ad causam, levantada nas contra-razOes; b) por maio- ria de votos, declarar configurada a falta da mercadoria e devolver os autos a Câmara recorrida para o fim de apreciar a aliquota e taxa de câmbio aplicáveis, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Paulo Cêsar de Ãvila e Silva que entendia não materializada a falta, e o Cons. Relator, Dr. Helio Loyolla de Alencastro, que reconhecia competência â Câmara Su- perior para pronunciar-se também sobre a taxa de câmbio e alíquota aplicáveis. Designado Relator para o Acórdã. • Cons. Sebastião Rodri gues Cabral para redigir o voto vencedor. / Sala das SessOes(DF), em 08 de outubro de 1986. v.v ir 411#iei , 1 /*O_ , AMADOR O -ti,b :RNANDEZ - pRESIDENTE ,, tr,A. lo..;,-",SEBAS T I à - "r, -'••••?-'itGUES CABRAL - RELATOR DESIGNADO 1\ • Â LUIZ FERN, \ wu OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- \ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do prz‘.ente julgamento os seguintes Conselhe- ros: WILFRIDO AUGUSTO MAROU 7 uS HAMILTON DE SA DANTAS, JOSÉ FAÇANHA 1 MAMEDE e EDWALDO REIS DA SILVA. , , , PROCESSO N2 10845-008.677/84-53 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO: RP/302-0.299 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ,, RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DELTA LINE INC. , ,, , RELATORIO A FAZENDA NACIONAL, por seu ilustre Procurador junto à eg. 2 2 Câmara dó Terceiro Conselho de Contribuintes, pe- de, com esteio no inc. I, art. 3 2 , do Decreto n 2 83.304/79, a re — forma do ac. n 2 302-30.419, assim ementado: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO-res ponsabilidade do transportador - Comprovada a inocorrencia de falta de cofres de carga denunciada no auto de infração. Recurso provida." , Fundamenta seu apelo, cuja tempestividade ja foi aferida pelo despacho de fls. 155, nos seguintes termos ("verbis"): "A Douta 2 2 Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes por maioria de votos deu provi mento ao recurso da interessada por ter entendi do 'que não está comprovada a falta de mercado= rias, apurada em conferencia final de manifes- to, pelo fato de ter sido apresentada a declara çao de fls. 16 1 que veio regularizar a situação criada com a perda do original do conhecimento. Com esta declaração o transporta- dor informou simplesmente que tinha assinado um termo de responsabilidade com relação a 4 conteineros"pelo fato de haver sido extraviado o respectivo conhecimento maritimo original." , Acontece que está anexada ao pro- cesso uma Copia deste conhecimento (fls. 3), on de constá que se tratava de importação de "J conteineres e que o manifesto (fls. 108) -bambem se refere a mesma,quantSdade. Não e possivel atribuir a esta de- claração o efeito legal de substituir o conheci mento extraviado porque não contem os mesmos e- lementos deste, estando divergente justamente no que 2 mais essencial, para os efeitos tribu- tarios, que e a quantidade de mercadorias decla_ radas como importadas. Da mesma forma, não tem for2a le- gal para retifica-lo, pois seus termos nao con- tem nenhuma referencia a este respeito. Estes fatos levam a crer que o transportador com a referida declaração visou evitar que a fiscalização aduaneira apu-as.se. ,.. 1- / fr '' /r , , -2- SERVI90 PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 10845-008.677/84-53 Acordo n2—CSRF./ a3-0.1.381 falta de mercadorias declaradas como importa- das. Pelos dados constantes deste pro- cesso esta portanto configurada a entrada ficta de mercadorias no territorio nacional a que se refere o paragrafo unico do art. 12 do D.L. n2 37/66 sendo irrelevante que a mercadoria tenha - entrado posteriormente, o que alias no esta bem provado. Deve portanto ser cobrado o impos- to de importaçao e a multa devida do importa- dor, pois o mesmo, como confessa expressamente, - nao apresentou a carta de correçao, prevista pa ra esse fim pelo Decreto n. 360/35, nem outro documento que tivesse o mesmo efeito. Assim sendo, deve ser reformado o acOrdão recorrido e reestabelecida a decisão de 12 instância." As fls. 162, estão lançadas as contra-raz3es do sujeito passivo, em que argt5i e questiona: I - a improcedância da ação fiscal, por inocor- , rencia da falta apontada pelo Fisco; II - as allquota e taxa de câmbio aplicadas no cálculo dos tributos, que deveriam ser as vigentes na data da descarga, e não as vigorantes na ocasião do lançamento, trazendo - a colaçao, para respaldo de sua assertiva, acordaos do Colendo Tribunal Federal de Recursos e da eg. Câmara recorrida, de n2 302-30.287. III - sua ilegitimidade passiva "ad causam", in cando, como respaldo de argumentação, a Simula n2 192 do T.F.Rd) É o relatOrio. //2//2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 la845/0£18.677/84-53 3. AcOrdão n9-CSRFP13-al . 381 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Designado ' A relatora do Aresto recorrido, ao concluir seu voto declara textualmente: "A decisão de julgamento na primeira instan- cia deixa hem claro que os cofres de carga objeto da exigência fiscal não descarregaram do navioDEL TA NORTE entrado no porto de Santos em14.11.82--, fundamentando o indeferimento da impugnação so- mente no aspecto formal de ausência de Carta de- Correção do Manifesto. JULGO, entretanto, sufici- entemente comprovada nos autos a inocorrencia de falta da mercadoria na importação, deixando de se def lagar, no caso, o fato gerador da obrig9ãotri butâria, pelo que rejeito a preliminar arguida é- dou provimento ao recurso." Concordo com o nobre relator sorteado nesta Câma- ra Superior de Recursos Fiscais de que, no caso sob exame, estê materializada a falta da mercadoria importada, apenas entendo que este Colegiado não tem competência para pronunciar-se sobre a ta- xa de câmbio a ser aplicada para efeito de determinação da base de cálculo do tributo. É. que tal matêria não foi objeto de-de-cisão pela Câmara a quo, e, de consequência, inocorre o efeito devoluti vo que o nobre Conselheiro entende estar presente no recurso da Fazenda Nacional. Somente com a apreciação do mêrito do litígio por aquele Colegiado, abrir-se-â, se for o caso, a oportunidade para a Fazenda Nacional recorrer a esta Câmara Superior, obedecen do-se, desta forma, o duplo grau de jurisdição. Sem que a matêria tributêría tenha sido objeto de decisão pela Câmara recorrida, não pode este Colegiado pronunciar -se sobre o seurito, suprimindo-se uma instância na esfera ad- ministrativa. fP. ;;/-/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.8451GG8.677/84-53 4. AcOrdão n9-CSRP/G3-G1.381 Voto, pois, pela devolução dos presentes autos ã Egrêgia 2a. Cãmara do 39 Conselhó de Contribuintes,- a fim de que seja apreciada a matêria relacionada com a alrquota e 'taxa de cãm ,-\ bio aplica eis ã materia objeto do reCurso interposto pelo sujei- to passivoT -i Brasília-DF, 01 as da outubro de n SEBASTIÃO R0/ 41 ES CABRAL - RELATOR DESWNADO ., 1-5- 'PROC; N g. 10845-008.677/S4-53 ., SERVIÇO PORLICO FEDERAL Acordao ng.-CSRF/a3-Q1.381 ! , VOTO VENCIDO !,, Conselheiro HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, Relator: ,, O agente marftimo e responsável pelas faltas ou , extravios verificados na descarga e apurados em ato de conferen- ., , 1 cia final de manifesto, por si mesmo, em vista de assinar termo ! de responsabilidade (art. 39, § 3, do DL. nQ 37/66), ou em con- - . junto com o transportador, devido a sua condiçao de -conaignata- ! ,, , rio do navio, nos termos do art. 95, inc. II, do precitado diplo ! , e f ma legal, solidariedade tamb iem ocorrente, segundo a regra nsita . , no item III, art. 134, do C.T.N. Esta, sem duvida:, e a legisla- ! çao, clara e inequivoca, de regencia, quê cumpre ao julgador a- plicar. Por outro lado, segundo o direito ' brasileiro „ (art. 4 Q -da Lei de Introdução ao Código Civil), são fontes for- , mais apenas a lei, "lato sensu", e o costume; a jurisprudencia-- , somente em carater excepcional e em atendimento a expressa dispo . , sição de lei ..... e- ..fonte formal do direito, domei / 0 : 4,BX :À, nas hipo teses de decisSes proferidas em dissídios coletivos do trabalho (C.F., art. 142 e § 1Q) ou nos casos de convençoes coletivas do Trabalho (C.F., art. 165, icn. XIV), estendiveis a todos os mem- bros das respectivas categorias não associadas aos sindicatoscon- venientes, mediante decisão do Ministro do Trabalho, conforme ar _ tigo 612Aa C.L.T. Assim sendo, as decisSes, por mais respeitáveis que sejam, tem aplicação aos casos por ela apreciadas e não ser- vem de fundamento Unjo° a outros julgados, ate mesmo quando cria talizado o entendimento , para efeito de inclusão em.'stamula edita da pelo respectivo tribunal. , Quanto à invocada SUmula n g 192 do T.F.R., espe cificamente, não se aplica ao agente marltimo, em conseqBencia da assinatura de termo de responsabilidade para garantia dos tri butos e dada a sua posição de consignatario do navio, conforme re . _ . cente acordao un. da Quinta Turma do própria eg. T.F.R., prolata - do no julgamento da AMS n g 106.875-SP, assim ementado: . / "TRIBUTÁRIO. IMPORTAgO. EXTRAVIO. i __. 0 , PROC. N g 10845-008.677/84-53 SERVI,C0 PÚBLICO FEDERAL Acordà' o ng-CSRF/a3-(11.381 RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. INAPLICABILIDADE DA SIIMU N g 192 DO TFR. e I - O e agente maritimo, quando no . exercido exclusivo das atribui-, çoes proprias, no , e considerado responsavel tributario, nem se e- quipara ao transportador para efei tos do Decreto-Lei n g 37, de" 1965." - Sámula n g 192 do TER. II- Torna-se inaplicável, na espe- cie sob julgamento a Sumula acima transcrita, em razao do agente ma- e ritimo ter assinado termo de res- ponsabilidade, onde passou a agir, tambem, como agente consignatario, eguiparando-se ao transportador ma ritimo. III-Apelação desprovida. Sentença confirmada". Nessa ordem de consideraçSes, rejeito a prelimi nar.de ilegitimidade passiva "ad causam". Quanto à falta das mercadorias ; constam, da c- pia do conhecimento de frete n g 05 (do porto de New Orleans/San- tos, fls. 5) e do manifesto de carga (fls. 110) do navio DELTA NORTE, entrado em 14.11.82, 06 "containers", mas descarregaram, apenas, 04 deles, faltando, assim, os de n g s ICSU .. 236325-0 e 124346. A declaração do armador pára substituir a via original do conhecimento, no supre a carta de correçao„ que e o instru- mento hábil retificador de tal documento, nem a alegação de que os cofres de carga vieram em viagem do mesmo navio, de 14/02/83 (tres . meses apás), pode ser levada em consideração para efeito de elidir 'à procedimento fiscal, uma vez que o ingresso de bens em data posterior, ainda que da mesma ' especificação e em igual quantidade, no oferece a garantia de que seja aqueles mesmos faltantes na apuração anterior. As Unidas provas efetivas -- que - no foram feitas, ressalte-se -- eram a do no embarque das mer- cadorias no exterior ou de que se tratava de entrada no retorno do navio, emtorna viagem. Para efeito de calculo do imposto, devem ser pildadas allquota e taxa de câmbio vigentes na data do lançamen- to, quando então a autoridade tem cindia plena da falta, nos termos do art. 23, p.á., do DL. n g 37/66. Sobre o descabimento da exigencia do imposto em 4( -7-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N Q 10845-008.677/84-53 AcOrdão nQ-CSRFA13-01.381 vista da regra isentiva, que beneficiaria os produtos faltantes, - no pode o sujeito passivo dela aproveitar-se, uma vez que essa modalidade de exclusao do c.t. so ampara a importaçao, sendo, co- mo efetivamente e, a relação jurldica, que cria a responsabilida- r de para o transportador pela falta ou extravio, de natureza juri dica diversa daquela que o importador integra, nos termos do art. 112 do DL. n 2 37/66, regulamentado pelo art. 30, § 3, Decreto nQ 63.431/68. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial./ f - Brasilia-DF, de setembryde 1986. /-»24/ r HÉLIO LtYOLLA DE ALENCASTRO Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000086/2005-14
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR - ÁREA DE UTILIZALIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável.
Numero da decisão: 2201-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator. EDITADO EM: 13/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 100          1 99  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000086/2005­14  Recurso nº  340.934   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.079  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  NEWTON PINTO DA SILVA ­ ESPOLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZALIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE INTERESSE ECOLÓGICO ­ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR  a  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação permanente  e  reserva  legal,  ou  seja,  restrições  além do manejo  sustentável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  EDITADO EM: 13/05/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 00 86 /2 00 5- 14 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO LIAN HADDAD, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.    Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi  lavrado, em 09/12/2004, o Auto  de Infração de fls. 23/26, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  2000, por intermédio do qual lhe e exigido credito tributário no montante de R$98.883,27, dos  quais R$39.990,00 correspondem a imposto, R$ 29.992,50 a multa de oficio, e R$ 28.900,77 a  juros de mora calculados até 30/11/2004.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  24/26),  a  autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “001  –  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  –  ITR    FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL  Falta de  recolhimento do  Imposto  sabre a Propriedade Territorial Rural,  apurado em procedimento de revisão interna da declaração do ITR para o  exercício de 2000.    O contribuinte (espólio de Maria Augusta da Silva) foi intimado, através do  inventariante, o Sr. Newton Pinto da Silva, pelo Termo de lntimação Fiscal  CY  n°  12104  de  01/09/04.  Essas  informações  foram  extraídas  da  DITR  n°02.54488.07­00, para o exercício de 2000. A ciência deste termo ocorreu  em  13/09/2004,  conforme  AR  dos  correios  nº  RA  82409247  6  BR.  Esse  termo  de  intimação  solicitava  que  o  contribuinte  apresentasse  a  seguinte  documentação  para  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  declarada­    1­Certidão de Inteiro Teor ou Matricula Atualizada do registro Imobiliário  e   3­ADA Ato Declaratório Ambiental ­ Ibama/Órgão delegado por Convênio.    A  inventariante  do  contribuinte, a  Sra Maria Augusta  da Silva,  conforme  certidão em anexo do Livro n° 0043, folha 001, protocolo n° 002280 do 3°  Tabelionato de Notas da Comarca de Anápolis/GO, constituiu procurador,  o  Sr.  Sebastião  Martins  dos  Santos,  OAB/RO  n°1.085,  que  apresentou  nesta DRF  em 07/10/04,  resposta  à  intimação  inicial,  40  alegando  que o imóvel fiscalizado está localizado na Zona 2.1 do Zoneamento  Sócio­econômico­ecológico  do  Estado  de  Rondônia  (ZSEE)  e  ao  final  solicitou  prorrogação  de  30  dias  do  prazo  para  entrega  da  documentação  solicitada.  Diante  do  pedido  foi  concedido  20  dias  contados de 07/10/04.    Em 27/10/04, o Sr. Sebastião Martins dos Santos, já qualificado apresentou  a seguinte documentação:    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10240.000086/2005­14  Acórdão n.º 2201­002.079  S2­C2T1  Fl. 101          3 1­Parecer n° 0322/2004/SEDAM­Secretaria de Estado do Desenvolvimento  Ambiental  de Rondônia,  de  19/10/04,  pelo  qual  o  imóvel  fiscalizado  esta  localizado  na  zona  2.1  do  Zoneamento  Sócio­econômico­ecológico  do  Estado de Rondônia (ZSEE).    2­Certidão Vintenária do Ofício de Registro Civil e Imóveis da Comarca de  Guajará­Mirim/RO,  pela  qual  o  imóvel  fiscalizado  e  de  propriedade  de  Newton Pinto da Silva (espólio).    3­ Cópia da Lei Complementar Estadual n° 233/2000 de Rondônia e     4­Resposta à intimação supracitada, em que alega não ser possível enviar  o ADA, devido a inventariante estar viajando; e que enviaria o ADA assim  que a inventariante retornasse da viagem.    O contribuinte foi reintimado pelo Termo de Intimação isca CY n° 21/04 de  09/11/04.    A ciência deste termo ocorreu em 16/11/2004, conforme AR dos correios n°  RA  132228465  0  BR.  Esse  termo  de  intimação  solicitava  que  fosse  apresentado o ADA (Ato Declaratória Ambiental)­ Ibama/I órgão delegado  por convênio.    Desde  então  a  inventariante,  tampouco  o  seu  procurador,  não  apresentaram  o  ADA  do  imóvel  fiscalizado  Ou  outro  documento  que  justificasse  a  sua  mora.  Sendo  assim  procedeu­se  a  analise  da  documentação que foi entregue nessa DRF.    Para dirimir duvidas quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária em  fiscalização,  foi  inserida, nesse  processo,  copia  da declaração do  ITR do  exercício 2004, n°02.66967.67.    Pela analise da documentação citada acima concluiu­se que:    a)  O  imóvel  é  de  propriedade  do  contribuinte,  Newton  Pinto  da  Silva  (espolio),  conforme  a  Certidão  Vintenária  do  Oficio  de  Registro  Civil  e  Imóveis  da  Comarca  de  Guajará­Mirim/RO  e  a  declaração  do  ITR  do  'exercício  2004,  n°02.66967.67  em  que  consta  a  identificação  do  contribuinte;    b)  Pelo  parecer  da  SEDAM,  constata­se  a  inclusão  do  imóvel  sob  fiscalização,  na  zona  2.1  do  Zoneamento  Sócio­econômico­ecológico  do  Estado de Rondônia, consoante a Lei Complementar Estadual de Rondônia  n° 233/2000;    c) O  fato  alegado  pelo  procurador  do  contribuinte,  de  a  área  do  imóvel  estar  dentro  da  zona  2.1  do  ZSEE  do  Estado  de  Rondônia,  avaliado  segundo  as  diretrizes  da  Lei  Complementar  Estadual  n°  233/2000,  que  revogou a Lei Complementar Estadual n°052/1991, não elide a incidência  do  ITR.  A  inclusão  do  imóvel  neste  zoneamento  não  é  suficiente  para  contrapor a incidência do imposto, porquanto a lei foi editada para atender  a  uma  universalidade  de  fatos,  não  dispensando  a  existência  de  ato  específico  para  o  reconhecimento  das  áreas  de Preservação Permanente.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Essa  obrigação  deflui  da  legislação  federal­  caput  do  art.  10  da  Lei  9.393/1996 c/c o art. 100 da Lei 5.172/66­CTN e com­ o art. 10 da INISRF  ir 043/1997, I com redação alterada pela IN/SRF n°067/I997, que deve ser  interpretada  de  forma  sistêmica  com  a  legislação  estadual,  uma  vez  que  não há hierarquia entre  leis. Mister  também considerar­se que a  subzona  2.1  estabelecida  pela  Lei  estadual  retro  citada  não  cria  áreas  de  preservação  permanente  (artigos  2°  e  3°  da  Lei  no  4.  771/1965  C6digo  Florestal),  pais  possibilita  o  manejo  sustentado  dos  recursos  naturais  renováveis­ art. 8° da Lei Complementar Estadual n°233/2000;    d)  O  ADA  não  foi  apresentado,  infringindo  a  exigência  prescrita  pela  legislação federal e pelo manual de preenchimento do ITR/2000. Segundo a  legislação do ITR, existe prazo para a protocolização do ADA no IBAMA, o  qual  encerrar­se­ia  seis meses após o  prazo  para  entrega da DITR/2000,  ou seja, esse prazo teve data final em 31/0312001. Essa exigência deflui da  própria  redação  do  caput  do  art.  10  da  Lei  9.393/1996  que  prevê  o  seguinte:  ''  ''A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração  tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior."  A  SRF  estabeleceu  legalmente  os  prazos  e  condições  para  não  incidência  do  ITR  nas  áreas  declaradas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada por meio  da IN/SRF n° 043/97, com redação alterada pela IN/SRF nº 067/1997, que  segue:    Art. 10. Área tributável e a área total do imóvel excluídas as áreas:     I ­ de preservação permanente;    § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através de convenio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:    II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega  da declaração do JTR,  para  protocolar  requerimento do ato  declaratório  junto ao IBAMA;    III  ­  se  o  contribuinte  não  requerer,  ou  se  o  requerimento  não  for  reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fara lançamento  suplementar recalculando o ITR devido; e    d)  Por  fim  a  concessão  de  benefícios  fiscais  ao  contribuinte  deve  ser  interpretada de forma literal, consoante o disposto no caput do art. 111 do  CTN, restando evidente que o contribuinte não pode excluir da tributação a  área que declarou de Preservação Permanente.    Em  decorrência  do  exposto,  a  área  de  preservação  permanente  que  foi  declarada não está amparada pela documentação exigida pela  legislação  do  ITR,  ensejando  a  glosa  da  referida  área  e  a  cobrança  do  imposto  devido, acrescido da multa de oficio e juros de mora do período."    Cientificado do Auto de Infração o contribuinte apresentou a impugnação de  fls.  34/59,  cujas  a1egações  foram  assim  sintetizadas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância:  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10240.000086/2005­14  Acórdão n.º 2201­002.079  S2­C2T1  Fl. 102          5 "I ­ que o auditor­fiscal "não considerou que o imóvel esta encravado em  área  de  interesse  ecol6gico,  assim  declarada  por  lei,  pelo  Estado  de  Rondônia";    II  ­  que  o  imóvel  "estava  inserido  na  zona  4  do  Zoneamento  Sócio­Econômico­Ecológico  de  Rondônia,  nos  termos  da  Lei  Complementar n° 52, de 20 de dezembro de 1991 ",∙    III ­ que com a Lei Complementar n° 233/2000 o imóvel ficou inserido na  Zona 2, sub­zona 2.1;    IV ­ que até dezembro de 2000 não havia exigência para apresentação do  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  para  se  utilizarem  dos  benefícios  da  isenção do Imposto sabre a Propriedade Territorial Rural ­ Imposto sabre  a Propriedade Territorial Rural ­ ITR;    V  ­ que a não exclusão da área de preservação permanente pela  falta do  ADA e ilegal, por não esta prevista em lei;    VI  ­  que  a  alíquota  de  20%  de  Imposto  sabre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  sabre  um  imóvel  caracteriza  um  verdadeiro  confisco  da  propriedade privada."    A  1ª  Turma  da  DRJ  de  Recife,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente o lançamento,  em decisão  assim ementada:  "Assunto:  Imposto  sabre a Propriedade Territorial  Rural­  ITR Exercício:  2000    ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.    A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração do ITR, esta condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama  ou  par  órgão  estadual  competente, mediante  Ato Declaratória  Ambiental  (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR.    ÁREA DE UTILIZACAO LIMITADA/ ÁREA DECLARADA DE INTERESSE  ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO.    Não se tributa com o Imposto sabre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR a  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual,  e que  ampliem  as  restrições  de  USO  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável.    VALOR DA TERRA NUA.    O Valor da Terra Nua ­ VTN e o preço de mercado da terra nua apurado  em 1° de janeiro do ano a que se referir a DITR.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6   ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.    “A  legislação  tributária  que  disponha  sabre outorga  de  isenção deve  ser  interpretação da literalmente."    Cientificado da decisão de primeira  instância em 12/11/2007, conforme AR  de  fls.  84,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em  07/12/2007,  o  recurso  voluntário de fls. 85/14, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação.  Em  13/12/2007  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  certidão  da  Secretaria  de  Estado  do Desenvolvimento Ambiental  ­  SEDAM do Governo  do  Estado  de Rondônia  (fls.  121/122), que daria base à isenção do ITR para a área em questão.  Em  sessão  de  27/07/2010,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (Resolução  nº  2202­00.083  –  fls.  124)  para que  a Secretaria  de Estado  do Desenvolvimento  Ambiental – SEDAM do Governo do Estado de Rondônia informasse:  (i) Nos  termos  da  Lei  Complementar  Estadual  nº  525/1991,  se  era  possível  a  exploração  de  atividade  econômica  em  propriedades situadas nas zonas 3 e 4 no exercício de 2000.  (ii) Quais atividades econômicas era passíveis de exploração nas  referidas zonas 3 e 4; e  (iii)  Se  a  exploração  de  atividades  econômicas  nessas  zonas  estava sujeita a alguma restrição especial.  Em  11/09/2012,  a  SEDAM  respondeu  à  diligência  por  meio  do  ofício  nº  353/2012 (fls. 152) informando que:  Em atendimento ao ofício supra, em conformidade com a Lei complementar  Estadual nº 52/1991, 24.662,28 (ha) se enquadravam na ZONA 5, unidade  de  conservação  denominada  FERS  RIO  VERMELHO  B,  criada  pelo  decreto 4582 de 28/03/1992, área com restrição de uso; e 9700,7 (ha)  se  enquadravam  na  ZONA  3,  destinada  ao  desenvolvimento  de  atividades  ribeirinhas, com manejo auto­ sustentado dos recursos naturais, através de  sistemas  múltiplos  de  aproveitamento  da  oferta  ambiental  em  várzeas,  baseados na diversificação de modelos de exploração agroflorestal,  silvo­  pastoril,  exploração  extrativa  dos  recursos  florestais  e  pesqueiros.  Os  desmatamentos nesta zona restringir­se­ão ao mínimo indispensável. (...)  Na data de 06/06/2000 com a promulgação da lei 233 o imóvel passou a se  enquadrar  na  ZONA  2.1,  onde  será  priorizado  o  aproveitamento  dos  recursos  naturais,  mantendo  as  atividades  agropecuárias  existentes,  sem  estímulo a sua expansão, fomentando as atividades de manejo florestal e do  extrativismo, do ecoturismo e da pesca em suas diversas modalidades.    Cientificada da resposta da SEDAM, o Recorrente se manifestou reiterando  os argumentos apresentados no recurso voluntário de fls. 85/114.  É o relatório.    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10240.000086/2005­14  Acórdão n.º 2201­002.079  S2­C2T1  Fl. 103          7 Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.   A discussão nos presentes autos consiste na existência ou não de lei estadual  do Estado de Rondônia que ampliou as restrições de uso previstas para as áreas de preservação  permanente ou de reserva legal.  De  fato,  a  autuação  decorreu  da  glosa  pela  autoridade  fiscal  dos  valores  declarados pelo contribuinte a título de área de proteção permanente, tendo em vista a ausência  de apresentação pelo recorrente das informações solicitadas pela fiscalização.  O Recorrente, em sua defesa e recurso voluntário, trouxe aos autos cópia da  Lei Complementar Estadual nº 52/1991, bem como certidão expedida pela Secretaria de Estado  do Desenvolvimento Ambiental  – SEDAM do Governo do Estado de Rondônia,  informando  que  o  imóvel  rural  cuja  propriedade  ensejou  o  presente  lançamento  estava  situado  nas  chamadas zonas 3 e 4, áreas de declarado interesse ecológico.  Tais zonas implicariam, em princípio, limitações à exploração econômica na  medida  em  que  somente  seria  permitida  a  exploração  necessária  ao  auto­sustento  das  populações locais.  Em razão da dúvida trazida aos autos pelo contribuinte, foi determinada por  este E. Colegiado diligência junto à SEDAM para que se confirmasse (i) se o imóvel de fato  estava  localizada  nas  referidas  zonas  de  interesse  ecológico  e  (ii)  quais  as  restrições,  caso  existissem, a que estaria submetido o imóvel.  A diligência  realizada confirmou que o  imóvel  rural estava  enquadrado nas  referidas zonas 3 e 5, sendo que, com a promulgação da Lei 233/2000, o imóvel passou a se  enquadrar na zona 2.1.  A  resposta  da  SUDAM  aponta  claramente  que  (i)  parte  do  imóvel  (24.662,28ha) se enquadrava na camada “zona 5”, área com restrição de uso, e (ii) o restante do  imóvel (9.700,7ha) se enquadrava na camada “zona 3”, área “destinada ao desenvolvimento de  atividades ribeirinhas, com manejo auto­sustentado dos  recursos naturais, através de sistemas  múltiplos  de  aproveitamento  da  oferta  ambiental  em  várzeas,  baseados  na  diversificação  de  modelos de exploração agroflorestal, silvo­pastoril, exploração extrativa dos recursos florestais  e pesqueiros”.  A resposta complementa, ainda, que após a promulgação da lei 233/2000, o  imóvel passou a se enquadrar na chamada “zona 2.1.”,  área com restrição de uso “onde será  priorizado  o  aproveitamento  dos  recursos  naturais,  mantendo  as  atividades  agropecuárias  existentes,  sem  estímulo  a  sua  expansão,  fomentando  as  atividades  de manejo  florestal  e  do  extrativismo, do ecoturismo e da pesca em suas diversas modalidades”.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Resta  claro,  portanto,  que  o  imóvel  encontra­se  em  área  de  interesse  ecológico,  de  forma que  estaria  cumprido  o  um  dos  requisitos  que  é  a  existência de  um ato  formal do órgão do Poder Executivo Federal ou Estadual que reconheça referida condição.   Nada obstante,  e como  resta  claro na  resposta  apresentada pela SUDAM, a  área  em questão  não  ampliou  as  restrições  de  uso  previstas  para  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  não  tendo  sido  também atestada  a  condição  de  imprestabilidade da  área. A mera declaração de que a área é de interesse ecológico não implica necessariamente em  sua exclusão do cálculo do ITR na medida em que podem ser praticadas/exploradas atividades  econômicas nessas áreas (como, inclusive, é o caso da área do contribuinte).  Explico­me.  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  tem  como  hipótese  de  incidência  tributável  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº  9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel  com exclusão das seguintes:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (Alínea  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10240.000086/2005­14  Acórdão n.º 2201­002.079  S2­C2T1  Fl. 104          9 acrescentada  pela  Lei  nº  11.428,  de  22.12.2006,  DOU  26.12.2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada  à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008).  No tocante às áreas imprestáveis para exploração ou de interesse ecológico, o  artigo 10º, §1º, inciso II, “b” e “c”, da Lei nº 9.363/96 (letras “b” e “c” do parágrafo anterior),  expressamente  determinam  que  sua  exclusão  da  área  tributável  requer  a  existência  de  ato  prolatado por órgão federal ou estadual competente, que amplie as restrições de uso previstas  nas  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  ou  que  ateste  a  condição  de  imprestabilidade da área.  As  Áreas  de  Preservação  Permanente,  o  próprio  nome  já  diz,  são  áreas  reconhecidas como de utilidade pública, de interesse comum a todos e  localizadas, em geral,  dentro do  imóvel  rural em que a lei  restringe qualquer  tipo de ação, no sentido de supressão  total ou parcial da vegetação existente, para que se preservem com as plantas em geral, nativas  e próprias, que cobrem a região.  A reserva legal, por sua vez, é a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de  cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, sendo necessária ao uso sustentável dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade e ao abrigo e proteção de falta e flora nativas.  No presente caso, no entanto, o documento  trazido aos autos pela SUDAM  esclarece que (i) em parte do imóvel  localizada na chamada “zona 5”, existe restrição de uso  (embora tal restrição não tenha sido identificada), (ii) a parte do imóvel localizada na “zona 3”  é  “destinada  ao  desenvolvimento  de  atividades  ribeirinhas,  com manejo  auto­sustentado  dos  recursos  naturais,  através  de  sistemas  múltiplos  de  aproveitamento  da  oferta  ambiental  em  várzeas,  baseados  na  diversificação  de  modelos  de  exploração  agroflorestal,  silvo­pastoril,  exploração extrativa dos recursos florestais e pesqueiros” e (iii) posteriormente a lei 233/2000,  o  imóvel  passou  a  se  enquadrar  na  chamada  “zona  2.1.”  “onde  será  priorizado  o  aproveitamento  dos  recursos  naturais,  mantendo  as  atividades  agropecuárias  existentes,  sem  estímulo a sua expansão,  fomentando as atividades de manejo  florestal e do extrativismo, do  ecoturismo e da pesca em suas diversas modalidades”.  Assim verifica­se que o imóvel em questão não está gravado com restrições  superiores  àquelas  previstas  para  a APP  e  reserva  legal.  Logo,  não  tendo  sido  efetivamente  comprovadas (i) a ampliação das restrições ou (ii) a condição de imprestabilidade, não foram  cumpridos os requisitos para que a área em questão fosse excluída da área tributável do imóvel.   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator              Fl. 311DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10                   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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