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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770809 #
Numero do processo: 10875.000275/92-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE I 98..7 RECORRENTE',: LMOBELIARIA E CONSVR I UORA CON!lNENVAL LADA. RECORRIDAr, DELEGACIA DA RECEllA FEDERAL EM GUAROLHOS (SP) PROCEDIMEN1O DECORREN1E Contribuição para e PlS/REP;GUE Em virtude da esUreita relaç'ão de causa E efeito enlve o lançamento principai e o decovrent.e, provido parcialmente 0 pri.. me j,n3 e nâo arguindo Cs contribuinte matéria ova alusiva ao segundo, igual decisão SP imp'be quanto à lide reflea. Recurso a que se dá provimento, em parAe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por iMOEOLTARIA E CONSIRMORA CON1INENIAL 1 MA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Conti-iimuintes, por unanimidade de votos, DAR provi-. mento parcial ao recurso, pata ajustar a e:age ,ncia ;RO decidido no processo principal, através do Acórdão 101 B6.776 , UE 05/07/91, nos ',ermos do relatório E voto que passam a integrar o presente julgado, 9 e S::::.e.3i.,:.:::::: , DF , em -.)E3 ci-e:, 1tt1ho de 19911 - . , '• ,,_ /r /7/,, PRESIDENVE E RELAVORA / - ' ////i til FERMN\11)0f.A,P,AEIR151,1 DE MORAES - PROCURADOR DA I '- FAZENDA NACIONAL/ O E PI.. , , , e.. nr‘ ., .. . . .. .. . . '''' $...:', ', i J, ,. SPESA0- P.Etlf 1 icipar cem Ekifido !, Ci 0 1:31' ;.:,..: E. :,:.:, 1 i 1.:: E, mi. ç:',1 EuTi E.:.?1" 1 t . (73 !, Os 5.:E,1-,.11 I: I I: I' E.:, E. ( Iheiros:1 jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Vazuki Shiobarà:: Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Se- bastião Rodrigues Cabral. Ausete justificadamente o Conselheiro - Celso Alves Feitosa. -,n,:, \ MINISTERIO DA FAZENDA FRIMEIRO CONSELHO DE E:CON1IBUI , PROCESSO Ng 10875/000.275/92-63 RECURSO Nfg. 79.667 - PIS/REPIQUE- EX. de 1997 ACORDA0 Np:; 101-86.865 REEDRRENTE 1110811IARIA E CONSTRUTORA coNrupiTrw.... LTDA. REEORRIDA 1 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) R E, LATORI O A contrIbuinte supra identificada rect..xrl -o a este Conselho da decis%o da autoridade julgadora de primeiro grau, que ininnu ,,,---1,.,..1.1-.7, e ......-;c-i..., fi,,,!,,,..LI ..,;:,,,,,,,,•;7.d,E, Infração de fls. 06. Frata -se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda . Pessoa Jurldica, protocolizado na repartiç%o local sob o ng 10875/000.273/92-38. Nestes autos cogita• -se da cobr,Emça da Contribuição para o Programa de integraç'áo Social-PIS/REPIQUE, correspondente a 5',,:, do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1987, consoante estabelecido no artigo 32, allnea "a', par. ip, da Lei Comple- mentar n2 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri..-- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 24725. Dessa decisão a clm-stribute foi ci..entificada em 22/07/93 e, inconformada, Ingressou em 23/09/93 com o recurso voluntário de fl ,l.s. 33/34. Como razbes do recurso, a mmltribuinte se reporta fundamentos apresentados no processo pr.incipal. • i'-'-i .•---- 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRiMEIRO Cl.lNSELHO DE CONIRIDUINTEE PROCESSO Ng 10975/000.275/92-63 Acórdão ng 101- 86,,865 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legaI e com observância dos demais pr.essupostos processuais, razão porque dele Lomo conhecimento. No mérito, tr . ata-se de processo decorrente, tendo oste Colegiado, apreciando o processo principal (ng 10975/000.273/92--38), resolvido reformw-, em parte, a decisão de primeirg grau, entendendo p.ansialfmente pocedi.ite a irresignaç....ão d a. co i''i 1. - ...r..1 Imi in te . E cediço, nesta instáncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa o efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, Lima vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatio°. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lanpRIvevitos - Nestas circunstáncias, o exame feito em Lifil das processos atinentes. a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado pr.incipal, serve também para D5 demais. Nàb que dizer- com isso que a decisâ'.o de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no pripc.-...Esso de:!corl -ente nenhum elemento novo que seja apto a alterar . a convicção do j ulgador, por. questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentida. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando 55 fatos ensejadores do lançamento 1....n--incipal, concluiu no respectivo processo, que o il'Jconformismo da r".yi,?corrente quanto á exigência do imposto de renda da pessoa jurldica procedia, em parte, como faz certo o AcOrdão ng . 101 -86. 776 , de 05/07/94. Ora, sendo assim, e etendo em vista qu não se 4.- ..., apresenta nestes autos qualquer- elemento novo capaz de alterar' o . F.- • • f3 i...'F.' 11:11E f':::::Í) l', .f.._:1-...1E.1:::: I ! R. ' J̀ I)E. C r:f..31,111:::: I."(-31. j t ..1\11 ES PROCESO Np 1,0875/000275/92 6'), h qfird:Me ng i ' '' l .96 - 865 ontendimento antel'iormente 1'2,ado, imp&e se que deciso consentá' nea seja adoLada. Em face dg tais consideraçes, dou provIment.o parcial ao recurso, pava ajustar a eigênnia ao decidido no processo pPinnipal. Brasttja, DF, 08 de iulho de 1994 , -- ., MAR1hrf ....,L',. - RELArORA '07 ' , / — 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771284 #
Numero do processo: 00009.400020/51-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72763
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 23 de. outUbriO. de 19 ?J, ACORDÃO N o 101??7.2..73 Recurso n° 83.885 - IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BATABO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA (PR). IRPJ - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - SOCIEDA- DES COOPERATIVAS - Estão sujeitas aos mes- mos limites e são tributadas pelo excesso como as demais sociedades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BATABO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Co/ntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso/.(P ,--- 7>/ ( i :/// Sala das Se/sses (DF), em 23 de outubro de 1981 / AMADOR Olkt %."tâ/ E • p NUE Z PRESIDENTE i."11 '.,-21-7, OLAVO JOÃO„,àà'' PÁ * / RELATOR ,---' 'i, lir Ir7,-----/- i A / l t) 7(/i , 1 VISTO EM Ap EMILSON B à S os. DE • ALHO PROCURADOR DA FAZEN I, SESSÃO DE: 2 3 CUT 19C /7 DA NACIONAL Participaram, ainda do presente jul a ento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SER;R, NO FILHO, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e LUIZ AN DRÉ NETO (suplente). 4A,Af SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0940/002.051/80 RECURSO N." : 83.885 ACÓRDÃO N.° : 101=72.763 RECORRENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA BATABO LTDA. RELATõRI O COOPERATIVA AGROPECUARIA BATABO LTDA., sediada ã av. Pioneiros, 2324, em Carambei-Castro-Pr., foi NOTIFICADA a pagar im posto suplementar (f is. 6), pelos valores apurados nos demonstrati vos do lançamento, constante de fls. 4 e 5 dos autos. Em 18/08/80, tempestivamente, a autuada IMPUGNOU o lan- çamento pelas razões expostas em sua petição de fls. 01 e 03, re- querendo, ao final, a declaração de improcedência do lançamento su plementar, por considerar seus esclarecimentos suficientes ã sua pretensão. A DECISÃO de fls. 31 a 33, analisa os fundamentos da im pugnação que considera tempestiva, e na forma da lei, julga proce- dente em parte o lançamento, para determinar: "a)- intime-se o interessado para pagamento da notifica ção impugnada, devidamente retificados seus valores para o importe de Cr$ 99.067,00 (noventa e nove mil e sessenta e sete cruzeiros ) de IRPJ e Cr$ 5.214,00 (cinco mil, duzentos e quatorze cruzeiros ) em favor do PIS, sujeita à multa de 30%, calculada sobre o Imposto Corrigido O RECURSO, de fls. 34 a 37, diz que a exigência fiscal se fundamentou em "falta de adição ao lucro liquido da parcela ex- cedente a 5% da soma do lucro operacional mais contribuições e doa çOes". Considera incorreto o julgamento de primeira instância. En- tende que co9perativa não visa a "lucro operacional" e por isso ' / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75C::) 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/002.051/80 Acórdão n9 101-72.763 lei tributária, de forma taxativa, estabelece (art. 129, RIR/80) que as sociedades cooperativas pagarão o Imposto de Renda "calculadouni- camente sobre os resultados positivos das operaçOes ou atividades" "A análise da norma jurídica consubstanciada no art. 129, do RIR/80, permite concluir que o Imposto de Renda das cooperativas será "cal- culado unicamente sobre os resultados positivos das operaçOes enume- radas taxativamente no preceito regulamentar". Considera incorreta a autoridade ao determinar o termo inicial da correção monetária, bem como, a incidência de juros sobre a multa. Conclui pedindo a declara_ ção de IMPROCEDÊNCIA da exigência fiscal. É o relatório. VOTO - - - - Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: Considerando que o limite de doaçOes e fixado legal- mente, sem distinção de tipo de sociedade; Considerando que a DECISÃO de fls. tipifica clara- mente o ilícito legal cometido, ainda que inadvertidamente pela re- corrente; Considerando que os cálculo do imposto suplementar , já retificados na DECISÃO de fls. , fixam o ónus que incide sobre a recorrente; Considerando tudo o mais que dos Autos constaj, 4 ? o4Voto pela i-ga.iva/o- provimento do recursa/ 77/ ) ,,/,,,, . (-- r„,,\ ._% 77/ ?" • ,P,-, , OLAVO JOÃO GALVÃO - RELATOR , //// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4769024 #
Numero do processo: 00008.120504/34-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72190
Nome do relator: Não Informado
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Sot ii MINISTÉRIO DA FAZENDA --Y-SC Sessão de 13. de .M..arV? de 19 81 ACORDÃO N° 141-72,190 Recurso n° 34 ° 641 -- IRPF - EXS. DE 1973 e 1974 Recorrente MARIO PIRAMO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DO LU CRO DA PESSOA JURÍDICA POR MOVIMENTO - BANCÃRIO NÃO ESCRITURADO - O lucro ar- bitrado na pessoa jurídica, da qual o sócio participa, e' tido por distribuído a este, para tributação na declaração de rendimentos da pessoa física correspon- . dente, na mesma proporção das quotas que o sócio detém no capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO PIRAMO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_- - selho de .o• tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao P 47recurso ff , Sala das 3ss7e1P i DF) em 13 de março de 1981 i /if ii f ,..,;í) Ampw e r e ., .' ' -d/ e; - - k j:4 Z PRESIDENTE / i ..-- •ji, .,,,f,,\ /-P.,,,z. p: . , '', H - f-- -7 °----- -4 / k 10 Rb II "_ 1 . 1 Si, I, ' RELATOR A r ,, - ,a, / VISTO EM ADHEMILSON I • TOS pE CARVALHO PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE 1 3 MAR 1 1,-; rf, ' 1, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO .. SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÊ NETO (Suolente) e ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. AkiÁk,: .~, ',,. ....r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0 812/0 50 . 4 3 4/75 RECURSO N.°: 34.641 ACÓRDÃO N.° : 10172.190 RECORRENTE: MARIO P I RAMO RELATÓRIO MARIO PIRAM°, com endereço na capital do Estado de São Paulo, defrontou-se com exigência do credito tributário rela_ tivo ao imposto de renda dos exercícios de 1973 e 1974, em decor _ . rência do arbitramento do lucro da empresa Distribuidora e Trans_ portadora Jardim São Paulo Ltda., da qual faz parte como quotis- ta na proporção de 33,33% do capital social. A empresa Distribuidora e Trans portadora Jardim São Paulo Ltda. omitiu, em seus registros contábeis, o movimento bancário relativo à União de Bancos Brasileiros S.A., Agência Tu_ curuvi e ao Banco Nacional de Minas Gerais S.A., Agência Fregue- sia do 0', razão pela qual teve a escrituração mercantil despre- zada e arbitrado o lucro tributável pelo imposto de renda. Seguindo a mesmo diretriz adotada quanto ao julga- mento da reclamação da pessoa jurídica, o Delegado da Receita Fe deral em São Paulo deferiu, em parte, a reclamação da pessoa fí- sica, excluindo da tributação desta, importância proporcional a 33,33%. _ - Sucede, porem, que nos autos da pessoa jurídica-, o,,,(1 , D M F - RJ/1.° C - C - Secgr -- 16 - 0/75/7)0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0812/050.434/75 3. Acórdão n9 101-72.190 Superintendente Regional da Receita Federal da 8a. Região Fiscal restabeleceu a tributação inicial, ao dar provimento ao recurso de oficio interposto do ato do Delegado da Receita Federal que lhe deferira, em parte, a reclamação. Ao recurso n9 82.827 com que a empresa Distribuido- ra e Transportadora Jardim São Paulo Ltda. se opôs à" decisão sin- gular, esta Câmara, na seção de 22 de janeiro de 1981, negou pro- vimento pelo Acórdão n9 101-72.036. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O principio da isonomia dá a entender que às situa- ções semelhantes o remédio aplicável áo das soluções idênticas principalmente quando uma das situações, como acessório, decorre da outra admitida como principal. Na espécie dos autos, a situação principal, que ge- rou a decisão recorrida, provém do arbitramento do lucro a que se sujeitou a pessoa jurídica da Distribilidora e Transportadora Jardim Ltda., em razão de haver sido desprezada a escrituração mercantil dessa empresa por falta do registro contábil do movimen to bancário. Assim, a situação fiscal da pessoa física recorren- te se traduz numa tributação reflexa, por ser o interessado quo - tista da citada empresa. Nos autos da pessoa juridica, foi confirmado o ar- bitramento do lucro por ausencia de contabilização do movimento bancário, de acordo com o julgamento pelo Acórdão n9 101-72.03. /Y SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 082/050.434/75 4. Acórdão n9 101-72.190 O julgamento do recurso da pessoa jurídica constitui, na hipótese, prejulgado a plicável à pessoa física do recorrente, na forma do artigo 51, aLlnea "a", do RIR/66 (art. 34, alínea "a", do RIR/75 ou art. 34, inciso I, do RIR/80), como rendimentos distribui dos pelas pessoas jurídicas ou nelas empresas individuais, os lu- cros, computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não for apurado o lucro real. Diante do exposto e frente ao princi pio da decorren - cia, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso, com obser - vãncia da parte proporcional que lhe couber em relação ao credito tributário restabelecido, em razão de haver o Superintendente Re- gional reformado o ato do Delegado Ja Receita Federal, i'iu.nto aos , 1 autos da pessoa ju 'rdica, dos qu- s o presente derivaW if- uzft , t, ROD . ....-: - Relator. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃON°101rra4.29.6 Recurso n° 39.953 - IRPF - EX: 1981 Recorrente FERNANDO XAVIER FORTUNATO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC IRPF - BASE DE CALCULO - QUOTAS DE CAPITAL- A base de câlculo, na hipOtese de integra- lização de capital com fundo de deprecia- ção, corresponde ao montante do valor das quotas integralizadas (RIR/75, art. 34, ali_ nea "c", e RIR/80, art. 34, inciso V). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO XAVIER FORTUNATO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de voto-, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, negar provimento ao recurso." /( Sala das '..r-ISO"R' (DF), em 15 o' abril de 1983› / r v /,,iii, AMADOR Os -- • FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 1 , - , 1111* VISTO EM iGe TIN * FLO-- - PROCURADOR DA SESSÃO DE: fl 3 FAZENDA NACIONAL,, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMEN TEL. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA (Ausente Justificado). -+5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 0983-001 . 275/82-28 RECURSO N9: 39.953 ACÓRDÃO N9: 101-74.296 RECORRENTEN9: FERNANDO XAVIER FORTUNATO RELATÓRIO Segundo a peça básica de fls. , bem como do de- ciárado nas observações do Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda - Pessoa Física, exige-se do recorrente, no presente proce- dimento, o tributo e demais encargos correspondente às quotas bo- nificadas com que foi beneficiado, em decorrência do aumento de capital com a utilização de "fundo ainda não tributado", face ao estabelecido no artigo 34, inciso V, combinado com o artigo 387, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. O fato que ensejou a presente exigência reflexa foi assim descrito no Termo de Encerramento da Ação Fiscal levada a e- feito na firma TRANSPORTES COLETIVOS TANER LTDA: "02- Aumento de Capital com utilização de Fundos e Reservas não Tributados O contribuinte aumentou o capital de Cr$ 200.000,00, para Cr$ 3.000.000,00 utilizando parte do saldo da conta Depreciação Acumulada no valor de Cr$2.800.000,00, com infração ao artigo "387 I, a", sendo tributado de conformidade com o artigo 411, com reflexo nas Declaraçaes de Pessoa Física dos sOcios na propor- ção de sua participação no aumento do capital, con- forme artigo "34,v", tudo do RIR/80. Exercício de 1981, ano-base de 198,4/ ////2" - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.275/82-28 3. Acórdão n9 101- 74.296 a) Sócio Darci Xavier Fortunato CPF 001 881 159-00 Capital Anterior' Cr$ 190.000,00 Capital após o aumento Cr$ 2.850.000,00 Participação no' aumento de capi- tal Cr$ 2.660.000,00 b) Sócio Fernando Xavier Fortunato CPF 245 851499-51 Capital Anterior Cr$ 10.000,00 Capital após o aumento Cr$ 150.000,00 Participação no aumento de capi- tal Cr$ 140.000,00 Valor tributãvel 35% Cr$ 800.000,00" Com guarda do prazo legal o autuado apresentou a ex- tensa peça impugnatória de fls. que passo a ler na integra (lê), a qual, todavia, não foi acolhida pela decisão recorrida, após a consignação da seguinte fundamentação: "No tocante à preliminar levantada, não merece acolhida, uma vez que a nulidade suscitada no pro- cesso principal foi formalmente rejeitada, segundo se vê do Julgamento n9 179/82, juntado por có pia a fls. 18/25. Quanto às razOes de mérito expendidas no peti- tório, igualmente não podem prosperar, pelo que se passa a demonstrar. A invocação do artigo 37, inciso I, letra "a", combinado com o artigo 375, do RIR/80, é de todo im- pertinente, porquanto tratam da isenção dos valores decorrentes de aumento de capital mediante incorpo- ração de reservas ou lucros, enquanto o caso "sub judice" diz respeito à incor poração ao capital do saldo da conta que registra as depreciações acumula- das de bens do ativo, que não se confunde com aque- las, consoante ficou sobejamente mostrado no aludido Julgamento. No que tange ao argumento de que descabe o tri buto na pessoa física, porque o fundo de depreciação utilizado na elevação do capital social foi tributa- do na jurídica, igualmente não procede, pois, em se tratando de conta de regularização do ativo, foi, ob viamente, formada com valores deduzidos na apuraçãd 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.275/82-28 4. Acórdão n9 101-74.296 do lucro real, e sua incorporação ao capital não a- tendeu à determinação constante do artigo 387, pará- grafo único, alínea "a", do RIR/80. Tem-se, assim, que seu valor não foi oferecido à tributação, haven- do a ação fiscal decorrido exatamente dessa omissão. Por último, no que concerne à pretensão de que deve ser deduzido do montante do lucro distribuído, Cr$ 2.800.000,00, a parcela correspondente ao impos- to lançado na pessoa jurídica, Cr$ 1.019.150,00, tam bem não pode ser albergada, Porque carece de funda- mento legal. Com efeito, o artigo 34, inciso V, alínea "a", do citado Regulamento do Imposto de Renda determina que seja tributado, na pessoa física, o rendimento distribuído pela pessoa jurídica, correspondente ao valor capitalizado com utilização do fundo de depre- ciação. Como se vê, o mandamento legal não prevê qualquer dedução. Isto posto, e CONSIDERANDO que o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica, ao ser apreciado nesta instância, foi julgado inteiramente procedente; CONSIDERANDO que deve ser aplicado ao processo decorrente o mesmo critério adotado no julgamento do processo originário, consoante remansada jurispru- dência administrativa; CONSIDERANDO que a quantia capitalizada, me- diante utilização do saldo da conta de depreciação, há de ser tida como lucro distribuído aos respecti- vos sócios, na proporção de sua participação no ca- pital social; CONSIDERANDO que o rendimento, desse modo ob- tido pelo impugnante, deve sujeitar-se ao ónus tri- butário, "ex vi" do preceituado no artigo 34, inciso V, letra "a", do RIR/80;" Cientificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, o autuado, tempestivamente, apresentou o apelo de fls. que, para melhor conhecimento dos demais integrantes deste Colegia- do, passo a ler por inteiro: (lido em sessão). Apreciando o Recurso n9 86.500, interposto nos autos de que este . decorre por TRANSPORTES COLETIVOS TANER LTDA., esta Câ- mara, em sessão de 10/03/83, negou-lhe provimeüto ã unanimidade 1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.275/82-28 5. Acórdão n9 101-74.296 1 votos, conforme faz certo o Acórdão n9 101-74.179, acostado a estes autos e em cuja ementa se lê: "IRPJ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - A cir- cunstância de constar, entre seus dispositivos, que o regulamento entra em vigor na data da sua publica- ção, ressalvados os casos em que esteja prevista vi- gencia especifica, não implica em dar ao citado regu lamento aplicação, com efeitos pretéritos, a fatos ocorridos após o advento de preceitos de leis que se encontram com eficácia plena na data da publicação do decreto que aprovou o correspondente regulamento. O regulamento apenas compila dispositivos da legis- lação que lhe antecede, de forma que a indicação do dispositivo regulamentar infringido não redunda em cerceamento de defesa. FUNDOS, PROVISÕES ETC. - O aproveitamento de parce- las, ainda não submetidas a tributação, em aumento de capital, distribuição etc., por empresa que ape- nas goze de beneficio fiscal de aliquota reduzida ou de isenção objetiva, fica sujeit à tributação em igualdade de condiçOes, qualque l que seja a ativida- de ou localização da empresa." dit É o relatório. i 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.275/82-28 Acórdão n9 101-74.296 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator. Preliminarmente consigna-se que em razão de já haver sido decidido e do consignado nos autos de que a presente exigência e mera decorrência, a preliminar de nulidade é totalmente insubsis- tente. Como a decorrência tem origem em aproveitamento de fundo cujo montante ainda não foi submetido à tributação -- suporte fãtico da relação jurídica relativa à pessoa jurídica (pela reali- zação de lucros) e da relação jurídica referente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ili- dir a tributação, numa e noutra hipótese, é. infirmar o suporte fã- tico. Esse entendimento é admitido não só na esfera admi- nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial ju- risprudência que confirmam nossa assertiva. Através do Acórdão n9 103-02.228, de 16/05/78, a Co- lenda Terceira Câmara assentou que: "Lançamento deçorreuter não só racional mas tam- bém 1:)lenamente legal a tributação sobre os sócios di rigentes de lucros correspondentes a receitas omiti- das na pessoa jurídica de que participam, bem como dos excessos entre os lucros arbitrados e os lucros declarados pela pessoa jurídica e, ainda, dos lucros que a lei considera como disfarçadamente dis- tribuídos e de que são beneficiários." Em 15/10/80, pelo Acórdão n9 10303.145, voltou a decidir aquele Colegiado: tt DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o in- tuito de subtrair à tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in firmada no processo matriz, enseja a tributação re# ////' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.275/82-28 7• Acórdão n9 101-74.296 flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na al- tura própria, na cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a") mormente se considerarmos que, no processo decorren- te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." No que concerne à tributabilidade da Parcela e con- seqüente distribuição do valor, não mais pode ser questionada nes- te grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acór- dão n9 101-74.179, quando a matéria foi examinada, e da jurispru- dência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análi- ! se, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstan- ciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decor- rentes, eis que se houvesse possibilidade de novo. pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam es tabelecer eventuais contraditórios, 'desaconselhâl veis sob o ponto de vista social e legal." Portanto, a invocação dos artigos 37 e 375 do RIR/W, não tem qualquer amparo, pois no caso, se cuida do estabelecido no art. 34, inciso V, c/c o art. 387, parágrafo único, alínea "a". Do mesmo modo, não se pode cogitar, nesta hipótese, de qualquer redução a titulo do Imposto de Renda pago pela pessoa jurídica, eis que o valor tributado corres ponde ao montante de sua integralização, não tendo o beneficio auferido pelo sócio sofrido qualquer redução; e como se procedesseãintectralização em dinheiro, só que o dinheiro é representado pela parcela (delwrongetributado) retirada do "findo" para tal fim. Em face do exposjo rejeito a preliminar e, no méri- fr to, nego provimento ao re tr i e M,ft Of?<2 AMADOR OU, 'frOd ta/ /F 1 ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR • t , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Sess%o de IS de agosto de 1994 AL;nRnmn NP- 101 R6.98C., RECURSO NR.: 79.143 IRE . ANOS DE 1990 E 1991 RECORRENTE : 1!".1.:).r.V...."3POR1 AIM ..3F.: A 11 „ k„) 1 E I R (---; 1 I . DP: :, RECORRIDA : DRF EM PUNIA GROSSA . PR OM1SSMO DE RECEUTA ' DECORRENCIA IMPOS10 DE FUN 1 1E. Desde a entrada em vigor da Lei 7.713/88, a apl1caçã ,D do art. 80. do Ded.lei Mo. 2.065/85 tem razão de ser apenas em relação a lucros omitidos antes de 1989. Somente a partiir do perlodo'base de 1995, voltou a dir o i inpOS ta de ronda na fonte„ a a1licittot:::. ele 25'.51., r.:).ara a h 1 pótesse pri.:::?vis.t.,.::.: no "capta' do ar t. = A4 da Lei no. 8.541/92, n:a.o podendo retroagir para alcançar fatos geradores (morridos nos períodos' base de 1990 e 1991'. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d8 recurso interposto por -1RANSPORIADORA M. VIEIRA 1 VPA. ACORDAM os Membros da Primejra (i ..'âmara do Primeiro Con selim de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre . , . •‘"'"-- ' .f...3a.l.a. cl a 'E 8 E? E. S e E.3 :g „ i::.1.? fil J. 8 c! i.-:-:-? ,.::.3. í.:., c:31:5 I: c3 f.1 fi.::. I 9 9 -I - / y - PRI1TDENVE .., , PIAR [ I .1 il ... r 1:: ,------- - / FRANCISCO DE Assls riu?..-..;NDA --- f.' 3R — SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Foges E. (..') „ / I, • „ 01 E:3 V 8 1"(3 /////' I 1"'S • E:" ' f Í 'I (21 T):;. SSA0 fl 6 SET 194 LENDA NIAL: ?"' r • Á. r.) a r fn „ fd o p g ,Á,Á file?! (.0 r E. E.: .Z :J I 1. E--)L 1„ I (.1.Z 1: SI I 1: )1 .:3 „ E::: I . (4 . V E E.; I. .V.3 „ R (..1 t 1 ri E NI I „ (.3 ) )1 :13 T P.1 3 IR r I.) IR 1 G 3E: 13 R Al • i.„<////f \'N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR . 1 ':.,:, 9 :,:', 1/ cio( ) :, 1 ...f. 1 5 / 9 / RECURSO NR . $ 9 „ 1 45 ACORDO NR. 101 -86.980 R E Ct3 RREN "T E : 1 1 :: . f'.. 1 NI .'.:.:.;1:"" Í. ..i R " 1" ff..; :I: ) '31R A : •-1 „ ,.." 1: ir,:::' 1.1;:ç'-'.1 1 '1 I ) Cl R. E '....A I P R 1 No presente feito é exigido o recolhimento do Imposto de Fonle incidente sobre as infraçes apuradas no processo mal.-..ríz que redirz.iram o lucro líquido apresentado pela empresa supra-referenciada nos exerc. de i99:1 e 1,992, anoss-1:Nmse de 1990 e 1991, e ensejaram dis tribuição de recursos aos sócios. O imposto foi calculado mediante a aplicação da allquo- ta de 25%, por vulnerado o arl. Se. do Dec. lei no. 2/O65/83. As infraçfies caracterizadas como 0MiSSàO de receitas, estão assim descrltas no Auto de lntraçãog " t ) a i 'f.--.....:5 210 cl e Par: e i I. ,..:Yk ( ) p t.....2 r .::.:,. Cl j.. C 1 1 .9. I. ' F r- c2,5 t a..;. , :No de..? 'Esc,: r v 1. J.,;: í. ) .;:ii. Ci e 1 r Et i 1 55 f..)0 r 1 c r ou.; c) \., iári c ..) ci f.....? c: -:':'á i'' g ia 1:5 1 1" r* e t E-:',::. ) re!1 t e :ia alf.......! E. ....Et t; ::?:!.. O de V e '.í. co I. i os 1 ! 1 1.: €.? i..,;; r ai .-11-...,....'....,s f.:-.1 c) .:•:::. 1 i \I. f.:3 1 me) ID j. it 1 Z .E1. Ci C) Ci a 1.....9 (TI pr-esa na ,.::: 1. 1, v i el a d e par . ticular de exploração agricola do sócio principal Manoel Lacerda í,..ardoso Vieira, CPF no. l',2'..::P"9"/999 54 e nas atividades da Serraria M.I. Vieira Ltda.; como não houve nienhuma espécie de contra T)re,..?ssl:.ação por parte das pessoas citadas, arcando a fiscalizada com todos os ónus decorren- tes da cessão, apropriados esles nos custos contá- beis da cedente, o valor da receita omitida e ob- Ui(jo comprando 'Sfi!!., em cada periodo -base, o valor excedente dos custos apropriados mas operaçf"jes com - 4 a fro t e o a ea própria, m cmpração com a rc p ila de 'PO -.j ./ 4N r èA, Y sERNAcopuBucoFmERAL 1 Processo nr. 139.T.1./000.1.15/92 51°. Acórdão nr. 101 B6.980 fretes e ela contabilmente atrihuida.' fmpugnando a exigÉncla Lempestivamento,„ a inLeressada sustenta que não está correta a tese de que houve omissão de receita, eis que a imposição foi "determinada sem observância dos princípios da legalidade e da tipicidade que regem a atividade administrativo triby tária". Contesta ainda a cobrança da multa de 10ci/. aplicada so bre valores corrigidos monetariamente, cumulativamente com juros de mora e aponta a ilegalidade dos juros de mora cobrados com base na HRD, e termo inicial da atualização da multa„ A informação fiscal de fls, 10, que aborda as eigOn - cias do Imposto de Renda - P.J.; imposlo na Fonte; contribuição so- cial; contribuição para o Pis e contribuição para o Finsocial, mani festa-se pela procedOncia da exigncia. As f 1 12/22, foi ane-;;. ada . .erocopia da decisão si orlo lar prolatada no feito principal, que julgou e lançamento procedente e ás fls. 23/2 ,1, a decisão proferida no prelente feito, que igualmente julgou procEniE.-?nie o lançamento, por aplicável princípio da dec...k...3rrt.1 Nas razNes dc recurso de fls. 29/30, a rec.orrente re procluz a argumenLm;:ã.o desenvolvida na fase impugnatÓria. 9.5.„ E a Relatório. Ç-NAk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i":1";;f 3( E El El t j NE.: „ I '-.: c2:::1 / c )i: :fr,: :, . 1,1,5/5' ':::: '..i .1 Acórdão nr. 101 .86.980 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Relalor:t Consoante se vcia parte expositiva dos faLos, a autori - dado lançadora aplicou as disposiçbes do art. Bo. do Decreto . lei no. 2.c*J65/E:, segundo o qual 'A diferença verificada na determinação do5 resul Lados da pessoa jurldica, por omissão de receitas ou qualquer outro procatiimento que implique redo. ção no lucro liquido do exercício, sera considera . da automalicamente distribuída aos sócios, adio mistas ou titular de empresa individual e, sem prejuizo da incidÊncia do Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica, será trilJutada exclusivamente na fonte á alíquota da 25%." O quadro jurídico da tributacão dos lucros na pessoa fIS ica foi objeto de :importantes modificaçeies com a entrada em vigor da Lei no. 7.713/88, que em seu art. : ::5, dispôs:: Art. :55 - O sócio quotista, o acionista ou o titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto sobre a Renda na fcmIte, à allquota de 8% (oito por cent.o),calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas lurldicas na data do encerramento do período ba _ se". Diante a nova sistemática, é insustentável a posição de considerar ainda vigente o art. 80. do Dec. lei no. 2.065/B3. A lei no. 7.713/B8, não só disciplinou completamente a tributação dos lucros - o que já acarreta a revogação tácita de legislação anterior . mas o fez de modo muito diferente do que dispunha a sistemática precedente. Por tal razao, torna-se impossível compatibilizar o citado art. Bo. com o novo regime de tribuCação. , ,,-' , -. ,,,,i Çá A ..._ ''Ák nIi ) 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 1":'r" C:3 C: 1:53'.5 0 ri .1 . 11.!: O 1. 41.5 / 9 --- 1.. ( c: o rir () -Sé." 98i.) a 1. a t ema t. 1. c:: 1...1...ta „o. c:1 ii, s r bit 1. f..; d o 1- . 1 (.3 k...A :5. 5S3 1. rr e 1 ev- :7:k ri te para a r 1 taçáo. O a rt é da .1. c:.; 77 I 13/ 88 „ ti .1 -- ct Dir. de deixar p !O5 r" os que for tr i I::ntad c:n5 na for fri cio r t. „ ri te 1. ou „ ditando cl 1, s .1 bit d „ es A5 1.3.. 1 ei loa inc:, d c.: ia do sobre a Renda na Fcin I 0 F.cuan "I:. 0 .1 :S.1:50 5 areqr . a O S1 r- f.;;) Dec 1 e i.. ri o 2 ./ 0(515 8 foi for miti. do c:: o uri ci pr c ?a s to a t. r1. btl. Laço na c! istri ti ri 1. c; ". . 1 %4 o f o 1. por . Si. C:: asso giA2 SE'.31....t 1 ex t" CA teve o 1 c til. "..13.f.:10 de axpL 1 c: .1 t. ar que a difer t.y..? f.-;. a. no .1. Lir.: ro era "cena ri e roPa au t ma ni cri te? d151.r • 1., buída". t .::cin r me I e .1. orla o fossar Dr . „ C.115i.."2:3 Daí' 1 (5iA 1) 1. ri ia em seu t. r- b a 1 iio é 1 s o g ax .; 2(o f.:3 a. ri:. 8o „ cio I) e c IA " 1.. 2 . O 15 / 8 13" 'to eSen 11 r"1 i:n Lári na 1 r u. c:: 21. de Rendi men c:: .1.. pac LE:5 S o c: 1 adér i as ( c:ág 82 e se g :1. ri 1 .: e s ) " 6.) r-Jc 1...)1,2'Nu; A 1" .. Ri t3HÁRlé F'cide ser .. cibi atado à tese da r - C:r.. /C1C3a(; :?..4.0 5 que „ C) t ermos par cira fo cm 11 1. Cr: C.3 5 nea a „ cio ar .1.36 ri a -1. no 7„ 71 11/88 i mposi.o na f1 c3ri t...e 1. na 1 de na. cl 1 o tu " r- .1 a c; gici a o ros q ire? ri o t au bom 1 o .1 cio 1 r I. bit t.a.d os na forma do a.r Liqo ou Ler 1. o " ci t.te „ no c: s cio m 1 sof:1g.c:i da r . eae 1. t a„ I ti c r...c.) EO pau t 1 vo n:::'5.c.) é tr 1 bm l. tad o „ rrqumi n"1: "ã. C) a FALA r ••• ado 11 SI con labl. 1 1. cl a d . 1\ta. a 1:3 rec: dessa o 1.3j E:3 C; Itio„ci P r :i. r o riasso deve cin o 1.s 1r . na de te um i ria do a 1. g ri 1 f 1.c oci o das 1 r- s ei e s " F"5.1".r.::::. cine forem r 1. bu t. odos a A.A. r . os I que ri `à. t enham sido t 1. cl os" „ que is ff; 1;3 .5‘ das rici ao forciccot „ c a put t e a r- éqr ato Un i.c::ci„ r • f.S:S 13 IS? C: 1". 1.va men F1 ;R lc 1. t ado„ 1-1% c:: se vinde perder de v.i. a La. o a 1. ama Sag Lin do o c:mmc a 1 a. 11 r- ti c; 'à' . o de qualqucu eveu t. o opa'• r- -se a t. v ci a -1.11 c,'iciéuc:io cio 1. 1. . éuNas c ri a ri lua ri ci a a. ma r. é r . ia é mar amen 1e.? Ir :ffi v c.: 1 1-i da po el e „ possa :5 CS: 1' 1.• 1 bit to „ e 1. t. A C.:31 3 ,„N SERVIÇO PUBLICO 7 Processo nr. 13'..?'",.5.1,1(X)(,):,145/92--51 Acórdão nr. 101-86.980 pelo Ônus f...iv.;c..4.1- A esse respeito, Souto Maior Borges discorre com maestriag 'nas leis tributárias, o termo incidir significa que, sobe determinada matéria imponlvel (tributá- vel), prevista em norma jurídica, o gravame atinge essa matérÁa" E principio elementar de direito tributário que a incidOncia concreLiza'sc com a ocorrOncia do fato • gerador .. .Ou, como diz Geraldo Ataliba, a incidOncia está condicionada 'ao acontecimento de fato pre .•-• 1. visto na hipótese legal, fato este cuja verifica-- .;.. çã p acarreta automaticamente a incidOncia do man- damento". Ruanto ao automatismo da incidOncia das normas 1u- 1..c.:!.,.1-s, inclusive .t......1-iimit.,árias, a doutrina é uná---- 1 nime, a partir. dos ensinamentos de Pontes de Mi--- f randa, para quem a incidg!!ncia é infalível, mesmo t que os efeitos dela decçJr-rientes não sejam respei-- tados pelas pessoas. O grande jurista afirmava - gueg "A incielÊu...ia da regra jurídica é diferente ao que se passa nas pessoas e até mesmo no que diz res.-- peito aos seus atos de infringencia". E arrematava logo depoisg 'A incidÉrncia das regras jurídicas não falha;; o que falha é o atendimento a ela." n já citado Souto Maior . Borges acompanha a mesma 1.• orientação, assevrrando seguinteg "Ocorrendo o supor te fático, a regra jurídica in--- 1 ....de necessariamente.' Não é discrepante j r ssa linha o pensamento de Ai-- fredo Augusto Becker, que dizg 'A incidOncia da regra jurídica é 1111"..:IN_P.,).f.;1....., o que :[ falha É o respeito aos efeitos jurídicos dela de- .... correntes.' Por conseguinte, é fora de dúvida que, quando uma l'- .4) l'il ...... • 4 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 11911/0o0.115/92.5l Acórdão nr. 10L 86.980 empresa apura JUdrO IÁCIWido relativo a periodo se encerrado a parlir de O1/01/89, opera-se auJo. malicamenie a incidência da regra conlida no ar t. 1,5 da LEi 7.713/BE, ainda que ela hente des. respeitar o comando legaL, inulusive alr'a.ves da ocultação do ovenio. A incidência da lei . repita se não e5tá subordinada á vontade das pessoas. que depende dn conhecifmento e da vontade dos indi- viduos é o respeito á lei, não a sua incidência. Alias, próprio ari. 15 traduz esse entendimento, ao determinar, no parágrafo In., que, para efeito de sua incidênc i a, será objeto de ajuste 'o lucro liquido do periodo 'base APURADO OOM OBSERVANCIA DA lECU31AçA0 COMERCUM ." Como se vê, a norma incide, não sobre qualquer lucro apurado de acordo CoM a conveniência da pessoa juridica, mas sobre aquele ' que resulta da estrita aplicação das normas dist::: - plinadoras da escrituração mercantil e da elabora' ção das demonstraçóes financeiras. Por tudo isso, não seria leviandade intelectual tacPar de pueril a argumenlo de que o lucro liqui • do sonegado não é tributado, ou seja, não è objeto da incidência do aludido art. 15. Não só pueril, mas tambem perigoso para a Fazenda Pnblica, pais se esse ponto de vista prosrnerasse, tornar— se . ia impossivel a e .;Ligência de pagamento de tributo dos sujeitos passivos que sonegassem a ocorrência do fato gerador." Dai sa laitere que desde a entrada em vigor da lei no. 7.713/88, a aplicação do ar t. Bo. do Decreto lei nn. 2:%0 de ser apenas em relação a lucr,,.:is omitidos antes de L989. Nestas hipóteses, a distribuição presumida dos lucros terá acontecido na vi gência do regime anterior á lei n. COMQ no presente feilo, segundo o fisco, a omissão de 1 /G„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 1-15/92 -51 Acórdão nr. 101 86.980 receitas ocorreu Hos periodos 'base de 1990 e 1991, não tem apIicação a espécie, o art. Eo. do Dec. lei no, revogado que foi lei 7.713/88. Esclareça—se que a Lei n. 8.541, de 23/i2/92, ao cuidar da matéria, estabeleceu em seu art. 14f,' 'A receita omitida ou a diferença vrrificada na determinação dos resuitados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução in devida do JUCVD 1.iqUid0 será considerada automati camente Jecebida pelos SóC i PS 9 aCiOViiStaS 01 titU- lar da empresa individual e tributada exclusiva . - M81 1.0 na fonLe e ail.quota dr 25%, sem 1':'reiu1zo da incidéncia do imposto soLire a renda da pessoa ju- rídica". Parágrafo lo. 1:1 fatm gerador do imposto de renda na fonte considera se ocorrido no més da omissão ou da reducão indevida. Parágrafo 2o,, disposi...i...J neste art.. não SP apli' da a deduçbes indevidas que, por sua natureza., não autorizem presunção de transforencia de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios". Assim, somcnie a partir do período base de 1993, voltou a incidir o imposto de Renda na Fonte, à alIquota rir': 25%, para a hipÔ Lese prevista no "caput" do ari. 44 da Lei n. 8.5A1/92, não podendo retroagir a fatos geradores ocorridos em I99n e 1991. Na esteira dessas consideraçbes, voto pelo provimento do recurso. Brasília, 18 de agosto-Ale 1994,9 F: fr4 *; St"; i 3 DE S p, R r „ ¡IN 44 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13553.000010/92-87
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87334
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM VITORIA DA CONQUISTA (BA) , PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e n'ao arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual deci~ se impbe 1 quanto stk lide reflexa. ,! „Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos !: de recurso interposto por COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IZAMAR LTDA. 1ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i , ,,, sala dr, Sesseles, DF, em 20 de outubro de 1994 / :PÁ i; --- 1 MAR AI .' - PRESIDENTE E RELATORA á5 .kY ,,,,,,,LUIZ FERNAC1,4 1 IVE RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , , VISTO EM .1 1 NOV 1904 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebasti'âo Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o 1 , Conselheiro Celso Alves Feitosa. PP/ ., 4 1 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13553/000.010/92-87 RECURSO No: 80.697 - PIS/FATURAMENTO - EXS. DE 1989/1992 ACORDA() No: 101-87,334 RECORRENTE: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IZAMAR LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM VITORIA DA CONQUISTA (BA) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a Mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Juridica, protocolizado na repartição local sob o no 13553/000.013/92-75, onde se discutiu omissão de receitas, caracterizada pela emissão de notas fiscais calçadas. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita bruta, consoante estabelecido no artigo 3o da Lei Complementar no 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 24/27. Dessa 'decisão a contribuinte foi cientificada em 04/08/93 e, inconformada, ingressou em 01/09/93 com o recurso voluntário de fls. 31/36. Como raz&es do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. ? MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13553/000.010/92-97 Acórdão no 101-87_334 VOTO Conselheira FIARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (no 13553/000.010/92-87), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte, no -tocante a irregularidade que originou a presente exigência. .: ,, ,: E cediço, nesta instância administrativa, de que 1, no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseSes homogêneas em relação a cada . um das lançamentos. ,, Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um . vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão no 101-86920, de 17/08/94. • 1)À -P 11)r MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13553/000.010/92-87 ACORDA° No 101-87,334 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impe--se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais considerageies, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 20 de outubro de 1994 ' MAR'A RELATORA i 1 » • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACORDA() N°1.01-.-26.. 3.04 Recurso n° - 89.795 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente - PARABOLA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (SUCESSORA DE GANC CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO TRI- BUTO - Não tendo a Contribuinte pago imposto nem no exercício em que hou- ve disponibilidade da renda nem no e- xercício em que houve a contabiliza- ção da mesma, é de manter-se a autua- çao fiscal, uma vez que não se carac- teriza a mera postergação do recolhi- mento do tributo, como alegado no recurso. Apelo a que se nega provimen to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARABOLA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (SUCES- SORA DE GANG CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos tw os do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgad47 /, . u / Sala 'as :e Lr. ODFI, em 10 de dezembro de 1985 /, 41, AMAROR 0.11 -„,,,t1 ' 0 r RNANDE - PRESIDENTE J(4,E EDUAL-.0 ele EL DE ALCKMIN - RELATOR i . 1 F VISTO EM AGOSTINHO FLIR” S - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: ,12 L., 1 DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. í ç _ , „ 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.141/81-87 RECURSO N9: 89.795 ACÓRDÃO W 101-76.304 RECORRENTE N.: PARABOLA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (SUCESSORA DE GANG CONFECÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) RELATÕRI O Refere-se a autuação fiscal a passivo não comprova_ do na conta "Fornecedores", em 31.12.79, num total de Cr$ 2.036.318,60, considerados como receita omitida no exercício de 1980, ano-base de 1979. Na impugnação apresentada às fls. 10112, asseveraa Contribuinte que dada a exigüidade de tempo sc5 lhe foi possível le vantar documentação comprovadora de parte do passivo da conta "For_ necedores". Por outro lado, diz que, com base no art. 69 do Decre- to-lei 1598/77, regularizou o seu passivo no decorrer de 1980, an- tes da autuação fiscal, que se realizou em 1981, tendo oferecido à.. tributação o montante de Cr$ 1.885.012,45, com o que somente seria de se exigir os juros, multa e correção monetária pela postergação do recolhimento. Acrescenta, ainda, que não foi feita a compensa- ção do prejuízo relativo ao exercício de 1979. E finaliza afirman- do que a exigência feita representa uma bitributação, pois o mon- tanteem tela já havia sido oferecido à tributação em anos ante- riores. Solicitou-se, então, à Fiscalização informar se o total de Cr$ 1.885.012,45, que a defesa alegou ter sido oferecido' à tributação,refim:ir-se-ia à regularização do passivo não comprova- 7-int ."/ do apurado pela ação fiscal no ano-base de 1979, bem c , o se tal , > valor foi oferecido ã tributação naquele período. d4,' . DM F - DF /j) 9 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.141181-87 3. ACÔRDÃO N9 101-76.304 Em cumprimento a dili-gêncsia, solicitada, veio a infor- mação de fls. 24, que consigna em sua parte conclusiva que a In- teressada realmente ofereceu ã tributação no ano-base de 1980 o seu passivo não comprovado, conforme asseverado na impugnação. Foi, então, requerida nova diligência para anexaçãode cOpia da declaração de rendimentos da Contribuinte, relativa ao exercicio de 1980, a fim de que se confirmasse o oferecimento de Cr$ 1.885.012,42 ã tributação. Outrossim, solicitou-se ã Empre- sa a apresentação do DARF concernente ao recolhimento da la. Cota ou cota única do exercício de 1981, ano-base de 1980. Juntou-se, a seguir, cõpia da aludida declaração de rendimentos. E a Interessada, por sua vez, intimada da solicita- ção fiscal, a ela não apresentou resposta. Submetido o processo â apreciação do Delegado da Re ceita Federal em São Paulo-P, este houve por bem manter a ação fiscal, em decisão assim ementada: "Omissaes de receita geram falta de pagamento no exer cicio da omissão e nao a postergação, por escritura- ção com inobservância do regime de competência." Snas raz8es de decidir, a digna Autoridade asseve- rouque o fato de a contabilidade da contribuinte manter no pas- sivo obrigaçOes já pagas, conforme admite a impugnação, caracteri za a ocorrência de omissão de receitas, que não se confunde com a postergação de que trata o art. 69 do Decreto-lei n9 1.598/77 . Por outro lado, salientou que o prejuízo do ano-base de 1979 foi integralmente compensado no exercício de 1981. Inconformada, a Empresa interpôs recurso a este Conse lho, reafirmando que regularizara, ao amparo do art. 69 do Decre to-lei n9 1.598/77, o seu pasSivo, contabilizando como receita e- ventual o valor de Cr$ 1.885.012,45, as fls. 2 do Livro Diário n9 1, conforme côpia que afirmava juntar. Fi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0_810-032.141/81-87 4. ACORDÃO N9 101-76.304 Finalmente, argumentou a autuada que a manutenção da exigência importa em bitributação, uma vez que o montante em tela foi objeto de imposição no exercicio de 1981, ano-base de 1980. r o relatório. 7/7/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pRQCÃSSQ N9 CIW„a,ra32,141/81,87 5. ACC5RDX0 N9 la1-76,30_4 'V' O T O Conselheiro JØ$' EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator; Notificado da decisão de primeiro grau em 7 de ou_ tubro de 1985, a Interessada Apresentou o seu recurso a protoco- lo em 1 de novembro seguinte, portanto dentro do prazo de trinta dias facultado pelo art. 33 do Decreto 70.235172. Tempestivo o apelo, dele tomo conhecimento. No merito, pretende a Contribuinte ver transforma- da a exigência de pagamento de imposto em cobrança de multa, cor- reção e juros pela postergação do recolhimento. Isto porque, de correndo a autuação fiscal de passivo fictício consistente na ma- nutenção de obriga0es já' pagas na conta Fornecedores em 1979, M de se considerar que no ano de 1980 a Autuada procedeu a regu- larização do seu passivo, contabilizando como receita eventual o montante de Cr$ 1.885.012,45, âs fls. 242 do Livro Diário n9 1. A Fiscalização, pronunciando-se acerca da defesa da Interessada, anotou que: "Atendendo a determinações superiores, localizamos o contribuinte epigrafado, e do exame de seu Livro Diá rio n9 1, devidamente registrado na Junta Comercial de São Paulo, sob o n9 27.497, em 28 de março de 1977, constatamos âs fls. 242, a existência dos se- guintes lançamentos: CAIXA 1 a Receitas Eventuais Cr$ 1.885.012,45 Fornecedores a CAIXA Cr$ 1.885.012,45 Isto posto conclui-se que, realmente, o Interessado' ofereceu a tributação no ano-base de 1980, o seu pas siva não comprovado, apurado pela ação fiscal com base no ano-base de 1979." Não obstante, a ação fiscal foi julgada procedente pe la digna Autoridade de primeiro grau, ã consideração de que "com o fato de a contabilidade -manter no passivo obrigações já pagas, conforme confirma a prõpria impugnação âs fls. 11, ficou caracte/, 44''(., /--' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROcS.9 N9 081a-032.141/81-87 6. ACORDÃO N9 101-76.304 , rizada a ocorrência de omiSSÃo de receitas, que não se confun- de com a postergação de que trata o art. 69 do Decreto-lei núme- ro 1.598177", Observa-se, entretanto, que a Contribuinte, no exer- cício de 1981, ano-base de 1980, registrou prejuízo fiscal no mon _ tante de Cr$ 266.094, conforme doc, de fls. 40. Assim, não é de reconhecer-se a mera postergação do imposto, uma vez que no exercício de 1981 não houve pagamento de tributo algum, em razão de a Empresa ter apurado prejuízo. 1 Admitir-se o que pretende a Recorrente é o mesmo que dispensã-ia do pagamento do imposto, jã que tanto no exercício de i 1980 quanto no de 1981 a mesma registrou prejuízo. Poder-se-ia argumentar que a conseqüência de tal pro- cedimento seria ter a Contribuinte menor prejuízos a compensamos exercícios seguintes. No entanto, a solução que se me afigura mais corre- ta e eventualmente proceder-se a recomposição do lucro real em re i lação aos exercícios seguintes, compensando-se o imposto recolhi- do pela intimada, De qualquer sorte, em relação ao exercício de 1980, o único que ê objeto do recurso, pareceu-me acertada a decisão de il primeiro grau, ainda mais tendo em vista que o prejuízo ali regis trado foi integralmente compensado no exercício de 1981. Em face dessas consideraçOes, nego provimento ao ape- lo. i., ft ,- i 2 0-É EDDO nArp_i„,Ú' A CKMIN - RELATOR /. \._// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000438/93-67
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89368
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM LIMEIRA - SP I.R.P.J. - PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n° de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. Cancelado o lançamento em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 1.175, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROCAST INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar o lançamento tributãrio em virtude do disposto na medida Pro- visória n9 1.175/95, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões , DF), 24 de janeiro de 1996 ----"; ),2Â21~:;yE SON P7 : réD'IG" ES - PRESIDENTE SEBASTIÃO ROdR f,JJ001,4.;:RAL - RELATOR FORMALIZADO EM: i'" ali_ 996 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITO- - SA. nariaTirs=wircir Jrzo.x 7B"." MENIC.13 2 whi;txzensixtlicr4c Co/PiESEIL.IFICO 1,1E CCONTICIFWEILTINIMEIS PROCESSO N° 13886/000.438/93-67 RECURSO N° 87.520 ACÓRDÃO N° 101-89.368 RECORRENTE: ELETROCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM LIMEIRA - SP RELATÓRIO ELETROCAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o ri° 43.406.578/0001-55, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Limeira - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 125/126, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com fundamento nas disposições dos Decretos-lei es. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 106/107, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "ARGUMENTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUE PROCURA CONTESTAR PROCEDIMENTO REGULAR DO AGENTE DO FISCO, BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÕES INCAPAZES DE INFIRMAR A EXAÇÃO FISCAL CONSUBSTANCIADA EM AUTO DE INFRAÇÃO - Mantém o lançamento regularmente efetuado, uma vez que, nos termos do parágrafo único, do art. 142, da Lei nr. 5.172/66 - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional LANÇAMENTO MANTIDO." Cientificado dessa decisão em 20 de janeiro de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 21 de fevereiro seguinte, onde sustenta em resumo: a) a autoridade recorrida, deixou de apreciar o pedido de relevação da multa de parcelamento de débito, esclarecendo os enquadramentos legais e os requisitos que deveriam ter sido satisfeito; b) não concorda com os elevados valores exigidos. É o relatório., Wz.ix1'ÊEixc A.W!".7."1-1,111.. 3 404:101nTISE7L2FICO 10) ICC,/~LIEI1LTINICIEWEI PROCESSO N° 13886/000.438/93-67 ACÓRDÃO N° 101-89.368 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, relativamente ao exercício de 1991. O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o recurso extraordinário n° 148.754-2, reconheceu que o recolhimento devido em favor do Programa de Integração Social - PIS, tem natureza jurídica de simples "contribuição", o que implica concluir pela ;impossibilidade de seu disciplinamento via Decreto-lei. Mais recentemente essa posição foi reafirmada quando do julgamento do recurso extraordinário 154.594-1 (BA), tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, ficando o Aresto com esta ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquerir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Veloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993 " Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, toma-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocatícios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: istrusTreerrÊma 1Awin-woorneugi. inEtintenXIEtC» ccoxeslaiumwo maio ceenwirrunaxii minou 4 PROCESSO NI1) 13886/000.438/93-67 ACÓRDÃO 1\1 -' 101-89.368 "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Por último, cabe aqui invocar o que determina a Medida Provisória tf' 1.175, de 1995, quando cancela o lançamento relativo à contribuição para o PIS exigida na forma dos Decretos-lei n° 2.445 e if 2.449, ambos de 1988. Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja cancelado o lançamento tributário contestado. Brasília-DF, 24 'aneiro de 1996. SEBASTIÃO RO :_t`10% ABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4774446 #
Numero do processo: 13709.000999/90-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84193
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO - Provi- do o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma rela ção de causa e efeito, é de dar provimen- to ao recurso voluntário apresentado no processo decorrente - PIS/Dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por LARANCE PERFUMES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala ias Sessões, em 14 de outubro de 1992 ‘4 MArii . / _,-À/d/ PRESIDENTE _- ,, .. ,.• '- c ' do _-_-- --.,. CELSO ALVES TOSA RELATOR 7-7 -,___--- T;32 VISTO EM AFONSO 'O FERREIR DE CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: / FAZENDANACIONALn , n[2--) ,!(.QLiL,::„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI DO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Y.,4n 1,,, \ \ (di , -I DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.O. ,-- ..n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.? 13709/000.999/90-73 RECURSO P42: 69.555 ACORDA() tra : 101-84.193 RECORRENTE: LARANCE PERFUMES LTDA. RELATÓRIO Foi a recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente ao(s) exerci- cio(s) de 1986 a 88, verbis: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do‘ posto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi aipu rada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gèrando insuficiência na determinaç-o da base de cálculo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrat. de cálculo do PIS e dos acréscimos legais respectivos, e cópia do auto de infração IRPJ. ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 39, alínea "a", § 19 da Lei Compl. n9 7/ /70, c/c o art. 40, alínea "a" e §s 19 e 29 do Regulamento anexo a Res. n9 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 2/71 e art. 460 do RIR/80 (Dec. n9 85.450/80). - JUROS DE MORA: art. 29 do DL-1736/79, art. 19, inc. II do DL-2052/83, c/c o art. 16 do DL- - 2323/87 e redação dada pelo art. 69 do DL- 2331/87. _ - ATUALIZAÇÃO MONETÃRIA: art. 15 § único do DL- -1967/82, - c/c o art. 19, § único do DL-2052/83 . iir'S41 , e I, I' DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 4 H sEmilcoPunicoFEDERAL Processo n9 13709/000.999/90-73 3. Acórdão n9 101-84.193 art. 19, art. 12, § único, art. 18 do DL-2323/82 e art. 19 do DL-2471/88, art. 22 e seu § único, alínea b, da lei n9 7730/89; art. 13 § unico da Lei n9 7738/89 e Port. MF n9 27/89; arts. 19 §s 19 e 29, e 61 e seus §s da Lei n9 7799/89. - MUITA: art. 49 do DL-2052/83, c/c o item II da Portaria MF 01/84, art. 86, § 19 da Lei n9 7450/ /85, art. 11 do DL-2470/88 c/c o art. 29 da Lei n9 7.683/88 (a base de cálculo e o percentual da multa estão indicados no demonstrativo dos acres cimos legais, em anexo)." A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento. "CONSIDERANDO que aplica-se à exigência re flexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento- -matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela fói julgada PROCEDEN- TE, conforme decisão inserida neste processo às fls. 12/15; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO a ação fiscal em causa igualmente PRO- CEDENTE. Em decorrência, mantenho a exigência con signada no auto de infração impugnado." A's fls. 19, se vê o recurso voluntário, repetin?o, de forma geral, a impugnação. É o relatório. • imprenursuc.,", SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13709/000.999/90-73 4. Acórdão n9 101-84.193 VOTO_ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimen to ao recurso voluntário - ACÓRDÃO n9 101-84.157. Os fundamentos da decisão da autoridade mo nocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em re- visão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo- -causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília-DF 14 de)outub„uo de 1992 CELSO =)ESTEITOSA - RELATOR Iniverna~wal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001785/93-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86935
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida g DRF EM TAUBATE -SP I.R.P.j. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANçAT MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAep. RECOLHIMENTO POR OpTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.5q1, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas com base no Lucro Real e que optarem pelo recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, deverão apurar o Lucro Real no dia 31 de dezembro de cada ano, apresentando, em consequOncia, decla- ração anual, e a eventual diferença entre O Impos- to de Renda devido na declaração e o montante re- colhido durante os meses do período-base anual. se favorável à Fazenda Pública Federal, será recolhi- da, em quota iânica, até o (altimo dia útil do m@s de abril do exercício financeiro no qual ocorreu a entrega da declaração. Incabível, na hipótese, exig@ncia de diferença de imposto mediante langa- mento de oficio efetuado no próprio período -base anual, ou seja, antes de encerrado o prazo para apura0o do lucro real. Lançamento que se declara nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FALCAO NEGRO AUTO POSTO LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira ClAmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de VOtOS !, anular o lançamento de ofício, por ter sido procedido no curso do período-baliw, ou seja, a.n tes do ence.e, r 11 e n to do exercício socia.1 nos termos do rer., :t...-àtóric.3 e V O "I:. O que 15 ain a :i.n t. e g r I' C3 :c'resente j ulg cio 2 Processo nr. 10860/001.785/93-16 Acórdo nr. 101-86.935 Sala das Sessbes, em 17 de agosto de 1994. . il AR -.fl'e ..:1". dorpor .... I"' RE .31: DE N'rE ..-... „.-,SEBAST I g° 41.,:...:::, c.,f...f.m,4„ - RE:I... ATOR 4 Adi Á V:1:3TO E:11 LUIZ -..:.:RNANDO OLS4:IRA DE MORAES - PROCURADOR DA EA, SIE:SSNO DE:: O 9 DEZ 1994 ZENDA NACIONAL /./ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- row,: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM OONçALVES e CELSO ALVES FEI - TOSA. Y-YA )44\ ' n (r) _ i 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10860/001.785/93-16 RECURSO MR.: 100.230 ACORDNO NR.: 101-86.935 RECORRENTE N FALCAO NEGRO AUTO POSTO LTDA. RELA.IO.RIO FALCAO NEGRO AUTO POSTO LTDA., pessoa jurídica de di- reito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o nr. 67.508.861/0001-56, n'ão se conformando com a decisão que lhe foi desfavorâvel, proferida pelo Delegado da Receita Federal em TAUBATE-SP que, apreciando sua impugna- • ção tempestivamente apresentada, manteve a exigOncia do crédito tribu- tário formalizado através do Auto de Infra0o de fls. ,45/47, recorre a este Conselho na pretens2(o de reforma da mencionada decisão da autori- dade julgadora singular. Os fatos que ensejaram o lançamento "ex officio" em causa esto descritos na peça básica nestes termosN "Lançamento decorrente de insuficiOncia de recolhimento mensal do IRPJ, no período de janeiro/93 a agosto/93, . pelo regime de estimativa, conforme escrituração da re- • ceita bruta no Livro de Saldas e respectivos DAREs de recolhimento" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 51/71, foi proferida deciso pela autoridade julgadora monocrâtica (fls. 02/86), cuja emen- ta tem esta redação "verbis": (j" 4 1 1 i Prcm....e.,s,:so nr. 10860/001.785/93-16 Acórdão nr. 101-86.935 "IRPJ - Janeiro a Agosto de 1993 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de cálculo para apuração do imposto de renda, no URSO de opOo pe- la sistemática do Lucro Estimado e aquela definida pe- lo par. 30. do artigo 14 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92. CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constitucionali - dade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Fwe - cutivo- INSUFICICNCIA DE RECOLHIMENTO - PENN IDADE APLICAVEL - Constatada a insuficiOncia de recolhimento do imposto . de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei nr. 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4o., inciso 1, da Lei nr. 8.218/91, vigente poc:,:vi.„ LANçAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decis5o em 12.02.94, a contribuinte pro - tocolizou, no dia 11/03/94, seguinte, apelo dirigido a este Conselho, onde sustenta em resumw,; . 1 - QUANTO A DECISMO RECORRIDA:: 1.a) a decís2ío recorrida não primou pelo melhor direito, de- vendo, por isso, ser reformada, acolhendo-se os sÓlidos e irrefutáveis fundamentos ofertados na impugnaçãor, 1.b) de acordo COM o decidido em primeira instãncia, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim ? sendo, não merece acolhidar, .'044• 5 Processo nr. 10960/001.795/93-16 Acórdão nr. 101-96.935 1.c) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econmica de revenda no varejo de produtos combustí- veis e seus derivados, a base de cálculo para apurag%o do imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercializa0o fixada pelo Poder Pú.blicog 1.d) as assertivas do r. "decisum" fustigado, sobre este particular aspecto, são fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST no. 9 145, de 1996,e exatamente a op0o feita previamente pelo contribuinte, da apu- ração do imposto pela sistemática do lucro real e não pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ato não fez esta disting%o, ca- bendo ao intérprete respeitar o espírito da norma, adequando-a aos . fins a que ela se cl :1. 1.e) a propósito da alegarOo de ofensa direta ao principio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocorrendo com a par- címÕnia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do . imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou presumido a decisão "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constitui0o IIo crédito tributário, ceifando a discussão da matéria na esfera admi- • nistrativa, o que afronta o direito a ampla defesa necessária até mes- mo nos quadrantes do Direito Administrativog 1.f) utilizando-se de uma faculdade que a Lei no. 9.5 q 1, de . 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do im- posto de renda e da contribui0o social pelo regime de estimativa, . calculados sobre uma base constituída pela aplica0o de 3% da sua re- ceita bruta, no caso, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria q (:14:) Ministro stro da Fazenag it . ..., 6 Processo nr. 10860/001.785/93-16 Acórdão rir, 101-86.935 1.g) nessa fixação o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatária do preço de realizaç'ão da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento da dis- tribuiçã(D, dos fretes e da margem bruta de remuneraç'ão para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei no. 8.5AI, de 1992g 1.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua totali- dade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos dos postos para cobrir gA ,n.tos com pessoal, impos- tos, despesas gerais e outrosg 1.i) o legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados sobre a receita para a obtenção do lucro presumido ou estimado, não fez aleatoriamente, mas objetivando a obtenção de um lucro que seja compativel com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incon- testável pois se assim não fosse o objetivo da instituig'ão do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediáveig 1.j) essa modalidade de apuração do lucro tem por objetivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigaçffes fiscais e contábeis, benefício esse que não poderia ter como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a receita de que . decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da lei não ser •• •• • k. 111 .. 1.1) como se sabe, o alcance do lucro presumid(::;, e por con seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no. 8.383, de 1991, de cuja Exposiç'ão de Motivos é extraído trecho esciarecedor (transcrito ás fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei am- pliou consideravelmente o nl'Amero de contribuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua . Exposiçào de Motivos, ou seja, a combinag%o de uma simplicag%o dost 411...- , , i : 7 , , Processo nr. 10860/001.785/93-16 Acórdão nr. 101-86.935 tributos com a facilitação da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fiscalg 1.m) se em troca de uma sim1::3lifica0o de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opç'ão pelo lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que n'ão é, nem nunca foi, o que se deseja e querg 1.n) é exatamente o que aconteceria se a presente autuaç%o, mantida em primeira instância, pudesse prevalecer, ou seja, se o con- tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço de bamba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qual cons- titui efetivamente a sua receita brutag 1.o) para que não haja ofensa ao princípio constitucional da isonomia, e absolutamente necessârio que, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parâ- metro para desobriga-los da apuração pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a opOo, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividadeg I.p) a autuaç'ão e a r. decisão atacada interpretam a lei de . forma a criar uma discriminação absurda sobre o setor de comércio va- rejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a opç'ão por esse regime de tributaç'ão mais simplificado, op0o esta que o pe..(vmy.mo e medio comerciante, categoria na qual se enquadram os pos- . tos de gasolina, dentre eles o ora recorrenteg 1.q) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem enten- ... cl :1. antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, lo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Fe- .: deral, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses .: 1.. 8 . Processo nr. 10860/001.785/93-16 Acórdão nr. 101-86.935 contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, so- mente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fis- co apure omiss2(o de receita ou omissão de co(pras, conforme se consta- • a através do Parecer Normativo no. 9 ,45, de 1986; 1.r) a prevalecer o auto de infração chegaríamos a uma si- tuação pela qual o contribuinte que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosamente omi- tisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de cáculo sobre a qual pode ser calculado a imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado; II - QUANTO AO DIREITO VIGENTE: 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para as empresas tributadas com base no lucro presumido, é a obteng2Ao da receita bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, sendo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, ,,k base de cAlculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci- dir, necessariamente, em sua apuração, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias limitaçbes de destina0o, plena disponibi- lidade econtimica ou jurídica; 2.b) conquanto se esteja na esfera da presun0o, não fica ao talante da Administração Plàblica ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econOmica ou jurídica de renda, havendo limites de na- • tureza institucional e hermenutica que guardam suficiente objetivida- . de para merecerem, nesta, "venia permissa", anAlise mais condizente; , \ 9 Processo nr. 10860/001.705/93-16 Acórdão nr. 101-86.935 2.c) todo o processo de ind(Astria e comercializa0o dos com- bustíveis, â longa tradi0o„ se acha inserido em uma política econÓmi- ca para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura i de cana, cujo fator diretriz preponderante è exatamente o controle di- retivo do direito econümico, sendo que o ciclo econÓmico do abasteci- mento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulaçtes primárias e se- cundárias que formam indispensáveis elementos peculiares a esse comér- cio, há muito declarado de utilidade pÀblica (Decreto-lei no, 395/30, art. lo.);; 2,d) o preço praticado é um desses elementos controlados, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo econÓmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que se editam, mediante normas regulamentares, o referido preço se decom - 03e, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encargos a cada passo na economia da produção, refino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina - tãriosg 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vista aos combustíveis, não é aleatório, nem atende a interesses que refujam, na órbita tributária, à consideraç%o da política econümica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alínea "a" se contém na expressão substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads - tricto á etapa da revenda ou vendo a consumidor final, no ciclo econÕ- .: mico dos produtos objeto da atividade mercantil em apreço 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medir pela decomposição objetiva do preço bruto administrado, máxime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludido preço, poisa unicidade do preço dos combustíveis não autoriza a in- terpretação extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único . meio de IISIJ IP ..-1., 10 Processo nr. 10860/001.785/93-16 Acórdão nr. 101-86.935 compreender o próprio preço controlado ê a sua análise ou divisão ob - jetiva sob o critério da remuneraç'ão de cada item da economia do óleo e do álcool referidos , 2.g) a tese reiterada pela recorrente, compatível lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em sintese, apresenta, a título de base de cálculo do imposto de renda, a receita bruta mensal auferida na revenda dos combustivei, è aquela entrada financeira que adere ao seu patrimünio, nas fronteiras da chamada "margem de revenda", e cujas destinaçaes afetas â atividade de reven- dedora em causa se definem "a posteriori" do ingresso e n'Ao se desta- cam, seja na legislaçãc econÔmica do petróleo e do álcool para fins carburante, seja na própria legislaç'ão do tributo em exames,., 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra- tado para fins carburantes, na esteira de regra ordinária especifica, também denominado de p r cc ç: c::r bomba, se forma pelo preço de venda da Dis- tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tribu- t0Wi 2.i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustíveis automotivos, ver-se-á, cristalinamente, que tão-somente duas parcelas constituem receita própria dos Postos de Revenda a r(...,:mt.m.lera.„.'ão de estoque e a remuneração do ativo fixo, sendo que os demais C:nus se predestinam á integração de outros 0:: '0:. nunca chegando, destarte, a se apre- sentarem come 1-.....ceita do postog 2.j) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, . entendeu que a parte dos pr .emios correspondentes aos resseguros, para efeito de imposição do imposto de renda, não constituía receita pró - a .i.1 pri da emp resa de segu ros, e, si m , de «cm p resa re.,r:s.s.e.,..cAlt r,m.i c.11-, n .. . ,. 0.:.! I '.'40." 11 Processo nr. 10860/001.785/93-16 Acórdão nr. 101-86.935 III - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL 3.a) na decomposição do preço bruto dos combustíveis, a UNIA° distingue a margem de revenda (Portaria ME no. 93, it. 3 e Por- taria ME no. 545, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os Ónus discriminados nesta etapa de comercializa0o dos pro- dutos em questão podem ser considerados, 'prima facie", na forma0o eventual da receita bruta t1"ibutável',1 3.b) a receita bruta mensal da recorrente é a receita emi- nentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela de- duzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumu- lativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do qual o revendedor, no caso, è mero depositáriog 3.c) na síntese de BARROS LERES, não se incluem na receita bruta g 1) as entradas financeiras que não tenham pertinOncia com a atividade prestada;; e 2) as entradas financeiras que não se apresentam como receita própria, visto não constituírem fatos modificativos do patrimCinio do con.l.rihuinteg 3.d) a rigor, portanto, e se se deseja observar lógica insi - ta à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econÓmico dos combustíveis, CUJO destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cómputo final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de ren- da presumida se cuideg 3.e) a discrimina0o de encargos, na decomposi0o do preçc:i. final do combustível, possui duas consequOncias fundamentais de direi - to g a) torna indisponível as predestinagbes consignadas, conferindo ItÀ t.... t 12 Processo nr. 10860/001.785/93-16 acórdão nr. 101-86.935 grau de racionalidade á própria Domática da politica do petróleo e do álcool para fins carburantesg e b) reveste as meras relaçtes de obri- gação dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e à natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuança de direito público ou de direito económico, dada a presença do Estado interferindo nessas relaçaesg 3.f) seria incorrer em incontrastável contradiço atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condiç'ão de receita bruta suj eita ao imposto de ren(:la, na forma do di- reito;; 3.g) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presunOo condenável e que atenta contra os parãmetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade mínima do ordenamento respectivo g i) estar - se -ia, a esse jaez, tributando n'ão -renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a rendar, ri i) essa tributação implicaria, seguramente, em , diversas hipóteses, incontestável tributa0o das verbas discriminadas . na planilha indigitadag 3.h) viu-se com a melhor doutrina, que receita pressupae in- tegração do valor financeiro no patrimÓnio de seu titular, "a contra- rio sensu", toda entrada financeira que apenas e transitoriamente pas- sa pelas mãos de alguém n2(o faz dessa pessoa, um titular de renda tri- . butáveig 3.i) nesse passo, è hora de divisar, no conjunto aparente- mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepOo de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que não é difícil, se adotados critérios jurídicos lógicos e condizentes com o ordenamento econÓmico e tributá- . rio em vigor?, 4 4? llí. 13 Processo nr. 10860/001.785/93-16 Acórdão nr. 101-86.935 3.j) de um lado, encargos de revenda excluídos na previsão legal tributária (art. 13, parágrafo ao., Lei no. 8.541/92) .,; os pre- viamente destinados à terceirosp os custos "lato sensu" que não compo- nham na relação "receita/despesa" diretamente vinculada à atividade de revenda dos combustíveis.4 3.1) de outro, os encargos operacionais típicos ou naturais que surgem nas operaçffes de revenda dos combustíveis os explicitamen- te destinados à remunera0o da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econümicw4 3.m) para que se conceba a receita bruta operacional capaz de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso con- formá-la tão-somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, afastando ou pré-excluindo aqueles visualizados na letra "A", repise- se, "venia concessa", que á UNI g0 FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar tornar indisponíveis alguns encargos onde, por certo, assente está a predestina0o do importe a outrem que n'iNo a recorrente mesma e, via de consequOncia, a referida indisponibilidade de ordem pl'thlica, e, em frontal contraponto, prati- camente desdizendo o que antes estipulara a nível normativo-institu- cional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do com- bustível, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- posição tributária;; 3.n) a pretensão fiscal, na medida em que exorbita do con- ceito razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o princípio da capacidade contributiva, de veto constitucional em suas vers1 .5es de ca- pacidade e de pessoalidadeN 3.o) aquela gradua0o pessoal recomendada cr cr! na 1 10 14 Processo nr. 10860/001.785/93-16 Acórdão nr. 101-86.935 taxação dos rendimentos, não está sendo observada desde o plano de existência jurídica da rela0o tributária, quando se 'desrespeita ga- rantia heteróclita consistente na proibi0o do confisco fiscal, sub- repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cál- culo pecuniariamente superior á legal na incidOncia do imposto de ren- da sobre a margem de revendag IV - QUANTO A IMPOSIçãO DA MAN TDADE 4) no curso do exercício, não cabe a imposiç'ão de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido na deciara0o . anual a ser apresentada?, A.b) da conjuga0o das disposiçtes legais contidas nos arti- gos 25 e 28 da Lei no. 18.541, de 1992, ressalta o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivog caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em mo- ra no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito r anual, descabendo a aplica0o de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivog 4.c) a própria lei se encarregou de espancar de vez essa dú- vida, porquanto no Capitulo das penalidades determina g i) que a redu- ção indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da op- ção sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legaisg enquanto que ii) no caso de falta ou insuficiência do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legaisg 4.d3 resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a P ... .. 15 Processo nr. 10860/001.785/93-16 Acórdão nr. 101-86.935 sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabíveis, excepcionando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e não definitivo, em rela0o ao qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e não de penalidadesg 4.e) quando a lei exige a aplicação de multa é ela clara e textual, o que não ê o caso do imposto por estimativa, onde exige ape- nas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também e absolu- tamente improcedente. E o relatório. . ODlb , PROCESSO N° 10860/001.785/93-16 16 ACÓRDÃO N° 101-86.935 VOTO. Conselheiro SEBASTIÀO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, in "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978,3' ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro • uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro s4:iri do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar." A PROCESSO N° 10860/001.785/93-16 17 ACÓRDÃO N° 101- 86.935 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, r3.-", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, PROCESSO N° 10860/001.785/93-16 18 ACÓRDÃO N° 101- 86.935 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, 2' ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. .0 afii R PROCESSO N° 10860/001.785/93-16 19 ACÓRDÃO N° 101- 86.935 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, cleá umb,, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. 4 1 14 • PROCESSO N° 10860/001.785/93-16 20 11 ' 1 ACÓRDÃO N° 101-86.935 I 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1 0, 2° e § 1°, alínea "a" e § 30 do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: 1 "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e 1 1adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades 1 civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro dE.: 1991, art. 10) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." -4() PROCESSO N° 10860/001.785/93-16 21' ACÓRDÃO N° 101-86.935 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas ativi. ades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. PROCESSO N° 10860/001.785/93-16 22 ACÓRDÃO N° 101-86.935 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; cr iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobre o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota PROCESSO N° 10860/001.785/93-16 23 ACÓRDÃO N° 101-86.935 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "ea, ,: 1• ," para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cin. üenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." A ,À1)11 PROCESSO N° 10860/001.785/93-16 24 ACÓRDÃO N° 101-86.935 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "ux, '" ", ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 70, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos ,4 enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com 4 isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se , PROCESSO N° 10860/001.785/93-16 25 ACÓRDÃO N° 101-86 . 935 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIR/94, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. -1, i l'''I4 PROCESSO N° 10860/001.785/93-16 26 ACÓRDÃO N° 101-86.935 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: PROCESSO N° 10860/001.785/93-16 27 ACÓRDÃO N° 101-86.935 P) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; r) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/Z i • L por falta de amparo legal. Brasília-D te j / o de 1994. SEBASTIÃO rep '.101r CABRAL, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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