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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9676950 #
Numero do processo: 10380.100108/2004-60
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2001, 31/08/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E PAGOS. A falta de recolhimento da contribuição justifica o lançamento de oficio das diferenças apuradas em verificações preliminares obrigatórias. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.011
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DAI-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEr Data do fato gerador: 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2001, 31/08/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E PAGOS. A falta de recolhimento da contribuição justifica o lançamento de oficio das diferenças apuradas em verificações preliminares obrigatórias. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ....,4„, lel SOPYMIEDO ROSENBURG FILHO /Presidente ALE , s NDRE KERN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. 1 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 230 a 235) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n9 08-11.158, de 20 de julho de 2007, da DRJ/FOR, fls. 217 a 225, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do PIS demonstrados nas Declarações DCTF 's e D1REs e os valores escriturados nos Livros Contábeis e Fiscais, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Cobra-se através de lançamento de oficio as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de aliquota inferior a efetivamente aplicável. COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EFETUADA ANTES DE OUTUBRO DE 2002. A compensação efetuada a conta e risco do contribuinte, nos moldes permitidos anteriormente à Medida Provisória n' 66, de 2002, requisita lança-mentos contábeis do encontro de contas tendentes a demonstrar a quantificação dos indébitos, a identi- ficação das dividas anuladas e a época do evento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE. INOCORRÉNCIA. Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. Lançamento Procedente em Parte Cuida-se de lançamento de oficio de débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, apurados em procedimento de verificações obrigatórias preliminares, em que se constataram diferenças entre os valores declarados ou pagos e aqueles apurados a partir da escrituração contábil-fiscal (Livro Registro d5Apuração do ICMS, Livro Razão e Declaração de Contribuições e Tributos federais - i9CTF), do contribuinte acima qualificado. O Auto de Infração de fls. 4 a 10 e anexos ti ntou a R$ 31.683,66. 0\1) 2 • Processo n° 10380.100108/2004-60 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.011 Fl, 93 Sobreveio impugnação (fls. 154 a 159). A DRYFOR — 3' Turma houve por bem em julgar o lançamento parcialmente procedente, em julgado cuja ementa foi acima transcrita, para cancelar parcelas do lançamento em que teriam ocorrido erros no levantamento fiscal, apurados em diligência determinada pelo colegiado a quo (Resolução n2 08-731, de 20/11)2006, fls 202 a 205), mantendo-se a exigência do principal destacada no demonstrativo de fl 225, com os cosectários de praxe. O recorrente, após resumir os fatos relacionados com a exação, vem, agora, o recorrente pedir reforma da decisão da DRJ/FOR, para que se cancele o lançamento no tocante aos períodos de apuração 05/2000, 06/2000, 07/2000 e 08/2001. Nesse sentido, defende as mesmas razões aportadas por ocasião da intelposição da peça impugnatória, a seguir transcritas: Competências Maio e Junho de 2000. 6. O primeiro vicio das planilhas de apuração elaboradas pelos próprios auditores fiscais é que estas só computam/totalizam valores eventualmente recolhidos a menor. Quando o contribuinte, por equívoco, promoveu pagamentos a maior, o campo "diferenças apuradas" simplesmente totaliza o valor pago a maior como zero. 7. Exemplo gritante da situação acima descrita ocorreu nas competências de maio e junho do ano de 2000. A planilha elaborada pelos agentes fiscais demonstra que a base de cálculo do COF1NS em maio totalizou o valor de R$ 48.290,38. Esta, multiplicada pela aliquota de 3%, resulta no valor de R$ 1.448,71 a recolher de COFINS. Contudo, conforme demonstrado pelos auditores fiscais, foi recolhido o valor de R$ 3.691,41, a título de COTINS. Ou seja, efetuouse um recolhimento a maior nu valor de R$ 485,91! 8. Tendo a Recorrente constatado o recolhimento a maior, no mês imediatamente seguinte junho , com fundamento no artigo 66 da Lei n°8.383/1991 e considerandose que a contribuição em comento encontrase submetida ao procedimento de lançamento por homologação, realizou o encontro de contas e a autocompensação do valor pago a maior (devidamente corrigido pela taxa SELIC) com os valores devidos a titulo de COPINS (contribuição da mesma natureza e destinação constitucional) no mês de junho de 2000. 9. Por essa razão, no mês de junho do ano 2000 a Recorrente efetuou o recolhimento de R$31.408,24 a titulo de COF1NS e não os R$ 33.664,63, correspondentes a 3% da base de cálculo de R$ 1.122154,34. A diferença de RS 2.256,39 coincide exatamente com os RS 2.24Z70 pagos a maior no mês de maio, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. 10. Tivesse a fiscalização procedido com mais cautela, teria facilmente evitado este equivoco gritante, pois a partir da DCTF apresentada pelo contribuinte já se podia concluir que o pagamento a maior fora objeto de compensação no mês imediatamente seguinte. 3 11. Cumpre registrar que este caso específico é um típico exemplo de incidência do artigo 66 da Lei n°8383/1991, o qual nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de justiça, independe de requerimento de compensação à Secretaria da Receita Federal Neste sentido: 12.Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL Nos tributos sujeitos, ao regime do lançamento por homologação (CTN; art. 150), a compensação constitui um incidente desse procedimento, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda, que tem cinco anos, contados do fato gerador, para a respectiva homologação (CTN, art. 150, par. 4"9." (STJ, EDiv no REsp n° 78.301/BA, l' Seção, Rel. Min. Ari Pargendller, RSTJ 96/46) 13. Nesse passo, a decisão recorrida argumenta que a compensação é inexistente porquanto o Contribuinte não fez os registros fisscais respectivos. Essa afirmação, todavia, é inveridica. porquanto as cópias dos livros contábeis acostados com- a impugnação efetivamente consignam os pagamentos a maior e as correspondentes compensações efetuados, demonstrando a origem dos créditos e sua destinação. 14.E a ausência da informação na DCTF quanto à compensação não desnatura, por si só, essa fomza de extinção do crédito tributário, pois esta irregularidade não descaracteriza o pagamento a maior efetuado - fato inclusive admitido pela decisão recorrida - e o aproveitamento do crédito pelo Contribuinte, conforme ,direito assegurado pelo art.66 da Lei n2 8.383/1991. 15. Quando muito, estar-se-á diante de. mero descumprimento de obrigação acessória, a ser sanado mediante a retificação das DCTF's, mas nunca caso de pura e simples desconsideração da compensação. Até porque, repita-se, os requisitos para essa forma de extinção do crédito tributário foram devidamente observados, notadamente no que tange à demonstração da existência do indébito tributário e a utilização dos valores correspondentes para o pagamento de tributo de igual natureza jurídica e destinação constitucional. 16. O fato é que o pagamento a maior houve, conforme reconhecido pela decisão Recorrida, e estão devidamente registrados nos livros contábeis do Recorrente. Logo; o crédito existe, sendo legítima a compensação operada, apesar do descumprimento de uma obrigação acessória. 17. Por estas razões as diferenças apuradas de COFINS a I recolher na competência junho de 2000 devem ser» desconsideradas e subtraídas do total do Auto de Infração. Competências Julho e Agosto de 2001. et .„ 4 Processo n°10380.100108/2004-60 82-TE03 Acórdão n.°2803-00.0/1 Fl. 94 18.Nos termos do artigo 3°, § 1°, inciso 1, da Lei n°9.718/1998, a qual estava submetida a apuração do COFINS no ano de 2001, para apuração da base de cálculo da contribuição devese excluir da receita bruta as vendas canceladas. 19.Tanto o Livro de Registro e Apuração do 1CMS, como no Livro Razão, ambos fontes das informações que serviram de referência ao cruzamento de dados com a DCTF, constam expressamente que no mês de Julho de 2001 houve devoluções no valor de RS 573.922,07, contra uma receita bruta de vendas da ordem de R$ 459.487,23. Ou seja, neste mês as devoluções superaram a receita de vendas em R$ 114.434,84, gerando uma base de cálculo negativa que foi abatida no mês imediatamente subseqüente agosto. Os documentos carreados juntamente com esta impugnação bem demonstram isto. 20.Ainda que seja inadequado falar-se transporte para o mês subseqüente de "base de cálculo negativa" para fins de apuração do COFINS/PASEP, a origem desse redutor é inequívoca, a saber, o efetivo cancelamento da venda de mercadorias, sendo que a legislação em .vigor expressamente contempla a dedução das quantias correspondentes a essas operações da base de cálculo da contribuição nos meses subseqüentes. 21.E por óbvio, se em determinado mês não foi possível o total aproveitamento dos valores estornados no mês imediatamente subseqüente ao da devolução da mercadoria - como ocorre na situação em apreço -, os valores que sobejarem poderão ser aproveitados em outros períodos de apuração. Afinalra Lei n. 9.718/1998 não impõe qualquer restrição temporal quanto à dedução dos valores correspondentes às vendas cancela-. das, 'emrelação aos quais os fatos geradores da contribuição social tornaram-se totalmente insubsistentes. 22. Do contrário, ter-se-á, por meios transversos, a simples impossibilidade da dedução da base de cálculo quando o valor da venda cancelada, for superior ao da receita do-mês em que ocorrido o cancelamento, contrariando o disposto no art. 3°, § I°, 1, da Lei n. 9.718/1998. 23.Essa, aliás, a interpretação adotada pelo art. 22, § 2', do Decreto n. 4.524/2002, segundo o qual 'Na hipótese de o valor . das vendas canceladas superar o valor da receita bruta do mês, o saldo poderá ser compensado nos meses subseqüentes" 24 Pouco importa referido decreto tenha sido editado posteriormente aos, períodos de apuração objeto ,do lançamento. Afinal, o decreto, como norma regulamentar, não tem o condão de inovar o ordenamento jurídico" sendo editado. em função das lei que regulamenta (CT/V, art. 99). No caso, o Decreto n. 4.524/2002 regulamenta, justamente, as leis que, à época, disciplinavam a apuração do COF1NS e a COFINS - a saber, as Leis ris. 9.715/1998 e 9.718/1998-, razão pela qual ele efetivamente interpretou-as, reconhecendo o direito que o Contribuinte possuía de compensar nos meses subseqüentes a C\ 5 dedução decorrente das vendas canceladas quando o seu valor fosse superior ao da receita apurada no mês em que se verificou o cancelamento.. 25. Em síntese, não se está diante de base de calculo negativa das contribuições sociais - apesar da, reconhece.,se, errónea. expressão adotada pelo Recorrente em sua impugnação -, mas sim do aproveitamento da dedução permitida pelo art. 3°, § 1°, I, da Lei n. 9.718/1998. 26. E nessa ordem de idéias, o Contribuinte desconhece por que motivos aplanilha confeccionada pela fiscalização aponta como valor total das vendas canceladas a quantia de R$ 419.13Z44, pois este dado não corresponde ao constante ,dos livros fiscais e comerciais, os quais atestam um valor R$ 114.434,84 a maior, decorrente da impossibilidade de aproveitamento, nos meses anteriores, da totalidade do estorno correspondente às vendas canceladas. Conclui, requerendo o cancelamento do lançamento referente aos PA's 05/2000, 06/2000, 07/2001 e 08/2001. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relatar Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 230 a 235 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-FOR n" 08-11.158, de 20 de julho de 2007. Competências Maio e Junho de 2000. No que se refere ao lançamento dos débitos de sses períodos, a decisão de piso, confrontando as alegações da impugnação com o resultado da diligência fiscal, considerou que, embora a legislação relativa à compensação de créditos e débitos da mesma natureza e destinação constitucional não exigisse maiores formalidades, essa compensação deveria quedar cabalmente comprovada por meio de lançamentos contábeis, à época do vencimento do débito, nas declarações entregues à SRF, referentes àqueles períodos de apuração, como a DCTF e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, noção que compartilho integralmente. Nesse sentido, a DRJ-FOR-3a Turma concluiu pela manutenção do lançamento, porque "...o contribuinte não comprovou ter escriturado em sua contabilidade a referida operação, não informou nas DCTF, nem nas DIPS, as compensações pleiteadas...", concluindo ser "..ábvio que a manifestação da vontade de efetuar a compensação efetivamente não ocorreu" (fi. 224): O recorrente redarguiu, caracterizando como inveridica a afirmação acima transcrita, "...porquanto as cópias dos livros contábeis acostados com a impugnação efetivamente consignam os pagamentos a maior e as correspondentes compensações efetuados,/ demonstrando a origem dos créditos e sua destinação." (fl. 233) Processo n° 10380.100108/2004-60 82-1t03 Acórdão ell 2803-00.011 Fl, 95 Compulsando-se os "livros contábeis acostados com a impugnação", fls. 179 a 200, não encontrei os lançamentos contábeis referentes à aludida compensação entre o débito do mês de junho com o indébito do mês anterior. Assim, à falta de prova do alegado, tenho como verídica a constatação da decisão de piso. Competências Julho e Agosto de 2001 Da mesma forma, cotejando as razões da impugnação e as informações contidas na diligência fiscal, a DRJ/FOR manteve o lançamento dessa parcela, porque o contribuinte teria estomodo devolução de vendas montantes a R$ 154.789,90, razão pela qual inexistria a base de cálculo negativa no valor de R$ 114.434,84, utilizada pelo contribuinte no PA seguinte. O recorrente retoma a tese da base de cálculo negativa, insistindo no seu valor de R$ 114.434,84, mas silencia quanto ao estorno consignados nos assentamentos contábeis da fl. 102, que consumiriam integralmente aquele valor. Nada há a reparar na decisão fustigada Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de nega provimento ao recurso. Ifh .. a Sessife , em 10 de março de 2009 .../ • ANDRE ERN 7

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9615158 #
Numero do processo: 10675.906183/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.
Numero da decisão: 3401-010.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa ao crédito presumido e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T09:01:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T09:01:19Z; Last-Modified: 2022-11-22T09:01:19Z; dcterms:modified: 2022-11-22T09:01:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T09:01:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T09:01:19Z; meta:save-date: 2022-11-22T09:01:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T09:01:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T09:01:19Z; created: 2022-11-22T09:01:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-11-22T09:01:19Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T09:01:19Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.906183/2016-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.945 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente PRIMA FOODS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa ao crédito presumido e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 61 83 /2 01 6- 65 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906183/2016-65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer direito creditório adicional, no sentido de ratificar o Despacho Decisório. No mérito, o interessado transmitiu o PER nº 03748.15889.280316.1.1.18- 9181, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo, referente ao 4º trimestre de 2015; Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 38127.07515.290416.1.3.18-5412, 07885.49476.200516.1.7.18-1138, 17133.61962.110817.1.3.18-2721, 35217.62808.180119.1.3.18-6875, 37254.95021.190219.1.3.18-9984 e 09700.82487.190219.1.3.18-1668, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF - UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual, em síntese, apresenta sua discordância com algumas glosas efetuadas e também com a alegada “INCORREÇÃO DA REDUÇÃO DO CRÉDITO POR LANÇAMENTO INDIRETO DE PIS/COFINS INCIDENTES SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS". Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. A Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906183/2016-65 Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906183/2016-65 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906183/2016-65 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GADO) Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Nesse aspecto, deve ser dado provimento ao recurso, revertendo-se a glosa. “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906183/2016-65 realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. PIS/COFINS INCIDENTES SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS A decisão recorrida manteve a glosa dos respectivos valores por entender que: (...) na ação judicial foi deferida a tutela de urgência, que antecipa o efeitos do pleito. Porém, a decisão judicial ainda não transitou em Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906183/2016-65 julgado e, portanto, como a própria manifestante reconhece, a parte do débito correspondente à exclusão da base de cálculo das contribuições dos Créditos Presumidos de ICMS está com a exigibilidade suspensa. Assim, ela deveria apurar esse valor e declará-lo em DCTF com a exigibilidade suspensa. Como não o fez, ela não pode se ressarcir do valor do créditos que deveriam ter sido deduzidos dessas contribuições. O contribuinte por seu turno indica em seu recurso que: Em outubro de 2016, a Recorrente obteve provimento judicial, no qual o MM. Juiz determinou que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidos pela Prima Foods. Em dezembro de 2017, em decisão unânime, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento à apelação da União. Em face do acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, a Recorrente interpôs Recurso Especial para fins de discussão dos honorários advocatícios e a União interpôs Recurso Extraordinário visando discutir o mérito. Nesse sentido, vide movimentação processual extraída do website: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php Em 30/08/2019, foi proferida decisão inadmitindo tanto o Recurso Especial da ora recorrente quanto o Recurso Extraordinário da Autoridade Fiscal, sendo que apenas a empresa contribuinte interpôs agravo em face da decisão denegatória de seu recurso – o que pode ser constatado pela visualização do print abaixo colacionado – não havendo mais possibilidade de discussão nos autos sobre o mérito. Fl. 245DF CARF MF Original https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906183/2016-65 Portanto, não restam dúvidas de que a única discussão pendente no processo se refere à majoração de honorários sucumbenciais em favor da parte Autora, sendo certo que o debate acerca da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS já foi finalizado de forma definitiva, sem possibilidade de recurso. Dessa forma, haverá a certificação do trânsito em julgado da decisão em breve, o que tornará indiscutível a inexigibilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidos pela Prima Foods. O que se extrai é que a decisão judicial favorável à Recorrente está em plena vigência, sendo confirmada em primeiro e segundo grau, inclusive com escoamento de prazo para interposição de recurso perante as instâncias superiores, de modo que qualquer ato tendente à cobrança de PIS/COFINS incidentes sobre crédito presumido de ICMS configura desobediência a determinação judicial expressa. Apesar disso, a Autoridade Fiscal, procedendo com uma “autuação fiscal às avessas” e de efeitos prejudiciais imediatos à Prima Foods, reduziu seu crédito tributário passível de restituição Sobre a exclusão do crédito presumido da base de cálculo do PIS e da Cofins, restou clara a questão da decisão judicial, não havendo que se falar nada em relação ao mérito, Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906183/2016-65 pois a matéria não merece ser conhecida por se vislumbrar concomitância, uma vez que todavia não se certifica o trânsito em julgado. Diante todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário interposto para, na parte conhecida, dar provimento integral. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário interposto para, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.905174/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-28T18:22:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-28T18:22:52Z; Last-Modified: 2022-11-28T18:22:52Z; dcterms:modified: 2022-11-28T18:22:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-28T18:22:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-28T18:22:52Z; meta:save-date: 2022-11-28T18:22:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-28T18:22:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-28T18:22:52Z; created: 2022-11-28T18:22:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-11-28T18:22:52Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-28T18:22:52Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.905174/2013-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.719 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente NATUREZA COMERCIO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 51 74 /2 01 3- 81 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905174/2013-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Contribuição para o PIS-pasep/Cofins e declaração(ões) de compensação (Dcomp) vinculada(s). A manifestação trouxe, em síntese, o que se segue: a. Das receitas de alugueis incluídas na base de cálculo A recorrente alega que as receitas de alugueis de bens imóveis não foram oferecidas à tributação por tratar-se de atividade atípica ao objeto constante no contrato social da empresa. O STF já teria pacificado a questão com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. b. Do direito aos créditos em razão do princípio da isonomia A interessada tem como objeto social o comércio e representação de perfumaria, cosméticos e acessórios afins, confecções de vestuário, tecidos, artesanatos, plantas ornamentais e artigos para presentes. Assim, parte de suas receitas está sujeita à incidência monofásica, nos termos da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000. Para as demais receitas, a manifestante está sujeita ao regime de não-cumulatividade das contribuições, uma vez que é contribuinte do Lucro Real. A não-cumulatividade das contribuições foi estabelecida pela Constituição Federal. Por sua vez, o legislador infraconstitucional, quando da edição das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não reduziu a carga tributária de maneira igualitária para os setores industrial, comercial e de serviços, ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assim, por ser Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905174/2013-81 empresa mercantil, a manifestante não pode ser cerceada em seu direito de apropriação de créditos de PIS/Cofins sob pena de afronta aos princípios da igualdade, não-confisco e segurança jurídica. c. Do conceito de insumo A empresa questiona o conceito restritivo de insumo adotado pela RFB. Aduz que, para fins de reconhecimento de créditos a título de insumo, a cadeia “produtiva" da empresa comercial compreende tanto os bens como os serviços aplicados na comercialização de mercadorias adquiridas para revenda. Assim, os créditos glosados pela fiscalização devem ser restabelecidos, conforme alegações específicas abaixo. i. Embalagens Assim como nos demais insumos, as embalagens devem ser analisadas de forma casuística. Isso porque a manifestante, por ser franqueada, é obrigada a comercializar seus produtos mediante entrega de embalagem específica e personalizada, adquirida de um único fornecedor indicado pela própria franqueadora, o que torna a embalagem personalíssima e, portanto, um insumo. ii. Energia elétrica A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de energia elétrica. iii. Aluguéis não comprovados A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de aluguéis de pessoa jurídica. iv. Frete A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas com fretes. Entretanto, não concorda com as glosas de créditos em razão de rateio proporcional entre as vendas dos produtos com incidência monofásica e os demais produtos. Nesse caso, o crédito em relação ao frete refere-se a uma despesa global, ou seja, ligada a todas as atividades da empresa, e pode ser apropriado nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A vedação a que se refere a autoridade fiscal (impossibilidade de apuração de crédito sobre despesas com frete na venda de produtos com incidência monofásica) não se aplica a este item. v. Imobilizado A manifestante reitera que o fundamento utilizado para aproveitamento do referido crédito é o princípio da isonomia. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905174/2013-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3402-008.118 de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905174/2013-81 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303- 010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905174/2013-81 prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905174/2013-81 Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905174/2013-81 promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905174/2013-81 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905174/2013-81 serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905174/2013-81 No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não- cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905174/2013-81 de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722. Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905174/2013-81 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original

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9663281 #
Numero do processo: 11080.728702/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material devida a erro de escrita na parte dispositiva do voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 2202-009.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para sanar a inexatidão material, devida a lapso manifesto no dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, passando este a contar com a redação contida no tópico “dispositivo retificado” deste voto, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte.” (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material devida a erro de escrita na parte dispositiva do voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar o vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para sanar a inexatidão material, devida a lapso manifesto no dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, passando este a contar com a redação contida no tópico “dispositivo retificado” deste voto, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte.” (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 87 02 /2 01 4- 39 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728702/2014-39 Relatório Trata-se de Embargos de Inominados opostos pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª. Câmara da 2ª. Seção deste Conselho. Conforme Despacho de Admissibilidade, mos embargos inominados é alegada a ocorrência de lapso manifesto no dispositivo do voto do relator do acórdão embargado, eis que constou no voto do relator que houve o restabelecimento do VTN declarado pelo recorrente em sua DITR que fora glosado pela autoridade fiscal, todavia, na conclusão do voto (dispositivo do voto), o relator decide pelo parcial provimento ao recurso para restabelecimento do VTN declarado pelo contribuinte. Diante da admissão dos embargos inominados, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Trata-se de embargos inominados, os quais devem ser conhecidos, em face do acórdão embargado, por meio do qual o colegiado assim decidiu naquele julgamento: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte.” (grifou- se) Em embargos inominados é alegada a ocorrência de lapso manifesto no dispositivo do voto do relator do acórdão embargado, eis que constou no voto do relator que houve o restabelecimento do VTN declarado pelo recorrente em sua DITR que fora glosado pela autoridade fiscal, todavia, na conclusão do voto (dispositivo do voto), o relator decide pelo parcial provimento ao recurso para restabelecimento do VTN declarado pelo contribuinte. Aduz a embargante que o VTN declarado pelo contribuinte em sua DITR foi restabelecido, resultando na extinção do crédito tributário lançado, objeto do recurso voluntário. Desse modo, entende a embargante que o provimento parcial do recurso, leva-se a interpretação de que o crédito tributário lançado se manteria em parte, o que não é o caso, pois integralmente extinto com o restabelecimento do VTN declarado. Com razão a embargante. Ao concluir que “deve ser restabelecido o VTN declarado pelo Recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal”, o voto condutor do acórdão embargado acaba por dar provimento integral ao recurso voluntário, e não provimento parcial, sem quaisquer justificativas para tal proceder. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728702/2014-39 Não consta do voto do relator qualquer menção aos fundamentos que levaram ao Colegiado considerar ser o caso de provimento parcial. Merece ser salientado que, em sede de recurso voluntário, a recorrente requereu o cancelamento da notificação de lançamento, cujo pedido foi integralmente acolhido pelo voto condutor do acórdão embargado. Em que pese a recorrente tenha juntado aos autos laudo que apontasse VTN menor, não realizou a recorrente requerimento algum quanto a redução do VTN para tal valor, tendo tão somente requerido, conforme exposto acima, o cancelamento da notificação de lançamento e consequentemente do débito lançado. Assim, o provimento parcial do recurso, ao invés de provimento integral, configura inexatidão material devida a lapso manifesto, dada evidente falta de fundamentação para o provimento parcial do recurso, dificultando não só a compreensão como até mesmo a própria implementação da decisão por parte da unidade de origem, consoante circunstanciado pela equipe responsável. Portanto, diante de inexatidão material devida lapso manifesto, merece acolhimento os presentes embargos inominados, eis que o correto encaminhamento da conclusão do relator e dispositivo do voto, na linha do que restou decidido no voto condutor do acórdão embargado, seria pelo provimento integral do recurso voluntário, merecendo, por tal razão, retificação a parte dispositiva do voto condutor do acórdão embargado. Dispositivo retificado. Diante da necessidade de retificação do dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, apresenta-se, neste tópico, conforme abaixo, o dispositivo retificado já com sua nova redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte.” Conclusão. Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados para sanar a inexatidão material, devida a lapso manifesto no dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, passando este a contar com a redação contida no tópico “dispositivo retificado” deste voto, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte.”. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728702/2014-39 Fl. 290DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.722548/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3201-010.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar as parcelas da multa relativas aos quatro últimos itens da tabela anexa ao auto de infração (fl. 18), no montante de R$ 20.000,00. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 25 48 /2 01 3- 87 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722548/2013-87 redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar as parcelas da multa relativas aos quatro últimos itens da tabela anexa ao auto de infração (fl. 18), no montante de R$ 20.000,00. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada, com fundamento nos artigos 15, 17, 26, 32, parágrafo único, 31, 32, 33, 37 a 45, 54, 55, 56, 57, 60 e 61 do Decreto nº 6.759/2009 e no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Constam da descrição dos fatos que ensejaram a autuação as seguintes informações: a) em face da dificuldade de se exigirem do transportador estrangeiro os tributos e multas decorrentes de infração à legislação tributária, a lei designou como responsável solidário o representante do transportador no País, com fulcro no art. 121, parágrafo único, inciso II, c/c os arts. 124, II, e 128 do Código Tributário Nacional (CTN); b) o transportador de cargas procedentes do exterior ou a ele destinadas tem o dever de prestar informações acerca da chegada do veículo e sobre as cargas transportadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003; c) as informações relativas às operações executadas pelos transportadores ou agentes de carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às escalas, aos dados constantes dos manifestos marítimos e dos conhecimentos de carga, devem ser prestadas no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722548/2013-87 Mercante (Mercante), sendo gerenciadas pela Receita Federal por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga; d) a Receita Federal do Brasil estipulou, nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, com redação alterada pela Instrução Normativa RFB n° 899/2008, os prazos mínimos para a prestação de informações acerca do veículo e da carga, sendo que, nos presentes autos, as infrações ocorreram, todas elas, a partir de 01/04/2009, razão pela qual o dispositivo normativo de regência da autuação foi o art. 22 da referida norma complementar; e) tendo havido o registro formal da entrada do veículo procedente do exterior, não há que se falar em denúncia espontânea da infração; f) a falta ou o atraso na prestação de informações atinentes ao comércio exterior inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do controle aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria; g) partindo-se dos dados registrados nos sistemas da Receita Federal, após auditoria interna relativa ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se que o contribuinte deixara de prestar informações sobre o veículo ou a carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontrando-se as infrações apuradas detalhadas na tabela anexa ao auto de infração, cujos dados encontravam-se disponíveis nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" para consulta tanto pelo interessado quanto pela fiscalização, a qualquer tempo, favorecendo-se, dessa maneira, o exercício do contraditório e da ampla defesa; h) as sanções foram aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que ocorrida a irregularidade, sendo que, tratando-se de Conhecimento Master (Pai), ainda que tenha havido mais de um House (Filhote) e a infração se referido ao procedimento de desconsolidação, apurou-se apenas uma infração referente ao CE Master. A tabela anexada ao auto de infração (fl. 18) contém dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data da atracação, número do manifesto, número do Conhecimento Master, os motivos, as datas e os horários das irregularidades apuradas e os valores da multa por CE Master. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a anulação da penalidade ou o cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte: 1) ilegitimidade passiva, dado inexistir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, pois o requerente não é transportador, mas apenas agente do transportador, mero mandatário, encontrando-se previsto na legislação de regência a previsão de autuação somente quanto ao transportador; 2) existência de vício formal no auto de infração, pois a descrição dos fatos não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a um parágrafo, parágrafo esse insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa; Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722548/2013-87 3) a conduta do requerente não se enquadra no tipo legal sob o qual se justificou a imposição de multa, uma vez que o transportador marítimo não deixou de prestar as informações sob comento, não tendo havido, ainda, intenção de obstruir a Fiscalização; 4) a retificação ou alteração de informações prestadas anteriormente não implica infração à lei, conforme art. 24 da IN SRF nº 800/2007; 5) a autuação afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo a própria Cosit, por meio da solução de consulta datada de 14/02/2008, definido que a multa aplicável ao transportador deveria ser única, por navio; 6) a única referência destinada a esclarecer os fatos ensejadores da autuação é uma tabela, tabela essa insuficiente à compreensão exata da imposição, tendo, exemplificativamente, a autoridade apontado a aplicação de mais de uma multa para o manifesto nº 1609500747722, passível, portanto, ao menos, de redução do valor lançado; 7) inocorrência de dano ao Erário, pois todas as informações foram prestadas; 8) aplicação da denúncia espontânea, pois os registros de dados no Siscomex, mesmo fora do prazo, foram prestados antes do início do procedimento fiscal ou da lavratura do auto de infração, conforme jurisprudência administrativa. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, afastando-se (i) as preliminares de nulidade relativas a inconstitucionalidades ou ilegalidades, bem como (ii) a aplicação da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), por se restringir tal instituto ao pagamento de tributo, não alcançando, portanto, as multas, (iii) a alegação de ilegitimidade passiva e (iv) o pedido de cancelamento do auto de infração, dada a inequívoca ocorrência do ilícito. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/08/2018 (fl. 96), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 28/08/2018 (fl. 97) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa encetados na primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada nos prazos fixados pela Receita Federal. De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722548/2013-87 da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da vedação ao confisco e da ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. I. Preliminares de nulidade. O Recorrente aduz como preliminares de nulidade do auto de infração (i) a ilegitimidade passiva do agente representante do transportador e (ii) a existência de vício formal violador do direito à ampla defesa e ao contraditório. II.1. Ilegitimidade passiva. Segundo o Recorrente, por não existir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, tem-se por configurada a ilegitimidade passiva, uma vez que ele não é transportador, mas apenas mero mandatário (agente) do transportador, sendo este o responsável pelo registro das informações de interesse da Fiscalização. Alega, ainda, que os artigos legais que regulamentam a matéria não mencionam o representante, mandatário, procurador ou agente, de forma que só o transportador pode ser autuado por eventual descumprimento de obrigações tributárias ou acessórias, precipuamente quando se trata de aplicação de penalidade, para a qual se exige previsão legal expressa. De início, deve-se destacar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referenciada pelo Recorrente (AgRg no REsp 1131180-RJ) acerca da responsabilização do agente marítimo não se coaduna com o entendimento externado na decisão definitiva prolatada pela 1ª Seção da mesma Corte sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. (...) 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722548/2013-87 II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 11. Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (...). (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Nota-se do excerto supra que o STJ assenta a responsabilização solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, em períodos posteriores à edição do Decreto-lei nº 2.472/1988. Sobre essa questão, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.295, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 16/06/2020 – g.n.) Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722548/2013-87 Merece registro o seguinte trecho do referido acórdão: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Tal entendimento encontra-se sumulado neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por fim, tem-se a previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva. II.2. Vício formal no auto de infração. O Recorrente alega que a descrição dos fatos do auto de infração não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a um parágrafo, parágrafo esse insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Na primeira instância, o Recorrente havia aduzido que a única referência destinada a esclarecer os fatos ensejadores da autuação era uma tabela, tabela essa insuficiente à compreensão exata da imposição. Fl. 168DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722548/2013-87 Contudo, consultando-se a descrição dos fatos do auto de infração e a tabela a ele anexada, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado. Consta do auto de infração que, por se tratar de infrações ocorridas a partir de 01/04/2009, a autuação se baseara no art. 22 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, com redação alterada pela Instrução Normativa RFB n° 899/2008, normas essas instituidoras dos prazos mínimos para a prestação de informações acerca do veículo e da carga. Além disso, consignou a Fiscalização que, partindo-se dos dados registrados nos sistemas da Receita Federal, após auditoria interna relativa ao período de 01/04/2009 a 31/12/2012, constatou-se que o contribuinte deixara de prestar informações sobre o veículo ou a carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontrando-se as infrações apuradas detalhadas na tabela anexa ao auto de infração, cujos dados encontravam-se disponíveis nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" para consulta tanto pelo interessado quanto pela fiscalização, a qualquer tempo, favorecendo-se, dessa maneira, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Destacou-se, ainda, que as sanções foram aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que ocorrida a irregularidade, sendo que, tratando-se de Conhecimento Master (Pai), ainda que tivesse havido mais de um House (Filhote) e a infração se referido ao procedimento de desconsolidação, apurou-se apenas uma infração referente ao CE Master. A tabela anexada ao auto de infração (fl. 18) contém os dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data da atracação, número do manifesto, número do Conhecimento Master, os motivos, as datas e os horários das irregularidades apuradas e os valores da multa por CE Master. Dessa forma, considerando que os prazos de interesse nestes autos, fixados pelo art. 22 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, têm como termo referencial a chegada da embarcação no porto, as informações constantes da referida tabela, informações essas, ressalte- se, não infirmadas por meio de provas pelo Recorrente, mostram-se suficientes à apuração de atrasos na prestação das informações requeridas, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, afasta-se, também, tal preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente aduz a não caracterização da infração imposta e a necessidade de aplicação da denúncia espontânea. O Recorrente alega que a sua conduta não se enquadra no tipo legal sob o qual se fundamentou a imposição de multa, uma vez que haviam sido informadas, no momento oportuno, as informações requeridas, informações essas, segundo ele, devidamente retificadas antes da atracação do navio, sendo dados como exemplo os três últimos casos identificados na tabela, cujas informações foram retificadas em 13/05/2009 e 07/05/2009, enquanto que o navio só veio a atracar em 17/05/2009, dentro, portanto, do prazo de antecedência de 48h. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722548/2013-87 Para análise das questões suscitadas, mister reproduzir, na sequência, os dispositivos normativos que fundamentaram a autuação: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) [...] Instrução Normativa RFB n° 800/2007 (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (g.n.) [...] Instrução Normativa RFB n° 899/2008 (...) Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722548/2013-87 "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (g.n.) Considerando-se as regras supra, têm-se os seguintes prazos: a) informações relativas ao veículo e suas escalas – cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; b) informações relativas aos manifestos e seus respectivos CE – 48 horas antes da chegada da embarcação; c) informações relativas à conclusão da desconsolidação – 48 horas antes da chegada da embarcação. Destaque-se que as infrações decorrem da não prestação de informações no prazo e na forma estipulados pela Receita Federal, não se restringindo, portanto, à mera falta de informação, como quer fazer crer o Recorrente. Ressalte-se, ainda, que, em relação à prestação de informações sobre os manifestos e respectivos CEs, a alínea “d” do inciso II do art. 22 da IN RFB nº 800/2007 estipula que eventual infração ocorre em relação a cada manifesto ou a cada CE Master e não por navio, como alega o Recorrente. No auto de infração, conforme acima apontado, a Fiscalização destacou que as sanções foram aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que ocorrida a irregularidade, sendo que, tratando-se de Conhecimento Master (Pai), ainda que tenha havido mais de um House (Filhote) e a infração se referido ao procedimento de desconsolidação, apurou-se apenas uma infração. Consultando-se a tabela anexa ao auto de infração (fl. 18), constatam-se as seguintes infrações: (i) inclusão de escala após o prazo, (ii) vinculação do manifesto pós prazo ou atracação, (iii) pedido de retificação com alteração da carga pós atracação e (iv) alteração de carga após o prazo. Confrontando-se as datas da atracação do navio e as datas da prestação de informações constantes da tabela com os prazos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007 acima transcritos, conclui-se que as informações relativas à inclusão de escala e à vinculação do manifesto foram prestadas intempestivamente, não assistindo razão ao Recorrente quanto a essas infrações. Já em relação à retificação pós atracação, ou após o prazo, de informações sobre a alteração de carga, assiste razão em parte ao Recorrente, pois tendo as atracações referentes aos três últimos itens da tabela ocorrido, nessa ordem, em 17/05/2009, 17/05/2009 e 17/05/2009 e os registros originais no sistema, respectivamente, em 13/05/2009, 13/05/2009 e 07/05/2009, tem-se que todas elas foram prestadas anteriormente a 48h antes da chegada da embarcação. O fato de tais registros terem sido alterados ou retificados após a atracação do navio não pode servir de suporte à autuação, conforme Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722548/2013-87 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (g.n.) Trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Quanto à infração relativa ao manifesto 1609500655275 (sétimo item da tabela), também se está diante de retificação de informação efetuada após a atracação do navio, tendo sido registrados os dados da carga no sistema, originalmente, em 30/04/2009, às 9h56min, e a chegada da embarcação ocorrido em 02/05/2009, inexistindo nos autos informação acerca da hora efetiva da atracação, situação em que se inviabiliza a aferição do cumprimento ou não do prazo de 48 horas. Nesse contexto, tratando-se de lançamento de ofício e tendo-se em conta o contido no inciso II do art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , a parcela da multa relativa a esse item também deve ser cancelada. Quanto à alegação do Recorrente de que a Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014 alterou inúmeros artigos da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, revogando-se todo o Capítulo IV relativo às infrações e penalidades (artigos 45 a 48), situação essa que, segundo ele, indicava que a Receita Federal estava revendo a postura até então adotada, há que se registrar que referida revogação decorreu do fato de que a IN RFB nº 1.473/2014 passou a reger as referidas infrações em outros dispositivos da IN RFB nº 800/2007, conforme se verifica da transcrição abaixo: Art. 1° Os arts. 1º, 2º, 6º, 8º a 11, 13, 15, 16, 19 a 22, 30, 32, o título que antecede o art. 33, 34 a 37, 39, 42, 44, 49 e 51 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. 1 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722548/2013-87 Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: (...) “Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. Parágrafo único. Enquanto não houver função específica no Sistema referido no caput, as demais unidades de carga vazia deverão ser manifestadas nesse Sistema como carga solta.” (NR) (...) “Art. 22. ............................................................................................................................................. II - ........................................................................................…. a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Verifica-se, portanto, que referida matéria mantém-se normatizada pela IN RFB nº 800/2007 nos termos alterados pela IN RFB nº 1.473/2014, nenhum deles com impacto na presente autuação, sendo que a exigência da multa continua regida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, que permanece vigente. Quanto à possibilidade de se reconhecer ou não a configuração de denúncia espontânea que pudesse afastar a aplicação da penalidade, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao arguido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar as parcelas da multa relativas aos quatro últimos itens da tabela anexa ao auto de infração (fl. 18), no montante de R$ 20.000,00. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722548/2013-87 É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.903954/2017-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3401-010.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 39 54 /2 01 7- 54 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de- açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Pis- pasep/Cofins. Utilizando-se desse crédito, a contribuinte apresentou Declaração(ões) de Compensação (Dcomp). Após análise, a Delegacia da Receita Federal proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade protestando, em síntese contra o que chamou de cisão das atividades da contribuinte em agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 créditos assegurados pela legislação tributária, ignorando-se que a atividade agroindustrial abrange a atividade agrícola e a industrial, de modo que as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras, geram direito ao crédito do Pis-pasep/Cofins. Ao final, solicita a realização de perícia, para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs o Recurso Voluntário contendo como principais elementos de defesa: - A negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. - Refuta a preclusão sob o argumento de que a Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentos administrativos. Ressalta ainda os princípios da verdade material e da oficialidade; - Sobre o transporte de funcionários, os trabalhadores precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3° da Lei n. 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo à análise. 1 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO Segundo a DRJ, não teria havido impugnação específica no tocante aos seguintes itens da autuação: 1.1 Peças para automóveis e motocicletas; Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 1.2 Cadeados, telefone, construção civil; 1.3 ferramentas; 1.4 itens consumidos em ferramentas; 1.5 ativo fixo; 2.2 Serviços em automóveis e motocicletas; 2.3 Serviços diversos; 2.4 Consultoria; 2.5 Serviços com natureza de ativo fixo. 3 - Aluguéis de máquinas e equipamentos; 5 - Armazenagem e fretes de vendas; 6 - Encargos de depreciação; 7- Falta de estorno na venda da cana de açúcar. Por essa razão, havendo preclusão, essas matérias foram consideradas definitivamente constituídas na seara administrativa. Inicialmente cumpre apontar a atividade principal da empresa, que se dedica à produção e comercialização de açúcar e álcool, no mercado interno e externo, sendo a matéria prima utilizada primordialmente a cana-de-açúcar, adquirida de terceiros ou obtida por meio de produção própria. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte ressalta que teria havido um equívoco na “sub-divisão” constante do Despacho Decisório entre as duas etapas da atividade agroindustrial, uma vez que “os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito à apropriação do crédito”: A subdivisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22- A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins de apropriação das despesas da Defendente, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa defendente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. Essa também é a linha de defesa utilizada no recurso, com o intuito de afastar a ocorrência da preclusão: (...) A Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentosadministrativos. A contribuinte reporta-se ainda à obrigação de busca pela verdade material, bem como pelo respeito ao princípio da oficialidade: Um desses princípios é justamente a busca da verdade material, que obriga o Fisco, enquanto membro inafastável da Administração Pública, a nortear sua atuação processual pela consecução da realidade considerada em toda sua amplitude. Alegações genéricas de preclusão, como a realizada pelo acórdão violam o princípio em questão, porquanto, ainda que não impugnados especificamente pela Contribuinte, é mister da Autoridade Fazendária assuntar todo o conteúdo da glosa empreendida, reapreciando as motivações da negativa de restituição/compensação em toda sua extensão. ... O trecho acima já dá o ensejo necessário para o segundo princípio a denunciar o acórdão: o princípio da oficialidade. Na seara administrativa, pode o Fisco dar ensejo, por conta própria, a uma relação processual e, uma vez encetada, cumpre ao próprio órgão administrativo garantir o impulso necessário para o integral solucionamento da questão. Para o atingimento desse fim, é irrelevante que o administrado ou terceiro interessado tenha participado ativamente no feito. Decerto, uma vez que atue, seus pleitos devem ser necessariamente sopesados, mas já subsiste a obrigatoriedade da Administração de dar prosseguimento e uma solução a todas as questões postas em sua análise. O princípio em tela encontra-se especificamente previsto nos arts. 2º, p. único, XII, 5º e 29, da Lei n. 9.784/99. Em relação a parte dos pontos acima listados, entendo não ser possível afirmar não ter havido qualquer impugnação. Desse modo, com a devida vênia, discordo da instância de piso e adoto como minhas as razões utilizadas pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): Não se trata de uma contestação genérica. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 A recorrente pretende o reconhecimento dos créditos de insumos na fase agrícola, tal como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool (desde que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da possibilidade da recorrente apropriar-se dos créditos nas aquisições de bens e serviços vinculados à atividade agrícola plantio, cultivo e colheita da principal matéria-prima (cana-de-açúcar) dos produtos fabricados e destinados à venda. De outra banda, deve-se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Os dispositivos dos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nºs 10.637/03 (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio. Ainda que os créditos glosados lá analisados não sejam idênticos ao do presente caso, é certo que há razoabilidade em decidir que houve impugnação, ainda que superficial, por parte da Recorrente, sob a égide do conceito de insumo, afastando-se a preclusão. É de se ressalvar que não considerar definitivas tais glosas na esfera administrativa, permitindo a análise das alegações de defesa, não significa afirmar que a Recorrente se desincumbiu do encargo jurídico em demonstrar a pertinência do crédito apurado. Outrossim, é de se observar que parte das glosas consideradas não impugnadas dizem respeito à modalidade de creditamento específica estabelecida pela legislação, tal característica será levada em consideração no momento da análise. Tenho, portanto, que no tocante à preclusão a decisão de piso deve ser reformada. 2 - PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA — INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL Cediço que de acordo com o inciso LV da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sobre o assunto, afirmou a Recorrente: A questão aqui deslindada é inequivocamente complexa – o próprio despacho responsável pelas glosas é prova disso, na medida em que precisou de mais de 40 (quarenta) páginas para analisar quais bens e serviços seriam passíveis de restituição junto ao tributo. Não obstante a análise a que se prestou a fazer, não há como negar que muitas Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 características inerentes ao setor produtivo da Recorrente passaram desapercebidas ao ilustre Auditor, a menos que fique demonstrada qualquer tipo de formação acadêmica na área. (...) Destarte, tal como justificado no acórdão, a negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. No entanto, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, correta a DRJ em afirmar ser desnecessária tal etapa, tendo em vista que há elementos nos autos que autorizam a prolação de decisão sobre a controvérsia em análise, podendo a autoridade julgadora de primeira instância decidir pela necessidade de realização de perícia e diligências: Em relação ao pedido de perícia formulado, deve ser esclarecido que a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. No caso, quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Assim são todos os quesitos neste caso que tratam de valores e correções das receitas, informações que a própria Interessada poderia ter trazido aos autos. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências ou perícias, em conformidade com o art. 16, Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1£' da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). Ademais, trata-se de processo produtivo já conhecido por este Conselho dada a quantidade de casos semelhantes, de modo que não há complexidade ou peculiaridade que justifique a atuação de profissional com conhecimento técnico ou cientifico. Outrossim, a parte interessada poderia instruir a Manifestação de Inconformidade ou ainda, excepcionalmente, do Recurso Voluntário com os elementos que fundamentassem suas alegações, de modo que os elementos probatórios poderiam ter sido trazidos aos autos pela própria Recorrente, o que também evidencia ser possível dispensar tal prova. E, como regra, as alegações e elementos de prova devem ser apresentados na primeira oportunidade, sob pena de preclusão conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19721. Nesse contexto, não vislumbro prejuízo ao exercício do direito de defesa, exercido em plenitude pela Recorrente, devidamente cientificada da decisão que homologou parcialmente o crédito, contestada por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual trouxe as alegações e elementos de prova que julgou relevantes, tal qual o fez por meio do presente recurso. 3 - ATUAL CONCEITO DE INSUMOS É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, nem todas as despesas realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelos contribuintes. 4 - PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS Foram glosados bens e serviços aplicados em equipamentos e veículos utilizados para o transporte de cana: Serviços de Terceiros-Caminhões, Motos e Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos de Transporte, sob o entendimento de que não fariam parte do processo produtivo nem do açúcar, nem do álcool. Além disso, segundo a fiscalização, considerando que no REsp 1.221.170/PR a empresa autora solicitou expressamente créditos relativos a “gastos com veículos”, tendo lhe sido negado o creditamento, seria possível concluir que estas despesas não se adequam ao conceito de insumos. Entende-se que tal entendimento mostra-se equivocado. Para evidenciar o desacerto, recorre-se às razões utilizadas pela própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 Ribeirão Preto que, em julgamento posterior, realizado em 12 de novembro de 2020, para o mesmo contribuinte, apenas em relação a diferentes períodos (Processo nº 10410.723045/2014-91), desconsiderou as glosas, enquadrando como insumos os referidos gastos: Tendo em vista todo o exposto, levando-se em consideração os bens e serviços desconsiderados pela auditoria, utilizando-se do conceito restritivo de insumo ao qual estava vinculada à época da análise, e ainda, o objeto social da empresa, devem ser desconsideradas as glosas realizadas em relação aos seguintes insumos: (...) O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018,que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos,para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de apuração de créditos da não cumulatividade relativamente ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE ENTRADA. Os fretes incorridos para transporte de insumos, produtos em elaboração ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica geram créditos da não cumulatividade, conforme Instrução Normativa n° 1.911/2019. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, pois destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos e bem assim porque sua falta pode implicar em perda de qualidade do produto destinado à venda. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. Forte nessas razões, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 5- CADEADOS, TELEFONE, CONSTRUÇÃO CIVIL Para que sejam considerados como custos geradores do direito creditório, o bem/serviço deve participar do processo produtivo de forma essencial e necessária, não havendo nos autos qualquer evidência nesse sentido. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 Desse modo, devem ser mantidas as glosas em relação aos referidos itens. 6 - FERRAMENTAS E ITENS CONSUMIDOS EM FERRAMENTAS Foram glosados créditos relativos à aquisição de alicate, martelo, furadeira, discos, rebolos, pontas, acetileno, oxigênio, arames e outros. Para a fiscalização, mais uma vez reportando-se ao REsp 1.221.170/PR, no qual a empresa autora solicitou expressamente créditos para ferramentas, tendo lhe sido negado o creditamento, motivo pelo qual seria possível concluir que ferramentas não se adequam ao conceito de insumos: Contudo, não é possível proceder a tal generalização. Não há razoabilidade em estender integralmente o indeferimento à empresa do ramo alimentício, para uma empresa que exerce atividade agroindustrial, sobretudo porque a relevância e a essencialidade do item devem ser aferidas de forma objetiva em relação ao contribuinte individualmente considerado, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são próprios, cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Entretanto, a Recorrente realiza defesa genérica, sem se manifestar, tampouco apresentar elementos de prova sobre esta glosa. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 Ocorre que o ônus da prova é do contribuinte que pleiteia o crédito, de acordo com o disposto nos arts. 15, caput, e 16, III, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972 e do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), sobretudo para categorizar o enquadramento como insumo, devendo ser trazido os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, apresentando elementos mínimos que comprovassem o direito ao pleiteado, o que não ocorreu. Por essa razão, entendo pela manutenção das glosas efetuadas. 7 - ATIVO FIXO – BENS Para a fiscalização, houve equívoco no critério utilizado para apropriação do crédito em relação a determinados bens, que deveriam ter sido ativados e incorporados para apuração por meio de quotas de depreciação: Foi este o motivo da presente glosa, uma vez que não resta dúvida sobre a utilização no processo produtivo e nem sequer da sua relevância ou essencialidade para a máquina da qual faz parte. A glosa deveu-se única e exclusivamente ao critério utilizado pela empresa para a apropriação do seu crédito, uma vez que tais bens, ao invés de terem seu crédito apurado no momento da aquisição, deveriam ter sido ativados e incorporados e, a partir daí, terem seu crédito normalmente apurado através das quotas de depreciação. (...) Ou seja, as constantes revisões, troca de peças, componentes e recuperações diversas acarretaram o aumento da vida útil do equipamento. Comparando, seria o caso de um automóvel mantido em condições de uso por anos graças às constantes manutenções e troca de peças: troca da embreagem, troca da suspensão, retífica de motor, troca de pneus, etc... Desta forma, a ação fiscal glosou aqueles serviços de valor significativo que se enquadrassem em instalação, montagem, testes, inspeções e reformas/recuperações. Mais uma vez, ausente contestação por parte da Recorrente que justificasse a correção do critério eleito, acentuada pela não apresentação de qualquer documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 8 - SERVIÇOS DIVERSOS Foram também glosados serviços de natureza diversa, como confecção de carimbos, tapete, lavanderia e outros. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com serviços quando não restar evidenciada a aderência e participação no processo produtivo ou atendimento ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 insumos previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03. Assim, mantidas as glosas. 9 - CONSULTORIA Sobre esta glosa, consta do Relatório Fiscal: Foram encontrados diversos créditos em aquisições de consultoria, principalmente na aquisição de serviços de consultoria em informática, tais como sistemas de gerenciamento de frota, softwares de gestão administrativa, operacional e financeira, cadeias de suprimento, gestão de colheitas e outros. (...) Representam sim, uma otimização, uma melhor racionalização do serviço, uma melhor organização. Mas repetimos: não são nem essenciais, nem imprescindíveis. Respeitosamente, discordo do entendimento, por considerar ser necessário verificar a relação dos serviços de consultoria com o processo produtivo da contratante, vedadas somente aquelas cuja utilização se dê em setores subsidiários de atividade da pessoa jurídica. Com efeito, os motivos que levaram a essa glosa específica decorrem do entendimento de que os serviços “não são nem essenciais, nem imprescindíveis”. Contudo, tal afirmação diverge do entendimento desposado pelo STJ, explicado inclusive em trecho reproduzido pela Fiscalização e pela DRJ, acerca do voto da Ministra Regina Helena Costa. Veja-se: Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, que exerce atividade agroindustrial consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool, no tocante aos serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas há pertinência com o objeto social, sendo atendidos os critérios da essencialidade e relevância. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 No mesmo sentido é o julgado recente adiante transcrito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios com locação de caminhões geram direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GEOLOGIA E LOGÍSTICA. Os serviços de consultoria na área de geologia e logística, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte externo de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. (Acórdão nº 3201-009.633. Conselheiro Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 15 de dezembro de 2021) Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas. 10 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Depreende-se do Relatório Fiscal que os serviços de locação de veículos foram glosados em razão da impossibilidade de Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 enquadramento no inc. IV do art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lado outro, segundo a Recorrente, os gastos incorridos com tais serviços poderiam ser creditados a partir do enquadramento como insumos. Para comprovação do direito creditório por meio da subsunção do gasto ao conceito de insumos, a instrução probatória ganha ainda mais relevância, de modo que para cada despesa deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. No caso concreto, em face da atividade agroindustrial é possível verificar a pertinência em relação ao aluguel de tratores e caminhões, considerando-se não apenas a colheita, como a fase posterior na qual a cana é movimentada. No tocante aos demais veículos locados, não restou demonstrado que houve participação efetiva no processo produtivo. Por conseguinte, as despesas com aluguéis de veículos de outra espécie não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com a locação de caminhões e tratores. 11 - ARMAZENAGEM E FRETES DE VENDAS A autoridade fiscal constatou não haver deslocamento da mercadoria para o cliente, mas sim para o Porto de Maceió, local em que o açúcar fica armazenado na Empresa Alagoana de Terminais - EMPAT, aguardando embarque, informação obtida pela fiscalização por meio da realização de diligências. Contudo, entendo pela reversão das glosas, por não considerar que a operação de venda refere-se tão somente à saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou ao embarque para exportação. Nesse sentido, mais uma vez faço referência aos argumentos utilizados pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei nº 10.833/2003) tratam da possibilidade de creditamento do frete como insumo no processo produtivo e na operação de venda (suas etapas) quando o ônus for suportado pelo vendedor, como dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A operação de venda não se revela simplesmente pela saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação. No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar fabricado, caracterizando-se necessários à atividade final de venda. Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado restringem-se a uma mera opção de logística ou comercial, mas essencial e necessários à preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda. (g.n) Assim, deve ser concedido o creditamento dos fretes de produtos acabados, em que o ônus é suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País, existindo documentação hábil e idônea a comprovar a operação. 12 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Com relação aos encargos de depreciação, foram glosados os créditos apurados em função de bens não utilizados no processo produtivo, tais como: veículos, automóveis, motocicletas, ferramentas, móveis e utensílios, casas e escritórios, cafeteiras, tv de LED entre outros. Ausente contestação e comprovação específicas que justificassem a correção do critério eleito, a fim de demonstrar a utilização em etapas do processo produtivo, acentuada pela não apresentação de Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 13 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - LAVOURA Nesse ponto, a DRJ entendeu por ratificar o despacho decisório com fulcro, principalmente, na Solução de Divergência 43 de 2008 e no Parecer Cosit n° 5/2018, que versa sobre o fornecimento de transporte para funcionários, sendo reproduzidos os seguintes trechos na decisão: Solução de Divergência 43 de 2008: Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. Parecer Cosit n° 5/2018: Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Sobre tais despesas, a Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos: A Solução de Divergência e Parecer citados pelo acórdão têm caráter generalista e não conseguem atentar para contextos mais específicos com o da atividade rural empreendida pela Recorrente. Inclusive, o próprio Parecer Cosit n. 5/2018, quando entra no mérito do transporte de funcionários, assim o faz num contexto de emprego urbano, onde se presume a existência de transporte coletivo ofertado pelo Poder Público. (...) A menção a vale-transporte decididamente ignora outros contextos de atividade econômica, sobretudo aquelas realizadas em rincões mais afastados de centros urbanos, onde inexiste outra opção ao empregador que não fornecer ao seu empregado o meio de locomoção até o local de realização das atividades funcionais. Não há como a Recorrente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas. Para o exercício dessas atividades, torna-se imprescindível a atuação dos trabalhadores rurais, que apenas podem chegar no local de serviço Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 através do transporte fornecido pela Empresa, evidenciando um custo essencial da fase produtiva. Não se pode supor que esse custo seria supostamente “indireto”, isto é, não integraria o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no acórdão para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação não levou em consideração as peculiaridades da atividade econômica da Empresa. Especificamente em relação à glosa em discussão, por tratar-se de caso semelhante, reproduzo as razões de decidir trazidas pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, relatora do Acórdão nº 3001-001.810 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: Ao analisar ditas despesas, em confronto com a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, entendo que, tendo em vista a atividade específica exercida pela Recorrente, a despesa com o deslocamento dos seus funcionários apresenta-se essencial ao seu processo produtivo. Isso porque, considerando que a recorrente exerce atividade agroindustrial, consistindo o seu objeto social na importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de- açúcar e demais derivados de tais produtos, e que esta atividade produtiva engloba desde o plantio, o corte, o carregamento, a pesagem, até a produção do açúcar e álcool propriamente dita, entendo que o transporte de trabalhadores rurais para realizar tais atividades finda por integrar o próprio processo produtivo aqui analisado. Nesse contexto, penso que, no caso concreto aqui apreciado, o transporte dos funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana- de-açúcar não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo necessário para fins de viabilizar a produção da recorrente. Até porque, considerando que as atividades são realizadas em área rural, é certo que o acesso às mesmas é precário, o que me leva a concluir que a subtração desta despesa levaria à inviabilidade de a Recorrente realizar a sua atividade produtiva Este entendimento também ressoa em outro precedente recente, julgado por maioria, desta vez nas Turmas Ordinárias – 1ª Turma/ 2ª Câmara/ 3ª Seção - consoante se extrai da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA FASE AGRÍCOLA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola com o transporte de trabalhadores, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. (Acórdão nº 3201-007.352 – Sessão de 20 de outubro de 2020) Por certo que esta decisão leva em consideração especificamente o contexto da atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa indispensável ao seu processo produtivo, a justificar a reversão das glosas. 14 - FALTA DE ESTORNO NA VENDA DA CANA DE AÇÚCAR Não houve qualquer contestação em relação à acusação de duplicidade no aproveitamento de créditos (item "7" do Relatório Fiscal), tampouco a apresentação de documentação comprobatória, de modo que devem ser mantidas as glosas efetivadas pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder o crédito das contribuições, revertendo-se as glosas efetuadas, exclusivamente quanto a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903954/2017-54 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.908538/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR DCOMP. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO. ERRO MATERIAL. Comprovado o erro material no preenchimento do PER/DCOMP e apurado o saldo negativo do contribuinte, o direito creditório deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 1301-006.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negarprovimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (relatora), Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic
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IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR DCOMP. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO. ERRO MATERIAL. Comprovado o erro material no preenchimento do PER/DCOMP e apurado o saldo negativo do contribuinte, o direito creditório deve ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negarprovimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (relatora), Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 85 38 /2 00 9- 11 Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.908538/2009-11 Discute-se nos autos a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2000, com créditos diversos. O Acórdão n.º 10-53.915, proferido pela DRJ, bem relata os fatos ocorridos: “A manifestação de inconformidade foi apresentada pela contribuinte em 18/01/10 contra o despacho decisório da DRF em Santa Cruz do Sul (DRF/SCS) que homologou parcialmente os PER/DCOMPs conforme o quadro abaixo: O direito creditório pleiteado é de R$ 155.362,30, conforme informado pela contribuinte nas suas compensações (quadro acima). O despacho decisório reconheceu o direito creditório de R$ 53.303,88. O valor do litígio é, portanto, de R$ 102.058,42. O despacho decisório da DRF/SCS foi emitido em 10/12/09 (fl. 50) com ciência da contribuinte em 22/12/09 (fl. 67). O despacho decisório assinalou que o crédito disponível foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foram homologados os PER/DCOMP conforme consta do quadro acima. No despacho foram confirmadas as retenções na fonte (R$ 155.362,30) e as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores (R$ 145.060,05), em conformidade com informação constante do PER/DCOMP transmitido pela contribuinte. O despacho assinalou ainda que houve um valor de R$ 102.057,42, do valor original do crédito, utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Como o saldo negativo informado pelo contribuinte no PER/DCOMP foi de R$ 155.361,30, restariam apenas R$ 53.303,88 para as compensações pretendidas. A contribuinte alega, em síntese, que: 1) Solicitou a compensação de saldo negativo de IRPJ, que teria sido parcialmente homologado por insuficiência de créditos para compensar integralmente o pedido de compensação. 2) No preenchimento do PER/DCOMP demonstrou o total das importâncias que teriam gerado o saldo negativo pois, na composição do crédito, se faria necessário informar todos os valores retidos, pagos e compensados. 3) A documentação que anexa comprovaria que não teriam sido compensados valores superiores ao saldo negativo apurado no período de 01/01/2000 a 31/12/2000. 4) O saldo negativo compensado foi tão somente o valor do saldo apurado na linha 18 da Ficha 12A da DIPJ, conforme comprovado na documentação que anexa. 5) Bastaria observar na página 2 do PER/DCOMP que o valor original utilizado foi exatamente o valor do saldo negativo disponível de R$ 53.303,88, ou seja, idêntico ao valor do saldo negativo apurado na DIPJ. Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.908538/2009-11 6) O crédito existe e, pena de privilegiar-se o enriquecimento sem causa do fisco, deve ser deferida a compensação postulada. A contribuinte requer que seja reformado o despacho decisório e homologado integralmente o pedido de compensação realizado. A DRJ/POA, através do Despacho nº 176, de 08/02/13, encaminhou o processo em diligência à unidade preparadora, tendo em vista que: 1) O direito creditório pleiteado para as compensações (R$ 155.362,30) difere do existente e reconhecido no despacho decisório (R$ 53.303,88). 2) Foi indicado no despacho um valor de R$ 102.057,42 que já teria sido utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. 3) O litígio teria ocorrido porque a contribuinte preencheu de forma equivocada os quatro PER/DCOMP pleiteados, informando, em cada um deles, a linha “Crédito Original na data de Transmissão” com valor idêntico à linha “Total de Crédito Original Utilizado nesta DCOMP”, ou seja, houve um erro material no qual a contribuinte entendeu que o primeiro campo deveria ser preenchido com o valor do direito creditório necessário e suficiente para compensar os débitos do respectivo PER/DCOMP. Se esse erro efetivamente tivesse ocorrido, isso acarretaria, no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, na informação de que houve uma utilização do crédito em alguma compensação anterior, resultante da diferença entre a linha “Valor do Saldo Negativo” e “Crédito Original na data de Transmissão”. 4) Até o mês de outubro de 2002, a contribuinte poderia realizar a compensação na própria contabilidade, sem a obrigatoriedade de abertura de um processo específico para esse fim e que, até outubro de 2003, a compensação poderia ser realizada por processo em papel (não eletrônico). 5) Existem, consultando o sistema SCC (sistema SIEF/PERDCOMP/ ANÁLISE DO CRÉDITO/SALDOS NEGATIVOS/BATIMENTO), 3 processos em papel, de compensação, relacionados ao PER/DCOMP nº 19188.84434.240308.1.7.02-4024, que poderiam estar utilizando integralmente (ou em parte) o direito creditório objeto do litígio. Esses processos em papel não constam dos autos, como também não consta qualquer outra alocação do valor de R$ 102.058,42, que a contribuinte ora pleiteia. Na diligência foi solicitado que a unidade preparadora, no âmbito de sua competência originária, se manifestasse quanto a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado, ou informasse o seu efetivo montante, se houvesse e fosse diferente desse valor. Como resultado da diligência foi emitida, pela DRF/SCS, a Informação Fiscal DRF/SCS/SAORT nº 82, em 21/10/14, com as seguintes conclusões, em resumo: 1) O valor do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2000 é de R$ 60.763,88. 2) Esse crédito não foi aproveitado em auto-compensações sob a égide da IN SRF nº 21/97. 3) Esse crédito não foi objeto de pedido de restituições anteriores ou aproveitado em compensações realizadas mediante formulários em papel. Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.908538/2009-11 O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência em 06/11/14 (fl. 625) e dela apresentou manifestação em 04/12/14 (fls. 721 a 820), onde busca novamente comprovar o seu direito creditório, anexando comprovantes e planilhas. A DRF/SCS atestou a tempestividade da manifestação de inconformidade do contribuinte (fl. 179). Esta 5ª turma de julgamento da DRJ/POA, através do Acórdão nº 10- 53.858, de 12/02/15, julgou pelo reconhecimento parcial do direito creditório em litígio no valor de R$ 7460,00 para complementar as compensações pleiteadas até este limite. Porém, por um lapso manifesto, não foi considerada a decadência presente nos pedidos de compensação formalizados nos PER/DCOMP de números 01785.64610. 180906.1.3.02-8010, 35783.06114.180906.1.3.02-0742, 16924.71703.180906.1.3.02- 1086, todos realizados em 18/09/06, visto já decorridos mais de 5 anos do direito creditório (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000). Daí a necessidade da emissão deste novo acórdão”. Nesse contexto, foi proferido o Acórdão n.º 10-53.915, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. Deve ser retificada a inexatidão material, decorrente de lapso manifesto, constante de Acórdão anteriormente proferido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR DCOMP. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório limita-se ao montante do saldo negativo comprovado e do valor em litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte”. Intimado, o Recorrente apresentou recurso voluntário, sustentando, em síntese, que (i) devido a peculiaridades do setor, é comum que as cooperativas operadoras de planos de saúde apurem, no encerramento do exercício, valor menor de imposto de renda do que as parcelas pagas e compensadas nos primeiros meses do ano; (ii) no período em discussão, as instruções de preenchimento das DIPJ não eram claras, o que exigia muitas retificações das Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.908538/2009-11 declarações; (iii) a análise isolada dos fatos dificulta a compreensão devido às compensações de valores de imposto que posteriormente deixaram de existir; (iv) elaborou planilhas contendo os dados consolidados, pois entende que a análise dos valores acumulados é a melhor maneira de demonstrarmos a real existência do crédito tributário; (v) juntou aos autos cópias dos extratos relativa as retenções de IRRF; (vi) demonstrou no preenchimento do PER/DECOMP o total das importâncias que fizeram gerar o saldo negativo; e (vii) em momento algum foi compensado valores superiores ao saldo negativo do imposto de renda apurado no ano-calendário de 2000. É relatório. Voto Conselheiro Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Relator. I – ADMISSIBILIDADE UNIMED COOP SERV SAUDE VALES TAQUARI E RIO PARDO LTDA foi intimado do acórdão recorrido por carta em 20.03.2015 e interpôs o recurso voluntário ora analisado em 22.04.2015. Tendo em vista que 20.03.2015 foi uma sexta- feira, o para interposição do referido recurso começou a fluir em 23.03.2015, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário ora analisado. O recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II – MÉRITO Como se extrai das cópias dos autos, em seu recurso voluntário, o Recorrente se limitou a repisar os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade (fl. 3), bem como a reapresentar as planilhas contidas na manifestação sobre a diligência, (fl. 721), na qual apura o “saldo negativo acumulado”, de 1998 a 2006, de forma que o saldo negativo apurado em um ano é automaticamente acrescido ao crédito do período seguinte. Tais argumentos e documentos foram devidamente enfrentados no acórdão da DRJ, e, por concordar com seus fundamentos e diante da prerrogativa do art. 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015, proponho a adoção e confirmação da referida decisão, nos termos abaixo: “A contribuinte afirma que o saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2000 foi de R$ 155.362,30, conforme sua manifestação de inconformidade (fl. 4), planilha anexa (fl. 51) e linha 18 da ficha 12A da DIPJ/2001 (ano-calendário 2000) (fl. 125). A contribuinte diz que, no preenchimento do PER/DCOMP com demonstrativo do crédito (PER/DCOMP nº 19188.84434.240308.1.7.02-4024), informou o total das importâncias que teriam gerado o saldo negativo pois, na composição do crédito, se Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.908538/2009-11 faria necessário informar todos os valores retidos, pagos e compensados. A contribuinte informou o valor de R$ 155.362,30 de IRPJ retido na fonte (fl. 56) e R$ 145.060,05 de estimativas do ano-calendário 2000 compensadas com saldo de períodos anteriores (fl. 57). A diligência apurou, entretanto, que o contribuinte possuía R$ 171.174,98 de IRRF e R$ 34.648,95 de estimativas mensais compensadas com IRRF, totalizando R$ 205.823,93 de IRRF. Intimado na diligência a comprovar o valor de R$ 145.060,05 que alegava ter compensado com saldo negativo de anos anteriores limitou-se a declarar que “o registro da compensação do IRPJ somente se dava no final do exercício, quando era apurado o saldo final do imposto devido, se devido”, conforme consta no relatório de informação fiscal da diligência (fl. 620). Aduz ainda a fiscalização, no âmbito da diligência (fl. 620): 19. Ao analisarmos os registros contábeis efetuados no Diário e no Razão, no ano-calendário 2000, constatamos que, de fato, apenas no dia 31 de dezembro de 2000 foram efetuados lançamentos referentes a compensação de IRPJ (fls. 93 e 95). Além do mais, essa compensação foi realizada mediante dedução de IRRF, não com saldos negativos de anos anteriores, e limitou-se ao valor do imposto devido apurado no encerramento do respectivo exercício (R$ 145.060,05). Ou seja, não constam, na escrituração apresentada, registros contábeis que representem compensações de estimativas de IRPJ do ano- calendário 2000 com saldos negativos de anos anteriores. 20. Dessa forma, concluímos que, no ano-calendário 2000, o IRPJ apurado mensalmente com base em balanço de suspensão ou redução não foi compensado com saldos negativos de IRPJ de anos anteriores, mas, sim, submetido a deduções de IRRF conforme informado na DIPJ (fls. 184/187). O montante total do IRRF deduzido na DIPJ, para fins de apuração de saldo negativo, foi de R$ 300.422,35 (Ficha 12A – “Cálculo do Imposto de renda sobre o Lucro Real”, fls. 188). O saldo negativo apurado pela fiscalização, no âmbito da diligência, é de R$ 60.763,88, composto da seguinte forma (em comparação com o originalmente informado pela contribuinte na sua DIPJ/2001 (ano-calendário 2000): O direito creditório já concedido ao contribuinte pelo despacho decisório, e que permitiu a compensação parcial do débito constante do PER/DCOMP nº 19188.84434.240308.1.7.02-4024, foi no valor originário de R$ 53.303,88 (fls. 50 e 65). Logo, o contribuinte possuiria ainda um direito creditório adicional de R$ 7.460,00 disponível para as compensações pretendidas. Em sua manifestação sobre a diligência, o contribuinte não aponta especificamente qual a sua discordância com relação aos valores apurados pela DRF/SCS. Além disso, as planilhas elaboradas pelo contribuinte (fls. 722 a 726) referem-se a valores acumulados de saldos negativos anuais. As declarações de compensação que utilizam saldo negativo como direito creditório devem sempre indicar o ano-calendário Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.908538/2009-11 a que se referem (período de apuração de janeiro a dezembro) e não um valor de saldo negativo “acumulado” de anos anteriores. Não há amparo legal para esse tipo de aproveitamento do saldo negativo. Ademais, a planilha apresentada pela contribuinte (fl. 722) aponta um IRPJ de R$ 145.060,05 e IRRF de R$ 155.362,30, em “dez/00” o que resultaria num saldo negativo de R$ 10.302,25 no ano-calendário de 2000, portanto em montante bem inferior ao saldo negativo apurado na diligência (R$ 60.763,88). O resultado da diligência é claro nas conclusões apontadas no seu relatório e nas razões que o embasaram, as quais me filio neste voto para confirmar o saldo negativo de R$ 60.763,88 no ano-calendário de 2000. Entretanto, os pedidos de compensação formalizados nos PER/DCOMP de números 01785.64610.180906.1.3.02-8010, 35783.06114.180906.1.3.02-0742 e 16924.71703. 180906.1.3.02-1086, todos realizados em 18/09/06, encontram-se fulminados pelo instituto da decadência, visto já transcorridos mais de 5 anos do direito creditório (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000) e não haver pedido de restituição efetuada nesse prazo legal. Essa determinação estava contida no § 10 do art. 26 da Instrução Normativa nº 600/05, vigente na época desses pedidos de compensação e atualmente constante no art. 41 da Instrução Normativa nº 1.300/12”. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic Fl. 869DF CARF MF Original

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9663462 #
Numero do processo: 10980.008670/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de preservação permanente deve ser comprovada sua efetiva existência. No caso da área de reserva legal, deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Para a alteração do valor da autuação, é possível apenas na impugnação ou no recurso de ofício, com a apresentação de prova que alterem os valores originalmente lançados, dentro dos casos previstos na legislação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo lançado considerando a Área de Preservação Permanente originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de preservação permanente deve ser comprovada sua efetiva existência. No caso da área de reserva legal, deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Para a alteração do valor da autuação, é possível apenas na impugnação ou no recurso de ofício, com a apresentação de prova que alterem os valores originalmente lançados, dentro dos casos previstos na legislação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo lançado considerando a Área de Preservação Permanente originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 86 70 /2 00 8- 05 Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008670/2008-05 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-20.870 – 1ª Turma da DRJ/CGE, fls. 251 a 259. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata o presente processo de Auto de Infração (f. 72/83), mediante o qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, Exercícios 2004 e 2005, no valor total de R$ 463.455,21, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 2.745.388-0, localizado no município de São José dos Pinhais - PR. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa das áreas declaradas como de preservação permanente. Houve, ainda, alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação de f. 86/109. Preliminarmente, levanta preliminar de nulidade do lançamento. Alega que não houve a intimação de todos os co- proprietários. Aduz que, por se tratar de responsabilidade solidária, devem os demais proprietários serem incluídos no polo passivo, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa. No mérito, argumenta que o imóvel está localizado em área de proteção ambiental (Bioma da Mata Atlântica). Afirma que, conforme Laudo Técnico, existem áreas de preservação permanente e de reserva legal no interior do imóvel. Alega, ainda, que as áreas declaradas como isentas não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, nos termos do § 7 o do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Defende que a ausência ou atraso na entrega do ADA não pode descaracterizar a existência das áreas e, em consequência, não pode ensejar o lançamento de imposto suplementar. Com relação ao valor da terra nua atribuído no lançamento, alega que o valor não está condizente com a realidade imobiliária da região e que, ainda, não considerou as especificidades do tipo de solo do imóvel, haja vista que a propriedade não possui valor comercial. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008670/2008-05 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental -ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A interessada interpôs recurso voluntário às fls. 266 a 292, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que o cerne da questão foi o fato de que a fiscalização, de posse dos dados do ITR declarados pela contribuinte, intimou-a a comprovar a área de preservação permanente e o valor da terra nua (VTN) declarados. Em resposta à intimação, a contribuinte apresentou um laudo técnico, aumentando a área total do imóvel de 348,6 para 968 hectares, mencionando uma área de preservação permanente em termos percentuais de 36,65% da área total constante do respectivo laudo, além de não apresentar os requisitos necessários para a consideração do VTN constante do mesmo. De posse dos elementos recebidos, a fiscalização fez a autuação considerando a área total do imóvel ampliada, de acordo com as informações constantes do laudo de avaliação, além da utilização de outros argumentos de convicção, como a área total constante do protocolo do registro do ADA e no CAFIR, desconsiderando a área de preservação permanente e o VTN, pela falta de comprovação, pois, além da falta de outros elementos, o laudo de avaliação não atenderia aos requisitos legais para a consideração do mesmo. Em sua impugnação, a contribuinte argumentou que seria o caso da nulidade da autuação, pois, a partir do momento em que foi demonstrada a existência de outros co- proprietários na nova área do imóvel, estes também deveriam constar do polo passivo da obrigação tributária, além apresentar argumentos relacionados a outras áreas de isenção não Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008670/2008-05 declaradas, à área de preservação permanente e ao VTN declarados, apresentando inclusive, decisões deste tribunal que corroborariam com os seus argumentos de defesa. No tocante à preliminar de nulidade referente à falta de chamada ao processo dos co-proprietários do imóvel rural, a decisão recorrida negou provimento à impugnação da contribuinte sob os argumentos de que nos imóveis possuídos em condomínio, ocorre a solidariedade entre os co-proprietários, podendo a intimação e a exigência se dar na pessoa de qualquer um deles, sem ordem de preferência. No caso da área de preservação permanente, negou provimento devido à falta de protocolização tempestiva do ADA junto ao Ibama. Já em relação ao VTN, a referida decisão, igualmente à autuação, entendeu que o laudo apresentado não atendeu aos requisitos legais básicos, onde deveria constar, no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados, sendo que os mesmos deveriam ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel. Em seu recurso voluntário, nos mesmos termos de sua impugnação, a contribuinte rebate os argumentos utilizados pela fiscalização e pela decisão recorrida pela nulidade referente à falta de inclusão dos proprietários, pela não consideração da área de reserva legal e permanente constantes no laudo técnico apresentado e também pela não consideração do VTN declarado. Quanto à preliminar de nulidade referente à falta de inclusão dos co-proprietários na lide tributária, entendo que a decisão em ataque foi precisa e contundente ao não acatar os argumentos apresentados pela então impugnante. Por conta disso, utilizarei como minhas razões de decidir os argumentos apresentados pelo acórdão recorrido, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: Em sede de preliminar, não merece prosperar a argumentação da impugnante quanto à necessidade de inclusão e de intimação de todos os co-proprietários. Há de ser lembrado que para os imóveis possuídos em condomínio, ocorre a solidariedade entre os co- proprietários, podendo a intimação e a exigência se dar na pessoa de qualquer um deles, sem ordem de preferência (CTN, art. 124, parágrafo único), razão pela qual é rejeitada a preliminar arguida. Ademais, observa-se que é improcedente a alegação de nulidade do lançamento de oficio. O lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo I o do art. 142 do CTN. A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Examinando-se o Auto de Infração questionado, verifica-se que ele contém todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n.° 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nele contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Na realidade, nenhuma incorreção ou omissão foi apontada. Ademais, frise-se, houve prévia intimação para apresentação da documentação exigida, não podendo a impugnante dizer que lhe foi cerceada a defesa. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008670/2008-05 O art. 59 do Decreto n.° 70.235/1972 dispõe que "são nulos: I - os atos e termos lavrado por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ". Não tendo sido constatado nos autos qualquer dessas situações, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente lançamento. Para ilustrar, transcrevo a seguir jurisprudência do Conselho de Contribuintes onde foi observado esse entendimento: "NULIDADE PROCESSUAL - As nulidades no Processo Administrativo Tributário restringem-se aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Se nada disso ocorreu, não há como acolher preliminar de nulidade no processo (artigo 59 do Decreto nr. 70.235/72)." (Acórdão n° 101 - 92.956, de 26 de janeiro de 2000). Tendo sido dado ao contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.° 70.235/1972, e não tendo havido qualquer fato que o impedisse de apresentar na impugnação todos os seus argumentos e comprovantes contrários ao lançamento de ofício, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por estes motivos, deve ser rejeitada a matéria preliminar arguida. Quanto à área de preservação permanente, entendo que deve ser considerada a área conforme declarada pela contribuinte, pois, apesar de considerar frágil como elemento de convicção o laudo técnico apresentado, ao analisar a decisão recorrida, percebe-se que a mesma utilizou como único argumento para desconsiderar a referida área, a falta de registro tempestivo do ADA junto ao Ibama. No caso em debate, em relação à exigência do ADA, para a comprovação da área de preservação permanente, discordo da decisão recorrida, pois, de acordo com a sumula 122 deste Conselho e com a Portaria PGFN nº 502/2016, entendo que seja dispensada a exigência do ADA para as referidas áreas, pois, apesar das decisões deste Conselho não serem vinculadas ao entendimento da PGFN, neste caso, não tem sentido em se posicionar de forma contrária, haja vista a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendando a desistência dos já interpostos. Sobre a exigência do ADA, para as áreas de preservação permanente, tem-se a seguir transcrita, a súmula CARF 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Portanto, no que diz respeito à área de preservação permanente, entendo que deve ser mantida a área de 143,6 hectares, conforme declarada pela contribuinte. No que diz respeito à área de reserva legal, entendo que não devem ser considerados os argumentos trazidos pela recorrente, pois, a inclusão da mesma, conforme pleiteado, não é possível, além do laudo de avaliação não ser plausível para o fim de comprovação da existência da referida área, a mesma não foi averbada no cartório de registro de imóveis. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008670/2008-05 No tocante ao VTN, entendo não assistir razão à recorrente ao solicitar a manutenção do valor conforme declarado, pois, como bem frisou a decisão recorrida, o laudo apresentado, não atendeu aos requisitos legais para a comprovação da referida área. Analisando o laudo técnico apresentado, observa-se que o mesmo apresenta uma série de incongruências, seja pela falta de especificidade na avaliação dos itens apresentados, seja pela falta de comparações, ou até mesmo pela não menção específica dos valores de avaliação referentes aos anos sob fiscalização, além de outras impropriedades, como por exemplo, às fls. 236 informa que as áreas utilizadas com chácaras de lazer abrangem 253,1192 há e no final do mesmo laudo, às fls. 242, informa que apenas 10,6% (dez virgula seis por cento ) são áreas utilizadas como chácaras de lazer, dentro do condomínio Recanto das Hortênsias. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; No caso de decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto à apresentação de intimações no endereço do patrono, vale lembrar que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 23 do Decreto 70.235/72, não ser possível, conforme o referido artigo a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: ( ... ) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008670/2008-05 Além do mais, também tem-se a súmula CARF 110, que reza: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para DAR-LHE parcial provimento a fim de que seja considerada a área de preservação permanente originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 317DF CARF MF Original

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9609434 #
Numero do processo: 10120.905194/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3401-010.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 51 94 /2 01 3- 51 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905194/2013-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Contribuição para o PIS-pasep/Cofins e declaração(ões) de compensação (Dcomp) vinculada(s). A manifestação trouxe, em síntese, o que se segue: a. Das receitas de alugueis incluídas na base de cálculo A recorrente alega que as receitas de alugueis de bens imóveis não foram oferecidas à tributação por tratar-se de atividade atípica ao objeto constante no contrato social da empresa. O STF já teria pacificado a questão com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. b. Do direito aos créditos em razão do princípio da isonomia A interessada tem como objeto social o comércio e representação de perfumaria, cosméticos e acessórios afins, confecções de vestuário, tecidos, artesanatos, plantas ornamentais e artigos para presentes. Assim, parte de suas receitas está sujeita à incidência monofásica, nos termos da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000. Para as demais receitas, a manifestante está sujeita ao regime de não-cumulatividade das contribuições, uma vez que é contribuinte do Lucro Real. A não-cumulatividade das contribuições foi estabelecida pela Constituição Federal. Por sua vez, o legislador infraconstitucional, quando da edição das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não reduziu a carga tributária de maneira igualitária para os setores industrial, comercial e de serviços, ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assim, por ser empresa mercantil, a manifestante não pode ser cerceada em seu direito de apropriação de Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905194/2013-51 créditos de PIS/Cofins sob pena de afronta aos princípios da igualdade, não-confisco e segurança jurídica. c. Do conceito de insumo A empresa questiona o conceito restritivo de insumo adotado pela RFB. Aduz que, para fins de reconhecimento de créditos a título de insumo, a cadeia “produtiva" da empresa comercial compreende tanto os bens como os serviços aplicados na comercialização de mercadorias adquiridas para revenda. Assim, os créditos glosados pela fiscalização devem ser restabelecidos, conforme alegações específicas abaixo. i. Embalagens Assim como nos demais insumos, as embalagens devem ser analisadas de forma casuística. Isso porque a manifestante, por ser franqueada, é obrigada a comercializar seus produtos mediante entrega de embalagem específica e personalizada, adquirida de um único fornecedor indicado pela própria franqueadora, o que torna a embalagem personalíssima e, portanto, um insumo. ii. Energia elétrica A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de energia elétrica. iii. Aluguéis não comprovados A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de aluguéis de pessoa jurídica. iv. Frete A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas com fretes. Entretanto, não concorda com as glosas de créditos em razão de rateio proporcional entre as vendas dos produtos com incidência monofásica e os demais produtos. Nesse caso, o crédito em relação ao frete refere-se a uma despesa global, ou seja, ligada a todas as atividades da empresa, e pode ser apropriado nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A vedação a que se refere a autoridade fiscal (impossibilidade de apuração de crédito sobre despesas com frete na venda de produtos com incidência monofásica) não se aplica a este item. v. Imobilizado A manifestante reitera que o fundamento utilizado para aproveitamento do referido crédito é o princípio da isonomia. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905194/2013-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3402-008.118 de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905194/2013-51 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303- 010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905194/2013-51 prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905194/2013-51 Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905194/2013-51 promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905194/2013-51 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905194/2013-51 serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905194/2013-51 No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não- cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905194/2013-51 de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722. Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905194/2013-51 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10814.728753/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada concomitantemente em processo judicial e administrativo, desde que constatada similaridade entre partes, causa de pedir e pedidos. Aplicação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3301-012.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada concomitantemente em processo judicial e administrativo, desde que constatada similaridade entre partes, causa de pedir e pedidos. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos que gravitam o litígio, reproduz-se o relatório constante no Acórdão Recorrido nº 16-89.193: Trata o presente auto de infração de lançamento para prevenção de decadência com relação ao Mandado de Segurança nº 0008875-90.2012.403.6119 impetrado por INSTRONIC INSTRUMENTOS DE TESTES LTDA junto à 1ª Vara Federal AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 87 53 /2 01 2- 12 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.728753/2012-12 de Guarulhos, tendo como objetivo assegurar à autora o direito de não recolher os tributos incidentes na importação do bem objeto da Declaração Simplificada de Importação (DSI-eletrônica) 12/0016176-5. Em 31/10/2012, foi concedida a segurança no sentido da liberação da mercadoria objeto da DSI 12/0016176-5 sem o recolhimento dos tributos e das penalidades cabíveis à hipótese, tendo o importador logrado o desembaraço desta declaração em 20/11/2012, processo administrativo de acompanhamento judicial nº 10814.725915/2012-52. A citada DSI foi vinculada ao processo de exportação temporária 10814.721203/12- 64, e o fundamento do regime de tributação declarado foi a não incidência, uma vez que alegadamente o bem objeto da DSI 12/0016176-5 era o mesmo que havia sido exportado temporariamente para conserto por meio do processo administrativo 10814.721203/12-64, e que ora retornava ao País. O regime especial de exportação temporária é disciplinado pelos artigos 431 a 457 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009. No presente caso, não foi possível ao Auditor-Fiscal responsável atestar, durante a conferência física da mercadoria, tratar-se o equipamento do bem constante do processo 10814.721203/12-64, uma vez que não havia como localizar o número de série do equipamento, que consta, inclusive, do campo "descrição do bem" da DSI. Assim sendo, não havendo como se afirmar categoricamente tratar-se do mesmo equipamento, foi desconsiderado pela fiscalização o regime tributário de não incidência, e, como o Siscomex não permite a inserção digital das exigências fiscais durante a análise das declarações simplificadas, foram registradas em termo as exigências. A autuada apresentou impugnação alegando, em síntese, que tributo não é exigível em razão de: exigibilidade tributária está suspensa; conforme atesta o laudo apresentados nos presentes autos. (grifos nossos) Por unanimidade de votos, a 17ª Turma da DRJ/SPO não conheceu da impugnação posta pela Recorrente, em razão de identidade entre a causa de pedir e os pedidos discutidos no bojo do presente Processo Administrativo Fiscal com a discussão travada no Mandado de Segurança nº 0008875-90.2012.403.6119, em trâmite na 1ª Vara Federal de Guarulhos. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.728753/2012-12 Tão logo intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário cujos argumentos serão tratados abaixo no voto. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Recapitulando brevemente os fatos, com fins de prevenção a decadência, foi lavrado contra a Recorrente auto de infração para a exigência dos tributos incidentes na DI nº 12/0016176-5, cuja cobrança teve a sua exigência suspensa por meio de decisão judicial lavrada no bojo do Mandado de Segurança nº 0008875-90.2012.403.6119. Na Impugnação apresentada, a Recorrente afirma que não houve importação da mercadoria indicada na DI nº 12/0016176-5. Segundo ela, trata-se de exportação temporária de mercadoria e, por isso, não há fato gerador para a exigência do tributo apurado pela Autoridade Fiscal, fato confirmado pelo poder Judiciário na referida ação (certificado o trânsito em julgado em 25/04/2016). Restou assim definido: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.728753/2012-12 Por essa razão, na decisão de piso o mérito não foi enfrentado dado à concomitância. Ao interpor o seu Recurso Voluntário, a Recorrente confirma a concomitância quando afirma “(...). O ponto crucial para a solução do caso era saber se o equipamento retornado era ou não o mesmo que foi enviado para reparo. O laudo pericial afirmou ser o mesmo. A sentença e o acórdão confirmaram esse ponto.”. Sendo incontroversa a concomitância, indiscutível a prejudicialidade do (re) exame por este Colegiado da matéria atrelada ao lançamento com arrimo na Súmula CARF nº 1, elaborada a partir da interpretação firmada nos acórdãos nºs Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201- 77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302- 36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em sua peça recursal, a Recorrente ainda discute a necessidade de prosseguimento do Processo Administrativo para a parte não abrangida pelo writ of mandamus sem, contudo, indicar qual matéria não estaria abarcado. Logo, não há matéria de fato ou de direito a ser apreciada por este Colegiado. Nessa senda, comungo do posicionamento externado pelo juízo a quo e mantenho incólume a Decisão Recorrida, que vai ao encontro da legislação vigente e do Parecer Cosit nº 7/2014 que consolidou o tema, a saber: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.038 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.728753/2012-12 A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº1.300, de 20 de novembro de 2012.e-processo nº10166.721006/2013-16 Por todo o exposto, voto pelo não conhecimento da peça recursal. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 176DF CARF MF Original

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