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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9639835 #
Numero do processo: 10665.900866/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DIREITO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas à terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. A cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-009.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Lara Moura Franco Eduardo e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d' Oliveira acompanharam a relatora pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima contendo o entendimento majoritário que ensejou a votação pelas conclusões. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.882, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900856/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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RESSARCIMENTO. PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica aos pedidos de ressarcimento o prazo de cinco anos para a manifestação da Administração, sob pena de homologação, restrito ao procedimento de declaração de compensação. Por sua vez, o prazo tratado no §4º do art. 150 do CTN é específico à hipótese de lançamento por homologação do crédito tributário, que não se confundo com o eventual direito de crédito apurado pela contribuinte e passível de ressarcimento. COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES NÃO PERMITIDAS. A base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas sociedades cooperativas é a totalidade das receitas auferidas, consideradas as exclusões previstas em lei. As cooperativas sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. Nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, não estão entre as exclusões de base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas as receitas de vendas à terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. A cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 08 66 /2 01 4- 66 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Lara Moura Franco Eduardo e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Marcelo Costa Marques d' Oliveira acompanharam a relatora pelas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima contendo o entendimento majoritário que ensejou a votação pelas conclusões. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), o conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho não votou, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes na reunião do mês de novembro de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.882, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10665.900856/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta na decisão da DRJ: Em [...] a contribuinte identificada acima, cooperativa agropecuária, transmitiu o Pedido de Ressarcimento – PER nº [...] de crédito de R$ [...] apurado no [...] trimestre de [...] em relação a receitas não tributadas no mercado interno. Parte do direito de crédito pleiteado no PER foi aproveitado por compensação. Abriu-se procedimento fiscal para a aferição da legitimidade do presente e de outros pedidos de ressarcimento de PIS e de Cofins referentes a períodos de apuração compreendidos do [...] trimestre de [...] ao [...] trimestre de [...]. Os resultados dos trabalhos foram relatados no Termo de Verificação Fiscal. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 Segundo a autoridade responsável, os seguintes estabelecimentos da cooperativa realizaram operações de entrada e saída com interesse para a tributação do PIS e da Cofins: ... Segundo o Termo, o direito creditório solicitado nos pedidos de ressarcimento teria como origem créditos básicos e créditos presumidos. Os primeiros estariam vinculados à aquisição, no mercado interno, de insumos para a fabricação de laticínios e de rações animais; à compra de mercadorias para revenda no supermercado, nas lojas agroveterinárias e nos postos de combustíveis, além de créditos básicos calculados sobre despesas de alugueis, armazenagem e frete nas operações de venda e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Os créditos presumidos, por sua vez, referem-se à aquisição, de pessoas físicas, de leite in natura resfriado destinado, a maior parte, para a revenda a granel e pequena parte para industrialização de laticínios; e também à compra de milho debulhado para fabricação de rações, sendo uma pequena fração do milho adquirido direcionada a revenda, com incidência de PIS e de Cofins. O relato segue com os detalhes dos trabalhos de auditoria. Com base nos livros, documentos, memórias de cálculo, arquivos digitais e esclarecimentos apresentados pela contribuinte, a autoridade analisou a composição dos débitos e dos créditos de PIS e de Cofins apurados no regime da não cumulatividade. Essa análise segue abaixo resumida, por tópico. AJUSTES DAS EXCLUSÕES PERMITIDAS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS Avaliando a composição das exclusões da base de cálculo, a fiscalização identificou que o sujeito passivo excluiu das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes a todas as vendas de mercadorias tributadas por essas contribuições aos seus associados, inclusive aquelas realizadas pelo supermercado e pelos postos de combustíveis. As mercadorias vendidas por essas duas unidades, segundo a auditoria, não se vinculam diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, conforme exigido no §1º do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e por isso as receitas correspondentes não podem ser excluídas das bases de cálculo. Os ajustes estão demonstrados no Anexo 1. CÁLCULO DOS DÉBITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO De acordo com a distribuição, na receita total, das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e ainda com base na proporção dos produtos recebidos de associados, a fiscalização demonstra, no Anexo 2, em bases mensais, os valores dos débitos apurados para o PIS e para a Cofins já considerando os ajustes das exclusões permitidas às sociedades cooperativas nos termos do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. O Anexo ainda explicita os percentuais mensais das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. PERCENTUAIS DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO LEITE CRU ADQUIRIDO DE PESSOAS FÍSICAS OU COM SUSPENSÃO DE PIS/COFINS Os percentuais de utilização referentes à utilização própria do leite adquirido de pessoas físicas ou com suspensão foram demonstrados no Anexo 3. Acentua o Termo que os percentuais mensais são relevantes na apuração dos créditos presumidos vinculados, Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 uma vez que as vendas com suspensão obrigatória das contribuições Cofins e PIS impedem o aproveitamento desses créditos pela cooperativa adquirente, conforme consta no §4º do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. CÁLCULO DOS CRÉDITOS –E APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS Os totais mensais considerados na base de cálculos dos créditos compõem o Anexo 4. A autoria adverte que não foram admitidos como geradores de créditos os valores cujos documentos fiscais não foram apresentados. Anota ainda a auditoria que a base de cálculo dos créditos presumidos relativos à aquisição de leite cru foi reduzida levando- se em conta o desconto efetuado pela cooperativa a título de frete contra as pessoas físicas fornecedoras. CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS PERCENTUAIS DE RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO Os créditos básicos e presumidos, na proporção vinculada às receitas tributadas e não tributadas, foram demonstrados, mês a mês, no Anexo 5. Ressalta-se no Termo de Verificação que os montantes mensais das bases de cálculo com direito aos créditos presumidos vinculados à aquisição de leite cru de pessoas físicas foram obtidos por meio da exclusão proporcional das vendas a granel de leite in natura resfriado com a suspensão obrigatória das contribuições COFINS e PIS nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, já que o aproveitamento do crédito presumido referente a essas aquisições é vedado expressamente pelo §4º do artigo 8º da mesma lei. CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS ANTES DOS RESSARCIMENTOS O controle de utilização e os saldos mensais dos créditos básicos e presumidos de COFINS e PIS, vinculados às receitas tributadas e às receitas não tributadas, estão presentes no Anexo 6. No demonstrativo, a fiscalização destacou em negrito os valores referentes aos créditos passíveis de ressarcimento. A autoridade assinala, com base na citada tabulação, a utilização integral de todos os créditos não passíveis de ressarcimento na forma de dedução dos valores devidos das contribuições no período auditado, não restando saldo desses créditos em dezembro de 2008. Acrescenta o auditor fiscal que, para o caso sob análise, seriam passíveis de ressarcimento no final de cada trimestre-calendário de apuração apenas os créditos básicos (ou seja, aqueles apurados na forma do art. 3o da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003) referentes aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e artigo 27 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. MAPA DE CRÉDITOS PLEITEADOS, GLOSAS E VALORES ADMITIDOS O comparativo dos Créditos de COFINS e de PIS pleiteados, glosados e apurados pela Fiscalização foram objeto do Anexo 7. No Anexo 8, o quadro resumo com a situação dos pedidos de ressarcimento: ... De acordo com o resultado do procedimento fiscal, a Seção de Orientação e Análise Tributária – Saort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis – MG emitiu Despacho Decisório no qual defere parcialmente o pedido de ressarcimento, Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 reconhecendo em parte o crédito apurado pela auditoria em relação trimestre objeto do pedido. Anota ainda que o crédito deve ser atualizado a partir do protocolo do pedido de ressarcimento com base na taxa Selic, conforme decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança processo nº 5553-56.2012.4.01.3811, do que resulta no valor indicado no quadro presente no despacho decisório. Os documentos que seguem nos autos indicam a consideração dos efeitos na decisão judicial em Mandado de Segurança, processo nº 7584-15.2013.4.01.3811, na operacionalização do ressarcimento do crédito reconhecido tendo em vista a ordem para que a autoridade fiscal se abstivesse da compensação de ofício do crédito com débitos tributários da autora que foram objeto de regular parcelamento. Notificada do despacho decisório e das compensações de ofício em 29/12/2015, em 25/01/2016 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pontuando em síntese o que segue: - homologação tácita ... - falta de apresentação de notas fiscais e encargo probatório ... - exclusões permitidas às cooperativas na determinação da Base de Cálculo do PIS e da Cofins ... - direito ao crédito presumido – atividades agroindustriais ... - exclusão indevida do frete descontado dos produtores rurais ... - solicitação de diligência ... DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Cientificada, a empresa apresentou recurso voluntário onde alega em síntese: - homologação tácita - exclusões permitidas às cooperativas na determinação da Base de Cálculo do PIS e da Cofins - cálculo dos percentuais de receita tributada e não tributada - direito ao crédito presumido – atividades agroindustriais - exclusão indevida do frete descontado dos produtores rurais - solicitação de diligência É o relatório. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da homologação tácita. A recorrente informa que realizou a apuração das contribuições e declarou devidamente os valores no DACON, após formalizou o pedido de ressarcimento dos saldos credores acumulados em função das vendas com suspensão, isenção, não incidência e alíquota zero. O pedido de ressarcimento foi transmitido em 26/09/2009, e tomou ciência do despacho decisório em 29/12/2015, ou seja, mais de 6 anos depois da transmissão, o que torna os créditos tributários tacitamente homologados, de acordo com o art. 150 do CTN. No tocante a análise dos autos, esta não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de direito creditório no bojo de pedido de ressarcimento - PER/DCOMP. Nesse caso, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário. Com efeito, como amplamente sabido, somente nas análises de declarações de compensação, o Fisco estará sujeito ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. Acrescente-se, que não existe semelhança entre os institutos da restituição/ressarcimento e aquele da compensação que justifique a aplicação, por analogia, do prazo de homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados. Deixo de acatar a preliminar. Da necessidade de diligência ou perícia. Apresenta quesitos para que seja efetuada diligência, com indicação de técnico para acompanhar os trabalhos. A conversão do julgamento em diligência é decisão do Colegiado, após proposta do relator que verifica sua necessidade conforme as informações constantes dos autos, conforme disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. No caso em exame, não vislumbro sua necessidade, já que todas as informações necessárias ao julgamento do contencioso encontram- se presentes nos autos. E ademais as questões apresentadas como quesitos não são imprescindíveis para que ocorra um justo e correto julgamento. Cabe acentuar, ainda sobre o ônus da prova, a atribuição do encargo de provar o direito àquele que o alega está positivado no art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixo de acatar a preliminar. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas. A autoridade fiscalizadora alega que a Recorrente excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições o valor das vendas de produtos tributados para associados, quando essas vendas foram realizadas nas filiais com atividade de SUPERMERCADO e POSTO DE COMBUSTÍVEIS. Segundo seu entendimento, não podem ser objeto de exclusão da base de cálculo as mercadorias que não se vinculam diretamente a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa Como fundamento à glosa, a autoridade mencionou o disposto no §1º do art. 5 da MP nº 2.158-35, de 2001. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 A recorrente é sociedade cooperativa agropecuária, e também possui filiais de fábrica de laticínios, postos de combustível, lojas agroveterinária, fábrica de rações, supermercado, plataformas rodoviária, e depósito de mercadorias. A Lei nº 5.764/71 que regulou a Política Nacional do Cooperativismo e que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabeleceu que nas Sociedades Cooperativas há contribuição com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica em benefício de todos, sem quaisquer finalidades lucrativas. Fixou-se, ainda, que as Cooperativas têm natureza jurídica própria e são constituídas para prestar serviços aos seus associados. Note-se que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Importante trazer à baila a exposição efetuada pelo acórdão a quo: Como relatado, ao analisar a composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, a fiscalização verificou que a cooperativa excluiu todas as receitas de vendas de mercadorias tributadas efetuadas a seus associados. A auditoria, porém, não concordou com a exclusão das receitas de vendas dos estabelecimentos que funcionam como postos de combustíveis e supermercado. Como fundamento à glosa, a autoridade mencionou o disposto no §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, dispositivo com a seguinte redação: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001: Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. §1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. §2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Contrapondo-se à glosa, a cooperativa, em resumo, desenvolve argumentação no intuito de demonstrar a diferença que haveria no tratamento tributário entre os chamados atos cooperados e não cooperados. Defende que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa não representariam negócio mercantil, não havendo que se falar em receita bruta da comercialização da produção do associado quando os produtos são entregues à cooperativa. Por não se caracterizar ato de comércio nessas operações, não se teria faturamento e consequentemente base imponível para a incidência de PIS e de Cofins. Em primeiro lugar, é importante lembrar que a caracterização do que é ou não ato cooperado passou a ter menos relevância no que diz respeito à tributação do PIS e da Cofins. Uma inspeção na evolução da incidência do PIS e da Cofins em relação às sociedades cooperativas aponta os motivos da afirmação acima. TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS – EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO (PIS E COFINS) Até 31 de janeiro de 1999, a base de cálculo da Cofins estava definida no art. 2° da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e a isenção dos atos cooperativos se encontrava prevista em seu art. 6°: Lei Complementar nº 70, de 1970: Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único – Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. [...] Art. 6° - São isentas da contribuição: I – as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; (realces acrescidos) [...] (destacou-se) A partir de 1º de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins e do PIS passou a ser regida pela Lei nº 9.718, de 1998 (conversão da Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de 1998), na forma do disposto nos arts. 2° e 3°, em suas redações originais: Lei nº 9.718, de 1998 Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde a receita bruta da pessoa jurídica. § 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I – as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II – as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III – os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV – a receita decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. § 3° - Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 § 4° - Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra na moeda estrangeira. § 5° - Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1°, do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. A isenção prevista no art. 6°, I, da LC no 70, de 1991, foi revogada pelo art. 23, inc. II, “a” da MP n° 1.878-6, de 29 de junho de 1999, verbis: Art. 23. Ficam revogados: I - (…) II - a partir de 30 de junho de 1999: a) os incisos I e III do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; (…) Paralelamente, com a publicação da MP no 1.858-7, de 29 de julho de 1999, art. 15, a base de cálculo da Cofins passou a abranger todas as receitas das sociedades cooperativas, com algumas exclusões, litteris: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto no art. 66, da Lei n° 9.430, de 1996, excluir da base de cálculo da COFINS: I – os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II – as receitas de venda de bens e mercadorias a associados. § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - As operações referidas no parágrafo anterior serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do adquirente, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadoria e quantidades vendidas. Essas exclusões foram ampliadas por meio da Medida Provisória n° 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, que introduziu os incisos III a V e alterou a redação dos parágrafos: III – as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V – as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 § 1° - Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° - Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do Caput: I – a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com identificação do associado, do valor da operação, da espécie de bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Com base na análise evolutiva dos dispositivos legais, conclui-se que a isenção da Cofins para as cooperativas vigorou até outubro de 1999 e, a partir de novembro desse no, a base de cálculo da Cofins das cooperativas passou a ser a mesma aplicável às demais sociedades, com as exclusões específicas. Faça-se agora, essa mesma análise da evolução da legislação no tocante à contribuição ao PIS. Até 31/01/1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS, inclusive das cooperativas, era determinada pelo art. 2º da MP no 1.212, de 1995, posteriormente convalidada na Lei 9.715, de 1998, que assim determinava: § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. (destacado) O já citado Ato Declaratório SRF no 88, de 1999, como se viu, esclareceu que, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins passou a ser apurada conforme a MP no 1.858-7, de 1999. Posteriormente, tais dispositivos da MP no 1.858-9, de 1999, foram consolidados no art. 15 da Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Assim, a partir de novembro de 1999, a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelas cooperativas passou a ser apurada como as das Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas estabelecidas na MP em foco. Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.684, de 2003, às exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, veio se juntar, para as sociedades cooperativas de produção agropecuária também a possibilidade de dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados. Confira-se: Lei nº 10.684, de 2003: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Essa situação em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária não se modificou no ambiente não cumulativo de tributação do PIS e da Cofins. As cooperativas de produção agropecuária vieram compor o universo de pessoas jurídicas submetidas à incidência não cumulativa de Cofins e de PIS, por força do disposto na Lei nº 10.865, de 2004 que alterou o art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. O mencionado art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, lista as pessoas jurídicas que ficaram excluídas da sistemática não cumulatividade, excepcionado, na redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005). [...] VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). [...] Do que ficou até aqui exposto, tem-se que, para o período sobre o qual se debruçou o Termo de Verificação, 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008, não há que distinguir atos cooperativos de atos não- cooperativos, pois todos são tributados, permitidas as exclusões consolidadas na MP no 2.158-35, de 2001 e, no caso das sociedades Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 cooperativas de produção agropecuária, também há de ser considerada a possibilidade de exclusão dos custos agregados prevista no acima transcrito art. 17 da Lei 10.684, de 2003. Ao contrário do que desenvolveu a cooperativa, a glosa fiscal não se voltou contra as receitas da comercialização de produtos entregues pelos associados à cooperativa, hipótese de exclusão alojada no inciso I do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001. Pelo contrário, como se vê no Anexo 2, a auditoria considerou em seus cálculos, como exclusão da base de cálculo das contribuições, as receitas tributadas auferidas nas vendas efetuadas a associados pelas lojas agroveterinárias. Os valores recusados das exclusões restringem-se às receitas de vendas aos associados, efetuadas no supermercado e nos postos de combustíveis mantidos como estabelecimentos da cooperativa. Trata-se, sem dúvida, de estabelecimentos que vendem mercadorias que não tem, nos termos do §1º do art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2011, relação direta com a atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. São filiais que comercializam bens para a conveniência do associado na manutenção do abastecimento doméstico e de seus veículos. Por essas razões, correta a glosa de exclusões de base de cálculo praticada pela autoridade. Conforme já explicado as vendas foram realizadas nas filiais com atividade de supermercado e postos de combustíveis, e esses bens revendidos não são relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite). Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Assim, é difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Relevante a colação que o STJ, na sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (arts. 1.035 e ss. do nCPC), tem se manifestado sobre a definição do que é ato cooperativo, vide REsp 1.141.667/RS e 1.164.716/MG. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Entretanto o tema nº363: “incidência da contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no artigo 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71”), Encontra-se em repercussão geral no STF, tema 0536 Título: Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XVIII; 146, III, c; 194, parágrafo único, V; 195, caput, e I, a, b e c e § 7º; e 239 da Constituição Federal, a possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo em face dos conceitos constitucionais relativos ao cooperativismo: “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”. E a PGFN publicou a Nota CRJ nº 561/2016 em que se posiciona haver necessidade de delimitação da matéria já que se encontra pendente de apreciação pelo STF. E a RFB e o CARF se manifestaram a respeito, esclarecendo que: Resumo: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. JUSTIFICATIVA: Não obstante a fixação da tese acima esposada, em sede de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, os Procuradores da Fazenda Nacional deverão continuar a contestar e a recorrer nas causas que discutam o tema acima exposto, conforme ressalva o art. 19, V, da Lei nº 10.522/02, em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 672.215/CE (tema nº 536 de repercussão geral), que abrange a controvérsia. Entende-se que a controvérsia ostenta viés constitucional (recepção do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71 para fins tributários, a adequação de sua compreensão como hipótese de não incidência ao disposto nos arts. 146, III, “c”, 150, § 6º, 194, parágrafo único, 195, I, “b” e § 7º, e 239 da Constituição Federal, no art. 34, § 5º, do ADCT e na legislação federal superveniente à revogação do art. 6º, I, da LC nº 70/91, etc.), devendo-se evitar a interposição de REsp quanto à matéria (ressalvada a discussão de matéria não abrangida pelo julgamento do tema nº 363 de recursos repetitivos ou eventual distinção) e insistir na interposição somente de RE. Para tanto, a matéria constitucional deve estar devidamente prequestionada. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 OBSERVAÇÃO: o STJ não definiu, de modo exauriente, o conceito de “ato cooperativo típico”, apenas relacionando-o ao disposto no art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71. Do precedente, é possível extrair, a contrario sensu, que não estão abrangidos no referido conceito os atos a) praticados entre cooperativa e terceiro não cooperado ou b) desvinculados da consecução dos objetivos sociais da cooperativa. Desse modo, é necessário atentar para as peculiaridades de cada caso concreto. A partir dos julgados a PGFN enfatiza que não se definiu que tipos de cooperativas, atos, negócios e situações estariam compreendidos na disciplina de suposta não incidência tributária do art. 79 da Lei nº 5.764/71, apenas tendo sido enunciada a tese firmada, cuja aplicação depende, das peculiaridades e controvérsias fático- probatórias e do regime jurídico aplicável a cada caso concreto. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. Do cálculo dos percentuais de receita tributada e não tributada. Após os ajustes nas exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior, o agente fiscalizador recalculou a proporção da receita tributada e não tributada considerando às exclusões glosadas como sendo receita tributada. Solicita a recorrente que após a reversão das exclusões efetuadas na base de cálculo, relativas a receitas que foram consideradas como tributadas, que também seja revisto o cálculo do percentual. Como as glosas foram mantidas e a única alegação da recorrente é a respeito dessas glosas, não cabe qualquer ajuste nas proporções entre receitas tributadas e não tributadas. Do direito ao crédito presumido. O fato é que a Recorrente é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, adquire leite in natura, milho e sorgo de produtores rurais e de outras cooperativas, cooperados e não cooperados, os quais são utilizados nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 e 23 da TIPI. O agente fiscalizador alega que as vendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão, e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Com base nessa premissa, glosou o crédito presumido, proporcionalmente às vendas de leite in natura com suspensão das contribuições. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 Contudo, o agente fiscalizador não observou as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, vale dizer, lei posterior a Lei nº 10.925. Reproduz o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, esclarecendo que o mesmo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. O Decreto nº 2.138/97, determina que cabe ao contribuinte o direito de ver ressarcido o seu crédito em moeda corrente ou que o mesmo seja utilizado para compensar com outros tributos. Além disso, entende que é indevida a exclusão do frete que foi descontado dos cooperados produtores. O direito ao crédito presumido apropriado pela Recorrente encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Merece ser reproduzida a parte do acórdão de piso que tratou do assunto: A primeira questão a ser examinada envolve a possibilidade de apuração, manutenção e aproveitamento de créditos presumidos nas aquisições de leite efetuadas de pessoas físicas quando vinculados a saídas com a suspensão da incidência das contribuições. A apuração de créditos presumidos para o setor agroindustrial tem fundamento no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: ... Nos termos do artigo transcrito e já trazendo a matriz legal para o caso em exame, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido/recebido. O mecanismo de créditos presumidos, introduzido pelo art. 8º em foco, visa à garantia da manutenção do princípio da não cumulatividade no ramo sensível da economia que é o da agroindústria, possibilitando que fábricas de produtos para a alimentação humana ou animal sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições deduzam créditos sobre aquisições que não dariam direito a crédito por se vincularem a operações com fornecedores pessoas físicas que não se sujeitam ao pagamento do PIS e da Cofins. Com o fim de evitar distorções de mercado, a legislação incluiu também como geradoras de créditos presumidos as aquisições, pela agroindústria de alimentação humana ou animal, feitas de cerealistas, cooperativas de produção agropecuária, pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e pessoas jurídicas que cumulativamente transportem, resfriem e vendam o leite in natura a granel. Essa é a disposição do §1º. Trata-se aqui, como se vê, de pessoas jurídicas que atuam no mesmo nível da cadeia econômica das pessoas físicas fornecedoras de insumos de origem animal ou vegetal para a agroindústria. No entanto, ao mesmo tempo em que possibilita a apuração de créditos presumidos pelos adquirentes nas aquisições feitas desses fornecedores, a legislação, prevenindo desequilíbrios no sistema da não Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 cumulatividade, impede o aproveitamento dos créditos presumidos por esses fornecedores e estabelece a suspensão obrigatória das contribuições para a Cofins e para o PIS quando eles vendem os insumos agropecuários para as indústrias de alimentos ou de rações animais. Essa é a intenção do §4º quando impede o aproveitamento dos créditos presumidos pelas pessoas jurídicas mencionadas nos incisos I a III do §1º agropecuária ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária) e do art. 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que trata da suspensão das contribuições: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Portanto, quando a cooperativa repassa leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do §4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente desconsiderou os créditos calculados sobre leite in natura vendido com suspensão. A defesa argumenta que à situação se aplicariam as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, lei posterior à de nº 10.925, de 2004, que autorizam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Por sua vez, diz, a possibilidade de ressarcimento desses créditos estaria garantida pelo disposto na Lei nº 13.137, de 2015 e Decreto nº 8.533, de 2015. A alegação embute a ideia de revogação ou derrogação da vedação ao aproveitamento de créditos presumidos. Em primeiro lugar, a Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 antecedência da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à de nº 11.033, do mesmo ano, ocorre somente em relação ao texto original da lei. Isto porque a vedação prevista ao aproveitamento de créditos presumidos prescrita no §4º do art. 8º foi introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004, diploma posterior à edição da Lei nº 11.033, de 2004. Ou seja, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Por outro lado, ao contrário do que defende a contribuinte o art. 16 da Lei nº 11.116 de 2005, que abre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos da não cumulatividade vinculados a saídas não tributadas, distingue sim, a origem deles, restringindo o benefício aos créditos básicos apurados com base nos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e aos créditos de PIS e Cofins importação previstos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Assim, no período objeto dos pedidos de ressarcimento, não havia a possibilidade de ressarcimento de saldo de créditos presumidos. Sobre a possibilidade de ressarcimento, lembre-se que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 emprega a expressão "poderão deduzir" das contribuições devidas o crédito presumido referido no artigo, o que significa um encontro de contas no período de apuração entre os créditos e o PIS e a Cofins devidas e não a autorização para a compensação/ressarcimento. Essa é aliás a interpretação fixada pela Administração ao publicar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005: ... A possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos vinculados à produção e à comercialização de leite, desde que atendidas determinadas condições, somente veio integrar o ordenamento com a edição da Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o art. 9º-A na Lei nº 10.925, de 2004. Essa autorização porém, influencia somente períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos. Ademais, vale ressaltar que a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento de créditos presumidos para o caso em foco é irrelevante. Conforme verifica-se na planilha constantes dos anexos ao Termo de |Verificação, todo o crédito presumido foi consumido como desconto das contribuições devidas nos períodos de apuração não havendo sobra para, não fosse a vedação legal, eventual ressarcimento. Ainda, vale anotar que, não havendo saldo de crédito presumido e diante da impossibilidade de ressarcimento de créditos dessa natureza à época, não há hipótese para a aplicação do art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo escopo, ademais, trata do aproveitamento de ofício de eventual direito de crédito detido por contribuinte com débitos perante a Fazenda Pública. No acórdão nº 9303-009.858 CSRF, foi debatida a vedação ao crédito nos casos de vendas efetuadas com suspensão, por voto de qualidade negado provimento ao recurso especial do contribuinte: Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO. O acórdão é importante, apesar de decidido por voto de qualidade, porque o relator traz ponto importante ao debate. Trata-se de Lei instituidora do regime REPORTO, e portanto deve ser interpretada de maneira restritiva. O art. 17 da Lei nº 11.033/04, tem a seguinte dicção: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva no contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. O direito somente ao crédito presumido foi reconhecido no acórdão nº3201-006.063, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, e também no acórdão nº 3201-006.061 de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, ambos providos por unanimidade de votos, com ementas de igual teor: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. E também recente julgado dessa turma, de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa, Acórdão nº 3201-008.341, negado provimento por unanimidade. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, caso atendidos os requisitos previstos na legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Nego provimento ao pedido. Da exclusão indevida do frete descontado dos cooperados produtores. Continua a recorrente apresentando que a fiscalização glosou da base de cálculo do crédito presumido a parcela referente ao frete que compõe o valor da nota fiscal de compra do leite, e que foi descontada dos produtores rurais cooperados. Segundo o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido deverá ser apurado considerando o valor da nota fiscal, independentemente se no acerto financeiro o valor do frete foi ou não descontado dos produtores. O valor do leite recebido corresponde ao montante despendido pela cooperativa. Se parte do valor da nota fiscal de entrada é descontado dos produtores rurais cooperados, é evidente que o valor dos bens recebidos é reduzido nesse mesmo montante. Nego provimento ao pedido. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900866/2014-66 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 290DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.004239/2002-18
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1993 a 28/02/2001 REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.621). RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.002.932). Consoante o art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas sistemáticas previstas nos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil) devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. No Processo Administrativo Fiscal, o exame da matéria litigiosa submete-se a duas instâncias administrativas. Os presentes autos devem ser devolvidos ao órgão julgador a quo para apreciação das demais questões de mérito, em razão da superação, no órgão julgador ad quem, dos pressupostos que fundamentavam a decisão anteriormente proferida. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1993 a 28/02/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERPRETAÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. O prazo para se pleitear a repetição do indébito é de até dez anos, tendo-se em conta o prazo de cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador para a homologação tácita do lançamento, acrescido de mais cinco anos concernentes ao prazo para se pleitear a repetição do indébito. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, a Lei Complementar 118/2005 entrou em vigor em 9 de junho de 2005, cento e vinte dias após sua publicação, não se aplicando retroativamente quaisquer de seus dispositivos. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÕES. GARANTIA NONAGESIMAL. Plenamente válida a exigência da Contribuição para o PIS nos termos da Medida Provisória nº 1.212/1995 e suas reedições, convalidadas na Lei nº 9.715/1998. Medida provisória reeditada dentro de seu prazo de validade não perde sua eficácia em função de sua não apreciação pelo Congresso Nacional. O prazo nonagesimal a que se refere o art. 195, § 6º, da Constituição Federal, nos casos de reedição de medida provisória, conta-se a partir da veiculação da primeira medida provisória.
Numero da decisão: 3803-002.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela anulação do processo desde o início.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 116          1 115  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.004239/2002­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.230  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  PLC REPRESENTAÇÕES S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1993 a 28/02/2001  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  566.621).  RECURSOS  REPETITIVOS  (REsp 1.002.932).  Consoante  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF  nº  256/2009,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  nas  sistemáticas  previstas  nos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869/1973  (Código  de  Processo  Civil)  devem  ser  reproduzidas  nos  julgamentos  do  CARF.  DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO DE INSTÂNCIA.  No Processo Administrativo Fiscal, o exame da matéria litigiosa submete­se a  duas instâncias administrativas. Os presentes autos devem ser devolvidos ao  órgão  julgador  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  de  mérito,  em  razão  da  superação,  no  órgão  julgador  ad  quem,  dos  pressupostos  que  fundamentavam  a  decisão  anteriormente  proferida.  Recurso  não  conhecido  nas  demais  razões  de  mérito,  devolvidas  ao  órgão  julgador  a  quo  para  correção de instância.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1993 a 28/02/2001  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  PRAZO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  INTERPRETAÇÃO  RETROATIVA. INOCORRÊNCIA.  O prazo para se pleitear a repetição do  indébito é de até dez anos,  tendo­se  em  conta  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  para  a  homologação  tácita  do  lançamento,  acrescido  de mais  cinco  anos  concernentes  ao  prazo  para  se  pleitear  a  repetição  do  indébito.  Em     Fl. 116DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 respeito  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  a  Lei  Complementar  118/2005  entrou  em  vigor  em  9  de  junho  de  2005,  cento  e  vinte  dias  após  sua  publicação, não se aplicando retroativamente quaisquer de seus dispositivos.  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS. MEDIDA  PROVISÓRIA.  REEDIÇÕES.  GARANTIA NONAGESIMAL.  Plenamente  válida  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS  nos  termos  da  Medida  Provisória  nº  1.212/1995  e  suas  reedições,  convalidadas  na  Lei  nº  9.715/1998. Medida provisória reeditada dentro de seu prazo de validade não  perde sua eficácia em função de sua não apreciação pelo Congresso Nacional.  O prazo nonagesimal a que se refere o art. 195, § 6º, da Constituição Federal,  nos casos de reedição de medida provisória, conta­se a partir da veiculação da  primeira medida provisória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Belchior Melo  de Sousa e Jorge Victor Rodrigues, que votaram pela anulação do processo desde o início.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 99 a 108) interposto em face de decisão  da  DRJ  Campinas/SP  (fls.  93  a  96)  que  indeferiu  a  restituição  e  não  homologou  as  compensações pleiteadas pelo contribuinte (fls. 1 a 4 e 56 a 57).  As Declarações de Compensação  se  referem a direito  creditório oriundo de  pagamentos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativos  aos  períodos de apuração junho de 1993 a fevereiro de 2001, cujos comprovantes (DARF) foram  juntados às fls. 17 a 48.  A autoridade administrativa da repartição de origem, ao analisar o pleito do  contribuinte,  decidiu  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  pela  não  homologação  das compensações, por entender que, no que se refere aos pagamentos realizados antes de 20  de dezembro de 1997, estaria extinto o direito de o interessado pleitear sua restituição, em face  do disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13839.004239/2002­18  Acórdão n.º 3803­02.230  S3­TE03  Fl. 117          3 No que tange aos pagamentos posteriores àquela data, segundo a autoridade  administrativa, inexistiria o indébito alegado, pois não poderiam ser considerados indevidos os  pagamentos efetuados em conformidade com a legislação então em vigor.  Não  satisfeito,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 73 a 82), alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para  repetir  o  indébito  é  de  10  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  razão  do  que  nenhum dos pagamentos teria sido atingido pela decadência;  b)  a  autoridade  administrativa  não  poderia  ter  decidido  com  base  no  Ato  Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1998, pois esse ato normativo não tem estatura de lei  e  estipula  uma  regra  em  desconformidade  com  a  jurisprudência  assentada  das  Cortes  Superiores de Justiça;  c) em face da inconstitucionalidade dos Decretos­lei n° 2.445 e 2.449, ambos  de 1988,  a Contribuição para o PIS deve  sujeitar­se  aos  comandos da Lei Complementar n°  7/1970,  observando­se  a  regra  da  semestralidade  (faturamento  do  sexto  mês  anterior),  conforme disposto no art. 6°, parágrafo único, da referida lei complementar;  d)  a  Medida  Provisória  n°  1.212/1995  revogou  as  disposições  da  Lei  Complementar  n°  7/1970,  tornando  inexigível  a  Contribuição  para  o  PIS  incidente  sobre  o  faturamento, por ter ficado sem base legal desde a publicação da referida medida provisória até  o final de sua vacatio legis que teria ocorrido somente em 23 de março de 2001.  A  DRJ  Campinas/SP  indeferiu  a  restituição  e  não  homologou  as  compensações (fls. 93 a 96), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1993 a 28/02/2001  RESTITUIÇÃO DE  INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD  SRF 96/99. VINCULAÇÃO.  Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão,  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente extingue­se após o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento,  inclusive  nos  casos  de  tributos  sujeito  à  homologação  ou  de  declaração de inconstitucionalidade.  PIS.  BASE  DE  CALCULO.  FATO  GERADOR.  PARECER  PGFN. VINCULAÇÃO.  Conforme  Parecer  PGFN/CAT/n°  437/98,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970,  veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial  sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS.  PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/95. VACATIO LEGIS.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 A  exigência  da  contribuição  ao  PIS,  baseada  na MP  1212,  de  1995, ­ convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na  Lei  9.715,  de  1998  ­  iniciou­se  após  decorrido  o  prazo  de  noventa dias de sua edição.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Pagamentos  feitos em conformidade com a  legislação em vigor  não  são  indevidos  e  não  dão  origem  a  direito  creditório  da  contribuinte  em  face  da  União.  É  ilegítima  a  compensação  declarada com suporte em direito creditório inexistente.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 99 a 108) e reitera seu  pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa até então apresentados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  declarações de compensação, relativo a pagamentos efetuados no período de junho de 1993 a  fevereiro de 2001, com fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal  Federal  (STF) dos Decretos­lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e, no que tange ao período  que se inicia em outubro de 1995, do vácuo legislativo decorrente da inconstitucionalidade da  Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, bem como da Lei nº 9.715/1998.  I.  Repetição do indébito. Prescrição.  De acordo com as decisões administrativas antecedentes, eventuais indébitos  ocorridos até 20 de dezembro de 1997 estariam extintos em face do transcurso de mais de cinco  anos entre as datas dos pagamentos e a data da declaração de compensação.  Referida matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (Recurso Especial  nº  1.002.932),  cujo  teor  deve  ser  obrigatoriamente  observado  por  este  Colegiado,  conforme  preceitua o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009. Assim decidiu o STJ:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.932 ­ SP (2007/0260001­9)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  (...)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13839.004239/2002­18  Acórdão n.º 3803­02.230  S3­TE03  Fl. 118          5 PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei  Complementar  118/2005  (AI  nos  ERESP  644736/PE,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  (...)  5. Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o prazo prescricional para o  contribuinte pleitear a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  dedecadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.  No que tange à aplicação da interpretação retroativa da regra dos cinco anos  contados  da  data  do  pagamento  impingida  pela  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621, ocorrido em 4 de agosto  de 2011, submetido à regra da repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda  parte do artigo 4º da lei complementar.  Consoante  Informativo STF 634, relativo ao período de 1º a 5 de agosto de  2011,  nesse  julgamento  prevaleceu  o  voto  proferido  pela ministra  relatora  Ellen  Gracie,  no  sentido  de  respeitar  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  declarar  a  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inclusive  o  artigo  3º,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  que  corresponde a cento e vinte dias após sua publicação.  Na  vacatio  legis,  segundo  o  STF,  permanece  inarredável,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  jurisdicionalmente  fixado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador,  acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito.  Dessa  forma,  também  em  conformidade  com  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  determina  a  reprodução  obrigatória por  parte  deste Colegiado  das  decisões  da Supremo Tribunal  Federal  (STF)  submetidas  à  sistemática  da  repercussão  geral,  constata­se  que  todos  os  pagamentos  sobre  os  quais  se  controverte  nos  autos  se  deram  antes  de  transcorridos  dez  anos,  contados  retroativamente  das  datas  de  apresentação  das  Declarações  de  Compensação,  estas  protocolizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005.  Dessa  forma,  afasta­se  a  alegação  de  extinção  do  prazo  para  pleitear  a  restituição.  II.  Vácuo legislativo. Medida Provisória nº 1.212/1995 e reedições. Lei  nº 9.715/1998.  Alega  o  Recorrente  que  a  Medida  Provisória  n°  1.212/1995  revogou  as  disposições  da  Lei Complementar  n°  7/1970,  tornando  inexigível  a Contribuição  para  o  PIS  incidente  sobre  o  faturamento,  por  ter  ficado  sem  base  legal  desde  a  publicação  da  referida  medida provisória até o final de sua vacatio legis que teria ocorrido somente em 23 de março  de 2001.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13839.004239/2002­18  Acórdão n.º 3803­02.230  S3­TE03  Fl. 119          7 Contudo,  a  alegação  do  Recorrente  não  pode  prosperar,  conforme  se  demonstrará a seguir.  A Medida Provisória nº 1.212/1995, ao disciplinar a sistemática de apuração  e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, assim dispôs em seu art. 15:  Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1º de outubro de 1995.  A citada medida provisória foi reeditada sucessivamente até a sua conversão  na  Lei  nº  9.715,  publicada  em  28  de  novembro  de  1998,  tendo  sido  mantida,  em  todas  as  reedições, inclusive no art. 18 da lei, a mesma redação.  A  Medida  Provisória  nº  1.212/1995  foi  alvo  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI) nº 1.417­0,  tendo sido concedido medida  liminar  suspendendo a  eficácia da segunda parte do referido art. 15, no que tange à expressão “aplicando­se aos fatos  geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995”, inexistindo repercussão dessa medida  sobre os demais dispositivos da medida provisória.  No  julgamento  do  mérito  da  ADI,  confirmou­se  a  liminar  deferida,  sendo  declarado  a  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  art.  18  da  Lei  nº  9.715/1998,  não  repercutindo, também, nos demais dispositivos.  Afastada a retroatividade da aplicação das disposições da MP nº 1.212/1995,  aplica­se a regra geral estipulada no art. 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988, que dispõe  que as contribuições sociais serão exigidas depois de decorridos noventa dias da publicação da  lei que as houver instituído ou modificado.  Dessa forma, a Medida Provisória nº 1.212/1995 passou a produzir efeitos a  partir de 1° de março de 1996, após os noventa dias contados da data de sua publicação, não  perdendo eficácia, em virtude de suas reedições, até a última, de nº 1.676­37/1998, convertida  na Lei nº 9.715/1998.  Pela  ementa  do Recurso Extraordinário  (RE)  a  seguir  transcrita,  verifica­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiu,  expressamente,  pela  constitucionalidade  da  exigência da Contribuição para o PIS por meio da Medida Provisória nº 1.212/1995, bem como  pela eficácia de suas reedições, considerando aplicável a regra da garantia nonagesimal apenas  em relação à sua primeira veiculação, conforme se constata do excerto a seguir transcrito:  RE  577923  AgR  /  BA  ­  BAHIA  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA  Julgamento: 10/02/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma   Publicação DJe­053 DIVULG 19­03­2009 PUBLIC 20­03­2009   (...)  Ementa  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS. MEDIDA PROVISÓRIA  1.212/95.  REEDIÇÕES.  ART.  62,  P. ÚNICO, DA CF/1988. CONSTITUCIONALIDADE. O Pleno  do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE  232.896 (rel. min. Carlos Velloso, DJ de 01.10.1999), entendeu  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8 que  medida  provisória  reeditada  dentro  de  seu  prazo  de  validade  não  perde  sua  eficácia  em  função  de  sua  não­ apreciação pelo Congresso Nacional. Decidiu­se, também, que o  prazo nonagesimal a que se refere o art. 195, § 6º, nos casos de  reedição de medida provisória, conta­se a partir da veiculação  da  primeira  medida  provisória.  Agravo  regimental  de  que  se  conhece, mas a que se nega provimento. Grifei  Portanto,  repita­se,  o  Tribunal  Excelso  já  decidiu  favoravelmente  à  constitucionalidade da exigência da Contribuição para o PIS por meio da Medida Provisória nº  1.212/1995 e suas  reedições, sendo exigida a observância do prazo nonagesimal somente em  relação à primeira edição do ato legal.  No  mesmo  sentido,  tem­se  a  decisão  no  âmbito  do  RE  236.896­PA,  que  assim restou ementada:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PIS­PASEP.  PRINCIPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL:  MEDIDA  PROVISÓRIA:  REEDIÇÃO.  I ­ Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°:  contagem  do  prazo  de  noventa  dias,  medida  provisória  convertida em lei: conta­se o prazo de noventa dias a partir da  veiculação da primeira medida provisória.  II  ­  Inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  art.  15  da  Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando­se aos fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  outubro  de  1995"  e  de  igual  disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei  9.715, de 25.11.98, artigo 18.  III ­ Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei,  não  apreciada  pelo  Congresso  Nacional,  mas  reeditada,  por  meio  de  nova  medida  provisória,  dentro  de  seu  prazo  de  validade de trinta dias. (grifei)  IV.  ­ Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617­ MS, Ministro Octavio  Gallotti,  "DJ"  de  15.8.97;  ADIn  1.610­DF,  Ministro  Sydney  Sanches;  RE  n°  221.856­PE,  Ministro  Carlos  Venoso,  2°  T,  25.5.98. V. ­ R.E. conhecido e provido, em parte.  Assim, a partir de março de 1996, não há que se arguir a inexistência de lei  impositiva da Contribuição para o PIS/Pasep, nem mesmo eventual repristinação.  A Lei nº 9.715/1998 foi sucedida pela Lei nº 9.718/1998 que passou a reger a  incidência da contribuição a partir de fevereiro de 1999.  Dessa  forma,  declara­se  totalmente  improcedente  a  alegação  do Recorrente  de ocorrência de vácuo legislativo desde a publicação da Medida Provisória nº 1.212/1995 até  o final de sua vacatio legis que, segundo ele, teria ocorrido somente em 23 de março de 2001.  III.  Conclusão  Nesse  contexto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  prejudicial  de  extinção  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  e  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13839.004239/2002­18  Acórdão n.º 3803­02.230  S3­TE03  Fl. 120          9 determinar  a  devolução  do  processo  ao  órgão  julgador a  quo,  para  apreciação  do mérito  do  pedido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13839.004239/2002­18  Interessada:  PLC REPRESENTAÇÕES S/C LTDA.    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.230, de 09 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 09 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9611855 #
Numero do processo: 10675.903610/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.
Numero da decisão: 3201-009.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d' Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.891, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.900162/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d' Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.891, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.900162/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-29T17:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-29T17:25:05Z; Last-Modified: 2022-11-29T17:25:05Z; dcterms:modified: 2022-11-29T17:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-29T17:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-29T17:25:05Z; meta:save-date: 2022-11-29T17:25:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-29T17:25:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-29T17:25:05Z; created: 2022-11-29T17:25:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2022-11-29T17:25:05Z; pdf:charsPerPage: 2486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-29T17:25:05Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.903610/2013-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.906 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente GRANJA PLANALTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 36 10 /2 01 3- 19 Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d' Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.891, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.900162/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A Delegacia Regional de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade Procedente em Parte. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de COFINS Não Cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 2º trimestre de 2011, no valor de R$896.179,68, transmitido através do PER nº 06781.10243.251013.1.5.11-3810. Conforme Termo de Verificação Fiscal, verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 A fiscalização apurou o direito creditório com base no conceito de insumos dado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, que pode ser resumido como os bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de sua ação direta sobre o produto em fabricação. As glosas foram agrupadas nas seguintes rubricas: (destaquei o que foi revertido pela DRJ) 1. Combustíveis e Lubrificantes – detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas de Combustíveis e Lubrificantes; 2. Materiais de Escritório; 3. Materiais de Vestuário e EPI; 4. Materiais para Laboratório; 5. Materiais para manutenção das granjas; 6. Materiais para manutenção dos veículos; 7. Materiais de limpeza para produção; 8. Refeições para funcionários; 9. Fretes na compra de insumos conforme Demonstrativo das Glosas de Frete de Compra de Insumos; 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 12. Frete ração para transporte de ração para as granjas; 13. Serviço de representação comercial; 14. Serviço de transporte de funcionários; 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; 16. Serviços de Análise Laboratorial; 17. Serviços de Armazenagem de Grãos; 18. Serviços de Manutenção de Instalações; 19. Serviços de Manutenção de Veículos; 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 21. Serviços de Segurança e Monitoramento; 22. Serviços de Telecomunicação; 23. Serviços de Tratamento de Resíduos; 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; 28. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação. Essas diferenças estão detalhadas no Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação. Em razão da apuração feita pela fiscalização, a DRF de Uberlândia deferiu em parte a solicitação do contribuinte por meio de despacho decisório, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Do total do crédito pleiteado no trimestre, foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 302.871,94. Dada a insuficiência do crédito, algumas DCOMPs foram homologadas parcialmente e outras não foram homologadas. As glosas estão detalhadas nos “Demonstrativos de Apuração dos Créditos de PIS/COFINS após as Glosas Efetuadas pela Fiscalização", fls. 39 a 161. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls xxx a xxx e discorreu inicialmente sobre os conceitos aplicados pela fiscalização, como segue: • Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Impugnante, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados no desempenho de suas atividades; • Todavia, ao analisar o pleito da Impugnante, a autoridade fiscal não concordou com alguns critérios de cálculo, fazendo ajustes na apuração do PIS e COFINS a luz do seu entendimento e concluindo por deferir parcialmente os créditos pleiteados em ressarcimento; • GLOSA DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - Segundo entendimento do agente fiscalizador, é considerado como insumo tão-somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos ou sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com base nesse entendimento, foram glosados a maior parte dos créditos; • GLOSA DA DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS A PARTIR DE MAIO DE 2004 - O agente fiscalizador alega que o crédito só pode ser apropriado sobre a depreciação de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; • GLOSA DE CRÉDITO BÁSICO SOBRE MILHO E SORGO. COMPRA COM SUSPENSÃO – O agente fiscalizador alega que no caso das operações com milho e sorgo, quando destinados a pessoas jurídicas que produzam preparações classificadas no código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, os vendedores obrigatoriamente deveriam fazer as vendas com suspensão das contribuições com base no art. 54 da Lei nº 12.350/2010. Baseado nessa interpretação entendeu não ser mais aplicável o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 glosando os créditos apropriados com base no referido dispositivo legal. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 • VENDAS COM SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. ESTORNO DE CRÉDITOS - O agente fiscalizador entendeu que nas vendas de pintos de um dia, quando destinados a agroindústrias tributadas com base no lucro real, deve ser aplicado a suspensão das contribuições ao invés da alíquota zero. Alega ainda que a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária deverá estornar os créditos das contribuições para o PIS e a COFINS em relação aos produtos comercializados com suspensão. Assim sendo, mudou a tributação de alíquota zero para suspensão, e depois disso calculou o percentual das receitas com suspensão e estornou os créditos em relação a essa proporção. Em seguida passou a apresentar os fundamentos jurídicos pelos quais a decisão deveria ser reformada e discorreu sobre cada glosa aplicada: • O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo necessário empregado no processo produtivo ou na prestação de serviço gera direito ao crédito de PIS e COFINS; • Citou acórdão do CARF aplicando o conceito mais amplo sobre insumos, entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço, razão pela qual não deve prosperar a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Impugnante, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. • Combustíveis e Lubrificantes - Não há dúvidas que os combustíveis e lubrificantes utilizados na movimentação da matéria prima, produtos em elaboração dentro do processo produtivo, ou mesmo para a geração de energia elétrica trata-se de um insumo necessário ao processo produtivo. E nem se alegue que o combustível utilizado nos caminhões que fazem a entrega do produto acabado não gera direito a crédito, posto que trata-se de uma despesa necessária para a atividade da empresa. • Materiais de Escritório - As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante e se enquadram no conceito de insumos que não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização e alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Citou emenda de acórdão do CARF neste sentido. • Materiais de Vestuário e EPI - Os materiais de vestuário e EPI são indispensáveis ao processo produtivo, constituindo-se essencialmente em insumo de produção. • Materiais de Laboratório - Os materiais de laboratório são utilizados na realização das análises de qualidade da ração consumida pelas aves, análise da água consumida pelas aves e diversas outras análises necessárias ao bom controle e desenvolvimento da produção para garantir que o produto final esteja dentro dos rígidos padrões de qualidade, visto tratar-se de produtos que no final da cadeia produtiva serão destinados à alimentação humana. Portanto, estes produtos têm finalidade vital no sensível processo produtivo dos ovos e pintos de um dia e são exigências dos órgãos governamentais que cuidam das áreas de saúde e sanitária. • Materiais para Manutenção das Granjas. Materiais para Manutenção de Veículos – citou decisões do CARF no sentido de que partes e peças de reposição adquiridas para utilização em máquinas e equipamentos são consideradas insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e Cofins, independentemente de entrarem ou não em contato direto com os bens produzidos para venda, bastando que referidas partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos referidos bens, desde que não Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 estejam escriturados no ativo imobilizado. Explicou que as peças para manutenção dos veículos compreendem as peças utilizadas nos caminhões e tratores utilizados na alimentação das aves, coleta e transporte dos ovos até o incubatório e salientou que em nenhum momento informou ao agente fiscalizador que as peças são utilizadas em veículos comercias conforme alegado no relatório fiscal. • Materiais de Limpeza Produção - os materiais de limpeza e desinfecção são tão essenciais quanto o próprio alimento das aves, visto que, a mínima contaminação pode comprometer lotes com milhares de aves e ovos, tornando-os improdutivos ou não próprios para o consumo humano. Citou acórdão do CARF neste sentido. • Refeições para Funcionários - a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. • Frete Sobre Compra de Insumos - o produto “Calcário” não está sujeito à alíquota zero nas operações da Impugnante, pois se trata de um insumo para produção de ração, e não um corretivo de solo. Logo, não está sujeito a alíquota zero das contribuições para o PIS e COFINS. Citou acórdão do CARF reconhecendo o direito de o contribuinte tomar crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero. • Despesas Fretes e Carretos. Frete Granjas. Frete Ração. Serviços de Transporte de Funcionários – Alegou que o serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Observa-se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo. Os fretes sobre transferências de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção. Citou acórdãos do CARF no sentido de reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes transporte de produtos essenciais ao processo produtivo entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção. • Serviços de Representação Comercial – A impugnante considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. • Convênios Áreas da Saúde - o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do que o conceito físico (integração ao produto), razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Impugnante aos funcionários da produção. • Análise Laboratorial - A Impugnante, além das análises realizadas em seu laboratório próprio, também terceiriza alguns exames laboratoriais específicos para detecção de contaminantes ou doenças nas aves. Tais análises são imprescindíveis no processo produtivo, caso não sejam realizadas, a própria vigilância sanitária poderá condenar a produção. As despesas com serviços de análise laboratoriais são essenciais ao processo produtivo dos ovos e pintos de um dia, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos de produção. • Armazenagem de Grãos – o agente fiscalizador não se atentou que a Impugnante informou esse crédito na linha da DACON de “Serviços Utilizados como Insumos” e não na linha de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda. Assim Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 sendo, o serviço de armazenagem integra o custo dos grãos utilizados na fabricação de ração e deve compor a base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS, visto tratar-se de um serviço utilizado como insumo de produção. • Serviços de Manutenção de Instalações. Serviços de Manutenção de Veículos – os serviços de manutenção das máquinas, equipamentos, instalações e veículos são necessários ao desempenho das atividades da Impugnante e os créditos devem ser restabelecidos. • Propaganda e Publicidade. Segurança e Monitoramento. Telecomunicações. Tratamento de Resíduos. Serviços Gráficos Materiais de Expediente - os serviços de segurança e monitoramento são contratados para evitar roubos e invasões nas granjas de produção; os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas, incubatórios, fornecedores e clientes; os serviços de tratamento de resíduos estão relacionados aos resíduos das granjas e incubatórios e retirada do esterco e os serviços gráficos referem-se a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção. Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante, visto que, sem esses serviços a Impugnante não consegue exercer plenamente suas atividades impedindo a geração de receitas. • Desembaraço Aduaneiro - tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. • Imobilizado Técnico – a fiscalização glosou os créditos apropriados sobre os bens alocados nas atividades administrativas, nos seguintes grupos contábeis: EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. – ADM; - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL; MOVEIS E UTENSÍLIOS; PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO; VEÍCULOS - COMERCIAL E VEÍCULOS – ADMINISTRAÇÃO. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. • Aquisições de Cereais em Grãos ·- a Impugnante produz pintos de um dia(NCM 01.05) e ovos férteis (NCM 04.07). OU seja, a Impugnante adquire milho e sorgo classificados respectivamente nas posições 10.05 e 10. 07 da NCM para a produção de pintos de um dia e ovos férteis. Logo, o art. 54 da Lei n° 12.350/2010, não se aplica nas operações da Impugnante, posto que, o objetivo não é produzir preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, mas sim, produzir pintos de um dia e ovos férteis classificados respectivamente nas posições 01.05 e 04.07 da NCM. Isso fica evidenciado nas notas fiscais de venda apresentadas ao agente fiscalizador, pois nas notas fiscais não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90. • Venda Pintos de Um Dia. Inaplicabilidade da Suspensão - A Impugnante classificou as operações como sendo tributadas à alíquota zero, conforme determina o inciso X do art. 1º' da Lei nº' 10.925/2004. A Lei nº 12.350/2010 estabelece a suspensão das contribuições incidentes sobre a receita bruta da venda de animais vivos classificados na posição 01.05 da NCM Por certo que os pintos de um dia estariam Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 inclusos, posto que se classificam na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia. • Ilegalidade do Estorno de Créditos - Após alegar que as vendas de pintos de um dia classificados na posição 01.05 da NCM devem ser obrigatoriamente submetidos a suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, utilizando-se das disposições do § 1º do art. 3º' da IN RFB nº' 1.157/2006, o agente fiscalizador estornou o crédito sobre os insumos na proporção das receitas que segundo seu entendimento deveriam sair com suspensão das contribuições. Mesmo hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04. Ao final, solicitou a necessidade de realização de perícia e diligência, nomeando peritos e a atualização dos créditos pela SELIC incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Há vedação expressa em norma para incidência de juros compensatórios sobre créditos passíveis de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, o processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para a COFINS - Exportação, relativo ao 1º trimestre de 2011, no valor de R$55.647,11, transmitido através do PER nº 13252.95748.140813.1.1.09-9305, que foi reconhecido parcialmente pela fiscalização sob o entendimento antigo, baseado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Inicialmente observo que acerca da diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação, as glosas foram mantidas pela DRJ que afirmou não ter o contribuinte recorrido desse tópico. Igualmente ocorreu no Recurso Voluntário, ou seja, a matéria não foi objeto de recurso. Após a inconformidade do contribuinte, a Delegacia Regional de Julgamento reformou parcialmente as glosas efetuadas pela fiscalização, utilizando-se do contemporâneo julgado, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.221.170/PR. Lembrando, por ser oportuno, que o aludido REsp tratou de pacificar o conceito de insumo, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e vem sendo utilizado pelo CARF com efeito vinculante, declarando que: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie,em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4.So b o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Para melhor conceituação podemos utilizar ainda o “critério de subtração” que deve ser feito para fins de definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da NOTA SEI PGFN/MF 63/2018 que trata do assunto: Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques, no Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015). Prosseguindo, cabe ainda esclarecer sobre a atividade da empresa recorrente e para isso verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Nesse passo, considerando que a DRJ tratou de cancelar as glosas que entendeu ser pertinente a insumos assim declarados, com direito a crédito, e não vedados pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, restaram como matéria para análise as glosas que a seguir serão expostas com os respectivos argumentos das partes (Recurso voluntário e Acórdão), vejamos: 2. Materiais de Escritório; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 RV: De acordo com os esclarecimentos prestados para o agente fiscalizador, os itens classificados como materiais de escritório, tais como, formulários, etiquetas, tintas para impressora, canetas, etc, utilizados no controle administrativo da produção dos ovos e pintos, não sofrem desgaste em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, por isso não se enquadram no conceito de insumos de produção. (...) As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF. Portanto, mais uma vez os créditos devem ser mantidos integralmente. Evidente que a despesa é administrativa, não se relacionando com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 8. Refeições para funcionários; Ainda sob o argumento de não ser aplicado diretamente sobre o produto em fabricação, a fiscalização glosou o serviço de refeição para funcionários da recorrente, glosa essa mantida pela DRJ, pelos seguintes argumentos: Acórdão: Não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação para os funcionários, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: O fato é que a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. Aqui também não assiste razão a recorrente. Trata-se de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE- TRANSPORTE. VALE- REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Somente a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderá descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados e desde que relativos à mão-de-obra empregada nessas atividades. (...) Esse também foi o entendimento a que se chegou no Acórdão 3302- 010.905, em sessão realizada em 24/05/2021, de relatoria do Conselheiro JORGE LIMA ABUD, que manteve a glosa sob o argumento de que essa atividade está “desassociada do processo produtivo”. Mantenho a glosa, portanto. 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; (tratarei desses itens em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Despesas com não são considerados insumos e não geram direito a crédito de PIS e COFINS. Sobre o tema, o referido Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 foi bastante específico no item 56: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Tampouco podem ser enquadrados no inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, pois este inciso se refere apenas a frete na operação de venda. (...) 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; DRJ: (...) Veja que ambos os acórdãos citados pelo contribuinte albergam somente os fretes de transporte entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção, nunca depois da fase de produção. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 Como o contribuinte não separou o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, colocando tudo em uma única rubrica, na impossibilidade de discriminar o que poderia ser insumo, a glosa deve ser mantida. (...) 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; DRJ: Gastos com transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho ou por administradores da pessoa jurídica não são considerados insumos no processo produtivo, mesmo que destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. RV: (...) Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos” e “Frete Granjas” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: (...) 9 CARF - Processo nº 11080.003380/2004-40, Acórdão nº 3301-00.424 – 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. 10 CARF - Processo nº 10675.720034/2009-81, Acórdão nº 3403-01.404 – 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária. Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os fretes utilizados no transporte de funcionários, filhos dos funcionários bem como todos os fretes de transferência interna entre as unidades da Recorrente. No que se refere aos fretes entre estabelecimentos (filiais e unidades de produção), não foi debatido pelo contribuinte o fato de não ter separado o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, que no entender do julgador a quo, declarar tudo em uma única rubrica impossibilita discriminar o que poderia ser insumo. Além da ausência de debate e da falta de discriminação dos insumos transportados (que não necessariamente tratam de ovos e aves), o contribuinte sequer discorreu sobre a dinâmica desses fretes, se de fato são produtos acabados e justificando a incidência dos critérios de essencialidade e relevância do serviço, fato que dificulta ao julgador analisar a possibilidade de crédito. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 Contudo, tal abertura não seria condição para alterar o entendimento deste julgador, pois vem em seus pronunciamentos, votando a favor da concessão dos créditos aos fretes entre estabelecimentos (filiais – unidades de produção), quer seja pelos transporte de insumo, quer seja material acabado, critérios que abrangem o transporte das aves, ovos e pinto, conforme se pode verificar no acórdão n.º 3201-009.521 que abaixo reproduzo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. (...) Quanto ao transporte de funcionário e seus filhos, reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Concluo por reverter as glosas de despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, desde que devidamente comprovada e manter as glosas dos serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários. 13. Serviço de representação comercial; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: A contratação de serviços de representação comercial destinados à venda de produtos já fabricados e comissões sobre vendas para pagamento a representantes que vendem os ovos e pintos não podem ser considerados insumo para fins de apuração de créditos de Cofins não-cumulativa. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: A Recorrente não concorda com esse entendimento, pois, considera os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 Nesse sentido, o entendimento exarado pelo CARF, na decisão citada no tópico 2.1.1, é de que todos os fatores necessários à obtenção de receita devem gerar crédito. Portanto, mais uma vez merece reformas o presente acórdão, para que os créditos glosados a título de despesas com representação comercial sejam reestabelecidos. Os serviços de representação comercial, por se relacionar à venda e ao pós-venda (relacionamento com os clientes e suporte), não apresenta critérios da essencialidade ou relevância, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Nesse sentido, também foi o acórdão n.º 3302.009.340, em sessão realizada em 22/09/2020, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que assim foi ementado: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÃO DE VENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Considerando os critérios já definidos pelo STJ no REsp 1.221.170 acerca da essencialidade e relevância já anteriormente definidos, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o serviço de representação comercial está totalmente dissociado da face produtiva, uma vez que esses gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços.(...) Mantenho a glosa, portanto. 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Pelas mesmas razões expostas no item anterior, os gastos com Convênios Médicos e Odontológicos devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: De acordo com as informações prestada pela Recorrente ao agente fiscalizador, tais serviços são decorrentes dos convênios médicos e Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 odontológicos pagos pela Recorrente para atendimento dos funcionários da produção. Tais serviços são computados no custo de produção dos ovos e pintos. Por sua vez, o agente fiscalizador argumenta que tais serviços não se enquadram no conceito de insumos, pois não são efetivamente consumidos no processo de produção, decidindo pela glosa dos créditos. Conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto). Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Recorrente aos funcionários da produção. Aqui também reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial, o crédito não é negado porque o serviço não se aplica ao “conceito físico”, mas porque o serviço de convênio de saúde dos funcionários da empresa não é atividade econômica do contribuinte. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL. AUXÍLIO SAÚDE. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. As despesas com fornecimento de seguro de vida, assistência social familiar, plano de saúde, seguro saúde, assistência médico social, auxílio saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. (...) Por essas razões mantenho a glosa. 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 22. Serviços de Telecomunicação; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; (Tratarei desses tópicos em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre Serviços de Propaganda e Publicidade e Telecomunicações foi mantida pelos seguintes argumentos: Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 Acórdão: Consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão): b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3* da Lei n* 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. A glosa sobre este item deve ser mantida. Sobre Serviços Gráficos de Material de Expediente; DRJ: Trata-se de blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos – NTO, fichas de apontamentos de nascimentos, blocos de autorização de serviços, formulários e envelopes timbrados. Da mesma forma que materiais de escritório, despesas de propaganda e publicidade e telecomunicações, os materiais de expediente são despesas administrativas que não se enquadram como insumos na produção. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Recorrente, visto que, sem esses serviços a Recorrente não consegue exercer plenamente suas atividades obstaculizando a geração de receitas. Assim sendo, o crédito deve ser reestabelecido integralmente. Os Serviços de Publicidade e Propaganda, ainda que possuam propósito diferentes, são ferramentas promocionais. Tais serviços envolvendo a área de Comunicação Social, reúne o estudo de técnicas e conhecimentos para divulgar fatos e informações sobre pessoas, produtos ou empresas, mais uma vez relacionado à venda e ao pós-venda. Quanto aos Serviços de Telecomunicação, em que pese a importância destes serviços na efetivação das operações comerciais, ou outras quaisquer, da empresa, fato é que, a considerar os objetivos sociais desta, conforme constam de seu Contrato Social, tal serviço não pode ser tido como diretamente aplicado no processo produtivo de bens destinados à venda, assim como os Serviços Gráficos de Material de Expediente. Desta forma reitero meu entendimento de que tratam de despesas administrativas que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial e ao contrário do entendimento do contribuinte, o crédito não é devido em Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, mas sim no processo produtivo da atividade econômica fim. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. Não gera direito à apuração de créditos com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a contratação de serviços de agências de publicidade e propaganda, haja vista não configurarem insumos consumidos ou aplicados na prestação de serviços. (...) Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3302-010.139, de relatoria do conselheiro Jose Renato Pereira de Deus, com a seguinte ementa: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. Nesses termos mantenho as glosas. 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; Restou consignado no Termo de Intimação Fiscal: 147. Em resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal 01/2016, o contribuinte prestou a seguinte informação: 148. Conforme apresentado nos itens 9, 10 e 11 do presente relatório fiscal, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo serviço que seja necessário ao funcionamento da empresa, ou seja, que produza despesa necessária à sua atividade operacional, mas deve ser considerado como insumo tão-somente aqueles serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 149. A Receita Federal do Brasil, já manifestou o entendimento de que os gastos com Desembaraço Aduaneiro não geram direito aos créditos de PIS/COFINS: Solução de Consulta Nº 191 de 2012 (9ª Região) Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. LUBRIFICANTES. FERRAMENTAS DE CONSUMO E BENS DE PEQUENO VALOR. MATERIAL DE EMBALAGEM. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. (...) Igualmente, também não se consideram insumos para os fins citados no art. 3o, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, os gastos com desembaraço aduaneiro, ainda que relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes da importação de matéria prima ou de bens destinados à revenda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, I, II e VI, e §§ 1o, 2o e 3o; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 2o, art. 290, I, e art. 346, § 1o; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, caput e § 4o. (...) (Sem os destaques no original) 150. Assim sendo, os gastos com Serviços de Desembaraço Aduaneiro devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa. A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Serviços de desembaraço aduaneiro são despesas da pessoa jurídica, mas não vislumbro como podem ser enquadrados como insumos no critério de relevância ou essencialidade. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: O agente fiscalizador alega que os serviços com desembaraço aduaneiro não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa, e assim sendo, glosou os créditos apropriados sobre esses serviços. Fato é que tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Com a devida licença, vale novamente a citação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifo nosso) Conforme o dispositivo legal supracitado, não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. Portanto, novamente esses valores devem ser reestabelecidos à base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS não cumulativos. Importante esclarecer que em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas não domiciliadas no País, excepcionalmente, é assegurado o direito de desconto de crédito das referidas contribuições somente em relação aos bens importados sujeitos ao pagamento da COFINS-Importação e do PIS-Importação, porém, o valor a ser deduzido, fica limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação dos respectivos bens, segundo dispõe o art. 15, I e II, e § 1º, da Lei nº 10.685, de 2004. Veja-se: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I- bens adquiridos para revenda; II- bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...). §1º. O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...). Grifei. Em complemento, o art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004 estabelece que a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. E, nos termos do art. 77 do Decreto nº 4,543, de 2002 (RA, vigente à época), integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos à carga, descarga e manuseio da mercadoria importada até o ponto de desembaraço no território aduaneiro, bem como o custo do seguro da mercadoria nessas operações. De outro lado, se observarmos o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, não poderia socorrer o Contribuinte no que diz respeito as despesas Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 com serviços de desembaraço aduaneiro, em operações referentes à entrada do “insumo”, eis que se refere a despesas decorrentes da importação de bens destinados à revenda, “compras de aves/ovos”. O contribuinte tratou desta rubrica de forma conceitual e generalizada, não se incumbiu de segregar a que tipo de serviço corresponde tais despesas aduaneiras (documentalmente comprovada), ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização. Em conclusão, temos que os referidos gastos com serviços de desembaraço aduaneiro, não comprovados, não geram direito a crédito da COFINS. Diante do exposto, nego provimento. 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: De acordo com o termo de verificação fiscal, 160. Analisando as informações dos referidos demonstrativos, verifica-se que os bens do ativo imobilizado classificados nas contas contábeis abaixo não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços, e, portanto, não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS: •MÓVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM •MÓVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL •VEÍCULOS – COMERCIAL •VEÍCULOS - ADMINISTRAÇÃO 161. Em relação aos bens classificados nas contas abaixo, o contribuinte foi intimado a segregá-los entre os que são utilizados na produção de bens destinados à venda e os que são utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.). •EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO •MÓVEIS E UTENSÍLIOS •PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO Em sua resposta, o contribuinte classificou os bens em dois grupos: • PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados especificamente nas Granjas ou Incubatórios; •TODO PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados desde as compras das matérias primas até a comercialização dos produtos, os quais estão relacionados com a atividade da empresa. Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 163. Desta forma, os bens classificados pelo contribuinte como “TODO PROCESSO PRODUTIVO” também não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, uma vez que não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços. O contribuinte indaga se em algum momento os dispositivos legais estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados. A resposta está textualmente na lei 10.833, de 2003, que ele mesmo citou (grifei): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (redação dada pelo artigo 45 da Lei nº' 11.196/2005)[...] O Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 dispõe sobre o tema: 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. Desta forma, considero correta a interpretação adotada pela fiscalização. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte repetiu os argumentos que já havia apresentado em sede de Manifestação de inconformidade, questionando novamente em que momento o dispositivo legal estabelece que os bens têm que se relacionar diretamente com o produto fabricado, vejamos: Rv: Pergunta-se: Em algum momento os dispositivos legais acima citados estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados? A resposta é não. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. A Recorrente discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 custos e despesas que agregam o custo do produto final, e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Razão pela qual, requer que todo o crédito glosado sobre as depreciações seja reestabelecido. Ocorre que a interpretação do recorrente esta equivocada, visto que o dispositivo é claro, sendo vedado o crédito com base no artigo 3º, inciso VI, da Lei 10.833, de 2003 quando o bem não se relacionar com a produção e esse fato não foi negado pelo contribuinte que reproduziu em sua defesa o que já constava no manifesto de inconformidade. Ainda que oportunizado a segregar parte dos bens do ativo imobilizado glosado, que foram utilizados na produção de bens destinados à venda, dos que foram utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.), não o fez a contento! Enfim, fato é que, a teor do que foi posto no item 161 do TVF, cabia à contribuinte comprovar minudentemente a origem do direito creditório pleiteado, demonstrando a efetiva aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Em assim não agindo, a contribuinte, não é possível que se reconheça o direito ao crédito relativo a suas depreciações. De se manter incólume, portanto, o acórdão recorrido em relação aos bens aqui tratados. Nesse sentido mantenho a glosa. 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; Especificamente “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10) DRJ: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, analisando a aplicação da Lei 12.350, de 2010 ao contribuinte, na condição de adquirente, há vedação expressa para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. 169. Considerando que o contribuinte em análise adquire os produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10), e utiliza essa ração para alimentar as aves matrizes/avós (NCM 01.05), estão atendidos os requisitos estabelecidos no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, para que as aquisições desses produtos sejam realizadas com a suspensão das contribuições para o PIS/COFINS. 170. É importante esclarecer que, nos termos do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, apenas as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação, poderão apurar crédito presumido. Como o contribuinte em análise não produz nenhuma das mercadorias relacionadas no caput do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, não há previsão legal para o contribuinte apurar crédito presumido de acordo com a referida Lei. 171. Cumpre informar ainda que, nos termos do art. 57 da Lei n° 12.350/2010, a partir do 1° dia do mês subseqüente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal), nem aos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, no que for contrário ao disposto nos arts. 54 a 56 da Lei 12.350/2010. 172. Assim, resta demonstrado que há impedimento legal para o contribuinte apurar o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004, devendo ser glosado o crédito apurado indevidamente. Contra este argumento, o contribuinte rebate dizendo que: (...) o art. 54 da Lei n° 12.350/2010, não se aplica nas operações da Impugnante, posto que, o objetivo da Impugnante não é produzir preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, mas sim, produzir pintos de um dia e ovos férteis classificados respectivamente nas posições 01.05 e 04.07 da NCM. Isso fica evidenciado nas notas fiscais de venda apresentadas ao agente fiscalizador, pois nas notas fiscais não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90. Assim sendo, as operações em comento regem-se pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o crédito presumido glosado deve ser mantido integralmente. O julgador de piso prossegue: Nesta questão da aquisição de ração, o art. 54, I, b, da Lei n° 12.350/2010 é bastante claro que há suspensão do tributo sobre a venda para pessoas jurídicas que produzam ração para alimentação de animais vivos classificados na posição 01.05, que é o caso da adquirente, não havendo dúvidas sobre sua aplicação: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei n£' 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Na outra ponta, com a contribuinte na condição de vendedora, na venda de pintos de um dia, o Termo de Verificação Fiscal aponta que: 173. Nos termos do inciso III do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, devem ser efetuadas com a suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. 174. Conforme apresentado no item 5 do presente relatório fiscal, o contribuinte realiza a venda de pintos de um dia, classificados na posição 01.05 da NCM. Entretanto, para verificar quais vendas foram realizadas com a suspensão do PIS/COFINS, é necessário identificar as empresas adquirentes que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. 175. Para tanto, foi realizada uma consulta na base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. O resultado da consulta consta do “Demonstrativo das Empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM”. Ressalte-se que, devido ao sigilo fiscal, os valores de vendas foram ofuscados. 176. A partir do resultado dessa consulta, foi elaborado o “Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. 177. É importante ressaltar que o art. 4° da IN RFB nº 1.157/2011, a qual regulamentou os arts. 54 a 57 da Lei 12.350/2010, esclarece que, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão é obrigatória. 178. Elaborou-se também o “Demonstrativo das Vendas com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 - Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das vendas de pintos de um dia (NCM 01.05) que deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições, nos termos da IN RFB nº 1.157/2011. 179. Posteriormente, foi calculado o percentual dos insumos que devem ser estornados, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. O referido percentual foi calculado dividindo-se o total mensal das vendas que foram/deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições pelo faturamento mensal do contribuinte. 180. O cálculo dos valores dos insumos que foram estornados consta do “Demonstrativo do Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória” que faz parte do “DEMONSTRATIVOS Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APÓS AS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO”. 181. Assim, foram estornados os insumos vinculados a produtos vendidos com a suspensão obrigatória das contribuições do PIS/COFINS, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011. Contra estes argumentos, o contribuinte rebateu argumentando sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350, de 2010, alegando que “a Lei nº 12.350/2010 estabelece de forma geral a suspensão nas operações com animais vivos. Por certo que os pintos de um dia estariam inclusos, posto que, classificam-se na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia.” Também argumentou que classificou as operações como sendo tributada a alíquota zero e mesmo que “hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04”. A Instrução Normativa SRF nº 1.157, de 16 de maio de 2011, em consonância com a estrita interpretação dos dispositivos legais, estabelece em seu art. 6º, parágrafo único, que a apropriação dos créditos presumidos é vedada às pessoas jurídicas que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. A glosa sobre este item deve ser mantida. O cálculo do estorno de valores está no Demonstrativo de Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória. O contribuinte, insatisfeito com a manutenção da glosa, reiterou no Recurso Voluntário os argumentos que já havia apresentado no Manifesto, conforme destaques feitos acima pela DRJ. Acrescento apenas, em complemento, os seguintes argumentos que não foram tratados. Vendas com Suspensão. Ilegalidade do Estorno de Créditos (...) Quanto a possibilidade de ressarcimento do crédito, o Art. 16 da Lei nº 11.116/2005, determina que: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: [...] II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifo nosso) Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 Com base nos mencionados dispositivos legais, resta claro que mesmo nas operações com suspensão, a Recorrente tem direito a manutenção e ao ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. Razão pela qual não merece prosperar o indeferimento da parcela dos créditos que “supostamente” pelo agente fiscalizador estariam vinculados à operações com suspensão das contribuições. Diante todo o exposto, percebe-se que houve dois recortes na construção realizada pelo fisco, onde um elimina o outro, o que levou ao desfecho do assunto, ou seja, pela manutenção da glosa. Resumidamente, no primeiro recorte, entendo que a fiscalização não foi feliz quando afirma que o contribuinte produz “Ração Animal”, o que de fato se alinharia ao Inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010. Ocorre que como bem demonstrou a recorrente “não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90”. Tal constatação afasta inclusive, a citação ao art. 57 da Lei n° 12.350/2010, de que a partir do 1° dia do mês subsequente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal). Ocorre que, como disse, o dilema não se dirime apenas à luz deste recorte que assim delimitei, para o melhor decisum, se devido ou não o crédito presumido sobre as aquisições de produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10). Adentrando no segundo recorte, ancorado não mais no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, mas sim no inciso III, constatou-se a condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Tal constatação se extrai a partir de um trabalho realizado direcionado aos dados da base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas justamente nos códigos citados. A partir destes recortes, a solução do litígio cinge-se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e manutenção de crédito presumido nas aquisições pela recorrente de “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090), estando o contribuinte na condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais (pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI). Nesse ponto, e contra os argumentos sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350/2010, com toda vênia a recorrente, entendo que não há distinção na posição 01.05 da NCM, para tratar de forma diferenciada o “pinto de Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 um dia”, no mais, de fato tal lei não modifica a Lei 10.925/2004, mas sim condiciona a suspensão na venda para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, ou seja, permanece incólume o inciso X, do art. 1º da Lei 10.925/2004, em sua redação original, operações como sendo tributada a alíquota zero. Desta forma, plausível a aplicação do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições (Item 179 do TVF e seguintes). Por fim, argui a recorrente que mesmo admitindo a suspensão das contribuições a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04, ora reproduzido acima. Mais uma vez não assiste razão a recorrente. Quanto à aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04, que a contribuinte entende fulminar os dispositivos que vedam o crédito presumido, o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a leis o veda expressamente. Assim, em razão de expressa vedação legal, fica prejudicado o entendimento de que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez dotar de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. De outra banda, o benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos. Especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. Portanto é incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. Nesses termos, mantenho a glosa. Da necessidade da realização de perícia e diligência O contribuinte insiste na necessidade de realização de perícia em sede de diligência, alegando que os fatos são complexos, fundamentando o seu pedido no disposto do inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Ocorre que, conforme já destacado pelo julgador a quo, a perícia somente é necessária se o julgamento depender de um conhecimento técnico e Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Dessa forma, considerando que a lide já foi devidamente instruída com os argumentos e documentos suficientes ao entendimento que o julgador precisa para dirimir a controvérsia e assim proferir o seu julgado com convicção, torna-se inoportuna a realização da perícia, visto que sua determinação somente deve ocorrer se for necessária, nos termos a seguir do art. 18 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1º da Lei n* 8.748/93). (...) Nesse ponto, não merece prosperar os argumentos recursais. Do Direito a Correção Monetária O Recorrente argumenta ainda sobre o seu direito a atualização monetária dos créditos de PIS e COFINS, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Sobre o assunto a DRJ assim se pronunciou: De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, o crédito passível de restituição ou compensação é atualizado com acréscimo de juros Selic acumulados mensalmente. O mesmo, entretanto, é vedado no caso de ressarcimento por falta de previsão legal e, obviamente, naqueles casos em que a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório: Segue citando os arts. 142, 143 e 145 da IN mencionada. (Grifos meus) (...) Ocorre que houve recentemente uma guinada na jurisprudência que predominava até a publicação da Portaria CARF/ME Nº 8451, de 22 de setembro de 2022, DOU de 27/09/2022, que revogou a Súmula CARF nº 125 que dispunha que no ressarcimento da COFINS e da Contribuição Fl. 564DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2022/portaria-carf-me-8451-revoga-sumula-125.pdf Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do novo cenário jurisprudencial, que fez valer a superveniência de entendimento judicial (§ 4º, art. 74 do RICARF), ratificando o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo no tema nº 1.003 - REsp 1.767.945/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, que fixou o entendimento que a exceção é a correção do sistema não- cumulativo, e tal exceção ocorre diante do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, diante do decurso de prazo de 360 dias pela inércia da fiscalização, e a correção não é uma sanção, mas sim conceder um prazo razoável para que a fiscalização profira sua decisão. E a resistência da fiscalização seria sua própria inércia em não julgar durante o prazo fixado, seja por qual motivo for. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim assentou o Min. Sérgio Kukina (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (...) Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado. Além disso, o próprio legislador constitucional foi quem determinou que a configuração do regime da não cumulatividade no caso do PIS e da COFINS seria encargo do legislador ordinário (Art. 195, § 12, da CF. "A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas" - Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003) (...) Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento Dessa forma, como bem mencionado pelo Ilmo. Min. do Superior Tribunal de Justiça “só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento.” Portanto, cabe se aplicar o dispositivo fixado na tese: Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Diante todo exposto, entendo que a nova leitura que deve ser adotada por este julgador diante a revogação da súmula é a prevalência da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em concordância com o que consta no Regimento Interno do CARF (art. 62 do RICARF 1 ): Nesse ponto, também merece prosperar os argumentos recursais. 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) I - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-009.906 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.903610/2013-19 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 567DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11176.000172/2007-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2005 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. A lei posterior que prevê a aplicação de multa mais benéfica por infração praticada pelo contribuinte deve ser aplicada retroativamente, a teor do que estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.036
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso e dar provimento parcial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, que entendia que a sub-rogação da contribuição incidente sobre a aquisição de produtos rurais de pessoa física deveria ser retirada do cálculo do presente auto em razão da decisão do Pleno do STF no RE .363.852,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. A lei posterior que prevê a aplicação de multa mais benéfica por infração praticada pelo contribuinte deve ser aplicada retroativamente, a teor do que estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da .3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso e dar provimento parcial, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, que entendia que a sub-rogação da contribuição incidente sobre a aquisição de produtos rurais de pessoa fisica deveria ser retirada do cálculo do presente auto em razão da decisão do Pleno do STF no RE .363.852, HELT041 PIWAr''DE LIMA — Presidente ( CARO-LINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato, Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração decorrente da ausência de informação, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GF IP, de dados correspondentes a fatos geradores praticados pela Recorrente, quais sejam, pagamentos realizados a cooperativa de trabalho UNIMED, efetuados no período de 06/2004 a 04/2005; aquisição de produção rural de produtor rural pessoa fisica nas competências de 07/2004 e 01 a 03/2005; bem como pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências de 07 e 08/2004 e 04/2005, conforme apurado em ação fiscal. Nestes termos, teria a Recorrente incorrido na hipótese prevista no art. 32, IV, § 5 0 , da Lei n° 8.212/95, com a redação dada pela Lei n° 9,528/97, o que culminou na imposição de multa no valor de RS 24..464,92 (vinte e quatro mil, quatt °centos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Muito embora a autoridade fiscal tenha verificado a ocorrência da circunstância agravante de reincidência, prevista no art. 290, V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, não houve a gradação da multa, em razão da disposição contida no art. 655, § 4° da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, então em vigor. Em sua impugnação, a Recorrente alegou, em síntese, que: (a) reconhecia ter procedido com equívoco no preenchimento da GFIP, já tendo promovido, inclusive, a retificação de algumas informações, como foi possível verificar' pela documentação acostada aos autos; (b) com relação às informações ainda não corrigidas, informou a Recorrente que iria providenciar a sua regularização no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com vistas a se beneficiar da circunstância atenuante prevista no art. 656 da Instrução Normativa SRP n° 03/2005; (c) em razão disso, solicitou a Recorrente a relevação da multa imposta no auto de infração ora impugnado; (d) especificamente com relação ao argumento da autoridade fiscal de existência de circunstância agravante de reincidência, afirmou a R.ecorrente que essa apenas se .. . ......... verifica nas hipótese em que os autos de infração anteriores tenham versado sobre o mesmo erro constatado nos autos, o que não teria sido comprovado pelo Fisco; (e) por fim, solicitou a ora Recorrente que, caso a autoridade fiscal entendesse pela impossibilidade de relevação da multa imposta, que fosse ao menos determinada a sua atenuação, determinando-se a redução em 50% do valor apenado. Ao analisar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Previdenciária de Caxias do Sul/RS reconheceu que a redução da multa aplicada em 50% apenas poderia se dar para as infrações posteriormente corrigidas pelo contribuinte, tendo, ainda, negado a possibilidade de relevação da multa nas hipóteses de configuração inequívoca de ocorrência da circunstância agravante de reincidência em razão da existência de autuações anteriores já com decisões desfavoráveis ao contribuinte transitadas em julgado em novembro 2 Processo tf 11176000172/2007-72 52-T E03 Acórdão n 2803-00.036 Fl 2 de 2004. Em resumo, a autoridade julgadora decidiu manter a multa aplicada na data da lavratura do auto de infração, com base no disposto no art. , Il do Decreto n° 3.048/99, considerando, contudo, a relevação da multa, no valor de R$ 7.514,33 (sete mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e três centavos), o que resultou na multa remanescente de R$ 16.950,59 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente limitou-se a repetir os argumentos já trazidos em sua impugnação, requerendo-se, ao final, o cancelamento da exigência fiscal pela inexistência da circunstância agravante de reincidência. Em razão de decisão favorável proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2007,71.07.005108-8, em trâmite na Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, foi dispensada a realização de depósito no valor de 30% do débito discutido nos presentes autos É o Relatório. Voto Conselheira CAR.OLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá-lo. Apenas a titulo de esclarecimento, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de depósito prévio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, deu ensejo à edição da Súmula Vinculante n " 21, DOU de 10/11/2009, tornando prejudicada a verificação da manutenção da decisão judicial proferida em favor do contribuinte. Inicialmente, cumpre ressaltar que não há qualquer discussão nos autos acerca da infração que deu ensejo à lavratura do presente auto de infração, qual seja, a ausência de declaração em GFIP das informações relativas a fatos geradores praticados pelo contribuinte no período de 06/2004 a 04/2005. A !própria Recorrente, em sua peça impugnatória e, posteriormente, nas razões recursais, afirma, categoricamente, que "reconhece ter procedido com equivoco no preenchimento das GElPs, sendo que, coqfornie colocado no colpo do auto de inflação, parte das falhas apontadas pela fiscalização já foi, inclusive, corrigida pela Defendente". Nestes termos, não há dúvidas de que a hipótese prevista no art. 32, IV, § 5°, da Lei n°8.212/95, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, se verificou. A esse respeito, vale conferir o disposto no referido normativo: "Art. 32 A empresa é também obrigada a. IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, 3 _ux ‘; .5" A apresentação do documento com dados não cot; espondentes aos fatos geradores sujeitai á o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem pai cento do valoi devido relativo c't comi ibuição não declarada, limitada aos valores In evisto.s. no parágtqfb amei*); (Patágrqfb au escentado pela Lei n" 9 5.28, de 10 12 97) Depreende-se do exposto que a discussão travada nos presentes autos diz respeito, única e exclusivamente, à possibilidade de relevação ou redução da multa aplicada em 50%, tendo em vista a apuração, pela autoridade fiscal, de autos de infração lavrados contra o contribuinte, com decisões desfavoráveis já transitadas em julgado em novembro de 2004, o que, conforme o entendimento contido no auto, configuraria hipótese de reincidência., Em que pese o esforço da Recorrente em demonstrar a inexistência da agravante de reincidência, sob o argumento de que "não há qualquer povo ou mesmo indicio de prova de que i eferidos autos tenham versado sobre o mesmo erro que aqui se penaliza", há que se considerar que a legislação de regência considera como agravante toda e qualquer condenação prévia Nos termos das disposições contidas no parágrafo único do art. 290 do Regulamento da Previdência Social, com a redação vigente à época, e no art, 655 da Instrução Normativa SR,P n° 03/2005, a reincidência seria "a prática de nova inflação a dispositivo da legislação por uma 111CSIlia pessoa ou pai seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado eia julgamento adnánistrativo a decisão condenatória ou homolocatória da evtinção do crédito relê, ente à inflação anterior". - A diferenciação entre reincidência especifica, aquela à qual fez menção a Recorrente, e a reincidência genérica é feita pelo § 3° do mesmo art. 655, nos seguintes termos: 3" Reincidência especUica é a prática de nova infração ao mesmo dispositivo legal e reincidência genér ica, a prática de nova hrfiação de natureza diversa Como se vê, nos termos do referido ato normativo, incorre em reincidência o contribuinte que pratica nova infração à dispositivo da legislação, dentro de cinco anos da data em que houver o trânsito em julgado da decisão administrativa condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior. Para a configuação da circunstância agravante, é irrelevante o fato de se tratar de reincidência especifica ou genérica, sendo ambas as situações consideradas como agravante. Diante do exposto, conclui-se que 'a decisão de ' primeira instância, proferida.. . . pela DélégaCia da Receita Previdenciária de Caxias do Sul/RS, está em perfeita harmonia com a legislação vigente à época. Todavia, cumpre ressaltar que, com a edição da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 1L941, de 27 de maio de 2009, a redação do art. 32 da Lei n° 8,212/91 foi substancialmente alterada, tendo sido revogado o § 5° do mencionado dispositivo legal, que previa a aplicação de multa de 100% do valor devido relativo a contribuição não declarada. A nova redação do reférido dispositivo legal ficou assim redigida: -Ait 32 A empresa é também obrigada a — decimar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Cia mim do Fundo de Cal antia do Tempo cia Sei viço — 4 414" Processo n" 11176 000172/2007-72 S2-1E03 Acórdão n "2803-00.036 Fl 3 FGTS, na for ma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos. , dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho C111oror do FGTS, (Redação dada pela Lei n" 11 941, de 2009) 5° (Revogada) (Redação dada pela Lei n" 11 941, de 2009)" A multa aplicável pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. .32, IV da Lei n° 8.212/91 passou a ser regulamentada pelo disposto no art. 32-A, incluído pela Lei n 11„941/2009. Veja o que dispõe a nove/ legislação: "Ar 1 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do captei do ar t 32 desta Lei no prazo fixado ou que a api escritor com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a presta! esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas (incluído pela Lei n" 11 941, de 2009) I — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada gripo de 10 (dez) informações i11COITeklY ou omitidas, e (Incluída pela Lei n" " 11 941, de 2009) II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fiação, incidentes sobre o montante das. contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte par cento), observado o disposto no § 30 deste artigo (Incluído pela Lei n" li 941, de 2009), I° Para efeito de aplicação da multa prevista no bui s.° Ii do caput deste artigo, .ser á considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento (Incluído pela Lei n" I I 941, de 2009) § 2° Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas. (Incluído pela Lei n" 11 941, de 2009) I— à metade, quando a declaração for apresentada após o pi azo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou ('Incluálo pela Lei n"iI 941, de 2009) — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação (Incluído pela Lei n" I I 941, de 2009) § 3° A multa mínima a sei aplicada será de (Incluído pela Lei n" I 1 941, de 2009) I — R$ 200,00 (duzentos reais), ti atando-se de omis-são de declaração sem ocorrência de finos gerador es de contribuição previdenciária, e (inchiido pela Lei n" 11 941, de 2009) 5 II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos (Inchado pela Lei n" 11 941, de 2009) Como se depreende das disposições legais acima colacionadas, o novo regramento trazido pela Lei n° 11.941/2009 pode conter penalidades mais benéficas aos contribuintes Por essa lazáo. e considerando a retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, resta claro que a penalidade imposta pela autoridade fiscal nos presentes autos deve ser adequada ao que estabelece a novel legislação de regência, desde que demonstrado que a multa poderá ser reduzida no caso concreto dos autos, É o que dispõe o referido artigo: "Art 106 A lei aplica-se a ato ou fino preter ito' 11 natando-se de ato não definitivamente julgado e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Esse é inclusive o posicionamento que tem sido adotado pela Câmara. Superior de Recursos Fiscais para casos análogos ao presente: "NORMAS PROCESSUAIS - RETROATIVIDADE BENÉFICA DE LEI A multa de oficio deve ser reduzida, de oficio, quando Lei posterior trouyer percentual mais favorá»el ao sujeito passivo Recurso Especial provido em parte." (Acórdão n" : CSRF/02-02 082, Processo n°: 10880,016118/94-44, Recurso n°: 201-101662, Relatou: Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES) "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS RETROATIVIDADE BENIGNA.. LEI N" 10 865, DE .2004 - Aplica-se o novo diploma legal que comine .penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária menos gravoso ou severa que a prevista em lei ao tempo do prática da 4-ação apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não /51 definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Ai 106, inciso II, letra "c" da Lei n 05 172, de 25.10 1996 - Código Tributário Nacional " (ACORDÂO CSRF104-00.246, Recurso n° 104-131127, Processo n°: 10980.006526/2001-50, Relatar: Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) Por fim, no que diz respeito à recente decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do R.E 361852, que considerou inconstitucional o artigo 1" da Lei 8.540/92, que previa o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da - - • - comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais, afasto a aplicação do seu entendimento aos presentes autos, pelo fato de não se tratar de decisão definitiva, cru conformidade com o que dispõe o art 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento' Internodo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "Af t 62 Fica vedado aos memb os das turmas de julgamento do CARF afasta, a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconsfinicionalidade Parcigralà único O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, oco' do internacional, lei ou ato normativo 6 Processo n" 11176 000172/2007-72 S2-TE03 Acórdão n ° 2803-00.036 Fl 4 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo interessado, reconhecendo, de ofício, a aplicação do novo regramento previsto no art. 32-A da Lei n° 8_212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, por força da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, caso se verifique a penalização mais favorável ao contribuinte. Ressalto, apenas, a necessidade de se analisar em conjunto os lançamentos realizados nos autos de infração com fundamento legal 68 e 69 e respectiva NFLD, para fins de redução da multa_ É como voto. OUVÁnlag114481- CARO ,INA. SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'.z'Jj'R.IWp CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS u'0441: SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 11176.000172/2007-72 Recurso n": 253379 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri' 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n," 2803-00 036,. Brasília 15 de agosto de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso . . . „ [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19515.003429/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Quando inexiste pagamento o prazo do direito de a fazenda pública efetivar o lançamento começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido lançado extinguindo-se cinco anos após esta data. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2005, 2006 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.
Numero da decisão: 3302-012.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Quando inexiste pagamento o prazo do direito de a fazenda pública efetivar o lançamento começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido lançado extinguindo-se cinco anos após esta data. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2005, 2006 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 29 /2 01 0- 67 Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003429/2010-67 Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: “O auto de infração de fls.364-375 exige da contribuinte já identificada, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF, da ordem de R$ 708.073,58, acrescido de multa de ofício à razão de 112,5% e juros de mora, totalizando o crédito de R$1.868.212,15, decorrentes de fatos geradores ocorridos em todos os meses dos anos calendário de 2005 e 2006, sendo que a justificativa para o lançamento está minuciosamente descrita no Relatório Fiscal de fls. 146-156, que instrui o auto de infração. 2. A base legal para o lançamento encontra amparo no disposto nos artigos 3º, inciso VII, 4º, 5º e 7º, inciso I e §13 do Decreto nº 4.494, de 03/12/2002. Do Termo de Verificação Fiscal consta o seguinte relato: 1) O contribuinte foi intimado a apresentar conforme Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 05), lavrado em 05/03/2009, relativamente aos anos-calendário de 2003 a 2006: - Contrato Social e suas três últimas alterações; - Procuração para preposto, com poderes para representar a empresa, perante esta DEFIS: - Livros Diário e Razão; - Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; - Livro de Apuração do Imposto incidente sobre Serviços. 2) Na ocasião, o contribuinte foi advertido de que o não atendimento no prazo marcado àquela reintimação, permitiria em caso de lançamento de ofício, ao agravamento da multa, nos termos do quanto autorizado pelos incisos I e II do caput do art. 44 da Lei nr. 9.430/96. 3) Transcorrido o prazo para a apresentação daqueles documentos, os mesmos não foram exibidos, impedindo os trabalhos de auditoria que se pretendia desenvolver. Para que não houvesse alegação de excesso de exação, esta fiscalização resolveu conceder novo prazo para que os documentos acima referenciados fossem finalmente apresentados, conforme se verifica nos Termos de Prosseguimento de Ação Fiscal, lavrados em 30/04/2009 e 15/06/2009 (fls. 17 e 18). 4) Em 28/08/2009, lavramos Termo de Reintimação, para apresentação de todos os documentos e informações solicitados através do TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL, lavrado em 05/03/2009 e dos TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO FISCAL, lavrados em 30/04/2009 e 15/06/2009 (fls. 19 e 20). 5) Em 28/08/2009, lavramos Termo de Intimação (fls. 22 e 23), para apresentação de: - Lista de todos os contratos de mútuo, celebrados entre a ATRA e terceiros, em que a ATRA figure como mutuante, para os anos de 2004, 2005 e 2006; - Declaração dos tipos de operações de crédito realizadas por meio de conta corrente, se com definição do valor de principal ou sem definição do valor de principal; - Planilhas detalhadas (beneficiário, valor e prazo) de todas as operações de mútuo celebrados entre a ATRA e terceiros, em que a ATRA figure como mutuante, referenciados às folhas dos Livros Razões e organizados diariamente e cronologicamente, para os anos de 2004, 2005 e 2006 6) Em 01/09/2009, lavramos Termo de Intimação (fls. 25 e 26), para apresentação de: - Documentação comprobatória dos recolhimentos de IOF de todas as operações de mútuo celebrados entre a ATRA e terceiros, em que a ATRA figure como mutuante, referenciados às folhas dos Livros Razões e organizados diariamente e cronologicamente para os anos de 2004, 2005 e 2006. 7) Em 23/09/2009, o contribuinte apresentou (fls. 28 a 32) : Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003429/2010-67 - Procuração em nome de Albino Vanzo Neto para representar a empresa ATRA Prestadora de Serviços em Geral Ltda; - Contrato Social da empresa ATRA Prestadora de Serviços em Geral Ltda; - Contrato de Mútuo, firmado entre ATRA Prestadora de Serviços em Geral Ltda (mutuante) e Geldria Participações e Serviços Ltda (mutuária), firmado em 03/01/2006; - Aditamento ao Contrato de Mútuo, datado de 03/01/2008; Neste mesmo documento, informou que os livros Razão dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, estão disposição da fiscalização nas instalações da empresa e que, devido ao fato dos livros serem volumosos, torna-se difícil, a sua movimentação para fora da empresa. 8) Em 28/09/2009, lavramos Termo de Reintimação (fls. 33 e 34), para apresentação de: - Lista de todos os contratos de mútuo, celebrados entre a ATRA e terceiros, em que a ATRA figure como mutuante, para os anos de 2004, 2005 e 2006; - Declaração dos tipos de operações de crédito realizadas por meio de conta corrente, se com definição do valor de principal ou sem definição do valor de principal; - Planilhas detalhadas (beneficiário, valor e prazo) de todas as operações de mútuo celebrados entre a ATRA e terceiros, em que a ATRA figure como mutuante, referenciados às folhas dos Livros Razões e organizados diariamente e cronologicamente, para os anos de 2004, 2005 e 2006 Na ocasião, o contribuinte foi advertido de que a recusa injustificada, nos termos da lei, de exibição dos elementos solicitados iria configurar embaraço à fiscalização, nos termos do disposto no inc. I, do Art. 33, da Lei nr. 9430/96; além disso, o não atendimento a esta intimação, ensejaria a aplicação de multa agravada conforme artigo 959 do RIR/99 (Decreto nr. 3000/99) sem prejuízo de outras sanções que couberem; além disso, o não atendimento permitiria o lançamento com as informações de que se dispusesse. 9) Em 19/10/2009, lavramos Termo de Embaraço à Ação Fiscal (fls. 39 a 41), devido à falta de apresentação da totalidade dos documentos solicitados através dos Termos anteriormente mencionados. 10) Em 28/10/2009, o contribuinte apresentou declaração em que afirma "que não há guias de recolhimento de 10F a serem apresentadas referentes às operações de mútuo realizadas com a GELDRIA, tendo em vista que tratam-se de empresas do mesmo grupo econômico," (fls. 43). 11) Em 28/10/2009, o contribuinte apresenta solicitação de dilação do prazo, em 15 dias, para apresentação de cópias dos livros Razão, "pertinentes aos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006" (fls. 44 e 45). 12) Em 28/10/2009, o contribuinte requer a desconstituição do Termo de Embaraço à Ação Fiscal, por entender que "as Requerentes jamais se eximiram de apresentar os documentos solicitados, bem como, por diversas vezes tentaram agendar um horário com o Sr. Fiscal para tanto, no entanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, apesar dos esforços despendidos, sendo que ora a impossibilidade era dos procuradores das citadas empresas, ora a impossibilidade era do agente fiscalizador. Mesmo porque, foram respeitadas as datas agendadas, sendo que, diante da impossibilidade, sempre fora notificado o agente fiscalizador para que se procedesse a novo agendamento, nunca se eximindo de comparecer e atender às exigências fiscais. " (fls. 48 a 50). 13) Em 17/11/2009, o contribuinte apresentou (fls. 51 a 63): - Contrato de Mútuo, firmado entre Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda (mutuante) e Rentalcenter Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda (mutuária), firmado em 30/12/2002, bem como 03 Aditamentos ao Contrato de Mútuo, datados de 02/01/2004, 31/12/2004 e 01/01/2006; Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003429/2010-67 - Contrato de Mútuo, firmado entre Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda (mutuante) e ASM Futura Desenvolvimento de Software e Comércio Ltda (mutuária), firmado em 01/08/2003, bem como dois Aditamentos ao Contrato de Mútuo, datados de 31/07/2005 e 31/07/2006 14) Em 17/11/2009, o contribuinte foi intimado a apresentar a Razão Social completa e o CNPJ das empresas listadas a seguir, que constam das seguintes contas do livro Razão 2004 da empresa ATRA Prestadora de Serviços em Geral (fls. 64 a 66): 1 - Geldria Participações 1210100503-3 2 - Gelre Trabalho Temporário 1210100504-9 3 - Rentalcenter 1210100506-1 4 - Central de Estágios 1210100509-6 5 - GPP Promoções 1210100513-1 6 - Gelre Agrícola 1210100517-1 7 - ASM Futura 1210100535-3 8 - Atra Sistemas Informatizados 1210100507-5 9 - Taskforce 1210100516-6 10 - ASMInformática 1210100522-1 11 - Empréstimos a sócios 1210100539-5 12 -Sterck Factoring Fomento 1210100510-3 13 - Omnia 1210100514-5 14 - Sterck Corretora Seguros 1210100571-9 15 - Empréstimo a Sócios 1210100539-5 16 - GGI- 1210100521-5 15) Em 24/11/2009, o contribuinte apresentou a Razão Social completa e o CNPJ das empresas listadas no Termo de Intimação de 17/11/2009 (fls. 67 a 68). 16) Esta fiscalização intimou o contribuinte a apresentar a lista de todos os contratos de mútuo, celebrados entre a ATRA e terceiros, em que a ATRA figurasse como mutuante, para os anos de 2004, 2005 e 2006, bem como a declaração dos tipos de operações de credito realizadas por meio de conta corrente, se com definição do valor de principal ou sem definição do valor de principal, além das Planilhas detalhadas (beneficiário, valor e prazo) de todas as operações de mútuo celebrados entre a ATRA e terceiros, em que a ATRA figurasse como mutuante, referenciados às folhas dos Livros Razões e organizados diariamente e cronologicamente, para os anos de 2004, 2005 e 2006. Estas informações eram vitais e importantes para que se procedesse ao levantamento e detalhamento dos valores de IOF, resultantes das operações de transferência de recursos financeiros entre a ATRA e terceiros, e que a ATRA, na qualidade de responsável pela cobrança do IOF, seria responsável pelo recolhimento ao Tesouro Nacional. 17) A totalidade destes dados, de vital importância para o desenvolvimento dos trabalhos não foram apresentados, apesar das reiteradas solicitações feitas por esta fiscalização (fls. 05, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 26, 33, 34, 39 a 41 e, 64 a 66). Somente foram apresentados documentos insuficientes, incompletos, parciais e intempestivos (fls. 28 a 32, 43, 44, 45, 51 a 63, 67 a 68), não permitindo assim a análise global e fidedigna das informações solicitadas. Deste modo, somente tivemos como alternativa a utilização das informações disponíveis nos livros Razão de 2005 e 2006. 18) A análise dos Livros Razão de 2005 e 2006 permite identificar contas contábeis que foram objeto de lançamentos de mútuos, bem como contas contábeis, que apresentam operações e transferências financeiras, que não tem classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadram como operações de crédito, de acordo com o art. 3o, inciso VII do Decreto nr. 4494/2002. Estas operações de crédito, decorrentes de Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003429/2010-67 registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, indicam, pela sua natureza, a colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, de acordo com o art. 7°, § 13 do Decreto nr 4494/2002. Dentre estas operações de crédito, aparecem, por exemplo, despesas pagas por uma empresa em favor de outra empresa, sendo que esta última fica devedora daquele valor em favor da primeira (fls. 82). 19) As cópias das contas contábeis de interesse dos livros Razão de 2005 e 2006 estão às fls. 64 a 141, sendo que em razão do grosso volume destes livros, há a dificuldade de abertura total das folhas, impedindo assim a obtenção completa e legível destas cópias, pois as mesmas ficam completamente escurecidas nos cantos. Assim, as cópias dos Razões, fornecidas pelo contribuinte, estão com muitas das informações transcritas a mão, como, por exemplo, nomes e números das contas, bem como datas dos lançamentos. Estas informações foram verificadas por esta fiscalização. 20) As Tabelas dos Anexos 1 a 26 apresentam as transcrições dos lançamentos das seguintes contas contábeis, obtidas dos livros Razão de 2005 e 2006: RAZÃO 2005 1-ANEXO 1 - ASM Futura 1210100504-9 2 - ANEXO 2 - ASMInformática 1210100505-4 3 - ANEXO 3-ATRA Sistemas Informatizados 1210100507-5 4 - ANEXO 4 - Gelaria Participações 1210100509-6 5 - ANEXO 5 - Gelre Agrícola 1210100510-3 6 - ANEXO 6 - Gelre Trabalho Temporário 1210100512-4 7 - ANEXO 7 - Plantech 1210100520-1 8 - ANEXO 8 - RentalCenter 1210100521-5 9 - ANEXO 9 - Central de Estágios ¡210100508-1 10 - ANEXO 10 - GGI Informações 1210100513-1 11 - ANEXO 11 - Omnia Saúde Ocupacional 1210100517-1 12 - ANEXO 12 - Sterck Corretora 1210100521-1 13 - ANEXO 13 - Interclean 1210100515-1 14 - ANEXO 14 - Planservice 1210100518-7 15 - ANEXO 15 - Plansevig 1210100519-2 RAZÃO 2006 16-ANEXO 16- ASM Futura 1210100504-9 17 - ANEXO 17 -ATRA Sistemas Informatizados 1210100507-5 18 - ANEXO 18 - Central de Estágios 1210100508-1 19 - ANEXO 19 - Gelaria Participações 1210100509-6 20 -ANEXO 20- Gelre Agrícola 1210100510-3 21 - ANEXO 21 - Gelre Trabalho Temporário 1210100512-4 22 - ANEXO 22 - GG1 Informações 1210100513-1 23 - ANEXO 23 - Omnia Saúde Ocupacional 1210100517-1 24 - ANEXO 24 - Planservice 1210100518-7 25 - ANEXO 25 - Plansevig 1210100519-2 26 - ANEXO 26 - RentalCenter 1210100521-5 21) Nestas tabelas, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF , na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003429/2010-67 tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito, de acordo com o art. 3o, inciso VII do Decreto nº. 4494/2002 . A base de cálculo para cálculo do IOF devido a cada mês, é a soma dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, sendo que o IOF devido é obtido pela aplicação da alíquota de 0,0041% sobre o total dos saldos devedores apurados, de acordo com o art. 7o, inc. I e § 13 do Decreto 4.494/2002. 22) Para um esclarecimento adicional da composição destes saldos, lembramos que as contas do Ativo, que são todas aquelas que se iniciam com o número 1, apresentam saldos devedores, significando que as correspondentes empresas são devedoras de valores para a empresa Atra, e portanto, a Atra, na qualidade de responsável pela cobrança do IOF, é também responsável pelo recolhimento destes valores ao Tesouro Nacional. 23) As tabelas elaboradas apresentam o valor total do IOF devido ao final de cada mês, sendo que este valor resulta da soma dos valores de IOF devidos diariamente sobre os saldos devedores. 3. A ciência do lançamento foi pessoal e ocorreu em 17/11/2010 (fl.375). 4. Em 17/12/2010, apresentou a impugnação de fls. 377-388, onde reconhece que nos anos calendário de 2005 e 2006 realizou operações de mútuo com a Geldria Participações, Gelre Trabalho Temporário, Rentalcenter, Central de Estágios, GPP Promoções, Gelre Agricola, ASM Futura, Atra Sistemas Informatizados, Taskforce, ASM Informática, Empréstimos a Sócios, Sterck Factoring Fomento, Omnia, Sterck Corretora de Seguros, Atra PSG S/C Ltda. e GGI.. Ou seja, enviou recursos para as sociedades empresariais que compõe seu quadro societário: a Gelre Trabalho Temporário e para a Geldria Participações e Serviços Ltda, sendo que está última é uma "holding" que tem como finalidade ser sócia de outras sociedades empresariais e assessorar as empresas de seu grupo económico. 5. Assim, realizou operações de mútuo com as pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, as quais têm a Geldria como sócia e/ou o Sr. Johannes Anotnius Maris Wiegerinck como sócio ou administrado, e em valores suficientes simplesmente para que estas arcassem com suas despesas rotineiras e mantença de suas atividades. Porém, o auto de infração é abusivo e está repleto de vícios e ilegalidades, devendo ser declarado improcedente, dadas as razões de direito que passa a desenvolver. 6. Por primeiro, invoca a preliminar de decadência entendendo que como o tributo se submete ao regime do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, o prazo para constituir é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Assim, como a ciência do lançamento ocorreu em 17/11/2010, somente pode ser exigido o valor da competência de dezembro de 2005. Transcreve doutrina sobre homologação. 7. Na seqüência, discorre sobre a incidência do IOF para invocar a ilegalidade do feito, posto que o tributo é devido nas operações de crédito e seguro, realizadas por instituições financeiras, conforme disposto na lei nº 5.413 de 20/10/1996 que o instituiu. Ocorre que, cinco dias após a edição da Lei nº 5.413, foi editada a Lei nº 5.172 de 1966 onde o artigo 63 também tratou do assunto, confirmando que o fato gerador do imposto decorre das condutas realizads por instituições financeiras. Portanto, como a impugnante é uma prestadora de serviços de terceirização de mão de obra, não é uma instituição financeira, apenas realizou mútuo com empresas coligadas, há que se reconhecer que não realizou o fato gerador previsto na Lei Complementar, o que torna insubsistente o lançamento e totalmente ilegal a exigência do IOF. 8. Prossegue afirmando que o IOF constitui ferramenta à disposição da União Federal para regular a política monetária e resguardar o sistema financeiro nacional, conforme manifestações doutrinárias que transcreve. 9. Hoje a doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que o IOF crédito pode incidir sobre operações realizadas entre pessoa que não seja instituição financeira, ou seja, no caso do mútuo como operação comercial. Ocorre que no caso em análise, não se trata de mútuo comercial e sim de mútuo realizado entre pessoa jurídicas não Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003429/2010-67 financeiras com pessoa jurídicas coligada, conforme atestou a autoridade fiscal na lavratura do auto de infração. O mútuo entre pessoas jurídicas do mesmo grupo de empresas não tem o intuito comercial e sim de se ajudarem, ou de auto ajuda ou "empréstimo para si mesmo", não tendo relação alguma como o mercado de crédito, fugindo assim da competência da União Federal para legislar e intervir sobre o assunto. 10. Defende que os contratos utilizados que serviram de base para a exigência são da Impugnante com a GELDRIA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. E a Gelre Trabalho Temporário, as quais compõe seu quadro societário, e também com as demais empresas do grupo econômico. Grupo Gelre, que conforme documentação anexa todas tem como sócio o Sr. Johannes Antonius Maria Wiegerink e/ou a GELDRIA, razão pela qual, alega, não há incidência do IOF. Primeiro porque não existe a operação de mútuo visando ganho sobre a operação e, segundo, sendo as empresas do grupo uma só empresa, ninguém empresta dinheiro para si mesmo, visando obter ganho. Desta forma, o auto de infração deve ser julgado insubsistente uma vez que não há operação de crédito passível de incidência do IOF entre empresas coligadas ou do mesmo grupo quando desempenham, em favor uma das outras, funções de apoio financeiro ou administrativo. 11. Ao final, requer o reconhecimento da decadência ou, que seja julgado improcedente o lançamento pelas razões já mencionadas.” A 2ª Turma da DRJ em Curitiba julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 06-50.883, de 28 de janeiro de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS COLIGADAS. A lei não restringe o campo de incidência do IOF às operações de crédito consequentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas financeiras. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia haver sido realizado. Constituído dentro do prazo de cinco anos a partir do marco inicial, o crédito tributário não sofre os efeitos da decadência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta: a) A decadência do período de janeiro de 2005 a novembro de 2005, por aplicação do artigo 150, §4º do CTN; b) A inconstitucionalidade da lei ordinária por infringir o artigo 146, III da CF, ao estabelecer hipótese de incidência sobre pessoas jurídicas não financeiras, em desacordo com o CTN; Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003429/2010-67 c) Que o mútuo realizado não possui intuito comercial, pois foi realizado com empresas do mesmo grupo econômico e com o objetivo de se ajudarem, sem intenção de obterem vantagens econômicas umas sobre as outras. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Prejudicial de decadência A matéria encontra-se pacificada no STJ, com o julgamento do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior CPC (recursos repetitivos), cuja decisão definitiva deve ser reproduzida nos julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Transcreve-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003429/2010-67 Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege-se pelo art. 150, §4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou seu parágrafo único, se verificada a existência de medidas preparatórias indispensáveis ao lançamento. O presente auto de infração destina-se a constituir o crédito tributário nos períodos de janeiro de 2005 a dezembro de 2006 e, conforme e-fls. 155/156, não houve por parte da recorrente qualquer recolhimento relativo ao período de janeiro/2005 a novembro/2005. Assim, aplica-se o termo inicial do prazo decadencial nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O fato gerador mais antigo é janeiro de 2005, que poderia ser lançado no próprio ano de 2005. Assim, o termo inicial do prazo decadencial é 1º/01/2006 e se encerraria em 31/12/2011. Tendo o Auto de Infração sido cientificado em 17/11/2010, não há que se falar em decadência. Mérito No mérito, a recorrente inicia seu recurso, pugnando pela inconstitucionalidade da lei ao estabelecer a hipótese de incidência de mútuos para pessoas jurídicas não financeiras. Contudo, a argüição de inconstitucionalidade de atos normativos deve ser formulada perante o Poder Judiciário, em vista da competência constitucional prevista nos artigos 97 e 102 da Carta Magna, sendo vedado a este conselho conhecer desta alegação, conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, exceto nas hipóteses previstas no artigo 62 1 d Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003429/2010-67 Prosseguindo em sua defesa, a recorrente alega que realiza mútuos na condição de sócia coligada, pertencente ao mesmo grupo econômico, mas que o mútuo realizado não possui objetivo comercial, apenas ajuda entre as empresas do referido grupo. De plano, ressalta-se que não há controvérsia quanto à existência de mútuo realizado, cingindo-se a lide ao argumento de que mútuo em questão não possui intenção de lucro entre mutuante e mutuário, mas de ajuda financeira. A recorrente apenas reiterou os argumentos esposados na impugnação, razão pela qual adoto os fundamentos do acórdão recorrido, os quais transcrevo abaixo: “Da legalidade do lançamento 28. O artigo 153, inciso V da CF/88, autorizou a instituição de imposto incidente sobre operações de crédito (IOF): Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; 29. O CTN, em seu art. 63, estabeleceu que nas operações de crédito o fato gerador do IOF é a entrega total ou parcial do crédito ou a sua colocação à disposição do seu beneficiário: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; 30. A Lei nº 8894/94, em seu art. 1º, determinou que o IOF incide, entre outros, sobre o valor das operações de crédito, à alíquota máxima de 1,5% ao dia (redutível por ato do Poder Executivo), conforme transcrição abaixo: Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. Parágrafo único. O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas do imposto tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. 31. Consoante o atual Código Civil instituído pela Lei nº 10.406/2002, nos art. 586 e 591, as operações de mútuo são empréstimos de coisas fungíveis, com finalidade econômica. Não resta dúvida, pois, que são um tipo de operação de crédito e, portanto, segundo os dispositivos constitucionais e legais antes mencionados, sujeitam-se à tributação pelo IOF. 32. Cabe salientar, também, que, de acordo com o estabelecido na CF, no CTN e na lei referida, para a incidência do IOF importa apenas a ocorrência da operação de crédito, ou seja, a entrega ou a disponibilização deste crédito (sua concessão). Não há qualquer condição quanto à natureza jurídica do ente que concedeu o empréstimo, nem de quem o recebeu. Portanto, não cabe qualquer tratamento especial ante o fato de que as empresas constituam ou não um grupo econômico, como pretende a defesa. 33. Nesse sentido, nos limites da autorização constitucional e do fixado no CTN, a Lei nº 9779, de 1999, em seu art. 13, estabeleceu, de forma expressa, que os mútuos de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas, como no presente caso, sujeitam- se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras: Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003429/2010-67 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.” (Grifou-se) 34. Essa norma foi consolidada no Regulamento do IOF constante do Decreto nº 4.494, de 30 de dezembro de 2002, em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores tratados nos autos, cujo art. 2º, I, “c”, dispôs que também se sujeitam à incidência do IOF as operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física: “Art. 2º. O IOF incide sobre: I-operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º) b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13). II - operações de câmbio (Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5º); III - operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei nº 5.143, de 1966, art, 1º); IV -operações relativas a títulos e valores mobiliários (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º); V - operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial (Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º). § 1º. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo único). § 2º. Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II deste artigo.” (Grifou-se) 35. Sobre a exteriorização do mútuo, cabe destacar que o Parecer Normativo CST n° 23, de 1983, inobstante editado para disciplinar a aplicação do art. 21 do Decreto-lei nº 2.065, de 1983 (nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN), para fins de tributação do IRPJ, mas cujo entendimento pode ser estendido ao presente caso, já dispunha: “2.1 - Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal.” (Grifou-se) 36. Tal entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório SRF nº 30, de 24 de março de 1999, in verbis: Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003429/2010-67 “Art. 1º. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma, e quando o mutuante for pessoa jurídica.” (Grifou-se) 37. Ressalte-se que as operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, tem como característica a liberalidade, constitui de fato um repasse de recursos financeiros disponíveis entre pessoas jurídicas, quase sempre pertencentes ao mesmo grupo econômico, mediante contrato de mútuo pactuado entre as partes. 38. Assim, se estas operações não se revestem de intuito especulativo ou não constituem atividade econômica geradora de ônus ou ganhos para as partes envolvidas, são aspectos irrelevantes para definir o campo de incidência do IOF. É, portanto, equivocada a afirmação da impugnante de que o IOF seria um consectário do Imposto de Renda, haja vista que os tributos possuem fatos geradores distintos e o próprio CTN, em sua sistematização, deixa clara a distinção entre impostos sobre o patrimônio e a renda, e impostos sobre a produção e a circulação. 39. Desse modo, à luz do que disciplina o art. 13 da Lei nº. 9.779, de 1999, não há como os recursos disponibilizados pela empresa ALL - América Latina Logística S.A. sob a forma de mútuo, com empresas do mesmo grupo, não financeiras se caracterizam como operações de crédito, em sentido amplo, e estão incluídas na incidência do IOF. 40. Desta forma em que pesem as manifestações doutrinárias transcritas na peça de defesa, não vislumbro qualquer tendência de a legislação brasileira adotar a tese defendida pelo interessado de que operações dentro de um mesmo grupo econômico não estarem sujeitas ao IOF. O que restou muito claro, à vista dos dispositivos que regem a matéria é que, não importa o fato de as empresas terem ou não algum tipo de relacionamento ou ligação, a pessoa jurídica que conceder o crédito é responsável pela cobrança e recolhimento do IOF. Portanto, à vista de todo o exposto, voto por julgar procedente a exigência consignada no auto de infração que ora se analisa. Das explicações sobre os valores repassados às coligadas e controladas. 41. Com relação às transferências realizadas em favor das empresas do grupo, a interessada limita-se a afirmar que as importâncias adiantadas às referidas coligadas e controladas não poderiam ser tributadas como operações de mútuo, uma vez que se tratam de adiantamentos para o pagamento de despesas rotineiras como salários, fornecedores, e outros, a fim de que aquelas não precisassem recorrem às instituições financeiras. 42. Pois bem, as informações colhidas no curso da ação fiscal autorizam concluir que a Interessada mantinha um conta corrente com cada uma das referidas empresas, através o qual efetuava adiantamentos para fins de pagamento de despesas. O mecanismo de conta corrente mantido entre pessoas jurídicas, pelo qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de prazo determinado ou indeterminado, configura operação de mútuo, sobre ela incidindo o IOF, sendo irrelevante para fins tributários que tal operação esteja prevista em contrato denominado “de gestão de recursos financeiros” que qualifique as obrigações nele fixadas como meros adiantamentos de recursos. 43. Importante repetir o que dispõe o Parecer Normativo CST n° 23, de 1983 acerca da exteriorização dos mútuos: Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal.” (Grifouse) Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003429/2010-67 44. Assim, não importa a que propósito os repasses foram realizados, sua característica é de mútuo e, à vista de tais circunstâncias, reputo correta a cobrança do IOF com base nas regras do crédito rotativo.” Salienta-se, ainda, que esta matéria já foi apreciada por esta turma no processo 19515.001790/2010-59, em face de GELDRIA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, relativo ao mesmo período, que culminou no Acórdão nº 3302-006.895, ocasião em que a turma entendeu pela negativa de provimento ao recurso voluntário. Por tudo que foi exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, afasto a preliminar de decadência e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.002636/2003-66
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9303-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, declinar a competência para a 1ª seção, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que entendia ser competente a 3ª seção. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, declinar a competência para a 1ª seção, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que entendia ser competente a 3ª seção. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 63 6/ 20 03 -6 6 Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão nº 1201-001.173, de 04 de março de 2015 (fls. 457 a 487 do processo eletrônico), integrado pelo acórdão nº 1201-001.744, de 17 de maio de 2017, ambos proferidos pela Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por maioria de votos acolheu a preliminar de decadência de janeiro a novembro de 1997; por maioria de votos, afastou a preliminar de decadência de dezembro de 1997; por unanimidade de votos, entendeu que a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101­000.702, de 08/11/2010, não alcança a COFINS; por unanimidade de votos, declarou a nulidade material dos autos de infração dos anos calendário de 1997 a 2000; e, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário dos anos-calendário de 2001 a 2003. Conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Sendo analisados todos os pontos questionados pelo contribuinte de acordo com a convicção e entendimento dos julgadores da DRJ, não há nulidade na decisão recorrida. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO QUANTO AO PERÍODO DE 1997 (janeiro a novembro). A Cofins tem como fato gerador o período mensal. Com isso, segundo os termos do artigo 173, inciso I, do CTN, há que reconhecer que houve a extinção do direito do fisco constituir os tributos relativos ao ano de 1997 (janeiro a novembro), considerando a data do lançamento de 9 de dezembro de 2003. Aplicação d o disposto no Recurso Especial com efeitos repetitivos nº 973.733/SC. IMUNIDADE. COFINS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EXPRESSA PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 5-G/2003. NÃO ALCANCE. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 O fundamento do lançamento feito pela fiscalização em relação à Cofins, objeto desse processo, se deu sob a égide do Ato Declaratório nº 5-G/2003, sendo caso de nulidade material, visto que não é objeto do AD nº 5-G/2003, a suspensão da imunidade da Cofins. RECEITAS DE ALUGUERES. ENTENDIMENTO DO STF. APLICABILIDADE. O STF (RE nº 237.718/SP) e esse Tribunal Administrativo tem entendimento consolidado de que a receita de aluguel é abrangida pela imunidade em relação às contribuições sociais, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais, o que ocorreu no presente caso. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, INCISO I, DA Lei nº 9.718/98. OUTRAS RECEITAS. O STF decidiu de forma definitiva pela inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Cofins (artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.718/98), aplicável à outras receitas que não seja o faturamento, para o período de 1997 a 2002. Recurso conhecido e provido A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração às fls. 480 a 481, sendo que estes foram acolhidos com efeitos infringentes, de forma a reconhecer a nulidade formal do lançamento fiscal em substituição à nulidade material que havia sido reconhecida no acórdão embargado, conforme acórdão nº 1201-001.744, de 18 de maio de 2017, ementa in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 EMBARGOS. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. INCORREÇÃO NO PROCEDIMENTO ADOTADO. VICIO FORMAL. O argumento ligado a impropriedade no procedimento de suspensão da imunidade previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96 enseja a nulidade do lançamento por vício formal e não material. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 557 a 569) em face do acordão recorrido que deu provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9303-000.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 pela Fazenda Nacional diz respeito às seguintes matérias: 1- da ausência de nulidade e 2- Confins- Receitas de aluguel. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 203-10.664 e 203-09.605 (1); 202-19.348 e 9303-00.982 (2). A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição de inteiro teor das ementas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 572 a 583, sob o argumento que em relação à matéria 1 – ausência de nulidade - enquanto o acórdão recorrido anulou, por vício formal, os autos de infração relativos aos anos de 1997 a 2000, em razão da inobservância dos requisitos formais previstos no art. 32 da Lei nº 9.430/96 para a suspensão da imunidade tributária, os paradigmas externaram entendimento divergente, no sentido de que tal dispositivo é aplicável tão somente a impostos, mas não à COFINS, que era objeto dos lançamentos neles discutidos, e, nesta conformidade, rejeitaram a preliminar de nulidade dos lançamentos em questão. No tocante à matéria 2 – receitas de aluguel – o acordão recorrido entendeu que as despesas de aluguel constituem receita própria do contribuinte, entretanto o acórdão paradigma nº 202-19.348 manteve a incidência da COFINS sobre as receitas de aluguéis, juntamente com as mensalidades escolares e taxas de matrícula, excluindo as demais receitas da base de cálculo, com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Desta forma, entendeu-se que restaram comprovadas as divergências jurisprudenciais. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 594 a 636, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 646 a 673), as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito à natureza do vício de nulidade do lançamento (inobservância do procedimento de suspensão de imunidade previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96): se de natureza formal ou material. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9303-000.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigma o acórdão de nº 1102-001.229. A comprovação do julgado firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento de fls. 704 a 722. O Recurso Especial do Contribuinte admitido, conforme despacho de fls. 809 a 815, sob o argumento que a decisão recorrida (e respectivo acórdão em embargos), em situação fática assemelhada, entendeu ser a natureza da nulidade da contribuição social (Cofins) decorrente de vício formal. Por sua vez, o paradigma apontado (e integrado pelos embargos) decidiu de forma completamente oposta, ou seja, que a ausência da observância do procedimento específico para a suspensão da imunidade e/ou isenção a que se refere o art. 32 da Lei nº 9.430/96 - seja para o IRPJ ou para as contribuições sociais - acarreta vício de natureza material. Isso posto, entendeu-se que restou caracterizada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 817 a 825, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, relatora. Ao contrário de meus pares, tendo sido vencida, entendo que a matéria trazida nos recursos especiais da Fazenda Nacional e do contribuinte são de competência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Meu entendimento está fundamentado no sentido de que entre as competências da 3ª Seção de Julgamento, está o julgamento de recursos voluntário e especial, decorrentes da aplicação da legislação da Cofins. Documento assinado digitalmente Érika Costa Camargos Autran Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 9303-000.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao entendimento da ilustre relatora, não concordo com as suas conclusões a respeito da competência de julgamento do presente processo. Cuida o presente processo de auto de infração da Cofins em decorrência da suspensão da isenção em relação ao IRPJ. O lançamento foi efetuado em consequência de fiscalização realizada no âmbito do IRPJ. Transcrevo abaixo o art. 2º do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); (...) Não foi por outra razão que o julgamento do recurso voluntário foi efetuado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, conforme acórdão nº 1201- 001.173, de 04/03/2015. Além disso, os despachos de admissibilidades dos recursos especiais da Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 9303-000.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Fazenda Nacional e do contribuinte foram aprovados pelo presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Diante do exposto, voto por declinar da competência do presente julgamento em favor da 1ª Turma da CSRF. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.000095/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Despacho de Admissibilidade dos embargos opostos pela PGFN de fls. 176/182: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (PGFN) contra o Acórdão nº 1402-005.458, exarado em 17/03/2021 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. O acórdão embargado contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo (...) Em 09/04/2021, o processo foi encaminhado à PGFN, para a ciência do acórdão acima referido. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima referida, mas antes disso, em 03/05/2021, o referido órgão apresentou tempestivamente os embargos sob exame. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 61 51 .0 00 09 5/ 20 09 -1 4 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 O presente processo trata de lançamento para aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob, ano-calendário 2007, no valor total de R$ 60.000,00, conforme Notificação de Lançamento de fls. 27. A multa foi mantida pela decisão de primeira instância administrativa. Na segunda instância, foi proferido inicialmente o Acórdão nº 1402-004.829, de 14/07/2020, decisão que decidiu não conhecer do recurso voluntário da contribuinte, por ter ela aderido ao parcelamento fixado pela Lei nº 11.941/09, com a prorrogação do prazo de adesão pela Lei nº 12.973/14. Entendeu-se naquela ocasião que o parcelamento importava em confissão de dívida e renúncia irretratável e irrevogável da dívida. A contribuinte, então, interpôs embargos de declaração contra essa decisão, afirmando que sua adesão ao parcelamento foi parcial, apenas e tão somente quanto ao valor de R$ 3.000,00, e que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão ao não se manifestar sobre pedido expresso em seu recurso voluntário, especificamente a aplicação retroativa da Lei 12.766, de 27/12/2012, sobre o débito objeto do processo. Esses embargos foram providos, com efeitos infringentes, resultando na edição do Acórdão nº 1402-005.458, de 17/03/2021, cuja ementa está acima transcrita, e que é objeto dos presentes embargos de declaração, dessa vez, opostos pela PGFN. A PGFN alega que o Acórdão nº 1402-005.458, ao reconhecer a retroatividade benigna prevista na Lei 12.766/12, nos termos em que pleiteada pela contribuinte, incorreu nos vícios de omissão, contradição e obscuridade. É preciso registrar que os embargos de declaração contra os acórdãos proferidos pelos colegiados do CARF somente são cabíveis quando estes contiverem obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, nos termos do artigo 65 do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Para demonstrar a ocorrência dos alegados vícios, a PGFN apresenta os seguintes argumentos: (...) Os vários vícios apontados pela PGFN gravitam em torno de um mesmo ponto, ou seja, do fato de o acórdão embargado ter reconhecido a retroatividade benigna prevista na Lei 12.766/12, nos termos em que pleiteada pela contribuinte, sem explicitar adequadamente as razões para isso. Importante registrar que na segunda instância, a única reivindicação da contribuinte era a aplicação retroativa da Lei 12.766, de 27/12/2012, de modo que o valor da multa fosse reduzido de R$ 60.000,00 para R$ 3.000,00. A contribuinte também vinha informando que tinha efetuado o recolhimento desse valor de R$ 3.000,00, no bojo da prorrogação do parcelamento concedido pela Lei 11.941/2009, por meio da Lei nº 12.973/2014, e que estava juntando o DARF correspondente ao pagamento. O voto que orientou o acórdão ora embargado entendeu como “corretas” as alegações da contribuinte, referendando, portanto, sua única reivindicação na segunda instância, que era a redução da multa para o valor de R$ 3.000,00. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 Esse mesmo voto, entretanto, concluiu pelo “parcial” provimento do recurso voluntário, o que também reforça os vários problemas apontados pela PGFN. Oportuno destacar que a redação original do art. 57 da MP 2.158-35/2001 só previa um valor de multa para o caso de apresentação extemporânea de declaração, no caso, “R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário”. Mas a partir das alterações implementadas pela Lei 12.766/12, esse mesmo dispositivo legal passou a prever valores distintos para essa multa, de “a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração” ou de “b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração”, dependendo de determinadas situações da pessoa jurídica; assim como a redução da multa à metade, quando a declaração fosse apresentada antes de qualquer procedimento de ofício (§3º do referido art. 57). E o acórdão ora embargado realmente não esclareceu porque aplicou a alínea “a” do inciso I do art. 57 da MP 2.158-35/2001 (combinado com o referido §3º), e não a alínea “b” do mesmo dispositivo. Embora tenha citado como o referência o Acórdão nº 1402-005.211, o acórdão ora embargado também não esclareceu porque decidiu de forma diferente daquela decisão, eis que lá a determinação foi para “a autoridade verificar qual foi a forma de apuração do lucro da Recorrente indicada na última declaração anterior a 27/02/2009, para fins de aplicação da alínea ‘a’ ou ‘b’ do inciso I do citado artigo 57.” O acórdão ora embargado também não explicou porque aplicou a Lei 12.766/12, e não a Lei nº 12.873/13, que posteriormente também alterou o referido art. 57 da MP 2.158- 35/2001. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata –se de embargos declaratórios opostos pela PGFN para esclarecer omissão quando aos critérios utilizados na decisão embargada para a aplicação da retroatividade benigna das multas previstas na Lei nº 12.766/12. Antes de passarmos a análise da legislação é importante destacar que trata-se de notificação de lançamento de multa por atraso na entrega da DIMOB, a qual foi entregue espontaneamente pelo contribuinte antes do lançamento fiscal. Confira-se: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 Verifica-se que a notificação da multa por atraso de entrega da DIMOB tinha data de vencimento posterior ao recibo de entrega da DIMOB, tendo como fundamento o art. 16 da Lei n° 9.779/99 e o art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, os quais tinham a seguinte redação à época dos fatos: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Ocorre que, posteriormente, a Lei nº 12.766/12 reduziu o percentual da multa aplicada, nos seguintes termos: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário; III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput . Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Posteriormente, a Lei 12.873/13, reduziu o percentual aplicável às pessoas físicas, e para declaração com informações inexatas, nos seguintes termos: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - ................................................................................... a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. (grifamos) É possível perceber que as novas redações do artigo mitigaram a multa em casos de não entrega de declarações que sejam exigíveis com base no art. 16 da Lei 9.799/99 de R$ 5.000,00 para R$ 500,00 para as pessoas que tenham apurado lucro presumido na última declaração e R$ 1.500,00 para as que tenham apurado lucro real. As alterações inseriram ainda e mantiveram o § 3° no art. 57, o qual dispõe que a multa deveria ser reduzida à metade, no caso da declaração ser entregue fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Verifica-se assim que, por se tratar de declaração espontânea, o contribuinte fez o cálculo da multa tendo em vista a redução pela metade prevista no §3º do artigo 57. Como a Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 entrega da DIMOB foi realizada 12 meses após o vencimento o valor total seria de R$ 3.000,00 (12 meses x R$ 250,00 por mês de atraso. No entanto, como bem apontado pela PGFN não foi juntada aos autos a declaração necessária à comprovação de que a contribuinte apurava os tributos pelo lucro presumido ou pelo Simples. De fato, tal documento é imprescindível, uma vez que a legislação determina que a situação prevista no inciso I é comprovada por meio da ultima declaração antes do início da infração 29/02/2008. No entanto, ao contrário do alegado pela PGFN, entendo que a ausência da referida declaração não é motivo bastante para o indeferimento do pedido relativo à aplicação da retroatividade benigna, especialmente por se tratar de documentação já em poder da RFB. Conforme disposto no artigo 37 da Lei nº 9.784/99 “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” Em face do exposto, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a unidade de origem informe qual foi a forma de apuração do lucro da Recorrente indicada na última declaração anterior a 29/02/2008, para fins de aplicação da alínea “a” ou “b” do inciso I do citado artigo 57. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000259/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, informe se o tomador efetuou recolhimentos de retenção de 11%, nos períodos de 12/2001 a 05/2002 (inclusive), e, em caso positivo, aponte o CNPJ dos prestadores de serviço. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, informe se o tomador efetuou recolhimentos de retenção de 11%, nos períodos de 12/2001 a 05/2002 (inclusive), e, em caso positivo, aponte o CNPJ dos prestadores de serviço. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 127, e seguintes, por GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., contra o Acórdão de julgamento que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. No caso foi reconhecida a decadência parcial do crédito fiscal, restando período remanescente a ser exigido. O Acórdão recorrido (e-fls. 110) assim dispõe: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada contra o contribuinte acima identificado, referente à retenção efetuada em razão dos serviços RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 32 .0 00 25 9/ 20 07 -7 8 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 prestados mediante cessão de mão-de-obra. O valor do débito apurado e' de R$ 17.434,05 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), consolidado em 18/06/2007). 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 5] a 54, a presente NFLD abrange dois levantamentos, a saber: 0 RT4 - Retenção Partner - Dina Amaral - ME; o RTS Retenção Partner Manutençao e Serviços S/C Ltda; Segundo os contratos firmados entre as partes (juntados aos autos às fls. 34 a 37 e 27 a 30 respectivamente), as empresas contratadas se obrigam a prestar serviços de locação de mão-de-obra e limpezas técnicas, tratando-se, portanto, de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, enquadrando-se as contratações no artigo 219, § 2°, inciso I do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. - 3. De acordo com o previsto no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, a tomadora de serviços é responsável direta pela arrecadação e recolhimento de valores relacionados a contribuições previdenciárias oriundas do trabalho terceirizado, pela obrigatoriedade de reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto dos documentos fiscais de prestação de serviços em nome da empresa contratada. 3.1 O contrato de prestação de serviços entre a empresa “Partner Manutenção e Serviços S/C Ltda” e a notificada dispõe em sua cláusula primeira - “objeto” - que: ”I.3 ~ A prestação de serviços será desenvolvida nas dependências da unidade da CONTRATANTE conforme local definido no CONTRATO, com freqüência semanal para a mão-de-obra especializada e sempre nos dias que não houver produção Úfinais de semana) para limpezas técnicas. " 3.2 Idêntico teor possui a cláusula contida no contrato celebrado entre a Impugnante e a empresa “Partner - Dina Amaral - ME”. 3.3 Portanto, verifica-se uma necessidade permanente e contínua da notificada com relação a esta prestação de serviço, enquadrado como uma cessão de mão-de-obra, como definido pelo artigo 31, § 3° da Lei n° 8.212/91: “Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. ” ' '- 3.4 Detalhando ainda mais esta questão, a IN n° 03, de 14/07/2005, define o que são “serviços contínuos”, em seu artigo 143, § 2°: ”§2° Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. " 3.5 Os serviços prestados pelas duas empresas contratadas foram realizados periodicamente, constituindo-se, portanto, em uma necessidade permanente, isto é, dentro do conceito de cessão de mão-de-obra. De fato, as notas fiscais são emitidas para praticamente todos os meses, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. 3.6 O objeto do serviço realizado pelas empresas contratadas - locação de mão-de- obra e limpezas técnicas - se enquadra no rol de serviços elencados no artigo 219, § 2°, inciso I do RPS: . Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 ”§ 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; " 3.7 Além disso, o artigo 145, l da IN n° 03 dispõe que: “Art 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado 0 disposto no art. 176, os serviços de: I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em variação, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum; ” 3.8 Os fatos geradores dos valores lançados ocorreram com a inadimplência da Notificada em relação à obrigação de reter e recolher, regular e oportunamente, os ll% do valor bruto das notas fiscais, faturas e recibos emitidos pelas empresas de prestação de serviços contratadas. Sobre os valores brutos das notas fiscais, faturas e recibos houve a incidência da alíquota de ll%. 4. O lançamento encontra-se fundamentado na legislação discriminada no Anexo “Fundamentos Legais do Débito - FLD” (fls. l 1/12). 5. Pelo descumprimento da obrigação acessória de efetuar a retenção dos valores constantes das Notas Fiscais, foi emitido o Auto de Infração n° 37.065.207-0. Nas e-fls. 127, e seguintes, a recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: Preliminarmente: - Diz que é nula a NFLD: contesta a decisão de piso quanto à prestação de serviço ser continua e permanente para desenvolvimento das atividades contratadas; - Aduz que o próprio Discriminativo Analítico de Débito (DAD) da NFLD aponta para uma prestação de serviços não permanente e não contínua. - nulidade por falta de requisitos para preenchimento da NFLD; - desrespeito ao direito de defesa, alegando cerceamento do direito de defesa: aduz que os fatos não foram plenamente narrados e descritas de forma adequada, impossibilitando a contribuinte impugnar de forma precisa e clara; Do mérito: - quanto à retenção de 11%: alega que o fato gerador identificado comporta benefício de ordem, devendo ser atribuída a solidariedade subsidiária à recorrente, e não solidária; - ilegalidade no arbitramento dos valores da autuação fiscal; - extinção do crédito pelo pagamento da obrigação por parte da empresa contratada; - ausência de notificação às empresas de serviço para verificação dos pagamentos das contribuições devidas; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 É o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Da autuação À época do fato gerador, as contribuições previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra obedeciam à redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997: “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (Grifou-se.) Conforme se constata do artigo 31, §§3º e 4º, da Lei 8.212/91, in fine, os serviços prestados por meio de cessão de mão de obra, devem recolher o percentual de 11% da nota fiscal, conforme transcrição do citado artigo: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 §3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. §4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I-limpeza, conservação e zeladoria; II-vigilância e segurança; III-empreitada de mão-de-obra; IV-contratação de trabalho temporário na forma daIV-contratação de trabalho temporário na forma daLei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974". Visando regulamentar a Lei citada, do artigo 31 (8.212/91), foi publicado o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, por meio do artigo 219, que determinou exatamente os serviços contratados pela recorrente seriam enquadrados para fins da retenção de 11% das referidas contribuições para os serviços relacionados à construção civil com utilização de material e mão-de-obra: "Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. "Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitadade mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5ºdo art. 216. §1ºExclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma daLei nº6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §2ºEnquadram-se na situação prevista nocaputos seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I-limpeza, conservação e zeladoria; II-vigilância e segurança; III-construção civil; IV-serviços rurais; V-digitação e preparação de dados para processamento; VI-acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII-cobrança; VIII-coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX-copa e hotelaria; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 X-corte e ligação de serviços públicos; XI-distribuição; XII-treinamento e ensino; XIII-entrega de contas e documentos; XIV-ligação e leitura de medidores; XV-manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI-montagem; XVII-operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII-operação de pedágio e de terminais de transporte; (...) §3ºOs serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante EMPREITADA de mão-de-obra.". Segundo os contratos firmados entre as partes (juntados aos autos às fls. 34 a 37 e 27 a 30 respectivamente), as empresas contratadas se obrigam a prestar serviços de locação de mão-de-obra e limpezas técnicas, tratando-se, portanto, de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, enquadrando-se as contratações no artigo 219, § 2°, inciso I do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Não se verificou no caso serviços por empreitada. O relatório fiscal indica os elementos da autuação, levando em consideração inclusive que as notas fiscais analisadas destacavam a retenção de 11% sobre o valor do serviço prestado, em razão da cessão de mão-de-obra praticada. Ademais, o contrato analisado determinava que os serviços prestados se dariam nas dependências dos estabelecimentos comerciais da empresa recorrente e solidária pelo tributo, atraindo sua responsabilidade ao fato gerador, segundo as normas tributárias e previdenciárias. Ocorre que existem nos autos indícios de recolhimento dos tributos por parte dos prestadores dos serviços, e que poderia ser verificado no sistema da receita se de fato houve o recolhimento dos tributos apontados pela recorrente, que alega de forma insistente que o pagamento teria ocorrido e que essa prova seria de difícil acesso pela autuante. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, informe se o tomador efetuou recolhimentos de retenção de 11%, nos períodos de 12/2001 a 05/2002 (inclusive), e, em caso positivo, aponte o CNPJ dos prestadores de serviço. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.928197/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Numero da decisão: 3201-009.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 81 97 /2 01 1- 34 Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 218 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 190 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls 2, apresentada em oposição ao Despacho Decisório eletrônico de fls. 161. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, em nome de seu estabelecimento de CNPJ 01.046.213/0002-06, em contrariedade à decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento PER nº 32719.38254.110411.1.5.01-0625 e não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 40481.57903.270110.1.3.01-0657, que utilizaram o crédito de ressarcimento de IPI relativamente ao 1º trimestre de 2008, no montante de R$ 40.672,11 (quarenta mil, seiscentos e setenta e dois reais, e onze centavos). De acordo com o despacho decisório (e-fls. 32 e 161), o valor pleiteado não foi reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado e da glosa de créditos e apuração de débitos em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório no sentido de evidenciar as mencionadas constatações, os pertinentes demonstrativos de apuração (e-fl. 169) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se informa no corpo do despacho decisório. Junto com os demonstrativos, também foram disponibilizados o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 173/182) e o demonstrativo de apuração elaborado pelo Auditor-Fiscal (e- fl. 170/172). No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal relatou o seguinte: 1- Divergências na classificação fiscal dos produtos fabricados e alíquotas aplicáveis O estabelecimento industrial produz e dá saída a diversas bebidas mistas de sucos de frutas. Dos arquivos digitais apresentados pela fiscalizada, foram constatadas divergências na classificação fiscal ali informada. Apesar de ter apresentado, nos arquivos, a classificação 2009.90.00, informou que seus produtos classificavam-se nos códigos 2202.10.00 Ex 01, 2202.90.00 Ex 02, 2202.90.00 Ex 01, 2103.90.11, 2103.90.19 e 2103.31.21. A contribuinte aplicou as alíquotas ad rem dos códigos 2202.10.00 e 2202.90.00 da TIPI, correspondentes à categoria “garrafa de plástico não-retornável”, com redução de 50%. Esta redução é permitida, nos termos da Nota Complementar NC 22-1 da TIPI, desde que atendidos os padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o registro no órgão competente desse Ministério. Ocorre que a fiscalizada não atendia às condições exigidas para beneficiar- se da tributação reduzida para vários dos produtos industrializados, diante da falta dos respectivos registros. 2- Glosas de créditos indevidos A fiscalizada adquiriu produtos da empresa Nilada da Amazônia Ltda, CNPJ 04.930.553/0001-02, denominados “Concentrados Base Edulcorante para Bebidas”, que saíram com isenção do IPI, por se tratar de estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus. Consta, nas notas fiscais emitidas pela Nilada, que a isenção do IPI tem base no art. 69, II, do Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002). Referida isenção é concedida quando os Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 produtos, fabricados da Zona Franca de Manaus, atendem às condições requeridas e são destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional. Houve também, em 2008, aquisições da empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda, CNPJ 07.847.552/0001-89, de produtos denominados “Concentrados”, sem cobrança do IPI. Não obstante, a fiscalizada se creditou do IPI na entrada como se destacado fosse, aplicando a alíquota de 27% sobre o valor das notas fiscais. Por indevido, esses créditos devem ser glosados. 3- Recomposição da apuração do IPI e lançamento em auto de infração Tendo em vista os débitos apurados em razão das alíquotas aplicáveis e as glosas dos créditos indevidos, a escrita fiscal foi recomposta, apurando-se saldos devedores de IPI, ao invés dos saldos credores pleiteados nos PER/DCOMP. Cientificada da decisão em 17/01/2012, a interessada manifestou a sua inconformidade em 13/02/2012 (e-fls. 2/29). Aduziu em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: 1- Apensamento do processo nº 10950.721717/2011-74 Houve lavratura de auto de infração (processo nº 10950.721717/2011-74) decorrente do mesmo procedimento que analisou o crédito de que trata o presente processo. Por entender que não poderia haver o lançamento do crédito tributário, sem antes ter havido a análise do pedido de ressarcimento, a interessada requer o apensamento daquele ao presente, de modo a se ter uma melhor compreensão da controvérsia. 2- Direito ao crédito oriundo das aquisições provenientes da Zona Franca de Manaus Embora constante em anotação nas notas fiscais de emissão da Nilada, não é o art. 69, II, RIPI/2002, que se aplica ao caso. Por se tratar de aquisições destinadas à industrialização, é aplicável o art. 82, III, c/c art. 175, ambos do RIPI/2002. O erro cometido pela empresa fornecedora não possui o condão de anular o direito ao crédito. A fim de se precaver e demonstrar sua boa fé, a manifestante solicitou a Nilada a retificação de todas as notas fiscais, as quais poderão ser juntadas ao processo assim que disponíveis. Já se demonstrou, no processo administrativo nº 10950.721717/2011-74, o atendimento às condições estipuladas no art. 82, III, RIPI/2002, no qual foram anexados os seguintes documentos: Laudo Técnico de Auditoria Independente registrado junto a SUFRAMA e Certificação de Utilização de Matéria-Prima Regional. Igualmente se diga da HVR Concentrados, para a qual a Portaria de Aprovação de seu Projeto na Zona Franca de Manaus estabelece, expressamente, o direito à fruição dos benefícios fiscais. Para comprovar o preenchimento das condições estipuladas no art. 82, III, RIPI/2002, anexou à manifestação os seguintes documentos: relativos a Nilada – Laudo Técnico de Auditoria Independente registrado na SUFRAMA (e-fls. 74/75) e Certificação de Utilização de Matéria-Prima Regional (e-fl. 73); relativos a HVR – Portaria SUFRAMA nº 175, de 4 de maio de 2006 (e-fls. 48/50) e Resolução SUFRAMA nº 86, de 7 de abril de 2010 (e-fls. 51/52). 3- Tributação na saída dos produtos do estabelecimento do sujeito passivo A auditoria fiscal afastou o benefício da redução da alíquota ad rem (NC 22.1 e 22-2), justificando que a manifestante não possuía as condições e requisitos exigidos para tanto. Contudo, comprova-se o direito por meio de todos os registros dos produtos junto ao Ministério da Agricultura e Abastecimento, datados a partir do ano de 2004 (e-fls. 77/99). Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 Ao final, além do mencionado apensamento, requer seja reconhecido o direito aos benefícios fiscais apontados e a homologação da compensação declarada. É o relatório do essencial.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e sem projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 2202.10.00 DA TIPI. BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DE 50% NA ALÍQUOTA APLICÁVEL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Para beneficiar-se da redução da alíquota de que trata a Nota Complementar NC 22-1 da TIPI, a contribuinte deve atender os padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e possuir registro no órgão competente desse Ministério. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 Como informado no relatório, o presente processo administrativo fiscal possui conexão e prejudicialidade com os processo nº 10950.721717/2011-74 e 10950.723354/2011-10, que trataram dos Autos de Infração lavrados sobre a mesma fiscalização. Os mencionados processos já foram julgados e foi dado provimento integral, por unanimidade, ao Recurso Voluntário do contribuinte, conforme resultado consubstanciado no Acórdão n.º 3301004.752 e 3301004.753, respectivamente: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA.MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Relatora (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA.MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Relatora” Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 Após, o Acórdão n.º 3301004.752 foi embargado pela própria Conselheira relatora para que o resultado fosse corrigido, de modo que, passou a constar o provimento ao Recurso Voluntário e não ao Recurso de Ofício (vide Acórdão de Embargos 3301-006.484). Em razão da conexão e prejudicialidade, constatações reconhecidas na própria decisão de primeira instância, que julgou os processos em conjunto e, em razão dos processos que trataram do Auto de Infração terem sido julgado como os processos principais, o presente processo deve seguir a mesma sorte, razão sobre a qual a decisão do processo nº 10950.721717/2011-74 será aqui reproduzida e servirá de fundamento: “Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Cumpre analisar cada um dos tópicos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. III.I DO DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO DE IPI Neste item, a Recorrente discordou do entendimento da decisão de piso de que não fez prova de seu direito, mediante documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, aprovando seus projetos da Nidala e afirma que vai demonstrar que faz jus aos créditos nos itens seguintes do Recurso Voluntário. III.II DA LEGISLAÇÃO QUE CONFERE O CRÉDITO DE IPI A Recorrente, neste item, alegou que, por mero erro formal, foi indicado nas notas fiscais de saída de produtos da empresa Nidala da Amazônia para a Recorrente com suspensão o art. 69, II do Decreto no. 4.544/2002 (Regulamento do IPI vigente na época). O dispositivo correto seria o art 82 do mesmo Decreto. Informa também que esse problema foi superado na decisão recorrida e reafirma seu direito aos créditos em pauta. III.III DO ATENDIMENTO AOS REQUISTOS DO ART. 82, III, c.c. ART. 175 DO DECRETO 4.544/2002 III.III a) DO REQUISITO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DA EMPRESA PRODUTORA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA Estes item e subitem albergam o cerne da lide, no qual a Recorrente alega que, ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, cumpriu os requisitos legais para utilização dos créditos em pauta. Vale lembrar que a Fiscalização procedeu à glosa dos créditos calculados sobre a aquisição de insumos adquiridos da empresa Nilada da Amazônia Ltda, CNPJ 04.930.553/000102. Rebateu a impugnante, reivindicando o direito ao crédito, fundamentandose no art. 82, III, c/c art. 175, ambos do RIPI/2002. Citados dispositivos estabelecem: Art. 82. São isentos do imposto: (...) III os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decretolei nº 1.593, de 1977, art. 34). (...) Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditarse do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 III do art. 82, desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). Destacase na decisão recorrida que há duas condições cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus, adquirido e utilizado como insumo, em produtos onerados pelo imposto, em processo industrial em qualquer ponto do território nacional: (1) a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental; (2) a aprovação, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de projetos da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional. Concluiu a decisão recorrida que, apesar da impugnante ter anexado o Laudo Técnico de Auditoria Independente, registrado junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (efls. 843/844), e a Certificação de Utilização de MatériaPrima Regional (efl. 845), os documentos apontados não se prestam a fazer prova das exigências contidas no art. 82, III, RIPI/2002. Não se verificou, conforme a decisão de piso, dentre os documentos juntados, nenhum documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, aprovando projetos da Nilada. Por isso, concluise que a Nilada não possuía os requisitos necessários à fruição do benefício da isenção prevista no art. 82, III, do RIPI/2002. A Recorrente anexou ao presente processo (fl. 2093) cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002, a qual aprovou o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NIDALA DA AMAZÔNICA LTDA., na Zona Franca de Manaus, para produção de concentrado para bebidas não alcoólicas, para gozo de incentivos fiscais previstos no DecretoLei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior. Dessa forma, demonstrou cumprir os requisito para fruição do benefício fiscal. III.III b) DO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MATÉRIASPRIMAS DE PRODUÇÃO REGIONAL Defende a Recorrente que não a lei não exige "documento oficial, emitido por órgão competente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reconhecendo a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O documento que comprova sua situação é aprovação do projeto pela SUFRAMA. Com a juntada da, às fls. fl. 2093, da cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002, a Recorrente também comprovou esse requisito. III.IV DA TRIBUTAÇÃO DA SAÍDA DOS PRODUTOS DA RECORRENTE Afirma a Recorrente que, na decisão recorrida, entendeuse pela manutenção da tributação das saídas da recorrente sem o benefício da redução redução de 50%, que consta na Nota Complementar NC 221 da TIPI. Isso porque os registros referiamse ao CNPJ 01.046.213000117. Contudo, destacou a Recorrente que se tratava do CNPJ da matriz da filial e defende que o requisito é que seja registrado, mas não há essa vedação entre matriz e filial e que, portanto, faz juz à redução de 50% do IPI. Entendo assistir razão à Recorrente, pois a situação do produto estar registrado no CNPJ da matriz, mesma pessoa jurídica, não inquina seu direito. III.V DA INDEVIDA RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO DO IPI PELO AUDITOR FISCAL Afirmou a Recorrente que a Fiscalização recompôs a escrita fiscal da Recorrente, inclusive período afeto pela decadência. Explica que " para lançamento do presente crédito tributário o Auditor Fiscal desconsiderou todos os créditos apurados pela Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 Recorrente e refez a apuração do IPI, lançando o presente crédito tributário. Ao final, conforme item 7 do Termo de Verificação Fiscal, exclui os valores alcançados pela decadência, referentes aos meses de março, abril e maio de 2006." Na decisão recorrida entendeuse que o instituto da decadência tributária diz respeito ao direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário (débito de IPI em desfavor da contribuinte). Ou seja, não pode o Fisco considerar, em sua apuração, os débitos de IPI já atingidos pela decadência, uma vez que impedido está de constituílos. Entendeu também que essa restrição não se estende ao dever de apurar e fiscalizar a correta apuração dos créditos. Seguindo tais preceitos, a decisão de piso determinou a correção apenas os meses de junho e julho de 2006, em favor da Recorrente. Contudo, como se está reconhecendo o mérito do pleito da Recorrente, esse aspecto deixa de ser relevante. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira” Igualmente, as razões de decidir do processo n.º 10950.723354/2011-10 serão reproduzidas para fins de fundamentação da presente decisão: “Conselheira Liziane Angelotti Meira. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Cumpre analisar cada um dos tópicos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. III.I DO DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO DE IPI Neste item, a Recorrente discordou do entendimento da decisão de piso de que não fez prova de seu direito, mediante documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e afirma que vai demonstrar que faz jus aos créditos nos itens seguintes do Recurso Voluntário. III.II DA LEGISLAÇÃO QUE CONFERE O CRÉDITO DE IPI A Recorrente, neste item, alegou que, por mero erro formal, foi indicado nas notas fiscais de saída de produtos da empresa Nidala da Amazônia para a Recorrente com suspensão o art. 69, II do Decreto no. 4.544/2002 (Regulamento do IPI vigente na época). O dispositivo correto seria o art 82 do mesmo Decreto. Em relação à empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda., as notas por ela emitidas não tiveram destaque de IPI. O problema em relação a este empresa teria sido a ausência na nota fiscal do dispositivo legal de concessão do benefício fiscal. Defende a Recorrente que essas notas não foram emitidas por ela, que foi mero erro formal da empresa HVR. Informa que esses problemas formais foram superados na decisão recorrida e reafirma seu direito aos créditos em pauta. III.III DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 82, III, c.c. ART. 175 DO DECRETO 4.544/2002 III.III a) DAS AQUISIÇOES JUNTO À EMPRESA NIDALA DA AMAZÔNIA LTDA. III.III a.1) DO REQUISITO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DA EMPRESA PRODUTORA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA PELA EMPRESA NIDALA DA AMAZÔNIA LTDA. Estes item e subitens albergam o cerne da lide em relação à empresa Nidala da Amazônia Ltda, no qual a Recorrente alega que, ao contrário do entendimento da Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 Fiscalização e da decisão recorrida, cumpriu os requisitos legais para utilização dos créditos em pauta. Vale lembrar que a Fiscalização procedeu à glosa dos créditos calculados sobre a aquisição de insumos adquiridos da empresa Nilada da Amazônia Ltda, CNPJ 04.930.553/000102. Rebateu a impugnante, reivindicando o direito ao crédito, fundamentandose no art. 82, III, c/c art. 175, ambos do RIPI/2002. Citados dispositivos estabelecem: Art. 82. São isentos do imposto: (...) III os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decretolei nº 1.593, de 1977, art. 34). (...) Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditarse do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). Destacase na decisão recorrida que há duas condições cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus, adquirido e utilizado como insumo, em produtos onerados pelo imposto, em processo industrial em qualquer ponto do território nacional: (1) a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental; (2) a aprovação, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de projetos da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional. Concluiu a decisão recorrida que, apesar da impugnante ter anexado o Laudo Técnico de Auditoria Independente, registrado junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior , e a Certificação de Utilização de MatériaPrima Regional, os documentos apontados não se prestam a fazer prova das exigências contidas no art. 82, III, RIPI/2002. Não se verificou, conforme a decisão de piso, dentre os documentos juntados, nenhum documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, aprovando projetos da Nilada. Por isso, concluise que a Nilada não possuía os requisitos necessários à fruição do benefício da isenção prevista no art. 82, III, do RIPI/2002. A Recorrente anexou ao presente processo (fl. 1652 e seguintes) documentos relativos às empresas Nidala e HVR, inclusive cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002 (fl. 1689), a qual aprovou o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NIDALA DA AMAZÔNICA LTDA. na Zona Franca de Manaus, para produção de concentrado para bebidas não alcoólicas, para gozo de incentivos fiscais previstos no DecretoLei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior. Dessa forma, demonstrou cumprir os requisito para fruição do benefício fiscal. III.III a.2) DO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MATÉRIASPRIMAS DE PRODUÇÃO REGIONAL Defende a Recorrente que não a lei não exige "documento oficial, emitido por órgão competente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reconhecendo a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 regional". O documento que comprova sua situação é aprovação do projeto pela SUFRAMA da empresa vendedora. Com a juntada da, às fls 1689, da cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002, a Recorrente também comprovou esse requisito. III.III b) DAS AQUISIÇOES JUNTO À EMPRESA HVR CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA Estes item alberga o ponto principal em relação à empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda. A Recorrente alega que, ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, cumpriu os requisitos legais para utilização dos créditos em pauta. Conforme observouse em relação à empresa Nidala, há duas condições cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus, adquirido e utilizado como insumo, em produtos onerados pelo imposto, em processo industrial em qualquer ponto do território nacional: (1) a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental; (2) a aprovação, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de projetos da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional. Concluiu a decisão recorrida que os documentos anexados pela Recorrente naão faziam prova das exigências contidas no art. 82, III, RIPI/2002. A Recorrente juntou minucioso conjunto de documentos sobre a empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda. (fls. 1652 e seguintes), inclusive a Portaria Suframa no. 175/2006 (fls. 2782/2783) , que comprova a aprovação do projeto industrial de implantação da HVR para produação de concentrado, base edulcorantes para bebidas não alcóolicas com os incentivos fiscais previstos nos arts. 7o e 9o do DecretoLei no. 288/1967, artigo 6o do DecretoLei no. 1.435/1975, bem como a Portaria Suframa no. 87/2010 (fl. 2184), que aprova o projeto industrial de atualização desta empresa. A Recorrente juntou ainda o Parecer Técnico do Projeto no. 46/2006 SPR/CGPRI/COAP (fls. 1695/1705). Defende a Recorrente que não a lei não exige "documento oficial, emitido por órgão competente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reconhecendo a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O documento que comprova sua situação é aprovação do projeto pela SUFRAMA da empresa vendedora. Assim, com a juntada dos documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos legais pela empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda., entendemos assistir razão à Recorrente neste item. III.IV DA TRIBUTAÇÃO DA SAÍDA DOS PRODUTOS DA RECORRENTE III.IV. a) DA REDUÇÃO DE 50% DO IPI DAS SAÍDAS DA RECORRENTE Afirma a Recorrente que, na decisão recorrida, entendeuse pela manutenção da tributação das saídas da recorrente sem o benefício da redução redução de 50%, que consta na Nota Complementar NC 221 da TIPI. Isso porque os registros referiamse ao CNPJ 01.046.213000117. Contudo, destacou a Recorrente que se tratava do CNPJ da matriz da filial e defende que o requisito é que seja registrado, mas não há essa vedação entre matriz e filial e que, portanto, faz juz à redução de 50% do IPI. Entendo assistir razão à Recorrente, pois a situação do produto estar registrado no CNPJ da matriz, mesma pessoa jurídica, não inquina seu direito. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 Liziane Angelotti Meira” Como pode ser observado, ambas as decisões sustentaram o provimento ao recurso do contribuinte com base na aprovação do projeto na SUFRAMA (Portaria Suframa n.º 175/2006) e na correta base legal (art. 82, III, RIPI/2002). Diante de todo o exposto e fundamentado, deve ser reconhecido o PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.722938/2017-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.284
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar com fulcro no art. 74, § 17 da Lei n.º 9.430/96 pelo indeferimento de crédito no(s) pedido(s) de compensação não homologada, analisados e não reconhecidos em PAF. A fiscalização respaldou o Auto de Infração na redação do dispositivo previsto na Lei nº 12.249/2010, procedendo com o cálculo da multa sobre “o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” e não sobre o “valor do débito” na forma prevista na redação dada pela Lei n.º 13.097/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 93 8/ 20 17 -8 3 Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722938/2017-83 vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada; (2) aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada da decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade da autuação face o erro no enquadramento legal da autuação, que se respaldou e procedeu com o cálculo do valor supostamente devido com base em legislação não mais vigente à época da autuação, em desconformidade com a expressão do art. 144, §1º, do CTN; (ii) a inexistência de infração face a validade das compensações realizadas e não reconhecidos em PAF; (iii) que a multa aplicada restringe o direito da Recorrente à compensação, previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra em condição de julgamento, razão pela qual proponho seu sobrestamento nesta Câmara, nos termos a seguir. Como relatado, o presente Auto de Infração foi lavrado em razão da não homologação das compensações pleiteadas pelo sujeito passivo no processo nº 10850.720393/2013- 47. A multa aplicada se respalda no art. 74, §17º, Lei n. º 9.430/96, que expressa: Redação aplicada pela fiscalização, vigente à época dos fatos geradores § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Redação vigente à época do lançamento § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722938/2017-83 A constitucionalidade desta previsão normativa encontra-se atualmente sob debate no Recurso Extraordinário n.º 796.939, em sede de repercussão geral (tema 736) 1 . Inclusive, o julgamento deste recurso já foi iniciado no STF, com o voto do Ministro Relator Edson Fachin no sentido da inconstitucionalidade da multa, estando atualmente sob a análise do Ministro Gilmar Mendes após pedido de vista: Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 2 No referido Recurso Extraordinário, foi proferido despacho pelo Ministro Relator determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes em 26/10/2016 (DJ n.º 228) 3 , em conformidade com a previsão do art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Considerando que no presente processo administrativo há exercício de verdadeira função jurisdicional, com a atribuição de competência por lei à Administração Pública 1 CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. (RE 796939 RG/RS Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 29/05/2014 Publicação: 23/06/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno) 2 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroPro cesso=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736#. Acesso em 06/04/2021 3 Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Disponível em http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&classe=RE&numero=796939) Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722938/2017-83 para resolver conflitos suscitados por seus subordinados 4 , bem como em face da aplicação subsidiária do CPC/2015 ao presente processo, na forma do art. 15 daquele diploma legal, a referida ordem de suspensão é igualmente aqui aplicável. Nesse sentido que entendo mais pertinente o sobrestamento do presente processo até o julgamento final referido Recurso Extraordinário n.º 796.939. Contudo, uma vez que essa proposta já foi anteriormente rejeitada por este Colegiado pelo voto de qualidade quando formulada pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão 3402-005.872, entendi mais pertinente por afastar essa proposta nesta oportunidade para entender pela necessidade de seu sobrestamento por outro motivo a seguir delineado. Isso porque o já mencionado processo n.º 10850.720393/2013-47, que deu origem à presente autuação está pendente de julgamento neste Conselho. Ora, caso sejam reconhecidos integralmente ou em parte os créditos naquele processo, o crédito tributário aqui lançado deverá ser ajustado, vez que a hipótese de cabimento da multa lançada é “o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (art. 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996). Trata-se, portanto, de uma prejudicial para o julgamento do presente processo, cujo mérito está conexo ao mérito daquele processo no qual se discute a validade do crédito pleiteado nos pedidos. Diante dessas circunstâncias, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento administrativo definitivo do processo n.º 10850.720393/2013-47. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 4 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 75-87. Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital

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