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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768439 #
Numero do processo: 13851.000235/87-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4766895 #
Numero do processo: 00283.014791/81-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73266
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -fac , Sessão de 16 de Abril de 19 82 ACORDÃO N° 101-73.266 Recurso n° 37.652 - IRPF - EX: DE 1981 Recorrente wANDERLEY DA SILVA NEGREIROS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM. "IRPF - DECORRÊNCIA-LUCRO - A omissão de receita detectada na sociedade por quo- tas, enseja a tributação reflexa na pes soa fisica do seicio quotista, respeita- do o percentual de sua participaçao no capital, por configurada distribuição de lucros. Não tendo a empresa no pro- cesso contra ela instaurado, logrado 'ê- xito em seu apelo a instância "ad quem no que concerne a matéria tributada por reflexo na pessoa física, a mesma sorte ter. o processo decorrente, ante a inti..... ma relação de causa e efeito". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANDERLEY DA SILVA NEGREIROS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Co :ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimentojcs ao recurso. , Sala das 'e s3..„ (DF) , em 16 de Abril de 1982 , Ofi AMADOR_I 'R t 0 4.4 R Ã ., DE - - PR IDENTEr -- FRANCIS -á DE,z • M • • AD . - 1.'ELATOR14 01/ 74'40 }) 9 VISTO EM ADHEMILSON Si OS Dr/ , À - ALHO - PROCURADOR DA FAZENDA --- SESSÃO: 1 5 ABR Ebt / / NACIONAL (v.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES AGOS- TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO (Au sente) e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). • à.04 -ne 'f5k- ' *Mc SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0283/014.791/81-29 RECURSO N.°: 37.652 ACÓRDÃO N.° : 101-73.266 RECORRENTE: wANDERLEY DA SILVA NEGREIROS RELATÕRI O _ Em decorrência da ação fiscal instaurada contra a empresa W.A.NEGREIROS LTDA., estabelecida em Manaus-AM., que sofreu arbitramento do lucro no exercício de 1980, ano-base de 1979, e, se— gundo o fisco, omitiu receita no exercício de 1981, ano-base de 1980, apurada no confronto entre a receita declarada e a constante do ba_ lanço-Lucro Presumido- teve o sócio Wanderley da Silva Negreiros,de tentor de 10% do capital no ano de 1980, inclufdo à sua renda liqui_ da declarada, a título de renda omitida e lucrosdistribuldos, o va- lor de Cr$668.127,00, no exercício de 1981, ano-base de 1980. A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 1/3, onde e exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 188.754,00, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetária válida ate 30.09.81. Em impugnação tempestiva o contribuinte se repor tou ãs razaes produzidas pela pessoa jurídica no processo principal do qual este decorre, fazendo juntada dessas raz5es. Pela decisão de fls.25/26, a autoridade monocráti_ ca de 1? instância julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamen- to de que o processo decorrente deve seguir a mesma sorte do princi pal, onde a tributação foi mantida. Ademais, os lucros da pessoa ju rídica considerados distribuídos quando da declaração com base no Lucro Presumido, integram os rendimentos das pessoas físicas sócia da empresa. Como tal não ocorreu, procede por inteiro a autuação. i , DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf -16001 - - 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/014.791/81-29 Ac6rdão n9 101-73.266 Através das razOes de recurso de fls. 29/30, o in_ teressado requer a reforma da decisão recorrida, eis que a receita bruta sobre a qual foi aplicada a porcentagem a ser atribuída ãs pessoas f'rsicas, sOcias da empresa, este representada pela impor tencia de Cr$31.850.100,00, que e exatamente a receita bruta apura da pela fiscalização no Auto í el Infração principal e contra a qual (lj' se insurge a pessoa jurídica dP É o relatOrio. - , ( 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/014.791/81-29 AcOrdão n9 101-73.266 VOTO — Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator. O processo instaurando contra a pessoa jurídica W.A. NEGREIROS LTDA., que causou reflexo na pessoa física do s6cio ora re corrente, já foi submetido a julgamento desta Câmara, em grau de re curso voluntário (Recurso n9 84.905). Assim, através do Ac6rdão n9 101-73-210_de 13.04.82, decidiu a Câmara, à.. unanimidade de votos, negar provimento ao recur so da empresa, mantendo a decisão recorrida. Tratandó-se de lançamento decorrencial e versando a mataria sobre distribuição de lucros resultante de omissão de recei ta tributada na pessoa jurídica, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à mataria formaliza- da por reflexo. Não tendo a empresa no processo contra ela instaura- 1 do, logrado êxito em seu apelo ã instância "ad quem", o presente pro cesso decorrente deve merecer a mesma sorte do principal, ante a In 1 tima relação de causa e efeito e pacífico entendimento jurispruden cial. Por todo o exposto, voto pela negativa de provimentl A#11.dt:(7)~ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAT R. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767091 #
Numero do processo: 10768.000982/90-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86049
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Numero do processo: 10675.000933/88-79
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA (MG). PIS-REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE. -Em Virtude da estreita relação entre o lan- çamento principal e o decorrente, impro- vida a irresignação da contribuinte quan to ao primeiro, igual medida deve ser a- dotada quanto ao segundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TRANSCARECA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,negar provimento ao re curso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de julho de 1989 / IJRÁ- REI rp OP S - PRESIDENTE / -10 , _____. . It 0P. s •e EDUARDO Ri ,,'- L DE ALCKMIN - _ 1 lew RELATOR — —e—e.„..... VISTO EM AFONS010111S0 FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ,. 1 / AGO 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- -- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS- TC5VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA E CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER. Esteve ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMEN-- TEL. 2. SERMOPOBLK()FEDERAL PROCESSON9 10.675-000.933/88-79 RECURSO N9: 54.249 ACORDÃON9: 101-78.965 , RECORRENTE: TRANSCARECA LTDA. RELATÓRIO_ Cuida-se de lançamento de contribuição ao PIS, parce- la correspondente ao repique da dedução do imposto de renda da pes- soa jurídica, relativamente aos exercícios de 1985 a 1987, em decor rencia de ação fiscal que entendeu ser a matéria tributável do pe- ríodo maior do que a declarada. A contribuinte, intimada em 03.08.88 , apresentou im- pugnação, conforme petição protocolizada em 29.08.88, reportando-se . aos argumentos expendidos na reclamaçÃo oferecida no processo prin- cipal, e requerendo o sobreStamentoxlpreflexo. Instada a se manifestar, a Fiscalização eleborou in- formação (fls. 14/16), fazendo alusão às observações já feitas no processo matriz. As fls. 18/24 foi anexada c6pia do decis6rio de pri- meiro grau alusivo ao lançamento de imposto de renda da pessoa juri dica, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA RECEITAS OPERACIONAIS PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação da veraci- dade do saldo da conta fornecedores autoriza a pre- sunção relativa de omissão de receitas. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - ARRENDA-- ( nr nr W r ;en,51-!ri 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.675-000.933/88-79 Acôrdão n9 101-78.965 MENTO MERCANTIL - Serão adicionados ao lucro líqui- do, para determinação do lucro real, os valores de- duzidos a título de contra-prestaçaSes de arrendamen to mercantil, cujos contratos e respectivas condi-= ç8es pactuadas estejam em desacordo com a legisla- ção pertinente à matéria". Outrossim, em relação ao presente processo, a deci- são proferida em primeiro grau porta a ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇOES PARA O PIS-PASEP BASE DE CALCULO As empresas vendedoras de serviços contribui- rão ao Fundo de Participação com 5% (cinco por cen- to) calculado sobre o imposto de renda devido. Decidido no processo matriz, do qual este é mero reflexo, pela procedência da exigência fiscal' e de se manter também a tributação em pauta, face à íntima relação de causa e efeito entre um e outro". Em suas raz8es de decidir, a Autoridade julgadora I de primeiro grau acentuou que tendo em vista ser o lançamento em litígio decorrente de outro, o qual restou mantido na mesma ins- tância, igual decisão haveria de ser adotada. Tendo tomado ciência do teor da decisão em 24.04.89 a interessada interpôs recurso a este Colegiado, renovando as ale gaçaes do apelo relativo ao lançamento principal. Informo, ainda, que esta Câmara, apreciando o Re- curso n9 94.419 , deu parcial provimento ao recurso da contri- buinte,conforme a ementa do Acórdão n9 101-78.897. "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONCENTRAÇÃO DO PAGAMENTO NAS PRIMEIRAS CON- TRAPESTAÇROS. Não se compadece com o contrato de arrendamento mercantil a concentração do pagamento uas primei- ras contraprestaç8es. Operação que revela negócio de compra e venda a prazo. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso a que se dá" provimento". n o relat6rio. 4 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.675/000.933/88-79 AcOrdão n9 101-78.965 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra_ zão por que e de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de . PIS-repique nos termos do art. 39, "a", da Lei complementar n9 7/70. É cediço de que no caso de lançamento dito refle_ xivo lie. estreita relação de causa e efeito entre o lançamento prin cipal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repou sam em um mesmo embasamento fetico de modo que, entendendo-sever- , dadeiros-ou falso,os fatos alegados, tal exame enseja decisões ho- mogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinen- tes a lançamentos ensejados pelo mesrno suporte fâtico, serve também pa ra os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum ele- mento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lOgica, a decisão deve ser tomada em igual sen_ tido. No presente caso, observa-se que este mesmo Cole- giado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principa311ccm_ cluiu, no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência imposto de renda de pessoa juridica era impro- cedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se a- presenta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mu dança do entendimento anteriormente fixado, imp8e-se que decisão' consentânea seja adotada,;/_- (-7.---7 ' .1/ 72) '-7 /. v.v. — Em face dessas consideracões, nego nrovimento ao anel, 41, /IFCg J EDIÁRDO RAG D ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000056/89-69
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ACÓRDÃO .. .. ...... 52 Recurso n 2 58.101 — IRF — ANO DE 1986 Recorrente FÂBRICA DE FARINHA DE CARNE E CURTUME NOVA ESPERANÇA LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ (PR) . IRF - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao impos- to de renda pessoa jurídica, estende -se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FÃBRICA DE FARINHA DE CARNE E CURTUME NOVA ESPERANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 08 de agosto de 1990. / URGEPE'iu r, "A LOP:S - PRESIDENTE III RO JEUBER - RELATOR VISTO EM AFONS67CETS0 FERRE 'A NUNES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: EUENDA o g AGO 199C Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.Au-1 sente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13955/000.056/89-69 RECURSO N9: 58.101 ACÓRDÃO N9: 101-80.452 RECORRENTE: FÁBRICA DE FARINHA DE CARNE E CURTUME NOVA ESPERANÇA LTDA. RELATÕRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 06. A exigência tributária é de imposto de renda na fon- te relativo ao ano de 1986, no valor de NCz$ 1.096,30, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 109.257,96, até 31.05.89, determinado pela aplicação da alíquota de 25% sobre o valor de Cz$ 4.385.202,30, correspondente ao valor tributável apurado no exercício de 1987, período-base de 1986, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 13955/000.053/89-71, conforme descrito no referido auto. Ciência em 26.05.89, no próprio auto de infração,f1s. 06. A exigência foi impugnada em 06.07.89,f1s.12/15, atra vés de advogado, conforme instrumento de fls.10, dentro do prazo legal prorrogado pelo despacho de fls. 09. Alegou, em sintese,que sem prova de ter o sócio recebido benefícios com possíVel omissão de receitas ou glosas de despesas, não se pode concordar com a tributação reflexa. Citou doutrina e jurisprudência judicial, que entendeu favorável ã sua tese e anexou cópia da impugnação do pro ONIF DF/1 0 C C Secgraf 1 600/75 umNo punwoHDERAL PROCESSO N9 13955/000.056/89-69 3. Acórdão n9 101-80.452 cesso matriz. Informação fiscal, fls.22/25, opinando pela manu_ tenção da exigência. Às fls. 26/28, cópia da decisão de primeira ins- tância prolatada no processo matriz julgando procedente o lança mento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 31/32,julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "Exercício de 1987 - Ano-base 1986 DECORRÊNCIA - IR FONTE - A partir da edição do Decreto-lei n9 2.065/83, o procedimento que im- plique redução do lucro líquido do exercício, su- jeitará a diferença verificada a tributação exclu- sivamente na fonte, como lucros automaticamente 1 distribuídos aos sócios. Exigência fiscal procedente." - Ciência da decisão em 22.12.89, fls. 34. . Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 35/40, em 29.12.89, no qual bisa a argumentação expendida na , impugnação e pede provimento ao recurso para ser declarada inexis_ tente a exigência. É o relatório. $ 2 0. ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13955/000.056/89-69 4. Acórdão n9 101-80.452 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributária objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 13955/000.053/89-71, cujo recurso foi protocolizado neste Con- selho sob n9 96.406. A recorrente nada aduziu de novo a este processo,li mitando-se a citar jurisprudência judicial que entendeu favorá- vel à sua tese, contrária à exigência tributária, cujas sentenças aproveitam apenas às partes naqueles processos envolvidos,além de tratar-se de jurisprudência anterior ao advento do Decreto-lei n9 2.065/83. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065,de 26.10.83, pu blicado no Diário Oficial da União de 28.10.83, dispõe que a dife- rença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que impli- que redução do lucro líquido do exercício, será considerada automa ticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pes soa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à ali:quota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado à espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta Câmara negou-lhe provimento,conforme Acórdão n9 101-80.402,de 06.08.90. Sendo o presente procedimento "ex officio" decorren t SERVIÇO PUBLICO FEDERA! PROCESSO N9 13955/000.056/89-69 5. Acórdão n9 101-80.452 te do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracitado pro cesso, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. •• re• RODR "le S UBER - RELATOR (17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Sessão de 12..de. novembro de 1981 ACORDÃO N°101-72...838 Recurso n° - 36.684 - IRPF - EX: DE 1977 E 1980 Recorrente - RENATO OLIVEIRA SAENGER Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA - (RS) IRPF - DECORRÊNCIA - CRÊDITOS POR SUPRIMEN TOS - Crédito feito, sob o titulo de supri mento, a sOcio de empresa, traduz a ocor rância de omissão de receita na pessoa j-u ridica ccrrespondente, se não for comprova- da, mediante documentação hábil, idOnea e coincidente em data e valor, a procedencia da importância creditada. A falta dessa comprovação importa em considerar a impor- tância do suprimento como lucro distribuí- do pela pessoa jurídica â pessoa física em nome da qual se fez o crédito, para efei- to de tributação reflexa direta, na decla ração de rendimentos do contemplado pelo crédito, sem proporcionalidade ás quotas mantidas no capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO OLIVEIRA SAENGER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o procedimen- to, sem prejuízo de novo lançamento com base nos valores creditados a cada sEic 'o, desde que o Conselho não tenha considerada comprovada a origem. Sala das S'es aee pi em 12 de novembro de 1981 AMADOR v R e , -E NDEZ PRESIDENTE --"" --OLAVO JOÃo GALVÃO RELATOR e, )041//l0( VISTO EM ADHEMILSONIÁS OS 1 CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 13 ny NACIONAL Participaram, ainda, do present: . 'ulgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES AGOSTINHO SERRANO FILHO LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) RAUL PIMENTEL ; , pa:7, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1075/051.603/80 RECURSO N.° : 36.684 ACÓRDÃO N.° : 101-72.838 RECORRENTE: RENATO OLIVEIRA SAENGER RELATÓRIO RENATO OLIVEIRA SAENGER,domiciliado à rua Bento Martins, 3142, Uruguaiana R.S, foi autuado, em 30.09.80, por decor rencia do processo 1075.051197/80, da empresa Ind. e Com. de Ce reais Irmãos Saenger Ltda., para pagar imposto sobre sua partici- pação nos lucros dessa firma. Em sua IMPUGNAÇÃO de fls. 13, tempestivamente, o autuado alega que na reclamação apresentada pela pessoa jurídica foram juntadas provas suficientes que o eximirão do anus que se pretende a ele atribuir. Na DECISÃO às fls. 26, o DRF julga procedente em parte a ação fiscal e determina a retificação dos valores origi- nais para: Exercício de 1977 em Cr$20.537,00 Exercício de 1978 em Cr$52.995,00 Exercício de 1979 em Cr$ 3.873,00 Exercício de 1980 em Cr$ NIHIL No RECURSO de fls. 31 o suplicante pede para a guardar a decisão final do processo, gerado contra a pessoa jurí- dica que originou o presente auto. É o rie'a -rio () 7,.._/ ,, /..../ .,,/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PU9L1CO FEDERAL PROCESSO N9 1075/051.603/80 ACC5RD0 N9 101-72.838 VOTO_ — Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos, que o relatório acaba de retratar, de cobrança fiscal reflexa, por decorrência da tributação de verbas objeto da autuação sob o tópi- co de omissão de receita por suprimentos de importâncias ã caix,a da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS IRMÃOS SAENGER LTDA., da qual o presente processo deriva, uma vez que no houve comprovaçac atraves de documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valo res de onde as citadas importâncias se originaram. 2. A situação fiscal da pessoa física do recorrente im plica, portanto, na espécie dos autos, numa tributação por mera de- corrência do que foi apurado na pessoa jurídica, da qual o recorren te participa como sacio. 3. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento do recurso n9 83.430 pelo Acórdão n9 101-72.497, ficou positivada, em parte, a omissão de receita apurada através de suprimentos de impo tâncias ã caixa, uma vez que não foi comprovada a origem de onde e- las provieram, nem a maneira, mediante documento hábil e idôneo, co mo elas se transferiram do patrimônio do supridor para o da pessoa jurídica, de forma a provar-se a efetiva entrega do numerário. Não tendo sido oferecida tal prova, as importãncias dos suprimentos são consideradas como produzidas nas fontes internas dos neTScios mer- cantis realizados pela prOpria pessoa jurídica, na qual o recorren- te, como já se disse, e s6cio. 4. • Todavia, como os creditos por suprimentos de numerá rio são realizados nominando as pessoas tituladas pelo credito, a tributação reflexa deve corresponder exatamente às importáncias tantes dos registros contábeis, feitos sob cada nome (no caso de 4. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PPOCESSO N9 1075/051.603/80 ACÓRDÃO N9 101-72.838 suprimento haver sido creditado a mais de um dos sOcios, as parce- las deverão ser tributadas nas declaraç6es dos administradores cre- ditados em partes iguais), na pessoa jurídica onde se apuraram os suprimentos, uma vez que, nesta hip6tese, é" inadmissível a tributa- - çao decorrente em função da proporcionalidade mantida pelo recorreu te no capital da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS IRMÃOS SA- ENGER LTDA.. 5. Nestas circunstrancias, o Relator vota pela anulação do procedimento por . não ter sido observada aquela correlação, sem prejuízo de novo lançamento com base nos valores creditados a cada 4 s6cio 1 4 sde que o Conselho não tenha considerada comprovada a ori- gem. -? ,,/ ,,, 7/ _ ,, , ,77- 7:'-' // //5'-t:17 '&4 ' OLAVO JOÃO GALVÃO - RELATOR , , .. • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767112 #
Numero do processo: 00008.550506/25-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71817
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO 4 Recumon° 34.324 - IRPF - EX. DE 1972 Recorrente SAMI ARA? Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - DECORRÊNCIA - LUCRO- Versando a matéria sobre distribuição de lu cro resultante de Omissão de Receita detectada na pessoa jurídica, carac- terizada na existência de recursos livremente disponíveislormados margem de Lucros e Perdas,- hã de se aplicar nas pessoas físicas dos só cios o que foi definitivamente deci- dido na esfera administrativa no to cante ao processo da jurídica, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMI ARA?: ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do PrimeiroOm selho de Contribuintes, por unanimidade votos, negar provimento:. ao recurso. Sala das Se .6-s 1/40 ), em 28 de agosto de 1980. 19 4 etárri AMADOR O ' be. é ' DEZ PRESIDENTE FRANCISCO RE/ ••...IS • *ff DA RELATOR VISTO EM ADHEMILSON ,,TOS R •RVALHO PROCURADOR DA FAMENEWNINZECNPLSESSÃO DE 2 C MO 1960 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, FER- NANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRE NETO (SUPLENTE). • .. '1-V-4`' • ar'f ‘01'SÇ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.20855/050.625/77 RECURSO N.: 34.324 ACÓRDÃO N..: 101-71.817 RECORRENTE: SAMI ARAP . RELATÓRIO O contribuinte SAMI ARAP, pessoa física jurisdicio nado ã D.R.F. em São Paulo, teve incluído na cédula "F" da decla_ ração de rendimentos apresentada para o exercício de 1972, ano- -base de 1971, a importância de Cr$ 41.116,54 a titulo de Lucro Distribuído, correspondente ao percentual de 16,667% da receita considerada omitida pela firma CONFECÇÕES MAGISTER LTDA., da qual é sócio. A tributação em causa é decorrente da tributação imposta à referida pessoa jurídica no exercício de 1972, ano- -base de 1971 onde a fiscalização apurou que a conta Caixa, a_ presentou saldo credor nos meses de agosto, setembro e outubro de 1971, no montante de Cr$ 246.699,24. , Referido montante foi considerado distribuído aos sócios da citada empresa, respeitado o percentual de participa ção de cada um no capital, eis que ficou configurada Omissão de Receita caracterizada por recursos livremente disponíveis for.... mados ã margem de Lucros e Perdas. Assim, além da tributação imposta à pessoa jurldi ca, os sócios sofreram tributação por reflexo, por se identifi carem como os beneficiários dos rendimentos omitidos, s o con rjie V D M F - RJ/1.' C- C • gral • 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/050.625/77 3. ACÓRDÃO N9 101-71.817 siderado infringido o art. 34 do RIR/75. A exigência fiscal está consubstanciada no Auto de Infração de fls. 17, cuja ciência foi tomada em 22/07/77, onde foi apurado o crédito tributário de Cr$ 53.827,00, ai compreendi do imposto, correção monetária e multa de 50% do lançamento "ex--• -oficio". Impugnando a exigência alega o interessado ãs fls. 21/27, que ocorreu decadência do direito de lançar, eis que "o auto de infração ora lavrado (que aliás, nem sequer é lança- mento), não foi apresentado tempestivamente ao sujeito passivo da relação e é incapaz de superar o efeito da decadência que aca bou de operar-se no mesmo dia do mês de julho de 1977, anterior ao auto de infração". Quanto ao mérito defende que enquanto não for definitivamente decidido o processo instaurado contra a pessoa ju ridica CONFECÇÕES MAGISTER LTDA. do qual este decorre, nenhum lançamento ou auto de infração pode ser lavrado contra as pessoas físicas dos sócios, por reflexo. Em relação ao saldo credor de Caixa detectado na pessoa jurídica, alega ocorrência de simples erro de escrituração, pois a contabilidade considerou como pagas as duplicatas sacadas contra si e que foram quitadas com cheques que deveriam ser posteriormente apresentados aos bancos pelos cre dores. A impugnação foi indeferida pela decisão de fls. 35. Segue-se • recurso alinhado às fls. 47/51, lido na integra em plenário S)itr É o rela -• ia. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/050.625/77 ACÓRDÃO N9101-71.817 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Alega o recorrente que ocorreu decadência de a Fazenda constituir o crédito tributário. Conforme dispõe o § 29 do art. 517 do vigenteRIR, a faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suple mentar, à revisão e ao exame nos livros e documentos de conta- bilidade dos contribuintes, decai no prazo de cinco anos, contado da notificação do lançamento primitivo. No caso dos autos, a fiscalização em seu Relate., rio Final de fls. 18, informa que o contribuinte recebeu a noti- ficação do lançamento primitivo, em 25/07/72, conforme AR no ser viço de Arrecadação. O sujeito passivo tomou ciência do auto de in- fração em 22/07/77 (fls. 17v), dois dias antes de ocorrer o pra zo decadencial de cinco anos. Dal se infere que não ocorreu a alegada decadên cia. Quanto ao mérito força é reconhecer que o presen te processo decorre do instaurado contra a pessoa jurídica onde ficou configurada Omissão de Receita caracterizada por recursos livremente disponíveis formados à margem de Lucros e Perdas (sal do credor de caixa). Uma vez tributada a pessoa jurídica pela •Omissão de Receita, os seus sócios sofreram tributação reflexiva, por se identificarem como os legítimos beneficiários da irregularida de. A tributação imposta às pessoas físicas dos sõ cios entre os quais se inclui o ora recorrente está orizada WIL • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/050.625/77 5. ACÓRDÃO N9101-71.817 pelo art. 34 do regulamento de regência. Por outro lado o processo instaurado contra a pessoa jurídica do qual este decorre, já veio a este Conselho em grau de Recurso Voluntário. Apreciando o recurso a Câmara deci diu à unanimidade de votos, através do Acórdão n9 101-70.700, de 15/03/78, negar-lhe provimento, por reconhecer que " caracteriza omissão de receita recursos livremente disponíveis formado à margem de Lucros e Perdas? (f is. 53/56). Portanto, nessa altura não se há mais de ques- tionarse ocorreu a Omissão de Receita na pessoa jurídica que causou reflexo nas pessoas físicas dos sócios. O fato foi admi- tido em decisão final da esfera administrativa. da jurisprudência pacifica deste Colegiado que o processo decorrente deve merecer o mesmo destino dado ao pro cesso principal do qual decorre, aplicando-se ao decorrente o que foi tlefinitivamente decidido na esfera administrativa, ante a íntima relação de causa e efeito. Por tais razões, voto pela negativa de provi- . mentcg. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR

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Numero do processo: 10980.011625/85-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77138
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N.° 101-77.138 Recurso n.° - 91.031 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente - EBEC - ENGENHARIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES S/A. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - (PR). IRPJ - D_ESRESA-S-DESNECESSÃRIAS- Não logrando o contribuinte esclarecer a necessidade da despesa para a manuten ção da fonte produtora, ê de se manter o lançamento realizado. IMOBILIZAÇÕES LANÇADAS COMO CUSTOS - Bens que não se revelam, como alega- do pelo autuado, como de aplicação es porádica. Manutenção do Auto de Infra- ção. OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÃRIA - No ca so de glosa de despesas com bens que na verdade deveriam ser imobilizados , não tem lugar a exigência de omissão' de receita de correção monetária pela não ativação dos mesmos. PAGAMENTO DE COMISSÕES - Necessidade de demonstrar o autuado a razão do paga mento de comissões, sob pena de man- ter-se a exigência fiscal. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EN TRE El4P.REãAS INTERLISADAS - A falta de comuta:: tividade em contratos de locação de e quipamentos firmados entre empresas interligadas revela o propósito de one rar custos, sendo cabível a exigência de tributo em relação ao valor pago em excesso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EBEC - ENGENHARIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse 7/7 v.v , lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 1.418,01 e Cz$ 31.932,22, nos exercícios de 1983 e 1984, res- pectivamente. 1-- Sala das Sessões (DF), em 09 de abril de 1987 // í U4hE PE'EI' , LOPES - PRESIDENTE .,.. sl,, _ efflJeSE ED O ' A N, a ALOWN - RELATOR ,,, VISTO EM AGOSTINHO IRES - PROCURADOR DA FA ' E 11 29- ZENDA NACIONAL __ SESSÃO DEsk Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 7 CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 02. s;à41,..v34, - '"wol SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.980-011.625/85-54 REcURSON9: 91.031 AcORDAON9: 101-77.138 RECORRENTE N: EBEC - ENGENHARIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES S/A RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 157/159, faz a seguinte descrição dos fatos ensejadores da ação fiscal: "1. Prejuízos indedutíveis Prejuízo verificado na alienação de investimentos adquiridos mediante dedução do imposto sobre a ren da e,não adicionado ao lucro líquido do exercício para determinação do lucro real; 2. Despesas desnecessárias à manutenção da atividade' explorada Valor correspondente às notas fiscais relacionadas no item 02 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, referente a aquisição de mercado-- rias apropriadas à custos e desnecessárias à manu- tenção das respectivas fontes produtoras; 3. Doa Oes indedutíveis Valores indedutíveis lançados CQMO doaçOes efetua- das à Loja Maçônica ROmulo Rampini n9 19 e à Cape- la do Sagrado Coração de Jesus de Várzea Grande - MT; 4. Correção monetária do PIS/Declaração Valor correspondente a correção monetária do PIS/ 7"- DMF DF /10 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.980-011.625/85-54 03. Acórdão n9 101-77.138 Declaração lançado como despesa operacional do e- xercício sem que tenha sido adicionado ao lucro 11 quido do exercício na determinação do lucro real;- 5. Imobilizações lançadas como custo/despesa operacio nal Valor correspondente às notas fiscais relacionadas no item 05 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, referente às aquisições de bens que deveria ter sido imobilizados, e, que no entanto , foram lançados como custos dos exercícios de 1983' e 1984; 6. Omissão de receita de correção monetária Correção monetária dos valores tributáveis descri- tos no item 5, referentes a gastos escriturados co mo custo quando deveriam ter sido registrados no Ativo Permanente-Imobilizado, bem como a correção monetária que deixou de ser contabilizada referen- te a participações societárias descritas no item 6, b, do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, em virtude de as mesmas não terem sido classificadas no Ativo Permanente-Investimentos; 7. Glosa referente a pagamento de comissões Valor correspondente ao lançamento efetuado em 31 de março de 1982 na conta Custos Contábeis-Matriz- Encargos Locais-Comissões sub-empreiteiros (código 511.010714 00012), tendo em vista que o documento que serviu de base para o lançamento não indica a operação ou a causa que deu origem ao rendimento conforme relatado no item 7 do Termo de Verifica- ção e Encerramento da Ação Fiscal; 8. Glosa de pagamentos a titulo de alugu. el,de equipamentos Conforme descrito no item 8 do Termo de Verifica ção e Encerramento da Ação Fiscal, a fiscalizada -e- fetuou pagamentos a título de aluguel de equipamen- tos à C.R. Almeida S.A. - Engenharia e Construções, a qual possui indiretamente o controle acionário da locatária, com base em disposição contratual de"ho ras mínimas", sem que houvesse em diversos casos ã- utilização efetiva do equipamento. Considerando que as horas efetivamente utilizadas representam ape nas 39% e 50% do total faturado nos períodos- base correspondente aos exercícios de 1983 e 1984 res pectivamente, e considerando as demais razões ex postas no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fica evidenciado que tal procedimento tinha como objetivo onerar os custos da fiscaliza /fr) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.980-011.625/85-54 04. Acórdão n9 101-77.138 da, razão pela qual concluímos pela indedutibilida_ de do aluguel pago em função do número de horas não trabalhadas." Por seu turno, o aludido Termo de Verificação e Encer_ ramento da Ação Fiscal melhor esclarece os itens 07 e 08 do retro- transcrito Auto de Infração, aduzindo: "7. Glosa referente ao pagamento de comissões Valor correspondente ao lançamento efetuado em 31 de março de 1982, na conta Custos Contábeis - Ma- triz, Encargos Locais, Comissões Subempreitadas , c6 digo 511.010714.00012, tendo em vista que o docu- mento que serviu de base para o lançamento não men ciona qual o serviço prestado, não preenobendo,, por tanto, os requisitos para dedutibilidade. Além di -s- so, a cláusula 4a. do contrato a que se refere 3- documento, obriga o C. R. Almeida S/A - Engenharia e Construções a subempreitar serviços à EBEC - En- genharia Brasileira de Construções S/A, tendo já recebido em função disto durante os anos de 1975 e 1976 a importância de Cr$ 97.000.000 (noventa e se te milhões de cruzeiros), conforme cláusula 3a. do mencionado contrato; 8. Glosa de aluguel de equipamentos Tendo em vista os valores lançados na conta Custos Contábeis Obras Serviços de Terceiros; Aluguel de Equipamento - Guapore , código 541.023614.00008, in timamos a fiscalizada a comprovar a efetiva utili- zaçãodos equipamentos alugados (intimação de fls. 56), ocasião em que obtivemos a informação de fls. 57/59, complementada com os documentos de folhas 60/126." Analisando a documentação apresentada, constatamos o seguinte z -- Que o primeiro contrato de locação de equipamentos é datado de 26.07.82, no entanto, em dezembro de 1981 já havia faturas de aluguel emitidas pela lo- ) 1 oadora. 717 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.980-011.625/85-54 05. Acórdão n9 101-77.138 -- Que no segundo contrato de locação de equipamentos, datado de 03.01.83, embora conste uma relação de equipamentos que estavam disponíveis em seu parque de máquinas, não os quantifica para efeito de loca- ção. -- Que em ambos os contratos é assegurado à locadora o recebimento de cotas mínimas, independente da e- fetiva utilização dos equipamentos. -- Que através das medições apresentadas, verificamos que durante o período de dezembro de 1981 a novem- bro de 1982, as horas utilizadas transformadas em Cr$ repre- sentam apenas 39% do total faturado, representando no pmcíodo de janeiro de 1983 a noverbro de 50%. "Considerando que a locadora C. R. Almeida S/A- Enge nharia e Construções e controladora indireta da loca- tária através da Madeireira Santa Helena Ltda., com percentual de participação acima de 90%; considerando que no_período fiscalizado a controladora apresentava prejuízos elevados; considerando a não utilização de diversos equipamentos por vários períodos conforme de monstrado nos relatórios apresentados; cOnsiderlandj que a fatura correspondente ao aluguel de equipamen- tosreferente ao mês de novembro de 1982 foi emitida em 05 de novembro de 1982, portanto no 59 dia do mês a que se refere o aluguel, onde se evidencia a inten- ção de faturamento pelas quotas mínimas mensais, inde pendentemente de sua utilização, concluímos pela ind -e- dutibilidade do aluguel pago em função do mínimo de horas não trabalhadas." Cientificada da exigência fiscal em 25.09.85, a empre- sa fez protocolizar peça impugnatoria em 23.10.85, em que sustentou a improcedência do Auto lavrado, argumentando que os motivos de fato invocados pela autoridade lançadora não se subsumem à precisão norma tiva típica, descritivas das s~esense3adoras de renda tributável ou denunciadoras de procedimentos contrários à legislação aplicável. . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.980-011.625/85-54 06. Acórdão n9 101-77.138 Após discorrer longamente a respeito do caráter vincu lado ao ato administrativo do lançamento tributário, bem como acerca do princípio da reserva legal e da necessidade de estrita observãn- cia dos termos da lei pelo aplicador, a empresa passou a analisar o item referente à glosa de pagamentos de aluguel de equipamentos. Inicialmente, classificou de apressadas ás críticas),, se não preconcebidas, as ilaçOes externadas pelos agentes fiscais de que o contrato de aluguel de equipamentos tinha como objetivo onerar custos da fiscalizada. Destacou que, em suma, tal assertiva equivale afirmar que tais contratos são simulados, para encobrir vontade dife rente da manifestada nos pactos negociais, o que implica em típica interpretação do negócio privado, para efeito de aplicação de lei tributária. Isto posto, assinalou que o cerne da questão reside em verificar se o procedimento previsto no contrato foi insólito, con-- trário às práticas usuais de mercado, caso em que procederia a ação fia cal, ou se ocorreu o contrário. Colocada a questão dessa forma, respondeu a impugnan- te que os contratos de locação são válidos e não representam abuso de forma ou uso de forma aparente, encobrindo ato de vontade diferen- te do declarado no instrumento contratual. Em reforço de tal argumen_ to, ressaltou que o Próprio Auto atacado, ao afirmar que os equipa- mentos foram utilizados 39% (entre dezembro de 1.981 e novembro de 1982) e 50% (entre janeiro e novembro de 1983) das horas faturadas, reconheceu que efetivamente as máquinas se encontravam em poder da locatária, sendo utilizadas em suas finalidades, com o que se há de concluir que a existência do contrato é real. Desta forma, continuou a empresa, a simulação só pode_ ria residir no elemento preço, sendo relativa, e não absoluta, mas I também aí não colhe a pretensão fiscal, pois para que tal simulação fosse =provada seria necessária a demonstração de que a prática do mercado desconhece esse critério remuneratório de locação de equipa- mentos, o que não foi feito. Na verdade, frisou, o critério adotado / g? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.980-011.625/85-54 07. Acórdão n9 101-77.138 é usual, já que nesses casos normalmente a remuneração é fixa ou me- diante preço certo mensal em função de um número mlnimo de horas de uso ou de unidades produzidas com a utilização dos aparelhos. Como exemplo de contratos desse tipo, a autuada citou o oferecido pela BASF Brasileira S/A na locação de equipamentos ele- trônicos, em que o valor mensal do aluguel é previamente determinado, sem se considerar se o equipamento é efetivamente utilizado ou não. Mençionou também o aluguel de máquinas reprográficas pela XEROX do Brasil, em que se prevê o pagamento mensal de uma cota mínima de có- pias, ainda que aquele número não tenha sido atingido. Igualmente a CESP - Companhia Energética de São Paulo aluga equipamentos, exigin- do a garantia da remuneração de um número mínimo de horas, .a ser pa- go em qualquer hipótese. Lembrou, outrossim, o caso de locação de au tomóveis, em que as empresas cobram um valor pelo veículo quer o lo- catário o utilize 24 horas por dia, quer o deixe estacionado em sua garagem. Aduziu, de outra parte, a empresa não ser ~31-siel aos locatários mencionados pretender em juízo a redução do preço pelo não uso integral dos bens locados. Isto porque tal critério remunera tório ó usual e decorre de fatores como a vida útil do equipamento,a taxa legal de depreciação, da obsolecência técnica etc. Assim, tal forma de negociação é lógica, usual, coerente, consagrada e tem in- teiro amparo econômico, tal é a universalidade de seu uso no mundo negociai. Frisou, também, a impugnante que os custos correspon- dentes ao valor locatício estão computados na receita das locatárias, - integrando sua receita, pelo que o acolhimento da glosa fiscal equi- valeria, transformar o lançamento tributário em atividade administra tiva disctiCion&ria l manipuladora do concei .to constitucional de rendi mento tributável e da base de cálculo do imposto, o que seria inad-'. missive5ç 49, .. ' 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.980-11.625/85-54 08. Acórdão no 101-77.138 , 1 , No tocante ao fato apontado pela fiscalização de que , desde dezembro de 1981 foram emitidas faturas, embora o primeirocoon trato date de 26.07.82, acentuou a conttibuinte que não há de con- fundirinstrumento de contrato com o contrato. Invocando lição de 1 FRAN MARTINS,in"Contratos e Obrigações Comerciais", aduziu que for_ ma escrita não é de essência do contrato, consoante os arts. 121 e 122 do Código Comercial, e 129 do Código Civil, em face do que se conclui que a interpretação restritiva em matéria contratual é de-- , 1 sautorizada pela lei. , • 1 Isto posto, ressaltou que os valores pagos .a. locadora' - correspondendo a contratos válidos e obedientes aos usos comer_ ciais, devem ser integralmente admitidos como custos de serviços pra duzidos pela impugnante, já que não se pode falar, no caso, em nu_ ilidade decorrente exclusivamente de lei tributária, respeitando-se' "a esfera de liberdade dos particulares a ensejar a livre escolha dos meios pelos quais buscam a consecução de seus interesses", con_ forme ensinamento de ALBERT HENSEL. A própria legislação do impos- to de renda em reiterados preceitos demonstra que os atos negociais são respeitados fiscalmente, na forma em que são disciplinados pri vatisticamente e desde que não ~tam vícios que os tornem nulos e que os critérios pelos quais se pautam sejam ordinários, que a prá- tica dos negócios observa. Como exemplo do afirmado, lembrou que o , artigo 71 da Lei 4.506/64 assim como o art. 60 do Decreto-lei n9 1598/77 admitem a dedução dos alugueis que não excedam o valor do mercado, sublinhando que no caso disso não se tratou. Por estas ra_ zões, pediu a decretação da improcedência do Auto, no particular. ' No que respeita ao item referente aos bens que deve- riam ter sido incluídos no Ativo Imobilizado, salientou a defenden- te que o art. 13, §, 29, do Decreto-lei 1.598/77 prevê que a aquisi ! ção de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a 5% do cus-, 1 to total dos produtos vendidos no exercício social anterior, pode- 1 rá ser registrado indevidamente como custo.Ora, noperíodo-basede 01 de -74 7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.980-011.625/85-54 09. Acórdão n9 101-77.138 dezembro de 1981 a 30.11.1982 os bens em questão somam apenas Cr$ 4.749.814, e manifestamente estão dentro do limite legal. Igualmente i no período de 01.12.82 a 30.11.83 as despesas somaram Cr$ 23.359.342, encontrando-se igualmente no limite legal. Assim, a opção feita en _ contra-se integralmente amparada pela lei, conforme, aliás, reconhe- ce o Parecer Normativo CST 70/79. De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, os valores das notas fiscais não poderiam ser integralmen_ te lançados como bens do ativo imobilizado, pois, conforme o § 39 do art. 225 do RIR/80, o valor dos imposto pagos pela pessoa jurídica , na aquisição dos bens do ativo permanente, poderá -- a exclusivo cri trio da empresa -- ser contabilizado como custo de aquisição ou co- mo despesa operacional, sendo de se salientar que no referido dispo- sitivo legal a palavra imposto está empregada na acepção de tributo indireto, como faz -bambem o art. 166 do CTN. Em razão do exposto,con cluiu a contribuinte que o valor do IPI, do ICM destacado nas notas' fiscais aludidas não pode ser imobilizado. Em relação a outro item do Auto, concernente às,comis- sões pagas lançadas contabilmente em 31.03.82, aduziu o sujeito pas- sivo que a origem da obrigação foi admitida pela própria fiscaliza-- ção, ao reconhecer que o documento correspondente ao lançamento alu- de à cláusula 4a. do contrato respectivo. Ora, estando o pagamento de comissão vinculado a contrato cuja validade não se questionou, im põe-se a manutenção da despesa contabilizada, já que o art. 29 da Lei n9 3.470/80 -- reproduzido no art. 197 do RIR/80 -- só impede a contabilização de comissão paga como despesa, se não se demonstrar a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante não indivi_ dualizar o beneficiário, requisitos estes plenamente atendidos pelo' contrato em tela. , Já quanto às despesas consideradas indedutíveis, ale- gou a impugnante serem elas manifestamente necessárias à manutenção' da atividade social da explorada, sendo, conseqüentemente,dedutieis, 1/-- de acordo com demonstração a ser feita oportunamente. , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.980-011.625/85-54 10. Acórdão n9 101-77.138 Finalmente, quanto a omissão de receita de correção' monetária, assinalou que o Auto de Infração deixou de considerar a depreciação prevista em lei, donde a ilegâlidade do ato. E encerrou sua defesa pedindo a exclusão do Auto de Infração das exigências impugnadas. Instada a se manifestar a respeito da reclamação apre sentada, a Fiscalização ressaltou não ter a autuada apresentado qual quer manifestação de,J,nconformismo em relação aos itens 01 (Prejuí- zos Indedutíveis), 03 (Doações Indedutíveis) e 04 (Correção Monetà-- ria do PIS/Declaração), o que dá ensejo a entender-se que a empresa' se conformou com a ação fiscal, no particular. Igualmente, em rela- ção à correção monetária das participaçaes societárias (item 06, 2,a. parte). No que respeita ao item 02 (despesas desnecessárias à manutenção da atividade explorada) ressaltou que a impugnante limi- tou-se a afirmar que tais despesas eram manifestamente necessárias manutenção da atividade, sendo conseqüentemente dedutíveis. No entan to, ao se examinar as despesas que foram glosadas, verifica-se qué são elas referentes a aquisição de 31.200 camisas, 98.880 cadernos de linguagem com os impressos "Governador Júlio Campos - Unidos Ven- ceremos", alem de mOveis e eletrodomêsticos, portanto, despesas abso lutamente desnecessárias à manutenção da respectiva fonte produtora. Com relação ao item 05 (Imobilizações lançadas como custos), observou que a impugnação carece de qualquer fundamento,ten do em vista um Grupo Gerador para 60 KVA, equipado com motor Merce-- des, acoplado a gerador GE, ou a instalação de equipamento rádio transmissor-receptor em aeronave, ou um conjunto de ferramentas para uma sala de recuperação de injetores, jamais teriam a característica de bens de consumo eventual a que se refere o invocado art. 183, § --171 nico do RIR/80. Concernentemente ao montante do IPI e ICM, com excee. - ção de uma nota fiscal (Maquigeral),todas as outras não possuem des- /41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.980-011.625/85-54 11. Acórdão n9 101-77.138 taque dos referidos tributos. Mas mesmo que houvesse não teria razão a contribuinte, já que a opção prevista no .§ 39 do art. 225 do RIR/ 80 é para impostos , pagos na aquisição de bens do ativo permanente,dos quais o adquirente seja contribuinte. Isto posto, mantido o item 05 o mesmo deve ocorrer com o item 06. No tangente ao item 07 (ComissEies), observou a Fisca- lização que jamais admitiu, ao contrário do que afirmou a suplicante, que o documento que fundamentou o lançamento contábil tem base na Cláusula 4a. do Contrato de 5a:empreitada firmado pela C. R. ALMEIDA S/A Engenharia e ConstruçOes e a EBEC - Engenharia de Construções.Na ! verdade, a autuação neste ponto, prendeu-se exatamente ao fato de que o documento que serviu de esteio ao lançamento não indica a ope- ração ou causa que deu origem ao rendimento. O fato de reportar-se à Cláusula 4a. do Contrato nada significa, pois ali apenas se dispôs que a C. R. ALMEIDA ficaria obrigada a subempreitar serviços à autua dà, , e em razão disso já havia anteriormente recebido a quantia de Cr$ 97.000.000, conforme Cláusula 3a. do mesmo instrumento contra- tual. Finalmente, ! em concernência ao item 08 (aluguel de equipamentos), aduziu a informação que o critério de horas mínimas realmente é usual no mercado, porém, tratando-se de negócio entre controladoras e controladas não pode o Fisco se sujeitar que, median_ te simples pretexto de existência do pacto, as controladas distri- buam indiretamente os resultados, mormente quando a controladora vem apresentado elevados prejuízos. Ademais, contratos como esses assu- mem características peculiares, onde devem estar presentes diversos fatores, como o da comutatividade. Ora, isto posto, o comportamento' da controlada foi abusivo ao locar equipamentos durante longo perío- do de tempo sem sua efetiva utilização, quebrando a comutatividade do contrato. Tendo em vista a externa ociosidade dos bens locados, deveria a autuada redimensionar o contrato, devolvendo os equipamen- tos desnecessários. Ao assim não proceder, a contribuinte deixou évi_ dente o seu intento de onerar custos e transferir indiretamente re j -, '----/I? SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.980-011.625/85-54 12. Acórdão n9 101-77.138 sulta dos a sua controladora. Por outro lado, a inexistência de instrurriento de =trato durante certo períodorao interferir em nada, já que as impor- táncias pagas em função do número de horas trabalhadas também foram' levadas em consideração. Submetido o processo à consideração do Delegado da Re ceita Federal em Curitiba - PR, este houve por bem manter a autuação, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE-RENDA - PESSOA JURÍDICA - Exercícios 1983 e 1984; períodos-base 12/81 a 11/82 e 12/82 a 11/83. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS: a) Despesas com mercadorias, não enquadráveis como custos nem ne- cessárias á manutenção da fonte produtora, não podem ser deduzidas; b) Bens não enquadráveis como de consu mo eventual, e que não preencham os requisitos par-a- serem considerados como custos ou despesas operacio- nais,devem ser imobilizados; c) o pagamento de comis sOes s6 se valida se demonstrado qual o serviço pres.-1 tado e identificada a operação que lhe seu origem; d) S6 se admite o custo de locação de equipamentos efeti vamente aplicados na produção dos bens ou serviços. :g ção fiscal procedente." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora ana_ liaou cada item do Auto impugnado, tecendo, em resumo, as seguintes i observações: a) AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DESNECESSARIAS A MANUTEN-- ÇAO Apesar de ter alegado que as referidas despesas e- ram manifestamente necessárias, comprometeu-se a inte_ ressada a juntar outros elementos comprobatórios, po- rém não produziu prova alguma, com o que é de manter- se o lançamento; b) IMOBILIZAÇõES LANÇADAS COMO CUSTOS Nos termos do Parecer Normativo CST n9 70/79, bens //17, / 19-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.980-011.625/85-54 13. Acórdão n9 101-77.138 de consumo eventual, dispensados de controle, são a- queles utilizados de forma esporádica no processo pra dutivo e que, normalmente, a empresa não empregava; dessa formaAacídentalidade "é_ o traço/ distintivo-slo?_ bens . de cons" eventual.Ora,os _bens descritos no Auto não podem ser considerados de emprego acidental na produção )(gru po diesel gerador, sistema de resíduo transmissor-re- ceptor em aeronave, conjunto de ferramentas, etc.) r especialmente levando-se em conta tratar-se de empre- sa dedicada a construção e manutenção de estradas de rodagens. Por outro lado, não cabe a exclusão de parcela re- ferente a IPI e ICM, pois a empresa não é. contribuin- te de tais impostos (PN CST 2/79); c) PAGAMENTO DE COMISSÕES Falta pormenores ã operação que deu causa ao paga- mento. O lançamento respectivo indica como "Av. db Rondon comiss. sub-empr.", conta Encargos Locais - Co missões Sub-empreitadas, sendo que o documento que em __— balsou tal lançamento foi a fatura emitida pela C. R. ALMEIDA S/A, em 21.12.81, em que se mencionou servi- ços prestados no período de 16 de dezembro de 1980 a 15 de dezembro de 1981, de acordo com a Cláusula 4a. do contrato firmado em 29 de dezembro de 1975. No entanto, o referido contrato, que tinha por ob- jeto a obrigação da C. R. ALMEIDA S/A perante a Ron- don Agropecuária, de subempreitar ã autuada, contrato de subempreitada at'é 1982, previsto no valor anual de Cr$ 100.000.000, aos preços de mercado, teve como con traprestação o pagamento do preço certo de Cr$ 97.000.000. Portanto o pagamento de comissões não po- //9 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.980-011.625/85-54 AcOrdão n9 101-77.138 de ter tido causa na subempreitada, pois esta jã se encontrava paga! Daí a manutenção da exigência; d) LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS A coisa locada não foi definida, pois embora na cláusula segunda do contrato se tinha especificado e- quipamentos e valores a serem cobrados a titulo de de preciação, juros e desgaste natural, não se quantifi cou o número de aparelhos colocados â disposição, o mesmo ocorrendo em relação à exigência de pagamento de "horas mínimas" mensais, já que não ficou definido o número de máquinas alugadas. Assim, o máximo que a locadora poderia exigir a tal título e a locatária es tarja obrigada a pagar seria em relação a uma unidade de cada equipamento mencionado na cláusula segunda, por força do prOprio contrato de locação. Além dessas irregularidades CLndefinição do número de máquinas locadas e do preço de locaçãoi,observa-se que falta ao contrato em tela o princípio da comutativida de, essencial em se tratando de acordo entre controla dora e controlada, pois o Fisco não pode ficar preju dicado por contratos dessa espécie em que falte o men cionado requisito. De outra parte, tendo em vista que 'a locação de equi pamentos não figura entre as finalidades sociais da locadora, não deveria ela visar lucro com tais opera Ç8es. Dal se indagar, qual o critério utilizado para a fixação do preço? Este não foi demonstrado. AdemaiS, as controladoras ao negociarem com suas con troladas devem ter cuidados especiais, para legitimar tais atos, visto que estEo em gozo, nÃo apenas, os in tarasses recíprocos mas, e sobretudo, o do Estado, que será sempre o interessado no resultado da ópera 7/ 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.980-011.625185-54 AcOrdão n9 101-77.138 ção. Como conseqüência de tal fato, e salvo prova em contrãrio, isto é, demonstração inequívoca de que o montante transferido da controlada para a controlado ra, ainda que indevida, corresponde â locação efetiva ou equivale o preço que esta cobraria de terceiros na locação de iguais equipamentos, estará quebrada a co mutatividade quando, para remunerar tal locação, se estabelecer um preço fixo, mensal, mínimo, que não corresponde a. realidade, além de ser genérico o con trato, inclusive quanto â quantidade de cada tipo de maquina e equipamento locado, É de se ressaltar, ainda, o disposto no art.192 do RIR180 que dispõe aplicarem-se aos custos e despesas operacionais as condiçÕes de dedutibilidade de rendi- mentos pagos a terceiros, Com relação â prática de mercado invocada pela inte ressada para efeito de justificar o pagamento de ho ras mínimas, esta em nada aproveita â empresa, que não demonstrou terem sido efetuados os contratos corres pondentes em condições idênticas as do presente pro cesso, nem que se tratasse de °perneies com empresa controladora, Isto posto, a falta de enumeração dos equipamentos re vela a falta de comutatividade, ainda mais se se coo siderar que em determinados casos, como o do caminhão SCANIA, ocorreu o pagamento de mais de uma unidade, não obstante sua ociosidade grande parte do tempo. Desta forma, com base no art. 183, III, do RIR/ 80 é de manter-se A glosa, Inconformada a empresa interpôs apelo a este Colegia do, renovando os mesmos anumentos expendidos na imPugnação. n o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-011.625/85-54 16. Acórdão n9 101-77.138 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: A contribuinte foi intimada da decisão de primei- ro grau em 21 de novembro de 1986, tendo protocolizado seu apelo em 4 de dezembro seguinte, portanto com respeito ao prazo de trinta dias estabelecido mo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Is- to posto, tempestivo o recurso e assente em lei, dele . tomo co- nhecimento. Em relação ao mérito, passo a analisar o apelo i tem a item conforme feito no decisório recorrido para melhor com_ preensão de meu raciocínio. I- MERCADORIAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA , Não obstante tenha a Autoridade julgadora de pri meiro grau acentuado que a contribuinte não carreou para o pro- cesso qualquer prova da necessidade de despesas, limitou-se a re_ corrente a asseverar, em seu apelo, que foram elas manifestamen- te necessárias ã manutenção das atividades da empresa. Ora, não se pode aceitar que camisetas, cadernos de linguagem com a inscrição - Governador Júlio Campos, Unidos Venceremos -, colchões, turbo circulador de ar, móveis diversos, berços, copa fórmica, televisor, guarda-roupa, ferro elétrico,en ceradeira, liqUidificador, fogões etc. sejamem princípio, ne- cessários ã manutenção da fonte produtora. Havia, assim, necessi_ dade, de que a autuada esclarecesse a destinação de cada um dos bens aludidos, especificando sua destinação. Ora, não tendo sido feita a aludida demonstração, não é possível acolher-se as ra- zões do recurso, no particular. II - IMOBILIZAÇOES LANÇADAS COMO CUSTOS Também neste aspecto parece-me acertada a conclu ( , 7'---i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-011.625/85-54 17. Acórdão n9 101-77.138 são a que chegou a decisão recorrida. De fato, os bens objeto da autuação não se adequaram aos requisitos estabelecidos pelo art. 183, parágrafo único do RIR/80, uma vez que não se pode di zer que sejam bens de aplicação esporádica, eventual, na obten- çãodos serviços da empresa. Mantenho, nessa linha de raciocínio, a autuação. Igualmente ocorre quanto à aplicação do art. 225, §, 39, do RIR/80. O Parecer Normativo 2/79 esclarece, a propósi to, que a opção a que se refere o parágrafo, alcança os illipoto de que a pessoa jurídica seja contribuinte, como o imposto de transmissão de imóveis, não alcançando, porém, o IPI e o ICM pa- go na aquisição dos bens, nem os impostos recuperáveis. III - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁ- RIA Conforme o item 6 do Auto de Infração, foi exigi do da contribuinte valor referente à omissão da correção monetá- ria pela não imobilização dos bens referidos no tópico anterior, além da parcela referente às participações societárias. Em concernência ao primeiro aspecto, a interessa- da rebela-se pelo fato de não ter sido levado em consideração a depreciação dos aludidos bens. Na verdade, já tem decidido este Conselho que no caso de glosa de despesa com bens que na realidade deveriam ser imobilizados não tem lugar a exigência de receita de correção' monetária nos anos subseqüentes. Entre outros, o Acórdão núme- ro 101-77.016, relator o eminente Conselheiro SILVIO RODRIGUES sendo de se destacar o seguinte trecho das razões de decidir: "É claro que, em não se corrigindo valores que deveriam constar do ativo permanente, o crédi to da conta de correção monetária se reflete po-r um ajuste menor, em proporção à descarga dos valo res que deixaram de ser submetidos ao cálculo Sã 7 , I' __ , : ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-011.625/85-54 18. ! Acórdão n9 101-77.138 ,• • atualização monetária, e isto, visto por ótica i- ! solada, dá a perceber que prejudicado fica o re- sultado do exercício. • , Todavia, o critério,de considerar-se a recom posição do resultado do exercício, através d-e- bens registrados indevidamente como despesas ope racionais¡ em decorrência dos acertos referen- tes ao enquadramento contábil deles.ho_ativo per- manente, corwreflexos na insuficiência do crédi- to da conta de correção monetária, não dispensa' ! o exame em conjunto dos efeitos compensatórios da correção monetária relativa à depreciação total deles com que se houve a recorrente, ao escritu rã-los como despesas operacionais. , No primeiro exercício, isto é, naquele em que ocorreram os acertos, estes levam para o ati- vo permanente o valor de aquisição do bem ou di- reito e a respectiva correção monetária e como , reflexos, que se repercutem no patrimônió líquido, por valor redutor do ativo corrigível, a depre- ciação total, acumulada com a depreciação do va- lor de aquisição do bem e com a correspondente= reção monetária da depreciação. Os efeitos infla: , ciohários relativos ao crédito e ao débito da con .! ta de correção monetária pela recomposição do r-J sultado do exercício, se compensam, portanto, por-. iguais valores da atualização monetária. Ora, se assim é no primeiro exercício, em que ocorreu a retirada de valores de despesas ope racionais para reputá-los em conta do ativo per- manente, anulando-se os efeitos inflacionários do crédito e do débito de correção monetária, não surgindo daí nenhuma conseqüência tributária de corrente da atualização de valores da mesma for: ma é de entender-se que, no caso, em relação aos exercícios subseqüentes, o fato implica levar-se' em linha de conta a reserva oculta de lucros que se devia incorporar, no primeiro exercício, ao patrimônio líquido e que de igual modo resulta em efeitos inflacionários compensatórios. Haverá, pois; sempre compensações a se fa- • zerem por valores iguais entre o crédito e o débi to da cónta de correção monetária do balanço. assim não fosse considerado, estar-se-ia indefini 1damente procedendo, por exercícios a fio, e desde- o primeiro exercício, à tributação por um mesmo fato, se não se levar em linha de conta, como de- ve, os efeitos inflacionários contrários aos da classificação do bem no ativo permanente, repercu _ tíveis no patrimônio líquido do balanço." Assim, a mencionada parcela deve ser excluída, ra _ ,zão por que voto pelo provimento do recurso, neste aspecto, para excluir da tributação os valores de Cr$ 1.418.015,00 e Cr$ C s- /) ,L , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-011.625/85-54 19. Acórdão n9 101-77.138 31.932.220, relativamente aos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente. IV - PAGAMENTO DE COMISSÕES 1 O que motivou a autuação, em relação a este tópi- co, foi o fato de as comissões foram pagas com base em documento que absolutamente não previa tais prestações. Com efeito, o contrato apontado como autorizador' do pagamento das comissões não continha previsão para tanto,pois pelas subempreitadas que a C.R. ALMEIDA ali se comprometeu, já havia sido feito o correspondente pagamento, não havendo, assim, lugar para pagamento de outras comissões. A interessada limitou-se a afirmar que a própria Fiscalização teria reconhecido que as comissões em tela estariam relacionadas com o referido contrato desubempreitada. No entanto, realmente tem razão a decisão recorri da, data venia, pois pelos contratos desdaempreitada que a C.R. ALMEIDA se obrigou a fazer, no montante de Cr$ 100.000.000, foi ela remunerada na forma prevista do próprio instrumento firma- do pela autuada, cláusula 3.1. Nego, pois, provimento ao recurso, quanto a este ponto. V - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS A controvérsia aqui se refere a admissibilidade de contratos de equipamentos feito por empresa controladora à con- trolada, com previsão de pagamento por número de horas utiliza-- das, estabelecendo-se pagamento mensal de pelo menos certo núme- ro de horas, ainda que sem efetiva utilização. Acentua a autuação que na prática o número de ho ras mínimas ficou bem acima do de efetiva utilização, revelando assim o propósito de onerar, os custos, repassando parte de seus resultados para a controladora. dl)r frd) , PROCESSO N9 10980-011.625/85-54 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 20. Acórdão n9 101-77.138 Já a contribuinte argumenta que o contrato feito está de acordo com a prática de mercado, não sendo.possível ao Fisco pretender interpretar negócio jurídico de direito priva- do a fim de determinar imposição tributária. A matéria se encontra longa e brilhantemente deba tida no processo; sendo despicienda maiores considerações. No ! meu modo de ver, conquanto seja prática usual de mercado a loca ! _ ção de equipamentos na forma realizada, não se pode negar , que , ,!faltou ao referido contrato elemento essencial, qual seja, a co- mutatividade, conforme acertadamente assinalou a decisão de pri ',,„,, meiro grau. De fato, ficou patenteado que a empresa manteve ,, a locação de vários equipamentos totalmente sub-utilizados ; o ,,,!, que não se pode admitir como prática comum no mercado. „ 1 Na verdade, o procedimento da autuada caracteri- zou claramente o objetivo de onerar os custos, como assinalou a Fiscalização. , Dessa forma, também quanto a este item, não enten _ do possível prosperar a irresignação da interessada. , ,,,,, Em face de todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluir de tributação os valores de Cr$ 1.418.015,00 e Cr$ 31.932.220,00, nos exercícios de 1983, e 1984 respectivamente. ,J2 , ! , ,, Braillia (DF), em 16 de julh., de 1987 I 40' , ir IF JwS EDUARDO ' A N L DDr A LCKMIN - RELATOR i I ' -, ; / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.800190/92-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71801
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MINISTÉRIO DA FAZENDA BMV Sessão de 27 de agosto de 19 80 ACORDÃON° 101-71.801 Recurson° 34.449- IRPF - EX: DE 19,8 Recorrente CLÓVIS NOGUEIRA DUARTE DA SILVA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE: Evasão de re . ceita verificada na pessoa jurídica ante ã • existência de escrituração paralela, tribu ta-se na pessoa física de seus sécios, sob , as cédulas a que corresponderem os rendi mentos omitidos, nas importâncias aos mei mos atribuídas na referida escrituração. - Vistos, relatados e,discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓVIS NOGUEIRA DUARTE DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro .. Conselho de C ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen_ to ao recurs ... Sala das SrsZel / em 27 de agosto de 1980 Pak, O vit .. S AMADOR O M e -1' 9 409 ANDE - PRESIDENTE . Me ui, P NT Iffire - - RELATORVier O I 1 I VISTO EM ADHEMI SON 9A: OS DD ''VALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 2 8 A60 19130 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju g. ento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSJINHO SERRANO FILHO, CARLOS AL " BERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGULS, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e" LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). .1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1080/019.092/79 RECURSO N': 34.449 ACÓRDÃO N't 101-71.801 RECORRENTE: CLÓVIS NOGUEIRA DUARTE DA SILVA RELATÓRIO CLOVIS NOGUEIRA DUARTE DA SILVA, com domicilio em • Porto Alegre-RS, manifesta recurso tempestivo contra Decisão do • Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade que, através da qual foi confirmada a tributação ex officio do Imposto de Renda de Pessoa Física no exercício de 1978, ano-base 1977, corrigido monetariamente e acrescido da mul'Ea de 150% prevista no art. 485, letra "c", do Decreto 76.186/75. 2. Em procedimento fiscal levado a efeito na firma "INSTITUTO PRÉ-VESTIBULAR LTDA. - IPV", da qual o recorrente é s6 cio, ficou evidenciado que o mesmo beneficiara-se de parcelas de receitas não contabilizadas oficialmente na empresa supra, confor me exame da documentação arrolada no "Termo de Apreensão de Docu mentos" de fls. 24/26, lavrado em 28/09/79, dispostas no Auto de Infração de fls. 34 da seguinte forma: PRO-LABORE Total pago pelo IPV-ano de 1977, conforme docu mentação apreendida. - Cr$ 1.170.000,00 Total contabilizado pelo IPV-ano de 1977, in- cluído na Declaração de Rendimentos do contri buirite supra identificado. - Cr$ 300.000,00 -Diferença Tributável. - 870.000,0 e • D M F - RJ/1.2 C . C - Soera, - 00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/019.092/79 3. Acórdão n9 101-71.801 ANTECIPAÇÃO DE LUCROS Total pago pelo IPV-ano de 1977, conforme docu mentação apreendida. - Cr$ 2.435.367,00 Total contabilizado pelo IPV-ano de 1977, in- cluído na Declaração de Rendimentos do Contri buinte supra identificado. - Cr$ 500.000,00 -Diferença Tributável. - Cr$ 1.935.367,00 Enquadramento Legal: Arts. 432; 483, letra "c" e 485, letra "c", do Dec. 76.186/75. - 3. Inconformado, o interessado impugnou o lançamen to, tendo alegado em sua defesa de fls. 3 as mesmas razões expen- didas no processo instaurado contra a pessoa jurídica "INSTITUTO PRÉ-VESTIBULAR LTDA. IPV", do qual este decorre, isto é, que o Au to de Infração não preenchia os requisitos legais e que inocorre ram os fatos nele descritos. 4. Pela Decisão de fls. 41/46, ante a íntima relação de causa e efeito existente com o processo da pessoa jurídica aci ma referida, a autoridade a quo manteve integralmente a tributa ção. 5. Segue-se às fls. 74/79 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. • VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso interposto pela pessoa juri dica "INSTITUTO PRÉ-VESTIBULAR LTDA. - IPV", que tomou o número 82.405, correspondente ao Processo n9 1080/019.093/79, esta Cãma ta, por unanimidade de votos, através do Acórdão n9 101-71.769,ne gou-lhe provimento. Ante a Intima relação de causa e efeito, a dec' v.v. 4 são proferida no julgamento do recurso da pessoa jurídica há de se refletir 'o presente feito, no que importa na negativa de provimento 4 ç- orr-- L PIM , "EL • LATOR 1

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Numero do processo: 10380.000885/91-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86771
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRE EM FORTALEZA - CE IMPOSTO DE RENDA - PESSOA jURIDICA OMISSA° DE RECEllAS Sr, através de notas fiscais de compra e de venda, apura-se que ocorreram ven- das de mercadorias não registradas nos assentamen tos fisco 'contábeis, é válido presumir qur recei . tas foram omitidas ao crivo do tributo. CORREçA0 MONEVARIA DE EMPRESI1MOS - A falta de re- conhecimento da corrrção monetária de empréstimos, enseja a tributação do5 valores omitidos. COMPROVAçA0 DE DESPESAS - As despesas devem ser devidamente comprovadas com documentação hábil e idónea. Vistos, relatados e discutidos ns presentes autos de recurso interposto por RACEL - RN:0ES r:EARENSE L iDA. ACORDAM 05 Membros da Primeira Cámia do Primoiro non. selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par . cial ao recurso, para excluir da tributação a 1 mpor16nc1a de Cr$ 1.237.753.034, no exerctrio de 1986 (~jr:;?:J.0 monetárjo á épav....a), ;105 termos do relatório e volo que passam a integrar o pvesen[e julgado, Sala das Sesse5es, em 05 de julho de i991 ---- /7 .1r: ,,,. - 40•0 7., ,- .0, , MARIJ.M 'r.dE I r d . i-'1 .. d.: ::::-.. I De r.,1 1 E:: Ár - JE-Z.E.,' DE O! 1VEIRA flANDfDt) Mï..:1 AltP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL r :.):;SE3( )," 3 / 9 1 .1 ) / C.3r-c:124.:o r • . 1 01 13é.5 7 71 " / ts,) I S E") E ti Z Ft: E: R NI I) t. . E:1;J FR t.:".1 I ) E i'. 1t.'3R Er3 Fttl"tr. t. 3131 Jitti.....;:t)t..) IR I ') (2) (2! / S S S rl ti I) E. I g Ae roigg4 ' .7 E NI Nt t' 3 1 til\ IN E* r . ic i par a4.rfi di „ C".) EM"Sei j t g ãffiel 1'0 „ Ft R (2)1 S C 3 :(E A E3 Et3 Ftt: A t".-1 I) A „ A .7 t. f. I Et31 1 1:3 B ,f2litttt. t 11 1 ::: ' MIE:1\1 B E FR 0 14 1iiPIM (3 I. Et3 „ I rir. 't I) Ftf. t : t3t t E:3RA' :„ SE:: I \I I E: 3E...3 1. Ft: CADAM E' KI 1 it 31\1E3 ....... I- E: 1,R.11 t. E:1 Ettt.') t...)ittt'Ett F' Ittt 1 t Et_ 3 Serviçc,- Pkáblico FE.deral Pr No. 1 03801000.885/91 -10 Rechrso No. 105.105 F1c 61' 11.g.e Ne - 101-86.771 RACEL - RAçCIFS C:PARFNSP LTDA. r"2 0.17.3Rf. 13 RACEL - RAÇCES CEARENSE LTDA 1. i b Utris d1::tonada DRF em Forl.aleza/CE, recn!'re a este Conselho pleitean ao a reforma da decisão de prÀmet.ro grau. Contra a contribuinte Feiro id2HUIfiCa !la,j "e0j. la vrado Auto de infração de fls. 02, para dobrança de IRPd no valor do 54.9 1S:0,9 11: DINF, fa:e às seguintes il'i'E.WALal'idades I. 19'22 Ch11,2 '2A221.1 à Y1P21-( gé à à 1.t Umissào de dnmpra e 02 r::..i..!ceita de venda, confi.....)rme quadro laão coniabiiizat,;.ão da y ori-eção monetária sdbre empréstimo ue mutuo cunceaido a empresa ( . 1)1 4. ...uat1a • LEAYE f.,wiârAo cearense lida. (fls. 08/1»1); 2 - I9P7 ';ÀR 2.2 k.,onabilização despesas de frotes hem como de luz e água sem air.nmpauHameta documentação 1,:ái.)11 iur.7nea; Apropriaçao de (iespesas dum imob:it .2.ado, guano° a empresa nada possui de imobi[izado. lempestivament'e a coni . ributnte dontestou o reit.o fiscal àE W3:1,9, apresentando em sua defesa os seguintes ar gumentos Sol.Ire a dmissan de compras, lE. , valtLada pela tatizaçao nos e-:.,-.1.1atos de 1 ..1 66 19138 admIte a oCOVV'1CIR do fa LO 5 porem dA.sumaa da Lrt.Putação, uma vez que 1. a 1. rato na verdade revou a uma recução de despesas e porualli.e una F ecttçàn do 4 Pervicc Público Federei Processo No. 10380/000.885/91-10 AcCiÉdão n9 101-86.771 •-- A respeitoda ?.-.....-Ám-r-eçáo muneLariarelativa ao em-- • préstimo concedido à CEAVE, esclarece que os. ganhos de correção monetária somente ft.-...Irárn excluídos do ..t1 UM'"- 1D da exploração a part.:lir. da vigência do 1..k2cd- ,..,:elítí--lei 2065/B1, quando a impugnante já era ti•- . tuIar do direito adq1iride.3 á isenção. No que mmic.:(, 1-1 .1e a omissão de receita, arwii que a r)r-e .t..enção f.iscal não pode prosperEkr, por falta de1 ........rwvisão legal, pim-a que os ,./..,Á.1.(....Jras omitidos sejam adicionad O E ao lucro real. Além •' do mais, alega que re-f : c-iclos. valores por tratarem-se de venda de .. mer-cadorias, são base de cálculo do 1CM, o que exclui a incidência do imposta de renda sohre a mesfna base; - No tocante as despesas glosadas R t...',:. :AJ. 1 o de fre-- l'. te, agua, energia, alega que ir at 2,11 --S-e de despesas rteemhoisadas à coligada CEAVE E2 9'5 t.ãO deV ".1. C.:;ifM•7i! :11 L E C:M"i'l p i-c....-3.vadas. Unanto as despesas com reparo do imobilizado irk f p rma que o caso t...r . a t a ....... se da despesa.s COM manutenção dos equipament OS 10C dos pela coligada C1El(WE.„ con, forma tlf.....:frití-áto de i.... O cação às fls. 1-112/414. 4 ..-. A autoridade fiscalizadora atra:Yes da fn-fc)rnmação Fiscal às fls. 46/47 se contrapõe à defesa apresentada, mediante ã os seguintes ar . gumentos abaixo sintetizadc)s;-, - - Sobre a omissão de compra, alega que os custos f t.......m'-.Rffl pagos coim recursos oriundos de receitas omitidas est.ando a sua autuação amparada pelo ar . t. 181 de Ia os principais acórdãos «aar-ados peio ie. C u selhD de Contr . ibuinte neste senti.-- do. - .... Cem relação aos einpl- . ..s t.imns entrt: coligadas ar • -•-• 1- qui que a par . tir do DE2f.:.:..1..-lebb---lei 2.065/8.11:, passou a ser tributado no minimo a f.......i.m-:- e ção ac: 11 'ta ria, nãp alcançada por nenhuma isenção. -• A res.peito a omissão de receita informa que a autuação fo.i. devidamente apurada à vista dos elementos constantes. II os livros contábeis e fiscais da empresa confor-me demonst.rat.ivo as fls. 26. -•- tlÁm1(......1131nen1emen1 e as despesas g 1 012 alega não ter a autuada apresentado qualquer prova a seu favor-. As despesas de fr . el ...e estão desacompanhadas dos conhecimentos e as despesas • gastas com repar ,ds no imobilizado da CEAVE não e51 .24:0 respaldadas. por quaisquer Notas Ficais de Serviços e Peças. Da mesma forma sãt) as despesas C O M água e luz, que em momento algum a colJtr.....ibti.irlte 'h:3g r-:mi exibi r . a do c ....tifnuil.., J .Jlí 25ãoc.(......m-1-31'..5 b a tO r 1;if,:::: c ...:s ãp de primeiro t„.3radi as Fls. 50/56 fne---Ars tendo O lançamento. A autoridade julgadora fundamentou sua convicção no ./.:. S t,ii., WA j. 1-1 te E .i...(1-çjt..unE...:1-5 t.. O E :: IINI-1"-M11 : 'kÁigi 5 Serviço Público Federal Processo No. 103801000.885/91 -10 AcOrdão n9 101-86.771 1 i.::....:M1':::'3.5r.l,...:1. :11;:::!:::: ':":11:r.....:!!'ir'!"'.::::.:::8 P E- 1"1:!- F-:.: .i....j. i::::: ,Pr'i i: '.........F...:;.1::'.i.f.;) D!......E. :::!....::::::....:1:......, I.I.PJ O julgador constatou estar claramente expresso MO 1 1 ” 181 c7c art. 587 do RIR/80, assim como nos textos legais que ine serviram de mat-r'iz que, provado por indiclos na escr.:In:ração do contribuinte ou qualquer elemenVo de prova smissao de recella, deveras estes. valores sevem adicionados ao lucro IáJTAido no exer cicio para a determinação do ilides Real. E que assim senso, o procedimento fiscai, corres pondenle as infrações acima indicadas se deu em perteiva consonán - Cia COM OS dispositivos legais supra mencionados, uma vez que fi- _ cou deviciamente cem4irovado alraves dos demonsÉralivos levantados as fis. 25/26, f2iLOS àS vistas dos elementos covIstallUes dos Li- vros contabeis E fiscais da deetuede, smissào de compras e de re- ceitas, caract.E.,., rizando MOVI.MEFIM,,;.,Ê1.0 de recursos a MiEtt- gEM da ESCI'i turação, o que enseJou a sua adição de oficio RO 1..t.10j-C: Liquido. l'1 juigadjor verificou estar este entendimenjo am- plamente expresso Em uma v.orrente se acetaãos emitidos pelo y ri - meirs Lonseino 02 Cj Olits'ilMAIMLES cli.J,.nt'ire os duais, HL In. Lji :05 06/197/84, lo. LE - 1(.15 - E.. 1.671/86, : ,j -5 7 256/86, I I:J1.76.552/86, 1.0"3 - 6.497/SA e 103 '7.484/86. 1 I ç.,QRRE er..g _MPNg !..91â Pç f.:::...MPF.':g';:à.[IMD â,..:',...,!=lçàâP O julgador verificou estar totalmente desprovida de ampare, legal O argumento apresentado pela contribuinte sobre a infração acima j_ilitulada. Explicou que o coe't. Al2 Inciso 1 do RIR/80, cuJa matri2 legal è o art- 19 do Dec. hei. No. 1598/77 co que foi altera- do pelo Dec. lei 2.065/85 conceitua o lucro da exploração, da se dulnte formia. "Aru. 412 considt,,:ra .,,,e Iiicp'o da Exploraçáo o h.1- Cr0 liquido do exercicio ajustado pela exi..lusão dos seguintes va Isres (Dec. lei No. 1.598777 art. 19); J', 's part . e das .:,,cosRecei Financeiras. que e';,:ceder as despesas finanelrasJj ií US rendíffleHtos co prejuizos ORS participaçOes sucie' 'Là' ias; e ili Os resultados não operacionais". E que o Decreto lei 2.065/83 através do art- 20 acrescenta o seguinte ao MO art. 19 do Def...._ lei 1.598./77; ,. `'.'411111d.A III:, — 6 Serviço Pâblico Fderal Processo No. 103SO/000.885/91-10 AcOrdão n9 101-86.771 'IV A parte das variaçOes , im-:.:netaras Ativas t, (art. 254, E) que excede,, i' .- as. variaçães monetárias passivas (art. 254, ifr'. d :julgador concluiu ficar . claro que a partir do exereicio de 1981. as variaçbes monetária Ativas que excederam as variaçOes monetárias passivas deverão ser excluídas do lucro 11...--- quido do exercício para a determinação do lucro da exploração que ]. é objeto do .incentivo fi...,.acaf.. concedido à contribuinte. E que desta. feita, a luz do dispositivo legal pra citado, os valores cwrespondentes as variaçbes monetária ati----- '-..- va decorrentes da atualização de cc.m .....itrato de mútuo Com a coligada t,- CEAVE, que a cimitribuinte deixou de contazar, desrespeitando o ar t. 21 do Decreto-Lei No. 2.065/81, nos exerci., ,,:::ios de 1986/1997, não compõem o 1.11Cn".3 da Exploração, estando pois correta a ação fiscal ao tributar de ofScios estes valores. . Acrescentou que o Parecer . Normativo 11/81 esciare- 1_ ce que o gozo da isi:i.wição do imposto COMO incentivo regional e set ..... 'f-- ¡Jovial depende da escrita mercantil regular . e o montante do benet..- fício, com base no lucro da exploração, esta rwatrib p aos valores ,.. nela regist....rwJos, não se justificando a recomposição do LUCrO da ',..: Exploração pela superveniÉncia de lançamento de oficio OU suplo...- tar com origem em omissão de veceitas ou valores indedutiveis não oferecidos à tributação. III • --- PESP.E9(...........nfàfEMJLI,Vgl.g. Sobre as despesas glosadas, verificou estar. sub..--- sistente o procedimento fiscal, uma vez que a cowtribuinte em Mo- mento algum apresentou a documentação c .,mylr....)robatória destas despe- sas, E que a respeito da necessidade de documentação dcc para dedutibilidade de despesas, por diversass. vezes já se mani- • festou O 10. Cunselho de Cowtribuintes at.raves de alguns acórdãos,, cujos ensinamentos SãO categoricamente fa ,./(m-aveis ao procedimento fiscal, entre ccl «ccc.c C .10'..'... -06.608/04, li..t.M..-73..510/82 e 103-0:5.706/81. Ciente em 12/02/9.5, a ccJntr-ilmiinte interpõs O ret..... curso voluntário de fls. 60/61 protocolizado em 09/0.5/9tt ..... onde r E itera todos os argumentos aduzidos na peça impugnatória. .(/..,,d E O Relatório • ,-.' . 1ÃW L- ,.,t.t..,. 7 AcOrdão n9 101-86.771 t-nmIRsnn DPRF---cr-TTAstomT gçmn . -nw cnmpRAPfnmT gRAG DE SA1nAP .:j : ..i..iN .,. _ ... PROCESSO N9 10380-000.885/91-10 8 AcOrdão n9 101-86.771 co enLa ..iffi,A QUANTIDADE VENDIDA MRJY. d, que a QUANTIDADE polia de ÍÀ-$ 1.2.713031 . , ,::J e-::u.....icio de I986 FAiTA nE CDRRPçAn MONFTARIA DE wMPRçsssTIMEIR 1 1 ti II _ . - •.'' n .11..‘ PROCESSO N9 10380-000.885/91-10 9 AcOrdão n9 101-86.771 COnt Ettri il i2: 315 Li. .,::A 3-DESPESP-35; INDEDUT IVETIS - ' . t•-,. • • 41 •. •-•,.. 4.:' - f PROCESSO N9 10380-000.885/91-10 10 AcOrdão n9 101-86.771 -,-_-_-"-::-: "rn\------ ---- -......,=) ,44) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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