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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9557592 #
Numero do processo: 12269.000197/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO. NÃO REALIZAÇÃO. A não realização dos descontos previdenciários devidos sobre os valores pagos a segurados contribuintes individuais (médicos residentes), não afasta a obrigatoriedade de recolhimento dessas exações por parte da empresa.
Numero da decisão: 2402-010.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO. NÃO REALIZAÇÃO. A não realização dos descontos previdenciários devidos sobre os valores pagos a segurados contribuintes individuais (médicos residentes), não afasta a obrigatoriedade de recolhimento dessas exações por parte da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Júnior – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 01 97 /2 00 7- 08 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000197/2007-08 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/POA, consubstanciada no Acórdão nº 10-18.120 (p. 99), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Fundação Universitária de Cardiologia foi notificada a recolher contribuições previdenciárias, parte dos segurados, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais (médicos residentes), relativas às competências junho de 2005 a dezembro de 2006. O lançamento atingiu o montante de R$ 293.700,21 (duzentos e noventa e três mil e setecentos reais e vinte e um centavos), valor consolidado em 19 de dezembro de 2007. A empresa impugnou tempestivamente a exigência através do arrazoado de fls. 64/67. A ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD ocorreu em 20 de dezembro de 2007, e a protocolização da impugnação, em 21 de janeiro de 2008. Alega, basicamente, que não realizou os descontos previdenciários sobre os valores pagos a médicos residentes, a título de bolsa, no período reclamado, por força de decisão liminar concedida no Processo n.° 2005.71.00.029238-4/RS, da 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Secção Judiciária do Rio Grande do Sul. Afirma que, a teor do disposto no artigo 12 da Lei n.° 8.212/91, e tendo em vista sua condição de isenta quanto ao recolhimento da quota patronal, o contribuinte na espécie seria o próprio médico residente, figurando a impugnante, na forma do artigo 30 da mesma lei, como mera "arrecadadora" e "recolhedora" das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais. Entretanto, no caso, foi ela — sob pena de pagamento de multa diária e demais sanções decorrentes do descumprimento de determinação judicial — impedida de efetuar os descontos das contribuições previdenciárias por decisão judicial concedida em tutela antecipada (liminar), a qual perdurou por todo o período notificado, i.e., até que decisão do Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª Região reformou a decisão da vara de origem em primeira instância. Assim, não sendo a impugnante contribuinte, não se lhe poderia atribuir a responsabilidade pelo pagamento de contribuições que se viu impedida de descontar de seu quadro de médicos residentes. Ao final, requer seja julgada procedente a presente impugnação, para decretar a insubsistência da NFLD. Anexa os documentos de fls. 68/82 e 90/91, relativos à sua representação processual, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (fi. 83), certidão expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (fl. 84), além de documentos relativos ao Mandado de Segurança n.° 2005.71.00.029238-4/RS (fls. 85/89). A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos do susodito Acórdão nº 10-18.120 (p. 99), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006 Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n.° DEBCAD 37.076.494-3 CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO. NÃO REALIZAÇÃO. A não realização dos descontos previdenciários devidos sobre os valores pagos a segurados contribuintes individuais (médicos residentes), não afasta a obrigatoriedade de recolhimento dessas exações por parte da empresa. Lançamento Procedente Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000197/2007-08 Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 130, reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições previdenciárias, parte dos segurados, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais (médicos residentes), relativas às competências junho de 2005 a dezembro de 2006. Nos termos do Relatório Fiscal (p. 39), foram apurados os seguintes fatos: O SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL — SIMERS, em substituição a seus sindicalizados, através do Processo no. 2005.71.00.029238-4/RS, impetrou ação mandamental coletiva, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, insurgindo-se contra a exigência da contribuição previdenciária dos médicos residentes, consoante a Lei no.10.666/03, alegando que a bolsa recebida pelos residentes é verdadeira ajuda de custo, sendo indevida a tributação por ausência de previsão na Lei nº 8.212/91, bem como por não se enquadrar no disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Na sentença, a segurança foi concedida, confirmando-se a liminar, para reconhecer a inexigibilidade do tributo. O INSS apelou, sustentando a exação. O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo provimento do recurso. Decidiu a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, conforme Acórdão datado de 07/11/2006, cópia anexa. O SIMERS, no entanto, interpôs recurso e aguarda decisão do Superior Tribunal de Justiça, conforme remessa em 05/06/2007. Assim sendo, no período de 06/2005 a 12/2006, a notificada deixou de descontar e recolher as contribuições decorrentes de remunerações pagas, devidas ou creditadas a contribuinte individual a seu serviço na condição de médico residente filiado ao SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL — SIMERS, motivo pelo qual não foi emitido a representação fiscal para fins penais. O lançamento se deu, portanto, por descumprimento do contido no art. 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 9.876, de 26/11/1999, combinada com o art. 49. caput e parágrafo 1º. da Lei nº. 10.666, de 08/05/2003, ressaltando, também, o previsto no art.33, parágrafo 5º da Lei 8.212/91. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os argumentos de defesa deduzidos em sede de impugnação, sustenta, em síntese, os seguintes pontos: * não realizou os descontos previdenciários sobre os valores pagos a médicos residentes, a título de bolsa, no período reclamado, por força de decisão liminar concedida no Processo n.° 2005.71.00.029238-4/RS, da 1ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Secção Judiciária do Rio Grande do Sul; Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000197/2007-08 * o contribuinte na espécie seria o próprio médico residente, figurando a Autuada como mera "arrecadadora" e "recolhedora" das contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais. Entretanto, no caso, foi ela — sob pena de pagamento de multa diária e demais sanções decorrentes do descumprimento de determinação judicial — impedida de efetuar os descontos das contribuições previdenciárias por decisão judicial concedida em tutela antecipada (liminar), a qual perdurou por todo o período notificado, até que decisão do Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª Região reformou a decisão da vara de origem em primeira instância. Assim, não sendo a Autuada contribuinte, não se lhe poderia atribuir a responsabilidade pelo pagamento de contribuições que se viu impedida de descontar de seu quadro de médicos residentes. Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Efetivamente, conforme consta do Relatório Fiscal - RF de fls. 36/38, e tendo em vista os documentos de fls. 85/89, verifica-se, a um, que o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - SIMERS impetrou, através do Processo n.° 2005.71.00.029238-4/RS, ação mandamental coletiva, com pedido de liminar, contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social no Estado do Rio Grande do Sul, insurgindo-se contra a exigência de contribuição previdenciária dos médicos residentes, consoante a Lei n.° 10.666, de 08 de maio de 2003; a dois, que houve a concessão da segurança, em sede de liminar, posteriormente confirmada através de sentença, que reconheceu, na hipótese, a inexigibilidade do tributo; a três, que, em grau de recurso, todavia, a E. 2ª Turma do TRF da 4ª Região reformou a decisão de primeira instância, mantendo a condição do médico residente como contribuinte individual, para fins de exigência de contribuição previdenciária; e, a quatro, que o SIMERS recorreu dessa decisão ao Superior Tribunal de Justiça - STJ. Em assim sendo, a impugnante, no período de junho de 2005 a dezembro de 2006, deixou de descontar e recolher as contribuições decorrentes de remunerações pagas, devidas ou creditadas a contribuintes individuais a seu serviço, na condição de médicos residentes filiados aos SIMERS. Há que se observar, contudo, que, consoante o disposto no artigo 97, incisos I, II, III e VI, do Código Tributário Nacional - CTN, somente a lei pode, regra geral, a um, instituir, extinguir, majorar ou reduzir tributos; a dois, definir o fato gerador da obrigação tributária principal e o seu sujeito passivo; e, a três, definir hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. Nos termos do artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Os médicos residentes são segurados obrigatórios da Previdência Social, na condição de segurados contribuintes individuais, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea "g", da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei n.° 9.876, de 26 de novembro de 1999, combinado com o artigo 9.°, parágrafo 15, inciso X, do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999, na redação dada pelo Decreto n.° 4.729, de 09 de junho de 2003. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000197/2007-08 Os médicos residentes, portanto, são os contribuintes da exação notificada, estando, em consequência, sujeitos ao pagamento da contribuição previdenciária de 20%, calculada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado o limite máximo deste. A arrecadação e consequente recolhimento da contribuição em tela, todavia, constituem obrigação da empresa tomadora de seus serviços, "ex vi" do disposto no artigo 30, inciso I, da Lei n.° 8.212/91, alterado pela Lei n.° 9.876/99, combinado com o artigo 4.°, "caput", da Lei n.° 10.666/2003, e os artigos 214, inciso III, e 216, inciso I, alínea "a", e seu parágrafo 26, do RPS, com as alterações do Decreto n.° 4.729/2003. A impugnante é, destarte, na forma da lei, a responsável pelo recolhimento da contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço, entre os quais os médicos residentes. De outra parte, verifica-se que inexiste lei que afaste a responsabilidade da empresa, no tocante ao recolhimento das contribuições ora notificadas, ainda que tenha ela sido impedida de realizar, oportunamente, os descontos previdenciários devidos sobre os valores pagos a médicos residentes por força de medida liminar, concedida em sede de mandado de segurança — em processo no qual, observe-se, primeiro, a ora impugnante não é parte; e, segundo, a decisão de primeira instância foi reformada, com a consequente denegação da segurança liminarmente concedida. Observe-se, finalmente, que, consoante o disposto no parágrafo 5.° do artigo 33 da Lei n.° 8.212/91, o desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, e ficando diretamente responsável pela importância que deixou de arrecadar ou arrecadou em desacordo com o disposto na legislação vigente. Adicionalmente aos fundamentos e conclusões supratranscritos, ora adotados como razões de decidir, destaque-se que, conforme fartamente demonstrado nos presentes autos e não questionado pela Autuada, a decisão judicial de primeira instância que reconheceu a inexigibilidade do tributo em análise foi reformada pelo TRF da 4ª Região, tendo o SIMERS recorrido dessa decisão para o Superior Tribunal de Justiça. Ora, nos termos do § 2º do art. 542 do extinto CPC/73, vigente à época dos fatos, tem-se que, regra geral, o recurso especial é recebido no efeito devolutivo. Assim, não tendo a Recorrente demonstrado que o apelo especial foi, eventualmente, recebido também com efeito suspensivo, caberia a ela, cessados os efeitos daquela decisão que a impedia de promover a retenção e o recolhimento da contribuição em análise, adimplir os tributos “em aberto”. Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar que, o STJ, em decisão publicada no Diário Oficial da União em 25/02/2008, manteve o Acórdão do TRF da 4ª Regzião, conforme ementa abaixo reproduzida: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. MÉDICO- RESIDENTE. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO. PRECEDENTE. 1. Tratam os autos de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul – Simers insurgindo-se contra a exigência de contribuição previdenciária dos médicos residentes nos termos da Lei nº 10.666/03. Recurso especial interposto pelo sindicato autor diante do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, segundo o qual: o médico-residente é contribuinte individual (inciso X do § 15º do artigo 9º do decreto nº 3.048/99. 2. A Lei nº 10.666/03 não criou contribuição social nova (bis in idem). Ela extinguiu escala transitória de salário-base instituída pela Lei nº9.876/99, obrigando os médicos-residentes a contribuir com 20% daquilo que obtiverem como renda mensal, incluída a bola instituída pela Lei nº 6.932/71. (...) Em suas razões, em síntese, sustenta que: a) a interpretação conferida à legislação que embasa a questão controvertida é de que a atividade desenvolvida pelo médico-residente é, em essência, educacional, e a bolsa percebida a tal título não dispõe de natureza Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.731 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000197/2007-08 remuneratória; desse modo, não há razão para que incida contribuição previdenciária; b) o médico-residente não se enquadra na condição de segurado obrigatório para fins previdenciários. 2. Quando do julgamento do REsp nº 760.563/PR, DJ 05/12/2005, a Primeira Turma, por unanimidade, expressou entendimento de que é devida a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de bolsa de estudo pelos médicos residentes, dado que prestam serviço autônomo remunerados, enquadrando-se, portanto, na qualidade de “contribuinte individual”, conforme disposto na Lei nº 8.212/91. 3. Recurso especial não provido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.002494/95-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.697
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 1998 ~~B~1I RELATOR, :22 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINÊs ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO e CELSO FERNANDES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. • RC MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • • RECURSON RESOLUÇÃON RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.860 303-697 BANCO BRADESCO S.A. DRJ/SÃO PAULO/SP NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A Recorrente submeteu a despacho aduaneiro Declaração de Importação n.o 119.160, registrada em 03/05/95, documentação esta que amparou a importação de mercadoria descrita como "Centrais Automáticas de Comutação de Pacotes, com velocidade de tronco superior a 72 kbits por segundo e de comutação superior a 2600 pacotes por segundo, sem multiplexação determinística", sob classificação tarifária TEC 8571.30.41, com alíquota de Imposto de Importação de 0% e de Imposto sobre Produtos Industrializados de 10%. Entendendo a autoridade autuante necessária melhor identificação da mercadoria, requisitou laudo técnico (fls. 14) a fim de que fossem esclarecidos os seguintes quesitos: "1.No que consistem as mercadorias constantes da adição 001? 2. As mercadorias formam uma Central ou um conjunto de Centrais de Comutação de Pacotes? Justifique. 3. Caso a resposta ao quesito anterior seja negativa, informar se as unidades podem ser consideradas isoladamente como Centrais de Comutação de Pacotes? 4. Caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, informar se cada uma das Centrais apresenta "Velocidade de Tronco superior a 72Kbps" e se a "Capacidade de Comutação iguala ou supera a 3.600 pacotes por segundo"? 5. Outras informações que julgar necessárias." Em Laudo Técnico Pericial (fls. 14VO e 15) os engenheiros designados realizaram verificação das mercadorias descrevendo-as em atendimento ao quesito 1, sendo que aos demais foi respondido, em suma que ao quesito: 2.Não, pois as unidades ACP são autônomas e independentes destinadas ao interfaceamento de redes locais e redes geográficas de longa distância; 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSON'RESOLUÇÃO N° 118.860303-697 • • • • 3. Sim, pois as unidades ACP permite que pacotes de dados sejam conduzidos em circuitos virtuais estabelecidos ao longo de linhas tronco; 4. Não. As unidades ACP não atendem às características de velocidade superior a 72 Kbits e capacidade de comutação igualou superior a 3.600 pacotes por segundo, mas sim, velocidade de 64kbps e capacidade de comutação de 875 pacotes por segundo; e 5. Conclui que "apesar de se destinarem à comutação de pacotes, tal como declarado, estão bastante longe de atingir as características de velocidade e troughput declaradas". Com base nessas informações, a autoridade autuante entendeu que a classificação fiscal correta para as mercadorias é a posicionada na TEC 8517.30.49, com alíquota de Imposto de Importação de 33% e alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados de 10%, lavrou Auto de Infração (fls. 02 e 02 v.O), de 30/05/95. procedendo ao lançamento do tributo Imposto de Importação e respectiva diferença apurada do Imposto sobre Produtos Industrializados, bem como aplicando multa de oficio capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei nO8.218/91. Intimada da autuação, a Recorrente apresentou, tempestivamente, defesa administrativa (fls. 21 a 26) acompanhada de documentos (fls. 27 a 50) alegando em suma, que as mercadorias importadas, centrais automáticas de comutação de pacotes, apresentam as duas características, velocidade de tronco superior a 72 kbits por segundo e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, estando a classificação tarifária declarada correta e, conseqüentemente, a alíquota do Imposto de Importação, também correta, uma vez que "as unidades ACP 70 importadas, a despeito de se constituírem em unidades de comutação de pacotes, formam, na realidade, uma rede de nós de pacotes seguindo a configuração demonstrada no relatório técnico ora apresentado (doc. 02), (fls. 33 a 49 dos autos), onde cada 10 unidades ACP 70 formam uma única central, que em muito supera as exigências formuladas pelo item 8571.30.41 da TEC, apresentando velocidade de tronco de até 2Mbps e de comutação de 7.000 pacotes por segundo, que interligadas a outras 6 centrais de 10 ACP cada, formam uma rede de 70 ACP70", apresentando o relatório técnico referido assinado por dois engenheiros da empresa CPM - Comunicações, Processamento e Mecanismos de Automação Ltda. (fls. 33 e 34), representante exclusiva, no Brasil da Telematics International, Inc., fornecedora das mercadorias que também prestou declaração com tradução juramentada (fls. 42 a 45). No direito, alegam que ao caso aplica-se a 28 Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, a qual determina que "qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange este artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que presente, no estado em que se 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lERCEIRA cÂMARA • RECURSO~RESOLUÇÃO N° 118.860303-697 • • • encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar". Protestando quanto ao fato de que a fiscalização não pode restringir a interpretação da classificação fiscal, sob os auspícios do princípio da legalidade, alega que a importação não fora realizada com intuito de comercialização, mas sim para uso da instituição financeira, para utilização de uma rede de comunicação para atendimento aos clientes, e requerendo, por fim, o reconhecimento da improcedência da autuação . Mediante Termo de Responsabilidade com fiança bancária (fls. 84), a Recorrente requereu liberação das mercadorias, cujo pedido foi autuado no processo administrativo n.o 10314.003309/95-70, juntado aos presentes autos, conforme despacho de fls. 97, foi deferido o pedido de liberação com fulcro na Portaria do Ministério da Fazenda n.o 389/76, não tendo sido retirada amostra da mercadoria pela fiscalização como fora facultado. Conclusos os autos para julgamento a r. decisão de primeira instância entendeu ser procedente a ação fiscal pautando-se na resposta aos quesitos nOs2 a 4 do laudo de fls. 14/15, elaboradas pelo Sr. Perito designado pela repartição autuante de origem, concluindo que: '1endo em vista as informações técnicas prestadas pelo perito certificante, o conjunto de equipamentos em questão não se trata de uma central de comutação de pacotes, uma vez que são montados em gabinetes isolados dotados de alimentação independente, cabendo a cada um deles realizar seu próprio gerenciamento para transmissão e recepção de pacotes ao longo de uma rede, não havendo a possibilidade de interação de um módulo sobre outro a nível de controle operacional", não atendendo "aos requisitos de velocidade de tronco superior a 72 kbits por segundo e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo" . Quanto à aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, entende a autoridade julgadora que prevalece a aplicação da 18Regra, vez que a adoção da Segunda Regra de Interpretação "seria aplicar o princípio da interpretação extensiva da lei, não cabível no âmbito da classificação tarifária. Assim, conclui a decisão que o princípio da legalidade foi cumprido pela correta aplicação da classificação fiscal às mercadorias objeto da importação, pela autoridade autuante. Intimada da decisão singular, a Recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivamente, alegando que a decisão ignorou as informações prestadas pela Recorrente e o laudo juntado na impugnação e que a 28 Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSON"RESOLUÇÃO N" 118.860303-697 • • •e •• deve ser aplicada ao caso, considerando "o fato de que o equipamento em questão foi importado com uma finalidade específica, qual seja a instalação de centrais automáticas de comutação de pacotes de alta capacidade, mediante configuração específica, composto por 1O unidades ACP70\'s cada" e considerando que "o que se conclui do laudo técnico e do auto de infração impugnado e que, caso as unidades ACP70s houvessem sido importadas já ligadas por um barramento Ethemet, dúvida não haveria quanto à exatidão da classificação fiscal no item 8517.30.41 da TEC. A exigência fiscal só ocorreu porquanto as centrais foram importadas para serem montadas no Brasil, mediante ligação pelo referido barramento." . Buscando fundamento no Parecer Normativo n.o 43 da Coordenação do Sistema de Tributação, que trata dos critérios para classificação fiscal de conjuntos de componentes destinados à formação, mediante simples reunião ou montagem de máquinas, aparelhos, instrumentos ou outros artigos", requer a procedência do recurso e reforma da decisão singular, para julgar insubsistente o lançamento" É o Relatório . 5 - ---------------------_. -----------_. ------ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃON 118.860303-697 VOTO • • • A questão centra-se na aplicação ao fato concreto das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, ou seja, a fiscalização entende aplicável a primeira Regra, enquanto o contribuinte entende aplicávela segunda regra. Para dirimir-se a questão posta nos autos contudo, não pode prosperar qualquer dúvida quanto à matéria de fato, ou seja, se as mercadorias importadas formam ou não um conjunto de peças que montadas constituem uma Central de Comutação de Pacotes na forma que declarou a Recorrente, nos documentos que instrumentalizarama importação. Tal embate faz-se necessário, vez que, tendo a Recorrente juntado laudos técnicos contrários ao que fundamentou a autuação, o terceiro laudo produzido por entidade isenta terá "voto de minerva" na questão de fato. Diante disso, converto a decisão em diligência para que os autos retornem à repartição de origem, com o fim de que seja oficiado o INT- Instituto Nacional de Tecnologia, para que elabore Laudo Técnico, com vistas ao equipamento onde esteja instalado, respondendo, além dos quesitos formulados pela autoridade autuante às fls. 14, aos seguintes quesitos, devendo as partes serem intimadasa formular complementaresna forma da lei: 1. A mercadoria importada, ACP 70, individualmente, constitui unidade autônoma e independente? Justifique. 2. A operação de interligação de várias unidades do ACP 70, modificaou transforma a unidade individualizada?Justifique. 3. As unidades ACP 70 interligadas pelo barramento ETHERNET resultarão em velocidade de tronco igualou superior a 72 kbits/segundo e, de comutação superior a 3600 pacotes/segundo? 4. A operação de interligação de várias unidades do ACP 70, na forma das fls. 36 e 42, transforma a unidade ACP 70, em parte de um outro produto? Justifique. 5. Havia outras tecnologias para as Centrais Automáticas de Comutação de Pacotes, á época dos fatos, que não se utilizavam da interligação de 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSONRESOLUÇÃON 118.860303-697 • .~ e • várias unidades autônomas, ou seja, que em um único corpo tem capacidade de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo e velocidade de tronco superior a 72 Kbits por segundo? Explicar. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 1998 . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10166.013450/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-30672
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, ex vi do art. 33, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 JOÃO ' Vi LANDA COSTA Preside te 1' 1 U BIANCHI R lator 2 4 JUN 2003 Participaram, ainda, do • presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, MILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 126.664 ACÓRDÃO N° : 303-30.672 RECORRENTE : JOSÉ MÁRIO SALVIANO RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto na integra o relatório da decisão recorrida: "O contribuinte em epígrafe, proprietário do imóvel rural • denominado "Fazenda Salogo-Macauba", localizado no município de Planaltina, no Estado de Goiás, cadastrado na SRF sob o n° 2991754.9, com área total de 1.959,7 ha e tributada de 1.861,6 ha, foi notificado, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor equivalente a 3.478,78 UFIR, referente ao ITR194 e Contribuições, conforme Notificação de Lançamento de fls. 26. A exigência do Imposto Territorial Rural tem como fundamento a Lei n°8.847/94, e as Contribuições o Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0, c/c o Decreto n° 1.989/72, art. I° e parágrafos, e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. O contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01, alegando que o valor do ITR está muito elevado e o valor do VTN fora da realidade. O processo foi baixado em diligência (fls. 15/16), para que fossem • adotadas as medidas cabíveis ao regular processamento do feito, bem como, intimado o contribuinte a apresentar laudo técnico de avaliação do imóvel rural e documentação, conforme o caso. Em resposta (fls. 24/25), o contribuinte não apresentou laudo técnico de avaliação do imóvel rural, alegando dificuldades para encontrar profissional técnico e informa que calcula o valor do imóvel em R$ 92.000,00, que deflacionados pelos índices oficiais estabelecerá o valor UFIR em 31/12/93, e em Real em 31/12/94. Para justificar o valor do imóvel, junta cópia de expediente do INCRA, datado de 11/07/89, informando sobre a inconveniência de desapropriação da área, etc., etc." Remetidos os autos á DM/Brasília, seguiu-se a decisão singular de fls. 38/42, que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: 2 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 126.664 ACÓRDÃO N' : 303-30.672 ITR — VALOR DA TERRA NUA — VTN — O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VINm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da I.N./SRF n° 16/95. REVISÃO DO VTN MÍNIMO — É necessário, para fins de revisão do VTN mínimo, a apresentação de laudo de avaliação do imóvel rural, que deve ser emitido observando as determinações da Lei n° 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR n° 8.799/85). VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO — VTNt — Deve ser mantido o Valor da Terra Nua Tributado — VTNt, que serviu de base de cálculo do ITR/94, calculado com base no VTNrn/ha fixado pela SRF para o município onde se localiza o imóvel rural, nos termos da IN/SRF N° 16/95, quando questionado pelo contribuinte, porém, sem lograr êxito e, ainda, sem a apresentação do devido laudo técnico de avaliação do imóvel rural. Cientificado da decisão (fls. 44), o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 45/47, reiterando os termos da impugnação. Às fls. 61, consta informação de que o arrolamento de bens foi formalizado junto ao Processo n°10166.015314/2002-48. É o relatório. 41 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.664 ACÓRDÃO N° : 303-30.672 VOTO O recurso é intempestivo. Com efeito, o contribuinte restou intimado da decisão em 2/7/2002 - terça-feira — iniciando o prazo no dia 03/07 e findando no dia 01/08 - quinta-feira. O recurso foi protocolado no dia 02/08 — ou seja, um dia após o • trintidio legal. P. isto, não conheço do recurso. . • a das Sessões, em 15 de abril de 2003 Is- 1 ' U BIANCHI - Relator • 4 . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,i),,,!'sp TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .\'ettj- TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.013450/96-67 Recurso n.°:.126.664 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.672 Brasília- 10 de junho de 2003 Jo" o anda Costa Preside te da Terceira Câmara • Ciente: d'sditme ,tisit:ft . , Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.910137/2013-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO. Deve ser reconhecida a existência do direito creditório pleiteado quando devidamente comprovada sua origem, bem como o oferecimento à tributação das receitas oriundas de retenções, ainda que parcialmente.
Numero da decisão: 1003-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 19.123,94 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. DISCUSSÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO. Deve ser reconhecida a existência do direito creditório pleiteado quando devidamente comprovada sua origem, bem como o oferecimento à tributação das receitas oriundas de retenções, ainda que parcialmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 19.123,94 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.

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DISCUSSÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO. Deve ser reconhecida a existência do direito creditório pleiteado quando devidamente comprovada sua origem, bem como o oferecimento à tributação das receitas oriundas de retenções, ainda que parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 19.123,94 e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-66.690, de 01 de outubro de 2019, proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente para “reconhecer o direito da contribuinte ao crédito de R$ 33.188,23, relativo ao pagamento reclamado no PER/DCOMP de nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 01 37 /2 01 3- 49 Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 13385.77944.280211.1.3.04-2092, o que autoriza o processamento da compensação discutida no presente processo, até o limite do direito creditório reconhecido”. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório da decisão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: “Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 02/10) contra o despacho decisório de fl. 71, cientificado à contribuinte em 12/08/2013, que não reconheceu o direito creditório reclamado no PER/DCOMP de nº 13385.77944.280211.1.3.04-2092, relativo a pagamento indevido ou a maior e, em consequência, não homologou a compensação correspondente. Reproduzo a seguir imagem do despacho decisório, que permite visualizar os elementos essenciais do presente litígio De um lado, a autoridade fazendária descreve que o pagamento de R$ 99.334.72, relativo ao código de arrecadação 2484 (CSLL - Demais PJ que apuram o IRPJ com base em lucro real - estimativa mensal) estaria totalmente alocado a débito de mesmo valor, relativo ao período de apuração 08/2010, de maneira que o crédito reclamado de R$ 54.100,87 inexistiria. De outro, a contribuinte alega que o registro do débito de R$ 99.334,72 havido nos sistemas da RFB, deveu-se exclusivamente a erro material no preenchimento da DCTF. Argumenta que os valores corretos da CSLL devida são aqueles indicados na DIPJ2011, transmitida à RFB em 28/06/2011. Informa que apresentou DCTF retificadora em 19/08/2013, dias após ter sido cientificada do despacho decisório. Solicita, pois, a revisão do ato de não-homologação”. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/POA julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Confirmada a existência de saldo disponível, correlato a pagamento indevido realizado pelo sujeito passivo, impõe-se reformar a decisão prolatada no despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Discordando da decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando, em síntese, que no julgamento foi considerado apenas os valores adimplidos relativos aos DARFs pagos, não levando em conta os valores correspondentes às retenções de CSLL, no valor total de R$ 20.912,64. Apresentou, ainda, um demonstrativo referente aos valores retidos a título de CSLL, os quais se encontram nas fichas de apuração mensal da CSLL na DIPJ. Veja a seguir: E concluiu: “Desta forma, o valor total adimplido é de R$ 652.959,87 (R$ 20.912,64 relativo à CSLL retida; R$ 629.845,93 relativo aos DARFS recolhidos, de estimativa de CSLL no curso de 2010, conforme apurado no Acórdão; e R$ 2.201,30 relativo à compensação da estimativa de 09/2010, também conforme apurado no Acórdão) Sendo o valor da CSLL devida de R$ 598.859,00, o crédito da Recorrente é no valor de R$ 54.100,87 (R$ 652.959,87 – R$ 598.859,00). Assim, deve ser reconhecido o crédito da Recorrente no valor de R$ 54.100,87, e, por conseguinte, deve a compensação ser homologada. Em vista do exposto espera a recorrente que o presente recurso seja conhecido, com reconhecimento do crédito da Recorrida e o consequente deferimento da compensação pretendida, uma vez que a Recorrente comprovou pelos documentos constantes dos autos, os valores recolhidos (seja através de DARF, seja através de retenção na fonte, fazendo jus ao creditamento em relação à tais parcelas), devendo a compensação realizada ser acatada e homologada”. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 Ocorre que, considerando o acórdão de piso e as provas trazidas aos autos pela Recorrente, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, esta turma entendeu, na data de 14 de julho de 2021, por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência (Resolução nº 1003-000.317, e-fls. 150-159) à Unidade de Origem, nos seguintes termos: “(...) Assiste razão à Recorrente ao afirmar que a DRJ deixou de considerar, na sua análise, os valores correspondentes às retenções de CSLL. Verifica-se pela DIPJ, na sua Ficha 57, que a maioria das retenções se refere ao código 6190 - Serviços de abastecimento de água; telefone; correios e telégrafos; vigilância; limpeza; locação de mão-de-obra; intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; factoring; demais serviços. A previsão legal se encontra no artigo nº 64, e especificamente no caso da CSLL, no seu § 6º. Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago. Consta também retenção com o código 5952- Retenção de Cofins, CSLL e PIS/Pasep sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado-Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. A previsão legal se encontra nos artigos nºs 30 e 31, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de- obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. (Grifo nosso) Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 No entanto, para que se valide os lançamentos efetuados na Ficha nº 57, da DIPJ, torna- se necessário a apresentação de documentação probante que dê sustentação a eles. Sustentação esta, prevista no art. 837, do RIR/1999; art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996) e arts. 942 e 943, que embora se refiram ao Imposto de Renda, também se aplicam à CSLL, por força das disposições contidas no art. 57 da Lei nº 8.891, de 1995, e no art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, os quais são reproduzidos a seguir: Art. 837, do RIR/99 - No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto- Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º). Art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996 - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Art. 942, do RIR/99 - As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Art.943, do RIR/99 - A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Art. 57 da Lei nº 8.891 - Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 Art. 28 da Lei nº 9.430/96 - Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. Nos autos não se detectou documentos previstos nos dispositivos citados acima, seja o Comprovante de Retenção na Fonte, assim como lançamentos contábeis no Diário e/ou Razão que demonstrem que as receitas que sofreram incidência da contribuição foram computadas no lucro líquido, e consequentemente na determinação do lucro real. Frise-se que o contribuinte, embora não apresentando o comprovante emitido pela fonte pagadora, mas conseguindo provar, por outros meios de prova, que efetivamente sofreu as retenções e que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, é de se validar o pleito. A Súmula CARF nº 143 corrobora esta assertiva: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.(Grifo nosso) Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Conclusão Diante de todo o exposto, e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à DRF de origem, com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. Para tanto, a autoridade designada para cumprir a diligência deverá: 1- Se certificar de que as receitas sobre as quais incidiram a retenção da CSLL foram corretamente lançadas na contabilidade, 2- Se os valores das receitas lançados na contabilidade coincidem com os declarados na DIPJ, e consequentemente oferecidos à tributação, e/ou 3- Intimar a Recorrente a apresentar os Comprovantes de Retenção fornecidos pela fonte pagadora”. Na sequência foi expedida a Intimação nº 237/2021- RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, (e-fls. 162), dando ciência à Recorrente da Resolução nº 1003- 000.317 (e-fls. 150-159) e solicitando alguns documentos, nos seguintes termos; Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 “Encaminhamos em anexo cópia da Resolução nº 1003-000.317 – 1º Seção de Julgamento / 3º Turma Extraordinária do CARF. Com o intuito de atender à diligência determinada pelo CARF, solicitamos que sejam apresentados os documentos ou esclarecimentos e adotadas as providências a seguir: 1. Apresentar planilha com a relação das fontes pagadoras responsáveis pelas retenções da CSLL sofridas no ano-calendário 2010, o valor retido por cada uma delas e a receita correspondente. O valor total das retenções da CSLL deve totalizar R$ 20.912,64 conforme informado no Recurso Voluntário. 2. Apresentar comprovantes de rendimentos e retenções da CSLL emitidos pelas fontes pagadoras que comprovem as retenções informadas, caso não estejam declaradas em Dirf (relação anexa). 3. Caso o contribuinte não possua comprovantes de rendimentos e retenções no valor das retenções informadas, deverá apresentar as Notas Fiscais que as originaram, acompanhadas de extratos bancários que comprovem o seu recebimento pelo valor líquido. Destacar os recebimentos nos extratos e indicar a qual Nota Fiscal se referem. Prazo: 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta solicitação. A resposta à presente solicitação, devidamente assinada, acompanhada dos documentos ou esclarecimentos solicitados, deve ser realizada via e-CAC no site da Receita Federal, mediante solicitação de juntada ao processo em epígrafe, conforme previsto na Instrução Normativa RFB n9 2.022, de 2021. Arquivos editáveis como planilhas deverão ser compactados e juntados no formato de arquivo não-paginável. O não atendimento à presente solicitação implicará análise do processo com as informações de que dispomos, assim como a adoção das providências e medidas cabíveis previstas na legislação pertinente”. Em cumprimento à dita intimação, a Recorrente carreou aos autos vários documentos (e-fls. 170 e seguintes), quais sejam: “- Planilha com a relação das fontes pagadoras responsáveis pelas retenções da CSLL sofridas no ano-calendário 2010, o valor retido por cada uma delas e a receita correspondente; - Extratos bancários comprovando o recebimento pelo valor líquido, com destaque e indicação a qual nota se referem. A Requerente informa que não possui mais as Notas Fiscais, vez que, por serem relativas ao ano 2010, ou seja, de 11 anos atrás, as mesmas já foram incineradas”. De posse das informações e documentos constantes dos autos, a autoridade administrativa, em 16/09/2021, prestou a Informação nº 99/2021- RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, às e-fls. 309-315, reconhecendo que “as receitas correspondentes às retenções confirmadas foram oferecidas à tributação. Portanto, podem ser validadas as retenções da CSLL confirmadas no item 19, no valor total de R$ 19.123,94”. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 A Recorrente foi devidamente intimada da Informação nº 99/2021- RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA em 04/11/2021, conforme certificado às e-fls. 318 e, em 17/11/2021 apresentou, ainda, as seguintes suas considerações a respeito (e-fls. 321 e seguintes): Conforme se verifica pela Informação supra mencionada, o D. Auditor Fiscal, pela análise das Declarações do contribuinte, combinadas com as Notas Fiscais e extratos bancários, entendeu que as retenções declaradas foram confirmadas, e que as mesmas foram oferecidas à tributação, com exceção de algumas poucas retenções cujos extratos bancários não foram juntados, e portanto, não foi possível a confirmação da efetiva retenção. O Contribuinte, visando a busca pela verdade material, requer a juntada do extrato bancário mencionado na Informação, com a indicação no mesmo da Nota Fiscal recebida, comprovando o recebimento apenas do valor líquido, ou seja, comprovando a retenção da CSLL, conforme se segue: Assim, todas as retenções informadas pelo contribuinte restam confirmadas, razão pela qual requer seja provido o Recurso Voluntário interposto, com a consequente homologação das compensações efetuadas”. Após os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. É o relatório Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior de CSLL, código 2484, do período de apuração de 31/08/2010, no valor originário de R$ 54.100,87, com documento de arrecadação de valor total de R$ R$ 99.334,72. Considerando que na decisão de 1ª instância foi reconhecido o crédito de R$ 33.188,23, a lide fica delimitada em R$ 20.912,64, assim demonstrada: Da análise do direito creditório em discussão: Retorno de Diligência Conforme já relatado, a Recorrente discorda da decisão de 1ª instância alegando que no julgamento foi considerado apenas os valores adimplidos relativos aos DARFs pagos, não considerando os valores correspondentes às retenções de CSLL, no valor total de R$ 20.912,64. Ocorre que houve a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem (Resolução nº 1003-000.317 (e-fls. 150-159) com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, assim determinando à autoridade administrativa: Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 “(...) 1- Se certificar de que as receitas sobre as quais incidiram a retenção da CSLL foram corretamente lançadas na contabilidade, 2- Se os valores das receitas lançados na contabilidade coincidem com os declarados na DIPJ, e consequentemente oferecidos à tributação, e/ou 3- Intimar a Recorrente a apresentar os Comprovantes de Retenção fornecidos pela fonte pagadora”. Após apresentação, pela Recorrente, dos documentos de que dispunha, em cumprimento à Resolução nº 1003-000.317 (e-fls. 150-159), a autoridade administrativa prestou a Informação nº 99/2021-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, às e-fls. 309-315, in verbis: “1. Trata o presente processo do PER/Dcomp nº 13385.77944.280211.1.3.04-2092, com crédito de R$ 54.100,87 decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, código 2484, em 30/09/2010, referente ao período de apuração de 31/08/2010, com o DARF no valor total de R$ 99.334,72. 2. A compensação foi não homologada porque o pagamento informado no PER/Dcomp estava integramente utilizado para quitação de débito declarado em DCTF (fl. 71). 3. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou erro no preenchimento da DCTF, que foi retificada após o recebimento do Despacho Decisório (fls. 2 a 10). A DR.1 POA considerou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte e reconheceu crédito no valor de R$ 33.177,23 (fls. 82 a 89). 4. Contra essa decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual afirmou que os cálculos da DR.1 não estão corretos por não haver considerado as retenções da CSLL sofridas durante o ano, no valor de R$ 20.912,64 (fls. 97 a 99). 5. O CARF converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a DRF verifique a existência das retenções alegadas pela empresa e se as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação (fls. 150 a 159). 6. O relatório do sistema Dirf às folhas 260 a 301 (resumo à folha 302) mostra que o contribuinte sofreu retenções da CSLL nos códigos 5952 e 6190, no valor de R$ 20.185,18: 7. As retenções da CSLL informadas na Ficha 57 da DIPJ 2011 (fls. 251 a 257) são coerentes com as retenções da CSLL declaradas pelas fontes pagadoras, conforme quadro abaixo: Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 9. Tendo em vista a diferença entre o valor das retenções informado pelo contribuinte (R$ 20.912,64) e o que é comprovado nas Dirf das fontes pagadoras (R$ 20.185,18), foi emitida a intimação nº 237/2021-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA (fls. 162 a 164) na qual foi solicitado ao contribuinte: • apresentar planilha com a relação das fontes pagadoras responsáveis pelas retenções da CSLL sofridas no ano-calendário 2010, o valor retido por cada uma delas e a receita correspondente, sendo que o valor total das retenções deve totalizar R$ 20.912,64 conforme informado no Recurso Voluntário; • apresentar comprovantes de rendimentos e retenções da CSLL emitidos pelas fontes pagadoras que comprovem as retenções informadas, caso não estejam declaradas em Dirf (foi enviado um anexo com resumo das retenções em Dirf); • caso não fosse possível apresentar os comprovantes de rendimentos e retenções emitidos pelas fontes pagadoras, apresentar as Notas Fiscais que as originaram, acompanhadas de extratos bancários que comprovem o seu recebimento pelo valor líquido. Destacar os recebimentos nos extratos e indicar a qual Nota Fiscal se referem. 10. Em resposta à intimação, o contribuinte enviou planilha com o cálculo das retenções da CSLL que entende corretas (fl. 217). Verifica-se facilmente que os valores constantes na tabela são diferentes dos informados na Ficha 57 da DIPJ 2011. Tudo indica que a Ficha 57 foi preenchida a partir das Dirf (com a qual há apenas as duas diferenças relatadas no item 8) e não da contabilidade da empresa, como se vê abaixo: Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 11. Assim, as informações da Ficha 57 não precisam ser consideradas na análise, apenas a planilha apresentada pela empresa e as Dirf das fontes pagadoras. O quadro anterior mostra que somente quatro fontes pagadoras não tiveram a retenção informada na planilha confirmada em Dirf: 12. A empresa não apresentou comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras para confirmar essas retenções. Também não apresentou as Notas Fiscais que constam na planilha enviada, sob a alegação de que já foram incineradas por serem muito antigas. Porém, a comprovação das retenções alegadas é responsabilidade do contribuinte; havendo processo pendente de julgamento, é obrigação da empresa manter a guarda da documentação que possa fazer prova a seu favor. Para que a empresa não seja prejudicada, verificamos a possibilidade de confirmar as retenções pela combinação da planilha enviada com os extratos bancários e escrita contábil, apesar da ausência das Notas Fiscais. 13. A Dirf do Banco Central do Brasil (CNPJ 00.038.166/0001-05) à folha 303 apresenta retenções apenas em fevereiro, que coincidem com o valor na planilha para este mês (R$ 125,79). A planilha da empresa apresenta mais uma Nota Fiscal - nº 57720, cujo recebimento em 05/01/2010 é confirmado em extrato à folha 188: Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 14. Foi verificado também que a referida Nota Fiscal nº 57720 foi contabilizada, motivo pelo qual entendo que a retenção pode ser confirmada. 15. A Dirf da empresa Furnas Centrais Elétricas (CNPJ nº 23.274.194/0001-19) à folha 305 apresenta retenções que coincidem com a planilha da empresa no período maio a agosto. As divergências entre a planilha e a Dirf ocorrem em janeiro e março, pois a Dirf não apresenta retenção em janeiro e a retenção da CSLL em março é no valor de R$ 800,00. Para o mesmo período, a planilha do contribuinte informa: 16. A planilha informa que os recebimentos ocorreram pelo banco Bradesco nas datas indicadas. Porém, os extratos do Bradesco enviados abrangem apenas o período de agosto a dezembro de 2010. Assim, não é possível confirmar se as Notas Fiscais foram recebidas pelo valor líquido e as retenções não podem ser confirmadas. 17. A Dirf do Ministério dos Transportes – Coord. Geral de Recursos Logísticos (CNP.11 37.115.342/0004-00) à folha 307 apresenta retenções da CSLL em fevereiro e março, que totalizam R$ 61,15, mesmo o valor da planilha. A planilha apresenta mais uma Nota Fiscal – nº 57435, que teria sido recebida pelo Bradesco em janeiro de 2010. Como os extratos do banco não abrangem esse mês, não é possível confirmar se a Nota Fiscal foi recebida pelo valor líquido e a retenção não pode ser confirmada. 18. Por fim, a empresa informa retenções efetuadas pela empresa Borghierh Lowe Propaganda e Marketing (CNP.11 61.067.377/0003-14), que não declarou retenções em Dirf. As retenções alegadas teriam sido originadas por duas Notas Fiscais recebidas por meio do banco Bradesco em fevereiro de 2010 que, como já visto, não é um período abrangido pelos extratos enviados. Assim, também não é possível confirmar essas retenções. 19. O quadro abaixo apresenta as retenções informadas na planilha do contribuinte e os valores confirmados em Dirf ou pelos documentos enviados (fonte pagadora 00.038.166/0001-05). Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 20. Foi verificado que o valor das receitas de serviços declarado na Ficha 06A da DIPJ 2011 é de R$ 34.942.010,59 (fl. 223), bastante superior às receitas correspondentes às retenções informadas nas Dirf das fontes pagadoras (R$ 2.018.520,27). 21. Além disso, observamos por amostragem que o lançamento das Notas Fiscais foi feito a crédito da conta “Clientes Diversos”. Por exemplo, seguem os lançamentos relativos à Nota Fiscal nº 58543, no valor total de R$ 43.268,95: Mensalmente, a conta “Clientes Diversos” é debitada em contrapartida da conta “Receita de Anúncios Veiculados AM”, que ao final do ano totaliza os R$ 34.942.010,59 oferecidos à tributação. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.212 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 23. Assim, s.m.j, entendo que as receitas correspondentes às retenções confirmadas foram oferecidas à tributação. Portanto, podem ser validadas as retenções da CSLL confirmadas no item 19, no valor total de R$ 19.123,94”. Ressalte-se que a Recorrente, às e-fls. 321 e seguintes, apresentou seu ponto de vista acerca da dita Informação no sentido de que deveria ser reconhecida a integralidade de montante pleiteado de R$ 20.912,64 e trouxe novos documentos. Neste cenário, contudo, após análise dos autos com o exame de toda a documentação inserta no processo, manifesto minha expressa concordância com a Informação nº 99/2021-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, às e-fls. 309-315, pelos fundamentos ali expostos. Destarte, entendo que podem ser validadas as retenções da CSLL confirmadas no item 19 Informação nº 99/2021, no valor total de R$ 19.123,94, Ante o exposto, oriento meu voto no sentido para julgar parcialmente procedente o recurso voluntário apresentado para confirmar o direito creditório no valor de R$ 19.123,94 referente a Saldo Negativo de CSLL, ano-calendário de 2010, e homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 362DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.908576/2009-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­24.228, de  4  de  março  de  2010,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  23  a  24,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.     Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN     2 A  não­homologação  da  compensação  declarada  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação do pagamento indicado na declaração de compensação.   Na manifestação de inconformidade apresentada a interessada:  a) defende que não seria devido qualquer valor a título de contribuição para o  PIS  desde  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1212/1995  até  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715/1998;  b)  fundamenta  este  entendimento  na  suspensão  da  eficácia  da  expressão  "aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995", constante do  artigo  17  da  dita  medida  provisória,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade n° 1417­0;  c) afirma que a  referida  suspensão aplica­se a  todas as  reedições sucessivas  da MP n° 1212/1995, sendo válida a cobrança da contribuição apenas a partir da promulgação  da Lei n° 9.715/1998;  d)  sustenta  que  estaria  configurada,  em  decorrência  dessa  decisão  judicial,  uma  vacatio  legis  no  período  compreendido  entre  a  Resolução  do  Senado  n°  49/1995  e  a  promulgação da Lei n° 9.715/1998. No seu ponto de vista, nenhum valor seria devido a título  de  contribuição  para  o  PIS  no  período  de  outubro  de  1995  até  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715/1998.  Em  seu  julgamento    DRJ/Porto  Alegre  levou  em  conta  a  falta  de  comprovação  do  pagamento  indicado  para  declarar  a  impossibilidade  de  homologar  a  compensação declarada por violação ao art. 170 do Código Tributário Nacional.  Apenas  a  título  de  esclarecimentos,  fez  considerações  sobre  a  tese  de  vacância legal durante a vigência da medida provisória n° 1212, de 1995 e suas reedições, até  sua conversão na   Lei 9.715, de 1998. Serviu­se do julgado no RE 232.896/PA e a  Instrução  Normativa n° 06, de 19 de janeiro de 2000, para sustentar a sua eficácia a partir de 90 dias da  edição, tendo vigência no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro  de 1996 o disposto na Lei Complementar n° 7, de 1970, e n° 8, de 1970.   Por  fim,  surpreendeu­se  com  o  pagamento  indicado  na  DComp,  que  teria  ocorrido  há  mais  de  5  anos  após  o  vencimento  do  tributo  sem  a  incidência  de  qualquer  acréscimo moratório, e com um percentual de correção (taxa selic) bastante elevado para uma  compensação que teria ocorrido poucos meses após o alegado recolhimento indevido.   Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  35  a  44,  em  21  de  maio  de  2010,  em  que  não  se  contrapõe à decisão recorrida, mas busca alcançar por meio do recurso outro fim, nos termos  como registra a seguir o seu pedido: “antes de adentrar  (mos) aos  fatos do presente recurso  faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão que manteve a  decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia da Receita.”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.908576/2009­37  Acórdão n.º 3803­001.379  S3­TE03  Fl. 140          3 O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  À guisa de esclarecimento  Registro  que  a  nobre  relatora  da  decisão  de  primeira  instância  não  compreendeu  o  preenchimento  da DComp,  ao  enxergar  o  pagamento  a maior  indicado  pela  contribuinte  efetuado  quase  oito  (8)  anos  após  o  vencimento  sem  o  acréscimos  da multa  de  mora  e  dos  juros  Selic,  e  excesso  de  juros  sobre  o  débito  para  uma  compensação  que  teria  ocorrido  poucos meses  após  o  alegado  recolhimento  indevido,  dados  extraídos  do  despacho  decisório de fl. 12.  A  elucidação  desses  dados  deve  ser  feita  no  contexto  da  reivindicação  da  contribuinte.   Como segue:   O pagamento que a contribuinte efetuou sob a égide da LC nº 07/70 foi tido,  posteriormente,  pela  então declarante  como  indevido, decorrente do  seu  entendimento de  ter  ocorrido  a  vacatio  legis  atrás  referida.    A  transmissão  da DComp  eletrônica  não  se  faria  se  fosse registrado pagamento com mais de cinco (5) anos. Daí, a falsa informação prestada pela  declarante  de  que  o  pagamento  teria  se  dado  na  própria  data  da  DComp,  31  de  outubro  de  2005, para burlar o aplicativo PerdComp.   Quanto  aos  juros  excessivos,  não  foram  indicados  pela  contribuinte,  como  pensou  a  nobre  relatora,  mas  calculados  pelo  aplicativo  do  Sistema  de  Controle  de  Compensação­SCC,  tendo  em  vista  a  cobrança  do  débito  não  homologado.  Trata­se  da  sua  incidência sobre o débito vencido em outubro de 2005, que a contribuinte pretendeu quitar com  base em toda a falácia que trouxe aos autos, para pagamento até 30 de abril de 2009, mês de  emissão do despacho decisório eletrônico. Portanto  tais  juros  são representativos do acúmulo  de mais de quarenta meses de incidência da Selic.  Da impertinência do pedido no recurso  No requerimento de fl. 25, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  a  empresa  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°11.941/2009, que se deu em 21 de setembro de 2009.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Guaíba,  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte, atendendo o recomendado pelo SEORT/DRF/Porto Alegre  intimou a  requerente  do  resultado  do  seu  pleito  de  desistência  de  interpor  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  adesão no dito parcelamento, nos termos abaixo:  Informar,  que  referente  a  Desistência  do  direito  a  interpor  Recurso Voluntário, protocolada em 19/03/2010, não há de se  considerar, tendo como base a Portaria Conjunta PGFN/RFB n  o 13, de 19 de novembro de 2009, Art. 29 que determina:  "Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos ou de ação judicial de que batam o caput do art  13e o § 40 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFI3 No 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010."   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Informar, ainda, que é facultado à interessada, no mesmo prazo  de  30  dias  da  intimação,  o  direito  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. [grifos do original]  A recorrente  expressamente declara que não contesta  a decisão de primeira  instância, que não homologou as compensações, e o que almeja – completa:  e  sim  pretende  ver  CONSOLIDADA  SUA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/09,  inobstante  não  ter  havido  protocolo  de  petição  de  desistência  dos  recursos  administrativos  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Portaria Conjunta n°. 13/2009, pelas razões de fato e de direito  que passa a expor.  Na  linha  do  que  enuncia  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”,  o  recurso  voluntário  permite  a  continuidade  do  litígio  na  esfera  de  julgamento  de  segundo  grau,  vale  dizer,  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim deixa claro o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, litteris:  Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  No  mesmo  diapasão  do  art.  17,  que  estabelece:  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997),  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada na decisão de piso, será considerada não recorrida.  Não é escopo deste processo decidir acerca da inclusão ou não de débitos em  programa de parcelamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.908576/2009­37  Acórdão n.º 3803­001.379  S3­TE03  Fl. 141          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908576/2009­37  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.379, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9538086 #
Numero do processo: 11075.003025/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.523
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que intime a recorrente a regularizar sua representação processual, ratificando os atos praticados, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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I ; • "INISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 9 1 1 075 - O O3 O 2 S / 91 - 8 2 SallSÕO d. 28 de ago sto d. 1.99--3.. .ACORDA0 N! _ • Recurso n~. : Recorrente: Recor-rid 114.489 TRANSPORTADORA DM S/A DRF - Uruguaiana - RS R E S O L U ç ~ O Nº 303-523 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que intime a recorrente a regularizar sua representação processual, ratificando os atos praticados, na forma do relatório e voto que passam a int~ grar o presente julgado. Brasrlia-DF., em 28 de agosto de 1992. - Presidente SANDRA MARIA FARONI - Relatora VISTO EM SESSÃO DE: JOSt MILBERT 2 O NOV 1992 MACAU - Procurador da Fazenda Nacional • Participaram ainda do pr~sente julgamento os seguintes Conselheiros: Rosa Marta Magalhães de Oliveira, Humberto Esmeraldo Barreto Filho. ~ione Maria Andrad~ da::F?nseca e Malvina Corujo de Azeved~;Lopes. Au; sentes os Conselheiros Milton de Souza Coelho e leopoldo Ce~ar Fontenelle. - ,., ..::. • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE~ - TERCEIRA CáMARA RECURSO N. 114.489 - RESOLUÇAO N. 303-523 RECORRENTE • TRANSPORTADORA DM S/A RECORRIDA • DRF - U~uguaiana - RS RELATORA SANDRA MARIA FARONI R E L A T ó R I O ./ • •• •• .' •• A emp~esa acima identificada foi autuada porque, em ve- ~ificaçao fisica realizada po~ ocasiao da conclusao da ope~a~ao de t~ânsito aduanei~o ~eferente à DTA I n. 01820, de 05/01/91, foi detec- tada falta de 7 volumes. Foi-lhe aplicada a multa por ext~avio, p~e- \...:i.~;;t."lno <.,\I...t.• ::.:,21!,inc:i..,,;olI!. <.:\l:f.n(.,~<.,•."d" do l:;:(.:.:'qul<.:\m(.:.~ntc)t,du<.,ln(.:.:':i.f.O(D(.:.~c Em impugna~ao tempestiva aleqa a autuada que: a) o fre- t.(.:.~c(.:.:.1(.,)b;...<.:\(:10COIT, C) C 1 :i.(;.:'nt.(.:~ .1'o:i.(.:.~m !...(.:.~:I.<.:\\i:<.,\O<.,i.p(;.~~:;o!,(.:.:.n<.:\0<.:\vo 1U,TI~:.~;: b) há diferen~as de peso entre os sacos, fato que nao deve ser levado co- mo pa~ámet~o pa~a cheqa~ à tonelagem final, pois ocor~eriam distor- ~oes, e c) o importador recebeu o p~oduto pelo peso qe~al, sem qual- que~ manifesta~ao de discord~ncia, o que comprovaria que a base de ne- gocia~ao usada foi frete peso, e nau f~ete volume. O <.:i.I'. çJ l..I. (IH.:.~n t.o d~:.:.d(.:.).h:.:, .",.<.,'.U ~:;<.:\(:1G p(.:.~1<.:i.<.:\U tu,:\da (.,:'f.F1'I..l. t..::1.(:1 o p~,).... la auto~idade julgado~a de p~imeira instância sob o fundamento de que o. cont~ato de p~esta~ao de servi~o de transporte po~ ela firmado com a importado~a nada tem a ver com o compromisso de fiel depositária assu- mido perante a ~epa~ti~ao fiscal, quando da concessao do ~egime espe- cial de t~ánsito aduaneiro. Julgada p~ocedente a a~ao fiscal, a inte~essada ~ecorre a este Coleqiado fundamentando seu ~ecu~so, que leio em sessao (fls • 27/29) em alegada incoe~ência ent~e a diferen~a de quantidades ve~ifi- cada entre as duas confe~éncias fisicas (em U~uguaiana e em Franca) e o fato de o lac~e nao have~ sido violado. I~. ..1 I'...,., .i .l..l. I , ("'••• '••• ':: ••• <: •• u ,.~/ r:;~(~.:c :t~: :I. ll,!. Ir l-!- ~:~ (? J:~(.:.:1 ~::,:i ~':::() :':> .... ~:.'~':: :.:") v Cl T Cl F;'I"I::'~1 :i.m:i.n <':1.I""'ilH.:~nt(.:., !' (.~nt(.:~n cIO cI(.:~\}<':).O p 1""'0 C(,~~:;~:;D '::;(":'1" cem 'v'(':~I'" t.:i. do em cliligénci~ à rep~rti~~o de origem p~r~ que a recorrente comprove que o Senhor Luiz Alberto Minc~rone está habilitado a interpor recurso • em nome da empresa. ~:;a:f.a (:Ia~:; ~~;~~l;~;;(:)e~;;!,eOl 2~:J (:Ie ag(:)~;;.t(:) (:Ie :1.992" SANDRA MARIA FARONI• 00000001 00000002 00000003

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9568518 #
Numero do processo: 10166.901489/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPROVAÇÃO. Não havendo o sujeito passivo comprovado a incorreção das glosas referentes à dedução da CSLL retida na fonte, passou-se a apurar no final do ano-calendário CSLL a pagar, e não saldo negativo de CSLL, daí porque está correta a não homologação das compensações realizadas.
Numero da decisão: 1302-006.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPROVAÇÃO. Não havendo o sujeito passivo comprovado a incorreção das glosas referentes à dedução da CSLL retida na fonte, passou-se a apurar no final do ano- calendário CSLL a pagar, e não saldo negativo de CSLL, daí porque está correta a não homologação das compensações realizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O litígio tem origem na declaração de compensação (DCOMP) nº 00699.34464.300610.1.7.03-5904 (e-fl. 64 e ss.), e nas DCOMPs a ela vinculadas, onde o sujeito passivo informou como direito creditório o saldo negativo da CSLL apurado no ano-calendário de 2006, no valor original de R$ 263.393,32. As referidas DCOMPs, entretanto, não foram homologadas pela autoridade que exarou o respectivo despacho decisório (e-fl. 62 e ss.), sob o argumento de inexistência do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 14 89 /2 01 2- 41 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901489/2012-41 direito creditório nelas informado, na medida em que não foram comprovadas as seguintes parcelas integrantes do saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2006: O demonstrativo das retenções na fonte não confirmadas encontra-se em anexo ao despacho decisório (e-fl. 99 e ss.). Proposta manifestação de inconformidade (e-fl. 2 e ss.), a DRJ de origem julgou-a improcedente (e-fl. 117 e ss.), sob os seguintes argumentos: a) o sujeito passivo, ao invés de se manifestar individualmente sobre cada uma das parcelas da CSLL retida na fonte não confirmadas no despacho decisório, promoveu verdadeira negativa geral, solicitando o reexame de toda a documentação contida nos presentes autos, e no processo apenso, nº 10166.727455/2011-06; b) seja como for, reexaminada a documentação, reconheceu-se CSLL retida na fonte em montante superior ao apontado no despacho decisório (R$ 2.201.403,57, ante R$ 2.193.350,66), mas ainda inferior ao montante da CSLL devida no ano-calendário de 2006 (R$ 2.256.954,27). Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 132 e ss.), onde repete as alegações expostas na manifestação de inconformidade (com exceção da ilegalidade na cobrança de juros de mora, não alegada no recurso), inclusive quanto ao pedido alternativo para conversão do julgamento em diligência "a fim de que a autoridade administrativa possa constatar as retenções sofridas pela Recorrente, confirmando-se integralmente a existência do crédito de saldo negativo de CSLL". Não foram apresentados novos documentos quando da interposição do recurso, mas apenas pedido para juntada posterior de provas, as quais, até o momento, não foram apresentadas. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, com exceção da alegação de ilegalidade na cobrança de juros de mora, que não consta do presente recurso, as demais alegações são meras repetições daquelas expostas na manifestação de inconformidade. Ademais, também como relatado acima, o sujeito passivo não juntou novos documentos quando da interposição do recurso, e nem em momento posterior. Isso posto, por estar de acordo com os fundamentos expostos no acórdão recorrido, e com fundamento no art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901489/2012-41 Portaria MF nº 343/2015 1 , passo a transcrever, como razões de decidir, os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: Voto (...) PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVA E DILIGÊNCIA O momento oportuno para a juntada de provas em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º do art.16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental depois de trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há falar em juntada de novos documentos. Da mesma forma, considera-se não formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 09 de dezembro de 1993 (§ 1º do mesmo art. 16). O pedido de diligência deve conter os motivos que o justifiquem e os quesitos referentes aos exames desejados, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. De toda sorte, o pedido de diligência deve ser indeferido, por ser prescindível. A diligência só se justifica quando há dúvida diante dos fatos; ela visa à fornecer ao julgador informações necessárias para a formação da sua convicção que não estejam a sua disposição. No caso, há nos autos elementos suficientes para a solução da lide. (g.n.) PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO - RETENÇÃO NA FONTE O total da CSLL retida na fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório. Em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, confirmam-se retenções, porém em valor menor do que as pretendidas. No despacho decisório ("PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito"), encontra-se justificativa resumida para cada parcela não confirmada. As justificativas que mais se repetem trazem os seguintes dizeres: "Informação do Per/Dcomp excede o valor da retenção proporcional"; e "Retenção na fonte não comprovada". No mesmo despacho, consta que a documentação complementar considerada na análise do crédito esta arquivada processo nº 10166.722829/2012-70, colocado à disposição do contribuinte para consulta 2 . 1 Regimento Interno do CARF: "Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)" 2 Registre-se que o acórdão da DRJ equivocou-se quanto ao correto número do processo onde encontram- se os documentos complementares examinados no âmbito do despacho decisório. O número correto é o 10166.727455/2011-06, que encontra-se em apenso ao presente processo, e não o 10166.722829/2012-70, como incorretamente indicado nesta e em outras passagens do acórdão da DRJ. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901489/2012-41 O processo 10166.722829/2012-7, invocado na manifestação de inconformidade, encontra-se apenso este. Nas suas fls. 308 a 312, há uma planilha de cálculo de lavra da fiscalização com o detalhamento da justificativa de cada parcela não confirmada. Nele se verifica que houve minuciosa análise de todos os documentos apresentados pelo fiscalizado. (g.n.) Na manifestação de inconformidade, nenhuma das justificativas foi rebatida. O contribuinte limita-se a requerer, genericamente, nova análise dos documentos apresentados. O inciso III do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação da Lei n.º 8.748, de 1993, estabelece a obrigação do contribuinte de, na sua contestação, indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que possuir. Esse dispositivo visa a coibir a mera alegação ou a negação geral, ou seja, a impugnação que não questiona item da autuação de forma direta e objetiva. (g.n.) Tem-se que, durante o procedimento de fiscalização, o contribuinte apresentou comprovantes. Ocorre que os comprovantes apresentados foram insuficientes. Na planilha do fiscal, são identificadas de forma pormenorizada, todas as retenções informadas no Per/Dcomp para as quais não foram apresentados comprovantes de retenção. Tome-se como exemplo a retenção de código 6190 atribuída à fonte de CNPJ básico 33.683.111. Os valores informados no Per/Dcomp somam R$ 264.785,29, mas só foi confirmado R$ 142.504,37, pelas razões abaixo reproduzidas. (g.n.) Para desqualificar o fato descrito, não basta a negação genérica do contribuinte. (g.n.) Incontestável é que comprovantes apresentados permitem concluir ser a dedução pretendida maior do que a permitida por lei. Em se tratando de retenção por órgão público, o valor a ser deduzido correspondente à CSLL deve ser determinada na forma prescrita no parágrafo único do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004. Tome-se como exemplo a retenção de código 5952 atribuída à fonte de CNPJ 33.066.408/0001-15. O valor informado no Per/Dcomp é R$ 206.764,23, mas só foi confirmado R$ 117.930,28, pelas razões abaixo reproduzidas. (g.n.) Aqui não se admite a negação genérica como forma de rebater a tão criterioso trabalho de fiscalização. Não obstante, serão computados todos valores de retenções constantes das DIRF obtidos em consulta ora efetuada. Tais valores são resumidos no quadro que se segue. (g.n.) Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.272 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901489/2012-41 (...) Os documentos apresentados pelo contribuinte em anexo à impugnação não provam retenções maiores do que as acima listadas. Reitera-se que valores retidos a título de IRPJ não podem ser deduzidos da CSLL devida no período, razão pela qual são estranhos à lide os comprovantes anexados à manifestação de inconformidade que trazem informações de código de retenção 1708 (de IRPJ). (g.n.) APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO As retenções comprovadas são menores do que a CSLL anual devida. Portanto, não se apura saldo negativo no ano-calendário de 2006. (...) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de posterior juntada e de diligência e, quanto ao mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. (...) Tendo em vista todo o exposto, com base nos argumentos acima expostos, que adoto como razões de decidir, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 167DF CARF MF Original

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9565849 #
Numero do processo: 10140.721250/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO FISCAL. SÚMULA CARF. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada do Simples Nacional está sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, unicamente quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO FISCAL. SÚMULA CARF. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada do Simples Nacional está sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, unicamente quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício.

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LANÇAMENTO FISCAL. SÚMULA CARF. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada do Simples Nacional está sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, unicamente quando o pagamento for efetuado antes do início de procedimento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, lavrados em virtude da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 12 50 /2 01 2- 88 Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721250/2012-88 A exclusão em questão se deu em virtude da emissão do ato Declaratório Executivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS nº 12, de 21/05/2012, publicado no DOU em 23 de maio de 2012, fl. 406, e que foi objeto do contencioso administrativo instaurado nos autos do processo 10140.721140/2012-16. Conforme Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal de fl 23, do procedimento fiscal, resultaram os seguintes DEBCADs: - 51.008.948-8 – relativo à contribuição patronal, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), apurada no período de 01/2010 a 12/2010, no montante consolidado de R$ 669.170,68, controlado no processo 10140.721249/2012-53. - Debcad nº 51.008.949-6 – relativo à contribuição destinada outras entidades ou fundos - Terceiros, apurada no período de 01/2010 a 12/2010, no montante de R$ 175.510,18, controlado no presente processo. Inconformado com os lançamentos, o contribuinte formalizou impugnação administrativa em ambos os processos, as quais foram julgadas improcedentes pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância. Ciente dos Acórdãos da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte formalizou, tempestivamente, Recursos Voluntários, também em ambos os processos (fl. 494 e ss), em que, dentre outras questões, requer a suspensão do presente julgamento até que se torne definitiva a discussão objeto do processo em que se discute a procedência sua exclusão do Simples Nacional, 10140.721140/2012-16. Submetido ao crivo deste Colegiado, concluiu-se pela conversão do Julgamento em Diligência para que se promovesse a vinculação nos sistemas do presente processo ao de número 10140.721249/2012-53 e o sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que houvesse decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Nacional. Concluído o julgamento do processo de exclusão do Simples, os autos retornaram a este Conselheiro para prosseguimento. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Como bem evidente no relatório acima, a autuação ora em discussão decorre da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2007. Não mais abrigado pelas benesses legais para as micro e pequenas empresas, o contribuinte estaria sujeito, a partir do período em que se processarem os efeitos de sua exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, tudo nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2007. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721250/2012-88 Ocorre que os motivos que levaram à exclusão do requerente de tal regime diferenciado de tributação foram discutidos nos autos do processo 10140.721140/2012-16, que teve o julgamento concluído com a emissão do Acórdão 1301-004.945, de 09 de dezembro de 2020, concluindo-se pela correção do ato administrativo de exclusão do Simples Nacional e, naturalmente, pela improcedência do recurso voluntário, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIOS EM OUTRAS EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE RECEITAS. É de se excluir do Simples Nacional a empresa cujos sócios participam da administração de outras empresas, nessa modalidade, que compõem grupo econômico, e cuja receita bruta total excede o limite legal.. Após breve síntese dos fatos, o recorrente passa a tratar dos temas que entende justificar a reforma da decisão recorrida. SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A AMPARAR O DECISUM. DECISÃO CONTRA LEGEM. No presente tema o recurso busca demonstrar a improcedência do lançamento em razão deste ter ocorrido antes da definitividade da exclusão do Simples Nacional. A questão posta não exige deste Relator maiores detalhamentos sobre o conteúdo expresso na peça recursal, pois é tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, pertinente pontuar os efeitos da exclusão foram devidamente fixados no Ato Declaratório Executivo nº 11/2002 em janeiro de 2010, sendo a presente exigência relativa exatamente ao ano de 2010., Assim, nada a prover. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 32, § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. No presente tema, a defesa sustenta a inaplicabilidade da multa de ofício, já que o § 1º do art. 32 da Lei Complementar 123/06 prevê a incidência, sobre os valores dos tributos devidos após a exclusão, unicamente de juros de mora. Vejamos os termos do citado art. 32 e seu § 1º: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de Fl. 541DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.702 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721250/2012-88 incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. Inconteste que os argumentos da defesa não encontram guarida na legislação em tela, que prevê a incidência unicamente de juros de mora quando o pagamento ocorre antes de iniciado o procedimento de ofício, o que não é o caso dos autos, em que o lançamento de ofício ocorreu e já está em discussão em 2ª instância administrativa, não havendo notícia de recolhimento dos tributos aplicáveis às demais pessoas jurídicas em momento anterior à formalização da exigência que aqui se discute. Quanto à alegada violação do devido processo legal, o item precedente já tratou da possibilidade de lançamento fiscal antes de definitiva a exclusão da sistemática simplificada de tributação. Ademais, não prospera a alegação da defesa de que, para o lançamento, deveria ser aguardado prazo para pagamento de forma espontânea. Não há tal limitação na legislação de regência.. O cotejo das informações contidas no presente processo e autos 10140.721141/2012- 61 evidencia que a ciência formal da exclusão deu em 24 de maio de 2012 e a ciência do lançamento no início do mês seguinte. Portanto, só seria devida a exigência apenas com acréscimo de juros moratórios se houvesse recolhimento até a data da ciência do lançamento, dia 05 de junho de 2012. Assim, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 542DF CARF MF Original

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9567316 #
Numero do processo: 18186.722849/2019-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. REJEIÇÃO. Correto o indeferimento de pedido de inclusão no Simples Nacional quando apresentado em desconformidade com exigências legais atinentes a prazo e forma de opção pelo sistema de tributação simplificada.
Numero da decisão: 1002-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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PEDIDO DE INCLUSÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. REJEIÇÃO. Correto o indeferimento de pedido de inclusão no Simples Nacional quando apresentado em desconformidade com exigências legais atinentes a prazo e forma de opção pelo sistema de tributação simplificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do indeferimento, constante do "Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional" de fl. 22 que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pela pessoa jurídica interessada em 02/04/2019. A opção foi indeferida em virtude de a empresa desenvolver, na data da opção, a atividade econômica vedada 6463-8/00 "Outras sociedades de participação, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 28 49 /2 01 9- 91 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.421 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722849/2019-91 exceto holdings"; com fundamento no art. 3°, § 4°, inciso VII, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Cientificada do indeferimento em 25/04/2019 (tela 'Detalhamento das Solicitações de Opção pelo Simples Ncaional' de fls. 19/20), o contribuinte apresentou em 06/05/2019 a manifestação de inconformidade de fl. 02 afirmando que "procurou sanar os pontos de discordância motivadores do indeferimento juntando como prova cópia da 1 a ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, datada de 25/04/2019". Junto documentos visando fazer do que alega e requer a sua inclusão no Simples Nacional. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB em 12 de março de 2020, conforme acórdão n. 03-90.082 de e-fls. 34. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 43, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência (destaques do original). Diz que “...se trata na realidade, de uma empresa nascente de pequeno porte”, que “...nos atos constitutivos estabeleceu objeto social muito amplo, sendo certo que não conta em seu objeto social a atividade de Aluguel de imóveis próprios” e que “...sanou os pontos de discordância motivadores do indeferimento juntando como prova cópia da 12 ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA ALMCR, PRODUÇÕES, FILMES, EMPREENDIMENTO, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES - EIRELI de 25/04/2019 CNAE 6810-02-02.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Em análise prévia constante do Despacho de e-fls. 46, foi consignado que o Recorrente não poderia ser incluído no Simples Nacional com data retroativa pelo fato de o pedido ter sido apresentado em desconformidade com a forma e prazo previstos na legislação para a opção no sistema de tributação simplificada. Eis seus fundamentos: Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.421 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722849/2019-91 (...) Conforme consulta ao Portal do Simples Nacional, a interessada efetuou sua opção em 02/04/2019. Na data da solicitação da opção, foram detectadas as seguintes irregularidades: - Atividade econômica vedada: 06463-8/00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings. A empresa alega que retificou o CNAE, bem como providenciou a alteração contratual excluindo tal atividade de seu objeto social, porém isso ocorreu somente após o recebimento do respectivo termo de indeferimento. Em pesquisa ao cadastro CNPJ, verificamos ainda a existência do CNAE secundário 6810-202 - Aluguel de imóveis próprios, impeditivo também ao Simples Nacional. (...) O acórdão recorrido corroborou o Despacho supra, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade, lastreando-se nos seguintes fundamentos (destaques do original): (...) O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pela Simples Nacional em virtude da existência de atividade econômica vedada que a interessada contesta. Não assiste razão à empresa manifestante. A Lei Complementar n° 123, de 2006, estabelece em seu artigo 3°, § 4°, condição impeditiva para recolher os tributos na sistemática do Simples Nacional: Lei Complementar n° 123/2006 (...) DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 3° Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4° Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (... ) VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; (...) (Sublinhados acrescidos) Consoante o que dispõe a Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, tal impedimento era passível de regularização, desde que tal regularização se desse no mesmo prazo concedido para fazer a opção pelo Simples Nacional: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.421 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722849/2019-91 Resolução CGSN n° 140/2018 Seção II Da Opção pelo Regime Subseção I Dos Procedimentos Art. 6° A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) § 2° Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1°, o ingresso no Regime será indeferido; II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido. § 3° O disposto no § 2° não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) § 4° No momento da opção, o contribuinte deverá declarar expressamente que não se enquadra nas vedações previstas no art. 15, independentemente das verificações realizadas pelos entes federados. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) § 5° No caso de opção pelo Simples Nacional feita por ME ou EPP na condição de empresa em início de atividade, deverá ser observado o seguinte: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 3°) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN n° 145, de 11 de junho de 2019) I- depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou a EPP deverá, para formalizar a opção pelo Simples Nacional, observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição. seja ela a municipal ou, caso exigível. a estadual. desde que não ultrapasse 60 (sessenta) dias da data de abertura constante do CNPJ; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN n° 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN n° 150, de 03 de dezembro de 2019) II - depois de formalizada a opção pela ME ou pela EPP, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação de empresas optantes para verificação da regularidade da inscrição municipal e, quando exigível, da estadual; III - os entes federados deverão prestar informações à RFB sobre a regularidade da inscrição municipal ou, quando exigível, da estadual: a) até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 20 (vinte) ao dia 31 (trinta e um) do mês anterior; b) até o dia 15 (quinze) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1° (primeiro) ao dia 9 (nove) do mesmo mês; e c) até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 (dez) ao dia 19 (dezenove) do mesmo mês; Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.421 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722849/2019-91 IV - confirmada a regularidade da inscrição municipal e, quando exigível, da estadual, ou ultrapassado o prazo a que se refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federado, a opção será deferida, observadas as demais disposições relativas à vedação para ingresso no Simples Nacional e o disposto no § 7°; e V - a opção produzirá efeitos a partir da data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será indeferida. Verifica-se que se trata de empresa em início de atividades, sendo que a data de deferimento da última inscrição deu-se em 01/04/2019 (tela "Detalhamento das Solicitações de Opção pelo Simples Nacional" de fls. 18/19). Com isso, a teor do que dispõe a Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, artigo 6°, § 5°, inciso I, o contribuinte em questão tinha o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desse último deferimento em 01/04/2019 para fazer a sua opção pelo Simples Nacional do ano-calendário de 2019. Salienta-se, por oportuno, que os atos de constituição da sociedade definida pelos sócios deve, obrigatoriamente (inciso II, art. 997 do Código Civil), apontar qual seu objeto social o qual especificará a atividade econômica que será exercida pela sociedade. Em outras palavras, o objeto social deverá indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade e decorre sempre do acordo de vontades dos sócios da sociedade. Na espécie, a informação de fl. 32, prestada pela Equipe Regional de Regimes Especiais da 8a Região Fiscal, esclarece o litígio posto nos autos ao registrar que na data da opção pelo Simples Nacional efetivada em 02/04/2019 constava do objeto social da empresa a atividade econômica impeditiva a esse regime de tributação relativa ao 6463-8/00: (...) Não há reparos a fazer nos excertos da decisão prolatada pela instância de 1º grau. Informa-se dos autos, que a pendência que motivou o indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2019 foi regularizada após o prazo previsto no art. 6°, § 3° da Resolução CGSN n° 140, de 2018, o que justifica a denegação do pleito do Recorrente. Assim, com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF, e considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.421 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.722849/2019-91 Fl. 66DF CARF MF Original

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9540352 #
Numero do processo: 13808.001161/2001-66
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1995, 1998, 1999 IRPF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN, (Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.280
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:47:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:47:58Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:47:58Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:47:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b94d4919-79e4-450c-9024-f050ba084b5d; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:47:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:47:58Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:47:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:47:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:47:58Z; created: 2010-11-18T18:47:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T18:47:58Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:47:58Z | Conteúdo => EDITADO EM: S2-TE02 Fi 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13808.001161/2001-66 Recurso n" 164,7.33 Voluntário Acórdão n" 2802-00.280 — 2" Turma Especial Sessão de 10 de maio de 2010 Matéria IRPF Ex(s).: 1996, 1999 e 2000 Recorrente LUIZ CARLOS BARROS BETTARELLO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1995, 1998, 1999 IRPF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN„ (Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Valéria Pestana Marques — Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Relatório Trata-se do Auto de Infração de fl. 02, lavrado para a exigência de oficio da Multa por Atraso na Entrega na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF relativa aos anos-calendários de 1995, 1998 e 1999, no total de R$ 588,66.. Impugnado o lançamento, foi este considerado procedente em 1" instância, Por unanimidade de votos, a par dos fundamentos expressos no decisório de fls. 26/27. Na ocasião, a autoridade de 1" grau se contrapôs aos argumentos apresentados pelo contribuinte, em sede de impugnação, de descaber o apenamento em tela a teor do disposto no art, 138 do CTN Código Tributário Nacional. Em sua trilha de raciocínio, manifesta-se a autoridade de 1" instância no sentido de que o Comando Legal supra não se aplicaria aos casos de descumprimento de obrigação acessória, tal qual o atraso na entrega de declarações à Receita Federal. Cita em seu amparo manifestações anteriores da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça.: A ciência de tal julgado se deu por via postal em 06/11/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 28-verso, À vista disso foi protocolizado, em 23/11/2007, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fl, 37, no qual o pólo passivo, por meio de seu bastante procurador, consoante instrumento de mandato de fl. 38, questiona a exação procedida. Em sua peça recursal, o recorrente reafirma as razões de defesa trazidas em sede de impugnação, asseverando ainda a estreita ligação entre o art. 138 do CTN e o art. 113, § 3 0, do mesmo Diploma Legal, os quais, no seu entender, só amparariam a exigência da penalidade em comento nos casos de não observância dos prazos de intimação estabelecidos pela autoridade fiscal, o que não corresponde ao caso concreto, objeto que foi de regularização espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora. De plano, cumpre ressaltar que a teor do art. 6" da Portaria do Ministro da Fazenda n." 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem como aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n°41, de 17 de fevereiro de 2009. 2 PI ()cesso n" 13808 0011 61/2001-66 Acórdão n." 2802-00280 S2-TEU2 F1 36 Isto posto, é de se noticiar que o recurso de fl. 31 é tempestivo, mediante o cotejo do "Aviso de Recebimento - AR" de fl, 28-verso com o carimbo de recepção aposto na aludida fl. .31. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. A matéria é bastante conhecida, sendo certo que não se discute, no caso em pauta, o fato de ter sido a declaração entregue após o prazo, mas, apenas, o fato de a entrega extemporânea ficar sujeita à multa regulamentar. Em assim sendo, tomo como razões de decidir excerto do voto condutor da lavra do i. Conselheiro Sidney Ferro Barros no acórdão 192-00.096, de 06 de outubro de 2008, proferido ainda no âmbito da 2" Turma Especial do Conselho de Contribuintes: Na esfera judicial, cabe registrar Acórdão unânime da ia Sessão do STJ, em 18.06.2001 (EREsp 246 295/RS), que decidiu que: APRESENTAÇÃO COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÁNEA - 1.. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente fbrinal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda 2. .As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fito gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN." Várias decisões desta Corte Achninistrativa também já sedimentaram idêntica conchtsão, como no Acórdão CSRF/01 - 3.086/00 (entre outros), em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais concluiu que "o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN". No mesmo diapasão, apóio-me na manifestação do i. Conselheiro José Tosta dos Santos no acórdão 102-47..690, de 22/06/2006, exarado pela então 2" Câmara do 1' Conselho de Contribuintes, a seguir transcrita: De acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer). A entrega da declaração, após o prazo, pode dar-se por ato espontâneo do contribuinte como por intimação da repartição fiscal. Em qualquer dos dois casos, restará caracterizada a infração à legislação ' tributária que estabeleceu a reftrida obrigação acessória, sendo cabível a multa. Chrl 3 "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou aces.sória- § I' A obrigação principal surge com a ocorrência do .fillo gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação 'tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no • interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 A obrigação acessória, pelo simples fino de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à pena/idade pecuniária. Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquei situação que, na firma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal (g n) Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descomprimem) de obrigação acessória,- Tem eleito, o objetivo da denúncia espontânea, confOrme explicita previsão legal, é afastai .- a respon.sabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes- PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA, A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura,. PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a par-te punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa, (g. rifei) Uma última ponderação parece ratificar estas considerações Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória _significa negar, elo regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não- fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte. apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação 4 Processo n° 13808 001 16 I /2001-66 82-I-E02 Acôrd5o r" 2802-00.280 Fl 37 depois cio prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável (grifos e negritos. do origina) Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Valéria Pestana Marques 5

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