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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811393 #
Numero do processo: 10711.000119/89-15
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - DIVERGÊNCIA - SILICONE Y10000E - A correta classificação do produto é no código TAB 34.02.03.00. Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé, por parte do declarante, não há a caracterização da declaração inexata e nem a tipificação da infração constante do inciso II, do artigo 526, do R.A, uma vez tratar-se de questão de classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas do art. 524 e 526, inciso II do RA e 364, II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé, por parte do • declarante, não há a caracterização da declaração inexata e nem a tipificação da infração constante do inciso II, do artigo 526, do R.A, uma vez tratar-se de questão de classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas do art. 524 e 526, inciso II do RA e 364, II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes. Brasília-DF, em 07 de julho de 1999 • MOACYR E is DE MEDEIROSPreside PA •LUCE A D MENEZES Rela •r Desi 15 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMAS CENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. mfint MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 111.039 ACÓRDÃO Fir : 301-29.050 RECORRENTE : UNION CARBIDE DO BRASIL LTDA RECORRIDA : IRF/PORTO DO RIO DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATOR DESG. : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO O presente processo retorna de diligência ao Instituto de Pesquisas • Tecnológicas IPT, ordenada, anteriormente, pela Resolução 301-027 (fls. 188). Novamente, contudo, se faz necessária uma breve retrospectiva do quanto já processado, para a boa compreensão da questão que se vai decidir. Para tanto, valho-me do relatório apresentado às fls. 152/153, de lavra do nobre Conselheiro Hamilton de Sá Dantas, assim como do VOTO por ele proferido na ocasião, que foi acompanhado pelos demais ilustres Conselheiros presentes na sessão, que passo a ler. Acrescento ao relatório referido que, pela Resolução 301-0.877, nova diligência foi determinada ao LABANA/RJ, que em parecer técnico entranhado às fls., esclareceu as dúvidas levantadas acerca do produto Silicone Y 1000E e, concluiu ter o produto como característica principal a tensoatividade. Posteriormente, pela Resolução n° 301-1.028, nova prova técnica foi solicitada ao rPT, na qual este renomado instituto opina pela classificação do produto na posição 34.02.13.00, da Tarifa Externa Comum (agentes orgânicos de superficie) • (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401 - não iônicos. A recorrente foi intimada para, querendo, se manifestar sobre as conclusões do laudo técnico apresentado pelo IPT, quedando-se, contudo, omissa. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 111.039 ACÓRDÃO N° : 301-29.050 VOTO VENCEDOR Em que pese o entendimento da ilustre Conselheira Relatora, entendo que a multa relativa ao IPI também deve ser afastada. No caso concreto, se as multas previstas nos artigos 524 e 526, II, do R.A. foram consideradas indevidas com apoio no Ato Declaratório COSIT 410 (Normativo) n. 10/97, não há como se manter a aplicação da penalidade retro citada. Com efeito, a própria norma complementar autoriza a exoneração das multas previstas no art. 40 da Lei n. 8.218/91; isto é, das multas aplicadas em lançamento de oficio, nas hipóteses de falta de recolhimento, falta de declaração e nos casos de declaração inexata (item I). Tanto é verdade que estas disposições alcançam o IPI, que o Ato Declaratório esclarece que os encargos legais incidentes sobre o mesmo são devidos apenas após o desembaraço aduaneiro (item 2). Por outro lado, a própria Administração tem afastado, de oficio, a multa do art. 364, II do RIPI, com base nas disposições em tela (v.g. Recurso 120.365). Por fim, ainda que nada dispusesse sobre o tópico, é inequívoco que o fundamento jurídico em que se ampara a norma complementar para afastar as multas previstas no art. 4° da Lei n. 8.218, por si só, já autorizaria a exoneração da multa pertinente ao IPI. De fato, não há a legislação tributária estabelecer que um mesmo II fato é, simultaneamente, licito e ilícito. / Pelo exposto, dou pro , mento parcial ao recurso, no sentido de que seja excluída a multa referente ao IPI. Sala das Sess • - s, • 07 de julho de 1999 / PAULO í • /10if 1 NEWS - Relator Designado , 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 111.039 ACÓRDÃO N' : 301-29.050 VOTO VENCIDO Discutiu-se, ampla e profundamente, nos presentes autos a classificação tarifária do produto SILICONE Y 1000E, importado pela recorrente, e por ela classificado na posição TAB 39.01.08.02. A fiscalização desclassificou a mercadoria para o código TAB 34.02.03.00, que trata dos produtos orgânicos tensoativos, preparações tensoativas e • preparações para limpeza, que contenham ou não sabão, não Fónicos. Pelas conclusões técnicas constantes dos laudos apresentados pelo LABANA/RJ e INT verificou-se profunda dissenção entre os mesmos. Por esse motivo, um novo laudo, feito por outro órgão especializado, foi trazido aos autos, para para fins de desempate das conclusões técnicas. Esse novo laudo, por sua vez, após exaustiva análise do produto em questão, concluiu, de forma taxativa, ser o produto SILICONE Y-10.000E um produto que se enquadra dentro das definições de um agente orgânico de superficie esclarecidas no Capítulo 34, no entanto, apresenta características peculiares que justificam sua aplicação específica na produção de espumas de poliuretano (fls. 224) , não correspondendo ao mecanismo dos surfactantes orgânicos comuns, empregados como estabilizadores de espumas em sistemas aquosos (fls. 225) o que o • torna classificável na posição adotada pela fiscalização, TAB 34.02.03.00, atual TEC 3402.13.00. Outrossim, há precedentes neste Conselho relativos à classificação tarifkia do produto em questão, confirmando a posição 34.02.03.00 para o SIL1CONE Y 10.000E -- vide Acórdãos ne's 301.27.585; 301-28.751 , 301.27.617, 301-18.751 e 301-28.472. Contudo, as multas impostas com base nos artigos 524 e 526, II, do R.A., não podem prevalecer, uma vez tratar-se de questão de classificação tarifária que não enseja a aplicação dessas penalidades, conforme ADN 36/95 e ADN 10/97. Assim sendo, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de ser cancelada a multa aplicada por declaração inexata, já que o produto foi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 111.039 ACÓRDÃO N' : 301-29.050 corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifaria. Sala das Sessões, 07 de julho de 1999 — MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Conselheira • • Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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9220380 #
Numero do processo: 11610.003883/2003-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1302-000.047
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Recorrida 7ª TURMA/DRJ-SPO I - SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência. Presidente – Marcos Rodrigues de Mello. Relator – Marcos Rodrigues de Mello Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Guilherme Polastri Gomes da Silva (Suplente Convocado), ), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade e Irineu Bianchi Relatório. Relator Marcos Rodrigues de Mello Em 18/03/2003, a contribuinte protocolizou, junto à SRF, DCOMP (fls.01/05), objetivando o aproveitamento de saldos negativos de IRPJ, referentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, nos valores de R$ 512.000,94 e R$ 228.232,21, respectivamente, para compensação de débitos diversos deste processo, das DCOMP eletrônicas e do processo apenso de nº 11610.007734/2003-17. Em 29/02/2008, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 594/602) HOMOLOGANDO EM PARTE as compensações declaradas em DCOMP, nos valores de R$ 326.038,03 e R$ 228.169,96 para os anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente, valores Fl. 759DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 02/08/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11610.003883/2003-07 Resolução n.º 1302-00.047 S1-C1T2 Fl. 2 2 estes remanescentes após efetuadas as compensações informadas em DCTF sem processo. Dessa forma, o litígio restringe-se ao valor original de R$ 50.083,37 para o ano-calendário de 2000. A homologação parcial das compensações deu-se pelos motivos expostos a seguir: Para o ano-calendário de 2000, a autoridade fiscal reconheceu o quantitativo de R$ 461.917,57 (fl.597) de um total informado em DIPJ de R$ 512.000,94 (fls.05 e 42). O saldo negativo apurado foi reduzido para R$ 326.038,03, em razão de compensações efetuadas pela requerente sem processo. A diferença provém da glosa de estimativa pela dedução a maior do IRRF de aplicações financeiras no valor de R$ 50.083,37. A contribuinte comprovou o montante de R$ 145.237,90 de estimativa de um total informado na DIPJ de R$ 195.321,27; Para o ano-calendário de 2001, a autoridade fiscal reconheceu o quantitativo de R$ 228.232,21 (fl.599) de um total informado no mesmo quantitativo em DIPJ (fl. 74). Referido saldo negativo foi reduzido para R$ 228.169,96, em razão de compensações efetuadas pela requerente sem processo. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 06/03/2008 (fl. 603) e dela recorreu a esta DRJ em 07/04/2008 (fls. 797/806). As alegações da impugnante são resumidas a seguir. Requer a suspensão dos débitos cuja compensação não foi homologada (art.151, III, CTN); Quanto à glosa de R$ 38.791,82, apresenta comprovante de rendimentos (doc.5), referente ao PA de 06/2000, e, respectivas cópias do Livro Razão, os quais demonstram os lançamentos contábeis dos valores retidos (doc.6); Quanto ao valor glosado de R$ 11.291,47, esta se originou da prestação de serviços cuja receita (ficha 6 A – linha 08) remonta a R$ 5.546.050,04 (doc.7 e 8). A autoridade fiscal considerou somente a receita de R$ 4.789.910,67 (fl.36); O valor de R$ 756.139,37 deriva da diferença de regimes de tributação adotados entre a tomadora e a prestadora de serviços (regimes de caixa e competência), a qual pode resultar em divergências, sobretudo, no PA de 12/2000; Para isso, apresenta a documentação comprobatória (doc.8, 9 e 10); Requer provimento da presente manifestação de inconformidade. A DRJ decidiu conforme ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 COMPENSAÇÃO EM DCOMP. Fl. 760DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 02/08/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11610.003883/2003-07 Resolução n.º 1302-00.047 S1-C1T2 Fl. 3 3 Não comprovada a existência de direito creditório veda-se ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem créditos a compensar ou restituir o saldo negativo de imposto de renda e CSLL apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. A recorrente tomou ciência em 18/02/2009 e apresentou recurso em 20/03/2009. Em seu recurso alega que demonstrou que, em relação ao valor de retenção não reconhecido pelo despacho decisório de R$ 38.791,82, houve a retenção, conforme demonstra comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de redá na fonte e que houve a tributação do rendimento, conforme demonstrado em planilha e cópia do livro razão analítico, onde estão discriminados os juros sobre empréstimos com o registro dos valore mencionados. Quanto ao valor de R$ 11.291,47 afirma que a divergência entre o valor requerido e o reconhecido se deu porque parcela das notas fiscais emitidas em 27/12/2000 foi recebida apenas em 2001, o que acarretou a diferença. Voto. Entendo que o processo não se encontra em condição de ser decidido. A recorrente traz argumentos e documentos que podem demonstrar a procedência de seu pedido, mas não é possível aferir a autenticidade dos documentos e a pertinência dos argumentos sem análise pela autoridade que analisou o pedido de compensação. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora analise os documentos juntados ao recurso e responda aos quesitos abaixo: 1) Quanto ao valor de R$ 38.791,82, houve a retenção do imposto na fonte e a receita correspondente foi regularmente tributada? 2) Quanto ao valor de R$ 11.291,47 ficou demonstrado pela recorrente que a diferença se deu por que a receita foi reconhecida pela tomadora de serviços e em 2001 e pela prestadora em dezembro de 2000? Dá conclusão da diligência deve ser dada ciência da recorrente para que possa se manifestar. Relator e Presidente Marcos Rodrigues de Mello Fl. 761DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 02/08/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4752036 #
Numero do processo: 17460.000044/2007-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-000.319
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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FRIGORÍFICO DOM GLUTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2006  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.  SALÁRIO EDUCAÇÃO  É constitucional a cobrança da contribuição do salário­educação,  seja  sob a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal  de  1988,  e  no  regime  da  lei  9.424/96.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  SEBRAE   Submetem­se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham  relação direta com o incentivo.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em dar provimento  parcial ao recurso para que se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela  lei  11.941/2009  ao  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.        Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de  Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato e  Carlos Alberto Mees Stringari.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Acórdão 14­17.667  ­  7ª  Turma  da  DRJ/POR  da  Delegacia  de  julgamento  em  Ribeirão  Preto,  que  julgou  procedente  em parte o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal  principal.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 45 a 47, o  lançamento refere­se às contribuições patronais, as contribuições destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho —  RAT  e  as  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação  2,5%,  INCRA  0,2%,  SENAI  1,0%  e  SESI  1,5%,  SEBRAE  0,6%),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  das  competências  07/2004  a  07/2006  e  aos  contribuintes  individuais  administradores  das  competências  07/2004  a  02/2005  e  07/2006,  declarados  pela  empresa  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000044/2007­08  Acórdão n.º 2403­00.319  S2­C4T3  Fl. 177          3 ­ GFIP,  e não  recolhidas,  ançadas no  anexo DAD — Discriminativo Analítico de Débito do  LDC.  A ação fiscal desenvolvida caracteriza­se por ser uma auditoria fiscal por fato  gerador  especifico,  com  o  objetivo  de  analisar  e  regularizar  os  débitos  provenientes  das  divergências apontadas no sistema informatizado da Previdência Social, do confronto entre as  informações declaradas pela empresa nas GFIP e os valores recolhidos nas GPS.  O  lançamento  refere­se  ao  período  de  07/2004  a  07/2006  e  a  ciência  do  contribuinte ocorreu em 05/10/2006.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Cerceamento de defesa caracterizado pelo indeferimento da perícia.  •  Lançamento efetuado de forma genérica. O fisco deveria ter apontado  e provado todos os funcionários e não a alegação genérica. Deveriam  ser  discriminadas  as  parcelas  do  débito  lançado  com  relação  ao  respectivo trabalhador que a ela deu ensejo.  •  Questiona  a  tributação  e  a  constitucionalidade  das  parcelas  de  contribuição  de  terceiros  relativa  ao  salário­educação,  Sebrae  e  INCRA;  •  Questiona também a cobrança da contribuição ao SAT.  •  Inconstitucional os juros e a aplicação da multa.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.    Inconstitucionalidade ­ competência  A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.   Art. 32.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­  CARF,  órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II,  e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6 de março de 1972, alterado  pela Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008.   Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF  será  constituída  de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  outra  metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de nível nacional e pelas centrais sindicais  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  que  aprovou o Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000044/2007­08  Acórdão n.º 2403­00.319  S2­C4T3  Fl. 178          5 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    GFIP – Bases de cálculo  A  Recorrente  argumentou  que  a  NFLD  era  nula,  posto  que  não  foi  acompanhada  de  prova  documental  que  demonstrasse  de  forma  individualizada  a  efetiva  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e no recurso, à folha 151, afirma que:   É  preciso  que  a  fiscalização  apresente  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS  SEGUROS  acerca  da  tributação,  até  porque a recorrente desconhece essa quantidade de funcionários  relacionados  Os valores lançados foram apurados com base nas Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  e,  portanto,  declarados  pelo  próprio  contribuinte, conforme Relatório Fiscal.  Também  consta  do  relatório  Fiscal,  abaixo  apresentado,  que  a  pedido  do  sócio­gerente  Sr.  DEDIER  RIBAS  FERREIRA  foram  apresentados  à  empresa,  no  dia  12/09/2006,  portanto,  antes  da  consolidação  do  débito,  uma  via  do  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  DSD  ­  Discriminativo  Sintético  do  Débito,  RL  ­  Relatório  de  Lançamentos  para  que  o  responsável  pelo  Departamento  Pessoal  da  empresa,  Sr.  Claysson  Flávio Corrêa CPF ­ 288.000.808­55 conferisse os valores apurados pela fiscalização, e, foi por  ele confirmado.  3­ Foram lançadas na NFLD , os fatos geradores informados em  GFIP,  transmitida eletronicamente  pela  empresa  à Previdência  Social,  apresentadas  à  fiscalização  em  formulários  impressos.  Os  referidos  fatos  geradores  foram  confrontados  com  as  informações  e  dados  dos  arquivos  eletrônicos  do  INSS,  constantes  do  relatório  mensal  da  GFIP  denominado  DNA —  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Demonstrativo  de  Normalizações  e  Agregações,  dos  arquivos  GFIP/CNISA  do Cadastro Nacional  de  Informações  Sociais  do  INSS/DATAPREV.  Período  de  07/2004  a  12/2005  ­  As  bases  de  cálculo  para  a  apuração  do  débito  e  a  parte  descontada  dos  segurados­ empregados foram extraídas da GFIP da empresa;  Período  de  01/2006  a  07/2006  ­  As  bases  de  cálculo  para  a  apuração  do  débito  e  a  parte  descontada  dos  segurados­ empregados  foram  extraídas  da  GFIP  da  empresa  e  confrontados com o Sistema da Previdência Social ­ GFIP WEB.  Período  de  13/2004,  13/2005  ­  As  bases  de  cálculo  e  a  parte  descontada  dos  segurados­empregados  foram  colhidos  das  folhas de pagamento apresentados pela empresa.  A pedido do sócio­gerente Sr. DEDIER RIBAS FERREIRA foram  apresentados à empresa, no dia 12/09/2006 uma via do DAD ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  DSD  ­  Discriminativo  Sintético do Débito, RL ­ Relatório de Lançamentos para que o  responsável  pelo  Departamento  Pessoal  da  empresa,  Sr.  Claysson  Flávio  Corrêa  CPF  ­  288.000.808­55  conferisse  os  valores apurados pela fiscalização, e, foi por ele confirmado.  4­  Os  fatos  geradores  foram  individualizados  no  anexo  RL  ­  Relatório de Lançamentos e discriminadas as Bases de cálculo;  as  contribuições  devidas  e as  aliquotas  estão  discriminadas  no  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  de  Débito  da  NFLD  com  o  seguinte código de levantamento:  FGG ­ DIVERG GFIP GPS 0704 A 0706 : Remunerações pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  declarados  em  GFIP,  em  formulários  impressos  apresentados  pela empresa.   5­  Na  apuração  dos  débitos  foram  deduzidos  dos  valores  devidos,  os  recolhimentos  efetuados  através  de GPS  ­ Guia  da  Previdência  Social,  constantes  no  sistema  AGUA,  opção  RECOL­CCOR (consulta Conta Corrente de Estabelecimento) e  recolhimentos efetuados durante ação fiscal e as cotas de salário  família e salário maternidade.  O inciso  I do artigo 32 da Lei 8.212/91, estabelece a obrigação de elaborar  folha de pagamento; o  inciso  IV estabelece a obrigação de  as  empresas  informarem os  fatos  geradores  das  contribuições.O  parágrafo  segundo  do  mesmo  artigo,estabelece  que  as  informações constantes daquelas declarações servirão como base de cálculo das contribuições  devidas  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000044/2007­08  Acórdão n.º 2403­00.319  S2­C4T3  Fl. 179          7 contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, bem como  comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos  benefícios previdenciários.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).  O Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  decreto  3.048/99,  no  artigo 225 trata da folha de pagamento e da GFIP nos termos abaixo apresentados:  Art.225. A empresa é também obrigada a:   I­preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo manter,  em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos  de pagamentos;   IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;   §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  §2ºA entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8  §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.   §4º O preenchimento, as  informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   I­discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   III­destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;   IV­destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e   V­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Podemos concluir que a GFIP é documento gerado pelas empresas e próprio  para identificar valores e bases de cálculo das contribuições previdenciárias.     Perícia  A  recorrente  alega  cerceamento  de  defesa  caracterizado  pelo  indeferimento  da perícia.  Registro  que  conforme  exposto  acima,  as  bases  de  cálculo  foram  todas  declaradas pela recorrente.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos  e  neste  caso,  a  prova documental carreada aos autos era suficiente para o esclarecimento da questão.  A  perícia  deve  ser  deferida  apenas  quando  a  prova  do  fato  depender  de  conhecimento técnico especial, hipótese inocorrente nos autos.  A  Empresa  não  apresentou  nenhum  aspecto  inédito  evidenciado  após  a  auditoria  fiscal,  cuja  apreciação  requeira  exame  especial  ou  técnico.  Não  constam  da  peça  defensiva elementos que justifiquem a peritagem, o que torna desnecessária a perícia solicitada.   Por julgar oportuno, reapresento texto acerca da perícia:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000044/2007­08  Acórdão n.º 2403­00.319  S2­C4T3  Fl. 180          9 "Vale  destacar  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade julgadora e, apenas ela pode avaliar sua pertinência  para a solução da lide. A prova pericial mostra­se útil somente  quando não se puder encontrar a verdade de outra  forma mais  simples.  Por  esta  razão,  freqüentemente,  as  autoridades  de  primeira instância têm indeferido as solicitações de diligência ou  perícias  sob  o  fundamento  de  que  as  informações  requeridas  pelo contribuinte não seriam necessárias à solução do litígio ou  já  estariam  contempladas nos  autos. Na  verdade,  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  no  processo  administrativo  fiscal  versa  sobre  o  exame  de  dados  constantes  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  calo  teor  já  é  do  conhecimento  do  auditor  fiscal  antes da lavratura do auto de infração. Apenas seria necessário  o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão  que  se  queira  discutir  no  levantamento  fiscal,  e  o  motivo  pelo  qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos, já que  os  julgadores  administrativos  têm,  como  requisito  para  o  exercício de suas funções, o conhecimento da matéria tributária.  Simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal do  contribuinte  desacompanhados  da  devida  justificativa  de  sua  imprescindibilidade  são  tidos,  via  de  regra,  como  meramente  protelatórios."  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Marco  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  Lopez, Dialética, p. 195)    SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT   A contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao  Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, seguiu os princípios constitucionais tributários e nos  moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional ­ CTN, a Lei 8.212/91 tratou da instituição da  referida contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  aplicáveis,  restando  ao  decreto  apenas  a  regulamentação  da  aludida  contribuição,  o  qual,  por  sua vez,  estabelece  os  graus  de  risco  conforme  a  atividade  precípua da empresa.   O  decreto  apenas  expressa  os  graus  de  risco  e  o  que  seja  atividade  preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na  referida  lei.  E,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou  a  respeito  do  SAT,  aduzindo,  inclusive,  a  desnecessidade  de Lei Complementar  para  instituição  da  sobredita  contribuição,  bem  como  que  não  há  ofensa  aos  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal,  consoante a ementa a seguir transcrita:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art.  154, I; art. 5º, II ; art. 150, I.   I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.   II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.   IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.   V. ­ Recurso extraordinário não conhecido”.  (RE 343.446­2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003)    Salário Educação   Com  relação  à  contribuição  social  ao  salário­educação,  sua  constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal,  o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar  sua  aplicação.  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.    SEBRAE  Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000044/2007­08  Acórdão n.º 2403­00.319  S2­C4T3  Fl. 181          11 ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Por  fim,  assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Pro  tudo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.    INCRA  Quanto  à  improcedência  de  contribuição  ao  INCRA,  esclarecemos  à  recorrente que não há razão na sua alegação.  O  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  já  analisou  a  questão  e  entendeu  ser  legítima  a  cobrança  das  empresas  urbanas,  uma  vez  que  interessa  à  coletividade  dos  trabalhadores. (RE’s nºs 225.368, Rel. Min. Ilmar Galvão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira,  254.634, Rel. Min. Sydney Sanches)  Assim, não há que se alegar improcedência dessa exigência.  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000044/2007­08  Acórdão n.º 2403­00.319  S2­C4T3  Fl. 182          13 Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)    III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...  Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é  em  razão  desse  dispositivo  que  as  contribuições  ao  INCRA  não  se  destinem  à  Seguridade  Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima.  A  redação  é  clara  quanto  sua  restrição  apenas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000044/2007­08  Acórdão n.º 2403­00.319  S2­C4T3  Fl. 183          15 II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.    Juros ­ SELIC   Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17460.000044/2007­08  Acórdão n.º 2403­00.319  S2­C4T3  Fl. 184          17 Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Conclusão  À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.        Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11080.008226/2007-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.080
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam tomadas providências conforme relatório e voto que desta formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 662          1 661  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008226/2007­15  Recurso nº  502134  Resolução nº  1302­000.080   –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de maio de 2011  Assunto  APENSAMENTO DE PROCESSO  Recorrente  KOLMAC ADMINISTRADORA DE EVENTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    PROCESSO ADMINISTRATIVO  ­ 10980.001597/2006­71 – A apreciação da  matéria objeto deste processo está ligada aos eventos consubstanciados no citado  processo,  razão pela qual é necessário que ele seja apensado a este para que o  julgamento possa prosseguir.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para  que sejam tomadas providências conforme relatório e voto que desta formam parte integrante.    “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello(presidente), Irineu Bianchi (vice­presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Luiz Tadeu  Matosinho Machado, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andre Ricardo Lemes  da Silva.              Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 11080.008226/2007­15  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.080   S1­C3T2  Fl. 663          2   Relatório    Este  processo  discute  o  lançamento  fiscal  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ (fls. 200), Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 211),  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 220) e Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 229). O total do crédito tributário apurado foi de  R$  5.423.714,59,  calculado  até  30/11/2007.  O  lançamento  foi  efetuado  para  regularizar  nulidade  de  lançamento  efetuado  anteriormente,  ocasionado  por  conduta  alegadamente  irregular do agente fiscal, no ano de 2006.    Em  30/11/2007,  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  197,  o  Delegado  da  Receita Federal  em Porto Alegre,  nova  jurisdição  fiscal  da  contribuinte,  declarou  a  nulidade  dos autos de infração antes referidos, com base no art. 149, IX, do Código Tributário Nacional  — CTN:    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  [...1  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta  funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de  ato ou formalidade essencial.  [...]    Em 07/12/2007,  o Delegado da Receita  Federal  em Curitiba,  antiga  jurisdição  fiscal,  também  declarou  a  nulidade  dos  mesmos  autos  de  infração,  através  do  Despacho  Decisório de fls. 269.    A  Procuradoria  competente  solicitou  a  nova  fiscalização  que  resultou  no  lançamento  fiscal  ora  combatido.  Em  nova  fiscalização,  a  empresa,  mesmo  intimada,  não  apresentou  ao  fisco,  extratos  bancários  de  suas  contas  correntes.  Foram  emitidas,  então,  Requisições de Movimentação Financeira. Tomando por base os documentos fornecidos pelos  bancos a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos depósitos e a identificar eventuais  transferências  de  recursos  entre  contas  bancárias  de  mesma  titularidade.  A  empresa  não  atendeu as intimações.    Para  o  período  fiscalizado,  a  empresa  havia  apresentado DIPJ,  com  opção  de  apuração  dos  resultados  pelo  lucro  presumido.  A  receita  bruta  foi  sempre  informada  como  sendo "zero",  inclusive nas DCTF. O autuante concluiu  ter ocorrido omissão de receitas  (fls.  249), assim:    “A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  pela  empresa,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  juntamente  com o  fato de a  empresa  ter declarado não  ter auferido  receita alguma, nos permite concluir que a KOLMAC omitiu receitas nos anos­ calendário de 2002 a 2004, nos montantes de R$ 4.058.377,51, R$ 7.753.717,53  e R$ 3.205.677,57..."    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 11080.008226/2007­15  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.080   S1­C3T2  Fl. 664          3   A  empresa  teve  os  resultados  apurados  através  do  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  conhecida,  em  razão  da  não  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  de  manutenção obrigatória, conforme previsto no art. 530, III, do RIR1999. Esclarece o autuante  (fls.  259):  "A  receita  bruta  conhecida,  por  sua  vez,  corresponde  ao  montante  de  depósitos  bancários  para  os  quais  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  através  de  documentação hábil e idônea".    Foi aplicada multa de ofício, agravada em função do evidente intuito de fraude.    Esse intuito teria aflorado (fls. 260): "tendo em vista a magnitude da omissão de  receitas verificada no curso da fiscalização; a declaração pelo contribuinte de não ter auferido  receita alguma no período fiscalizado; bem como o fato de que essa conduta foi adotada pelo  contribuinte de maneira sistemática, ou seja, em todos os três anos­calendários fiscalizados".    Em sua impugnação, a empresa alegou nulidade do lançamento por duplicidade  face àquele feito em 2006. Alegou ainda cerceamento do direito de defesa já que o lançamento  foi efetuado com base em extratos bancários devidamente contabilizados pela impugnante que  não pôde encaminhar  sua documentação contábil, pois  foi  apreendida pela Receita Federal  e  Polícia Federal.     No mérito defendeu a interessada que é mera administradora de jogos lotéricos a  serviço do SERLOPAR — Serviço de Loteria do Estado do Paraná — a quem pertenceriam as  insignificantes arrecadações na venda de cartelas. A fiscalização teria extraído receita de onde  não  existia,  pois  nesse  período  a  empresa  operava  num  estágio  pré­operacional,  sem  ter  alcançado qualquer receita, conforme informado em suas declarações. O item 8.1 de contrato  celebrado  com  o  SERLOPAR  "estabelece  condições  que  mostram,  indubitavelmente,  que  a  titularidade  da  arrecadação  é  da  entidade  e  não  da  empresa  administradora"  (fls.  294).  A  cláusula é a que segue:  "8.1 — O montante das vendas  será arrecadado,  semanalmente, pela  CONTRATADA,  junto  aos  revendedores  lotéricos,  para,  após  deduzidos  os  valores  das  respectivas comissões e dos prêmios pagos por estes, ser recolhido, até a data da veiculação do  respectivo sorteio.”    Combateu  ainda  a  empresa  o  arbitramento  do  lucro  por  duas  razões:  (1)  a  empresa é optante pelo lucro presumido e possui escrituração contábil e fiscal que se encontra  apreendida; (2) mesmo admitindo o arbitramento do lucro "por falta de escrituração", este não  poderia  ter  sido  apurado  com  base  no  disposto  no  art.  532  do RIR/99,  por  não  conhecida  a  receita bruta (item 5.1 da Impugnação).    A empresa alegou que os depósitos bancários foram escriturados em seus livros  Diários e Razão em posse da autoridade fiscal e que nele constam empréstimos e aportes de  capital  dos  sócios  e  da  SERLOPAR. A  conta  da  impugnante  então  tem  valores  que  são  da  SERLOPAR e dos sócios.    Quanto às exigências de PIS e COFINS, a empresa as combate por duas razões:  (1) a pretensa omissão de receita, presumida com base em movimentação  financeira, não pode ser caracterizada como base de cálculo das contribuições em tela em vista  da Decisão do STF que considerou inconstitucional do parágrafo 1° do art. 3o. da Lei n°  9.718/98;   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 11080.008226/2007­15  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.080   S1­C3T2  Fl. 665          4 (2) a receita é da SERLOPAR, conforme demonstra o contrato (Anexo III) (item  5.3 da Impugnação).     Combateu  a  contribuinte  a  aplicação  das  multas  qualificada  e  agravada,  concomitantemente,  alegando  ser  ela  ilegal  e  exacerbada,  pois  não  é  comprovada  qualquer  fraude e a impossibilidade de entregar determinada documentação é motivada pela comentada  apreensão dos documentos e livros, o que redundou no arbitramento do lucro (item 5.4 e 5.5 da  Impugnação)."    A  DRJ  em  sua  decisão  (fls.  513  e  seguintes)  manteve  integralmente  o  lançamento,  reconhecendo  que  o  lançamento  é  juridicamente  válido,  assim  como  o  cancelamento do lançamento anterior pela autoridade fiscal. Não houve cerceamento do direito  de  defesa,  pois  a  contribuinte  poderia  ter  solicitado  cópia  da  documentação  apreendida  pela  Polícia Federal e apresentado prova de sua diligência durante a ação  fiscal, mas ao contrário  recebeu reiteradas solicitações da autoridade fiscal e permaneceu inerte nesse momento. A não  apresentação  dos  documentos  fiscais  sem  justificativa  ao  longo  da  fiscalização  justifica  o  arbitramento do lucro.    Verificada a existência de depósitos bancários não escriturados ou declarados à  autoridade  fiscal  e  sem  comprovação  de  origem,  é  cabível  o  lançamento  por  omissão  de  receitas. Cabe  à  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  que  esses  depósitos  não  são  receitas. No  caso, a contribuinte apenas alega que os depósitos foram escriturados e que não correspondem  a renda sua mas a empréstimos e valores recebidos por conta de terceiros, mas não comprova.  Por outro lado, a tributação por omissão de receitas aplica­se também a PIS e COFINS.    Com relação às multas qualificada e agravada concluiu o relator da DRJ:    “Tenho  que  restou  evidente  o  intuito  de  fraudar  da  contribuinte.  A  autuada  auferiu  receitas  durante  os  três  anos­calendários  analisados,  mas  apresentou  reiteradas  declarações  ao  Fisco  informando  receita  "zero".  Os  livros  razão  juntados  com  a  impugnação  demonstram  que  a  empresa  atuava  e  recebia  remuneração  do  Serviço  de  Loterias  do  Estado  do  Paraná,  mas  mesmo  essa  remuneração, prevista em contrato também juntado com a Impugnação, nunca  foi reconhecida pela contribuinte. Temos, com isso, que houve evidente  intuito  de  fraude a determinar a aplicação do percentual de multa de 150% (§ 1° do  art. 44, daLei n° 9.430/1996).    Também foi acertado o aumento, em metade, do percentual da multa de ofício,  previsto no § 2°, inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996, pelo não atendimento  pela  contribuinte,  de  intimações  para  prestar  esclarecimentos.  Exemplificativamente  temos a  intimação  fiscal de  fls. 165/166 e a  reintimação  de  fls.  178/179,  que  não  mereceram  qualquer  resposta  por  parte  do  sujeito  passivo.”    Após  devolução  da  correspondência  postal,  ciente por  edital  em 24­06­2009  e  pessoalmente  em  16­07­2009,  a  interessada  recorreu  da  decisão  alegando  que  sofreu  forte  campanha  da  polícia  federal  e  sociedade  contra  a  atividade  de  venda  da  TOTO  BOLA,  modalidade  lotérica  promovida  pela  SERLOPAR,  a  qual  seria  administrada  pela  empresa  contribuinte.  A  empresa  teve  sua  atividade  comercial  encerrada  bem  como  livros  fiscais  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 11080.008226/2007­15  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.080   S1­C3T2  Fl. 666          5 apreendidos.  A  empresa  respondeu  a  todas  as  intimações  fiscais,  mas  não  pôde  apresentar  livros  ou  escriturações  de  depósitos  por  essa  razão.  O  lançamento  fiscal  sobre  depósitos  bancários escriturados nessa documentação apreendida, bem como o arbitramento de lucro por  não apresentação da mesma, configuram cerceamento do direito de defesa.     Nesse mérito da omissão de receita, afirmou a recorrente ainda que:     (1) estes estão  contabilizados nos  livros Diário  e Razão da empresa que  se  encontram em poder da Receita Federal e Polícia Federal que os apreenderam;   (2)  foram  declarados  e  contabilizados  pelas  empresas  que  efetuaram  os  eventuais empréstimos e aportes de capital,   (3) foram movimentados em contas abertas em nome da Litigante;   (4)  decorrem  de  fluxo  entre  a  Litigante,  administradora  de  jogo  lotérico,  e  o  SERLOPAR, titular do jogo e do dinheiro arrecadado, conforme demonstra o contrato (Anexo  III).    A empresa é mera prestadora de serviços para a SERLOPAR, segundo contrato  assinado em 30/04/2002, acostado à impugnação. Nos termos da Resolução 22, de 30 de abril  de 2002, do Governo do Estado do Paraná, a autuada teria direito a receber 33% dos volumes  arrecadados na revenda de cartelas a título de comissão para operacionalização, administração  e propaganda,  ainda a deduzir a participação da SERLOPAR nessa  comissão e o pagamento  pelo uso da marca TOTO BOLA e propaganda, fato ignorado pela fiscalização. Tanto mais no  início da operação, a empresa se fez valer de recursos próprios e empréstimos e altos custos de  propaganda  e  publicidade  que  reduziram  em  muito  o  ganho  da  empresa.  Depois,  com  a  campanha pública contrária à lotérica, o negócio foi encerrado.    Incabível  portanto  a  aplicação  de  multas  qualificadas  ou  majoradas,  ou  o  arbitramento de base de cálculo e  tributação de depósitos bancários que, por um  lado,  foram  escriturados  e,  por  outro  lado,  não  correspondem  a  renda  da  contribuinte,  mas  valores  recebidos por conta da SERLOPAR e de empréstimos.    A  empresa  alegou  ainda  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  iniciar  nova  fiscalização e produzir novo lançamento fiscal sem contudo antes deixar transitar em julgado o  processo que anularia o lançamento anterior. Isso é relevante pois as duas autuações são sobre  o mesmo objeto com as seguintes diferenças:    “(a)  a  segunda  autuação  arbitrou  o  lucro,  ilegalmente,  enquanto  a  primeira  manteve  o  lucro  presumido  eleito  pelo  contribuinte;  (b)  a  segunda  autuação  aplicou, ilegalmente, a multa qualificada de 150%, enquanto a primeira aplicou  a multa normal de 75%; (c) a segunda autuação aplicou,  ilegalmente, a multa  majorada de 50% sobre a multa qualificada de 150%, alcançando uma multa de  ofício  global  de  225%,  enquanto  a  primeira,  corretamente,  não  majorou  a  multa; (d) com as arbitrariedades do segundo lançamento, o segundo Autuante  demonstrou não ser amigo do primeiro Autuante.” (fl. 244).    No mais a contribuinte voltou a afirmar que não pode haver cobrança de PIS e  COFINS sobre os depósitos bancários, por presunção, tanto mais porque são da SERLOPAR.  Não cabe aplicar multa agravada e qualificada, pois não há comprovação de fraude e ainda a  empresa só não entregou documentos ao fisco por força deles terem sido antes apreendido pela  Polícia.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 11080.008226/2007­15  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.080   S1­C3T2  Fl. 667          6   Pede a interessada então o integral cancelamento do auto de infração.     É o relatório.    Voto  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.    Há  neste  caso  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  força  de  alegada  duplicidade  com  o  lançamento  efetuado  em  2006,  devidamente  impugnado  e  julgado  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no processo 10980.001597/2006­71. Ocorre que o  termo  final  desse  julgamento  do  lançamento  anterior  jamais  foi  levado  a  cabo,  pois  o  lançamento foi cancelado pela Delegacia da Receita Federal de origem, aja vista a alegada falta  grave do agente fiscal, nos termos explicados às folhas 185 e seguintes. No mesmo momento  do novo lançamento fiscal aqui em comento, foi cancelado o lançamento fiscal anterior (30­12­ 2007).    A  ação  fiscal  que  deu  origem  ao  lançamento  em  discussão  teve  início  com  a  autorização do Delegado da Receita Federal e o Mandado de Procedimento Fiscal nos termos  de  folhas  129  e  seguintes. Alega  a  contribuinte  que  a  nova  fiscalização  teve  início  antes  do  cancelamento  ou  trânsito  em  julgado  definitivo  do  lançamento  anterior,  ferindo  a  segurança  jurídica e cerceando seu direito de defesa.  Mesmo o lançamento fiscal novo teria sido efetuado  antes do trânsito em julgado do processo que discutia o lançamento anterior.    Para  apreciarmos  a matéria de  nulidade,  é portanto  essencial  que  a  autoridade  preparadora,  por  favor,  apense  o  inteiro  teor  do  processo  10980.001597/2006­71  a  este  processo  para  apreciação. Após  essa  providência,  solicitamos  intimar  expressamente  a  parte  interessada  para  que  se  manifeste  por  escrito  sobre  o  teor  dos  documentos  e  informações  anexados no prazo de 30  (trinta) dias. Solicitamos  reenvio do processo  a este Conselho para  que o julgamento seja prosseguido, após juntada da eventual manifestação da contribuinte ou  atestada sua omissão.     É como voto.    Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI

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Numero do processo: 11080.739056/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/08/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 3301-011.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730320/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração Tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 011.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730320/2017- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, em síntese: Trata-se de impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento nº NLMIC - 8216/2018, por meio da qual foi aplicada multa por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 90 56 /2 01 8- 69 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739056/2018-69 compensação não homologada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Notificação de Lançamento De acordo com informação constante na Notificação de Lançamento (NL) e seu anexo, as compensações foram declaradas na(s) Dcomp nº 10963.87532.280214.1.3.11-5527, 17988.44131.310114.1.3.11-8030 e 18262.81634.301213.1.3.11-4802 e sua análise foi realizada no âmbito do processo administrativo nº 10783.904512/2013-63. Do valor total dos débitos declarados nas Dcomp, R$ 101.712,19 não tiveram a compensação homologada, o que resultou na aplicação de multa de R$ 50.856,10, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos débitos objeto de compensação não homologada. Impugnação Ciente da NL (...), a empresa apresentou impugnação (...). Irresignada, a Autuada alega tempestividade e apresenta, em síntese, as seguintes argumentações: Impossibilidade da Cominação de Multa (50%) por Compensação Não Homologada (alteração legislativa inserta pela Lei 12.249/2010) A penalidade cominada inviabiliza um dos mais basilares direitos reconhecidos na ordem democrática, o direito de petição, além de inibir a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos, afrontando também diretamente o princípio da proporcionalidade. A matéria em questão tem repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 796939, sintetizada no tema 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. “Nada obstante o recurso aguarde julgamento, o debate instaurado fere as hipóteses nas quais na ausência de dolo/fraude é, ou não, possível impor multa.” “Qual conduta abusiva enseja referida imposição? O pedido de compensação/restituição tem previsão legal. Sintetizando-se como um informe da existência de crédito a favor do contribuinte, tal instrumento constitui a via, o requerimento atribuído pela lei ao contribuinte para exercer seu direito em perfeita sintonia com o direito de petição.” “Eventual sucesso da defesa administrativa não desconfigura o caráter autoritário da multa. A matéria não tangencia a autotutela. Diversamente, Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739056/2018-69 viola a segurança jurídica e a proteção da confiança a imposição de penalidade em resposta ao exercício de direito reconhecido pelo ordenamento jurídico e decorre diretamente da ideia de Estado de Direito.” A própria imposição indistinta da multa isolada está em análise no Judiciário. No STF, paralelamente ao RE 796939, há a tramitação da ADI 4905: Repercussão geral, tema 487 – Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Noutro ângulo, à vista da data de apresentação do pedido, revela-se extremamente gravosa a incidência de alteração legislativa superveniente, que prejudica o pleito compensatório do contribuinte. A redação do § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, foi modificada pela Lei nº 13.097, de 2015, para que a multa passasse a incidir sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada e não mais sobre o valor do crédito utilizado. Caráter Confiscatório “A incidência da multa aos pedidos de compensação não homologados acarreta efeitos confiscatórios em razão justamente da desproporcionalidade evidenciada. Assunto este também incluso nos debates da ADI 4905 em relação ao qual o STF já tem jurisprudência - ADI 551.” O Pedido Por todas as razões expostas, a Impugnante postula: (i) A admissão, processo e julgamento da defesa com atribuição do efeito suspensivo; (ii) A verificação dos fatos arguidos na preliminar; e (iii) No mérito, a procedência da manifestação de inconformidade anulando-se em definitivo a exação ora impugnada. A DRJ negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. MOMENTO. O fato gerador da multa isolada por compensação não homologada é a não homologação e não a decisão definitiva em âmbito administrativo quando há litígio. Desta forma, o lançamento da multa pode ser realizado antes do término da lide administrativa. Em recurso voluntário, a Recorrente aduz: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739056/2018-69 - 3.1.1. Irretroatividade de multa para alcançar PER/DCOMPs anteriores à redação do § 17, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (modificada pela Lei nº 13.097, de 2015); - 3.1.2. Tese firmada no REsp 1.221.170. Direito superveniente. “Em questão está a própria definitividade da imposição da multa ao contribuinte à vista da decisão que reconheceu que o crédito é insuficiente, essa decisão deveria ao menos ser definitiva. A matéria reverbera na tese firmada no REsp 1.221.170! A Recorrente questiona o pressuposto inserto na imposição da multa isolada de 50% de que o contribuinte agiu incorretamente. Infirmada pelo STJ a diretriz de insumos para efeito de creditamento do PIS/COFINS então praticada pela RFB. Em função destes argumentos pede a deliberação e o acolhimento da preliminar”. - 3.1.3. Inadequação do desentranhamento dos documentos anexados pela Recorrente antes da análise da impugnação administrativa em 1ª instância. Ausência de preclusão: “postula a reforma do acórdão também para viabilizar à análise dos documentos anexada na fase processual instrutória”. - 3.2. Mérito – a autuação inviabiliza um dos mais basilares direitos reconhecidos na ordem democrática, o direito de petição. É manifesta a inadequação da multa ainda, à vista da carência da descrição dos fatos e fundamentos. Não houve dolo. - 3.2.1. Caráter confiscatório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, contudo será conhecido apenas em parte, como se demonstrará a seguir. Em primeiro lugar, não podem ser conhecidos os argumentos do recurso voluntário em seus itens 3.1.2. e 3.1.3., eis que estranhos ao objeto do presente processo, que é a imposição de multa por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração). Além disso, cabe ressaltar que não subsiste o contencioso em relação ao mérito da compensação, processo n° 10783-904499/2013-42, já que houve renúncia para adesão a parcelamento, o PERT, conforme o despacho anexado aos autos. Não há qualquer nulidade no auto de infração com suporte no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, pois a autuação para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN), bem como estão presentes os requisitos dos art. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Sustenta a Recorrente que houve a irretroatividade da multa para alcançar PER/DCOMPs de 2012, anteriores à redação do §17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996, modificada pela Lei nº 13.097/2015. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739056/2018-69 Confira-se a capitulação e a alteração na redação do dispositivo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Observe-se que o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 teve a redação alterada, mas não houve revogação da multa. A redação alterada se deu em função da revogação dos §§ 15 e 16 que tratavam da multa isolada incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A aplicação da multa isolada de 50% foi mantida apenas nos casos de não homologação de compensação, com a substituição de “crédito” por “débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. A alteração promovida no texto do §17 pela Lei nº 13.097/2015 não acarretou qualquer alteração no valor da base de cálculo da multa isolada, uma vez que em uma compensação não homologada o valor do crédito informado e o valor do débito compensado são idênticos. Dito de outra forma, a multa calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (redação vigente à época do fato gerador) teria exatamente o mesmo valor da multa calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. No tocante à boa-fé, tem-se que à multa regulamentar, aplica-se o disposto no art. 136, do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em suma, a penalidade foi corretamente aplicada. Com relação às alegações de que a aplicação da multa isolada implica em violação aos princípios - direito de petição, segurança jurídica, proteção da confiança e confisco -, Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.685 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.739056/2018-69 tais alegações remetam à análise de constitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, o que esbarra na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.904643/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 124          1 123  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904643/2009­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.263  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de outubro de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência , nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator  Participaram,  ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros presentes Waldir  Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Eduardo de Andrade, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.                         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 04 64 3/ 20 09 -6 8 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17464.RE0T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.904643/2009­68  Resolução nº  1302­000.263  S1­C3T2  Fl. 125            2 Relatório    Trata o processo de manifestação de inconformidade em face de despacho  decisório de não homologação de declaração de compensação.     A DCOMP não homologada tem por objeto a compensação de débito do  sujeito passivo, com base em suposto direito creditório oriundo de ‘pagamento indevido ou a  maior’ de IRPJ, código 5993, no valor de R$ 68.881,70, do período de apuração 31/08/2005,  com data de arrecadação em 30/09/2005.    Transmitida  em  13/01/2006,  a  DCOMP  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório  de  ‘não  homologação’  da  compensação,  emitido  em  20/04/2009,  cujas  razões de negação se fundam na utilização integral do pagamento discriminado para a quitação  do  débito  de  código  5993,  do  PA  31/08/2005,  portanto,  sem  crédito  disponível  para  a  compensação em comento.    Cientificada desse despacho em 29/04/2009, a interessada apresentou, em  28/05/2009,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  “efetuou  recolhimentos  a maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  transmitida  em  29/06/2006”,  sob  o  “regime  de  tributação  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução  do  imposto”.  Pede  revisão do despacho decisório.    A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  através  do  acórdão  nº  03­45.527,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  unanimemente,  alegando  basicamente  o  seguinte:     ­  que  na  linha  disciplinada  pelos  artigos  2º,  6º,  e  28  a  30  da  Lei  nº  9.430/1996; artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.689/1988; e artigos 221 a 232 do Decreto nº  3.000/99,  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  não  podem  ser  considerados  crédito  em  favor  do  contribuinte,  sob  a  qualificação de “pagamento indevido ou a maior’, uma vez que nesta sistemática de tributação  a  pessoa  jurídica  fica  obrigada  a  antecipar  ao  Fisco,  mensalmente,  parte  desse  tributo,  calculado com base em sua receita bruta, e aplicação de um percentual predefinido com vistas  ao cálculo do lucro real, com a faculdade aberta à pessoa jurídica para suspender ou reduzir o  pagamento  do  tributo  devido  por  estimativa,  desde  que  demonstre,  mediante  balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago até o mês anterior excede o valor do tributo, inclusive  adicional (no caso do IRPJ), calculado com base no lucro real auferido até aquele mês.    ­ que essa opção somente pode ser exercida até o vencimento do tributo,  ou  seja,  não  é  facultado  ao  contribuinte  efetuar  o  pagamento  de  uma  estimativa  e,  depois,  elaborar balancete, concluindo que poderia pagar valor menor ou, até mesmo, não pagar nada.  Isso  decorre  da  própria  definição  do  instituto  e  da  sua  essência.  Por  isso,  o  balancete  de  suspensão  ou  redução  não  pode  servir  de  base  para  que  o  contribuinte,  tendo  recolhido  sua  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  venha  a  alegar  ter  sido  indevido  ou  a  maior  esse  pagamento.    ­  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  (ou  CSLL)  abrange  todas  as  situações  ocorridas  durante  o  ano­calendário,  sendo  que  o  tributo  devido  é  apurado  no  encerramento  desse período.  Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17464.RE0T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.904643/2009­68  Resolução nº  1302­000.263  S1­C3T2  Fl. 126            3 ­  na apuração  segundo a  sistemática do  lucro  real  anual,  no  fim do ano­ calendário,  para  se  calcular o  tributo  efetivamente devido,  cujo  fato  gerador  é,  então,  anual,  subtraem­se  do  IRPJ  (ou CSLL)  apurado  para  todo  o  ano  as  deduções  legalmente  previstas,  entre elas as antecipações feitas durante o período, como as decorrentes de retenções na fonte a  título de pagamentos de estimativa mensal. Caso o resultado dessa operação matemática seja  positivo, tem o interessado o dever de recolher o valor encontrado; caso seja negativo, ter­se­á  caracterizado o saldo negativo de IRPJ (ou CSLL), o que significa direito creditório em favor  do contribuinte. Nesse último caso, o referido valor constitui crédito em favor do contribuinte,  repisa­se, na forma de saldo negativo de IRPJ (ou CSLL) apurado no período, porém, jamais na  condição de pagamento indevido ou a maior.    Intimado da decisão da DRJ em 16/12/2011, apresentou recurso voluntário  tempestivo, em 23/12/2011 alegando basicamente o seguinte:    ­  a origem dos  créditos  compensados  por meio  do PER/DCOMP  advém  dos recolhimentos do IRPJ e da CSLL, do exercício de 2006, ano calendário 2005, recolhidos a  maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  (anexa)  transmitida  em  29.06.2006,  originando,  portanto, o direito a compensação com os demais tributos.    ‐ os valores foram compensados nos recolhimentos do PIS e do COFINS,  conforme demonstrado.     ‐ verificou‐se com base no acórdão, que a origem dos créditos tributários,  a serem compensados, fora informada de maneira indevida.    ‐ onde deveria ser assinalado créditos de "saldo negativo de CSLL e saldo  negativo  de  IRPJ",  fora  preenchido  "pagamento  indevido  ou  a  maior."  Único  fator  que  amparou a decisão em desfavor do contribuinte.    ‐  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  tolhido  em  razão  da  equivocada  'denominação'  do  referido  crédito,  mero  erro  formal,  quando  em  contrapartida  verifica­se, claramente, a correta origem do saldo negativo.    É o relatório.                                  Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17464.RE0T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.904643/2009­68  Resolução nº  1302­000.263  S1­C3T2  Fl. 127            4   VOTO  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator    O presente processo retornou de diligência determinada pela Resolução nº  1302­000.204 de 06/11/2012, que em seu dispositivo final determinou o seguinte:    “Das informações ora requeridas e juntadas aos autos, à recorrente deve  ser  dada  a  devida  ciência  e  concedido  prazo  regulamentar  para,  desejando, se manifestar a respeito.”    Verifica­se,  todavia,  clara prejudicial  para  o  julgamento  da presente  lide  que é a falta da cientificação da Contribuinte sobre o Relatório de Diligência Fiscal.  Diante do exposto voto pelo retorno dos autos a unidade de origem para  que  seja  notificada  a  Contribuinte  para  que  tenha  oportunidade  de  se  pronunciar  sobre  o  relatório fiscal como determinado na Resolução desta Turma.     (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator         Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17464.RE0T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 15/10/2013 11:18:36. Documento autenticado digitalmente por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 22/10/2013. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 13/11/2013 e GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 22/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0520.17464.RE0T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F53CD7461D20764AA6F4AA2A167DB936780AC6FA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.904643/2009-68. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9223718 #
Numero do processo: 10825.900309/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.071
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 60          1 59  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825900309/2006­55  Recurso nº  514627  Resolução nº  1302­000.071  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23/02/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VERA CRUZ AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos  termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.    “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.     “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Rodrigues  de  Mello, Irineu Bianchi, Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de Andrade, Lavinia Moraes de  Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva.           Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 10825900309/2006­55  Resolução n.º 1302­000.071  S1­C3T2  Fl. 61          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pelo  contribuinte VERA CRUZ AUTOMOVEIS, em face do Despacho Decisório, de Fls. 01 a 05,  que  teve  como  pauta  a  DCOMP  apresentada  pelo  contribuinte  visando  a  compensação  decorrente de pagamentos a maior de IRPJ.  Consta do Despacho Decisório (fl. 06) a decisão de não homologar a pretensão  de compensação do contribuinte, sob o argumento de que este já teria se utilizado de qualquer  saldo de crédito com a Receita.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  apresentando os seguintes argumentos, em síntese.  I.  O  contribuinte  manifestante  detinha,  originalmente,  crédito  no  valor  de  R$  21.417,61  II.  O documento de fl. 17 comprova que o contribuinte houvera compensado débito no  valor de R$ 1.250,40 e não R$ 14.022,04, conforme consta do Despacho Decisório.  III.  Assim, teria sim créditos a serem utilizados para compensação.  IV.  O valor constante de R$ 14.022,04 é, na verdade, o montante do crédito original na  data de transmissão da PER/Dcomp.  V.  O  documento  de  fl.  19  refere­se  a  PER/Dcomp  onde  o  contribuinte  teria  compensado  o  valor  de  R$  2.697,75,  e  não  R$  5.527,13,  conforme  infere  a  Fiscalização.  VI.  Assim,  o  crédito  original  de  R$  21.417,61  teria  sido  utilizado  para  compensar  débitos no valor de R$ 1.250,40 e R$ 2.697,75, restando assim um saldo no valor  de R$ 17.469,46 a ser ainda compensado.  VII.  O  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  fundamenta­se  em  erro  material  na  elaboração  do  demonstrativo  do  valor  original  efetivamente  compensado.  VIII.  Invoca o princípio da verdade material, citando doutrina e jurisprudência.  Reconhecida a admissibilidade da Manifestação, a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  acordou,  por  unanimidade  de  votos,  por  considerar  improcedentes  os  pedidos  do  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  a  compensação  e  seu  saldo  de  créditos,  em decisão  que  restou  fundamentada pelos  argumentos  aqui  apresentados,  em breve síntese.  IX.  Esclarece­se que o Despacho Decisório de Fl. 06  informa que o direito creditório  objeto  da  PER/Dcomp  de  fls.  01/05  não  fora  suficiente  para  liquidar  o  débito  declarado.  X.  O  contribuinte,  por  outro  lado,  argumenta  possuir  indébito  no  valor  de  R$  21.417,61,  e  que  seria  o  suficiente  para  a  compensação  dos  débitos  declarados,  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 10825900309/2006­55  Resolução n.º 1302­000.071  S1­C3T2  Fl. 62          3 devendo  a  autoridade  fiscal  buscar  a  verdade  material  no  processo,  não  se  restringindo ao exame dos documentos trazidos aos autos pelas partes.  XI.  O  contribuinte  não  declarou  qualquer  débito  relativo  ao  IRPJ, mês  de  apuração:  fevereiro/2001.  XII.  Conforme  DIPJ/2002,  o  contribuinte  apurara,  no  período  em  questão,  base  de  cálculo do IRPJ com base em balanço/balancete de suspensão/redução, tendo como  resultado o pagamento a maior de IRPJ no valor de R$ 1.198,55 (fl. 38).  XIII.  Supõe­se então, com base no pagamento efetuado pelo contribuinte no valor de R$  21.417,61,  indício  de  recolhimento  indevido  de  IRPJ,  passível  portanto  de  compensação.  XIV.  No entanto, o contribuinte utilizou­se do pagamento efetuado a maior, no valor em  questão,  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  (fls.  39/40), conforme DIPJ/2002.  XV.  Assim,  o  referido  saldo  de  crédito  reclamado  pelo  contribuinte  não  poderia  ser  objeto de compensação, visto que já fora utilizado para compor o saldo negativo de  IRPJ apurado em 2001, conforme ficha 12ª da DIPJ2002.  XVI.  O contribuinte não apresentou documentos necessários para apuração e cálculo do  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ,  sendo  estes  indispensáveis  vez  que  trata­se  de  empresa tributada pelo regime de Lucro Real.  XVII.  É do contribuinte o ônus de provar que  tal crédito  foi apurado e não foi utilizado  nos períodos seguintes.  XVIII.  Assim,  como não  juntou aos  autos,  o  contribuinte,  documentos hábeis  a provar o  saldo de seu reclamado direito creditório, resta indeferido o pedido.  Tendo  recebido  ciência  do  acórdão  em  25/09/2009,  veio  o  contribuinte  apresentar  o  Recurso  voluntário  datado  de  19/10/2009  a  este  Conselho,  reforçando  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  inferindo  à  autoridade  fiscal  a  responsabilidade  pelo  erro material  cometido  em  relação  ao  equivoco  cometido  pela  Autoridade  Fiscal  na  consideração  dos  valores  utilizados  a  título  de  compensação  pelo  contribuinte.  É o relatório.  Voto  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Ficou demonstrado efetivamente que o contribuinte efetuou o pagamento de R$  21.417,61 em 31/03/2001 a título de IRPJ e que esse pagamento foi indevido em comparação  com  o  apurado  no  mês  de  fevereiro  de  2001  pelo  balanço  de  suspensão  e  redução  do  contribuinte:  R$  0,00.  Nessa  medida,  o  contribuinte  possuía  o  crédito  de  IRPJ  pago  indevidamente  de  R$  21.417,61  a  compensar.  A  autoridade  fiscal  preparadora  indeferiu  o  pedido de compensação, pois leu equivocadamente os documentos PER/DCOMP. A autoridade  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 10825900309/2006­55  Resolução n.º 1302­000.071  S1­C3T2  Fl. 63          4 tomou por “valor do débito objeto de compensação” na realidade o valor histórico residual do  crédito  a  compensar  e  interpretou  equivocadamente  que  100%  do  crédito  estava  sendo  compensado,  quando  na  verdade  os  instrumentos  PER/DCOMP  demonstram  efetivamente  compensações  de  valores  inferiores  aos  apontados  pela  autoridade  fiscal.  As  informações  efetivas contidas nos PER/DCOMP podem ser resumidas conforme tabela abaixo:    Processo  Adminstrativo  10825 ...  PER/DCOMP  Valor do Débito Compensado  Valor  Original do  Crédito  Compensado  (*)  Cfe. Despacho  Decisório    Fls.   Cfe.  PER/DCOMP  e declaração  contribuinte  Fls.  ... 900309/2006­55,  ...900311/2006­24,  ...900312/2006­79,  ...900315/2006­11  36413.19564.301103.1.3 04­ 9150                                   14.022,04        16                      1.250,40   18          844,86   02559.01224.301003.1.3.04­ 2655                                    5.257,13        16                      2.697,75   20                                   1.822,80   Db. cód. 2362 PA 30/06/2001                                   1.868,44        16                      1.868,44 (**)  55                                  1.868,44   10825.900309/2006­ 55  35446.74409.301003.1.3.04­ 0654                              374,02   2                                       252,72   10825.900312/2006­ 79  16717.72732.301003.3.94­8349                            2.237,01                                    1.511,49   10825.900315/2006­ 11  06492.73766.290604.1.7.04­ 6688                            6.404,86                                    4.327,61   10825.900311/2006­ 24  16970.96141.301003.1.3.044052    ?       ?    ?      Total                                  21.147,61                      14.832,48                                     10.627,92                 (*) Diferença entre Valor Original do Crédito Compensado e o Valor do Débito Compensado  cfe. PER/DCOMP são os juros SELIC  (**) Valor informado no Despacho Decisório e aceito no Recurso Voluntário, sem  PER/DCOMP.      Superada a dificuldade de interpretação da autoridade fiscal quanto aos valores  da  compensação,  teoricamente,  este  contribuinte  possuiria  o  crédito  necessário  para  efetuar  suas  compensações  designadas  na  tabela  acima.  O  valor  do  crédito  comprovado  mediante  DARF  é  de  R$  21.417,61,  corroborado  pela  ausência  de  IRPJ  devido  para  pagamento  no  mesmo  mês.  Digo  teoricamente  porque  o  processo  10825.900311/2006­24  não  me  está  disponível para averiguar o valor então compensado. Ainda, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento levantou um novo aspecto importante em sua Decisão, que precisa ser averiguado  neste processo.   O interessado incluiu o DARF de R$ 21.417,61 na Ficha 12 A de sua DIPJ/02,  gerando  um  saldo  de  IRPJ  pago  a  maior  para  o  ano­calendário  de  2001  de  R$  24.557,48.  Embora portanto o contribuinte tenha efetivamente pagado o valor de R$ 21 mil indevidamente  e  mereça  portanto  efetuar  a  compensação,  necessário  é  verificar  se  por  acaso  ele  já  não  compensou  o  saldo  de  IRPJ  a  maior  do  ano­calendário  de  2001,  que  incluía  os  R$  21  mil  segundo DIPJ/02, em outra(s) PER/DCOMP, o que poderia resultar em uma compensação em  duplicidade, inaceitável.  Nessa medida, vejo a necessidade de converter o julgamento em diligência, em  conjunto  com  os  demais  processos  com matéria  interligada  (no  total,  Processos  no.  10825­ Fl. 129DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 10825900309/2006­55  Resolução n.º 1302­000.071  S1­C3T2  Fl. 64          5 900.309/2006­55,  10825­900.312/2006­79  e  10825­900.315/2006­55)  para  que  a  autoridade  preparadora, por favor, execute as seguintes providências.  1 – Levante os pedidos de compensação efetuados pelo contribuinte e  também  os processos em que se discutem pedidos de compensação relacionados ao saldo de IRPJ pago  a maior  de  2001  e  também aqueles  relacionados  ao  pagamento  indevido  de  IRPJ  em 31­03­ 2001.  2  –  Levante  o  Processo  10825­900.311/2006­24,  o  correspondente  extrato  COMPROT,  o  pedido  de  compensação  em  discussão  nesse  processo,  a  decisão  DRJ  e  se  houver a decisão deste Conselho.  3  –  Verifique  em  que  medida  o  saldo  de  24.557,48  de  IRPJ  pago  a  maior  conforme apurado na DIPJ/02 para 31­12­2001  foi objeto de compensação pelo contribuinte,  esclarecendo as seguintes informações.  3.1.    Qual  foi  o  valor  compensado  e  a  data  da  compensação,  o  número  do  PER/DCOMP e do Processo Administrativo se houver.  3.2.  A  evolução  do  saldo  de  IRPJ  a  compensar  com  o  abatimento  das  compensações efetuadas conforme 3.1., evidenciando qual é à data da análise o atual saldo em  aberto  a  compensar  de  IRPJ  pago  a  maior  no  ano  de  2001.  Analisar  e  incluir  também  os  pedidos de compensação relacionados a recolhimento indevido no mês calendário de fevereiro  de 2001.  4  ­  Confronte  as  compensações  analisadas  nos  itens  1,  2  e  3  com  aquelas  elencadas  na  tabela  supra  deste  voto  e  conclua  o  relatório  de  diligência,  tecendo  os  esclarecimentos que julgar necessário.  5 ­ Cientifique o contribuinte do resultado dos trabalhos relativos aos itens 1 a 4,  abrindo prazo para manifestação formal escrita.  6 ­ Decorrido o prazo para manifestação, anexe a manifestação do contribuinte  ao processo em conjunto com os demais documentos e encaminhe o processo novamente a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  decisão,  em  conjunto  com  os  demais  processos  de  matéria  interligada  (10825­900.309/2006­55,  10825­900.312/2006­79  e  10825­ 900.315/2006­55) e, se ainda não houver decisão do Conselho, processo 10825­900.311/2006­ 24).  Em  resumo:  COMPENSAÇÃO  –  IRPJ  Saldo  Negativo  x  IRPJ  Recolhimento  Indevido  –  Está  claro  que  o  contribuinte  recolheu  IRPJ  indevidamente  em  31­03­2001  e  é  necessário verificar as compensações que realizou com esse pagamento e o saldo de IRPJ pago  a maior no ano­calendário de 2001 para verificar a existência do crédito compensado. É como  voto.    “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 10825900309/2006­55  Resolução n.º 1302­000.071  S1­C3T2  Fl. 65          6         Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU

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9217434 #
Numero do processo: 10380.021155/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.056
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 260          1 259  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.021155/2008­71  Recurso nº  882.807  Resolução nº  1301­000.056  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  HOLANDA ARTE INTERIOR E EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo Relator.   “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  da  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10380.021155/2008­71  Resolução n.º 1301­000.056  S1­C3T1  Fl. 261          2 RELATÓRIO  HOLANDA  ARTE  INTERIOR  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA.,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  Ceará,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas aos anos­calendário de 2004 e 2005, formalizadas a partir da imputação das seguintes  infrações: i) ausência de registro em DCTF de receitas escrituradas no Livro Caixa e declaradas  na DIPJ,  bem como do  recolhimento dos  tributos  correspondentes;  e  ii)  omissão de  receitas,  caracterizada por depósitos de origem não comprovada.  Impugnação às fls. 209/214.  A  já  citada  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza, analisando a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 08­16.372, de 19 de  outubro de 2009, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se omissão de  receita os valores  creditados  em conta de depósito  ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular,  pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, a Fiscalização da  Receita Federal do Brasil poderá utilizar os dados sobre a movimentação bancária dos  contribuintes obtidos junto às instituições financeiras.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz,  devido à intima relação de causa e efeito entre elas.  LUCRO PRESUMIDO ­ DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Quando  da  apuração  do  Lucro  Presumido,  a  determinação  da  base  de  cálculo  deve ser feita de acordo com os percentuais determinados pela Lei n° 9.249/1995, em  função da atividade desenvolvida pelo contribuinte.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Não tendo o contribuinte se insurgido expressamente contra a infração decorrente  da não  tributação, via DCTF, de receitas escrituradas em Livro Caixa, constantes nas  DIPJ, há de se considerar não impugnada a matéria, nos termos do art. 17 do Decreto n°  70.235/72.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10380.021155/2008­71  Resolução n.º 1301­000.056  S1­C3T1  Fl. 262          3 Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  de  folhas  246/253,  por meio  do  qual sustenta:  ­  que  impõe­se  a  nulidade  do  ato  administrativo  elaborado  em  razão  de  visto  insanável, visto que não há comprovação nos  autos de que a  atividade por ela exercida é de  serviços,  enquanto nos  assentamentos da Receita Federal  existe cadastro  indicando atividade  diferente de prestação de serviços;  ­  que  o  Supremo Tribunal  Federal  começa  a  sinalizar  que  os  dados  bancários  estão protegidos pelo sigilo e, assim, só poderiam ser manipulados pela Fiscalização mediante  autorização judicial;  ­  que,  em  virtude  do  alegado  no  item  anterior,  seria  prudente  aguardar  o  julgamento da Suprema Corte;  ­  que o  “Imposto  de Renda  sobre Depósitos Bancários”  constitui  tributo  novo  que, a rigor, nada tem a ver com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, carecendo, assim, de  Lei Complementar.  É o Relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10380.021155/2008­71  Resolução n.º 1301­000.056  S1­C3T1  Fl. 263          4 VOTO  Diante da natureza da argumentação expendida pela recorrente e de disposições  regimentais  vigentes,  aprecio,  em  primeiro  lugar,  a  possibilidade  de  prosseguimento  do  julgamento submetido a este Colegiado.  Para  tanto,  sirvo­me  do  laborioso  estudo  efetuado  pelo  ilustre  Conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva, o qual transcrevo a seguir.  Dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo, no que diz respeito  ao princípio da legalidade do qual a autoridade administrativa não pode se afastar, está   questão  inerente  ao  acesso  dos  dados  bancários,  sem  ordem  judicial,  por  parte  da  autoridade fiscal.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa     SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art.  26­A.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  §  6o   O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10380.021155/2008­71  Resolução n.º 1301­000.056  S1­C3T1  Fl. 264          5 Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal  reconheceu, quanto  à matéria, a existência de repercussão geral, nos termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:              EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas  instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem  prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade  de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela  Lei  11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10380.021155/2008­71  Resolução n.º 1301­000.056  S1­C3T1  Fl. 265          6 § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”,  sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF   um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF  Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e 543­C, ambos do CPC, existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de  matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.     Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10380.021155/2008­71  Resolução n.º 1301­000.056  S1­C3T1  Fl. 266          7 “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a) sobrestar os demais processos na origem (art. 543­B, parágrafo único, do CPC)  e;  b) determinar a devolução dos demais aos tribunais de origem, para aplicação dos  parágrafos  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  (art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.  2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10380.021155/2008­71  Resolução n.º 1301­000.056  S1­C3T1  Fl. 267          8 tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.     Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 ......  §  1º  Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre que  o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10380.021155/2008­71  Resolução n.º 1301­000.056  S1­C3T1  Fl. 268          9 da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.  Acolhendo,  por  inteiro,  a  conclusão  esposada  no  estudo  acima  reproduzido,  conduzo meu voto no sentido de SOBRESTAR os presentes autos, nos termos do disposto nos  parágrafos 1º e 2º do art. 62 A do Regimento Interno.  Sala das Sessões, em 09 de maio de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães        Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 5/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 10120.904643/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência , nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0322.14288.8TCI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.901284/2009­08  Resolução nº  1801­000.203  S1­TE01  Fl. 71            2 RELATORIO    O  presente  processo  versa  sobre  o  PER/DCOMP,  transmitido  em  29/06/2006,  onde  consta  o  crédito  original  de  R$  794,86,  referente  a  pagamento  realizado  através de DARF, pago  indevidamente de CSLL estimativa (cód. 2484), sendo utilizado para  compensação de R$ 779,14.     No  Despacho  Decisório,  consta  a  não  homologação  da  DCOMP,  sob  alegação de que foi localizado o pagamento, mas este foi utilizado integralmente para quitação  de débito do contribuinte de CSLL ­ cód.2484 ­ PA 05/2003 (R$ 794,86).    A interessada através da manifestação de inconformidade se insurgiu, em  01/06/2009, contra o Despacho Decisório, do qual teve ciência em 05/05/2009 apresentando os  argumentos que se seguem:    ­ que o pagamento é o modo natural de extinção da obrigação tributária.    ­ que a administração está  sujeita a vários  tipos de controle,  iniciado por  seu próprio, ou auto­revisão.    ­ quando a atuação da autoridade administrativa está viciada, nada impede  sua revisão, que está prevista no art.149, VIII do CTN.    ­  o  agente  público  tem  o  poder­dever  de  anular,  corrigir  ou modificar  o  auto de infração à vista da auto tutela administrativa.    ­ no processo administrativo é dever da autoridade levar em conta todas as  provas  e  fatos  de  seu  conhecimento  e  até  mesmo  determinar  a  produção  de  provas  e  diligências.    ­ deve­se buscar a verdade material sempre e em caso de dúvida a solução  deve ser mais favorável ao acusado, ficando afastadas as presunções.    ­ ante o exposto, tendo a impugnante demonstrado cabalmente a origem do  crédito  que  ocasionou  a  compensação,  torna­se  insubsistente  o  lançamento,  cessando  a  cobrança que se dá por erro ou abuso de direito.    A 8ª Turma da DRJ/RJ através do acórdão nº 12­38.062, não homologou  as compensações pleiteadas, em decisão unânime, alegando em síntese o seguinte:    ­ o § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  introduzido pelo art.67 da  Lei n° 9.532/1997 condicionou a aceitação de prova documental após a impugnação, aos casos  de  força  maior,  fato  ou  direito  superveniente  e,  ainda,  para  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos. No caso em tela, este direito precluiu.    ­ documentação existente no feito é suficiente para a perfeita compreensão  do feito.    Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0322.14288.8TCI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.901284/2009­08  Resolução nº  1801­000.203  S1­TE01  Fl. 72            3 ­ a compensação não foi homologada, porque foi localizado o pagamento,  mas este foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte  relativo ao CSLL­ estimativa —cod.2484­ PA 05/2003.    ­ analisando­se o processo, verifica­se que a interessada declarou na DCTF  original, que o CSLL­estimativa, relativa a maio de 2003, montava R$ 794,86. Na realidade, as  estimativas de IRPJ e CSLL não são tributos, posto que, o IRPJ e a CSLL só passam a existir a  partir de 31 de dezembro que é a data da ocorrência do fato gerador, quando é feita a apuração  destes tributos, conforme disposição do art.2°, §3° e § 40 da Lei 9.430/96.     ­ não consta da referida norma qualquer outra possibilidade para utilização  das estimativas.  A verificação de que houve ou não recolhimento a maior ocorre somente em  31 de dezembro. O que pode ser utilizado para a compensação como crédito é o saldo negativo  do IRPJ e da CSLL e não os valores pagos a titulo de estimativas.     ­  na  verdade,  as  estimativas  são meros  pagamentos  antecipados  que  são  utilizados  para  a  dedução  do  valor  devido  no  momento  da  apuração  desses  tributos.  Tais  pagamentos só se transformam em tributo quando são incluídos na apuração do imposto. Tanto  isso é verdade que não é possível a cobrança de estimativa não paga, posto que, a obrigação  tributária principal  somente  surge com a ocorrência do  fato gerador  (art.113, §1° do CTN) e  isto só ocorre em 31 de dezembro. A falta de recolhimento das estimativas somente gera multa.    ­  ressalte­se  que  a  PGFN  nem  ajuíza  mais  tal  tipo  de  cobrança,  pois,  é  pacifico nos tribunais que não se pode cobrar um tributo antes dos seu nascimento, ou seja, só é  possível a cobrança de tributo após a ocorrência do fato gerador. Atente­se que o art.44§ 1º, II  da Lei 9.430/96, que versa sobre lançamento de oficio, prevê o lançamento somente da multa  de  isolada para o caso de falta de pagamento de estimativas, ou seja, não prevê que se lance  essas estimativas.    “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  s¢ 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (­).  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do  art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano­ calendário correspondente.".    ­  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  não  sendo  tributos,  não  podem  ser  utilizados como crédito para a compensação, posto que, o caput do art.74 da Lei 9430/96, com  redação dada pela Lei 10.637/2002 somente autoriza a compensação entre tributos. O § 12 do  mesmo dispositivo confirma tal vedação ao considerar como não declarada a compensação que  não se refira a tributos administrados pela RFB.    ­ ademais, a compensação foi feita no ano de 2006, ou seja, sob a égide da  IN SRF n° 460/2004, que no seu art. 10, proibia expressamente a utilização de tributos pagos  por estimativa para a compensação.    Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0322.14288.8TCI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.901284/2009­08  Resolução nº  1801­000.203  S1­TE01  Fl. 73            4 “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de  imposto de  renda ou de CSLL a  titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que  houve a retencdo ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período.”    ­  portanto,  mesmo  que  fosse  comprovada  a  existência  de  pagamentos  indevido ou a maior de CSLL­ estimativa, este não seria compensável.    ­  na  impugnação,  a  interessada  faz  menção  à  revisão  e  anulação  de  lançamento, produção de provas por parte do Fisco na busca da verdade material, inversão do  ônus da prova.    ­  nos  processo  de  compensação,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  as  compensações por ele efetuadas na Dcomp. Não é possível que o Fisco tenha que comprovar o  que foi declarado pelo contribuinte    Intimado  da  decisão  por  AR  em  01/09/11  a  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário, tempestivo, em 30/09/11 alegando em síntese o seguinte:    ­  a decisão proferida pela DRJ deixou de corrigir o equivoco, partindo da  premissa de que o pagamento, embora localizado, teria sido integralmente utilizado na quitação  de débito da Recorrente relativo ao CSLL estimativa ­ cod. 2484 ­ PA 05/2003, o que não é  autorizado pela Lei.    ­ há que se esclarecer que, a Recorrente não considerou as estimativas de  IRPJ  e CSLL  como  tributos  recolhidos, mas  sim  a  utilização  do  valor  pago  a maior,  após  a  apuração do ano fiscal. No próprio acórdão é trazido o exemplo prático, isto é, o momentum em  que as estimativas passam a categoria de tributos recolhidos, qual seja, com o término do ano  fiscal, 31 de dezembro.     ­  e  foi  exatamente  esta  a  hipótese  destes  autos:  a  Recorrente  declarou  o  IRPJ­estimativa,  relativo  a  maio  de  2003,  como  estava  obrigada  pela  Lei.  Ao  fim  daquele  exercício, foi apurado o efetivo crédito tributário devido e, em sendo tal valor superior àquele  já  estimado  e,  de  fato,  recolhido  aos  cofres  públicos,  se  postulou  pela  correspondente  compensação. Esta compensação foi reclamada no ano de 2006.    ­  a Recorrente  realizou  um  "encontro  de  contas":  o  crédito  estimado  em  2003, teve seu valor apurado/confirmado ao final daquele exercício, e em 2006 foi solicitada a  compensação legal do crédito tributário recolhido a mais.     ­ ao contrário do entendimento esposado no v. acórdão recorrido, o art° 10  da  IN  SRF  n°  460/2004,  aplicável  à  espécie,  não  veda  a  utilização  de  tributos  pagos  por  estimativa  para  a  compensação,  apenas  não  traz  esta  previsão  expressa.  Fosse  a  intenção  do  Legislador impedir tal prática, teria assim indicado naquele dispositivo legal.    Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10073.901284/2009­08  Resolução nº  1801­000.203  S1­TE01  Fl. 74            5 ­ a referida IN sequer veda a compensação de crédito tributário recolhido  por  estimativa,  somente  considera  possível  a  compensação  a  partir  do  ano  seguinte  ao  da  retenção. Assim sendo, uma vez comprovado o valor de crédito tributário devido, pertinente e  cabível a compensação.    ­ não fosse possível a compensação, se constituiria então o indébito fiscal,   a ser restituído. Até mesmo em nome da economia processual, está legitimada a compensação  em tais casos       ­  no  caso  o  crédito  tributário  foi  apurado,  confirmado,  e  postulada  a  compensação,  nos  precisos  termos  da  Legislação  em  vigor.  Os  documentos  comprobatórios  foram apresentados no curso do processo instaurado, sendo de se invocar o disposto no art° 4 o   da IN SRF n°  460/04, que determina:    “Art. 4o A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição  poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação  de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das informações prestadas.”    ­  seguindo  este  raciocínio,  assim  se  posicionou  a  jurisprudência  administrativa:  “N° Recurso 870009   Número do Processo ­ 10783.903279/2008­34   Órgão Julgador Segunda Turma Especial/Primeira Seção de Julgamento.   RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO POR UNANIMIDADE ­ Data da  Sessão 30/03/2011 ­ Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   Acórdão n° 802­000.851     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.    Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, ano calendário:  2002 –     DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA.   Restando  comprovado  nos  autos  que  houve  recolhimento  de  IRPJ  por  estimativa  relativa  a  determinado  período  de  apuração  no  curso  do  ano  calendário, mas não utilizado para o mesmo período, não há óbice que o  valor seja indicado para compensação de IRPJ por estimativa em período  de apuração posterior no mesmo ano calendário.    N° Recurso 512995   Número do Processo ­ 19647.010809/2006­76   Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10073.901284/2009­08  Resolução nº  1801­000.203  S1­TE01  Fl. 75            6 Órgão Julgador Terceira Turma   Especial/Primeira  Seção  de  Julgamento     RECURSO     VOLUNTARIO      ­     Recurso     Voluntário     Provido      em    Parte      POR  UNANIMIDADE.    Data  da  Sessão  29/03/2011.  Relatora  MARIA DE LOURDES RAMIREZ.     Acórdão n° 1801­000.530.    Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  determinando,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação,  nos  termos do voto da relatora.    Ementa  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante  apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB  n°.  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada  esta  questão,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona  a contribuinte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ­  assim  a  jurisprudência  administrativa  dominante,  é  no  sentido  de  que  autorizar a compensação de crédito tributários sejam estes estimados ou já confirmados, desde  que regularmente demonstrados.      É o relatório.              Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10073.901284/2009­08  Resolução nº  1801­000.203  S1­TE01  Fl. 76            7 Voto  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.  A  8ª  Turma  da  DRJ/RJ,  não  homologou  as  compensações  pleiteadas,  primeiro pelo argumento de que as estimativas de IRPJ e CSLL não são tributos, posto que, o  IRPJ e a CSLL só passam a existir a partir de 31 de dezembro que é a data da ocorrência do  fato gerador, quando é feita a apuração destes tributos, conforme disposição do art.2°, §3° e §  40 da Lei 9.430/96. Depois de que não consta da referida norma qualquer outra possibilidade  para utilização das estimativas além da compensação ter sido feita no ano de 2006, sob a égide  da IN SRF n° 460/2004. Portanto, mesmo que fosse comprovada a existência de pagamentos  indevido ou a maior de CSLL­ estimativa, este não seria compensável.    Ou seja, a questão que se coloca para análise nestes autos basicamente se  refere à possibilidade de haver  recolhimento  indevido ou a maior no cálculo e pagamento de  estimativas mensais no curso do ano­calendário e, havendo tal possibilidade, se isto geraria um  indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação.    Visto que a DRJ do Rio de Janeiro não se pronunciou propriamente sobre  o crédito,  se posicionando basicamente  sobre a  impossibilidade da compensação por  falta de  previsão legal, passo a discorrer sobre esta possibilidade.    O Recorrente em seus argumentos de defesa se utilizou de jurisprudência  deste E. Conselho, no caso, o Acórdão Acórdão n° 1801­000.530, de 29/03/2011, em que foi  Relatora a conselheira Maria de Lourdes Ramirez e do qual participei do julgamento.    Naquela  ocasião  decidimos  que,  relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  No  nosso  entendimento  não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração Tributária definir, para além das normas que estabelecem a incidência do IRPJ  ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.    Peço permissão para  reproduzir as palavras proferidas naquele voto, pela  Ilustre Conselheira, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.    “......  Logo, o pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao  devido,  seja  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode,  inclusive,  ser  feito  no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se manifestou  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar  Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10073.901284/2009­08  Resolução nº  1801­000.203  S1­TE01  Fl. 77            8 a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado nos autos do processo administrativo no 10909.000244/2009­69.  ........  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa  de CSLL  relativa  ao mês  de  janeiro  de 2003,  em valor maior  que  o  devido,  e  assim  apontou  o  indébito  de  R$  3.328,31,  para  compensações  com outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2003,  já  que  a  DCOMP  foi  formalizada  em  janeiro de 2004.  Entretanto, há notícias nos autos que os recolhimentos a maior a título de  estimativas (de IRPJ e de CSLL), cujo indébito é pleiteado nestes autos a  título  de  direito  creditório  –  especificamente  nestes  autos  o  indébito  de  estimativa de CSLL ­ foram aproveitados como dedução e compuseram o  saldo final do  tributo –  IRPJ ou CSLL – apurado, ao final do período de  apuração, em 31/12/2003, em procedimento fiscal de revisão de ofício de  lançamento.  Dito  de  outra  forma,  o  valor  aqui  pleiteado  já  teria  sido  reconhecido  pela  auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações a título de estimativas, servindo como dedução ou compondo  o tributo ao final apurado. Por relevante, transcrevo o teor do item “6” do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99, cuja cópia encontra­se acostada às fls. 97 a 101:  “6.  Os  pagamentos  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  e  da  CSLL  indevidos  ou  a  maior  foram  aproveitados  (nesta  revisão) no ajuste anual,  respectivamente, para dedução do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido devidos no ano­calendário em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.  10  da  IN  N."600/2005... .”  Imperioso, portanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja  na  apuração  da  estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  E isto porque, em verdade, o fato de o único fundamento da decisão ser a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente, na possibilidade do pedido, e assim não analisou a efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a apreciação  Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10073.901284/2009­08  Resolução nº  1801­000.203  S1­TE01  Fl. 78            9 do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos para homologação da compensação.  Cumpre  registrar,  inclusive,  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for  cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os  débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus  procedimentos.  E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total das compensações promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias administrativas de julgamento.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  para  reconhecer  a possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido em compensação.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  juntem  as  provas  documentais  que  comprovem  a  existência  ou  não  do  crédito  pleiteado.  Das informações ora requeridas e juntadas aos autos, à recorrente deve ser  dada a devida ciência e concedido prazo regulamentar para, desejando, se manifestar a respeito.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva    Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0322.14288.8TCI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 06/12/2012 10:02:37. Documento autenticado digitalmente por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 06/12/2012. Documento assinado digitalmente por: EDUARDO DE ANDRADE em 11/03/2013 e GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 06/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/03/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0322.14288.8TCI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 48E07BF96D92AC08B7DECD15AA4916DE211E76EE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.904643/2009-68. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 37184.001394/2006-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2006 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. PROVAS DOCUMENTAIS As provas documentais deverão constar da impugnação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-000.339
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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SERPOL SEGURANÇA PRIVADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2006  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  PROVAS DOCUMENTAIS  As provas documentais deverão constar da impugnação.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, no mérito, em  dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte. Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de  Souza  e  Carlos  Alberto Mees  Stringari  .  Ausente  o  Conselheiro Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém,  Acórdão  n°  01­8.580  ­  5ª  Turma,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal.  O lançamento foi assim descrito no relatório do acórdão supra citado:  Versa  o  presente  processo  sobre  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  DEBCAD  35.703.610­7,  lavrada  em  29/06/2006,  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  que  de  acordo  com  os  diversos  Relatórios  que  compõem o  lançamento,  refere­se  às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  relativas  à  rubrica  Segurados,  calculadas  com  base  no  desconto  dos  segurados  conforme  consta  em  folha  de  pagamento  (descontando­se  o  declarado em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e de  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP,  objeto  dos  levantamentos  111  e  112  da  NFLD  DEBCAD  35.703.608­5, Proc.37184.001392/2006­27) , totalizando o valor  de .R$ 141.242,49 (cento . e quarenta e um reais e duzentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  nove  centavos),  consolidado  em  29/06/2006  e  correspondente  ao  período  de  01/04/2004 a 28/02/2006.  A ciência do lançamento ocorreu em 12/07/2006.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37184.001394/2006­16  Acórdão n.º 2403­00.339  S2­C4T3  Fl. 434          3 •  Os  demonstrativos  anexos  da  autuação  não  são  claros,  de  difícil  compreensão,  repetem  períodos,  sem  contudo  indicar  sua  origem,  tornando obscuro o entendimento por parte do contribuinte a respeito  do­ papeis de trabalho coligidos pelo ilustre agente fiscal;  •  Ilegalidade  da  não  consideração  da  retenção  de  11%  para  todo  o  período do lançamento devida pelo governo do estado do Amapá;  •  Ilegalidade/inconstitucionalidade da taxa SELIC;  •  Direito à relevação da multa.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Preliminar  Inconstitucionalidade ­ competência  A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.   Art. 32.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­  CARF,  órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II,  e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6 de março de 1972, alterado  pela Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008.   Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF  será  constituída  de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 outra  metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de nível nacional e pelas centrais sindicais  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  que  aprovou o Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37184.001394/2006­16  Acórdão n.º 2403­00.339  S2­C4T3  Fl. 435          5 Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    Vícios do lançamento  Contribuinte alega que os demonstrativos anexos da autuação não são claros,  de difícil compreensão, repetem períodos, sem contudo indicar sua origem, tornando obscuro o  entendimento por parte do contribuinte a respeito do­ papeis de trabalho coligidos pelo ilustre  agente fiscal.  Abaixo ficará demonstrado que não cabe razão a tal alegação.  Analisando  os  documentos  componentes  do  lançamento  verifica­se  no  Relatório  Fiscal,  folhas  38  a  42,  que  os  valores  lançados  foram  calculados  com  base  no  desconto  dos  segurados  conforme  consta  em  Folha  de  Pagamento,  descontados  aquele  declarado na Gula de Recolhimento do Fundo de Garantia do tempo de Serviço e Informação a  Previdência Social – GFIP.  Além da  apresentação  de planilha  detalhando mês  a mês  o  lançamento,  registra  o  Relatório Fiscal que o lançamento é resultado de diferenças entre as folhas de pagamento e os valores  declarados nas GFIP.   3.2.  Analisando  a  documentação  apresentada  pela  empresa,  constatou­se que há diferenças entre os valores de INSS Devido  conforme descontado dos segurados (e registrado ,em Folha de  Pagamento)  e  os  valores  de  INSS  Recolhido  em  Guias  de  Recolhimento da Previdência Social ­ GPS.  3.3. É  sobre  estas diferenças  (parte descontada dos  segurados)  que trata esta NFLD.   Dentre  os  demais  elementos  e  relatórios  presentes  no  processo,  destaco  os  abaixo e concluo que não verifico os vícios apontados.  Instruções  para  o  Contribuinte  (IPC),  que  fornece  ao  sujeito  passivo  orientações, entre outros assuntos de seu interesse sobre as providências para regularização de  sua  situação  perante  a  Previdência  Social,  por  meio  de  recolhimento,  parcelamento  ou  apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso.  Discriminativo  Analítico  do  Debito  (DAD),  que  discrimina,  por  estabelecimento,  levantamento,  competência  e  item  de  cobrança,  os  valores  originários  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo,  as  alíquotas  utilizadas,  os  valores  já  recolhidos,  anteriormente  confessados  ou  objeto  de  notificação,  as  deduções  legalmente  permitidas  e  as  diferenças existentes;   Discriminativo Sintético do Débito  (DSD),  que  discrimina  sinteticamente,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento,  as  contribuições  objeto  da  apuração,  atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Relatório  de  Lançamentos  (RL),  que  relaciona  os  lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo,  com  observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental;  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD),  que  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente à época de ocorrência dos fatos geradores;   Relatório de Documentos Apresentados (RDA), este relatório relaciona as  parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas;   Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA),  este  relatório demonstra os documentos apropriados pela fiscalização: GPS e LDC.  Relatório  de  Representantes  Legais  (REPLEG),  que  lista  todas  as  Pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e  período de atuação;  Relação de Vínculos (VÍNCULOS), que lista todas as pessoas físicas ou  jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período  correspondente;  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) inicial e de prorrogação;  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD);  Termo de Encerramento da Auditoria­Fiscal (TEAF);  Relatório  Fiscal  (REFISC),  que  se  destina  à  narrativa  dos  fatos  verificados em procedimento fiscal.      Ilegalidade da não consideração da retenção de 11%   Questiona  o  contribuinte  da  não  consideração  dos  valores  retidos  pelo  tomador de serviços.  Conforme  analisado  na  decisão  da  DRJ,  folhas  403  a  410,  os  valores  recolhidos pelos  tomadores de serviço foram considerados e apropriados ao débito, conforme  demonstrado no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados.  Registro  que  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  de  suas  afirmações  e  que  nenhuma cópia de Nota Fiscal registrando o destaque da retenção foi trazida ao processo.   Abaixo apresento transcrição do trecho citado.  9.4  Da  análise  dos  autos,  em  especial  do  Relatório  de  Documentos Apresentados — RDA,  , constante,  ­, de fls. 11/16,  que  relaciona  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37184.001394/2006­16  Acórdão n.º 2403­00.339  S2­C4T3  Fl. 436          7 confessados  pelo  sujeito  passivo  e,  quando  for  o  caso,  por  valores que  tenham sido objeto de notificações' anteriores e do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  —  RADA,  de  fls.  17/25,  que  demonstra  como  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  ou  apurados  em  ação  fiscal  foram apropriados pela  fiscalização, GRPS, GPS, LDC, CRED  (créditos  diversos)  e  DNF  (valores  destacados  em  nota  fiscal  ainda  não  recolhidos),  observo  que  tendo  sido  a  fiscalização  procedida  no  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­ obra, foram considerados para fins de compensação dos valores  apurados  a  título  de  contribuições  devidas,  todos  os  recolhimentos  efetuados  no  código  de  pagamento  da  Guia  de  Previdência Social —GPS 2640, de uso  exclusivo de Orgão do  Poder Público,  para  recolhimento  de  contribuição  retida  sobre  nota  fiscal  da  prestadora,  restando  claro  e  inequívoco  o  procedimento adotado pelo Agente Fiscal, por ocasião de ação  fiscal  junto  à  prestadora,  uma  vez  que,  todos  os  recolhimentos  efetuados  por  tomadora  Órgão  do  Poder  Público,  a  título  de  retenção,  constantes  do  Sistema  AGUIA,  foram  abatidos  do  lançamento:  9.5 Outrossim, quanto ao disposto no § 50 do art. 33 da Lei n°  8.212/1991,  que  estabelece  que:  "0  desconto  de  contribuição  e  de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito  oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando diretamente responsável pela importância que deixou de  receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.",  tal  dispositivo  legal,  desacompanhado  de  provas  cabais,  não  possui  o  condão  de  elidir  o  procedimento  fiscal  adotado,  uma  vez  que,  necessário  seria  a  apresentação  pela  empresa  notificada  de  notas  fiscais,  contendo  desconto  de  contribuições  efetuados, sem o devido recolhimento, os quais constituiriam­se  em  DNF  (valores  destacados  em  nota  fiscal  ainda  não  recolhidos)  cuja  previsão  de  abatimento  do  valor  apurado  encontra­se  previsto  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  —  RADA,  de  fls.  17/25,  o  qu  não  aconteceu inclusive, por ocasião da defesa, como já comentado  no item 8 precedente.    Direito à relevação da multa.  Contribuinte pleiteia o direito à relevação da multa previsto no artigo 291 do  Regulamento da previdência Social, aprovado pelo decreto 3049/99.  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.    §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Visto  que  a  previsão  de  relevação  da  multa  está  dirigida  para  casos  de  descumprimento de obrigação acessória e este processo trata de obrigação principal, conclui­se  que não procede o pleito da recorrente.    Juros ­ SELIC   Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37184.001394/2006­16  Acórdão n.º 2403­00.339  S2­C4T3  Fl. 437          9  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Conclusão  À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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