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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8497542 #
Numero do processo: 15971.000295/2007-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL DE 30 DIAS. Não merece ser conhecido o recurso interposto após o decurso do prazo recursal previsto no art. 33, do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2001-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Não merece ser conhecido o recurso interposto após o decurso do prazo recursal previsto no art. 33, do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 30 de abril de 2004, ano- calendário 2003, exercício 2004, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 1.370,71, acrescido de multa de ofício e demais consectários, a título de IRPF, diante de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 3.778,92. Devidamente notificado, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que no referido período prestava serviços para a empresa Cozac Imóveis e Incorporações Ltda, que procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, juntando, além de outros documentos, recibo de pagamento autônomo (fls. 08); declaração de ajuste anual (fls. 24 a 26); e contrato de prestação de serviços da empresa Cozac Imóveis e Incorporações Ltda. (fls. 30 a 32). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 5ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), proferiu o acórdão 17-42.738 – 5ª Turma da DRJ/SP2, julgando improcedente a impugnação, por entender AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 02 95 /2 00 7- 99 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.651 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000295/2007-99 que o Recorrente não comprovou o pagamento do imposto, mesmo porque nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil não há nenhum recolhimento a título de imposto de renda retido na fonte efetuado pela empresa Cozac Imóveis e Incorporações Ltda. em nome do interessado. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Rendimentos Fiscais alegando, em síntese que a retenção dos valores foi comprovada através de prova documental (RPA) e que é a fonte pagadora, enquanto não ocorrer a decadência, a responsável pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Diante da emissão do Termo de Perempção juntado às fls. 65, foi proferido despacho de encaminhamento dos autos para o CARF julgar a perempção, nos termos do art. 35, do Decreto nº 70.235/72. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conforme ao que se verifica das informações constantes do despacho de encaminhamento de fls. 68, o Recorrente foi intimado do acórdão da impugnação em 09 de agosto de 2010 (segunda feira). Como é cediço, por força do art. 5º, do Decreto nº 70.235/72, na contagem dos prazos no processo administrativo tributário, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Assim, o prazo de 30 dias previsto no art. 33, do mesmo Decreto nº 70.235/72, teve início no dia 10/08/2010 (terça feira), encerrando-se no dia 08/09/2010 (quarta feira). Com razão, portanto, a Autoridade Fiscal ao apontar a perempção, tendo em vista que o recurso voluntário foi interposto apenas no dia 09/09/2010 (quinta feira), ou seja, intempestivamente. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8501089 #
Numero do processo: 10675.004913/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE AÇÃO TRABALHISTA. Demonstrada nos autos a indenização por dano moral, e senda esta parcela de natureza indenizatória, não é devida, sobre esta, a imposição fiscal.
Numero da decisão: 1402-004.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar da base de cálculo a verba indenizatória. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Demonstrada nos autos a indenização por dano moral, e senda esta parcela de natureza indenizatória, não é devida, sobre esta, a imposição fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar da base de cálculo a verba indenizatória. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do acórdão 09-22.510, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 49 13 /2 00 7- 09 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.974 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004913/2007-09 Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Contra o interessado foi lavrado auto de infração de IRRF no valor total de R$ 51.824,07 (fls. 31 e seguintes), em função das irregularidades descritas no relatório de fl. 33. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A empresa apresenta impugnação (fls. 40 e seguintes), na qual alega que: a) deve ser decotado da base de cálculo do IRRF, o valor relativo aos danos morais, por não ser rendimento tributável e também por ter sido determinado pelo Juiz da causa; b) “o Instituto já recolheu $ 14.582,99, O QUE QUITA IN TOTUM A PARCELA FISCAL” Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRIBUTAÇÃO NA FONTE O imposto incidente sobre a compensação a titulo de danos morais, paga em cumprimento de decisão judicial, será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ESPONTANEIDADE Pagamento efetuado após o início da fiscalização não impede o lançamento. Lançamento Procedente Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: O auto de infração atacado originou-se do não recolhimento de IRRF por parte da instituição, em função de decisão judicial que a condenou a pagar verbas trabalhistas e de danos morais à Sra. Miriane Rodrigues Marques, no valor total de R$ 83.300,00 em sete parcelas iguais. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.974 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004913/2007-09 Registre-se que os rendimentos recebidos em função de decisão judicial relativa a compensação de danos morais são tributáveis. Nesse sentido a Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT nº 416/2004, cujo teor transcrevemos a seguir: (...) CONCLUSÃO 18 - Isso posto, conclui-se que: 18.1 - não se sujeitam à incidência do imposto de renda as indenizações pagas ou creditadas destinadas a reparar danos patrimoniais; 18.2 - o imposto incidente sobre a compensação a titulo de danos morais, paga em cumprimento de decisão judicial, será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário, podendo o contribuinte aproveitar o referido valor na declaração de ajuste anual correspondente ao ano- base com direito à dedução aos custos inerentes ao processo judicial (honorários advocatícios, por exemplo).” Não há que se falar que a Justiça declarou que a verba relativa à compensação por dano moral não é tributável, pois como se vê no despacho anexado à fl 113, o Juiz do Trabalho se limitou a ordenar o retorno dos autos ao S.C.J., para “decotar da base de cálculo do IRRF o valor dos danos morais”. Não houve, como se constata, declaração de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da cobrança do IRRF sobre a citada verba, até mesmo por não estar essa declaração na competência da Justiça do Trabalho, como se depreende da leitura do artigo 114 da Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.974 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004913/2007-09 Assim não existe impedimento para a cobrança do IRRF sobre verba de danos morais, na forma de legislação tributária de regência, como se viu na Solução de Consulta acima transcrita. Não merece prosperar a alegação de que “o Instituto já recolheu o valor de R$ 14.582,99 o que quita in totum a parcela fiscal cobrada”. Como se vê no Termo de Início de Fiscalização (fl. 03), o contribuinte foi cientificado da ação fiscal em 01/11/2007, perdendo a partir dessa data o direito de recolher diferenças de tributos em relação ao período fiscalizado como estabelece o § 1º do artigo 7º do Decreto 70.235/1972. È certo que o valor pago, depois de confirmado pelo setor competente, deverá ser subtraído do lançado a título de contribuição, mantendo-se a cobrança da respectiva multa de ofício. Pelo exposto voto pela improcedência da impugnação e pela manutenção integral do lançamento efetuado. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 16/10/2009, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 16/11/2009 (e-fls.140 e segs), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: (....) 2 - DA NÃO TRIBUTAÇÃO Ocorre que a exclusão determinada judicialmente não foi acatada tendo sido mantido o débito de IR sobre a parcela paga a título de indenização por dano moral. Não merece prosperar a indevida pretensão, vez que fere frontalmente dispositivo de Lei Federal e jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp. 963387). Consoante recente manifestação daquela corte não são tributáveis os valores recebidos por compensação de danos morais. Evidentemente que posição manifestada pela SRRF/93 RF/DISIT n° 416/2004, em Solução de Consulta, pois que fere entendimento pacífico da jurisprudência e doutrina. Isso porque, a indenização por dano moral não gera IR porque se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, e não aumenta seu patrimônio apenas repõe pela substituição monetária. Este é um dos fundamentos a não enquadrar a parcela dessa natureza indenizatória no art. 43 da Lei n° 5.172/96 (Código Tributário Nacional), o qual define como fato gerador (inciso II) os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais além dos advindos de renda pelo capital ou pelo trabalho. Por outro lado a Receita Federal argumenta que os casos de isenção tributária merecem interpretação restrita. Ora, Eméritos Julgadores, a não incidência do imposto sobre parcela de natureza indenizatória não se dá por isenção e sim pelo fato de não caracterizar riqueza nova a ensejar acréscimo patrimonial. Neste sentido é a recente manifestação do Colendo TRT da 3a Região no aresto seguinte: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.974 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004913/2007-09 "EMENTA: TRIBUTO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ATIVIDADE PLENAMENTE VINCULADA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/88, ART. 6o, IV. O princípio da legalidade exige que a tributação seja realizada exclusivamente sob o império da lei (CF, art. 150, I), mediante atividade plenamente vinculada (CTN, art. 3o), o que significa dizer que a obrigação tributária somente nasce com o estrito cumprimento da lei, em sentido próprio e restrito. Assim, os valores percebidos pela indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho estão isentos de impostos de renda, em face dos termos do art. 6o, IV, da Lei n° 7713/88, art. 6o, IV, devendo o mesmo ser aplicado única e exclusivamente quando não houver conflito com o disposto na citada lei. "(RO TRT3 0031-2000-025-03-00-9-AP, pub. Em 03/08/2009-Rel Dês. César Machado). Desta feita, não merece prosperar a manutenção do lançamento efetuado e requer seja declarado o impedimento para cobrança do IRRF sobre a verba indenizatória, por medida de direito e justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso em discussão nos autos envolve basicamente da questão de tributação do IRRF sobre pagamento de indenização por dano moral, entre outras parcelas, em sentença trabalhista, conforme as alegações da agora recorrente. A recorrente pagou à reclamante da ação trabalhista o valor total de R$ 83.300,00 sendo a título de dano moral o correspondente a R$ 30.400,00, recolhendo o IRRF no valor de R$ 14.582,99. Segundo alega a recorrente, o juízo do trabalho, em sentença de mérito, determinou a exclusão da parcela indenizável da base de cálculo do IR. Compulsando os autos, cabe verificar qual a natureza dos pagamentos ocorridos, que suscitaram a autuação fiscal e o presente litígio. Do termo de audiência relativa ao processo nº 04/00730/01 (e-fl. 10), não consta nenhuma referência a haver uma parcela indenizável no total pago de R$ 83.300,00 (em 7 parcelas mensais de R$ 11.900,00, a contar de 16/01/2006). Menciona apenas que a executada arcará com os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis sobre as parcelas de natureza salarial, dentre as elencadas no comando exequendo (....). A executada, no caso, é a recorrente agora dos autos. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.974 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004913/2007-09 Na e-fl. 32 temos um extrato do pagamento, gerado pela própria SRFB, em que consta os valores pagos dos seguintes códigos de arrecadação: - código 5936 – R$ 11.168,72 (rendimentos decorrente de decisões trabalhistas) - código 3279 – R$ 2.233,74 (multa de mora) - código 2831 – R$ 1.180,53 (juros de mora) Tais valores acima foram recolhidos em 08/11/2007, ou seja, mais de um ano após o pagamento da parcela final do pagamento decidido pela justiça do trabalho, e após o início do procedimento fiscal (ciência do termo de início de fiscalização em 01/11.2007). A ciência do auto de infração ocorreu em 04/12/2007. Em sede de impugnação, a agora recorrente apresenta uma cópia da sentença trabalhista, em que na sua folha 24 (e-fl. 79 dos autos), há a seguinte decisão relevante para a discussão dos autos: Assim, na esteira do entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, para casos análogos, fixo o valor da indenização pelo dano moral em R$ 20.000,00, em compensação à violação à honra da reclamante, sendo que para a fixação do valor foi levado em conta o tempo de serviço da reclamante (mais de 13 anos), a extensão dos comentários perante os pais de seus alunos e o poderio econômico da reclamada (pois, conforme a preposto, existem cerca de 1000 alunos, que pagam R$ 200,00 de mensalidade – fl. 135). Logo à frente da sentença (e-fl. 87 dos autos), há a seguinte especificação: 12 Contribuições ao Imposto de Renda Fica declarado que são tributáveis, na forma do Decreto nº 3.000, de 26.03.99, as seguintes parcelas, inclusive aquelas apuradas como reflexos de outros títulos deferidos: - horas extras, com seus adicionais (art. 43, I); - diferenças de férias com 1/3 (art. 43, II); - diferenças de aviso prévio trabalhado; - diferenças de repousos semanais remunerados; - 13º salários (art. 43, IV). E, com base no mesmo Decreto nº 3.000/99, são rendimentos isentos ou não tributáveis, os seguintes títulos, inclusive quanto aos reflexos pelas parcela deferidas: - indenização pelo dano moral; - diferenças de FGTS com 40% (art. 39, XX); Na forma do art. 43, § 3º, do Decreto nº 3.000/99, serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária e os juros de mora sobre as parcelas sujeitas ao imposto de renda, exclusivamente. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto serão deduzidas as contribuições para a Previdência Social, os dependentes do Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.974 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004913/2007-09 empregado, e os rendimentos serão tributados com base nas tabelas vigentes no mês em que forem recebidos os valores. A decisão do TRT – 3ª Região, também apresentada pela recorrente (e-fls. 93 a 99) manteve praticamente incólume a decisão do primeiro grau trabalhista, inclusive no que tange ao valor de dano moral de R$ 20.000,00. Na e-fl. 107 dos autos, há um resumo geral do provimento 04/2000, em que menciona o total do processo (de R$ 59.870,27), incluindo o valor de indenização de danos morais de R$ 20.451,04. Na e-fl. 110, há uma planilha que verifica a apuração da base de cálculo do IRRF, com características de gerado nos autos do processo trabalhista, com o total do imposto de renda retido na fonte de R$ 11.168,71 a pagar. Pelo que se verifica dos autos, são cálculos apresentados durante o litígio trabalhista, e que o Sr. Juiz do Trabalho deu razão à reclamada, em parte, na parte que concerne aos juros sobre a indenização por danos morais (e-fl. 114). Contudo, tudo se resolve no termo de audiência (e-fl. 117), com os valores já mencionados de pagamentos mensais a partir de 16/01/2006. Em sede recursal, a recorrente contesta é a autuação fiscal na parcela inerente aos danos morais, basicamente. Em nada mais distinto contesta nos autos. Bem, cabe analisar o caso em discussão nos autos. Primeiramente, cabe ressaltar que o pagamento do IRRF coube à reclamada da ação trabalhista, no caso a recorrente dos autos. Assim, não há que se falar em retenção na fonte necessariamente, e muito menos a eventual aplicação do parecer normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, que trata da discussão de responsabilidade do IRRF e seu momento. Nos autos, fica latente que a responsabilidade do IRRF é da fonte pagadora, no caso, dos autos em discussão, da recorrente. Sobre a controvérsia sobre a incidência do imposto de renda sobre a indenização por dano moral, esta foi solucionada pelo STJ, no bojo do REsp nº 1.152.764 – CE, relator o Ministro Luiz Fux, no rito de recursos repetitivos, em sessão de 23/06/2010, unânime, transitado em julgado em 01/09/2010, que restou assim ementado: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. (Precedentes: REsp 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 25/06/2009; REsp 865.693/RS, Rel. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.974 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004913/2007-09 Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 1017901/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta Relatoria, DJ 17/02/2003). 2. In casu, a verba percebida a título de dano moral adveio de indenização em reclamação trabalhista. 3. Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal, a fortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. 4. "Não incide imposto de renda sobre o valor da indenização pago a terceiro. Essa ausência de incidência não depende da natureza do dano a ser reparado. Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro, por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não é fato gerador do imposto de renda por não ser renda. O pagamento da indenização também não é renda, não sendo, portanto, fato gerador desse imposto. (...) Configurado esse panorama, tenho que aplicar o princípio de que a base de cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro imposto) só pode ser fixada por via de lei oriunda do poder competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não insere a "indenização", qualquer que seja o seu tipo, como renda tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo, não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática. (...) Atente-se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da legalidade, afastar-se as pretensões do fisco em alargar o campo da incidência do imposto de renda sobre fatos estranhos à vontade do legislador." ("Regime Tributário das Indenizações", Coordenado por Hugo de Brito Machado, Ed. Dialética, pg. 174/176) 5. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Como acima se vê, a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, não incidindo sobre ela o imposto de renda. Tal natureza de dano moral está latente na fundamentação das peças judiciais trabalhistas trazidas aos autos, não havendo nenhuma dissensão a respeito. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.974 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.004913/2007-09 Nos termos do art. 62-A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF), mister reproduzir o entendimento do STJ, acima, afastando a incidência do imposto de renda sobre as verbas consideradas omitidas pela autoridade fiscal. Nos autos não fica bem claro o valor exato deste valor recebido por dano moral, mas pelas alegações da recorrente, que sempre menciona o montante de R$ 20.000,00 e é o valor praticamente sempre mencionado nas peças processuais trabalhista, cabe então afastar da tributação este valor da autuação fiscal. Conclusão: Considerando o exposto acima, voto no sentido DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, exonerando da base cálculo mensal, proporcional as 7 parcelas pagas e consideradas na autuação fiscal, o montante de R$ 20.000,00 por conta de dano moral não tributável, mantendo incólume todo o restante da autuação fiscal. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.907306/2009-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3803-002.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/10/2005,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito  de  PIS/PASEP,  do  período  de  apuração  de  abril  de  2003, decorrente de pagamento a maior ou indevido, com débitos da mesma contribuição.  A DRF em Florianópolis não homologou a compensação tendo em vista que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 29/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  23/07/2009, na qual alega que   A empresa sendo tributada pelo lucro real, vinha pagando o PIS  não  cumulativo  no  período  de  janeiro/2003  à  abril/2005  e  a  COFINS  no  período  de  janeiro/2004  à  abril/2005  não  cumulativos.  Porém  em  maio  de  2005  foi  verificado  que  a  atividade  de  vigilância  se  enquadrava  nas  atividades  da  Lei  7.102  de  20  de  junho  de  2003,  que  devem  tributar  o  PIS  e  a  COFINS  pelo  método  cumulativo.  Desta  forma,  foi  refeito  o  cálculo  do  período  acima  referido,  com  base  na  tributação  cumulativo  conforme  determina  a  lei  e  devidamente  retificadas  as  declarações  de  IR,  DCTF  e  DACON,  sendo  que  o  crédito  referente  ao  pagamento  a  maior,  foi  compensado  nos  débitos  posteriores conforme PERDCOMP (grifamos)  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907306/2009­72  Acórdão n.º 3803­02.668  S3­TE03  Fl. 2          3 Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (20/07/2011),  apresentou  recurso voluntário em 16/08/2011, na qual requer a homologação da compensação apresentada  ou,  subsidiariamente,  que  seja  facultado  outro  pedido  de  compensação  utilizando  o  crédito  gerado pela retificação da DCTF.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Consoante o relato, tratam os autos de declaração de compensação na qual o  contribuinte buscou compensar créditos com débitos próprios, porém não  logrou êxito ante a  constatação pela RFB de insuficiência de saldo credor.  A  defesa  da  PROLINCON  VIGILANCIA  LTDA  fundamenta­se  na  ocorrência de erro de fato em relação ao regime tributário de arrecadação. Alega que recolhia o  PIS/Pasep pelo regime não cumulativo mas que, em análise posterior, verificou­se que deveria  recolher pelo regime cumulativo pois a empresa de vigilância se enquadraria na Lei 7.102 de  20  de  junho  de  2003.  Diante  disso,  apresentou  a  DCOMP  em  13/10/2005,  acreditando  na  existência de crédito tributário a seu favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  09/07/2009, ou seja, após a ciência do despacho decisório (29/06/2009) –passados mais de três  anos após a transmissão da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  administrativo  e  judicial  que  este  instrumento  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  sendo  inclusive  suficiente  para  a  Fazenda  Nacional exigir o respectivo crédito tributário mediante a inscrição em dívida ativa do débito  declarado.2  Não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração de compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha conhecimento do equívoco cometido pela Recorrente na apuração do PIS/Pasep objeto do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep sobre regime de apuração errôneo, tinha o dever de verificar o alegado,  mormente  ante o princípio da verdade material, mas não o  fez  sob o pretexto de que não  se  deve reconhecer a retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, premissa esta  já devidamente superada.  Como bem citou a PROLINCON, os atos que apresentarem defeitos sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela Administração,  desde  que  não  lesem o  interesse  público  nem  causem prejuízo a terceiros3.  Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 5º, §§ 1º e 2º do Decreto Lei nº 2.124, de 1984.  3 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907306/2009­72  Acórdão n.º 3803­02.668  S3­TE03  Fl. 3          5 seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 4  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  No tocante ao mérito da questão, extraímos do art. 8º da Lei nº 10.637/02 que  as pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto  de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não­cumulativa,  exceto: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos  imobiliários  e  financeiros,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  as  empresas  particulares  que  exploram  serviços  de  vigilância  e  de  transporte de valores de que trata a Lei nº 7.102, de 1983, e as sociedades cooperativas (exceto  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  sociedades  cooperativas  de  consumo).  Sabendo que a alíquota do PIS/PASEP não­cumulativo, instituído pela Lei nº  10.637,  de  2002,  é  de  1,65%  e  que  a  alíquota  da  contribuição  pelo  regime  cumulativo  é  de  0,65% há que se presumir a existência de efetivo recolhimento a maior pela Interessada.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de agosto  de 2003, apurar o PIS/Pasep devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  No presente caso, o contribuinte verificou existência de crédito ao constatar  que a atividade de vigilância se enquadrava nas atividades da Lei nº 7.102/2003 e que estava  apurando  o  tributo  equivocadamente  pelo  regime  não  cumulativo,  que  apresenta  alíquota  majorada  se  comparada  com  o  regime  cumulativo,  o  correto.  Por  força  dos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  princípios  estes  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  a  retificadora  deve  ser  aceita,  posto  que  o  equívoco  perpetrado pelo contribuinte  foi de gravidade  tal que  inequivocamente gerou­lhe o direito ao                                                              4 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 crédito.  Não  reconhecer  tal  fato  ensejaria  o  recolhimento  em  duplicidade  do  tributo  e  conseqüentemente o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional.   Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que a discussão pairou somente na entrega da DCTF  retificadora posteriormente ao despacho decisório. Superado o óbice, há que se determinar o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado  ao  mesmo  a  entrega  da  escrituração  fiscal  e  contábil aptas a demonstrar o valor eventualmente recolhido a maior.  Ante  o  exposto,  voto  por  reformar  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Florianópolis, que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade  Julgadora,  para  proferição  de  nova  decisão,  arredando­se  o  óbice  erigido  (a  necessidade  de  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  análise  de  declaração  de  compensação  de  indébitos), em face das alegações recursais de erro na declaração.  É como voto.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19515.005812/2008-35
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-13T19:52:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-13T19:52:28Z; Last-Modified: 2020-09-13T19:52:28Z; dcterms:modified: 2020-09-13T19:52:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-13T19:52:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-13T19:52:28Z; meta:save-date: 2020-09-13T19:52:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-13T19:52:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-13T19:52:28Z; created: 2020-09-13T19:52:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-13T19:52:28Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-13T19:52:28Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.005812/2008-35 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.836 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de julho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HUMANA SEGUROS PESSOAIS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/09/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 58 12 /2 00 8- 35 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.836 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.005812/2008-35 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2803-01.175, proferido pela 3ªTurma Especial da 2ª Seção do CARF, em 29 de novembro de 2011, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 262: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 275 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 318 e seguintes, para rediscutir a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente convertida na Lei 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91. Separadamente, havia a lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada); b) com o advento da MP 449/2008, instituiu‑se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32‑A e artigo 35‑A, ambos da Lei 8.212/91; c) o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32‑A, com a multa reduzida; d) o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto/contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata); e) a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32‑A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão‑somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas; f) toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35‑A da Lei 8.212/91; g) de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35‑A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96); h) a NFLD e o auto de infração de obrigação acessória devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35‑A da MP 449. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.836 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.005812/2008-35 Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 391 e seguintes: a) não deve ser aceito o Recurso Especial interposto pela Procuradoria, por conter pedido que contraria entendimento consolidado na Súmula 74 do CARF; b) a CSRF tem demonstrado sustentar, em diversas ocasiões, a aplicabilidade retroativa da norma que comine penalidade menos gravosa; c) a Súmula CARF 74 expressamente determina a aplicação retroativa de norma que institua penalidade menos gravosa. Foi interposto Recurso Especial pelo Contribuinte, fls. 326 e seguintes, mas não foi admitido, consoante consta do Despacho de fls. 433 e seguintes. Posteriormente, foi interposto Agravo contra a inadmissibilidade do Recurso, mas foi rejeitado, restando mantida a negativa inicial, conforme se extrai das fls. 451 e seguintes. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. No que se refere à alegação no sentido de que “não deve ser aceito o Recurso Especial interposto pela Procuradoria por conter pedido que contraria a Súmula CARF n.º 74”, cumpre esclarecer que a situação dos presentes autos não se subsume ao disposto na Súmula mencionada, considerando que há regramento específico para o lançamento da multa em análise, quando existe lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória. Observa-se que, da presente ação fiscal, tiveram origem os seguintes autos, fls. 12: AI 37.196.327-3 AI 37.196.328-1 AI 37.171.967-4 AI 37.171.968-2 AI 37.171.969-0 O processo sob análise trata da obrigação acessória disposta no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei n.º 8.212 de 24/07/99, acrescentado pela Lei n.º 9.528/97, combinado com o artigo 225, Inciso IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. Foi admitida para rediscussão pelo Colegiado, conforme narrado, apenas a matéria atinente à aplicação da multa (retroatividade benigna). Sobre o tema, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 119, como segue: Súmula CARF nº 119 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.836 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.005812/2008-35 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Verifica-se que assiste razão à Recorrente, em seus argumentos, quanto à necessidade de recálculo da multa. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35301.005369/2006-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 31/01/1994. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I do CTN. O lançamento fiscal encontra-se decadente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.804
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1995 a 31/01/1994.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°  do  CTN;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  inciso  I  do  CTN.  O  lançamento  fiscal  encontra­se  decadente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.005369/2006­01  Acórdão n.º 2803­00.804  S2­TE03  Fl. 385          2 Relatório  Trata­se de crédito tributário lançado contra o contribuinte acima identificado  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronal  e  de  segurados,  período  de  06/1995  a  01/1999.  Consoante  relatório  fiscal,  de  fls.  45/51,  a  apuração  deu­se  com  base  na  responsabilidade  solidária  decorrente  da  execução  de  obra  de  construção  civil  pela  empresa  SENSOR  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA,  CNPJ  78.798.634/0001­29,  uma  vez  que  a  contratante  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  incluídas  em  notas  fiscais  e/ou  faturas  correspondentes  aos  serviços executados, na forma determinada pela legislação previdenciária. O contribuinte não  apresentou  as  cópias  das  folhas  de  pagamento  e  dos  comprovantes  de  recolhimento  correspondentes à obra contratada, fato que ensejou o arbitramento das contribuições devidas,  consoante o disposto no art. 33, §3° da Lei 8.212/91.  O contribuinte (Embratel) tomou ciência da notificação fiscal em 20/12/2005  (fl.  01),  apresentando  impugnação.  O  prestador  dos  serviços  (SENSOR  ENGENHARIA)  também apresentou impugnação.   Os autos foram baixados em diligência fiscal e retificados (fls. 241/249) em  razão da apresentação de documentos por ocasião da defesa.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  parcialmente procedente o lançamento, fls. 255 a 264. Declarou os contribuintes devedores do  crédito  retirado  no DADR  ­ Discriminativo Analítico  do Débito Retificado  (fls.  251  a  254),  período  de  06/1995  a  12/1998.  A  competência  01/1999  foi  excluída  do  lançamento  por  ser  relativo a valores de outra empresa (Sendon Engenharia).   O contribuinte (Embratel) tomou ciência da decisão em 17/05/2006 (fls. 266),  inconformado apresentou recurso em 14/06/2006, fls. 273 a 312, em síntese:  ­ seja reconhecida a decadência dos valores lançados nesta NFLD;  ­ seja reconhecida a impossibilidade de majoração da multa, para percentuais  superiores a 12%;  ­ seja reformada a r. decisão recorrida e, conseqüentemente, sejam anulados  os  lançamentos  constantes  da  NFLD  com  o  conseqüente  arquivamento  do  processo  administrativo respectivo;  ­ seja realizada perícia, com os quesitos formulados (fls. 311 e 312) caso os  argumentos e fundamentos ora expostos não sejam suficientes à anulação dos lançamentos em  questão,  ou  convertido  em diligência,  de  forma que  sejam  carreados  aos  autos  os  elementos  indispensáveis  para  que  forme  este  Colendo  Conselho  seu  convencimento,  livre  dos  vícios  verificados na autuação e na decisão de primeira instância.  A empresa prestadora dos serviços foi cientificada da decisão em 18/05/2006  (fls. 268) apresentou recurso às folhas 319 a 331 e cópia (fls. 334 a 345), alegando em síntese:   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.005369/2006­01  Acórdão n.º 2803­00.804  S2­TE03  Fl. 386          3 ­  a  ausência  de  fundamentação  legal  do  arbitramento  das  contribuições  previdenciárias, O conhecimento e integral análise da presente impugnação e dos documentos  oferecidos, a realização de novas diligências, especialmente visando à comprovação dos fatos  alegados nesta defesa e o efetivo e correto recolhimento das contribuições;  ­ cerceamento ao direito de defesa da empresa notificada, face ao trânsito do  processo  administrativo  no  Rio  de  Janeiro,  quando  toda  a  documentação  atinente  aos  fatos  encontra­se  em  Curitiba/PR,  com  a  conseqüente  determinação  do  imediato  envio  dos  autos  para julgamento nesta capital e devolução do prazo para o oferecimento de defesa, sob pena de  nulidade;  ­ a decadência do período lançado;  ­  o  reexame  das  notas  fiscais  e  demais  documentos  anexos,  a  fim  de  que  sejam apurados os reais valores de referência;  ­ o reconhecimento dos valores recolhidos através de GRPS 's e o abatimento  de tais valores sobre eventuais débitos encontrados;  ­  o  recálculo  do  débito,  por  ventura  apurado,  por  excessivos  os  juros  aplicados;  ­ a suspensão da aplicação da penalidade, sendo atribuída à mesma o efeito ex  tunc, até o julgamento final deste recurso;  ­ por fim, o arquivamento do lançamento.  Foram apresentadas contra­razões (fls. 359 a 363) requerendo que os recursos  sejam improvidos.  O  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS  converteu  o  julgamento em diligência (fls. 364 a 366). A diligência foi cumprida (fls. 368).  Os contribuintes (Embratel e Sensor Engenharia) apresentaram contrarrazões  (fls. 372/373 e 376/380).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  Os  recursos  são  tempestivo,  fls.  349,  pressuposto  de  admissibilidade  superado, passo para o exame das questões suscitadas.  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.005369/2006­01  Acórdão n.º 2803­00.804  S2­TE03  Fl. 387          4 O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Os  acórdãos  exarados  pelas  Turmas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  prevêem  a  aplicação  de  regras  de  contagem  da  decadência  para  as  contribuições  previdenciárias. Havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial  para o  lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador  (§  4º  do  art.  150  do  CTN).  Se  não  houver pagamento antecipado, ou parcelamento parcial, ou declaração prévia (GFIP), aplica­se  o  art.  173,  I,  do  CTN,  cujo  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  certo  que  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  consoante  julgamento  do  REsp  973.733/SC  pelo  STJ,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos.  São  os  textos  dos  julgados:  Processo  AGRESP  201001395597AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 1203986 Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte DJE DATA:24/11/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.005369/2006­01  Acórdão n.º 2803­00.804  S2­TE03  Fl. 388          5 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  MATÉRIA  DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.   1. O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo173: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento.".    2.  (...).    3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se pelo disposto no artigo173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal (...).  4. À luz da novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos do artigo 557, CPC (artigo 5º,I,da Res. STJ 8/2008).   5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  Data  da  Decisão  09/11/2010  Data  da  Publicação 24/11/2010   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.005369/2006­01  Acórdão n.º 2803­00.804  S2­TE03  Fl. 389          6   Processo RESP  201001432647RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  1207053 Relator(a) CASTRO MEIRA Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:23/11/2010   Ementa TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ART. 20,  §  4º,  DO  CPC.  1.  Nos  créditos  tributários  relativos  a  tributo  sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi  antecipado pelo contribuinte – caso em que se aplica o art.173,  I, do CTN –, deve o prazo decadencial de cinco anos para a sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  2.  Na  hipótese  dos  autos,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  referente ao ano­base de 1989, tendo em vista que o prazo para  a  notificação  do  contribuinte  do  auto  de  infração  era  de  1º  de  janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1994, enquanto a dívida foi  inscrita  somente  em  30  de  setembro  de  1999.  3.  Vencida  a  Fazenda  Pública,  mediante  apreciação  equitativa,  pode  o  juiz  arbitrar  os  honorários  advocatícios  em  percentual  que  esteja  dentro dos limites legais previstos no artigo 20, § 3º, do CPC. 4.  Recurso especial não provido. Data da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 23/11/2010     Processo RESP  200702134298RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  985301 Relator(a) ELIANA CALMON Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:01/09/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO­  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  TERMO  INICIAL  –  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN­  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  §  4º,  e  173,  do  CTN­  IMPOSSIBILIDADE  ­  REEXAME  DE  PROVAS:  SÚMULA  7/STJ.  PRECEDENTE:  REsp  973.733/SC.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  2.  É  inadmissível  o  recurso  especial  se  a  análise  da  pretensão  da  recorrente  demanda  o  reexame  de  provas.  3.  Recursos especiais conhecidos e não providos. Data da Decisão  19/08/2010 Data da Publicação 01/09/2010    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.005369/2006­01  Acórdão n.º 2803­00.804  S2­TE03  Fl. 390          7 Processo APELREEX 200780000026293APELREEX ­ Apelação  /  Reexame  Necessário  ­  5108  Relator(a)  Desembargador  Federal  Francisco  Barros  Dias  Sigla  do  órgão  TRF5  Órgão  julgador  Segunda  Turma  Fonte  DJE  ­  Data::25/11/2010  ­  Página::394. Decisão UNÂNIME   Ementa  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARA  FINS  DE  PARCELAMENTO  INDEFERIDO.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  COM  PEDERES  PARA  TAL  FIM.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS  AFASTADO..  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  1.  Discute­se  se  a  divida  fiscal  constante  na  LDC  37004327­8  no  valor  de  R$  6.130.727,51  estaria  atingida  pela  decadência 2. (...) 3. (...) 4. O prazo decadencial para a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  contribuições  sociais,  é  de  cinco  anos,  de  acordo  com  o  art.  174  do Código  Tributário  Nacional,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  entendimento  cristalizado  na  Súmula  Vinculante  nº  08,  estabeleceu  que  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº.  8.212/91  são  inconstitucionais. 5. Nos termos do art. 173, I do CTN, o direito  para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue­ se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. É de se  destacar que não foi apresentada GFIP em relação aos debitos  das  competências  relativas  ao  ano  2000,  fato  que  tornaria  constituido  o  credito  tributário,  afastando  qualquer  discussão  acerca  dadecadência  7.  No  caso  em  tela,  se  observa  que  a  confissão da dívida somente ocorreu em 31/072006. Como o fato  gerador mais antigo  do  débito  constante  na LDC 37.004.327­8  ocorreu no ano de 2000, a contagem do prazo decadencial teve  inicio  no  primeiro  dia  útil  do  exercicio  financeiro  seguinte,  no  caso  1º  de  janeiro  de  2001  e  término  em  31  de  dezembro  de  2005. 8. Neste caso, há de se reconhecer a decadência do débito  constante  na  referida  LDC,  apenas,  relativo  as  competências  compreendidas no ano de 2000. 9. Quanto ao débitos relativos a  competência de  janeiro de 2001 a  junho de 2006,  constante na  LDC, se entende que não ocorreu a decadência. 10. (...) 11. (...)  12. (...). Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Data  da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 25/11/2010  (nosso  grifo)  Quanto ao descumprimento da obrigação acessória, o STJ e Tribunal Federal  (TRF2), em decisão por unanimidade, vêm entendendo que deve ser aplicado o art. 173, I, do  CTN,  no  caso  de  sanção  pecuniária  (autuação)  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  inclusive  na  falta  ou  entrega  deficiente  de  dados  informados  na GFIP. Na  hipótese,  o  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art.173, I, do CTN, tendo em  vista tratar­se de lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI; ou  seja, nos casos de descumprimento de obrigação acessória, decai em cinco anos, contados do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  direito da administração tributária constituir seus créditos. São os textos das decisões:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.005369/2006­01  Acórdão n.º 2803­00.804  S2­TE03  Fl. 391          8 Processo RESP  200800984908RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  1055540 Relator(a) ELIANA  CALMON  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:27/03/2009. Ementa  TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA­  DESCUMPRIMENTO  ­ DECADÊNCIA­ REGRA APLICÁVEL: ART.173, I, DO CTN. 1.  A  falta  de  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  assim  como  o  fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  configura  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  passível  de  sanção  pecuniária,  na  forma  da  legislação  de  regência.  2.  Na  hipótese,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário é regido pelo art.173, I, do CTN, tendo em vista tratar­ se  de  lançamento  de  ofício,  consoante  a  previsão  do  art.  149,  incisos  II,  IV  e  VI.  3.  Ausente  a  figura  do  lançamento  por  homologação, não há que se falar em incidência da regra do art.  150,  §  4º,  do  CTN.  4.  Recurso  especial  não  provido. Data  da  Decisão 19/02/2009 Data da Publicação 27/03/2009     Processo  AG  201002010085209AG  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO ­ 189664 Relator(a) Desembargadora Federal  MARIA  ALICE  PAIM  LYARD  Sigla  do  órgão  TRF2  Órgão  julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E­DJF2R ­  Data::07/02/2011  ­  Página::137  Decisão  A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do(a) Relator(a). Ementa  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  SISCOMEX.  DESCUMPRIMENTO.  DECADÊNCIA. ART.173 DO CTN. 1­ “A obrigação acessória,  pelo  simples  descumprimento,  converte­se  em  obrigação  principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º,  do  CTN),  estando  o  Fisco  autorizado  a  inscrevê­la  em  dívida  ativa  e  cobrá­la  por  meio  de  execução  fiscal.  (TRF­1ª  Região,  Apelação  Cível  1997.38.01.005501­0,  Oitava  Turma,  Rel.  Des.  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJF  21/11/2008).  2­  A  aplicação  de  penalidade  por  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  deve  obedecer  à  regra  prevista  no  artigo173  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  nos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  decai  em  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, o direito da administração  tributária constituir seus créditos. 3­ Agravo Interno desprovido.  Data  da  Decisão  01/02/2011  Data  da  Publicação  07/02/2011  (nosso grifo) Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.005369/2006­01  Acórdão n.º 2803­00.804  S2­TE03  Fl. 392          9 O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras de contagem  de  decadência  distintas  em  um  mesmo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  cujo  excerto transcrevo:  Processo RESP  200501010128RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  761908  Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:18/12/2006  PG:00322 RET VOL.:00054 PG:00055.  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS  CRÉDITOS.DECADÊNCIA.LEI  8.212/91  (ARTIGO  45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E173,  I,DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. (...).  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a  novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.  13.  No  que  pertine  à  segunda  situação elencada, em que não houve entrega de GFIP (Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta sorte, encontram­ se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  e  caducos  os  decorrentes  das  contribuições  para  o  SAT. (nosso grifo)  REGRA DO ART. 173, I, DO CTN.  Na  interpretação  em  análise  de  recurso  repetitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  o  início  do  prazo  decadencial  se  dá  “ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível” (REsp. n. 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 18.09.2009).  No  caso  em  concreto,  o  período  do  lançamento  retificado  é  de  06/1995  a  12/1998. A competência 01/1999 foi excluída do lançamento por ser relativo a valores de outra  empresa  (Sendon  Engenharia),  conforme  DADR  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  (fls.  251  a  254).  Não  houve  pagamento  antecipado  nem  declaração  em  GFIP,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.005369/2006­01  Acórdão n.º 2803­00.804  S2­TE03  Fl. 393          10 conforme Discriminativo Analítico de Débito – DAD (fls. 4/7). A diligência fiscal deflagrada  em razão das defesas apresentadas pelos contribuintes não reconheceu a aptidão das cópias das  guias  de  recolhimento  apresentadas  por  serem  recolhimentos  genéricos  e  não  vinculados  à  prestação  dos  serviços  para  a  Embratel  (fls.  241).  A  ciência  da  notificação  se  deu  em  20/12/2005 (fl. 01).  Logo deve ser aplicado o disposto no art. 173,  inciso  I do CTN. Para essas  competências  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  todos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  anteriores  a  01/01/2004.  Assim,  o  lançamento  está  totalmente decadente.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso em razão da decadência do  período lançado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                           Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10865.903803/2009-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.190
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T14:20:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T14:20:09Z; Last-Modified: 2014-07-18T14:20:09Z; dcterms:modified: 2014-07-18T14:20:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ab4e00a0-00f7-4376-bd48-18a61774e566; Last-Save-Date: 2014-07-18T14:20:09Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T14:20:09Z; meta:save-date: 2014-07-18T14:20:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T14:20:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T14:20:09Z; created: 2014-07-18T14:20:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-07-18T14:20:09Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T14:20:09Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 105          1 104  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903803/2009­48  Recurso nº  929.917   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.190  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ INCIDÊNCIA MONOFÁSICA ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  vencedor  que  integram  o  presente  julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado  para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Redator designado  [assinado digitalmente]  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O  contribuinte  supra  descrito  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  decisão  denegatória  de  PER/DCOMP  eletrônico  referente  ao  recolhimento  a  maior  de  COFINS  referente ao PA de 31.08.2003.  O despacho eletrônico  anexo  fls. 06  indeferiu o pedido de homologação da  compensação  com  fundamento  no  fato  de  que  o  “suposto”  pagamento  a  maior  não  foi  comprovado pelo contribuinte.  Na manifestação de inconformidade anexa fls. 11/14 o contribuinte sustentou  que a partir de 1º de novembro de 2002 a Lei n.º 10.485/2002 reduziu para zero a alíquota da  COFINS incidente sobre as receitas auferidas com a venda e industrialização por encomenda  de autopeças.   Afirmou ainda que com a edição da Lei n.º 10.865/2004 foi afastado o regime  monofásico  do  setor  automotivo,  retornando  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  a  todos  os  componentes  da  cadeia,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Alegou  ainda  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e COFINS  durante  o  período  de  dezembro  de  2002  ao  final  de  julho  de  2004,  incidente  sobre  suas  receitas de venda  e  industrialização  sob encomenda de  autopeças  relacionadas  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  n    10.485/2002  e  por  essa  razão  tem  direito  a  homologação  da  compensação  desses  créditos,  embora  não  tenha  retificado  a  DCTF  para  informar a alteração do valor correto devido.  Por fim, o contribuinte alegou na Manifestação  de  Inconformidade  que  não  informou  o  número  do  recibo  da  DCOMP  na  correspondente  DCTF, sendo que, por outro equívoco, pagou o tributo informado nesta DCOMP por meio de  DARF, ocasionando um pagamento em duplicidade (Darf e Dcomp).   As  fls.  26/28  sobreveio  a Decisão n.º  14­28.855  ­ 4  º Turma da DRJ/POR,  cuja ementa foi lavrada com o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se da decisão atacada que os julgadores de primeiro grau têm ciência  de que a alíquota do PIS e COFINS foi reduzida a zero relativamente à receita bruta de venda  de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei n.º 10.485/2002 dos produtos classificados  nos códigos da TIPI mencionados no art. 1º desta Lei. Entretanto, a decisão recorrida concluiu  que o direito creditório pleiteado não  restou comprovado por meio de documentação  idônea,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  que  toda  ou  parte  das  receitas  auferidas  foram  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903803/2009­48  Acórdão n.º 3803­003.190  S3­TE03  Fl. 106          3 provenientes de venda de produtos classificados nos códigos da TIPI, conforme definido no art.  1º  da Lei  n.º  10.485/2002,  logo  o motivo  do  indeferimento  decorreu  da  ausência  de  provas,  segundo a decisão recorrida.     Em Recurso Voluntário,  anexo  fls.  30/40  o  contribuinte  alega  nulidade  da  decisão de primeiro grau, com  fundamento no  art. 59,  II  do Decreto n.º  70.235/72  tendo em  vista que a mesma desconsiderou o direito a ampla defesa e contraditório, pois o Fisco não o  intimou a apresentar documentos e deixou de reconhecer o direito creditório sob o argumento  de  que  não  foram  apresentada  prova  contábil  que  fizesse  lastro  com  o  direito  pretendido,  quando na realidade é obrigação da Fazenda Nacional realizar diligência e buscar informações  no sentido de apurar a existência do crédito.  Afirmou  que  o  cerne  da  questão  neste  processo  se  refere  a  discussão  da  alíquota  zero  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  e  com  a  industrialização por encomenda relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.845/02, durante o  período compreendido entre dezembro de 2002 a julho de 2004.   Argumenta ter acontecido equívoco da não retificação da DCTF informando  sobre a alteração do valor efetivamente devido de PIS e COFINS, isto é, deveria ter informado  na  DCTF  que  sobre  estas  contribuições  incidia  alíquota  zero,  razão  pela  qual  houve  o  pagamento a maior do tributo no período de apuração em tela.  Neste sentido, ressalta o contribuinte que por não ter acontecido a retificação  da  DCTF,  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos apontados no PER/DCOMP.   Assim,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material  o  contribuinte  solicita  que seja homologada a Dcomp apresentada e que seja cancelado o saldo devedor constante no  despacho  decisório,  principalmente  porque  agora  trás  em  seu  recurso  voluntário  planilha  contendo relação de notas  fiscais objeto de recolhimento  indevido de PIS e COFINS e notas  fiscais por amostragem, conforme se observa dos DOCUMENTOS 2 e 3, respectivamente.    Por  fim,  requer  que  seja  homologada  a  Dcomp  e  seja  cancelado  o  saldo  devedor apurado.    Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O recurso é tempestivo e por isso merece ser analisado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  decisão  denegatória  de  pedido  de  compensação  em  razão  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento indevido não foi comprovado pelo contribuinte.      Retira­se da decisão recorrida, que os julgadores de primeiro grau concluíram  não  ter  trazido o contribuinte “quaisquer” elementos de prova por meio das quais a Fazenda  Nacional  pudesse  verificar  quais  receitas  do  período  apontado  se  referem  efetivamente  a  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     4 industrialização  por  encomenda,  principalmente  se  os  produtos  estariam  relacionados  nos  códigos da TIPI listados nos anexo I e II à Lei 10.845/2002.  Já compulsando os autos, constata­se que o despacho decisório foi emitido de  forma eletrônica e se limitou a indeferir o pedido por falta de comprovação do crédito apontado  para realizar a compensação pleiteada. Acontece que em sua Manifestação de Inconformidade,  o contribuinte teceu comentários a respeito da incidência da alíquota zero da COFINS para as  operações de  industrialização por  encomenda de  autopeças  relacionadas nos anexos  I e  II da  Lei  n    10.485/2002  e  informou  também  ter  recolhido  indevidamente  o  tributo,  pois  indicou  valores equivocados em DCTF.    É verdade que em sua Manifestação de Inconformidade não trouxe elementos  probatórios capazes de derruir a premissa fazendária de ausência de crédito e por conta disso a  DRJ concluiu pelo indeferimento do pedido.  Entretanto, agora em seu recurso voluntário o contribuinte trouxe importantes  provas da existência do crédito, ou seja, planilha contendo  relação de notas  fiscais objeto de  recolhimento indevido de PIS e COFINS e notas fiscais, ainda que por amostragem.  Com efeito, “data vênia”, entendimento contrário, manifesto posicionamento  de  que os  autos  devem  ser  encaminhados  à  repartição  de origem,  com  o  propósito  de que  a  fiscalização  intime o  contribuinte  a apresentar  todas  as notas  fiscais  relacionadas na  referida  planilha,  bem  como  lançamentos  contábeis,  relatório  do  seu  processo  produtivo  e  demais  documentos que entenda necessários para a apuração do direito creditório. Alerta­se ainda para  o fato de que em momento algum ocorreu a intimação, por parte da Fazenda Nacional, para que  o contribuinte apresentasse qualquer documento fiscal.   Assim,  ainda  que  seja  ônus  do  sujeito  passivo  colacionar  aos  autos  provas  constitutivas  do  seu  direito,  por  outro  lado  também  é  verdade  que  uma  vez  trazidos  pelo  contribuinte elementos de provas do seu direito,  ainda que posteriormente a decisão da DRJ,  não deve ser criado óbice a apuração da verdade material.  Ante o exposto, considerando o contido no art. 18,  inciso I, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF – Portaria MF n  256/2008 – que prevê a realização de diligências  para suprir deficiências do processo, bem como o princípio da verdade material, proponho que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  proceda  à  verificação  se  os  produtos  sob  os  quais  ocorreu  a  industrialização  por  encomenda  estão  relacionados  nos  códigos  da  TIPI  listados  nos  anexo  I  e  II  à  Lei  10.845/2002,  pois  tal  constatação é fundamental para a apuração do direito crédito.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Juliano Eduardo Lirani  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator designado  A compensação declarada não foi homologada porque o pagamento apontado  como  indevido  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  decisão recorrida, por sua vez, não reconheceu o direito creditório reivindicado, no valor de R$  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903803/2009­48  Acórdão n.º 3803­003.190  S3­TE03  Fl. 107          5 85,79, mantendo  o  Despacho Decisório  atacado,  porque  o  interessado  não  trouxe  quaisquer  elementos  de  prova  que  permitisse  a  verificação  de  se  toda  ou  parte  das  receitas  daquele  período  referem­se  à  industrialização  por  encomenda  especificamente  daqueles  produtos  classificados nos códigos da TIPI  listados nos anexo  I e  II  à Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002.  Fazendo  tabola  rasa das  regras  processuais  de  preclusão  e  apoiando­se  em  noção  arrevesada  do  princípio  da  verdade  material,  o  redator,  equivocadamente,  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  contribuinte produzisse a prova que  toca  ao  interessado produzir,  nos momentos processuais  adequados.  Evidentemente,  a  3ª  Turma  Especial,  à  exceção  do  Conselheiro  Juliano  Eduardo Lirani, jamais respaldaria tal proposição.  A  natureza  extintiva  –ainda  que  condicionada  a  ulterior  homologação  –  da  Declaração  de  Compensação,  impõe  que  o  interessado  assegure­se  que  crédito  oposto  no  encontro de contas seja líquido e certo, já no momento da transmissão da Dcomp, sob pena de  não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente – e o relator também ­ não pode esperar é que a autoridade  fiscal suplemente a sua vontade e o intime a tanto.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     6 impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903803/2009­48  Acórdão n.º 3803­003.190  S3­TE03  Fl. 108          7 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     8 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903803/2009­48  Acórdão n.º 3803­003.190  S3­TE03  Fl. 109          9 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     10 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar a DCTF,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para  a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008.  O recorrente, contudo,  limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem o necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Alexandre Kern                  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 13820.001036/2006-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTES DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Deve ser cancelado o auto de infração lavrado, mas notificado ao contribuinte somente após a entrega de declaração retificadora que corrigiu as irregularidades da declaração anterior e que fora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.803
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado: Por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar o lançamento. Vencido(s) o Conselheiro(s) Relator Dayse Fernandes Leite. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Lúcia Reiko Sakae.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ANTES  DO  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.   Deve ser cancelado o auto de infração lavrado, mas notificado ao contribuinte  somente  após  a  entrega  de  declaração  retificadora  que  corrigiu  as  irregularidades  da  declaração  anterior  e  que  fora  apresentada  antes  de  qualquer procedimento de ofício.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado:  Por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao  recurso para cancelar o  lançamento. Vencido(s) o Conselheiro(s) Relator  Dayse Fernandes Leite. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Lúcia  Reiko Sakae.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Redator designado   EDITADO EM: 04/06/2011     Fl. 38DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram do julgamento, os Conselheiros: JORGE CLAUDIO DUARTE  CARDOSO  (Presidente),  GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTIN  FERNANDEZ,  LUCIA  REIKO  SAKAE,  CARLOS  ANDRE  RIBAS  DE  MELLO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE,  SIDNEY FERRO BARROS.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  0/12,  relativo  ao  exercício  financeiro de 2005,  lavrada  em virtude de omissão de  rendimentos  de  alugueis  recebidos de  pessoas físicas, no valor de R$44.975,34, informados na DIMOB pela HOFFMAN IMÓVEIS  LTDA – CNPJ 05.281.747/0001­89.  Insurgido  contra  o  lançamento,  o  peticionário  apresentou  a  impugnação  de  fls. 01/02, na qual alega, em síntese, consoante o relatório de primeira instância que:  •  Na época da elaboração de sua declaração, solicitou à  imobiliária os  informes  de  rendimentos  de  aluguéis,  não  tendo  ficado  em  nenhum  momento da falta de informes declarados;  •  A falta dos rendimentos declarados não foi sua culpa direta, pois tem  idade  avançada  e  ficou  a  mercê  de  terceiros,  sendo  assim  requer  o  cancelamento da multa de ofício, pois não teve a intenção de burlar o  fisco;  •  Requer a  retificação dos rendimentos de pessoas jurídicas constantes  na  declaração,  pois  se  encontram  a  maior.  O  valor  declarado  foi  o  valor bruto, sem a comissão da imobiliária.  A  autoridade  recorrida  ao  examinar  tal  pleito  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  mediante  o  acórdão  de  fls.  13/18,  pela  procedência  do  lançamento,  sob  o  seguinte  fundamento:  “Verifica­se  que  o  contribuinte  não  questiona  a  omissão  de  rendimentos,  se  limitando  a  pedir  o  cancelamento  da  multa  e  alegar que os valores declarados estavam incorretos.  Retificação dos rendimentos tributáveis declarados   Quanto  à  tentativa  de  retificar  os  rendimentos,  o  contribuinte  não  traz  nenhum  elemento  probatório  para  demonstrar  qual  seria  o  valor  correto,  além  do  mais,  a  correção  de  um  valor  devidamente declarado  trata­se de uma  tentativa de  retificação  de  declaração  o  que  não  pode  ser  efetuado  após  o  inicio  do  procedimento fiscal. Quanto a este fato faz­se mister transcrever  o  art.  832  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 29/03/1999:  "Art.832  —  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13820.001036/2006­01  Acórdão n.º 2802­00.803  S2­TE02  Fl. 11.3          3 de oficio ( Decreto­lei n° 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­lei n°  1.968, de 23/11/1982, art.6°). (g.n.)  Parágrafo  único.  A  retificação  prevista  neste  artigo  será  feita  por  processo  sumário,  mediante  a  apresentação  de  nova  declaração  de  rendimentos,  mantidos  os  mesmos  prazos  de  vencimento do imposto."  Frise­se  que  o  art.  19  da  Medida  Provisória  n°  1.990­26/99,  sucessivamente  reeditada,  não  convertida  em  Lei  até  então,  vigorando  nesta  data  a  Medida  Provisória  n°  2.189­  49/2001,  estabelece  que  a  retificação  de  declarações  de  impostos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada,  independentemente de  autorização pela autoridade administrativa.  No  caso  em  tela,  cumpre  ressaltar  o  entendimento  do  Egrégio  Conselho  de Contribuintes,  como  se  constata  a  seguir,  em  que  não pode o contribuinte, em seu benefício, obter a retificação da  declaração de rendimentos após iniciado o procedimento fiscal:  "INICIATIVA  DO  CONTRIBUINTE  —  Só  é  admissível  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  para fins de reduzir ou excluir  tributo, quando solicitada antes  de notificado o lançamento de oficio (Ac. 1° CC 105­0.614/84 e  106­0.207/84)."(g.n)  "RETIFICAÇÃO  APÓS  INICIADO  PROCEDIMENTO  FISCAL  — Não pode o contribuinte em seu beneficio obter a retificação  da  declaração  de  rendimentos,  após  iniciado  o  procedimento  fiscal (Ac. 1° CC 102­ 21.822/85)." (g.n)  Note­se, por outro lado que, ainda que houvesse a apresentação  da declaração retificadora, esta não teria o condão de suspender  os efeitos do  lançamento e,  tampouco excluiria a aplicação das  penalidades de ofício,  por não contar mais o declarante  com o  benefício  da  espontaneidade  previsto  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional, Lei n° 5.172/1966, abaixo transcrito:  "Art.138  —  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo depende de apuração.  Parágrafo  único  —  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionadas  com  a  infração." (g. n.)  Como  no  caso  em  tela  esta  DRJ  é  competente  para  apreciar  somente o assunto pertinente ao lançamento, não cabe apreciar  o  pedido  de  retificação  da  declaração  conforme  pretende  a  contribuinte.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Da multa de oficio   Pede  o  contribuinte  pela  improcedência  da  multa  de  oficio,  entretanto  a  definição  deste  consectário  está  prevista  na  legislação e, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade  fiscal aplicá­la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos  efeitos que gerou.  O lançamento é uma atividade vinculada.  Assim, à multa aplicada de 75% está prevista no artigo 44 da Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  e  em  plena  validade,  conforme aqui colacionado:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  expostos,  podemos  constatar  que  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  inciso  I,  é  devida  também nos  casos  de declaração  inexata,  ou  seja,  de  equívoco  do  contribuinte,  independentemente  da  intenção  do  agente  de  fraudar o fisco, por oposição ao disposto no inciso II do mesmo  dispositivo.  Assim,  uma  vez  que  a  artigo  44,  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de  lançamento de ofício, cabe à autoridade fiscal, juntamente com o  imposto  devido,  exigir  a  multa  de  75%.  Referida  multa,  como  esclarecido  no  Auto  de  Infração,  será  reduzida  em  sendo  o  crédito tributário recolhido integralmente ou parcelado.  Inexiste,  portanto,  amparo  legal  que  possibilite  atender  a  pretensão do autuado no sentido de excluir do Auto de Infração  a multa de ofício.  Situação pessoal do contribuinte Em que pesem as alegações da  contribuinte de ter idade avançada e ter confiado sua declaração  a  terceiros,  estas  não  tem  o  condão  de  eximi­lo  da  obrigação  tributária, por faltar previsão legal para tanto.  Já  com  relação  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  não  teve  intenção  de  burlar  o  fisco,  deve­se  ressaltar  que  a  responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe  da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que  não houve por parte da contribuinte intenção de lesar o fisco. O  artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz:  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13820.001036/2006­01  Acórdão n.º 2802­00.803  S2­TE02  Fl. 12.3          5 Art.136  ­  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 13/02/2009, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 21.  À vista disso foi protocolizado, em 11/03/2009, recurso voluntário dirigido a  ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 22/27, no qual o pólo passivo e seu bastante  procurador, conforme instrumento de mandato de fl. 28, questionam a exação procedida.  Na peça recursal, o litigante, em apertada síntese, requer o cancelamento da a  multa  de  ofício  constante  na  aludida Notificação  Fiscal.  Assevera  que  por  ter  entregue  uma  declaração retificadora, espontaneamente, em 17 de novembro de 2006, faz jus ao benefício da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  uma  vez  que  o  lançamento  só  se  aperfeiçoou em 21 de novembro de 2006.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite  O recurso de fls. 22/27 é  tempestivo, mediante o cotejo do “AR ­ Aviso de  Recebimento” de fl. 21 com o carimbo de recepção aposto à fl. 22. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  O litígio está centrado no pedido de afastamento de multa de ofício uma vez  que, espontaneamente  retificou sua declaração de rendimentos  relativa ao exercício de 2005,  sanando assim as irregularidades apontados pelo fisco na aludida notificação fiscal.   Esta é a disciplina contida no art. 832 do RIR/1999 (incorporando regra legal  estatuída no Decreto­lei nº 1.967/1982, art. 21; e no Decreto­lei nº 1.968/1982, art. 6º):  “Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação  da  declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem  interrupção do pagamento do saldo do  imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento de ofício (Decreto­lei nº 1.967, de1982, art. 21, e Decreto­lei nº 1.968,  de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Parágrafo único. A  retificação prevista neste artigo  será  feita por processo  sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os  mesmos prazos de vencimento do imposto.” [grifou­se]  A cronologia dos fatos é decisiva para o deslinde da questão posta:  ­ declaração retificadora apresentada em 17/11/2006 – fl. 29;   ­ Tela extraída do sistema Malha Imposto de Renda Pessoa Física, de fl. 05,  onde consta que uma Intimação foi emitida ao recorrente em 18/11/2006;  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 ­ Notificação de Lançamento lavrada em 21 de novembro;  Pois bem, em que pese os argumentos do Acórdão 04­16.462, proferido pela  4ª  Turma  da  DRJ  Campo  Grande­ MS,  não  posso  concordar  com  o  entendimento  daquele  colegiado.  Entendo  que  cabe  ao  fisco  comprovar  que  o  contribuinte  entregou  a  declaração  retificadora após o início do procedimento fiscal.  O processo administrativo é inspirado pelo princípio da verdade material, no  sentido de se buscar identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador.  Compulsando os autos, em especial pelo exame da notificação fiscal de fls.  09 a 12 verifico que não há qualquer prova  trazida aos autos que demonstre qual a data que  ocorreu o início do processo de lançamento de ofício.    Destarte, por se tratar de infração e penalidade, o princípio do  in dúbio pro  reo que inspira as normas extraídas do art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN) requer  que se adote solução mais favorável ao acusado.   Tratando­se de atividade plenamente vinculada  (artigos 3º  e 142 do Código  Tributário Nacional), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias para obtenção dos  elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário Nacional.  Caso contrário, subsistindo a incerteza no caso de prova, o Fisco deve abster­se de praticar o  lançamento em homenagem à máxima “in dúbio pro contribuinte”.  Em  síntese,  nada  nos  autos  demonstra  que  a  declaração  retificadora  foi  apresentada depois do início do procedimento fiscal, o que se tem comprovado nos autos é que  a declaração retificadora foi entregue em 17 de novembro de 2006. Logo, insistir em manter a  multa de ofício, após as evidências constantes dos autos, é afrontar a verdade material.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso para tão­só excluir  a multa de ofício.    Brasília/DF, Sala das Sessões, em 12 de maio de 2011.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13820.001036/2006­01  Acórdão n.º 2802­00.803  S2­TE02  Fl. 13.3          7 Voto Vencedor  Conselheira Lucia Reiko Sakae ­ Redator designado.  Como  esclareceu  a  ilustre  relatora  o  litígio  centrava­se  “no  pedido  de  afastamento  de  multa  de  ofício  uma  vez  que,  espontaneamente  retificou  sua  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício  de  2005,  sanando  assim  as  irregularidades  apontados  pelo  fisco na aludida notificação fiscal.”   No  entanto,  confirmando­se  que  o  recorrente  apresentara  declaração  retificadora  corrigindo  as  irregularidades  observadas,  mas  ainda  não  lançadas,  tampouco  notificado  ao  contribuinte,  o  auto  de  infração  perde  o  objeto,  pois  com  a  retificadora  apresentada antes de qualquer procedimento de ofício sanando as irregularidades, o recorrente  espontaneamente apura  e  confessa o  imposto  devido,  resultando,  em  consequência,  em mera  cobrança do imposto apurado na declaração retificadora, com os devidos acréscimos legais.  com os devidos acréscimos legais.  Desta feita, deve o auto ser cancelado por perda de objeto.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar o lançamento.  (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                        Fl. 44DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13854.000169/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Deve ser decretada a nulidade de despacho decisório que não demonstra, claramente, como a auditoria-fiscal apurou o valor ajustado de depreciação de máquinas e equipamentos, em relação ao valor declarado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-009.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular o despacho decisório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular o despacho decisório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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NULIDADE. Deve ser decretada a nulidade de despacho decisório que não demonstra, claramente, como a auditoria-fiscal apurou o valor ajustado de depreciação de máquinas e equipamentos, em relação ao valor declarado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular o despacho decisório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 01 69 /2 00 4- 01 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.000169/2004-01 Relatório Adota-se o relato da decisão recorrida: A interessada pleiteia, por meio de Declaração de Compensação, o crédito relativo à contribuição da COFINS, mercado externo, do mês de agosto de 2004, apurado de conformidade com o art. 3° da Lei 10.833/2003, que após a dedução com a COFINS devida, nos termos do art. 6°, §1°, Inciso I da mesma Lei, resultou, segundo entendimento da empresa, em um remanescente a compensar de R$ 103.744,72. O Serviço de Fiscalização, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto procedeu à fiscalização e por meio da Informação Fiscal ( fls 93/100), procedeu ao rateio proporcional, por não encontrar sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; constatou créditos indevidos de bens que não foram utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; receita de álcool para fins carburantes; créditos indevidos de cana de açúcar adquirida de pessoa física; créditos indevidos de cana de açúcar adquirida de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária; despesas indevidas de depreciação de máquinas e equipamentos e apuração incorreta do crédito presumido relativo aos estoques de abertura, com glosa de R$ 98.569,63. O Auditor-fiscal juntou à informação fiscal, além da cópia do DACON entregue pela empresa via internet (fls. 60/64) e cópia parcial dos balancetes mensais analíticos contábil (fls. 65/66), os seguintes demonstrativos: I - Demonstrativo de Apuração da Proporcionalidade entre as Vendas de Álcool para Fins Carburantes e as Receitas de Vendas no Mercado Interno e Externo (fl. 86); II - Demonstrativo de Apuração do Crédito da Contribuição para a COFINS não Cumulativa (fl. 87); III - Demonstrativo de Apuração do Débito da Contribuição para a COFINS não Cumulativa (fl. 88); IV - Demonstrativo de Apuração da Contribuição Devida a COFINS não Cumulativa (fl. 89); V - Demonstrativo de Receitas de Exportação de Produtos de Fabricação Própria (fls. 69/71); e VI - Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fls.69/70). Por fim, foi reconhecido o crédito de R$ 5.205,09, para compensação, conforme a legislação vigente. Cientificada do Despacho Decisório de fls. 101/102, e inconformada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 111/127. Preliminarmente, disserta sobre a sistemática da não cumulatividade e alega cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que “referida informação fiscal falta- lhe especificações fáticas, no sentido de demonstrar a conduta adotada pelo fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando-lhes substâncias.” Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos, na glosa de insumos e na análise dos créditos relativos à cana de açúcar adquiridas de pessoas físicas e jurídicas. No mérito, a contribuinte afirma que tem direito ao regime não cumulativo quanto ao álcool comercializado no mercado interno e externo e tem direito ao crédito de todos os insumos, inclusive cana-de-açúcar, por estarem inseridos no artigo 149 da Constituição Federal. Sustenta que os créditos de cana-de-açúcar adquiridas de pessoa física e jurídica são devidos, e que as normas consideradas pelo Auditor-fiscal, inclusive a IN/SRF nº 660/2006, são ilegais e inconstitucionais, por ferirem o “princípio da irretroatividade”. Por fim, alega inconstitucionalidade na aplicação das normas que tratam da variação cambial, defendendo que “o legislador infraconstitucional extrapolou a sua Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.000169/2004-01 competência para instituir PIS/COFINS, equiparando e incluindo na base de cálculo o evento– variação cambial que não possui, essencialmente, natureza de “receita” ao qual se refere a Constituição Federal.” e pede o deferimento da manifestação de inconformidade. Posteriormente, por meio do Acórdão número 14-38.361, da 4ª Turma da DRJ/RPO os argumentos foram analisados e a Manifestação de Inconformidade indeferida. Ainda, conforme Acórdão nº 3801-004.721 da 1ª Turma Especial do Carf, o Recurso Voluntário foi apreciado, resultando na nulidade da decisão de primeira instância. Desta feita, nos termos do Acórdão do Carf acima citado, analisa-se a Manifestação de Inconformidade. Em 11/06/2015, a DRJ/RPO julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não-cumulativa, entende- se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA. Na determinação da Cofins não-cumulativa, a pessoa jurídica tem direito a desconto de crédito correspondente ao estoque de abertura dos bens referidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existentes na data de início da incidência da Cofins não-cumulativa, calculado na forma prevista no art. 12 da citada Lei. CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO. Inexistindo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve ser feita por rateio proporcional. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME. A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida sua forma de tributação, cumulativa, mesmo após a instituição do regime não-cumulativo de apuração. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.000169/2004-01 Nos casos dos julgamentos proferidos pelos STF e STJ sob a sistemática dos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (repercussão geral e recursos repetitivos), a RFB deve reproduzir em seus atos o entendimento adotado pelos tribunais nesses julgamentos. É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente de variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos, por estar abrangida pela imunidade prevista no art. 149, § 2°, inciso I, da Constituição Federal de 1988. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimado da decisão, em 24/08/2016, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 10/09/2014, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, e defende a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, ao não demonstrar, claramente, como a auditoria-fiscal apurou o valor ajustado de depreciação de máquinas e equipamentos, em relação ao valor declarado pelo contribuinte, bem como não especificou quais foram os bens e serviços utilizados como insumos adquiridos pela recorrente que foram glosados pela fiscalização e quais foram considerados para apuração do crédito. No mérito, irresigna-se com as glosas que supõe estarem no relatório de fls. 73 a 77, bem como da energia elétrica; combustível (óleo diesel) e lubrificantes usados na manutenção e abastecimento de caminhões, máquinas e implementos agrícolas que transportam, cortam e carregam a cana-de-açúcar; despesas de depreciação de determinados bens do ativo fixo da recorrente, dentre os quais destacam-se os caminhões, transbordos, torres de processamento de massa, caldeiras, semi-reboques e colhedoras de cana, carrocerias e ônibus; aquisições de cana- de-açúcar de produtor rural pessoas física e jurídica; e as receitas de exportação de álcool não se classificam como para fins carburantes, e portanto enquadram-se no regime não-cumulativo. Por fim, requer a nulidade da decisão recorrida (sic), para que a auditoria-fiscal detalhe quais produtos e serviços adquiridos pela recorrente não têm direito a créditos de COFINS, ou, a reforma da decisão, para que seja reconhecido todos os créditos de COFINS utilizados para compensação com outros tributos e contribuições. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.216 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.000169/2004-01 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. DO DESPACHO DECISÓRIO Em preliminar, cumpre apreciar o pedido de nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, ao não demonstrar, claramente, como a auditoria-fiscal apurou o valor ajustado de depreciação de máquinas e equipamentos, em relação ao valor declarado pelo contribuinte, bem como não ter especificado quais foram os bens e serviços utilizados como insumos adquiridos pela recorrente que foram glosados pela fiscalização e quais foram considerados para apuração do crédito. Ao meu sentir, com razão a recorrente, pois o despacho decisório, de fato, não demonstrou com clareza como chegou ao valor ajustado de depreciação de máquinas e equipamentos, bem como não especificou quais foram os bens e serviços utilizados como insumos que foram glosados pela fiscalização para apuração do crédito constantes do “demonstrativo de apuração dos créditos da contribuição para a Cofins não cumulativa” de fls. 87, nas respectivas rubricas – “encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado”, “bens utilizados como insumos” e “serviços utilizados como insumos”. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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4663063 #
Numero do processo: 10675.002667/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA - Em face das normas regimentais, processam-se perante o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes processos relativos à restituição isolada de multa de mora relacionada com o instituto da denúncia espontânea. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por tratar de matéria estranha ao Segundo Conselho de Contribuintes, declinando da competência para julgamento em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
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"11 .4ç Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica eiS14) Processo n° : 10675.002667/99-81 Recurso n° : 115.181 Acórdão n° : 202-14.219 Recorrente : ABC AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A — ABC — A & P Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA - Em face das normas regimentais, processam-se perante o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes processos relativos à restituição isolada de multa de mora relacionada com o instituto da denúncia espontânea. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABC AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A — ABC— A & P. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por tratar de matéria estranha ao Segundo Conselho de Contribuintes, declinando da competência para julgamento em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 f f-N(44_ lardf:44 endque Pinheiro Toff5 '747 Presidente An jp; ar os Bueno Ribeiro /R • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp/cf • • i) if is, 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. . 1`.17.-...j Segundo Conselho de Contribuintes ).2, Processo n° : 10675.002667/99-81 Recurso n° : 115.181 Acórdão n° : 202-14.219 Recorrente : ABC AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A — ABC — A & P RELATÓRIO I Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia — MG, a ora Recorrente pede a restituição de alegados créditos, oriundos de recolhimentos a titulo de multa de mora pelo pagamento após o vencimento dos créditos tributários denunciados espontaneamente referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativas aos períodos de out/96 a abr/97. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 10/14, indeferiu o pleito ao fundamento de ser inaceitável a tese de que o instituto da espontaneidade previsto no art. 138 do CT/sT afastaria a multa de mora, dado que ela não possuiria natureza punitiva e sim indenizatória. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 19/31, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que o CTN, com base em doutrina e jurisprudência que acosta aos autos, não distingue a natureza da multa de mora e de oficio, tendo, portanto, ambas, natureza punitiva, pelo que às duas se aplica o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138). A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante a Decisão de fls. 35/39, assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Data dos fatos geradores: 31/10/1996 e 16/04/199 7, Ementa: Multa de Mora — Denúncia Espontânea A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. Restituição A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, em face da legislação vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". f 2 k „›, 2Q CCMF ae 4 Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.002667/99-81 Recurso n° : 115.181 Acórdão n° : 202-14.219 Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 42/55, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação É o relatório 3 , 1e 22 CC-MF •• ••n ri :rir. Ministério da Fazenda,,,...:.•-•.; t, Fl.• ze):15-,;'W, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.002667/99-81 Recurso n° : 115.181 Acórdão n° : 202-14.219 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Trata o presente processo de restituição de alegados indébitos, oriundos de recolhimentos a titulo de multa de mora pelo pagamento após o vencimento dos créditos tributários denunciados espontaneamente referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período compreendido entre out/96 e abr/97. Dai se vê que a Recorrente postula pura e simplesmente e de forma autônoma a restituição da parcela da multa de mora que recolheu, ao promover o pagamento a destempo de crédito tributário a que estava sujeita, por considerar que o instituto da denúncia espontânea afasta também as denominadas multas moratórias, porquanto também seriam de natureza punitiva no âmbito das obrigações tributárias. A questão assim posta suscita de imediato um incidente de competência, tendo em vista que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com as alterações introduzidas pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002 (R1CC), adotou, para a repartição das competências acerca do procedimento de restituição, como discrimen o tributo a que se referir o indébito. Com isso, à evidência, quando a restituição envolver parcela da multa de mora na condição de consectário do tributo objeto do pedido, não resta dúvida que o assunto se resolve, por força do principio de que "o acessório segue o principal", na esfera do Conselho que for competente pela aplicação da legislação referente ao tributo envolvido, de cuja análise emergirá se o recolhimento do tributo foi indevido, de sorte a ensejar o direito à restituição como um todo (tributo e consectários). Na hipótese em causa, o deslinde do pleito não se refere à legislação específica de nenhum dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas sim a normas gerais de direito tributário, o que poderia, à primeira vista, levar à conclusão de que o assunto seria da competência de todos os Conselhos, já que todos operam com essas normas e, em última análise, a parcela de multa de mora tida como indevida acompanhou, mesmo que não questionado, o recolhimento de um determinado tributo. Entrementes, tenho que entendimento desse jaez contraria o princípio de repartição de competência por especialização de cada Conselho, aumentando a possibilidade de disceptação a respeito dessa matéria, razão pela qual sou pelo seu adequado enquadramento na competência residual prevista no inciso XVII do artigo 9° do RICC, verbis: "A ri. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da i legislação referente a: 4 • 49. 29 CC-MF sc„yaL, Ministério da Fazenda Fl. 'f fZ jZ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10675.002667/99-81 Recurso n° 115.181 Acórdão n° : 202-14.219 XVII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos. (Inciso incluído pelo art. 50 da Portaria MF n°103, de 23/04/2002)." (g/n) Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso para declinar da competência para julgamento deste processo e pelo seu encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 ANT is1) ,11;- NO RIBEIRO 5

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Numero do processo: 35318.002046/2003-25
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. O regular pagamento a segurados empregados e contribuintes individuais constitui fato gerador de contribuições à seguridade social e terceiros. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA
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SOCIPLAN ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1996 a 31/01/1999  CONTRIBUIÇÕES  A  SEGURIDADE  SOCIAL  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  O  regular  pagamento  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constitui fato gerador de contribuições à seguridade social e terceiros.       Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 16/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 17/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTE IRO DE AN, 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35318.002046/2003­25  Acórdão n.º 2803­00.476  S2­TE03  Fl. 1.881          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 16/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 17/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTE IRO DE AN, 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35318.002046/2003­25  Acórdão n.º 2803­00.476  S2­TE03  Fl. 1.882          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil que manteve a notificação fiscal lavrada,  referente a contribuições da empresa, as provenientes de remunerações pagas a  trabalhadores  autônomos e pagamentos a diretores na modalidade prolabre e as dos segurados empregados.  Do que consta dos autos, temos o seguinte:  1.  Fls.  302  –  DN  17­  423.4/0133/2003  –  Lançamento  parcialmente  procedente, retificando o débito com aproveitamento de guias.  2.  Fls. 306 – contribuinte é notificado da decisão em 17.06.2003  3.  Fls.  307  –  Serviço  de  Arrecadação  atesta  a  não  interposição  de  recurso em 23.07.2003 e encaminha ao Serviço de Análise.  4.  Fls. 309 – 05.08.2003 ­ Serviço de Análise encaminha ao Serviço de  Arrecadação em Niterói com o despacho seguinte:  a.  considerando a inexistência de apresentação de recurso, bem  como  a  situação  em  que  o  débito  se  encontra  no  Sistema  SICOB, conforme cópia de tela contida às fls.306, necessário  ­  se  faz  O  retomo  dos  autos  ao  Serviço  de  Arrecadação  da  APS Niterói — Centro (17­023.08.0) visando as providências  necessárias quanto ao comando do evento adequado na esfera  administrativa,  e  posterior  remessa  ao  órgão  jurídico  competente;  5.  Fls. 312 ­ 04.11.2003– Termo de Trânsito em julgado e aberto prazo  para cobrança amigável.   6.  fls. 315 – 17.11.2003 – Comunicação de decisão Judicial, referente a  ação  interposta  em  06.11.2003,  determinando  a  inexigência  do  depósito de 30%  7.  fls. – 05.12.2003 – Apresentação de Recurso ao CRPS  8.  fls 323 – 07.01.2004 ­ O Serviço de Análise informa:  a.  Trata­se de lançamento já julgado parcialmente procedente por  esta Seção de Análise, através da DN 17.423.4/0133/2003 de  22/05/2003. Como se vê no Aviso de Recebimento de fls.304,  o sujeito passivo tomou ciência da DN em 17/06/2003. Ocorre  que  apenas  em  05/12/2003,  segundo  o  protocolo  n°  35318.002046/2003­25  do  volume  anexo,  a  Notificada  ofereceu  recurso  ao CRPS,  sem o depósito previsto pelo §1°  do art.126 da Lei 8213/91, mas ao abrigo de decisão  judicial  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 16/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 17/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTE IRO DE AN, 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35318.002046/2003­25  Acórdão n.º 2803­00.476  S2­TE03  Fl. 1.883          4 que lhe dispensou de tal exigência (Mandado de le Segurança  n° 2003.5102007612­4 — la Vara Federal de Niterói — vide  fls.313/317).  b.  2. A intempestividade da peça recursal é manifesta, porém  há  alegações  defensivas  de  existência  de  erro  material  no  lançamento,  tendo  o  sujeito  passivo  juntado  à  peça  recursal  cópia de vários documentos  (volume anexo — fls.  14/1287),  com  os  quais  pretende  demonstrar  a  procedência  daquelas  alegações.  3.  Assim,  tendo  em  linha  de  conta  o  disposto  no  art.23, §2° da Portaria MPAS n° 357/2002, opino pelo retomo  dos  autos  à  Seção  de  Fiscalização  para  que  a  autoridade  lançadora  analise  a  peça  recursal  oferecida,  pronunciando­se  conclusivamente  a  respeito  da  necessidade  (ou  não)  de  eventual retificação do lançamento. Em caso afirmativo, deve  ser juntado aos autos o competente FORCED.  9.  Fls  1688  –  01.07.2005  ­ A  seção  de Análise  informa  o  retorno  dos  autos  com  informações  do  AFPS  autuante  e  determina  novos  esclarecimentos.  10. Fls.  1732 – 28.04.2006 – O Contencioso Administrativo  informa ao  contribuinte as retificações ocorridas em razão das novas informações  prestadas pelo AFPS e abre 10 dias para sua manifestação.  11. Fls. 1829 – 30.11.2006 – Reforma da DN 17.423.4/0133/2003  12. Fls. 1837 – 08.05.2007 ciência da decisão e, em 06.06.07, apresentado  recurso.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 16/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 17/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTE IRO DE AN, 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35318.002046/2003­25  Acórdão n.º 2803­00.476  S2­TE03  Fl. 1.884          5 Voto Vencido  Conselheiro Oséas Coimbra    Consoante  se  depreende  dos  autos,  o  contribuinte  teve  ciência  da  DN  17­  423.4/0133/2003  em  17.06.2003  e  só  veio  a  apresentar  recurso  em  05.12.2003.  A  intempestividade  inclusive  foi  reconhecida  através de vários despachos  –  fls.  307;  309; 312;  323.  Ressalte  que  a  decisão  final  que  transitou  em  julgado  –  TRF2  AMS  2003.51.02.007612­4  é  clara  ao  determinar  a  não  exigência  do  depósito  recursal  e  somente  isso, não autoriza o processamento de recurso intempestivo, matéria sequer discutida. Vejamos  ementa do julgado:  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  DEPÓSITO  DE  30%  (TRINTA  POR  CENTO).  INTERESSE  DE  AGIR.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  PRECEDENTES  DO  STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EFETUAR  O  DEPÓSITO.  DIFICULDADES FINANCEIRAS COMPROVADAS.  1. Interesse de agir da impetrante, por ser questão a ser decidida  com o mérito.  2.  Conforme  entendimento  da  Suprema  Corte,  a  exigência  do  depósito de 30% (trinta por cento) para recebimento do recurso  administrativo  não  fere  os  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa.  3.  Comprovação  de  impossibilidade  de  realizar  o  depósito  por  inexistência de recursos.  4. A pessoa – física ou jurídica – não pode deixar de defender­se  por falta de recursos.  5.  Apelação  e  remessa  necessária,  que  considero  existente,  improvidas.    Eventual correção, de ofício, de valores devidos, podem ser  feitas, mas não  tem  o  condão  de  reabrir  uma  discussão  que  não mais  existe.  O  prazo  para  apresentação  de  recurso é peremptório, vencido este, não há mais que se falar em demanda existente.   Com o exaurimento do prazo recursal, já demonstrado, falece a manifestação  deste colegiado.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 16/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 17/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTE IRO DE AN, 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35318.002046/2003­25  Acórdão n.º 2803­00.476  S2­TE03  Fl. 1.885          6   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.    assinado digitalmente  OSÉAS COIMBRA ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Siqueira Monteiro de Andrade, redatora designada.    Como  consta  do  Relatório,  não  obstante  o  contribuinte  tenha  apresentado  Recurso Voluntário intempestivo, as informações relativas à existência de suposto erro material  foram levadas em consideração pela Delegacia da Receita de Julgamento. – Seção de Análise.  Diante disso,  foi  determinada a  realização de diligência para que o  auditor  fiscal  pudesse  se  pronunciar sobre os fatos alegados.   Em conclusão  ao  novo  procedimento  fiscal,  foi  promovida  a  retificação  do  lançamento,  tendo  sido  concedido  prazo  ao  contribuinte  para  se manifestar.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  para  a  prolação  de  nova  decisão  notificação.   O  que  se  vê,  portanto,  é  que,  muito  embora  tenha  havido  o  trânsito  em  julgado da primeira decisão proferida pela autoridade  julgadora, em razão da  interposição de  recurso intempestivo, o procedimento que foi adotado pela Seção de Análise teve o condão de  reabrir o contencioso fiscal, com a oportunidade para que o contribuinte possa recorrer da nova  decisão notificação proferida em substituição à anterior. Nestes termos, de forma a assegurar o  direito de petição do contribuinte, assegurado constitucionalmente pelo art. 5º, XXXIV, a, deve  ser conhecido o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.               assinado digitalmente  Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade    NO MÉRITO  Voto  Conselheiro Oséas Coimbra  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 16/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 17/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTE IRO DE AN, 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35318.002046/2003­25  Acórdão n.º 2803­00.476  S2­TE03  Fl. 1.886          7   Vencido na preliminar, passo a analisar o mérito do que discutido.    DO DEPÓSITO RECURSAL  A  lei  8.213/91  teve  o  §  1º  do  artigo  126  revogado  pela  lei  11.727/08,  não  sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte,  a falta do depósito não é razão impeditiva de análise do recurso .    DO PEDIDO DE PERÍCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS  Vejamos a legislação pertinente: arts. 16 e ss do Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)    IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  § 1º Considerar­se­á não  formulado  o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  ...  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias, quando  entendê­las necessárias,  indeferindo as  que  considerar  prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  O  pedido  de  perícia  requerido  –  fls  1840,  se  resume  a  “02  —  PERÍCIA  TÉCNICA, para analisar na  integra nosso pleito, uma vez não  ter  sido atendido na  integra,  pela fiscalização no processo de Revisão Fiscal”; em desobediência ao que consta a legislação  retrocitada.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 16/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 17/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTE IRO DE AN, 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35318.002046/2003­25  Acórdão n.º 2803­00.476  S2­TE03  Fl. 1.887          8 Uma vez que o requerente não seguiu o previsto no prefalado art. 16, aplica­ se a regra do § 1º, considerando­se não formulado o pedido de perícia. Ademais, a tenho por  desnecessária para o deslinde da questão, ante os esclarecimentos já constantes nos autos.    DO RECURSO  Trata­se  de  diferenças  apuradas  em  razão  de  pagamentos  efetuados  a  segurados empregados e autônomos, hoje com a denominação de contribuintes individuais.   Inconformada com a decisão, o recurso apresentado, de fls. 1839, informa:  1.   Apesar  de  Declaramos  ao  AFPS  notificante  conforme  fls.  1687/1689,  não  termos mais  nenhum  documento  a  ser  anexado  ao  processo que pudesse esclarecer mais o nosso pleito;  2.  02­  E,  também  não  termos  nos  pronunciado  quanto  ao  oficio  016/2006, art. 44 da Lei 9.784/99, manifestando interesse em cópias  dos autos.  3.  DIANTE do exposto, vimos requer á V.Sas.,  a.   01—  REVISÃO  da  Decisão  Notificação  n°  17.4234/0273/2006,  do  ilustre  Supervisor  da  Equipe,  Dr.  Domilde Almeida Quintino, AFPS, matricula 0914589;  b.  02  —  PERÍCIA  TÉCNICA,  para  analisar  na  integra  nosso  pleito,  uma  vez  não  ter  sido  atendido  na  integra,  pela  fiscalização no processo de Revisão Fiscal;  c.  03 — O não pagamento do Depósito Administrativo de 30%  (trinta por cento), do valor da exigência fiscal, nos termos do  & primeiro do art.126, da Lei n° 8.213/01, alterado pela Lei  n°  10.684/03,  uma  vez  que  estamos  anexando  cópia  do  Mandato  de  Segurança  n°2003.510.2007.612­4,  da  Vara  de  Niterói/RJ;  d.  04  —  A  Reforma  da  Decisão  —  Notificação  n°  17.423.4/0272/2006, julgado pela Nulidade da Autuação, por  não  obedecer  aos  requisitos  formais  estabelecido  pela  legislação em vigor.   As  suscintas  alegações  presentes  na  peça  recursal  não  impugnaram  expressamente as  razões da decisão a quo, não ficando assim demonstrado vícios na decisão  impugnada.   Não  vislumbro  defeitos  na  decisão  DN  n°  17­  423.4/0272/2006,  que  a  mantenho por seus próprios fundamentos.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 16/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 17/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTE IRO DE AN, 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35318.002046/2003­25  Acórdão n.º 2803­00.476  S2­TE03  Fl. 1.888          9 CONCLUSÃO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso apresentado.     assinado digitalmente  OSÉAS COIMBRA ­ Relator.      Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 16/03/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, 17/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTE IRO DE AN, 24/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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