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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10103289 #
Numero do processo: 11516.722795/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO INOBSERVÂNCIA As saídas de produtos do estabelecimento industrial para comercial atacadista interdependente devem observar o valor tributável mínimo para fins de incidência de IPI nos termos do Art. 136, I do RIPI.
Numero da decisão: 3201-010.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO INOBSERVÂNCIA As saídas de produtos do estabelecimento industrial para comercial atacadista interdependente devem observar o valor tributável mínimo para fins de incidência de IPI nos termos do Art. 136, I do RIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento, que ao apreciar a impugnação elaborou o seguinte relatório: Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 894/899, lavrado em 21/08/2013, com ciência da contribuinte em 29/08/2013, totalizando o crédito tributário de R$ 1.087.832,70, sendo R$ 516.717,97 de imposto, R$ 387.538,51 de multa proporcional e R$ 183.576,22 de juros de mora calculados até 08/2013. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 27 95 /2 01 3- 40 Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722795/2013-40 De acordo com a descrição dos fatos de fls. 895/896 e o termo de verificação fiscal de fls. 869/893, houve falta de lançamento de IPI, no período de fevereiro a dezembro/2009, nas saídas de produtos para empresas interdependentes, pela inobservância do valor tributável mínimo. Segundo consta no termo de verificação fiscal, os preços praticados nas vendas de pneus para empresas do Grupo Herval, da qual a contribuinte faz parte, eram inferiores aos estabelecidos para outras empresas. Em consequência, foi apurado o valor tributável mínimo com amparo nos artigos 136 e 137 do RIPI/2002, tendo por base os preços praticados nas vendas efetuadas pela própria autuada para outros clientes e nas vendas efetuadas pela empresa Ventus Pneus Importadora e Distribuidora Ltda, por se tratarem das únicas empresas que comercializam os pneus da marca Hankook no Estado de Santa Catarina. Como resultado, foram lançadas as diferenças apuradas, conforme demonstrativo de fls. 892/893. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 911/934, aduzindo em sua defesa, as seguintes razões: - na diferenciação entre os preços praticados nas operações de venda para outras empresas e nas operações de venda para as empresas do Grupo Herval, não houve qualquer violação ao art. 136, I, do RIPI/2002, pois, as operações de vendas não foram feitas nas mesmas condições de venda a varejo para terceiros; - as vendas para as outras empresas foram a varejo, sendo que o percentual de 36,16% foi pulverizado em vendas individualizadas que correspondem a menos de 1%, enquanto que as vendas realizadas para as empresas do Grupo Herval foram realizadas por atacado, correspondendo a 63,84% do volume do 4º trimestre de 2009; portanto, verifica-se que na venda a atacado, não há a inclusão do percentual estimado de 20% que compõe o preço de uma venda a varejo; - outro fator que diminui o preço de venda praticado para as empresas do Grupo Herval são as condições de pagamento contratadas e o risco de inadimplência; - nas vendas realizadas para outras empresas, em razão da menor quantidade, do aproveitamento de um caminhão transportar entregas destinadas a diversos clientes, com diversas descargas em diferentes cidades, ou, na solicitação de que a entrega seja feita com urgência, o que demanda a contratação de um único caminhão, verifica-se que no preço de venda para outras empresa, estão incluídas as despesas de frete e logística; - portanto, a diferença na composição de preços nas vendas para terceiros e nas vendas para o Grupo Herval é plenamente justificada em razão da natureza de cada operação (a varejo ou atacado) e nos elementos que integram o preço de venda para outras empresa e que não integram o preço de venda par as empresas do Grupo Herval; - questiona a aplicação da taxa SELIC sobre a multa aplicada. Por fim, requereu o cancelamento do auto de infração. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte dispensa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS I NDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. As saídas de produtos do estabelecimento industrial para comercial atacadista interdependente devem observar o valor tributável mínimo para fins de incidência do IPI. Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722795/2013-40 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Inconformada com o julgamento a recorrente apresentou Recurso Voluntário aduzindo, em síntese, as mesmas razões da impugnação. Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem apreciadas. Conforme relatado, trata-se de auto de infração relativo à cobrança de IPI, sendo a infração fundamentada no artigo 136 e 137 do RIPI de 2002, segundo a autoridade fiscal houve falta de lançamento de IPI, no período de fevereiro a dezembro/2009, nas saídas de produtos para empresas interdependentes (empresas do Grupo Herval), pela inobservância do valor tributável mínimo. Não há controvérsia sobre a relação de interdependência e sobre o preço praticado, tampouco quanto aos cálculos realizados pela fiscalização para definir o valor da autuação. A recorrente apenas justifica as razões pela prática do preço diferenciado no comparativo entre a empresa interdependente e as demais empresas que não fazem parte do grupo econômico, bem como a compatibilidade dos preços de vendas praticados ao grupo Herval com o valor mínimo tributável. Nos termos da decisão a quo o auto de infração foi mantido pelos seguintes fundamentos: O segundo equívoco da defesa da autuada está em tentar justificar a diferença dos preços praticados nas vendas para as empresas interdependentes. Assim estabelecem o inciso I do art. 136 e o caput do art. 137 do RIPI/2010: (...) Óbvio que o legislador ao redigir os dispositivos acima objetivou estabelecer parâmetros para identificação da base de cálculo do IPI, nas operações envolvendo estabelecimentos do próprio remetente ou empresas com as quais mantenha relação de interdependência, a fim de afastar a possibilidade da formação da base de cálculo do imposto por valores que discrepem, consideravelmente, do valor de mercado e do valor da operação. Assim procedendo, o legislador visou garantir que o IPI viesse a incidir sobre uma base de cálculo, cuja dimensão econômica resguardasse o valor do mercado, evitando o artificialismo na fixação da base de cálculo, facilmente operável entre empresas interdependentes. Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722795/2013-40 Desta forma, o valor a ser tributado nas vendas de pneus para as empresas interdependentes independe dos reais custos das operações. Há um mandamento legal que estabelece que o valor tributável da venda não pode ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. A tentativa da impugnante de demonstrar que o custo é mais baixo nas vendas para as firmas interdependentes é inútil. Mesmo que comprovado, há um valor tributável mínimo, previsto na legislação, a ser respeitado nestas operações. Correta, portanto, a iniciativa da fiscalização de calcular os valores tributáveis mínimos nas vendas dos pneus para as empresas do Grupo Herval. Resta então analisar o critério adotado pela auditoria para calcular o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. Conforme descrito no termo de verificação fiscal (fls. 869/893), a fiscalização adotou para o cálculo do preço do mercado atacadista, as vendas realizadas pela única outra empresa que atua na mesma praça, Ventus Pneus Importadora e Distribuidora Ltda, e as vendas realizadas pela própria contribuinte para outros clientes, que, como já discorrido, caracterizam-se como vendas no atacado. Desse modo, a fiscalização cumpriu fielmente o estabelecido nos artigos 136 e 137 do RIPI/2002, demonstrando, às fls. 892/893, as diferenças entre os preços praticados pela contribuinte nas vendas a interdependentes e o valor tributável mínimo a ser exigido, efetuando o lançamento do IPI que deixou de ser destacado pela autuada. Nas justificativas do Recurso Voluntário o contribuinte aborda, em síntese, que é possível formular as seguintes ponderações acerca do preço praticado pela ora Recorrente: (...) a) Na diferenciação entre os preços praticados nas operações de venda para outras empresas e nas operações de venda para as empresas do Grupo Herval, Madeireira Herval LTDA. – Araranguá e Madeireira Herval LTDA. – SP, não houve qualquer violação ao artigo 136, inciso I, do RIPI/2002, pois, as operações de vendas não foram feitas nas mesmas condições de venda a varejo para terceiros. b) As vendas para as outras empresas foram a varejo (sendo que o percentual de 36,16%), de forma pulverizada, em vendas individualizadas que correspondem a menos de 1%, enquanto que as vendas realizadas para as citadas empresas Herval foram realizadas por atacado (correspondendo a 63,84% do volume do 4º trimestre de 2009), correspondendo a maioria das mercadorias comercializadas. Portanto, verifica-se que na venda a atacado, não há a inclusão do percentual estimado em 20% que compõe o preço de uma venda a varejo. (Grifos meus) c) Outro fator que diminui o preço de venda praticado para as referidas empresas do Grupo Herval, em relação ao preço praticado para outras empresas, são as condições de pagamento contratadas e o risco de inadimplência. Enquanto que nas vendas praticadas para as comentadas empresas do Grupo Herval, os pagamentos são realizados no prazo de 5 dias, ou seja, praticamente à vista e sem risco de inadimplência, próprio do ramo de pneus, que é estimado em 2%; d) Observa-se que as vendas realizadas para outras empresas são parceladas, com variação de custo financeiro de acordo com o prazo de pagamento concedido, em média de 1,7% ao mês. Por exemplo: o custo financeiro em uma venda com prazo de pagamento em 90 dias, há o custo financeiro de 5,1%, que compõem o preço de venda; e) Nas vendas realizadas para outras empresas, em razão da menor quantidade, do aproveitamento de um caminhão transportar entregas destinadas a diversos clientes, Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722795/2013-40 com diversas descargas em diferentes cidades, ou, na solicitação de que a entrega seja feita com urgência, o que demanda a contratação de um único caminhão, verifica-se que o preço de venda para outras empresas, estão incluídas as despesas de frete e logística, no percentual de 3% sobre o valor da mercadoria vendida, haja vista que esta despesa foi suportada pela ora Recorrente. Desse modo, tendo em vista a natureza de cada operação e os elementos que integram o preço de venda, justifica-se a diferença na composição de preços nas vendas para terceiros e nas vendas para o Grupo Herval, sem qualquer ofensa ao artigo 136 do RIPI/2002, diferentemente da conclusão da r. Decisão recorrida, a qual merece reforma integral. Outrossim, alega que os preços de vendas praticados ao grupo Herval possuem compatibilidade com o valor mínimo tributável, pelas razões que abaixo destaco: (...) A ora Recorrente, já em resposta ao termo de fiscalização, esclareceu que as vendas realizadas para outras empresas correspondem, cada um com aquisições, na quase totalidade, em percentual abaixo a 1%. Por sua vez, as vendas para o grupo Herval, em razão do seu volume de vendas, são a maioria das mercadorias vendidas e caracterizaram-se em venda por atacado. Assim, observa-se o lapso incorrido pela Fiscalização na comparação trazida aos autos, tendo em vista a desconsideração que as vendas por atacado da Free Trade e as vendas por atacado da empresa Ventus possuem realidades distintas, em razão do volume das vendas realizadas pelo Grupo Herval. Nesse sentido, vejamos o exemplo trazido pelo próprio Auditor Fiscal, que apontou que a média ponderada de um mesmo item (Pneu código n.º 785009), entre as vendas da empresa Ventus e as vendas da ora Recorrente para outras empresas é de R$ 343,91, enquanto que as vendas do mesmo item da ora Recorrente para o Grupo Herval tem o valor de R$ 308,52; ou seja, a diferença de R$ 35,39, o que corresponde a 10,18% de diferença. Com a devida vênia, mas, como já demonstrado no tópico anterior, considerando o volume de vendas, o preço praticado nessas operações de saídas de mercadorias para o Grupo Herval, em relação às vendas realizadas para terceiros, é em torno de 20% a menor. Dessa forma, a divergência de 10,18% apurada pelo r. Auditor Fiscal, na comparação de preços de outras operações pulverizadas da ora Recorrente para terceiras e da empresa Ventus para comerciantes, deve ser considerada como totalmente razoável e incapaz de desqualificar o preço praticado pela ora Recorrente do valor tributável mínimo do artigo 136 do RIPI/2002. (...) Por conseguinte, verifica-se que a diferença dos preços de venda praticados para a empresas do Grupo Herval, as quais são vendas por atacado e em grandes volumes, é plenamente justificável e sem qualquer desrespeito ao valor mínimo tributável, previsto nos artigos 136 e 137 do RIPI/2002, razão pela qual necessária a reforma do acórdão combatido, a fim de cancelar o Auto de Infração em epígrafe. Antes de adentrar ao mérito, cumpre ainda destacar a forma defendida pela fiscalização para aplicar os dispositivos legais, vejamos então destaques do Relatório Fiscal, fls. 891: Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722795/2013-40 Desta forma, para aplicação dos dispositivos previstos para o valor tributável mínimo, recorreu-se aos valores praticados pela empresa Ventus, uma vez que é a única no estado de Santa Catarina, excluindo-se a Free Trade, que explora o ramo de revenda atacadista dos PNEUS HANKOOK e pela própria Free Trade nas vendas a outras empresas. Para tanto, foram observados alguns critérios. São eles: Foi feita a diligência na empresa Ventus, em que foram coletadas todas as vendas realizadas no mesmo período de fiscalização da Free Trade; Utilizou-se apenas as vendas efetuadas para comerciantes de pneus, tantos nas vendas da Ventus, fls. 343 a 368, quanto nas vendas da própria Free Trade para outras empresas, fls. 369 a 436; Foram utilizados os códigos dos produtos da Free Trade e incluídos naqueles transacionados pela Ventus, seguindo rigorosamente a descrição de cada produto; Consolidou-se as vendas por mês e código de produto, extraindo-se a média ponderada, dentro de cada mês, para aplicação do artigo 137 do RIP/2002, fls. 437 a 447; Depois, comparou-se o valor encontrado da média ponderada das vendas no mês precedente com aquelas realizadas pela Free Trade às empresas do Grupo Herval (contendo o número da respectiva nota fiscal, data emissão e valor unitário), fls 448 a 801. A diferença deste valor multiplicado pelo quantitativo de produtos transacionados corresponde ao valor a ser tributado. Ex: o valor unitário da média ponderada, no mês de janeiro/2009, das vendas da Ventus e da Free Trade para outras empresas do pneu com o código 785009, foi de R$ 343,91. Este valor foi comparado com as vendas realizadas pela Free Trade para as empresas do Grupo Herval no mês de fevereiro/2009, R$ 308,52. A diferença na nota fiscal nº 924 foi de R$ 35,39 (R$ 343,91 – R$ 308,52), por unidade. Multiplicando-se ao quantitativo total vendido, 20 (vinte), chega-se ao valor a ser tributado de R$ 707,80. Importante ressaltar que incluiu-se no cálculo da média ponderada o valor das vendas da Free Trade para outras empresas, em observância aos Pareceres CST nº 2263 e 3313, ambos de 1982, pelo fato de serem consideradas vendas que contêm os preços correntes do mercado atacadista, sem a “contaminação” de ter algum vínculo com esses clientes, correspondendo, assim, os preços efetivamente praticados na praça do remetente. Já os valores das vendas da Ventus na constituição da média ponderada decorreram do fato de ser a importadora exclusiva para o Estado de Santa Catarina dos pneus da marca Hankook – a mesma comercializada pela Free Trade, sendo a única referência de valores na praça do remetente, que no caso é o Estado de SC. Como a comercialização dos pneus se dá dentro do Estado, tanto nas vendas da Free Trade, como nas da Ventus, com a única diferença de que esta são para clientes no Estado de SC e aquela para clientes nos Estados de SP e RS. O código da TIPI para os pneus transacionados pela Free Trade para carros e camionetes é 40.11.1000 e para caminhões é 40.11.2090, cujas alíquotas definidas no Decreto nº 6.006, de 29/12/2006 são, respectivamente, de 15% e 2%. Por fim, o valor a ser tributado na apuração do IPI foi de R$ 3.943.171,82, conforme planilha intitulada “Valores a Lançar”, fls. 802 a 868, e demonstrada com suas respectivas alíquotas e valores devidos, mês a mês, no resumo abaixo: (...) Nesse sentido a controvérsia gravita sobre ter, ou não, o contribuinte praticado o Valor Tributável Mínimo nos termos que dispõe a legislação, que assim determina: Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722795/2013-40 O Valor Tributável Mínimo Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior: I ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 5ª); (...) Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 136, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, vigorantes no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: I no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e II no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. Sendo essa a legislação em destaque a ser observada, nota-se que, em que pese todas as justificativas do contribuinte sobre as razões pela prática do preço diferenciado, fato é que restou comprovado pela fiscalização o descumprimento do preceito legal acima reproduzido. Nos termos do art. 131 do RIPI/2002, constitui “valor tributável” dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, assim entendido como o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. E de acordo com o art. 133 do RIPI/2002, considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, quando a saída se der a título de locação ou arrendamento mercantil ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço. E por fim, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI estabelece que a base de cálculo do imposto será o Valor Tributável Mínimo - VTM quando houver interdependência entre duas empresas, como é o caso da recorrente com relação ao grupo Herval. Assim, o Valor Tributável Mínimo - VTM é uma regra antielisiva, cujo objetivo é o de evitar redução indevida da base de cálculo do IPI em operações entre empresas “interdependentes”. Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722795/2013-40 Nas operações entre empresas industrial e comercial do mesmo grupo econômico, a base de cálculo do IPI será no mínimo o valor apurado de acordo com os artigos 136 e 137 do RIPI/2002 e como normas antielisivas, em princípio, devem ser interpretados de forma restrita. Sobre esse assunto, destaco o brilhante artigo “O Valor Tributável Mínimo (VTM) no IPI e o conceito de “praça” na sua apuração”, publicado na Revista Direito Tributário atual 1 de autoria dos mestres Carlos Augusto Daniel Neto e Diego Diniz Ribeiro. Embora nestes autos não haja controvérsia sobre o conceito de praça, do citado artigo pode-se extrair valiosa lição, que abaixo destaco: 3. O IPI E O VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO O Código Tributário Nacional determina, em seu art. 46, que o IPI tem por hipótese de incidência o desembaraço aduaneiro de produtos importados, a saída do produto de estabelecimentos industriais (ou equiparados) ou a arrematação deles, quando levados a leilão, e seu art. 47 determina expressamente a base de cálculo, nos seguintes termos: “Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I – no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II – no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III – no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação” (destaques nossos). Como se vê, o inciso II do art. 47 traz as possibilidades de base de cálculo do IPI cobrado pela saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado, determinando-o como o valor da operação ou, na ausência deste, no preço usual do produto no mercado atacadista da praça do remetente. Especificando o conceito de “valor da operação”, o art. 190, § 1º, do RIPI/2010 determina que ele compreenda o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias cobradas, pelo contribuinte, do destinatário. Diante desse contexto normativo, era comum que empresas industriais criassem estabelecimentos atacadistas para dar saída aos seus produtos industrializados com um baixo valor de operação e estabelecendo o preço adequado apenas na venda ao varejo, com a finalidade de erodir a base tributável do IPI. Para combater esse “planejamento”, criou-se inicialmente a noção de firmas interdependentes, que são configuradas no art. 612 do RIPI/2010 nas seguintes circunstâncias: (a) quando uma tenha participação de quinze por cento ou mais do capital social, seja diretamente, seja através de sócios ou acionistas e parentes até segundo grau; (b) ambas possuírem uma mesma pessoa na função de diretor ou sócio- 1 Revista Direito Tributário Atual, n.39, p. 36 – 55, 2018. Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722795/2013-40 gerente; (c) quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de vinte por cento – no caso de distribuição com exclusividade em um território – ou mais de cinquenta por cento – nos demais casos – do volume das vendas dos produtos tributados; (d) quando uma delas for a única adquirente dos produtos industrializados ou importados pela outra; ou (e) quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado. Em se tratando de produto destinado à firma interdependente, nos termos do art. 612 do RIPI/2010, o art. 195, I, do mesmo regulamento é expresso em determinar a observância de um valor tributável mínimo: “Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I – ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência”. Tal dispositivo tem o condão de estabelecer uma base de cálculo ficta para as operações tributadas pelo IPI ocorridas entre firmas interdependentes, restando claro que o legislador quis evitar que essas empresas criassem estruturas com o fito de artificialmente esvaziar a base de cálculo do IPI nas operações promovidas pela indústria para inflá-la na operação com a empresa comercial atacadista. Trata-se, pois, de uma regra específica antielisiva muito semelhante àquela utilizada no âmbito dos preços de transferência. (...) Nesse sentido cito as seguintes decisões jurisprudências no âmbito do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2006 IPI. VALOR TRIBUTÁVEL. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Embora de fato a legislação do IPI adote como regra o valor da operação como base de cálculo do IPI, traz igualmente hipóteses de seu afastamento, criando valores tributáveis mínimos de determinadas operações. Trata-se de normas antielisivas específicas. No RIPI/2002, tais hipóteses estavam previstas no artigo 136, condizentemente com a disciplina da IN SRF nº 82, de 11/10/2001, não havendo que se falar em sua ilegalidade O valor tributável mínimo a ser observado na operação de revenda por estabelecimento equiparado a industrial compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. (acórdão n.º 3402-009.349 – Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora – julgado em 26 de outubro de 2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2012 (...) VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO INOBSERVÂNCIA As saídas de produtos do estabelecimento industrial para comercial atacadista interdependente devem observar o valor tributável mínimo para fins de incidência de IPI nos termos do Art. 136, I do RIPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO COMPOSIÇÃO Provado nos autos que os produtos da Impugnante, em virtude de suas características próprias, constituem produtos únicos a ensejar a exclusão dos produtos de seus concorrentes, somente os preços de seu estabelecimento comercial atacadista se mostra Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722795/2013-40 apto a compor o valor tributável mínimo, previsto no Art. 136, I do RIPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO EXCLUSÃO DE PREÇOS Tendo em vista que os preços praticados nas saídas de produtos da Impugnante para sua comercial atacadista interdependente não correspondem ao preço de mercado atacadista, impõe-se sua exclusão na composição do valor tributável mínimo do Art. 136, I do RIPI/02, conforme orientações do Ato Declaratório Normativo CST nº 05/1982, PN CST nº 44/81 (acórdão n.º 3301-005.708 – Liziane Angelotti Meira – Relatora – julgado em 25 de fevereiro de 2019) Dentro dessas premissas entendo que a prática comercial do contribuinte contraria a norma legal prevista no RIPI/02, vigente a época do período de apuração, que tem por objetivo impedir que empresas interdependentes praticassem entre si preços inferiores aos de mercado, e assim proteger o Estado da elisão fiscal. Logo, deve ser mantido o auto de infração. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 1091DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.003408/2007-90
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. O preenchimento de folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária caracteriza infração ao disposto no art. 32, I, da Lei 8212/91, ensejando a aplicação de multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias decorrentes da Lei 8.212/91, não comportando benefício de ordem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.003408/2007­90  Acórdão n.º 2803­01.797  S2­TE03  Fl. 207          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração (AI) em razão do fato da empresa em epígrafe  ter deixado de incluir nas folhas de pagamento de diversos segurados empregados o total das  remunerações pagas, omitindo valores de horas extras, comissões e gratificações. Os créditos  decorrentes da obrigação acessória descumprida foram lançados para a empresa autuada e, por  solidariedade,  para  as  empresas  consideradas  como  componentes  de  um  mesmo  grupo  econômico, conforme a seguir discriminado:  ­  REFRASHELL  IND.  E  COM.  DE  PRODUTOS  PARA  FUNDIÇÃO  LTDA, CNPJ: 85.213.973/0001­61;  ­ REFRACON MAN. E COM. DE PRODUTOS REFRATÁRIOS LTDA —  ME, CNPJ: 72.108.145/0001­11;  ­  REFRASHELL  IND.  E  COM.  DE  PRODUTOS  PARA  FUNDIÇÃO  II  LTDA, CNPJ: 07.188.517/0001­03;  ­ ACJL — PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 07.469.929/0001­03.  Em decorrência  da  infração  ao  dispositivo  contido  no  art.  32,  I,  da Lei  n°.  8.212  de  24  de  julho  de 1991,  c/c  o  art.  225,  I, §9°,  do Regulamento  da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n°. 3.048 de 6 de maio de 1999, foi aplicada a multa prevista no  artigo 283, inciso I, alínea "a", e artigo 373 do RPS, com o valor atualizado conforme Portaria  MPS 142 de 11 de abril de 2007.  Conforme  o  relatório  fiscal  complementar  (fls.  51/65),  onde  constam  detalhadamente  todos  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  em  relação  à  formação  do  grupo  econômico, a autuada e as demais empresas discriminadas como solidárias formam um grupo  econômico de fato, correspondendo a uma estrutura empresarial única, sob a tutela e direção da  autuada.  A notificada, bem como as demais empresas solidárias com os débitos, foram  cientificadas dos lançamentos.  DA CIÊNCIA  Regularmente  cientificado  do  lançamento  em  12/07/2007,  a  autuada  e  solidárias impugnaram tempestivamente o lançamento.  A decisão de primeira instância administrativa julgou procedente a autuação  fiscal.  A  autuada  e  solidárias  foram  cientificadas  da  decisão  em  07/03/2008.  Irresignadas apresentaram recurso voluntário em 31/03/2008. A REFRATEK alega em síntese:  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.003408/2007­90  Acórdão n.º 2803­01.797  S2­TE03  Fl. 208          3 ­  resta  absurda  a  alegação  da  fiscalização  de  que  deixou  de  preparar  as  respectivas folhas de pagamento do empregados, pois foram apresentadas;  ­ por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal.  Em 31/03/2008,  a ACJL PARTICIPAÇÕES LTDA, a REFRASHELL  IND  COM, a REFRASHELL IND COM, apresentaram recursos alegando:  ­  que  não  há  grupo  econômico  por  ser  pessoa  jurídica  regularmente  constituída  com  personalidade  jurídica  própria  e  ter  contabilidade  terceirizada,  seu  objeto  social  é  a  exploração  do  ramo  de  gestão  de  participação  societária  e  administração  de  bens  próprios, não houve confusão patrimonial, pois está registrado no ativo imobilizado e de forma  alguma abrange funcionários, formas de contabilização dos lançamentos contábeis, quadro de  sócios, nem qualquer responsabilidade de recolhimento de contribuição previdenciária de outra  pessoa jurídica;  ­ não se trata de grupo econômico, pois não restam cumpridos os  requisitos  do  artigo  748  da  Instrução  Normativa  no  3/2005,  não  está  sob  a  direção,  controle  ou  administração  da  REFRATEK,  inclusive,  em  momento  algum  o  fiscal  alega  haver  tal  dependência entre ambas;  ­  a REFRASHELL  IND COM ainda  informa que se encontra  inativa desde  01/01/2006;  ­ a REFRASHELL  IND COM questiona que somente se poderia cogitar de  responsabilidade  solidária  no  caso  de  eventual  Reclamação  na  Justiça  do  Trabalho,  vez  que  responsáveis  solidários  relativamente aos  direitos  daqueles  funcionários. A  fiscalização  deve  demonstrar  que  não  há  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa principal para, posteriormente, exigir da ora Recorrente.  ­ por fim, requerem a exclusão da solidariedade.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.003408/2007­90  Acórdão n.º 2803­01.797  S2­TE03  Fl. 209          4 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual passo à análise do pedido  do contribuinte.  Consta  do  relatório  fiscal  complementar  a  caracterização  do  grupo  econômico, quais sejam:  I ­ a existência de sócios em comum nas diversas empresas, grau  de parentesco entre os sócios (cônjuge e filhos), empregados de  uma empresa figurando como sócio gerente em outra;  II  –  confusão  patrimonial  e  inexistência,  de  fato,  das  empresas  Refrashell, Refrashel II, Refracon e ACJL, ou seja, prédio único,  endereço  comum  a  todas,  são  comum  a  todas:  a  recepção,  a  entrada,  os  funcionários,  os  sócios.  Até  mesmo  quando  da  assinatura  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  os  próprios  sócios  por  alguns  instantes  não  sabiam  ao  certo,  quem  detinha  poderes  para  assinar  por  quais empresas. Prova cabal deste  fato, é a própria retificação  feita de próprio punho pelo Sr. Antonio Arildo Delponte, quando  da assinatura do Mandado e TIAD da empresa Refrashell, CNPJ  85.213.973/0001­61,  que  quando  da  renovação  25/05/2007,  já  foi assinado pelo sócio Sr. Nilson Crema.   III ­ no presente caso, ocorre realmente aquilo que chamam de  "abuso  de  direito",  porquanto,  o  procedimento  do  contribuinte  foi  motivado  unicamente  na  intenção  de  burlar  os  limites  de  receita  bruta  para  opção  pelo  SIMPLES,  estabelecidos  na  Lei  9.317/96,  fato  que  por  si  já  é  suficiente  para  exteriorizar  a  ilegalidade  do  ato.  Todavia,  a  sua  conduta  vai  além,  extrapolando  a  figura  em  referência,  situando­se,  indiscutivelmente, no terreno da simulação;  IV  ­  as  "três"  empresas  correspondem  a  uma  estrutura  empresarial  única.  Em  outras  palavras,  foram  gerados  apenas  papéis, diferenciando­se uma empresa da outra tão somente pela  existência de documentos distintos, tais como, contratos sociais,  cartões  de  CNPJ,  blocos  de  notas  fiscais,  livro  de  registro  de  empregados,  que  se  prestam  exclusivamente  para  dissimular  a  situação verdadeiramente havida.  V ­ os  fatos descritos demonstram que as empresas constituídas  referem­se na verdade a uma só empresa, que é a REFRATEK,  respondendo  pelas  obrigações  previdenciárias  destas  supostas  empresas  criadas,  pois  restou  provado  se  tratar  de  mesma  empresa, simplesmente com uma roupagem diferente.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.003408/2007­90  Acórdão n.º 2803­01.797  S2­TE03  Fl. 210          5 A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  assim  se  pronunciou:  DA INFRAÇÃO  Em  que  pesem  os  argumentos  da  impugnante,  temos  que  a  obrigação  da  empresa  em  preparar  folha  de  pagamento  encontra­se  prevista  no  artigo  32,  inciso  I  da  Lei  n°.  8212/91,  textualmente:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social.  (...)  Preparar a folha de pagamento de uma empresa significa reunir  todas as rubricas que compõem a remuneração do  trabalhador  em  um  único  documento,  de  forma  a  deixar  clara  esta  composição  e  ajustá­la  aos  padrões  e  normas  estipulados  pelo  INSS.  No  caso  em  comento,  encontra­se  evidenciado  nos autos que a  conduta  exigida  não  foi  regularmente  cumprida  pela  impugnante,  a  qual  deixou  de  incluir  na  folha  parte  da  remuneração  paga  a  alguns  de  seus  segurados,  tais  como  comissões,  valores  de  horas  extras  e  gratificações,  conforme  o  disposto  na  planilha  de  fls.  17/26.  Incorreu,  portanto,  na  infração  configurada  nos  autos,  sujeitando­se  à  respectiva  penalidade.  DAS IMPUGNANTE­RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS  As impugnantes alegam não pertencer ao grupo econômico posto  que  não  estejam  sob  a  direção,  controle  ou  administração  da  REFRATEK  e,  assim,  não  foram  cumpridos  os  requisitos  constantes  no  artigo  748  da  Instrução  Normativa  n°.  03/2005.  Contudo,  cumpre  salientar  que  os  argumentos  sobre  esta  matéria,  impugnada  pelas  empresas  solidárias  em  todos  os  lançamentos  de  débito  contra  a  autuada,  já  foram  amplamente  analisados  no  processo  da  NFLD  n°  37.109.226­4  onde  foram  verificados  todos  os  desdobramentos  decorrentes  da  auditoria­ fiscal,  os  quais  levaram à  firme convicção  de  que  as  empresas  em epígrafe são componentes de um grupo econômico de fato e,  por  conseguinte,  solidárias  com  os  créditos  previdenciários  lançados.  Desta  forma,  restou  procedente  a  caracterização  do  grupo econômico de fato, conforme o acórdão n°. 07­11. 807 de  25 de janeiro de 2008.  Através do Relatório Fiscal Complementar do Auto de Infração,  às fls. 51/65, a fiscalização trouxe aos autos apenas uma síntese  dos fatos sobre a formação do grupo econômico de fato entre as  empresas  impugnantes.  Reporta­se  à  constituição  da  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.003408/2007­90  Acórdão n.º 2803­01.797  S2­TE03  Fl. 211          6 REFRATEK (notificada) e às demais empresas que foram sendo  geradas, sucessivamente, ao longo do tempo: REFRASHELL (I)  em  12/1991,  REFRACON  em  04/1993,  REFRASHELL  II  em  01/2005 e ACJL Participações em 06/2005. Em seu relatório, a  fiscalização  compõe  um  nítido  retrato  da  formação  do  grupo,  onde  a  impugnante/notificada,  criada  em  1990,  vai  compondo  novas empresas ao longo dos anos, todas com sócios e interesses  em  comum,  todas  trabalhando  em  uníssono  e  com  os  mesmos  objetivos,  e  operando,  praticamente,  no mesmo  espaço  físico  e  mercadológico.  Consta que o prédio, a recepção e o atendimento para todas as  empresas do grupo são únicos, não há divisão do espaço  físico  interno  entre  as  empresas,  sendo que  até mesmo os alvarás  de  funcionamento  emitidos pela Prefeitura Municipal  são afixados  na mesma parede.  A  experiência  fiscal  relatada  pelo  auditor  reflete  que  as  empresas  formam  um  amálgama,  a  tal  ponto  que,  quando  da  assinatura  dos Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  para  as diversas empresas, os próprios sócios tiveram dificuldades de  saber,  em  um  primeiro  momento,  qual  detinha  poder  para  assinar por uma ou outra pessoa jurídica (fl. 54). Deste modo e  por tudo mais que consta dos autos, não se pode negar a tutela  da empresa impugnante sobre as demais.  Relembrando  o  conceito  legal  de  grupo  econômico,  temos  que  este abrange a idéia de que, sempre que uma ou mais empresas,  embora  tendo  cada  uma  delas  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  estará configurado o grupo econômico, e serão, para efeitos da  relação de emprego, solidariamente responsáveis com a empresa  principal e cada uma das subordinadas (art. 2°, § 2°, da CLT).  Desta  forma,  da  própria  conceituação  legal  se  extrai  que  o  grupo econômico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT) tem maior abrangência do que aquele previsto na Lei n°.  6.404/76: para efeito da lei comercial, o grupo econômico será  constituído,  necessariamente,  mediante  convenção  registrada,  entre  sociedade  controladora  e  sociedades  filiadas,  devendo  estas  últimas  revestir  a  forma  de  sociedade  anônima  ou  em  comandita por ações; para efeitos trabalhistas e previdenciários,  o grupo existirá desde que presentes os requisitos indicados no §  2°. Do art. 2°. Da CLT.  Neste diapasão, colaciona­se a jurisprudência abaixo:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO­ CARACTERIZAÇÃO. O § 2o do art. 2o da CLT deve ser aplicado  de forma mais ampla do que seu texto sugere, considerando­se à  finalidade da norma, e a evolução das relações econômicas nos  quase sessenta anos de  sua vigência. Apesar da  literalidade do  preceito, podem ocorrer, na prática situações em que a direção,  o controle ou a administração não estejam exatamente nas mãos  de  uma  empresa,  pessoas  jurídicas.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas,  submetidas  a  um  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.003408/2007­90  Acórdão n.º 2803­01.797  S2­TE03  Fl. 212          7 controle  geral,  exercido  por  pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos,  notadamente  quando a configuração do grupo quer ser dissimulada. Provados  fartamente,  o  controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  físicas que, de fato, mantém a administração das empresas, sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo a responsabilidade solidária. (g.n.)  Processo  trt/15.a  regido­n.  °00902­2001­083­15­00­0­ro  (22352/2002­ro­9).  Por  fim, remete­se ao  inciso IX do artigo 30 da Lei n.°.212/91,  do  qual  o  artigo  222  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS) é corolário, in verbis:  Art.  222  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes  do consórcio simplificado de que trata o art. 200­A, respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto  neste  Regulamento.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°4.032, de 26/11/2001).  CONCLUSÃO   Isso posto, não há qualquer motivo nos autos que determinem o  cancelamento da presente AI, conforme requer a impugnante, de  modo  que  voto  pela  procedência  da  autuação  e  considero  incontroversos os  fatos não  impugnados. No mesmo sentido, as  impugnantes  solidárias  não  podem  ser  excluídas  do  pólo  passivo, visto que restou configurado o grupo econômico.  INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO D OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  O  preenchimento  de  folha  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas estabelecidos na  legislação previdenciária caracteriza infração ao disposto no art. 32,  inciso I, da Lei 8.212/91 c/c art. 225,  inciso  I, § 9°, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  ensejando  a  aplicação  de  multa  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória.  O valor da multa aplicada  tem por base o art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 c/c  art. 283, inciso I, alínea “a” e art. 373, do RPS (Dec. 3.048/99), atualizado pela Portaria MPS  142 de 11 de abril de 2007.  Como  se  pode  notar,  a  recorrente  principal  e  as  empresas  solidárias  não  apresentaram argumentos suficientes que pudessem desconstituir os argumentos  trazidos pela  fiscalização e decisão de primeira  instância. Os  recursos voluntários não  acrescentaram  fatos  novos apresentados nas impugnações das recorrentes.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  O  grupo  econômico  responde  solidariamente  pelas  obrigações  tributárias  previdenciárias  dos  segurados  (empregados  e  contribuintes  individuais)  que  lhes  prestem  serviços. É o que determina o art. 2o, §2o, da CLT – Decreto n º 5.452/43 bem como, art. 124  do CTN, e art. 30, inciso IX da Lei 8.212/91.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.003408/2007­90  Acórdão n.º 2803­01.797  S2­TE03  Fl. 213          8 Da  análise  do  art.  124,  inciso  II  do  CTN  c/c  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  n  º  8.212/91 pode­se concluir que as empresas que integram grupo econômico, não importando a  sua natureza (de fato ou de direito), são solidárias nas obrigações previdenciárias dos segurados  que lhes prestem serviços.  É fato incontroverso nos autos que as empresas compartilharam instalações e  funcionários  e  houve  negócios  entre  as  empresas  sem  ônus  (cessão  gratuita  de  bens),  bem  como,  outros  mais  que  denotam  que  fazem  parte  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Determinadas as condições de grupo econômico e a utilização compartilhada de mão­de­obra  de  segurados  está  caracterizada  a  solidariedade  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  previdenciárias.  Por  certo,  se  existe  compartilhamento  na  utilização  da  mão­de­obra  de  segurados,  certamente,  haverá  compartilhamento  nas  obrigações  das  contribuições  previdenciárias.  Diante do exposto,  incide a regra do art. 124,  inciso II, do CTN c/c art. 30,  inc.  IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  nos  casos  em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo econômico entre empresas formalmente distintas, mas que atuam sob comando único e  compartilhando  trabalhadores,  justificando  a  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  a  serviço das empresas indistintamente.  No  mesmo  sentido  são  as  decisões  das  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, conforme decisões paradigmas:  Processo RESP 200901142420RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1144884, Relator (a) MAURO CAMPBELL MARQUES, Sigla do  órgão  STJ, Órgão  julgadora  SEGUNDA  TURMA, Fonte DJE  DATA: 03/02/2011. Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  GRUPO  ECONÔMICO.  COMANDO  ÚNICO. EXISTÊNCIA DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124,  INC.  II, DO CTN C/C ART.  30,  INC.  IX, DA LEI N.  8.212/91.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AJUDA  DE  CUSTO.  DIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ. 1. Não havendo no  acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar  o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar  a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito,  afigura­se  despicienda,  nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela  parte,  com  a  citação  explícita  de  todos  os  dispositivos  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.003408/2007­90  Acórdão n.º 2803­01.797  S2­TE03  Fl. 214          9 infraconstitucionais  que  aquela  entender  pertinentes  ao  desate  da  lide.  2. A  jurisprudência desta Corte  firmou o  entendimento  de que não constitui cerceamento de defesa o  indeferimento da  produção de prova testemunhal e pericial quando o magistrado  julgar suficientemente instruída a demanda, esbarrando no óbice  da Súmula n. 7 do STJ a revisão do contexto fático­probatórios  dos  autos  para  aferir  se  o  acervo  probatório  é  ou  não  satisfatório. Precedentes. 3. O Tribunal de origem declarou que  "é  fato  incontroverso  nos  autos  que  as  três  embargantes  compartilham instalações, funcionários e veículos. Além disso, a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão  gratuita  de  bens,  que  denotam  que  elas  fazem  parte  de  um  mesmo grupo econômico.O  sócio­gerente da Simóveis,  Sr. Écio  Sebastião  Back  tem  um  procuração  que  o  autoriza  a  praticar  atos de gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do  sócio­gerente delas. Ou seja, no plano fático não há separação  entre  as  empresas,  o  que  comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as  executadas/embargantes"  (grifei).  4.  Incide  a  regra  do  art.  124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos  casos em que configurada, no plano fático, a existência de grupo  econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam  sob comando único e compartilhando funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  a  serviço  de  todas  elas  indistintamente.  5.  "O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito"  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido à sistemática do art.  543­C  do  CPC  e  da  Res.  STJ  n.  8/08).  6.  A  Corte  a  quo,  soberana  no  delineamento  das  circunstâncias  fáticas,  observou  que, apesar de denominadas  como diárias  e ajuda de  custo, as  verbas  eram  pagas  de  forma  habitual,  em  valores  fixos  e  expressivos,  aos  mesmos  empregados  e  sem  que  fosse  comprovada a  execução dos  serviços  a  que  elas  se destinavam  ou a realização de viagens, "simplesmente para aumentar a sua  remuneração". Correta, pois, a conclusão pela natureza salarial  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  7.  "Os  honorários advocatícios devem ser compensados quando houver  sucumbência  recíproca,  assegurado  o  direito  autônomo  do  advogado  à  execução  do  saldo  sem  excluir  a  legitimidade  da  própria  parte"  (Súmula  n.  306  do  STJ).  8.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Data da Decisão 07/12/2010 , Data da Publicação 03/02/2011 ..........  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.003408/2007­90  Acórdão n.º 2803­01.797  S2­TE03  Fl. 215          10 Processo  AGA  200900438789AGA  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVODEINSTRUMENTO  –  1163381  ,  Relator(a)  ARNALDO  ESTEVES  LIMA  ,  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA , Fonte DJE DATA:01/10/2010 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMPRESA  DE  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  INEXISTÊNCIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  Não  caracteriza  a  solidariedade  passiva  em  execução fiscal o simples fato de duas empresas pertencerem ao  mesmo  grupo  econômico.  Precedentes  do  STJ.  2.  Agravo  regimental não provido. Indexação:  Não  existe  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  quando  duas  empresas  do  mesmo  conglomerado  econômico  não  realizam  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  ainda  que  uma  das  empresas  tenha participação nos resultados dos eventuais lucros da outra,  coligada ou participante do mesmo grupo econômico, porque o  interesse  que  caracteriza  a  responsabilidade  solidária  é  o  interesse jurídico, não o econômico. Data da Decisão 21/09/2010 , Data da Publicação 01/10/2010 Em  que  pesem  os  esforços  argumentativos  trazidos  no  recurso  pelo  contribuinte, os mesmos não são suficientes para elidir a caracterização do grupo econômico.  A  infração  cometida  foi  deixar  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  dos  segurados  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social, e não simplesmente deixar de preparar a folha como querem  os recorrentes.  A responsabilidade solidária do grupo econômico está prevista na legislação  previdenciária. A solidariedade não comporta benefício de ordem.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Relator.              Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10920.003408/2007­90  Acórdão n.º 2803­01.797  S2­TE03  Fl. 216          11                   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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10121044 #
Numero do processo: 10166.907243/2020-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo-se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la.
Numero da decisão: 1201-006.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.026, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907232/2020-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo-se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-06T03:14:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-06T03:14:26Z; Last-Modified: 2023-10-06T03:14:26Z; dcterms:modified: 2023-10-06T03:14:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-06T03:14:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-06T03:14:26Z; meta:save-date: 2023-10-06T03:14:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-06T03:14:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-06T03:14:26Z; created: 2023-10-06T03:14:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-10-06T03:14:26Z; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-06T03:14:26Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.907243/2020-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.033 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2023 Recorrente OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo- se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.026, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907232/2020-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 72 43 /2 02 0- 93 Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.033 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907243/2020-93 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade proposta pelo mesmo, em decorrência de Despacho Decisório, que não homologou o pedido de restituição realizado pelo recorrente para aproveitar crédito de pagamento indevido ou a maior, pago através de DARF, no código de receita 2484 (CSLL – estimativa mensal) para pagamento (fato gerador). Contudo, o Despacho Decisório, como visto, considerou o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Adicionalmente, consta também junto ao Despacho Decisório, Informação contendo Relatório Fiscal da Intervenção do Usuário, que detalhou os fundamentos para não homologação do crédito pleiteado. Diante da não homologação dos créditos pleiteados, devidamente citado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, e sintetizando os fatos da seguinte maneira: A ora Manifestante transmitiu (...) o Pedido de Restituição (...), pelo qual requereu a restituição de crédito oriundo de pagamento indevido de CSLL – estimativa mensal (código 2484) (...) para posterior compensação com débitos próprios (DCOMP (...)). Foi então emitido o Despacho Decisório (...) pelo qual indeferiu-se integralmente o pleito, sob os principais argumentos de que (i) a estimativa de CSLL tratada no presente feito não poderia ter sido objeto de retificação por meio da transmissão de DIPJ e DCTF retificadora, porquanto não se poderia admitir que modificações efetuadas na contabilidade da contribuinte, em especial nos balancetes/balanços mensais, após o encerramento do respectivo ano calendário, resultasse na apuração de novo valor de estimativa, uma vez que a estimativa seria mera antecipação e que eventuais ajustes somente afetariam a apuração do SNCSLL; (ii) o indébito de estimativa teria sido integralmente utilizado na composição do Saldo Negativo de CSLL do período, o que impediria a restituição da estimativa paga a maior. Ocorre que, por todos os ângulos, o despacho decisório deverá ser integralmente reformado, uma vez que a Manifestante faz jus à utilização do indébito apurado, com a consequente homologação das compensações realizadas e restituição do saldo remanescente, na medida em que a Manifestante colaciona à presente Manifestação de Inconformidade documentos aptos a comprovar o indébito apurado. Assim, os principais argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade foram os seguintes: 1) PRELIMINARMENTE: a) nulidade do r. despacho decisório por cerceamento do direito de defesa pela ausência de fundamentação e contradição nas informações apresentadas; b) da nulidade do r. despacho decisório - da falta de intimação e da inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante; 2) QUANTO AO Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.033 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907243/2020-93 MÉRITO: a) alega o inequívoco direito creditório do contribuinte; a.1) alega a plena possibilidade de retificação de DIPJ e DCTF no período; a.2) alega a possibilidade de restituição do indébito de estimativa de CSLL e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período; a.3) requer complementarmente a realização de diligência, indicando assistente, e realizando os quesitos a serem respondidos durante o referido procedimento; finalmente. Portanto, requereu o seguinte: Ante todo o exposto, a Manifestante requer o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que, preliminarmente, seja, reconhecidas as nulidades que maculam os autos ou, assim não se entendendo, para que no mérito seja reformado integralmente o despacho decisório, reconhecendo assim a totalidade do crédito pleiteado (...), referente ao pagamento indevido de CSLL – estimativa mensal (código 2484) (...), homologando-se, por conseguinte, a integralidade das compensações tempestivamente vinculadas e restituindo saldo remanescente. Na remota hipótese de V.Sas. entenderem que restam possíveis dúvidas quanto ao direito creditório da Manifestante, relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL- estimativa, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Manifestante pleiteia a realização de diligência ou perícia, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. . Não obstante, o Acórdão da DRJ, fundamentado no voto condutor, afastou as preliminares suscitadas pelo manifestante e, no mérito julgou improcedente os pedidos na petição impugnatória do contribuinte, já que entendeu que as retificações posteriores de DIPJ e DCTF haviam sido realizadas após o início de procedimento fiscal realizado sobre o contribuinte e que culminou nas respectivas autuações que levaram à não homologação dos créditos pleiteados, fato que inviabilizaria o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme consta no Despacho Decisório referido e rejeitando o pedido de diligência formulado pelo contribuinte. No seguinte sentido foram as conclusões complementares constantes no voto condutor: a) Ficou evidenciada a perda da capacidade de retificar espontaneamente sua DIPJ e DCTF, ante a ciência do Despacho Decisório no processo de crédito (...), referente ao Saldo Negativo de CSLL (...) (PER/DCOMP (...)), no qual aproveitou a estimativa paga em apreço (...), ficando afastados os recebimentos espontâneos das declarações que a Empresa alega fundamentar seu direito creditório. b) Foi constatado que o pagamento (...), referente código de receita 2484 (CSLL- Estimativa (...), foi aproveitado pela Interessada, por ter sido incluído como parcela integrante na composição do Saldo Negativo de CSLL (...), objeto de processo de crédito (...), bem como também incluído como parcela integrante na composição do Saldo Negativo do referido ano-calendário, conforme informado na própria DIPJ (...), apresentada anteriormente à ciência do Despacho Decisório no referido processo (...). Nada obstante, o não provimento em primeira instância motivou à apresentação, em segunda instância, de Recurso Voluntário ao CARF, onde se pleiteia, preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do Acórdão da DRJ por violação à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Ainda, além dos argumentos já expostos no mérito da manifestação de inconformidade, argumenta a possibilidade de restituição de indébito de estimativa de CSLL e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período, assim como no tocante à possibilidade de retificação de DIPJ no período e à possibilidade suplementar de diligência, em face de ser inequívoca a existência do direito creditório, segundo alega o contribuinte. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.033 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907243/2020-93 Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do acórdão combatido por falta de motivação do ato administrativo, pois não teriam sido analisados os documentos apresentados. Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo não se tratar de matéria atinente à nulidade, haja vista que os atos contestados foram devidamente motivados, ainda que com elas não se concorde. Nesse aspecto, pode-se observar a motivação do Despacho Decisório pela leitura do Relatório Fiscal da Intervenção do Usuário, que acompanhou o Despacho: 13. De acordo com as normas legais acima transcritas, o balanço ou balancete de suspensão ou redução deve ser escriturado no livro Diário até a data fixada para o recolhimento da respectiva estimativa de IRPJ ou CSLL e somente possui efeitos para determinação da parcela do imposto devido (ou da contribuição social) no decorrer do ano-calendário, logo não se admite que modificações efetuadas na contabilidade do contribuinte, em especial, nos balancetes ou balanços mensais após o encerramento do respectivo ano-calendário resulte na apuração de novo valor de estimativa de IRPJ ou da CSLL, posto que a estimativa é considerada, tão somente, mera antecipação do valor devido a título de IRPJ - Ajuste Anual ou da CSLL - Ajuste Anual. Logo, eventuais ajustes contábeis posteriores ao encerramento do ano-calendário somente afetam a apuração do Saldo Negativo do IRPJ ou da CSLL. 14. Neste ponto, destaca-se que o contribuinte apresentou retificações na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) após ter ocorrido a validação e reconhecimento das parcelas componentes do crédito de Saldo Negativo da CSLL, conforme quadro abaixo. No entanto, tais retificações da DIPJ/2012, relativo ao ano-calendário 2011, não podem modificar as parcelas de estimativas da CSLL já utilizadas anteriormente como componentes validados no crédito reconhecido a título de Saldo Negativo da CSLL sob pena de caracterizar utilização em duplicidade do respectivo pagamento para fins de formação de créditos distintos (Saldo Negativo de CSLL e Pagamento a Maior de Estimativa de CSLL). Ademais, os pagamentos de estimativas de CSLL tornaram-se definitivos após a utilização como dedução do valor devido a título de CSLL - Ajuste Anual, formando o Saldo Negativo da CSLL do correspondente período de apuração. Da mesma forma, a decisão recorrida fundamentou de maneira expressa a motivação da sua razão de decidir: Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.033 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907243/2020-93 23. Cumpre ainda observar que, compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (Portal IRPJ), constatei que a Interessada apresentou em 04/02/2016 (data posterior à ciência do Despacho Decisório no processo nº 10166.902640/2013-40 referente ao Saldo Negativo de CSLL) DIPJ retificadora ativa nº ND 0001641005, referente ao ano-calendário 2011, tendo informando o valor de R$ 557.231,06 de estimativa de CSLL referente ao período de apuração de fevereiro de 2011. 24. As referidas DCTF e DIPJ retificadoras ativas, todavia, não podem ser consideradas, pois a Empresa perdera a espontaneidade. Essa sua capacidade de retificar suas DCTF e DIPJ encerrou-se em 26 de abril de 2013, data da ciência do Despacho Decisório no processo nº 10166.902640/2013-40, referente ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2011. 24.1. Concluímos que as DCTF e DIPJ retificadoras ativas supracitadas não foram espontâneas, pelo fato da sucedida da Interessada ter sido previamente cientificada do Despacho Decisório no processo nº 10166.902640/2013-40, referente ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2011 (...). Assim, vislumbrando as hipóteses do art. 59 do Decreto nª 70.235/72, verifica-se que não há razão para que se declare a nulidade pleiteada, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Com efeito, em feliz passagem, o CARF já decidiu que, “(...) considerando que a atividade esperada da Administração Tributária é a verificação da existência do direito creditório pleiteado, a análise necessária diz respeito aos fatos que circunscrevem o pedido, razão pela qual o fundamento da decisão é essencialmente fático e isso foi atendido na decisão atacada” 1 . Da mesma forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ ante a inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Como se percebe, trata-se de matéria afeita ao mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. Por outro lado, no que tange ao mérito, destaco que assiste razão ao contribuinte, quando sustenta a aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT com efeito vinculante. Verifica-se que a Solução de Consulta 31/2013 foi publicada em novembro de 2013, quando então vigente a Instrução Normativa RFB n. 1396 de 2013, cujo artigo 9ª, em sua redação original, estabelecia o seguinte: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida. Observe-se que a Solução de Consulta n. 31/2013, entrou em vigor 22 de novembro de 2013. Portanto, na vigência da referida IN RFB, o que lhe garante caráter vinculante aos casos em que se enquadre. 1 Acórdão nº 1201-005.121 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de agosto de 2021, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, unânime. Disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 517DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.033 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907243/2020-93 Ainda, nesse aspecto, entendo também que a Solução de Consulta n. 31/2013 aplica-se ao caso concreto, conforme bem contextualizou o próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário: (...) o que teria sido prontamente atendido e esclarecido que as ratificações em voga decorrem da utilização doa percentuais da depreciação determinada, peia RFB na IN 162/98. Isso porque, resumidamente, até o ano de 2007 as demonstrações contábeis eram regidas fundamentalmente pelas normas tributárias, as casas determinam que as empresas poderiam apropriar-se a título de custo dos encargos de depreciação, calculados sobre o custo de aquisição dos ativos, sendo os prazos e taxas estabelecidos peta Receita Federai por meio da IN 162/98. No entanto, com o advento da Lei 11.638107, foram realizadas mudanças da referida Lei, foi incluído o §3ª no art. 183 da Lei 6.404/76, determinando que os elementos do ativo sejam submetidos a avaliação periódica da acordo com a vida econômica do bem. Visando neutralizar os efeitos tributários decorrentes e das alterações contábeis, a Lei 11630/07 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), estabelecendo diversas normas para a apuração do resultado tributável nos mesmos moldes do que ocorria até 2007, vigendo referido RTT até o final de 2014, com o advento da Lei 12.973/14. Assim, em plena vigência do RTT, a Recorrente possui legitima dúvida acerca de qual critério deveria ser utilizado para apropriar os encargos do depreciação. De um lado, os novos critérios contábeis apontavam uma taxa baseada na vida útil dos bens, e de outro a utilização das taxas firmadas pela RFB na IN 162/98 (que eram maiores que as contábeis) por considerar um tempo pré-estabelecido. Neste cenário duvidoso, a Recorrente agiu de forma conservadora e utilizou os critérios contábeis, que permutam taras de depredação menores e, que consequentemente reduziam menos seu lucro tributável. No entanto, quando tomou conhecimento da Solução de Consulta n° 31/13, percebeu que havia incorrido em erro, tendo em vista a orientação exposta pela RFB não somente admitia a utilização das taxas de depreciação da IN 1132/98 (em detrimento da contábil) como determinava expressamente que a DIPJ poderia Ser retificada para constar na apuração as taxas estipuladas na Instrução Normativa n. °162/98: É admissível ao contribuinte retificar as DIPJ relativas aos anos-calendário 2008 a 2010, a fim de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor dos encargos de depreciação calculados com base nas taxas fixadas na IN SRF nº 162, de 1998, e aquele registrado na contabilidade societária, desde que antes de notificado o lançamento. Ademais, em minha leitura, embora se refira a 2008 a 2010, não há dúvida que a consulente era optante pelo RTT no período e, portanto, os efeitos da Solução Cosit (em caráter vinculante) e respectiva IN SRF n. 162/98 eram plenamente aplicáveis ao contribuinte no período mencionado, cuja retificação decorreu da alteração das taxas de depreciação mencionadas, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT nº 31/2013. Ainda, verifica-se do despacho decisório e da r. decisão de primeira instância que o crédito pleiteado foi negado porque as autoridades administrativas desconsideraram os documentos retificadores apresentados pela Recorrente em razão da perda de espontaneidade Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.033 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907243/2020-93 durante período de fiscalização. E, ao que tudo indica, as retificações posteriores observaram o disposto na referida Solução de Consulta mencionada. Conforme tenho defendido, inclusive em artigo publicado, escrito em coautoria com o Conselheiro Fredy Albuquerque (TEODOROVICZ, Jeferson; ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Compensação Tributária de IRPJ/CSLL e desafios ao reconhecimento do direito creditório na jurisprudência do CARF. Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em Debate. 2ª Ed. São Paulo: NSM Editora 2023 , p. 316-343), não há óbice à retificação da DIPJ nem da DCTF (ou ECD), mesmo após a transmissão da PER/DCOMP e ao próprio despacho decisório, nos casos em que a própria declaração traz informação divergente da que consta na contabilidade da empresa, desde que a mesma esteja acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. A ilustrar essa posição, também o conteúdo da Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164:A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Com efeito, o princípio da verdade material é plenamente aplicável no processo administrativo fiscal, como forma de admitir que a busca do que é verdadeiro é útil ao atendimento da Justiça Fiscal, razão pela qual se admite que provas acidentais, havidas em fases processuais posteriores ao início do pedido de repetição do indébito via declaração de compensação, sejam admitidas para assegurar o direito creditório reivindicado administrativamente, evitando-se, inclusive, desnecessário questionamento judicial. Complementarmente, deve-se mencionar que o contribuinte também junta aos autos documentos que apontam haver indícios de direito pela Recorrente. Contudo, tais fatos devem ser analisados pela unidade de origem, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.033 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907243/2020-93 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 520DF CARF MF Original

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10115462 #
Numero do processo: 10980.720791/2013-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-006.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-14T14:32:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-14T14:32:34Z; Last-Modified: 2023-09-14T14:32:34Z; dcterms:modified: 2023-09-14T14:32:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-14T14:32:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-14T14:32:34Z; meta:save-date: 2023-09-14T14:32:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-14T14:32:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-14T14:32:34Z; created: 2023-09-14T14:32:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-09-14T14:32:34Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-14T14:32:34Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.720791/2013-88 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-006.438 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 22 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee REGINA CELIS VENDRAMINI DE ALMEIDA DA SILVA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi expedida notificação de lançamento (fls. 13 a 17), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$ 3.827,38. A autuação decorreu de glosa de despesas com instrução no valor de R$ 2.386,00, por falta de comprovação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 07 91 /2 01 3- 88 Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.438 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720791/2013-88 Cientificada do lançamento em 31/1/2013 (fl. 18), a contribuinte apresentou impugnação (fl. 2), em 15/2/2013, instruída com os documentos de fls. 3 a 6. A contribuinte argumenta que o valor questionado (R$ 2.376,00) refere-se a despesas com instrução própria e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente poderão ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação do contribuinte e de seus dependentes, respeitado o limite anual individual estabelecido na legislação. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/01/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constantes na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida com instrução, no valor de R$ 2.386,00. Do Mérito Da Glosa sobre Despesas com Instrução Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 15), apontados pela autoridade lançadora: No julgamento anterior, a motivação para a manutenção desta glosa (e-fls. 24), foi a seguinte: O documento de fl. 6 não supre a falta apontada no lançamento, pois não foi assinado pelo responsável por sua emissão e não identifica o curso a que se referem Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.438 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720791/2013-88 os pagamentos, impossibilitando aferir o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos na legislação acima mencionada. Por sua vez, a base legal para despesas dessa natureza se encontra no artigo 81 do RIR/99, in verbis: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). (grifos nossos) Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade julgadora para a manutenção das glosas sobre as despesas com instrução porque o documento apresentado não foi assinado pelo responsável por sua emissão e não identifica o curso a que se referem os pagamentos. Com sua impugnação a interessada apresentou: recibo de pagamento (e-fls. 6). Com o recurso voluntário acrescenta declaração de quitação (e-fls. 33); informativo para IR (e-fls. 34); e certificado de conclusão (e-fls. 35) emitidos pela instituição de ensino, informando que tudo refere-se a curso superior de tecnologia em gestão pública. Da análise de toda a documentação apresentada, entendo que a recorrente logra êxito em sanar a lacuna apontada neste procedimento fiscal. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções de despesas com instrução pleiteadas neste recurso voluntário. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, concluo que a recorrente logrou êxito em comprovar a regularidade de suas deduções. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 42DF CARF MF Original

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10099415 #
Numero do processo: 10830.907104/2008-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2004 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.
Numero da decisão: 9303-014.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 71 04 /2 00 8- 93 Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907104/2008-93 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº. 3301-010.287, de 27/05/2021. Intimado do acórdão, o sujeito passivo apresentou recurso especial, suscitando divergência com relação à possibilidade de aproveitamento de saldo credor de IPI de trimestres anteriores àquele de referência apontado no PER/DCOMP, indicando, como paradigma, o Acórdão nº. 3402-003.235. Em exame de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção negou seguimento ao recurso especial, trazendo, em seu despacho, as seguintes considerações: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, o Acórdão indicado como paradigma, a par de sua peculiar interpretação da legislação, levou em especial consideração o fato de os saldos credores carreados de períodos anterior foram objeto de certificação pela Autoridade Administrativa. Tal circunstância, no entanto não se reproduziu no caso concreto analisado pela decisão recorrida. Como se vê, o paradigma nº 3402-003.235 decidiu em um contexto fático-probatório diverso do Acórdão nº 3301-010.287, o que impede que se atribua a diferença de resultados à alegada divergência interpretativa. É que, em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01- 0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Contra tal decisão, o sujeito passivo apresentou agravo, o qual foi analisado pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido exarado despacho que acolheu a o recurso especial, trazendo os seguintes fundamentos: Entendo assistir razão ao agravante. Com efeito, os colegiados examinaram rigorosamente a mesma questão jurídica, qual seja, a possibilidade de postular administrativamente ressarcimento de IPI de “saldo credor de mais de um trimestre”, ou seja, acrescer ao crédito decorrente das operações do próprio trimestre o saldo acumulado ao final do trimestre anterior. Para a relatora da decisão recorrida: (...) Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907104/2008-93 Como já destacou a DRJ, é explícita a regra estabelecida para afins de utilização do saldo credor acumulado por trimestre-calendário para ressarcimento ou compensação. Em outras palavras, o regramento acima deixa evidente a possibilidade de aproveitar eventual saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, depois das compensações intrínsecas ao conta-corrente do IPI (no RAIPI), e considerado cada trimestre de modo estanque, para fins de ressarcimento ou de compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. Portanto, muito antes da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e, logicamente, também antes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, havia a restrição de que, para fins de ressarcimento ou compensação, a utilização admitida seria exclusivamente do eventual saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre-calendário, e somente após as compensações inerentes ao conta-corrente do IPI. Esse entendimento corresponde ao exposto, mais precisamente, no voto vencido da decisão paradigmática: O saldo credor de um trimestre-calendário, se não integralmente aproveitado na forma de ressarcimento/compensação (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pode e deve ser transportado para o período subseqüente (dentro de trimestre-calendário posterior), mas apenas para compensação com débitos do imposto na conta gráfica deste, e não para compor o saldo credor ressarcível do trimestre-calendário seguinte, vale dizer, o saldo credor apurado em um trimestre é não ressarcível em relação aos trimestres subsequentes. Ou seja, em ambos o que se discute é se o “saldo credor acumulado” ao final do trimestre a que se refere a lei é apenas a diferença entre créditos e débitos apurados em relação às operações ocorridas dentro do trimestre em consideração ou se, ao revés, pode incluir saldos apurados em períodos anteriores e transportados para o trimestre do ressarcimento nos termos da legislação do imposto. A turma ordinária ratificou o primeiro entendimento; a paradigmática, o segundo. Para tanto, disse-se no voto vencedor desta última: A questão não é nova neste Tribunal e, segundo entendimento consagrado no CARF, referida "transposição" creditícia é possível. Nesse sentido, rendo homenagens ao voto proferido pelo Presidente desta Turma julgadora, Antonio Carlos Atulim, que na qualidade de Relator do acórdão n. 3403003.223, que cuidou de caso análogo ao aqui tratado, assim se manifestou: A questão de fundo controvertida nestes autos é exclusivamente de direito e consiste em saber se o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o art. 74 da Lei nº 9.430/96, a IN 210/2002 e as demais que se seguiram, vedaram o ressarcimento e a compensação do saldo credor de escrita do IPI, que veio por transferência de trimestres anteriores. Este colegiado já enfrentou essa questão na sessão do dia 25 de julho de 2013, quando foi proferido o Acórdão 3403002.387 no qual, por unanimidade de votos, esta turma considerou que nem os dispositivos legais e tampouco os atos administrativos que os regulamentaram impuseram qualquer vedação ao aproveitamento do saldo credor transferido de períodos anteriores para fins de ressarcimento ou compensação. Entendeu a turma de julgamento da DRJ que o art. 14 da IN 210/2002; o art. 16 da IN 460/2004 e o art. 16 da IN 600/2005 (com as alterações introduzidas pela IN 728/2007) impedem o ressarcimento do saldo credor acumulado em decorrência de transporte de períodos anteriores. Em outras palavras: entendeu a DRJ que somente o saldo credor gerado no próprio trimestre objeto do pedido de ressarcimento é que pode ser ressarcido e utilizado na compensação de outros tributos. Segundo aquela turma de julgamento, o saldo credor acumulado por transporte de trimestres anteriores só poderia ser utilizado para abater débitos do próprio imposto no livro modelo 8. (...) Assim, a conclusão a que se chega é no sentido de que, atualmente, embora haja vedação de se incluir no pedido de ressarcimento saldos credores de mais de um trimestre calendário, não existe óbice algum quanto ao direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido. Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907104/2008-93 Uma coisa é a restrição procedimental de vincular um pedido de ressarcimento a cada trimestre-calendário, e outra coisa totalmente distinta é entender que essa limitação impede o ressarcimento do saldo credor de escrita que veio por transporte de trimestres anteriores. E é isso que caracteriza a divergência interpretativa a ser dirimida pela Câmara superior. Ressalte-se que a correção dos saldos somente foi verificada no caso paradigmático, por determinação da turma, precisamente pelo seu entendimento de que a transferência era permitida. Neste processo ela não era necessária, dada a interpretação em contrário do colegiado, isto é, para ele, mesmo que correto, o saldo de período anterior não pode ser aproveitado na forma pretendida. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de aproveitamento de saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores". Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que o recurso especial não deve ser conhecido, pois não teria sido comprovada a divergência jurisprudencial. No mérito, postula pela negativa de provimento do recurso. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do conhecimento O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo deve ser conhecido, conforme os fundamentos expostos no despacho em agravo exarado pela Presidência do CARF – os quais afastam, vale sublinhar, os argumentos deduzidos nas contrarrazões. Do mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se o crédito a ser ressarcido, nos pedidos de ressarcimento do IPI, limita-se apenas ao saldo credor de um trimestre de referência, apontado no pedido, ou pode incluir saldos apurados em períodos anteriores e transportados para o trimestre do ressarcimento. Em seu recurso especial, o sujeito passivo defende a possibilidade de ressarcimento do saldo credor de trimestres anteriores ao trimestre de referência, enquanto que a decisão recorrida afasta tal possibilidade. Entendo que a linha adotada pelo aresto atacado é correta, ou seja, não são passíveis de ressarcimento, no mesmo PER/DCOMP, os saldos credores de trimestres anteriores ao trimestre de referência delimitado no pedido. Tal vedação encontra sua fundamentação em diversos instrumentos normativos editados, nos últimos anos, pela Secretaria da Receita Federal, no cumprimento do comando previsto pelo art. 11 da Lei 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907104/2008-93 Levando a cabo a disposição acima transcrita, a Secretaria da Receita Federal editou, inicialmente, as Instruções Normativas SRF nºs. 33/1999 e 210/2002, cujos enunciados normativos fundamentais à presente análise são transcritos a seguir: Instrução Normativa SRF n° 033, de 04 de março de 1999. Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. Art. 2º Os créditos do IPI relativos à matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. Instrução Normativa SRF nº210,de30 de setembro de 2002 Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (grifamos) I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907104/2008-93 Da leitura do art. 14, IN SRF nº210/2002, observa-se, em seu §1º, a permissão para a manutenção na escrita fiscal de créditos remanescentes de IPI para posterior dedução de débitos de IPI, relativos a períodos subsequentes. O §2º prevê, por sua vez, a possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, remanescentes ao final de cada trimestre-calendário. O §3º, do referido artigo, delineia o significado de "créditos de IPI passíveis de ressarcimento", enunciando que seriam apenas os créditos presumidos do §1º, inciso I, apurados no trimestre-calendário, e os créditos provenientes de entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. As disposições normativas da IN SRF nº210/2002, acima transcritas, foram reproduzidas pela IN SRF nº. 460/2004, IN SRF nº. 600/2005, IN RFB nº. 900/2008 e IN RFB nº. 1300/2012, todas elas delimitando o ressarcimento de IPI apenas aos créditos apurados ou escriturados no trimestre-calendário, com cada pedido referindo-se a um único trimestre de referência. Constata-se, portanto, em face do arcabouço normativo que rege a matéria no decurso das últimas décadas, que o saldo credor de períodos anteriores pode ser mantido na escrita fiscal para a dedução escritural de débitos de IPI subsequentes, mas não é possível seu ressarcimento para além do trimestre-calendário de referência: este só é permitido no caso de créditos apurados (crédito presumido) ou escriturados (entrada de insumos) no trimestre- calendário. Na esteira de tal entendimento, a jurisprudência do CARF tem se posicionado. Vejam-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3401-005.347, julgado na sessão de 26/09/2018, o Acórdão nº. 9303-007.148, julgado na sessão de 11/07/2018, e o Acórdão nº. 3301-005.078, julgado na sessão de 30/08/2018, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº. 3401-005.347 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, devem se referir somente aos créditos escriturados no trimestre de apuração. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Acórdão nº. 9303-007.148 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.234 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907104/2008-93 Acórdão nº. 3301-005.078 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Nas ementas dos arestos transcritos, está claro o entendimento de que o ressarcimento/compensação de IPI só se aplica aos créditos escriturados ou apurados no trimestre a que se refere, devendo ser excluído o saldo credor de trimestres anteriores. No caso concreto, a autoridade fiscal não levou em consideração eventual saldo credor de períodos anteriores, até porque tal saldo não foi objeto do pedido de ressarcimento nem da declaração de compensação formulados pelo sujeito passivo. Desse modo, a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 817DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19404.000512/2007-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO COMPETENTE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO COMPETENTE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 51 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 05 12 /2 00 7- 36 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000512/2007-36 Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.04/08, relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2003, para cobrança do crédito tributário de R$ 2.061,14. O lançamento é decorrente da seguinte infração: * omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 17.099,94. O enquadramento legal encontra-se às fls. 06 e 07. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fl.03, argumentando, em síntese, que: 1.apresentou declaração do imposto de renda pessoa física, exercício 2004, ano- calendário 2003, onde gerou um imposto a pagar de R$ 924,74, o qual foi pago em 06 ( seis) parcelas; 2.em 10/11/2006, o contribuinte entrou com um processo (19404.000504/2006-17) junto à Receita Federal do Brasil , solicitando isenção sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria e por ser portador de moléstia grave; 3.em 26/02/2007, foi dado um Parecer Conclusivo reconhecendo o direito do contribuinte à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e dando o mesmo direito à restituição dos impostos retidos e pagos, tendo o contribuinte o direito de retificar as declarações dos exercícios 2002 a 2006, retificação esta realizada em 26/02/2007; 4. está anexando toda a documentação necessária para comprovação dos argumentos supracitados; 5.em face do acima exposto, requer o cancelamento do débito fiscal. Em 20/09/2010, foi expedida a Diligência DRJ/RJ2/2ªTurma nº 811/2010 (fl.45) e o contribuinte intimado em 25/10/2010 ( fl.42). Posteriormente, foi dada ciência ao contribuinte da supramencionada Diligência, em 11/02/2014, mediante a afixação do Edital nº 002/2014 de 27/01/2014 ( fl.49). Diante do não cumprimento das exigências solicitadas na Diligência citada, o processo retornou a esta Delegacia de Julgamento para o deslinde da lide. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. DECLARAÇÃO DE AJUSTE RETIFICADORA. A declaração de ajuste retificadora entregue espontaneamente tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, conforme preconiza o inciso I do artigo 54 da IN SRF nº 15/2001. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000512/2007-36 MULTA DE OFÍCIO DE 75% E JUROS DE MORA. A aplicação da multa de ofício e dos respectivos juros de mora decorrem de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/04/2014 (e-fl. 61), o sujeito passivo interpôs, em 05/05/2014 (e-fl. 63), Recurso Voluntário, repisando seus argumentos impugnatórios. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$17.099,94. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, grifada no original: Voto A impugnação apresentada reúne os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dela se toma conhecimento. Da análise dos documentos trazidos à colação pelo interessado junto com a impugnação, faz-se mister salientar que a isenção para portadores de moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: “Art.6º...................................................................................................................... . XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pelo artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000512/2007-36 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: ................................................................................................................................. XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipíos, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supra mencionados, depreende-se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Passa-se, então ao exame da documentação acostada aos autos para comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis ao direito à isenção. Primeiramente, é de se informar que restou comprovado no presente processo que os rendimentos auferidos pelo interessado do Instituto Nacional do Seguro Social têm a natureza de aposentadoria especial ( início do benefício em 10/03/1997), conforme documentos de fls. 40,42 e 43. Quanto ao outro requisito essencial à fruição da isenção, é de se firmar que o documento apresentado pelo contribuinte para comprovação da moléstia (fl.39) trata-se de documento apócrifo o qual não tem valor probatório para esta Instância de Julgamento. Com relação à Declaração de fl.41, expedida pelo Chefe da APS de Macaé-Previdência Social, verifica-se que a mesma se refere a um exame médico pericial sem que tenha sido acostado ao presente o laudo pericial oficial. Cumpre informar que, em que pese o contribuinte ter obtido restituição do imposto de renda sobre o 13º salário ( processo nº 19404.000504/2006-17), o laudo anexado ao presente trata-se de documento inábil à comprovação de moléstia grave uma vez que não se sabe quem está se responsabilizando pelo teor do documento de fl.39. Frise-se que a legislação do imposto de renda exige como condição de validade para o laudo médico que tal instrumento se revista do detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes para tornar-se um meio capaz de formar a convicção da autoridade fiscal. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000512/2007-36 Sabe-se que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de modo diferente o assunto. É que a isenção deve ser tida como regra de direito excepcional, sendo vedado ao intérprete a utilização de interpretação extensiva ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tributário. Assim, diante da ausência de laudo que comprove a moléstia que o contribuinte alega ser portador, cumpre confirmar a infração tributária apontada no lançamento objeto da presente lide. Com relação à observação do interessado de que o recolhimento do imposto de renda foi pago quando da apresentação da declaração de ajuste original, haja vista os Darfs acostados às fls. 16/22, é de se ressaltar o que preconiza o artigo 54 da IN SRF nº 15/2001: “Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega.” Conclui-se, assim, que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, procedendo, portanto, a cobrança do crédito tributário, caracterizada esta a omissão apontada no lançamento, Por outro lado, deverá ser confirmado o recolhimento do imposto de renda pessoa física à época da entrega da declaração original nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de apuração do crédito efetivamente devido. Cabe ressaltar que a matéria relativa à multa de ofício e juros de mora está disciplinada nos arts. 5º, §3º, 44, I e §3º, e 61, §3º, da Lei 9.430/96, transcritos abaixo, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei 11.488/07: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60. da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.208 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19404.000512/2007-36 ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifei) Portanto, foi corretamente aplicada a multa em face da infração, cuja responsabilidade do contribuinte é objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR), devendo, portanto, ser mantida a cobrança da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, devendo ser observado os Darf de fls. 16/22. Neste mesmo diapasão, destaque-se a súmula CARF n o 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14751.002217/2008-31
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, por falta de previsão legal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência da taxa Selic sobre crédito presumido de IPI, uma vez que o ressarcimento não se confunde com o pagamento indevido de tributo, ou seu recolhimento em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Considera-se definitivamente julgada a matéria objeto de acórdão pelo colegiado de 1ª instância, quando não contestada pelo contribuinte em sede de recurso.
Numero da decisão: 3801-000.604
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, por falta de previsão legal. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência da taxa Selic sobre crédito presumido de IPI, uma vez que o ressarcimento não se confunde com o pagamento indevido de tributo, ou seu recolhimento em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Considera-se definitivamente julgada a matéria objeto de acórdão pelo colegiado de 1ª instância, quando não contestada pelo contribuinte em sede de recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.] Magda Cotta Cardozo Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Arno Jerke Junior, Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.. Fl. 893DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 14751.002217/2008-31 Acórdão n.º 3801-00.604 S3-TE01 Fl. 443 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Recife/PE, abaixo transcrito: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, formulado por meio da PER/DCOMP no 02432.07796.120304.1501-6582, referente ao 2º trimestre de 2003, no valor total de R$ 605.816,18, sendo que R$ 531.854,31 foram pleiteados com base na Lei nº 9.363/96 (crédito presumido) e R$ 73.961,87 na Lei nº 9.779/99 (crédito básico), os quais a interessada pretende ver compensados com débitos de PIS, COFINS e CSLL. Às fls. 320/333 encontra-se anexada Informação Fiscal, resultante da diligência efetuada a fim de viabilizar a apreciação do pleito formulado, da qual extraímos algumas observações que entendemos por bem destacar: 1ª) Quanto a parte do crédito pleiteado com base na Lei nº 9.779/99 (Crédito Básico) foram glosados os valores referentes às aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de insumo (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) definido na legislação do IPI, no montante de R$ 8.628,43. (fls. 326/327) 2ª) Em relação a parcela do crédito requerido com fundamento na Lei nº 9.363/96 (Crédito Presumido), além de alguns ajustes necessários ao cálculo do crédito pretendido, houve glosa parcial do respectivo valor em face de terem sido constatadas aquisições de insumos feitas a fornecedores não contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, tendo sido reconhecido o valor de R$ 149.417,98. (fls. 327/331) Com base na supra referida Informação e no Parecer de fls. 345/351, a DRF em João Pessoa – PB, por meio do Despacho Decisório de fls. 352/353, deferiu parcialmente o pleito de ressarcimento formulado e homologou também parcialmente as compensações pleiteadas, determinando ainda a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, com os devidos acréscimos legais. Inconformada com a decisão administrativa, de cujo teor foi cientificada em 12/12/2008 (vide fls. 353), a requerente apresentou, tempestivamente, em 12/01/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 354/364, onde repisa os fundamentos que nortearam a decisão denegatória, alega a existência de equívoco que teria sido cometido no despacho decisório em relação à importação de matéria-prima, que na realidade teria ocorrido Fl. 894DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 14751.002217/2008-31 Acórdão n.º 3801-00.604 S3-TE01 Fl. 444 3 em trimestre-calendário distinto do que se encontra sob análise, e transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 357/361), no sentido de defender o direito ao ressarcimento de valores, a serem corrigidos pela taxa Selic, relativos ao crédito presumido do IPI quando da aquisição, a fornecedores pessoas físicas (agricultores) ou pessoas jurídicas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, de matéria-prima a ser empregada no processo produtivo. Aduz ainda, com base no art. 153, § 3º, II da CF e do art. 49 do CTN, que parte dos créditos que reivindica seriam oriundos de bens que se desgastam por completo por serem absoluta e intimamente ligados ao seu processo produtivo, conforme laudo que anexa aos autos (fls. 375/400). Ao final, requer seja revogada a decisão combatida, para que lhe seja reconhecida a totalidade dos créditos pleiteados corrigidos monetariamente pela incidência da taxa Selic.” Analisando o litígio, a DRJ-Recife/PE indeferiu a solicitação do contribuinte (fls. 414 a 424), conforme ementas abaixo transcritas: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DE PIS/PASEP E DA COFINS. Para fins de cálculo do crédito presumido devem ser glosados os valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores não- contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. RESSARCIMENTO. ART. 11 DA LEI N o 9.779/99. INSUMOS. Apenas os créditos oriundos das aquisições de insumos compreendidos nos conceitos estabelecidos pela legislação do IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem são passíveis de ressarcimento. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Inexiste amparo legal para a incidência de atualização monetária calculada pela variação da taxa Selic sobre ressarcimento de créditos de IPI, sendo esta hipótese distinta de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior. Às fls. 429 a 440 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: • Tanto a CSRF, como o STJ vêm decidindo no sentido de que existe o direito ao crédito solicitado, mesmo quando as matérias- primas são adquiridas de pessoas físicas, conforme jurisprudência transcrita; Fl. 895DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 14751.002217/2008-31 Acórdão n.º 3801-00.604 S3-TE01 Fl. 445 4 • O autor faz jus a ter seus créditos com a incidência da Selic, desde a data em que poderiam ter sido utilizados, a fim de protegê-lo dos efeitos da inflação; • A CSRF vem decidindo no mesmo sentido, por se tratar de mera atualização de valor. É o relatório. Voto Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que o contribuinte não faz qualquer menção, em seu recurso, à questão relativa aos insumos e sua definição, ou seja, não questiona a glosa referente à Lei nº 9.779/99, decorrente da não consideração, pela Fiscalização, de produtos que não se enquadrariam como insumos, apesar de ter questionado tal matéria em sua manifestação de inconformidade. Desta forma, considero definitivamente julgada a questão relativa à glosa de produtos não caracterizados como insumos (Lei nº 9.779/99), nos termos da decisão de 1ª instância, visto que tal matéria não foi objeto de contestação em sede de recurso voluntário. Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória nº 948/95, convertida na Lei nº 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. A despeito da jurisprudência trazida pela recorrente, a ela favorável, tem-se entendimento diverso em relação, tanto à aplicação da taxa Selic, quanto às aquisições em questão, considerando os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, portanto, ser analisada nos estritos termos do artigo 12 da Medida Provisória nº 948/95, posteriormente convertida na Lei nº 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: Art. 1°. O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de Fl. 896DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 14751.002217/2008-31 Acórdão n.º 3801-00.604 S3-TE01 Fl. 446 5 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Nesse sentido, verifica-se que o artigo 12 transcrito restringe o beneficio ao "ressarcimento das contribuições (...) incidentes sobre as respectivas aquisições". O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. No presente caso, os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas físicas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e de Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador, previstas no artigo 12. O estímulo concedido foi materializado como crédito presumido, calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado é tarefa complexa e de controle difícil, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado pelo que dispõe o art. 52 da Lei nº 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, por meio de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: Art. 52 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 12, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. Assim, interpretando de modo sistêmico a Lei nº 9.363/96, conclui-se que não há previsão para tal beneficio. O entendimento contrário equivale a criar regra jurídica nova, não prevista na referida Lei. Além disso, a lei que institui isenção, ou a equivalente recuperação do tributo pago, como é o caso, deve ser interpretada de forma literal, conforme dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional, não se podendo ir além do texto normativo, o qual, como já dito, não autoriza o ressarcimento quando não há a incidência das contribuições, a teor dos dispositivos transcritos. Fl. 897DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 14751.002217/2008-31 Acórdão n.º 3801-00.604 S3-TE01 Fl. 447 6 Como visto, a limitação da utilização dos créditos decorre da própria Lei nº 9.363/96, instituidora do beneficio, e não de qualquer ato normativo posterior à sua edição. Desse modo, quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas, não há o que ressarcir, dado que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. Quanto à aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, por aplicação analógica do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada, inaugurada pós Plano Real, não há como invocar a analogia para aplicar a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da referida taxa sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, prevista no artigo citado, decorre do tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e os dos contribuintes, sendo estes decorrentes de pagamento indevido de tributo, ou de pagamento em valor maior que o devido. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados ou básicos. Estes decorrem do confronto entre créditos e débitos em conta gráfica de IPI, de modo a abater o imposto correta e devidamente pago em operações anteriores, do imposto devido nas operações subseqüentes, com base no princípio da não-cumulatividade. Portanto, não há imposto indevidamente pago. Assim, na situação de créditos incentivados de IPI não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste sentido, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Sobre tal questão expressamente já se manifestou a RFB, por meio da IN/SRF nº 900/2008, que assim dispõe: Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: Fl. 898DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 14751.002217/2008-31 Acórdão n.º 3801-00.604 S3-TE01 Fl. 448 7 I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; e (...) No mesmo sentido dispunham as normas anteriormente aplicáveis (IN/SRF nº 210/2002, IN/SRF nº 460/2004 e IN/SRF nº 600/2005). Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Magda Cotta Cardozo Fl. 899DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11080.723242/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-011.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, que deu-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.787, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.723246/2017-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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DESPESAS MÉDICAS. CASAS GERIÁTRICAS. As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, que deu-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.787, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.723246/2017-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 42 /2 01 7- 03 Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723242/2017-03 Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano-calendário 2012, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$11.012,33, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas no total de R$40.044,84, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Sª Contribuinte as Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Sem previsão legal para esta dedução. Na mencionada declaração, foi apurado Imposto a Pagar no valor de R$225,61. Cientificado do lançamento em 19/04/2017, o sujeito passivo apresentou impugnação em 12/05/2017, na qual alega que: - questiona o que diferencia um estabelecimento hospitalar de uma clínica geriátrica; - seu pai faleceu aos 93 anos acometido de doença de parkinson; - não foi solicitada dedução das despesas com a equipe de enfermagem em casa; - mais recentemente sua mãe veio a falecer com 104 anos, - tal como o pai da impugnante, sua mãe foi mantida e cuidada em casa até a idade de 100 anos; - entretanto, nos últimos 3 anos, permaneceu em uma clínica geriátrica; - e foi hospitalizada no Hospital Dorneles tão somente nos últimos dias, vindo a falecer no citado hospital em 10/09/2015; - a impugnante, com 79 anos de idade, não detinha mais condições de cuidar de forma satisfatória sua mãe doente; - no seu entender, o tratamento aos internados, seja em estabelecimento hospitalar, seja em uma clínica geriátriaca deve ter igualdade de condições, sem haver discriminação. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação do IRPF: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723242/2017-03 Glosa do valor de R$ 63.383,95, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento”, a Fiscalização destacou que: Sª Contribuinte as Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Sem previsão legal para esta dedução. A Contribuinte, desde da impugnação apresentada, defende em síntese que o tratamento aos internados, seja em estabelecimento hospitalar, seja em uma clínica geriátriaca deve ter igualdade de condições, sem haver discriminação. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Despesas de internação em estabelecimento geriátrico são dedutíveis a título de hospitalização apenas se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Em sua impugnação, a contribuinte demonstrou o cuidado com que zelou pelos seus pais. Ocorre que não há como restabelecer o valor glosado pela fiscalização nesta 1ª instância administrativa, haja vista que a legislação de regência estabelece que só são dedutíveis os valores pagos a entidade hospitalar. Registre- se que não consta no documento intitulado "atestado de residência e descritivo de pagamentos" emitido pela Casa Matriz de Diaconisas, fl. 20, discriminação de valores pagos a médicos, psicólogos e outros profissionais elecandos na legislação já citada em razão de serviços prestados à mãe da contribuinte que podem ser deduzidos para fins de apuração de imposto de renda. Como se vê – e em resumo – cinge-se a controvérsia em definir se a contribuinte faz jus (ou não) à dedução dos valores pagos para estabelecimento geriátrico a título de despesas médicas. Pois bem! No tocante ao pagamento da alegada despesa médica, oportuno transcrever o art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda vigente à época do período fiscalizado) aponta que: Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723242/2017-03 Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). (...) § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. (grifei) Como se vê, para que as despesas com estabelecimentos geriátricos possam ser aceitas, é necessário o registro e o funcionamento como estabelecimento hospitalar. Assim, muito embora o estabelecimento referenciado no presente processo possa contar com uma equipe técnica multidisciplinar composta por médicos, enfermeiros, etc, nos autos não constam documentos que possam comprovar a sua natureza de estabelecimento hospitalar, motivo pelo qual deve permanecer a glosa da despesa a este título. Neste mesmo sentido é a jurisprudência uníssona deste Egrégio Conselho, conforme se infere, por exemplo, do Acórdão nº 2001-005.048, de 24 de outubro de 2022, de relatoria do Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, in verbis: DESPESAS PAGAS À ENTIDADE DE ACOLHIMENTO GERIÁTRICO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CLASSIFICA COMO HOSPITAL NEM ANÁLOGO LEGAL. INDEDUTIBILIDADE. O custeio de internação em casa ou espaço geriátrico é indedutível no cálculo do IRPF, se a pessoa jurídica prestadora dos serviços não se caracterizar como hospital, centro de saúde nem entidade legalmente análoga, isto é, cuja atuação seja supervisionada diretamente por médicos e que submeta-se à regulação e à fiscalização típicas desse tipo de atividade. (...) Voto (...) Em relação às despesas médicas destinadas ao custeio de vários serviços prestados à dependente do sujeito passivo, a legislação de regência somente permite a respectiva dedução se eles forem executados por algumas espécies de profissionais da saúde (médicos, dentistas, fisioterapeutas e psicólogos, por exemplo), ou, se por pessoa jurídica, por entidade cujas atividades sejam supervisionadas diretamente por médicos e que sejam reguladas como empreendimentos na área de saúde. De fato, a legislação de regência não é ampla, de modo a permitir a dedução de quaisquer serviços de saúde, independentemente da classificação jurídica do prestador (grifo original) Conquanto o espaço geriátrico contratado pelo sujeito passivo amalgame algumas atividades de saúde próprias de profissão regulamentada (atendimento médico, acompanhamento de enfermagem e terapia), a pessoa jurídica prestadora dos serviços não é um hospital, centro médico com internação, clínica médica com internação, centro de medicina com internação, nem casa de saúde com internação. (...) Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723242/2017-03 Essa dissonância entre a pessoa jurídica e o conceito de entidade médica, para fins de dedução do IRPF, impede o restabelecimento do direito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 490DF CARF MF Original

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10106751 #
Numero do processo: 10983.906746/2011-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 9101-006.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-28T11:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-28T11:20:20Z; Last-Modified: 2023-08-28T11:20:20Z; dcterms:modified: 2023-08-28T11:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-28T11:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-28T11:20:20Z; meta:save-date: 2023-08-28T11:20:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-28T11:20:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-28T11:20:20Z; created: 2023-08-28T11:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2023-08-28T11:20:20Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-28T11:20:20Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.906746/2011-27 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.658 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 12 de julho de 2023 Recorrente BREITKOPF CAMINHÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 67 46 /2 01 1- 27 Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.658 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.906746/2011-27 Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1003-002.263, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência com julgados de outros colegiados, em relação a duas matérias. Todavia, foi dado seguimento ao recurso em relação a apenas uma: “denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN para afastar a exigência de multa de mora em razão de compensação”. O tema não consta da ementa do acórdão recorrido, mas o seguinte trecho do voto condutor representa o tema e a decisão: No presente caso a circunstância a ser considerada cinge-se ao fato de que a compensação tributária seria equivalente ao pagamento, o que o não é, por serem de modalidades distintas de extinção de débito tributário previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, não cabe razão a Recorrente Foram apresentados os seguintes acórdãos paradigmas, nº 9101-003.559 e 9101- 003.687, relativos à alegada divergência interpretativa, assim ementados: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo pagamento ínsito no art. 138 do CTN. (AC nº 9101-003.559) COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. (ac Nº 9101-003.687) Por meio do despacho específico para esse fim, foi dado seguimento ao recurso. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Pública, por meio das quais reitera as razões de mérito do acórdão recorrido e pede a sua manutenção. É o relatório do essencial. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.658 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.906746/2011-27 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Nas duas situações, os julgadores se ocuparam em examinar se o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN é ou não aplicável aos casos de extinção de tributo mediante compensação. Para o acórdão recorrido, “a extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea, dado que a compensação e a denúncia espontânea são institutos incompatíveis”. Já para o primeiro paradigma, “a compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo ‘pagamento’ ínsito no art. 138 do CTN”. E para o segundo paradigma, “a regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário”. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a divergência tratada neste segundo tópico. Com efeito, concordo com os fundamentos da peça de encaminhamento. Há clara divergência jurisprudencial. Enquanto o acórdão recorrido adotou o entendimento de que a compensação não dá azo à denúncia espontânea e, portanto, não autoriza a exoneração da multa de mora, os acórdãos paradigmas adotaram entendimento oposto, qual seja, o de que a compensação caracteriza pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e, conseguintemente, para afastar a imposição da multa moratória. MÉRITO Quanto ao mérito, cumpre destacar que a 1a Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea e consequente afastamento da multa moratória, mediante compensação de débitos em atraso. Neste sentido, são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão n° 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão n° 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.658 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.906746/2011-27 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão n° 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão n° 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). E mais recentemente: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão nº 9101-006.557, de 6 de abril de 2023). Do voto condutor do Acórdão n° 9101-002.516, são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento defendido pelo sujeito passivo: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula n° 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.658 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.906746/2011-27 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial n° 886.462-RS e no Recurso Especial n° 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial n° 541.468: " (... ) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10aed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.658 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.906746/2011-27 propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1a Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n. ° 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n. ° 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.° 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.° 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios. " (AgRg no Ag 600.847/PR, 1a Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.658 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.906746/2011-27 Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ n° 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ n° 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial n° 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.658 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.906746/2011-27 "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543- C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302- 001.673: [...] Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.658 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.906746/2011-27 Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.658 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.906746/2011-27 A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.658 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.906746/2011-27 INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.658 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.906746/2011-27 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.658 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.906746/2011-27 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso.); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.658 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.906746/2011-27 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.658 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.906746/2011-27 ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.658 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.906746/2011-27 Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.658 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.906746/2011-27 imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça também possui posicionamento unânime no sentido de que a compensação não dá azo à denúncia espontânea, conforme voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, cujo trecho abaixo reproduzimos (AgInt no REsp nº 1798582 – PR): [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.658 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.906746/2011-27 indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Segue ainda a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.658 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10983.906746/2011-27 pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Neste julgado, evidencia-se o entendimento unânime dos Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), no AgInt no REsp nº 1798582/PR, bem como o entendimento também unânime dos Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), no AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.000215/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido cancelada a exclusão do SIMPLES Federal, há de ser cancelada a autuação.
Numero da decisão: 1302-006.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. CANCELAMENTO DA EXCLUSÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido cancelada a exclusão do SIMPLES Federal, há de ser cancelada a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado por UNICELL TELECOM LTDA ME contra o acórdão 14-31.463, prolatado pela 6ª Turma da DRJ/RPO , na data de 09 de novembro de 2010, que julgou improcedente a impugnação por ela apresentada contra o Auto-de-Infração de Obrigações Principais - AIOP n° 37.250.120-6, com exigência de contribuições sociais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 02 15 /2 01 0- 00 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000215/2010-00 devidas à Seguridade Social da parte que cabe à empresa, relativo às competências 01/2005 a 06/2007, no montante de R$ 120.521,54consolidado em 22/01/2010. O lançamento de ofício decorreu da exclusão da contribuinte do regime tributário diferenciado de arrecadação e tributação instituído pela Lei n° 9.317/1996 - SIMPLES FEDERAL, por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE n° 09, de 23/09/2008 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca, que está em discussão administrativa no processo n° 13.855.003501/2008-02. A contribuinte impugnou o lançamento alegando que a exclusão SIMPLES ainda não era definitiva, uma vez que apresentou manifestação de inconformidade nos autos do Processo n° 13.855.003501/2008-02, de modo que o ADE só poderia surtir efeitos a partir da decisão administrativa definitiva, alegando que sua exclusão do SIMPLES foi indevida. Defendeu a Recorrente que o ADE foi fundamentado na Lei n° 9.317/1996, que não estava mais em vigor, eis que revogada pela Lei Complementar n° 123/2006, e dessa forma foi fundamentado em norma sem eficácia. Aduz que a Lei Complementar n° 123/2006 não mais considera vedada à atividade relacionada aos serviços de engenharia em geral, e portanto, ainda que que sua atividade fosse vedada, com a nova Lei deixou de sê-lo, devendo ser aplicada retroativamente a lei mais benéfica, nos termos do art. 106, II, "b", do CTN. Afirmou ainda a Recorrente, que na LC havia a previsão de migração automática para as pessoas jurídicas que não estavam impedidas de optarem em razão de algumas vedações legalmente previstas e menciona a Resolução CGSN n° 4/2007, art. 18. Afirmou a Recorrente que a Autoridade Fiscal não compensou no auto de infração os valores recolhidos pela contribuinte na forma do SIMPLES que recolheu nos exercício de 2005 s 20074, e dessa forma que teria ocorrido nítida ofensa ao art. 142 do CTN, pois a matéria tributável não fora devidamente determinada. A impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/POR, em acordão cuja ementa, abaixo reproduzida, sintetiza os fundamentos da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2007 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO OU MANUTENÇÃO NO SISTEMA. PROCESSO DISTINTO. Incabível qualquer discussão em autos de constituição de crédito a respeito de suprimir ou manter a empresa no regime Simplificado, por ter sido formalizado processo distinto, igualmente com direito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. SIMPLES FEDERAL. EMPRESA EXCLUÍDA. EFEITOS. A empresa excluída do SIMPLES se sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000215/2010-00 O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão legal ou normativa para que os efeitos do ADE - Ato Declaratório Executivo ocorram apenas a partir de decisão final do procedimento de exclusão do SIMPLES FEDERAL. BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Improcede alegação de base de cálculo indevida quando a impugnante não traz aos autos provas de sua arguição, não podendo invocar a nulidade dos autos. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. E vedada a compensação de contribuições previdenciárias com valor recolhido indevidamente para o Simples. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com o r. acórdão a ora Recorrente interpôs recurso voluntário, onde, basicamente, reiterou os argumentos formalizados na impugnação. A Recorrente manifesta discordância do entendimento da DRJ quanto a vinculação do auto de infração, discutido no presente processo, com o processo n° 13.855.003501/2008-02, no qual se discute a sua exclusão do SIMPLES Federal, aduzindo que a decisão ao quo preteriu o seu direito de defesa ao não apreciar seus argumentos contra a exclusão. Acrescenta a Recorrente que a DRJ não se manifestou acerca do Auto de Infração ter sido fundamentado na Lei n° 9.317/96, que não estava mais em vigor quando foi publicado o ADE n° 9/2008 e também quanto ao seu argumento relativo aos efeitos da exclusão, que deveriam ocorrer somente a partir da publicação do ADE, em setembro de 2008, não alcançando os fatos geradores do ano de 2005, 2006 e de 01/2007 a 06/2007. A Recorrente reitera que os recolhimentos por ela realizados durante os anos- calendários de 2005, 2006 e 2007 não foram deduzidos da autuação pela autoridade fiscal,. Afirma que a Autoridade Fiscal não deduziu do lançamento os pagamentos realizados, e portanto deveria ser cancelado, uma vez que a matéria tributável não foi devidamente determinada pela autoridade administrativa, com ofensa ao art. 142 do CTN. Requereu ao final o provimento do recurso com o cancelamento do Auto de Infração. O processo foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara em 15 de maio de 2013, que resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de preparo informasse se houve decisão administrativa definitiva acerca ao processo de exclusão do SIMPLES. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000215/2010-00 A Unidade de Preparo respondeu, através da Informação - Equipe de Regimes Especiais/8ªRF/RFB - nº 16, de 21 de janeiro de 2020 (e-fl. 199), que a sexta Turma da Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo a exclusão. A contribuinte interpôs recurso voluntário contra a decisão, e o processo encontrava-se pendente de julgamento no CARF. O processo foi distribuído para julgamento pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que declinou de competência de julgamento, por entender que embora a competência para julgar processos de contribuição previdenciária seja da 1ª Seção, o processo de exclusão do SIMPLES é de competência da 1ª Seção e a Portaria CARF/ME 1.339/2021 prorrogou temporariamente a competência para julgar recursos relativos a processos de exigência de crédito tributário decorrente da exclusão de empresas do Simples e Simples Nacional, independentemente da natureza do tributo exigido, à 1ª Seção. O processo foi então encaminhado para 1ª Seção, sendo distribuído, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisá-lo. O lançamento de ofício analisado nos presentes autos decorre de exclusão da Recorrente do SIMPLES Federal, cujo ato de exclusão foi apreciado no processo n° 13.855.003501/2008-02. O processo n° 13.855.003501/2008-02 foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF em 20 de outubro de 2022, tendo sido prolatado o Acórdão 1201- 005.624 que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário cancelando a exclusão da empresa Recorrente do SIMPLES Federal. Dessa forma, considerando-se que o lançamento aqui analisado, Auto-de-Infração de Obrigações Principais - AIOP n° 37.250.120-6, com exigência de contribuições sociais devidas à Seguridade Social da parte que cabe à empresa, relativo às competências 01/2005 a 06/2007, foram decorrentes da exclusão da Recorrente do regime tributário diferenciado de arrecadação e tributação instituído pela Lei n° 9.317/1996 - SIMPLES FEDERAL, e tendo sido cancelada a exclusão, os lançamentos de ofício daquelas contribuições também deve ser cancelada. Conclusão Por todo o acima exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 227DF CARF MF Original

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