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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735617 #
Numero do processo: 12267.000349/2008-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a .30/12/1998 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso ambos artigos, 150, § 4°, CTN e 17.3, I, CTN, fulminam em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.088
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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DECADÊNCIA. Conforme Súmula Vinculante n" 8 do STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso ambos artigos, 150, § 4°, CTN e 17.3, I, CTN, fulminam em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 3" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário por quaisquer dos critérios do CTN. -7..-, _ . - ,/ ,--7 ' . // 7/) aáf, .. ' (._., CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR1 - Presidente N x ,, IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rogério de Lellis Pinto (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n°12267 00034912008-65 S2-C4T3 Acórdão n Õ 2403-00.088 F1 246 Relatório Trata-se de crédito para a Seguridade Social no valor de R$44.533,80 (quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), abrangendo a competência de 01/1996 a 12/1998, consolidado em 31/08/2006, decorrente de contribuições á Seguridade Social incidentes sobre o fornecimento de auxílio-babá, em espécie, aos segurados empregados (art,20, art,22, I, II e art.94 da Lei 8212/91; inciso XXIV do parágrafo 90 do art,214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto .3.048199 e alterado pelo Decreto :3.265/99), conforme Relatório Fiscal, de fls. 64. Informa o Relatório Fiscal que: - Constitui fato gerador das contribuições lançadas (art,28, I da Lei 8,212/91) o pagamento de remuneração em espécie, a titulo de auxílio-babá, aos segurados; empregados no período de 01/1996 a 12/ 98, em discordância com os requisitos previstos no inciso XXIV do parágrafo 90 flO art,214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e suas alterações, de forma que tais valores integram o salário-de-contribuição por força do parágrafo 10 O do ad.214 do Regulamento da Previdência Social. - O descumprimento deu-se pois a empresa não comprovou a anotação na CTPS das babás que prestaram os serviços aos empregados da empresa e não comprovou o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento da remuneração àquelas babás. - Desta forma lavrou-se a presente NFLD, utilizando-se para apuração da base de cálculo, os valores pagos aos empregados à titulo de auxilio-babá retirados da contabilidade. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese : - a exclusão dos diretores como co-responsáveis do débito; / - a decadência dos fatos geradores; 4 - Não houve descumprimento das normas legais, sendo direito da inzpugnante a isenção legal, - a Ilegalidade da taxa SELIC, como juros morai &ias, - a ilegalidade da multa aplicada de 15%, quando já que o art.35, II, 'a" da Lei 8.212/91 preceitua opercentual de 12%. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Após analisar as alegações da impugnante, a DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DRP — SUL/RJ, lavrou DECISÃO-NOTIFICAÇÃO no.174014/0117/2007, f1,285, decidindo pela mantença do lançamento, 3 RECURSO VOLUNTÁRIO Inesignada com a decisão daquela Delegacia, a empresa apresentou recurso voluntário, fls. 302, onde reiterou as alegações que fizera em primeira instância. É o relatório. r-. 4 Processo n° 12267.000349/2008-65 S2-C4T3 Acórdão n." 2403-00.088 Fl. 247 Voto Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade conforme fls.228. Portanto, dele conheço. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar, queda-me a observar hipótese decadencial face a edição da Súmula Vineulante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal — STF, SÚMULA VINCULANTE DO STF N'8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiada deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, - aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso das contribuições previdenciárias, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, (—) § 4" - Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou - simulação, (grifo nosso) O acima disposto pretendeu caracterizar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art.. 150 do CTN, identificando a natureza do tributo, no caso por homologação) para em seguida declarar da maneira devida a decadência das contribuições previdenciárias. Desse modo, entendo que qualquer eventual recolhimento, sobre uma ou mais rubricas, caracteriza antecipação. Aduz que ao efetuar os recolhimentos, na forma do leiaute da guia de recolhiMento . - GPS, a exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra de imediato de modo claro e efetivo quais fatos geradores estão sendo contemplados com tal pagamento, razão das auditorias fiscais. Entendo que, mesmo a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação. O crédito abrangendo o período de 01/96 a 12/1998, foi constituído, efetivamente, com o recebimento da notificação, conforme assinatura do Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF„1153, em 31/08/2006. Assim, efetuadas as contas qüinqüenais por qualquer que seja a regra do CTN, concluo que os créditos relativos a todo o período da ação fiscal, encontram-se fulminados pelo instituto da decadência. 6 PU/cesso e 12267000349/2008-65 S2-C4T3 Acórdão n •" 2403-00.088 Fl. 248 ECONOMIA PROCESSUAL Diante de todo o exposto, deixo de enfrentar demais alegações por economia processual. Desse, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal por qualquer que seja a regra decadencial. É como voto. Sala d.s'S • sões, em 9 de julho de 2010 (--r IVACIR JÚLIO DE SOUZA — Relator 7 É MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 12267.000349/2008-65 Recurso ri°: 164.414 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 2.56, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2403-00,088 B asilia, 2. de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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6474197 #
Numero do processo: 13819.002938/2003-42
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1202-000.033
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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Numero do processo: 13888.724653/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1401-006.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.161, de 09 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.722885/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.161, de 09 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.722885/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 46 53 /2 01 1- 52 Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724653/2011-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida: Relatório O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/PCA [...], que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº [...], no limite do direito creditório reconhecido. A interessada (cooperativa de médicos) pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com créditos relativos a IRRF incidente sobre pagamentos de pessoa jurídica à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi reconhecido o direito creditório de R$ [...], e negado o correspondente às retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, no montante de R$ [...], sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados. [...] Na manifestação de inconformidade ao despacho decisório a interessada alega, em síntese, que: a) o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; b) os contratos em pré-pagamento consistem em uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; c) os contratos pelo custo operacional são apenas uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade; d) é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724653/2011-52 repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; e) também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos mesmos, devolvendo- lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; f) os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; g) tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; h) se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado; i) não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; j) a documentação juntada na diligência fiscal (faturas, contratos e informes de rendimento) demonstra a retenção do imposto, por conseguinte, a existência do direito creditório, não podendo a interessada ser responsabilizada por eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias (DIRF) pelas fontes pagadoras. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, outro dela tomo conhecimento. A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, que trata da matéria em litígio, traz a seguinte ementa: “PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724653/2011-52 utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.” A edição da referida solução de consulta é posterior à apresentação do PER/DCOMP em análise, mas é perfeitamente aplicável ao presente caso por estar fundamentada em dispositivos legais que já estavam em vigor quando da declaração de compensação. As receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc. (art. 1º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 1998), não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/1999, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos (itens 15, 16 e 22 a 26 do Parecer Normativo CST nº 8, de 1986). Ainda segundo a referida solução de consulta, as importâncias pagas ou creditadas à cooperativa por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR. Diante do exposto, conclui-se que foi indevida a retenção do imposto renda sobre os rendimentos recebidos pela interessada, em decorrência dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, primeiro, por não se confundirem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais e, segundo, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. Em consequência da retenção indevida, existe de fato direito creditório correspondente ao indébito tributário. Contudo, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, pois esta compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Ressalte-se que a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. As receitas correspondentes aos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724653/2011-52 dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): “A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde não pratica atos cooperativos, mas exerce atividade comercial ou civil. O valor pago para médico associado pela cooperativa não tem nenhuma relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário. O usuário paga a mensalidade independente de uso ou não de serviços médicos. Para ser ato cooperativo, a cooperativa teria que repassar ao médico que prestou o serviço, o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa. O 1º e o 2º C.C. têm, reiteradamente, decidido que a cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Vide os ac. nºs 102-46.302/2004 e 102-46.313/ 2004 no DOU de 24- 05-04 e 203-09.106/2003 e 203-09.107/2003 no DOU de 28-05- 04.” Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Finalmente, tem razão a impugnante quando alega que a falta de confirmação das retenções em DIRF não é motivo suficiente para não reconhecimento do direito creditório, quando a retenção está comprovada por documentação hábil (faturas, contratos e informes de rendimento) apresentada no curso de diligência fiscal, [...]. Contudo, não se pode utilizar a parcela de R$ [...] detalhada no quadro 2, [...], para a compensação pretendida nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, por se referirem a contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré-estabelecido, conforme já analisado. Dessa forma, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, sem homologar as compensações em litígio. [,,,] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão de primeira instância o contribuinte apresentou Recurso Voluntário. É o relatório do essencial Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724653/2011-52 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Este tema é bastante recorrente neste Conselho por parte destas cooperativas de trabalho médico e, em regra, suas alegações não vem sendo acolhidas no âmbito deste tribunal administrativo federal. De se destacar que em recente decisão desta Turma Ordinária, em sessão realizada em 19 de outubro de 2021, esta mesma matéria foi objeto de julgamento e, nos termos do Acórdão de nº 1401-005.959, foi negado provimento ao recurso voluntário por unanimidade de votos (processo administrativo fiscal de nº 16048.000047/2009-11). Destaco que grande parte das alegações apresentadas naquele recurso voluntário foram reproduzidas no presente recurso, ou seja, é idêntico o conteúdo em ambos os recursos. Ei-las: Transcrevo primeiro um texto do recurso do outro processo: Transcrevo agora, o texto do recurso voluntário do presente processo: Daí em diante, seguem-se textos idênticos em ambos os recursos, de forma que reproduzo o do presente recurso voluntário: Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724653/2011-52 Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724653/2011-52 Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724653/2011-52 [...] [...] Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724653/2011-52 Assim, reproduzo, em parte, o voto constante do acórdão supra referido, desta Turma Ordinária, voto do Conselheiro Andre Severo Chaves, e o adoto como razão de decidir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Voto [...] Além disso, a DRJ destacou que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a Cooperativas de Trabalho Médico, na condição de Operados de Planos de Assistência à Saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade pré-pagamento, não se confundem com as receitas decorrentes da prestação De serviços médicos, não estando sujeitas, portanto, à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/99. Quanto a primeira controvérsia, importante mencionar que a Súmula nº 143, recentemente editada pelo CARF, solidificou o entendimento de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio hábil a comprovar a retenção na fonte. Desse modo, como a contribuinte apresentou junto à Manifestação de Inconformidade vasta documentação probatória a fim de comprovar as retenções, tais documentos poderiam até serem considerados no exame do crédito. Contudo, como já destacado pela DRJ, o presente crédito esbarra também na questão da natureza jurídica dos pagamentos, e consequentemente na verificação se as retenções na fonte são devidas ou não, para fins de aproveitamento da compensação prevista no artigo 45, §1º, da Lei nº 8.541/92. Na peça recursal, a contribuinte alega que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico, e não a cooperativa. E que, nas cooperativas de trabalho médico, o seu caráter representativo consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão de tais profissionais ao mercado econômico. Conclui entendendo que, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do IR prevista na Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724653/2011-52 legislação supracitada, exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários. Passemos à análise dessa matéria. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: “Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados e m separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada p ela Medida Provisória nº 2.168 - 40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...]Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas deverão recolher o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724653/2011-52 cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. Inclusive, essa matéria, há muito está sedimentada no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda, conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejamos: “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactua dos com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte–IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724653/2011-52 fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9. 656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26.” No caso dos autos, observa-se que as faturas apresentadas pela Recorrente, junto à Manifestação de Inconformidade, deixam claro tratar-se de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. Ademais, como destacado pela DRJ, os documentos fornecidos não permitem a correta identificação e quantificação dos serviços pessoais prestados, para fins de cálculo do IRRF questionado, o que não fora desconstituído em sede recursal. Portanto, revela-se incabível o reconhecimento do crédito em litígio, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, o referido crédito não possui os atributos de liquidez e certeza previstos no Art. 170, CTN. Destaca-se que os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Por fim, importante consignar que esse entendimento vem sendo aplicado em diversos julgados do CARF, inclusive recentemente nesta Turma, conforme acórdãos a seguir colacionados: “Numero do processo: 10865.720044/2009-80 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724653/2011-52 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Numero da decisão: 1401-005.727 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves Numero do processo: 13609.721859/2016-24 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Data da sessão: 22 de julho de 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724653/2011-52 período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Numero da decisão: 1301-005.478 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros Numero do processo: 13609.720567/2010-89 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 06 de outubro de 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrente de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Numero da decisão: 1003-001.936 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Nome do relator: Bárbara Santos Guedes” Conclusão Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724653/2011-52 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Matéria pacificada, portanto, no âmbito deste Colegiado, de forma que deixo aqui de responder, um a um os demais argumentos postos pela Recorrente, em face da existência de motivo suficiente à fundamentação da decisão acerca da matéria em litígio. Ainda, a Recorrente alega que a Solução de Consulta nº 59 de 2013, mencionada pela DRJ, não alcançaria as retenções efetivadas em 2006, caso dos autos, o que denota que parece acreditar que tal solução não teria efeito sobre fatos passados em momento anteriores à sua publicação. Ora, despropositada e muito tal alegação. De se dizer que os efeitos legalmente atribuídos à consulta definem seu caráter preventivo, nos termos do disposto nos arts.46 a 53 do Decreto nº 70.235/72, com as devidas alterações promovidas pelos arts.48 a 50 da Lei nº 9.430/1996. É o que basta para decidir. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724653/2011-52 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720141/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) PIS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3402-009.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro) e despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. A conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.434, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.001078/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) PIS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 41 /2 01 0- 04 Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720141/2010-04 Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro) e despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. A conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.434, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.001078/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720141/2010-04 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é relativo a crédito de Pis Não-Cumulativo do período 01/01/2009 a 31/03/2009, vinculado à Receita do Mercado Interno de Produtos Tributados à Alíquota Zero e Receita de Exportação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade; (2) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso; (3) Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (4) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (5) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (6) Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência; (7) Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito à apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado; (8) Inexiste previsão legal para apuração de crédito sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, ou de transferências de produtos que não se enquadram em operações de venda; (9) Paletes e contentores correspondem a embalagem de transporte caracterizando dispêndio com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumo e, portanto, não conferindo direito a crédito a título de armazenagem, nem como locação de máquinas e equipamentos; (10) É incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou petição, oportunidade em que requisitou o julgamento do processo em epígrafe com outros vários processos do mesmo contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão. Este Colegiado, posteriormente, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, deixou de se manifestar sobre os resultados da diligência fiscal. Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720141/2010-04 Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte pede a reunião de vários processos com o aqui tratado para que sejam julgados conjuntamente, o que faz ao fundamento da conexão entre tais casos. Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são os seguintes: Importante destacar que os processos acima listados já se encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF. Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas, tendo como recursos paradigmas o presente processo, bem como os autos nº11080.720182/201173 e 11080.906181/201386. Este último processo está sob relatoria do I. Conselheiro Sílvio Rennan, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria. Não obstante, conforme se observa da petição do Contribuinte (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a garantir uma unicidade de tratamento e, por conseguinte, uma segurança jurídica de índole material. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720141/2010-04 Nesse sentido, é possível afirmar que, como os 03 lotes de processo estão sujeitos ao julgamento da mesmíssima Turma julgadora, a pretensão do Contribuinte, ainda que por uma via transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de tais processos paradigmáticos em face de um único Relator. Feito esse esclarecimento prévio, passa-se à análise do mérito. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa vinculada à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero ou à exportação do 1º trimestre de 2009, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas e sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na apuração da contribuição, bem como a empresa não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição. Em alguns meses o contribuinte também excluiu indevidamente da apuração da base de cálculo da Contribuição o valor referente à receita de venda do arroz em casca. No acórdão recorrido, o relator informou que as matérias a seguir indicadas não foram objeto de impugnação, estando, por isso, preclusas, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: I) Crédito de Locação e/ou Armazenagem (Veículos. Máquinas de Café Expresso); II) Crédito na Aquisição de Bens Alíquota Zero (Crédito Básico e Presumido); III) Receita de Venda de Produtos de Origem Vegetal In Natura (Exclusão Indevida da Base de Cálculo. Empresa Não Qualificada como Cerealista); IV) Erro na Determinação do Rateio Proporcional; V) Diferença entre a Base de Cálculo da Dacon e dos Demonstrativos; VI) Glosas de Créditos sobre despesas/custos não considerados como insumos; e VII) Crédito na Devolução de Vendas (Utilização Indevida). Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo as diversas glosas de créditos sobre insumos efetuadas pela Fiscalização, sobre as seguintes rubricas: - combustíveis e lubrificantes; - materiais auxiliares de consumo; - uniformes; - controle de pragas; - despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro); - despesas de fretes de transferência; - despesas com armazenagem de cargas (paletes e contentores); e - despesas de fretes e na operação de bens “não sujeitos” à tributação do PIS/PASEP e da COFINS; Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a industrialização (em especial o beneficiamento de arroz), a comercialização, a exportação e importação de cereais e sementes. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720141/2010-04 da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720141/2010-04 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 2 , com a aprovação da dispensa de contestação e 2 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720141/2010-04 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 3 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 3 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720141/2010-04 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 23 de abril de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora reavaliasse as glosas efetuadas em vista dos conceitos de essencialidade e relevância, estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e do conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018. A Unidade de Origem apresentou as seguintes conclusões quanto aos insumos reanalisados, em vista do laudo juntado pela empresa e quanto a sua essencialidade e relevância para o processo de produção ou prestação de serviço: Verificando-se a resposta do contribuinte e os laudos técnicos (em anexo), que tratam do processo produtivo da empresa, e examinando-se os razões das contas contábeis: 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), originalmente fornecidos pela interessada, concluo que os insumos anteriormente glosados, entre janeiro de 2006 e dezembro de 2012, no que concerne a combustíveis, lubrificantes, gás, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza, uniformes, equipamentos de segurança, controle de pragas, paletes e contentores, se enquadram no conceito de insumo nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 5, de 17 de dezembro de 2018, tendo, portanto, o contribuinte direito ao crédito da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. (negrito nosso) Dessa forma, o resultado da diligência deve ser acolhido no presente julgamento, para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas, restando controversas e em discussão apenas os itens do recurso voluntário, a seguir indicados. Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720141/2010-04 III.I.V – DESPESAS COM ASSESSORIA ADUANEIRA (NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO) III.II – DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIA III.IV – DESPESAS DE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO III.V – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS PELO DESPACHO DECISÓRIO Despesas com assessoria aduaneira (no despacho aduaneiro) Tratam-se de serviços de assessoria aduaneira prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, necessária para que a Recorrente viabilize a entrada desse insumo no país, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03. Como se percebe, a tese principal da recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto que a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. Se por um lado, poder-se-ia alegar vinculação das despesas ao valor dos bens importados e apurar débitos e créditos de PIS/Cofins – Importação, por outro lado, o serviço, prestado por Pessoa Jurídica nacional, seria perfeitamente enquadrado como aquisição de serviço no mercado interno. A Receita Federal do Brasil, apreciou o tema na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012 e, posteriormente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017. Nas duas oportunidades a RFB concluiu pela impossibilidade de desconto de créditos tanto com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como na Lei nº 10.865/2004, como abaixo se transcreve: Solução de Consulta Cosit nº 241/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração não cumultativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) Não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; [...] Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720141/2010-04 DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. Solução de Divergência Cosit nº 7/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. [...] 19. Portanto, considerando-se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro devem ser tratadas como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a possibilidade de creditamento em relação ao referido custo deve ser aferida exclusivamente com base na Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe sobre as contribuições incidentes na importação. 20. Por outro lado, mostra-se absolutamente indevido, em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam, respectivamente, de outras contribuições, quais sejam a Contribuição passa o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno. 21. Embora dispensável, observa-se que um mesmo dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo fato econômico, visto que ou se está numa “operação de importação” ou numa “operação doméstica”. [...] 24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes no mercado interno no regime de apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente) sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do §1º e do §3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004: “§1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção de efeitos desta Lei. (...) §3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720141/2010-04 base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à Importação, quando integrante do custo de aquisição” [...] 26. Nessa senda, o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004, dispõe sobre a base de cálculo das contribuições em voga no caso de entrada de bens provenientes do exterior: Art. 7º A base de cálculo será: I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º deste Lei” [...] 32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos com desembaraço aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação por ocasião da importação de mercadorias. Consequentemente, não há contribuição efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto, passível apuração de crédito sobre os referidos dispêndios. Dos dispositivos acima expostos, percebe-se o posicionamento da Receita Federal de não admitir o desconto de créditos relativos aos gastos com despachante aduaneiro, sejam os vinculados à Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2033 ou Lei nº 10.865/2004. É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisada de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadram no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720141/2010-04 inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3o, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não impõem-lhe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação. Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720141/2010-04 Dessa forma, com base nas considerações do voto transcrito, as glosas das despesas relativas à assessoria aduaneira devem ser mantidas pois não se tratam de serviços utilizados como insumos, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tampouco se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento presentes no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, vez que a referida despesa não integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo para esse tipo de despesa. Despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos A Recorrente explica que, em vista de possuir sede em Porto Alegre, viu-se obrigada a manter centros de distribuição em pontos estratégicos do país, uma vez que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam-se, em sua grande maioria, na Região Sudeste e necessitam do produto à pronta entrega quase que diariamente. Da mesma maneira, em relação às exportações de suas mercadorias, a empresa também necessita que os seus produtos estejam nos centros de distribuição, a fim de que possam ser prontamente exportados. As referidas despesas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, que a recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, sendo possível quando este for utilizado na operação de venda, devendo o ônus ser suportado pelo vendedor, com fundamento nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao Fl. 1516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720141/2010-04 transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720141/2010-04 operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências entre estabelecimentos. Despesas de fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero Neste tópico, a Fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 1518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720141/2010-04 II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720141/2010-04 Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas: i) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; ii) reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos; e iii) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021; e i3) reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.000067/2003-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.006
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converteu-se o julgamento em diligência, com o fito de verificar a situação do crédito oposto em compensação na(s) Dcomp de que se trata. Vencido o Relator, que votou pelo provimento do recurso. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Souza para a redação da Resolução.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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Numero do processo: 13986.000114/2003-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS EXTINTOS POR COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. Cancela-se lançamento de ofício para formalizar a exigência de débitos, informados em DCTF como extintos por pagamento, quando comprovado que os mesmos foram extintos por compensação com direito creditório reconhecido em processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3803-002.028
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS EXTINTOS POR COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. Cancela-se lançamento de ofício para formalizar a exigência de débitos, informados em DCTF como extintos por pagamento, quando comprovado que os mesmos foram extintos por compensação com direito creditório reconhecido em processo administrativo fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 166          1 165  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13986.000114/2003­14  Recurso nº  251.826   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.028  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA INTERNA DE  DCTF  Recorrente  CONSTRUTORA FETZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS EXTINTOS POR COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO.  Cancela­se  lançamento  de  ofício  para  formalizar  a  exigência  de  débitos,  informados  em  DCTF  como  extintos  por  pagamento,  quando  comprovado  que  os  mesmos  foram  extintos  por  compensação  com  direito  creditório  reconhecido em processo administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Construtora Fetz Ltda. teve lavrado contra si o Auto de Infração nº 0001185,  fls. 3 e 4, para formalizar a exigência de Contribuição para o Plano de Integração Social ­ PIS,  referente aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 1998, no valor de R$ 23.319,80,  com  acréscimo  de multa  de  lançamento  de  ofício,  no  valor  de R$  17.489,85,  e  de  juros  de  mora,  no  valor  de  R$  19.513,04.  De  acordo  com  o  ANEXO  la  ­  RELATÓRIO  DE     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 AUDITORIA  INTERNA  DE  PAGAMENTOS  INFORMADOS  NA  DCTF,  fl.  5,  os  pagamentos  informados  na  DCTF  do  4º  trimestre  de  1998  não  teriam  sido  localizados.  Sobreveio  impugnação,  fl.  1,  na  qual  o  autuado  alegou  que  os  valores  autuados  foram  compensados conforme PA nº 13986.000076/98­72, fls.09/14. Posteriormente, em 13­11­2003,  fls.33/35, informou que preencheu a DCTF com duplicidade de valores.  A autoridade lançadora, em conformidade com o disposto na Norma Técnica  Conjunta Corat/Cofis/Cosit nº 32/2002, procedeu à prévia análise das alegações de impugnação  (Despacho Decisório SACAT nº  536/2003,  fl.  38),  concluindo  pelo  cancelamento  parcial  da  autuação em R$ 11.659,90, R$ 8.744,92 e R$ 9.756,52, de principal, multa de lançamento de  ofício  e  juros  de  mora,  respectivamente.  O  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  referendou as conclusões da autoridade lançadora, consubstanciadas no Despacho Decisório já  referido. O Acórdão nº 12­16.550, de 11 de outubro de 2007, da 8ª Turma da DRJ­RJO­I, fls.  44 e 45, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  DCTF. ERRO DE FATO.  Constatado  o  preenchimento  em  duplicidade  de  valores  na  DCTF, cancela­se a autuação dos respectivos valores.  Lançamento Procedente em Parte  Por meio do arrazoado de fls. 55 a 59, o autuado recorreu a este Conselho,  requerendo o  total cancelamento da autuação,  reiterando a extinção dos débitos  lançados por  compensação com direito creditório  reconhecidos nos autos do processo administrativo fiscal  nº  13986.000076/98­72.  Esta  Turma,  em  28/04/2010,  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  baixando  o  processo  para  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  recorrente,  para  que  fosse  informado  o  que  segue,  tudo  nos  termos  da  Resolução  nº  3803­ 00.040, fls 146 e 147:  a)  se  houve manifestação do mérito  sobre  pedido  de  restituição/compensação  pela  DRJ de origem, nos  termos da decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho,  Acórdão nº 201/76.624, fls. 76/90 do presente processo;  b) se a decisão definitiva do referido processo administrativo, e seu teor;  c) se os débitos objeto do processo ora sob judice  foram extintos por compensação  naquele processo.  A  DRF­Joaçaba/SC  empreendeu  a  diligência  requerida  nos  termos  da  Informação SAORT nº 18.423/2010, fl. 61, da qual o recorrente foi intimado, nada aduzindo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  55  a  59  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RJO­I­8ª Turma nº 12­16.550, de 11  de outubro de 2010.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13986.000114/2003­14  Acórdão n.º 3803­02.028  S3­TE03  Fl. 167          3 Reproduzo abaixo a Informação SAORT nº 18.423/2010, fl. 61:  Trata­se de processo de Auto de Infração eletrônico n° 0001185  referente ao PIS/98, conforme consta às fls. 03 a 05.  Em  resposta  a  Resolução  3803.00.040 —  Turma  Especial  /  3ª  Turma  Especial  de  28  de  abril  de  2010  (fls.  146­147),  que  solicitou converter o julgamento em diligência, verificamos que :  a)  houve  manifestação  do  mérito  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação  pela  DRF  de  origem,  nos  termos  da  decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho, Acórdão n°  201/76.624, conforme Informação Fiscal de 10 de dezembro de  2004, à fl. 150.  b) houve decisão definitiva do  referido processo administrativo  conforme  Acórdão  n°  201/76.624,  fls.  76­90,  exceto  quanto  ao  mérito,  o  qual  ficou  decidido  definitivamente  na  Informação  Fiscal de 10 de dezembro de 2004, à fl. 150.  c)  os  débitos  objeto  do  processo  ora  sob  judice  foram  extintos  por  compensação  conforme  Despacho  Compensação  n°  059/2005 (fl. 151), e extrato de encerramento de débitos juntado  às fls. 152­160.  Diante  do  exposto,  por  considerar  cumprida  a  diligência,  encaminhe­se o presente processo ARF/Videira, para ciência ao  interessado, nos termos do art. 44 da Lei 9.784.  Após  isso,  encaminhe­se  A  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF para as medidas cabíveis.  Joaçaba, 18 de novembro de 2010.  O  item  c  da  Informação  SAORT  é  categórico  ao  afirmar  que  os  débitos  objeto  do  presente  processo  foram  extintos  por  compensação.  Nesse  sentido,  toca  simplesmente cancelar a parcela remanescente do Auto de Infração nº 0001185, fls. 3 e 4.  Conclusão  Com essas considerações, dou provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    13986.000114/2003­14  Interessada:    CONSTRUTORA FETZ LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­02.028, de 6 de outubro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 6 de outubro de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13986.000114/2003­14  Acórdão n.º 3803­02.028  S3­TE03  Fl. 168          5   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16327.001379/2009-79
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1202-000.111
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 559          1 558  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001379/2009­79  Recurso nº  000000  Resolução nº  1202­000.111  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (sucessora de  SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO  MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório     Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001379/2009­79  Resolução n.º 1202­000.111  S1­C2T2  Fl. 560          2 Trata­se do exame dos Autos de Infração do IRPJ e reflexos na CSLL, no PIS e  na  Cofins,  relativos  ao  ano­calendário  de  2004,  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, e juros de mora, com base na taxa Selic.  Por bem descrever as infrações ocorridas, passo a adotar o relatório do Acórdão  nº  16­25.075  da  DRJ/São  Paulo  I,  de  fls.  412  a  445,  assim  transcrito,  na  parte  que  mais  interessa:  “17. As irregularidades constatadas estão resumidas a seguir:  a  —  baixa  pelo  pagamento  de  provisões  administrativas:  R$539.852,31.  Não  foram apresentados comprovantes de pagamentos, caracterizando­se como despesa não  comprovada objeto de glosa;  b  —  baixa  de  provisão  de  depósitos  judiciais:  R$1.171.773,98.  Não  foi  comprovada a baixa da provisão nem em conta patrimonial nem em conta de resultado  do referido valor, apesar de efetuada a exclusão no lucro líquido na apuração do lucro  real e na base de cálculo da CSLL, caracterizando exclusão indevida;  c — ajuste  positivo  a  valor  de mercado  (R$10.351.753,85)  das  operações  com  instrumentos derivativos (swap). Não foi apresentada documentação que comprovasse  tratar­se a receita de ajuste a valor de mercado e no montante referido. Depreende­se ser  essa receita tributável, sendo indevida a exclusão efetuada na apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL;  d — doação a entidades civis: R$445.815,45. Não  foi comprovada escrituração  do referido pagamento na conta cosif 8.1.7.15 ou outra conta de despesa, caracterizando  omissão  de  receita  por  presunção  legal.  Também  constatou­se  inobservância  de  requisitos legais, eis que a dedutibilidade é condicionada à entidade beneficiária ter sua  condição  de Organização  da  Sociedade Civil  de  Interesse  Público  (OSCIP)  renovada  anualmente. A contribuinte não apresentou a certidão válida para o ano de 2004 e, em  pesquisa ao sítio do Ministério da Justiça, observou­se que a entidade RITS beneficiária  de doação não  renovou  sua  situação desde 2001. Portanto,  configura­se  indedutível  a  despesa com doação efetuada à RITS no valor de R$ 421.815,45.  e — perdas em operações de crédito: o valor de R$ 1.236.474,99  referente aos  encargos  dos  créditos  vencidos  até  59  dias  foi  considerado  como  perda  em  prazo  inferior ao determinado na Lei 9.430/96, art. 9º, § 1°,  III,  em razão do  fluxo contábil  apresentado descrever a  exclusão  em 1  ano,  caracterizando antecipação de despesa e,  por  conseguinte,  postergação  do  pagamento  do  imposto. O valor  de R$ 1.358.715,87  referente  ao  saldo  devedor  deduzido  como  perda  configurou  três  irregularidades:  (i)  considerou  como  perda  o  valor  de  R$  279.392,13  com  prazo  inferior  a  2  anos  caracterizando  antecipação  de  despesa  e  consequente  postergação  no  pagamento  de  tributos; (ii) não foi demonstrada a respectiva baixa do saldo na parte B do LALUR a  suportar  a  exclusão  efetuada  na  parte  A,  tendo  em  vista  a  contribuinte  afirmar  se  beneficiar da dedutibilidade da reversão da provisão, e  (iii) por  falta de demonstração  da  inclusão  no  lucro  líquido  através  da  conta  contábil  de  receita  de  recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo,  o  valor  contábil  do  crédito  recuperado  no  referido  valor.  [...]  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  285­325,  acompanhada dos documentos de fls. 326­403, em síntese alegando que:  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001379/2009­79  Resolução n.º 1202­000.111  S1­C2T2  Fl. 561          3 Das comprovações  Despesas operacionais  1.  A  fiscalização  glosou  despesas  de  natureza  operacional  (auditoria  externa,  assessoria técnica e publicação de demonstrações financeiras) da empresa, dedutíveis na  apuração  do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da  CSLL.  Como  instituição  financeira  e  sociedade anônima, a impugnante é obrigada a publicar suas demonstrações financeiras,  bem  como  tê­las  auditadas  por  firma  externa.  Na  realização  de  suas  atividades,  é  imprescindível  a  contratação  de  serviços  de  assessoria  técnica,  para  implantação  e  manutenção dos sistemas de operação.  2. Sendo essas despesas usuais, normais e necessárias à atividade da empresa, na  forma do art.299 do RIR/99 e PN CST 32/81, a glosa não pode prevalecer, devendo ser  cancelados os autos de infração de IRPJ e CSLL.   Provisões para depósitos judiciais  3.  A  impugnante,  diante  da  provável  necessidade  de  dispêndio  com  depósitos  judiciais,  registrou  nas  contas  Cosif  1.8.8.40.10­4,  1.8.8.40.20­7  e  1.8.8.40.90­8  provisões  para  depósitos  judiciais  no  valor  de  R$1.171.773,98.  Em  relação  a  tais  registros,  a  fiscalização afirmou,  equivocadamente,  que  "não  foi comprovada a baixa  da provisão nem em conta patrimonial nem em conta de  resultado do referido valor,  contudo foi efetuada a exclusão no lucro líquido na apuração do lucro real e na base  de cálculo da CSLL caracterizando uma exclusão indevida."  4.  Ao  contrário  do  afirmado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  impugnante  comprovou  e  demonstrou,  por  meio  de  reuniões  com  a  fiscalização  e  documentos  protocolados  em  29/10/2008,  20/07/2009  e  09/10/2009,  que  não  houve  exclusão  indevida,  pois  no momento  em  que  ocorre  o  efetivo  dispêndio,  o  valor  provisionado  deve ser reconhecido como despesa.  5.  De  fato,  diante  da  perda  efetiva  decorrente  de  depósitos  registrados  nas  referidas  contas de provisão,  a  impugnante  excluiu  tal  despesa da base de  cálculo do  IRPJ e CSLL. Houve a exclusão do referido valor na parte A do LALUR, enquanto que  na parte B, a baixa das provisões. Como não houve exclusão indevida de provisões para  depósitos judiciais, requer o cancelamento dos autos de infração também nesse ponto.  Não  tributação  do montante  correspondente  a  ajuste  a  valor  de  mercado  ("MTM")  6.  A  fiscalização  se  equivocou  ao  considerar  tributável  suposta  receita  de  R$10.351.753,85 decorrente de operações com derivativos ("swap"), por entender que a  impugnante "não apresentou documentação que comprove tratar­se a receita de ajuste  a valor de mercado e no montante acima referenciado”.  7. Conforme art.35 da Lei 10.637/2002, os efeitos tributários da avaliação desses  derivativos  a mercado  somente  devem  ser  reconhecidos  quando  da  liquidação  desses  ativos. Assim, enquanto não houver a liquidação da operação, a valorização decorrente  de  ajuste  a  mercado  não  representa  receita  tributável,  assim  como  a  desvalorização  resultante  desse  mesmo  ajuste  não  é  perda  dedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL.  8. Em 2004 a impugnante apurou, como resultado do ajuste a valor de mercado  das  operações  com  derivativos —  swap,  valorização  de  R$10.351.753,85,  registrada  como  receita  na  conta  COSIF  7.1.5.80.11­9  e  desvalorização  de  R$  6.250.185,90,  registrada como despesa na conta COSIF 8.1.5.50.11­5. Como referida valorização não  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001379/2009­79  Resolução n.º 1202­000.111  S1­C2T2  Fl. 562          4 representa  receita  tributável,  nem  a  desvalorização  verificada  é  despesa  dedutível,  a  impugnante  adicionou  a  despesa  de  R$  6.250.185,90  e  excluiu  a  receita  de  R$10.351.753,85  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  resultando  em  variação  no  resultado do período de R$ 4.101.567,95, devidamente tributado.  9.  Frise­se  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  a  impugnante  apresentou  em  27/08/2009  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  de  tais  registros:  (i)  planilha  sintética  com  indicação  da  movimentação  patrimonial  (contas  1.3.3.00.00­3 — ativo e 4.7.1.10.00­1 — passivo) e de resultado (contas 7.1.5.80.00­9  — receita e 8.1.5.50.00­5 — despesa) dos derivativos, em que se verifica a variação no  resultado de R$4.101.567,95;  (ii)  balancete  analítico  do  período,  no  qual  é  possível  conferir  as mencionadas  contas COSIF de receita e despesa; e  (iii) planilha analítica de controle extracontábil, conforme IN 334/2003, no qual  estão registrados todos os contratos de swap que originaram o ajuste a valor de mercado  em  questão  e  cujos  valores  refletem  as  informações  constantes  da  planilha  sintética  indicada no item "(i)".  [...]  Despesas com doações a entidades civis sem fins lucrativos  12. A fiscalização afirmou que as doações no ano de 2004 às entidades RITS e  ABAS não teriam atendido os requisitos legais, sendo indedutíveis na apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL. Tal entendimento não pode prosperar em virtude da  lei 9.249/95, art.13, c/c a MP 2.113­30/2001 (cuja edição atual é a MP 2.158­35/2001),  que  autorizou  a  dedutibilidade  das  doações  às  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  —  OSCIP,  qualificadas  segundo  normas  estabelecidas  na  Lei  9.790/99.  13.  A  impugnante  cumpriu  todos  os  requisitos  para  dedução  das  doações  a  entidades  civis  sem  fins  lucrativos. Tanto  a RITS  como  a ABAS  são  entidades  civis  legalmente  constituídas  no  país,  sem  fins  lucrativos  e  prestam  serviços  gratuitos  aos  empregados  da  impugnante  e  comunidade  em  geral,  tendo  natureza  de  "utilidade  pública" conforme pesquisa realizada nos sítios dessas entidades  14. Com relação à necessidade de pagamento das doações por meio de depósito  em conta corrente da entidade beneficiária, a impugnante apresentou à fiscalização em  17/09/2009 recibos emitidos pelas entidades nos quais estão  indicadas as  informações  das contas bancárias em que foram creditadas as doações (doc.04). Apresentou também  declarações  de  que  as  entidades  são  de  utilidade  pública  e  têm  o  título  OSCIP  reconhecido pelo Ministério da Justiça.  15. No  tocante  à  entidade  RITS,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  a  impugnante apresentou a declaração que lhe foi exigida. Então, embora tais documentos  já  tenham  sido  disponibilizados  à  fiscalização,  a  impugnante  novamente  anexa­os  à  presente  (doc.05). Ressalte­se  que  a RITS  tem  sua  condição  de  "utilidade  pública"  e  "OSCIP"  notoriamente  reconhecida,  podendo­se  por  exemplo  citar  sua  definição  na  "Wikipédia".  16. Presentes todas as condições impostas pela lei à dedutibilidade de doações às  entidades civis sem fins lucrativos, não pode prosperar a glosa realizada.  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001379/2009­79  Resolução n.º 1202­000.111  S1­C2T2  Fl. 563          5 17. Também equivocada a afirmação da fiscalização de que faltaria comprovação  do registro contábil dessas doações como despesas, pois, se a própria Autoridade Fiscal  glosa tais despesas, notório que esses valores foram extraídos dos registros contábeis da  impugnante, havendo evidente contradição no termo de verificação fiscal.  [...]  Regularidade dos lançamentos realizados pela impugnante relativamente às  perdas no recebimento de créditos — inexistência de valores a tributar  19.  A  fiscalização  glosou  deduções  nos  valores  de  R$1.236.474,99  e  R$1.358.715,87, relativas a perdas em operações de crédito.  20.  Sobre  o  valor  de  R$  1.236.474,99,  composto  pelas  exclusões  de  R$523.746,25 e R$712.728,74, a autoridade fiscal afirmou que representaria encargos  contabilizados como receita de prestações em atraso vencidas até 59 dias. Embora  tal  informação  tenha  sido  fornecida  por  meio  de  respostas  protocoladas  durante  a  fiscalização,  a  impugnante  equivocou­se  ao  informar  que  se  tratava  de  encargos  reconhecidos  e  deduzidos,  retificando  tal  equívoco  em  reunião  realizada  com  a  Sra.  Agente  Fiscal,  ocasião  em  que  explicou,  demonstrou  e  comprovou  tais  lançamentos  contábeis.  21. Em relação à baixa de R$712.728,74, conforme documentos apresentados à  fiscalização,  a  impugnante  realizou,  ao  mesmo  tempo,  a  adição  e  a  exclusão  do  montante,  não  havendo  redução  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  a  justificar  a  glosa  realizada pela  fiscalização. Portanto,  não há que  se  falar  em exclusão  indevida,  devendo ser cancelada a glosa realizada.  22. Os montantes de R$523.746,25 e R$1.358.715,87 correspondem a perdas no  recebimento de créditos, deduzidas pela impugnante nos termos da Lei 9.430/96, art.9.°.  Para créditos com garantia, como no caso em tela, a dedutibilidade alcança os vencidos  há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para  seu  recebimento  (o  que  foi  comprovado  e  reconhecido  pela  fiscalização  no  termo  de  verificação fiscal).  23. A impugnante utilizou­se dessa regra e deduziu da base de cálculo do IRPJ e  CSLL perdas no recebimento de créditos no valor de R$523.746,25 e R$1.358.715,87.  Analisando­se a planilha utilizada pela  fiscalização, verifica­se que a quase totalidade  dos  créditos  considerados  são  vencidos  há  mais  de  720  dias.  Além  disso,  como  a  apuração do IRPJ e da CSLL é anual, o correto seria a fiscalização contar os dias em  atraso  até  o  dia  31/12/2004,  caso  em  que  teria  notado  que  todas  as  perdas  baixadas  decorrem de créditos vencidos há mais de 720 dias. Requer, por isso, seja cancelada a  glosa, desconstituindo­se os lançamentos de IRPJ e CSLL.  Na  sequência  da  impugnação,  a  autuada  discorre,  ainda,  sobre  as  seguintes  matérias:  ­ Aduz que a contabilidade faz prova em favor da impugnante;  ­ O ônus da prova no processo administrativo tributário cabe ao Fisco;  ­  Não  poderia  a  fiscalização  se  utilizar  da  presunção  para  concluir  que  teria  ocorrido dedução de despesas e exclusões indevidas por parte da impugnante;  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001379/2009­79  Resolução n.º 1202­000.111  S1­C2T2  Fl. 564          6 ­ Da nulidade dos  autos de  infração de PIS e Cofins — ausência de descrição  dos fatos/fundamentação;  ­  Da  impossibilidade  do  lançamento  da  multa  de  ofício  na  hipótese  de  responsabilidade tributária por sucessão;  ­ Da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic;  ­ Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Em sua impugnação, limita­se a juntar os seguintes documentos (fls.391 a 411):  certidão de utilidade pública de entidades civis, planilhas com base de cálculo do PIS e Cofins  e notas explicativas das demonstrações financeiras.  Na sequência, foi emitido o Acórdão Acórdão nº 16­17.213 da DRJ/São Paulo I,  de fls. 372 a 403, mantendo integralmente o lançamento, com o seguinte ementário:  NULIDADE. CANCELAMENTO.  Satisfeitos os  requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar  em anulação ou cancelamento da autuação.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  cerceamento  à  defesa  do  contribuinte  quando  os  autos  estão  devidamente  instruídos com  todos os documentos comprobatórios dos  fatos  motivadores  da  autuação  e  a  correspondente  fundamentação  legal.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  AUSENCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  Cabível  a  exigência  de  ofício  sobre  valores  contabilizados  como  despesas  de  auditoria,  assessoria  e  publicação,  quando  não  apresentados  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  efetiva  execução do serviço definido por contrato entre as partes.  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.  Nos  termos  do  Decreto  70.235/72,  a  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar.  Cabe,  portanto,  à  impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos  os documentos que dêem a elas força probante.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE.  As  perdas  na  realização  de  créditos  podem  ser  consideradas  como  despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, desde que  devidamente  comprovadas,  observadas  as  condições  previstas  na  legislação  de  regência.  À  autoridade  administrativa  cabe  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente constatadas.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001379/2009­79  Resolução n.º 1202­000.111  S1­C2T2  Fl. 565          7 MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO.   RESPONSABILIDADE DA  SUCESSORA.  A pessoa jurídica  incorporadora é responsável pelo crédito tributário  da incorporada, respondendo tanto pelos tributos e contribuições como  por eventual multa de ofício e demais encargos  legais decorrentes de  infração  cometida  pela  empresa  sucedida,  mesmo  que  formalizados  após a alteração societária, mormente se incorporadora e incorporada  encontravam­se sob controle comum.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre  de  disposição  expressa  em  lei,  não  cabendo  aos  órgãos  do  Poder  Executivo afastar sua aplicação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  procedência  do  lançamento  de  IRPJ,  relativo  a  receitas  que  deixaram  de  ser  oferecidas  à  tributação,  implica  a  manutenção  da  exigência fiscal de . CSLL, PIS e Cofins decorrentes dos mesmos fatos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os  principais  fundamentos  utilizados  pelo  acórdão  recorrido  podem  ser  assim  resumidos:  1­  foi  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  das  autuações  por  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa. Os  autos  de  infração  contém  todos  os  requisitos  exigidos  pelo  art.  10  de  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  alterações,  bem  como  não  foi  identificada  nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. O Termo de  Verificação Fiscal descreveu detalhadamente todos os fatos e infrações, de modo a possibilitar  a defesa por parte do contribuinte.  2­ em relação a glosa de despesas operacionais, pela prestação de serviços de  assessoria técnica, apesar de regularmente intimada, a autuada não apresentou documentos que  respaldassem os registros contábeis dos  lançamentos. O contribuinte é obrigado a manter em  boa  ordem  tanto  a  escrituração  dos  fatos  contábeis  como  a  documentação  que  suporta  esses  lançamentos. A documentação comprobatória da prestação de serviços de auditoria, assessoria  e  publicação  deve  englobar,  para  fins  de  dedutibilidade,  além  do  vínculo  à  atividade  da  empresa,  a  comprovação do efetivo pagamento  e,  sobretudo, da  efetiva prestação do  serviço  regularmente contratado, hipóteses não confirmadas no presente caso.  3­ Em relação às provisões para depósitos judiciais, o contribuinte excluiu nas  partes A e B do LALUR, e na DIPJ (linha 33 da ficha 09 e linha 28 da ficha 17), o valor de  R$1.171.773,98 sem contrapartida em conta patrimonial ou de resultado, e sem comprovação  documental.  Embora  intimado  no  curso  da  ação  fiscal  a  apresentar  documentos  que  respaldassem  os  registros  contábeis  e  fiscais,  não  o  fez,  tampouco  em  sede  de  impugnação  apresentou qualquer documento a comprovar a baixa de provisão de depósitos judiciais.  4­  Quanto  ao  montante  correspondente  a  ajuste  a  valor  de  mercado  nas  operações  de  SWAP,  não  teria  havido  a  comprovação  de  que  a  renda  em  operações  com  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001379/2009­79  Resolução n.º 1202­000.111  S1­C2T2  Fl. 566          8 derivativos —  swap  no  valor  de R$10.351.753,85  efetivamente  refere­se  ao  ajuste  referido.  Embora a  impugnante  tenha  apresentado planilhas  com os  lançamentos  contábeis das  rendas  em  operações  com  derivativos  ­  swap,  balancetes  e  relatório,  deixou  de  apresentar  os  documentos que originaram os referidos registros em sua contabilidade. Como afirmado pela  própria  impugnante,  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  da  contribuinte,  mas  somente  se  suportada por documentos hábeis a comprovar os respectivos registros contábeis.  5­ A glosa das doações a entidades civis sem fins lucrativos foi mantida sob a  justificativa de que a autuada não comprovou a  escrituração dos pagamentos no valor de R$  445.815,45 na conta cosif 8.1.7.15 ou outra conta contábil de despesa e deixou de atender os  requisitos legais de dedutibilidade. Também alegou contradição no TVF pois, no seu entender,  para  o  Fisco  glosar  tais  valores  teria  que  extraí­los  dos  próprios  registros  contábeis  da  impugnante. Ocorre  que  tais  valores  constam  da DIPJ AC  2004  da  empresa,  na  qual  foram  informados  como  despesa  na  linha  09  da  ficha  5B —  Despesas  operacionais.  É  incorreta,  portanto, a  inferência  feita pela  impugnante. Quanto à entidade RITS, a  impugnante, embora  regularmente intimada (fls. 203), não apresentou a respectiva certidão de regularidade OSCIP  válida para o ano­calendário de 2004. O documento apresentado pela  impugnante às  fls. 398  não constitui certidão válida expedida por órgão competente da União, apenas mera declaração  do responsável pela aplicação dos recursos da entidade. Também as informações retiradas de  sítios da internet não servem para cumprir a exigência do art.60 da MP 2.158­35/2001.  6­  Em  relação  à  glosa  das  perdas  no  recebimento  de  créditos,  o  acórdão  recorrido fundamenta sua decisão no fato da autuada ter sido intimada (fls. 06) a demonstrar e  comprovar  a  composição  do  valor  de  R$  2.552.282,84  informado  na  linha  29  da  ficha  09  (perdas dedutíveis em operações de crédito) da DIPJ do AC 2004 (fls. 73), tendo apresentado o  demonstrativo de fls.74, no qual os valores de R$523.746,25 e R$712.728,74 constam como  "baixas de pdd que não transitaram pelo resultado" (sistemas GC e DSOFT) e o valor de R$  1.358.715,87, como "exclusão — contratos ccp + 5 anos (credi­perdas)". No demonstrativo de  fls. 76, a contribuinte apresentou relatório no qual  informa o valor de R$ 1.358.715,87 como  "exclusão — pdd operações recuperadas". Os valores de R$ 523.746,25 e R$ 712.728,74, que  representam o valor dos encargos contabilizados como receita de prestações em atraso, foram  deduzidos no prazo de um ano conforme o fluxo contábil fornecido pela contribuinte às fls.131,  item  5,  "e",  e  fls.  169,  informação  ratificada  pela  contribuinte  em  16/10/2009  (fls.  220).  A  autuada  foi  intimada diversas vezes a esclarecer,  entre outros, o motivo da dedutibilidade no  prazo de um ano, em desacordo com o art.9° da Lei 9.430/96 (termos de fls. 27, 28­29 e 32),  porém não atendeu ao solicitado. Quanto às planilhas de fls. 133­168, o saldo devedor indicado  na  coluna Q  informa  os  valores  recuperados  nos  1.°  e  2.°  semestres  de  2004,  totalizando  o  valor  de  R$1.358.715,87,  que  foi  excluído  pela  contribuinte  sob  alegação  de  benefício  de  reversão provisão. Essa exclusão foi considerada  indevida em virtude do contribuinte não  ter  comprovado a respectiva baixa do saldo no LALUR, parte B, nem demonstrado a inclusão do  valor contábil do crédito recuperado no lucro líquido.  7­ Quanto  à  alegada  força  probante  da  escrituração,  a  escrituração mantida  com  observância  dos  requisitos  legais  faz  prova  a  favor  da  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados, porém desde que comprovados pelos  respectivos documentos hábeis, nos  termos  do art. 923 do RIR/99. Uma vez que a contribuinte não apresentou os documentos que dariam  origem aos respectivos registros contábeis, não há como ser comprovada sua alegação.  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001379/2009­79  Resolução n.º 1202­000.111  S1­C2T2  Fl. 567          9 8­ Em  relação  à presunção  relativa,  enfatiza  que  a  presunção  de  omissão  de  receita é expressamente autorizada pela legislação, a saber, art.281 do RIR/99 e art.40 da Lei  9.430/96.  9­ O ônus da prova, no direito tributário, é dever tanto do agente fiscal (art. 9°  do  PAF),  que  fundamentou  a  autuação  em  tela  nos  dispositivos  legais  contidos  no  auto  de  infração,  como  da  impugnante  (art.15  e  16  do  PAF),  que,  no  caso,  não  comprovou  suas  alegações.  10­ Da responsabilidade da sucessora quanto à multa de ofício, salienta que  o conceito de crédito tributário é mais abrangente que tributo, pois inclui também a penalidade  pecuniária. Tal conclusão decorre do disposto nos artigos 113, §1°, e 139 do CTN. Segundo o  art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal, e, nos termos do art. 113,  § 1°, do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por  objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Observe­se que, quando o legislador  teve  a  intenção  de  afastar  a  responsabilidade  pela  multa  de  ofício,  empregou  disposição  expressa, a teor do art. 134, parágrafo único, do CTN. A análise conjunta dos artigos 132 e 129  da  Seção  II  —  Responsabilidade  dos  Sucessores  do  CTN  evidencia  a  responsabilidade  da  incorporadora pela multa de oficio que  compõe o  crédito  tributário devido pela  incorporada.  Transcreve jurisprudência judicial e administrativa em apoio a sua tese.  11­ Em  relação  à  aplicação  dos  juros de mora  baseado na  taxa Selic,  a  sua  utilização  está  expressamente  prevista  no  artigo  13  da  Lei  9.065/95,  de  modo  que  cabe  à  autoridade  administrativa  se  limitar a aplicá­la,  sem emitir qualquer  juízo de valor acerca da  sua constitucional idade ou outros aspectos de sua validade. Salienta que na presente autuação  não constam juros sobre a multa, razão pela qual não pode ser apreciada sua alegação sobre o  tema, eis que se trata de matéria aventada em tese. Note­se, porém, que a multa lançada possui  natureza de obrigação tributária principal, por força do § 1.° do artigo 113 do CTN.  12­  Quanto  à  tributação  reflexa,  menciona  que  a  decisão  quanto  à  real  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fato  gerador  de  vários  tributos  repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados, ou seja, os lançamentos de CSLL,  PIS  e  Cofins  decorrentes  da  autuação  do  IRPJ  devem  seguir  o  decidido  no  lançamento  principal,  considerando  as  peculiaridades  de  cada  tributo  ou  contribuição,  corretamente  expressas em suas respectivas bases de cálculo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  mediante arrazoado, de fls. 454 a 497, repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na  peça impugnatória, sem trazer qualquer documento novo.   É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  verifico  nos  autos  a  existência  de  matérias  de  direito  a  serem  discutidas, bem como matérias que dependem da análise probatória a sustentar a procedência  das autuações.  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001379/2009­79  Resolução n.º 1202­000.111  S1­C2T2  Fl. 568          10 A respeito da análise probatória, constato que uma parte das glosas de despesas  e de exclusões indevidas se deveu à não entrega, pela autuada, durante o procedimento fiscal,  apesar de regularmente intimada, dos respectivos documentos comprobatórios que embasaram  os respectivos registros contábeis/fiscais.   As matérias dessa primeira ocorrência são as seguintes:  i)  Despesas  operacionais  relativo  à  prestação  de  serviços  de  auditoria,  de  assessoria e de publicidade, no valor total de R$ 539.852,31;  ii) Baixa da provisão relativa à depósitos judiciais, no valor de R$ 1.171.773,98  (exclusão do lucro líquido);  iii) Perdas em operações de crédito, caracterizando antecipação de despesas, no  valor de R$1.236.474,99;  Uma  segunda  ocorrência  ficou  caracterizada  como  sendo  omissão  de  receitas,  pela  falta  de  escrituração  na  conta  cosif  8.1.7.15,  ou  outra  conta  de  despesa,  de  pagamento  realizado a título de doação a entidade civil, no valor de R$ 24.000,00;  Por fim, restou, ainda, uma terceira ocorrência, relativo à glosa de despesas pela  falta  de  comprovação  do  atendimento  das  condições  de  dedutibilidade  (doação),  bem  como  exclusão (indevida) de operações de swap pelo valor de mercado, a seguir discriminadas:  i)  Pagamentos  realizados  a  título  de  doação  a  entidades  civis  por  falta  de  atendimento  dos  requisitos  legais  para  fins  de  dedutibilidade  do  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  de  421.815,45;  ii)  Ajuste  positivo  a  valor  de  mercado  das  operações  com  instrumentos  derivativos  (swap),  sem  a  comprovação  da  efetividade  das  operações,  no  valor  de  10.351.753,85;  A  respeito da primeira ocorrência acima mencionada, verifico dos autos que a  autuada  deixou  de  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  que  lastreasse  as  suas  alegações, seja na faze impugnatória, seja na presente fase recursal.   Com efeito, o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações,  estabelece que a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito, os pontos de  discordância e as provas que possuir:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001379/2009­79  Resolução n.º 1202­000.111  S1­C2T2  Fl. 569          11  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Como  já  mencionado,  a  autoridade  fiscal,  ao  realizar  o  procedimento  fiscalizatório, intimou a recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos que lastreavam  os  registros  contábeis/fiscais,  deixando  a  mesma  de  apresentá­los  naquele  momento,  o  que  acarretou, por conseqüência, a autuação fiscal.   Por certo, sabe­se que a contabilidade faz prova a favor do contribuinte, desde  que,  evidentemente,  os  registros  estejam  lastreados  em  documentação  apta  a  comprovar  os  valores  ali  registrados.  Assim,  não  apresentados  qualquer  documento  em  relação  à  primeira  ocorrência na  fase  impugnatória,  nem qualquer  indício  de  que  pudesse  exibi­los  na  presente  fase  recursal,  ou  que  tenha  se  verificada  alguma  das  hipóteses  do  §  4º  do  art.  16  acima  transcrito, entendo que precluiu o direito de fazê­lo quanto à essas matérias, nos termos do art  16 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  No  entanto,  em  relação  à  segunda  e  terceira  ocorrências,  a  defesa  apresentou,  por ocasião da  impugnação, os documentos das  fls. 391 a 403,  relativo  à base de  cálculo do  PIS/Cofins  e  relativo  às  doações  a  entidades  civis,  o  que  comprovaria  o  atendimento  dos  requisitos legais para fins de dedutibilidade do IRPJ e CSLL.   Situação idêntica ocorre com o ajuste positivo a valor de mercado das operações  com instrumentos derivativos (swap), que a fiscalização entendeu como não comprovada a sua  efetividade, mas que se encontram discriminadas no Anexo I do presente processo. Além disso,  sobre  as  operações  de  swap,  a  recorrente  alega,  fls.  463/464,  que  já  teria  apresentado  à  fiscalização,  por  meio  de  resposta  protocolada  em  27/08/2009,  todos  os  documentos  necessários à comprovação de tais registros, quais sejam:  (i)  Planilha  sintética  com  a  indicação  da  movimentação  patrimonial  (contas  1.3.3.00.00­3 — ativo — e 4.7.1.10.00­1 — passivo) e de resultado (contas 7.1.5.80.00­9 —  receita  —  e  8.1.5.50.00.5  —  despesa)  dos  derivativos,  em  que  se  verifica  a  variação  no  resultado de R$ 4.101.567,95;  (ii) Balancete analítico do período, no qual é possível conferir as mencionadas  contas COSIF de Receita (7.1.5.80.00.9) e Despesa (8.1.5.50.00.­5); e   Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16327.001379/2009­79  Resolução n.º 1202­000.111  S1­C2T2  Fl. 570          12 (iii) Planilha analítica de controle extra­contábil, nos termos do que determina a  Instrução Normativa nº 334, de 2003, onde estão  registrados  todos os contratos de  swap que  originaram o  ajuste  a valor  de mercado  em questão  e  cujos  valores  refletem  as  informações  constantes da planilha sintética indicada no item "(i) acima.  Diante das situações acima apontadas, verifica­se que a defesa vem procurando  comprovar o seu direito, trazendo ao processo as provas que possui. Assim, considerando que  as alegações da autuada podem ter algum fundamento quanto à matéria relativa à inclusão do  valor  de R$ 24.000,00  na  base de  cálculo  do PIS/Cofins,  bem como  em  relação  às matérias  apontadas na terceira ocorrência, considerando que o exame das operações de swap exige uma  auditoria fiscal aprofundada, por envolver um grande número de contratos e, finalmente, para  que se possa decidir com mais segurança o presente litígio, entendo necessário o  retorno dos  autos à unidade de origem, em DILIGÊNCIA, para que a autoridade fiscal se manifeste sobre  os seguintes pontos:  a) baseado nas operações listadas no Anexo I do processo, efetuar a análise da  ocorrência da efetividade das operações pelo ajuste positivo a valor de mercado das operações  com  instrumentos  derivativos  (swap),  no  valor  de  10.351.753,85,  passível  de  exclusão  na  apuração  do  lucro  real  no  ano  de 2004,  nos  termos  do  estabelecido  pela  IN SRF nº  334,  de  2003, tendo em conta a alegação do contribuinte de que teria tributado o ajuste negativo dessas  operações no mesmo período, no valor de R$ 4.101.567,95;  b)  caso  entender  necessário,  intimar  a  recorrente  a  apresentar  cópias  dos  contratos das operações ou outros documentos que julgar pertinente;   c) efetuar o exame dos documentos juntados na impugnação, de fls. 391 a 398,  que atenderiam as condições de dedutibilidade do IRPJ e CSLL pelos pagamentos realizados a  título de doação às entidades civis, no valor de 421.815,45;  d)  com  base  na  análise  das  informações  acima,  emitir  decisão  conclusiva  a  respeito do valor das glosas passíveis de adição/tributação ;  e)  verificar  a  inclusão  do  valor  de  R$  24.000,00  na  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins, de acordo com as planilhas das fls. 399 a 403, emitindo parecer a respeito;  f)  cientificar  a  recorrente  do  conteúdo  relatório  fiscal  de  diligência,  com  intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias;  g) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 28/03/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10830.907971/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 71 /2 01 2- 13 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907971/2012-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (...) o relator escreveu: .... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907971/2012-13 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907971/2012-13 direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907971/2012-13 Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907971/2012-13 reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907971/2012-13 efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907971/2012-13 pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907971/2012-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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9192935 #
Numero do processo: 10845.004115/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Intimada a empresa a apresentar quesitos e pronunciar-se sobre os honorários da entidade técnica, sem manifestar-se sobre a intimação, presume-se acatamento, por parte da Recorrente, da Ação Fiscal." Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-28.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Numero do processo: 10882.002755/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1202-000.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em sobrestamento do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1             S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002755/2010­02  Recurso nº  000000  Resolução nº  1202­000.127  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  VIX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  sobrestamento  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Ana Clarissa Masuko dos Santos,  Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamentos  consubstanciados  em  Autos  de  Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e seus reflexos na CSLL, no PIS e na  Cofins, relativos ao ano de 2006, com a aplicação da multa de ofício, no percentual agravado     Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.002755/2010­02  Resolução n.º 1202­000.127  S1­C2T2  Fl. 2          2 de 112,5%,da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, e dos  juros de mora, com base na taxa Selic.  Foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  o  sócio­gerente  da  empresa autuada, Sr. Cícero Constantino dos Santos, fls. 487/488.  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  de  fls.  473  a  485,  o  lucro  da  pessoa jurídica foi arbitrado face a não entrega, depois de regularmente intimada, dos livros e  documentos  contábeis  e  fiscais,  tendo  sido  apurada  a presunção  da  omissão  de  receitas  pela  existência de depósitos bancários sem origem comprovada.  Os  extratos  bancários  foram  obtidos  mediante  Requisição  de  Movimentação  Financeira­RMF,  fls.  22  e  seguintes,  enviadas  aos Bancos  Safra,  J.  Safra,  do Brasil, HSBC,  Unibanco,  Itaú, Bradesco, Santander Sudameris, Santander Banespa, Santander Meridional  e  CEF, conforme relatado em trecho do Termo de Verificação Fiscal, que abaixo se reproduz, fl.  477:  “Tendo em vista a declaração do contribuinte , em Termo de Comparecimento de  24/02/2010,  demonstrando  a  não  entrega  dos  extratos  bancários,  este  Auditor­Fiscal  promoveu a obtenção das RMF’s para os bancos abaixo citados , todas outorgadas em  04/03/2010, com data de resposta e contas bancárias informadas pelos requisitados:”  Por bem retratar os fatos ocorridos, passo a transcrever o relatório do Acórdão nº  14­32.640 da DRJ/Ribeirão Preto, de fls. 544 a 552, o qual também adoto:  “O Termo  de Verificação Fiscal  (TVF)  de  fls.  473/485  descreve  a  ação  fiscal,  informando  que  os  dados  constantes  do  dossiê  revelam  movimentação  financeira  incompatível com a receita declarada, mesmo considerando­se somente os créditos em  conta­corrente  presumivelmente  decorrentes  de  receitas  omitidas.  Intimada,  a  contribuinte  informou  que  constatou  vários  lançamentos  que  não  fazem  parte  de  faturamento  e  outros  indevidos,  que  não  podem  ser  comprovados  porque  todos  os  documentos  pertinentes  foram  extraviados.  Em  conseqüência,  apurou­se  omissão  de  receitas em decorrência dos valores creditados em contas bancárias não esclarecidos e  comprovados.  Como a  contribuinte deixou de  apresentar quaisquer  livros  contábeis ou  fiscais  obrigatórios,  ainda  que  intimado  e  reintimado,  procedeu­se  ao  arbitramento  do  lucro,  tomando por base o montante dos créditos bancários de origem não comprovada.  A contribuinte optou pelo pagamento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada,  nos  termos  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  2  °  e  §§,  deixando  de  recolhê­lo  espontaneamente, sendo, portanto, constituída a multa isolada correspondente, incidente  sobre  os  valores  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ).  O  lançamento  foi  efetuado  com multa  agravada  para  112,5%,  por  considerar  a  fiscalização  a  caracterização  do  não­atendimento  pela  contribuinte  às  intimações  da  fiscalização.  Foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  487/488),  em  face  do  senhor Cícero Constantino dos Santos, sócio­gerente da empresa.  Notificada  do  lançamento  em  30/09/2010,  conforme  autos  de  infração,  a  interessada,  representada  pelo  advogado  Marcos  Borges  Ananias  (procuração  de  fl.  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.002755/2010­02  Resolução n.º 1202­000.127  S1­C2T2  Fl. 3          3 531),  ingressou,  em  29/10/2010,  com  a  impugnação  de  fls.  523/530,  alegando,  em  suma:  • Compareceu à Receita em todas as vezes que foi chamada, não se esquivando  de apresentar explicações, apenas não pôde prestar maiores informações porque demais  minúcias e informações da declaração daquele exercício só poderiam ser prestadas com  os livros contábeis e demais documentos da empresa;  • Conforme informado por seu representante, assim como é relatado no Boletim  de Ocorrência n° 2373/2007,  feito no 33 ° DP de Pirituba da Capital, os documentos  fiscais daquela época foram extraviados;  • A ocorrência da perda dos documentos fiscais havia sido feita antes mesmo da  entrega  da  declaração  e,  conforme  legislação,  o  contabilista  encarregado  dos  livros  fiscais  tem  obrigação,  juntamente  com  a  empresa,  de  fornecer  explicações  dos  apontamentos da Receita, em especial do motivo pelo qual não lançou na declaração o  recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  •  O  contabilista  não  foi  encontrado  para  prestar  esclarecimentos,  tampouco  apresentou os livros escriturais, falta com a ética, o dever contratual e legal, não sendo  certo  aplicação  de  qualquer  penalidade,  considerando  ainda  que  a Receita,  por  si  só,  possui outros meios conferir o recolhimento dos tributos;  • Diante dessas explicações, não haveria sentido ou amparo legal para aplicação  da multa de 112,5%;  •  No  exercício  de  2006,  não  houve  nenhuma  importação  de  motocicleta  e  a  cobrança de imposto sobre esse bem é equivocada, dada a ausência de qualquer negócio  dessa mercadoria;  • Os impostos foram devidamente pagos, uma vez que, por conta de sua natureza  empresarial,  já  existe  uma  rigorosa  fiscalização  por  parte  da  Receita  desde  quando  inicia as negociações no exterior, de tal forma que as mercadorias adquiridas somente  são liberadas mediante o pagamento dos tributos incidentes;  • Transação  internacional de mercadorias  tem que ser precedida das normas da  Receita;  assim,  para  que  toda  e  qualquer  empresa  de  importação  comece  a  comercializar  uma  mercadoria  estrangeira,  previamente  os  valores  da  mercadoria,  seguros, transporte, impostos, tem que haver reserva em "dinheiro” depositada em conta  para arcar com todos estes custos;  • A arrecadação desses impostos é feita em um único ato, pelo sistema Siscomex,  de tal forma que todos os impostos são debitados automaticamente da conta;  • É impossível o recolhimento isolado de um tributo, ou seja, se foram recolhidos  os demais tributos pelo sistema, necessariamente foi recolhido o IPI;  • A forma de cálculo de impostos pela Receita sobre a movimentação financeira,  considerando as exposições anteriores, leva à existência de pagamento em duplicidade  de  impostos,  que  é  vedado pela  lei,  ou  seja,  a  empresa  recolherá  novamente  imposto  sobre as mercadorias que havia importado;  •  o  que  ocorreu  foi  mero  esquecimento  do  contabilista  de  inserir  no  campo  próprio como sendo a Vix contribuinte de IPI;  •  a  impugnante  se encontra com suas atividades de comércio encerradas e nem  ela ou seus sócios possuem quaisquer condições de pagamento de tributos e multas;  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.002755/2010­02  Resolução n.º 1202­000.127  S1­C2T2  Fl. 4          4 •  A  Receita  Federal,  considerando  a  forma  controlada  de  arrecadação  supra  mencionada,  reúne condições de uma nova análise, por meio de  seu banco de dados,  para encontrar o recolhimento do imposto, considerando a fundamentação manifestada  pelo seu representante de não poder fornecer documentos e livros;  • A simples verificação dos bancos de dados da Receita supre a apresentação de  livros, haja vista a forma peculiar de arrecadação de tributos incidentes na importação;  • Caso não haja possibilidade de a Fazenda rever as informações pelo seu sistema  ou  de  apresentar  cópias  de  informações  de  arrecadação,  a  Constituição  Federal  (CF)  confere a garantia de a Vix promover a exibição de tais informações por meio de habeas  data, justificando a impossibilidade de provar por outros elementos;  • Mesmo que  existisse  fundamentação  legal  para  propositura  de  execução,  não  haveria efeitos práticos para concretizar o recebimento, dado que nem a empresa nem  seus sócios possuem condições de arcar com o pagamento do tributo vultoso arbitrado  pela Receita.  Requereu:  "seja  declarada  a  quitação  do  Imposto  de  Renda,  e  pagamento  indevido de multa do processo em referência", uma vez que a empresa foi contribuinte  do  IPI,  uma  vez  que,  conforme  fundamentações,  não  haveria  possibilidade  do  não  recolhimento  do  tributo,  haja  vista  que  o  mesmo  é  pago  junto  com  demais  tributos  debitados  em  conta  pelo  Siscomex;  seja  realizada  análise  nos  bancos  de  dados  da  Receita para confirmar e validar o recolhimento do respectivo tributo; sejam fornecidas  cópias  de  informações  pertinentes  aos  recolhimentos  de  tributos;  seja  suspenso  e  anulado o auto de infração.”  Na sequência, ao examinar o litígio, a DRJ/Ribeirão Preto emitiu o Acórdão nº  14­32.640, de fls. 544 a 552, reduzindo o percentual da multa de ofício aplicada para 75%, bem  como reduziu a multa exigida isoladamente para R$ 35.583,11, contendo o seguinte ementário:  LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E  FISCAL.  A  ausência  de  escrituração  regular  dos  livros  comerciais  e  fiscais  autoriza o arbitramento do lucro.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia  omissão  de  receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais a contribuinte,  regularmente  intimada, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  O não­recolhimento ou o recolhimento a menor da estimativa sujeita a  pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996.  MULTA AGRAVADA. REDUÇÃO.  Deve  a multa  de  ofício  aplicada, majorada em  50%,  ser  reduzida  ao  percentual  de  75%,  quando  não  se  encontram  materializados  nos  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.002755/2010­02  Resolução n.º 1202­000.127  S1­C2T2  Fl. 5          5 autos,  de  forma  inequívoca,  os  pressupostos  previstos  na  legislação  tributária para sua majoração.  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da  intenção  do  agente  u  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato.  Os  principais  fundamentos  utilizados  no  acórdão  recorrido  podem  ser  assim  sintetizados:  ­ a defesa não questiona a situação fática que originou o lançamento combatido  (arbitramento do  lucro e apuração de omissão de receitas com base em depósitos bancários).  Seus protestos voltaram­se apenas contra a multa agravada e a alegações de que os tributos já  teriam sido recolhidos por ocasião da operação de importação.  ­  não  se  exige no presente processo os  tributos  incidentes na  importação, mas  sim tributos incidentes sobre o lucro e sobre a receita bruta, apurados sobre a receita omitida,  com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  ­ a possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do  agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos  limites de seu conteúdo, sem poder apreciar argüições de cunho pessoal.  ­ o lançamento da multa isolada se baseou na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1  0, IV, e que, já por ocasião do lançamento, havia sido publicada a Lei n° 11.488, de 2007, que  também constou do enquadramento legal e que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de  1996, para reduzir para 50% o percentual da multa isolada incidente sobre as estimativas não  pagas.   ­ não aplicável o agravamento da multa de ofício, pois a não apresentação dos  livros solicitados e da comprovação da origem de depósitos bancários não pode ser justificativa  para  a majoração  da multa  em  50%. Assim,  cabe  reduzir  a multa  de  oficio  de  112,5% para  75%.  O  resultado  do  julgamento,  Acórdão  DRJ/Ribeirão  Preto  nº  14­32.640,  foi  encaminhado  ao  sócio­gerente  (responsável  solidário),  Sr.  Cícero  Constantino  dos  Santos  –  CPF  469.585.924­68,  com  ciência  em  21/03/2011,  AR.  de  fls.  562,  ao  outro  sócio,  Sra.  Fernanda Volpato Machado  ­ CPF­582.965.816­04,  com ciência  em 21/03/2011, AR.  de  fls.  563.  Já  a empresa  foi  cientificada da decisão proferida no  referido Acórdão mediante  edital,  afixado em 26/04/2011, fls. 566.   Irresignados  com  a  decisão,  a  autuada,  e  os  dois  sócios  referidos  no  item  anterior, apresentaram recurso voluntário a este CARF, em 09/05/2011, mediante arrazoado, de  fls.  568  a  574,  assinado  por  procurador,  instrumento  de  fls.  531,  repisando  praticamente  os  mesmos argumento trazidos na peça recursal.  É o Relatório  Voto  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.002755/2010­02  Resolução n.º 1202­000.127  S1­C2T2  Fl. 6          6 Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Inicialmente,  cabe  analisar  o  cumprimento  dos  pressupostos  processuais  para  conhecimento do recurso voluntário. Dentre os pressupostos, encontra­se aquele que se refere  ao prazo.   Os arts. 5º e 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 estabelecem a forma  de contagem e o prazo para apresentação do recurso voluntário:  Art. 5º. Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  (...)  Art.  33. Da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  (grifei)  No  presente  caso,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  DRJ/Ribeirão  Preto  nº  14­32.640,  aos  responsáveis  solidários,  Sr.  Cícero  Constantino  dos  Santos  (sócio­gerente)  e  Sra.  Fernanda  Volpato  Machado  dos  Santos  (sócia),  ocorreu  em  21/03/2011, uma segunda­feira, ARs. de fls. 562 e 563. Assim, o termo inicial da contagem de  30 dias se iniciou no dia seguinte, em 22/03/2011, uma terça­feira, e o termo final se encerrou  no dia 20/04/2011, uma quarta­feira.   Já os  responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário a este colegiado,  em  09/05/2011,  fls.  568,  portanto,  após  o  prazo  de  30  dias  legalmente  previsto  para  a  sua  apresentação. Registre­se, também, que o órgão preparador mencionou o fato em despacho da  fl.590, o que vem a confirmar a intempestividade.  As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa são asseguradas  a todos aqueles que exercem o seu direito no prazo fixado nas normas legais.  Não bastasse o já mencionado, registro que não  localizei nos autos procuração  firmada pelo Sr. Cícero Constantino dos Santos e Sra. Fernanda Volpato Machado atribuindo  poderes  ao  advogado  Marcos  Borges  Ananias  OAB/SP  233.668,  que  subscreve  o  recurso  voluntário, para representá­los no presente litígio.   Dessa  forma,  constatado  que  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  intempestivamente  e  sem  representatividade,  pelos  responsáveis  solidários,  Sr.  Cícero  Constantino dos Santos  (sócio­gerente),  e pela Sra. Fernanda Volpato Machado  (sócia), voto  no sentido de que não se tome conhecimento do recurso quanto a esses dois responsáveis, nos  termos do já referido art. 33 do Decreto n° 70.235/72, combinado com o art. 63, inciso I, da Lei  n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Já com relação ao recurso voluntário apresentado pela empresa autuada, de fls.  568 a 574, verifico que o mesmo é tempestivo (fls. 566 e 568) e nos termos da lei. Portanto,  dele tomo conhecimento.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.002755/2010­02  Resolução n.º 1202­000.127  S1­C2T2  Fl. 7          7 Como já relatado, o presente processo trata de lançamento fiscal para exigência  do IRPJ e reflexos face a presunção da omissão de receitas (art. 42 da Lei 9.430, de 1996), ao  ser constatado, pela fiscalização, a existência de movimentação financeira bancária, em nome  da autuada, sem comprovação da origem.  Os  Bancos  foram  instados  a  apresentar  os  extratos  com  a  movimentação  bancária  mediante  a  emissão,  pela  autoridade  fiscal,  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira­RMF, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de  janeiro  de  2001,  regulamentado  pelo Decreto  n°  3.724,  de  10  de  janeiro  de 2001,  fls.  235  e  seguintes.  Em que pese  existir  autorização  legal para a  requisição dos  extratos bancários  diretamente  às  instituições  financeiras,  discute­se  atualmente  no  Supremo  Tribunal  Federal­ STF  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  matéria  examinada  em  sede  do Recurso Extraordinário­RE nº  601.314,  o  qual  teve  sua  “repercussão  geral” reconhecida em 23/10/2009. Consulta efetuada no sítio do STF na internet, revela que o  processo ainda aguarda julgamento do mérito.  Como  se  trata  de  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Regimento  Interno do STF­ RISTF, em seu art. 328, abaixo reproduzido, determina que todos os demais  recursos extraordinários, com questão idêntica, sejam sobrestados, até que o Supremo Tribunal  Federal decida os que tenham sido selecionados como representativos da causa:   Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A.  Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Federal  decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1º  daquele artigo. (destaque meus)  Assim, parece­me razoável e prudente aguardar a decisão da E. Suprema Corte  acerca  da  constitucionalidade  dos  meios  de  prova  obtidos  no  presente  processo  (extratos  bancários), evitando­se, assim, que mais adiante, a defesa alegue a anulação do lançamento por  vício na obtenção das provas.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.002755/2010­02  Resolução n.º 1202­000.127  S1­C2T2  Fl. 8          8 Com efeito, o artigo 62­A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho  de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2}  Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2º, § 2o, inciso  I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I  ­  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento do julgamento do recurso do processo;  II  ­  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b)  o  julgamento  do  recurso  na  situação  em  que  o  processo  se  encontra.  § 2o. Sendo suscitada a hipótese de  sobrestamento durante a sessão  de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma, que poderá:  I  ­  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso, mediante resolução; ou  II  ­ recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  A  recorrente  não  se manifestou  a  respeito  da matéria  relativa  à  obtenção  dos  extratos  bancários,  entretanto,  entendo  que  por  se  tratar  de  fato  que  envolve  a  licitude  da  obtenção  das  provas,  de  índole  constitucional  (CF,  art.  5º,  LVI,  “são  inadmissíveis,  no  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10882.002755/2010­02  Resolução n.º 1202­000.127  S1­C2T2  Fl. 9          9 processo, as provas obtidas por meio  ilícito”), pode ser considerada como matéria de ordem  pública,  porque  norteia  a  correta  aplicação  das  relações  processuais  entre  a  administração  pública e os seus administrados.  Em  vista  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  SOBRESTAMENTO  do  recurso,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário­RE nº 601.314, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/08/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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