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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775457 #
Numero do processo: 10980.003104/92-25
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4771915 #
Numero do processo: 13637.000157/90-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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E:XSN .1986 ...:..? 1.98".-.2 R. E. C (1) rri........n te:. : .TRANSF`OR:I.E.: Re cor. r . : i.. da:: I)RE Ell ,..fit.il: Z. DE 1::"C)E.:1-:::.i ... • MO PI5.3/D•DLIÇA0 --- DE:CORRE.Ni..::: I. e1:1 -- f...:1 de c: :1 15 :T:(0 -R C1 O '1. a. ci ''ik. 1''t O 1 processo matrÀz, estende-se seus efeitos no pro- 1 C/':'!."1111.(') dec.(prrente. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos 05 w...f::..-mites autos de recurso interposto por TRANSPORTE HARMONIA BARRANCA LTDA.: ACORDAM os Membros. da Primeira Cámara do Primeiro selho de Contribuintes, por . maioria de votos, em NE( AR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a illtegrar o pro- si.::mite julgado. Vencido o Conselheiro CELSO ALVES FE1TOSA, que provia o l'"" C1, C 1.1 l'''' SC) ,, Sala ..- .. as SessCies, em 25 de agosto de 1993 . • . -.....i.:::.;•:/.." : -.'. ...:''-' ..• PWIRHAl R.........F1. - PRESIDENTE ‘,,, ----/ :-----• ......,:,......O101111r. : 1 :;.! (..:1 1: 17 '..!: ...• 1 *... . :1,.;, " 3 !::::: O. i.::: (:11:;.: ',..) (1)1.....1.10 -- F 1.111:.: 1.... (11 -1- C i".i: . VISTO EM ANTJN:WWA.....AS vorip ivEs .- PROCURADOR DA FA i '::::,FSSMO DF2 2 9 OUT 1993 ZENDA NACIONAL C 11.. 11) .i:). l'''''1 !, .:':). 11.. I 1 Cl ,i':). ,; d O r.= r'd.= 5 = ri "t.=::::= .111 .1..g.:yt.fni....:.,11 1.1C) 9 3.3 Si. ":5 fji.' C) 1..1. :111 ''1. C1,•111. t.:.; 01') 5 /11.) .1.. 11C) :1 --- rost . CARLOS ALBERTO 00NçALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE:: OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENIEL e SEBASTIAO RODRIOUES CABRAL. nh:4 ¡ Oni r f4t\i'.;1.: .- MINISTÉRIO DA FAZENDA Oig-RW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13637-000.157/90-58 RECURSO NR.N 67.855 ACORDg0 NR. g 101 . 85.541 RIECOF.IFZIE:KIT'E :: i l''.: l':.:111 SP O R'. 1 E 1-11*:.:11 :;.: l'i i.: 1 I , 1 IA 13 P.1 R R AN i.:: À I 1DA :: CF LPI.. 1....013Ig. IRANSPORTE: HARMONIA 'BARRANCA LIAD., lá qualificada, por. seu ref ..mm“ ,...mitante (fls. 13), recorre da din rjWn da DRE/jUlt DE FORA MO., de que foi Cieri!Jfii... -,mla em 24.02.91 (fls. 49), através de recurso protocolado em 08.08.9t (f is. 51). Contra a contribuinte foi emitido Auto de infra0o (fls. li), relaíivo ao Exercício 1986/1987, por reflexo de lança- (flento na área do TRPj, discutido no Processo nr. 13632 000.156/90 '55. 3. A contribuinte apresentxm a Declaração de ERPJ do ExoF- Ciei0(5) Qffl questão, apurado o Lucro peia modalidde do lucro real. Referido prot..esu'matriz foi obieto de julgamento pou esta Colenda I, A. CàWitY.i ,i3, !, Si:::.,5:.A0 de 23.08.93, resultdo em NEGAR provi . mento, conforme AcórdãO nr. 101-85.469. 5 " Neste processo em ik IA.g-:MVICW:j..0 !, .:ii. c.ontribuinte n'ão produz qualquer defesa especIfica- „ E. o r . e... ,1 .:.:1.*tárior 134 i' --,-”' : , 044- - gt.±---ZIN5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k V.44M/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. ;3637.000.1//90 ACORDPU NR. 101 85.51 VO,TO Com:selhejro u RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, Relatorg Por se tratar de reflexo de processo já julgado e nãO tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, n*.°0 lhe cabe _ outra sorte, s•n:Yo a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, co nh*::, t;:o do recur so„ por teinpestivo e intemesto na forma da Lei e„no m rito, nego-lhe provimento. 1 .3vasálja (DF), em•de .dosto de 1993 -.0111J:MadOr F:i.",111" ,d)() S »F. 1:PIF..",»-"tii if ) RE I Ali Ir4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4775863 #
Numero do processo: 11070.000608/93-45
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91343
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUIÇÃO - SOCIAL - EXS: DE 1990 e 1992 Recorrente : A. PERIM S/A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS. Sessão de : 22 de agosto de 1997 Acórdão n° 101-91.343 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXIGÊNCIA DECORRENTE- O decidido no processo principal, por um nexo lógico, deve ser observado no julgamento do processo decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. PERIM S/A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para determinar que a exigência seja ajustada ao decidido no proceso principal, através do acórdão nr. 101-90.143, de 17.09.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „doo. ON PE' À -0D° GUES PRESID "5-2-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: r) 3 2 Processo n° 11070000608/93-45 Acórdão n° : 101-91.343 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n°: 11070.000608/93-45 Acórdão n° : 101-91.343 Recurso n° : 11.813 Recorrente : A. PERIM S/A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra A. Perim S/A - Indústria e Comércio foi lavrado o auto de infração de fls 223/241, por meio do qual foi formalizada exigência de Contribuição Social dos Exercícios de 1990 a 1992, em valor equivalente a 83.625,64 UFIR, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão de irregularidades apuradas no processo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) n o 11070.000607/93-82. Com as mesmas alegações apresentadas no processo do IRPJ, e protestando contra a exigência da TRD, a empresa impugnou parcialmente o feito. Após a decisão administrativa de primeiro grau no processo de IRPJ, a empresa ingressou com nova impugnação, requerendo revisão de ofício com base no artigo 149, VIII, do CTN. O julgador singular desconheceu a impugnação aditiva, por intempestiva. No mérito, sob o fundamento de ser incontestável a previsão legal para aplicabilidade da TRD, de que, por se tratar de lançamento decorrente, a decisão vincula-se ao decidido no processo principal, e por ter sido integralmente mantida em primeiro grau a exigência do IRPJ, julgou procedente a exigência nestes autos impugnada. Registrou, ainda, não haver razão para revisão de ofício do lançamento com base no art. 149, VIII, do CTN, uma vez que no pedido não foram trazidos fatos novos ou fatos que não foram provados no lançamento anterior. E mais, que por estar a exigibilidade suspensa por segurança concedida pelo Poder Judiciário, não deve ser efetuada a cobrança enquanto não houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. 4 Processo n° : 11070.000608/93-45 Acórdão n° : 101-91.343 Tempestivamente, a empresa ingressou com recurso a este Colegiado alegando que, uma vez que no processo do IRPJ a decisão de primeiro grau foi, por unanimidade de votos, reformada pela 1 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que afastou da imposição fiscal as matérias relativas aos depósitos judiciais e à diferença IPC/BTNF na correção monetária do balanço, deve o presente ter igual decisão. É o relatório /,Ç., 5 Processo n° : 11070.000608/93-45 Acórdão n° : 101-91.343 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei, razão pela qual dele conheço. De acordo com o artigo 2° da Lei n° 7.689/88, a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. A exigência em litígio decorre da consubstanciada no processo n° 11070.000607/93-82, referente ao 1RPJ. Há, pois, estreita relação entre elas, eis que repousam num mesmo suporte fático. Dessa forma, o exame feito naquele processo, dito principal, serve para o presente. Apreciando o apelo interposto no processo supra referido, este Colegiado deu provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da exigência das matérias relacionadas aos valores depositados em juízo ( despesas glosadas e receitas de variação monetária omitidas) e à falta de adição ao lucro líquido da diferença de correção monetária IPC/BTNF apropriada como despesa do exercício, bem como, que os encargos da TRD só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir de agosto de 1991, inclusive.. Assim sendo, e tendo em vista que não há nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento então fixado, impõe-se a adoção de \.) decisão consentânea. _. 6 Processo n° : 11070.000608/93-45 Acórdão n° : 101-91.343 Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso para determinar que seja a exigência adequada ao decidido no processo principal, conforme Acórdão nr 101-90.143, de 17.09.96. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1997 ,e SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.350536/54-78
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Sessão de 24 de junho de 19 81 ACORDÃON° 101-72.403 Recurso n° 34.713 - IRPF - EXS. 1976 e 1977 Recorrente LUIZ ANTONIO BORGES DA ROCHA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - (RJ) IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando- -se de lançamento decorrente de procedi- mento fiscal instaurado contra pessoa jurídica, é de se aplicar na pessoa físi ca do sócio o que foi definitivamente cl -e- cidido em relação à primeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO BORGES DA ROCHA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da incidência as quantias de Cr$. 6.165 e Cr$14.165,60, respectivamente, nos exercícios de 1976 e 1977 ., Sala das Se Or../... fii' em 24 de junho de 1981 / 11, ' ) AMADOR OUT-- e ' R , DEZ PRESIDENTE __: 4IL ji• '_ T -11r#i ,, RELATOR 1 VISTO EM ADHEMILSON BASITe DE 2RVA O PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 I ZENDA NACIONAL 25 ION 1991 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALERTO GONÇALVES NUNES, SYL VIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e IZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE)T Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ' •••=.- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0735/053.654/78 RECURSO N.° : 34.713 ACÓRDÃO N.° : 101-72.403 RECORRENTE: LUIZ ANTONIO BORGES DA ROCHA RELATÓRIO LUIZ ANTONIO BORGES DA ROCHA, domiciliado em Nova Iguaçu - RJ, vem a este Conselho, com guarda do prazo legal, re- correr da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Ci- dade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda de Pessoa Física nos exercícios de 1976 e 1977, períodos-base de 1975 e 1976, respectivamente, em decorrência de procedimento fiscal instaurado contra a pessoa jurídica "CASA DE SAODE E PRONTO SOCORRO INFANTIL DE NOVA IGUAÇU LTDA." da qual o recorrente é um de seus sOcios. 2. A referida empresa foi autuada pela Fiscalização dos Tributos Federais por ter omitido receitas operacionais e distribuído lucros sob disfarce, em forma de empréstimos concedi dos aos seus sócios, nos anos de 1973, 1974, 1975 e 1976, exerci cios de 1974, 1975, 1976 e 1977, respectivamente, tendo estes fa tos ocasionado a tributação reflexa na pessoa física do interes- sado, pela inclusão das parcelas abaixo discriminadas na Cédula "F" de suas DeclaraçOes de Rendimentos correspondentes aos refe- ridos exercícios e na proporção das quotas de capital que pos--- sula na sociedade, conforr- Auto de Infração de fls. 01 e Termo Complementar de fls. 38:k D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/053.654/78 Acórdão n9 101-72.403 Exercício de 1976 - Cr$349.239,00 Exercício de 1977 - Cr$611.029,00 Enquadramento legal: Art. 34, letra "a" a "j" e multa de 50% do art. 534, letra "b", do RIR/75. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 28/30 e 42/44 e, pela decisão de fls. 47/49, a autoridade singular manteve in- tegralmente a tributação, sob os seguintes argumentos: - que ficou comprovada a procedência da ação fis- cal instaurada contra a pessoa jurídica, confor me decisão proferida no processo no .. 0735-52.997/78; - que, em decorrência daquela decisão, procedente também se verificou a ação fiscal movida contra o interessado. 4. Segue-se às fls. 50/51 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso n9 82.669, interposto pela pessoa jurídica "CASA DE SAODE E PRONTO SOCORRO INFANTIL DE NOVA IGUAÇU LTDA., correspondente ao Processo n9 0735-52.997/78, do qual este decorre, esta Câmara, por unanimidade de votos, atrá- ves do Acórdão n9 101-72.355, de 22/06/81, deu-lhe provimento parcial, para excluir do valor tributável parcelas corresponden- tes à omissão de receitas que causaram tributação reflexa nwk ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/053,654/78 4. Acórdão n9 101-72.403 pessoa física de seus sócios, na proporção de suas quotas de ca pital, sendo Cr$208.338,15 no exercício de 1975; Cr$61.638,55 no exercício de 1976 e Cr$141.656,00 no exercício de 1977. Isto posto, considerando que a decisão proferida no processo da pessoa jurídica há de se refletir no presente julgado, ante a intima relação de causa e efeito entre o proces so matriz e o processo decorrente; Considerando que a participação do interessado no capital social da autuada era de 10%; Considerando, entretanto, que somente a partir do ano-base de 1975 o interessado tornou-se sócio da interessada; Sou pelo provimento parcial do presente recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$6.16 /,85 no exerci cio de 1976 e Cr$14.165,60 no exercício de 1977 I) X, "4:UL PyME ' L - R:, ator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.054138/93-13
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88635
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 A 1992 RECORRENTE: AGOSTINHO Di GREGORIO RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 PAULO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRI- BUIDOS - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não ar guindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto a lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGOSTINHO DI GREGORIO ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal- :.- Sesseies, DF, em 05 de julho de 1995 , dOg I.4" . ..; MAW,AM , ..F v - PRESIDENTE E RELATORA / Ãdéli -l72 5 LUIZ FERNANDO DL.' ' .A DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - VISTO EM U L 1995SESSA0 DE: 05 J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, IS Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausente, , por motivo de licença, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. 'h 4 1, 1 _ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10080/054.138/93-13 RECURSO No N 03.424 - IRPF - EXs. DE 1989 a 1992 ACORDA° NcI N 101-88.635 RECORRENTE N AGOSTINHO DI GREGORIO RECORRIDA D. R . F. EM SA0 PAULO (SP) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 20/21. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - DI GREGORIO TOCAN TRANSPORTES LTDA. - na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocoli- zado na repartição local sob o na 10880/054.136.93-90. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Fisica, em virtude da inclusão nas declaraçbes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercicios de 1989 a 1992, períodos-base de 1988 a 1991 , de parcela de lucro arbitrado na aludida sociedades e a ele considerada automatica- mente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 29, pare. 8o e 9g, 34, I, 403 e 404, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado. pelo Decreto ng 85.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instància, igual sorte coube a este litígio naquele grau de iurisdição, conforme decisão de fls. 47/48. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 27/07/94 e, inconformado, ingressou em 26/08/94 com o recurso voluntario de fls. 51. Como razbes do recurso, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. • ..14 6 .-2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/054.138/93-13 Acord'ao no 101-98..635 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, rato porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo- ••---- este Colegiado, apreciando o processo principal •• (no - - • . 10890/054.136/93-80), resolvido reformar a decisWko de primeiro grau, entendendo procedente a irresigna0o do contribuinte, • • • relativamente a irregularidade que originou a presente exigen - -....- cia. E cediço, nesta instância administrativa, de que ••••----- no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa •••- e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento • ••• -- fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos "••• ----- alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada . - • - um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos •••-••••....., processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte - fatico, especialmente no processo intitulado principal, Serve - • --- também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de - Um --- vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo ---• •• decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar . -•a,...... convicção do iuldador, por questão de coerência lógica, a deciSão- deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que- o•••-•••- inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de • •••-• renda da pessoa iuridica procedia, como faz certo••• 6' Arinw • - no 101-89 • de 03/07/95 )11.‘ 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/054 i38/9313 ACORDA0 Np 101-88.635 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, imp&e-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, 05 de julho de 1995 , MAP_A' RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000222/92-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89625
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10620-000.222/92-71 LADS/ Sess%o de 16 de abril de 1996 ACORDO NR. 101-89.625 Recurso nr.: 106.367 - IRPJ - EXS: 1989 a 1991 Recorrente : FAZENDA SA0 SEBASTIAO S/A. Recorrida : DRF EM CURVELO - MG. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA RESULTADO DA ATI- VIDADE RUAL - ATIVIDADE MISTA - RATEIO DO SALDO DA CONTA DE CORREÇA0 MONETARIA - Tendo em vista o disposto no item 3 da instrução Normativa 59/87, a pessoa jurídica que explorar outras atividades, além das contempladas pela alíquota reduzida, de- verá ratear o saldo da conta especial de correção monetária do balanço proporcionalmente à percenta- qem que a receita líquida de cada atividade repre- sentar em relação á receita líquida total. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA SA0 SEBASTIAO S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Se- bastião Rodriques Cabral que dava provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 16 de abril de 1996 ODRIGUES - PRESIDENTE JEZ R DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI '1996 )11' MINISTÉRIO DA FAZENDA~w, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10620-000.222/72-71 Ar-1, riAão nr. Prticiparam, ainda, do presente juloamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FA- RONI, KAZUKI SHIOBARA e RAUL PIMENTEL. Falou pelo recorrente o seu representante legal Dr. José Roberto Moreira de Melo - procuração nos autos e, pela Fazenda Nacioinal o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Mo- raes. 3 Processo n2 10620/000.222/92-71 Recurso n2: 106.367 Recorrente: FAZENDA SA0 SEBASTIAO S/A. Acórdão n9 101-89.625 RELAT6RI O FAZENDA SA0 SEBASTIAO S/A., qualificada nos autos, re- corre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Curvelo - MG., que julgou procedentes os Autos de Infração de fls. 01 e 278, lavrados para a cobrança do Impos- to de Renda-Pessoa Jurídica, relativo aos exercícios de 1989 a 1991 em virtude de ter deixado de "oferecer à tributação pela alíquota comum às demais pessoas jurídicas os valores da receita da correção monetária relativa aos investimentos efetuados atra- vés de participaOes societárias em suas empresas controladas A8M - EMPREENDIMENTOS e TÉCNICAS e PARTICIPAÇMS e A8M S/A - CORRETORA DE CAMBIO TfTULOS E VALORES MOBILIPRIOS, tendo em vis- ta que sua aquisição não foi efetuada com recursos decorrentes de seu giro normal, mas com aportes para aumento de capital efe- tuados por sua controladora, CIR. DE FIAÇWO E TECELAGEM CEDRO E CACHOEIRA S/A, conforme lançamentos efetuados no seu Livro Diá- ria(discriminados às fls. 07", gerando saldos credores que não foram tributados â alíquota normal. Na impugnação apresentada(fls. 229 a 239), acompanhada dos documertos de fls. 240 a 268, a empresa argumenta, em sínte- se, que: , PROCESSO N9 10620-000.222/92-71 4 Acórdão n9 101-89.625 a) é nulo o Auto de Infração por estar em contradição manifesta com o disposto em ato normativo, quaI seja o Parecer Normativo n2 17/83, cuja ementa transcreve, e, ainda, diversos acÔrdãos do Conselho de Contribuintes; . b) ao elaborar sua declaração de rendimentos, seguiu fielmente as instruOes emanadas da Receita Federal; c) os períodos glosados são todos posteriores ao cita- do Parecer Normativo que considera como integrante do lucro da atividade incentivada o resultado da correçâo monetária do ba- lanço; d) o artigo 279 do RIR/80 não se refere a lucro opera- cional "stricta sensu", mas sim a lucro da atividade e a corre- ção monetária de balanço nunca foi considerada como resultado de outra atividade da empresa; e) tanto o PH 7/82, quanto a Iti 59/97, abonam o enten- dimento de que a participação em outras empresas não descaracte- riza a pessoa jurídica para efeito do gozo do benefício fiscal; , 1 f) se, de acordo com a IN 59/97, para efeito de ra- teio, o saldo credor e carregado proporcionalmente ao lucro da atividade incentivada, no há como negar o seu campato total quando a atividade da empresa for unicamente incentivada, como é , .1 o caso da impagnante; , g) "se a atividade é incentivada, o mesmo tratamento deve ser dado ao lucro inflacionário, que é resultante do saldo u credor de correção monetária de balanço, como já decidiu o Co»- selha de Contribuintes(Ac6rdão 103-9338/89); h) a Lei n2 8023/90 veio a explorar ainda mais o con -Y .._ PROCESSO N9 10620-000.222/92-71 5 AcórdãO n9 101-89.625 ceito tradicional e consagrado de que a correção monetária de balanço integra o lucro da atividade incentivada, já que seu ar- tigo 12 prevê que a base de cálculo é o lucro da exploração, o qual engloba o saldo credor de correção monetária de balanço; i) o próprio NAJUR mandou que fosses rateados aos re- sultados positivos e negativos em participaOes societárias en- tre atividade incentivada e as demais atividades, o que acarreta dizer que resultados de participaçbes societárias nWo configuram atividade mista; j) no cálculo dos juros de mora, o fisco deixou de observar o disposto no artigo 59 da Lei- ne 8,383/91, ou seja, cálculo dos juros de 1% ao mês a aprtir do primeiro dia do mês subseqüente, consoante disposto no artigo 106, inciso II, letra " c ", do CTN, relevando notar que referida lei era a lei vigen- te por ocasião da lavratura do Auto de Infração; 1) a autuação é incompatível com o disposto no artigo 100 do CTN. Na informação de fls. 270/277, o autuante esclarece que a exigência fiscal contém incorreOes que beneficiam indevi- damente a autuada, tendo sido refeitos os cálculos e elaborado Auto de Infração Complementar, do qual foi cientificada a empre- • sa. A empresa apresentou impugnação relativamente à parce- la agravada(fls. 287 a 303), argumentando, em síntese, que: . a) reitera os argumentos apresentados anteriormente; . , h) não há norma que de maneira clara e definitiva de- • fina os efeitos tributários sobre as várias operaçães e ativida -)( , 1 PROCESSO N9 10620-000.222/92-71 6 Acórdão n9 101-89.625 des das empresas rurais; c) o saldo da correção monetária do balanço integra o resulta da atividade rural; d) a separação da conta de correção monetária do ba- lanço, em duas contas distintas não encontra supedãneo legal, mesmo porque onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir; e) nem e lei, nem os atos normativos, estabelecem de forma clara a segregação do saldo credor de correção monetária; f) mesmo que se admitisse o desdobramento do saldo de .-' correção monetária, o reteio indicaria resultados diversos da- queles apontados pelo fisco(fls. 300) que são superiores aos va- lores que seriam razoáveis. Na informação de fls. 309/314, o autuante opina pela manutenção da exiOncia fiscal. A Autoridade Julgadora de Primeira Instancia manteve a exigPncia fiscal(fls. 316/341), em decisão ementada da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - P. JURIDIÇA RECEITA OPERACIONAL - ATIVIDADE RURAL Considera-se receita operacional da atividade ramal e, portanto, sajeita à aliquota favore- cida de 6%, e 25%, as provenientes da empresa, em decorrência da exploraçWo das atividades 9P1_ qae lhe sko especificas. PROCESSO N9 10620-000.222/92-71 7 Acórdão n9 101-89.625 liko se incluem, entretanto, na tributa0o fa- vorecida valores de receita de corre0o mone- tária relativa a investimentos efetuados atra- vés de participaçbes societárias em empresas controladas, quando sua aquisiçko for efetuada com recursos decorrentes do giro normal da em- presa, mas com aportes para aumento de capital efetuado por empresa controladora". Inconformada com a decisno a quo, a empresa recorreu para este Colediado, com a petição de fls. 346 a 371, lido em plenário. o relatório. 1 8 Processo nR 10620/000.222/92-71 Recurso n2: 106.367 Recorrente: FAZENDA SNO SEBASTINO S/A. Acórdão n9 101-89.625 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Preliminarmente, entendo incabivel o pedido de nulida- de da decisão a quo tendo em vista que apreciou devidamente a matéria e, em momento, algum ficou configurado cerceamento do direito de defesa. Se para os mesmos fatos e dispostivos legais, a inter- pretação da autoridade recorrida diverge daquela esposada pela recorrente, isto não implica em nulidade da decisão monocrática, mas, ao revés, é a questão que deve ser dirimida por este Cole- i:liado. A decisão de primeira instaincia está bem fundamentada, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Em seu recurso, a recorrente pergunta: "a conta de correção monetária de balanço integra o resultado da atividade rural ou pode ser ou não segregada? Se pode e deve ser segrega- da, qual o critério legal a ser empregado? Enfim, qual é a base de cálculo sobre a qual deve incidir a allquota especial do art. • 406 do RIA/80? Qual é o dispositivo legal que define essa balis PROCESSO N9 10620-000.222/92-71 9 , Acórdão n9 101-89.625 1, 1 1 de cálculo?". , O Decreto-Lei n2 902, de 30 de setembro de 1969, dis- pondo sobre a forma de tributação dos rendimentos da exploração , agrícola ou pastoril, concedeu isenção e redução do imposto de ! , renda, nos seguintes termos: , ,, "Art. 72 - As empresas constituídas nos próxi- mas dez anos para a exploração das atividades referidas no artigo IQ deste Decreto-lei, ex- cetuadas as de transformação de seus produtos ,, , e subprodutos, gozarão, a contar de sua cons- ! 1 ! titaição, dos seguintes incentivos, respeita- !! das as condiOes e os limites máximos abaixo 1 ! indicados: 1 - isenção do imposto de renda no primeiro ,,! big;nio; 11 - 50Z(cinqüenta por cento) de redução do imposto de renda devido no terceiro ano: , 111- 25Z(vinte e cinco por cento) de redução i do imposto devido no quarto ano. 1 1 i Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo auto- , rizado a conceder deduçeles dos lucros das em- presas rurais, em função dos investimentos re- alizados no ano-base, na forma do artigo 42." Por sua vez, os artigos 12 e 32 do Decreto-lei n2 1382, de 26 de dezembro de 1974, estão redigidos da seguinte )1t _ PROCESSO N9 10620-000.222/92-71 10 Acórdão n9 101-89.625 forma: "Art. 12 - As empresas de que trata o artigo 72 do Decreto-lei n2 902, de 30 de setembro de 1969, pagarão imposto de renda à razão de 6Z(seis por cento) sobre os lucros apurados com obsercancia do parágrafo único do mesmo artigo 72, sendo vedada qualquer redução do imposto a título de incentivo fiscal. Art. 32 - O regime tributário instituído no artigo 12 deste Decreto-lei aplica-se exclusi- vamente aos lucros decorrentes das atividades próprias da exploração agrícola e pastoril, tal como definida no artigo 12 do Decreto-lei n2 902, de 30 de setembro de 1969, com exclu- são das de transformação de seus produtos e subprodutos. Parágrafo Único - Excetuadas as provenientes . de venda de imóveis, poderão incluir-se no ca- /t deste artigo receitas diversas decorrentes do giro normal da empresa, desde que não ul- trapassem o limite de 57.(cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades próprias de- finidas neste artigo." Note-se que o benefício fiscal foi instituído para as empresas queque desenvolvem-se atividades agrícolas ou pastoris, PROCESSO N9 10620-000.222/92-71 11 Acórdão n9 101-89.625 não havendo previsão legal expressa sobre o tratamento a ser da- do a empresas que desenvolvessem atividades diversas, além da incentivada. Convém esclarecer que tanto a jurisprud?ncia adminis- trativa, quanto a própria Administração Fiscal, entenderam que a prática de atividades outras que não aquelas protegidas pelo be- nefício fiscal, por si só, não importava em perda do benefício. Para tanto, era necessário que os resultados das atividades ru- rais f8ssem segregados dos demais resultados. A segregação contábil se fazia necessária para que os resultados das diversas atividades fassem destacados e sofres- sem tributação por alíguotas diferenciadas. Entretanto, algumas receitas, custos e despesas são comuns a duas ou mais atividades e, assim, adotou-se o critério de rateio em função da receita líquida de cada atividade em re- . lação à receita liquida total como forma de imputar a cada uma das atividades os valores correspondentes. Relativamente ao saldo da conta de correção monetária é preciso ter em mente que determinados elementos quer do pa- trim8nio líquido, quer do ativo permanente, podem ser indistin- tamente utilizados em atividades diversas, de forma concomitan- te, como, por exemplo, um prédio onde se desenvolva tarefas ad- ministrativas. Por outro lado, o capital está sendo aplicado in- distintamente em todas as atividades da pessoa jurídica. Assim sendo, não como negar-se que o saldo da correção monetária do balanço deve integrar a base de cálculo do incenti- vo(ou parte d'êle, no caso de atividades diversas)I. 4 , PROCESSO N9 10620-000.222/92-71 12 Acórdão n9 101-89.625 Não foi por outra razão que a Instrução Normativa n2 59/87, dispondo sobre a tributação das pessoas jurídicas que ex- ploram atividades agrícolas ou pastoris, estabeleceu em seus itens 2 e 3: "2. A pessoa jurídica que explorar outras ati- vidades, além das contempladas pela alíquota reduzida, deverá segregar, contabilmente, as receitas, os custos e as despesas referentes às atividades beneficiadas e não beneficiadas, bem como demonstrar, no Livro de Apuração do Lucro Real, separadamente por alíquota de tri- butação, o lucro líquido e o lucro real dessas atividades. 3. Para efeitios do disposto no item anterior, a pessoa jurídica deverá ratear, proporcional- mente à percentagem que a receita líquida de cada atividade representar em relação à recei- ta líqüida total: a) os custos e as despesas comuns a todas as atividades; b) o saldo da conta especial de correção mone- tária do balanço; c) os custos e despesas não dedutíveis, comuns a todas as atividades, a serem adicionadas ao respectivo la,-ro líquido, na determinação do lucro real; , PROCESSO N9 10620-000.222/92-71 13 Acórdão n9 101-89.625 d) os demais valores, comuns a todas as ativi- dades, que devam ser computados no lucro real. - ,1 No presente caso, a recorrente, além da atividade ru- ral, desenvolve outra atividade, qual seja, participa de outras pessoas jurídicas. Assim sendo, há que adotar-se o critério preconizado no ato normativo acima mencionado e transcrito, como, aliás, a própria recorrente demonstra no recurso apresentado a este Cole- giado(fls. 363). Portanto, a tributação deve assentar-se nos valores constantes às fls. 363 do presente processo, acolhendo-se, par- cialmente, a pretensão da recorrente. Por sua vez, entendo que não tem razão a recorrente ao pretender que a cobrança dos juros de mora se faça quer pela lei vigente quando da ocorr@ncia do fato gerador, quer pela lei vi- gente quando da lavratura do auto de infração: as leis que esta- belecem cobranças de juros de mora devem ser aplicadas em cada um dos per iodos em que vigoraram. Entretanto, seguindo jurisprud@ncia reiterada deste • Conselho, a cobrança da Taxa Referencial Diária como juros de mora somente poderia ser feita a partir de agasto de 1991, quan- do teve eficácia a Lei n2 8.218/91. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que a exigWncia seja feita com base nas matérias tributá- veis apontadas às fls. 363, excluindo a cobrança da TRD no pe- 1 /7. 1 PROCESSO N9 10620-000.222/92-71 14 Acórdão n9 101-89.625 riodo de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. ez-' de Oliveira Candido, relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000307/96-86
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91574
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP. Sessão de: : 19 de Novembro de 1997 Acórdão n°. : 101-91.574 IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO - É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda a título de omissão de receitas tendo por base apenas extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - Não comprovada documentalmente, pela contribuinte, que o saldo credor de caixa decorreu de erro na escrituração, subsiste a presunção de omissão no registro de receitas. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - PERÍODOS-BASE DE 1991 E 1992 -Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, a exigência de correção monetária só poderia ter fundamento se estabelecido em lei. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO -CONSÓRCIOS - PERÍODOS-BASE DE 1991 E 1992 - Ficam sujeitas à correção monetária as contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens do ativo permanente, inclusive as aplicações em consórcio. IR FONTE - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADES LIMADAS - A teor do entendimento manifestado pelo STF-Pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1, no caso de sociedades limitadas, a cobrança do "Imposto Sobre o Lucro Liquido (Lei n° 7.713/88, art. 35) somente e.... se, durante o período de vigência dessa modalidade de tributação, de acordo coin o contrato social, estivesse prevista, independentemente da concordância de todos os sócios, outra destinago aos lucros, que não a distribuição. PIS - Com a declaração de inconstitucionalidade dos DLs. 2445 e 2449/88, a tributação com fundamento nos mesmos não pode sus bsistir. ° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13840.000307/96-86 ACÓRDÃO N°. : 101-91.574 FINSOCIAL - Com a declaração de da legislação que havia alterado as aliquotas para 1%, 1,2% e 2%, considerando ainda o disposto no Decreto n° 1601/95, prevalece as aliquotas de 0,5% para os casos em exame. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Por uma relação de causa e efeito, a exigência deve ser ajustada ao decidido no lançamento causa. COFINS Ajusta-se ao ao decido no processo causa, por uma relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUAINCO PISOS ESMALTADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,.,,- 7,-ElTádi?* ,04-1.---; RO5 : IGUES7, PRESID, 7 CEA,4 e ALVES EITOSA - dr A TOR / 40, 1 ' 4 1998FORMALIZADO EM: ' ' -' ' 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. • 3 PROCESSO N° 13840/000.307/96-86 RECURSO N° 114.295 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.574 RECORRENTE: GUAINCO PISOS ESMALTADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP Relatório O processo é resultante do crédito tributário remanescente da decisão de primeira instância (cópia às fls. 378/408) relativa ao processo n° 10830.004770/95-10, no qual, originariamente, são exigidas as importâncias correspondentes a IRPJ (3.013.832,75 UFIR); IR Fonte (533.971,33 UFIR); Contribuição Social (693.778,60 UFIR); FINSOCIAL (16.705,02 UFIR); PIS (7.512,63 UFIR); e COFINS (6.410,77 UFIR), mais os respectivos acréscimos legais. As exigências são relativas aos exercícios de 1992 e 1993 e decorrem da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades, conforme descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 20/25: 1) diferença de correção monetária do balanço, relativa a diversas aquisições do Ativo Permanente, tendo o erro de cálculo decorrido do fato de a empresalter tomado como termo inicial da correção a data correspondente ao último dia do mês da aquisição, quando o procedimento correto seria o dia da efetiva aquisição; 2) falta de correção monetária de adiantamento a fornecedores para aquisição de bens, tendo em vista que a empresa deixou de efetuar a correção de valores correspondentes a adiantamentos da espécie, contabilizados em diversas contas do Ativo Circulante e sintetizados na conta Adiantamento para Fornecedores; 4 PROCESSO N° 13840/000.307/96-86 ACÓRDÃO N° 101-91.574 3) falta de correção monetária de contraprestações de cotas de consórcio de aeronave, por ter deixado de efetuar a correção das contraprestações da cota n° 8800/033 da aeronave modelo EMB-810 Seneca III, Equipamento Padrão, pagas à Gaplan Administradora de Bens S/C Ltda.; 4) omissão de receita - depósito bancário de origem não comprovada, escriturado nos livros contábeis em 29.05.92, no valor total de Cr$ 674.502.497,00, tendo sido a empresa regularmente intimada a comprovar a origem dos recursos que propiciaram a efetivação do referido depósio (Termo de Intimação de fl. 65), sem ter logrado êxito, COMO se depreende da resposta à intimação, à fl. 66. 5) glosa de encargos financeiros de recursos repassados, tendo em vista que a empresa tomou empréstimo junto ao Banco Bozano Simonsen S/A, firmado em 29.05.92, com vencimento para 01.06.92, no valor de Cr$ 17.700.000.000,00 e, incontinenti, efetuou repasse às suas interligadas Apoio S/A (Cr$ 10.882.783.173,00) e Righetto Equipamentos p/ Condicionamento Físico Ltda. (Cr$ 7.000.000.000,00), razão pela qual o ônus do empréstimo, no valor de Cr$ 211.463.000,00, não poderia recair sobre a tomadora e sim ter sido rateado entre as beneficiárias do recurso repassado; 7/7 6) omissão de receita, caracterizada pPr saldo credor de caixa, ocasionado pelo expurgo efetuado p la fiscalização da entrada de caixa no valor de 'Cr$ 508.184.576,77, contabilizado em 31.12.91, como recebido da interligada Apoio S/A, porque verificou-se que esta não 5 PROCESSO N° 13840/000.307/96-86 ACÓRDÃO N° 101-91.574 acusou qualquer saída de caixa no referido valor, bem Como não foi apresentado qualquer documento destinado ao alegado pagamento à autuada; 7) falta de correção monetária de mútuo com a empresa Apoio S/A, porque, em face do procedimento referido no item 6 supra ocorreu baixa indevida de valor de mútuo mantido com a empresa interligada, provocando insuficiência de correção monetária; 8) falta de correção monetária de mútuo com a empresa Righetto Ltda., porque a autuada deixou de corrigir o crédito a seu favor com a empresa interligada, oriundo do mútuo efetuado em 29.05.92, no valor de Cr$ 7.000.000.000,00; Consta do Termo de Verificação Fiscal, ainda, o item 9, relativo à falta de retenção na fonte sobre rendimentos pagos a diretor acionista, exigência esta constante de Auto de Infração distinto (Processo n° 10830.004771/95-82). Impugnando o feito às fls. 320/334, a Autuada apresentou as seguintes razões: / // ---- , - que, com relação ao mútuo com a empresa Righetto, inexiste preceito legal obrigando a essa corre ão e que os dispositivos citados no Auto de Infração não c iam a obrigação fiscal pretendida pela fiscalização, porque a Lei n° 7.799/89 não se refere à correção de mútuo e o Decreto n° 332/91, apesar de dispor expressamente sobre a obrigatoriedade dessa correção, não tem o poder, como simples decreto regulamentar, de criar obrigação fiscal; 6 PROCESSO N° 13840/000.307/96-86 ACÓRDÃO N° 101-91.574 - que, além disso, jamais existiu mútuo nas relações entre a autuada e a empresa Righetto, pois toda a movimentação financeira entre ambas era lastreada somente em conta-corrente, inexistindo o contrato de que trata o art. 1.256 do Código Civil e que, desse modo, a hipótese vislumbrada no presente processo é a de existência de conta corrente entre as empresas e não de mútuo; - que não existiu o alegado "estouro" da conta caixa, visto que, como constatado pela própria fiscalização, o que houve, na verdade, foi um simples erro de intitulação do lançamento, ou seja, em vez de o lançamento mencionar Apoio mencionou Righetto, e erro, como se sabe, não é fato gerador de Imposto de Renda; - que descabe a exigência de correção monetária relativa ao consórcio da aeronave, tendo em vista que o art. 4° da Lei n° 7.799/89 é expresso ao excluir o ativo circulante da obrigação da correção; /// - que também não se pode argumentar qu e- os consórcios estariam compreendidos nas exceções enunc adas pelo referido dispositivo legal, pois, no caso, os conrratos de adesão já prevêem indexação mensal do crédito; - que, além disso, a aeronave foi adquirida não para que viesse a integrar o ativo permanente da impugnante, que dela não necessita para suas atividades normais; - que, com relação à tributação com base em depósitos bancários, foi difícil para a impugnante contestar esse item do lançamento, já que o artigo embasador da 7 PROCESSO N° 13840/000.307/96-86 ACÓRDÃO N° 101-91.574 infração não foi citado no Auto de Infração, qual seja, o art. 181 do RIR/80; - que é inviável a tributação exigida com base em depósitos bancários, uma vez que o Decreto-lei n° 2.471/88 determinou o cancelamento de todos os débitos para com a Fazenda Nacional originários de cobrança do Imposto de Renda arbitrado com base em depósitos bancários e extratos de conta-corrente; - que, além disso, existe farta jurisprudência administrativa e judicial no sentido de que os depósitos bancários não configuram renda; - quanto à correção monetária de adiant:mento para aquisição de bens do ativo permanente, que de em ser retirados da relação de adiantamentos elaboraea pela fiscalização os valores que menciona, os quais refletem suprimentos encaminhados a agentes marítimos, para embarque de exportação, via marítima, nos portos de Paranaguá e de Santos, conforme documentos n°s 12 a 28; - que não procede a glosa das despesas financeiras sobre contrato de empréstimo, eis que foi contabilizado o repasse e efetuada a correção monetária do valor, fato que gerou receita que absorveu totalmente a despesa glosada; - que os juros de mora de 1% ao mês foram calculados sobre o valor da multa imposta, exação essa que não possui amparo legal, eis que o dispositivo legal citado no Auto de Infração (art. 54, parágrafo 2°, da Lei n° 8 PROCESSO N° 13840/000.307/96-86 ACÓRDÃO N° 101-91.574 8.383/91) somente permite a cobrança de juros sobre tributos ou contribuições; - que descabe a exigência de multa por atraso na entrega da declaração, uma vez que se trata de processo de lançamento de ofício, já penalizado com a multa própria, o que caracteriza bis in idem. Com relação à tributação reflexa, reiterou, para todos os tributos lançados, a matéria de mérito quanto ao Auto principal (IRPJ). Especificamente em relação ao lançamento do IR Fonte, alegou: f- - que pretenderam os agentes do F'sco tributar saldo credor inexistente na conta caixa, bem como pseuda omissão de receita operacional, com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, mas que tal artigo foi rev.gado pela Lei n° 7.713/88, o que torna o Auto de Infração nulo por ferir o princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal); - que entenderam, também, por tributar, a titulo de IR Fonte, pseudas omissões de receita (aumento de capital e financeiras) e falta de correção monetária - esta última, em flagrante desrespeito ao Parecer Normativo n° 20/84 - pretendendo basear a exigência no art. 35 da Lei n° 7.713/88; - que, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, julgando o Recurso Extraordinário n° 172.058-1 declarou, à unanimidade, a inconstitucionalidade do referido 9 PROCESSO N° 13840/000.307/96-86 ACÓRDÃO N° 101-91.574 art. 35 da Lei n° 7.713/88, o que torna o Auto nulo por ferir o mesmo princípio da legalidade; - que, a título de argumentação, caso não seja declarada a nulidade do Auto, o lançamento encontra-se eivado de erro, eis que os agentes fiscais deixaram de deduzir do montante tributável o valor do IRPJ devido, pois, segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da CSRF, os lucros devem ser considerados distribuídos pelo líquido, ou seja, após a exclusão do IRPJ sobre eles incidente. Quanto à exigência a título de PIS, alegou que é nulo o lançamento, porque baseado nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88, ambos julgados inconstitucionais pelo STF e cuja aplicação foi suspensa pela Resolução n° 9/95 do Senado Federal. No que respeita ao lançamento do FINSOCFAL, também argumenta pela sua nulidade à vista do art. 17 das Medidas Provisórias n°s 1.142/95 e 1.175/95. Finaliza solicitando que, caso remanesça matéria tributável, seja ela compensada com os prejuízos fiscais apurados, conforme arts. 502 a 504 do RIR/94. Na decisão recorrida (f 15. 378/408), a autoridade de primeira instância julgou a exigência fiscal parcialmente procedente, determinando: A) que a exigência do IR Fonte, quanto ao ano-base de 1991, seja feita na forma e limite estabelecidos pela Lei n° 7.713/88, art. 35; 10 PROCESSO N° 13840/000.307/96-86 ACÓRDÃO N° 101-91.574 B) a exclusão, do montante tributável devido a título de correção monetária de adiantamento a fornecedores para aquisição de bens do ativo permanente, no valor de Cr$ 406.073.776,57; C) a exclusão do crédito tributário relativo à multa exigida por atraso na entrega da declaração de rendimentos; D) a exclusão, da exigência do FINSOCIAL, da importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei n° 1.940/82. No recurso voluntário (fls. 418/430), a Recorrente ratifica toda a matéria impugnatória produzida para a instância monocrática e aduz: // - que o julgador singular entendeu que a Lei n° 7.799/89, embora não tenha criado a obrigação d- se corrigir os contratos de empréstimos mantidos com interligadas, teria delegado competência ao Presidenre da República para incluir outras contas, ou seja, para letislar em matéria tributária, o que, segundo entende, é vedado pelo art. 68 da Constituição Federal; cita doutrina; - que, quanto ao saldo credor de caixa, os próprios agentes fiscais noticiaram, no item 6 do Termo de Verificação Fiscal, que o mesmo valor foi, na mesma data, remetido à coligada Righetto S/A, o que significa que teria ocorrido, quando muito, apenas erro, conforme documentos n°s 1 a 4; 11 PROCESSO N° 13840/000.307/96-86 ACÓRDÃO N° 101-91.574 - que, quanto ao item 6 do Auto de Infração (falta de correção monetária de mútuo com a empresa Apoio S/A), embora a autoridade monocrática tenha entendido não ter sido impugnada tal exigência, a Recorrente discorda dessa conclusão, porque este item tem íntima relação com o anterior (saldo credor de caixa) e que, se não houve saldo credor de caixa, não há que se falar em correção monetária de valor que jamais existiu; - que os pagamentos efetuados a agentes marítimos nos portos (Marinex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.) estão comprovados pelo documento de n° 10 (nota fiscal n° 006.177, de 09.06.92), razão pela qual requer seja esse valor diminuído do montante tributável; - que deve ser cancelada a exigência rel.tiva à glosa de encargos financeiros de recursos tomados em anco i repassados a empresas interligadas, porque a recei a de correção monetária pelo repasse do empréstimo à coliga a foi em montante superior à despesa indevidamente glosada, conforme demonstra à fl. 428; - quanto ao IR Fonte, que o STF já pacificou sua jurisprudência no sentido de que, nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, somente é possível a aplicação do art. 35 da Lei n° 7.713/88 quando os cotistas tiverem a disponibilidade imediata dos lucros apurados, o que não é o caso da Recorrente (faz referência ao documento de n° 5 do Aditamento à Impugnação). Às. fls. 464/465 se vê cópia de Aditamento à Impugnação, por meio da qual a empresa já havia acrescentado as seguintes razões: 12 PROCESSO N° 13840/000.307/96-86 ACÓRDÃO N° 101-91.574 - que a pretensão da autoridade julgadora de transferir para os arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88 a exigência do IR Fonte não encontra nenhuma sustentação, porque não há na hipótese dos autos a omissão de receita alegada às fls. 26 da decisão monocrática; - que a exigência fiscal estaria baseada em entrada de valor no caixa, valor esse que, na mesma data, foi remetido à coligada Righetto Ltda., como, aliás, noticiam os agentes fiscais autuantes no item 6 do Termo de Verificação Fiscal; - que houve apenas erro, como comprovam os - documentos de n o s 1 a 4 (fls. 466/469); // - que o fato de não terem os agentes fisfais encontrado tal lançamento na contabilidade da empresa ioolo S/A não pode ser imputado à impugnante, à vista do pri ípio jurídico segundo o qual cada um é responsável pelos seus atos; - que o STF vem reiterando a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, conforme, entre outros, o Acórdão n° 168.301-5, que é de meridiana clareza ao declará-lo constitucional somente quando o contrato social preveja a disponibilidade imediata dos lucros pelos acionistas, o que não é o caso da impugnante, conforme documento n° 5 (fls. 470/474). Às fls. 481/485, encontram-se as contra- razões ao recurso voluntário apresentadas pelo Procurador da 13 PROCESSO N 13840/000.307/96-86 ACÓRDÃO N o 101-91.574 Fazenda Nacional, opinando pela confirmação da decisão recorrida. É o relatório. Processo n.°. : 13840.000307/96-86 14 Acórdão n.°. : 101-91.574 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. Tomado o recurso voluntário na sequência pelo mesmo estabelecida, passamos a decidir, antes fixando um critério dada a numeração dos itens adotados no Al e no Termo de Verificação: AI TV DECISÃO I. Mútuo - 5 - - 8 - mantido II. Saldo Credor - 1 - - 6 - mantido III. Mútuo - 6 - - 7 - mantido IV. Aeronave - 8 - - 3 - mantido V. D. Bancário - 2 - -4 - mantido VI. A C/bens - 7 - - 2 - mantido VII. D. Finan. - 3 - - 5 - mantido VII. Insf. CM. - 4 - - 1 - não impug. I. MÚTUO - INTERLIGADAS - CONTROLADAS - ETC Como visto a alegação da Recorrente é no sentido d- que o estabelecido no artigo 4°. do Decreto 332/91, do Sr. Presidente da Rep blica não teria validade. Afirmou que a não ser nos casos estabelecidos no artigo 68 da CF, vedada é a delegação de competência, citando Hely Lopes PROCESSO N°. : 13840.000307/96-86 15 ACÓRDÃO N°. : 101-91.574 Meireles, assim registrando: "o que não se admite, no nosso sistema constitucional, é a delegação de atributos de um Poder a outro, como também não se permite delegação de atos de natureza política, como a do poder de tributar, a sanção e o veto de lei" (fis. 418). Pudesse, continua afirmando, prevalecer a conclusão da decisão recorrida haveria violação ao disposto nos artigos 7° e 97 do CTN. Penso que a matéria realmente comporta um estudo mais acurado. É certo que a lei 7.799/89 não cuidou de fixar a correção monetária de balanço para os contratos de mútuo. O inciso I, do art. 4°, cuida das seguintes hipóteses: „1. a) das contas do ativo permanente e respe tiva depreciação, amortização ou exaustão, e das pro isões para atender a perdas prováveis na realização do valor do investimento; b) das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente; c) das contas representativas das aplicações em ouro; d) das contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito; e) das contas integrantes do patrimônio líquido; f) de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representam; PROCESSO N°. : 13840.000307/96-86 1 6 ACÓRDÃO N°. : 101-91.574 Tf " Por outro lado, com fundamento no disposto na alínea "f' do referido artigo citado, foi editado o Decreto 332, em 04/11/91, pelo Senhor Presidente da República, no uso do disposto no artigo 84, inciso IV, da CF, que, com a relação à matéria, repetindo em linhas gerais o artigo 4° da Lei 7.799/89, estabeleceu em seu também artigo 4°, a obrigatoriedade da correção monetária de balanço: "Art. 4 . . . I . e) das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas; f) das contas devedora e credora representativas de adiantamento para futuro aumento de capital: 77 . . . A questão que se põe diante dos enunciado é: poderia a Lei 7.799189 delegar ao Sr. Presidente da República el ncar novas constas sujeitas à correção monetária, além daqueles previstas em seu artigo 40, inobstante a redação do mandamento da forma de sua alínea "f", do inciso I? O Superior Tribunal de Justiça, nó RMS n° 5063-7-PE, em que foram partes a Cia Açucareira Sto. André do Rio Una e outros, enquanto recorrido o Secretário de Estado Processo nr.: 13840.000307/96-86 Acórdão nr.: 101-91.574 17 de Pernambuco, relatado pelo Min. PADUA RIBEIRO, de 07/06/95, em um caso de delegação de competência tributária, reconheceu a sua impossibilidade, assim expressado: " Tributário - ICMS - Exportação de produtos semi-elaborados - Lei Complementar n° 65, de 1991. Convênio n° 15, de 1991. Incostitucionalidade. O artigo 2° da Lei Complementar n° 65, de 1991, bem como o Convênio n° 15, de 1991, que nele se apoia, são inconstitucionais por violarem os arts. 68, p.1°, e 155, p. 2° da Constituição da República " ( Repertório de Jurisprudência Tributário, Constitucional e Administrativo - 1995, n° 21, pág. 355 ) Tal decisão foi recentemente reiterada pelo Pleno - Corte Especial - por 14 x 2, conforme Gazeta Mercantil de 7.7.97. //7 Tal situação leva ao exame dos artigos 68 e 84 da Constituição Federal como fundamento de delegação do Decreto este último e impeditivo aquele. CF - art. 68. " Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Parágrafo lo. Não serão 'ó4jeto de delegação os atos de competência exclusiva dó congresso Nacional, os de competência privativa das Câmaras dos Deputados ou do Senado Federal, a Processo nr. : 13840.000307/96-86 18 Acórdão nr.: 101-91.574 matéria reservada à Lei Complementar, nem, legislação sobre: "CF - art. 84. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I. nomear e exonerar os Ministros de Estado; II. exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; III. iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; IT Com respeito ao artigo invocado pela Recorrente, resta afirmar a sua pertinência, bastando o exame do seu § l°, art. 68, restando ainda meditar sobre o disposto no artigo 84, IV, já que expedir decretos e regulamentos para fiel execução de lei, em regra, não admite extensão. Sobre o tema da correção monetária das demonstrações financeiras, embora tratando da cooreção monetária em razão da determinação de sua incidência sabre o AFAC, com total aplicação quanto as conceitos ao caso em exame, cuidou o Prof. Alberto Xavier, em parecer do qual extraimos os seguintes tópicos: " Partindo-se do principio que o capital aplicado no ativo permanente não perde valor (mas não assim se aplicado no ativo circulante) chega-se à seguinte condlusão: se Processonr.: 13840.000307/96-86 Acórdãonr.: 101-91.574 19 o capital próprio (patrimônio líquido) excede o ativo permanente, ocorrerá em princípio uma perda inflacionária, pois parte desse capital está aplicado no ativo circulante; se, ao invés, o capital próprio é inferior ao ativo permanente, haverá em princípio um ganho inflacionário, pois este está sendo financiado com recursos de terceiros (eventualmente indexados abaixo da inflação). À luz destas considerações a lei estabeleceu, numa primeira fase, que apenas devem ser corrigidos os elementos estáveis do patrimônio - o ativo permanente e o patrimônio líquido - e isto porque são os que sofrem maiores distorções, por força da inflação, não estando sujeitos a contínua substituição, como os elementos do ativo e do passivo circulante. Os elementos do ativo realizável e do passivo exigível ( a curto e longo prazo não são corrigidos monetariamente, podendo apenas - se de expressão monetária variável - ser objeto de nova avaliação por ocasião do balanço para fins de atualização de sua expressão monetária. O saldo credor da conta de correção monet.ria do balanço é a modificação na expre são monetária do valor dos bens do a .ivo permanente que excede do patrimônio - e que, por conseguinte, é financiado com recursos de terceiros. Integra, pois o lucro inflacionário tributável, após compensação Processo nr.: 13840.000307/96-86 20 Acórdãonr.: 101-91.574 com a variação monetária das obrigações deduzidas como despesa." Após a introdução, disse o parecerista que a Lei, como inclusive consta do textos já explicitados, 77.99/89, sujeitou à correção monetária do balanço, além das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido, outras, ou seja: custo de imóveis não classificados no ativo permanente; as aplicações em ouro; bem como os adiantamento a fornecedores de bens. Afirmou ainda que tais contas influiam no lucro tributável, conforme arts. 20 e 21 da referida lei. = Passou pela Lei 8.200/91, que manteve inalterada a situação, enfrentando após o Decreto 332/91, o qual veio alargar, como já exposto, a lista de contas sujeitas à correção monetária de balanço, ai incluído os mútuos entre empresas coligadas, interligadas e controladas = e os adiantamentos para aumento de capital. Avançou logo após para o exame da legalidade do Decreto 332/91, para desde logo fixar que à luz da Constituição Federal, dado que a sujeição à correção monetária tem repercussão no lucro tributável, a materia estava reservada à Lei Complementar da União, ao amparo do estabelecido no artigo 140, III, alínea "a", cc. com o fixado no art. 150, I - . ----i/ Afirma o parecerista mais, que: " ... I ofundamento legal do comportamento do órgão executivo sea uma ato normativo dotado de força de lei, isto é, de um ato provindo de órgão com competência legislativa normal e . revestido da forma externa constitucionalmente prescrita. No que concerne ao grau de determinação da conduta do órgão de ._ Processo n.°. : 13840.000307/96-86 21 Acórdão n.°. : 101-91.574 aplicação do direito, o princípio da legalidade não se contenta com uma simples reserva relativa de lei, antes exige uma reserva absoluta, no sentido de que a lei deve conter não só o fundamento da conduta da Administração, mas também o próprio critério de decisão no caso concreto, sem qualquer espaço para analogia ou para a discricionaridade administrativa". Registra o ilustrado professor que o princípio da legalidade da tributação do Direito Brasileiro é confirmado por outros preceitos da CF, a saber: a idéia de liberdade e igualdade (art. 50 ., "caput); o princípio da separação de poderes (artigo 2°.); é o princípio da soberania popular (artigo 1°., inciso I e parágrafo único). Preleciona em continuação, que a CF do Brasil não restringe o campo de competência do Congresso Nacional, conforme artigo 84 daquela, apenas permitindo ao Presidente da República".., expedir os decretos e regulamentos para sua (das leis) fiel execução" (art. 84, inciso IV). Assim quanto à natureza do parâmetro normativo, exige-se LC-r/com respeito à natureza substancial ou formal trata-se de uma reserva absoluta do órgão originariamente competente (já que é proibida a delegação legislativa ao Presidente nos termos do disposto no artigo 68, parágrafo 1°.); enquanto com relação ao âmbito material da atividade abrangida, impõe-se uma reserva total (conf. Arts. 150, I, 5°., II, XXII, X)(IV, )000V, XXXIX), e finalmente quanto aos tipos de atos da Administração a reserva se estende aos regulamentos (art. 84, IV). Os atos do Presidente da República têm portanto que estar de acordo com a lei, não pode inovar, alterar ou suprimir. Processo nr.: 13840.000307/96-86 22 Acórdão nr.: 101-91.574 Citando ROQUE CARRAZA, traz o autor sustentação para o seu discurso, assim se expressando: IV ... o regulamento, dentro da "pirâmide jurídica", está abaixo da lei. Logo, não pode nem abrogá-la, nem modificá-la. Deve, sim, submeter-se às disposições legais, inspirando-se em suas diretivas, sem as contrariar. Se infringir ou extrapolar a lei será nulo". ( Curso de Direito Consitucional Tributário, 2a. ed. São Paulo, 181) Continua depois, com relação ao tema: " O regulamento, portanto, explicita a lei tributária à qual se prende, sem nada lhe subtrair, aumentar ou modificar. Se vier a veicular disposições novas, a dizer, que nela não estavam contidas, ainda que implicitamente, será "ilegal" e, por isso, incumprível. É é nisto que se manifesta o apontado princípio da reserva absoluta, total e formal de lei. Como Escreve também SERVULO CORREIA, o que "(...) caracteriza a norma regulamentar executiva (...) é o nexo substancial que (a) une (...) à lei que executa. Para que a norma regulamentar seja executiva, o seu conteúdo tem que ser de algum modo predeterminado pela norma ou pelo conjunto de normas executadas. Para que exista este nexo substancial é necessário uma relação de direta derivação lógica, do regulamento em relação à lei; que aquele se encontre num indispensável relação de congruência com a finalidade de /' aplicação da norma legislativa". J// Depois passando examinar o que dispôs o Decreto 332/91, com relação a certas contas que não const.vam da Lei 7789/89, por força do disposto na alínea "f" do inciso I, do seu artigo 4o., afirma que a sujeição à correção Processo nr.: 13840.000307/96-86 23 Acórdão nr.: 101-91.574 monetária obrigatória - no caso dos mútuos -, foi criada uma disposição extra legem, por isso ilegal, já que por integrar o lucro inflacionário a base de cálculo do imposto, norma de tributação foi criada, dai sendo aplicável a vedação do art. 97 do CTN, que no seu inciso IV fixa a base de cálculo e no seu 1°, equipara à majoração de tributo a modificação de tal base. Conclui finalmente que a inclusão tratada feriu osartigos150, I, 146, I, "a" e 68, § 1°, 59, II e 69 da CF. Posto isto, entendendo que a delegação estabelecida só pode ser feita para explicitar a lei, nunca ampliá-la, dou provimento ao recurso para afastar a exigência da correção monetária. II - SALDO CREDOR DE CAIXA Os documentos de fls. 431/434 atestam que houve um entrada de caixa (recebimento de Apoio S/A) e uma salda, a titulo de pagamento de saldo devedor em conta- corrente à empresa Righetto. A Recorrente alega ter havido erro na intitulação de contas. Erros da espécie são corrigidos por meio de estornos, o que não se verifica na documentação trazida ela empresa. Ao contrário: confirmam um recebimento e um pagamento a beneficiarias diferentes. Assim, a tentativa da Recorrente de afastar a presunção sob a alegação de erro restou frustrada, razão pela qual a exigência deve ser mantida. Processo nr.: 13840.000307/96-86 24 Acórdão nr.: 101-91.574 Acrescente-se ainda, que o Fisco procedeu a diligência na Apoio, não tendo constatado o lançamento a crédito de seu caixa, enquanto é certo que nada veio para os autos senão documentos contábeis de origem interna, sem maiores garantias. V - DEPÓSITOS BANCÁRIOS De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 22), item 4, o autuante detectou depósito bancário escriturado nos livros contábeis da empresa em 29.05.92, em relação ao qual intimou a empresa a comprovar a origem, não tendo a Recorrente logrado fazê-lo. Por esse motivo, classificou a importância correspondente como omissão de receita e exigiu o imposto nesses termos. É fato inconteste que a exigência teve como base o movimento bancário, sendo oportuno, portanto, lembrar que o extinto Tribunal Federal de Recursos, por meio da Súmula n° 182 (DJU de 07.10.85), firmou o entendimento de que é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com/ base apenas em extratos ou depósitos bancários. Ainda a respeito, peço vênia para repetir trecho do voto proferido pelo ilustre Min. Geraldo Sobal sobre o tema, no Acórdão unânime da 5' Turma do mesmo TRF (DJU de 10.09.87), que adoto: "Tenho entendimento firmado no sentido de que os depósitos bancários constituem o PROCESSO N°. : 13840.000307/96-86 25 ACÓRDÃO N°. : 101-91.574 marco inicial da apuração fiscal e não o seu fim, pois a Fazenda Nacional deve levantar elementos suficientes que possam dar consistência ao lançamento, de modo a afastar a simples presunção, proporcionando, dessa maneira, o cumprimento dos princípios da legalidade e tipificação. Na espécie sob julgamento, o Fisco baseou o seu lançamento nos depósitos bancários, conforme se verifica do auto de infração acostado ás fls. (. .), deixando de colher outros subsídios que demonstrassem a omissão de rendimentos." Assim, a exigência deve ser afastada. IV. AERONAVE - CONSÓRCIO A exigência deve ser mantida, porque: /---- - a Lei n° 7.799/89 determinou a correção monetária de contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujátos à correção monetária, salvo se o contrato prever a indexação do crédito. As contraprestações de consórcios, a toda evidência, são adiantamentos da espécie; - ratificando tal entendimento, o Decreto n° 332/91 dispõe que devem ser corrigidas as contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, inclusive aplicação em consórcio; , Processo nr.: 13840.000307/96-86 26 Acórdão nr.: 101-91.574 - a Recorrente, na tentativa de afastar a _ exigência, junta aos autos cópia do contrato de consórcio (fls.441/445), o qual comprova, em seu artigo 15, que não se trata de contrato com cláusula de indexação. Apenas contém a previsão de aumento da contraprestação em decorrência de alteração no preço do bem, como, de resto, é comum aos consórcios. - o argumento de que não há obrigatoriedade de na lei da correção monetária de conta do ativo circulante, nesta oportunidade não ajuda à Recorrente, isto porque o bem aeronave, por sua natureza, considerando não ter a mesma por objetivo a compra e venda de aviões, deve compor a conta do ativo permanente. Assim, a discussão sobre a ilegalidade do Decreto 332/91, nesta oportunidade é impertinente. Deve ser mantida a tributação. VI. ATIVO E A CORREÇÃO DE BENS / -// Sobre esta exigência, a Recorrente limito,-se a pedir a exclusão do valor pago a Marinex Despac os, Transportes e Serviços Ltda., comprovado pela nota fiscal 1-J fatura n° 006.177 (fl. 446), o que não pode ser ate dido porque o dispêndio é relativo a importação e, por,anto, integrante do custo do bem importado, que no caso constitui- se em produto integrante do ativo permanente. Não se tem aqui o pressuposto utilizado pelo julgador de primeira instância, que afastou a exigência sobre , ,-. Processo rir.: 13840.000307/96-86 27 Acórdãonr.:101-91.574 valores que, comprovadamente, tratavam de adiantamentos pelo pagamento de outra espécie de bens, no caso mercadoria. Fica mantida a tributação. VII. DESPESAS FINANCEIRAS Por coerência ao que foi decidido no item primeiro desta, resta claro que se não sujeita a mutuante à correção monetária do mútuo realizado. A despesa financeira do repasse do emprestimo bancário tomado junto a terceiros deveria ser suportado por quem recebeu efetiva e indiretamente alterou o valor. A Recorrente não contesta o repasse do empréstimo às suas interligadas Apoio S/A e Righetto Equipamentos p/ Condicionamento Físico Ltda., enquanto afirma que teria havido apropriação de receita de correção monetária que absorveu integralmente a despesa glosada, apresentando os documentos de fls. 447/450. f</"- O que o autuante desclassificou foi a despes financeira decorrente do empréstimo contraído para repassar a interligadas, sem ter havido repasse de tais encargos. Caracterizou-se, de fato, a assunção e dedução de uma despesa que não preenche os requisitos de normalidade, necessidade e usualidade e, por isso, a exigência deve ser mantida, o que, contudo, diante da afirmação da Recorrente de ter oferecido resultado superior, de correção, conforme fls. 447, jamais negado pela decisão recorrida, deve ser admitido. Afasta-se a tributação., , Processo nr.: 13840.000307/96-86 28 Acóraonr.:101-91374 III. MÚTUO - falta de correção monetária de mútuo com a empresa Apoio S/A Pelas mesmas razões do item I, afasta a tributação. IR FONTE Resta a questão da exigência do IR Fonte com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88. A Recorrente sustenta sua irresignação invocando decisão do STF sobre a matéria. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1, o STF-Pleno, decidindo questão prejudicial da validade de expressões do art. 35 da Lei n° 7.713/88, proferiu decisão segundo a qual, no caso de sociedades limitadas, a cobrança do IR Fonte em questão somente é inconstitucional se, durante o período de vigência dessa modalidade de tributação, de acordo com o contrato social, estivesse prevista, independentemente da concordância de todos os sócios, outra destinação aos lucros, que não a distribuição. Não é o caso da Recorrente. Examinando -ua alteração contratual consolidada (fls. 470/474), constata-se que o art. 11 (pág. 472) dispõe que: "Anualmente em 31 de dezembro a sociedade fará levantar um balanço- com apuração de resultados, sendo certo que os lucros ou prejuízos serão distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção de seus respectivos capitais." Processo n.°. : 13840.000307/96-86 29 Acórdão n.°. : 101-91.574 Essa cláusula afasta o pressuposto de indisponibilidade de lucros alegado pela Recorrente, razão pela qual a exigência deve ser mantida. PIS A decisão recorrida manteve a exigência porque entendeu que a declaração de inconstitucionalidade dos DLs. 2445 e 2449/88, que previa uma tributação à alíquota de 0,65% contra 0,75% da LC 7/70, só viria agravar a tributação, o que seria vedado nesta altura. Assim, por ser mais benéfica a tributação dos Dls revogados, manteve a exigência. Entendo que não tem fundamento a posição da decisão. O lançamento foi feito com fundamento em legislação considerada inconstitucional. O que é nulo não gera efeitos. Assim, inviável qualquer consequência à tributação feita com fundamento em nulidade. Afasto a tributação, de resto pacífica neste Conselho de Contribuintes. COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Devem ser ajustados ao decidido quanto ao lançamento IRPJ. É como voto. Brasília (IF , em 19 de ovembro de 1997 ----/ CELS• VE FE OSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001724/95-37
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13728.000170/87-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77615
Nome do relator: Não Informado
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N•• deu 88 ACÓRDÁON9 101-77,515 Recumon2 - 91.914 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente - CEREAIS TRÊS IRMÃOS DE VOLTA REDONDA LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - (RJ) . 1 _ -_P \-ASSIVO NÃO COMPROVADO A falta de comprovação da realidade das obriga ções constantes do passivo configura a ocorrência de omissão de receitas justificando o lançamento de ofíciopa ra cobrança do imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREAIS TRÊS IRMÃOS DE VOLTA REDONDA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi nar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de março de 1988 / URGE -P -• I gv LOPES - PRESIDENTE , CARLOS iLBERTO GO ÇALVES NUNES - RELATOR Á 1 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 7 MAR 198B DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO AN- CHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. Á.kN, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO KI9 13728/000.170/87-10 RECURSO N9: 91.914 ACóRDÃON9: 101-77.615 RECORRENTEN9: CEREAIS TRÊS IRMÃOS DE VOLTA REDONDA LTDA. RELATÓRIO_ _ _ CEREAIS TRÊS IRMAÕS DE VOLTA REDONDA LTDA, qualifi cada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 121/122)con tra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Volta Redonda-RJ, que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls 100. Segundo a peça básica, a empresa deixou de compro var a realidade de parte das obrigaçaes constantes da conta Fornece dores (Cr$284.787.588), do balanço encerrado em 31.12.85, configu- rando assim omissão de receitas caracterizada pela formação de re- cursos disponíveis ã margem da conta de lucros. Irresignada, a empresa impugnou a exigência alegan do nulidade do auto de infração por não ter sido lavrado no domicí- lio do contribuinte, com inobservância das normas do Decreto n9 70235/72 e do artigo 641, parágrafo único, do RIR/80. Alega também inexistir a diferença apontada, asseverando que não foi considerado o saldo de "Caixa" do Balanço encerrado em 31.12.85, bem como não ter o autuante esclarecido sobre a existência ou não de saldos de "Caixa" nos dias em que foram encontradas as supostas diferenças. Requer a realização de perícia para comprovar suas alegações. Informação fiscal ás fls. 109/111, negando a ocor- rência de cerceamento do direito de defesa da parte, não se caractem U\\ (2) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13728/000.170/87-10 Acõrdão n9 101-77.615, rizando, outrossim, nenhuma das hipOteses previstas no art.59 do De- creto n9 70235/72. Opina também o autuante pelo indeferimento da perí- cia que tem por objetivo unicamente procrastinar o andamento do feito. Diz ser mansa e pacífica a jurisprudência das Conselhos de Contribuin _ tes no sentido de que as duplicatas arroladas no Exigível e que foram liquidadas anteriormente ã data do respectivo Balanço ou a não compro vação do "Passivo" por falta de documentação específica, fica caracte _ rizado o "Passivo Fictício", que é tributado como omissão de receitas. A simples alegação de saldo de "Caixa" suficiente para cobrir o "Pas- sivo Fictício" apurado ê irrelevante. Sustenta que a empresa não lo- grou provar em contrário. A autoridade julgadora de primeira instância, com ba _ se na informação fiscal, manteve o lançamento (f is. 113). Na fase recursal, a empresa persevera na tese de nu _ lidade da peça básica, ratificando outrossim os termos de sua impugna ção. Of/I É o relatõrio. 1 1 í I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13728-000.170/87-10 4. Acórdão n9 101-77.615 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Improcede, a alegação de cerceamento do direito de de fesa, sob o pretexto de que o auto não fora lavrado no domicílio do contribuinte, mas em outro local e posteriormente apresentado ao Contador da firma que o assinou. A exigência é de que a ação fiscal direta seja reali zada no domicílio do contribuinte e, quando for o caso, lavrado o competente termo, não exigindo o parágrafo único do art. 641 do RIR/80 que o termo seja elaborado no domicílio do fiscalizado. Igualmente,_nRo. tem lugar na espécie a prescrição in serta no Decreto 70.235/72 de que o auto seja lavrado no local de verificação da falta, posto que não se pode confundir o lugar de confecção do documento com o de sua formalização através das assina turas de autuante e autuado. O fato, de qualquer modo, não enseja preterição de defesa uma vez que o contribuinte poderia desenvolver plenamente a sua impugnação à exigência fiscal, infirmando-a com a juntada da do cumentação própria. A realização de perícia é descabida quando a prova pode ser realizada mediante a juntada de documentos, forma probató- ria aplicável ao caso concreto. A sociedade não apresentou provas que ilidissem o lançamento. A permanência no "Passivo" do"Balanço" de obrigações já pagas ou a falta de comprovação de sua realidade, indicia a ocor, /". PROCESSO N9 13728-000.170/87-10 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-77.615 rência de receitas mantidas ã margem da contabilidade justificando o lançamento de ofício para cobrança do imposto devido. A existência de saldo de caixa na data de vencimento da obrigação ou do encerramento do Balanço, por si só, é irrelevan- te. Mesmo que cx contribuinte tivesse alegado falta de contabiliza-- ção do pagamento realizado, ainda assim sua alegação seria improce- dente porque quando do encerramento do exercício as existências em Caixa são conferidas e achadas conforme, de sorte que o contribuin- te com aquela informação estaria pondo em dúvida a sua Contabilida- de e a fé que ela produz. Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar apresen- tada e, no mérito, nego prov'/mento ao recurso. Mdle,? -̀~-/--- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ",;), Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004223/88-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IRF - Decorrência - A solução dada ao IIMIo principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto' de renda na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por LUIGI TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMEN- TOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importân- cia de Cz$ 9.848,30, no ano de 1986, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das Sessões (DF), em 22 de novembro de 1990 URGEL PE "'E "A LO"ES - PRESIDENTE ..0r7,101"11114--01. .oe "lloor ..ER - RELATOR VISTO EM AFON 4 CELSe FERREIRA O-, CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 2 2 NOV ti NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES "FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. k • r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - - PROCESSON9 10783/004.233/88-71 RECURSON9: 60.245 ACÓRDÃO N.: 101-80.880 RECORRENTE: LUIGI TURISMO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Una. RELATõRI O Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos , da decisão de primeirog=lawindk!feriu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigncia tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1985, 1986 e 1987, no valor de Cr$ Cz$ 913.261,40, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 15.372.838,72, até 30.06.88, apurado em virtude de ação' fiscal externa desenvolvida na empresa, processo no 10783/004.291/88-78, conforme descrito no referido auto. Ciência em 04.07.88, conforme "A.R" de fls.04 . A exigência foi impugnada em 22.08.88, fls. 08, dentro do prazo legal, prorrogado conforme des pacho de fls.07 , através de advogado, habilitado, pelo instrumento de fls. 09 , , scip a alegação de que o fisco tomou a base de cálculo do IRF co- mo se imposto fosse e que não há a mínima condição de as verbas arroladas nos itens 1.5, 2.8 e 3.5, consideradas como lucros au tomaticamente distribuídos. Informação fiscal, fls. 10, propondo a correção' , SERVIÇO ~O FEDEM Processo n9 10783/004.233/88-71 03 Acórdão n9 101-80.880 do erro de fato ocorrido no célculo do imposto e a manutenção parcial do lançamento, em consonância com o decidido no proces- so matriz. Às fls. 11/21, cópia da decisão exarada no pro- cesso matriz, julgando parcialmente procedente a exigência rela tiva ao IRPJ, excluíndo da tributação as parcelas de Cz.$ 783.450,50, item 2.8, AI e Cz$ 69.762,50 item 3.5, AI, com re- flexoneste processo. Decisão de primeiro grau, fls. 22/23, julgando' o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA-FONTE. Reflexo da Ação Fiscal procedida na empre- sa em causa através do processo no 10783.004.291/88-78. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." O IRF exigido reduziu-se ao valor de Cz$ 15.012,07, em função das matérias providas no processo matriz e correção do erro de câlculo verificado. Ciência da decisão em 08.08.89, fls. 24. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 25/26, em 06.09.89, argumentando que não pode concordar com a decisão de primeira instância pelo que requer sua reforma com vistas ao decidido no processo,matriz. Ë o ralatório. (4) 0. SEDIÇOKMMOMMUL Processo n9 10783/004.233/88-71 04 AcOrdão n9 101-80:880 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR De acordo com o relatOrio, a exigência tributa- ria objeto deste processo é decorrente daquela constituída no peocesso n9 10783/004.291/88-78, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 96.759. A recorrente nada •aduziu de novo a este proces- so, limitando-se a solicitar que, por se tratar de exigência de corrente, seja o processo decido em consonância com o julgamen,, to do proceSso matriz. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83 publicado no D.O.U. de 20.10.83, disp6e que a diferença verifi- cadanadetermimação dos resultados da pessoa jurídica, por omis- são de receita ou qualquer outro procedimento que implique redu ção do lucro líquido do exercício, será considerada automatica- mente distribuída aos s6cios, acionistas ou titular da empresa' individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ali-- quota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplica- do espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo ma- triz esta Câmara deu-lhe provimento parcial para excluir da tri butação a parcela de Cz$ 9.848,30, item2.8, AI, exercício de . 1987, período base de 1986, com reflexo neste processo, confor- me AcOrdão n9,101-80.774, de, 19.11.90. Sendo o presente procedimento nex-officio n de- corrente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supra- citado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se (27, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 107831004.23.3188r71 05 Acôrdão n9 101-80.880 ao litígio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar.provimentO parcial ao recurso para excluir da base de calculo do IRF a parcela de CE$ 9.848,30, no ano de 1986. !=~0P-- (#2 , RODRI ES ,, -11BER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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