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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699412 #
Numero do processo: 11128.002951/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: BEFIEX - BENEFÍCIO - FALTA DE LAUDO TÉCNICO. A falta de laudo técnico que descreva o equipamento importado e ampare a pretensão da contribuinte impõe a aceitação do laudo ofertado pela autoridade administrativa. MULTAS. Tendo em vista que a mercadoria não foi corretamente descrita na DI, na GI e na fatura comercial, são cabíveis as penalidades previstas no artigo 4º inciso I, da Lei nº 8.218/91, no artigo 526, inciso II, do RA, e no artigo 521, inciso III, item a, do mesmo diplomata. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator, que dava provimento parcial apenas para excluir as penalidades. Designada para redigir o voto quanto às penalidades a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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I>, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.002951/96-91 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.531 RECURSO N° : 120.119 RECORRENTE : ECHLIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1 RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP BEFIEX — BENEFÍCIO — FALTA DE LAUDO TÉCNICO. A falta de laudo técnico que descreva o equipamento importado e ampare a pretensão da contribuinte impõe a aceitação do laudo ofertado pela autoridade dl administrativa. MULTAS. Tendo em vista que a mercadoria não foi corretamente descrita na DI, na GI e na fatura comercial, são cabíveis as penalidades previstas no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, no artigo 526, inciso II, do RA, e no artigo 521, inciso III, item a, do mesmo diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator, que dava provimento parcial apenas para excluir as penalidades. Designada para redigir o voto quanto às penalidades a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2002 • J0,1944?/:2NDA COST Presi ente .2 5 Lf4112003 N lato ON BARTy0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc . . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.531 RECORRENTE : ECHLIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BATOLI RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata-se de retorno de Diligência, determinada pela Resolução 303.765, tomada na sessão de 10 de maio de 2000, pela Terceira Câmara do Terceiro éConselho de Contribuintes. À época, esta Eg. Câmara achou por bem converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, a fim de que fossem respondidos os seguintes quesitos: 1. Qual a descrição técnica do equipamento? 2. Qual sua destinação, ou seja, que tipo de molde dela pode ser obtido? 3. A produção depende de caixas para formação dos moldes? 4. Qual a variação dimensional (para fins de verificação da tolerância) e a dureza dos moldes? • 5. Em verificação fisica, qual a capacidade máxima de produção do equipamento importado, sendo o padrão de medida a quantidade de moldes por hora? 6. O equipamento possui colocador de machos? Estaria o equipamento divergente da descrição contida no Ex 04 da Portaria MF n°313/95? 7. Outros dados necessários para bem identificar o equipamento. Para descrever tudo o que do processo consta, encontra-se nos autos o Relatório de fls. 176/181, cuja elaboração foi de minha autoria, como Conselheiro- Relator designado, e o qual passo agora a transcrever: 2 . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.531 "A empresa acima qualificada, teve contra si lavrado auto de infração, uma vez que foi entendido pela fiscalização, com base em Laudo Técnico emitido em atendimento a SAT n° 1.414/96, que houve divergência entre a conferência fisica e o descrito nas Declarações de Importação, sendo que, a fiscalização constituiu o crédito tributário argumentando que: i. a divergência havida importa falta de recolhimento do Imposto de Importação, por ter aplicado aliquota incorreta, tendo, como conseqüência a perda do direito à redução concedida pela Portaria MF n° 313/95; tendo por fundamento do lançamento do tributo os artigos 99, 100, 102, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, éaprovado pelo Decreto n.° 91.030/85; ii. pelo erro na descrição houve importação de mercadoria ao desamparo de Guia de Importação, na forma do artigo 432 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85; iii. falta de fatura comercial, uma vez que a mercadoria descrita na fatura, é divergente da encontrada na conferência fisica com incidência do artigo 106, inciso IV, Decreto-Lei n° 37/66, e artigos 499, 501, inciso III e 521, inciso III, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85. Totalizou-se, como crédito tributário devido, o valor de R$ 657.939,37, incluindo-se a multa do Imposto de Importação, discriminada às fls. 06/08 do referido auto e capitulada no art.4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e nos artigos 526, inciso II e 521, inciso III, alínea "a" do RA. 111 Devidamente notificada, a Recorrente apresentou impugnação ao lançamento (fls. 31/38) alegando fundamentalmente que : i. é detentora do Programa Especial de Exportação — BEFIEX, conforme Termo de compromisso 589/89, recebendo desta forma, autorização para importar, através da Guia de Importação 18- 95/168494-1 de 17.11.95, uma máquina para fabricação de moldes de areia para fundição com redução de 90% do Imposto de Importação; ii. a mercadoria foi classificada na Guia de Importação no código fiscal 8474.80.0300- "EX"002 NBM e 8474.80.10 NCM, e, quando entrou em território nacional, sua classificação foi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.531 alterada pela Portaria MF n° 313/95 para 8474.80.0300 "EX"004 NBM e 8474.80.10 NCM, com alíquota "0" para o Imposto de Importação; iii. a fiscalização com base no laudo anexo ao SAT 1414/96, entendeu que a máquina submetida a despacho não estaria amparada pelo "EX" 004, haja vista, não identificar o colocador de machos e por sua capacidade de produção ser de 140 moldes/hora; iv. pelo entendimento da fiscalização foi exigido o pagamento do Imposto de Importação calculado com alíquota de 18% mais multas totalizando R$ 657.939,37; v. a recorrente considera o auto de infração totalmente improcedente, por estar a divergência do auto, restrita ao fato de não haver identificação do colocador de machos junto à máquina e de sua capacidade produtiva ser de 140 moldes/hora; vi. colocador de machos é um elemento acessório ao funcionamento da máquina e quanto a sua capacidade produtiva, atinge 220 moldes/hora, pois é dotada de um controlador lógico programável o que permite ao operador direcionar cada movimento da máquina; vii. ainda que não estivesse amparada pelo "EX"004, não poderia a fiscalização exigir o Imposto de Importação à alíquota de 18%, pois a impugnante está amparada pelo BEFIEX e tal cobrança • seria uma flagrante ofensa ao beneficio e à legislação; viii. no tocante às multas, só teriam cabimento, se fosse constatado manifesta inexistência dos documentos para a mercadoria importada o que não ocorreu; e ix. por tratar-se de matéria eminentemente técnica, requereu a realização de perícia para que se responda os quesitos descritos as fls. 07/08. Em conclusão da impugnação, foi requerida a improcedência do lançamento. Em resposta aos quesitos formulados foi apurada divergência quanto ao descrito nos documentos de importação, não foi identificado os 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.531 colocadores de machos e a capacidade foi constatada em 140 moldes/hora fls.54. O processo foi encaminhado à repartição de origem, para que fosse realizado novo laudo técnico, conforme art. 18 do Decreto 70.235/72, que apurou as mesmas divergências constantes da autuação fls. 63/65. Encaminhado a DRF de Julgamento em São Paulo, foi julgada a ação fiscal parcialmente procedente, tendo sido assim ementada: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL - laudo técnico atesta que a descrição áda mercadoria na DI não corresponde ao produto efetivamente importado, ficando o importador sujeito à cobrança de diferença de tributos, acréscimos legais mais multas. No entanto, aplicação do artigo 44, da Lei n° 9430/96, reduz o percentual aplicado para multa de lançamento de oficio. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Como fundamento da decisão a autoridade julgadora entendeu que: conforme os dois laudos constantes dos autos, o equipamento importado não atende os requisitos para o enquadramento no "EX"004 criado pela Portaria MF n° 313/95, cujo código tarifário é n° 8474.80.0300; a máquina em questão não possui colocador de machos e sua capacidade de produção é inferior ao mínimo de 200 moldes/hora exigido no "EX "pleiteado; 111 no que tange a redução BEFIEX, esta não deve prosperar, uma vez que o equipamento importado que chegou ao país é diferente do que consta na Guia de Importação n° 18-95/168494-1 beneficiado pelo programa, caracterizando, desta forma a descrição inexata da máquina conforme comprova o laudo de fls. 64; conforme Parecer CST n° 477/88 estando omissa, incorreta ou imprecisa a GI quanto aos elementos indispensáveis, aplica-se a multa do art. 526, II do RA, cabível também a multa por falta de fatura art. 521, III do RA e pelo mesmo motivo enquadra-se no art. 40, I da Lei 8.218/91 que deve atender ao disposto no art. 44 da Lei n°9.430/96. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.531 Intimada da decisão n.° 13.149 de fls. 69/72 a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho alegando que: i. a máquina importada é destinada a moldagem em areia verde, possui dispositivos permissivos à colocação manual de machos (não se exige que a colocação seja automática) e capacidade de produção para 220 moldes/hora, desde que regulada para um ciclo operacional de 16 (dezesseis) segundos, sendo, portanto beneficiada com alíquota zero de Imposto de Importação como regulamentado pela Portaria MF n°313/95; ii. a fiscalização entendeu não ter a máquina condições para produzir 220 moldes/hora, baseada no manual em inglês que acompanhou a mercadoria, ocorre que, está no mesmo 140 moldes/hora para 25(vinte e cinco) segundos e não 16 (segundos) logo, como o tempo é variável, quando diminuído o ciclo aumenta-se em proporção à produção de moldes/hora; iii. o laudo realizado foi feito de maneira "singela", não foi sequer colocado em funcionamento o equipamento para verificação, haja visto estar desmontado, só foi analisado o manual em inglês, pois o mesmo em português, só foi fornecido posteriormente; iv. ressalte-se que tal procedimento ocorreu em 24 horas, sendo o manual em inglês o "elemento pressuposto do lançamento e seu único , ou ao menos seu fundamental sustentáculo" o que não deve prosperar; documento em vernáculo estrangeiro não tem qualquer força probante no processo administrativo; 111 v. é nulo, portanto, o lançamento, pois os laudos realizados estão eivados de vícios, o primeiro do Sr. João Alberto da Cunha "é laudo participe de uma conferência classificada como primária", posto ter sido realizada no Porto de Santos (este foi resultante do lançamento tributário). O segundo do Sr. Francisco Kogos, foi elaborado para instrução processual e não para conferência aduaneira; vi. relativamente ao Programa BEFIEX "inexiste tipicidade para aplicação da sanção pretendida, de perda do beneficio consignado pelo Programa BEFIEX " e quanto às multas igualmente não devem prosperar, pois a mercadoria estava amparada pela Guia de Importação, Declaração de Importação e respectiva fatura comercial; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.531 vii. por todo o exposto requer a reforma integral da decisão monocrática, declarando-se a insubsistência do auto e caso julgue necessário requer novas diligências. Encaminhado a Fazenda Nacional, apresentou suas contra razões alegando que foi acertada a decisão de Primeira Instância e que a Recorrente, não trouxe à lide qualquer argumento justificativo para modificação do julgado, requerendo, portanto, a improcedência do Recurso Voluntário. É o relatório." O conteúdo da decisão e os quesitos formulados em diligência foram enviados tanto ao INT — Instituto Nacional de Tecnologia, como ao contribuinte, com a finalidade de que fosse elaborado laudo conclusivo pelo INT, para prosseguimento do feito. Às fls. 192 do presente, foi juntada informação do INT — Instituto Nacional de Tecnologia, onde o mesmo aduz que não foi possível a execução do laudo suscitado, tendo em vista que, após vários contatos com os advogados representantes da Recorrente, não houve atendimento aos pedidos formulados, nem sequer demonstração de interesse por parte da contribuinte, quanto a elaboração do laudo requerido. Pela falta de interesse da parte e impossibilidade de execução do Laudo pelo INT — Instituto Nacional de Tecnologia, retornam os autos a esta Eg. Câmara para apreciação e julgamento. • É o relatório. 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.531 VOTO Verifica-se no Relatório supra que, em razão do voto deste Relator, a Colenda Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência a fim de propiciar à contribuinte a oportunidade de comprovar sua razão, através de Laudo Técnico relativo ao equipamento objeto da importação sob análise, a ser realizado pelo INT. Verifica-se, contudo, que a recorrente não teve o menor interesse na 011, realização de tal Laudo, consoante esclareceu o Diretor do Instituto Nacional de Tecnologia — INT, através do oficio acostado às fls. 191. Dessa forma, ocorrendo a desistência implícita do recorrente de descaracterizar os Laudos de fls. 27/29 e 63/65 por intermédio de outro laudo de Instituto Oficial, é forçoso afastar sua pretensão. E de nada vale analisar a irresignação da recorrente, no que pertine às especificações técnicas (estar o manual em vernáculo inglês; explicações sobre o funcionamento do equipamento; a possibilidade da colocação posterior de "machos"), posto que tais considerações seriam abordadas pelo Laudo que se oportunizou realizar (mas a contribuinte se desinteressou). A perda dos beneficios do BEFIEX também é de ser reconhecida pois o equipamento importado não corresponde com aquele descrito na GI e que seria objeto da redução concedida. • Por último, vale uma ressalva quanto à multa. Em casos como o presente a jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes há muito caminha no sentido de cancelar a imposição das penalidades trazidas pelo art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro bem como pelo art. 40 da Lei 8.218/91: Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Sessão de 20/10/99 - Votação por maioria Processo 10711.001864/89-27 Acórdão 301-29.125 Ementa: "Falta de GI - Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.531 sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não há a caracterização da declaração inexata e nem a tipificação da infração constante do inciso II do artigo 526 do RA, uma vez tratar-se de questão de classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidos dos juros de mora...." (grifei) Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Sessão de 26/02/97 - Votação por maioria Processo 10845.005679/93-63 Acórdão 302-33.481 01, Ementa: "Multa do art. 364 do RIPI e do art. 4° da Lei 8.218/91. Inaplicabilidade da aplicação no caso de erro de classfficacão fiscal de mercadorias, não constatado dolo ou má-fé". (grifei) Em suma, têm-se decidido que a comprovação de dolo ou má-fé é imprescindível à configuração da tipicidade das multas em comento. Repita-se, comprovação, e não a simples alegação por parte do fisco. Ademais, cabe ressaltar a aplicação no presente caso do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 10/97, que declara, em caráter normativo: "... às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1998, a solicitação, • feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identfficacão e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante." Grifos não constantes do original Assim, não havendo sido comprovada a má-fé da Recorrente, uma vez que não houve fraude, mas tão somente uma divergência de entendimento entre fisco e contribuinte quanto à correta classificação fiscal da mercadoria desembaraçada, entendo que os recolhimentos efetuados pela Recorrente a título das 9 . . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.531 multas do art. 526, inciso II, do RA e do art. 40 da Lei 8.218/91 se fazem manifestamente indevidos, o que impera o acolhimento do pedido de restituição destes valores. Diante do exposto, entendo de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, tão-somente para afastar a multa, mantendo-se, no demais, incólume a decisão de Primeira Instância. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2002 é NPO R elator N ilf://0"..BART0 _ • lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.531 VOTO VENCEDOR QUANTO ÀS MULTAS Trata-se das imputações das multas previstas no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, no artigo 526, inciso II, do RA, e no artigo 521, inciso III, item a, do mesmo diploma. Passo à análise de cada uma delas. A multa do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 foi aplicada pela falta de recolhimento do II e este Colegiado, conforme voto do Ilustre Relator, concluiu que a recorrente não descaracterizou os laudos de fls. 27/29 e 63/65 e manteve a cobrança da diferença do imposto. Sobre este montante foi calculada a penalidade que, portanto, foi devidamente aplicada. Data venha, entendo, ao contrário do que defende o Ilustre Relator, que não há como afastar a sua aplicação em decorrência do disposto no AD(N) COSIT n° 10/97, verbis: "(...) não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao • enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. )99 Isto porque não houve a correta descrição da mercadoria de que se cuida neste recurso voluntário. Ela foi discriminada na DI como "equipamento para moldagem em areia verde, sem cafre:, com linha de resfriamento e colocador de machos, tolerância dimensional de até 0,15 mm, dureza igual ou superior a 90 afs na linha de participação e produção de 200 moldes/horas ou mais" mas, conforme laudo de fl. 18, não foi identificado o colocador de machos junto ao equipamento e a\,. capacidade de produção é de 140 moldes por horas. , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.119 ACÓRDÃO N° : 303-30.531 Não há também, como declinar da aplicação da penalidade por não ter ocorrido dolo ou má-fé. Isto porque as condições normatizadas para a não incidência da multa são cumulativas: declaração exata e inexistência de dolo ou má- fé. Portanto, para que deixe de ser infração penalizada com a penalidade em questão é necessário que ambas as situações ocorram simultaneamente. A multa prevista no artigo 526, inciso II, do RA, que tem amparo legal no Decreto-lei n° 37/66, artigo 169, com a redação dada pela Lei n° 6.562/78, artigo 2°, por importação de mercadoria ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, foi, da mesma forma, corretamente imputada. A guia de importação também foi emitida para equipamento com colocador de machos e produção de 200 moldes/horas ou mais, o que não confere com a constatação do laudo, levando à conclusão de que inexiste guia de importação para a mercadoria importada. Aqui também não existe amparo legal para a exclusão da penalidade, nem mesmo com base em inexistência de má-fé por parte do contribuinte, como já visto no caso anterior. Quanto à multa do artigo 521, inciso III, item a, do RA, pela inexistência de fatura comercial, cabe o mesmo raciocínio acima, haja vista que a fatura remete-se à GI que consta do processo que, como já demonstrado, não ampara a importação da mercadoria em tela. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário também no que concerne às penalidades. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2002 • ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada $ 12 A . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n°: 11128.002951/96-91 Recurso n.°:.120.119 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do é Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.531 Brasília- DF 19 de março de 2003 J r• Jo Holanda Costa Pres sente da Terceira Câmara • , , .\/Ciente em: a 5 03 jjx--)3 ._ / . Z--------- \) / ,..1 ‘,,, ) \I r,, l',.<1 (:> .) rf\.---n t) I f ,) ,t)f

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Numero do processo: 10768.720402/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.407
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Darzé.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  14161.13687.311003.1.3.04­ 4550, transmitida eletronicamente em 31/10/2003, anexa às fls. 4 a 8, de crédito proveniente do  pagamento de COFINS, período de apuração de dez/02, sob a alegação de que este pagamento  teria sido efetuado a maior ou indevido, com débito de Cofins, período de apuração set/03, no  valor  total  de R$ 106.505,98. A autoridade  administrativa com  jurisdição  sobre o declarante  indeferiu o pleito de restituição e não homologou a compensação, porque foi apurada diferença  de débito, em relação ao valor declarado, de R$ 165.539,07 (folha 33), valor superior ao saldo  disponível de R$ 110.361,78 gerado no DARF em tela pelas informações constantes da DCTF  ativa (fl. 54).  O Parecer Conclusivo 215/2008, sobre o qual se apóia o Despacho Decisório  de fl. 62, dá conta de que:  a)  o DARF no valor (código 2172) de R$ 26.715.852,66, informado (folha  06) como origem do crédito em questão (R$ 91.942,32,  folha  08),  está  vinculado  ao  pagamento  do  débito  de  COFINS  de  dezembro/2002,  no  montante  de  R$  26.605.490,88  (valor  informado  na  DCTF  ativa,  folhas  15 e 54), restando, a princípio, saldo disponível no valor  de  R$  110.361,78  (o  crédito  em  questão,  de  R$  91.942,32, mais  o montante  de R$  18.419,46  constante  do extrato à folha 53);  b)  o  valor  total  declarado  do  referido  débito  (folha  54)  foi  de  R$  40.578.141,28,  tendo  sido  R$  26.605.490,88  extintos  pelo  pagamento  em  referência  e  R$  13.972.650,40  suspensos  pela  Liminar  em  Mandado  de  Segurança  nº  99.0012015­9, 6ª Vara Federal, Rio de Janeiro ­ RJ.  c)  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  créditos  almejado,  empreendeu­se  diligência  fiscal,  por  meio  da  qual  se  anexaram aos  autos os documentos de  fls.  26  a 50, nos  quais a  interessada anexa demonstrativo de apuração do  PIS  e  COFINS,  período  de  apuração  janeiro/2002  a  novembro/2002, bem como informa (fls. 27 e 28) que "o  período abrangido na intimação já foi objeto de auto de  infração”;  d)  a  interessada  apresentou DCTF em 14/02/2003  informando o débito de  COFINS,  período  de  apuração  dezembro  de  2002,  no  valor  total  de  R$  40.491.682,81,  e  apresentou  diversas  DCTF  retificadoras,  sendo  a  última  apresentada  em  07/04/2005,  alterando  o  valor  do  débito  para  R$  40.578.141,28.  e)  a  interessada  sofreu  ação  fiscal,  resultando  no  lançamento  do  crédito  tributário, com suspensão de exigibilidade em virtude da  medida  liminar  concedida  na  ação  judicial  nº  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.720402/2007­91  Acórdão n.º 3803­01.407  S3­TE03  Fl. 214          3 99.0012015­9,  que  constituiu  objeto  do  processo  administrativo  n°  18471.000442/2006­79,  atualmente  aguardando  julgamento  do  recurso  voluntário  pelo  Segundo Conselho de Contribuintes;  f)  considerando  que  o  valor  devido  de  COFINS,  período  de  apuração  dezembro/2002,  apurado  no  procedimento  de  fiscalização  documentado  às  folhas  29  a  50,  é  de  R$  40.743.680,35  (folha 33),  apurou­se diferença de débito  em  relação  ao  valor  declarado  de R$ 165.539,07  (folha  33), valor superior ao saldo disponível de R$ 110.361,78  gerado no DARF em tela, não ficando comprovado saldo  a restituir.  Sobreveio  reclamação.  A  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  71/77  foi  julgada improcedente.O Acórdão 13­28.622 ­ 4ª Turma da DRJ/RJ2, de 24 de março de 2010,  fls. 129/132, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFIN  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 147/162, após protesto de tempestividade, sintetiza a lide, explicando que o  crédito oposto na compensação decorre de erro na apuração da base de cálculo da COFINS de  dezembro  de  2002,  considerando­se  que  na  DCTF  original  se  incluíram  indevidamente  as  receitas relativas à "4ª conta", em suspensão total dos serviços prestados pela Recorrente a seus  usuários e, ainda,  receitas diferidas de órgãos públicos. O valor  inicialmente declarado como  devido  foi  reduzido para R$ 40.578.141,28. Tal  débito  foi  pago com DARF no valor de R$  9.403.088,15 e compensações e deduções no valor de R$ 26.605.490,88, além da suspensão da  exigibilidade de parte do débito, em razão da ação  judicial nº 99.0012015­9, no valor de R$  13.972.650,40.   Quanto aos valores atinentes ao "cancelamento de 4ª conta", aduz referirem­ se a supostas receitas ponderadas pela Fiscalização que, contudo, não podem ser caracterizados  como tal, por tratar­se de valores cujas cobranças dos usuários foram devidamente invalidadas,  em face da inexistência da correspondente prestação de serviço, conforme permissão da Anatel,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 consubstanciada no § 2º do art. 51 do anexo à Resolução nº 477 da ANATEL, de 7 de agosto  de 20071.  Em relação à inclusão das receitas diferidas de órgãos públicos na respectiva  base  de  cálculo,  assinala  que  tais  valores  são  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações a órgãos públicos ou sociedades de economia mista, oferecidos à tributação  pelo regime de caixa, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e que  tal  peculiaridade  foi  desconsiderada  pela  Fiscalização,  que  as  tributou  segundo  o  regime  de  competência.  Entende  assim  que  esses  valores  não  poderiam  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS para o período de apuração em questão.  Sintetiza as reduções da base de cálculo (fl. 153), que diz ter demonstrado por  ocasião da realização da diligência empreendida pelo órgão de 1ª instância, às fls. 26:    Em  face dessas  exclusões,  exsurge o pagamento  a maior,  conforme cálculo  que apresenta (fl. 153):    Acrescenta  que,  não  obstante  os  valores  declarados,  o  fato  é  que  a  Recorrente,  em  sua  DCTF,  registrou  valor  maior  do  que  o  realmente  devido  a  titulo  de  COFINS  em  dezembro  de  2002,  motivo  pelo  qual  a  Receita  Federal  do  Brasil,  com  base  exclusivamente na análise das DCTF's, não encontrou o crédito utilizado. No entanto, entende  ser  evidente  que  o  crédito  existe,  de maneira  que  o  erro  no  preenchimento  dos  documentos  fiscais não possui o condão de afastar o direito à compensação.  Refuta o fundamento da decisão recorrida no sentido de que a Recorrente não  teria demonstrado a redução do valor devido para o Cofins no período de dezembro de 2002,  ignorando  a  dedução  da  base  de  cálculo  de  valores  indevidos  de  "4ª  conta",  tal  qual  demonstrado  no  documento  de  fl.  28  dos  autos  ­  Planilha  de  Apuração  da  COFINS  após  cancelamento  4ª  conta  no  período  de  dezembro  de  2002  (doc.  4),  documento  oficial  da  Recorrente, elaborado com base nas informações de seus Livros Contábeis e Fiscais, devendo                                                              1 Art. 51. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências:  I  ­  transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do  serviço,  com  bloqueio  das  chamadas  originadas  e  das  chamadas  terminadas  que  importem  em  débito  para  o  Usuário;  II  ­  transcorridos  30  (trinta)  dias  desde  a  suspensão  parcial:  suspender  totalmente  o  provimento  do  serviço,  inabilitando­o a originar e receber chamadas;  (...)  §2° Quando da suspensão  total do provimento do serviço  é vedada a cobrança de assinatura ou qualquer outro  valor referente à prestação de serviço.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.720402/2007­91  Acórdão n.º 3803­01.407  S3­TE03  Fl. 215          5 ser levado em consideração para o julgamento do caso concreto. Argumentas que o Fisco não  pode se limitar a analisar as informações da DCTF original, sem empreender a devida análise  dos documentos fornecidos pela Recorrente, que evidenciam a redução da base de cálculo da  contribuição para o período em análise. Invoca o princípio da verdade material. Entende que o  erro  de  preenchimento  pode  ser  retificado  pela  apresentação  de  DCTF  retificadora  e  que  a  Autoridade  Fiscal,  ao  se  deparar  com  qualquer  incerteza  ou  dúvida,  deveria  intimar  o  contribuinte  para  esclarecer  fatos  ou  apresentar  elementos  de  prova.  Transcreve  doutrina  e  jurisprudência administrativa e judicial.  Diz que a verdade material deve prevalecer sobre a formal e que acaso tivesse  diligenciado  efetivamente  junto  ao  estabelecimento  da  Empresa,  a  fim  de  verificar  as  informações  lançadas  em  seus  livros  contábeis,  teria  esclarecido  as  imprecisões  apontadas  e  constatado  as  deduções  que  ocasionaram  a  redução  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  e  do  STJ  e  doutrina  de Hely  Lopes  Meirelles, Alberto Xavier, Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Júnior.  Conclui,  requerendo  recebimento  do  recurso  com  efeito  suspensivo,  sustando­se quaisquer atos tendentes ao prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial  dos débitos debatidos no presente Processo Administrativo  até ulterior decisão definitiva em  contrário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional, bem como à inscrição  de seu nome no CADIN ou outro órgão de proteção ao crédito. Postula seja dado provimento  ao Recurso Voluntário, reconhecendo­se o seu direito creditório na integralidade, devidamente  atualizado,  bem  como  a  insubsistência  da  decisão  recorrida  e  a  extinção  dos  débitos  de  COFINS  apurados  em  setembro  de  2003  e  consubstanciados  na  declaração  de  compensação  não homologada, a teor do artigo 156, II do CTN.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  147/162  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 13­28.622 ­ 4ª Turma da DRJ/RJ2, de  24 de março de 2010.  Compulsando os autos, constato, às fls. 15, que o contribuinte, ora recorrente,  apresentou as seguintes DCTFs:  Data da  apresentação  Nº da Declaração  Valor do débito de Cofins  do PA 12/2002 (R$)  14/02/2003  0000.100.2003.41339591  40.491.682,81  18/03/2004   0000.100.2004.11976365  40.578.141,28  13/04/2004   0000.100.2004.31881513  40.326.143,73  14/04/2004   0000.100.2004.61786949  40.326.143,73  17/12/2004   0000.100.2004.31998904  40.578.141,28  04/04/2005   0000.100.2005.32027429  40.578.141,28  06/04/2005   0000.100.2005.41980913  40.578.141,28  07/04/2005  0000.100.2005.12171018  40.578.141,28  Constato  ainda  que,  em  06/06/2008  (fl.  26),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar Demonstrativo que identificasse a composição dos valores dos Débitos do PIS ­ da  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     6 que constam das DCTF's do Período de Apuração de Janeiro de 2001 a Dezembro de 2002. Em  resposta,  o  contribuinte,  em  20/06/2008,  apresentou  o  demonstrativo  solicitado,  ao  qual  se  juntou Termo de Verificação Fiscal e do Auto de Infração da COFINS, datado de 30/06/2006  (fls. 29 a 50).  No referido TVF, constata­se que o procedimento fiscal debruçou­se sobre os  mapas demonstrativos de bases de calculo do PIS e da COFINS, para o período de janeiro de  1999  a  dezembro  de  2005  e  contribuições  devidas  e  sobre  as  páginas  dos  balancetes  (Demonstração do Resultado) para o grupo do contas 311 e 312 para o mesmo período e sobre  as DCTFs apresentadas, identificadoras das contribuições devidas.  De  plano,  emerge  a  conclusão  de  que,  no  procedimento  de  ofício,  que  subsidiou a análise do pleito de restituição de que se trata, a Fiscalização considerou a DCTF  então vigente. Em 30/06/2006, a DCTF ativa era retificadora, nº 0000.100.2005.12171018, fl.  23.  Portanto,  é  absolutamente  improcedente  a  argumentação  recursal  no  sentido  de  que  a  DCTF retificadora não foi considerada.  O  TVF  detectou  que  as  bases  de  cálculo  (receitas  operacionais)  dos  balancetes  e  valores  devidos  a  título  de  PIS  e  de  COFINS  informados  nas  DCTFs  eram  inferiores aos valores informados nos mapas demonstrativos. Em face dessas inconsistências, o  contribuinte  foi novamente  intimado, desta  feita, para esclarecer qual a base de calculo a ser  considerada  pela  Fiscalização,  justificando  e  demonstrando  o  motivo  pelo  qual  o  valor  informado  nos  mapas  eram  superiores,  inclusive  justificando  o  motivo  da  retificação  para  menor das DCTFs  retificadoras. Em sua  resposta,  o  contribuinte  justificou que  as diferenças  detectadas  pela  Fiscalização  decorreram  de  preenchimento  incorreto  das DCTFs,  solicitando  inclusive  a  possibilidade  de  alterar  as  DCTFs  mais  uma  vez  de  modo  que  as  diferenças  apontadas pudessem ser sanadas.  Ainda  conforme  o  indigitado  TVF,  analisada  a  resposta  apresentada,  a  Fiscalização  concluiu  que  a  sociedade  fiscalizada  não  apresentou  qualquer  documento  ou  lançamento  contábil  que  comprovasse  a  alegação  de  erro,  consignando  que,  por  estar  sob  procedimento  de  oficio,  não  caberia  nova  retificação  das  DCTFs  ativas,  providência  que  requereria a espontaneidade de que o contribuinte não mais dispunha, consoante o art. 833 do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­  RIR/99,  e  ADI­SRF  nº  5,  de  2002,  art.  1º,  razão  pela  qual  se  procedeu  à  tributação  das  diferenças de PIS e de COFINS apuradas por meio de lançamento de ofício, consolidadas no  demonstrativo da fl. 26 (excerto abaixo reproduzido):    De se destacar que, no  referido  lançamento de ofício, a Fiscalização  tomou  por  base  de  cálculo  o  valor  constante  do mapa  demonstrativo  elaborado  e  apresentado  pelo  próprio contribuinte. Tomando emprestadas as conclusões do TVF, a autoridade administrativa  competente para a apreciação da restituição e da compensação analisou o pleito sob a premissa  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.720402/2007­91  Acórdão n.º 3803­01.407  S3­TE03  Fl. 216          7 de que o valor da COFINS para o mês de dezembro de 2002 é R$ 40.743.680,35, emergindo  diferença de R$ 165.539,07 (folha 33), vis­à­vis o valor declarado na DCTF retificadora.  Contra essa diferença o manifestante e o recorrente nada opuseram.  Em sede de  recurso voluntário,  o  interessado  retoma o  argumento de que  a  documentação  acostada  aos  autos  é  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório,  invocando o princípio da verdade material.  Ora, em se tratando de uma relação processual probatória, os procedimentos  de restituição/compensação exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende  possuir. Não existe, propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que, em não se  cumprindo o ônus probatório, não se venha a alcançar sucesso em sua pretensão.  Inversamente  do  que  ocorre  nos  casos  em  que  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  nos  processos  envolvendo  restituição/compensação  o  ônus  da  prova  do  direito  é  do  sujeito  passivo,  já  que  lhe  cabe  a  iniciativa  e  o  interesse  em  ver  reconhecido  seu  direito  ao  crédito.  A  jurisprudência  administrativa  emanada  do  Conselho  de  Contribuintes  é  firme nesse sentido, conforme exemplificam as ementas dos seguintes Acórdãos:  VALORES  A  REPETIR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Pedido de Restituição deve  ser acompanhado da demonstração  dos' valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação  respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a  repetir  sem  a  qual  os  créditos  não  podem  ser  reconhecidos,  ainda  que  o  direito  se  apresente  plausível.  (Acórdão  n°  203­ 11.106, de 30/06/2006 da Terceira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes)  PIS.  FATURAMENTO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O  pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado  da prova ou elementos  suficientes para possibilitar a apuração  do  valor  recolhido  a  maior,  sob  pena  da  inviabilização  da  determinação  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  a  repetir.  (Acórdão n° 203­10.937, de 23/05/2006, da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes)  Assim,  a  natureza  da  relação  processual  própria  dos  processos  de  restituição/compensação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  pleiteia,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa  suprir  o  encargo  que  é  da  pleiteante.  Quanto ao poder probante do documento apresentado pelo  interessado, à  fl.  28,  como  enfatizaram  tanto  a  Autoridade  Administrativa  competente  para  apreciar  o  pleito  quanto  à  decisão  recorrida,  trata­se  de  meros  demonstrativos  que  não  têm  o  condão  de  comprovar  a  efetividade  do  demonstrado,  principalmente  para  efeitos  fiscais,  e  não  a  documentação hábil e  idônea solicitada. Neste contexto, a  falta de comprovação dos créditos  que a contribuinte alega possuir,  além de enfraquecer  a defesa, é  razão suficiente para que a  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     8 compensação não seja homologada, pois a simples menção do valor creditório, sem a devida  comprovação, inviabiliza o reconhecimento do direito creditório.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  autorizada  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB  no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008. O interessado, contudo, não se dignou a fazê­lo, talvez esperando que a autoridade fiscal  suplementasse a sua vontade e o intimasse a  tanto. Omitiu­se em trazer ao processo qualquer  prova  conclusiva  a propósito  das  bases  de  cálculo  da Cofins  para  o  período  em que  alega  o  direito  creditório.  Ao  contrário,  em  vez  de  tentar  comprovar  a  regularidade  das  deduções  procedidas na base de cálculo Cofins em dezembro de 2002, o recorrente preferiu tergiversar,  invocando o princípio da verdade material.  Em fim, inexiste nos autos qualquer prova conclusiva da base de cálculo da  Cofins  para  o  período  em  que  alega o  direito  creditório,  não  se podendo operar,  portanto,  a  liquidez e certeza de seus eventuais créditos.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.720402/2007­91  Acórdão n.º 3803­01.407  S3­TE03  Fl. 217          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.720402/2007­91  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.407, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13808.003972/2001-00
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1997 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AVISO-PRÉVIO E FGTS. Comprovado que o valor lançado como omitido se referia a parcelas referentes ao aviso-prévio e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, recebidos na rescisão de Contrato de Trabalho, há que se cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.298
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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AVISO-PRÉVIO E FGTS. Comprovado que o valor lançado como omitido se referia a parcelas referentes ao aviso-prévio e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, recebidos na rescisão de Contrato de Trabalho, há que se cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatotio e votos que integram o presente julgado, Valeria Pestana Marques - Presidente • t e- akae Relatora EDITADO EM: 2 o 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fis, 19/22, que considerou procedente o lançamento, em que se exigiu o crédito tributário no montante de R$ 16.968,30, A ciência de tal julgado se deu por via postal em 05/06/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fi. 26, À vista da decisão, foi protocolizado, em 13/08/2007, recurso voluntário de fis, 30/31, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida, no tocante à observação de que: ".. o contribuinte não trouxe ao processo qualquer infOrmação aceica da rescisão do contrato de trabalho, donde deve ser considerado como rendimento tributável o montante recebido a titulo de indenização se não apresentada fblha de cálculo devidamente preenchida pelo ex-empregador ou pela Justiça do Trabalho, discriminando, por espécie, os rendimentos aufèrídos, dentre os quais poderiam existir parcelas não tributáveis, conforme decorre da legislação antes apontada e da própria jurisprudência administrativa, como segue: Ajuste entre as partes. Incluem-se ima declaração de rendimentos as quantias recebidas de empregador a titulo de indenização pela rescisão de contrato de trabalho, se o recebimento decorreu apenas de cumprimento de ajuste entre as partes interessadas, e não de direito assegurado pela legislação trabalhista (Acórdão 104-2.994, de 09/08/1982 DOU de 13/10/1983)" No direito, em preliminar, afirma que, por ocasião do Pedido de Esclarecimentos, a fonte pagadora constatando divergências entre a DIRF e os informes de rendimentos ficou de prestar informações corretamente à Receita Federal. No mérito, informa que a fonte pagadora efetivara retificação na DIRF e que volta o mesmo a esclarecer, em carta datada de 07/08/2007, que o comprovante de rendimentos do contribuinte apresentava os valores corretos, sendo a divergência de valores lançados como tributáveis no valor de R$ 28.906,77 de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora, conforme cópias dos Termos de Rescisão de Contrato. É o relatório. 2 Processo n" 13808.003972/2001-00 S2-TE02 Acórdão r" 2802-00„298 H 44 Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Na decisão de I" instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos "Muito embora a contribuinte tenha efetivado a sua declaração com base no informe de rendimentos cuja cópia está à fl. 08, do extrato relativo à D1RF (fl. 17) se verifica que a fonte pagadora informou como rendimento tributável o total de R$ 87.855,75, donde, deduzido á valor já declarado como rendimento tributável, tem-se o valor ora lançado, incluído aí o valor que o autuado refere ser de salário família, Não havendo no processo qualquer documento que derrube a afirmação do Fisco, entende-se que deve ser mantido o lançamento conforme efetuado, porquanto demonstrado o valor dos rendimentos tributáveis, ora utilizado pela autoridade lançadora na elaboração do Auto de Infração, atentando-se que a responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é da pessoa fisica declarante, independentemente de informação prestada pela fonte pagadora no comprovante de rendimentos. Em conclusão, entendendo-se que o valor que pretende o contribuinte seja excluído da tributação tem relação com verbas rescisórias recebidas a título de indenização, o qual, nos termos dos autos, não preenche as condições estabelecidas em lei para ser excluído da tributação, deve o mesmo ser incluído entre os rendimentos tributáveis, sujeitando-se à incidência do imposto sobre a renda. Voto, pois, no sentido da manutenção integral do auto de infração." Encontra-se, à ff 35, carta da fonte pagadora endereçada à Receita Federal, datada de 07/08/2007, informando que: "Após análise do processo que envolve nosso ex-empregado Sr. Wolgran Perri, verificou-se que,houve um erro no mês 11 da Dirf — Ano Base 1997, uma vez que foram informados indevidamente valores de Aviso Prévio (R$ 9.047,18) e multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia (R$19.859.59) como rendimentos tributáveis (anexo cópias autenticadas dos Termos de Rescisão e Complemento do Contrato de Trabalho que, comprovam através dos códigos 171 (aviso Prévio) e 124 (FGTS) os valores anteriormente mencionados). Porém; o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (anexo) entregue pela empresa (g,n,)na época ao ex-empregado está correto, pois no item 5 — Rendimentos Isentos e não Tributáveis - Campo 4 (outros — Pis/Indenizações/Sal,Educ — MEC.) — demonstra o valor de RS28,906,77 (R$9.047,18 R819,859,59), 3 À vista do exposto, solicitamos a exclusão do valor de R$28.906,77 dos Rendimentos Tributáveis do ex-empregado" Do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, de fl. 36/37, confirmam-se os valores especificados, a saber, tal corno constante do Informe de Rendimentos (fl. 38): Termo de Rescisão Aviso prévio FGTS fl. 36 4.362,96 883,68 4.362,96 18.926,32 subtotal 8.725,92 19.810,00 fl 37 160,63 35,42 . 160,63 14,17 total 9.047,18 19.859,59 Ressalve-se que a teor do disposto no inciso XVII do artigo 40 do RIR/94, a seguir transcrito, as verbas a titulo de aviso prévio e de FGTS, até o limite da lei trabalhista, não entram no cômputo do rendimento bruto "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto- Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS ATM - a indenização e o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetória creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Leis n's 7.713/88, art. 60, V, e 8.036/90, art. 28 e parágralb único); '(g n) Desta feita, diante da comprovação de que as parcelas recebidas foram a titulo de aviso-prévio e de FGTS, há que se cancelar o lançamento. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido-de dar provimento ao recurso, exonerando o crédito tributário lançado. cor Lucia • iko Sakae 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV: 13808.003972/2001-00 Recurso IV: 1.62.799 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art.. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ir 2802-00.298 Brasilia/DF, 2 o rn 201t1 EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10640.000027/2008-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2008 Extensão do benefício legal . Portador de deficiência física espondilite anquilosanteapresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarreta o comprometimento da função física. A Administração Pública deverá observar, dentre outros, aos princípios da isonomia, liberdade de tráfego, razoabilidade, princípio da dignidade humana e segurança jurídica.
Numero da decisão: 3803-001.344
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Relator. Designado o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2008  Extensão do benefício legal .  Portador de deficiência física ­ espondilite anquilosante­ apresenta alteração  completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarreta  o comprometimento da função física.  A Administração  Pública  deverá  observar,  dentre  outros,  aos  princípios  da  isonomia, liberdade de tráfego, razoabilidade, princípio da dignidade humana  e segurança jurídica.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso. Vencido  o Relator. Designado o Conselheiro Rangel Perrucci  Fiorin  para a redação do voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin – redator designado  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 42 a 50) interposto contra o Acórdão nº  09­19.506, de  29  de maio  de 2008,  da  3ª Turma da DRJ/JFA,  que  teve  ementa  exarada  nos  seguintes termos:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Data  do  fato  gerador:  02/01/2008 ISENÇÃO.IPI.DEFICIENTE FÍSICO.  A  isenção  de  que  trata  a  Lei  n°  8.989/95  e  alterações  posteriores restringe­se às hipóteses citadas em seu art.1°,  bem  como  àquelas  previstas  no  Decreto  n°  3298/99,  conforme interpretação expressa no art.2°. §1°, inciso I, da  Instrução Normativa SRF n° 607/2006. É de se indeferir o  pedido  quando  o  laudo  médico  não  atesta  a  presença  de  deficiência prevista nas normas pertinentes.  Solicitação Indeferida  O recorrente, após resumir os fatos relacionados e descrever sua deficiência  física como espondilite anquilosante, controverte a decisão a quo, discordando da afirmação de  que, no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999  "são exaustivamente citadas  todas as  hipóteses  de  enquadramento  nas  normas  especiais  de  integração",  entendendo  que  a  norma  tem em si um amplo campo a ser composto conforme o caso concreto, ou seja, não devem ser  consideradas  apenas  as  deficiências  pontualmente  citadas,  mas  todas  aquelas  que  se  subsumirem à expressão:  "alteração completa ou parcial de um ou mais  segmentos do corpo  humano,  acarretando o  comprometimento  da  função  física";  tanto  quanto  é  também aberta  a  expressão  "membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida",  abarcando  todas  as  deformidades que acarretem o comprometimento da função física. Nesse sentido, entende que  uma interpretação literal feriria frontalmente não apenas os princípios que cita mas também a  própria vontade da lei.  Insiste  que  sua  deficiência  se  enquadra  no  art.  4º  do Decreto  nº  2.398,  de  1999, pois é uma má­formação congênita que lhe restringe os movimentos do corpo. Lembra  que a existência de deficiência física e a necessidade de veículo adaptado tenham sido atestadas  tanto pelo laudo emitido por médicos do SUS quanto pela perícia do DETRAN e que forneceu  toda  a  documentação  indicada  no  sítio  da  Receita  Federal,  não  havendo  porque  exigir  a  especificação das seqüelas, exigência que não consta das normas que tratam da isenção, nem  nos campos do laudo (documento padrão, apenas preenchidos pelos emissores do laudo).  Argumenta que, se uma pessoa tem determinada deficiência que a impede de  fazer  rotação  e  inclinação  da  coluna  vertebral,  claro  está  que  a  sua  função  física  está  comprometida;  e  que  todas  as  atividades  que  dependam  de  rotação  e  inclinação  da  coluna  vertebral  certamente  não  poderão  ser  exercidas  de maneira  normal,  razão  pela  qual,  para  a  condução de um veículo, haverá a necessidade intransponível de sua adaptação, a fim de que,  realmente,  a  recorrente  tenha  a  oportunidade  de,  como  toda  pessoa  normal,  dirigir  um  automóvel.   Comenta excertos dos laudos do SUS e do DETRAN.  Aponta  a  incoerência  entre o  acórdão  que  considera  o  recorrente  deficiente  para  fins de concessão da isenção de IOF, com base no laudo da perícia do DETRAN, e por  outro,  não  a  considera  deficiente  para  fins  de  concessão  da  isenção  de  IPI.  Entende  que  a  decisão recorrida não poderia ter desconsiderado o laudo do DETRAN.  A fim de melhor corroborar as assertivas contidas no recurso, afirma juntar, à  peça recursal um novo parecer emitido por um dos médicos do SUS, que assinou o laudo de  avaliação anteriormente acostado ao processo. Neste novo documento,  lê­se que a  recorrente  possui  "uma  entidade  nosológica  de  natureza  congênita  na  coluna  vertebral  definida  como  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10640.000027/2008­86  Acórdão n.º 3803­01.344  S3­TE03  Fl. 63          3 barra  de  fusão  Cl  C2  C3  com  anquilose  vertebral  e  deformidade  cifoescoliótica  apresenta  severa limitação funcional da coluna cervical. Isto posto julgamos a necessidade da paciente  usar veículo de câmbio automático e não de câmbio mecânico manual para facilitar manobras  do veículo".  Requer a reforma do despacho que indeferiu o pedido, concedendo­se assim a  isenção pleiteada.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  42  a  50  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA nº 09­19.506, de 29 de maio de  2008.  Controverte­se o direito à isenção ao Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência  física, visual, mental  severa ou profunda, ou autistas. O benefício está previsto na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de  1995, com as alterações da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, com a regulamentação do  Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Para as finalidades do instituto, é considerada  portadora de deficiência física a pessoa que apresente alteração completa ou parcial de um ou  mais segmentos do corpo, com comprometimento da função física, sob a forma de paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  ostomia,  paralisia  cerebral,  nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas  e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (arts. 3° e 4° do Decreto nº  3.298,  de  20  de  dezembro  de  1999,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  nº  5.296,  de  2  de  dezembro de 2004). Além dos deficientes físicos, também possuem direito à isenção em apreço  as pessoas portadoras de deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autistas (Instrução  Normativa SRF no 607, de 05 de janeiro de 2006, art. 2º, caput e IN RFB nº 988/2009, art. 2º,  caput).  Lembro meus pares de que, ao contrário do que propõe a  recorrente, em se  tratando de norma de exclusão de crédito tributário, deve­se levar em conta os arts. 111, inc. II,  e 179 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  ­ CTN, que,  respectivamente, dispõe sobre a interpretação literal da norma isencional, atribui ao interessado  a prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para  a concessão do benefício.  De acordo com o regime, dentre todas as deficiências físicas que fustigam os  seres  humanos,  somente  possibilitam  a  outorga  da  isenção  –  e  desde  que  acarretem  o  comprometimento  da  função  física  ­  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia, hemiplegia, hemiparesia,  amputação ou ausência  de membro,  ostomia,  paralisia  cerebral,  nanismo  e membros  com  deformidade  congênita  ou  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     4 adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho de funções1.  Transcrevo  abaixo  as  expressões  técnicas  a  que  se  refere  a  legislação  que  outorga a isenção2.                                                              1  Art.  1°  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema  reversível  de  combustão,  quando  adquiridos  por:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.690,  de  16  de  junho  de  2003)  (Vide art. 5° da Lei n° 10.690, de 16 de junho de 2003)  I  – motoristas  profissionais que,  na data da publicação  desta  lei  exerçam comprovadamente  em veículo  de  sua  propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou  concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);  I – motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor  autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que  destinam  o  automóvel  à  utilização  na  categoria  de  aluguel  (táxi);  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro de 1996)  II  –  motoristas  profissionais  autônomos  titulares  de  autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude  de  destruição  completa,  furto  ou  roubo  do  veículo,  desde  que  destinem  o  veículo  adquirido  à  utilização  na  categoria de aluguel (táxi);  III – cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros,  na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade;  IV – pessoas que, em razão de serem portadoras de deficiência física, não possam dirigir automóveis comuns.  IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei n° 10.690, de 16 de junho de 2003)  V – (Incluído pela Lei n° 10.690, de 16 de junho de 2003, e vetado)  § 1° Para a concessão do benefício previsto no art. 1° é considerada também pessoa portadora de deficiência física  aquela que  apresenta  alteração completa ou  parcial  de um ou mais  segmentos  do  corpo humano,  acarretando o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e  as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei n° 10.690, de 16 de junho de  2003)  § 2° Para a concessão do benefício previsto no art. 1° é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela  que  apresenta  acuidade  visual  igual  ou  menor  que  20/200  (tabela  de  Snellen)  no  melhor  olho,  após  a  melhor  correção, ou campo visual  inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. (Incluído pela Lei n°  10.690, de 16 de junho de 2003)  § 3° Na hipótese do inciso IV, os automóveis de passageiros a que se refere o caput serão adquiridos diretamente  pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores. (Incluído pela Lei  n° 10.690, de 16 de junho de 2003)  § 4° A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência da República, nos termos da legislação em vigor e  o Ministério da Saúde definirão em ato conjunto os conceitos de pessoas portadoras de deficiência mental severa  ou  profunda,  ou  autistas,  e  estabelecerão  as  normas  e  requisitos  para  emissão  dos  laudos  de  avaliação  delas.  (Incluído pela Lei n° 10.690, de 16 de junho de 2003)  § 5° Os curadores respondem solidariamente quanto ao imposto que deixar de ser pago, em razão da isenção de  que trata este artigo. (Incluído pela Lei n° 10.690, de 16 de junho de 2003)  §  6°  A  exigência  para  aquisição  de  automóveis  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros cúbicos e movidos a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão aplica­se,  inclusive aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput deste artigo. (Incluído pela Lei n° 10.690,  de 16 de junho de 2003)  §  6°  A  exigência  para  aquisição  de  automóveis  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de  origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o  inciso IV do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei n° 10.754, de 31 de outubro de 2003)    2 apud João Bellini Jr, no voto condutor do Acórdão nº 10­26.004 da DRJ/POA­1ª Turma, de 24/06/2010  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10640.000027/2008­86  Acórdão n.º 3803­01.344  S3­TE03  Fl. 64          5 A palavra  segmento  significa  “parte de um órgão ou estrutura,  esp.  quando  possui  função,  suprimento  e  drenagem  independentes”  (Dicionário  Eletrônico  Houaiss  da  Língua Portuguesa v. 1.0).   As  expressões  plegia  e  paresia  formam  os  vocábulos  (a)  paraplegia  e  paraparesia,  (b)  monoplegia  e  monoparesia,  (c)  tetraplegia  e  tetraparesia,  (d)  triplegia  e  triparesia e  (e) hemiplegia e hemiparesia,  segundo acometam,  respectivamente,  (a) ambos os  membros  inferiores,  (b)  todos  os músculos  em um membro,  seja  inferior ou  superior,  (c)  de  todas as quatro extremidades (d) três dos quatro membros e (e) um membro superior, inferior e,  por vezes,  face,  em um  lado do corpo. É  esta  a  lição que  temos na 7ª  edição do  compêndio  Harrison medicina interna (Rio de Janeiro: Editora Guanabara Koogan S.A., 1977, pp. 71­75):  PARALISIA MOTORA  RAYMOND D. ADAMS  (...)  DEFINIÇÕES. O  termo paralisia é derivado de duas palavras  gregas, para, ao lado, e lysis, afrouxamento. Em Medicina, veio  a designar uma abolição da  função, seja  sensitiva seja motora.  Quando  aplicada  aos  músculos  voluntários,  paralisia  significa  perda  da  contração devido  à  parada  de  uma  das  vias motoras  desde  o  cérebro  até  a  fibra­muscular.  Graus  menores  de  paralisia são por vezes designados como paresia;  (...)  DIAGNÓSTICO  DIFERENCIAL  DA  PARALISIA.  A  consideração  diagnostica  da  paralisia  pode  ser  simplificada  pelas  seguintes  subdivisões,  que  se  relacionam  com  a  localização e distribuição da fraqueza:  1.  Monoplegia.  Designa  fraqueza  ou  paralisia  de  todos  os  músculos em um membro, seja inferior ou superior. Não deve ser  aplicado o termo à paralisia de músculos isolados ou grupos de  músculos supridos por um único nervo ou raiz motora.  2.  Hemiplegia.  É  a  distribuição  mais  comum  da  paralisia  –  perda  da  força  em  um membro  superior,  inferior  e,  por  vezes,  face, em um lado do corpo.  3.  Paraplegia.  Indica  fraqueza  ou  paralisia  de  ambos  os  membros  inferiores.  É mais  comumente  encontrada  em  doença  da medula espinhal.  4.  Quadriplegia.  Indica  fraqueza  de  todas  as  quatro  extremidades. Pode resultar de lesões que comprometem nervos  periféricos,  substância  cinzenta  da  medula  espinhal,  ou  feixes  corticospinais  bilateralmente  na  medula  cervical,  tronco  cerebral superior ou cérebro. Diplegia é uma forma especial de  quadriplegia,  na qual  os membros  inferiores  são mais afetados  que os superiores.  5. Paralisias isoladas. Designam fraqueza localizada em um ou  mais grupos musculares.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     6 No  mesmo  sentido  a  13ª  edição  do  mesmo  compêndio,  escrita  por  outros  autores,  que  esclarecem  ser  a  paresia  um  grau mais  leve  de  paralisia  (assim, monoparesia  é  uma paralisia em menor grau):  21 PARALISIA E DISTÚRBIOS DO MOVIMENTO  John H. Growdon / J. Stephen Fink  (...)  MANIFESTAÇÕES  CLÍNICAS  DAS  DOENÇAS  DO  SISTEMA  MOTOR  Quando o termo paralisia é aplicado aos músculos voluntários,  significa  perda  de  contração  devido  à  interrupção  de  uma  ou  mais vias motoras do córtex à fibra muscular. É preferível usar  paresia para perda leve e paralisia ou plegia para perda grave  da força motora. A paralisia motora pode resultar de lesões dos  neurônios  motores  superiores  (neurônios  córtico­espinhais,  córtico­bulbares,  ou  subcórtico­espinhais)  ou  da  unidade  motora. Além da fraqueza, o comprometimento da facilidade de  movimento  constitui  um  déficit  funcional  importante.  (grifou­ se)  (Harrison medicina interna. Kurt J. Isselbacher ... (et al.) Rio de  Janeiro: McGraw­Hill, 1995, p. 123.)  Corroborando os autores precedentes, o Dicionário médico Stedman (Rio de  Janeiro: Guanabara Koogan, pp. 813 e 948):  Monoperesis.  Monoparesia;  paresia  que  acomete  uma  única  extremidade ou parte de uma extremidade.  Paresis. Paresia. 1. paralisia parcial ou incompleta.  A  ostomia,  segundo  o  Dicionário  Digital  de  Termos  Médicos  (http://www.pdamed.com.br/diciomed/pdamed_0001_12443.php) é “uma cirurgia que cria uma  abertura  artificial.  Pode  ser  temporária  ou  permanente,  dependendo  de  cada  caso.”  São  exemplos de ostomia: 1) a gastrostomia: “formação cirúrgica de fístula gástrica para introdução  de  alimentos  ou  esvaziamento  do  estômago”;  2)  a  ileostomia:  “comunicação,  construída  cirurgicamente,  do  íleo  com  a  parede  abdominal  anterior,  e  que  permite  a  evacuação  do  conteúdo  intestinal”;  3)  a  jejunostomia:  “comunicação  do  jejuno  com  o  meio  exterior,  construída  cirurgicamente  com  o  objetivo  de  alimentar  um  paciente”  e  4)  a  colostomia:  “abertura  cirúrgica  do  cólon  por  meio  de  um  estoma  que  permite  drenagem  dos  conteúdos  intestinais” (Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.0).  O  nanismo  vem  a  ser  “forma  de  hipodesenvolvimento  corporal  acentuado,  atribuível  a  causas  diversas  (endócrinas,  circulatória),  e  que  pode  ou  não  apresentar  desproporcionalidade  entre  as  várias  porções  constituintes  do  corpo.  [Conforme  a  etiologia,  pode haver, ainda, retardo mental.]” (Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.0).  Atinente ao termo deformidade, o Dicionário Digital de Termos Médicos nos  informa  que  significa  “malformação  congênita  grosseira  do  corpo  que  é  evidenciada  pela  observação visual simples.” Assento que, não obstante o dicionário refira apenas à deformidade  congênita,  que  é  “característico  do  indivíduo  desde  o  ou  antes  do  nascimento;  conato”  (Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa, versão 1.0), a legislação também ampara  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10640.000027/2008­86  Acórdão n.º 3803­01.344  S3­TE03  Fl. 65          7 as  deformidades  adquiridas,  que  podem  ser  conceituadas  como  malformação  grosseira  do  corpo que é evidenciada pela observação visual simples.  Ressalto  que  não  são  todas  as  malformações  grosseiras  do  corpo,  evidenciadas  pela  observação  visual  simples,  que  dão  o  direto  à  isenção  pleiteada. Não  dão  direito à isenção (1) as deformidades estéticas e (2) as que “não produzam dificuldades para o  desempenho de funções”. O termo “funções” deve ser entendido como a função de dirigir, sem  o que se chegaria a conclusões que fogem ao senso de razoabilidade, como ter direito à isenção  os portadores de disfunções sexuais (mesmo que absolutamente aptos a todos os outros atos da  vida) ou um pianista destro que perdesse a falange distal do 5º dedo da mão esquerda.  A seu turno, o membro a que se refere a legislação (... amputação ou ausência  de  membro  ...)  se  refere,  de  acordo  com  o  Dicionário  Eletrônico  Houaiss,  a  “cada  um  dos  quatro  apêndices  do  corpo  de  alguns  animais  e  do  homem,  providos  de  articulação  e  movimento  e  ligados  ao  tronco  em  pares  simétricos,  cujas  funções  principais  são  as  de  locomoção”. Tais apêndices são comumente referidos por braços e pernas, mas, na verdade, se  referem ao conjunto formado por (1) braço, antebraço e mão e (2) coxa, perna e pé.   As alterações visuais que dão direito à isenção são as descritas no § 2º do art.  1º  da  Lei  nº  8.989,  de  1995,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  10.182,  de  12  de  fevereiro de 2001, e pela Lei nº 10.690, de 2003: acuidade visual igual ou menor que 20/200  (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual  inferior a  20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.  No caso concreto, inquestionavelmente, a requerente é portadora de síndrome  cérvico­braquial (CID­10 M 43.2, M 53.1), manifestando­se por dor cérvico­braquial ao fazer  rotação e inclinação da coluna cervical, conforme o laudo de fl. 53.  Descarta­se  de  imediato  a  subsunção  do  caso  às  plegias,  posto  que  de  paralisia não se trata. Tampouco às deficiências relacionadas a membros (ausência, amputação,  deformidade congênita ou adquirida), haja vista que a espondilite anquilosante manifesta­se na  coluna cervical (vértebras C1, C2 e C3). Descarta­se, evidentemente, a ostomia, o nanismo, a  paralisia cerebral e as deficiências visual e mental ou o autismo.  Restaria a possibilidade de enquadramento do caso concreto nas paresias. No  entanto,  conforme  acima  descrito,  estas  são  manifestações  clínicas  das  doenças  do  sistema  motor, ao passo que a espondilite anquilosante está descrita como uma entidade nosológica de  natureza  congênita  na  coluna  vertebral  definida  como  barra  de  fusão  Cl  C2 C3.  Ademais,  inexiste  ,  nos  laudos  aportados  aos  autos  pela  interessada,  qualquer  referência  a  redução  de  forma nos membros superiores decorrente da doença.  Espero  com  esse  exercício  ter  demonstrado  que  a  espondilite  anquilosante,  infelizmente, não se enquadra em qualquer das deficiências que autorizam a isenção.  Por  fim,  quanto  à  alegada  incoerência,  entendo  que  a  decisão  recorrida  foi  suficientemente  clara,  ao  explicar porque  entende que a  recorrente,  condicionadamente,  faria  jus à exclusão do IOF.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de março de 2011  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     8 Alexandre Kern    Voto Vencedor  Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin, Redator designado  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela ora Recorrente ­ DEBORAH  PROBST GAUDARD VAROTTO – que, em sua peça recursal, pleiteiou o direito à isenção ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  na  aquisição  de  automóveis  por  pessoas  portadoras de deficiência física.  Todavia, em que pese as argumentações interpostas pela Recorrente, o  Ilmo  Relator  entendeu  que  a  deficiência  física  ­  espondilite  anquilosante  ­  não  se  enquadra  em  qualquer das deficiências que autorizam a isenção.  Não  obstante  o  estudo  realizado  pelo Relator  para  solucionar  este  conflito,  entendemos que a decisão deixou de observar outras garantias jurídicas, que não podem deixar  de serem aplicadas no caso em concreto.  Vejamos  que  o  artigo  150,  inciso  II  da  Constituição  Federal,  vincula  os  operadores  do  direito  a  observar  a  limitação  ao  poder  de  tributar,  determinando,  no  caso,  a  aplicação isonômica das normas aos contribuintes que se encontrem em situação equivalente.   Deste modo,  estudando  o  caso  em  concreto,  entendemos  que  a Recorrente,  por  ser  portadora  de  deficiência  física,  com  espondilite  anquilosante,  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  que  acarreta,  consequentemente, o comprometimento da função física.  Logo,  a  Recorrente,  por  não  ter  condições  de  dirigir  automóveis  comuns,  deve se valer do benefício estendido aos demais portadores de deficiência física, previstos na  lei.  Corroborando com o nosso pensamento e, tratando do princípio da Isonomia,  Roque Antonio Carrazza nos ensina:  “Podemos, pois, dizer que a isonomia, estende seus efeitos sobre  todas  as  normas  constitucionais,  e  ,  a  fortiori,  sobre  todas  as  demais normas jurídicas, sejam legais ou infralegais.  É interessante notar que o principio da igualdade alcança os três  Poderes do Estado: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.  Com efeito, a  lei deve  ser editada  (pelo Legislativo) e aplicada  (seja pelo Executivo, seja – e especialmente – pelo judiciário) de  conformidade  com  a  isonomia.  De  que  valeria  a  lei  ser  igual  para  todos  se  pudesse  ser  aplicada  desigualmente  (pelo  Judiciário  ou  pela  Administração  Pública)  em  razão  de  raça,  sexo,  credo  político,  credo  religiosos¿ Bem Precário  seria  este  princípio constitucional se fosse tão fácil costeá­lo. i   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10640.000027/2008­86  Acórdão n.º 3803­01.344  S3­TE03  Fl. 66          9 Ainda assim, se não bastasse, analisando a legislação vigente vislumbramos  que  o  artigo  2º  da Lei  9.784/99,  determina que  a Administração Pública  deverá  respeitar  os  princípios basilares, dentre os quais:  “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.”  (g.n)  Ora,  não  é  nenhum  pouco  razoável,  num  país  que  o  transporte  público  é  deficitário,  ter a Recorrente, com comprovada deficiência física, privação,  também do direito  de ir e vir, prescrito na Constituição Federal (artigo 150, V) e no Código Tributário Nacional  (artigo 9º, III).   De  tudo  o  que  ficou  consignado,  certo  é  que  os Conselheiros  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no caso em questão, deverão observar os limites  constitucionais e legais, o que nos faz aplicar os princípios da isonomia, liberdade de tráfego,  razoabilidade e o princípio da dignidade humana e segurança jurídica.  Destarte, votamos por dar Provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 2 de março de 2011  (Assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     10       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10640.000027/2008­86  Interessada:  DEBORAH PROBST GAUDARD VAROTTO        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.344, de 2 de março de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 2 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                                                i CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Directo Constitucional. Sao Paulo. 22ª ed. Malheiros., p.421.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 28/04/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11065.002240/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-PAF. Execução de Termo de Responsabilidade deve seguir o rito previsto no Decr. no. 70.235/72, alterado pela Lei no. 8.748/93, com duplo grau de jurisdição. Processo. devolvido.
Numero da decisão: 303-28.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em devolver o processo à Repartição de origem para submetê-lo às normas do Processo Administrativo Fiscal - Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO No : 11065.002240/95-54 SESSÃO DE : 24 de outubro de 1996. ACÓRDÃO No : 303-28.519 RECURSO No : 118095 RECORRENTE : MAXI SOLADOS DE POLIURETANO LTDA. RECORRIDA : DRF/ NOVO HAMBURGO / RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-PAF. Execução de Termo de Responsabilidade deve seguir o rito previsto no Decr. no. 70.235/72, _ alterado pela Lei no. 8.748/93, com duplo grau de jurisdição. Processo devolvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em devolver o processo à Repartição de origem para submetê-lo às normas do Processo Administrativo Fiscal - Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de outubro de 1996. (1 i à HOLANDA COSTA PRESIDENTE I\ L1 I\ \ Ï3AVEnMe» LEVI A T ALVES RELATOR ;onalb/i] tt/\ PWISuci torta Work Ponte; Prac Wel/ da Fernd3 Niclonil VISTA EM 2 4 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, MILTON LUIZ BARTOLI, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO E FRANCISCO RITTA BERNARDINO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'ERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118095 ACÓRDÃO No : 303 —295 /9 RECORRENTE: MAXI SOLADOS DE POLIURETANO LTDA. RECORRIDA : DRF/ NOVO HAMBURGO / RS RELATOR LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO Iniciahnente deve ser esclarecido que o presente processo, com recurso interposto, fls. 99 a 414, foi enviado a este Conselho por força de determinação judicial contida em liminar a Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, conforme fls. 419, uma vez que a Repartição Fiscal que procedeu à exigência fiscal entendeu, em seu despacho de fls. 96, não haver mais cabimento de apelação na esfera administrativa. Analisando-se o que compõe os autos, verifica-se que se trata de instauração de processo administrativo fiscal para exigir do sujeito passivo o recolhimento de tributos por motivo de inadimplência a compromisso assumido em Ato Concessório de Drawback. A modalidade adotada pelo Órgão Fiscal, para formalizar a cobrança, foi através de "INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO", fls. 71, com ciência ao preposto do contribuinte em 20/10/95. Nesta intimação foi descrito que se tratava de notificação para pagamento de importância, tendo em vista o disposto nos art. 319, 547, 548 e parágrafos, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto no. 91.030/85, e face a inadimplência do Ato Concessório de Drawback no. 314- 03/0045-4, de 15/02/93. Inconformada com a exigência em questão, a empresa apresentou, dentro dos trinta dias estabelecidos para o pagamento, contestações ao ato de • cobrança acima referido, pedindo a sustação do mesmo pelas razões expendidas. A Delegada da Receita Federal em Novo Hamburgo, acatando parecer emitido pelo Chefe do SAANA, assim se pronunciou em relação ao questionamento do contribuinte: " a) que seja desconhecido o recurso interposto pelo interessado tendo em vista descabimento de apelação na esfera administrativa; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118095 ACÓRDÃO No : j423-286/g RECORRENTE: MAXI SOLADOS DE POLIURETANO LTDA. RECORRIDA : DRF/ NOVO HAMBURGO / RS RELATOR LEVI DAVET ALVES b) encaminhado o presente processo à Seção de Arrecadação para as providências necessárias, incluindo-se ciência à interesssada, com entrega de cópia desta apreciação. O despacho acima referido foi datado de 30/11/95, e não consta registro da ciência do mesmo ao interessado. Em ato contínuo, foi apresentado recurso dirigido ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 99 a 414, com carimbo de protocolo datado de 29/12/95, no qual, em sua introdução, informa que obteve cientificação da decisão recorrida em 15/12/95. Às fls. 416, consta novo despacho da Delegada da Receita Federal local, reafirmando o não cabimento do recurso interposto, tendo em vista não haver se instaurado o contencioso nos moldes previsto no Decreto no. 70.235/72, e não havendo o que se discutir em qualquer das instâncias administrativas. Como o Órgão local insistiu na cobrança, através de emissão de Carta Cobrança, fls. 417, a interessada impetrou Mandado de Segurança, e obteve a liminar, para que o processo fosse encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes e ficasse suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Assim, em atendimento à determinação judicial, os autos vieram a este ; Conselho. O recurso interposto, mesmo não constando comprovação da data da ciência ao interessado, foi apresentado dentro dos trinta dias seguintes à data de assinatura da decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal executante, portanto podendo ser considerado tempestivo. A recorrente apresenta, como preliminares, argumentações no sentido de que a autoridade fiscal deveria proceder à constituição do crédito tributário, com a formalização do procedimento adequado, conforme preceitua o art. 142 da Lei MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118095 ACÓRDÃO No : _g(29 .2S -57-9 RECORRENTE : MAXI SOLADOS DE POLIURETANO LTDA. RECORRIDA : DRF/ NOVO HAMBURGO / RS RELATOR LEVI DAVET ALVES no. 5.172/66, pois a recusa em efetuar conforme manda o preceito legal implica em cerceamento a direito de defesa. Ainda sobre as preliminares, alega que houve o cerceamento de defesa, configurado quando a autoridade fiscal não quis adentrar o cálculo do valor supostamente devido, pela verificação do quantitativo das exportações realizadas sob o compromisso de drawback, e acentuado porque, afrontando norma do art. 142 do CTN, a autoridade incorreu na pena de que trata o parágrafo único do mesmo artigo, por cercear o direito da empresa ao contencioso administrativo. No mérito, a interessada insiste em justificar que apresentou tempestivamente o Relatório de Comprovação de Drawback, sendo que teve algumas dificuldades para elaborar o referido relatório em razão de que a empresa que contratara para a preparação do mesmo não cumpriu com sua obrigação. Com o recurso apresenta vários documentos, como anexos, que noticia ser o Relatório de Comprovação tempestivamente apresentado, bem como as provas das exportações efetivadas relativamente ao compromisso firmado na concessão do regime de drawback. Protesta, ao final, pela realização de todas as diligências e perícias que se façam necessárias. ikt I, É O RELATÓRIO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118095 ACÓRDÃO No : 303-28.519 VOTO Os autos tratam de exigência contra a recorrente, consubstaciado em uma INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, com a finalidade de cobrar tributos incidentes na importação, tributos estes que se encontravam em situação suspensiva, sob condição do compromisso de exportação assumido por ocasião da concessão de beneficio do drawback. O beneficio em tela é o que se encontra previsto no art. 314 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto no. 91.030/85. A referida intimação teve como origem a execução de Termo de Responsabilidade, que seria um título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional, tendo em vista o inadimplemento das obrigações fiscais objeto da garantia em suspenso. Efetivamente, o Termo de Responsabilidade em tela, por presunção legal, possui características de liquidez e certeza, vale dizer, é certo, porque está materialmente documentada a sua existência em avença regularmente formalizada, e líquido porque determinado quanto à prestação a ser exigida, qualificações estas inerentes à dívida inscrita, consoante dispõem expressamente os artigos 204 do CTN e 30. da Lei no. 6.830, de 22/09/80, que regula a execução judicial da • Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ocorre, no entanto, que a execução carece ainda de aferição do requisito da exigibilidade, previsto no artigo 586, do Código de Processo Civil, ou seja, do exame da materialidade da inalimplência do compromisso assumido, ou, no dizer do notável processualista Moacyr Amaral Santos, " da verificação de que a obrigação que se executa não depende de termo ou condição, nem está sujeita a outras limitações .... É nula a execução se o título não for líquido, certo e exigível, artigo 618, I, do Cód. Processo Civil". (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil - 3o. vol. pág. 224). Posto isto, considerando que o processamento do feito não ensejou a apreciação da impugnação em primeira instância, bem como a fim de que seja preservado o princípio da submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição, voto pelo retorno do processo à Repartição de Origem, para processamento em obediência ao rito previsto no Decreto no. 70.235/72, com o que se preservará o , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118095 ACÓRDÃO No : 303-28.519 amplo direito de defesa constante do preceito contido no artigo 5o., LV, da Carta Constitucional vigente. É o voto. Sala das Sessões, 24 de outubro de 1996. Sh‘l\UTIALS Relator Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.683947/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem de pagamento indevido ou a maior para crédito em saldo negativo, vez que o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-006.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$738.052,92, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem de pagamento indevido ou a maior para crédito em saldo negativo, vez que o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal.

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ERRO DE FATO NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem de pagamento indevido ou a maior para crédito em saldo negativo, vez que o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$738.052,92, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 39 47 /2 00 9- 84 Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683947/2009-84 No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP 23918.57694.150306.1.3.04-1551, em que declarou possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor total de R$ 738.052,92. Referido crédito foi indicado como oriundo do pagamento de DARF (código 2362), no valor de R$ 903.893,40, referente ao período de apuração de 31/10/2005, recolhido em atraso na data de 31/01/2006. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 02), indeferiu o crédito sob o fundamento de que, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal, o recolhimento efetuado somente poderia ser utilizado na dedução do imposto devido ao final do ano-calendário. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo as seguintes razões: - o darf informado no PER/DCOMP, de estimativa paga indevidamente ou a maior, integrou o saldo negativo apurado no encerramento do ano-calendário; - por equivoco, ao invés de vincular o crédito a saldo negativo de IRPJ ou CSLL, a requerente preencheu o PER/DCOMP vinculando o crédito a pagamento indevido ou a maior; - contudo, tal equivoco deve ser retificado de oficio, em atenção ao principio da verdade material, podendo a Delegacia da Receita Federal determinar as diligências necessárias para a comprovação do saldo negativo de IRPJ que ora se pleiteia, mas jamais indeferir a solicitação; - requer, por fim, seja reformado o despacho decisório e integralmente homologada a compensação declarada. Ao julgado o caso, a DRJ manteve o indeferimento do Despacho Decisório, por entender que não se trata de mero erro formal, e por serem inúmeras as implicações materiais observadas em cada tipo de crédito. Cientificada da decisão de primeira instância em 15/04/2011, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 74 a 83), em 17/05/2011. O processo fora então encaminhado para julgamento por esta turma ordinária, em sessão realizada em 22 de novembro de 2018, tendo como resultado a conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora, a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. (...) Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683947/2009-84 Resta evidente que a informação prestada na DCOMP, quanto à origem do crédito, está em dissonância, em parte, com a DIPJ que trata da apuração do imposto e do pretenso crédito do imposto do ano-calendário em questão (declaração de ajuste anual), pois o pretenso crédito pleiteado do ano-calendário discutido restou apurado pela contribuinte a título de saldo negativo e não a título de pagamento indevido de estimativa mensal. Lembre-se que a Súmula CARF nº 84 permite a restituição de estimativa mensal recolhida em excesso, a partir da data do respectivo recolhimento, no caso de erro de fato comprovado na apuração da base de cálculo da estimativa mensal (erro quanto à apuração com base na receita bruta ou com balancete de suspensão/redução), ou seja, recolhimento que extrapolou, em completa dissonância em relação à base de cálculo demonstrada na escrituração contábil/fiscal na forma da legislação de regência, que não é o caso, pois a contribuinte não alegou erro de fato na apuração do IRPJ – Estimativa Mensal que tivesse gerado recolhimento em excesso à revelia da base de cálculo de que trata a legislação de regência, mas apenas erro de informação na DCOMP quanto à origem do crédito pleiteado na DCOMP. Como demonstrado, restou configurada a existência do erro na informação do direito creditório no preenchimento da DCOMP objeto dos autos (inexatidão material quanto à origem do crédito utilizado/demandado), sendo então hipótese para retificação, correção da DCOMP, conforme art. 57 da IN SRF 460/2004 e IN ulteriores que tratam da matéria, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72. Reconhecido, caracterizado, o erro de fato no preenchimento da DCOMP (inexatidão material quanto à informação do direito creditório), deve ser afastado, por conseguinte, o óbice que impediu a decisão recorrida de enfrentar o mérito do crédito, sua liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário questionado. (...) Por tudo que foi exposto, entendo possível afastar o óbice que impediu a decisão recorrida de enfrentar o mérito do crédito, sua liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário questionado e voto no sentido de converter os autos em diligência a fim de que a DRF de origem faça nova apreciação no que se refere ao direito creditório alegado para que se analise se além do pagamento reclamado para compensação havia também saldo negativo do imposto passível de aproveitamento naquele ano calendário. Por conseguinte, a unidade de origem intimou a contribuinte a apresentar a documentação necessária para analisar o crédito, o que fora atendido. A autoridade diligenciadora elaborou, portanto, um relatório fiscal (e-Fls. 376 a 384), cujo teor será apreciado no voto. A interessada fora intimada do resultado da diligência, tendo apresentado manifestação (e-Fls. 390 a 391) corroborando o direito ao crédito. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683947/2009-84 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como relatado, o presente processo está retornando de uma diligência ao qual a unidade de origem, atendendo ao comando do CARF para superar o erro de fato cometido pela contribuinte, analisou o crédito como se fosse de saldo negativo, emitindo o seguinte parecer conclusivo: (...) ANÁLISE DA DCOMP CONSIDERANDO O CRÉDITO COMO SALDO NEGATIVO 7. Como visto, a requerente afirma que cometeu erro de fato no preenchimento da DCOMP, pois em vez de preencher a mesma como Saldo Negativo de IRPJ, preencheu o documento como Pagamento Indevido ou a Maior. 8. Nos próximos parágrafos analisaremos a DCOMP como se fosse de Saldo Negativo IRPJ. Logicamente que na DCOMP (por ser de Pagamento Indevido ou a Maior) não foram preenchidos os valores referentes às parcelas de antecipação do imposto, utilizadas para calcular o Saldo Negativo IRPJ no final do ano-calendário. 9. Dessa forma, teremos que nos valer das informações constantes dos arquivos eletrônicos da RFB para levantar a DIPJ exercício 2006, ano-calendário 2005 e a DIRF do ano-calendário 2005. 10. Na DIPJ 2006, AC 2005 retificadora, transmitida em 11/07/2007 (portanto antes da data de emissão do Despacho Decisório), a FICHA 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) foi assim preenchida. 11. Dessa forma, a princípio, podemos deduzir que as Parcelas de Antecipação utilizadas para apurar o Saldo Negativo em 31/12/2005 são as informadas a seguir. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683947/2009-84 12. Primeira verificação => IRRF. O valor informado na DIPJ foi de apenas R$ 411.623,29. No entanto, na DIRF, como se verá no quadro abaixo, o IRRF foi confirmado no montante de R$ 960.291,77. Considerando que o valor da Receita intrinsecamente vinculado ao IRRF apurado foi oferecido à tributação na DIPJ 2006, AC 2005, estou considerando esse valor (R$ 960.291,77) como o valor de IRRF para ser utilizado no cálculo do Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário. 12.1. Na FICHA 50 (Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte) foram informadas 161 fontes pagadoras. Dentre essas fontes pagadoras só interessam para este estudo aquelas que informaram retenções de IRPJ na fonte. 12.2. Além da verificação da Receita Bruta e do IRRF na DIRF é necessário, também, comprovar que o valor da Receita Bruta intrinsecamente vinculada ao IRRF informado, foi oferecida à tributação. No caso temos que segregar a Receita Bruta originada da “prestação de serviços” daquela origi - nada de “Aplicações Financeiras”. 12.2.1. Para facilidade de cálculo, vamos verificar a Receita Bruta originada da “prestação de serviços” que consta registrada na DIRF (códigos 1708, 8045 e 6190). A soma da Receita Bruta dessas rubricas é R$ 23.131.681,26. O valor registrado na LINHA 08 (Receita da Prestação de Serviços) da FICHA 06A (Demonstração do Resultado- PJ em Geral) é R$ 79.359.934,78, portanto, claramente compatível com a Receita vinculada ao IRRF obtida na prestação de serviços, e que foi informada na DIRF no montante de R$ 23.131.681,26. 12.2.2. A respeito da rubrica “Aplicações Financeiras de Renda Fixa”, código 3426, vemos que na FICHA 50 da DIPJ a interessada informou somente 1 (uma) retenção, a saber: 12.2.3. Com efeito, na LINHA 24 (Outras Receitas Financeiras) da FICHA 06A, está registrado o valor de R$ 2.970.011,34, portanto claramente compatível com a Receita Financeira em pauta. 13. Segunda Verificação => Recolhimentos em DARF das Estimativas. Valor Principal confirmado R$ 3.545.962,96. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683947/2009-84 13.1. As Estimativas Mensais calculadas estão registradas na FICHA 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa- código 2362) da DIPJ exercício 2006, ano- calendário 2005. 14. Pelo quadro acima, restou apurado que o total do valor recolhido em DARF como antecipação das Estimativas Mensais, registradas na FICHA 11 da DIPJ, é no montante de R$ 3.545.962,96. 15. Portanto, esse valor é divergente do valor registrado na LINHA 17 (Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa) da FICHA 12A (Apuração do IRPJ- Pessoa Jurídica em Geral) => R$ 4.935.137,87. 15. Por pertinente cabe informar que, em atendimento à Intimação, a interessada também apresentou os seguintes esclarecimentos. • Esclareça-se que em revisão à apuração realizada, a recorrente verificou que o crédito pleiteado por meio do PER/DCOMP no. 23918.57694.150306.1.3.04-1551 se refere a pagamento a maior de estimativa do mês de outubro de 2005. • O crédito pedido nessa DCOMP, que totaliza R$ 738.052,92, foi utilizado apenas parcialmente na indigitada DCOMP, sendo certo que o valor remanescente foi aproveitado por meio das DCOMP’s 38732.41051.110306.1.3.04-0089 e 32137.92322.280406.1.3.04-2495, discutidos nos PAF’s 10880.904521/2009-70 e 10880.904522/2009-14, respectivamente. 16. Desnecessária a explanação acima da contribuinte. Nos próximos parágrafos desvendaremos o que isso significa. 17. Relembrando, a DCOMP no. 23918.57694.150306.1.3.04-1551 foi assim preenchida. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683947/2009-84 18. Com efeito, a DCOMP no. 38732.41051.150306.1.3.04-0089, objeto do PAF no. 10880.904521/2009-70, bem como a DCOMP no. 32137.92322.280406.1.3.04-2495, objeto do PAF no. 10880.904522/2009-14 foram transmitidas para aproveitar o Saldo do Crédito Original no valor de R$ 156.880,00. 19. Ambas as DCOMP também NÃO foram homologadas pelos respectivos Despachos Decisórios constantes nos dois processos citados. 20. Feita toda a explanação anterior, podemos agora “transmutar” a DCOMP em estudo, cuja natureza do crédito é Pagamento Indevido ou a Maior, para Saldo Negativo do IRPJ. 21. O NOVO quadro, representando a FICHA 12A da DIPJ 2006, AC 2005, ficará assim: CONCLUSÃO 22. Opino pelo deferimento do crédito do valor do Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário 2005 no valor de R$ 743.114,33 (setecentos e quarenta e três mil cento e quatorze reais e trinta e três centavos) e pela homologação das compensações transmitidas até o limite desse valor deferido. 23. Nesta data estou dando ciência deste Relatório à requerente, intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 10 (dez) dias da ciência. 24. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo será devolvido ao CARF para prosseguimento. Como se vê no relatório fiscal, ao realizar a apuração do saldo negativo do ano- calendário 2005, a autoridade fiscal entendeu pela existência e disponibilidade de um crédito no valor de R$ 743.114,33, valor inclusive um pouco superior ao pleiteado. Contudo, o reconhecimento do crédito deve ser limitado ao valor declarado na PER/DCOMP, qual seja, R$ 738.052,92. Reconhece-se, portanto, a possibilidade de transformar a origem de pagamento indevido ou a maior para crédito em saldo negativo, vez que o erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.227 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683947/2009-84 Assim sendo, superando-se o erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP, tem-se por reconhecer o crédito pleiteado pela contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o crédito de R$738.052,92, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 418DF CARF MF Original

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9550741 #
Numero do processo: 11080.910378/2009-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  23/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  06471.59498.230605.1.3.04­1014,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1303421521 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de ago/2002. O Despacho Decisório no 831676328,  fl. 10, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  5,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: ago/2002, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.107, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 25 e 26,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.910378/2009­33  Acórdão n.º 3803­01.170  S3­TE03  Fl. 60          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  31  a  42,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  ago/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  25  e  26  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.107, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  831676328  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1303421521  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.910378/2009­33  Acórdão n.º 3803­01.170  S3­TE03  Fl. 61          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 06471.59498.230605.1.3.04­1014 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1303421521  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1303421521  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 06471.59498.230605.1.3.04­1014 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.910378/2009­33  Acórdão n.º 3803­01.170  S3­TE03  Fl. 62          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080910378200933  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.170, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10073.720424/2019-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. Não obedece ao princípio da proporcionalidade a exclusão da empresa do sistema simples nacional motivada pelo adimplemento tardio de parcela ínfima do impeditivo, quando observada a clara intenção da empresa em regularizar suas pendências.
Numero da decisão: 1002-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Ailton Neves da Silva que conhecia do Recurso, mas negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-30T20:46:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-30T20:46:08Z; Last-Modified: 2022-10-30T20:46:08Z; dcterms:modified: 2022-10-30T20:46:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-30T20:46:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-30T20:46:08Z; meta:save-date: 2022-10-30T20:46:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-30T20:46:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-30T20:46:08Z; created: 2022-10-30T20:46:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-10-30T20:46:08Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-30T20:46:08Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.720424/2019-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.426 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de outubro de 2022 Recorrente MONDAY LUNES MODAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. Não obedece ao princípio da proporcionalidade a exclusão da empresa do sistema simples nacional motivada pelo adimplemento tardio de parcela ínfima do impeditivo, quando observada a clara intenção da empresa em regularizar suas pendências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Ailton Neves da Silva que conhecia do Recurso, mas negava provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 24 /2 01 9- 11 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.426 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720424/2019-11 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de indeferimento de pedido de inclusão no Simples Nacional – SN tendo em vista a existência de débitos com exigibilidade não suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional - TI constante nos autos. Constam no Termo de Indeferimento – TI um débito de código de receita 1107 (Multa GFIP) de Período de Apuração – PA 12/2013 e um débito previdenciário oriundo de divergência GFIP x GPS de PA 13/2014 Cientificada do indeferimento de seu ingresso no Simples Nacional, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que pagou dentro do prazo seus débitos exigíveis conforme documentos anexados. Por fim, requer o acolhimento de sua manifestação e sua inclusão no Simples Nacional em 01/2019. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob o seguinte fundamento: No caso, observa-se que o pagamento efetuado pela empresa em 31/01/2019 (fls. 18 a 19) não quitou integralmente o débito de PA 13/2014 constante no TI em pauta, pois houve erro no cálculo dos acréscimos legais devidos. Conforme tela de consulta de fl.23, o débito de PA 13/2014 permanecia com valor de divergência exigível na data de consulta – em 07/11/2019, conforme tela abaixo: Assim, como não houve a total regularização tempestiva dos débitos exigíveis, resta correto o indeferimento da inclusão da empresa no SN. Por todo o exposto, julgo a manifestação de inconformidade improcedente e mantenho o Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em 2019. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário sob os seguintes fundamentos: “cientificada no dia 15/02/2019 do indeferimento de sua Opção pelo Simples Nacional dado a um débito de código 1107 (Multa GEFIP) de período de apuração 12/2013, já devidamente recolhidos em prazo para a devida Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.426 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720424/2019-11 inclusão no SN em 01/2019, como a seguir: 1) Guia Previdência Social recolhida em: 25/01/2019, valor R$ 629,79; 2) DARF cód 1107 recolhido em: 25/01/2019, valor R$ 1.000,00. Ocorre que o débito referente a multa Gefip teria correção pela Selic gerando pequena diferença não observada quando do pagamento da guia principal originando um débito de R$ 35,78 recolhidos em 20/02/2019”. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A inclusão da Recorrente no Simples Nacional foi indeferida por meio do Termo de Indeferimento da Opção pelo do Simples Nacional n° 00.09.89.45.71, de 14/02/2019, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. O indeferimento foi fundamentado no inciso V do artigo 17, da Lei complementar nº 123/2006 (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I – (...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Da leitura do trecho destacado, observa-se que é lícito o indeferimento da inclusão de contribuintes no Simples Nacional que possuam débitos com exigibilidade não suspensa. Entretanto, é preciso atentar para o fato de que, a recorrente reconheceu a dívida, efetuou o pagamento em valor substancial, e somente equivocou-se ao recolher R$ 26,69 a menos, o que representa aproximadamente 2,6% do valor total de R$ 1000,00. Referido valor foi devidamente recolhido em 20/02/2019 acrescido de juros e demais encargos, conforme comprovante de fl. 17. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.426 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720424/2019-11 É verdade que este CARF não tem posição unânime sobre esta questão e nem mesmo esta 2ª Turma Extraordinária, que recentemente, em dezembro de 2021, deu provimento por maioria de votos a Recurso Voluntário cuja situação fática era semelhante à presente: Número do processo: 13807.720283/2020-28 Turma: 2ª Turma Extraordinária Seção: 1ª Seção de Julgamento Data da Seção: 02/12/2021 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. Não obedece o princípio da proporcionalidade a exclusão do empresa do sistema simples nacional motivada pelo adimplemento tardio de parcela ínfima do impeditivo, quando observada a clara intenção da empresa em regularizar suas pendências. Decidiu-se dessa forma por entender que é necessário não somente observar o princípio da legalidade, mas também a proporcionalidade da medida extrema de excluir uma empresa simples nacional ou impedir sua adesão em função de valores irrisórios, ainda mais quando a empresa demonstra ter adimplido a maior parte da dívida. Não há dúvidas de que a recorrente demonstrou empenho em extinguir seu débito, recolhendo a quantia de R$ 1000,00. O módico valor de R$ 26,69 de principal só pode ser atribuído à erro no pagamento. Cito como exemplo o Acórdão 9101-005.238 de 11/11/2020, em que o Conselho Superior de recursos Fiscais julgou o Recurso Especial de divergência, que possui a ementa abaixo: Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE INCLUSÃO. DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. DEFERIMENTO. Somente os débitos “cuja exigibilidade não esteja suspensa” impedem o recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional. O débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União de valor irrisório, consoante definição legal, acaba por equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, não devendo impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional. Numero da decisão: 9101-005.238 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Livia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER Demais disto, como posto pela Recorrente, o Poder Judiciário vem entendendo pela aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e racionalidade em casos como o presente: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.426 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720424/2019-11 1. Considerando as peculiaridades do caso concreto e o fato de a autora ter diligenciado no sentido de regularizar o débito, mostrasse desproporcional o ato administrativo de sua exclusão do Simples Nacional. 2. Remessa necessária desprovida.” (TRF4 5007493-43.2019.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020) “EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. 1. A exclusão da empresa do Simples Nacional, pelo fato de ter efetuado o pagamento do débito fora do prazo legal, porém estando comprovada a boa-fé da empresa impetrante, bem como a ausência de prejuízo ao erário, atenta contra o princípio da razoabilidade, devendo ser garantida sua reintegração no programa, já que a contribuinte encontra-se em situação fiscal regularizada.” (TRF4 5000503-08.2020.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/08/2020) Portanto, considero justificada a regularização tardia da ínfima parcelado débito impeditivo, seguindo o entendimento dos julgados administrativos e judiciais acima citados, voto pelo deferimento do Recurso Voluntário, reformando o Acórdão recorrido. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.002693/98-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACOLHIDOS EMBARGOS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. SATISFEITA A GARANTIA RECURSAL. FALTA DE GI A POSTERIORI. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. Acolhimento dos embargos por ausência de comprovação de garantia recursal após a decisão judicial transitada em julgado desfavorável à sua dispensa. Determinou-se por meio da Resolução nº 303-01.120, de 21/03/2006, a conversão do julgamento em diligência para que fosse intimado o interessado a proceder no prazo estabelecido ao arrolamento de bens em valor suficiente à garantia recursal. Cumprida a garantia, mantém-se íntegro o acórdão nº 303-30.259. No caso concreto, a falta de emissão de Guia de Importação (GI) pela SECEX está mais próxima de uma simples omissão do órgão estatal do que de alguma infração cometida pelo importador. As providências que competiam ao interessado perante a SECEX e a SRF foram tomadas. A GI foi reiteradamente solicitada à SECEX, sem resposta. A SECEX se omitiu até mesmo em informar à SRF, e ao Conselho de Contribuintes, se havia qualquer irregularidade na importação que pudesse justificar a não-emissão daquela guia. A falta de atividade da SECEX não permite a inferência assumida pela decisão recorrida de que a não emissão tempestiva da guia decorreria de falta cometida pelo importador, não identificada, apenas suposta. É inevitável constatar falta de entrosamento administrativo dos órgãos estatais envolvidos. A dúvida milita a favor do contribuinte. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.625
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° 303-30.259, de 22/05/2002, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . •." ,gitio'h.`!i,m ,,jis•; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:t TERCEIRA CÂMARA-,_ ., Processo n° : 10314.002693/98-27 Recurso n° : 120.564 Acórdão n° : 303-33.625 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado : PERLEX PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. ACOLHIDOS EMBARGOS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. SATISFEITA A GARANTIA RECURSAL. FALTA DE GI A POSTERIORI. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. Acolhimento dos embargos por ausência de comprovação de garantia recursal após a decisão judicial transitada em julgado desfavorável à sua dispensa. Determinou-se por meio da Resolução n° 303-01.120, de 21/03/2006, a conversão do julgamento em diligência para que fosse intimado o interessado a proceder no prazo estabelecido ao arrolamento de bens em valor suficiente à garantia recursal. Cumprida a garantia, mantém-se Integro o acórdão • n°303-30.259. No caso concreto, a falta de emissão de Guia de Importação (G1) pela SECEX está mais próxima de uma simples omissão do órgão estatal do que de alguma infração cometida pelo importador. As providências que competiam ao interessado perante a SECEX e a SRF foram tomadas. A Cl foi reiteradamente solicitada à SECEX, sem resposta. A SECEX se omitiu até mesmo em informar à SRF, e ao Conselho de Contribuintes, se havia qualquer irregularidade na importação que pudesse justificar a não-emissão daquela guia. A falta de atividade da SECEX não permite a inferência assumida pela decisão recorrida de que a não emissão tempestiva da guia decorreria de falta cometida pelo importador, não identificada, apenas suposta. É inevitável constatar falta de entrosamento administrativo dos órgãos estatais envolvidos. A dúvida milita a favor do contribuinte. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° )3- O £9, de 22/05/2002, nos termos do voto do Relator. ../ o Ir ANEL • E 13 á DT PRIETO Presid . te ,ir'ta,„».,AL 1, O LOIBMAN • • or Formalizado em: 4 /4 , *.ZZ Ias . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10314.002693/98-27 Acórdão n° : 303-33.625 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Estes autos retomam de diligência determinada pela Resolução n° 303-01.120, de 21/03/2006. A seguir se faz um breve histórico do processo. Acatados os embargos quanto a não ter sido conhecido pelo plenário a cassação da liminar que exonerava o depósito recursal. Este Plenário corroborou entendimento da d. Presidente desta Câmara, de que na prática o que interessa é que houve o julgamento • em data posterior à da entrega à Secretaria da V Câmara da informação sobre a decisão judicial que confirmou a necessidade de depósito judicial. Esta Câmara considerou, porém, que antes do Acórdão embargado houve a Resolução n° 303.769, em 20/06/2000 que, por unanimidade, determinou à repartição de origem quanto à matéria objeto destes embargos que em não havendo até então nenhuma informação nos autos sobre o recolhimento de depósito recursal, que informasse se após a cassação da liminar houve recolhimento, ou se tinha ocorrido nova decisão judicial. A resposta encaminhada naquela oportunidade pela IRF/SP foi de que a recorrente estava amparada por Mandado de Segurança, não lhe se podendo exigir o depósito recursal (fls. 106 e 110). O despacho interlocutório de encaminhamento dos autos de volta ao Conselho, datado de 27/07/2001, está às fls. 111, é da DICEX/DRJ/FNS. Ocorreu que o relatório que antecedeu o voto condutor do Acórdão embargado, proferido na sessão de 22 de maio de 2002, só registra os fatos ocorridos até a fl. 111, o retomo da diligência é a última notícia. Entretanto, o verso da 11. 111 • mostra uma informação datada de 04/04/2002, que aponta a cassação da liminar que exonerava o contribuinte do depósito recursal. A embargante propôs a nulidade do Acórdão e a sua substituição por outro que reconhecesse simplesmente a falta de requisito de admissibilidade. Mas, este colegiado preferiu homenagear os princípios da boa-fé na relação fisco-contribuinte e da moralidade administrativa, e, também considerou ser momento oportuno para exercitar as lições que a i. embargante ofereceu a respeito do P. do Contraditório. Houve, então, acolhimento dos embargos, posto que verificada a ausência de comprovação de garantia recursal após a decisão judicial transitada em julgado desfavorável à sua dispensa, porém, determinou-se por meio da Resolução n° 303-01.120, de 21/03/2006, a conversão do julgamento em diligência para que fosse intimado o interessado a proceder, no prazo de trinta dias a partir da ciência da decisão, ao arrolamento de bens em valor suficiente à garantia recursal. 2 jt"Q"' Processo n° : 10314.002693/98-27 • , Acórdão n° : 303-33.625 • O despacho de fls. 192 da IRF/São Paulo atesta que o interessado foi cientificado da Resolução em 14/07/2006 e apresentou arrolamento de bens, fls. 182/191, tempestivamente e em valor suficiente à garantia recursal exigida pela IN 264/2002. Com o exposto, quanto ao mérito, se revigora a posição adotada por este relator no seu voto constante às fls. 127/128 que a seguir resumo. A primeira diligência determinada, veiculada na Resolução 303- 769, de 20/06/2000, requereu à SECEX que informasse se a NÃO EMISSÃO DA GI, embora devidamente solicitada pelo interessado, deveu-se, ou não, a um suposto (pela fiscalização aduaneira) não enquadramento do pedido nas condições estabelecidas pelo órgão, e acrescentou-se que caso fosse outra a razão da não expedição da G1, que a SECEX a explicitasse. • A repartição de origem, da SRF, buscou cumprir a diligência determinada e encaminhou o pedido de informação à SECEX, conforme INTIMAÇÃO N°247/2001, recebida em 28/03/2001 (docs. de fls. 102 e 102-v). Em 20/04/2001 a SECEX, por meio do OFÍCIO SECEX/EXPORTAÇÃO — 2001/092 solicitou à IRF/SP prorrogação do prazo até 30/05/2001 para a informação requerida. A IRF/SP aguardou tal informação até 17/07/2001, tendo noticiado que por duas vezes encaminhou oficio à SECEX, sem resposta, e entendendo que a resposta não mais viria, fez o despacho de fls. 110 atestando que até aquela data não houve nenhuma manifestação da SECEX, e encaminhou os autos de volta ao Conselho de Contribuintes. A omissão da SECEX, sem maiores explicações, quanto à informação solicitada pelo Conselho de Contribuintes, no mínimo, confirma as queixas delineadas pelo importador recorrente, e resumidas textualmente quando disse no pedido constante do seu recurso voluntário (fls. 56): "A recorrente comprovou .. • .ter cumprido, à exaustão, todas as medidas que lhe cabiam para obter a guia de importação, não podendo, conseqüentemente, ficar à mercê da boa (ou má) vontade de funcionários do DECEX, para livrar-se dessa maldosa, injusta e ilegal famigerada punição...". A minha convicção exarada naquele voto constante às fls. 127/128 se mantém. A decisão de primeira instância se baseou em mera suposição de que a GI não foi emitida pela SECEX porque esta teria constatado que as mercadorias desembaraçadas não se enquadrariam nas condições estabelecidas pela Portaria DECEX 15/91. A mera suposição da administração aduaneira não se sustenta, e a falta de atividade própria da SECEX, órgão de Estado tal qual o é a SRF, não pode justificar penalização do importador, que de acordo com os dados constantes deste processo procedeu a todas as iniciativas que lhe competiam perante a SECEX. 3 • ' Processo n° : 10314.002693/98-27 . Acórdão n° : 303-33.625 , Repito o que disse alhures, que é sintomático e ao mesmo tempo espantoso, porém esclarecedor, o descaso da SECEX com a solicitação encaminhada pela repartição aduaneira da SRF a pedido desta Câmara. A SRF a partir das ocorrências factuais não tem como impingir ao importador uma falta que não está discriminada nem claramente apontada, mas tão- somente suposta com base na não emissão da GI pela SECEX. Esta omissão mais parece simples falta de ação do órgão estatal que, infelizmente, com igual descaso, tratou a diligência determinada pelo Conselho de Contribuintes e veiculada pela IRF/SP. Parece-me desproposital punir o importador pela inação da SECEX, seja em emitir a GI, seja em informar à SRF, órgão flscalizador das importações, quando seja o caso, sobre o motivo de não emitir a guia, sendo indevido apenas supor alguma irregularidade. • Extravasa destes autos uma lamentável falta de entrosamento administrativo dos órgãos estatais envolvidos na questão. Neste caso, embora não exista réu, não há como se afastar da máxima originária do direito penal e aqui adaptada e tomada como arrimo na forma do in dubio pro contribuinte recorrente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 18 de outubro de 2006. PAZE • I O LOIBMAN — Relator. O 4 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001233/2004-27
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IR.PF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 DILIGÊNCIA, Considera-se não formulado o pedido de realização de diligência quando no requerimento não consta os motivos que justificariam a sua realização nem os quesitos que se pretende ver respondidos. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. As matérias não contestadas expressamente na impugnação são consideradas incontroversas e o crédito tributário a elas correspondentes definitivamente consolidado na esfera administrativa. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE, NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. Somente são admissíveis corno dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. LIVRO CAIXA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DEDUÇÃO, Somente são dedutíveis como despesas de livro-caixa os pagamentos de remuneração a terceiros, pessoas físicas, quando comprovado o vinculo empregatício. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art 44, da Lei n°9.4.30, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quatio incide' . sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido em parte Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.369
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto para afastar tão somente a multa de oficio exigida isoladamente em razão do não recolhimento do imposto de renda mensal, nos termos do voto do Relatar
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. As matérias não contestadas expressamente na impugnação são consideradas incontroversas e o crédito tributário a elas correspondentes definitivamente consolidado na esfera administrativa. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. CONDIÇÃO DE DEDUTIB1LIDADE, NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. Somente são admissíveis corno dedutiveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. LIVRO CAIXA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DEDUÇÃO, Somente são dedutíveis como despesas de livro-caixa os pagamentos de remuneração a terceiros, pessoas fisicas, quando comprovado o vinculo empregatí cio. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I", do artA4, da Lei n°9.4.30, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quatio incide' . sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido em parte, Jorge Claudio Cardoso Relator EDITADO EM: 2 7 S5 MIO Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto paru afastar tão somente a multa de oficio exigida isoladamente em razão do não recolhimento do imposto de renda mensal, nos termos do voto do Relatar. Qe Valéria Pestana Marques - Presidente Participaram da sessão: de julgamento Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Ei'ichsen,-Lúcia,, Reiko Sákae, Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente), Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Este processo gira em torno do auto de infração do imposto de renda dos exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003 (fls. 13/36), do qual o contribuinte teve ciência em 30/6/2004 (fis, 13) e por meio do qual foram glosadas as despesas de livro caixa referentes a pagamento de aluguel, despesas de pessoal e pagamento de próteses conforme descrito nas fls. 14/15. A autoridade fiscal autuante justifica a glosa nos seguintes termos: a) aluguel: o contribuinte foi intimado a apresentar a copia do contrato de aluguel e documento ou comprovante que demonstrasse que este seria utilizado nas sua atividades profissionais (odontologia). Como não os apresentou, a despesa foi glosada. Também serviu de suporte à glosa o fato de o CPF do suposto locador senhor Antônio Carlos L. Freitas ser inexistente. b) pagamento de pessoal: apesar das intimações, não foi comprovada a relação laborai nem a correlação entre os serviços prestados e a atividade do contribuinte. c) despesas com próteses: falta de credibilidade nos recibos em razão das constatações descritas minuciosamente no termo de constatação fiscal de fls. 15, entre as quais: um dos supostos protéticos declara ser técnico em informática, dois dos supostos protéticos foram constatados pela fiscalização trabalhando juntos em empresa do ramo de informática, 2 3 da razoabilidade Processo n" 10530 001233/2004-27 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00.369 Fl. 423 cujo dono é irmão do requerente, o endereço da empresa de informática é o mesmo declarado pelo contribuinte fiscalizado, a relação receita/despesa é uniforme ao longo de todos os quatro períodos fiscalizados de forma que o resultado aritmético fique abaixo do limite de obrigatoriedade mensal do recolhimento obrigatório mensal, intimado o contribuinte e os supostos protéticos a fim de confirmar o fato de serem protéticos não houve resposta. Com a impugnação de Es.. 367 foram apresentados: a) fotocópia do contrato de aluguel; b) declaração das funcionárias, confirmando que efetivamente prestaram serviços ao autuado no período de 2 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2002. Não houve manifestação quanto à glosa das despesas com protéticos, embora ao final da impugnação tenha sido pleiteado que o auto de infração fosse julgado totalmente improcedente. O lançamento foi julgado procedente em primeira instância com os seguintes fundamentos: a) quanto às despesas com pessoal o interessado não apresentou os elementos probatórios solicitados pela autoridade lançadora que demonstrem a natureza do vínculo com esses prestadores de serviços, sendo insuficientes as declarações de fls. .378 a 381, pois indispensável que seja demonstrado que se estabelecia entre o interessado e esses prestadores de serviços uma relação empregaticia, como por exemplo contratos de trabalho, cópia da carteira de trabalho, citando como jurisprudência administrativa o acórdão 106-11770, de 10007/2002 da 6" Câmara do 1" Conselho de Contribuintes (tis, 394); b) a glosa das despesas para pagamento de próteses não deveria ser alterada em razão de o interessado não ter se pronunciado sobre ela especificamente. Ciente da decisão de primeira instância em 07/03/2007 (Es. .398), uma quarta- feira de expediente normal, o requerente apresentou recurso voluntário em 09/04/2007 (fls. 399), primeiro dia útil após o feriado nacional de 06/04/2007 (Sexta-Feira Santa) Em síntese, os argumentos ofertados com a peça recursal são os seguintes: a) preliminarmente requer seja afastada a exigência de depósito prévio; b) a exigência do crédito tributário é totalmente descabida porque se trata de pagamentos efetuados com documentos hábeis e idôneos indispensáveis a percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora e efetivamente ocorreram as despesas de aluguéis, tendo como locador o Sr. Antônio Carlos Lima de Freitas, portador do CPF n°, 227,113.685-72, que por equívoco foi consignado nos recibos o CPF n°. 227.113.685-82. c) com relação ao pagamentos de salários sustenta que foram comprovadas por meio de declarações das funcionárias, confirmando que efetivamente prestaram serviços ao recorrente no período de 02 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2002; d) que todos os pagamento foram feitos a beneficiários identificados; e) a existência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 1) , a necessidade de vinculação dos atos administrativos à lei e a observância Por fim, o requerente requer a realização de diligência nos termos dos art.. 18 e 28 do Decreto n° 70,235, de 6 de março de 1972 e a produção das provas já requerida no item 3,12 da impugnação e reiterada no item 30 deste recurso, qual seja, a verificação do livro caixa e documentos comprobatórios dos lançamentos, É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento, Preliminar Com a publicação da Súmula Vinculante 21, cujo teor é transcrito abaixo, tornou-se inválida a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso administrativo, motivo pelo qual houve perda de objeto quanto à preliminar evocada. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo Requerimento de realização de diligência e de produção de provas O requerente evoca os art. 18 e 28 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972 transcritos a seguir. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instãncia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art 28, in fine (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) § I" Deferido o pedido de perícia, ou determinada de oficio, sua realização, a autoridade designará servidor para, COMO perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será . fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) § 2" Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juizo da autoridade, (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) § 3" Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, fbrem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolve ido-se,,,,zo 4 5 Processo n" I 0530.00 1233/2004-27 S2-TE02 Acórdão ri " 2802-00.369 Fl 424 sujeito passivo, prazo pata impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei 17" 8.748, de 1993) Art 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também .julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se fbr o caso. (Redação dada pela Lei n" 8 748, de 1993) Tais dispositivos merecem leitura conjugado com o art. 16 do mesmo diploma com força de lei Art. 16 A impugnação mencionará. ) IV - as diligências, ou perícias que o imptegnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993)(grifo não consta do original) ) § 1" Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) ) § 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,-(Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) b) efira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n" 9..532, de 1997) c) destine-se a contrapor .fatos ou razões posteriormente trazidas aos autas.(Incluído pela Lei n" 9.53.2, de 1997) § 5" A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n" 9 532, de 1997) § 6" Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n" 9 .53.2, de 1997v \ Para deslinde deste julgamento é necessário aferir o livro caixa e os documentos comprobatórios, sendo certo que, nos termos do art. 16 do Decreto n" 70,235, de 6 de março de 1972 o ônus da prova é do contribuinte quanto aos fatos alegados na peça recursal. No seu requerimento não consta os motivos que justificariam a realização de diligência nem os quesitos que pretende ver respondidos, o que faz com que o pedido seja considerado não formulado, Quanto à produção de provas, deve-se observar que as provas necessárias e suficientes são documentais — livro caixa, documentos comprobatório das despesas, cópia de carteiras de trabalho, contratos de trabalho, contratos de aluguel, de prestação de serviço, etc — as quais devem ser apresentadas nos termos do art. 16 acima transcrito, sendo incabível sua produção a cargo do Fisco, assim, ainda que fosse considerado formulado o pedido de diligência, esta seria dispensável. Mérito Relativamente à glosa das despesas no livro Caixa, é importante observar o que estabelece o art, 75 do Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda). Art. 75.0 contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se rqfère o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n2 8. 134, de 1990, art. 62, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 42, inciso I): 1-a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; 11-os emolumentos pagos a terceiros; 111-as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora Parágrafb único 0 disposto neste artigo não se aplica (Lei n2 8 134, de 1990, ar 62, §1 2, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 34): 1-a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento, 11-a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo, 111-em relação aos rendimentos a que se referem os arfá, 47 e 48 Art.76.As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 62, §32) 020 excesso de deduções, porventura existente no final do ano- calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n2 8.134, de 1990, art. 6 220 contribuinte deverá comprova, a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrittgadas\em 6 Processo n" 10530.001233/2004-27 S2-1-E02 Acórdão n " 2802-00369 H 425 Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei ir2 8.134, de 1990, art. 62, ..5(n 222. §320 Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Esclareça-se que os art. 17 e 48 mencionados no texto regulamentar acima referem-se aos Ausentes no Exterior a Serviço do País e garimpeiros, respectivamente, o que não se aplica ao requerente. Como as despesas do Livro Caixa foram exclusivamente referentes a aluguel, pagamento de pessoal e próteses, deve o requerente comprovar que tais despesas são inerentes à atividade profissional geradora da renda — daí se exigir que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora - e comprovadas mediante documentação idônea, escriturada em Livro Caixa, que embora independa de registro, exige que a documentação comprobatória seja mantida em poder do contribuinte a disposição da fiscalização tributária enquanto não extintos os prazos de prescrição ou decadência, A Lei n" 8.134, de 27 de dezembro de 1990 no seu art. 6" (matriz legal do art. 75 do Decreto É' 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda) trata de forma particularizadas as despesas, cada uma delas em um inciso diferente, assim há regramento distinto para: i) despesas com remuneração de terceiros; ii) emolumentos; e iii) despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Com isso as despesas com remuneração, que é o caso destes autos, para serem dedutíveis exigem que haja vínculo empregaticio. Fincadas essas explanações de direito, o desfecho deste julgamento requer revisitar os documentos apresentados, os quais devem ser apreciados em seu conjunto tomando por base todo o contexto descrito na descrição dos fatos elaborada pelo autuante e as alegações do requerente e respectiva comprovação. DESPESAS COM PRÓTESES Inicia-se pelas despesas com próteses. Sobre essas o requerente não se manifestou desde a impugnação, não refutando as informações trazidas pela autoridade fiscal que desabonam os recibos firmados, Trata-se de matéria incontroversa. Para se compreender o caso como um todo deve-se destacar a estranheza inerente à utilização de recibos de serviços de próteses assinados por pessoas que trabalham na Contas Comércio e Serviços — que não atua no ramo de prótese - cujo dono é irmão do requerente e que se situa no mesmo endereço onde o contribuinte, ora requerente, declarou residir. Ilustram a estranheza desses recibos aprsentados pelo recorrente os fatos relatados pela autoridade fiscal e que estão incontmversps, O primeiro de/es, senhor Fábio Welber Freitas Pimentel, apresentou Declaração do Imposto de Renda Ressoa Fisica no exercício de 2003 em que se declarava "técnico em infOrmática", tendo 'como principal fonte pagadora a empresa Contas Comércio e Serviços LTDA Esta empresa pertence senhor Mauro Ricardo de Freitas Souza, irmão do senhor Marcio Roberto de Freitas Souza, sujeito passivo deste Auto de Infração A empresa Contas Contabilidade, ressalte-se, foi a responsável pela escrituração do livro-caixa do senhor Márcio, como se vê nas cópias do livro razão entregues pelo intimado. Por último, mas não menos importante, a empresa Contas Comércio e Serviços LIDA opera no mesmo endereço onde o senhor Márcio declarou residir. (fi.s 15) O segundo suposto "protético", senhor Antonio dos Santos Costa Filho, teria recebido nos quatro exercícios analisados valores significativos, que o colocariam, em 'alguns exercícios, no limiar da obrigatoriedade da Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Como é da natureza da atividade , de profético que estes tenham mais de um cliente, as receitas certamente seriam maiores e deveriam estar declaradas. Entretanto, o que se observa ó que o senhor António apresentou declaração de "ISENTO" nos exercícios de 1999, 2001, 2002 e 2003, e não apresentou Declaração do Imposto de Renda no exercício de 2000. Quanto ao terceiro tProtético", senhor Raimundo Teixeira dos Santos, como nos recibos não havia o seu CPF, não nos possível verificar qualquer informação Sobre o MCSMO Assim, para dirimir duvidas sobre a autenticidade dos recibos, o contribuinte , fbi intimado para apresentar, em relação aos dors primeiros "protéticos", a descrição de suas atividades profissionais e seus endereços e telelbnes de trabalho, e em relação ao ultimo 'Protético", além destas mesmas informações, solicitamos o número de seu CPF Esgotado o prazo definido para a entrega das infbrniações, e não tendo o contribuinte as apresentado e nem se justificado sobre a ausência, intimamos os senhores Fábio Welber Freitas Pimentel e Antônio dos Santos Costa Filho para que declarassem. 1- se eram proféticos, e executavam tais serviços com habitualidade; 2- se possuiam habilitação profissional, a nível de 20 grau, no Curso de Prótese Dentária; 3-se possuíam inscrição no Conselho Regional de Odontologia; k4- caso a resposta à primeira pergunta fosse afirm Uiva, listassem cinco clientes (dentistas), com nome e enderè.K. 8 Processo n" 10530.00 I 233/2004-27 S2-TE02 Acórdào n.° 2802-00.369 P1 426 Tomas entregar pessoalmente as intimaçães, e ao chegar à casa do senhor António seu pai nos informou que também este trabalhava na Contas Comercio e Serviços LTDA. Dirigi/no-nos à empresa para entregar as intimações e os encontramos, senhores Fábio e António, trabalhando frente a frente A empresa, intrica é demais frisar, não tem como atividade a produção de próteses dentárias. As intimações aos senhores Fábio e Antônio também não .foram atendidas, e portanto não houve a comprovação da veracidade dos recibos. DESPESAS DE ALUGUEL O tópico seguinte são as despesas de aluguel, erijas razões apontadas no voto condutor do acórdão recorrido são as seguintes. No que toca a glosa das despesas com aluguel, apreciando a documentação acostada nos autos não se pode . firmar a convicção sobre as referidas despesas escrituradas. Primeiramente, não há nos autos, embora solicitado pela autoridade lançadora, qualquer comprovante que indique que o imóvel supostamente locado é utilizado efetivamente para o exercício das atividades profissionais do interessado. A título de exemplo cabe observar que o endereço declarado pelo interessado no termo de abertura e encerramento do livro caixa (fls. 51/53) não é o mesmo que está sendo objeto da locação Adicionalmente, o contrato de locação apresentado, fl. 382, evidencia também diversos elementos que restringem o seu valor como elemento comprobatório da locação. Entre outros caberia citar; i) a inexistência de qualquer reconhecimento de firma,. a data configurada no contrato coincide com o primeiro dia do exercício que está sendo objeto do lançamento, 01 de janeiro de 1999; iii) Não foram indicados .fiador ou testemunhas no contrato, prática usual no mercado de locação imobiliária, iv) Não há qualquer identificação do propósito da locação e y) o contrato de locação é um documento particular, que prova unia declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus da prova do fato (ar! .368 cio Código de Processo Civil), Ressalte-se que durante a fiscalização (fis, 08), em relação ao imóvel objeto do contrato de locação apresentado - situado à Rua Senador Quintino, 594 - o contribuinte foi intimado a apresentar "algum documento ou comprovante que demonstre que este é utilizado nas atividades profissionais do contribuinte". Em se tratando de um odontólogo, seria uma prova fácil de carrear aos autos, entretanto o contribuinte, ora requerente, silenciou a esse respeito e não trouxe qualquer documento nesse sentido., Da leitura do contrato apresentado, em que pese, ter sido esclarecido que houve erro ao indicar o número do CPF, o requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar que se trata de imóvel onde desempenha a atividade geradora da renda, trata l\ e Á\\t ‘ 1n ,.• ..\. .9 um contrato singelo firmado entre dois particulares sem sequer indicar a natureza do aluguel, se residencial ou não. Ademais, como bem observado pela autoridade julgadora de primeira instância, o endereço do estabelecimento informado no Livro Caixa (fis, 51) é Rua Boticário Moncorvo, 811, informação que foi subscrita pelo contribuinte e por profissional inscrito no CRC/BA sob o n" 10,895/BA, um endereço diferente daquele a que se refere o contrato de locação apresentado. Portanto, não ficou comprovado que referidas despesas foram necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora (odontologia). DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE PESSOAL Quanto às despesas com pessoal, houve a juntada de declarações de três senhoras e de recibos de pagamento de salários por elas assinados, não houve juntada de qualquer documento que atendesse à intimação feita pelo autuante no sentido de comprovar o vínculo emprega tício. Há contradição nos documentos apresentados, pois nas declarações as Sr' Marcela de Freitas, Maria Nilza Ramos Pinheiro, Almeriza da Silva Estrela e Gérsi Souza Alves são auxiliares de odontologia, enquanto nos documentos intitulados recibos de pagamento são auxiliares de escritório. Ao mesmo tempo, desperta atenção o fato de as quatro declarações serem alusivas exatamente ao mesmo período (02 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2002), como destinados a comprovar que as quatro pessoas prestavam serviço simultaneamente ao contribuinte. Esse período é praticamente idêntico ao descrito no contrato de aluguel (01 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2002) e coincidente com o período objeto da fiscalização. A crer nos documentos apresentados, no dia 2 de janeiro de 1999 ocupou-se um imóvel locado, iniciou-se o trabalho de quatro funcionárias. Ademais, já no primeiro mês houve pagamento de serviço de protético, quando comumente esse serviço exige várias consultas do paciente para sua conclusão. E, ainda, o contrato tem como período de vigência exatamente o período fiscalizado. Voltemos a atenção para os Livros Caixa, os quais foram apresentados em 28/04/2004 (Es. 50) e merecem as seguintes observações: a) Livro caixa do ano calendário 1999 contém termo de abertura datado de 02/01/99 (Es. 51) e de encerramento em 31/12/1999 (fls. 53), entretanto foi emitido em 14104/2004 (informação constante do canto superior direito) por Contas Contabilidade, portanto, somente após o início da fiscalização. b) Livro caixa do ano calendário 2000 contém termo de abertura datado de 02/01/2000 (Es, 103) e de encerramento em 31/12/2000 (fis, 106), entretanto foi emitido em 15/04/2004 (informação constante do canto superior direito) por Contas Contabilidade, portanto, somente após o início da fiscalização. e) Livro caixa do ano calendário 2001 contém termo de abertura datado de 02/01/2001 (fls.. 179) e de encerramento em 31/12/2001 (ti s. 182), entretanto fbi emitido em 15/04/2004 (informação constante do canto uperior direito) por Contas Contabilidade, portanto, somente após o início da fiscalização. 10 Processo n" 10530.00 I 233/2004-27 S2-1E02 Acórdão n " 2802-0(1.369 Fl 427 d) Livro caixa do ano calendário 2002 contém termo de abertura datado de 02/01/2002 (fis, 283) e de encerramento em 31/12/2002 (fls. 280), entretanto foi emitido em 15/04/2004 (informação constante do canto superior direito) por Contas Contabilidade, portanto, somente após o início da fiscalização. Chama atenção a semelhança entre o nome da empresa de contabilidade e o nome da empresa — que não atua no ramo de prótese — onde foram localizados os supostos protéticos, cujo dono é irmão do requerente. A fim de comprovar as despesas com salários escrituradas no Livro Caixa do ano-calendário 1999 foram apresentados recibos firmados pelas Sr" Maria Nilza Ramos Pinheiro (fls. 56, 60, 64, 68, 72, 75, 79, 82, 87, 91, 95, 98 e 101 e Marcela de Freitas (fls. 55, 59, 63, 67, 71, 76, 83, 86, 90, 94, 99, 100), tais recibos fazem menção aos meses de janeiro a dezembro de 1999, inclusive 13" salário, porém não consta o mês de julho de 1999 para a Sr Marcela de Freitas. Todos os recibos referem-se ao cargo de auxiliares de escritório. Em sendo acatados tais recibos, ainda careceria de comprovação o valor de R$272,00 no mês de julho de 2009 Em nenhum dos recibos foi discriminada a retenção de rNss ou pagamento de FGTS, que conforme legislação trabalhista e previdenciária corresponde a encargos inerentes ao vínculo empregatício, Ao serem confrontados os recibos de pagamentos de salários com as declarações padrões firmadas pelas quatro senhoras (fis. .378 a 381), verifica-se que as quatro declararam que prestaram serviços como auxiliares de odontologia ao requerente no período de 02 de janeiro de 1999 a .31 de dezembro de 2002. Entretanto as declarações firmadas pelas Sr Gersia de Souza Alves e Almerinda da Silva Estrela não foram corroboradas por recibos de pagamento de salários e lançamento no Livro Caixa do ano calendário 1999, onde, ressalte-se, não foram lançados pagamentos de salário para quatro e sim para duas pessoas. O primeiro recibo firmado pela Sr" Gérsia foi juntado ás fls. 131 e faz menção ao mês de maio de 2000 e o primeiro recibo de pagamento de salário assinado por Almeriza encontra-se às fls. 186, relativo a janeiro de 2001. O que é verdadeiro? Eram essas senhoras auxiliares de escritório ou auxiliares de odontologia? Gersia e Almeriza iniciaram os trabalhos com o requerente em 02 de janeiro de 2009 ou cru anos posteriores, cada uma delas em data distinta? O julgamento administrativo tem como um de seus pilares o princípio do livre convencimento do julgador. Destaco isto, pois ao refletir sobre as indagações do parágrafo anterior, estou convencido de que não se deve buscar respostas abstraindo-se o contexto deste caso, em que pairam sem respostas a comprovação da veracidade dos recibos firmados por supostos protéticos que trabalham na empresa Contas — que não atua no ramo de prótese - cujo pré-nome é o mesmo da que escriturou o Livro Caixa — a Contas Contabilidade, que se situa no endereço em que o contribuinte , ora requerente declarou residir e cujo dono é seu irmão, bem como o Livro Caixa somente foi emitido após o início da ação fiscalizadora. Não vejo como considerar parciahnente um documento que contém uma declaração que não é integralmente verdadeira. II Nesse sentido, o Código Civil de 2002 prescreve a nulidade do negócio jurídico simulado ao mesmo tempo em que define como hipótese de simulação a existência de declaração não verdadeira (art.. 167, eaput e inciso II do §1").. No intuito de comprovar as despesas com salários escrituradas no Livro Caixa do ano-calendário 2000 foram apresentados recibos firmados pelas Sr' Maria Nilza Ramos Pinheiro (fis.108, 113, 120, 124, 130, 136, 143, 149, 153, 160, 166, 173 e 175) Marcela de Freitas (fis..109, 114, 119, 125, 129, 135, 141, 148, 154, 159, 165, 172 e 174) e Gersia Souza Alves (tis. 131, 137, 142, 147, 155, 161, 167 e 171).. Os recibos firmados pelas duas primeiras fazem menção aos meses de janeiro a dezembro de 2000, inclusive férias do período aquisitivo de 02 de janeiro de 1999 a 01 de janeiro de 2002 e 13° salário. Aqueles assinados pela Si Gersia referem-se a maio a dezembro de 2000, inclusive 13" salário proporcional. Todos os recibos referem-se ao cargo de auxiliares de escritório. Quanto às despesas com salários escrituradas no Livro Caixa do ano- calendário 2001 foram apresentados recibos firmados pelas Sr" Maria Nilza Ramos Pinheiro (fls. 184, 193, 204, 209, 217, 226, 235, 241, 248, 256, 264, 272 e 276), Marcela de Freitas (fis.185, 192, 199, 212, 216, 224, 234, 240, 247, 255, 263, 271 e 275), Gersia Souza Alves (fls. 186, 193, 202, 210, 218, 225, 231, 242, 249, 257, 265, 273 e 277) e Almeriza da Silva Estrela (fls. 186, 193, 202, 210, 218, 225, 231, 242, 249, 257, 265, 273 e 277). Os recibos fazem menção aos meses de janeiro a dezembro de 2001, inclusive férias do período aquisitivo de 02 de janeiro de 2000 a 01 de janeiro de 2001 e 13" salário. No caso da Sr' Almeriza não há recibo referente a férias. Todos os recibos referem-se ao cargo de auxiliares de escritório. No tocante às despesas com salários escrituradas no Livro Caixa do ano- calendário 2002, seguindo o mesmo padrão dos anos calendários anteriores foram apresentados recibos firmados pelas Sr Maria Nilza Ramos Pinheiro, Marcela de Freitas, Gersia Souza Alves e Almeriza da Silva Estrela.. Os recibos fazem menção aos meses de janeiro a dezembro de 2001, inclusive férias do período aquisitivo de 02 de janeiro de 2001 a 01 de janeiro de 2002 e 13" salário. Todos os recibos referem-se ao cargo de auxiliares de escritório. Nos Livros Caixa dos anos calendários objeto deste julgamento não foram lançados nem tampouco comprovados pagamentos de encargos trabalhistas ou de registro das referidas senhoras como empregadas do requerente naquele período. Se de fato havia relação empregatícia, seria de fácil comprovação, tendo, inclusive, o autuante e o órgão julgador de primeira instância indicado os meios de prova, tais COMO contrato de trabalho e carteira de trabalho, no caso de relação empregatícia direta, e na hipótese de serem contratadas através de empresa de locação de mão de obra, apresentar cópia do contrato respectivo, que especifique o escopo do trabalho, o contratante e os trabalhadores envolvidos. Convém ressaltar o disposto no §3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943. AI t 11 ( • ) .• 30 Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a . juízo da autoridade lançadora. Ademais, o odontólogo que mantenha empregado - o que comumente acontece - tem o dever de fazer a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Soal - 2 PI acesso n" 10530 001233/2004-27 S2-TE02 Acórdão n ." 2802400369 FT 428 CTPS de seus empregados, bem como fazer os recolhimentos trabalhistas e previdenciários e guardar os comprovantes desses pagamentos em seu poder — o que também comumente acontece — e manter registro de empregados. Dessas obrigações tratam o art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho (CUT) e a Portaria MIE n°41, de 28 de março de 2007. .411. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei n" 7.8.5.5, de 24.10 1989) Parágrâfo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador., deverão ser anotados todos os dados relativos à sua achnissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador (Redação dada pela Lei n" 7.8.55, de 24 10 1989) Portaria MTE n" 41, de 28 de março de 2007 Ari, .2" O registro de empregados de que trata o art. 41 da CLT conterá as seguintes informações: 1 - nome do empregado, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade; II - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - C7PS, III- número de identificação do cadastro no Programa de Integração Social - PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público PASEP; IV - data de achnissão; V- cargo e função, VI - remuneração,. VII - jornada de trabalho,. VIII - férias,. e - acidente do trabalho e doenças profissionais, quando houver Parágrafo único. O registro de empregado deverá estar atualizado e obedecer à numeração .seqüencial por estabelecimento. .Art .3" O empregador poderá adotar controle único e centralizado do registro de empregados, iksrle que os\\ empregados portem cartão de identificação contendo seu iláve 13 14 completo, número de inscrição no PIS/PASEP, horário de trabalho e cargo ou função § I" O registro de empregados de prestadores de serviços poderá permanecer na sede da contratada caso atendida a exigência contida no capta deste artigo. § 2" A exibição dos documentos passíveis de centralização deverá ser feita no prazo de dois a oito dias, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho. Art. 4" O empregador poderá efetuar o registro de empregados em sistema informatizado que garanta a segurança, inviolabilidade, manutenção e conservação das informações e que,. I - mantenha registro individual em relação a cada empregado; II - mantenha registro original, individualizado por empregado, acrescentando-lhe as retificações ou averbações, quando . for o caso; e III - assegure, a qualquer tempo, o acesso da fiscalização trabalhista às informações, por meio de tela, impressão de relatório e meio magnética § 1" O sistema deverá conter rotinas auto-explicativas, para facilitar o acesso e o conhecimento dos dados registrados. 2" As informações e relatórios deverão conter data e hora do lançamento, atestada a sua veracidade por meio de rubrica e identificação do empregador ou de seu representante legal nos documentos impressos § 3" O sistema deverá possibilitar à fiscalização o acesso às informações e dados dos últimos doze meses, § 4" As informações anteriores a doze ineses poderão ser apresentadas no prazo de dois a oito dias via terminal de vídeo ou relatório ou por meio magnético, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho. Art. 5" O empregador anotará na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas contadas da admissão, os seguintes dados. 1- data de admissão; II - remuneração; e III - condições especiais do contrato de trabalho, caso existentes § 1" As demais anotações deverão se,.. realizadas nas. oportunidades mencionadas no art. 29 da ai: § 2° As anotações poderão ser feitas mediante o uso de carimbo ou etiqueta gomada, bem como de qualquer meio mecânico ou eletrônico de impressão, desde que autorizado pelo empregador ou seu representante legal É ônus do requerente comprovar o vínculo empregatício de fornia inequívoca. Não obstante, desse ônus não se desincumlu, Processo n" 10530.00123.3/2004-27 s2-TEo2 Acórdão o 2802-00,369 Fl. 429 A jurisprudência desse e. Conselho é uniforme no sentido de exigir que seja comprovado o vínculo empregaticio em casos como o destes autos. PROFISSIONAL LIBERAL - LIVRO CAIXA - REMUNERAÇÃO - DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade de remunerações . pagas a terceiros por profissional liberal, ainda que escrituradas no livro caixa, depende da demonstração do vinculo empregaticio. (ACÓRDÃO CSRF/04-00.143 em 13.12..2005, Publicado no DOU em. .29.1.2.2006, Relator: Remis Almeida Esto') GLOSAS. LIVRO CAIXA. REMUNERA çÁo PAGA A TERCEIROS - Somente são dedutiveis no Livro Caixa as remunerações pagas a terceiros com os quais o contribuinte mantenha vínculo empregaticio.(acórdão n" 106-16435, de 1.3/06/2007, da 6" Câmara do I" Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Luiz Antonio de Paula) LIVRO CAIXA - PAGAMENTO DE REMUNERAçiin - DEDUÇÃO - Somente são dedutiveis como despesas de livro- caixa os pagamentos de remuneração a terceiros, pessoas .fisicas, quando comprovado o vinculo empregaticio,(acórdão n" 104-22651, de 13/09/2007, da 4" Câmara do I" Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Pedro Paulo Pereira Barbosa) MULTAS - CONCOMITÂNCIA Sendo o julgamento administrativo instrumento de controle da legalidade, após a apreciação da alegações do requerente, a atenção do julgador volta-se à apreciação das multas cobradas neste processo. É de se ressaltar que há uníssona jurisprudência desse e. Conselho sobre a impossibilidade de cobrança concomitante da multa isolada pelo não pagamento do imposto mensal obrigatório (carnê-leão) e a multa de oficio. Servem de exemplo as decisões abaixo transcritas. MULTA ISOLADA — DUPLA INCIDÊNCIA — A omissão de rendimentos' recebidos de pessoas físicas deve ser punida com a multa isolada prevista no mi. 44, § 1", inciso II!, da Lei 17" 9,430, de 1996. Indevida sua exigência conjunta com a multa de ofício por declaração inexata, com a mesma base de cálculo (CSRF CSRF/04-00105, de .22/09/200.5, da 4" Turma, relatora Leila Maria Scherrer Leitão) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFiCIO CONCOMITÁNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,sç 1", do art. 44, da Lei n" 9.4.30, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo ( CSRF/04-00832, de 04/03/2008 da 4" Turma, relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e CSRF/01-04987,\de 15/06/2004 da 1 Turma, relatora Leila Maria Scherrer &tão), 15 Conclusão Diante do e multa isolada do carnê-leão. o por dar provimento parcial ao recurso para afastar a Jorge Cid è Cardoso 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10530,001233/2004-27 Recurso n" : 163084 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n'...2802-00.369. Brasília/DF, 29 de setembro de 2010 EVELINE COELHO D MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: () Apenas com ciência (.,) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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