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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627827 #
Numero do processo: 13709.002218/2001-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. _r> MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.002218/2001-62 Resolução n°. : 104-02.021 Recurso n°. : 148.136 Recorrente : FÉLIX IBANEZ DE CARLOS RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14 a 17, no valor de R$ 153.625,16, relativo a Imposto Suplementar, acrescido de multa de oficio e juros de mora, tendo em vista a glosa do valor de R$ 70.837,41, registrado a titulo de "Carnê-leão, Mensalão e Imposto Pago no Exterior", no ano-calendário de 1998. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em 30/11/2001, a impugnação de fls. 01 a 06, acompanhada dos documentos de fls. 07 a 17, contendo os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 39/40): "1) O valor de R$ 70.837,41, informado na linha referente ao carnê-leão, imposto complementar e imposto pago no exterior, trata-se de imposto pago no exterior; 2)Conforme estabelece o inciso V do art. 87 do RIR/99, o imposto pago no exterior poderá ser deduzido do imposto apurado como devido na declaração; 3)A compensação do imposto pago na Espanha fundamenta-se no acordo promulgado pelo Decreto Federal n° 76.975/76. Auferiu rendimentos na Espanha, de janeiro a dezembro de 1998, tendo pago mensalmente nesse pais imposto sobre a renda; 4) Não recolheu carnê-leão no ano de 1998, pois compensou o valor pago na Espanha, de acordo com a legislação para evitar a dupla tributação; sitt 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.002218/2001-62 Resolução n°. : 104-02.021 5)Para o ano-calendário 1998 não havia proibição em optar pela declaração simplificada e compensar imposto pago no exterior; 6) Comprova com seus contracheques emitidos pela fonte pagadora estrangeira e informe bancário emitido pela instituição financeira, legalizados no Consulado Brasileiro e devidamente traduzidos por tradutor público juramentado, o montante de rendimentos auferidos e do Imposto espanhol compensando com o imposto devido a titulo de camê-leão; (*) 7) O contribuinte, em sua impugnação, à fl. 04, procurou demonstrar os valores acima mencionados em moeda original e em reais mediante conversão na forma da legislação; 8)Sobre o limite de compensação do imposto pago na Espanha, o autuado, citou o parágrafo 1° do art. 103 do RIR/99; 9)O impugnante, na sua peça defensória, à fl. 05, objetivou demonstrar a compensação no valor de R$ 70.837,41, dentro do limite acima referido; 10)Considera insubsistente o Auto de Infração, conforme amplamente demonstrado e comprovado; 11)O contribuinte requer com fulcro em vasta legislação, descrita em sua peça impugnatória, à fl. 06, com o objetivo da ampla defesa e contraditório, que seja ressalvado o seu direito de ser notificado de qualquer documento que venha a ser juntado pela autoridade autuante, bem como de qualquer outro fato que venha a ocorrer no presente processo; 12)Finalizando, tendo em vista que o objetivo é a verdade material, protesta pela produção de todas as provas admitidas, inclusive, por perícia e juntada de novos documentos." n Os documentos elencados no item 6 não foram apresentados juntamente com a impugnação. ort 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.002218/2001-62 Resolução n°. : 104-02.021 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 24/09/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/RJ011 n°6.187 (fls. 37 a 44), assim ementado: "PEDIDO DE PERICIA. Indefere-se o pedido de perícia quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual, quando não ficar caracterizado o que consta nas alíneas do parágrafo 4°, art. 16, do Decreto n°70.235/72. ÔNUS DA PROVA. Uma vez constituído o crédito tributário, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante provas contrárias, a improcedência do lançamento. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO INDEVIDA. A compensação ou redução do imposto devido no país com imposto pago no exterior, ampara-se na comprovação inequívoca que houve pagamentos de imposto efetuados no exterior e que os mesmos não foram compensados ou restituídos no país de origem. CARNE-LEÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Não havendo prova do recolhimento mensal obrigatório do imposto, é cabível a glosa de sua dedução indevida. Lançamento Procedente." c)99-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.002218/2001-62 Resolução n°. : 104-02.021 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 06/12/2004 (fls. 45/verso), o contribuinte apresentou, em 05/01/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 46 a 57, reiterando as razões contidas na impugnação e acrescentando: - o recorrente auferiu rendimentos na Espanha, tendo pago imposto mensal naquele país; - foi efetuado o cálculo do recolhimento mensal obrigatório no Brasil, utilizando-se o contribuinte da compensação do imposto pago na Espanha, conforme lhe faculta o RIR11998, aprovado pelo Decreto n° 1.0411, de 1994, vigente à época, e na forma do acordo para evitar a dupla tributação (Decreto Federal n° 76.975, de 1976); - após a compensação, não foi apurado saldo de imposto a pagar no Brasil durante todos os meses do ano de 1998; - a compensação praticada pelo recorrente, no valor de R$ 70.837,41, obedece ao limite estabelecido no art. 111, § 1 0, do RIR11998; - o recorrente ora anexa cópia da declaração de rendimentos pagos e imposto retido na fonte emitida em 1998 pela fonte pagadora dos rendimentos, devidamente consularizada e traduzida por tradutor juramentado (fls. 59 a 62); - o contribuinte protesta pela posterior apresentação de provas, visto que os documentos fundamentais foram solicitados à Receita Federal Espanhola, assim como à fonte pagadora na Espanha; 50-- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.002218/2001-62 Resolução n°. : 104-02.021 - tendo em vista os trâmites legais e administrativos daquele país, para formalização dos documentos, o contribuinte requer prazo maior para a sua juntada; - a apresentação de todos os documentos independe da vontade do contribuinte, dado que os originais encontram-se extraviados. Às fls. 73 a Autoridade Preparadora informa que foi prestada a garantia recursal. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 73, que trata também do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. r_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.002218/2001-62 Resolução n°. : 104-02.021 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, da glosa de valor que corresponderia a imposto pago no exterior no ano-calendário de 1998, tendo em vista a existência de Acordo entre Brasil e Espanha para evitar a bitributação (Decreto Legislativo 62, de 1975, Decreto n° 76.975, de 1976 e Portaria n°45, de 1976). O Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, com base na Lei n°4.862, de 1965, assim estabelece: "Art 111. As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior, poderão deduzir do imposto apurado na forma do art. 94, o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, desde que: I — em conformidade com o previsto no acordo ou convenção internacional fixado com o país de origem dos rendimentos, quando não houver sido restituído ou compensado naquele país; ou II- haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos produzidos no Brasil. § 1 0 A dedução a que se refere este artigo não poderá exceder a diferença entre o imposto calculado sem a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido com a inclusão dos mesmos rendimentos. § 2° Os rendimentos em moeda estrangeira e o respectivo imposto deverão ser convertidos em moeda nacional: )0, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13709.002218/2001-62 Resolução n°. : 104-02.021 (*)" (*) Quanto à conversão da moeda, a partir de 1996 deve ser aplicado o art. 6° da Lei n°9.250, de 1995. Diante do exposto, tendo em vista tratar-se de Declaração de Ajuste Anual Simplificada, que não permite a individualização dos rendimentos declarados, e uma vez que o documento da fonte pagadora, bem como a tradução juramentada, somente foram acostados quando da apresentação do presente recurso, entendo ser prudente a CONVERSÃO do julgamento em diligência à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro/RJ, para que esta verifique: - se o respectivo rendimento foi incluído na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 199, ano-calendário de 1998; - se o valor declarado a título de Imposto Pago no Exterior respeitou o limite estabelecido no § 1° do dispositivo legal acima transcrito; - se a conversão da moeda seguiu as determinações legais (art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995). Ao final da diligência, a Autoridade Administrativa deve emitir parecer abordando todos os pontos acima, assegurando prazo ao interessado para, querendo, sobre ela se manifestar. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 ÀQ-9-sd--e--bAritem_ /MARIA HELENA COTTA CARDOZ 8 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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8506664 #
Numero do processo: 10166.003915/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2002-005.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$4.200,00. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF.

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DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a dedução indevida de despesas médicas no valor de R$4.200,00. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 39 15 /2 00 8- 01 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.697 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003915/2008-01 Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 32 a 37), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de dependente e dedução indevida de despesas com instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.243,62, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: (...) A ciência do lançamento ocorreu em 29/02/2008 (fls 29) e, em 27/03/2008, o contribuinte apresentou impugnação de fls. Ol, acompanhada dos documentos de fls. 02/10, alegando que não recebeu intimação para prestar esclarecimentos inicias, também não existindo na portaria do seu prédio qualquer protocolo atestando o recebimento do Aviso de Recebimento dos correios. Continua afirmando que apresenta com sua impugnação os documentos solicitados. (...) A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por maioria de votos, em 20/07/2010, no acórdão 03-38.066, às e-fls. 39 a 45, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 50 e 51, afirmando, em síntese, que: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.697 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003915/2008-01 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 09/09/2010, e-fls. 49, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 30/09/2010, e-fls. 50, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 32 a 37), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de dependente e dedução indevida de despesas com instrução. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: (...) Assim, tendo o contribuinte comprovado apenas o valor de R$ 7.605,00, referente às despesas médicas glosadas é de se restabelecer a dedução referente a tal valor, devendo ser mantido os demais valores glosados pela fiscalização referente às deduções indevidas de despesas médicas por falta de comprovação. O lançamento será revisto, conforme demonstrativo a seguir, para restabelecer a dedução de dependente no valor de R$ 1.272,00 e a dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.605,00: (...) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.697 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003915/2008-01 O contribuinte impugna a glosa com despesas médicas no valor de R$4.200, além das despesas de instrução, motivo pelo qual aplico o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 às demais glosas: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.697 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003915/2008-01 O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.697 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003915/2008-01 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.697 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003915/2008-01 Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 06 há recibos da profissional no valor de R$4.200,00, ratificado pela declaração de e-fls. 51, motivo pelo qual afasto a glosa com a despesa médica. Da dedução com despesas de instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Ainda, o novo Regulamento de Imposto de Renda (RIR) prevê a possibilidade de dedução com instrução: Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e à educação profissional, até o limite anual individual de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”): I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), para o ano-calendário de 2011; III - R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano- calendário de 2012; IV - R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015. § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.697 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.003915/2008-01 § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Para fins do disposto neste artigo, também são considerados estabelecimentos: I - de educação infantil - as creches e as pré-escolas; II - de educação superior - os cursos de graduação e de pós-graduação; e III - de educação profissional - os cursos de ensino técnico e de ensino tecnológico. § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de pós-graduação: I - a especialização; II - o mestrado; e III - o doutorado. O contribuinte faz meras ilações em seu recurso, mas não colaciona qualquer prova das despesas com instrução. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas no valor de R$4.200,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8

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4721088 #
Numero do processo: 13851.001839/2003-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Data do fato gerador: 07/08/2003 Embargos de Declaração. Dúvida. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Demonstrada dúvida razoável acerca dos fundamentos do decisum, cabe integrá-lo, acrescentando os esclarecimentos que viabilizem a atuação das partes envolvidas. Exclusivamente nesse intuito, cabe complementar o voto condutor e re-ratificar o acórdão vergastado. Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147, de 2007. EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.480
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-34828 de 18/10/2007, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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CCO3/CO3 Fls. 103 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,̀ N / • ". .1%), . n?" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13851.001839/2003-47 Recurso n° 134.170 Embargos Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-35.480 Sessão de 7 de julho de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado ANTONIO TOMAZETTI GABAN ARARAQUARA ME 4111 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Data do fato gerador: 07/08/2003 Embargos de Declaração. Dúvida. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se a Câmara. Demonstrada dúvida razoável acerca dos fundamentos do decisum, cabe integrá-lo, acrescentando os esclarecimentos que viabilizem a atuação das partes envolvidas. Exclusivamente nesse intuito, cabe complementar o voto condutor e re-ratificar o acórdão vergastado. • Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147, de 2007. EMBARGOS ACOLHIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-34828 de 18/10/2007, nos termos do voto do relator. Processo n° 13851.001839/2003-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.480 Fls. 104 ANELIS AUDT PRIETO Preside te L CELO GUERRA DE CASTRO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. • • 2 • Processo n° 13851.001839/2003-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.480 Fls. 105 Relatório Trata-se de embargos de declaração manejados pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional contra o acórdão 303-34.828, de 18/10/2007, que deu provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a inexistência de óbice para enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES. Entendeu a embargante que o voto condutor, de lavra da i. Conselheira Anelise Daudt Prieto, teria sido omisso ao deixar de analisar o que, no seu entender, seria a real motivação da exclusão consignada do Ato Declaratório, ou seja, o exercício da atividade empresária classificada como "outras obras de instalação". Ou seja, no sentir da embargante, diferentemente do aduzido pela i. relatora, a motivação do ato administrativo de exclusão não seria a prestação de serviço de engenharia civil, afastada pela diligência produzida em atendimento a resolução determinada por este colegiado. É o Relatório. 3 Processo n° 13851.001839/2003-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30345.480 Fls. 106 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Preliminarmente, há que se esclarecer que, embora este conselheiro não tenha atuado como relator do presente processo, coube-me analisar os presentes embargos em razão de designação expressa da i. Conselheira Presidente desta Terceira Câmara. Ainda em sede de preliminar, há que se frisar que, à luz do artigo 63, caput e § 3°, e § 1° do art. 64 do RICC I , combinados com os §§ 8° e 9° do art. 23 do Decreto n° 70.235/722 , incluídos pela lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, a manifestação é tempestiva: os autos foram recebidos pela PGFN em 13/12/2007 e devolvidos em 18/12/2007 (extratos do • Sistema Comprot às fls. 97 e 98). Nesse contexto, restrito ao universo da avaliação da existência de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, penso que, conforme será melhor explorado a seguir, o voto condutor merece ser melhor esclarecido, ainda que, salvo melhor juízo, isso não produza qualquer efeito sobre o conteúdo do decisum para o qual se pleiteia integração. Peço vênia para transcrever o ponto do voto condutor onde é abordada a motivação do ato de exclusão. Assim, o que compete a este Colegiado é pronunciar-se sobre a validade do ato declarató rio de exclusão por exercício da atividade de construção civil. Por esse motivo o meu voto, condutor da diligência, solicitou à repartição de origem esclarecimentos quando a essa atividade. Em resposta, a autoridade fiscal sequer citou o exercício da atividade • de construção civil, limitando-se a discorrer sobre prestação de serviços técnicos de cálculo de horas previstas de usinagem, caldeiraria, para fabricação de equipamentos siderúrgicos, levantamento etc. Mesmo que entenda, como o próprio agente fiscal, que o exercício dessa atividade não permite a permanência no Simples, tenho que o I Art. 63. Caso o Procurador da Fazenda Nacional não seja intimado pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão, as Secretarias das Câmaras remeterão os autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins da intimação referida no art. 62. (...) §3° A confirmação de recebimento dos processos ocorrerá mediante a assinatura do servidor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Relação de Movimentação - RM emitida pelo sistema Comprot, na data de sua entrega naquela repartição. Art. 64. (...) §1° Será considerada como data da manifestação do Procurador da Fazenda Nacional a data do registro no sistema Comprot da RM de envio do processo para os Conselhos de Contribuintes, independentemente da data efetiva em que o processo for entregue no seu destino. 2 Art. 23... (...) § 8° Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação. § 9° Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8° deste artigo. 44 Processo n° 13851.001839/2003-47 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.480 Fls. 107 julgado deve se restringir ao mote do ato de exclusão, a atividade de construção civil, que a empresa não exerceu no período em tela. Como se percebe, como bem frisou a i. relatora o fundamento do acórdão é, efetivamente, o descompasso entre a motivação do ato administrativo e a realidade detectada pelas autoridades fiscais. Nessa linha, peço vênia para esclarecer que, diferentemente do que argúi a embargante, o ato que tornou definitiva a exclusão, qual seja, a análise da SRS, efetivamente baseou-se na alegação de que a recorrente se dedicava à atividade da construção civil. Até então o que existia era um procedimento sumário, resultado do cruzamento eletrônico do CNAE da recorrente (outras atividades de instalação). De qualquer sorte, se realmente fosse essa a motivação, o ato seria igualmente nulo: considerando a imprecisão da descrição e o universo enquadrável como "outras obras de • instalação", se o ato se aperfeiçoasse naquele primeiro momento, configurar-se-ia cerceamento do direito de defesa, pois o contribuinte não teria sequer condições de saber qual a atividade impeditiva que lhe estaria sendo imputada. Desnecessário mencionar, por outro lado, o rol de atividades que poderia ser encontrada naquele mesmo código de atividade econômica e que não se encontraria elencada dentre as vedações. Seria igualmente ilegal, portanto, o ato de exclusão que excluísse a recorrente com base em uma descrição genérica da atividade e, à medida do andamento do processo, alterar a motivação à medida que novas informações fossem carreadas aos autos. Com essas considerações, voto no sentido de re-ratificar o acórdão embargado. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2008 • LUIUERRA DE CASTRO - Relator • 5

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4737562 #
Numero do processo: 14041.000584/2007-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO, ART. 105, § 4º, E ART, 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art., 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art, 173, inciso I, do CTN. Havendo pagamento antecipado e/ou GFIP sobre os valores lançados aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.279
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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CINCO ANOS. TERMO A QUO, ART. 105, § 4 0, E ART, 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art., 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art, 173, inciso I, do CTN. Havendo pagamento antecipado e/ou GFIP sobre os valores lançados aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). HELTON C -DE-L--H-A-- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o contribuinte acima identificado, referente as contribuições destinadas h Seguridade Social e Terceiros (Outras Entidades) e não recolhidas, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas ao período de 01/1999 a 02/2002, apurado através das divergências apontadas no batimento entre Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e Guia da Previdência Social - GPS, com exceção do 1.3 0 salário de 1999, 2000 e 2001, que foram verificados nas folhas de pagamentos, conforme relatório fiscal de fis. .39/44, DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte tornou ciência do lançamento em 25/07/2007, fls. 01. Inconformado apresentou impugnação As fls. 5.3/58, DO RECURSO VOLUNTÁRIO O órgão . julgador de primeira instancia considerou o lançamento procedente, fls. 110/11.3. O contribuinte tomou ciência da decisão em 07/07/2008, fls. 118. Inconformado apresentou recurso voluntário, em 07/08/2008, fls, 119/124, portanto intempestivo, fls. 126. Em síntese alega: - o period° do lançamento está decadente com base no artigo 17.3 e no § 4 `) do art. 150 do Código Tributário Nacional. Não houve contrarrazões. Os autos foram encaminhados ao 2° Conselho de Contribuintes para julgamento, fls, 126. E. o relatório. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso voluntário é intempestivo, fls. 126,,entretanto, o contribuinte alegou a decadência de todo o período lançado, o que deve ser analisada. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991, nestas palavras: 2 Processo 14041,000584/2007-26 S2-'1 E03 AcOrddo ri " 2803-00.279 Fl 128 Still:fan Vinci,!ante n" 8"Siin inconstitucionais- os parcigrolb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art, 103-A da Constituição Federal a Sumula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplica-la. An. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou par provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública dfreta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na farina estabelecida em Uma vez não sendo mais passive' a aplicação do art, 45 da Lei n 8212/1991, ha que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art 150, parágrafo 4 ° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do UN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica ha que ser observado o disposto no art 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o credito tributário sera extinto em função do previsto no art, 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não sera observado o disposto no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão exarado em Recurso Especial - REsp 761908 / SC, 2005/0101012-8, Ti - PRIMEIRA TURMA, relator Ministro LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras de contagem de decadência distintas em urn mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, cujo excerto transcrevemos: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC7ÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, DECADÊNCIA. LEI 8,212/91 (ARTIGO 45) ARTIGOS 150, § 4'; E 173, I, DA CF/88. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 11. In casa, a notificação de lançamento, lavrada em 31,10,2001 e com ciente em 0.5,11,2001, abrange duas .situações. (1) diferenças decorrentes de créditos previdenciários recolhidos a menor (abril e novembro/I991, março a julho/1992; novembro e dezembro/1992; setembro a novembro/1993, .jane.iro/1994, março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos decorrentes de integral inadimplemento de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados autônomos (Maio a novembro/1996, janeiro a julho/1997, _setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos de reclamações trabalhistas (maio/1993; abri1/1994,. e setembro a novembro/1995). 12. No primeiro caso, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, encontram- se fulminados pela decarrência os créditos anteriores a novembro/1996, 13. No que pet-tine à segunda situagdo elencada, em que não houve entrega de GHP (Guia de Recolhimento do FGTS e 1formações à Previdência Social), nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do artigo 173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial qiiinqiienal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta sorte, encontram-se higidas os créditos decorrentes de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados a autônomos e caducos os decorrentes das contribuições para o SAT" Nosso grifo REGRA DO ART, 150, § 4 DO CTN No caso em concreto, no período do lançamento: 01/1999 a 02/2002, apurado através das divergências apontadas no batimento entre GFIP e GPS, conforme relatório fiscal de fls. 39/44, foram considerados recolhimentos a homologar, assim, deve ser observada a regra disposta no art, 150, § 40 , do CTN, cuja extinção do crédito ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. 0 contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 25/07/2007, fls. 01„ Destarte, em preliminar, estão excluídas do lançamento as contribuições apuradas ate a competência 02/2002, em razão da regra decadencial aplicada. REGRA DO ART. 173,1 DO CTN. Com relação as competências: 1.3° salário de 1999, 2000 e 2001, que foram verificados nas folhas de pagamentos de 1.3 ° salário, conforme item .3 do relatório fiscal de fls. 39, não houve pagamento antecipado nem declaração em GFIP, conforme Discriminativo Analítico de Débito — DAD (Hs, 6, 8 e 11), relatório fiscal item 3 (fls. 39) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA (fls. 25), Logo deve ser aplicado o disposto no art, 173, inciso I do CTN. Para essas competências encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos para todas as competências: 13/1999, 1.3/2000 e 1.3/2001 . A competência mais recente1.3/2001, o credito somente poderia ser constituido após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja, dezembro de 2001; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de inicio o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o dia 1 ° de janeiro de 2002, a qual findaria em 31 de dezembro de 2006. 0 contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 25/07/2007, lis, 01 . Destarte, encontra-se abrangido pela fluência do prazo decadencial todo o lançamento de competências: 01/1999 a 02/2002, inclusive 13/1999, 13/2000 e 1.3/2001, CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO, em razão da decadência total do lançamento, competências 01/1999 a 02/2002, inclusive 13/1999, 13/2000 e 13/2001, nos termos dos art, 150, parágrafo 4 " e art, 173, inciso I do CTN. 4 Processo n° MO41.000584/2007-26 S2-T03 Acárcrdon° 2803-00,279 El 129 como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 HEL dLOS RAIA DE LIMA

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Numero do processo: 35183.012982/2006-60
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/06/2004 RESTITUIÇÃO, VALORES INDEVIDOS, PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. O direito de pleitear restituição de contribuições previdenciárias extingue-se em cinco anos, nos termos do art. 88 da Lei n° 8.212/1991, c/c art. 2º do Decreto-Lei n° 4,597 de 19 de agosto de 1942, art. 1º do Decreto 11° 20.910 de 6 de janeiro de 1932, e art. 25.3 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, e art. 168, inciso 1, do CTN, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.119
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente) e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T16:23:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:23:00Z; Last-Modified: 2010-12-14T16:23:00Z; dcterms:modified: 2010-12-14T16:23:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5703bb9d-99af-4700-8a19-c93b9e87c146; Last-Save-Date: 2010-12-14T16:23:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T16:23:00Z; meta:save-date: 2010-12-14T16:23:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T16:23:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:23:00Z; created: 2010-12-14T16:23:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-14T16:23:00Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:23:00Z | Conteúdo => DE-LIMA — Presidente e Relator S2-TE03 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35183,012982/2006-60 Recurso n° 249.004 Voluntário Acórdão n" 2803-00.119 -- 3" Turma Especial Sessão de 09 de junho de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO: EMPRESA EM GERAL Recorrente CCM AGÊNCIA DE. SERVIÇOS POSTAIS LIDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE CURIT1BA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/06/2004 RESTITUIÇÃO, VALORES INDEVIDOS, PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, O direito de pleitear restituição de contribuições prevideneiárias extingue-se em cinco anos, nos termos do art. 88 da Lei n° 8.212/1991, c/c art. 2' do Decreto-Lei n° 4,597 de 19 de agosto de 1942, art. 1" do Decreto 11 ° 20.910 de 6 de janeiro de 1932, e art. 25.3 do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999, e art. 168, inciso 1, do CTN, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente) e Gustavo Vettorato. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Relatório O presente processo refere-se a pedido de restituição, em 17/06/2004 (fls. 01), de diferenças entre o valor devido e recolhido no período de janeiro/97 a dezembro/98, cujo recolhimento se deu em função da negativa equivocada do parecer publicado no boletim da Receita Federal n°55 de 24 de março de 1997, formulado junto à Fazenda Nacional, cujo pleito era o enquadramento do contribuinte no SIMPLES. A SRP — CURITIBA/PR, em oficio n ° 735, de 11 de julho de 2006, indeferiu o pedido de restituição em razão de constar mais de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido (prescrição), com base no art, 253, inciso I, do RPS, aprovado pelo Decreto n " 3.048/99 (fls. 139). O contribuinte apresentou recurso (fls. 141/144) argumentando que o enquadramento deve ser feito com base no art. 253, inciso II, do RPS (Decreto n ° 1048/99), pois só obteve decisão administrativa definitiva pela Receita Federal em 07/04/2004 (fls. 145), conforme oficio n 607/Secat. Em decisão judicial, a Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, Autos n 99.0005992-1, Ação Declaratória (fls.. 156/160), julgou procedente o pedido para declarar o direito da recorrente de recolher seus tributos como optante pelo "SIMPLES", negando provimento à apelação da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls, 161/164). No mesmo sentido, o Superior Tribunal e Justiça — STJ, em Recurso Especial n 432A42 — PR (2002/0035629-2), fls 165, negou seguimento ao recurso. A Justiça Federal da 9 a.: Vara de Curitiba/PR, fls. 167, determinou o levantamento dos valores depositados nos autos da diferença entre o recolhimento feito na forma "normal" e "simples", observando que a existência de eventuais pendências do contribuinte junto a Receita Federal são questões estranhas à lide, devendo ser observada as medidas cabíveis na via administrativa. A SRP — CURITIBA/PR apresentou contra razões (fls. 168/171) alegando que a medida judicial foi tão somente Ação Declaratória, não sendo aplicado o inciso II do art. 253 do RPS, pois a ação não trata de repetição de indébito e o INSS não fez parte da ação, assim, deve ser aplicado o inciso I do art. 253 do RPS que fundamentou o indeferimento da restituição. Inquestionável o prazo prescricional de cinco anos para pleitear restituição do crédito tributário. No caso de tributo sujeito por homologação, isto se dá no momento do pagamento antecipado, conforme inciso 1 do art. 168 do CTN. Por fim, requer a manutenção da decisão recorrida, mantendo o indeferimento da restituição. Os autos foram encaminhados ao Conselho de Recursos da Previdência Social para julgamento (fls. 172). É o relatório Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator 2 Processo n" 35183.012982/2006-60 524 E03 Acórdão n° 2803-00.119 El 2 O recurso foi interposto tempestivamente; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. A Seguridade Social possui os mesmos prazos prescricionais aplicáveis á União, nestas palavras do art. 88 da Lei n°8212/1991: Ari 880s prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art 46. De acordo com o disposto no art. 2" do Decreto-Lei n ° 4,597 de 19 de agosto de 1942, o prazo é qiiinqiienal para que o contribuinte possa reaver os valores pagos indevidamente: Art 2". O Decreto n" 20.910, de 6 de/aneiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos Por sua vez, dispõe o art, 1" do Decreto n 20.910 de 6 de janeiro de 1932, que possui o mesmo entendimento: Art, 1" As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual lb,- a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. No mesmo sentido dos prazos previstos nos normativos acima referidos, dispõe o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art.253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: I do pagamento ou recolhimento indevido, ou II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha relbrmado, anulado ou revogado a decisão condenatória Assim, no caso em comento, o direito de pleitear restituição se extingue em 5 (cinco) anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, corroborado pelo art. 168 , inciso 1, do CTN. Pelo exposto, o período de janeiro/97 a dezembro/98 pleiteado em 17/06/2004 (fls.. 01) está fulminado pela prescrição, entendendo que a decisão de primeira instância (fls. 139) está correta, com base nos fundamentos do voto, não sendo devida a restituição. /)yk, 3 CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 4

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Numero do processo: 13839.000698/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-01.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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SUPERMERCADO TESCAROLLO LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP RESOLUÇÃO N° 303-01.001 Vistos, relatados e ,discutidos os presentes autos'. - ' I RESOLVEM os Membros' da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . Br~sília-DF, em 03 de deze~b/ ..Q~ee~~004 ~ ,Lf1Jo~~ . ANELISE DAUDT PRIETO . Presidente ' , I , NTT~ON ~t~r . ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO, FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ,(Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. MA/4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO 'CONSELHO DECbNTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.205 303-01.001 ' SUPERMERCADO TESCAROLLO LTDA. :" DRJ/CAMP'INAS/SP NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO ~. I , I , I ~ Trat(l.~se, de' pedido de Restituição/Compensação, a. título, de pagamento à maior e indevido do tributo Finsocial no que pertine a alíquotas superiores a 9,5%, proposto' pelo contribuinte em 10/09/98. O- pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita' Federal em ' Jundiaí/SP, nos termos da decisão de fls.' 32/33, consubstanciàda na ementa: "opçÃO PELA VIA JUDICIAL RENúNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA "A propositura pelo contribuinte, contra 'a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, 'antes ou posteriormente à' autuação, com o mesmo' objeto, importa a renúncia às 'instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." Ato Declaratório Normativo COSiT n° 03/96" informa a decisão que "a interessada impetrou ação judicial rio 98.0612663-7 (Processo Administrativo nO 10830.007470/98-35) com escopo de reconhecer o direito à compensação dos valores do FINSOCIAL pagos indevidamente, excedentes à 'alíquota de 0,5%", referentes ao mesmo período a que versa o presente. . . Da decisão; o contribuinte apresentou 'tempestiva manifestação de inconformidade, aduzindo, em suma, 'que: ' , - em setembro. de 1998 protocolizou pedido de compensação de seus crédito,s, advindos do recolhimento do PIS de fonna indevida, com base em legislação inconstitucional, tomando o pedido o n° de processo 13839.000698/98-11; - protocolizOl,l Mandaçlo de Segurança buscando o reconhecimento incidenÚtl da Inconstitucionalidade 'do's decretos lei e o direito a compensaçã~ quanto aos recolhimentos indevidos a título do PIS, recebendo o Mandadó de Segurança o n° 98,.0612663-7, em trâmite pela 33• Vara da Justiça Federal de Campinàs; ~no 'processo administrativo busca a efetiva compensação, ou seja, a materialização do direito. No processo judicial busca o reconhecimento do direito, ou seja, que seja reconhecido que o administrado possui as condições necessárias para exercer' regularm~nte o dÍreito; , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° RESOLUÇÃO N°, ' , 128.205 303-01.001 , " ( - -a sentença proferida no mandado de segurança não efetua a compensação, mas simplesmente garante que esta seja efetuada dentro de um processo administrativo; '" I -. a decisão recorrida ao não julgar o mérito desrespeitou uma decisão judicial, pois a liminar lhe garante a compensação; '-o direito reconhecido pelo Mandado de Segurança será ex.ercído na_ esfera administrativa, isto é, através de processo administrativo. Sendo assim,' não existe igualdade de objetos, pois o mandado de segurança' não é instrumento' de compensação, mas sim para reconhecimento de direito líquido e certo; , - é competente para julgar o presente processo a Delegacia localizada na cidade de Campinas. A competência atribuída à autoridade da Receita Federal local, no caso o Delegado da ReceÍta Federal em Jundiaí, éa de autoridade preparadora do processo administrativo. In casu, sua competência restriüge-se a fazer o saneamento do processo e emitir parecer sobre a matéria. Nestes termos, a decisão recorrida tolheu seu direito. ao duplo grau de jurisdição; não ,obstante terem ,conexão entre si, os objetos pleiteados, em ambas as instâncias diferem intrinsecamente um do outro. A compensação, propriamente dita, deve, ser feita na instância administrativa. Na judicial se reconhecerá a inconstitucionalidade dos dispositivos legais e amparará o direito de ver os valores 'pagos a maior, restituídos. . Conclui que o A,to Declaratório Normativo da COSIT n° 03/96 estabelece que apenas ocorrerá a renúncia às instâncias administrativas em prol da judicial quando os objetos forem idênticos; o que não é o caso. , Requer sejam os autos remetidos à Delegacia de origem para análise do mérito com o fim de que lhe seja conferido o direito à compensação, nos termos do pedido inicial. 'Requer ainda sejam acei~os os cálculos apresentados através d~ laudo técnico contábil e a suspensão da exigibilidade dos débitos constau'tes dos autos, nos termos do artigo 151, inciso IH dó'CTN, bem como ó art. 1° da'IN/SRF n° 14/2QOO. " . Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas; foi exarada decisão indeferin~o a pretensão do contribuinte, confonn'e ementa: , "Assunto: Processo Administmtivo Fiscal' Período de'apuração: 01112/1990 a 31/0311992 3 MINISTÉRIO DA,F AZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , . RECDRSON° RESOLUÇÃO N° 128.205 303-01.001 . '. Ementa: NORMAS. PROCESSUAIS CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO . E JUDICIAL - A propositura de ação: judicial, antes ou após a solicitação de restituição/compensação, como o mesmo objeto, implica a renúncia. ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgame~to. Solicitação Indeferida." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reafirmar os fundamentos de sua peça. impugnatória, citando "entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal da 3a ( Região corroborando seu entendimento. Requer: -' o provimento total do presente recurso, bem como a reforma das decisões prolatadas para que seja efetuada a compensação dos créditos apurados (laudos apresentados neste processo administrativo), com os débitos constantes nos pedidos de compensação, bem como com os prováveis débitos vincendos; - o reconhecimento do- crédito da recorrente em face às mudanças efetuadas na legislação que regula o tributo Finsõcial; . - que ~ autoridade administrativa realize a compensação ~ expeça o competente documento comprobatório de compensação dos débitos em questão, nos termos das Instruções Normativas"21 e 73 de 1997 e IN210/2001; . - a suspensão da. exigibilidade do crédito tributário em razão do artigo 151, ui do CTN. . . . Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de '25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Volunt~rio interposfopelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando . numeração até as fls. 79, última. Ê o relatório. 4 \. MINISTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Por conter matéria de competência deste Eg. Conselho, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. . I . . , O princípio ga Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é.o fato ocorrido e, a partir daí, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos. VOTO 128.205 303-01,001 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Podemos concluir, assim, que o dever dé prova no procedimento administrativo de lançamento' tributário é da Administração Pública, de modo que em caso de subsistir a in~erteza por falta de prova,' esta' deve abster~se_de praticar o ato de lançamento, pois, sendo a atividade vinculada, o princípio da verdade real é norteado. pelo princípio da tipicidade e da estrita legalidade. O fato típico deve estar completo para aplicação da norma. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, os. quais. encontram-se presentes, adentrando ao mérito, anote-se que este Relator entende que a análise de qualquer questão no âmbito do Processo Admiriistrativo Fiscal deve ser norteada pelos princípios da materialidade e da tipicidade. Oportuno, no entanto, a discussão de qu~ outros princípios jurídicos, inerentes ao Processo Administrativo Fis'cal, sejam trazidos à colação, tal como o princípio da verdade material. Para Alberto Xavier, "a ipstrução do procedimento. tem como finalidade a descoberta da verdade material no ,que toca ao seu objeto' com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilida;d(! de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus. órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo dofato tribl;ltário". (in, "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário", 28 Edição, Forense, Rio de Janeiro, 1998) O Professor Alberto Xavier (op. cit. pág. 2,07) ensina: "Tão pouco pode a le,{ ordinária' autorizar a Administraçã~ a modificar o conteúdo de qualquer elemento do tipo legal, 'confiada a função de fixar ou conc~etizar um dado elemento ero tipo, em tennos discricionários: sendo a tipicidade tributária uma tipicidade fechada, não pode a vontade administrativa modelar o conteúdo do tipo ~egal, fixado definitivamente e imutavelmente pela lei." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Para o doutrinário Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra "Da Prova no Processo Administrativo Tributário"( Ed. Dialética, São Paulo, 1997, 2a edição) ao tratar do ônus da prova na relação processual tributária, conclui que: Com efeito, o pedido de Restituição/Compens~ção quanto ao Finsocial, pleiteado pelo contribuinte, foi de pronto indeferido pela Delegacia da Receita Fe'deral em JundiaílSP, sob o fundamento de haver o contribuinte optado pela via judicial. .', ..... Assim, em nome de uma distribuição de Justiça mais serena e mais condizente cornos princípios norteadores da atividade admini~trativa judicante, tais como o da verdade material, da certeza jurídica na relação tributária, da moraÍida:de administrativa e da legitimidade 'e motivação dos atos àdministrativos, não há outro meio'para solucionar a lide, senão converter o presente em diligência. 128.205 ' 303-01.001 "Se é verdade que a conformação peculiar do .processo administrativo, tributário exige do contribuinte impugnanté, no início, a prova dos fatos que afirma, isto rião significa, como vimos, . que, no decorrer do processo, seja de sua incumbência toda a carga probatória. Tampouco- a presunção de legitimidade' do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário; sob pena de anulamento do ato. " RECURSO N° RESOLUÇÃO N° o' contribuinte confinna haver ing~ess;do com ação judicial com o fim de ver reconhecida a inconstitucionalidade de majorações pe alíquota do Finsoci.al, sem contudo, haver pleiteado judicialmente a compensação requerida via administrativa. ' Ocorre que não consta ,dos autos qualquer documento pertinente à ação proposta judicialmente pelo contribúinte. Desta feita; não há cómç auferir se os procedimentos adotados judicial e administrativamente pelo contribuinte possuem .o mesmo objeto. Em que pese a: Delegacia da Receita Feder:al de Julgamento em Campinas/SP ter confirmado a decisão inicial sob o mesmo fundamento, não, há como presumir que haja concomitância entre o presente e a ação judicial proposta pelo contribuinte. ' ' Não podendo o julgador basear-se em mera presunção, o procedimento correto, em respeito ao princípio da verdade' material, pilar do processo administrativo, é o de apurar qual o objeto do procedimento judicial adotado pelo contribuinte. 6 f - { l. . " Desta~eita, ,converto o presente,' julgamento em. dilIgência' à repartição de origem, a fim de que intime o contribuinte a ápresentar cópia ,da inicial da ação judicial que, propôs quailto à inconstitucionalidade! do Fin,social, be}TIcomo respectivas sentenças, se já houver. I ' , ,. '\-, ~. ' -.. Sala das Sessões? em 93 de dezembro de 2q04 L \ O"~ ,__ " .' . :../ '{.x " " \ 'j •..... ,. ;- \ . I .,1 , -I .1 I,', , " \.~71.Relató, .\ '.128.2ÓS 303:'01.001 I É como1votó .. I' " . ( to MINISTÉRlO DA FAZENnA~- . TERCEIRO -CONSELHO DECONTRlBUINTES , TERCEIRA CÂMARA I.' ) '" \ ' \ \ \ REéuRSO N° .\ RESOLUÇÃO N{), I '! ' .' / , ' I, i." '-, '/ . > J . ,', ..", I. , ',' '-o 7 I. I ) ; . I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 13706.001637/2005-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, em razão da omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 82.907,16, e da dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.566,91, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 17.763,98 para o imposto a restituir ajustado (e já restituído) no valor de R$ 1.430,82 (fls. 20/26). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-24.644, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 78/85): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 16 37 /2 00 5- 31 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.512 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001637/2005-31 Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de oficio formalizado no Auto de Infração de fls. 29/32, relativo ao exercício 2002, ano- calendário 2001. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos retificadora entregue em 17/11/2004 — DIRPF/2002 (fls. 59/61). A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. As alterações promovidas pela fiscalização levaram o imposto a restituir de R$ 17.763,99 para R$ 1.430,82. Cientificado do lançamento em 23/05/2005 (fl. 49), o interessado apresentou impugnação em 20/06/2005 (fls. 01/15). Alega, em síntese, que os rendimentos considerados omitidos no presente lançamento são isentos por força do parágrafo único, artigo 90, da Lei nº 10.559, de 13/11/2002, por tratar-se de indenização paga a anistiado político. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o imposto a restituir ajustado no valor de R$ 1.430,82. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 20/07/2009 (fls. 87), o contribuinte, em 20/08/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 88/93), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir sintetizados por meio dos seguintes tópicos: O Recorrente, no ano de 1964, integrante da Marinha do Brasil, no posto de Capitão- Tenente, foi atingido politicamente pelo AI de 09/04/1964, sendo reformado "ex- officio", tendo sua carreira sido interrompida arbitrária e discricionariamente. Com a EC n° 26, de 1985, foi declarado anistiado político e continuou inativo no posto de Capitão de Mar e Guerra. Mesmo tratando-se de anistia política, o Recorrente ao receber seus proventos da inatividade, sofria de forma ilegal o desconto do IRRF. Passados 3 anos da EC n° 26/85, foi promulgada a CF/88, onde, através do art. 8° do ADCT foi concedida nova anistia política, permitindo aos anistiados receber reparação de natureza econômica que nada mais é que recebimento de indenizações. Os próprios §§ 1° e 3º do art. 8° do ADCT, é a prova dessa afirmação. Com o advento da Lei n° 10.559/2002 regulamentando o art. 8° do ADCT, ficou claro que reparação econômica e indenização são as mesmas coisas, não se confundindo jamais com a remuneração de qualquer espécie aludida no § 1° do art. 8° do ADCT. É necessário que se saiba que a anistia política é imprescritível, como bem demonstrado pelo STJ - REsp nº 816.209/RJ, REsp nº 845.228/RJ, REsp nº 7890.930 e REsp nº 959.904. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Requer, ao final, o provimento do recurso interposto, porquanto irrefutável o seu direito à isenção tributária por ser anistiado político. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 95/146. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.512 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.001637/2005-31 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela DRJ/RJOII (fls. 78/85) ocorreu, via postal por AR (fls. 87), em 20/07/2009 (segunda-feira) no domicílio fiscal eleito pelo Recorrente, considerando-se aí feita a intimação, nos exatos termos do art. 23, II, do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura e o nome do recebedor no local de destino, além da certificação da data de recebimento em 20/07/09, com a matrícula funcional do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal nos moldes em que ocorrido. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 21/07/2009 (terça-feira), cujo trintídio, impreterivelmente se encerrou em 19/08/2009 (quarta-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 20/08/2009 (fls. 88/93) é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 20/07/2009 (fls. 87), deve-se contar a partir desta data o prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 19/08/2009. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestiva a peça recursal apresentada somente em 20/08/2009, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade apurada. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.902395/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo aptos a absorver o débito, homologa-se a compensação até o limite do crédito verificado tributário quando do encontro de contas. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA Serão acrescidos de juros de mora os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, quando a Declaração de Compensação é transmitida após o vencimento do tributo. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo aptos a absorver o débito, homologa-se a compensação até o limite do crédito verificado tributário quando do encontro de contas. EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA Serão acrescidos de juros de mora os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, quando a Declaração de Compensação é transmitida após o vencimento do tributo. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani  Relatório  Cuidam  os  autos  de  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  busca  o  contribuinte  compensar débito de Pis/Pasep, débito de de fevereiro/2003 com crédito de mesma natureza,  referente a pagamento a maior do período de apuração janeiro/2003  A contribuinte vincula ao presente Pedido de Compensação pagamento, com  vencimento em 15/02/2003, no valor de R$ 2.084.000,00 .  A DRF em Brasília não homologou a compensação sob o fundamento de que  o crédito não foi suficiente para compensar integralmente o débito solicitado.  Irresignada, a interessada oferece Manifestação de Inconformidade, alegando  que:   a) a Infraero ao efetuar o pagamento de seus tributos, atendeu à legislação da  ocasião  do  pagamento,  agindo  de  boa­fé,  e  acreditando  na  boa­fé  do  Fisco.  Abrigada  na  segurança  jurídica  e  na  legalidade  administrativa,  agiu  segundo  a  lei,  segura  de  que  não  se  poderá repugnar o ato efetivado em conformidade com as normas regedoras da situação;   b) nesse sentido, declarou na DCTF a compensação, meio hábil para efetivar  essa  declaração,  segundo  a  legislação,  à  época,  e  no  prazo  de  entrega  desse  documento.  Portanto, espera seja reconhecida esta compensação, desde o momento real de sua ocorrência,  qual seja, quando do vencimento do prazo para adimplemento da obrigação em 15/03/2003;  c) O envio da PER/DCOMP somente se deu pela necessidade de retificar a  declaração de compensação, sendo que a legislação vigente no momento de seu envio exigiu  que  a  mesma  fosse  registrada,  não  obstante  ela  tenha  sido  desnecessária  na  época  da  real  compensação.   Em  face  da  manifestação  de  inconformidade,  adveio  o  Acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSA,  que  indeferiu  por  unanimidade,  o  intento  da  contribuinte,  nos  seguintes termos:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   Compensação  ­  Possibilidade  até  no  Limite  do  Crédito  do  Sujeito Passivo.  Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo  contra  a  Fazenda Nacional,  para  absorver  o  débito  tributário,  efetua­se  a  compensação  do  débito  tributário  até  no  limite  daquele crédito, dado que esta pressupõe existência de créditos  para o encontro de contas débitos "versus" créditos.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.902395/2008­11  Acórdão n.º 3803­02.490  S3­TE03  Fl. 141          3 Compensação  em  Atraso  —  Exigência  de  Multa  e  Juros  de  Mora.   Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  não compensados nos prazos previstos na legislação especifica,  serão acrescidos de multa e juros de mora.   Solicitação Indeferida.   Cientificada  em 20/07/2010,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  em  09/08/2010, guerreando o Acórdão proferido nos seguintes argumentos:  a)  ao  proceder  à  verificação  do  crédito  que  poderia  ser  utilizado  para  compensação  de  débitos  para  com  a  Receita,  agiu  dentro  das  normas  vigentes  à  época,  da  solicitação  de  compensação.  A  forma  de  compensação  era  via  DCTF,  e  aguardava­se  a  homologação do Fisco  b)  a  IN  600/2005,  art.  61,  informa  que  no  envio  de  nova  PER/DCOMP  considera­se na apuração da compensação a data de envio da PER/DCOMP original, o que não  foi  aplicado  ao  caso  da  INFRAERO  ao  se  desconsiderar­se  a  auto  ­  compensação  efetivada  pelo contribuinte para fazer incidir sobre a mesma legislação posterior, o quê, não se coaduna  com os princípios  regedores da atividade  tributária,  em especial, o da  irretroatividade da Lei  Tributária.  c)  não  se  encontra  razão,  legal,  expressa  ou  implícita  na  lei,  ou mesmo  na  Decisão ora impugnada, que justifique a anulação, pela Fazenda, da compensação efetuada na  data  do  vencimento  da  obrigação  adimplida,  para  entender  que  a  mesma  somente  tenha  ocorrido quando do envio da PERDCOMP;  d) A Fazenda Pública procedeu à edição de diversas Instruções Normativas,  as  quais  não  esclareceram  com  precisão  a  intenção  da  Receita  Federal  de  que  o  pedido  de  compensação deveria ser feito na data de vencimento do tributo e não antes do envio da DCTF;  f) por fim, requer a reforma da Decisão guerreada, “requer a recorrente seja  acolhido o presente  recurso para o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito  fiscal  reclamado.”  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  Insurge  a  contribuinte  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação levada a efeito pela contribuinte haja vista que o crédito não foi suficiente para  quitar o débito declarado.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 No  seu  sentir,  a  compensação  deve  ser  homologada  na  sua  integralidade  posto  que  o  débito  foi  compensado  no  vencimento,  via  informação  na  DCTF,  sendo  assim  indevida a exigência de multa e juros de mora.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação é direito subjetivo do contribuinte de uso facultativo. O direito à compensação  encontra­se previsto nos arts. 165 e 170, ambos do Código Tributário Nacional, senão vejamos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Como de sabença, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão mediante a entrega, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  O artigo 74 da Lei n° 9.430/96, deu  executoriedade no  âmbito dos  tributos  federais,  ao  disposto  no  art.  170  do Código Tributário Nacional,  e  que  consoante  a  doutrina  dominante, não gera por si só, direito subjetivo à compensação.  Assim, a compensação no âmbito de tributos federais, somente se materializa  com a apresentação da competente Declaração de Compensação — DCOMP, ocasião em que  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  sendo valorados  os  créditos  e  débitos  recíprocos  dos  sujeitos ativo e passivo da relação jurídico tributária.  Ocorre  que  apesar  de  não  existir  um  prazo  para  a  entrega  da  Dcomp  na  legislação  tributária,  justamente  por  trata­se  de  um  direito  de  uso  facultativo,  deverá  o  contribuinte transmitir a compensação, após o nascimento do indébito, em um prazo de 5 anos  a  contar  da  data  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  sob  pena  de  se  operar  a  prescrição  consumativa.   Quando da verificação do encontro de contas, ou seja, da apuração do valor  correspondente  ao  crédito  e  do  valor  do  débito,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  crédito  declarado  não  foi  suficiente  para  quitar  o  débito  em  sua  integralidade,  por  isso  a  não  homologação.   Do  Despacho  decisório  constata­se  que  o  pagamento  discriminado  pela  contribuinte no valor de R$ 2.800.000,000 foi integralmente utilizado para quitar os débitos do  processo nº 10166.005366/2003­97, no valor de R$ 655.556,06 e débitos do Pis/Pasep, período  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.902395/2008­11  Acórdão n.º 3803­02.490  S3­TE03  Fl. 142          5 de  apuração  31/01/2003,  no  valor  de R$ 1.428.443,94,  não  restando  saldo  remanescente  por  conta da exigência de multa e juros pela compensação em atraso.  Tecidas estas considerações, observa­se que a contribuinte apenas apresentou  a DCTF retificadora do 1° trimestre de 2003 após ciência da cobrança da exação, o que se deu  tão­somente em 15/05/2003 e sem reconhecer quaisquer acréscimos a este  título. Sobre estes  valores, incidem juros de mora e multa de mora, tal qual previsto no art. 61 da Lei 9.430/1996  que trazemos à colação a seguir:  Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  PI  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  cio  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2° 0 percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados taxa a que se refere o § 3° do art. 5', a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  Ines anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Portanto, não assiste razão à contribuinte tendo em vista que a apresentação  da  retificadora,  embora  dentro  do  quinquênio  legal,  somente  ocorreu  após  o  início  do  procedimento fiscal de apuração do crédito e débito, quando restou demonstrado a inexistência  de  saldo credor para absorver  a dívida com  juros de mora  e multa de mora consequentes do  atraso.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário e manter a decisão vergastada.  [assinado digitalmente]  Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                             Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 12689.000369/99-03
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.836
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-15T17:44:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-15T17:44:48Z; Last-Modified: 2013-08-15T17:44:48Z; dcterms:modified: 2013-08-15T17:44:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bbd193c9-ffd9-4bcd-ade0-f7a95e1dc691; Last-Save-Date: 2013-08-15T17:44:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-15T17:44:48Z; meta:save-date: 2013-08-15T17:44:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-15T17:44:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-15T17:44:48Z; created: 2013-08-15T17:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-08-15T17:44:48Z; pdf:charsPerPage: 868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-15T17:44:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA : 12689.000369/99-03 : 17 de setembro de 2002 : 123.189 : UCI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. : DRJ/SALVADOR/BA RESOLUÇÃO N°303-00.836 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de setembro de 2002 1 8 OUT 20Ce PAUL ÍIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS E NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.189 RESOLUÇÃO N° : 303-00.836 RECORRENTE : UCI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO A Recorrente, inconformada com a decisão de Primeira Instância (fls. 195 a 199) que manteve o auto de infração de fls. 01 e seguintes, que lhe foi aplicado por julgado descumprimento de comprovação de exportação de mercadorias importadas no regime de admissão temporária (drawback), socorre-se deste Conselho (fls. 203 e seguintes) para ver declarada a improcedência total do referido auto de infração. A Recorrente, estabelecida em Simões Filho/BA, é produtora- exportadora de sisal. Para cumprir seus objetivos comerciais, importa insumos destinados ao preparo e enfardamento do sisal, tais como cintas de papelão, sacos de papel e de plásticos,. cintas de papelão, etiquetas de papelão, emulsão fungicida e bactericida e emulsão amaciante. As importações foram efetuadas ao amparo de diversos atos concess6rios (AC) listados na página 2, cujas validades, incluindo as prorrogações, se estendem no período de 14/03/95 a 26/09/98. Os registros das exportações (RE) efetuadas estão discriminados, ainda que de formas diferentes, nas páginas do Auto de infração e nas folhas 178 a 187, juntadas pelo Contribuinte. A análise efetuada pelo AFTN autuante computou as exportações efetuadas durante a vigência de cada ato concessório. Quando se igualava ou excedia o compromisso de exportar, dava o AC como adimplido, quando não havia a exportação registrada no SISCOMEX no período, ou era esta era inferior ao compromisso do AC, considerava-a inadimplida, o mesmo fazendo quando o RE fazia referência a mais de um ato concessório, ocasião em que o considerava inválido, por entender que o RE não podia fazer referência a mais de um AC. Protesta o Contribuinte quanto ao critério adotado, fazendo-o por duas razões. A primeira, porque a mercadoria é fungível, podendo ser usada num mesmo embarque as mercadorias de mais de um AC e a Segunda, é que há mercadorias diferentes em um mesmo fardo, portanto ligadas a mais de um AC, a exemplo de sacos, etiquetas e emulsão protetora. A SECEX (fls. 30 e 31) relaciona 13 Atos Concessórios que declara estarem totalmente inadimplidos, mas no Auto de Infração em foco, encontram-se coisas assim: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.189 RESOLUÇÃO N° : 303-00.836 a) AC 6-95/137-5 - Obrigação de exportar 92.500 fardos de cordéis de sisal. Dentro do período de validade do AC foi realizada a exportação de 120 fardos. 0 Fisco considerou o AC inadimplido, embora a SECEX tenha validado o relatório de comprovação. b) Ac 6-95/0065-4 - Obrigação de exportar 95.000 fardos de cordéis de sisal. No período foram exportados 100.000 fardos. A SECEX considerou inadimplido, mas o Fisco considerou idimplido. c) AC 6-96/0050-9 - Obrigação de exportar 475.000 fardos. No período foram exportados 1.696.000 fardos A SECEX considerou inadimplido e o Fisco adimplido. Nas listagens das páginas 179 a 187, o Recorrente apresenta as datas de embarque, por RE e, nas razões de recurso, diz que: 1) Fez estas operações obedecendo à Lei. Retirava o Ato Concessário da mercadoria que queria importar através da declaração de importação e, para fechar a operação, exportava o produto final, informando o Banco do Brasil, em conformidade com o artigo 261, que trata da Liquidação de Compromisso de Exportação do aludido Comunicado 21/97; 2) Quando mandou as comprovações junto com o número da Relação de Exportação (RE), e o Banco do Brasil "baseado no Comunicado 21/97", recusou-as alegando que não era permitida a vinculação de vários RE a um ato concess6rio. Ora, não teria a Recorrente condições de importar num só ato e exportar tudo num s6 ato, porque exatamente pela necessidade de estocar para agilizar é que fez a importação; 3) Por exemplo, o ato concessório era preenchido para importar 1000 sacos de papel para exportar 100 mil fardos de produto acabado, porém, em alguns casos, a Recorrente exportava em duas etapas de 50.000. Para cada 50.000 tinha que emitir uma RE. 0 que o Banco do Brasil queria é que a segunda remessa ficasse como exportação diferente, pois não podia vincular uma segunda RE para o mesmo AC, em virtude do Comunicado 21/97. 4) Todo o produto que entrou pelo sistema "drawback" saiu no prazo que lhe foi oferecido; f,041/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.189 RESOLUÇÃO N° : 303-00.836 5) 0 Comunicado 21/97 foi posterior â. importação efetuada pela Recorrente, logo não havia proibição de saída da mercadoria por etapas através da utilização de um só ato concessório. 0 fato gerador não tributável, por determinação legal, aconteceu antes da existência do comunicado. A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO FOI NOS ANOS DE 1995 e 1996, 0 COMUNICADO É DE 1997, logo a infração é totalmente inexistente. Por outro lado, até mesmo a Portaria n° 04/97, do Secretário de Comércio Exterior, facultava A. empresa beneficiária solicitar alterações das condições gerais estabelecidas quando da concessão do regime, desde que devidamente justificado e dentro do prazo de validade do ato concessório (art. 16 da aludida Portaria n° 04). Ressalta que o Banco do Brasil apresentou o Comunicado 21/97 como única justificativa para as recusas. 6) A auditoria fiscal buscou, fazendo alusão ao art. 7° da Portaria 24/92, o sucedâneo de sua autuação. Contudo, o mencionado artigo não cita claramente este procedimento. NÃO PROÍBE EXPRESSAMENTE QUE VÁRIOS R.E. pudessem compor um único ato concessório. 7) 0 Recorrente, ao se utilizar do Ato ConcessOrio na época, o fez nos moldes da lei então existente, tem seu direito adquirido para o tempo em que importou e exportou, o ato jurídico foi perfeito, porque foi realizado por agente capaz, o objeto foi licito e realizado em forma prevista e não defesa em lei. 8) A empresa agiu corretamente e está sendo punida pelo que não fez. Apresentou toda a documentação de entrada e saída das mercadorias e os documentos foram desclassificados. Não houve o fato gerador após o Comunicado 21/97, porque a empresa, pelo desestimulo, não mais importou o material de embalagem ou óleo amaciante, para que o Comunicado, apesar de omisso, fosse cumprido conforme a vontade do Banco do Brasil. 9) 0 fato de o Banco do Brasil não haver aceitado a remessa de saída, não quer dizer que a mercadoria não foi exportada. Os Atos Concessórios foram cabalmente utilizados e comprovados. o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.189 RESOLUÇÃO N° : 303-00.836 VOTO Conheço do recurso, por ser tempestivo, estar acompanhado de comprovante de depósito de garantia de instancia e por ser matéria de competência deste Conselho. 0 desembaraço de mercadorias de origem estrangeira, pelo sistema "drawback", modalidade suspensão (impostos de importação, [PT e AFRMM) nos termos do artigo 78 do Decreto-lei. n° 37, de 1966, está subordinado tão-somente à condição de que as mercadorias desembaraçadas com esse beneficio se destinem a emprego no processo industrial de mercadoria a exportar pelo importador. Essa suspensão se resolve, como diz o RIPI (Decreto n°87.981/82, art. 34 e 35 e Decreto n° 2.637, de 25/06/98, art. 36 c 39) pelo implemento da condição a que está subordinada a suspensão. Os citados artigos 34 e 35 do RIPI182, assim como os artigos 36 e 39 do RIPI/98, assim dizem: "Resolve a obrigação, o implemento da condição a que está subordinada a suspensão... Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível". 0 SISCOMEX, nos termos do art. 2° do Decreto n° 660, de 25/09/92, "6 o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informação". 0 fato de esse sistema não aceitar o registro de informações, que, por qualquer razão não estejam dentro dos parâmetros do software que utiliza, não significa que não houve a importação e a exportação ajustada nos Atos Concessórios. Nesse caso, avalia-se a prova dessas importações e exportações, por qualquer outra forma admitida em direito. É esclarecedor o Parecer Normativo n° 201, de 8 de março de 1991, a respeito da prova a ser feita da entrada de produtos na Zona Franca de Manaus, com suspensão do IPI, quando, por motivo justificado, essa prova não puder ser feita pela forma exigida nas normas legais: ".... cremos que comprovado pelos meios admitidos em direito, o implemento da condição (a entrada na Zona Franca de Manaus), suprida está a exigência legal para gozo do beneficio, ainda que a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.189 RESOLUÇÃO N° : 303-00.836 prova não seja materializada com a Nota-Fiscal, desde que justificada a impossibilidade de apresentação desse documento". Por outro lado, verifica-se no documento acostado ao presente processo (folhas 209 a 211) que o Estado da Bahia, por seu Conselho de Fazenda Estadual (CONSEP), ao apreciar esta mesma questão, quanto ao recolhimento do ICMS, acolheu por unanimidade de seus membros, o seguinte voto: "Entendo que, pelo contido nos artigos 391 e 575 do RICMS/89 e do RICMS/96, não está determinada a impossibilidade de um ato concessório albergar vários RE's. O parágrafo 3° inciso II do art. 575 do RICMS/96 e o correspondente do RICMS/89, dizem que o contribuinte se obriga a entregar cópia de novo ato concessório resultante da transferência de saldos de insumos importados ao abrigo de ato concessorio original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas. Isto quer dizer que se pode haver sobras porque não há obrigação de se vincular um ato concessorio a uma exportação, pois se assim fosse, nunca haveria sobras de mercadorias importadas. As empresas podem ter estoques remanescentes. permitidos pelo próprio Regulamento..." Por outro lado, verifica-se nos autos, que o AFTN autuante, ora considera ora desconsidera a informação da SECEX, quanto ao adimplemento de ato concessório, isto porque não as considera decisivas, embora seja a SECEX o órgão responsável pela administração do regime de drawback, que deve informar à Receita a concessão, baixa ou inadimplemento de compromissos de exportação e o eventual descumprimento de outras obrigações. Naturalmente, o Fisco pode proceder à auditoria dos Relatórios de Comprovação enviados pela SECEX, já que essa não dispõe de "staff' de fiscalização. Ate ai tudo bem. Acontece que é dificil imaginar a recusa de Registro de Exportação, seja pela SECEX seja pelo Fisco, por estar este vinculado a mais de um Ato Concessório. Basta olhar os produtos importados, em Atos Concessórios diferentes, para constatar que vão compor um único embarque, pois no mesmo fardo vai o sisal, impregnado com as emulsões diversas importadas, os sacos e as etiquetas. Aliás, o "fardo", pelo descrito nos autos, parece ser uma unidade de tamanho constante, o que 6, no mínimo, curioso, pois um saco ora compor-ta 100 fardos, ora 50, ora 1 (um), o mais comum. sabido que o Pais, para seu desenvolvimento econômico e equilíbrio cambial, tem de ser agressivo no comércio exterior, não podendo ater-se a filigranas que criam embaraços a esse comércio, e que, em última análise, constituem o chamado custo Brasil, presente em todo o nosso quotidiano. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.189 RESOLUÇÃO N° : 303-00.836 sabido, também, que nenhum órgão do Governo, seja a SECEX, seja o Fisco ou qualquer outro, tem interesse em levantar obstáculos para as atividades comerciais ou industriais do Brasil. 0 que há, no presente caso, é um desentendimento que precisa ser aclarado. Nos autos não se encontram os Registros de Exportação, ainda que não averbados pelo SISCOMEX. Por essa razão, em preliminar ao mérito, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Recorrente melhor explicite e comprove os dados que apresentou nas folhas 178 a 187, por Ato Concessório: a) A quantidade fisica e os valores dos produtos a que se obrigara a exportar e que efetivamente foram exportados. As exportações deverão estar comprovadas com os respectivos Registros de Exportação, ainda que não averbados pelo SISCOMEX. Outros comprovantes admitidos em direito poderão, se necessário, ser juntados para exação dos fatos em discussão. b) A correlação das quantidades fisicas e dos valores dos produtos efetivamente exportados, por Ato Concessório, e essas quantidades ajustadas nesses atos. c) 0 percentual de perdas, no processo industrial, de cada mercadoria importada com o beneficio do drawback; d) Esclarecimentos adicionais que entender convenientes para melhor entendimento das questões. Sobre esses quadros a fiscalização deverá manifestar-se, dando disso ciência A. empresa, para que esta possa, caso queira, contestá-la, no prazo legal, com documentação hábil. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 PAULO E ASSIS - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 12689.000369/99-03 Recurso n.° 123.189 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Camara, intimado a tomar ciência do Resolução n° 303.00.836 Brasilia-DF, 14, de outubro de 2002 Jo da Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: Li 024-- o

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Numero do processo: 10850.000774/2004-15
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 Simples. Exclusão. Os efeitos da exclusão operam-se a partir de 1/1/2002. Aplicação, ao caso dos autos, da Instrução Normativa SRF no. 355/03, que define esse marco temporal para fins de exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.008
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
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Exclusão. Os efeitos da exclusão operam-se a partir de 1/1/2002. Aplicação, ao caso dos autos, da Instrução Normativa SRF no. 355/03, que define esse marco temporal para fins de exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. VINICIU r, O — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo. Processo n° 10850.00077412004-15 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.008 Fls. 151 Relatório O contribuinte apresentou, espontaneamente, o pedido de exclusão do regime tributário do SIMPLES em 29 de janeiro de 2004, ocasião em que optou pelo regime do lucro presumido. No entanto, em 28 de junho desse mesmo ano, o Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto houve por bem editar o Ato Declaratório Executivo no. 31, de 28 de junho de 2004, através do qual determinou, com fundamento no parágrafo único do art. 24, inciso II da Instrução Normativa SRF no. 355/2003, a exclusão do contribuinte do regime tributário do SIMPLES a partir de 1°. de janeiro de 2002. Em sede de manifestação de inconformidade e de impugnação, o Recorrente em momento algum contesta o exercício de atividade considerada como impeditiva para fins de adesão ao Simples ("consultoria e inspeção de pintura em geral'), insurgindo-se apenas em relação à suposta retroação do ato excludente, sustentando sua defesa com base em dois argumentos distintos, a seguir resumidos. O primeiro deles é o de que sua exclusão do regime deu-se de forma espontânea, ou seja, antes do início do procedimento fiscal que culminou com a exclusão de oficio, razão pela qual esta seria inócua. Ou seja, entende o Recorrente o que teria motivado a exclusão seria a alteração contratual promovida em 5 de dezembro de 2003, ocasião em que passou a figurar no seu rol de atividades os serviços de engenharia propriamente ditos, levando-o a migrar para o regime do lucro presumido. O segundo argumento é o de que a IN SRF no. 355/2003, na qual a fiscalização • embasou seu entendimento, se aplicável fosse ao caso dos autos, somente poderia produzir efeitos a partir da data em que entrou em vigor, ou seja, 8 de setembro de 2003, não podendo retroagir para alcançar situações já consumadas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente, ensejando o recurso voluntário ora examinado. É o relatório 2 Processo n° 10850.000774/2004-15 CCO3/T91 Acórdão n.° 391 -00.008 Fls. 152 Voto Conselheiro Vinícius Branco, Relator O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e interposto segundo as formalidades legais. No mérito, contudo, o referido apelo não deve prosperar, pois conforme ficou demonstrado nos autos, em 30/3/1999 a atividade de "vistoria, perícia, avaliação, treinamentos, produção técnica especializada de procedimentos manuais de pintura e inspeção de pintura de modo geral" passou a constar do objeto social do Recorrente. Tenho para mim que, ao menos no que respeita à prestação de serviços de perícia, avaliação e inspeção de pintura, é indispensável conhecimento técnico especializado, requerendo habilitação na área de engenharia, cujo exercício impede a adesão ao SIMPLES. Assim, a rigor, a exclusão do Requerente desse regime poderia dar-se desde a data desse acontecimento No entanto, como bem salienta o acórdão recorrido, a data para exclusão dos contribuintes que se encontravam na situação do Recorrente foi estendida para 1°. de janeiro de 2002, nos exatos termos da IN SRF 355/03. À evidência, esse ato administrativo só veio a favorecer o contribuinte, e não prejudicá-lo, como alegado no recurso voluntário de fls. Por essa razão, não merece censura a decisão recorrida, que está bem posta, e deve ser mantida. • Sala das Sessões, emy e setembro de 2008 V IU elator 3

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