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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4574070 #
Numero do processo: 11843.000038/2007-61
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: PRODUÇÃO PROBATÓRIO. RITO ORDINÁRIO. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.413
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN   2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  SUPER  GRÃO  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  CEREAIS  LTDA.  formulou  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação,  pretendendo  o  ressarcimento  de  suposto  crédito  de  Cofins,  não­cumulativo,  no  valor  de  R$  144.221,56,  apurado  no  4º  Trimestre  de  2006,  bem  com  a  sua  compensação  com  débitos  próprios.  A  autoridade  fiscal  competente,  acatando  resultado  de  diligência,  com  vista  apurar  o  crédito  liquido  e  certo  a  favor  da  contribuinte,  em Despacho Decisório  (fls.  96  a  107),  reconheceu  crédito contra a Fazenda Nacional, no valor de R$ 110.369,77, com glosa de R$ 33.851,79, e  homologou a compensação realizada até aquele limite.  Sobreveio reclamação (fls. 126 a 130) por meio da qual o interessado explica  que  a  homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  ocorreu  porque  a  documentação  apresentada  foi  reputada  como  não  hábil  para  a  comprovação  das  despesas  com  fretes  e  armazenagem nas operações de venda. Aduz que referidas despesas efetivamente ocorreram e  podem ser cabalmente comprovadas,  o que  tornaria  sem efeito  a glosa  efetuada. Reitera que  possui  toda  a  documentação  comprobatória  do  crédito,  prometendo  aportá­la  aos  autos  em  momento oportuno. Reconhece que a prova documental deve ser apresentada no momento da  protocolização  da  impugnação,  por  força  do  §  4°  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 ­ PAF, mas, argumenta que, pelos princípios da instrumentalidade processual e  da  verdade  material,  toda  prova,  ainda  que  apresentada  a  destempo,  deve  conhecida.  Transcreve jurisprudência administrativa, que entende pacífica, e doutrina de Bernardo Ribeiro  de Moraes.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  03­047.161,  de  16  de  fevereiro  de  2012,  fls.  148  a  152,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DCOMP ­ Ressarcimento de crédito de Cofins/Compensação.  Nos  termo da  legislação tributária de regência, a compensação  de crédito tributário somente poderá ser autorizada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional.  Prova  ­  A  legislação  processual  tributária  que  rege  o  contencioso  administrativo  fiscal  prevê  que,  salvo  exceções,  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro momento processual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB.  O  arrazoado  de  fls.  155  a  160,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  reproduz integralmente os termos de sua Manifestação de Inconformidade.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11843.000038/2007­61  Acórdão n.º 3803­03.413  S3­TE03  Fl. 172          3 O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  155  a  160 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BSB­4ª Turma nº 03­047.161, de 16  de fevereiro de 2012.  Nos  exatos  termos  da  decisão  recorrida,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  até  o momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  de  o  reclamante  fazê­lo  em  momento  processual  posterior,  a  menos  que  se  caracterizem  as  hipóteses  excepcionais das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF. O  recorrente demonstrou bem  sabê­lo.  Aliás,  prometeu  a  produção  das  provas  em  momento  oportuno  e  não  o  fez.  Provavelmente, pretende produzi­las recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Não  há,  nos  autos,  qualquer  prova  do  alegado  direito  judicialmente  reconhecido,  ônus  que  cabia  ao  recorrente,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art.  36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  À míngua de prova do indébito, o crédito do contribuinte não se revestiu dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  exigidos  pelo  art.  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­  Código  Tributário  Nacional  ­  ­  CTN  para  que  se  homologuem  as  compensações.  Portanto,  nada  há  reparar  no  procedimento  fiscal,  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou as compensações, e na decisão recorrida, que manteve tal decisão.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2010  Alexandre Kern  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN   4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11843.000038/2007­61  Interessada:  SUPER GRÃO COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA..        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­03.413, de 21 de agosto de 2010, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de agosto de 2010.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/09/2012 por A LEXANDRE KERN

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4628230 #
Numero do processo: 13819.001688/2003-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.506
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ANELI DAUDT PRIETO Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, HeroIdes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tardsio Campelo Borges. 1 Processo n.° 13819.001688/2003-23 Resolução n.° 303-01.506 CC03/CO3 Fls. 134 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado contra Acórdão DRJ/CPS n° 05-13.560, de 29 de maio de 2006, proferido pela DRJ Campinas/SP. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 48, que transcrevo, a seguir: Trata o processo de pedido de enquadramento no Simples com efeitos retroativos a 13/11/2001. A Delegacia da Receita Federal em Sao Bernardo do Campo, indeferiu a solicitação, em razão de a contribuinte exercer atividade impeditiva. Cientificada do indeferimento de seu pleito, em 21/08/2003 (fl. 15), a contribuinte apresentou manifestaçdo de inconformidade em 18/09/2003 (fls. 16), na qual alega, el11 síntese e fundamentalmente, que: 1. apesar do objetivo social ser abrangente, a empresa exerce atividades que não se encontram no contexto da vedação pelo Simples; 2. na ocasião da constituição da sociedade, não encontramos na legislação qualquer impedimento para a opção pelo Simples, pois a Lei 9.317/96, e os outros dispositivos legais que deram a fundamentação para o desenquadramento, em momento algum mencionam a atividade que efetivamente a empresa tern exercido, apesar de seu objeto social ser amplo e nele existir atividades impeditivas; 3. outro fato a se considerar di:: respeito ao aceite pela SRF quanto ao enquadramento nesta sistemática na ocasião da constituição da empresa, inclusive recepcionando a DIPJ dos anos-calendário de 2001 e 2002. 4. se o entendimento da SRF for mantido, solicita que a exclusão seja feita a partir do mês 09/2003, mês seguinte ao do recebimento do despacho decisório, C01710 forma de minimizar os custos da empresa. A DRJ Campinas indeferiu sua solicitação, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos a seguir: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 2 • • Processo n.° 13819.001688/2003-23 Resolução n.° 303-01.506 CC03/CO3 Fls. 135 Ementa: OPÇÃO. VEDAÇÃ O. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que desempenhem atividades vedadas ã permanência na sistemática. Solicitação Indeferida Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 56/59, em que a recorrente reitera as alegações de sua impugnação aduzindo, ainda, que: - o termo "serviços prestados" que consta no objeto da empresa é algo que abrange empresas terceirizadas e a recorrente apenas comercializa e loca equipamentos de segurança; - os julgadores responsáveis pela decisão recorrida não tomaram o cuidado, para fundamentar sua decisão, de sequer proceder a uma diligência no local das instalações do contribuinte para constatar que tipo de serviço é realizado; - na decisão recorrida, alega-se que não foram juntados documentos que comprovem que a atividade da recorrente não a impede de estar no Simples, mas esquecem que a SRF é o órgão fiscalizador e este, em nenhum momento, procurou verificar de forma concreta a real atividade exercida pela empresa; - se o entendimento do Conselho for por manter a empresa fora do Simples, que a decisão passe a valer a partir de 09/2003, mês seguinte ao do recebimento da notificação da exclusão, - o contribuinte, em 01/12/2003, efetuou alteração contratual devidamente registrada na Junta Comercial em 12/12/2003, alterando definitivamente o objeto social para "Comércio de Equipamentos de Vigilância e Segurança Patrimonial e Prestação de serviços de Cópias e Reproduções em Geral", atividades estas que deixam claro que a empresa poderia optar pelo Simples; - se o pedido para enquadramento no Simples a partir da constituição da empresa, 13/11/2001, não for aceito, que seja deferido o seu ingresso a partir de 01/01/2004, uma vez que houve alteração contratual e o envio tempestivo da FCPJ, alterando a atividade econômica e solicitando a inclusão no Simples. É o Relatório. ,)\ 3 Processo n.° 13819.001688/2003-23 Resolução n.° 303-01.506 CC03/CO3 Fls. 136 VOTO Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tornou ciência da decisão, ora recorrida, em 21/02/2007 (AR de fls. 55v), e protocolou seu recurso voluntário, em 14/03/2007 (fls. 56), sendo, portanto, tempestivo. 0 indeferimento do pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi motivado, segundo o Despacho Decisório n° 100/2003 (fls. 12/13), pelo fato de que várias das atividades relacionadas no Contrato Social da empresa impedirem a sua opção pelo Sistema simplificado. A empresa alegou que apesar do objetivo social ser abrangente, a empresa exerce atividades que não se encontram no contexto da vedação pelo Simples e que, no despacho que negou o seu pedido de inclusão, em momento algum é mencionada a atividade que efetivamente a empresa tem exercido, apesar de seu objeto social ser amplo e nele existir atividades impeditivas. A decisão da 5' Turma da DRJ em Campinas considerou que o fato de uma atividade impeditiva estar prevista nos atos constitutivos da empresa, não é prova cabal de que a mesma exerça, mas caberia ao contribuinte provar quais são, efetivamente, as atividades por ele exercidas, como indica trecho da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Olvidou-se, contudo, que, nesses casos — nos quais a contribuinte sustenta uma pretensão — cabe a ela o ônus de provar que as atividades exercidas não são vedadas ti permanência na sistemática. Assim, pretendendo a empresa incluir-se no Simples, e de maneira retroativa, caberia a ela demonstrar e comprovar as atividades que efetivamente exerce, detalhando-as e apresentando documentação compatível, tais como: contrato de prestação de serviços no qual conste o efetivo serviço a ser prestado; notas fiscais dos serviços prestados, acompanhadas — em caso de apresentarem descrição genérica - de informações precisas, da tomadora dos serviços, quanto aos serviços executados; e contrato de trabalho dos empregados porventura existentes e qualificação profissional deles, assim como a qualificação profissional dos sócios, principalmente se eles exercerem pessoalmente as atividades. Ademais, acaso sejam muitas as notas fiscais, caberia a interessada, no mínimo, apresentar aquelas relativas a alguns períodos (meses), a titulo de amostragem." Complementando, a seguir que, na falta de outros elementos de prova, vale a declaração de vontade do contribuinte, expressa em seu contrato social: "Desse modo, a análise quanto a possibilidade de opção pelo Simples, sob o aspecto da atividade exercida pela interessada, limitar-se-á ás atividades declaradas como sendo o objeto da sociedade. Isto porque, até prova efetiva em • Processo n.° 13819.001688/2003-23 Resolução n.° 303 -01.506 CC03/CO3 Fls. 137 contrário, as atividades fins declaradas no contrato social constituem elemento caracterizador da empresa, COMO bem ensina o Enunciado n" 54 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, ao comentar o art. n° 966 do Código Civil: 54 — Art. 966: é caracterizador do elemento empresa a declaração da atividade- fim, assim como a prática de atos empresariais. (http://www.cifgov.br/reyista/enunciados/Hornada.pdf) " 0 contribuinte, ante tal decisão, apresentou cópia das alterações contratuais nas quais o objetivo social da empresa foi mudado, notas fiscais simplificadas relativas aos serviços de cópias e reproduções, no período de novembro de 2003 a maio de 2005 (fls. 115 a 130) e outras notas fiscais (já com a nova razão social: Fênix Segurança Eletrônica Ltda.) de locação de equipamentos de segurança, no período de novembro de 2005 a setembro de 2006. Não foram apresentados contratos de serviço relativos a esses períodos anteriormente mencionados. Também, nenhum documento relativo ao período inicial, que vai da constituição da empresa até novembro de 2003, foi apresentado. Como o pedido de inclusão no Simples é retroativo a novembro de 2001, entendo ser essencial para a solução do presente litígio saber se a recorrente exercia efetivamente alguma das atividades descritas em seu objeto social que vedaria a sua opção pelo Simples, nos termos da Lei n° 9.317/96, também neste período. Portanto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o recorrente seja intimado a apresentar as Notas Fiscais referentes aos serviços prestados, acompanhadas, se for o caso, de contratos de prestação desses mesmos serviços, desde a data de sua constituição, e que a Unidade de Origem anexe cópia daquelas notas que entenda comprovarem o exercício da atividade vedada. Atendida a providência relacionada anteriormente, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO 5

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4628372 #
Numero do processo: 13840.000084/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.426
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP RESOLUCAO 1V303-01.426 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. TON S BARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto, Tardsio Campelo Borges, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto Processo n.° 13840.000084/00-41 Resolução n.° 303-01.426 CC03/CO3 Fls. 413 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Compensação de Débito com Crédito de Terceiros (fls. 01/02), para compensação entre os valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL (crédito em nome da empresa Marino Comércio de Papéis Ltda), referentes aos períodos de outubro de 1989 a fevereiro de 1992 (fls. 03/04), com débitos de COFINS declarados em DCTF, relativos ao 10 e 2° trimestre de 2000 (fls. 47 a 52). Por se tratar de processo de outra jurisdição, foi requisitado ao contribuinte (fls. 53), os pedidos de compensação. Assim, foram apresentados cópias dos pedidos de compensação infra, já requisitados por intermédio do processo administrativo n° 13804.003203/99-76, em nome da empresa Marino Comércio de Papéis Ltda (fls. 57 a 58): Cód. Contrib. Período de apuração Vencimento Valor do imposto 2172 31/03/2000 14/04/2000 R$500.000,00 2172 30/04/2000 15/05/2000 R$583.654,95 Solicitada informações acerca do andamento processual supra mencionado, o r. Representante Fiscal da Agencia da Receita Federal em Mogi Guaçu, foi informado que esse processo de reconhecimento creditório foi indeferido, tendo sido apresentado recurso pela parte (fls. 64 a 66). Solicita o encaminhamento dos autos A Equipe de Restituição, Compensação e Ressarcimento para juntada da r. decisão de indeferimento do julgador monocrático (fls. 69). Em atendimento ao Despacho de fls. 69, foi anexado As fls. 70, cópia do Despacho Decisório proferido pela DIORT e cópia do acórdão DRJ 56.878 As fls. 71/76, acompanhada de documentos de fls. 77 a 102, indeferindo o pedido da interessada Marino Comércio de Papéis Ltda, face a decadência dos créditos relativos ao período de apuração 01/09/89 a 30/09/89 e 01/11/89 a 31/01/92. Face ao precedente do julgamento supra, não reconhecendo o direito creditório, foi apresentado pelo contribuinte Manifestação de Inconformidade (fls. 104 a 124), colacionando, inclusive, cópia da liminar concedida nos autos de Ação Cautelar, determinando a suspensão da exigência dos débitos relativos a COFINS, que são objetos de compensação, com os créditos oriundos do recolhimento do FINSOCIAL (fls. 133 a 168). Em julgamento do Recurso Voluntário interposto pela contribuinte Marino Comércio de Papéis Ltda perante o Conselho de Contribuinte, foi negado provimento recursal, cassando-se a Liminar concedida que amparava a emissão de CND, inscrição em DAU e Processo n.° 13840.000084/00-41 Resolução n.° 303-01.426 CC03/CO3 Hs. 414 CADIN até decisão final na esfera administrativa do processo n° 13804.003203/99-76 (fls. 180). Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário perante esse Egrégio Conselho (fls. 189 a 214), face a decisão administrativa definitiva apresentada a empresa Marino Comercio de Papéis Ltda. Dando prosseguimento aos trabalhos, o processo administrativo do contribuinte aqui discutido (direito creditório para compensação de débito referente a COFINS), foi remetido A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, fls. 221/225, que consubstanciou sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. Indeferido o processo principal, de o contribuinte titular do alegado crédito, não cabe discussão administrativa no processo de acompanhamento dos débitos que seriam compensados por terceiro. Impugnação não Conhecida" Intimado da decisão proferida (AR - fls. 230), o contribuinte apresenta tempestivamente o Recurso Voluntário As fls. 231/255, sob as seguintes alegações: a) foram formulados, mediante demonstração da sua origem regular, os pedidos de compensação (processo 13840.000084/00-41) e de restituição (processo 13804.003203/99-76), o qual foi indeferido e indevidamente desapensado, por esse motivo, interpôs Recurso Voluntário como terceiro interessado, tendo em vista seu direito a compensação, o que não foi conhecido, tornando obrigatória discussão sobre a matéria; b) o pedido foi formulado quando ainda era autorizado pela Secretaria da Receita Federal, na vigência da IN 21/97 e a nova redação dada pelo ao art. 74 da Lei 9430/96 pela Lei 10.637/02 determina a conversão dos pedidos de compensação pendentes em declaração de compensação, o que não foi observado pela autoridade administrativa; c) segundo o §11° do artigo 74 da Lei 9.430/96 todo procedimento de compensação está submetido As disposições do Decreto 70.235/72 que suspende a exigibilidade do debito objeto da compensação, cabendo, portanto apresentação de manifestação de inconformidade, que se indeferida deve ser dirigida ao Conselho de Contribuintes; d) todos os formulários foram devidamente entregues, não apresentando irregularidades formais, corn data de ingresso do pedido de compensação em 18/02/2000 e não como data de apreciação como entende a Receita Federal; e) a alegação de que o prazo para se pleitear a compensação teria inicio na data do pagamento do tributo não se aplica, pois o FINSOCIAL é sujeito a lançamento por homologação, conforme artigo 150 do CTN, possuindo peculiaridades (como sujeição ao controle do Fisco) em relação à fixação da data de extinção do respectivo crédito tributário; Processo n.° 13840.000084/00-41 Resolução n.° 303-01.426 CC03/CO3 Fls. 415 f) a extinção de tais créditos tributação operou-se cinco anos após a ocorrência de seus respectivos fatos geradores e, portanto a data da homologação tácita do lançamento representa a data de extinção do crédito tributário, isto 6, não havendo homologação expressa, o prazo prescricional é de dez anos, conforme entendimento pacificado pelo STF; g) desse modo, o período de 10/1989 a 02/19992 encontra-se dentro do prazo decadencial de dez anos, pois o pedido de compensação/restituição é datado de 10/08/1999; h) ainda que fosse considerada a contagem do prazo prescricional mais favorável a Fazenda, não se verificaria a prescrição, pois segundo a MP 1.110/95, o marco inicial para restituição/compensação se verificou em 31/08/1995, portanto, o prazo final para pleitear o direito a restituição seria em 30/08/2000 e o pedido foi realizado em 18/02/2000. Diante do acima demonstrado, o contribuinte requer indeferimento da decisão em primeira instância, provimento de suas alegações e ainda sustentação oral do recurso ora discutido. Traz aos autos documentos de fls. 259 a 311, entre os quais, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 271/284), Certidão de Objeto e Pé (fls. 287/289). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em um único volume, constando numeração até as fls.313, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. 4 Processo n.° 13840.000084/00-41 Resolução n.° 303-01.426 CC03/CO3 Fls. 416 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Versa o presente caso sobre Pedido de Restituição de importância recolhida a titulo de FINSOCIAL, formalizado sob a égide da IN 21/97, acompanhado de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiro. Consta dos autos que a recorrente INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. teria adquirido os créditos em tela da empresa MARINO COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., empresa essa que efetivamente requereu a Restituição. No curso do processo onde se discutia o direito ao crédito (autos n° 13804.003203/99-76) foi proferida decisão de primeira instância, negando o pleito ao argumento de se ter operado a decadência do direito à restituição. Naquele momento, por não mais manter contato com a empresa-cedente, nem tampouco saber de seu paradeiro, optou a ora recorrente (INTERNATIONAL) por interpor recurso voluntário a esse Conselho de Contribuintes, na qualidade de terceiro interessado, status este adquirido através da Cessão de Crédito anteriormente havida. Sucede que a Autoridade Fiscal, não reconhecendo o interesse recursal da ora recorrente, reputou como findo o Pedido de Restituição, ante a não interposição do recurso voluntário pela empresa MARINO. A partir de então, diante da perda de objeto (ausência de créditos) do Pedido de Compensação formulado pela recorrente (autos no 13840.000084/00-41), os valores que deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos em virtude da compensação que vinha sendo efetuada pela recorrente, estavam na iminência de serem remetidos à Divida Ativa. Foi então que a recorrente propôs Ação Cautelar (autos n° 2004.61.27.002183 -3), seguida da competente Ação Ordinária (autos n° 2004.61.27.002442 - 1), ambas propostas perante a P Vara Federal da Seção Judiciária de Sao João da Boa Vista (SP), onde requereu a suspensão da inscrição do débito fiscal em divida ativa e no CADIN, enquanto perdurasse a discussão do tema no âmbito administrativo. Foi concedida medida liminar (fls. 159/166), suspendendo a exigibilidade do crédito. Sobreveio, então, decisão de primeira instância nos autos n° 13840.000084/00-41, indeferindo a compensação por ausência de créditos a compensar. Processo n.° 13840.000084/00-41 Resolução n. ° 303-01.426 CC03/CO3 Fls. 417 Os autos dos dois processos foram, então, novamente apensados, e remetidos a esse Conselho em razão do recurso voluntário interposto ern face da decisão supra mencionada. A solução para a controvérsia passa pelo exame de duas questões: (i) poderia o cessionário intervir no processo onde se discute o crédito; e (ii), em caso positivo, se teria de fato se operado a decadência do indigitado direito. Compulsando atentamente os autos, verifiquei a existência de duas Certidões de Objeto e Pé, dando conta dos processos judiciais iniciados pela recorrente (fls. 287/288). Consta da Certidão de n° 104/2005 (fls. 287) que a ação declaratória foi julgada parcialmente procedente, tendo a autora e a União interposto recurso de apelação. Verifiquei também que apesar de estarem encartadas nos autos cópias na petição inicial da ação eautelar e da liminar ali concedida, não hi cópia da ação ordinária, nem da sentença ali proferida. Desconhecendo o exato teor da discussão que se processa no âmbito judicial, não havendo como se avançar na análise do mérito aqui discutido, sob pena de sobreposição de instâncias, este relator, incluira o presente na pauta da sessão do dia 18.10.2007, para juntada de rol de documentos indispensáveis para o julgamento. Sucede que, por uma feliz coincidência, o processo restou retirado de pauta (fls. 315), haja vista que a Receita Federal acostou As fls. 318/410 a maior parte dos documentos que seriam solicitados. Sucede que na linha do que já havia sustentado naquela ocasião, julgo indispensável, ainda, a juntada de cópia autenticada do Instrumento de Cessão de Crédito, mencionado na liminar concedida, para que se possa justamente ter um entendimento amplo das razões de decidir do D. Magistrado. Embora o restante tenha sido juntado, remanesce a dúvida, para a qual considero indispensável o seu saneamento, diante do cenário dos autos. Diante disso, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o contribuinte seja notificado a juntar aos autos a cópia autenticada do Instrumento de Cessão de Crédito, mencionado na liminar concedida. Sala das Sessões, e de maio de 2008. )1.12TON Z BART I - Relator 6

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4705843 #
Numero do processo: 13502.000585/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Drawback suspensão. Adimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial. Carece de fundamento jurídico o denunciado inadimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial cujo relatório de comprovação aponta em sentido contrário quando unicamente motivado na falta de anotação do drawback no documento comprobatório da exportação e o incorreto enquadramento das operações de exportação no Siscomex. A data da expedição do ato concessório do drawback não se presta como dies a quo para a aferição do prazo de suspensão do pagamento do Imposto de Importação – um ano prorrogável por igual período – previsto no caput do artigo 318 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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TERCEIRA CÂMARA_ Processo n° : 13502.000585/2001-48 Recurso n° : 124.850 Acórdão n° : 303-33.407 Sessão de : 15 de agosto de 2006 Recorrente : GRIFFIN BRASIL LTDA. [sucessora de PROCHROM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.] Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE Drawback suspensão. Adimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial. Carece de fundamento jurídico o denunciado inadimplemento de compromissos do regime aduaneiro especial cujo relatório de comprovação aponta em sentido contrário quando unicamente motivado na falta de anotação do drawback no documento comprobatório da • exportação e o incorreto enquadramento das operações de exportação no Siscomex. A data da expedição do ato concessório do drawback não se presta como dies a quo para a aferição do prazo de suspensão do pagamento do Imposto de Importação — um ano prorrogável por igual período — previsto no caput do artigo 318 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido. • ANELIS DAUDT PRIETO Presidente TAW€PC5—SIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 2 8 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Zenaldo Loibman. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 13502.000585/2001-48 Acórdão n° : 303-33.407 RELATÓRIO Cuida-se de retorno de diligência à repartição de origem nos autos de recurso voluntário contra acórdão da Segunda Turma da DRJ Fortaleza (CE) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do Imposto de Importação' acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), do qual o preposto da sociedade empresária teve ciência no dia 14 de agosto de 2001. Segundo a denúncia fiscal 2, a fiscalização aduaneira constatou o inadimplemento de compromissos assumidos por Prochrom Indústrias Químicas S.A. [3] para a fruição dos beneficios do drawback suspensão outorgados nos Atos • Concessórios 6-95/076-0, 6-95/132-4, 6-95/147-2 e 6-96/034-7, expedidos pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. nos dias 3 de julho de 1995, 27 de outubro de 1995, 29 de novembro de 1995 e 29 de março de 1996 [ 4], com prazo de validade das exportações fixado para os dias 3 de julho de 1996, 27 de outubro de 1996, 29 de novembro de 1996 e 29 de março de 1997, respectivamente. Os prazos dos três primeiros AC foram alterados, por intermédio de aditivos, para: 28 de junho de 1997, 22 de dezembro de 1997 e 23 de novembro de 1997. Para a concessão do regime aduaneiro especial, a beneficiária assumiu o compromisso de exportar os produtos indicados no quadro que se segue e requereu suspensão dos tributos incidentes na importação de insumos específicos para cada um dos produtos igualmente identificados no quadro referido. Os quantitativos e os valores monetários das importações requeridas e das exportações compromissadas foram alteradas em aditivos aos atos concessórios. • I Auto de infração do Imposto de Importação acostado às folhas 2 a 11. Fatos geradores: 22 de janeiro a 22 de dezembro de 1996. 2 Relatório de fiscalização acostado às folhas 13 a 23. 3 Informação estranha à denúncia fiscal: no dia 30 de junho de 2000, conforme ata de assembléia geral ordinária e extraordinária publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia em 16 e 17 de dezembro de 2000, Prochrom Indústrias Químicas S.A. foi transformada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada sob a denominação Griffin Brasil Ltda. (fotocópia acostada à folha •217). 4 Atos concessórios acostados às folhas 26, 77, 132 e 114. 2 Processo n° : 13502.000585/2001-48 Acórdão n° : 303-33.407 Ato Exportação Importação requerida com Concessório compromissada suspensão dos tributos 2-cloroetil ácido Bis (2-cloroetil) 2-cloroetil fosfônico fosfonato, 97% 6-95/076-0 (nome comercial: (nome comercial: Bisester) Etefon) [5] [6] 2-ethoxi-2,3-dihidro- 3,3-dimetil-5- benzofuranil 6-95/132-4metenosulfonato Isobutiraldeido [8] (nome comercial: Ethofumesato) [7] 6-95/147-2 Isopropil fenil isocianato (IPPI) [9] P-isopropil-amilina (PIPA) • [10] 2-cloroetil -ácido Bis (2-cloroetil) 2-cloroetil fosfônico phosponate 6-96/034-7 (nome comercial: (nome comercial: Bisester) Etephon) [H] [12] No curso da ação fiscal, o autuante aponta três infrações como suficientes para caracterizar o inadimplemento dos compromissos de exportar: falta de vinculação no documento de exportação 13 ; não enquadramento no Siscomex das exportações efetuadas na operação própria de drawback14; e exportações fora do prazo previsto no artigo 318 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 5 Código NBM/SH 2931.00.0402, alterado pelo aditivo de folha 29, vinculado ao AC 6-95/76-0, para o código NCM 2931.00.31. 6 Código NBM/SH 2919.00.9900, alterado em aditivo para o código NCM 2919.00.90. • 7 Código NBM/SH 3808.30.0200, alterado em aditivo para o código NCM 3808.30.29. Código NBM/SH 2912.19.9900, alterado em aditivo para o código NCM 2912.19.99. 9 Código NBM/SH 2929.10.9900, correspondente ao código NCM 2929.10.90. I ° Código NBM/SH 2921.42.0299, correspondente ao código NCM 2921.42.29. II Código NBM/SH 2931.00.0402, alterado pelo aditivo de folha 138, vinculado ao AC 6-95/147-2 para o código NCM 2931.00.90. 12 Código NBM/SH 2919.00.9900, alterado em aditivo para o código NBM/SH 2920.90.0199 (folha 135) e depois para o código NCM 2919.00.90 (folha 138). 13 Inobservância do disposto no artigo 325 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985. 14 Enquadramento das exportações nos códigos 80000, correspondente às exportações normais, 80108, correspondente ao Befiex, e 80116, correspondente ao Sistema Geral de Preferências, ao revés do código 81101, correspondente ao drawback, suspensão comum. . • 3 Processo n° : 13502.000585/2001-48 Acórdão n° : 303-33.407 91.030, de 1985, a despeito de embarcadas dentro do prazo de validade da exportação prorrogado em aditivo. Por outro lado, nos Relatórios de Comprovação de Drawback ls dos Atos Concessórios 6-95/076-0, 6-95/147-2 e 6-96/034-7 estão assinalados: "mercadorias importadas ao amparo do ato concessório sob referência totalmente utilizadas no produto exportado". Apenas no Relatório de Comprovação de Drawback relativo ao AC 6-95/132-4 [ 16] está assinalado: "mercadorias importadas ao amparo do ato concessório sob referência não utilizadas no produto exportado [...]. O saldo deverá ser nacionalizado (73.044,00 kg; US$ 108.159,54)." Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 206 a 215, assim sintetizadas no relatório do • acórdão recorrido: 4.1 - argui a decadência do direito de constituição do crédito tributário, já que decorrido tempo superior a 5 (cinco) anos, do fato gerador do imposto, ou seja do registro das declarações de importação elencadas no item 3.3.4 do Relatório de Fiscalização; 4.2 - caso seja ultrapassada a preliminar acima, ressalta a importância do Drawback como incentivo a [sic] exportação, destacando que essa técnica protecionista parece datar dos séculos do mercantilismo — XVI e XVII; 4.3 - toda a literatura científica e técnica sobre a Política Aduaneira, Teoria do Comércio Internacional, Câmbio e Moeda, sem variações, atribui ao Drawback um e único objetivo: o de proteger a produção nacional quando as mercadorias exportáveis levam em sua composição partes ou ingredientes importados; • 4.4 - na expansão das exportações, os homens de Estado visam a obtenção do saldo ou, pelo menos, do equilíbrio da balança de pagamentos, sem o qual não é praticamente possível moeda e câmbio estáveis, enfim, saúde econômica do país; 4.5 - os próprios fiscais autuantes não negaram que o drawback existiu e foi comprovado e aceito junto á CACEX, acrescentando apenas que a operação deveria ter sido realizada com a total utilização dos insumos importados, o que na realidade IS Relatórios de Comprovação de Drawback acostados às folhas 30 a 35, 117 a 119 e 139 a 146. . 16 Relatório de Comprovação de Drawback acostado às folhas 85 a 92. 4 • Processo n° : 13502.000585/2001-48 Acórdão n° : 303-33.407 ocorreu, como será largamente demonstrado, afrontando a autuação cristalinamente as finalidades precípuas do drawback previstas pelo legislador pátrio; 4.6 - salienta que as comprovações das exportações, como provado pelos documentos anexos, se deram nos prazos estabelecidos pela antiga CACEX, atual DECEX, ou por ela prorrogados, por julgar procedente tal situação, já que a razão final do processo é a exportação dos bens comprometidos, gerando com isto as divisas esperadas pelo país e não as originadas das cobranças de multas, vez que este recurso só deveria ser utilizado quando da existência de débitos comprovados ou de má-fé; 4.7 - destaca quanto à primeira acusação de erro de classificação, que tal fato não implica em descaracterização de todos • os registros de exportações que foram devidamente averbados no SISCOMEX, bem como seus respectivos códigos de identificação foram aceitos pela CACEX como 8000 ou 80116 ao invés de 81101 apenas, comprovando assim de forma cabal a vinculação das exportações com seus respectivos Atos Concessórios, como atestam os documentos anexados; 4.8 - quanto à inobservância do prazo de exportação referente ao Ato Concessório n° 6-95/132-4, de 27/10/95, improcede a alegativa do autuante de que excedeu os 2 anos concedidos; 4.9 - saliente-se que neste caso não foi observado a concessão pelo Serviço de Comércio Exterior do Banco do Brasil, do aditivo n° 0006-97/000198-2, de 05/09/97, que prorrogou o prazo para 22/12/97, ou seja suficiente para abrigar o embarque, visto que a exportação foi efetivada em 28/10/97, conforme confirma o • Relatório de Fiscalização; 4.10 - acrescenta ainda que sob o ponto de vista fiscal, não pode prosperar a acusação, pois a exportação em 28/10/97, ainda estaria dentro do prazo, pois teria que incluir o dia seguinte aos 2 anos; 4.11 - se alguma multa fosse cabível no caso, teria que ser imputada ao Banco do Brasil e não a autuada, que agiu de boa fé. 4.12 - cita respeitáveis doutrina e jurisprudência. , 5 I _ , Processo n° : 13502.000585/2001-48 Acórdão n° : 303-33.407 Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/04/1996, 15/05/1996, 17/05/1996, 23/05/1996, 05/07/1996, 22/12/1996, 22/01/1996, 26/01/1996, 15/02/1996, 29/02/1996, 04/04/1996, 05/07/1996, 11/07/1996, 17/09/1996, 11/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O início do prazo decadencial para lançamento do Imposto de Importação relativo às importações efetuadas ao amparo do regime de drawback suspensão é o do primeiro dia do ano seguinte ao da • emissão do Relatório Final de Comprovação de Drawback. ,, Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 26/04/1996, 15/05/1996, 17/05/1996, 23/05/1996, 05/07/1996, 22/12/1996, 22/01/1996, 26/01/1996, 15/02/1996, 29/02/1996, 04/04/1996, 05/07/1996, 11/07/1996, 17/09/1996, 11/10/1996 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. , Somente serão aceitos para comprovação do regime drawback, Registros de Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessório, e que contenham a informação de que se referem uma operação de drawback . • Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Fortaleza (CE), recurso voluntário é interposto às folhas 251 a 258. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, o arrolamento de bens de folha 261. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo no despacho de folha 279. Na sessão de julgamento de 12 de maio de 2003, por intermédio da Resolução 303-00.873, da lavra do conselheiro Irineu Bianchi, o julgamento do . . 6 , 1 Processo n° : 13502.000585/2001-48 Acórdão n° : 303-33.407 presente recurso voluntário foi convertido em diligência à repartição de origem para averbação do arrolamento perante o Oficial do Registro Imobiliário competente bem como intimação da recorrente para substituir o instrumento de mandato então vencido. Em resposta à determinação deste colegiado, a DRF Camaçari (BA) acostou aos autos o instrumento particular de mandato de folha 292 e 293, por fotocópia com autenticidade aferida por notário público, informou o não cabimento de averbação do bem arrolado no Cartório de Registro de Imóveis e devolveu os autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes no despacho de folha 311. Os autos retornaram da diligência à repartição de origem em dois volumes, processados com 311 folhas. É o relatório. • • 7 Processo n° : 13502.000585/2001-48 Acórdão n° : 303-33.407 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 251 a 258, porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bens cuja suficiência foi aferida pela autoridade preparadora. É cediço que o benefício do drawback, um incentivo à exportação, pode ser concedido nas modalidades suspensão, isenção ou restituição, cada qual com suas peculiaridades. No Regulamento Aduaneiro (RA) vigente à época da ocorrência dos fatos geradores 17, então aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, a matéria era regulada em capítulo próprio, nos artigos 314 a 334. • No caso presente, conforme relatado, versa a lide sobre o denunciado inadimplemento de compromissos assumidos para a fruição do beneficio do drawback, na modalidade suspensão. A propósito dessa modalidade do beneficio fiscal, permite o RA, no inciso I do artigo 314, cuja matriz legal é o inciso II do artigo 78 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, a "suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada". Também vigiam naquela época outras normas jurídicas, de hierarquia inferior, todas com a finalidade precípua de controlar o adimplemento do compromisso de exportação assumido como condição indispensável ao gozo do beneficio fiscal. Pelos Atos Concessórios 6-95/076-0, 6-95/132-4, 6-95/147-2 e • 6-96/034-7, expedidos nos dias 3 de julho de 1995, 27 de outubro de 1995, 29 de novembro de 1995 e 29 de março de 1996 [ 18], com as alterações introduzidas por seus aditivos, a ora recorrente assumiu o compromisso de exportar, no prazo assinalado, determinada quantidade de certos produtos químicos e, em contrapartida, foi autorizada a promover importações de insumos específicos com suspensão do pagamento dos tributos exigíveis nesta operação. Portanto, entendo como únicos aspectos relevantes para o deslinde dessa questão perquirir a existência e a procedência de denúncia quanto ao inadimplemento do compromisso de exportação, seja sob o aspecto da 17 Período de ocorrência dos fatos geradores: 19 de junho a 10 de julho de 1996. 18 Atos concesários acostados às folhas 26, 77, 132 e 114. \eKl- 8 Processo n° : 13502.000585/2001-48 Acórdão n° : 303-33.407 tempestividade, seja sob o aspecto da suficiência. Feitas essas considerações preambulares, passo ao exame do mérito. São três as infrações apontadas como suficientes para caracterizar o inadimplemento do compromisso de exportação. A primeira delas é quanto à inobservância do disposto no artigo 325 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, caracterizada pela falta de vinculação no documento de exportação. É certo que o artigo 325 do Regulamento Aduaneiro então vigente determinava a anotação do beneficio no documento comprobatório da exportação. Todavia, a revogação do incentivo à exportação não é pena prevista para os casos de descumprimento dessa obrigação nem o dever de anotar é tratado nas normas legais como compromisso indispensável ao deferimento do pedido. • Na segunda infração denunciada, o autuante aponta incorreto enquadramento das exportações no Siscomex: o código 81101, do drawback, suspensão comum, foi preterido pelos códigos 80000, das exportações normais, 80108, do Befiex, e 80116, do Sistema Geral de Preferências. Mutatis mutandis, repito aqui os argumentos expendidos no enfrentamento da primeira denúncia: a revogação do incentivo à exportação não é pena prevista para os casos de incorreto enquadramento das exportações no Siscomex nem o dever de enquadramento correto das operações no Siscomex é tratado nas normas legais como compromisso indispensável ao deferimento do pedido. Portanto, entendo insuficientes para caracterizar o inadimplemento do compromisso de exportar a falta de anotação do drawback no documento comprobatório da exportação e o incorreto enquadramento das operações de exportação no Siscomex. • Ademais, apesar do lançamento ser motivado no inadimplemento de compromissos assumidos pela ora recorrente para a fruição dos beneficios do drawback suspensão, em nenhum momento é sequer denunciada insuficiência no quantitativo ou inobservância do prazo das exportações inerentes aos Atos Concessórios 6-95/076-0, 6-95/147-2 e 6-96/034-7, enquanto nos Relatórios de Comprovação de Drawback19 estão assinalados: "mercadorias importadas ao amparo do ato concessório sob referência totalmente utilizadas no produto exportado". Nesses casos, o autuante apega-se a vícios formais nos procedimentos adotados pela autuada, mas não discute a efetiva saída das mercadorias do território nacional na forma compromissada. Entendo que o rigor dos aspectos formais têm como finalidade controlar o adimplemento dos compromissos. Se 19 Relatórios de Comprovação de Drawback acostados às folhas 30 a 35, 117 a 119 e 139 a 146. 9 Processo n° : 13502.000585/2001-48 Acórdão n° : 303-33.407 nenhuma dúvida concreta há quanto à efetiva adimplência, os vícios denunciados devem ser recepcionados como erros de forma. Diferentemente das duas primeiras, a terceira infração denunciada é o desrespeito ao aspecto temporal do caput do artigo 318 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985 [ 21, na exportação compromissada no Ato Concessório 6-95/132-4, de 27 de outubro de 1995, cujo penúltimo aditivo, emitido em 5 de setembro de 1997 [21 ], prorrogou o prazo de validade da exportação para 22 de dezembro de 1997 e o embarque foi levado a efeito no dia 28 de outubro de 1997. Nada obstante a anterioridade do embarque perante o marco fixado em aditivo ao ato concessório, ambos extrapolariam, na versão da Fazenda Nacional, o prazo previsto no caput do artigo 318 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, que limita em um ano, prorrogável por igual período, a suspensão do pagamento dos tributos exigíveis nas importações. • Porém entendo equivocada a aferição da tempestividade regulamentar do prazo de suspensão do pagamento do Imposto de Importação a partir da data da expedição do ato concessório do drawback22, porquanto se a suspensão é do tributo o dies a quo para a aferição do prazo dela — um ano prorrogável por igual período — é a data do registro da primeira importação vinculada ao ato concessório: 22 de dezembro de 1995 [21. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2006. Alst T SIO CAMPELO BORGES - Relator • 20 Regulamento Aduaneiro, artigo 318, caput: "De conformidade com o art. 250, o pagamento dos tributos exigíveis nas importações efetuadas no regime previsto nesta Seção poderá ser suspenso pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por período não superior a 1 (um) ano (Decreto - Lei no 1.722/79, art. 40)". 21 Aditivo 6-97/198-2, acostado à folha 83. 22 Data da expedição do ato concessório: 27 de outubro de 1995. 23 Data do registro da Declaração de Importação (DI) 2909, fato gerador mais antigo dentre os informados no lançamento do Imposto de Importação objeto deste litígio, acostada à folha 102. 10

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Numero do processo: 13153.000379/98-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. O Laudo Técnico preparado pela EMATER e os documentos juntados pelo Contribuinte são elementos de convencimento suficientes, quando corretamente apresentados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso, e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso, e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Anelise Daudt Prieto.

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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Laudo Técnico preparado pela EMATER e os documentos juntados pelo Contribuinte são elementos de convencimento suficientes, quando corretamente apresentados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso, e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 2003 JOÃO' OLANDA COSTA Presiá ente PAUS ) 2 ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NI° : 123.037 ACÓRDÃO N° : 303-30.604 RECORRENTE : VILSON MIGUEL VEDANA RECORRIDA : DR.T/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O ora Recorrente impugnou o lançamento de fl. 03 do ITR/95 incidente sobre o imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Tartaruga, com área de 1847,5 ha„ situado no município de Sorriso-MT, cadastrado na SRF sob o número 29899380.1, sob o fundamento de que o lançamento não retrata a realidade, 11/ uma vez que: a) não fora levada em consideração a distribuição da área, pois 923,7 ha da mesma é isenta de tributação, por ser destinada a Reserva Legal Florística, conforme legislação vigente na época e averbada na matricula de registro (comprovante anexo), restando portanto 923,7ha, área essa que foi utilizada em 100%, para a produção de lavoura no ano de 1995; b) o grau de utilização de 14,35% que serviu de base para o lançamento, se deve ao fato de que a autoridade lançadora não excluiu a área de reserva floristica. A produção agrícola da safra 95/96 foi de 1.869.109 kg de soja, o que equivale a 31.151 sacas, também na propriedade foram produzidas 9.447 sacas de arroz de sequeiro e 9.941 sacas de milho, comercializado no ano de 1996, conforme Notas Fiscais de Venda. Há também Notas Fiscais de Insumos agrícolas e sementes • c) o Laudo Técnico de Avaliação anexo, foi preparado pela EMPAER-MT- EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A E FUNDAMENTA O PLEITO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO; Processada a impugnação, a autoridade singular indeferiu o pleito, com os seguintes fundamentos: a) o VTN informado pelo sujeito passivo fora rejeitado por ser inferior ao estabelecido na IN SRF 42/96; b) o Laudo Técnico apresentado, em relação ao VIN não explicita os métodos de avaliação, limitando-se a dizer que conforme Cadastro Rural do INCRA, o vrN é de R$ 204,58/ha. Desta 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.037 ACÓRDÃO N° : 303-30.604 forma o Laudo apresentado não atende às exigências básicas da ABNT, sendo assim incompleto, não servindo de prova para revisão do VTN tributado c) No que concerne ao Grau de Utilização da Terra- GUT, o laudo também é insuficiente para considerar como produtiva os 50% da área total. As NF juntadas pelo impugnante não se referem à produção que o mesmo diz haver realizado no ano em questão. Não há uma Nota sequer, seja de aquisição de insumos, tais como produtos químicos e sementes, seja das vendas de produtos colhidos, que tenha sido emitida no ano base de 1994, utilizável para o exercício de 1995. O próprio impugnante 11, informa que as vendas de sua produção foram efetuadas em 1996. Em conclusão, a impugnação foi provida, em parte, pela DREMS (fls. 83 a 86), nos seguintes termos: "CONHEÇO da impugnação por tempestiva e na forma da lei, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE E DETERMINO o prosseguimento da cobrança do ITR do exercício de 1995, conforme a Notificação de Lançamento de fl. 03, referente ao imóvel rural de propriedade do interessado, alterando-se a área de Reserva Legal de 369,5 ha para 923,7 ha." Tal Decisão, entretanto não foi fielmente cumprida, resultando na emissão da Notificação de fl. 88 na qual, sem registro de qualquer justificativa, a aliquota de cálculo foi elevada de 1,9% para 3,8%, sem registro de qualquer justificativa. Assim, o valor da Notificação inicial foi elevado de R$ 10.474,91 para • R$ 12.693,46. Inconformado, o ora Recorrente vem, a este Conselho, com as razões de fls. 97 a 101, acompanhadas do DARF de garantia de instância e dos documentos relacionados à fl. 101. Nas razões de recurso, o Recorrente apresenta dados retificadores de informações que prestara no ITR/94 (p. 98), detalha os dados sobre utilização de cada área da propriedade, mostra valores de investimentos no exercício de 1993, valores de compra de insumos e de venda dos produtos de sua lavoura, nos exercícios de 1994 e de 1995, juntando as Notas Fiscais. Junta, também a escritura dos glebas que compõem o imóvel, as escrituras públicas contendo as averbações das áreas de reserva, bem como laudo técnico emitido pela EMPAER, conceituada Empresa de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 123.037 ACÓRDÃO N° : 303-30.604 VOTO Em pauta o recurso voluntário de folhas 50/59, apresentado tempestivamente. À sua interposição, seguiu-se longo trâmite processual envolvendo a questão do depósito recursal e a ação de execução da dívida (fls. 60/181). Como a União requereu a extinção da execução em decorrência de a Quarta Turma do TRF, contrariando jurisprudência dominante, ter dado provimento à apelação do impetrante, e como o resultado de tal decisão significou a dispensa da apresentação do depósito recursal, entendo que o recurso administrativo em pauta deve ser conhecido. 111 Há uma questão de tempestividade a considerar. O processo foi encaminhado a este Conselho sem que o Fisco tivesse recebido da ECT o AR da intimação que especifica na página 219, de encaminhamento do Processo a este Conselho. Como o último movimento do processo, anteriormente ao Recurso protocolizado em 04/08/2000 é de 20/07/2000, há que se considerar entre o acolhimento do processo ou seu retorno em diligência para que seja juntado o AR. Mérito A atenção que se dá à questão do ITR não é diferente da que se dá à agricultura de modo geral. Não é, pois de causar surpresa a decisão de Primeira Instância, recusando o Laudo Técnico de Avaliação da EMPAER, por não atender aos requisitos da legislação madrasta de regência, muito diferente da que permite a aceitação de informações para a tomada de decisões sobre classificação de equipamentos de alto valor. 111 Quanto ao Grau de Utilização, a decisão recorrida diz que as Notas de Vendas apresentadas datam do ano de 1996. É muito natural, pois o ano agrícola não se subordina ao calendário gregoriano, e o impugnante foi claro quando falou em safra 1995/1996. Os produtos listados, arroz, milho e soja, são culturas de verão, com período normal de maturação de cerca de 6 meses, exceto para variedades precoces, que podem ser abreviadas em uns 30 dias. O plantio é feito de setembro a novembro, e as colheitas, de fevereiro a abril, conforme o produto e a época do plantio. O Boletim 200, da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo é rico em informações a esse respeito. No recurso, temendo que se repetissem os percalços da impugnação, o Recorrente juntou cópias das NF de vendas relativas à safra 93/94 e da safra 94/95, vendida no exercício de 1995. O mesmo fez com os comprovantes de compras de insumos agrícola, exibindo as NF de produtos que adquiriu no segundo semestre de 4 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.037 ACÓRDÃO N° : 303-30.604 1994, para a própria safra de verão 94/95 e de inverno de 1995, como as compras que fez em 95 para a safra de verão 95/96 e de inverno de 1996. Diga-se de passagem, compras bem feitas, adubos próprios para terrenos permeáveis e pobres em fósforo, como termofosfato e o supersimples. Quanto à área de reserva, a Decisão recorrida considerou um total de 923,7 ha, muito superior à que constava do cadastro do Contribuinte e do Laudo da EMATER. Baseou-se a DRJ, certamente, no registro do termo de responsabilidade consignado nas escrituras dos imóveis que lhe foram apresentadas e no limite mínimo de 50% para os imóveis localizados na Amazônia (parágrafo único do art. 44 da Lei 4. 771/65- Código Florestal, com redação da Lei 7.803/89). • Acontece que nas razões de recurso a área de reserva pleiteada pelo Contribuinte é menor, 581,8 ha (fl. 98) ficando a área autorizada para exploração em 1.264,73 ha. De fato, há um termo de retificação na averbação da escritura da maior das glebas, aumentando a área aproveitável de 50% para 80% (fl. 115 O. O Laudo da EMATER destaca uma reserva florística de 582 ha e uma de Cerrado de 239,53 ha, onde, no mínimo, não é permitido o corte raso em percentual superior a 20% de cada imóvel rural. Nessas circunstâncias, parece-me certo acatar como corretas as informações dadas pelo contribuinte (fl. 98), de que a área de reserva legal é de 581,8 ha e que o restante da propriedade está ocupada com benfeitoria, pastagens e produção de arroz e soja. Esse entendimento leva-me à inevitável conclusão de que o grau de utilização da propriedade, que, nos termos da Lei 9.393, art. 10, VI, é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, é de 100%. • De fato, o § 3° do inciso VI reporta-se ao § 1° do inciso V: V- área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona pecuária; Como se vê, a única referência ao índice de lotação por zona pecuária, considerada na definição do Grau de Utilização definido no art. 10, VI da Lei 9.393/96, é que consta do inciso V, e este trata da "porção do imóvel utilizada no ano anterior". fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.037 ACÓRDÃO N° : 303-30.604 Em resumo. VOTO no sentido de, em preliminar, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento. Os juros moratórios, a partir do fato gerador são devidos e a multa de mora só ocorrerá na hipótese de o pagamento da nova Notificação de Lançamento não ocorrer na data legal de vencimento. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 PAUL DE ASSIS — Relator • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.037 ACÓRDÃO N" : 303-30.604 VOTO VENCEDOR QUANTO À PRELIMINAR Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de • lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Esclareço que tal declaração seria realmente de ofício pois, embora tal argumento tenha sido apresentado pelo contribuinte, o foi em outras peças do presente processo e não no recurso voluntário de que ora se cuida. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser • proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tomam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que 7 1"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.037 ACÓRDÃO N° : 303-30.604 corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. hl casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. • O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9. 5 ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4• 5 REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. iia„ce MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.037 ACÓRDÃO N° : 303-30.604 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matricula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. • Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 144 USE DAUDS1-102±Itte ora Designada • 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;,:2;ap TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13153.000379/98-42 Recurso n.° :123.037 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.604 Brasília - DF 14 de outubro 2003 /7 't ;:(ÉlaP • Joãy flolanda Costa Presidente da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001170/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.461
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10280.005318/2008-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EXCLUSÕES DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 8.852/1994. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF. (Súmula CARF nº 68) ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DE VALORES RECEBIDOS. Alegações genéricas a respeito do caráter indenizatório não são suficientes para afastar o trabalho fiscal, sendo necessário que o Contribuinte demonstre a que se referem os rendimentos que alega ter caráter indenizatório.
Numero da decisão: 2001-003.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EXCLUSÕES DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 8.852/1994. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF. (Súmula CARF nº 68) ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DE VALORES RECEBIDOS. Alegações genéricas a respeito do caráter indenizatório não são suficientes para afastar o trabalho fiscal, sendo necessário que o Contribuinte demonstre a que se referem os rendimentos que alega ter caráter indenizatório.

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As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF. (Súmula CARF nº 68) ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE O CARÁTER INDENIZATÓRIO DE VALORES RECEBIDOS. Alegações genéricas a respeito do caráter indenizatório não são suficientes para afastar o trabalho fiscal, sendo necessário que o Contribuinte demonstre a que se referem os rendimentos que alega ter caráter indenizatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 23 de abril de 2008, ano- calendário 2004, exercício 2005, da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 1.578,29, acrescido de multa e demais consectários legais, a título de IRPF, diante de omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 26.546,06. Devidamente notificado, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 53 18 /2 00 8- 05 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.005318/2008-05 a) os valores tidos como omitidos foram recebidos a título de adicional de tempo de serviço, adicional de periculosidade, abono pecuniário, 1/3 de férias, 13º salário, salário família, diárias, adicional noturno e gratificação de risco, sobre as quais não poderia incidir IRPF, na forma do art. 1º, III, da Lei 8.852/94; e b) o valor de R$ 6.442,00, tido como rendimento omitido foi recebido pelo ora Recorrente em decorrência de reajuste de 28,86% nos seus vencimentos, estando tal matéria em Impugnação. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 07); (ii) recibo de entrega da declaração de ajuste anual completa (fls. 14 a 25); (iii) contracheques (fls. 26 a 28); (iv) declaração de ajuste anual (fls. 38 a 40). Foi apresentado pelo Recorrente Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fls. 08), sendo o indeferido o pedido. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, proferiu o acórdão nº 01-18.015 – 5ª Turma da DRJ/BEL, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que quaisquer proventos, rendas ou vantagens, independentemente da denominação, da origem ou da forma de percepção, em princípio, devem compor o rendimento bruto para efeito da tributação do imposto sobre a renda, porquanto abrangidos pelo campo de incidência do referido tributo. A Turma Julgadora a quo destacou, ainda, que as alegações genéricas e desprovidas de provas quanto ao valor de R$ 6.442,00 não possuem o condão de elidir o lançamento. Irresignado com o v. acordão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Rendimentos Fiscais alegando, em síntese que:  o rendimento recebido, no valor de R$ 20.104,06 é isento de IRPF por força da Lei nº 8.852/1994; e  o rendimento recebido no valor de R$ 6.442,00 refere-se a verba de caráter indenizatório não sujeita à incidência do IRPF. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade. Ab initio, deve-se destacar que o Recorrente, em seu recurso voluntário, limita-se a afirmar genericamente que o valor de R$ 20.104,06 é isento por força da Lei nº 8.852/1984, sem desenvolver argumentação mais detalhada sobre a origem dos rendimentos, não sendo Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.005318/2008-05 possível verificar, a partir do exame da petição do recurso voluntário, a que se referem os rendimentos tidos como omitidos. Em verdade, o Recorrente afirma em seu recurso que “decorrendo o valor de R$ 20.104,06 (vinte mil, cento e quatro reais e seis centavos) do percebimento de diárias de viagem, adicionais de férias, etc., inexiste qualquer razão para que tais créditos sejam tratados como rendimentos tributáveis, de acordo com a Lei nº 8.852/1994.” Dessa forma, nota-se que o Recorrente acredita que o simples enquadramento dos rendimentos na Lei nº 8.852/1984 é suficiente para ver reconhecida a isenção tributária de IRPF. Ocorre que equivoca-se o Recorrente, uma vez que o enunciado prescritivo transcrito acima não veicula norma de isenção tributária, mas norma que exclui algumas verbas do conceito de remuneração para fins do chamado teto remuneratório dos servidores públicos. Por outro lado, é certo que tais valores são pagos em decorrência do trabalho exercido pelo seu beneficiário, se enquadrando, portanto, no conceito de renda, nos termos do art. 43, do Código Tributário Nacional. Deve-se ter em mente, ainda, que a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenções, nos termos do art. 108, II, do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada de forma literal. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já consolidou entendimento no sentido de que a Lei nº 8.852/1994 não outorga isenção nem enumera hipótese de não incidência de IRPF. Veja-se o enunciado da Súmula CARF nº 68: Súmula CARF nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente genérica é a alegação de que os rendimentos tidos como omitidos no valor de R$ 6.442,00 referem-se a verba de caráter indenizatório não sujeita à incidência do IRPF. A este propósito, o Recorrente ocupa-se de desenvolver longo arrazoado sobre a não incidência de imposto de renda sobre indenizações, mas omite-se quanto ao seu ônus de demonstrar que os rendimentos recebidos teriam, de fato, caráter indenizatório. Assim, é certo que simples alegações genéricas não tem o condão de afastar o trabalho fiscal. Este entendimento já foi manifestado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Veja-se: Numero do processo: 10860.001835/2005-23 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 BRT 2019 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.005318/2008-05 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 ÔNUS DA PROVA Cumpre ao contribuinte provar as alegações contidas na Impugnação ao Auto de Infração, não bastando meras alegações genéricas, sem qualquer respaldo documental. Numero da decisão: 2401-006.726 Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING Portanto, entendo que deve ser mantida a autuação. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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4695571 #
Numero do processo: 11050.001497/96-66
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR EXERCÍCIO: 1995 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ausência de Súmula Impeditiva de sua Declaração, no Âmbito desse Terceiro Conselho de Contribuintes - Decurso de mais de nove anos entre o Julgamento da Impugnação ao Lançamento do Crédito Tributário e a Intimação do Contribuinte - Ocorrência - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Auto de Infração Desprovido da Identificação da Autoridade Responsável pela sua lavratura - Nulidade - Conhecimento de Oficio - Súmula n° 3 desse Conselho de Contribuintes. Violação ao Principio da Anterioridade. Vedação Constitucional. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 392-00.014
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, arguida pelo Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, relator e por unanimidade de votos, acolher a preliminar de insubsistência do 1TR/94, e por unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se súmula n" 1 do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor quanto a preliminar de prescrição intercorrente a Conselheira Maria de Fatima Oliveira Silva.
Nome do relator: FRANCISCO EDUARDO ORCIOLI PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR EXERCÍCIO: 1995 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ausência de Súmula Impeditiva de sua Declaração, no Âmbito desse Terceiro Conselho de Contribuintes - Decurso de mais de nove anos entre o Julgamento da Impugnação ao Lançamento do Crédito Tributário e a Intimação do Contribuinte - Ocorrência - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Auto de Infração Desprovido da Identificação da Autoridade Responsável pela sua lavratura - Nulidade - Conhecimento de Oficio - Súmula n° 3 desse Conselho de Contribuintes. Violação ao Principio da Anterioridade. Vedação Constitucional. PROCESSO ANULADO.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, arguida pelo Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, relator e por unanimidade de votos, acolher a preliminar de insubsistência do 1TR/94, e por unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se súmula n" 1 do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor quanto a preliminar de prescrição intercorrente a Conselheira Maria de Fatima Oliveira Silva.

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Auto de Infração Desprovido da Identificação da Autoridade Responsável pela sua lavratura - Nulidade - Conhecimento dc Oficio - Súmula n° 3 desse Conselho de Contribuintes. Violação ao Principio da Anterioridade. Vedação Constitucional. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, arguida pelo Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, relator e por unanimidade de votos, acolher a preliminar de insubsistência do 1TR/94, e por unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se súmula n" 1 do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor quanto a preliminar de prescrição intercorrente a Conselheira Maria de Fatima Oliveira Silva. y"." Processo n" 11050.001497/96-66 Accirdao n.° 392-00.014 CC03.792 Fls. C/L/L.- JUDITH DO A A AL M-ARCONDES ARMANDO - esidentc FRANCISCO EDUARDO EDUARDO ORCIOC7 PIRES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE - Relator Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Aleoforado. 2 Processo n° 11050.001497/96-66 Aar/15o n.° 392-00.014 CCONT92 Fls. 29 Relatório Cuida o presente de recurso voluntário manejado por EVALDO LONGO MARCHAND em face de decisão prolatada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE nos autos da ação fiscal de número 11050.001497/96-66, que tem por objeto a cobrança do Imposto Territorial Rural, exercício 1995, lançado sobre o imóvel constituído pelo lote n° 10 do loteamento Traíras, registrado junto à Receita Federal sob o n° 2565878-6, de propriedade do ora recorrente, no valor equivalente, à época, a RS 7.573,69 (sete mil, quinhentos e setenta e três Reais e sessenta e nove centavos). Na peça de impugnação (fls. 1 e 2 dos autos), o ora recorrente aduz, em síntese: i) não lhe ser oponível a posição de sujeito passivo na relação tributária objeto da referida ação fiscal, em razão da impossibilidade material da ocupação do imóvel tributado, ao qual, segundo as suas razões, resta impedido de dar qualquer destinação econômica — realidade cuja responsabilidade imputa ao Poder Público, inclusive afirmando já ter oferecido a referida area para a realização da reforma agrária tendo restado, ainda segundo as suas razões, tal oferecimento denegado justamente pela impossibilidade de sua ocupação e, consequentemente, de sua utilização; ii) ilegalidade no lançamento do imposto ora sob análise, vez que, em seu entender, restaria violado o principio constitucional da anterioridade, já que, para tanto, a Receita valeu-se do disposto na lei 8.847/94, fazendo lançamento de imposto sobre fato gerador havido em 1993 e, por Ultimo, aduz que iii) o lançamento desconsiderou a existência de 20% de Area de preservação em sua propriedade, pelo que entende ser o valor objeto da ação fiscal excessivo. A peça de impugnação veio aos autos desprovida de quaisquer documentos ou outros elementos de prova das razões que expõe. A decisão ora recorrida (fls. 09/18), por seu turno, entende pela procedência da ação fiscal, em síntese, porque: i) a lei 8.847/94, foi precedida pela Medida Provisória dc n° 399, de 29 de dezembro de 2003, que cuida da mesma matéria, razão pela qual, e com fulcro no disposto no artigo 62 da CF/88, não restaria violado o principio da anterioridade, já que a referida lei ordinária não estaria criando um tributo com vigência sobre fato gerador ocorrido em exercício anterior, mas sim recepcionando outra norma legal antecedente, que cuida da mesma matéria; ii) a referência à impossibilidade de ocupação do imóvel não é bastante para ilidir a caracterização da obrigação tributária, vez que a sua hipótese de incidência reside na propriedade sobre imóvel localizado em Area rural, não sendo relevante, para o estabelecimento da relação de sujeição, a possibilidade de sua ocupação ou do seu aproveitamento c, por que: iii) a alegação de desconsideração, no lançamento do crédito tributário, de Area de reserva, não se sustenta, ern face da inexistência de referência à tal área quando da declaração fi rmada pelo contribuinte, ora recorrente, bem como pela ausência de comprovação de sua regular inscrição ou averbação no titulo do imóvel. Em sede recursal, o contribuinte destaca, em sede de preliminar, a ocorrência da prescrição intercorrente, em razão do lapso de mais de cinco anos entre o inicio da ação fiscal e 3 Processo n° 11050.001497/96-66 Ordilo r1.° 392 -00.014 CC03/T92 Fls. 30 o presente julgamento, no mérito reiterando as razões já anteriormente elencadas quando de sua impugnação. 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos atinentes à matéria, pelo que deve ser conhecido. o relatório. 4 Processo IV 11050.001497/96-66 Acórcliio ri. 0 392-00.014 CC03/1'92 Fls. 31 Voto Vencido Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires c Albuquerque Pizzolante, Relator A preliminar suscitada pelo ora recorrente diz respeito A verificação da prescrição, dado o transcurso do lapso de mais de cinco anos verificado desde o inicio da ação fiscal, que se refere a imposto cujo exercício remonta ao ano de 1995. A análise preliminar dessas razões não levaria, tal como acima posto, ao reconhecimento da ocorrência da prescrição, já que não se verifica a ausência da prática de atos pela Fazenda Pública quanto à cobrança do crédito tributário que impõe ao contribuinte, ora recorrente — o que se depreende ate mesmo da existência do presente processo administrativo. Não tendo havido inércia da Administração quanto à implementação dos atos necessários à cobrança do imposto lançado, não pode a demora devida ao exercício regular dc direitos de parte do contribuinte (no caso, a apresentação de impugnação ao lançamento tributário e posteriormente a apresentação de recurso voluntário), em esfera administrativa, justificar eventual transcurso de prazo prescricional ern seu favor. Todavia, se não se pode considerar prescrita a cobrança do imposto objeto do presente recurso pela prescrição, contada simplesmente desde o seu lançamento, entendo que tal não se dá quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, esta oriunda da inatividade da credora em face da tomada das diligências que lhe cabiam para dar andamento regular ao próprio processo administrativo. Ocorre que a decisão ora recorrida foi havida em 14 de fevereiro de 1997 (11s. 18), tendo sido determinada, na mesma data (fls. 18), a intimação do contribuinte para conhecimento dos seus termos — o que só veio a ocorrer em 7 de maio de 2007 (Us. 19), portanto nada menos que dez anos após a prolação da decisão que ensejou o presente recurso. É principio fundamental do Direito a garantia da segurança das relações jurídicas, para sucesso da qual mister evitar-se a etemização dos feitos, judiciais ou administrativos, principalmente quando causada pela inércia de uma das partes, vez que a outra não pode permanecer, indeterminadamente, na condição de sujeito de uma relação, senão pelo tempo necessário ao seu deslinde. É evidente que o contribuinte não pode restar indefinidamente posto sob a condição de sujeito passivo de uma obrigação tributária, principalmente quando ela esteja, como no caso presente, subordinada a processo administrativo, regido pelos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em que pese as súmulas de números 11 e 7 dos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes entenderem não aplicar-se a prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos fiscais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudencialmente o entendimento de que é cabível a sua declaração cm sede judicial ou administrativa — REsp n° 1.048-512 — PE, Relatora Ministra Eliana Calmon; AgRgREsp n° 1.005.334 — SP, Relator Ministro Castro Meira, assim ementados, respectivamente: v1; 5 Processo n" 11050.001497/96-66 Acórdão n.° 392-00.014 RECURSO ESPECIAL N° 1.048.512 — PE (2008/0081751-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL NÃO ARQUIVADA NEM SUSPENSA — PRESCRIÇÃO — DECRETAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE — ART. 219, § 5", DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.280/06 — DEMORA NA CITAÇÃO POR MECANISMOS DA JUSTIÇA — REEXAME DE PROVAS — IMPOSSIBILIDADE — PRECEDENTES. I. A intimação da Fazenda Púbilea, nos tel7710S do § 4" do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, incluído pela Lei n° 11.051/04, trata de hipótese diversa. Cuida-se de prescrição intercorrente e pressup5e execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2" e 3" do referido dispositivo 2. Prescrita a ação de cobrança de referidos créditos, aplica-se ã hipótese o ssç 5" do artigo 219 do Código de Processo Civil, com redação que the foi conferida pela Lei n° 11.280/06, vigente a partir de 17 c/c maio de 2006, ulna vez que se trata de norma processual superveniente, que veicula matéria cogniscível de oficio pelo julgador. 3. Verificar se a demora na citação decorreu por desídia do exeqüente ou por motivos inerentes ao inecanisino da Justiça, na presente hipótese, implica reexaminar o conjunto /ótico — probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07 STJ. 4. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. *** AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.005-334 — SP (2008/0016926-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTO. 40 DA LEF. ART. 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFICIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 5', PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO — LEI N° 1.569/77. I. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada pOr de cinco anos a partir clo despacho que ordena a suspensão do feito, cabível a decretação da preset-kJ° intercorrente. 2. 0 preceito do art. 40 da LEE não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto coin o art. 174 cio CTN. 3. Tratando-se de execução fiscal,a partir da Lei no 11.051/04, que acrescentou o § 4" ao art. 40 da Lei n° 6,830/80, pode o juiz decretar de oficio a prescrição, cipós ouvida a Fazenda Pública exeqiiente. 4. Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da 83/STJ.-- CC03/1 .92 Fls. 32 6 Processo n" 11050.001497/96-66 Acórdao n.° 392-00.014 CC03/T92 Fls. 33 5. 0 arquivamento do execução .fiscal, sem baixa na distribuição, decorre do disposto no art. 20 da Lei n° 10.522/02, e não do art. 5", caput, do Decreto — Lei n° 1.569/77. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. *** Contextualizando as razões que lastreiam este entendimento, no julgamento do REsp n° 1.048-512 — PE, a eminente Ministra Eliana Calmon determina, textualmente, que: "Cumpre, antes de tudo, entender que a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o principio da segurança jurídica, que não se coachma com a eternização de pendências achninistrativas ou judiciais. Assim, quando determinado processo administrativo ou judicial .fica paralisado por um tempo longo, por desidia c/a Fazenda Publica, embora interrompido ou suspenso o prazo pre.scricional, este começa a fluir novamente. Portanto, a prescrição illierCOTTellte pressupõe a preexistência de processo administrativo ou judicial, cujo prazo prescricional havia sido interrompido pela citação ou pelo despacho que ordenar a citação, conforme inciso I, do parágrafo único do artigo 174 do CTN, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complemental . n°118, de 9 — 2 -- 2005. Portanto, a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinicio da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido." Esta 6, de fato, a matéria ora submetida a julgamento: ainda quando se compreenda que a existência do processo administrativo, em tese, impeça a ocorrência da prescrição da ação de cobrança fiscal, a sua paralisação imotivada por dez anos, no seio da própria Receita Federal, torna-se plenamente capaz de gerar o efeito do reinicio da contagem do prazo prescricional, que se verifica com cinco anos e urn dia de ausência de andamento do feito. Portanto, e ern se tratando de matéria suscetível ao conhecimento de oficio em qualquer instância, judicial ou administrativa, conheço da preliminar de prescrição e lhe dou provimento, declarando prescrita a ação de cobrança objeto do presente processo. Ainda em sede preliminar, há que se atentar para a ausência da identi fi cação da autoridade que expediu o auto de infração objeto do presente recurso, o que leva â necessária observação da Súmula de n° 1 desse Terceiro Conselho de Contribuintes, que, textualmente, deterniina: Súmula 3° CC n° 1 — É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Assim, em se tratando de matéria em que o conhecimento de oficio se impõe, entendo por bem em decretar a nulidade do lançamento tributário objeto do presente recurso ;,, vi' 7 Processo n° 11050.001497/96-66 Acórdão n.° 392-00.014 CC03/T92 Fls. 34 No mérito, a matéria remonta à legalidade do lançamento do crédito tributário, exercício 1995, em face do disposto no art. 150, I e III, 'a' e 'b' da Constituição Federal de 1988, ou seja, à. legalidade no lançamento de imposto territorial rural com base na Lei n° 8.847/94, que sucedeu à Medida Provisória n° 399, de 30.12.1993. cediço que a interpretação dada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal têm se orientado no sentido de considerar licita a recepção de dispositivo constante de Medida Provisória por lei posterior, não se constituindo, em tese, tal evento na desobediência ao principio constitucional da anterioridade no estabelecimento dos tributos. Ocorre que, no caso especifico de que trata o presente recurso, a Medida Provisória n° 399, de 30.12.1993, foi publicada sem o acompanhamento do Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, ern 7.1.1994, foi reeditada a MP 399, agora corn o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as aliquotas. De tal sorte que, na hipótese, a utilização da Medida Provisória 399, convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admitir a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.1993, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das aliquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1", § 40 , LICC: "As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova". O Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando matéria idêntica, sob rehitoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, decidiu pela ilegalidade da imposição do Imposto Territorial Rural nos moldes ora sob análise, tendo sido assim ementado aquele v. Acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 448.558-3 PARANÁ EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3, A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeimou coin sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Anexo alterouas alíquotas do referido imposto. 4. A exige'ncia do ITR sob esta nova disciplina, antes de 01 de janeiro de 1995, viola o principio constitucional (la anterioridade tributária (Art. 150, III `b). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 0 voto do eminente Ministro Relator é claro ao delimitar, assim, a matéria: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao principio cht anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, C0177 base na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de jcmeiro de 1994, referente agfato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Portanto, cio se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a titulo de "retificaçcio", do anexo c't MP 399, essenciais á caracterização e quantificação da aliquota c/a vi Processo n° 11050.001497/96-66 Acórdão n.° 392-00.014 CC03/T92 Fls. 35 exação pot- foro do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de I° de janeiro de 1995, por força ao art. 150, III, "b", da CF, viola o principio constitucional da anterioridade tributãria. Cabe ressaltar que o referido principio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, confOrme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Rel. Sydnei Sanches, DJ 10.03.94. Assim, nego provimento ao recurso". Por estas razões, voto no sentido do conhecimento e provimento da preliminar de prescrição da ação de cobrança fiscal, bem corno declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário, a teor da Súmula n° 3 deste Terceiro Conselho de Contribuintes c, no mérito, julgo procedente o recurso, para detenninar o cancelamento do lançamento ora sob análise, por violação da norma constante do artigo 150, III, 'b' da Constituição Federal de 1988. E corno voto. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2008 FRANCISCO EDUARDO ORCIOLI P RES E ALBUQUERQUE PIZZOLANTE — Relator 9 Processo n° 11050.001497/96-66 Acórao n.° 392-00.014 cco3rr92 Fls. 36 Voto Vencedor Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Redatora Designada Trata o presente processo, da cobrança do Imposto Territorial Rural, exercício 1995, através de Notificação de Lançamento, que objetiva o pagamento do crédito tributário, lançado sobre o imóvel cadastrado junto â Receita Federal sob o n° 265878-6, de propriedade do ora recorrente no valor de RS 7.573,69 (sete mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta c nove centavos) Em referência ao voto do I. Conselheiro Relator, no que se refere a prescrição intercorrente, manifesto minha discordância pelas razões que passo a expor: 1. é sabido que a Lei n" 11.051, de 29 de dezembro de 2004 acrescentou o § 4" ao art. 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980— Lei da Execução Fiscal, nestes termos: "Art. 40. - O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora e, nesses casos, não ocorrerá o prazo da prescrição. (grifos 17C-10 são do original) ç, - Suspenso o curso da execução, sera aberta vista clos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2 0 - Decorrido o prazo máximo de I (uni) ano, Se111 que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. 3°- Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os hens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. ,sçs 4"- Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver ocorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (incluido pela Lei n" 11.051, de 2004)". 2. por determinação expressa do citado art. 40, § 4' da Lei n" 6.830 supra, nos termos do EREsp 699.016-PE, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar a matéria, decidiu que, antes de decidir pela prescrição, o magistrado deve intimar a Fazenda, oportunizando-lhe alegar qualquer fato impeditivo ou suspensivo prescrição. Sobre a matéria, importa anotar o teor da súmula n° 314, de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 11177 ano, lindo o qual se inicia o prazo da prescrição , qüinqüenal intereorrente." 10 Processo n° 11050.001497/96-66 AcOrcliio n.° 392-00.014 CC03/T92 Fls. 37 Anote-se, também, sumula n° 11 e 7 do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes, respectivamente, verbis: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Atente-se que a discordância ora manifestada refere-se exclusivamente â prescrição intercorrente, pelas razões expostas e por considerar que a presente matéria (execução fiscal) não é objeto do processo do qual ora se cuida. Pelo exposto, e por tudo o mais que do processo consta, mantenho a nulidade do lançamento do credito tributário, a teor da Súmula n° 01, da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, rejeitando a prescrição intercorrente nos moldes como se apresenta, pois não assistida pela norma que rege à matéria presentemente questionada, tampouco abrigada pelo contraditório estabelecido, inda a teor das Sumulas 11 e 7 do E. Primeiro c Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, respectivamente, supra transcritas. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2008 MARIA DE FATI OLV IRA SILVA — Redatora Designada

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Numero do processo: 10640.002423/2007-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 06/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE ROSTO X RELATÓRIO FISCAL. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DO FATO. AMBIGÜIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA ATUAÇÃO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.873
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Relatório  O presente Auto de Infração ­ AI­ DEBCAD 37.101.481­6, CFL.68, objetiva  o  lançamento  de multa  punitiva  em  decorrência  do  descumprimento  do  dever  instrumental,  apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias a que se refere a Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, parágrafo 3º,  conforme Folha de Rosto do Auto de Infração – FR, de fls. 01, com período de apuração de  04/2004 a 12/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 05 a 07.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  09/07/2007,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração – FR, fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 07/08/2007, as fls. 63  a 72.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 73.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  N°  09­17.739  ­  5ª  Turma  da  DRJ/JFA,  fls.  75  a  81,  em  23/11/2007.  No  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente em parte.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 21/12/2007, AR, fls.  85.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, em 18/01/2008, as fls. 86, e razões recursais, as fls. 87 a 101, as razões recursais  não serão resumidas, o que se explicará no voto.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 102 e 103.  Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 103.  É o Relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002423/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.873  S2­TE03  Fl. 106          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme AR, de fls. 85, recebido  em  21/12/2007,  e  carimbo  de  recepção  do  recurso,  de  fls.  86,  datado  de,  18/01/2008,  o  que  também foi reconhecido , as fls. 102 e 103.  Embora,  não  arguido  pelo  contribuinte  tem­se  que  analisar  a  dubiedade  da  descrição da infração entre o que consta da Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, fls. 01, e  do Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 14, como a seguir apresentado.  Na Folha de Rosto do Auto de Infração – AI consta a seguinte descrição:  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO   Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5.,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4.,  do  Regulamento  da  previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  (grifo no original).  No entanto, no REFISC consta:  1­ A empresa deixou de apresentar o documento a que se refere  a Lei n o 8.212, de 24.07.91, artigo 32, inciso IV e parágrafo 3 0,  acrescentados  pela Lei  n o  9.523,  de 10.12.97,  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme discriminativo dos ANEXOS: I e II.  Do cotejo das duas descrições separados por trechos obtém­se o seguinte na  folha de rosto no primeiro trecho “Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3...”,  no REFISC,  também,  primeiro  trecho “A empresa deixou de apresentar o documento a que se refere a Lei n o 8.212, de  24.07.91, artigo 32, inciso IV e parágrafo 3...”.   (grifo meu).  Da  comparação  destas  duas  descrições  em  seu  primeiro  trecho  qual  é  a  conclusão  a  empresa  apresentou  ou  deixou  de  apresentar  o  documento,  pois  cada  relatório  descreve uma ação diferente.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002423/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.873  S2­TE03  Fl. 107          4 No  primeiro  verifica­se  uma  conduta  positiva,  ou  seja,  uma  fazer. Mas  no  segundo verifica­se uma conduta negativa, isto é, um não fazer ou um deixar de fazer.   Assim,  qual  foi  realmente  a  conduta  da  empresa  apresentar  ou  deixar  de  apresentar  o  documento  ­  no  caso  a  GFIP­,  pois  o  dispositivo  legal  infringido  depende  da  conduta praticada, uma vez que a Lei 8.212/91 pune as duas condutas apresentar ou deixar de  apresentar a GFIP, conforme consta nos parágrafos, 4º, 5º e 6º, do artigo 32, da citada lei.   Nesta esteira o auto padece de falta de clareza e precisão nos termos do artigo  293,  caput,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  apenso  ao  Decreto  3.048/99,  conforme a seguir transcrito.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)  (grifo meu).  Esta  falta  de  precisão  e  clareza  opera  em  desfavor  do  contribuinte  e  lhe  promove  dificuldade  em  sua  defesa  e  mácula  o  devido  processo  legal,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  sendo  causa  de  nulidade  da  atuação,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto 70.235/72, abaixo exposto.  Art. 59. São nulos   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (grifo meu).  Entendo,  que  tal  vício  possui  a  qualidade  de  vício  formal,  como  a  seguir  transcrito, o que faz incidir a regra do artigo 173, II, da Lei 5.172/66.  "Vício de Forma. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato  jurídico,  ou  no  instrumento,  em  que  se  materializou,  pela  omissão  de  requisito,  ou  desatenção  à  solenidade,  que  se  prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica",  e  ainda:  "Formalidade  ­  Derivado  de  forma  (do  latim  formalitas),  significa  a  regra,  solenidade  ou  prescrição  legal,  indicativas da maneira por que o ato deve ser formado".1  Assim sendo, caso persistam os motivos da atuação e a DRF a seu exclusivo  critério, poderá se entender cabível, devido e necessário promover a um novo lançamento do  crédito                                                               1 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982,  v. IV, p. 489 e v. II, p. 317.        Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10640.002423/2007­67  Acórdão n.º 2803­00.873  S2­TE03  Fl. 108          5 Desta  forma,  existe motivos para declarar  a nulidade da  atuação, haja vista  que  ocorreu  um  descompasso  entre  a  descrição  da  infração  na  Folha  de  Rosto  do  Auto  de  Infração – AI, fls. 01, e, a descrição contida no Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC,  de  fls.  14,  conforme  supramencionado.  Este  é  o motivo  pelo  qual  não  se  resumiu  as  razões  recursais no relatório.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO, pois há razão jurídica e fática para declarar a nulidade do lançamento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                               Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10073.720105/2007-63
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA (VTN) REVISÃO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE GLOSA O VTN arbitrado pela fiscalização pode ser revisto ante a apresentação de laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, o que não se verifica nos autos. Quanto a área de preservação permanente, indispensável a apresentação do ADA para tornar regular a dedução da mesma. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T17:28:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-18T17:28:07Z; Last-Modified: 2019-09-18T17:28:07Z; dcterms:modified: 2019-09-18T17:28:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:12ecd628-eb32-481b-8bbc-9b1650d23e39; Last-Save-Date: 2019-09-18T17:28:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T17:28:07Z; meta:save-date: 2019-09-18T17:28:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T17:28:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-18T17:28:07Z; created: 2019-09-18T17:28:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-18T17:28:07Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T17:28:07Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 97          1 96  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720105/2007­63  Recurso nº  513.317   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.662  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ FELIPPE CAMPANA SAMPAIO FERNANDEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN)  ­  REVISÃO  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ GLOSA  O VTN  arbitrado  pela  fiscalização  pode  ser  revisto  ante  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA,  que  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do  imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, o que não se verifica  nos  autos.  Quanto  a  área  de  preservação  permanente,  indispensável  a  apresentação do ADA para tornar regular a dedução da mesma.  Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  dos  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros German  Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 09/10/2012     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.    Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  o Auto  de  Infração,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  exercício  2003,  relativo  ao  imóvel  denominado “Fazenda Bananal” localizado no município de Rio das Flores RJ, com área total  de 479,1 hectares, cadastrado na RFB sob o n° 0.180.886­9, por falta de comprovação da área  de preservação permanente e do valor da terra nua.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  de  fl.34,  nos  seguintes termos.  O  impugnante  narra  o  contido  no  Auto  de  Infração.  Afirma  que  junta  ao  processo Ato Declaratório Ambiental do ano de 2007 e dois Laudos que visam a comprovação  da Área de Preservação Permanente, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.     “O  Princípio  da  Primazia  da  Realidade,  que  deve  ser  observado  e  respeitado por todos os âmbitos e órgãos estatais, deve também ser invocado no presente caso,  eis que a existência da ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL no ano de 2003 no imóvel  do impugnante é inconteste, inexistindo razão para o impugnante ser apenado a pagar a quantia  agora cobrada pela Receita Federal.”    “O impugnante já requereu junto a ´Superintendente do Ibama no Rio de  Janeiro´,  processo  n°  02022.000300/08­88,  os  Autos  Declaratórios  Ambientais  dos  anos  de  2003, 2004, 2005 e 2006, como comprova o documento anexo.    A  inexistência  dos  documentos  acima  justifica­se  pela  inexistência  de  comunicação, por parte do Ministério da Fazenda e da Secretária da Receita Federal  no que  tange a necessidade do  ADA .”    Trata  sobre  a  situação  social  do  impugnante  que  justificaria  a  não  apresentação do ADA, por não haver sido avisado de tal fato.    “O  impugnante  requereu  junto  ao  Instituto  Estadual  de  Florestas  um  atestado  de  que mata  nativa  de  sua  propriedade  é  centenária,  existindo,  portanto,  no  ano  de  2003. Tal documento será juntado no momento oportuno, quando fornecido pelo  IEF     Por outro lado, a exigência do  ADA  junto ao Ibama, é contraditória à  lei n° 9.393/96, já que esta estabeleceu que as áreas de preservação permanente, reserva legal e  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  de  ecossistemas  e  as  comprovadamente  imprestáveis,  não  integram  a  base  de  calculo  do  ITR,  de  sorte  que,  tais  áreas  devem  ser  destacadas  de  declaração respectiva.    A entrega do Ato Declaratório Ambiental – ADA, exigência imposta por  ato  administrativo  da  SRF  para  fins  de  isenção  do  ITR  –  fere  direito  liquido  e  certo  dos  proprietários rurais, constituindo patente ilegalidade por parte da SRF.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10073.720105/2007­63  Acórdão n.º 2802­01.662  S2­TE02  Fl. 98          3   E  ainda  que  por  hipótese  seja  considerada  legal,  a  falta  de  entrega  do  ADA, não é fato gerador do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal.    Considera  o  ADA  simples  formulário  burocrático.  A  Lei  n°  4.771/65  definiu as áreas de preservação permanente e de reserva legal, inviabilizando a exigência, por  meio de ato administrativo, do ADA.    A  Medida  Provisória  2.166­67,  de  24/08/2001  superou  a  questão  da  necessidade da apresentação do ADA, “bastante ler o art. 10 da Lei n° 9.393/96”.    As áreas de preservação permanente e de reserva legal não estão sujeitas  à prévia comprovação por parte do declarante.    “Com isso, nem se queira infirmar pela impossibilidade de aplicação do  dispositivo supra­referido aos lançamentos já efetuados, sob pena de esbarrar no artigo 106, II,  ‘c’, do CTN.”    Ao final pede o cancelamento do Auto de Infração.    Em  julgamento,  a  1ª  Turma  da  DRJ/REC,  em  sessão  realizada  no  dia  30/03/2009, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, aos fundamentos de que:  quanto  à  área  de  preservação  permanente,  o  contribuinte  apresentou  requerimento  ao  Superintendente  do  IBAMA,  relativa  ao  ADA  em  questão  em  15.01.2008,  data muito posterior àquela em que se expirou o prazo para apresentação do ADA relativo ao  exercício  2003,  em  1o  de  abril  de  2004,  e  os  demais  documentos  anexados  aos  autos  não  substituem a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental, para fins de dedução do  ITR das áreas nele constantes;  quanto  ao  valor  da  terra  nua,  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  de  avaliação para  impugnar o VTN estabelecido pela RFB que  atendesse às Normas da ABNT,  sendo que a declaração da Prefeitura Municipal de Rio das Flores, datada do ano de 2008 não é  suficiente para provar o valor de mercado do imóvel na data do fato gerador, 01/01/2003.    Cientificado da supramencionada decisão, conforme fl.76, o contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 78, atacando a decisão exarada pela DRJ,  juntando  documentos,  repisando  os  argumentos  esgrimidos  em  sua  impugnação  e  anexando  declaração  expedida  pelo  IBAMA  no  sentido  de  que  a  obrigatoriedade  de  entrega  da  ADA  anualmente tornou­se necessária a partir do ano de 2006, não sendo, portanto, no seu entender,  exigida no ano a que se refere o lançamento.  É o relatório    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 O recurso é  tempestivo,  razão pela qual conheço do mesmo no que  tange à  impugnação do lançamento com base no VTN arbitrado pela RFB e na desconsideração da área  de preservação permanente apontada pela contribuinte.  Inicialmente, quanto às preliminares trazidas pelo recorrente, registre­se que  essas devem ser rejeitadas, eis que ausentes, no caso, as hipóteses que propiciariam a nulidade  da presente Notificação de Lançamento.   Quanto aos documentos que acompanham o recurso voluntário, na esteira da  jurisprudência  reiterada  desta Turma,  dos mesmos  conheço,  em homenagem  ao  princípio  do  formalismo moderado.  Quanto as ementas de decisões colacionadas pelo Recorrente com o intuito de  embasar  seu  entendimento,  registre­se  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  não  se  encontra  obrigada  a  se  submeter  a  decisões,  desprovidas  de  efeito  erga  omnes,  envolvendo  terceiros  estranhos  à controvérsia,  podendo  firmar  seu  livre convencimento na  apreciação da  matéria, em consonância com a legislação de regência a que se encontra vinculada.   VT Valor da Terra Nua  O art, 14, caput e §1º., da Lei nº.9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza  a Receita Federal, no caso de falta de entrega de declaração ou de subavaliação, fixar o valor  da  terra nua com base  em sistema por ela  instituído, utilizando  informações  sobre preços de  terras que deverão considerar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades  Federadas  ou  dos Municípios,  observados  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1º,  inciso II, da Lei nº. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal SIPT, pela Portaria SRF nº. 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR (art. 3º da Portaria SRF  nº 447, de 2002).  É  sabido  que  as  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  imóveis  rurais  são  atividades  de  competência  dos  engenheiros  agrônomos  e  florestais,  que  devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para sua plena validade  (Arts. 7° e 13 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução na 345,  de 27 de junho de 1990, e na Resolução n a 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA).  De acordo com a Resolução CONFEA na 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia,  a avaliação  "é a atividade  que  envolve  a  determinação  técnica  do  valor  qualitativo  ou  monetário  de  um  bem,  de  um  direito ou de um empreendimento" e o laudo "é a peça na qual o perito, profissional habitado,  relata  o  que  observou  e  dó  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos,  fundamentadamente ''(art. 1a, alíneas "c" e "e").  Na  elaboração  dos  Laudos  'Técnicos,  os  profissionais  devem  observar  .,  ainda, os  requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que  regem a matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, em especial a NBR 14653­3)..  Outrossim, o Laudo de Avaliação de imóvel rural para fins de determinação  do VTN a ser utilizado no cálculo do ITR deve ter como objetivo o preço de mercado da terra  na data do fato gerador (art. 8 a, §2 a, da Lei na 9.393, de 1996), apurado de acordo os critérios  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10073.720105/2007­63  Acórdão n.º 2802­01.662  S2­TE02  Fl. 99          5 de localização do imóvel, capacidade potencial da temi e dimensão do imóvel (art. 14, §l a, da  Lei na 9..393, de 1996),  Conjugando­se  as  exigências  da  legislação  tributária  com  as  prescrições  da  NBR  1465.3­3,  os  Laudos  'Técnicos  de  Avaliação  para  fins  de  determinação  do  VTN  tem  como requisitos principais: (a) a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se  descreve  os  aspectos  relevantes  na  formação  do  valor;  (b)  a  pesquisa  realizada,  com  a  identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo ,5 elementos);  (c) a escolha e  justificativa do método de avaliação utilizado; e  (d) a memória de cálculo do  tratamento dos dados.   As declarações de fls.45 e 51, ou mesmo o documento de fl.88, nem de longe  se aproximam do cumprimento das exigências acima apontadas.  Por tais razões, não há nos autos elementos suficientes, capazes de afastar o  arbitramento pela RFB do VTN, para o imóvel em questão.  Área de preservação permanente  A apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA se tornou obrigatória, a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar  da  isenção  da  tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Referida lei acrescentou à Lei  6938/81 o artigo 17­0, que dispõe, verbis:  "Art.  17­O­  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher­ ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  da Taxa de Vistoria § 1º­A A. Taxa de Vistoria a que se refere o  caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor  da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela  Lei nº 10.165, de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. ( ) “  Assim  sendo,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal/utilização  limitada,  interesse  ecológico e etc, a partir do exercício de 2001, deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental  ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento  do  mesmo  no  órgão  competente na data legalmente estabelecida)  Nos  termos  do  art.  10,  §  4º'  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  43,  de  07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997  e,  para  o  exercício  em  questão,  encontra  se  prevista  na  IN/SRF  nº  256/2002,  no Decreto  nº  4.382/2002  –  RITR  (art.  10,  §  3º,  inciso  I),  tendo  como  fundamento  o  art.  17­O  da  Lei  6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei  10.165/2000, acima  transcrito, o contribuinte  teria o prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6 A apresentação do ADA referente ao ano de 2007 é imprestável para fins dar  supedâneo  à  dedução  da  área  de  preservação  permanente  no  exercício  de  2003,  bem  como,  eventual declaração do  IBAMA no sentido de que a apresentação anual do ADA somente se  estabeleceu  no  ano  de  2006,  não  significa  que  não  devesse  o  contribuinte  protocolá­lo  anteriormente,  ainda  que  não  obedecendo  a  sistemática  de  apresentação  anual,  de  vez  que  exigido pela legislação tributária, como acima se demonstrou.  Isto posto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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