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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11343382 #
Numero do processo: 10880.723827/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.258 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723827/2013-11 2 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 21/01/2014 (fls. 501/516), em face da parcial homologação das compensações indicadas nos 14 Per/Dcomp abaixo relacionados, conforme Despacho Decisório de 16/12/2013 (fls. 486/496), proferido pela DIORT da DERAT/São Paulo, cuja ciência deu-se em 24/12/2013 (fl. 498). Segundo consta do aludido despacho decisório, o pleito da contribuinte está respaldado no resultado da ação judicial nº 94.0014803-8/SP, cuja decisão transitou em julgado em 14/08/2008. Na referida ação, consoante despacho, a contribuinte requereu o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS em face da inconstitucionalidade dos Decretos- leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Tendo sido reconhecido o direito, que restringiu a compensação aos débitos de PIS, a contribuinte ingressou com processo de habilitação (11610.015651/2008-06) com a indicação de um crédito Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.258 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723827/2013-11 3 de R$ 3.455.318,80 (R$ 1.030.607,81 em 31/12/1995). Deferida a habilitação, a contribuinte ingressou com as declarações de compensação acima mencionadas. Consta, ainda, do despacho decisório, que, efetuados os cálculos, foi reconhecido o direito creditório de R$ 249.742,64 (em valores de 31/12/1995). Em decorrência, foram homologadas, até o limite, as compensações dos débitos de PIS e não homologadas as compensações dos débitos de IRPJ, IRRF, CSRF, Cofins e CSLL, em razão de vedação contida na decisão judicial (fl. 496). Na manifestação apresentada, a contribuinte, após defender a tempestividade e discorrer resumidamente sobre os fatos do processo, questiona a homologação parcial das compensações. Requer, a seguir, a nulidade do despacho decisório por falta de motivação e de clareza quanto aos critérios adotados para o cálculo do crédito de PIS. Aduz que nos cálculos efetuados, a RFB não considerou os recolhimentos efetuados para os fatos geradores de 07/1989 (47.316,58), 10/1989 (110.425,45) e 11/1990(5.174.081,71). Além disso, diz que a RFB considerou recolhimentos de PIS de 01/1994 a 03/1996, sendo que o pedido teria sido restrito ao período de 01/1989 a 05/1993. Esclarece que os débitos de 1994, 1995 e 1996 não deveriam ser considerados pois os créditos não foram pleiteados. Reclama, ainda, que nos meses em que o valor do PIS – Repique superou o valor do PIS efetivamente pago, a RFB considerou a diferença como um débito, circunstância não permitida pois não houve o lançamento respectivo e os prazos para tanto já teriam se esgotado. Acrescenta que a RFB não indicou as divergências encontradas nos cálculos. Insiste na falta de motivação e de clareza. Quanto aos índices aplicados, diz que o despacho decisório os indica, contudo, afirma que não é possível constatar se tais índices realmente foram observados nos cálculos, dada a ausência de demonstrativos claros. Diz que há uma indevida transferência do ônus da prova. Insiste na nulidade do despacho. No tópico seguinte, reclama do direito à compensação dos créditos de PIS com débitos de outros tributos federais. Aduz que, apesar da vedação contida na decisão judicial, o entendimento do STJ, prolatado no RESP nº 1.137.738/SP, como recurso repetitivo, autoriza a compensação, desde que preenchidos os requisitos contidos na legislação em vigor na época da compensação. Ampara-se em jurisprudência, inclusive do CARF, e pede o reconhecimento do direito. Ao final, requer a nulidade parcial do despacho decisório. Na hipótese contrária, pede a conversão do processo em diligência para a realização de prova pericial contábil (indica perito e lista quesitos – fls. 516 e 623/624). Pede, ainda, o reconhecimento do direito de compensação com outros débitos tributários, além do PIS. Caso não reconhecido esse direito, pede que seja resguardado o seu Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.258 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723827/2013-11 4 direito de crédito para compensação futura com débitos de PIS, com interrupção do prazo prescricional. Em 20/12/2019, consoante despacho de fl. 706, o processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para julgamento. Consoante Termos de Apensação de fls. 484, 485, 693 e 694, os processos nºs 11610.015651/2008-06, 16349.720136/2013-61, 10880.722807/2016-68 e 10880.722808/2016-11, foram apensados ao presente. É o relatório. Em julgamento da manifestação de inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CTA por meio do acordão 06-68.763, julgou-a parcialmente procedente, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/02/2009 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente são nulos os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RESTRINGE A COMPENSAÇÃO A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. COMPENSAÇÃO. No julgamento do Resp nº 1.137.738/SP, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC, estabeleceu que a partir da edição da Lei nº 10.637, de 2002, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado de decisão que reconhecer o crédito do contribuinte desde que: por sua iniciativa; por meio de declaração contendo informações sobre créditos e débitos; entre quaisquer tributos administrados pela RFB e devendo-se aplicar, sempre, a legislação vigente no momento do encontro de contas, que ocorre quando o contribuinte apresenta a declaração de compensação ao Fisco. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados Inconformada a Recorrente apresenta recurso voluntário, basicamente nos mesmos moldes da manifestação de inconformidade, argumentando em síntese: Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.258 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723827/2013-11 5  nulidade do r. despacho decisório e da decisão recorrida, pela necessidade de diligência e perícia, uma vez que não apresentou justificativas e muito menos memória de cálculos para demonstrar o motivo do crédito da Recorrente ser somente de R$ 249.742,64;  reforma do r. despacho decisório, uma vez que a Receita Federal não considerou os recolhimentos indevidamente efetuados de PIS para os fatos geradores de julho/1989 (47.316,58), outubro/1989 (110.425,45) e novembro/1990(5.174.081,71);  a Receita Federal efetuou os cálculos considerando recolhimentos de PIS do período de janeiro/1994 a março/1996, sendo que a Recorrente somente pleiteou a recuperação dos créditos de PIS do período de janeiro de 1989 a maio de 1993;  ao considerar os créditos dos anos de 1994/1995/1996, os cálculos da Receita Federal também levaram em consideração os débitos deste período, obviamente decaídos ou prescritos em 2009, o que reduziu demasiadamente e equivocadamente o crédito pleiteado e utilizado pela Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, a controvérsia a ser apreciada por este Colegiado não é o direito ao crédito em si, já garantido por decisão judicial, mas sim o valor passível de restituição. E, nesse ponto, a análise dos autos revela insegurança quanto aos valores apurados pela fiscalização, o que impede um julgamento de mérito justo e fundamentado. A fiscalização concluiu que o crédito da Recorrente seria de apenas R$ 249.742,64, um valor drasticamente inferior ao apurado pela empresa. Contudo, a memória de cálculos apresentada não permite compreender como se chegou a este resultado. Pelos demonstrativos apresentados não foi possível averiguar o valor original e os detalhes, passo a passo, cada dedução, cada imputação de débito e cada ajuste que culminou na glosa de mais de 90% do crédito pleiteado. Além disso, em relação a correção dos valores nos termos fixado na sentença, em que pese constar no despacho decisório os índices, conforme determinado, não é possível verificar os índices de correção monetária aplicados, sua periodicidade e sua base legal. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.258 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723827/2013-11 6 Ademais, em relação aos pagamentos efetuados em julho/1989 (R$ 47.316,58), outubro/1989 (R$ 110.425,45) e novembro/1990 (R$ 5.174.081,71) a Recorrente juntou os respectivos DARFs, comprovando a quitação, contudo, foi apenas em análise realizada pela a DRJ (fls. 707/425) que houve manifestação de que os valores foram desconsiderados por "não confirmação de repasse pelas instituições financeiras", sem constar, entretanto, qualquer documento que corrobore a tese apresentada. Por fim, a Recorrente levanta dúvida pertinente sobre a apuração de débitos relativos aos anos de 1994, 1995 e 1996. Neste ponto, a DRJ sustenta que Recorrente deve arcar com os "ônus" do recálculo judicial assim como se beneficia dos "bônus". É evidente que o recálculo de um tributo pode gerar tanto créditos quanto débitos. Contudo, não se pode chamar de "ônus" um valor apurado de forma obscura, sem demonstração de sua origem e certeza. A obrigação de arcar com um débito pressupõe que este seja líquido, certo e exigível. Se a fiscalização, no curso do recálculo, apura uma diferença a pagar em determinado mês, ela tem o dever de demonstrá-la de forma inequívoca. Neste sentido, a tese do "bônus e ônus" só tem validade se os "ônus" (débitos) forem legalmente constituídos. É imperativo averiguar se, ao considerar os créditos desses períodos, a fiscalização apurou débitos e, em caso afirmativo, se estes já estavam devidamente lançados de ofício ou declarados pela própria Recorrente. Dentro deste contexto, embora não se coadune com a tese de nulidade apontada pela Recorrente, entendo que para que este Colegiado possa analisar detidamente os fatos e dar efetividade à verdade material, norteadora do processo administrativo fiscal, há a necessidade de conversão do julgamento em diligência uma vez que há dúvida sobre a apuração dos fatos e valores. Ante o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que os autos retornem à unidade de origem para que a autoridade fiscal: I. junte aos autos uma memória de cálculos detalhada, demonstrando, de forma clara e analítica, como chegou ao crédito final de R$ 249.742,64, explicitando todos os abatimentos e ajustes realizados sobre o valor originalmente pleiteado. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.258 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.723827/2013-11 7 II. Demonstre a correção dos créditos de todo o período nos termos constantes na decisão judicial transitada em julgado e em consonância com Resolução nº 561/2007 do CJF e respectivas alterações posteriores. III. esclareça, de forma objetiva e comprovada, o motivo da desconsideração dos recolhimentos de PIS relativos aos fatos geradores de julho/1989 (R$ 47.316,58), outubro/1989 (R$ 110.425,45) e novembro/1990 (R$ 5.174.081,71), devendo juntar aos autos os documentos que comprovem a alegada "não confirmação de repasse pelas instituições financeiras" para cada um dos DARFs desconsiderados. IV. Demonstre e informe se, ao analisar os créditos relativos aos anos- calendário de 1994, 1995 e 1996, foram apurados débitos concomitantes e, em caso afirmativo, que demonstre se tais débitos foram objeto de lançamento de ofício ou se constavam em declarações apresentadas pela própria Recorrente, especificando os respectivos documentos de constituição do crédito tributário. Ao final, elaborar relatório fiscal, facultando à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre seu resultado. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 791DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11342386 #
Numero do processo: 13136.720390/2023-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTIMAÇÃO VIA POSTAL FRUSTRADA. FATO INCONTROVERSO. VALIDADE. Frustrada a intimação via postal, torna-se cabível a intimação ficta, por edital.
Numero da decisão: 3101-004.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
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INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTIMAÇÃO VIA POSTAL FRUSTRADA. FATO INCONTROVERSO. VALIDADE. Frustrada a intimação via postal, torna-se cabível a intimação ficta, por edital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Ferreira Braga – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.585 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720390/2023-49 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por DPARK SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS LTDA, em face de Acórdão que declarou a intempestividade da impugnação. Na origem, trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de IOF incidente sobre mútuos registrados na contabilidade sem valores definidos, relativamente ao não calendário 2019. Analisada a contabilidade da empresa, a Fiscalização encontrou registros nas contas de Ativo, circulante e não circulante, mútuos entre a DPARK e terceiros, pessoas físicas e jurídicas, assim como contas de passivo com terceiros, as quais a DPARK figura como devedora. Com isso, foi solicitado o detalhamento das contas com informações como contratos e notas fiscais, bem como planilha contendo todos os mútuos e as informações relacionada. Em resposta, a Recorrente junta diversos contratos denominados Contrato Particular de Abertura de Crédito em Conta Corrente. Da análise dos documentos juntados, a Fiscalização conclui que a disponibilização de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou pessoa jurídica e pessoas físicas, mesmo que sob a denominação formal de "conta corrente" ou mesmo de "mútuo", corresponde ao fato gerador de IOF, desde que configure uma operação de crédito que corresponda ao mútuo de recursos financeiros. Assim, foi realizado o lançamento do IOF sob a hipótese dos mútuos sem valores e prazos definidos, sendo arrolados como sujeitos passivos, além da DPARK, os sócios DJALMA FLORENCIO DINIZ e DJALMA FLORENCIO DINIZ JUNIOR, pois foram mutuantes e mutuários em algumas das operações. Após o prazo previsto em edital, foram lavrados os termos de revelia. De acordo com a DRJ, o senhor Djalma Florencio Diniz apresentou impugnação intempestivamente contestando apenas o lançamento, sem contestar a responsabilidade, e, em sede preliminar, alega que possui endereço certo e fixo, bem como que a intimação por edital não respeitou a premissa de ser a última instância a ser recorrida, nos termos da Súmula 414 do STJ. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte alega a tempestividade da impugnação, uma vez que tomou ciência da autuação por meio de uma consulta fiscal. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.585 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720390/2023-49 3 Alega que o endereço constante do AR está correto, e que, na medida em que a correspondência é devolvida por qualquer motivo, devem ser adotadas novas tentativas para o fiel e inequívoco cumprimento da intimação do sujeito passivo. Quanto ao mérito, alega que se trata de um grupo econômico familiar, e as operações denominadas de “operações de mútuo” pela fiscalização, na verdade seriam operações de conta corrente realizadas entre as empresas de um mesmo grupo, e não haveria incidência de IOF sobre esse fluxo financeiro. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Ferreira Braga, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. Examino a preliminar de conhecimento relativa à tempestividade da impugnação. No acórdão recorrido, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento não conheceu da impugnação apresentada pelo Recorrente, ao fundamento de sua intempestividade, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Constatou-se que a impugnação foi protocolada após o prazo legal de trinta dias, contados da ciência do lançamento fiscal, circunstância que, segundo o entendimento do colegiado, inviabiliza a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal e acarreta a revelia do sujeito passivo. Nessa linha, entendeu-se não ser possível o exame de mérito da impugnação, sendo mantida integralmente a exigência fiscal relativa ao IOF ano calendário de 2019. Por sua vez, o recorrente argumenta que a intimação do lançamento ocorreu de forma irregular, por meio de edital, sem que fossem esgotados os meios para sua cientificação pessoal, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Conforme documento acostado no processo, o AR foi devolvido com o motivo “4 – desconhecido”, como pode ser atestado às fls. 59 e 60 dos autos. A legislação de regência determina que a ciência pode ser feita de modo pessoal, correios ou por meio eletrônico e, caso improfícua, será realizada via edital, nos seguintes termos: Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.585 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720390/2023-49 4 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Assim, entendo regular a intimação por edital e rejeito o argumento do Recorrente. Vale ressaltar, ainda, que a pessoa jurídica Dpark Soluções Ambientais e Serviços e o outro sócio da empresa foram cientificados não apresentando defesa. Mantida a intempestividade da impugnação, fica prejudicado o exame das demais razões recursais. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.585 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720390/2023-49 5 Fl. 573DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13808.000748/96-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1996 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte,m face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia à instância administrativa JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 4 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos da Súmula n° 04 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a partir de 1 0 de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.271
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .,N,:g.itte TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.000748/96-11 • Recurso n° 142.143 Voluntário Acórdão n° 3201-00.271 — 2 2 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente BORDEAUX BUFFET S/A Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1996 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A,xistêncih de ação judicial proposta pelo contribuinte,m face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia à instância administrativa JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 4 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos da Súmula n° 04 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a partir de 1 0 de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. • Processo n° 13808.000748/9641 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.271 EL 280 CL-9 JUDITH 161jAlAtilt MARCONDES ARM)C\IDO Presidente v\irudecet Ze-A-A,c(Lettem,- MARCELO RIBEIRO NOGUEI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Lopes de Almeida Moraes. 2 Processo n° 13808.000748/96-11 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.271 Fl. 281 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata-se de Auto de Infração, fls. 23/31, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins relativa aos períodos de maio de 1995 a junho de 1996, nos termos dos arts. 1"a 5" da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. No Termo de Verificação Fiscal delis. 20/22 o autuante informa ter constatado a compensação indevida de crédito do FINSOCIAL com débitos da Colins, visto que a liminar concedida nos autos da Medida Cautela,. n° 94.0034281-0 assegurou o direito à correção monetária dos valores indevidamente recolhidos, mas não autorizou a utilização de índices que melhor aprouvessem à contribuinte. Logo, devem ser utilizados os índices adotados pela Fazenda Nacional na cobrança de seus créditos. Na Tabela 01 (fl. 21) estão indicados os valores da Cofins indevidamente compensados. A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 22/08/1996 (fi. 29) e apresenta em 20/09/1996 a impugnação de fls. 33/40, alegando em sua defesa, em síntese: O Auto de Infração possui erro latente, pois não é o competente meio para efetivação da cobrança; O Auto de Infração, sem prévia anuência do acusado, é absolutamente nulo; Quanto à compensação contestada pelo autuante, a liminar concedida lhe garantiu a correção monetária integral do crédito do FINSOCIAL, e, portanto, tem respaldo jurídico a utilização de índices que traduzem a verdade monetária, sem quaisquer expurgos, que decorre de entendimento dos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia. Em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n" 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento. Por meio do Despacho DRJ/SDR n" 79/2003 Uh. 58/59), o processo foi encaminhado à Unidade de origem para que fosse informado o crédito do FINSOCIAL a que a contribuinte faria jus, observando-se os índices de atualização determinados 3 Processo n° 13808.000748/96-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.271 Fl. 282 judicialmente, e sua suficiência para extinção da Cofins objeto do Auto de lnfi-ação em litígio. Desta forma, foram anexados os documentos de fls. 60/153. A decisão recorrida , por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade, não conheceu da impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumprida pela administração tributária, por intermédio do órgão fiscal jurisdicionante e reduziu o percentual da multa de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado corno relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória tf 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n°13808.000748/96-1I S3-C2T I Acórdão n.° 3201-00.271 Fl. 283 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Primeiramente, cabe esclarecer que se havia dúvida quanto à competência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento integral deste recurso, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dúvida não resta que a competência para julgamento dos recursos que cuidem de pedidos de compensação ou restituição de valores pagos a titulo de Finsocial cabe à esta Terceira Seção, na forma do artigo 4°, II combinado com o artigo 7° e seu parágrafo primeiro do Regimento Interno deste CARF, verbis: Art. 41° À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: II - Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL); Art. 7' Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. ,sç' I" A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. O sistema jurisdicional brasileiro adota a jurisdição uma, ou seja, a eleição pelo contribuinte da discussão da matéria pela via judicial, antes ou após ter se iniciado o procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, conforme o estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Desta forma, como no presente feito o contribuinte impetrou a Medida Cautelar n° 94.0034281-0, não há possibilidade de discussão do mérito tributário nestes autos por concomitância. Neste ponto, não há reparo a ser feito à decisão recorrida, porque, na forma do Ato Declaratorio Normativo COSIT n° 3, de 14.02.1996, realmente não pode ser conhecida a impugnação, quando ocorre a concomitância, verbis: a,) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; 5 Processo n° 13808.000748/96-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.271 Fl. 284 b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art, 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando- se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN,. e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito. Assim, a apreciação do presente recurso fica limitada à análise da legalidade do procedimento de lançamento e aos acréscimos legais, não discutidos nos autos judiciais. No que se refere à incidência da Taxa Selic enquanto juros, aplica-se ao caso a Súmula n° 4 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, de observação compulsória por este Colegiado, com o seguinte texto: Súmula 3°CC n a 4 - A partir de I" de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Quanto à alegação de impropriedade da multa aplicada pela decisão de primeira instância, o que ocorreu foi simplesmente a aplicação de legislação posterior mais favorável ao contribuinte não havendo qualquer ilegalidade a reformar. Pelo exposto, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, DF, 14 de agosto de 2009. N Vwcsi e-o(0Li kisu1/4/1/4Z- 2\ `MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Retor 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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11343070 #
Numero do processo: 11070.001923/2003-22
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.943
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE ADÃO VOTORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-05T14:42:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-05T14:42:47Z; Last-Modified: 2014-05-05T14:42:47Z; dcterms:modified: 2014-05-05T14:42:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:20fb9888-88f6-4b64-b64f-96eb2d638975; Last-Save-Date: 2014-05-05T14:42:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-05T14:42:47Z; meta:save-date: 2014-05-05T14:42:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-05T14:42:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-05T14:42:47Z; created: 2014-05-05T14:42:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-05-05T14:42:47Z; pdf:charsPerPage: 998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-05T14:42:47Z | Conteúdo => RESOLVEM CONSELHO DE CONTRIB recurso em diligencia, p termos do voto do Relat os embros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO , por unanimidade de votos, converter o julgamento do dar o desfecho do Pr ■ cesso n° 13062000128/00-18, nos DO ROSENBURG FILHO sidente CCO2/CO3 Fls. 291 Processo n° Recurso n° Assunto Resolução no Data Recorrente Recorrida MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 11070.001923/2003-22 154.820 Solicitação de Diligencia 203-00.943 03 de dezembro de 2008 FOCKINK INDUSTRIA ELÉTRICAS LTDA. DRJ-SANTA MARIA/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Morais de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ' MF-SEGUN0CICC:N3E1:10 dE CONTRISLIINTES i CONFERE CON: 0 ORIGINAL Brasil ■a,____/0,_12—/ 0 Y. 1 Ma:ikie C rsino de Oliveira t _Mat. Slape 91650 . ....r-EGUKOO CONSELHO DE CO41Ui IN Resolução n. 203-00.943 ES \ 1 CONFERE COM O ORIGiNAL \ fi/ ... N .. • Mat Napo 91650 Processo n.° 11070.001923/2003-22 ° CCO2/CO3 Fls. 292 Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração ás fls. 82/92, exigindo-lhe credito tributário, no montante de R$ 221.465,07 (duzentos e vinte e um mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), sendo R$ 100.274.51 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 45.984,70 de juros de mora, calculados até 30/06/2003, e R$ 75.205,86 de multa de oficio, referentes aos fatos geradores dos 2° decendio de abril, 1° e 2' de maio, 2° e 3° de outubro, 1 0 , 2° e 3° de novembro, e 1 0 e 2° de dezembro, todos do ano- calendário de 2000. 0 lançamento decorreu do indeferimento e da não-homologação, pela Autoridade Administrativa competente, dos pedidos restituição/compensação formalizados por meio dos processos administrativos n° 13062.000127/00-47 e n° 13062.000128/00-18. Cientificada do lançamento em 11/07/2003 (fl. 82), a recorrente impugnou-o (fls. 96/136), alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Santa Maria: "Em sede de preliminar argúi a nulidade do Auto de Infração, por ofensa ao principio do devido processo legal e por cerceamento do direito de defesa, em desatendimento do que dispõem os artigos 142 do CTN; 9° e 10 do Decreto n° 70.235, de 1972; 5", incisos II, LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil; 40, §§ 3 0 e 5 0, da Medida Provisória n" 75, de 2002, e; 35 da IN-SRF n° 210, de 2002. Segundo a Defesa, a lavratura do referido AI deu-se sem que o autuado tivesse sido cientificado de todos os fatos e documentos que justificam as suas conclusões. Ademais, ao glosar a compensação dos débitos, objeto de pedidos constantes dos processos administrativos 13062.000127/2000-47 e 13062.000128/2000-18, o sujeito passivo deveria ter sido comunicado da não-homologação e intimado a recolhê-los no prazo de 30 dias, não sendo admitido o lançamento de oficio. Finalmente, o lançamento de oficio de débitos informados em DCTF, coin base no artigo 90 da MP n" 2.158-35, de 2001, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3' da Medida Provisória n° 75, de 2002, só está autorizado nos casos em que as diferenças apuradas decorram de direito creditório alegado com base em credito de natureza não-tributária, não passível de compensação, inexistente de fato, fundado em documentaçdo falsa ou em que fique caracterizada as infrações tipificadas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964. No mérito do Auto de Infração, a Defesa rechaça a glosa das compensações realizadas e reitera a legitimidade dos procedimentos de compensação do contribuinte, controvertidos nos autos dos processos administrativos 13062.000127/2000-47 e 13062.000128/2000-18. Impugna ainda o acréscimo de juros de mora calculados pela taxa Selic, por entendê-lo inconstitucional. Cita e transcreve excertos de doutrina. Conclui, requerendo a decretação da nulidade argüida em preliminar e, no mérito do lançamento, a decretação da sua improcedência, para o efeito de desconstituição do crédito tributário constante do Auto de Infração." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o—lançamento proc parte, conforme Acórdão n° 18 -8.562, datado de 07/12/2007, às fls. 237/243, assim e te em atado- o relatório. Processo n.° 11070.001923/2003-22 Resolução n.° 203-00.943 CCO2/CO3 Fls. 293 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/04/2000 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 20/05/2000, 21/10/2000 a 31/12/2000 IPI - FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO A falta de confirmação da extinção de débitos do imposto os pagamentos, informados ou não em DCTF, justifica o lançamento de oficio para a respectiva exigência, com acréscimo de juros de mora calculados pela taxa Selic e, no caso de débitos não confessados, com aplicação de multa de lançamento de oficio. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora. Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário As fls. 247/287, dirigido a este 2° Conselho, alegando, em síntese, as mesmas razões de mérito expendidas na impugnação, ou seja: a) a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, em desatendimento do que dispõem os artigos 142 do CTN; 9° e 10 do Decreto n° 70.235, de 1972; 5°, incisos II, LIV e LV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil; 40, §§ 3° e 5°, da Medida Provisória n° 75, de 2002, e; 35 da IN-SRF n° 210, de 2002; b) a legitimidade dos procedimentos se compensação adotados por ela, utilizando-se de créditos presumidos de IPI previstos em i; e, c) a ilegitimidade da mensuração dos valores exigidos em face de juros moratórios A taxa belic por esta ser inconstitucional e ilegal. .:-3EGON00 CON3ELHO OE OONTR ■ BUINTES COW:ERE Ct.itM 0 ORIGINAL Brasilia, 10 I 0 ,1? / Marede Curs ..o de Oliveira Mat. Siape 91650 3 Martsde Comm de Obeira 'Mat. 3Iape 91650 Processo n.° 11070.001923/2003-22 Resolução n.° 203 -00.943 CCO2/CO3 Fls. 294 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Em que pese o extenso arrazoado expendido pela recorrente, em seu recurso voluntário, as questões de mérito se restringem, em preliminar, A. nulidade do lançamento e, no mérito, ao direito de ela compensar as parcelas dos débitos fiscais, objeto do lançamento, com créditos financeiros cujo direito à repetição/compensação foi analisado e indeferindo por meio dos processos administrativos n° 13062.000127/00-47 e n° 13062.000128/00-18, e, ainda, exigência de juros de mora a taxa Selic. No entanto, questão preliminar prejudica o julgamento deste recurso. Conforme demonstrado nos autos e no relatório, o lançamento em discussão corresponde a débitos do IPI com vencimento entre as datas de 20/04/2000 e 29/12/2000, parte deles foi declarada e compensada (3-10/2000; 1-11/2000; 2-11/2000; 3-11/2000, 1-12/2000 e 2- 12/2000) pela requerente nas respectivas DCTFs, e parte não foi declarada (2-04/2000; 1- 05/2000; 2-05/2000; e 2-10/2000), sendo que todos são objetos dos pedidos de restituição/compensação, formalizados por meio dos processos administrativos n° 13062.000127/00-47 e n ° 13062.000128/00-18. A legislação vigente sobre a compensação de créditos financeiros com débitos fiscais vencidos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vigente na data da ciência da recorrente dos referidos despachos decisórios, Lei n° 9.430, de 1996, assim dispunha: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002). § .1" A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002). § 2" A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002). ss Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002). -7. L :.-- ---.7r7. —"*";"----- 1 MF-SEGUNDO CON:it::_i-rsi I: ■,01 o ■aUiill tS COWRC: COM O CRIGINAL —I - Brasilia, \., 4 CCO2/CO3 Fls. 295 Processo n.° 11070.001923/2003-22 Resolução n.° 203-00.943 Marit#10_ C mo de Oliveira Mat. Slape 91650 CONSLt..1::: OE. co:o kouINTEs -...6NFERE COM CRIGtNAL 0e es, - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei 11 ° 10.637, de 2002). II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002). § 4" Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa sei-ão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002). § 5' A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002). § 5' 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n" 10.833, de 2003). § 62- A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003). § Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003). § 8"- Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o débito será encaminhado a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003). § É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7", apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003). § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestaçêío de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003). § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)." Os processos de restituição/compensação foram protocolados em 02/08/20 os pedidos de compensação dos débitos, objeto do lançamento em discussão, juntados a foram protocolados em 01/04/2001 e 03/09/2001. Já os Despachos Decisórios que indefer a restituição e não homologou a compensação de tais débitos somente foram proferidos ei e 24 de agosto de 2003, sendo que a recorrente foi cientificadddelé- Eiii-11107/2003-9 INO DE MORAI JOSÉ AD MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, Marildo Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 Processo n.° 11070.001923/2003-22 Resolução n.° 203-00.943 CCO2/CO3 Fls. 296 Analisados os pedido de restituição e os pedidos de compensação, a DRF de origem indeferiu a restituição pleiteada e não homologou a compensação dos débitos declarados. Também as manifestações de inconformidade interpostas pela recorrente foram julgadas improcedentes, assim como os recursos voluntários interpostos por ela. Contudo, foram interpostos recursos especiais divergência para a Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Consulta ao "site" dos Conselhos de Contribuintes informa que o processo n° 13062.000127/00-47 já foi julgado por aquela CSRF que negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão CSRF 02-02.9979, sessão de 29/01/2008. Já o processo n° 13062.000128/00-18 foi distribuído para o Relator, estando, ainda, pendente de julgamento. Assim, sendo e considerando que, se a recorrente obtiver êxito em seu recurso especial de divergência pendente de julgamento, a compensação de parte dos débitos declarados por ela deverá ser homologada, caso contrário, se mantida a decisão da 4' Camara deste Segundo Conselho, o lançamento deverá ser julgado por esta 3' Camara. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência para aguardar a solução definitiva do processo administrativo n°13062.000128/00-18 em trâmite na Camara Superior de Recursos Fiscais. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 008. 6

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11340230 #
Numero do processo: 10845.002664/2002-03
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.892
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, adotar a resolução, para aguardar o término do Processo Administrativo n° 10845.002123/97-01. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Carlos Marcelo Gouveia OAB/SP 222429.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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DRJ-SÃO PAULO/SP Processo le Recurso Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, adotar a resolução, para aguardar o término do P e o Administrativo n° 10845.002123/97-01. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Parl arc lo Gouv A I P 222429. EDO ROSENBURG FILHO Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONz:ELHO COI,ITt-tIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL I Brasilia. I. e Marilde .ursino de Oliveira Mat. Siape 91350 Processo n.° 10845.002664/2002-03 Resolução n.° 203-00.892 Relatório • .IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL 32 9 Brasilia, CCO2/CO3 Fls. 130 - - Mrii Curo de Oliveira Mat. Siape 91550 Em 10.05.2002 foi emitido Auto de Infração contra a empresa Pinhal Veículos Ltda. por não recolhimento da Cofins, relativamente aos meses de agosto/97 a dezembro/97. Tal autuação se deu em razão da realização de Auditoria Interna nas DCTFs entregues pela autuada referentes ao terceiro e quarto trimestres de 1997, conforme previsto nas Instruções Normativas SRF no 45/98 e 77/98. Em 10.05.2002, os valores apurados totalizavam R$ 176912,20, conforme abaixo discriminado: Valor devido da Cofins: R$ 66.559,44 Juros de mora (até 30.06.2003): R$ 60.433,18 Multa de Oficio: R$ 49.919,58 Em 15.07.2002, a autuada apresentou impugnação a? Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-I/SP, alegando em síntese que: a) no Processo Administrativo n° 10845.002123/97-01, teria formalizado Pedido de Restituição dos valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial, apresentando posteriormente Pedido de Compensação, informando que o crédito seria utilizado para compensar alguns débitos referentes a Cofins, dentre os quais se encontram os valores objeto do processo ora analisado. Informou ainda que o pedido de restituição foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal (sob o argumento de que o pedido foi formulado após o prazo legal), sendo que foi oposta Impugnação, ainda pendente de apreciação à época da autuação; e b) de acordo com o sistema normativo vigente, bem como em consonância com o entendimento do Conselho de Contribuintes, não cabe o lançamento de oficio para cobrança de débitos declarados em DCTF (como no presente caso). Estes devem ser encaminhados PFN para inscrição em divida ativa e conseqüente cobrança executiva em e, ainda assim, apenas após a decisão definitiva do processo de compensação na esfera administrativa, de acordo com seu entendimento. Mais ainda, de acordo com a IN SRF n° 225/2002, o lançamento de oficio fica reservado para os casos em que a diferença apurada em DCTF decorre de compensação fundada em crédito de natureza não tributária, crédito expressamente proibido de ser compensado, crédito inexistente, baseado em documentação falsa, ou ainda, que apresente evidências de fraude, dolo ou simulação. Ou seja, nenhum dos casos se enquadra na presente situação. A 9 0 Turma de Iulgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo- I/SP julgou proce ente em parte o lançamento por unanimidade de votos, pelos motivos abaixo expostos: CC..;; 411.-:161_11N TES CONFERE COM O OR!GINAL CCO2/CO3 Fls. 131 Processo n.° 10845.002664/2002-03 Resolução n.° 203-00.892 mariide Cu d aiveira Mt. Sapo a) A suspensão da exigibilidade com base no disposto no ,art.,3 51,, III do .. CTN .„ somente era admitida para recursos que diziam respeito a lançamentos de tributos ou contribuições. Somente após a MP n° 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003 é que a Manifestação de Inconformidade frente h. não homologação da compensação passou a ter o condão de suspender a exigibilidade do crédito, pois antes de tal norma, não havia nenhuma disposição neste sentido; Assim, entendeu o órgão julgador que, uma vez que não foi reconhecido o direito ao crédito, seu aproveitamento era indevido, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, abaixo transcrito: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e as contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". b) os acórdãos do Conselho de Contribuintes apresentados pela autuada s6 produzem efeitos inter partes, não vinculando as Delegacias de Julgamento da SRF, cujos julgadores devem se sujeitar à Lei; c) a multa de oficio foi lançada em função do contribuinte ter efetuado o pagamento da obrigação tributária já vencida sem apontar causa válida para a mora; e d) por outro lado, reconhece o órgão julgador que a multa de oficio não é devida em função do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, cujo trecho pertinente vigente à época da decisão está abaixo transcrito: "Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-6 a imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 4' A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n ° 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Assim, decidiu o órgão julgador pela procedência parcial do lançamento, exonerando o crédito de R$ 49.919,58, referente h. multa de oficio. Eu seu Recurso Voluntário, alegou a autuada que em 03.05.2002, o Processo Administrativo n° 10854.002123/97-01, referente ao pedido de restituição da autuada obteve decisão do Conselho de Contribuintes reconhecendo a não fruição do prazo decadencial para a realização do pedido. Contra tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial a Camara Superior de Recursos Fiscais, estando este re urso pendente de decisão. Também alegou, em resumo, que: • .- SEGUNDO LONbizi.riO DE CON RibUINTES CONFERE COM O ORIGiNAL Brasilia, /6 / 3 Marilde o d Oli\vira Mar. Slapo Processo n.° 10845.002664/2002-03 Resolução n.° 203-00.892 CCO2/CO3 Fls. 132 • a) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - I manteve a autuação baseando-se no entendimento de que, à época do Auto de Infração, a suspensão da- -- exigibilidade com base no disposto no art. 151, III do CTN somente era admitida para recursos que diziam respeito a lançamentos de tributos ou contribuições. Isso porque somente após a MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 é que a Manifestação de Inconformidade frente à não homologação da compensação passou a ter o condão de suspender a exigibilidade do crédito, pois antes de tal norma, não havia nenhuma disposição neste sentido. Tal entendimento é questionado pela autuada, que entende que o órgão julgador desconsiderou as disposições do CTN ao entender que somente com a Lei n° 0.833/03 restou possível a suspensão da exigibilidade dos créditos em processos de compensação, com base na cláusula a contrario sensu. Entende a autuada que tal interpretação não pode ser utilizada no presente caso, uma vez que a cláusula a contrario sensu só pode ser utilizada quando há um dispositivo legal com rol de hipóteses taxativas e o intérprete apreende que todas as outras hipóteses não disciplinadas no dispositivo legal, a contrario sensu, a ela não se subsumem. A Lei n° 10.833/03 serviria apenas como reforço legal, mas não como elemento de desconstituição da norma já prevista no art. 151 do CTN desde 1966. Mais ainda, a IN SRF n° 21/97, em seu art. 10, prevê expressamente que o processo administrativo de compensação/restituição/ressarcimento submete-se as regras do Decreto n° 70.235/72. b) Lembrou também a autuada que permitir a concomitância de processos administrativos versando sobre o mesmo assunto pode gerar decisões divergentes emanadas pelo mesmo órgão. c) Foi ressaltado que o presente caso não se subsume as hipóteses de declaração de compensação considerada como não declarada. 0 que se discute no processo de compensação é a fruição ou não do prazo decadencial outorgado ao sujeito passivo para protocolo do pedido de restituição, ressaltando que o referido processo já obteve decisão favorável no Conselho de Contribuintes. d) Apontou ainda a autuada que houve extinção do crédito tributário em virtude de compensação realizada, apresentando julgado do Conselho de Contribuintes neste sentido. Também foram trazidos julgados no STJ versando sobre a suspensão do processo administrativo nos casos de pendência de recurso em processos de restituição/compensação. e) Os débitos discutidos no processo foram devidamente declarados em DCTF, ensejando a constituição do crédito tributário. Assim, ainda que as compensações realizadas pela autuada não fossem prosperar, o Fisco não poderia lavrar auto de infração, mas apenas e tão somente, de acordo com o próprio entendimento fazenddrio, inscrever tais débitos na Divida Ativa da Unido - pois já estão constituídos. Observou ainda que o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 só é aplicável no caso de compensação indevida ou não comprovada, o que não é o caso, no entendimento da autuada. Atentou para o fato de que a decisão recorrida foi clara ao informar que a Autuação não visou prevenir a decadência, mas sim exigir valores que, na ocasião, estavam com a exigibilidade suspensa. Ou seja, não pode o Conselho de Contribuir es converter tal ato em lançamento para prevenir decadência. Assim, o lançamento em qu tão CCO2/CO3 Fls. 133 Madlde Ct ,,,no 0;iveira - Mat. Siz;-.;:T: ‘7 1 f'7 () merece ser anulado, caso contrá , tornar-se-ia o Conselho de Contribuintes em autoridade - lançadora. o relatório Processo n.° 10845.002664/2002-03 Resolução n.° 203-00.892 -..,EGUNO0 CONSELHO DE CONTRit3LIINTES CONFERE COM O ORIGINAL. -- 0— /—d iv1F-SEGUNDO CONSELHO DE CON TRIBOINTES Resolução n.° 203 -00.892 CONFERE COM O ORIGINAL _O Processo n.° 10845.002664/2002-03 Brasilia, Voto Mark Cur Cur,— do Oliveira • Mat,Siape 9165(i . Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e possuir os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, cabe mencionar que está correto o entendimento da recorrente no que tange à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. De fato, a regra do art. 151, inc. III do CTN aplica-se perfeitamente ao caso ora analisado. Dispõe o referido dispositivo: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (.) 111 - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" A regra do art. 151, inc. III, do CTN, por óbvio, deve ser aplicada aos processos de compensação, mesmo no caso destes serem anteriores à vigência da Lei n° 10.833/03 (conversão da Medida Provisória n° 135/2003), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430/96. Não procede a interpretação do órgão julgador de instância inferior no sentido de que a manifestação de inconformidade no processo de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário porque tal entendimento (e a conseqüente cobrança do debito em outro processo administrativo) implicaria admitir a possibilidade de existirem decisões divergentes versando sobre o mesmo assunto. Mais ainda, a exigência objeto do lançamento de oficio ora combatido decorre da rejeição em primeira instância do pedido de restituição do crédito tributário formulado pela recorrente. Ocorre que esta opôs impugnação contra tal decisão e, após os trâmites processuais, em 26.04.2007, o Processo Administrativo n° 10854.002123/97-01, referente ao pedido de restituição da autuada, obteve decisão do Conselho de Contribuintes reconhecendo a não fruição do prazo decadencial para a realização do pedido, ou seja, reconhecendo o direito compensação. Contra tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial à Camara Superior de Recursos Fiscais, estando este recurso pendente de decisão. Assim, não se vislumbra a possibilidade de proceder-se com a cobrança do débito, sem que antes haja decisão definitiva no tocante à compensação. Isso porque, uma vez que a recorrente possui processo de compensação pendente de decisão final na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual se discute os valores cobrados neste processo, não é possível decidir quanto à procedência da cobrança sem o trânsito em julgado do referido processo de compensação, pois os recursos no processo administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário e a Lei no 10.833/03 apenas regulamentou tal situação. Nesse sentido, temos o entendimento do STJ apontado pela recorrente, que embora não vincule a in ância administrativa, freqüentemente traz a interpretação mais adequada da lei, no sentid de que a Lei n° 10.833/2003 apenas positivou uma interpretação previamente existente: 6 CCO2/CO3 Fls. 134 CCO2/CO3 Fls. 135 rilMMTC:S ..,;N%i 1 Processo n.° 10845.002664/2002-03 Resolução n.° 203-00.892 "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO - A LANÇAMENTO POR -HOMOLOGAÇÃO. PENDÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE "MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE" APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Por ocasião do julgamento monocrcitico do presente recurso especial, os mais recentes precedentes desta Corte Superior adotavam o entendimento de que o recurso contra decisão proferida em processo administrativo de compensação está compreendido na expressão "as reclamações e os recursos", a que se refere o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, a justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação. 2. Ocorre que, na assentada do dia 13 de setembro de 2006, ao acolher os EREsp 641.075/SC (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25.9.2006, p. 218), a Primeira Seção endossou o entendimento anterior desta Turma, consignado no julgamento do REsp 635.970/RS, no sentido de que "o recurso administrativo interposto em face de indeferimento de pedido de compensação não tem o condão de suspender a exigibilidade dos débitos que se busca compensar, pelo que se mostra legitima a recusa do Fisco em fornecer a CND". 3. Não obstante, a Lei 10.833/2003, ao acrescentar os §§ 70 a 12 ao art. 74 da Lei 9.430/96, veio positivar no ordenamento jurídico a orientação jurisprudencial de que a "manifestação de inconformidade" suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme consta do § 11, transcrito a seguir: "A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram -se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , relativamente ao débito objeto da compensação." (grifou-se) 4. Agravo regimental desprovido".(AgRg no Resp 671.121/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira turma, julgado em 19.04.2007, DJ 14.06.2007, p. 254) Por outro lado, o art. 10 da Instrução Normativa SRF no 21/97 versa especificamente sobre a compensação dos créditos do IPI especificados no art. 3° da mesma norma, assim, não se aplica ao caso em tela, o que não desvirtua o entendimento de que a norma do inc. III do art. 151 é aplicável a todos os processos administrativos, incluindo os de compensação. Observe-se, porém, que, embora o pedido de compensação seja hábil para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele só implicará na extinção deste após seu julgamento definitivo, o que ainda não ocorreu no presente caso. Quanto ao entendimento do contribuinte de que o auto de infração é ilegal por visar à cobrança de valores discutidos em pedido de compensação, também lhe assiste razdo, De fato, o auto de infração não poderia ter sido lavrado, uma vez que os débitos ora discutidos foram devidamente declarados em DCTF, ou seja, já foram constituídos, não havendo necessidade de auto de infração para tanto. 7 Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. FERNAN, DO MARQ /LET() DUARTE 8 Processo n.° 10845.002664/2002-03 Resolução n.° 203-00.892 ._ ..... . . .... ___ .;. ,......-- --:_,0 CON:C.L.i it.) GE CO: .41Foft_liNTES CONFLRa COM 0 OR:CANAL 3 a \ 1. •• CCO2/CO3 Fls. 136 Mat. Na hipótese de o pedido de -c-O- Mpensação formulado lido logre êxito, deverão então os débitos ser imediatamente ins-c'fil6§ .erri DiVida Ativa da Unira imediata cobrança pela PFN. Observe-se ainda que, de acordo com o que consta nos autos, o lançamento de oficio ora discutido foi efetuado em obediência ao art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001. Tal norma dispõe: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensa cão ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Complementando esta norma, temos o art. 18 da Lei no 10.833, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007: "Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-6 imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". E de se mencionar que, em atenção a esta norma, o julgador de la. Instância afastou a aplicação da multa de oficio, aplicando o principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inc. II, "c", do CTN. Ocorre, no entanto, que a referida norma não afasta apenas a multa, mas declara expressamente que o lançamento a que se refere o art. 90 da Lei n° 11.488/2007 só poderá versar sobre a "multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". Ou seja, uma vez que não foi comprovada a falsidade da declaração do sujeito passivo, o lançamento deve ser integralmente cancelado, pois versa sobra assunto totalmente diverso. Assim, o auto de infração não deverá prosperar, uma vez que foi lavrado com o intuito de cobrar débito já em discussão em outro processo administrativo, não podendo sequer ser convertido em lançamento para prevenir decadência, pois isso seria alterar seu fundamento original. Ressalte-se também que o mérito da compensação devera ser analisado no próprio pedido de compensação, justamente a fim de evitar decisões divergentes. Em face do exposto, converto o julgamento do recurso em resolução, devendo os autos permanecer na Camara, uma vez que versa sobre débitos ainda em discussão em outro processo administrativo, qual seja o Processo Administrativo n° 10845.002123/97-01.

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Numero do processo: 10315.720090/2020-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3202-003.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, por inovação recursal, para, na parte conhecida, afastar a preliminar arguida de nulidade por prorrogação do TDPF e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, por inovação recursal, para, na parte conhecida, afastar a preliminar arguida de nulidade por prorrogação do TDPF e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720090/2020-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para exigência de PIS/Cofins relativo aos períodos de janeiro/2015 e fevereiro/2015. A empresa foi intimada a retificar a ECF para retratar fielmente os fatos do ano- calendário 2015, uma vez que teria declarado o auferimento de receitas da ordem R$ 50,00 para cada trimestre do ano. Além disso, foi intimada a esclarecer a base de cálculo das contribuições, no valor de R$ 475.117,38, quando o volume de vendas teria sido de R$ 2.017.820,62, e apresentar toda documentação comprobatória da apuração do PIS/Cofins. Com base nas declarações retificadoras e na documentação produzida no curso do procedimento fiscal, a autoridade fiscal constatou as seguintes irregularidades: 1) Durante a fiscalização, o contribuinte retificou os valores devidos a título de PIS/Cofins em sua EFD Contribuições, razão pela qual tais valores foram lançados de ofício; 2) Em segundo lugar, a fiscalização incluiu na base de cálculo das contribuições os valores lançados nas contas “5.2.01.01.0101 - BONUS HOLD BACK” e “5.2.01.01.0107 - BONUS PQR”, por entender que tais valores constituem receitas tributáveis do contribuinte; 3) Houve a inclusão dos valores a título de serviços prestados à fabricante dos veículos vendidos pela empresa na base de cálculo do PIS/Cofins. Segundo a fiscalização, todas as notas fiscais listadas no anexo 1 do relatório fiscal foram juntadas ao processo e estão informadas no registro A170 das EFD Contribuições, sem tributação associada, contrariando a apuração entregue pela própria fiscalizada em 20/02/2019; 4) Também foram identificados pagamentos realizados pela ITAU ADMINISTRADORA à Recorrente conforme informação constante em DIRF por serviços prestados, inclusive, no primeiro bimestre de 2015, e esses valores foram omitidos da apuração dos débitos das contribuições ora lançadas. Questionada, a Cevema não explicou não ter emitido notas fiscais por essa prestação de serviços, mas não refutou tê-los auferido; 5) Também houve a identificação de auferimento de receitas a título de comissão pela intermediação de negócios entre os clientes e a instituição financeira BANCO J. SAFRA S.A, CNPJ 03.017.677/0001-20, dado que não houve oferecimento desses valores à tributação, eles foram lançados de ofício; Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720090/2020-11 3 6) Também foram identificadas 4 vendas efetuadas no primeiro bimestre de 2015 que deveriam ter impactado a apuração do PIS/Pasep e da Cofins, mas foram omitidas pelo contribuinte, razão pela qual foram incluídas na base de cálculo das contribuições devidas; 7) Ademais, a fiscalização glosou créditos nas aquisições de combustíveis pelo contribuinte em duas notas fiscais, por entender que tais despesas não se enquadram no conceito de insumos; e 8) A autoridade fiscal glosou ainda créditos apropriados nas aquisições de produtos sujeitos à tributação concentrada ou monofásica. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 06, através do acórdão 106- 013.414, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2015, 28/02/2015 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defendente. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. VÍCIOS FORMAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Eventuais omissões ou vícios no Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) não acarretam a automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da impugnação, trazer aos autos todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2015, 28/02/2015 DECADÊNCIA. PRAZO. INOCORRÊNCIA. Existindo pagamento parcial do tributo por parte do contribuinte até a data do vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720090/2020-11 4 entender insuficiente o recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, § 4). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual pugna pelo cancelamento da autuação fiscal. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele parcialmente conheço nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1- Da arguição de nulidade por prorrogação do TDPF A recorrente pugna pelo reconhecimento de nulidade do auto de infração, uma vez que o prazo para a conclusão do trabalho fiscal teria expirado e as prorrogações do TDPF teriam sido realizadas de forma irregular. Entretanto, não assiste razão a Recorrente. Conforme já registrado pelo julgador de piso, o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, que substituiu o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, é um mero instrumento da Administração Tributária para gestão, controle e acompanhamento do procedimento fiscal. Cumpre registrar que sequer é obrigatória a juntada do TDPF aos autos, restringindo-se meramente à verificação de autenticidade do procedimento fiscal pelo sujeito passivo. No que pese a alegação da nulidade pela prorrogação do TDPF, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720090/2020-11 5 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720090/2020-11 6 Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, as conheço, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO Do Relatório Fiscal se extrai que a autoridade lançadora constatou irregularidades em relação aos seguintes pontos: 1. Divergência entre a EFD Contribuições e a DCTF; 2. Inclusão do Bônus Hold Back e Bônus PQR na base de cálculo das contribuições; 3. Inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de serviços prestados à FIAT; 4. Inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de serviços prestados à ITAU ADMINISTRADORA; 5. Inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de serviços prestados à instituição financeira BANCO J. SAFRA S.A; 6. Inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de vendas de quatro veículos; 7. Glosa de créditos de combustíveis; 8. Glosa de créditos nas aquisições de mercadorias sujeitas à incidência monofásica. Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720090/2020-11 7 A recorrente, contudo, perante o julgador de piso, não impugnou as irregularidades descritas nos itens acima, de modo que, em relação a essas matérias, aplica-se preclusão consumativa conforme previsão contida no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ratificando o acórdão recorrido, de fato, na peça de defesa, a contribuinte não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. Registra-se que a matéria devolvida à instância julgadora é apenas aquela, expressamente, contraditada na peça impugnatória, ou seja, aquela em que está evidenciada, de maneira inequívoca, a reação do contribuinte ao lançamento. A contestação à determinada infração, de forma genérica, e a negação geral, são insuficientes para conhecimento, nessa parte, da irresignação. Para ser conhecido o recurso, é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. De fato, cabe à Recorrente, se de fato tivesse interesse de agir, apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. No que pese o recurso voluntário ter fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, é inafastável que seja ele manejado pelos princípios da dialeticidade e da adstrição. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, o que não acontece no presente caso. Sendo assim, é merecido reconhecer que no que se refere: 1. Divergência entre a EFD Contribuições e a DCTF; 2. Inclusão do Bônus Hold Back e Bônus PQR na base de cálculo das contribuições; 3. Inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de serviços prestados à FIAT; 4. Inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de serviços prestados à ITAU ADMINISTRADORA; 5. Inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de serviços prestados à instituição financeira BANCO J. SAFRA S.A; 6. Inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de vendas de quatro veículos; 7. Glosa de créditos de combustíveis; e 8. Glosa de créditos nas aquisições de mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inexiste impugnação quanto ao objeto do litígio, confirmando-se a manifesta preclusão dos respectivos itens recursais. Daí, ante a inovação recursal da Recorrente, não conheço dos pedidos acima relacionados dado que o pleito não foi matéria impugnada perante o julgador de piso, devendo-se aplicar os efeitos da preclusão consumativa. 2.1- Da alegação de cobrança indevida dos tributos Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720090/2020-11 8 Em suposta apuração apresentada ao contribuinte, o AFRF em seu RELATÓRIO FISCAL, enumerou através de demonstrativo de crédito tributário, diversos tributos (COFINS/PIS/PASEP) em que o contribuinte era devedor, totalizando uma dívida ao erário federal no valor de R$ 150.704,76 (cento e cinquenta mil, setecentos e quatro reais e setenta e seis centavos), sem levar em consideração o que o contribuinte pagou no referido período. Alega a recorrente que a fiscalização procedeu a cobrança de tributos e a imputação de multas indevidamente. As alegações da recorrente são genéricas e desacompanhadas de documentos comprobatórios a macular o lançamento fiscal. Aqui, entendo assistir razão a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, que os lançamentos tributários devem ser mantidos. Para arrematar, registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No meu entendimento, era perante a Unidade de Origem que a Recorrente deveria, se, de fato, desejasse ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Não podemos olvidar que a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem o invoca, ou seja, o contribuinte dado tratar-se de fato constitutivo do seu direito. Por isso, no presente tópico recursal não há reforma a fazer. Por todo exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário por inovação recursal, para, na parte conhecida, afastar a preliminar arguida de nulidade por prorrogação do TDPF, e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.606 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10315.720090/2020-11 9 É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1856DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.001566/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/07/2005 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. Na ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo previsto no art. 173, I, do CTN, para cômputo do prazo decadencial.
Numero da decisão: 3301-014.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros (as) Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. Na ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo previsto no art. 173, I, do CTN, para cômputo do prazo decadencial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros (as) Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001566/2010-20 2 RELATÓRIO 1. Por economia processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: Relatório 1. Do Auto de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 94 a 100), lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, relativamente à competência de julho/2005, cujas razões constam do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 91 a 93. Os valores lançados foram de R$ 1.962.858,60 (um milhão, novecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), incluindo principal, multa e juros, estes calculados até a data de lavratura do Auto de Infração. A lavratura do Auto de Infração decorreu da análise do Pedido de Ressarcimento referente a créditos da COFINS não-cumulativa, apurados no 3º trimestre de 2005, constante do processo administrativo nº 13502.900572/2010-61. Assim consta do TVF: A análise do contribuinte foi iniciada a partir da formalização dos Pedidos de Ressarcimento n° 07874.78904.040806.1.1.09.2010, transmitido em 04/08/2006, referente a créditos da Cofins não-cumulativa, apurados no 3 o trimestre/2005, o qual veio a ser retificado pelo PER 28518.44874.050710.1.5.09.7668, enviado em 5 de julho de 2010, o que gerou a instauração pela SARAC- Seção de Arrecadação de Cobrança, do processo 13502.900572/2010-61, cujo Parecer 224/2010, emitido por aquela seção, serve na verdade de base para esta autuação e assim segue anexo ao Auto. Os principais pontos do parecer, relativos a este Auto, são a glosa de créditos e o do rateio das receitas. (...) 4. Apuração do COFINS devido: A partir da glosa dos créditos e recálculo dos rateios dos créditos, a DACON ativa, ND 0000100201000002689, transmitida em 28/06/2010, pode ser revisada, a fim de permitir o valor realmente devido e não pago, nem declarado em DCTF, relativo ao mês de julho de 2005. Foram feitas as seguintes revisões na ficha 12 da DACON, Apuração dos créditos da Cofins-Regime não-cumulativo, demonstradas no Parecer supracitado e aqui resumidas: 4.1. Bens utilizados como insumos (linha 02): Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001566/2010-20 3 4.1.1.Valor total declarado: R$ 14.509.915,51. 4.1.2.Valor glosado: R$ 2.114.424,94. 4.1.3.Valor total corrigido: R$ 12.395.490,57. (4.1.1 -4.1.2) 4.1.4.Taxa de rateio proporcional, Receita de Exportação/Receita total= 0,192717. 4.1.5. Bens utilizados como insumo na exportação: R$ 2.388.825,82 ( 4.1.3 x 4.1.4) 4.1.6. Bens utilizados como insumo no Mercado Interno: R$ 10.006.664,75 (4.1.3-4.1.5). 4.2. Serviços utilizados como Insumos (linha 03 ): 4.2.1. Valor total declarado sem glosas: R$ 1.293.588,35 4.2.2. Serviço utilizado na exportação: R$ 249.296,89 (4.2.1 x 4.1.4 ) 4.2.3. Serviço utilizado no Mercado Interno: R$ 1.044.291,46 ( 4.2.1 -4.2.2) 4.3. Despesas de Energia Elétrica (linha 04):: 4.3.1. Valor total sem glosas: R$ 477.973,55 4.3.2. Energia na exportação: R$ 92.113,79 (4.3.1 x 4.1.4) 4.3.3. Energia no Mercado Interno: R$ 385.859,76. (4.3.1-4.3.2) 4.4. Outras operações com direito a crédito linha 13): 4.4.1. Valor total: R$ 869.165,51 4.4.2. Outras operações no exterior: R$ 167.503,25 (4.4.1 X 4.1.4) 4.4.3. Outras operações no Mercado Interno: R$ 701.662,26 (4.4.1-4.4.2) Com estas modificações, a base de cálculo dos créditos a descontar (linha 14 da ficha 12 ) 4.4.4. Alíquota de Cofins: 7,6 %. 4.4.5. Base de cálculo dos créditos na exportação: R$ 2.897.739,75 (4.1.5+4.2.2+4.3.2+4.4.2). 4.4.6. Base de cálculo dos créditos no Mercado Interno: R$ 12.138.478,23.(4.1.6+4.2.3+4.3.3+4.4.3). 4.4.7. Créditos a descontar na exportação:R$ 220.228,22. (4.4.5 X 4.4.4) 4.4.8. Créditos a descontar no Mercado lnterno:R$ 922.524,34. (4.4.6 X 4.4.4) 5. "Glosa" do saldo de créditos do Mês anterior à julho, conforme Parecer 0180/2010. 6.Cálculo do Cofins- ficha 17- Resumo Cofins: 6.1. Total da Cofins no mês, antes do desconto dos créditos: R$ 1.974.824,88. (L01) Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001566/2010-20 4 6.2. Saldos de créditos do mês anterior no Mercado Interno: 0,00. Conforme mencionado no Parecer 224./2010, o valor referente ao crédito do mês anterior está zerado, e não igual a R$ 1.055.492,98, tendo em vista a análise feita no processo n° 13502.900385/2010-88, baseado no parecer 0180/2010. 6.3. Total de créditos disponíveis no mês: R$ 922.524,34.(L11) 6.4. Saldo de créditos do mês anterior: 0,00 Conforme mencionado no Parecer 224/2010, o valor referente ao crédito do mês anterior está zerado, e não igual a R$ 1.055.492,98, tendo em vista a análise feita no processo n° 13502.900385/2010-88, baseado no parecer 0180/2010. 6.5. Total de créditos disponíveis no mês referentes à exportação: R$ 220.228,22.(L19) 6. 6.COFINS devida no mês: R$ 832.072,32. (6.1-6.3-6.5) Como a COFINS devida não foi declarada em DCTF, nem paga, lavramos o presente Auto de Infração por Insuficiência de declaração e Recolhimento, em atendimento à representação da SARAC, formalizada no processo 13502.001390/2010-14. 2. Da Impugnação A autuada apresentou impugnação discordando das exigências fiscais constantes do auto de infração. Alega que o crédito tributário lançado foi alcançado pelo decurso do prazo decadencial e que o direito aos créditos de COFINS glosados pelas autoridades fiscais nos autos do processo administrativo nº 13502.900572/2010-61 foi objeto de discussão na esfera administrativa e será levado à esfera judicial. 2.1 Da decadência Discorre que o Auto de Infração foi lavrado em 17 de dezembro de 2010, visando à exigência de valores a título de COFINS não-cumulativa relativa ao período de julho de 2005. Alega restar claro que referido lançamento tributário ocorreu após o decurso de cinco anos contados a partir do fato gerador ocorrido no mês de julho de 2005, de forma que tais valores não poderiam ser exigidos da Impugnante, por ter ocorrido a decadência. Destaca que as regras gerais em relação à decadência do direito de o fisco exigir créditos tributários estão previstas no art. 146, III, "b" da Constituição Federal e os artigos 150, § 4º e art. 173, I do Código Tributário Nacional (CTN), os quais transcreve. Assim prossegue: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001566/2010-20 5 "Da análise dos dispositivos transcritos acima é possível constatar-se que somente leis complementares podem dispor sobre a decadência do direito do fisco de exigir os tributos que lhe são devidos, papel este sabidamente cumprido pelo Código Tributário Nacional, o qual, determina que o prazo para a Fazenda Pública constituir créditos tributários extingue-se: (i) após 5 (cinco) anos contados do fato gerador do tributo nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, assim entendidos como aqueles em que as autoridades fiscais transferem o dever de apuração e pagamento antecipado aos contribuintes (art. 150, § 4o); ou (ii) do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, regra esta aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por declaração, em caso de dolo, fraude ou simulação (art. 173,1). Aduz que a COFINS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitando-se, portanto, à regra de decadência do art. 150, § 4º do CTN. Transcreve ementas de decisões administrativas da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respaldar seu entendimento. Ressalta que o objeto da homologação nessa modalidade de lançamento não é o pagamento em si, mas a atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito passivo (no caso da COFINS, refletida na DACON), o que torna possível a homologação pela autoridade administrativa ainda que não se tenha pagamento. Argumenta que, ainda que no presente caso não tenha havido o pagamento antecipado do tributo no período em tela (mas sim a compensação entre créditos e débitos da COFINS não-cumulativa) não se pode dizer que não houve lançamento por homologação dessa contribuição. Transcreve decisões administrativas do CARF a fim de comprovar os argumentos acima expostos, quais sejam, da desnecessidade da existência de pagamento e da aplicação do art. 150, § 4º para contagem do prazo decadencial ao presente caso. Assevera que, conforme entendimento adotado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o pagamento não é capaz de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, devendo-se necessariamente verificar a forma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. Conclui nos seguintes termos: "Dessa forma, é nítida a conclusão de que, sendo a COFINS um tributo sujeito ao lançamento por homologação, a regra decadencial aplicável é aquela prevista no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, de forma que o direito de as dd. autoridades fiscais lançarem débitos de COFINS relativos ao período de julho de 2005 já havia sido alcançado pela decadência em 17 de dezembro de 2010." Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001566/2010-20 6 2.2 Da necessidade de sobrestamento do presente processo administrativo Defende que, considerando o fato de não concordar com a referida glosa de créditos de COFINS e de estar questionando o entendimento das autoridades fiscais descrito no Parecer DRF/CCI/Sarac nº 224/2010, fica claro que, por enquanto, não há sequer certeza sobre o pressuposto fático do presente lançamento fiscal (i.e, a glosa dos créditos de COFINS). Alega que somente pode ser dado seguimento ao presente processo administrativo quando for definitivamente decidida a questão sobre o direito aos créditos de COFINS. Aduz que tal medida, além de mais eficiente, garantirá coerência no desfecho dos dois casos em exame. Defende-se nos seguintes termos: "Explique-se: caso seja decidido que a Impugnante faz jus aos créditos de COFINS relativos ao terceiro trimestre de 2005, a Declaração de Compensação referida será totalmente homologada e, consequentemente, os créditos tributários exigidos através deste processo serão cancelados. Por outro lado, caso seja decidido que a Impugnante não faz jus aos créditos de COFINS, a Declaração de Compensação permanecerá somente parcialmente homologada e as dd. autoridades fiscais terão fundamento para exigir os créditos tributários de COFINS aqui discutidos." Sustenta restar clara a necessidade de imediato sobrestamento deste processo, como determina o art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil. Prossegue nos seguintes termos: "Art. 265. Suspende-se o processo: (...) IV. quando a sentença de mérito: a. depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Sobre a aplicação desse dispositivo legal, vale mencionar a decisão da 4 a Turma do Superior Tribunal de Justiça: "O artigo 265, IV, 'a', do CPC somente é aplicável nos casos de prejudicialidade externa, isto é, manifestada em outro processo onde a questão prejudicial deva ser objeto de julgamento." (Resp 2.520-MT - destaques da Impugnante) " Assevera que se está diante de situação necessária de suspensão do Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001566/2010-20 7 processo e de que é evidente que a decisão do presente processo depende diretamente do julgamento de outra causa (no tocante ao direito de créditos de COFINS não-cumulativa no terceiro trimestre de 2005). Transcreve acórdãos proferidos pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de aplicação do art. 265 do CPC em processos administrativos fiscais. Assim conclui: Dessa forma, não restam dúvidas acerca da necessidade de suspensão deste processo, uma vez que os débitos aqui discutidos só poderão ser definitivamente exigidos em caso de decisão final desfavorável à Impugnante na discussão decorrente do processo administrativo n.° 13502.900572/2010-61. Com relação à situação do caso prejudicial ao presente, a Impugnante informa que sua Manifestação de Inconformidade foi considerada intempestiva, de forma que a discussão com relação ao direito aos créditos de COFINS não-cumulativa será levada à esfera judicial. Tão-logo isso ocorra, a Impugnante noticiará nos autos deste processo administrativo. Diante do exposto, a Impugnante requer o sobrestamento do presente processo administrativo até que seja dado desfecho final, na esfera judicial, com relação ao direito aos créditos de COFINS glosados pelas dd. autoridades fiscais nos autos do processo administrativo n.° 13502.900572/2010-61. Ao final, requer o reconhecimento da impossibilidade de constituição dos créditos tributários de COFINS relativos ao período de julho de 2005, em virtude do decurso do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º do CTN. Alternativa e sucessivamente, requer o sobrestamento do presente processo até o desfecho da discussão judicial decorrente do processo administrativo nº 13502.900572/2010-61, por ser prejudicial à análise do presente caso. É o relatório. 2. A 4ª Turma da DRJ/SPO julgou a improcedente a impugnação, em 12/09/2019, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001566/2010-20 8 Na ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo previsto no art. 173, I, do CTN, para cômputo do prazo decadencial. SOBRESTAMENTO. PAF. INEXISTÊNCIA. Não há a figura do sobrestamento no processo administrativo fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. 4. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 5. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. II. DO MÉRITO 6. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o lançamento de COFINS referente ao período de apuração de 01/07/2005 a 31/07/2005, formalizado em Auto de Infração lavrado em decorrência de procedimento de revisão fiscal associado a pedido de ressarcimento/declarações do contribuinte. 7. Em suas razões, a Recorrente suscita, em síntese, (i) decadência, defendendo a incidência do art. 150, §4º, do CTN, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, e (ii) subsidiariamente, requer o sobrestamento do presente feito administrativo até o desfecho definitivo de ação judicial por ela indicada, por alegada prejudicialidade. 8. No tocante à alegação de decadência, não assiste razão à Recorrente. 9. As contribuições PIS/COFINS é, de fato, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, entretanto, a definição do termo inicial do prazo decadencial depende da ocorrência, ou não, de pagamento antecipado. 10. Na hipótese em que o contribuinte não efetua qualquer recolhimento relativo ao período, a constituição do crédito tributário se opera por lançamento de ofício, incidindo a regra do art. 173, I, do CTN, segundo a qual o direito de lançar extingue-se após cinco Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001566/2010-20 9 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 11. Essa orientação encontra-se estampada no REsp nº 973.733/SC, firmou compreensão de que, inexistindo pagamento antecipado, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário conta-se nos termos do art. 173, I, do CTN, sendo inviável a aplicação cumulativa dos prazos dos arts. 150, §4º, e 173 do CTN. 12. No caso concreto, consignou-se a inexistência de pagamento da COFINS relativamente à competência em discussão, razão pela qual o prazo decadencial teve início em 01/01/2006 e se encerraria apenas ao final de 31/12/2010, tendo a ciência do lançamento ocorrido em 17/12/2010, conclui-se que a constituição do crédito se deu dentro do quinquênio legal, não se configurando decadência. 13. Registre-se, ainda, conforme expressamente consignado pela DRJ, que o processo administrativo apontado pela Recorrente como antecedente (nº 13502.900572/2010- 61), relativo ao pedido de ressarcimento de COFINS do 3º trimestre de 2005, já foi objeto de desfecho na esfera administrativa, tendo a própria interessada informado que sua manifestação de inconformidade foi reputada intempestiva. 14. Portanto, mantenho a decisão da DRJ pelos seus próprios fundamentos, conforme íntegra do voto no acórdão 16-89.588 transcrito a seguir: Voto I - Da alegada Decadência A contribuinte alega ter se operado a decadência em relação ao direito de o fisco lançar os créditos tributários objeto do Auto de Infração, considerando o previsto pelo art. 150, § 4º do CTN. Aduz que, considerando ser a COFINS tributo sujeito a lançamento por homologação, é desnecessária a existência de pagamento, para que se aplique tal dispositivo. Todavia, ao presente caso aplica-se a contagem prevista no art. 173, I, do CTN, como se passará a expor. O Código Tributário Nacional assim dispõe sobre as regras de decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001566/2010-20 10 tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O Parecer PGFN/CAT no 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, traz as orientações quanto à aplicação dos dispositivos acima transcritos: “a) A Súmula Vinculante nº 8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, no sentido de não se aplicar - - efetivamente - - o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CTN que deve prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo das regras fulminadas; b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de ofício, por meio de NFLD, as diferenças declaradas e não pagas em sua totalidade, aplica-se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional, ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; (...)” (destaques não originais) Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001566/2010-20 11 Nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº 973.733/SC, publicado em 18/09/2009): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) Observe-se que o Parecer PGFN/CAT nº 1.617, de 2008 tem efeito vinculante para os Auditores-Fiscais da Receita Federal, nos termos do art. 19-A, I c/c art. 19, II da Lei nº 10.522, de 2002. Ao contrário do que alega a impugnante, a aplicação do art. 173, I, do CTN independe da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando não houver pagamento relativo ao tributo em análise. Assim, considerando que inexiste pagamento de COFINS relativo à competência de julho/2005, a contagem do prazo decadencial para lançamento do tributo inicia-se no dia 01 de janeiro de 2006. Logo, tendo em vista que a ciência do lançamento tributário ocorreu em 17/12/2010, conclui-se que o crédito tributário de COFINS, relativo ao período de julho de 2005, não foi atingido pelo instituto da decadência, eis que o lançamento fiscal se aperfeiçoou antes da decadência prevista pelo art. 173, I, do CTN. II - Do pedido de sobrestamento Pugna a contribuinte pelo sobrestamento do presente processo e fundamenta-se no art. 265, IV, "a" do CPC, alegando ser necessária sua suspensão, visto que os débitos nele discutidos só poderão ser definitivamente exigidos em caso de decisão final desfavorável à Impugnante na discussão decorrente do processo administrativo nº 13502.900572/2010-61. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001566/2010-20 12 Inicialmente, cumpre destacar que não há a figura do sobrestamento no processo administrativo fiscal, regulamentado pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Descabe, portanto, a aplicação do art. 265, IV, "a", CPC (atual artigo 313, V, a, da Lei 13.105/15, NCPC). Deve o processo administrativo seguir seu curso regular, pois um hipotético sobrestamento do processo iria contra o Princípio da Oficialidade, conforme decidiu, recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: CARF - 2ª Câmara / 1ª turma Ordinária Nº Acórdão 3201-005.061 Data da Sessão27/02/2019 Relator(a)LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. (...) CARF - 2ª Câmara / 1ª turma Ordinária Nº Acórdão2201-005.051 Data da Sessão13/03/2019 Relator(a)MARCELO MILTON DA SILVA RISSO REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO DMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO.O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente de decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. Registre-se, por oportuno, que o processo administrativo nº 13502.900572/2010-61, relativo ao Pedido de Ressarcimento de COFINS do 3º trimestre de 2005, que deu origem à lavratura do Auto de Infração aqui discutido, já foi objeto de decisão definitiva na esfera administrativa. A própria impugnante se manifesta nos seguintes termos: "Com relação à situação do caso prejudicial ao presente, a Impugnante informa que sua Manifestação de Inconformidade foi considerada intempestiva, de forma que a discussão com relação ao direito aos créditos de COFINS nãocumulativa será Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001566/2010-20 13 levada à esfera judicial. Tão-logo isso ocorra, a Impugnante noticiará nos autos deste processo administrativo." (destaques não originais) Ademais, observe-se, ainda, que o crédito tributário constante do presente processo administrativo está com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II do CTN. III - Jurisprudência, Decisões Administrativas e Doutrina A defesa transcreve jurisprudência, decisões administrativas e doutrina ao longo da sua irresignação. A jurisprudência citada pela contribuinte é útil como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação; porém, sem eficácia normativa para a Administração quando se referir a ação em que não seja ela participante (artigo 506 do CPC). A não vinculação também se aplica às lições doutrinárias e às decisões administrativas nos processos em que a contribuinte não participe. Ou seja, a doutrina e as decisões administrativas são destituídas de força normativa para vincular as decisões administrativas de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Nessa linha, eventuais citações e transcrições despidas de efeito vinculante usadas neste voto também objetivam apenas a ilustrar o entendimento da relatora. IV - Conclusão Face a todo o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação. 15. Quanto ao pedido subsidiário de sobrestamento, também não procede. Isso porque, verifica-se ausência de identidade objetiva entre a ação judicial invocada e o presente lançamento. Conforme consta às fls. 208-223, na decisão proferida nos embargos de declaração juntada pela própria Recorrente, a ação judicial indicada delimita-se a períodos diversos (trimestres 4/2004, 01/2005 e 02/2005), não abrangendo o período de apuração destes autos (01/07/2005 a 31/07/2005). 16. Logo, ainda que se cogitasse a utilidade prática do sobrestamento, o que não se admite no âmbito do PAF, o objeto do processo judicial não alcança o período ora exigido, inexistindo relação de prejudicialidade apta a justificar a paralisação do feito. 17. Diante do exposto, rejeito o pedido de sobrestamento e, no mérito, mantenho o entendimento da DRJ quanto à inocorrência de decadência, preservando-se o lançamento. III. CONCLUSÃO 18. DIANTE DO EXPOSTO, conhecer do recurso e no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.829 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.001566/2010-20 14 19. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo – Relator Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11339688 #
Numero do processo: 10880.905055/2016-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. Sendo identificada, na decisão embargada, vício a ser sanado, os embargos devem ser acolhidos e a contradição deve ser sanada.
Numero da decisão: 3101-004.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício identificado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.510, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.905053/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Neiva Aparecida Baylon (Substituta), Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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E FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. Sendo identificada, na decisão embargada, vício a ser sanado, os embargos devem ser acolhidos e a contradição deve ser sanada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício identificado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.510, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.905053/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Neiva Aparecida Baylon (Substituta), Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.513 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905055/2016-79 2 Trata-se de Embargos formalizados pelo DELEGADO DA DERAT EM SÃO PAULO/SP ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3101-002.018, com a seguinte Ementa e decisão: RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO ANALISADO EM SUA INTEGRALIDADE. DESPACHO DECISÓRIO NULO. Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Demonstrado nos autos que o crédito indicado no PER possui diversas naturezas, cabe à fiscalização segregar as parcelas do crédito e manifestar-se indicando as razões para concessão ou negativa ao crédito, inclusive nº caso de concomitância, quando indicará o valor e matéria do crédito alcançado pela demanda judicial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O embargante alega a existência de vício que, em seu entender, deveria ser sanado por meio desses aclaratórios, em razão de inexatidão material. A questão é como deve ser a nova análise pela Unidade de Origem, pois verifica-se uma contradição sobre o tratamento a ser dado ao despacho decisório existente: se deve ser anulado totalmente ou apenas complementado. Isso porque o trecho final do voto e conclusão do acórdão declaram nulo o despacho decisório, assim como a ementa do acórdão. No entanto o Acórdão determina o retorno dos autos a unidade de origem para que seja proferido despacho decisório complementar. É o relatório. Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.513 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905055/2016-79 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Conforme explicita o Despacho de Admissibilidade, o processo foi encaminhado à Receita Federal em 19/12/2024 e retornaram ao CARF em 28/02/2025, com os Embargos. De acordo com o disposto no art. 116, §9º, inciso V do RICARF, a intimação presumida da autoridade embargante ocorreu em 17/01/2025, de modo que os Embargos de Declaração são intempestivos. Ocorre que a embargante caracteriza a peça também como Embargos Inominados, nos termos do art. 117 do RICARF, para o qual não há previsão regimental de prazo para interposição. Desta forma, recebidos os embargos inominados, deles tomo conhecimento. Analisando de forma mais detalhada o caso, verifico que há realmente uma contradição a ser sanada entre o dispositivo e o fundamento expresso na ementa quanto ao procedimento a ser adotado, se anulação ou complementação do Despacho Decisório. Observa-se que o trecho final do voto e conclusão do acórdão declaram nulo o despacho decisório: Para sanar esse vício identificado, o teor do acórdão deverá ser modificado, para que sua redação possa expressar, com clareza, o entendimento do Colegiado. Assim, a nova redação deverá ser a seguinte: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.513 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.905055/2016-79 4 voluntário para ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido novo despacho decisório, com a análise dos créditos básicos e presumidos sobre os insumos (bens e serviços), adquiridos pela Recorrente, independente das decisões proferidas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte nas ações judiciais relativas às questões da exclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Pelo exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos para sanar o vício identificado na decisão embargada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar o vício identificado, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1612DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11336731 #
Numero do processo: 11065.724226/2019-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS Inexistindo omissão e/ou contradição a ser sanada, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração neste tocante.
Numero da decisão: 3202-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS Inexistindo omissão e/ou contradição a ser sanada, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração neste tocante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 2 RELATÓRIO Tratam-se de Embargos contra acórdão proferido em Recurso Voluntário que manteve a constituição de crédito tributário de ofício por ausência de lançamento de IPI nas saídas do estabelecimento de produtos tributados, por ter se utilizado incorretamente do instituto da suspensão (estabelecimento destinatário não industrial – pessoas físicas e produtores rurais pessoas físicas com inscrição no CNPJ), referentes a fatos geradores compreendidos entre 01/01/2015 a 31/12/2016, na qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso, sendo que a parte dispositiva do voto embargado foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Os Embargos de Declaração, conforme Despacho de admissibilidade, foram admitidos para sanar as seguintes omissões e/ou obscuridade, transcrito a seguir (e-fls. 1.081): Acolho em parte os embargos de declaração para que o acórdão seja integrado em relação aos itens intitulados nos embargos de declaração como: III.1 Erro material no acórdão embargado – Equívoco ao definir a atividade da ora Embargante; III.3 – Contradição – O acórdão embargado reconhece que as embalagens fabricadas pela Embargante foram utilizadas para apresentação do produto, porém conclui pelo não atendimento dos requisitos legais para a suspensão do IPI; III.4 – Omissão no acórdão embargado – Ausência de manifestação a respeito dos argumentos de que, independentemente da classificação da destinação das embalagens vendidas pela Embargante, os adquirentes exercem atividade de beneficiamento, a qual se enquadra no conceito legal de industrialização. Em face do exposto, foram opostos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 115, inciso I, e 116, caput e §1º, inciso I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) c/c arts. 15 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para sanar a omissão relativa à admissibilidade das matérias sob julgamento e a devolução do presente processo à Relatora para sua reinclusão em pauta de julgamento. Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 3 É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora Os Embargos são tempestivos, entretanto, merecem ser rejeitados nos termos deste Voto. III.1 Erro material no acórdão embargado – Equívoco ao definir a atividade da ora Embargante Na origem, trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para exigir crédito tributário no valor de R$ 36.525.351,53, incluídos neste valor juros de mora e multa de ofício de 75%. Durante a Fiscalização, a empresa foi intimada a explicar quanto a falta de destaque e ausência de recolhimento do IPI em relação às vendas efetuadas à pessoas físicas. Em resposta, a empresa defendeu-se com base na suspensão prevista no art. 46 do Decreto n° 7.212/2010 – Regulamento do IPI (RIPI/2010) – e no art. 29 da Lei 10.637/2002, apresentando seus argumentos (o referido artigo 46 do RIPI, em sua essência traz a mesma redação do art. 29 da Lei 10.637/2002). Após fiscalização, constituiu o crédito por entender a fiscalização pela indevida falta de destaque do IPI, ausência de recolhimento dado que a suspensão não se aplica às pessoas físicas e a produtores rurais por não estarem estes abarcados pelo conceito de “Estabelecimento” exigido pela Legislação para a fruição da referida suspensão do IPI. Neste tópico, alega a recorrente que houve contradição desta Relatora ao definir a atividade da Embargante. Entretanto, com a devida vênia, não existe a contradição alegada. Do excerto do voto transcrito nos aclaratórios encontra-se no item 2.2 do voto, intitulado- Da atividade da Recorrente e dos produtos intermediários, claramente, fica demonstrado o entendimento desta Relatora. Aqui ratifico o entendimento do julgador de piso, parto das disposições do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, pois entendo que a atividade comercial da Recorrente (do plantio de ovos até a colheita das frutas e recolhimento dos ovos) não ocorre qualquer atividade considerada como industrialização. Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 4 A infração imputada à recorrente teria ocorrido porque as embalagens vendidas a terceiros destinavam-se apenas ao acondicionamento para proteção e transporte, não atendendo à finalidade de apresentação do produto final dos clientes. Neste ponto, alega a recorrente que a fiscalização teria desconsiderado a condição de industrial dos adquirentes das embalagens produzidas pela Embargante, os quais realizam o beneficiamento de ovos e frutas, de modo a atender plenamente os requisitos legais para a aquisição das embalagens com suspensão do IPI. Alega ainda a embargante que sua atuação se dá na produção de embalagens sustentáveis. Ou seja, adquire aparas de jornal e outras fibras de celulose, oriundas de papel reciclado, que são processadas para gerar uma pasta de celulose aquosa que, após diversas etapas, forma as embalagens que são vendidas para os seus clientes. Entretanto, na parte introdutória da decisão de mérito, não se trata da opinião desta Relatora, mas do alegado pela Recorrente, como facilmente se extrai do voto embargado: A recorrente faz esclarecimentos acerca de suas atividades, que consiste na fabricação de embalagens sustentáveis de bandejas e estojos para ovos e frutas. Esclarece que sua principal atividade e faturamento é no ramo de produção de embalagens de polpa moldada para acondicionamento de ovos, sendo detentora do benefício fiscal de suspensão do IPI para os materiais de embalagem que produz, nas vendas a clientes que se constituem produtores rurais dedicados à avicultura de postagem (produção de ovos). A recorrente faz esclarecimentos acerca de suas atividades, que consiste na fabricação de embalagens sustentáveis de bandejas e estojos para ovos e frutas. Esclarece que sua principal atividade e faturamento é no ramo de produção de embalagens de polpa moldada para acondicionamento de ovos, sendo detentora do benefício fiscal de suspensão do IPI para os materiais de embalagem que produz, nas vendas a clientes que se constituem produtores rurais dedicados à avicultura de postagem (produção de ovos). Ademais, do RAF se extrai (fls. 580/601), a embargante atua no ramo de embalagens, fabricando estojos ventilados, bandejas para ovos, maçãs, melões e soluções para produção de ovos. Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 5 De sua defesa se extrai que a embargante tem como principal atividade a produção de embalagens de polpa moldada para acondicionamento de ovos, sendo detentora do benefício fiscal de suspensão do IPI para os materiais de embalagem que produz, nas vendas a clientes que se constituem produtores rurais dedicados à avicultura de postagem (produção de ovos). Sendo assim, não existe a contradição apontada no voto embargado, pois esta Relatora, expressamente, ratificou o entendimento do acórdão recorrido para alinhar-se ao entendimento do julgador de piso, enquanto, no parágrafo subsequente, trata-se, meramente, da alegação da Recorrente e não do entendimento desta Relatora. Do voto embargado se pode extrai as razões de decidir deste voto, no qual não se evidencia a alegada contradição, a saber: 2.1- Da condição formal para fruição do benefício da suspensão do IPI No mérito, o cerne da questão está na análise da suspensão do IPI disposta no art. 29 da Lei 10.637/2002 (art. 46 do RIPI/2010), no caso, se tal se aplica ou não a clientes, compradores, Pessoas Físicas e a produtores rurais inscritos no CNPJ. Entende a Recorrente que é aplicável. A recorrente faz esclarecimentos acerca de suas atividades, que consiste na fabricação de embalagens sustentáveis de bandejas e estojos para ovos e frutas. Esclarece que (a Recorrente) sua principal atividade e faturamento é no ramo de produção de embalagens de polpa moldada para acondicionamento de ovos, sendo detentora do benefício fiscal de suspensão do IPI para os materiais de embalagem que produz, nas vendas a clientes que se constituem produtores rurais dedicados à avicultura de postagem (produção de ovos). Alega a Recorrente que em 29/08/2002, foi editada a Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002, que estabeleceu hipóteses em que as saídas de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem ocorrerão com suspensão do IPI, beneficiando assim determinados setores da economia. De acordo com a exposição de motivos da referida MP, a medida teve o intuito de instituir a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na saída dos produtos que menciona, visando evitar a acumulação de créditos, o que implica atribuir melhores condições operacionais e de fluxo financeiro para as empresas nacionais, tornando-as mais competitivas, inclusive mediante redução de preços de seus produtos. Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 6 Destaca ela que a suspensão é estendida às empresas preponderantemente exportadoras, nos termos e condições que serão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, com vista a apoiar a atividade exportadora nacional. Com isso, o art. 29 da Lei nº 10.637/2002, determina a suspensão nos seguintes termos: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (LGL \2006\2488), inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. Dos referidos dispositivos, alega a Recorrente que que é condição primária para utilização do benefício, que o estabelecimento adquirente tenha como atividade preponderante a elaboração dos produtos eleitos, contidos nos capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Aqui fica demonstrada a ausência de contradição no que diz respeito à atividade da recorrente. No que diz respeito aos itens: III.3 – Contradição – O acórdão embargado reconhece que as embalagens fabricadas pela Embargante foram utilizadas para apresentação do produto, porém conclui pelo não atendimento dos requisitos legais para a suspensão do IPI; No que se refere a alegação de omissão dos requisitos legais para fruição do benefício- suspensão do IPI, com a devida vênia, coerentemente, o voto embargado enfrentou a questão central posta- o conceito de industrialização disposto no § 2º do Art. 29 da Lei nº 10.637: Prevê o art. 29 da Lei 10.637/2002 (art. 46 do RIPI) que sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 7 preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1° da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1°-C do art. 4° da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009). II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. § 2° O disposto no caput e no inciso I do § 1° aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 3° Para fins do disposto no inciso II do § 1°, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 4° As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento de que tratam o caput e o § 1° deste artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI. (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018 Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 8 § 5° A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6° Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5°, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7° Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. O uso do verbo "elaborar", ao mencionar os produtos classificados na TIPI, ainda que NT, certamente, sugere que deva tratar-se de estabelecimento industrial, o que poderia ser considerado excepcionado pela menção aos produtos "não tributados", à vista da disposição do art. 8º do Regulamento. Entretanto, o § 2º do art. 29 claramente restringe a definição do estabelecimento adquirente mencionado no caput, para efeito de caracterização da atividade preponderante, "ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período". Portanto, se o caput não deixa claro que se trata de saída a estabelecimento industrial, o § 2º encerra a discussão, deixando expressa a definição: as saídas com suspensão são aquelas efetuadas, repita-se, a "estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período". Entendo que o mecanismo de suspensão de que trata o artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, não se dirige ao comerciante ou pessoa física, mas aos estabelecimentos industriais dos produtos ali referidos. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 9 No que pese o caput do art. 29, não qualificar o termo “estabelecimento industrial”, o seu § 2º é explícito ao especificar que o disposto no caput aplica-se ao estabelecimento industrial adquirente, esclarecendo quanto à necessária condição de industrial do estabelecimento adquirente dos produtos beneficiados pela suspensão. Trata-se da saída de produtos industrializados do estabelecimento com a suspensão do IPI de uma medida excepcional para afastar a obrigação de lançamento e recolhimento do imposto. Por isso, reclama exegese restrita, determinada pelo art. 111 do CTN. A suspensão do IPI visa a evitar a "acumulação de créditos". É óbvio que, sem a suspensão, os créditos iriam acumular-se na escrita fiscal do adquirente, daí, se exige que o adquirente seja contribuinte do IPI e que, nessa condição, seja o seu beneficiário. Desta forma, adquirentes pessoas físicas, produtores rurais, estabelecimentos comerciais e comerciais atacadistas, por não serem estabelecimentos industriais, não fazem jus ao benefício da suspensão do IPI. O local de negócios dos empreendedores rurais pessoas físicas não corresponde sequer ao conceito de "estabelecimento". Deve-se notar que, no âmbito do IPI, o conceito de estabelecimento (industrial, equiparado a industrial e não industrial) tem relevância para efeito de determinar, especificamente, o sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme dispõe o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) em seus arts. 46, II, 49 e 51, parágrafo único, o contribuinte do IPI não é a pessoa jurídica, mas, autonomamente, cada um de seus estabelecimentos. Assim, o Regulamento do Imposto, ao referir-se a estabelecimento, trata dos estabelecimentos de pessoas jurídicas, uma vez que as pessoas físicas (a não ser excepcionalmente no caso de importação) não são contribuintes do imposto (obviamente, a pessoa física que praticasse, sem formalização de empresa, fato gerador do IPI teria o estabelecimento registrado de ofício no CNPJ). Portanto, o conceito de estabelecimento, para efeito da legislação do IPI, é mais restrito do que o definido no art. 1.142 do Código Civil. Assim, o puro fato de se tratar de pessoas físicas já seria suficiente para impedir a saída com suspensão. Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 10 Já quanto aos produtores rurais com CNPJ, os estabelecimentos rurais de pessoas jurídicas e estabelecimentos comerciais rurais, que não fabricam produtos tributados pelo IPI, não podem ser considerados estabelecimentos industriais. Conforme já esclarecido no item anterior, o benefício da suspensão do IPI dirige-se aos estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos elencados na lei com o fim de evitar que tais estabelecimentos arquem com o pagamento do IPI na entrada e acumule créditos em sua escrituração. Portanto, não há como justificar a saída com suspensão para estabelecimentos rurais e, menos ainda, em relação a produtores rurais pessoas físicas. A esses casos, bem assim no das pessoas físicas, aplicam-se os fundamentos anteriormente expostos. Como se não bastasse, o item 2.3- ao tratar da condição formal da declaração para usufruir do benefício da suspensão do IPI expõe os requisitos legais para fruição do benefício da suspensão do IPI, bem como, cabalmente, afasta a alegação da recorrente que tais requisitos tratava-se de mera formalidade. Conforme a já citada IN RFB n° 948/2009: Art. 21. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 do código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). § 1° Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. De fato, a declaração do adquirente não é fenômeno suficiente para autorizar ou desautorizar a suspensão, para fins de aproveitamento do benefício, é necessário que o adquirente da mercadoria atenda a determinados requisitos, entre os quais desenvolver, de maneira preponderante, determinados produtos da TIPI, estabelecendo, como marco miliário para o entendimento de "preponderância" o percentual de, Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 11 no mínimo, 60% da receita bruta no ano calendário anterior, conforme previsão no parágrafo 2º do Art. 29 da Lei 10.637/2002. Tal informação, contudo, deve ser informado pelo adquirente, pois não se cogitaria que obrigar o vendedor a declarar as receitas brutas de seus clientes. Estes, por seu turno, devem realizar a prestação da informação "sob as penas da lei". Sendo que, a legislação previu, para o caso de declaração falsa por parte do adquirente, além da sujeição genérica "às penas da lei" (inclusive criminais), haverá sanção específica consistente na imputação de responsabilidade sobre obrigação tributária dela decorrente, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 4.502/1964 refletido no inciso VI do art. 25 do RIPI. A declaração deve registrar o fato relevante (que o adquirente se dedica preponderantemente à elaboração dos produtos especificados na lei), este sim fator determinante para a suspensão da cobrança do IPI na saída do estabelecimento do vendedor. Sendo que, ante a ausência da declaração de preponderância, o estabelecimento industrial encontra-se impedido de fazer uso da suspensão do imposto, que se torna imediatamente exigível, como se a suspensão não houvesse. Sendo assim, vê-se, portanto, que, descumpridos os requisitos previstos, não há que se falar em suspensão do IPI, em especial quando os destinatários não apresentaram a declaração. E no que se refere ao III.4 – Omissão no acórdão embargado – Ausência de manifestação a respeito dos argumentos de que, independentemente da classificação da destinação das embalagens vendidas pela Embargante, os adquirentes exercem atividade de beneficiamento, a qual se enquadra no conceito legal de industrialização, a alegação de omissão quanto ao conceito legal de industrialização, tal alegação também merece ser rejeitada, ante o teor de todas as considerações desenvolvidas no item 2.2 do voto embargado: 2.2- Da atividade da Recorrente e dos produtos intermediários Por sua vez, quanto a atividade exercida pela Recorrente, a respeito do conceito de industrialização, transcreve os arts. 4º do RIPI/2010 e 46 do CTN: “industrialização por beneficiamento e acondicionamento”, que segundo seu entendimento seria todo trabalho de tratamento, preparo do bem/matéria prima, embalagem e rotulagem para a conclusão do produto final, e sua consequente distribuição. Vejamos o que dispõe o art. 4º do RIPI/2010: Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 12 Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. O CTN traz sua contribuição ao tema, no enunciado do art. 46, in verbis: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Aqui ratifico o entendimento do julgador de piso, parto das disposições do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, pois entendo que a atividade comercial da Recorrente (dos ovos até a colheita das frutas e recolhimento dos ovos) não ocorre qualquer atividade considerada como industrialização. As frutas são cultivadas em lavouras. Os ovos são produzidos através da criação de aves poedeiras. Os produtos “in natura” acondicionados nas Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 13 bandejas são originários da atividade rural. As atividades agrícolas de cultivo e de produção de ovos não se enquadram no conceito de industrialização definido na legislação que rege o IPI. Após a colheita das frutas e recolha dos ovos, as bandejas e tampas vendidas pela fiscalizada poderão ser empregadas pelos adquirentes nos processos de classificação, armazenagem e/ou transporte dos produtos, protegendo-os e reduzindo os riscos de quebras e danos. Hipótese de ocorrência de processo industrial poderia surgir no processo de acondicionamento dos produtos “in natura”, mas somente quando o acondicionamento se desse com o emprego de embalagem de apresentação. A meu sentir, o acondicionamento dos ovos para transporte e posterior venda não constitui operação de industrialização, haja vista que nas operações de acondicionamento e reacondicionamento a que se refere o inciso IV do art. 4º do atual RIPI, a embalagem a ser aposta ao produto, originalmente ou em substituição à original, deve ter características intrínsecas, como forma, acabamento, material constitutivo, possibilidade de uso adicional, que valorizem ou promovam os bens nelas contidos, diferenciando-os em relação a outros semelhantes ou em relação à forma como originalmente eram apresentados. Em oposição, não possuindo a embalagem adicionada tais atributos e sendo colocada nos produtos por motivos meramente técnicos ou devido a exigências legais, assim como, tão somente, para facilitar ou possibilitar o manuseio ou transporte das mercadorias, não se configura o acondicionamento de apresentação tipificado como industrialização. Como previsto na legislação, o acondicionamento para transporte não caracteriza industrialização para fins de incidência ou não do IPI, pois os conceitos de embalagem de transporte e de apresentação são fornecidos pelo art. 6º do RIPI/10, aplicam-se, para caracterizar a operação de industrialização (para determinar a incidência ou não do imposto), vejamos: “Art. 6º Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II): I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso I. Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 14 § 1o Para os efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. § 2o Não se aplica o disposto no inciso II do caput aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos. § 3o O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade. § 4o Para os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, a incidência do imposto independe da forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1º)” Sendo assim, quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte das mercadorias (acondicionamento ou reacondicionamento) não há que se falar em industrialização. Daí, estando a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) condicionada à forma da embalagem do produto, entender-se-á como: i. acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal finalidade; e ii. acondicionamento para apresentação, o que não estiver compreendido no conceito de embalagem (acondicionamento) para transporte. Pois, pelo que consta nos autos, as embalagens são utilizadas com a finalidade de proteção, apresentação e conservação da mercadoria, logo não integram o processo produtivo, e dessa forma deixou-se de atender aos requisitos legais condicionantes à utilização da saída com suspensão do IPI. Para fins da legislação do IPI, produtos intermediários são os bens utilizados diretamente na produção do produto final, integrando-o diretamente ou consumidos no processo produtivo em contado direto com Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.408 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.724226/2019-80 15 o que está sendo fabricado. Neste conceito não subsumem-se os protetores utilizados pelos adquirentes (protetores de melão), que apesar de ajudar tanto no armazenamento, transporte e na preservação das características originais da fruta, não são “produtos intermediários”. É compreensível a não conformação da recorrente com o julgado, todavia, este não é instrumento cabível para modificação da decisão deste Colegiado, cabendo a embargante, caso queira, assim fazer por via própria. Sendo que a alegação de omissão/obscuridade é equivocada dado que não há no voto embargado nada que se possa configurar premissa equivocada a merecer atenção deste Colegiado, rejeito os Embargos de Declaração opostos. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11336701 #
Numero do processo: 10945.720980/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.119
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito até o trânsito em julgado do RE 672.215/CE (Tema 536) pelo Supremo Tribunal Federal, determinando-se, após, a devolução dos autos a este colegiado para apreciação desta controvérsia e das demais matérias que ora restam prejudicadas
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito até o trânsito em julgado do RE 672.215/CE (Tema 536) pelo Supremo Tribunal Federal, determinando-se, após, a devolução dos autos a este colegiado para apreciação desta controvérsia e das demais matérias que ora restam prejudicadas. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de ressarcimento de créditos do PIS não cumulativo, relacionados no “Quadro 1” abaixo, vinculados às receitas de exportação d os períodos compreendidos entre o 1º trimestre de 2007 e o 2º trimestre de 2009, os qua is solicitaram o montante de R$ 3.120.894,03 (três milhões e cento e vinte mil e oitocentos e noventa e quatro reais e três centavos). D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 2 2. Consoante a Informação Fiscal Eqmac DRF/FOZ nº 06/2012, a diferença entre o valor solicitado pela contribuinte e o montante reconhecido resulta de uma série de ajustes e glosas efetuados nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon. 3. A fiscalização, após análise dos documentos contábeis e fiscais, bem como das planilhas de cálculo apresentadas, procedeu, em síntese, aos seguintes grupos de ajustes (págs. 4 a 6 - drj): a) ajustes nos rateios proporcionais, em razão de divergências entre as receitas informadas nos Dacon (segmentadas em mercado interno tributado, mercado interno não tributado e mercado externo) e os respectivos valores contábeis; b) glosa de diversas exportações indiretas e reclassificação das respectivas receitas para “receita do mercado interno tributada”, nas hipóteses em que entendeu não atendidos os requisitos legais para caracterização de exportação com fim específico de exportação; c) glosa de receitas tratadas pela contribuinte como “não tributadas” em razão de alíquota zero ou de tributação monofásica, com reclassificação dessas vendas para “receita do mercado interno tributada”, quando se constatou inadequação do enquadramento; d) ajustes nas exclusões da base de cálculo da contribuição admitidas às sociedades cooperativas, com quatro tipos de intervenções: (i) glosa parcial de valores relativos às “Vendas de Supermercado”; (ii) adições referentes a repasses de comercialização no mercado interno; (iii) alteração da sistemática de cálculo das exclusões, notadamente quanto à vedação de formação e transporte de base de cálculo negativa; (iv) limitação da dedução das “sobras líquidas” aos saldos efetivamente disponíveis; e) glosa de créditos relacionados à rubrica “bens adquiridos para revenda”, em várias subespécies: (i) divergências entre os arquivos eletrônicos apresentados em fiscalização e os valores declarados nos Dacon; (ii) aquisições de bens de pessoas físicas; (iii) aquisições de produtos tributados à alíquota zero; (iv) aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica; (v) aquisições de cooperativas; (vi) notas fiscais de transferências entre estabelecimentos da própria cooperativa de ato cooperado típico D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 3 e) glosa de créditos relativos a despesas de energia elétrica, quanto a valores constantes das faturas que, na ótica fiscal, não se caracterizam como energia elétrica consumida (encargos, taxas, multas e outros itens destacados); g) ajustes no crédito presumido vinculado às atividades agroindustriais, assim sintetizados: (i) exclusão integral dos valores de crédito presumido objeto de pedidos de ressarcimento, considerando-se o crédito apenas para abatimento da contribuição a pagar; (ii) reenquadramento das alíquotas utilizadas para cálculo do crédito, passando-se a aplicar percentuais diferenciados conforme a natureza do insumo (origem animal ou origem vegetal) e o marco temporal de 15/06/2007; (iii) glosa de notas fiscais nas quais o CNPJ do emitente correspondia a estabelecimento da própria cooperativa; (iv) glosa de notas fiscais cujo CNPJ do emitente coincidia com o do destinatário (operações de transferência interna); h) glosa de créditos relativos a bens importados utilizados como insumos, especialmente nos casos em que a cooperativa havia se apropriado de crédito sobre valores objeto de depósitos judiciais de PIS/Cofins-Importação, sem efetivo pagamento das contribuições. Em razão desses ajustes, a fiscalização apurou novas bases de cálculo da contribuição e procedeu a nova repartição dos créditos da não cumulatividade, mediante rateio proporcional dos créditos – já ajustados pelas glosas – entre receitas de exportação, receitas de mercado interno não tributadas e receitas de mercado interno tributadas. Isso repercutiu não só nos créditos vinculados à exportação (objeto imediato dos PER), como também nos saldos vinculados ao mercado interno, inclusive com aproveitamento de ofício de créditos excedentes. 4. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente elega. (i) Em preliminar: a nulidade parcial do procedimento fiscal, sob o argumento de que a autoridade teria extrapolado os limites do exame de simples pedidos de ressarcimento, promovendo verdadeira fiscalização com reconstituição de bases de cálculo de PIS e Cofins; (ii) No mérito:  as glosas de exportações consideradas “não comprovadas”, aduzindo que os Comprovantes de Exportação Averbados constituem prova plena da efetividade das operações, de acordo com a legislação aduaneira e precedentes administrativos D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 4  a glosa das operações de transbordo em terminais ferroviários, reputada ilegal por ausência de previsão legal e por aplicação retroativa de instrução normativa (IN RFB nº 1.094/2010), em ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica  as glosas de exclusões da base de cálculo próprias de cooperativas (vendas de supermercado a associados, repasses de comercialização, e alteração da sistemática de cálculo de saldos negativos), sustentando que tais operações constituem atos cooperativos por excelência e que a restrição fundada em normas infralegais contraria a literalidade da MP nº 2.158-35/2001;  glosa de créditos de energia elétrica, defendendo que encargos, taxas e demais rubricas constantes das faturas integram o custo da energia consumida;  questiona as restrições impostas aos créditos presumidos vinculados às atividades agroindustriais, reputando ilegal a limitação prevista em instruções normativas frente aos arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010 e ao art. 8º da Lei nº 10.925/04  o direito à aplicação de percentuais mais favoráveis (60%) em função da mercadoria produzida e não do insumo empregado;  o reconhecimento de créditos em operações de transferência entre estabelecimentos;  impugna a glosa dos créditos relativos à importação de insumos cujo tributo foi objeto de depósito judicial, afirmando que tal depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, e que, por conseguinte, subsiste o direito ao crédito sobre os valores depositados. 5. E, por fidedignidade e economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório do acordão da DRJ, complementando-o ao final com o necessário. Trata o presente processo dos pedidos de ressarcimento de crédito do PIS não cumulativo, relacionados no “Quadro 1” abaixo, vinculados às receitas de exportação dos períodos compreendidos entre o 1º trimestre de 2007 e o 2º trimestre de 2009, os quais solicitaram o montante de R$ 3.120.894,03 (três milhões e cento e vinte mil e oitocentos e noventa e quatro reais e três centavos). (...) D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 5 Ao analisar os citados pedidos, a Equipe de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF-F nº 0910600-2011-00270-0, concluiu, de acordo com a Informação Fiscal Eqmac DRF/FOZ nº 06/2012, e conforme o detalhamento constante do “Quadro 2” a seguir, pelo reconhecimento parcial do crédito pleiteado, no valor de R$ 359.512,52 (trezentos e cinqüenta e nove mil e quinhentos e doze reais e cinqüenta e dois centavos). (...) Em conformidade com o que consta relatado no mencionado documento fiscal, a diferença entre o valor solicitado pela interessada e o apurado pela fiscalização é proveniente de diversos ajustes e glosas realizados nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon dos períodos analisados, os quais podem ser resumidos da seguinte maneira: a) Ajustes nos rateios proporcionais, tendo em vista diferenças apuradas entre as receitas (do mercado interno, tributada e não tributada, e do mercado externo) informadas nos Dacon e os valores contábeis das mesmas; b) Glosa de diversas exportações indiretas e conseqüente reclassificação das mesmas para receita do mercado interno tributada; c) Glosa relativa à receita não tributada (alíquota zero e/ou tributação monofásica) de alguns produtos e conseqüente reclassificação da receita de vendas relativas aos mesmos para receita (do mercado interno) tributada; d) Ajustes nas exclusões permitidas às sociedades cooperativas. Neste caso houve 4 (quatro) tipos de ajustes: i) glosa parcial de valores relativos às “Vendas de Supermercado”; ii) adições referentes a repasses de comercialização no mercado interno; iii) alteração na sistemática de cálculo das exclusões, no tocante a eventuais valores negativos de base de cálculo; iv) e limitação da dedução das sobras líquidas aos saldos efetivamente disponíveis. e) Glosa de créditos relacionada com a rubrica “bens adquiridos para revenda” constantes dos Dacon. Esta, por sua vez, pode ser divida em: e.1) Relativa às divergências encontradas entre os arquivos eletrônicos que foram apresentados no curso da fiscalização (valores totais informados nestes) e os valores totais declarados nos Dacon, conforme aponta a planilha “Resumo por rubrica e por mês”, apensada às fls. 17.202 a 17.210; e.2) Relativa às aquisições de bens de pessoas físicas (planilha de fls. 6.931); e.3) Relativa às aquisições de produtos tributados à alíquota 0 (zero), em conformidade com a relação de Notas Fiscais apensada às fls. 6.932 a 8.994; e.4) Relativa às aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica, conforme a relação de Notas Fiscais apensada às fls. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 6 8.995 a 9.080; e.5) Relativa às aquisições de cooperativas, em conformidade com a planilha, contendo as Notas Fiscais glosadas, juntada às fls. 9.081 a 9.477; e.6) E relativa às Notas Fiscais de transferências entre estabelecimentos (planilha constante à fl. 9.478). f) Glosa de créditos relacionada com as despesas de energia elétrica de valores constantes das faturas que não se caracterizam com energia elétrica consumida, conforme as discriminações constantes dos relatórios constantes às fls. 9.479 a 9.694; g) Ajustes no crédito presumido vinculado as atividades agroindustriais, os quais podem ser assim subdivididos: g.1) exclusão integral dos pedidos de ressarcimento e consideração do crédito deferido somente para desconto dos valores de contribuição a pagar; g.2) ajuste das alíquotas utilizadas para o cálculo do crédito, aplicando-se para os insumos de origem animal a alíquota de 35 % e para os insumos de origem vegetal a alíquota de 35%, anteriormente a 15 de junho de 2007, e de 50%, posteriormente a esta data; g.3) glosa de 22.778 Notas Fiscais para as quais o CNPJ do emitente é o de um estabelecimento da própria cooperativa, conforme a relação acostada às fls. 13.605 a 15.124; g.4) e glosa de 330 Notas Fiscais para as quais o CNPJ do emitente é o mesmo CNPJ do emissor, em conformidade com a relação anexada às fls. 15.125 a 15.168. h) Glosa de créditos relacionada com os bens importados utilizados como insumos (planilha anexada às fls. 15.169 a 15.266). Note-se que, em decorrência de todos os ajustes realizados pela fiscalização (reclassificação de receitas, ajustes e glosas), foi necessária (para o período fiscalizado) uma nova apuração de débitos e uma nova repartição dos créditos da não cumulatividade: essa última realizada repartindo-se os créditos, devidamente ajustados pelas glosas e ajustes anteriormente mencionados, entre os mercados interno (tributado e não tributado) e externo, através da aplicação do rateio proporcional, calculado com base nas receitas (de exportação e de vendas do mercado interno tributado) ajustadas pela autoridade. Importante mencionar, por fim, que embora o objeto da fiscalização tenha sido a apuração e verificação dos créditos vinculados às receitas de exportação, algumas verificações e conseqüentes ajustes nas receitas do mercado interno e, principalmente, as alterações nos valores das receitas e a nova repartição de créditos da não cumulatividade, mencionadas no parágrafo anterior, aliado ao aproveitamento de ofício dos saldos acumulados D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 7 dos créditos não passíveis de ressarcimento, alteraram, também, os saldos de créditos vinculados às receitas tributada e não tributada no mercado interno. Em 28/06/2012 a contribuinte foi cientificada do despacho decisório e, em 27/07/2012, apresentou manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a cooperativa, em suas razões de inconformidade, apresenta o item “II.I PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NA PARTE EM QUE IMPORTOU NA FISCALIZAÇÃO SEM O COMPETENTE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL”. Nele a interessada argumenta, em síntese, que a autoridade tributária agiu de forma arbitrária sem a devida competência, leiase, sem o devido Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Alega que os fiscais, ao invés de simplesmente deferirem ou indeferirem os pedidos formulados, abriram um verdadeira fiscalização, com revisão de ofício das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que no caso, por força do art. 12 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), deveria existir somente uma representação ao superior hierárquico relatando as eventuais e supostas irregularidades constantes dos Dacon. Sustenta que o ato praticado exige, conforme os art. 7º e 9ª, combinados com o art. 59, inciso I, do decreto anteriormente citado (PAF), o competente Mandado de Procedimento Fiscal, e que, portanto, a reconstituição dos Dacon, de maneira a aumentar as bases de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), além de ilegal e arbitrária é nula. No mérito o primeiro tópico trazido pela contribuinte é “II.II DA GLOSA RELATIVA ÀS EXPORTAÇÕES QUE A FISCALIZAÇÃO IMPUTOU ‘NÃO COMPROVADAS’ MUITO EMBORA HAJA O COMPROVANTE DE EXPORTAÇÃO AVERBADO – FLS 922 a 1191 – itens 19 a 23 da decisão”. Através deste a contribuinte defende que as Notas Fiscais relacionadas nas fls. 922 a 1.191 trazem o número do Comprovante de Exportação Averbado e que essa comprovação, conforme o disposto no art. 532 do decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Código Aduaneiro, é prova irrefutável da efetividade das exportações. Diz que o antigo Conselho de Contribuintes considerava a Averbação de Embarque como prova suficiente da efetividade das exportações e, para sustentar sua tese, transcreve três manifestações nesse sentido do citado órgão administrativo. Diz, por último, que as glosas descritas nos §§ 19 a 23, da decisão impugnada, fundamentam-se no excesso de formalismo, e que os erros formais no preenchimento da documentação periférica, inclusive no Registro de Exportação, é superado pelos Comprovantes de Exportação Averbados, constantes às fls. 1.273 a 6.738. A seguir no tópico “II.II.I DA GLOSA DOS VALORES DAS OPERAÇÕES DE TRANSBORDO – ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE DA FISCALIZAÇÃO” a interessada insurge-se, especificamente, contra um item contido no tópico anterior (§ 22 da decisão). Argumenta, em resumo, que não existe D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 8 fundamentação legal para a glosa das operações de transbordo em terminais ferroviários, restando a mesma ilegal e arbitrária. Diz que a aplicação da IN RFB nº 1.094, de 06 de dezembro de 2010, viola a garantia constitucional da segurança jurídica e o disposto no art. 146, do CTN, e no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99, uma vez que as operações ocorreram anteriormente (entre o 1º trimestre de 2007 e o 2º trimestre de 2009) a edição da instrução normativa. Alega que o art. 5º da citada norma legal não tem suporte em lei ordinária, ofendendo frontalmente o princípio constitucional da legalidade estrita. Argumenta que “O simples fato de baldear a mercadoria para outro meio de transporte não tem o condão de descaracterizar a efetividade da exportação, aferida e comprovada pela documentação periférica.” Por fim, sustenta que as exportações indiretas para as quais ocorreram as operações de transbordo, conforme o próprio relato fiscal, demonstraram-se regular quanto a todos os quesitos de documentação verificados. Na seqüência, no tópico denominado “II.III GLOSA DOS VALORES RELATIVOS A EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO CONSIDERADAS INDEVIDAS” a contribuinte insurge-se contra 3 (três) dos quatro ajustes realizados nas exclusões das bases de cálculo da contribuição. Primeiramente, no subtópico “II.III.I VENDAS DE SUPERMERCADOS PARA ASSOCIADOS”, a cooperativa defende que o ajuste (glosa) realizado pela fiscalização é totalmente ilegal. Diz que o fornecimento de “bens, gêneros alimentícios e produtos de supermercados de uso pessoal e doméstico” é um dos serviços essenciais prestados pela Cooperativa a seus associados e que a limitação constante do §1º, art. 15, da MP 2.15835/2001, não impede as exclusões realizadas, uma vez que os atos a elas relativos se configuram em atos cooperados por excelência. Argumenta que os atos que motivaram as exclusões se constituem em objeto específico da cooperativa, constando, inclusive, de disposição expressa de seu Estatuto Social, no capítulo dos objetivos institucionais. Por último, argumenta que esse tipo de exclusão, desde que perfeitamente identificada, vem sendo admitida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba – DRJ/CTA, e que, no seu caso, os próprios fiscais reconheceram, conforme § 37 do despacho impugnado, que a Cooperativa identificou de forma perfeita as vendas de supermercados para os associados. No segundo subtópico, denominado “II.III.II REPASSES DE COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO EXTERNO – ILEGALIDADE DO ART. 11 DA IN SRF 635/2006 NA PARTE EM QUE RESTRINGE A EXCLUSÃO DOS VALORES REPASSADOS AOS ASSOCIADOS, FRENTE A LITERAL DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 15, INCISO I, DA MP Nº 2.158/35­2001”, a interessada contesta a glosa realizada com base na citada instrução normativa afirmando que ela é abusiva e ilegal, visto que contraria o texto de lei. Sustenta que o inciso I, art. 15, da MP nº 2.158-35/2001, não faz qualquer distinção entre a comercialização no mercado interno e externo. Defende, ainda, a exclusão das rubricas “Retorno Parcerias de Frangos – (Conta 1.01.08.10.004)” e “Retorno Parceiras de Suínos (Conta 1.01.08.12.004)”, tendo D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 9 em vista que as mesmas não se constituem em receitas da cooperativa e estão fora do campo de incidência da contribuição. Explica que as citadas rubricas “representam repasses feitas pela cooperativa a seus associados para indenizar os custos incorridos por esses últimos na engorda e crescimento dos pintainhos e suínos” e que todo o valor inscrito nas mesmas é “relativo aos produtos retirados pelos associados parceiros, com a finalidade de garantir a engorda e criação de pintainhos e suínos.” Requer, por fim, que a alteração dos percentuais de receita de exportação, consignada no § 41 do despacho impugnado, seja imediatamente anulada e que os valores das rubricas anteriormente mencionadas sejam excluídas da base de cálculo da contribuição. No último subtópico, denominado “II.III.III DA ALTERAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO – A ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO FOI FEITA ILEGALMENTE, COM BASE EM ANALOGIA A NORMA INTERNA, ENQUANTO QUE OS TRANSPORTE DOS SALDOS NEGATIVOS DECORRE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 15, DA MP 2.158­34/2001” a contribuinte insurge­se contra os ajustes consignados nos §§ 43 a 45 (“Alteração na sistemática de cálculo”) da informação fiscal. Diz que o transporte de saldos negativos acumulados decorre de interpretação literal da própria lei (no caso, art. 15 da citada MP) a qual lhe confere esse direito. Defende que nem a lei e nem a instrução normativa fazem qualquer restrição ao transporte dos saldos negativos. Argumenta, por derradeiro, que a interpretação realizada pela autoridade fiscal, de impossibilidade de transportar-se os saldos negativos anteriores, é totalmente ilegal, uma vez que foi criada, por analogia, a partir da regra constante do art. 11, § 9º, da IN SRF nº 635/2006. Em outro tópico, denominado “II.IV DA GLOSA DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA”, a cooperativa defende a possibilidade de crédito sobre os valores de encargos, taxas, multas e outros valores cobrados nas faturas de energia elétrica. Diz que o entendimento da fiscalização não se sustenta face ao dispositivo da lei que permite o crédito de energia elétrica e, muito menos, frente ao princípio da razoabilidade. Argumenta que as referidas rubricas incluem-se no custo total da fatura de energia elétrica e que são vinculadas e estritamente relacionadas ao consumo de energia. Por último, acrescenta que a própria Receita Federal em decisão recente, Solução de Consulta nº 58, de 15/10/2010, reconheceu expressamente o direito ao crédito sobre a totalidade dos gastos de energia elétrica consumida. No tópico seguinte, “II.V DA GLOSA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS VINCULADOS ÀS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS – ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO EM FACE DOS ARTS. 56-A E 56-B DA LEI 12.350/2010”, a contribuinte revolta­se contra a restrição consignada nos §§ 63 e 64 da informação fiscal. Defende que a restrição, prevista na IN SRF Nº 660/2006, que impede o aproveitamento dos créditos presumidos vinculados às atividades agroindustriais, é ilegal, uma vez que os art. 56-A e 56-B, da Lei 12.350/2010, garantem o direito ao aproveitamento do crédito D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 10 presumido de forma retroativa. Destaca que o CARF, conforme Acórdão nº 3803-002.336, da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento (cujo voto é transcrito de forma parcial na manifestação), já reconheceu a ilegalidade da instrução normativa no tocante à citada restrição. Nesse mesmo tópico, a interessada pede a derrubada integral da disposição constante do § 65 do despacho impugnado. Defende que a pretensão do fisco de possibilitar uma futura revisão na fase de instrução é uma prática totalmente vedada pela Lei 9.784/99. Conclui que a leitura dos arts. 29, 38 e 49 da citada lei confirmam que a fase de instrução só pode ser realizada antes da decisão de primeira instância. Dando seqüência na discussão das glosas de créditos presumidos vinculados às atividades agroindustriais a interessada desenvolve o subtópico denominado “II.V.I REDUÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA SOBRE O VALOR DOS INSUMOS NA RAZÃO DE 60% DAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS PARA 35% - PERCENTUAIS DAS ALÍQUOTAS DEFINIDOS NO ART. 8º, §3º DA LEI N 10.925/04, EM RAZÃO DA MERCADORIA PRODUZIDA E NÃO DOS INSUMOS ADQUIRIDOS”. Nele a interessada sustenta que a fiscalização equivocou-se ao estabelecer as alíquotas em função do insumo empregado ao invés da mercadoria produzida. Diz que o erro é facilmente evidenciado pela leitura conjunta do caput do art. 8º, com o respectivo parágrafo terceiro, da Lei 10.925/04. Argumenta que produz mercadorias classificadas no capítulo 2 da TIPI e que a teor dos citados dispositivos legais tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (sobre àquelas previstas no art. 3º, inciso II, das Lei nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Acrescenta, por fim, que sua interpretação é respaldada pela orientação contida no Manual Prático de Procedimentos da CENOFISCO. Em outro subtópico relativo aos créditos presumidos vinculados às atividades agropecuárias, “II.V.II DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÁS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA”, a cooperativa defende a transferência de mercadorias entre suas filiais e contesta a glosa realizada nesse sentido. Explica que, no seu caso, por uma questão logística, a maior parte das aquisições dos produtores é realizada em unidades mais próximas destes, e que, após o recebimento do produtos, aquelas unidades transferem a mercadoria para as unidades de beneficiamento/industrialização. Afirma que o crédito presumido relativo as aquisições de pessoas físicas foi inscrito e aproveitado, tão somente, na unidade industrial, ou seja, na unidade localizada em Céu Azul (CNPJ 77.752.293/0012-40), conforme se pode verificar no Anexo III. Acrescenta que, em conjunto com o citado anexo III, juntou relatório de todas as notas fiscais de aquisição do período para o fim de comprovar que as aquisições das mercadorias transferidas para a indústria foram realizadas diretamente de pessoas físicas e enquadram-se no art. 8º, da Lei 10.925/04. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 11 No último tópico relativo ao mérito, “II.VI DA GLOSA DOS CRÉDITOS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, a interessada insurge­se contra a glosa relativa aos depósitos judiciais de PIS e Cofins-Importação realizados no âmbito do processo judicial n º 2006.70.02.009883-6, do TRF da 4ª Região, o qual, segundo relata, ainda não se encontra transitado em julgado, visto que aguarda o julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário nº 559607. Argumenta que a desconsideração desses créditos, depositados judicialmente, afronta o art. 151, inciso II, do CTN, e acrescenta que anexou (Anexo IV) os extratos contendo a relação dos citados depósitos. Requer, em face desses fatos e documentos, que seja reconhecido integralmente o direito ao crédito sobre os valores dos referidos depósitos. Por fim, no tópico “III DO PEDIDO”, a contribuinte solicita o recebimento da manifestação de inconformidade apresentada para o fim de dar-lhe provimento, reformar a decisão veiculada na Informação Fiscal Eqmac DRF/FOZ Nº 06/2012, determinar o ressarcimento integral e imediato dos valores pleiteados e cancelar a determinação de retificação dos Dacon dos períodos analisados. É o relatório. 6. Em de 28 de agosto de 2013, através do acordão 06-43.198 - 3ª Turma da DRJ/CTA , julgou a manifestação improcedente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2009 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle das atividades e procedimentos de auditoria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2009 EXPORTAÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 12 comercial exportadora, sendo que a possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADO. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esses e que sejam objeto da cooperativa. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA. REPASSES DE COMERCIALIZAÇÃO. Somente podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA. TRANSPORTE DE SALDO NEGATIVO DE BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível realizar o transporte de base de cálculo negativa da contribuição, de um determinado mês, para os meses subsequentes, tendo em vista inexistir previsão legal para a realização do mesmo. NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos sobre os valores pagos a outros títulos às empresas concessionárias de energia elétrica. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. O ressarcimento retroativo dos créditos presumidos da atividade agroindustrial, que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, requerem, conforme dispositivo estabelecido em lei, data de solicitação específica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO. No âmbito do regime não cumulativo da contribuição a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS. O direito a apropriação ao crédito presumido da atividade agroindustrial, relativo à aquisição de bens de pessoa física, somente ocorre frente à comprovação D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 13 efetiva de que os bens adquiridos foram utilizados integralmente como insumos na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITOS DE BENS E/OU SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. IMPORTAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. O crédito apropriado sobre à aquisição de bem ou serviço importado, utilizado na prestação de serviço e/ou na produção ou fabricação de bem ou produto destinado à venda, somente ocorre quando existe o efetivo pagamento da contribuição, não sendo possível, portanto, apropriar-se de créditos sobre depósitos judiciais, uma vez que esses não são considerados pagamentos efetivos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 7. A Recorrente em sede de recurso voluntário, reitera os argumentos da impugnação, e pede a reversão das glosas. 8. Em agosto de 2025, juntou petição com as “razões finais” ou repisa as teses do recurso voluntário de forma objetiva e atualiza jurisprudências sobre os temas. 9. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 10. O Recurso Voluntário é tempestivo e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. II. PRELIMINAR II.1. Nulidade do procedimento fiscal. Ausência de Mandado de Procedimento Fiscal. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 14 11. A recorrente suscita preliminar de nulidade do procedimento fiscal, alegando, em síntese, ausência de Mandado de Procedimento Fiscal e vícios na constituição da base de cálculo reexaminada, com violação ao devido processo legal. 12. A Delegacia de Julgamento afastou a nulidade, destacando que: i) as nulidades no processo administrativo fiscal restringem-se às hipóteses taxativamente previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, notadamente atos lavrados por autoridade incompetente ou decisões proferidas com preterição do direito de defesa; ii) no caso, o despacho decisório foi proferido por autoridade competente, e à contribuinte foi assegurado o pleno exercício do contraditório, inclusive com apresentação de manifestação de inconformidade em prazo regular; iii) o Mandado de Procedimento Fiscal constitui ato interno de controle e planejamento da fiscalização, não sendo requisito essencial à validade do lançamento ou da decisão que examina pedidos de ressarcimento, sobretudo quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa. 13. Concordo com esse entendimento. A ausência ou eventual irregularidade em documento interno de controle da fiscalização não se confunde com as nulidades tipificadas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235. Não se identifica, nos autos, qualquer elemento que denote incompetência da autoridade julgadora, cerceamento de defesa ou violação ao contraditório que pudesse macular o procedimento ou a decisão recorrida. 14. Eventuais inconformismos da contribuinte com a extensão e a profundidade da análise fiscal e com o enquadramento jurídico dado às operações são matérias de mérito, a serem apreciadas no juízo próprio, não configurando vícios formais invalidantes. 15. Assim, afasto a preliminar de nulidade e concluo pela inexistência de vícios de ordem pública que impeçam o exame da controvérsia de fundo, ressalvada, contudo, a peculiaridade que será tratada no mérito quanto à prejudicialidade existente em função do Tema 536 do STF. II.2. Ordem pública. Ato típico entre cooperados. Sobrestamento. 16. O conceito de “ordem pública” apresenta natureza jurídica indeterminada, assumindo diferentes delineamentos no ordenamento normativo. O Decreto nº 70.235/1972 não delimita, de forma expressa, o que se deve entender por matéria de ordem pública, motivo pelo D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 15 qual sua identificação tem sido construída pela jurisprudência administrativa, conforme as particularidades de cada caso. 17. No âmbito deste Conselho, é possível verificar que, de modo reiterado, o reconhecimento de matérias de ordem pública está vinculado a aspectos processuais estruturantes, tais como: legitimidade das partes, interesse processual, decadência e prescrição, inovação recursal, cerceamento do contraditório, intempestividade e critérios de atualização monetária. 18. No caso concreto, a controvérsia submetida a este colegiado ataca um conjunto de glosas e ajustes promovidos pela fiscalização e mantidos pela Delegacia de Julgamento, que, em linhas gerais, compreendem: i) glosas de créditos da Cofins não cumulativa, por ausência de comprovação adequada dos dispêndios ou por descumprimento dos requisitos legais para creditamento; ii) recusa de formação de base de cálculo negativa e readequação de valores devidos e passíveis de ressarcimento; iii) revisões de exclusões de receitas da base de cálculo da Cofins indicadas pela cooperativa, em especial aquelas relacionadas a operações com associados, interpretadas pela fiscalização como operações de mercado; iv) limitações à dedução de sobras líquidas e de outros itens correlatos. 19. Dentro desse conjunto mais amplo de posições fiscais, assume relevância especial, para a presente deliberação, o tratamento conferido pela fiscalização e pela DRJ às receitas classificadas na rubrica “Vendas Superm. p/ Associados (Exceto Gás)”, não pelo valor isolado dessa rubrica, mas porque ela evidência, de forma paradigmática, o problema jurídico de fundo que permeia parte significativa das glosas: a incidência, ou não, das contribuições ao PIS e à Cofins sobre receitas decorrentes de atos cooperativos típicos praticados entre cooperativa e seus próprios associados, diante do atual contexto jurisprudencial dos tribunais superiores - a tese repetitiva do STJ (Tema 363) e a repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 536). 20. Sobre o tema, este Colegiado, em sessão realizada em 25 de novembro de 2025, em caso análise, nos processo de relatoria da Conselheira Keli Campos de Lima, por unanimidade de votos, decidiram em sobrestar o julgamento, daquele processo, até o trânsito em julgado RE 672.215/CE - Tema 536 pelo Supremo Tribunal Federal. 21. Neste sentido, acolho integralmente o entendimento firmado na relatoria e adoto, como razões de decidir deste voto, as fundamentações ali expendidas, na forma da transcrição que se segue: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 16 “Neste contexto, temos que são atos cooperativos típicos visto que realizados entre cooperativas associadas com fins de consecução de seus objetivos sociais, tal como prescreve o artigo 79 da Le nº 5.746/71, in verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. E, sendo atos cooperativos típicos realizados por cooperativas, temos que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.141.667/RS sob a sistemática de recursos repetitivos fixou a tese acerca da não incidência das contribuições para o PIS e para a Cofins sobre referidos atos. Vejamos acordão publicado em 04/05/2015: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (g.n.) D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 17 Acontece que a decisão não transitou em julgado, tendo sido admitido Recurso Extraordinário (RE) para o Supremo Tribunal Federal (STF) que se encontra sobrestando em face da matéria estar em análise pela Corte Superior no Recurso Extraordinário nº 672.215 cuja repercussão geral foi reconhecida. Assim, por despacho datado de 05/04/2017 o STJ entendeu por sobrestar a decisão no REsp nº 1.141.667/RS, vejamos: “Cinge-se a controvérsia à incidência de PIS e COFINS sobre os atos tipicamente cooperados. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 672.215/CE, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 536/STF) nos termos da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SOBRE O PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO. DISTINÇÃO ENTRE ATO COOPERADO TÍPICO E ATO COOPERADO ATÍPICO. CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE ATO COOPERATIVO, RECEITA DE ATIVIDADE COOPERATIVA E COOPERADO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. VALORES PAGOS POR TERCEIROS À COOPERATIVA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS. LEIS 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de ato cooperado, receita da atividade cooperativa e cooperado. Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei complementar (RE 598.085-RG), bem como da possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.858-6, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998 (RE 599.362-RG, rel. min. Dias Toffoli)" (RE 672.215 RG, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 29/3/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083, divulgado em 27/4/2012, publicado em 30/4/2012.). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 328-A do RISTF, determino a manutenção do SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário agora até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema n. 536/STF da sistemática da repercussão geral.” Neste contexto, analisando a decisões proferidas por este Colegiado temos que que a maioria dos posicionamentos das turmas ordinárias foram pelo não sobrestamento e aplicação do decido no Tema Repetitivo n. 363/STJ, ou seja, a não incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperados típicos. Vejamos: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 18 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INTERCÂMBIO EVENTUAL. ATO COOPERATIVO TÍPICO. Não incidem as Contribuições para o PIS e COFINS sobre as receitas obtidas com intercâmbio eventual, oriundas de outras cooperativas associadas, o que configura ato cooperativo típico. Aplicação de tese firmada em julgamento do STJ do REsp nº 1.141.667/RS, atualmente sobrestado em razão do Tema nº 536/STF. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. (PROCESSO 10972.720044/2013-49 ACÓRDÃO 3102-002.947 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 22 de setembro de 2025) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 30/06/2018 BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INTERCÂMBIO EVENTUAL. DISTINÇÃO ENTRE ATO COOPERADO TÍPICO E ATO COOPERADO ATÍPICO. Não incide a Contribuição para a COFINS sobre as receitas obtidas com intercâmbio eventual, oriundas de outras cooperativas associadas. Aplicação de tese firmada em julgamento do STJ do REsp nº 1.141.667/RS, atualmente sobrestado em razão do Tema nº 536/STF. (Processo nº 10380.720308/2019-10; Acórdão nº 3402-011.470; sessão de 29/02/2024) Contudo, no âmbito da Câmara Superior as decisões, embora não unânimes, têm sido pelo sobrestamento até decisão definitiva a ser proferida pelo STF, vejamos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS DO STJ. SOBRESTAMENTO PELO STF. As Cooperativas de Crédito são instituições financeiras, cujos resultados são sujeitos à incidência da contribuição, observadas as deduções/exclusões previstas na lei. As decisões do STJ relativas à tributação sobre os atos cooperativos, ainda que proferidas sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG), não vinculam este Colegiado, pois sua aplicação, para todas as Cooperativas, inclusive as de Crédito (REsp nº 1.173.577/MG), e para qualquer ato D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 19 por elas praticado, está sobrestada, até o julgamento pelo STF do Tema 536, com Repercussão Geral. (PROCESSO 13858.000544/2004-74 ACÓRDÃO 9303-016.637 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 14 de março de 2025) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2013 COOPERATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÕES SOBRESTADAS. As decisões do STJ relativas à tributação sobre os atos cooperativos, ainda que proferidas sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG), não vinculam este Colegiado, pois sua aplicação, para todas as Cooperativas, inclusive as de Crédito (REsp nº 1.173.577/MG), e para qualquer ato por elas praticado, está sobrestada, até o julgamento pelo STF do Tema 536, com Repercussão Geral. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas sociedades cooperativas não constituem isenção nem não incidência e, por isso, não são considerados receita não tributada na apuração de créditos ressarcíveis e não ressarcíveis. (PROCESSO 10925.901471/2018-04 ACÓRDÃO 9303-016.805 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 27 DE JUNHO DE 2025) Pois bem. Assim como decido pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 363/STJ, esta relatora tem convicção formada acerca da não incidência das contribuições para o PIS e Cofins sobre receitas decorrentes de atos cooperativos típicos, o que de imediato levaria ao julgamento e aplicação da referida tese. Acontece que, muito embora o STJ quando da delimitação da controvérsia do julgamento do referido Tema, tenha expressamente consignado que tratava de materiais distintas do RE 672.215/CE, fato é que após a interposição e admissão de recurso extraordinário no REsp 1.141.667/RS o Tribunal entendeu por sobrestar os efeitos da tese fixada até decisão definitiva do STF o tema 536, ou seja, reconheceu a prejudicialidade. Neste sentido, ten sido as decisões, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS COOPERADOS TÍPICOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 177/STF. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MÁTERIA NO TEMA 536. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 20 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. 2. De fato, o Tema 177/STF não é aplicável ao caso em exame, cuja controvérsia se resume a debater ato praticado em serviços típicos das cooperativas. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.932.184/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 784.996/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020; REsp 389.282/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2018. 3. O STF reconheceu repercussão geral quanto ao conceito de ato cooperativo, receita cooperativa e ato com o cooperado, suscitando o debate sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de atos cooperativos realizados em atividade típica (Tema 536). 4. A possibilidade de que o julgamento do recurso possa influenciar a solução de casos semelhantes tem levado os Ministros da Primeira Seção a determinar o retorno dos autos à instância de origem em casos semelhantes, a fim de aguardar a definição da tese. Em razão da aderência da hipótese ao Tema, adota-se o mesmo entendimento. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa, até o julgamento do paradigma e submissão da tese ao juízo de conformidade. (EDcl no REsp n. 812.948/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Neste contexto, embora o regimento interno deste Colegiado não tenha previsão legal para sobrestamento pela simples afetação da sistemática de repercussão geral, fato é temos uma situação excepcional, em que há uma decisão de mérito não transitada em julgada proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivo cuja aplicabilidade está suspensa em face da existência de recurso extraordinário sobrestando em razão da matéria estar em análise pelo STF em tema cuja repercussão geral foi reconhecida. Neste sentido, o artigo 100 RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.119 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720980/2012-04 21 matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Assim, ante a prejudicialidade reconhecida pelo próprio STJ e em preservação à segurança jurídica entendo que o sobrestamento dos autos até a decisão definitiva a ser proferida pelo STF nos autos do RE 672.215/CE - Tema 536 é a medida que se impõe. Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado RE 672.215/CE - Tema 536 pelo Supremo Tribunal Federal.” (destaques no original). Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até o trânsito em julgado RE 672.215/CE - Tema 536 pelo Supremo Tribunal Federal.” Fonte: Campos de Lima, K. (2025, 25 novembro). Resolução no processo n. 13982.000089/2011-19, Cooperativa de Trabalho Médico de Videira v. Fazenda Nacional. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 22. Diante do exposto, em sede preliminar, proponho o sobrestamento do presente feito, na origem, até o trânsito em julgado do RE 672.215/CE (Tema 536) pelo Supremo Tribunal Federal, determinando-se, após, a devolução dos autos a este colegiado para apreciação desta controvérsia e das demais matérias que ora restam prejudicadas. 23. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Resolução Relatório Voto

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