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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9309849 #
Numero do processo: 15374.970011/2009-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 EMBARGOS INOMINADOS. FUNÇÃO DO INSTRUMENTO. HIPÓTESES. ARTIGO 66 DO RI-CARF. NULIDADE. CABIMENTO De acordo com o artigo 66 do RI-CARF, no caso de Embargos inominados o que se busca é a correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e de erros de escrita ou de cálculo. Portanto, trata-se de instrumento para correção de questões objetivas, sobre as quais não pairam dúvidas. Até a edição do Decreto nº 7.574, de 2011, tais correções podiam ser promovidas por meio de Despacho do Presidente da Câmara. Entretanto, após o referido Decreto, que em seu artigo 67 determina que as inexatidões materiais deverão ser corrigidas "mediante a prolação de um novo Acórdão", houve uma integração ao conteúdo dos artigos 31 e 32 do Decreto nº 70.235, de 1972, devendo ser prolatado novo julgamento Colegiado para a correção de tais pontos. Dessarte, trata-se de instrumento que pode ser manejado para a anulação de julgamento, uma vez que, no caso, não houve qualquer apreciação de natureza meritória sobre a procedência do direito de crédito invocado e, nem sobre a comprovação de sua liquidez e certeza, o que gera existência do manifesto equivoco invencível, acarretando um prejuízo à Fazenda Nacional, na medida em que nele se reconheceu a parcial procedência do pleito repetitório.
Numero da decisão: 9303-013.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para alterar o Acórdão embargado nº 9303-007.976, de 22/01/2019, proferido pela 3ª Turma da CSRF do CARF, a fim de que, com base no disposto nos arts. 59 e 61 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999, seja anulado o Acórdão nº 3801-003.639, de 24/07/2014, proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento/CARF, devendo os autos retornar à Turma a quo para que, considerando os limites da lide, seja realizado um novo julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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FUNÇÃO DO INSTRUMENTO. HIPÓTESES. ARTIGO 66 DO RI-CARF. NULIDADE. CABIMENTO De acordo com o artigo 66 do RI-CARF, no caso de Embargos inominados o que se busca é a correção de inexatidão material, devida a lapso manifesto, e de erros de escrita ou de cálculo. Portanto, trata-se de instrumento para correção de questões objetivas, sobre as quais não pairam dúvidas. Até a edição do Decreto nº 7.574, de 2011, tais correções podiam ser promovidas por meio de Despacho do Presidente da Câmara. Entretanto, após o referido Decreto, que em seu artigo 67 determina que as inexatidões materiais deverão ser corrigidas "mediante a prolação de um novo Acórdão", houve uma integração ao conteúdo dos artigos 31 e 32 do Decreto nº 70.235, de 1972, devendo ser prolatado novo julgamento Colegiado para a correção de tais pontos. Dessarte, trata-se de instrumento que pode ser manejado para a anulação de julgamento, uma vez que, no caso, não houve qualquer apreciação de natureza meritória sobre a procedência do direito de crédito invocado e, nem sobre a comprovação de sua liquidez e certeza, o que gera existência do manifesto equivoco invencível, acarretando um prejuízo à Fazenda Nacional, na medida em que nele se reconheceu a parcial procedência do pleito repetitório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para alterar o Acórdão embargado nº 9303-007.976, de 22/01/2019, proferido pela 3ª Turma da CSRF do CARF, a fim de que, com base no disposto nos arts. 59 e 61 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999, seja anulado o Acórdão nº 3801-003.639, de 24/07/2014, proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento/CARF, devendo os autos retornar à Turma a quo para que, considerando os limites da lide, seja realizado um novo julgamento do Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 00 11 /2 00 9- 24 Fl. 3185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.970011/2009-24 (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos por Conselheiro da 3ª Turma da CSRF (fls. 3.181/3.183), com base no art. 66 do Regimento Interno do CARF (RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, em face de erro manifesto invencível, por análise de matéria estranha à lide, observado no Acórdão nº 3801-003.639, de 24/07/2014, que deu azo ao Acórdão CSRF nº 9303-007.976, de 22/01/2019. Os presentes embargos declaratórios foram opostos porque quando da análise, em fase de liquidação, a DRF/Rio de Janeiro II/RJ, questionou a existência de erro de julgamento no Acórdão nº 3801-003.639, porquanto teria exarado decisão sobre tema estranho ao contencioso, ao examinar o mérito da denegação do direito de crédito, ainda que em consonância com o Recurso Voluntário manobrado, porém, sem atentar que a decisão de primeiro grau administrativo (DRJ/RJ I – fls. 337/342), teria decidido pela manutenção do indeferimento ante o acolhimento de questão preliminar de mérito – decadência/prescrição do direito à repetição do indébito - não apreciada pela turma ordinária do CARF. Descrição dos Fatos Ocorridos O presente processo trata de PER/DCOMP (fls. 90/93), transmitido em 25/08/2009, no qual solicita a compensação da COFINS e PIS, relativos ao período de apuração 07/2009. O Contribuinte informa como origem do direito creditório o pagamento referente à COFINS, relativa ao período 07/2004, no valor total de R$ 548.408,45, pretendendo utilizar para fins desta compensação apenas R$ 78.095,14. No Despacho Decisório (fl. 94), indeferiu a compensação declarada, por ter sido constatado que na data de transmissão do PER/DCOMP o direito de utilização do crédito já estava extinto, por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP. Cientificado desta decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva (fls. 02/16). Conforme verificado no Acórdão nº 12-57.961, de 18/07/2013, da 16ª Turma da DRJ/RJ I (fls. 337/342), a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por unanimidade de votos. Após apresentação de Recurso Voluntário, o CARF, através do Acórdão nº 3801- 003.639 (fls. 978/990), reconheceu parte dos créditos pleiteados pela Recorrente. Por seu turno, o Acórdão nº 3801-003.639, se ateve à discussão provocada pelo Recurso Voluntário e matérias completamente estranha à lide. Fl. 3186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.970011/2009-24 Como reflexo, o erro cometido no Acórdão de Recurso Voluntário, se perpetuou na apreciação do Recurso Especial por esta CSRF, que, em consequência, apreciou litígio também estranho à lide, até então delimitada pela decisão de primeira instância. No entanto, quando da liquidação do julgado, foi apresentado a Informação Fiscal nº 057/2020, de 16/07/2020, da DRF/Rio de Janeiro II, às fls. 3.168/3.170, que deu origem ao Despacho de Encaminhamento Direj/Cojul/CARF de fls. 3.175/3.180, nos quais relata-se que o Acórdão de Recurso Voluntário nº 3801-003.639 de 24/07/2014, apreciou matéria estranha à lide, inclusive reproduzindo relatório da DRJ que não correspondia à decisão proferida pela primeira instância nos presentes autos. Isto posto e considerando a fase processual em que se encontram os autos, o Presidente Substituto da 3º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, noticiou que caberia ao Colegiado desta 3ª Turma da CSRF apreciar a questão em sede de apreciação de Embargos inominados, nos termos do artigo 66, caput, c/c inciso I do §1º do artigo 65, ambos do Anexo II do RICARF, tendo em vista o flagrante lapso manifesto cometido no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3801-003.639, de 2014. Com base nas razões acima expostas, opôs os presentes Embargos inominados e no Despacho CARF/3ª Turma, de 13/09/2021 (fls. 3.181/3.183), encaminhou para análise e realização de novo sorteio no âmbito desta 3ª Turma, uma vez que trata-se de Embargos de Acórdão de repetitivos, conforme artigo 4º da Portaria CARF nº 145/2018. É o que caberia relatar. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento dos Embargos Conforme relatado, o embargante alega a existência de lapso manifesto nas referidas decisões, em razão da verificação de claros equívocos na tramitação do processo e divergências nas decisões provenientes de matérias estranha à lide. Para tratamento de situações como essa, estão previstos os “Embargos inominados”, por lapso manifesto e erro material, razão pela qual voto pelo recebimento dos Despachos como Embargos inominados e pelos seus acolhimentos. Isto porque o artigo 66 do Anexo II à Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o RICARF, estabelece que as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão verificados na decisão ensejam a oposição de Embargos inominados, para correção mediante a prolação de um novo Acórdão. Veja-se: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Dentro desse contexto, conheço dos Embargos inominados opostos, uma vez que o lapso manifesto restou claramente comprovado. Mérito Fl. 3187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.970011/2009-24 Para fins de delimitação da lide, cabe colocar que se encontram em discussão (i) levando-se em conta a fase processual em que se encontram os autos, apreciar o flagrante lapso manifesto cometido no Acórdão nº 3801-003.639, de 24/07/2014, e (ii) em face disto o reflexo no Acórdão nº 9303-007.976, de 22/01/2019, prolatado por esta 3ª Turma. a) Do lapso manifesto cometido no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3801-003.639 Como relatado, o processo, quando em fase de liquidação pela DRF Rio de Janeiro II/RJ, questionou a existência de erro de julgamento no Acórdão nº 3801-003.639 e a sugestão de revisão do julgado, uma vez que teria exarado decisão, “extra contencioso”, ao examinar o mérito da denegação do direito de crédito, ainda que em consonância com o contido no Recurso Voluntário manobrado, porém, sem atentar que a decisão de piso teria decidido pela manutenção do indeferimento ante o acolhimento de questão preliminar de mérito – decadência/prescrição do direito à repetição do indébito – não apreciada pela 1ª Turma Especial/3ª Seção de julgamento do CARF. Para tanto, elaboro a cronologia dos atos processuais até aqui trabalhados, com base na boa formulação efetuado no Despacho de fls. 3.175/3.180, o qual faço as adaptações necessárias para melhor entendimento deste voto: a) o equívoco principia pela Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório (eletrônico – fl. 94), sendo que, na descrição dos fatos, aduzindo que a fundamentação de referido Despacho seria que “os pagamentos arrolados no PER/DCOMP, a despeito de localizados, teriam sido integralmente utilizados para quitação de outros débitos, não restando crédito suficiente à compensação”. Ao longo desse recurso o Contribuinte informa, ainda, que essa decisão administrativa faz parte de um conjunto de 83 (oitenta e três) processos, o que dificultaria e cercearia o seu direito de defesa. Em seguida discorre sobre a origem/natureza do direito creditório e a necessidade de realização de prova pericial/diligência, propondo quesitos (fls. 02/16); b) no Despacho Decisório, pode se constatar um equívoco de premissa da Manifestação de Inconformidade, muito provavelmente pelo elevado volume de recursos repetidos (à época não havia previsão regimental para julgamento em lote repetitivo), haja vista que não foi a vinculação dos pagamentos a outros débitos a razão da não homologação da compensação, como descrito na Manifestação, mas sim a extinção do direito pela ocorrência da prescrição/decadência, nestes exatos termos: “analisadas as informações prestadas nos documentos acima identificados, constatou-se que na data de transmissão do documento em análise já estava extinto o direito de utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP”; c) a DRJ/Rio de Janeiro I/RJ, através do Acórdão nº 12-57.961, de 2013, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme decisão assim ementada (fl. 337/342): “PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento”. Fl. 3188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.970011/2009-24 Cabe aqui ressaltar que não houve qualquer apreciação de natureza meritória sobre a procedência do direito de crédito invocado e, nem sobre a comprovação de sua liquidez e certeza. d) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 351/368) em que, após relatar os fatos erroneamente e transcrever ementa que não figura na decisão de primeiro grau administrativo, passa a defender a comprovação do direito creditório e expor a natureza do direito vindicado, temas esses que sequer foram tangenciados pela decisão da DRJ; e) dando sequência aos equívocos até aqui dispostos, foi prolatado pela 1ª Turma Especial/3ª Seção, o Acórdão nº 3801-003.639, de 24/07/2014 às fls. 978/989 (decisão exarada durante a vigência do RICARF/2009, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009), em que reproduz erradamente o Relatório da DRJ, fazendo inserir textos dela não constantes, não menciona a ocorrência de prescrição/decadência do direito à restituição e adentra o mérito, proferindo decisão conforme a seguinte ementa (fl. 978): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins - importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte. O dispositivo, por sua vez, está vazado nos seguintes termos (fl. 979): “Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; (...). O trecho inicial do relatório do Acórdão acima, alegadamente copiado do Relatório da DRJ, traz vários recortes (como o que reproduzo com grifo a seguir), que não coincidem com a decisão de primeira instância efetivamente prolatada (fl. 338): Fl. 3189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.970011/2009-24 “(...) Foi intimada acerca da decisão atacada por correspondência com aviso de recebimento, recebido em 19/10/2009, sendo a presente manifestação tempestiva; A impugnante somente teve acesso a tal despacho quando checou eventuais pendências para obtenção de certidão negativa; Em observância ao princípio da economia processual, uma vez instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante da nulidade da citação, devendo ser aceita a presente manifestação, sanando o vício apontado”; (...) f) registre-se que que não houve oposição de Embargos de declaração por quaisquer parte dos legitimados; g) a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 992/1012, requerendo divergência sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS não cumulativo utilizado pela decisão do Acórdão nº 3801-003.639. Às fls. 1.034/1.036, encontra-se apensado o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PFN, noticiando o exame conjunto de recursos formalizados em 34 (trinta e quatro) processos distintos, que cita, e propondo o seguimento; Às fls. 1.300/1.314, encontram-se as contrarrazões do sujeito passivo; h) há um Despacho saneador às fls. 1.317/1.318, determinando a remessa dos autos à DRF/RJ II, para esclarecimentos acerca do termo de solicitação de juntada, que daria conta do protocolo de um Recurso Especial e, no entanto, só estaria anexado aos autos as contrarrazões; à fl. 1.322 a DRF se manifesta no sentido que somente foram apresentadas as contrarrazões, não havendo Recurso Especial do sujeito passivo; i) esta 3ª Turma da CSRF analisou o Recurso Especial da Fazenda Nacional e prolatou o Acórdão nº 9303-007.976, de 22/01/2019 (fls. 1.324/1.329), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do CARF, que, por voto de qualidade, não conheceu do recurso: “DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial”. A decisão se restringiu à análise da existência de divergência interpretativa em relação à acepção do termo “insumo” para apropriação de crédito do PIS e COFINS não cumulativos, nada tratando sobre prescrição/decadência do direito de crédito do contribuinte. j) após a publicação do Acórdão, encontra-se anexado Termo de Intimação que inicia o procedimento de liquidação do processo, à luz das decisões prolatadas. Por fim, às fls. 3.168.3.169, temos a Informação Fiscal que identificou o problema e originou a análise da revisão do Acórdão de Recurso Voluntário e dos demais atos subsequentes e dele dependentes. Pois bem. Nesse diapasão, após concluído a análise deste processo, entendo que houve, sim, claro erro de julgamento no Acórdão nº 3801-003.639, de 24/07/2014, ainda que possa ser atribuível ao teor do Recurso Voluntário protocolado, que também está equivocado em sua argumentação, ao não contestar as razões de decidir expendidas no Acórdão da DRJ/RJ I. Verifica-se que é incontestável que o Colegiado a quo, ao não se manifestar sobre a perda do direito ao crédito pelo decurso de prazo, como decidido pela DRJ (decisão de piso) - prescrição/decadência esta que alcançava a integralidade do valor requerido, acabou por acarretar um prejuízo à Fazenda Nacional, na medida em que nele se reconhece a parcial procedência do pleito repetitório. Desta forma, considerando que o equívoco verificado decorre de lapso manifesto de julgamento, a atrair os Embargos inominados, que no presente caso se busca é a utilização do Fl. 3190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.970011/2009-24 instrumento para justamente um dos fins a que se destina: sanar lapso manifesto constatado nos autos, conforme restou demonstrado acima (análise de matéria estranha a lide). Por tudo quanto exposto e, considerando que esse error in judicando encontra-se devidamente constatado e demonstrado nos autos, entendo aqui aplicável o disposto nos arts. 59 e 61 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999. Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Grifei) Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Lei nº 9.784, de 1999 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Como se vê, o poder de revisão de ato administrativo assenta-se em verdadeiro imperativo constitucional (notadamente, os princípios da legalidade da boa-fé e do interesse público). Daí tratar-se de um poder-dever e não um simples poder. Nestas circunstâncias, diante da existência do manifesto equivoco invencível no Acórdão, voto no sentido de acolher e dar provimento aos Embargos inominados, para determinar o cancelamento do Acórdão nº 3801-003.639, de 24/07/2014, devendo os autos retornar à Turma a quo para que, considerando os limites da lide, seja realizado um novo julgamento. Contudo, estas providências devem ser adotadas no âmbito das Turmas de julgamento da 3ª Seção de Julgamentos, segundo as regras regimentais de distribuição processual, uma vez que o indigitado vício recai sobre Acórdão proferido por um destes órgãos julgadores, que, inclusive, encontra-se hodiernamente extinto, exigindo a redistribuição dos autos dentre os Colegiados remanescentes. b) Do reflexo no Acórdão nº 9303-007.976, de 22/01/2019, prolatado por esta 3ª Turma Como reflexo do acima decidido (anulação do Acórdão nº 3801-003.639, de 24/07/2014), proveniente do erro cometido no Acórdão de Recurso Voluntário, se perpetuou na apreciação do Recurso Especial por esta 3ª Turma da CSRF, que, em consequência, apreciou litígio também estranho à lide, até então delimitada pela decisão de primeira instância. Desta forma, entendo que diante disto, deve ser alterada a decisão tomada no Acórdão nº 9303-007.976, de 22/01/2019, prolatado por esta 3ª Turma da CSRF, diante do erro material verificado. O erro manifesto invencível, assim considerado aquele de fácil e inconteste percepção na escrita, formatação ou produção do ato decisório, de modo que seu ajuste demandou a interposição desses Embargos inominados, a saber: “Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.” O referido preceptivo obedece às disposições do art. 67 do Decreto n.º 7.574, de 2011, verbis: Fl. 3191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.061 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.970011/2009-24 “Art. 67. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão.” (Grifei) Conclusão Em vista do exposto, voto por acolher e dar provimento aos Embargos inominados, com efeitos infringentes, para alterar o Acórdão embargado nº 9303-007.976, de 22/01/2019, proferido pela 3ª Turma da CSRF do CARF, a fim de que, com base no disposto nos arts. 59 e 61 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999, seja anulado o Acórdão nº 3801-003.639, de 24/07/2014, proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento/CARF, devendo os autos retornar à Turma a quo para que, considerando os limites da lide, seja realizado um novo julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 3192DF CARF MF Documento nato-digital

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9309632 #
Numero do processo: 10711.001647/88-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.562
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia (TNT), através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO
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Sessão de a9ialit-U-br-0 de 19 9.0. ACORDÃO N.° Recurso n.° 112.114 Processo rig 10711-001647/88-38 Recorrente UNION CARBIDE DO BRASIL LTDA. Recorrid a IRE - PORTO - RJ. RESOLUCAO Ng 301-562 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,• RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia (TNT), através da Re partição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. • • ITAMAR VIEI Prasilia-DR MARIA LUCIA , 09 e outubro de 1990. TA - Presidente. STELO BRANCO - Relatora. Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM 1 1 OUT 19 SESSÃO DE: Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ,UOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK e ROBERTO VELLOSO (Suplente). Ausente just i ficadamente o Conselheiro IVAR GAROTTI. ELSO D SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N 2 112.114 - REsoLugAo N2 301-562 RECORRENTE: UNION CARBIDE DO BRASIL LTDA RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ RELATORA : MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO RELATÓRIO Trata o presente processo de desclassificaggo tarifg- ria do produto SILICONE y-10220, importado pela empresa em epí- grafe sob o cOdigo 39.01.08.02, com allquota de 30% para o impos- to de importação e 10% para o IPI. Em ato de revisão, a autoridade fiscal, ap6s a expedi ggo pelo LABANA do Laudo Tecnico de _fls. 13, desclassificou o produto para o c6digo 34.02.03.00, levando em conta haver aquele laboratorio concluido tratar-se a mercadoria de "produtos orggnicos 'tensoati- vos no iOnicos", com aliquotas de 50% para o I.I. e 15% para IPI. Em decorrencia da nova classificaggo, foi o contribuinte in- timado para recolher a diferença do I.I. e do IPI, acrescida das multas previstas : nos arts. 530 do R.A. e 364, II, do RIPI, alem dos encargos legais cabíveis. Intimada, e dentro do prazo legal, a autuada impugnou a autuação, requerendo, inicialmente a remessa de contra-prova ao INT para que o mesmo,examinando o produto, respondesse aos quesi- tos apresentados. Alegou a autuada em sua impugnaggo que, se o laudo do LABANA apresentou concluso diversa do declarado pelo importador, o procedimento legal deveria ater-se apenas g determinação do re- colhimento das diferenças apuradas com relaggo aos impostos, sendo incorreta a lavratura do Auto de Infraggo sem a adoço anterior da medida acima mencionada. Argumenta, . por outro lado, que a classificaggo que adotou corresponde g natureza intrínseca, funcional e especifica do produto e que a sua simples qualidade tensoativa no o equipa- ra aos produtos do c6digo TAB 34.02.03.00. Aduz que os silicones estio expressamente citados no texto da posição 39.01 da TAB, e al devem ser classificados, de acordo com a 3@, Regra Geral, letra "a", para interpretação da -3- Recurso:112.114 Reso1ugao:301-562 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Traz como argumentos, ainda, que a posiggo 34.02 e exclusiva para os produtos orggnicos e que o Silicone y-10.220 4 um produto organo-metálico. Acrescenta que os silicones de constituição quimica no definida cuja molecula encerra mais do que uma ligaggo sill- cio-oxigenio-silicio e que contem grugos orggnicos fixos a atOmos de silício por ligag3es diretas silício-carbono incluem-se na pa- sigo 39.01 (NENCCA - ObservagOes relativas posiggo 29.34, item 2, fls. 359). Por fim, salienta que a diferença de impostos apurada decorreu de revisão de classificaggo fiscal e no de falta de re- colhimento dos impostos no vencimento, tendo a impugnante, para pagamento de tal diferença, o prazo previsto na Instruggo Normati va n 2 14/85, item 2, no cabendo, portanto, imposição das multas previstas nos arts. 530, do R.A. e 364, do RIPI. Respalda-se, ainda, no teor do Parecer Normativo n?.. 54/77, para alegar que descabe a aplicação de multa com fundamen- to em erro de classificaggo, desde que o importador forneça :com exatidgo as informagaes técnicas sobre a mercadoria. 0 Grupo de Revisão fiscal, reexaminando o processo, emitiu termo complementar ao Auto de Infraggo (fls. 44/48), fin- dando por exigir as diferenças do Imposto de Importaggo e do IPI, acrescidas das multas dos artigos 524 e 526, inciso II, do R.A. e a do art. 364, II, do RIPI. Intimada, a autuada apresentou nova impugnagão (fls.. 56/63), onde', em síntese, argumenta o seguinte: a) por serem coincidentes os dados essenciais da mer- cadoria coma descriggoda G.I, no cabe a aplicaggo da multa dos arts. 524 e 526, II, do R.A.; b) tendo classificado corretamente a mercadoria mos- tra-se incabível a multa do art. 364, II, do RIPI; c) foi-lhe negada a realizaggo de nova análise do pro duto pelo INT. Em replica de fls. 65/66, a fiscalizaggo entendendo desnecessária a realização de novo exame laboratorial porque os silicones j4 foram objeto de diversos laudos técnicos, opina pela manutengão do Auto de Infraggo. Com respaldo no parecer da fiscalizaggo e nos CONSIDE RANDA de fls. 70/72, que leio em sessgo, a autoridade de 1q instencia0 -4- Recurso:112.114 Resolução: 301-562 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL julga procedente a ação fiscal,condenando o contribuinte ao reco- lhimento das diferenças de I.I. e I.P.I., acrescidas das multas previstas nos arts. 524 e 526, II, do R.A., alem daquela do art. 80 da Lei 4502/64, com a redação modificada pelo D.L. 34/66, art. 2 2 , 22g alteração, mais os encargos legais cabíveis. Ap6s intimada daquela decisão, a autuada, na guarda do prazo legal, recorre a este Colegiado, procurando demonstrar que o produto importado, por se tratar efetivamente de SILICONE, enquadra-se especificamente na posição 39.01, sendo incabível pre tender-se deslocá-lo para a posigão 34.02, porque para que %ocor- . resse tal deslocamento seria necessário que o produto, alem de apresentar propriedades tenso-ativas, fossem essas propriedades capazes de conferir a característica principal do silicone, o que no ocorre no presente caso. Insiste no requerimento de um novo exame pelo INT, a fim de que se comprove que o produto importado foi SILICONE, cor- retamente descrito e classificado. A respeito das multas dos arts. 524 e 526, II, do R.A., refuta-as enfaticamente, entendendo-as descabidas independentemen te da correção ou acerto da classificação adotada. A respeito das multas aplicadas, leio em sessão par- te da defesa do contribuinte, que, de forma clara e precisa, de- monstra a sua discordãncia com o entendimento da fiscalização. Reafirmando haver importado SILICONE liquido, classi ficando-o corretamente na posição 39.01.08.02 da TAB, a empresa persiste na realização de um novo exame laboratorial e, por fim, requer o provimento ao Recurso. E o relat6rio. - 5 - Recurso: 112.114 Reso1ugao:301-562 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Do exame dos presentes autos, verifico que a fiscali- zageo negou-se a atender ao pedido do contribuinte de novo exame do produto, desta feita pelo INT, sob o argumento de que tal pro- videncia seria desnecessária em virtude de existirem iniimeros laudos técnicos sobre o produto silicone. Entendo fundamental que se observe que, a despeito do posicionamento do fisco sobre a existencia de laudodtecnicos em importagOes diversas da que ora se discute, no se pode tirar do contribuinte o direito de ver o produto, embora já analisado pe- lo Labana, examinado pelo INT, como requerido desde a fase impug- natória. Diante do exposto, voto no sentido de que sejam os autos devolvidos Repartigeo de origem, para que,apOs intimado o contribuinte para a formulageo de novos quesitos junte a contra-provae intime o INT para que realize novo exame da mercadoria, responden do aos quesitos constantes das fls. 32 dos autos. Sala das Sess6es, em 09 de outubro de 1990. MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO - Relatora •

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4576029 #
Numero do processo: 19726.000393/2009-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/11/1994 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.455
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no Art. 150, §4º, CTN.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19726.000393/2009­41  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.455  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES E OUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 30/11/1994 a 31/01/1999  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no Art. 150, §4º, CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.     Fl. 349DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  191/266,  apresentado  pela  INEPAR  S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES, empresa contratante; em face da Decisão­Notificação –  DN  n.  17.401.4/0396/2005,  prolatada  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  do  Rio  de  Janeiro – Centro de fls. 178/185, que julgou procedente o lançamento.  Segundo o Relatório da DRJ, verbis:  “Trata­se de crédito tributário lançado pela fiscalização da Gerência Executiva em  Curitiba/PR,  pertinente  as  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa,  Seguro  de  Acidente do Trabalho — SAT, além das contribuições dos segurados. O valor do presente lançamento é  de R$  186.498,84  (cento  e  oitenta  e  seis mil  quatrocentos  e  noventa  e  oito  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos), consolidado em 31/03/2004.  2.  O  lançamento  realizou­se  em  período  acobertado  por  regular  Mandado  de  Procedimento Fiscal — MPF, com recebimento pela empresa, conforme fls. 22.  3. Ciência do lançamento pela notificada as fls. 01 e da prestadora de serviços às  fls. 44/47.  4.  Os  anexos  que  acompanham  a  NFLD  foram  discriminados  as  fls.  32/33  no  relatório fiscal.  5.  A  apuração  deu­se  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  execução de  contratos  de  execução de  obras  e  serviços  de  construção  civil  prestados  pela  empresa  RAITEL  CONSTRUÇÕES  ELÉTRICAS  LTDA,  CNPJ  00.239.375/0001­09,  à  empresa  contratante  Inepar  S/A  Indústria  e  Construções,  CNPJ  76.627.504/0014­12,  conforme  o  Relatório  Fiscal de fls. 30/33, estando os serviços descritos no Anexo de fls. 34/41.  6.  De  acordo  com  o  mesmo  Relatório  Fiscal,  a  contratante  não  comprovou  o  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  e/ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  através  de  guias  de  recolhimento,  no  prazo  e  valores estabelecidos na legislação.”  O  período  de  apuração  corresponde  às  competências  compreendidas  entre  11/1994 a 01/1999.  A empresa contratante foi notificada em 05/04/2004 (fl. 01), tempestivamente  apresentou Impugnação de fls. 49/159.  A  empresa  contratada,  responsável  solidária,  foi  notificada  em  31/05/2004  (fl. 47), tempestivamente, apresentou Impugnação de fls. 161/167.  DO RECURSO  Inconformada com a citada decisão, apenas a  INEPAR S/A INDUSTRIA E  CONSTRUÇÕES,  empresa  contratante,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Voluntário  de  fls. 191/266.  É o relatório.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 19726.000393/2009­41  Acórdão n.º 2403­001.455  S2­C4T3  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 630, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     4 na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Analisando os autos, especificamente o Termo de Encerramento da Auditoria  Fiscal  –  TEAF,  na  fl.  31,  verifica­se  que  a  Fiscalização  analisou  Comprovantes  de  Recolhimento, fato per si suficiente para a aplicação da decadência nos termos do art. 150, § 4º  do CTN.  O período de apuração compreendeu as competências 11/1994 a 01/1999. A  última notificação ocorreu em 31/05/2004 (fl. 47).  Logo, o prazo decadencial ocorreu  até a competência 06/1999, abrangendo,  por conseguinte, todo o período do presente lançamento, nos termos do art. 150, § 4º do CTN,  conforme explicado.  CONCLUSÃO  Do exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer a decadência total,  nos termos do art. 150, § 4º do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 352DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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Numero do processo: 10831.000628/89-27
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.578
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, ao INT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE THEODORO MARCARENHAS MENCK
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S L I A - Procurador da Fazenda Nacional. rt 4 DE/ Z 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA CSNR Sessão de 07 de novembro de 19 90 ACORDA- 0 N.° Recurso n.° 111.428 - Proc. nR 10831-000628/89-27 Recorrente IBM BRASIL INDÚSTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA Recorrid IRF/VIRACOPOS-SP RESOLUCAO NR 301-578 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, ao INT, na forma do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Se -.Oes, m 07 de novembro de 1990. ITAMAR VIEIRls. DA COSTA - Presidente JOSÉ THEODO 0 MASC , * NHAS MENCK - Relator MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOAO BAPTISTA MOREIRA, FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLO VITZ, PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET (Suplente) e IVAR GAROTTI. Ausente, justificadamente o Conselheiro WLADIMIR CLOVIS MO- REIRA. SEWN PO= Fmma MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, lg CÂMARA. RECURSO Ng 111.428 - RESOLUÇÃO N2 301 - 578 RECORRENTE: IBM BRASIL INDÚSTRIA, MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : IRF - VIRACOPOS - SP. RELATOR : CONSELHEIRO JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK. R EL A T RIO0 IBM - Brasil - IndUstria, Máquinas e ServigostAda. im portou mercadoria declarando-a ser um microscópio eletrônico de varredura modelo - JXA-840A. Em ato de conferencia física o Audi- tor Fiscal do Tesouro Nacional solicitou laudo tecnico de enge nheiro credenciado junto aquela inspetoria. 0 laudo, posteriormen te completado por um laudo complementar, chegou a conclusão (de que se tratava de um sistema eletrônico de análise JXA-840A para uso em análise física de elementos. Tal sistema seria composto de um microscópio eletrOncio ao qual teria sido acoplado um espectrO metro por raio x. Com base nestas informagOes o Auditor Fiscal desclas- sificou a posição tarifária de 9012.10.0000 (posição beneficiada pelo GATT), para 9027.80.9900 tudo da nomenclatura brasileria de mercadorias - sistema harmonizado. Consequentemente foi lavrado Auto de Infração cobrando os impostos devidos, multa 4do artigo 524 do Regulamento Aduaneiro, multa de mora, juros de mora, e cor reção monetária. A empresa apresentou impugnação na qual alega que o aparelho importado deve ser classificado como um microscópio ele- trônico ao qual o fabricante acrescentou algumas pegas mais, que lhe dariam uma mais ampla gama de utilização, isto aproveitando a estrutura do microscópio, que em si ficou intacto. A vantagem es- taria no fato de que, por um prego bastante inferior ao prego de um microscópio eletrônico somado ao preço de um espectrametro, o usuário poderia ter um Llnico equipamento que executasse as fun Oes de ambos. 0 auditor fiscal, em suas informagOes, afirma que a posigão adotada pelo contribuinte exclusiva para microscópios , ou seja aparelhos com a função I.-mica de microscOpia. Como apare- lho importado, segundo seu próprio catálogo, possui outras fun- -3- Rec. 111.428 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL gOes, no há como contestar a desclassificagão. Tal entendimento foi acompanhado pelo julgador de primeira instancia que julgou procedente a ação fiscal fazendo reparo apenas quanto a multa de mora, que foi recalculada. Inconformada a empresa apresentou recurso a este Con- selho no qual, além de reiterar suas anteriores razões alega que: a) solicitou, quando da confecção do laudo técnico com plementar, a formulagEb de certos quesitos, no que foi obstada pe lo fisco. Em função disso alega cerceamento de defesa; b) os laudos técnicos nos quais a decisão se h baseou são dispares e desconexos, deixando várias dilvidas no ar; c) diante da negativa da autoridade fazendgria em for mular os quesitos apresentados pela empresa, a mesma recorreu sa Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia (COPPETEC) da Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde alega estarem os maiores especialistas brasileiros em microscopia eletrônica, soli citando um laudo técnico para o produto em questão. d) o laudo produzido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro no deixa dúvidas quanto ao fato de que o produto em questão é um microscópio eletrônico de varredura. E que as pe- ças acopladas ao microscópio eletrônico são meros acessórios sem poder de alterar a natureza do produto. 0 laudo frisa que o prodjj to pode realizar diversas funções típicas de um microscOpio ele- trônico do módulo de espectroscopia enquanto que o contrário no possível. e) a empresa juntou aos autos o catálogo geral da Jeol (o fabricante do produto importado), que é dividido em sec- ções, agrupando os equipamentos por tipos. 0 modelo importado se encontra na secgio que agrupa os microscópios eletrônicos de var- redura "scanning microscopes" (pág. 10). f) por fim, a empresa tece comentários acerca das No- tas Explicativas do Sistema Harmonizado, posição 9012, lembrando que o microscópio eletrancio pode realizar diversos tipos de aná- lises, e que várias dessas aplicações so aplicações dos apare- lhos da posição 9027. Desta forma, a empresa pede a procedencia de seu re- curso ficando mantida a posigao tarifária por ela declarada. In- . -4- Rec. 111.428 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL surge-se, também, contra todas as multas que lhe foram aplicadas. Neste Conselho o presente procedimento administrativo foi encaminhado sa Terceira Camara. Posteriormente, em função da Sessão Plengria de 24 de maio Ultimo, \ veio a ter nesta Camara. E 0 RELATÓRIO. • • -5- Recurso:111.428 Reso1ugao:301-578 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Da leitura dos autos fica evidente que a decisão de primeiro grau se baseou nos laudos técnicos apresentados pelo en- genheiro. Por outro lado, no se pode ignorar o laudo fornecido pela Coordenagão dos Programas de Pcis-Graduação em Engenharia (COPPETEC) da Universidade Federal do Rio de Janeiro, tendo em vista a auto- ridade que tal ente publico desfruta no meio da microscOpia ele- trOnica brasileira. Também deve ser levado em consideragão a alegação da empresa que seus quesitos não foram apreveitados quando da formu- lagão do laudo complementar, que viria a retirar todas as duvidas remanecentes do Auditor Fiscal. Para que o fato da no consideragão dos quesitos for mulados pela empresa no venham a dar margem ao cerceamento de de fesa e para uma efetiva anglise do laudo fornecido pela Universi- dade do Rio de Janeiro, sugiro que o presente julgamento seja con vertido em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT através do Orgão de origem, a fim de que a real natureza do produ to inportado venha a aflorar. Seja dado vista ã empresa autuada para que o mesmo apresente as quesitos que lhe aprouverem, e que sejam, também,res pondidas as seguintes questOes: 1 - 0 material importado, diante das evidencias dos autos (declaragão de importação, cat4logo do fa- bricante, etc), pode ser caracterizado como um microscópio eletrOnico? 2 - 0 fato do aparelho apresentar pegas outras aco- pladas a sua estrutura dão margem a se presumir que se trata de um novo aparelho, ou melhor um sistema eletranico? 3 - Outras considerações que julgaram convenientes ao deslinde do caso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1990. JOSE THEODORO MASCA ENHAS MENCK - Relator

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Numero do processo: 10715.004810/88-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.450
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento, em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o.presente julgado.
Nome do relator: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO
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ACOR DÃO N.' ::: . Recurso n.O 111.091 Processo n~ 10.715-004.810/88-66. Recorrente Recorrid BAYER DO BRASIL S/A. IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. R E S O L U C Ã O 301-450 •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julga- mento, em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que pass,m a integrar o.presente julgado. Brasília-D~ 07 de ~ovembro de 1989. ~f(ttu~~/ ITAMAR VIEIRA DA ~O T - Presidente.f~~\ MARIA LUCIA ~ILVA-CA TELO BRANCO - Relatora. \ f '~~~ES MARTINS - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM olI' O SESSÃO DE:' NOV 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOÃO HOLANDA COSTA, JOSÉ MARIA DE MELO, WLADE- MIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e ROSA MARTA MAGA- LHÃES DE OLIVEIRA. -~I./t- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NR 111.091 RESOLUÇÃO NR 301-450 RECORRENTE: BAYER DO BRASIL RECORRIDA IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. RELATORA MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO. R E L A T O R I O al~ \~~ Foi a empresa epigrafada, em 23.05.88, notificada para recolher-diferença de imposto de importação e multas, em virtude de haver importado o produto "Enzima Carrier 80und Acylase",denome ci entífico ACILASE, classificahdo-o no código.35.07.01.99, referente a enzima pura, quando a fiscalização, com base no Laudo emitido p~ lo LA8ANA (fls. 19), entende ser a mercadoria uma enzIma preparada acilase, classificável no código TAS 35.07.02.99. Tempestivamente, a autuada apresentou sua impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: a) é tradicional indústria qUlmlca, instalada no Brasil há mais de 90 (noventa) anos; b) produz o antibiótico BINOTAL, fabricado com a apli caça0 da matéria prima importada e consistente numa enzima tecnica- mente denominada ACILASE; •• c) o LABANA, ao examinar aquela matéria prima,concluiu erroneamente tratar-se o produto de uma enzima preparada; d) o produto, na realidade, ao contrário de tratar- se de uma enzima preparada, é uma enzima concentrada sobre suporte ineL te, não podendo ser confundida por diferir em muito daquela defini da pelo Laboratório; e) traz à colação as especificações detalhadas das NQ tas Explicativas da Nomenclatura de Bruxelas, que definem e distin güem os tipos de enzima, e conforme demonstram os itens de fls.27 e 28, que leio em sessao; f) afirma que o produto que importou é aquele definido no item B, acrescentando que a mercadoria apresenta-se em forma de granulos, os quais não passam de meros suportes inertes, que não • • - 3- Rec.111.091 Res. 301-450 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL teram a natureza da enzima, nao a transformando, portanto, numa en 'iima preparada, já que esta passa por um processo de mistura com oQ tra enzima ou diluição em um solvente qualquer; g) o produto importado é um concentrado enzimático que nao se submete a qualquer processo de mistura. Finaliza sua peça impugnatória, requerendo se proceda a uma reavaliação e reformulação do conceito de enzima preparada, uma vez que tal expressão induziu o fisco a reclassificar a mercadQ ria importada. Por fim, requer o reexame da mercadoria por outro oL gão técnico e, no caso de não atendimento a esse pedido, que seja julgada insubsistente a ação fiscal . A autoridade de 1ª instancia, atendendo parcialmenteao requerimento do contribuinte, solicita ao LABANA explicações a re~ peito da conclusão do seu lau~o anterior, tendo aquele laboratório prestado as informações de fls. 52/55, que leio em sessão. Respaldada nas explicações acima mencionadas, a autorl dade de 1ª instancia julgou procedente a ação fiscal, na forma do parecer e decisão de fls. 62/65. Intimada, a empresa, na guarda do prazo legal, inteL poe Recurso a este Conselho, utilizando-se dos mesmos argumentos trazidos em sua impugnação, acrescentando que a informação de que a Resolução CPA nº 02-1627, de 30.05.1989, cuja cópia junta ~s fl~B1, corrobora o entendimento do contribuinte quando adota para o prodQ to em questão o código TAB 35.07.90.0.1.99 - "Ex" - concentrado enzl mático em suporte inerte - penicilina acilase. Junta, ainda, parecer técnico emitido pelo Instituto Adolfo Lutz, onde o produto importado é considerado como enzima PQ ra e nao preparada (fls. 80). Requer, finalmente, o provimento do Recurso. t o relatório~ rffs. . . • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Rec. Res • -4- 111.091 301-450 • A despeito das informações emitidas pelo LABANA em seu laudo de fls. 19 e nas informações do mesmo laboratório' às fls. 52/55, o contribuinte, respaldando-se nos termos da Resolução CPA n2 02-1627, de 30.05.85 e no parecer técnico emitido pelo Institg to Adólfo Lutz, persiste no fato de que o produto é uma enzima pu- ra, ao contrário das conélusões a que chegou o Laboratório de Aná- lises. visando dirimir definitivamente as dúvidas ainda pre- sentes com relação ao produto importadó, voto no sentido de que se baixe o processo em diligência à Repartição de origem 'para' que, após intimar a empresa para formular outras perguntas que conside- re necessárias, junte amostra do produto e requisite ao INT a ela- boração de parecer técnico em resposta ao? seguintes quesitos: a) a mercadoria examinada corresponde à descrita na d~ claração de importação de fls. ll? b) qual o processo de obtenção da mercadoria? c) se é um concentrado enzimático, demonstrou a análi- se ter ele sido obtido a partir do extrato aquoso ou por meio de solvente de órgãos de animais, ou plantas, ou de microorganismos ou caldas de cultura? d) o produto demonstrou conter várias enzimas em dive~ sas proporções?• e) no caso de mão ser um concentrado enzimático, podedizer-se que é uma enzima preparada obtida por mis- tura entre si de enzimas isoladas a que se adicion£ ram substâncias que tornaram própria para uso espe- cífico? f) qual o emprego da mercadoria importada tal como se apresenta? g) acrescente outras informações técnicas que auxiliar na solução da controvérsia. possam Sala das novembro de 1989. / 00000001 00000002 00000003 00000004

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4879299 #
Numero do processo: 10166.723070/2011-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/06/2009 AIOP DEBCAD nº 37.316.4599 (PATRONAL) 37.316.4718 (SEGURADOS) 37.316.4726 (TERCEIROS) AIOA DEBCAD n. 37.316.4602 (CFL 68) 37.316.4688 (CFL 30) 37.316.4696 (CFL34) 37.316.4700 (CFL 35) Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS CRÉDITO EM PARCELAMENTO. CONFISSÃO. Autorizar incluir, de ofício, os créditos constituídos em parcelamento pré-existente à lavratura dos Autos de Infração, implica , de modo transverso, assumir as irregularidades apontadas. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestem serviços. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É cabível a aplicação da multa isolada, com o percentual duplicado para 150%, quando o contribuinte, tenta usar, intencionalmente, créditos que não se referem a tributos administrados pela RFB, para compensação de seus débitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso .
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.   É  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  com  o  percentual  duplicado  para  150%, quando o contribuinte,  tenta usar,  intencionalmente, créditos que não  se  referem  a  tributos  administrados  pela  RFB,  para  compensação  de  seus  débitos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso .     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Jhonatas Ribeiro de Souza.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.723070/2011­61  Acórdão n.º 2403­001.293  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que , li, compulsei com  os autos e tendo corroborado,  transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:   “ Trata o presente processo dos seguintes autos de  infração de  obrigação principal:   – AIOP DEBCAD 37.316.459­9,  no  valor  de R$ 18.016.302,62  (dezoito milhões dezesseis mil trezentos e dois reais e sessenta e  dois centavos), 37.316.471­8, no valor de R$12.132,64 (doze mil  cento e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), relativos  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  parte  patronal e parte dos segurados, respectivamente; 37.316.472­6,  no  valor  de  R$  8.796,15  (oito  mil  setecentos  e  noventa  e  seis  reais  e  quinze  centavos),  relativos  à  contribuição  devida  aos  Terceiros e Fundos.  Fazem  parte,  também,  do  presente  processo  os  Autos  de  Infração de obrigações acessórias:   _  AIOA  DEBCAD  n.  37.316.468­8  (CFL  30),  por  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Previdência  Social,  no  valor  de  R$  1.523,57  (mil  quinhentos  e  vinte  três  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos);  _  AIOA  n.  37.316.469­6  (CFL  34),  no  valor  de  R$  15.235,55  (quinze mil  duzentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  por  não  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias;  _  AIOA  n.  37.316.470­0  (CFL  35),  no  valor  de  R$  15.235,55  (quinze mil  duzentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  por  não  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização;  _  AIOA  n.  37.316.460­2  (CFL  68),  no  valor  de  R$  472.306,70  (quatrocentos e setenta e dois mil trezentos e seis reais e setenta  centavos),  por  deixar  de  declarar  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias em GFIP.  Segundo  o Relatório Fiscal  de  fls.  38/53,  o  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  são  as  contribuições  previdenciárias  patronais e dos  segurados, não declaradas em GFIP  (Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  a  serviço  da  empresa  fiscalizada.  Nesse  contexto,  também  estão  inclusas  as  contribuições  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho ­ GILRAT.  Ainda  constituem  parte  do  presente  crédito  previdenciário  as  contribuições  sociais  destinadas  às Outras Entidades  e Fundos  (Terceiros) componentes do Fundo de Previdência e Assistência  Social.  Também estão sendo lançadas as contribuições previdenciárias  referentes à glosa de compensações de contribuições a cargo do  sujeito  passivo.  As  referidas  compensações  foram  declaradas,  pelo  sujeito  passivo,  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, o que resultou no não  recolhimento,  à  Seguridade  Social,  da  totalidade  dos  valores  devidos  nas  competências  compreendidas  entre  07/2006  a  06/2009. Os valores glosados foram extraídos das GFIP (campo  "Valor  Compensado"),  conforme  consta  do  ANEXO  01  do  conjunto de provas.  Ressalta  que  os  autos  supracitados  englobam  créditos  previdenciários  relativos  a  diferenças  de  salários  lançados  na  contabilidade e a valores referentes a compensações indevidas.  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  Dispõe o  relatório  fiscal que  foram verificadas divergências de  valores  inerentes  à  rubrica  salários  e  que,  embora  a  empresa  tenha  sido  intimada a  apresentar  as  justificativas das  referidas  divergências,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  007/2011, reiterado pelo TIF 008/2011, esta declarou (ANEXO  06) não ter como justificá­las.  Desta  forma,  fez­se  necessária  a  aferição  indireta  dos  valores  devidos pela empresa relativos a tais remunerações. Para efeito  de  aferição  das  contribuições  dos  segurados,  foi  aplicada  a  alíquota  mínima  de  8%,  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária. A empresa foi  intimada,  também, a apresentar,  reiteradas vezes, conforme Termos de Intimação Fiscal ­ TIF, as  justificativas  e  memórias  de  cálculo  das  compensações  declaradas  nas  GFIP,  bem  como  cópias  de  eventuais  instrumentos  jurídicos  (decisão  judicial,  liminar,  etc.)  que  autorizassem  as  referidas  compensações.  Em  resposta,  o  contribuinte apresenta planilha, contendo valores  supostamente  compensados  em  GFIP  e  justifica  que  as  compensações  declaradas nas mesmas são créditos oriundos de uma Apólice de  Obrigações  de Reaparelhamento Econômico,  número  de  série  018.664, de 1956.  Entretanto,  os  títulos  inerentes  a  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico  estão  prescritos,  conforme  já  analisado  no  parecer  n.  859  da  PGFN,  publicado  no  Diário  Oficial da União, de 06 de  julho de 1998, por  força da Lei n.  4.069/62  e  do Decreto­lei  n.  263,  de  28  de  fevereiro  de  1967.  Este Decreto­lei estabeleceu um prazo de seis meses, divulgado  em  edital  publicado  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  apresentação  dos  respectivos  títulos,  o  que  ocorreu  em  05/07/1968. Vencido o prazo, os títulos, inclusive os juros, foram  considerados prescritos, nos  termos do artigo 3º do Decreto­lei  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.723070/2011­61  Acórdão n.º 2403­001.293  S2­C4T3  Fl. 3          5 em  questão. A matéria,  inclusive,  já  foi  tema  de  discussão  no  site do Tesouro Nacional.  Ante  o  exposto  e,  considerando  que  a  empresa  utilizou­se  de  título  prescrito  para  justificar  compensações  de  contribuições  previdenciárias, a fiscalização se viu obrigada a efetuar a glosa  das mesmas.  DA MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO INDEVIDA DE  COMPENSAÇÕES  Ficou  constatado,  também,  que  o  contribuinte  prestou  informações falsas nas GFIP’s. Desse modo, conforme previsto  na  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  nova  redação  dada  pela  Medida  Provisória n.  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, a pena  prevista  é  a  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  do  valor  das  contribuições  que  se  informou  ter  compensado,  independentemente  da  exigência  do  próprio  tributo,  com  os  acréscimos  moratórios,  lançado  a  título  de  multa  isolada,  nos  termos do § 10, do art. 89, da referida Lei, c/c art. 44, inciso I,  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (D.O.U., de 30 de  dezembro de 1996).  O sujeito passivo, ao fazer inserir em Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP,  informação  de  compensação  que,  sabidamente,  não  teria  direito,  reduziu,  deliberadamente,  o  valor  devido  e  o  subsequente  recolhimento  de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que  configura, EM TESE, a conduta ilegal do mesmo. Desta forma, a  postura  do  autuado  amolda­se  perfeitamente  a  situação  prevista no art. 72 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964  (D.O.U. de 30 de novembro de 1964).  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DEBCAD N° 37.316.468­8 ­ Al CFL 30  No  decorrer  da  ação  fiscal  ficou  constatado  que  a  empresa  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  no  art.  32,  inciso  I,  da  Lei  n.  8.212/91,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  I,  §  9º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048  de  06/05/1999,  republicado  no  DOU  em  12/5/1999  e  alterações  posteriores,  uma  vez  que  os  valores  constantes  da  contabilidade,  a  título  de  salários,  não  foram  incluídos  em  folhas  de  pagamento,  em  sua  totalidade.  Da  Aplicação da Multa Em decorrência da infração ao dispositivo  legal  acima  descrito,  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  1.523,57  (um mil,  quinhentos  e  vinte  e  três  reais  e  cinquenta  e  sete centavos), em conformidade com os artigos 92 e 102, da Lei  n.º  8.212/91;  art.  283,  inciso  I,  alínea  "a",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  cujo  valor  foi  atualizado  pela Portaria MPS/MF  n.  º  568, de 31/12/2010.  AUTO DE  INFRAÇÃO DEBCAD N°  37.316.469­6  ­  Al  CFL  34  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Verificou­se  que  o  contribuinte  em  questão  deixou  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada, fatos geradores de contribuições sociais no  período  de  2007  a  2009,  infringindo,  assim,  o  disposto  no  art.  32, II da Lei n° 8.212, de 24.07.91, combinado com o art. 225, II,  e parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Ou seja, a empresa contabilizou na conta genérica “Salários”, a  remuneração referente às rubricas: Aviso Prévio, Gratificações,  Qüinqüênio,  Salários,  Prêmios,  Adicional  de  periculosidade  e  Adicional de insalubridade.  Da Aplicação da Multa  Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito,  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  15.235,55  (quinze  mil  duzentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), em  conformidade com os artigos 92 e 102, da Lei n.º 8.212/91,art.  283,  inciso  II,  alínea  "a",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  AUTO DE  INFRAÇÃO DEBCAD N°  37.316.470­0  ­  Al  CFL  35  O  contribuinte  deixou  de  prestar  informações  de  interesse  da  fiscalização, uma  vez  que,  intimado a  prestar  justificativas das  divergências entre o total de salários lançados na contabilidade  e  o  valor  incluído  na  folha  de  pagamento,  por  meio  do  TIF  n.007/2011, de 25/06/2011, não a apresentou, alegando não ter  como justificar, infringindo, assim, o disposto no inc. III, do art.  32, da Lei no 8.212, de 24 de  julho de 1991, e o art. 8º da Lei  10.666, de 08 de maio de 2003, combinados com o inc. III do art  225,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto no 3.048, de 06 de maio de 1999, Da Aplicação da  Multa Em  decorrência  da  infração  ao  dispositivo  legal  acima  descrito, foi aplicada a multa no valor de R$ 15.235,55 (quinze  mil  duzentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos), em conformidade com os artigos 92 e 102, da Lei n.º  8.212/91,  art.  283,  inciso  II,  alínea  "a",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  AUTO DE  INFRAÇÃO DEBCAD N°  37.316.460­2  ­  Al  CFL  68  Este auto de infração decorreu de descumprimento da obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §5º  da  Lei  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528/97,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  IV,  §4º,  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  ao  ficar  constatado  que  o  contribuinte  utilizou,  indevidamente,  título  prescrito  para  justificar  compensações  de  contribuições  previdenciárias,  reduzindo,  desta  forma,  os  valores  recolhidos  à  previdência  social,  bem  como  não  informou  valores  lançados  na  contabilidade como salários.  Da Aplicação da Multa  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.723070/2011­61  Acórdão n.º 2403­001.293  S2­C4T3  Fl. 4          7 Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito,  foi aplicada a multa no valor de R$ 472.306,70 (quatrocentos e  setenta e dois mil trezentos e seis reais e setenta centavos), que  equivale  a  cem  por  cento  do  valor  devido,  relativo  à  contribuição não declarada, limitada a um multiplicador sobre o  valor mínimo, em função do número de segurados, nos termos do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  3º  e  5º,  da  Lei  n.  8.212/91,  na  redação  dada pela Lei n. 9.528/97, combinado com o art. 284, inciso II, e  373 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Esclarece o autuante que, em decorrência das alterações na Lei  n.8.212/91,  introduzidas  pela  Lei  n.  11.941/09,  foi  aplicado  o  dispositivo mais benéfico ao contribuinte quanto à aplicação da  multa  pela  não  declaração  em  GFIP  e  não  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, respeitado o disposto no art. 106,  inciso II, alínea “c”, da Lei n. 5.172, de 25/10/1966, o Código  Tributário Nacional.  Assim,  para  as  competências  anteriores  a  11/2008,  comparando­se  o  valor  da  multa  aplicada  na  forma  da  legislação vigente à época do fato gerador com aquele resultante  da aplicação da legislação vigente à época da lavratura do Auto  de  Infração,  verificou­se  condição  de  penalidade menos  severa  ao  Contribuinte,  conforme  Demonstrativo  Comparação  de  Multas (fls. 360/361).  O  Demonstrativo  do  cálculo  da  multa  aplicada,  bem  como  a  comparação,  em  cada  competência,  do  valor  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte,  encontra­se  no  anexo  04  (fls.  104/109).  DA IMPUGNAÇÃO  Tempestivamente,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  174/224,  anexando  os  documentos  de  fls.  262/263,  que  comprovam a capacidade postulatória do advogado que assina a  impugnação, com as seguintes alegações, em síntese:  DA  IMPROCEDÊNCIA  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL:  DEBCAD  37.316.459­9,  37.316.471­8, 37.316.472­6  Alega  a  Impugnante  que  os  autos  de  infração  devem  ser  cancelados  pela  Administração  Pública,  tendo  em  vista  a  infringência  ao  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  dos  princípios da reserva legal e da vedação da utilização de tributo  com efeitos confiscatórios.  Que os autos de infração só são válidos quando contem todos os  requisitos legais, ou seja:  a) verificação da ocorrência do fato gerador;  b) determinação da matéria tributável; e  c) demonstração do cálculo do imposto devido.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 DAS  DIFERENÇAS  DE  SALÁRIOS  LANÇADOS  NA  CONTABILIDADE,  E  NÃO  INCLUÍDOS  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  Reconhece  a  Impugnante  ser  procedente  o  crédito  lançado  a  título de diferença de salários, lançados na contabilidade; assim,  aproveita  a  oportunidade  para  anexar  aos  autos  as  guias  de  recolhimento ­ GPS, relativamente ao período narrado no auto  de  infração,  requerendo  desde  já,  sejam  estes  valores  declarados quitados.  DO  PARCELAMENTO  DA  LEI  11.941/2009  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  PARTE  DOS  SEGURADOS  Dispõe  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°  11.941/09,  com  a  indicação  de  inclusão  de  todos  os  débitos  existentes  até  novembro  de  2008,    nos  termos  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n.° 3/2005.  Dessa  forma,  requer que os débitos constituídos pela presente  autuação,  que  dizem  respeito  a  períodos  com  vencimento  anteriores  a  30  de  novembro  de  2008,  sejam  inseridos  no  referido parcelamento.  ( tal  requerimento, de modo transverso  assume a irregularidade)   DA COMPENSAÇÃO  DA MULTA ISOLADA  Alega  que  a  penalidade  isolada,  ora  em  discussão,  tem  por  fundamento  legal  o  §  10°,  do  art.  89,  da  Lei  n°  8.212/91,  que  prescreve, no caso de falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito  passivo,  a  aplicação  da  multa  isolada,  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430, de 27 de dezembro de 1996 (em dobro), tendo como base  de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  Desta  forma,  encontram­se  os  contribuintes  em  estado  de  insegurança, tendo em vista a edição da aludida lei, a qual visa  penalizá­los pelo simples fato de buscarem seus direitos perante  a  Receita  Federal,  independentemente  de  haver  configuração  de má­fé.  Além do mais, a aplicação da norma em questão (§ 10°, do art.  89,  da  Lei  n.  8.212/91)  é  completamente  descabida  e  absolutamente  inconstitucional,  na  medida  em  que  estabelece  punição  ao  contribuinte  apenas  por  requerer,  administrativamente,  o  cumprimento  de  um  direito  ou  expectativa  de  direito  de  ter  seus  débitos  compensados  com  créditos que possui. Seria uma limitação do direito de petição.  Com  efeito,  a  previsão  legal,  cuja  hipótese  de  incidência  é  a  compensação  indevida,  atenta  contra  o  direito  de  petição,  agasalhado  no  art.  5º,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/88,  violando, conseqüente, o devido processo  legal, manifestado no  direito  de  acesso  aos  órgãos  do  Executivo,  no  caso  à  Receita  Federal;  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.723070/2011­61  Acórdão n.º 2403­001.293  S2­C4T3  Fl. 5          9 Que impor penalidade em decorrência do exercício de um direito  que  é  garantido  constitucionalmente  representa  uma mitigação  desse mesmo direito e, via de conseqüência, um atentado contra  a própria Constituição Federal, cuja posição no sistema jurídico  pátrio  é  sobranceira. A  impugnante  entende  ser  detentora  de  direitos  creditórios,  oriundos  de  Apólice  de  Obrigações  de  Reaparelhamento  Econômico,  número  de  série  018.664,  série  1956,  razão  pela  qual  realizou,  legitimamente,  compensação  declarada em GFIP.  Por  se  tratar  de  crédito  autorizado  e  próprio  para  compensações,  não  há  que  se  falar  em  compensação  indevida,  sobretudo porque entende que tais créditos não estão prescritos  e  tais  compensações  têm  por  base  legal  o  contido  nas  Leis  n.  1.474, de 26 de novembro de 1951; Lei n.° 1.628, de 20 de junho  e 1952; Lei n.° 2.973, de 26 de novembro de 1956; Decreto n.°  1.647, de 26 de setembro de 1995 e Lei n. 9.430/96, art. 74.  Conclui,  assim,  que  a multa  ora  guerreada  não  pode  subsistir,  devendo, por isso mesmo, ser cancelada.  Que  o  próprio  conceito,  literal,  da  palavra  "multa"  significa  "pena pecuniária". Pena, por sua vez, significa "castigo, punição,  punição  imposta  pelo  estado  ao  delinquente  contraventor";  evidente,  pois,  o  entendimento  segundo  o  qual  não  se  pode  dissociar  a  multa  da  punição,  que,  por  sua  vez,  pressupõe  a  ocorrência de ato ilícito ou infracional.  Com base nessa assertiva pergunta: configura­se como ilícito ou  infracional  o  ato  do  contribuinte  peticionar  perante  a  Administração  Fazendária,  bem  como  declarar  tais  compensações  em  GFIP,  requerendo  ressarcimentos  e/ou  declarações  de  compensações  relativamente  aos  seus  direitos  creditórios?  A resposta para a pergunta supra é que não. Portanto, as multas  isoladas/qualificadas  resultam  em  uma  punição  ao  exercício  regular de direito do contribuinte, o que, por óbvio, não pode ser  caracterizada como ato ilícito ou infracional a ensejar punição.  Conclui, assim, que a multa, prevista no parágrafo 1° do art. 89,  da  Lei  8.212/91  é  ilegal  e  inconstitucional,  por  se  tratar  de  sanção política, que limita de forma desproporcional, o exercício  regular  dos  direitos  dos  contribuintes  que  buscam  o  ressarcimento  e  compensação  de  seus  créditos  perante  a  Fazenda Pública, tendo em vista que, de forma desproporcional,  viola o direito de petição do contribuinte.  DA FRAUDE ­ MULTA QUALIFICADA  Aduz ser legítima possuidora de uma Apólice de Obrigações de  Re­aparelhamento  Econômico,  número  de  série  018.664,  série  1956,  e  que  realizou  compensação  de  débitos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  com  os  créditos  relativos  a  essa  apólice, no período de janeiro de 2006 até o ano calendário de  2009.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Que  não  concorda  com  a  capitulação  legal  da  conduta  a  ele  atribuída  (art.  72  da  Lei  n.  4.502/64),  feita  de  forma  genérica  pela  fiscalização,  apenas  apontando  que  a  Impetrante  realizou  "compensação indevida" de valores e que tal aplicação somente  seria  possível  se  ficasse  comprovada  a  intenção  de  fraudar,  prejudicar ou retardar o lançamento do tributo, o que sequer foi  comprovado  pelo  Fiscal  autuante,  pois,  na  própria  fundamentação,apregoa: EM TESE, a conduta ilegal do mesmo.  Ou seja, dispõe que a fiscalização não lhe imputou qualquer fato  concreto e direto que justificasse a aplicação da multa isolada,  qualificada no patamar de 150%, tendo em vista que as condutas  praticadas  por  ela  consubstanciadas  na  efetivação  de  compensação decréditos tributários com títulos financeiros, bem  como a  realização de  compensações  sem que houvesse  decisão  judicial  transitada em julgado para autorizar  tal procedimento,  não  configuram  qualquer  ilícito  que  pudesse  ser  classificado  como dolo ou fraude, não se justificando, portanto, a aplicação  da  referida  multa  sobre  o  valor  dos  créditos  tributários  que  pretendeu compensar.  Que  não  há  qualquer  fraude  em  buscar  a  compensação  entre  devedor  e  credor,  quando  ambos  são  ao  mesmo  tempo,  devedores e credores uns dos outros, principalmente quando esta  compensação  é  feita  de  forma  transparente,  devidamente  declarada em GFIP e sem qualquer espécie de malícia por parte  do contribuinte.  Que,  para  a  conformação  do  "intuito  de  fraude"  em  quaisquer  das  disposições  legais  previstas  no  CTN  (art.  71,  72  e  73),  essencial  é  que  deva  ser  demonstrada.  E  isto,  com  a  devida  vênia,  não  se  verificou  no  caso  concreto.  Cita  jurisprudência  nesse sentido.  Um  crédito  tributário  constituído  e  que  é  oferecido  à  compensação não pode estar sujeito a uma omissão dolosa para  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  que,  ressalte­se,  já  ocorreu,  tampouco  para  excluir  ou  modificar  suas  características, uma vez que, estando o crédito tributário pronto  a ser compensado, já está constituído, declarado e, com isso, não  há que se falar em manobras para reduzir o montante a pagar.  Além disso,  ausente qualquer  tipo de  comprovação pelo agente  fiscal, quando da autuação, de que a impugnante agiu com ação  (ou  omissão)  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  ou  para  excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir  o montante de tributo a pagar.  Que,  apenas  em  situações  excepcionais  poderá  ocorrer  o  enquadramento da compensação não declarada, na hipótese de  multa  de  150%; mas,  para  isso,  deve  existir  o  enquadramento  perfeito da situação de fato às disposições trazidas pelos artigos  71 a 73 da Lei n. 4.502/64, com a efetiva comprovação de que o  sujeito passivo da relação jurídico tributária agiu com o intuito  fraudulento.  Além  disso,  se  a  conduta  dolosa  do  agente  deve  estar  ligada  diretamente ao fato gerador, no intuito de impedir ou retardar o  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.723070/2011­61  Acórdão n.º 2403­001.293  S2­C4T3  Fl. 6          11 conhecimento do Fisco sobre este, tal dispositivo sequer pode ser  aplicado  ao  caso  da  impugnante,  pois  na  compensação  o  fato  gerador já ocorreu, isto é, trata­se de uma conduta já realizada,  pretérita, de forma que o crédito tributário (obrigação principal)  já  estava  perfeitamente  constituído  quando  da  realização  do  procedimento  de  compensação,  de  modo  que  totalmente  inaplicável ao caso da Impetrante o disposto no artigo 71 da Lei  4.502/64.  Assim como dispõe o artigo 71, o artigo 72 também direciona a  conduta  do  agente  ao  fato  gerador  e,  para  o  caso  da  impugnante, mais uma vez  inaplicável  referido dispositivo, pois  não  se  pode  enquadrar  tal  hipótese  numa  situação  em  que  a  obrigação tributária já está perfeitamente constituída.  Se o procedimento de compensação é o encontro de contas entre  créditos  e  débitos,  certamente  que  o  crédito  há  de  estar  perfeitamente  constituído  para  que  a  compensação  possa  ser  efetuada.  Logo, também não poderia o agente fiscal enquadrar a conduta  da  impugnante  no  artigo  72  para  a  atribuição  da  multa  no  patamar de 150%, e, se assim fosse permitido, não logrou êxito  em  fazê­lo,  eis  que  ausente  qualquer  comprovação  para  este  enquadramento.  Portanto,  a  conduta  fraudulenta  deve  ser  efetivamente  comprovada e suportada por um conjunto probatório que a torne  indubitável.  DA IMPRESCRITIBILIDADE DAS APÓLICES  Dispõe  que  a  imprescritibilidade  das  Apólices  estava  estabelecida pelas diversas Leis e Decretos que regulamentavam  a  emissão  e  resgate  dos  Títulos  da  Dívida  Pública  e  que  estabeleceram contrato bilateral entre as partes. Tais leis tinham  um  caráter  especial  que  estabelecia  a  imprescritibilidade  dos  títulos,  para  que  os  mesmos  gozassem  de  credibilidade  e  respeitabilidade,  necessários  para  que  o  emprestador  se  dispusesse a entregar o seu capital ao devedor.  Faz um histórico das Leis, desde o império romano até os dias  de hoje, argumentando que a Lei geral estabelece que a dívida  pública prescreva num lapso temporal, visando a normatizar as  incertezas,  que  poderiam  advir  se  as  mesmas  nunca  prescrevessem.  Que,  uma  das  características  do  empréstimo  público  é  a  sua  longevidade,  chegando mesmo  à  perpetuidade;  sua  diluição  no  tempo  é  uma  das  justificativas  para  que  o  encargo  seja menos  oneroso  que  a  tributação,  pois,  pesa  menos  ao  contribuinte  e  permite a realização de obras públicas sem o ônus da exigência  fiscal  em  um  ou  mais  exercícios  para  custeá­la.  Assim,  como  qualquer  devedor,  o Estado  tem  de  honrar  a  obrigação  livre  e  juridicamente  assumida,  porque  mais  que  um  dever  jurídico,  também seria do seu próprio interesse.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Que o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada  fazem parte  do  corpus  constitucional  da  nação, que os  declara  intangíveis  mesmo  por  lei.  As  obrigações  derivadas  de  ato  jurídico perfeito são inalteráveis por vias legislativas, tanto mais  quando  o  legislador  é  o  próprio  devedor.  E  mais  ainda,  não  estando  vencido  o  prazo,  não  corre  a  prescrição,  sob  pena  de  infringir  o  artigo  170  do  Código  Civil,  que  dispõe  que  não  ocorre  a  prescrição  quando  pendente  condição  suspensiva  ou  quando não está vencido o prazo.  Assim, é indiscutível que as apólices da Dívida Pública Federal,  emitidas  com  prazos  não  vencidos  e  com  base  nas  Leis  e  Decretos  citados,  continuam  com  a  natureza  de  títulos  creditícios exigíveis, que, como tais, devem ser satisfeitos, não só  porque  são  válidos,  mas  também  para  que  seja  preservado  o  Crédito Público.  Ademais, o inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal de  1988, dispõe que é garantido o direito de propriedade. Nenhuma  lei  pode  privar  alguém  de  sua  propriedade  sem  o  devido  processo legal e muito menos uma prescrição.  A  obrigação  do  portador  das  apólices  da  dívida  pública  de  pagar  os  seus  impostos  e  não  receber  seus  créditos,  representados nas apólices, fere os princípios de Legalidade e da  Moralidade  Administrativa  e,  também,  a  respeitabilidade  do  Estado.  Reconhecida a validade dos títulos, o portador tem o direito de  receber o   seu crédito. Com efeito, se o título da dívida pública foi emitido  pela  União,  Estados  ou  Municípios,  o  possuidor  do  título,  evidentemente,  pretenderá  fazer  o  acerto  de  contas  com  o  próprio  devedor.  Denota­se,  com  isso,  que  tanto  a  lei  civil  quanto  a  lei  tributária  são  unânimes  em  reconhecer  a  compensação  como  um  encontro  de  contas  entre  devedor  e  o  credor. É o que dispõe o art. 1.009 do Código Civil.  Assim,  devemos  buscar  na  lei  ou  nos  regulamentos  da  fazenda  uma autorização para a compensação com a União, Estados ou  Municípios.  Com  efeito,  o  artigo  156  do  CTN,  posterior  ao  Código  Civil,  prevê que uma das formas de extinção do crédito tributário é a  compensação.  A  Lei  Complementar  n.  104,  de  10  de  janeiro  de  2001,  altera  dispositivos do CTN quando prevê, no Artigo 170­A, a vedação  da  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial.  O crédito da impugnante, representado pelas Apólices da Dívida  Pública, é um crédito financeiro, pois foi dinheiro emprestado a  União e tem que ser pago em dinheiro.  Neste  caso,  a  compensação  seria  amplamente  admitida,  conforme parecer de Maria Helena Diniz, na pagina 305 do seu  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.723070/2011­61  Acórdão n.º 2403­001.293  S2­C4T3  Fl. 7          13 livro:  Curso  de  Direito  Civil  Brasileiro  ­  Teoria  Geral  das  Obrigações, 2º volume, 14ª edição, São Paulo, Saraiva, 2000.  Além  disso,  o  Artigo  170  do  CTN  dispõe  que  se  compensam  créditos  tributários,  ou  seja,  o  débito  do  contribuinte,  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo: o contribuinte contra a Fazenda Pública. Como vemos,  os créditos do contribuinte podem ser líquidos e certos, vencidos  ou  vincendos,  não  estabelecendo  que  esses  créditos  sejam  tributários, pois não existe crédito tributário vincendo.  Se isso não bastasse, o artigo 7º, § 1º do Decreto­Lei n. 2.287, de  23  de  julho  de  1986,  permite  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que,  antes  de  proceder  à  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos,  verificando  a  existência  de  débito  em  nome  do  contribuinte,  promover  a  devida  compensação  em  favor  da  Receita Federal;  Dessa  forma,  deve  ser  considerado  que,  de  acordo  com  o  princípio  da  isonomia,  consagrado  pelo  artigo  5º,  caput,  da  Constituição da República Federativa do Brasil, se a Secretaria  da Receita Federal pode se servir do instituto da compensação, o  mesmo deve ser concedido ao contribuinte, quando este é credor  dos cofres públicos;  Acrescenta  que  a  impossibilidade  de  compensar,  atribuída  apenas  ao  contribuinte,  fere  o  princípio  da  moralidade  administrativa,  posto  que o  portador  de  uma apólice  da  dívida  pública  deve  pagar  os  tributos  que  incidem  sobre  suas  atividades;  todavia,  o  poder  público  não  lhe  paga  o  que  é  devido.  Ressalta, ainda, que a compensação de tributos, com os Títulos  da Dívida Publica é perfeitamente possível,  já que está claro o  que se trata de Restituição ou Ressarcimento.  IRRETROATIVIDADE  DO  ART.  26  DA  LEI  11.941/2009  (acrescentou  § 10 ao art. 89 da Lei 8.212/91)  A regra geral, é que a lei tributária deve reger o futuro, sem se  estender  a  fatos  ou  circunstâncias  ocorridas  anteriormente  ao  início  de  sua  entrada  em  vigor.  A  Constituição  Federal  estabelece como norma geral que a lei não prejudicará o direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada. O  Código  Tributário Nacional,  por  seu  turno,  em  seu  art.  144,  esclarece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada; entretanto, em seu art.  106, II, estipula três casos de retroatividade da lei mais benigna  aos  contribuintes  e  responsáveis,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado.  Assim,  também por  esse motivo,  a  irretroatividade do  §  10  do  art.  89  da  Lei  n.  8.212/91  a  fatos  geradores  anteriores  à  sua  vigência, a multa aplicada deve ser anulada.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 DA ACEITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO  Alega que realizou a compensação ora glosada desde o mês de  janeiro de 2006, portanto houve a aceitação da compensação de  janeiro  de  2006  a  junho  de  2006,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida para todo o período posterior: 07/2006 a 06/2009.  DA  MULTA  CONFISCATÓRIA.  Obrigações  Acessórias  DEBCAD:  37.316.460­2, 37.316.468­8, 37.316.469­6, 37.316.470­0  Dispõe  que  a  Constituição  Federal  veda,  em  seu  artigo  150,  inciso IV, a utilização de  tributo que  tenha efeito confiscatório.  Seu  artigo  5º,  inciso LIV,  dispõe  que  ninguém  será privado da  liberdade ou e seus bens, sem o devido processo legal.  A  questão,  diante  disso,  consiste  em  determinar  os  parâmetros  que permitam  fixar um  teto às multas,  tanto moratórias quanto  de lançamento de ofício.  O critério há de  ser o da razoabilidade. Nesse sentido, deixará  de ser razoável a multa capaz de conduzir o contribuinte a uma  situação  de  indevida  perda  patrimonial.  A  razoabilidade  da  multa  estará  intimamente  ligada  à  própria  proporcionalidade  que deve haver entre os fatos que lhe deram causa, e os efeitos  alcançados  pelo  contribuinte.  Se  a  própria  multa  inviabiliza  o  pagamento da obrigação principal pelo contribuinte, ou porque  o  leve  a  um  estado  próximo  da  insolvência  ou  de  penúria,  ou  porque  seja  de  difícil  satisfação,  quando  antes  devam  ser  satisfeitas obrigações inerentes à sua subsistência, à subsistência  de sua família, ou à subsistência de seus empregados,  tudo isso  estará  a  apontar  para  tal  multa  um  efeito  expropriatório,  confiscatório.  Não  se  pode  desconsiderar  a  capacidade  contributiva do sujeito passivo. Será "um due process of law."  Não faz sentido, também, aplicar multa de lançamento de ofício  no  percentual  máximo  nos  casos  em  que  a  atuação  do  contribuinte  se  enquadre  juridicamente  em  outra  classe  menos  severa de punição. Cita doutrina e jurisprudência.  A  sanção  tributária,  como  qualquer  outra  sanção,  tem  por  finalidade  dissuadir  o  possível  devedor  de  eventual  descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, tão  somente  estimular  o  pagamento  correto  e  pontual  dos  tributos,  sob  risco  de  sua  oneração,  não  podendo  nunca  ser  utilizado  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação,  como  verdadeiro  tributo disfarçado.  À vista dessa realidade, não é qualquer atraso no pagamento dos  tributos, ou suposta alegação de débito deste, que deve legitimar  a previsão de multa exacerbada, no patamar de 75% quando a  inflação anual gira em torno de 4,4%!Nem mesmo a sonegação  de  determinado  tributo,  fato  este  tentado  incidir  pela  fiscalização,  mas  não  subsumido  à  espécie,  justificaria  a  apenação  de  uma  multa  que  exproprie  desarrazoadamente  o  sujeito passivo de parcela de seu patrimônio, desproporcional à  hipotética infração alegada.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.723070/2011­61  Acórdão n.º 2403­001.293  S2­C4T3  Fl. 8          15 Não  é  o  principal  que  acompanha  o  acessório,  senão  o  contrário...  Se  assim  não  o  for,  seguir­se­á  o  caráter  confiscatório da multa ou penalidade pecuniária.  Afirma  que  a  impugnante  sempre  atendeu  aos  termos  de  intimação,  se  não  apresentando  de  imediato  os  documentos  exigidos,  sempre  dirigiu­se  à  fiscalização  solicitando  prorrogação  de  prazo.  Ademais,  nenhum  prejuízo  pode  ser  imputado  ao  fisco,  porquanto  à  fiscalização  iniciou­se  em  23/02/2011  e  foi  encerrada  em  14  de  julho  de  2011  (data  da  lavratura do Auto de Infração).  Desse modo,  é  ilegal  a majoração  em  50% da multa  de  ofício  aplicada  e,  ainda,  também  é  ilegal  a  própria  multa  de  75%,  aplicada  no  auto  de  infração  em  lide,  por  ter  caráter  confiscatório  e,  portanto,  malferir  o  disposto  no  inciso  IV,  do  artigo 150, da Lei Maior.  DA ILEGALIDADE DA SELIC  Alega  ser  a  Taxa  SELIC  calculada  diariamente  pelo  Banco  Central – BACEN, a partir das negociações dos títulos públicos  e  das  variações  de  seus  valores  de  mercado,  se  revestindo  da  característica  de  juro  remuneratório  e  não moratório,  e,  como  tal, sua aplicação como encargo tributário da União, malfere o  disposto  no  parágrafo  1º,  do  artigo  161,  do Código Tributário  Nacional e o § 3º, do artigo 192, da Constituição da República.  É encargo semelhante a TR ou TRD (Taxa Referencial Diária),  utilizada  pela  União  como  juro  moratório,  e,  posteriormente,  expurgada  do  nosso  ordenamento  jurídico  por  decisões  reiteradas do Poder Judiciário.  Trata­se,  pois,  não  somente de  inconstitucionalidade manifesta,  como  também  de  quebra  de  hierarquia  das  leis,  vez  que  a  Lei  ordinária  n.  9.065/1995  não  poderia  ter  alterado  o  Código  Tributário Nacional, aprovado pela Lei n. 5.172/66, porém com  status de lei complementar, a teor da Emenda Constitucional n°  01.  Mostra­se induvidosa a necessidade de excluir da verba juros de  mora  a  incidência  da  Taxa  SELIC,  por  afronta  à Constituição  Federal e ao princípio da hierarquia das normas legais, tudo por  uma questão de economia processual.  Requer,  ao  final,  que  a  presente  autuação,  efetivada  com  o  escopo  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  à  contribuição  previdenciária  (principal  e  multa),  seja  considerada  totalmente  improcedente,  em  função  das  razões  apresentadas e  em  razão de  os  fatos  geradores  subsumirem na  hipótese  da  Lei  11.941/2009;  isto  é,  fatos  geradores  com  vencimento  anteriores  a  30/11/2008;  DA  PARTE  DOS  SEGURADOS,  devem  ser  incluídos  de  ofício  pela  autoridade  lançadora. Requer, ainda, a juntada das respectivas guias GPS,  relativamente  às  diferenças  de  salários  lançados  na  contabilidade, e não incluídos em folhas de pagamento.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 É o Relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.322,  a 5 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Brasília ­ DF  ­ DRJ/BSB  ,    em  22  de  novembro  de  2011  ,    exarou  o Acórdão  n  °  03­46.028  , mantendo  procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  355,  onde  reiterou em parte as alegações que fizera em instancia “ad quod ”          Fl. 427DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.723070/2011­61  Acórdão n.º 2403­001.293  S2­C4T3  Fl. 9          17 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.   DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  409,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   PRELIMINAR DE NULIDADE    A Recorrente reiterou preliminar de nulidade requerendo  o cancelamento das  autuações  alegando não estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 142 do CTN,  ou seja: a verificação da ocorrência do fato gerador; a determinação da matéria tributável.  Entretanto,  da  análise  dos  elementos  constantes  do  Auto  de  Infração  verificou­se  que  a  mesma  ,  de  modo  transverso  ,  assumiu  as  irregularidades  que  refuta  na  medida  em  que  requereu  que  os  créditos  fossem  constituídos  fossem  incluídos  em  parcelamento anterior à ação fiscal. Isto será melhor detalhada na discussão do mérito.  As informações necessárias ao entendimento das autuações foram fornecidas  ao contribuinte:  ­ Fatos  geradores;  ­ Bases de cálculo (cujos valores estão discriminados nos anexos) ; e   ­ Alíquotas (demonstradas nos anexos).  Aduz  que  tendo  a  Recorrente  se  manifestado  na  forma  da  Impugnação  e  Recurso Voluntário interpostos, onde guerreou os motivos dos Autos de Infração em comento,   demonstra que entendeu perfeitamente a matéria imputada.  Desse  modo,  descabe  dar  provimento  às  alegações  sobre  cancelamento  das autuações.  DO MÉRITO  DOS PEDIDOS  A recorrente requer, ao final, que :      “   a presente autuação, efetivada com o escopo de constituir o  crédito  tributário  correspondente à  contribuição previdenciária  (principal  e  multa),  seja  considerada  totalmente  improcedente,  em  função  das  razões  apresentadas  e  em  razão  de  os  fatos   geradores  subsumirem  na  hipótese  da  Lei  11.941/2009;  isto  é,  fatos  geradores  com  vencimento  anteriores  a  30/11/2008,  DA  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 PARTE DOS SEGURADOS, devem ser incluídos de ofício pela  autoridade lançadora. ”    É de relevo retornar às fls. 179, momento em que,  em sede de impugnação,   a então impugnante ao destacar  À PARTE DOS SEGURADOS  deixou claro que  queria se  referir às autuações como um todo, confirmando sua intenção às fls. 181 citando os “ débitos  relativos ao período fiscalizado ”.  Aduz  que  às  fls.  403,  em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  reiterou,  na  íntegra, o solicitado em instância “ad quod”.  Considerando  que  as  autuações  compreenderam  o  período  01/06/2006  a  31/06/2009, na hipótese de que seja possível  viabilizar a extemporânea proposta de incluir os  créditos em parcelamento preexistente da Recorrente incluiriam competências até 11/2008.  Ao afirmar que a proposta é extemporânea,  tomo por base as Instruções para  o  Contribuinte  ­  IPC  de  fls.  36,  em  18/07/2011,  quando  da  notificação  do  recebimento  dos  autos  em  comento.  Naquele  documento  restam  informados  os  procedimentos  cabíveis,  incluindo eventual parcelamento. Complementando aquelas  instruções  , cumpre informar que  para levar a efeito tal intenção, isto deve ser formalmente solicitado concomitante à desistência  da impugnação e Recurso interpostos.  Se  levado  à  termo  tal  procedimento,  restariam  para  ser  enfrentadas  as  alegações  sobre as competências 01/12/2008 a 31/06/2009.  Não há dúvidas que no período remanescente os fatos geradores dos créditos  constituídos são de mesma natureza jurídica dos solicitados para  inclusão para parcelamento.  Logo se aqueles eram passíveis da incidência tributária, os remanescentes também o são.  Chegando à este  ponto, é relevante destacar que as solicitações para que :   “  os  débitos  constituídos  pela  presente  autuação,  que  dizem  respeito  a  períodos  com  vencimento  anteriores  a  30  de  novembro  de  2008,  sejam  inseridos  no  referido  parcelamento  existente  ”  a  Recorrente,  de  modo  transverso,    assumiu  e  confessou    a  irregularidade  sendo  despiciendo  enfrentar  as  demais  alegações  que  refutam  a  lavratura  dos  autos em comento. Entretanto, apenas por apego ao debate, para  consolidar  a  improcedência  das alegações  passo a demonstrar as razões de não lhes conceder provimento :  DAS COMPENSAÇÕES     A empresa alega ser  legítima possuidora de uma Apólice de Obrigações de  Re­aparelhamento  Econômico,  número  de  série  018.664,  série  1956,  e  que  realizou  compensação de débitos relativos às contribuições previdenciárias com os créditos relativos a  essa apólice, no período de janeiro de 2006 até o ano calendário de 2009.  Em  referência  a  alegação  supra,  convém destacar que    somente poderia  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS    na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  na  forma  do  comando  do  §  2º    do  artigo  89,  da  Lei  8.212,  de  1991,  na  redação  da  época  do  período do crédito lançado, verbis:   “  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, na hipótese de pagamento ou  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.723070/2011­61  Acórdão n.º 2403­001.293  S2­C4T3  Fl. 10          19 recolhimento  indevido.(  Redação  dada  pela  Lei  n°  9.129,  de  1995).   §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  a,  b  e  c,  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei. .( Redação dada pela Lei n° 9.129, de 1995).   Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   (...)   Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;   b) as dos empregadores domésticos;  c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário  de  contribuição;   d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;   e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.”   Adiante se verificará que o título adotado pela Recorrente para compensar  as  obrigações estava prescrito.Desse modo, como demonstrado anteriormente, ainda que restasse  válido  como  direito  creditício,  este  não  poderia  ser  utilizado  para  compensar    contribuições  sócias.  DA PRESCRITIBILIDADE DO TÍTULO    Entende a empresa que  “ Reconhecida a validade dos títulos, o portador tem  o direito de  receber o  seu  crédito. Com efeito,  se o  título da dívida pública  foi  emitido pela  União, Estados ou Municípios, o possuidor do título, evidentemente, pretenderá fazer o acerto  de contas com o próprio devedor. ”  Entretanto,  A VALIDADE    do  título  jamais  foi  comprovada,  ao  contrário,  conforme ficou bem explicitado no relatório fiscal, e , ressalte­se, não diretamente combatido  nas peças de impugnação e de Recurso, os títulos inerentes a Obrigações do Re­aparelhamento  Econômico estão prescritos e já foram analisados no Parecer n. 859 da PGFN, publicado no  Diário Oficial da União, de 06 de julho de 1998, por força da Lei n. 4.069/62 e do Decreto­lei  n° 263, de 28 de fevereiro de 1967.   Este  Decreto­lei  estabeleceu  um  prazo  de  seis  meses,  divulgado  em  edital  publicado  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  apresentação  dos  respectivos  títulos,  o  que  ocorreu  em  05/07/1968. Vencido  o  prazo,  os  títulos,  inclusive  os  juros,  foram  considerados  prescritos, nos termos do artigo 3º do Decreto­lei em questão, verbis:    “   Art.  3º  Será  de  seis  meses,  contados  da  data  do  início  da  execução  efetiva  dos  respectivos  serviços  ­  a  ser  divulgada  em  edital publicado pelo Banco Central da República do Brasil ­ o  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 prazo de apresentação dos títulos para resgate, findo o qual será  a dívida, inclusive juros, considerada prescrita. ”    Mais  tarde  , em 30 de dezembro de 1968, o Decreto­Lei n 396,  no artigo 1 alterou o prazo para 12 meses , verbis:         “Art. 1º Fica alterado para doze meses o prazo estabelecido  no  artigo  3  do Decreto­Lei  n  263, de  28 de  fevereiro  de  1967,   para  apresentação  dos  títulos  especificados  em  seu  artigo  1º.”         DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  No presente Recurso, não foram expressamente contestadas as autuações   referentes às obrigações acessórias. Neste sentido,  é lícito  observar o disposto no artigo 17  do Decreto 70.235/72 , verbis :  “  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ( redação  dada pela Lei n° 9.532, de 1997) “    DAS MULTAS   Quanto  á  aplicação  das  multas  estas  foram  parcialmente  relevadas  em  instância “ ad quod”   na forma do princípio da retroatividade benigna.  Às fls.14 e seguintes, nos DD – Discriminativos de Débitos –  a multa isolada  de 150%,   foi lançado a partir da competência 12/2008. O procedimento foi adotado em razão  das declarações entregues a partir de 04/12/2008, considerando o fato gerador da  infração na  data da entrega da GFIP, já na vigência da MP 449/2008 e/ou da Lei nº 11.941/2009.  Assim,  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  472.306,70  (quatrocentos  e  setenta e dois mil  trezentos e seis  reais e setenta centavos), que equivale a cem por cento do  valor devido, relativo à contribuição não declarada, limitada a um multiplicador sobre o valor  mínimo, em função do número de segurados, nos termos do art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, da  Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinado com o art. 284, inciso II, e  373 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Esclarece  o  autuante  que,  em decorrência  das  alterações  na Lei  n.8.212/91,  introduzidas  pela  Lei  n.  11.941/09,  foi  aplicado  o  dispositivo mais  benéfico  ao  contribuinte  quanto  à  aplicação  da  multa  pela  não  declaração  em  GFIP  e  não  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, da Lei n.  5.172, de 25/10/1966, o Código Tributário Nacional.  Desse modo, para as competências anteriores a 11/2008, comparando­se o  valor  da multa  aplicada  na  forma da  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  com  aquele  resultante da  aplicação da  legislação vigente  à época da  lavratura do Auto de  Infração,  teria  sido  verificado  condição  de  penalidade  menos  severa  ao  Contribuinte,  conforme  Demonstrativo Comparação de Multas (fls. 360/361).  O Demonstrativo do cálculo da multa aplicada, bem como a comparação, em  cada competência, do valor da multa mais favorável ao contribuinte, encontra­se no anexo 04  (fls. 104/109).  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.723070/2011­61  Acórdão n.º 2403­001.293  S2­C4T3  Fl. 11          21 DA TAXA SELIC  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  com a edição da  Súmula nº 4,  pacificou que :   “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”     CONCLUSÃO  Conheço do Recurso para , NO MÉRITO , negar­lhe provimento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza – Conselheiro                                Fl. 432DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 15/06/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10831.000692/90-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.632
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à DECEX/CIC, através da Repartição de origem (IRF-Viracopos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente .
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Recorrente FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A. Recornci IRF - VIRACOPOS - SP. RESOLUQA0 Ng 301-632 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Cimara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia 'a DECEX/CIC, através da Repartigo de origem (IRF-Viraco pos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-D , 13 de março de 1991. ITAMAR VIE RA DA COSTA - Presidente e Relator. ,An CONRADO Ay 1 'ts - Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM 13 MAR 1991 SESSÃO DE: Participaram, ainda, no presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, IVAR GAROTTI, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTONIO JACQUES e os Suplen tes PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET e SANDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO. Au- sentes os Conselheiros WLADEMIR CLOVIS MOREIRA E JOSÉ THEODORO MASCA- RENHAS MENCK. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, lg CÂMARA. RECURSO Ng 112.481 RECORRENTE: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A. RECORRIDA : IRF - VIRACOPOS - SP. RELATOR : CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA. REI ATO R IO A empresa submeteu a despacho aduaneiro, através da Declara gão de Importagio-DIs nas. 3451, 3452 e 3453, todas registradas em 17. 04.90, diversos produtos e solicitou redução do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados com base na Lei na 7810/89. A fiscalização constatando que o citado beneficio fiscal, encontrava-se revogado pela MP na 158 (DOU - 16.03.90), convertida na Lei na 8032/90 (DOU - 13.04.90), lavrou o Auto de Infração de fls. 01, para exigir os tributos, com os acréscimos legais, no total de Cr$ 304.052,22 (trezen- tos e quatro mil, cincoenta e dois cruzeiros e vinte e dois centavos)ou 7.285,48 BTNs. Em 21.05.90, a autuada apresentou, tempestivamente, a impug nação de fls. 41/61, ao memso tempo, que solicita a liberação da merca- doria através da Portaria ME 389/76, com dispensa de fiança, de acordo com item 04 da citada Portaria. Na impugnação, a autuada alega básicamente que: a) para manutenção de seu parque operacional, procedeu a importação de pegas sobressalentes para locomotivas GE serie 3800 1128 e U20C; h) a ferrovia fora tradicionalmente beneficiada pela iser)- ção ou redução de impostos, quando da importação de máquinas e equipa- mentos necessários manutenção do seu parque operacional, mencionando vários dispositivos legais, que acolhiam ora especificamente, ora gene- ricamnete, beneficio ao transporte ferroviário nacional; c) entre os dispositivos legais citados, destaca a Lei na 8032 de 12.04.90, que é por excelência didática sobre a matéria e teve por finalidade legislar; d) o Art. la da Lei na 8032/90, trata das isenções e redu- gões e não se aplica as reduções concedidas ate 13.04.90; SERVICC ROBLICO FEDERAL e) a ferrovia já possuía a Carta de Credenciamento da SR, junto a cacex desde 26.01.90, com prazo de validade ate 31.12.90 e fora concedida sob a vigilância da lei n 2 7810/89 que concedia a redução de 80% do Imposto de Importação e IPI, concluindo que a importação esta am parada pelas reduções preconizadas pela citada Lei; f) cita obra "Estudos de Problemas e Casos Tributários",Edi cão Jose Bushsky - 1969, tratando-se de um direito, fundado na obrigato riedade de suas normas, devem estas ser interpretadas com a maior aten- ção ao fim do direito, que é a justiça, não só quanto aos interesses do Estado, na obtenção de sua receita, para a consecução de seus objetivos, como na pessoa do contribuinte, para não onerá-lo demasiadamente, sem base real e sem que importe a imposição tributária, um verdadeiro con- fisco; g) o CTN, quando trata da interpretação e integração da le- gisla ção tributária, dispõe em seu Art. 112, que a lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dtivida quanto a capitulação legal do fato, a natureza ou as circunstâncias materiais do fato ou a nature za ou extensão dos seus efeitos; h) sobre a matéria, com propriedades manifestou-se J. MOTTA MAIA (Comentário ao CTN), que a lei tributária permite uma abertura em favor do contribuinte, por via de interpretação, quando se trata de be- neficiá-lo, ou seja, como na lei penal, 116 de adotar-se a interpretação mais favorável ao acusado, o contribuinte; i) do ponto de vista, estritamente jurídico, há que desta- car-se o que dispõe a Carta de Credenciamento da Cacex "A Cacex, conce- de ao importador acima, registrado no Cadastro de Exportadores e Impor- tadores sob o n 2 3-0018/60-02059, a presente carta de credenciamento pa ra importar partes e pegas, componentes e acessórios para seu uso pró- prio, sem guia de importação com base no item 4.3 do Comunicado Cacex n 2 204 de 02.09.88, ate o limite anual de US$ 100.000,00 (cem mil dóla- res americanos) FOB ou seu equivalente em outras moedas. Rebatendo os argumentos da interessada, os autuantes dizem que (fls. 72/73): a) a impugnação apresentada, está assentada no que dispõe o Art. 10, Inciso I, da Lei n 2 8032/90, isto e, que a revogação das isen- ções e reduções, contidas no Art. 1 2 da mesma Lei, não alcançaria os ca -3- Rec. 112.481 -4- Rec. 112.481 SERVICO POSLICO FEDERAL sos de isenções e reduções concedidas, ate a data em que a mencionada Lei, entrou em vigor; h) o favor fiscal sob exame, previsto na Lei ng 7810/89, e concedido pela Autoridade Aduaneira, em cada caso, independente de con cessão previa de outros Orgãos, portanto, no há como falar em redução já concedida, pois tal redução ainda seria apreciada pela Repartição e ao apreciar os pedidos formulados nas DIs objeto do Auto de Infra ção, constatou que na data da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, a Lei ng 7810/89 já estava revogada pela Lei ng 8032/90; c) a alegação da interessada, de que estava amparada em Car ta de Credenciamento, concedida pela Cacex, durante a vigência da Lei ng 7810/89, em nada lhe favorece, porque o Inciso II, do Art. 10 da Lei 8032/90, ressalva os casos amparados em Guia de Importação; d) como a interpretação da lei, hi que ser literal quando trata de outorga de isenção ou redução (Art. 129 do RA), no pode es tender essa ressalva as cartas de credenciamento; e) com relação ao Art. 112 do CTN, citado pela autuada,não se aplica ao caso em exame, pois a interpretagão mais favorável ao acusado, somente deve ser seguida na interpretação das leis tributá rias, que definem infrações ou cominam penalidades, no sendo o caso, nas tratadas no presente Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em 1g Instancia, con forme Decisão ng 65/90 (fls. 79). Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, tempesti vamente, aduzindo, em resumo, que (fls. 83/87): a) A Recorrente, em sua defesa, alega que obteve uma Carta de Credenciamento expedida pela Secretaria da Receita Federal conce dendo Autorização para importar partes, peças, componentes e acessó rios para uso próprio, sem quia de importação, que nos expressos ter mos da CACEX substitui de pleno direito as guias de importação ( vide verso Carta de Credenciamento Desembaraço Porto de Santos); h) Carta de Credenciamento esta expedida em 26 de Janeiro de 1990, sob a vigência da Lei 7810/89 e Decreto 96.760/88. Com o ad vento da Medida Provisória 158 transformada na Lei 8032/90, foram re vogadas essas legislações anteriores, ficando ressalvado, entretanto àqueles que já possuiam Guias de Importações emitidas anteriormente a Lei 8032/90, o direito de se beneficiarem pelo prazo e condições ne les fixados; -5- Rec. 112.481 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL c) Partindo da premissa que a Carta de Credenciamento, nos termos da CACEX, é um documento substitutivo da Guia de Importação, te- mos que a Carta de Credenciamento = Guia de Importação e que o Inciso II, artigo 10 da Lei 8032/90, ampara com muita clareza a isenção e redu g5o concedidas ã Fepasa; d) A Carta de Credenciamento, acostada aos autos substitui "In Totum" todas as guias de importação, como se expedidas fossem, ate 31.12.90, e no montante estabelecido de US$ 100.000,00 (cem mil dólares). e) A concess5o para importação de peças, componentes, aces- sórios e máquinas com redugão de Imposto de Importação e isenção do Im- posto sobre Produtos Industrializados, no foi concedida aleatoriamente, e sim por prazo certo, que se estende até o termino da execugão do Pro- jeto de Infraestrutura na área de transporte, no período determinado pe la Carta de Credenciamento, 26 de Janeiro de 90 a 31 de Dezembro de 90, com a condição de que a mercadoria objeto de importação fosse adquirida por Org5os ou entidades da Administração Pública, direta e indireta ou concessionárias de Serviços Públicos e no total de US$ 100.000,00 (cem mil dólares); f) Trata-se de isenção e redução condicionada e concedida por prazo certo, o que torna aplicável a hipótese o artigo 178 do CTN. Assim pelas condigOes de sua outorga, conduziu a Recorrente a atividade que no empreenderia se estivesse sujeita aos tributos da época. • Ê 0 RELATÓRIO. SERv:CO VOTO -6- Rec. 112.481 Res. 301-632 A Lei ng 8032/90 trata de Isenções e reduções, dispõe em seu art. 10, inciso II: "Art. 10 - 0 disposto no art. 1 2 desta lei no se apli ca: II - aos bens importados, a titulo definitivo, amparados por isenção ou redução na foram da legislagão anterior, cujas quias de im- portação tenham sido emitidas at a data da entrada em vigencia desta lei." Conforme se depreende da leitura do texto legal, no está contemplado o termo "Carta de Credenciamento", expedida conforme dis- põe a Resolução CACEX 204/88. Assim sendo, voto para transformar o julgamento em diligen cia ao DECEX-CIC, Orgão sucessor da CACEX, para pronunciar-se quanto a dUvida levantada. Quesito formulado pela lg Camara: - 0 termo GUIA DE IMPORTAÇÃO descrito no art. 10, inciso II da Lei 8032/90, abrange-se também as importações ampa radas por Carta de Credenciamento, emitida nos termos da resolução CACEX 204/88? / Sala das S sOes, 13 de março de 1991. 1 ( tITAMAR VIEIR DA COSTA - Relator.

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Numero do processo: 10711.000118/89-52
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - DIVERGÊNCIA - SILICONE Y10000E - A correta classificação do produto é no código TAB 34.02.03.00. Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé, por parte do O declarante, não há a caracterização da declaração inexata e nem a tipificação da infração constante do inciso II, do artigo 526, do RA., uma vez tratar-se de questão classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas do art. 524 e 526, inciso II, do RA e 364, II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé, por parte do O declarante, não há a caracterização da declaração inexata e nem a tijrificação da infração constante do inciso II, do artigo 526, do RA., uma vez tratar-se de questão ck classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas do art. 524 e 526, inciso II, do RA e 364, II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Márcia Regina Machado Melaré, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes. Brasília-DF, em 07 de julho de 1999 O MOACYR 1 DE MEDEIROS Presidente / PAULO, ‘IlAjop 1 S Relatortesi :À • • 1 5 MA R 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. mus MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.087 ACÓRDÃO N° : 301-29.052 RECORRENTE : UNION CARB1DE DO BRASIL LTDA RECORRIDA : IRE/PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATOR DESIG. : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO O presente processo retoma de diligência ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas IPT, ordenada, anteriormente, pela Resolução 301-1.029 (fls. 165). • Novamente, contudo, se faz necessária uma breve retrospectiva do quanto já processado, para a boa compreensão da questão que se vai decidir. Para tanto, valho-me do relatório apresentado às fls. 152/153, de lavra do nobre Conselheiro Hamilton de Sá Dantas, assim como do VOTO por ele proferido na ocasião, que foi acompanhado pelos demais ilustres Conselheiros presentes na sessão, que passo a ler. Acrescento ao relatório referido que, pela Resolução 301-0.877 nova diligência foi determinada ao LABANA/RJ, que em parecer técnico entranhado às fls., esclareceu as dúvidas levantadas acerca do produto Silicone Y 1000E e, concluiu ter o produto como característica principal a tensoatividade. Posteriormente, pela Resolução n° 301.1028, nova prova técnica foi solicitada ao 1PT, na qual este renomado instituto opina pela classificação do produto na posição 34.02.13.00, da Tarifa Externa Comum (agentes orgânicos de superficie • (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares) e preparações para limpeza, mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401 - não iônicos. A recorrente foi intimada para, querendo, se manifestar sobre as conclusões do laudo técnico apresentado pelo IPT, quedando-se, contudo, omissa. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 111.087 ACÓRDÃO N° : 301-29.052 VOTO VENCEDOR Em que pese o entendimento da ilustre Conselheira Relatora, entendo que a multa relativa ao IPI também deve ser afastada. No caso concreto, se as multas previstas nos artigos 524 e 526, II, do R.A. foram consideradas indevidas com apoio no Ato Declaratório COSIT (Normativo) n. 10/97, não há como se manter a aplicação da penalidade retro citada. • Com efeito, a própria norma complementar autoriza a exoneração das multas previstas no art. 4° da Lei n. 8.218/91; isto é, das multas aplicadas em lançamento de oficio, nas hipóteses de falta de recolhimento, falta de declaração e nos casos de declaração inexata (item I). Tanto é verdade que estas disposições alcançam o IPI, que o Ato Declaratório esclarece que os encargos legais incidentes sobre o mesmo são devidos apenas após o desembaraço aduaneiro (item 2). Por outro lado, a própria Administração tem afastado, de oficio, a multa do art. 364, II do RIPI, com base nas disposições em tela (v.g. Recurso 120.365). Por fim, ainda que nada dispusesse sobre o tópico, é inequívoco que o fundamento jurídico em que se ampara a norma complementar para afastar as multas previstas no art. 4° da Lei n. 8.218, por si só, já autorizaria a exoneração da multa pertinente ao 1PI. De fato, não há a legislação tributária estabelecer que um mesmo • fato é, simultaneamente, lícito e ilícito. ,, . Pelo exposto, dou pro , /ento parcial ao recurso, no sentido de que seja excluída a multa referente ao IPI. Sala das Sessõ ,//s, - p 07 de julho de 1999 PAULO Li. N . B e ! 5- Relator Designado /, 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 111.087 ACÓRDÃO N° : 301-29.052 VOTO VENCIDO Discutiu-se, ampla e profundamente, nos presentes autos a classificação tarifaria do produto SILICONE Y 1000E, importado pela recorrente, e por ela classificado na posição TIAS 39.01.08.02. A fiscalização desclassificou a mercadoria para o código TAB 34.02.03.00, que trata dos produtos orgânicos tensoativos, preparações tensoativas e • preparações para limpeza, que contenham ou não sabão, não jônicos. Pelas conclusões técnicas constantes dos laudos apresentados pelo LABANA/RJ e INT verificou-se profunda dissenção entre os mesmos. Por esse motivo, uru novo laudo, feito por outro órgão especializado, foi trazido aos autos, para fins de desempate das conclusões técnicas. Esse novo laudo, por sua vez, após exaustiva análise do produto em questão, concluiu, de forma taxativa, ser o produto SILICONE Y-10.000E um produto que se enquadra dentro das definições de um agente orgânico de superficie esclarecidas no Capítulo 34, no entanto, apresenta características peculiares que justificam sua aplicação específica na produção de espumas de poliuretano (fls. 224) , não correspondendo ao mecanismo dos surfactantes orgânicos comuns, empregados como estabilizadores de espumas em sistemas aquosos (fis. 225) o que o torna classificável na posição adotada pela fiscalização, TAB 34.02.03.00, atual • TEC 3402.13.00. Outrossim, há precedentes neste Conselho relativos à classificação tarifária do produto em questão, confirmando a posição 34.02.03.00 para o SILICONE Y 10.000E -- vide Acórdãos res 301.27.585; 301-28.751 , 301.27.617, 301-18.751 e 301-28.472. Contudo, as multas impostas com base nos artigos 524 e 526, II, do R.A., não podem prevalecer, uma vez tratar-se de questão de classificação tarifaria que não enseja a aplicação dessas penalidades, conforme ADN n° 36/95 e ADN 10/97. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 111.087 ACÓRDÃO N' : 301-29.052 Assim sendo, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de ser cancelada a multa aplicada por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Conselheira • • Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4605454 #
Numero do processo: 10283.007811/89-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Programa INTERN-850. Constatadas diferenças entre saldos apurados e aqueles figurantes nos livros de Registro de Inventários.
Numero da decisão: 303-27.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a Conselheira Rosa Marta Magalhães de Oliveira; no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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S.ssão d.~5c:1~rnarso ....d. 1992 ACORDÃO N.' 303-??~ ..1..~} Recurson.O 112.810 - Proc. nº 10283-007811/89-43 Recorrente ERICSSON DO AMAZÔNIA S/A • Recoríid DRF - Manaus - AM - Proc. da Fazenda Nacional Processo Administrativo Fiscal Programa INTERN-850. Constatadas diferença s entre sa Idos apura do s e aque Ie s fi gurantes' nos I ivros de Registro de Inventários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a Conselheira Rosa Marta Magalhães de Oliveira; no mirito, por unanimidade de votos, em negar p~ovimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passsam a integrar o presente juIg~ do. Bras.ília~DF. em 25 de março de 1992. JOÃO HOL1l,d:A CSTA - Presidente / /ROSll,MA RT A MA GALH ES DE O LI V E IRA - Re Iator a ~~-~---~;efUY RODRIGUES DE SOUZIA ._-~ VISTOS EM SESSÃO DE: 28 AGO 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Sandra Maria Faroni,Elizabeth Maria Violatto (suplente), Ronaldo Lindi mar Josi Marton, Humberto Esmeraldo Barreto Filho e Milton de Souza Coelho. Ausente a Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes. • • SERViÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nª 112.810 - ACÓRDÃO Nª 303-27.161 RECORRENtE ERICSSON DA AMAZÕ~IA S/A RECORRIDA : DRF - Manaus - AM , RELATORA : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA RJ;ll\.IQRIQ Em fiscalização no: estabelecimento da empresa, foi Ericsson da Amazônia S/A autuada pelas seguintes irregularidades:I. Com relação a componentes importados com beneficio fiscal utilizados na fabricação de miquinas de escrever eletrônicas, Mod. 0000, aparg lhos de telefonia variados e calculadoras modelo 2256; diferenças en tre os saldos apurados e aqueles figurantes nos livros de Registro de Inventirios, com a seguinte discriminação: 1. faltas nos EstQ ques de Componentes Importados (desvio) com relação a virios itens.' Exigência fiscal: mul.ta do art. 521, 1, letras "a" e "b" e 540 do Regulamento Aduaneiro; ~ art. 364.11 do RIPI/82, alim dos impostos incidentes; 2. Sobras de Estoques de Componentes importados . (impo~ tação irregular). Penalidades: Art. 526, Il e 540 do R.A. e ' 366, I do RIPI; II. Insuficiência no recolhimento do imposto de impo~ tação. I.Pela não inclusão dos insumos Motor da Roda Impressora e motor da Fita Eletrônica, no DCR 3391/85 relativo ao produto acabA do Miquinas de escrever eletrônicas Mod. 8000, o que fez reduzir-se o imposto de importação unitirio com aumento do coeficiente de redQ ção do 1.1.; 2. Superestimação dos custos de componentes nacionais no DCR 1921/85 e 3281/85 relativos ao produto Aparelho Telefônico a disco. Veri ficou-se que o índice mínimo de nacional ização foi de 98,2% e não, 98,5% determinado pela SUFRAMA. Exigência fiscal: com plementação do pagamento do imposto de importação e da multa dos art. 52 1, inci so IV do Regu 1amento Aduane iro (A DN n_!!'.'CST 3O/8 71 • Na impugnação, tempesti va mente apresentada, a fi rma 19 vanta, inicialmente, preliminar de cerceamento de defesa com o argQ mento de que o auto de infração não se revestiu de todos os requi- sitos essenciais previstos. Com efeito, o autuante se limitou a con~ tatar diferenças entre os saldos apurados e aqueles figurantes no Registro de inventirios e a enviar o Auto pelo Correio sem os dg monstrativos que utilizou para o seu trabalho. Argúi, ademais, que nas relações de importações com mais de uma D.I., a fiscalização con siderou sempre o preço uni tário da última entrada'à::ooolégica,quando devg ria considerar o preço médio unitário. Tal fato vem a se refletir no valor dos impostos e nos acréscimos legais exigidos. Acrescenta que as diferenças (para mais ou para menos) apontadas nos estoques nem todas correspondem aos números reais das operações envolvidas do que resultou na lavratura precipitada do auto. Passa em seguida a anall sar minuciosamente os quadros demonstrativos anexos ao ~uto de Infra ção: Conclui, requerendo a diligência e a perícia técnica em vista de que os demonstrativos implicam em detalhada análise dos controles de produção, especialmente, no que diz respeito ~s quebras gue oco~ rem. Indica o perito de sua confiançq para acompanhar a perlcia. SERVIÇO l'UOLlCO F[Of;IlAl Rec.: 112.810 Ac.: 303-27.161 . O autuante [etorna aos autos (fls. 184) dizendo haver a~olhldo em par!e as razoes da autuada, tendo refeito os demonstr~ tlvOS de apuraçao do imposto e dos acréscimos legais do que resul- tou um crédito tributário menos que o lançado no Aut~ de Infração (fls. 182/187 e fls. 188/201). A autoridade de primeira instância julgou proceaente a açao, em parte, pelas razões seguintes (fls. 230/233): 2. FUNDM1EN'l'OS 2.1. Considerando todos os argumentos de defesa apresentados • pelo contribuinte e o trabalho fiscal, constata-se que: a) O Auto de Infração objeto do presente processo está revestido dos requisitos essenciais, descrevendo as irregularidades ap radas e as penalidades ~abiveis, com os respectivos fundamentos legais. 'l'ambimos demonstrativos, que são partes integrantes do Auto, estão an xos. Tudo conforme o a~t.lO do Decreto 70.235/72. b) A Notificação da intimação (Remessa do Auto por AR) - prevista no art.23, S 29, 11,do Decreto 70.235/72. c) Pelo art.265, S 59, do Decreto n9 87.9Bl, de 23/12/8 o contribuinte deveria registrar no Livro Registro de Inventário o es~ que de matérias-prima, produtos intermediários, e,material de embalage e, ainda, produtos em fase de fabricação e produtos acabados. O não cu prirnento deste artigo torna inconsistente a coluna ESTOQUE FHiAL/PROCE' 50 do quadro de apuração, doc. 11, fls.140. T~mbém, o demonstrativo cons tante ás fls.51 dos autos, relativo, ao per iodo de 01/01/8Ga 31/12/86 não considerou os componentes que estavam em proc"es~o de fabricaç,iiopo falta do cumprimento da obrigação do registro no Livro de Inventários. d) As vendas efetivadas.pela Nota Fiscal-Fatura série ú nica (doc.12/16) foram consideradas ,em parte pela Fiscalização, confor me exposto às f]s.183. 'l'ambémforam consideradas procedente em parte aquisição de insumos destinados ao produtos Aparelho Telefônico, bem c Ino as vendas de 203 unidades de 17/~KSB 84510/01104 e 17/SKSB 84510 01042. e) O art.274, S 19, do Decreto n9 87.981, de 23/]2/82 (1IIPI), estabelece que - "As operaçôes serão escrituradas individualme te nu ordem cronológica das efetivas entradt3.sde mercadorias'no estube lecimento ou na ordem das d~tas de sua aquisição ou desembaraço aduane' ro, quando não transitarem pelo estabelecimento ~'adquirente ou importa - dor". Assim, não procede a alegação dq contribuinte' que as importaçôes referente ã 01-002/86 - 79089 foram desembaraçadas em 1986 e incorpora das ao estoque somente em 1987, pois as DI's em .r;eferênciaforam objet, das Notas Fiscais de Entrada n9s. 87, 90 e 91 com datas de emissão ex pressa de 09/12/86 e 11/12/86 (fls.214, 220 e 226). Rec.: 112.810 Ac.: 303-27.161 5EflVIÇO punLlco F(O(lIAl f)Das compras nacionais (Doc.29/31, de fls.160/162 - No- ta Fiscal n9 0937, 1594 e 1870), referente ao insumo RYTB 103124/1, fo- ram aceitas as quantidades de 30, 259 e 100 unidades, respectivamente. g) Referente ao estoque de componentes importados para calculadora MOD.2256, a fiscalização aceitou, em termos, algumas alega- çoes da Empresa, conforme fls.185/186 dos autos. 2.2. O art.l7 do Dec. n9 70.235/72 estabelece que a "Autorid~ de preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito pas- sivo, a realização de dilig~ncias, inclusive pericias, quando entendi - -las necessárias, indeferindo as que considerar prescindiveis ou impr~ Licáveis". Como os fatos trazidos aos autos do proce'sso são de fácil percepção pelos relatos e quadros demonstrativos, não se fazem necessa- • rias as di! igências. 2.3. O art.145 do Decreto n9 91.030, de 05/03/85, preceitua que: " - A isenção ou redução do imposto, quando vinculado à destina ção dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efeti- vo emprego nas finalidades que motivaram a concessão (DL n9 37/66, arti go 12)". E o art.220 do mesmo Decreto estabelece que "sempre que o im-- 'posto de importação dispensado vier a ser exigido, exigir-se-átambim o imposto sobre produtos industrializados". 3. CONCLUSÃO 3.1. Constata-se dos autos que o contribuinte nao conseguiu e lidir de todo as infrações constantes do Auto de Infração que origina - raIO o lançamento fiscal, e que a insuficiência no-recolhimento do imp0,ê. to de importação calculado pelos Demonstrativos de Coeficiente de Redu- ção (DCR) forçou, também, a exigincia do recolhimento do imposto sobre produtos indusLrializados. 3.2. Com relação aos itens 10 a 12 e 16 a 21, que na impugna- ção tratam de contestar ° lançamento dos tributos referentes ao per iodo de apuração 1985 (anexos do Auto de Infração de fls 04 a 33), o item 2.1."c", retro, esclarece perfeitamente o porquê do nao acatamento das alegações apresentadas pela impugnante, embasando-se no dispositivo le- gal lá explicitado. Afora isso, com os novos elementos e informações a- •pensados aos autos, quer pela prõpria autuada, quer como decorrincia de diligincia efetivada a seu pedido, constatou-se que."os valores dos im- postos de importação e sobre produtos industrializados apurados sofre - ram acréscimo em seus montantes, motivados pelas novas quantidades de diferenças apuradas, após correção de er;os nos quadros demonstrativos/ elaborados (Quadros demonstrativos de fls 17 e 18, substituidos pelos de fIs 193 e 194). • Rec.: 112.810 Ac.: 303-27.161 SERViÇO PUBLICO FEDERAL 3.3. Quanto aos itens 13 a 15 e 19 a 24, que na impugnação se referem a contestação do lançamento dos tributos referentes ao per iodo de apuração 1986 (anexos do Auto de Infração de fls 25 a 62), o item 2.1."d" a "g", retro, esclarece os porquªs da aceitação ou rejeição das alegações apresentadas pela impugnante, que redundaram na diminuição dos "quantuns" dos impostos de importação e sobre produtos industrializados relativos a esse periodo. 3.4. Como o montante total lançado foi reduzido, por força de parte da impugnação e da sustentação fiscal, e como o acréscimo havido sobre o montante do per iodo de apuração 1985 e decorrªncia de correçao ele erros aritméticos cometidos duralfte a elalJoração dos quadros demons- trativos e que independem de quaisqu~r avaliação de mérito, não há por- que conceder prazo a autuada para defesa, sem queé~ta atitudecaracte- rize cerceamento de defesa. 3.5. Por fim, com relação a alegação da impugnante de que o f~sco, para fins de lançamento dos impostos, considerou sempre o preço unitário da última entrada cronológica de cada componente, quando deve ria considerar o preço médio unitário (fls 115) - refletindo, desse m2 do, no cálculo a maior nos valores tributados - convém destacar que nos casos onde se apurou faltas de componentes, que caracteriza des - vios (item 1.1. do A.I.l, e sobras de componentes, que caracteriza im portação irregular de componentes (item 1.2. do A.I.), especificamen- te nos periodos de apuraçao em que há mais de uma DI, o fiscal autuan te tomou como base de lançamento o preço unitário constante da DI com data mais próxima do fim do exercicio fiscal (dezembro dos anos de 1985 e 1986), isto é, do vencimento legal da obrigação fiscal, conso- ~lntc o [)revisto no arti90 87, illCiso 11, letra 'leI', do Decreto n9 91.030, de 05/03/85 (Regulamento Aduaneiro), cujas quantidades apura- das (desvios e sobras) estão abrangidas pelos volumes constantes des- sas DI's. Portanto, contrariamente ao que alega a impugnante, o preço utilizado nos lançamentos, além de amparado pela legislação tri- butária-fiscal (isto e, o custo de a'}1li'3içãomais recente), em nada pena- liza a autuada, além de demonstrar que sua alegação carece de consis- ~.. tªncia legal. 3.6. Por todo o exposto, conclui-se que o crédito tributá - rio é procedente em parte. • o o i Rec.: 112.810 Ac.: 303-27.161 SERViÇO PUBLICO FEDERAL Inconformada, a firma apresentou, em tempo Kábil, o seu recurso (fls. 240/ ) para arguir o seguinte:,!. Inlicialmente, l~ vanta preliminar de nulidade do procedimento fiscal, por cerceamento do direito de defesa já que segu~dó- entende, foi desatendido o seu pedido de di 1igência e perícia técnica, formulado '.nafase de impu.9. nação. Diz que '~~ue ocorreu foi simples contestação pela Fiscaliza ¥ão de parte dos elementos juntados pela recorrente, relativamente as diversas irregularidades existentes nas peças básicas que in~ truem o Auto". Aponta erros no levantamento fiscal, enfatizando que a decisão singular nem tocou no problema de quebras ocorridas no prQ cesso produtivo e cuja perícia requerera. Acrescenta que a norma g~ ral (art. 344 do RIPI) é que sejam as quebras apuradas e submetidas ao órgão técnico com~etente ( o INT) para que se pronuncie e produza seu laudo. Com relaçao i perícia fiscal/contábil,! para a qual já in dicou o seu perito, há que ser efetuada sob pena de ficar caracteri zado o cerceamento de defesa, causa de nulidade do procedimento fi~ cal. Diz que o-C1ue realmente ocorreu foram erros de escrituração do Registro de Inventários. Cita o Ac. nº 60.172/67 do 2º Conselho de Contribuintes segundo o qual inexiste em direito tributário qualquer peculiaridade que exonere o Fisco de demonstrar cabalmente a veraci dade dos fatos que alega. Cita ainda o Ac. 57.134/75, em cujos consi derandos conclui que a falta de escrituração no Livro Registro de Inventários não implica 1a inexistência dos elementos subsidiários apontados, os quais poderiam ter sido apurados no momento','.',da fisc-ª- lização, caso em que ação fiscal poderia apoiar-se num dado real. Cita ainda, no mesmo sentido, o Ac. 564/75 do mesmo 2º Conselho de Con tribuintes. Vale-se do ensino de Amilcar de Araújo F'alcão e de Ricar do Mariz de Oliveir~a no sentido de que o Fisco há que comprovar o que a 1ega. Q uanto i avaI iaçã o do Estoque, invoca o art. 289 V do RIPI que prevê que para fins de regGtro de Inventário, no caso de maté rias-primas ou produtos em fase de fabricação, o valor será o de seu preço médio. Conclui, pedindo o p~imento do recurso. t o relatório. ~ Imprensa Nacional SERViÇO PUBLICO FEOfRAl Y..QIQ Rec.: 112.810 ~c.: 3 O3 - 2 7 • 1 6 1 contri infrações recolhi • • A recorrente argúi cerceamento de defesa por partede autoridade de primeira instância por ter essa desatendido o seu r~qu~rimento, feito na fase de impugnação da ação fiscal, de dili gencla no seu estabelecimento e de perlcia técnica na escrituração, ~om relação às quebras que diz havidas no processo produtivo, com o que entende que ficariam justificadas as diferenças apontadas no seu Estoque de Insumos Importados. Indicou, inclusive, o perito técnico de sua confiança para acompanhar esses trabalhos. A Fiscalização, após o recebimento da defesa, dignou-se apenas afazer alterações nos dados inicialmente anotados, refazen do e~ parte o Quadro Demonstrativo anexo ao ~uto de Infração como se ve as fls. 188/201. . Pessoalmente, estou certo de que razão assiste à r~ corrente no seu pleito, em preliminar, de cerceamento de defesa.En tretando, vencida nesta parte da preliminar, pelo voto da maioria dos membros da câmara, passo agora a análise do mérito . ~ssim é que£ quanto ao mérito, tenho que o buinte, ora recorrente nao conseguiu elidir de todo as constantes do Auto de Infração assim como insuficiente o mento dOlimposto de importação calculado pelos DCR. Quanto ao lançamento dos tributos referentes ao perÍQ do de apuração de 1985, constatou-se que os valores dos impostos~ importação e sobre produtos industrializados apurados sofreram acréscimo em seus montantes, motivados pelas novas quantidades de diferença apuradas, após correção de erros nos quadros demonstr~ tivos elaborados (fls. 17/18 e fls. 193/194). Destarte, o demon~ trativo constante às fls. 51 'dos autos, relativo ao ano de 1986 não considera os componentes existentes em processo de fabricação por falta do cumprimento da bbrigação do registro no Livro de In ventários, infringindo assim o artigo 265 I 5Q do c:Decreto nQ 87.981/82. Com relação ao preço considerou-se como base de lança mento l p:~preço,:c0liitáríó;.':, constante daD.I. com data mais prQ xima do fim do exercício fiscal (dezembro de 85 e de 86), data do vencimento 'legal da obrigação fiscal, isto é o custo de aquisiçio mais reçente, cujas quantidades apuradas (desvios e sobras) estao abrangidas eelos volumes constantes dessas D.I's, em . atendimento ao que dispoe o artigo 87, inciso 11, letra "c" do Regulamento Adu~ neiro (decreto 91.030/85). Diante do exposto, conheço do recurso, que é temp~sti vo, para negar-lhe provimento, confirmando no demais a respeitavel decisão recorrida que adoto como arrimo para meu voto. Sala das Sessões, 25 de março de 1992. )~ ROSA MARTA~AGALHÃES DE OLIVEIRA - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10711.001422/89-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 301-00.591
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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REFS. Sessão de...1 31dezembro de 19.9 0 — ACORDÃO N.° Recurso n.° 111.957 Processo ng 10711-001422/89-07 Recorrente PENTEC INDUSTRIAL LTDA. Recorrid a IRE - PORTO - RJ. RESOLU0'A 0 Ng 301-591 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julga mento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT,atraves da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma dolrelatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e dezembro de 1990 ITAMAR VIEIRA DA COSTA - Pres 404.0. 4/ -15)inter er)rd/.// dIel■ JOSt EDr I IDO BAR'sS DE LAC Proc. 4110,10(,41/.400. a Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 6 FEV 1991 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, IVAR GAROTTI, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK, FLA- VIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ e PAULO CESAR BASTOS CHAUVET (Suplen- te). Ausente o Conselheiro WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. or. -2- SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 111.957 RESOLUÇÃO N2 301-591 RECORRENTE: PENTEC INDUSTRIAL LTDA RECORRIDA : IRF-PORTO-RJ RELATOR : CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA RELATÓRIO A empresa submeteu a despacho aduaneiro, através da De- claragão de Importagão - DI n 2 015655/86 - Adiço 001, produto que descreveu e classificou. da seguinte forma (fls. 07): 38.19.99.00 - Preparagão reticulante base de uma dia- mina aromática composta de poliol-polies- • ter e agentes auxiliares e anti-hidroliti cos. Nome Comercial: Baytec - 108, liqui- do, amarelo, industrial. Submetido o produto análise do Labana, aquele Orgão esclareceu tratar-se de "uma cera artificial base de poliesteres-po ibis, utilizada na industria de elastOm'eros de uretana (fls. 20). Ern consequencia, foi adotada, pelo Fisco, a classificação TAB 34.04.01.99. A empresa discordou alegando que o "Baytec T.P.PU 108", de acordo com a prOpria Bayer, fabricante e exportadora deste, no 4 uma cera artificial, nem pode ser classificado como tal. Segundo a Comissão de Ceras da Sociedade Alemã de Ciencias da Graxa, defini gão de 1954, sci podem ser consideradas ceras artificiais os materiais • que "são empregados em substituição ou em combinagão com as ceras naturais". Na empresa o produto em causa no 4 utilizado nem como substituição, nem como combinagão de ceras naturais, mas sim como produto básico. Em face dessas alegag6es, foi solicitado novo pronuncia mento do Labana que emitiu a Informagão Técnica n 2 .231/88, ratifi- cando o laudo anterior e concluindo que o produto possui proprieda- des especificas de cera artificial, uma vez que apresentou resulta dos positivos para todas as propriedades de cera, de acordo com as NENCCA. Apcis isto, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A empresa apresentou impugnação tempestiva, alegando,em sintese, o seguinte (fls. 46/55). a) que a CACEX estudou suficientemente o Pedido de Guia • de Importação (PGI), com . - especialistas em classifi- -3- Recurso:111.957 Reso1ugao:301-591 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL cagão, que concordaram plenamente com o enquadramen- to e descrição do produto, sendo tudo aceito e con- firmado; b) que o "BAYTEC 108 uma preparação química baseada em Poliester Poliol, o qual 4 derivado com agentes Anti-Hidroliticos baseados no Acido Adipico e Glicol e Policarbodiamida"; c) que, por ser uma preparagão, no pode ser utilizada em seu estado natural, no existindo, portanto, em- prego isolado, necessitando de outros componentes pa ra obtenção de um produto final; d) que o produto analisado no cera, tendo sido clas- sificado corretamente no cOdigo TAB 38.19.99.00, em face do disposto na posigão 38.19 da TAB (produtos quí- micos industriais conexos inclusive os que consistam de misturas de produtos naturais, no especificados em outras posigaes destas indústrias). Na replica (fls. 101), a AFTN autuante no acolheu as razOes de defesa, propondo a manutenção do Auto de Infração, argu- mentando o seguinte: a) que o Labana identificou o produto analisado como sen do uma cera artificial, tendo em vista ensaios reali zados. (PA n 2 4585/86 s fls. 20); b) que a Informagão Técnica n 2 231/88, s fls. 38, rati fica o laudo de análise acima citado, demonstrando que o produto se enquadra na definição de cera da Comis- são de Ceras da Sociedade Alemã de Ciências da Gra- xa, também citada nas NENCCA página 453; c) que a competência legal para dirimir dúvidas sobre classificação fiscal 4 da Secretaria da Receita Fede ral (Dec. 70235/72 - art. 54, item III, a) no caben do, portanto, CACEX opinar sobre o assunto; A ação fiscal foi julgada procedente em 1@ Instância con forme Decisão n 2 05 (fls. 102). A empresa, inconformada, recorre a este Colegiado, tem- pestivamente, com os seguintes argumentos (fls. 109/129): 1. Preliminarmente 1.1. 0 Auto de Infragao, tal corno foi lavrado,encontra-se -4- Recurso:111.957 Reso1ugao:301-591 SERVICO PUBLICO FEDERAL eivado de erros que o tornam passível de nulidade nos termos dos artigos 59 a 61 do Decreto 70.235/72. 1.2. Quanto ã decisão de 1 Instância, esta tarrib&e pas- sível de nulidade absoluta porque (a) extrapolou a decisão dos fatos no Auto de Infração, (b) se apoiou em.dados diferentes daqueles contidos na pega ves- tibular, como 4 o caso da Informação Técnica do La bana n 2 231/88, e (c) aplicou dispositivo inerente a penalidade sem citar a disposição legal infringi da, consoante inciso V do art. 10 do Decreto n 2 ... 70.235/72. 1.3. Para que possam ser dirimidas quaisquer duvidas, a recorrente, juntando Parecer Técnico de professores da U.F.M.G., requer diligencia e, se for o caso,pe ricia "um loco", no seu processo industrial, para ratificar os termos do citado Parecer. 2. No Mérito 2.1. A Recorrente no vai dizer que a conclusão do Lau- do de Análise n 2 4585, de 04/11/86, e aquela outra da Informação Técnica n 2 231, de 16/12/88, no se- jam verdadeiras. 0 produto analisado apresenta as propriedades físicas a que se reporta a INF n 2 .... 231/88, mas a elas se somam muitas outras proprie- dades químicas, no consideradas pelo químico res- ponsável pelo trabalho. A postergagão dessas pro- priedades químicas exclui a substencia da condição de reagente químico indispensável na fabricação da resina de Poliuretano. 2.2. As aplicagOes enumeradas pelo Técnico, no seu Pare cer, no so extensivas à questEo objeto da diver- gencia, pois o Baytec PU 0108 no 4 meramente subs tância acessOria,mas, se trata de um reagente quí- mico indispensével na síntese da resina de Poliure tano. 2.3. 0 Poliester Poliol um polímero, produto da reagão de policondensaVão de glicol com o ácido adlpico, conforme pode ser visualizado no item anterior e no Parecer Técnico nestas condigOes, a classifica- -5- Recurso:111.957 • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Resolução: 301-591 gão mais adequada do que aquela dada pela PENTEC., aqui Recorrente, e pela Auditora Fiscal, quando efe tuou a desclassificação, seria a pertinente ã fór- mula de reação indicada ou seja, 39.01 - "PRODUTOS DE CONDENSAÇÃO, MO DIFICADAS OU NÃO, POLIMERI- ZADOS OU NAO LINEARES OU NÃO..." e no subitem 22.00 "outros produtos desta posi gão, em pós, gr5nu1os, esca mas, pedaços irregulares, blocos, massas no *coeren- tes e formas semelhantes. Tecnicamente, a desclassifi caço somente poderia ser feita para enquadramento no código 39.01.22.00 da TIPI." 2.4 - A informação contida no Auto e referendada na Deci so, de que o produto estava ao desamparo de Guia de Importação ou de documento equivalente, fato que serviu de base para imposição da penalidade comina da no artigo 526, II, do -R.A., e absolutamente im procedente. 2.5.- A aliquota do Imposto de Importação (I.I.) vigente à época da lavratura do Auto de Infração e at a presente data e de 40% e no de 85%. o relatório. -6- Rec. 111.957 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO A recorrente adotou a classificação e descrição (fls. 07): 38.19.99.00 - Preparação reticulante sa base de uma diami- naammitica - composta de pau-poliéster e agentes auxiliares e anti-hidroliticos. "Raytec 108". Na TAB esté assim discriminado: 38 - Produtos diversos das indústrias químicas. 38.19 - Produtos químicos e preparações das indústrias ou das indústrias conexas (inclusive os que consis- tam em mistura de produtos naturais) não especifi cados nem compreendidos em outras posições; prod u tos residuais das indústrias químicas ou das in- d ú strias conexas, não especificadas nem compreen- didos em outras posições. 38.19.99.00 - outros. A fiscalização diz tratar-se de: 34.04.01.99 - Uma cera artificial sa base de poliesteres - poliois, utilizada na indústria de elastOme ros de metana conforme consta do Laudo .Laba na/RJ (fls. 20). A discriminação na TAB 6 a seguinte: 34 - sabões, produtos orgânicos tenso-ativo, preparações para lixivias, preparações lubrificantes, ceras arti ficiais, ceras preparadas, produtos para conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, pastas para modelar e "ceras para odontologia". 34.04- Ceras artificiais, inclusive as solúveis em égua, ceras preparadoras não emulsionadas e sem solven- te. 34.04.01 - Ceras artificiais. 34.04.01.99 - Qualquer outra. Tendo em vista os documentos acostados aos autos, entendo ser importante o pronunciamneto técnico de uma outra entidade. Por is to voto no sentido de converter o julgamento em diligencia ao Institu to Nacional de Tecnologia-INT, através da repartição de origem (IRE -7- Rec. 111.957 Res. 301.591 SERVICO PUBLICO FEDERAL -Porto-RJ) que devera adotar as seguintes providencias: 1. Notificar a recorrente para apresentar, se quiser , quesitos que entenda importantes ao deslinde da mataria; 2. Encaminhar o processo ao Fiscal autuante com a me s ma finalidade; 3. Após, encaminhar o processo ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT, para se pronunciar sobre os quesitos formulados e so bre os conteúdos e conclusões do (a) Laudo Labana ng 4585/86, de fls. 20, (h) Informação T6cnica Labana n 231/88, de fls. 38/39 e (c) Pa recer Tecnico juntado pela empresa, de fls. 131/139. • Sala das S ssões, em 13 de dezembro de 1990. ITAMAR VIEIRA Dit\ COSTA - Relator.

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